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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9609363 #
Numero do processo: 10580.903127/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.740, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.903136/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 27 /2 01 3- 85 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.740, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10580.903136/2013-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se do pedido de ressarcimento em que o contribuinte alega crédito de Pis-pasep/Cofins não-cumulativa. A manifestação de inconformidade trouxe, em síntese, as seguintes alegações: - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todas os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. - QUE a Intimação Fiscal Seort havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3301-009.738 de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: (...) É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170- PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.741 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903127/2013-85 créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Original

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9638572 #
Numero do processo: 10725.901047/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-29T21:42:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-29T21:42:39Z; Last-Modified: 2022-11-29T21:42:39Z; dcterms:modified: 2022-11-29T21:42:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-29T21:42:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-29T21:42:39Z; meta:save-date: 2022-11-29T21:42:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-29T21:42:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-29T21:42:39Z; created: 2022-11-29T21:42:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-29T21:42:39Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-29T21:42:39Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10725.901047/2012-12 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.470 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FÁBRICA DE LATICÍNIOS MONTE AZUL LTDA Interessado FAZEENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.607, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 25 .9 01 04 7/ 20 12 -1 2 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901047/2012-12 Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração agosto de 2011, no valor de R$ 114.359,18, transmitida através do PER/Dcomp nº 07912.45075.211011.1.3.04-7801. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goyatazes-RJ não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 26, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 19/12/2012 (fl. 28), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, em 15/01/2013, para alegar que teria declarado o valor da contribuição devida em agosto de 2011 incorretamente na DCTF, e que o valor correto constaria no Dacon e no PER/Dcomp. Esclareceu que teria promovido a retificação da DCTF. Concluiu, para requerer a suspensão da intimação (de cobrança) até que fosse julgada a manifestação, o provimento de seu recurso e a homologação da compensação. Cientificada dessa decisão em 12/06/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 47, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 50-94, na data de 10/07/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 21/10/2011 (fl. 5- 7), visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901047/2012-12 maior realizado na competência de agosto/2011 (Código de receita DARF 5856, no valor de R$ 198.885,65, pago em 23/09/2011 – fl. 7). A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da contribuição ao COFINS referente a competência de agosto de 2011 no valor de R$ 198.885,65, em 23/09/2011, e, na sequência, transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior e transmitiu PER/DCOMP, em 23/11/2011, visando compensar parcela do crédito (R$ 64.541,70) com débitos também de COFINS. Informa, outrossim, que o DACON original, transmitido em 27/10/2011 (fls. 5- 7), antes do despacho decisório, constava o valor efetivamente devido de R$ 84.282,54, o que corrobora a tese de que houve o recolhimento a maior por meio do DARF pago em 23/09/2011, no valor de R$ 198.885,65. Todavia, por equívoco, não realizou a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 11/01/2013 (fls. 7 a 15), após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 19/12/2012. Nada obstante, a Contribuinte, ainda junta ao seu Recurso Voluntário uma planilha de cálculo do PIS e da COFINS do período e o espelho das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) do período do agosto de 2011, com vistas a demonstrar a veracidade de seu crédito e de seu direito à compensação requerida (fls. 54-86). Assim, uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito (DCTF retificadora X DACON original X planilhas de débitos e espelhos da GIA - guia de informação e apuração do ICMS do período), entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre as DACON originária, assim como sobre a DCTF retificadora e demais documentos ora apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.901047/2012-12 Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON original (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON original estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 99DF CARF MF Original

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9672342 #
Numero do processo: 15582.720087/2015-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo, com vistas à determinação da natureza, extensão e realidade de transações e contratos firmados pelo sujeito passivo. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 9303-013.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e, por maioria devotos, em não conhecer do recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros LuizEduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargo Autrane Vanessa Marini Cecconello, que votaram pelo conhecimento. Designado pararedigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Em função de substituir oConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votou o Conselheiro RosaldoTrevisan. Julgamento iniciado na reunião de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Ad Hoc e Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (redator ad hoc), Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo, com vistas à determinação da natureza, extensão e realidade de transações e contratos firmados pelo sujeito passivo. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, emconhecer e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e, por maioria devotos, em não conhecer do recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros LuizEduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargo Autrane Vanessa Marini Cecconello, que votaram pelo conhecimento. Designado pararedigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Em função de substituir oConselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votou o Conselheiro RosaldoTrevisan. Julgamento iniciado na reunião de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Ad Hoc e Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (redator ad hoc), Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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REVOLVIMENTO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há que se conhecer o recurso especial que implica o revolvimento das provas do processo, com vistas à determinação da natureza, extensão e realidade de transações e contratos firmados pelo sujeito passivo. Tal tarefa escapa aos limites cognitivos do recurso especial, não configurando controvérsia de interpretação da legislação tributária, mas mera valoração de fatos e provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 72 00 87 /2 01 5- 01 Fl. 12009DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargo Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram pelo conhecimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Vinícius Guimarães. Em função de substituir o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não votou o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Julgamento iniciado na reunião de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Redator designado Ad Hoc e Redator designado para o voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (redator ad hoc), Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Nos termos da Portaria CARF 107, de 04/08/2016, tendo em conta que o relator original, Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Cons. Vinícius Guimarães. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF, o Cons. Rosaldo Trevisan não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos na sessão de dezembro de 2021. Como redator ad hoc, o Cons. Vinícius Guimarães serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. *** Tratam-se de Recursos Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.175, de 27/03/2019 (fls. 11.761/11.815), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e negou provimento ao Recurso Voluntário, apresentados. Dos Autos de Infração Este processo trata de Autos de Infração (fls. 9.437/9.457), para exigência das Contribuição para o PIS e à COFINS, acrescidos da multa de ofício qualificada (150%) e juros à Fl. 12010DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 Taxa SELIC, referentes ao ano-calendário de 2009, motivado por ter deixado de incluir recursos recebidos do exterior à título de "subvenções para custeio/operação, recebidas de Pessoa Jurídicas de direito privado" na base de cálculo das referidas Contribuições. Cabe aqui informar que, contra a empresa, foram lavrados também os Autos de Infração para exigência do IRPJ e da CSLL, ano-calendário de 2009, discutido em processo apartado, originalmente constante no PAF nº 15586.720194/2014-19, dado que não são decorrentes do lançamento de IRPJ, tratando-se de infrações distintas, portanto. A TRANSOCEAN Brasil é uma empresa que se dedica à prestação de serviços de perfuração marítima de poços de petróleo e gás a bordo de embarcações estrangeiras afretadas pela PETROBRAS, diretamente de empresas proprietárias das embarcações no exterior. De acordo com o Termo de Constatação e de Encerramento do Procedimento Fiscal, (fls. 9.471/9.540), restou consignado que a Contribuinte apurou, sistematicamente, lucros brutos negativos ao longo de 10 anos consecutivos (1999 a 2009), resultantes diretamente dos contratos de afretamento de plataformas e de prestação de serviços firmados, respectivamente, entre a PETROBRÁS com a empresa estrangeira do Grupo TRANSOCEAN (fretadora) e com a empresa nacional do grupo (TRANSOCEAN BRASIL LTDA.), a Contribuinte neste processo. Segundo a Fiscalização, apurou-se que numa mesma prestação de serviços era seccionada em duas com o propósito de escoamento para o exterior da maior parte dos valores envolvidos, já que dessa maneira é possível, de forma artificiosa, enquadrar quase que a totalidade do valor sob o alcance de alíquota zero que obsta a retenção na fonte para afretamento de embarcações (Lei nº 9.481, de 1997, art. 1º, inciso I). Para tanto, parte dos recursos encaminhados ao exterior retornou com diversas denominações, artifício utilizado para evitar a tributação do PIS e da COFINS (e IRPJ) e custear as respectivas despesas da Contribuinte. Os recursos decorrem de receitas de exportação de serviços prestados à fretadora das referidas embarcações no exterior (Transocean UK Limited - TUKL), amparados por contrato próprio de Prestação de Serviços de Administração e Suporte às atividades de afretamento de embarcações no País, necessário para atender ao próprio dinamismo da legislação que rege estas contratações. Em resumo, a Fiscalização entendeu que, embora os contratos foram celebrados de forma autônoma, o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Contribuinte e a PETROBRAS e o contrato de afretamento firmado entre a PETROBRAS e a fretadora estrangeira (TUKL) seriam, na verdade, uma única contratação, consubstanciada na prestação de serviços de perfuração mediante o uso de embarcação, tendo sido bipartida de forma artificial pelas empresas do grupo TRANSOCEAN, apenas para que a maior parte dos valores fossem remetidos ao exterior à título de afretamento com menor carga tributária. A Contribuinte deixou de incluir na base de cálculo das Contribuições, recursos recebidos do exterior à título de "receitas de empresas coligadas" e que foram oferecidas à tributação sob a rubrica de receita de exportação de serviços, amparada por contrato de Prestação Serviços de Administração e suporte às atividades de afretamento de embarcações. No entender do Fisco, os serviços administrativos que geraram estas receitas teriam sido prestados no Brasil e seus resultados também seriam aqui verificados, por serem inerentes à prestação de serviços de perfuração no País à sua cliente PETROBRÁS e, portanto, não corresponderiam ao de suporte às atividades de afretamento de embarcações pertencentes à empresa estrangeira sediada no exterior. Por fim, a Fiscalização entendeu a presença de dolo, fraude ou conluio entre as partes e que restou devidamente caracterizado nos autos uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e qualificou a multa para 150%. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Fl. 12011DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de (fls. 9.668/9.747 – PIS e fls. 10.269/10.347 - COFINS), contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir bastante sintetizados. - que parte do lançamento, relacionada aos fatos geradores ocorridos até abril de 2009, estariam atingidos pela decadência. Faz referência ao art. 150, § 4º, do CTN, que trata do lançamento por homologação. Informa que houve pagamento das contribuições PIS e COFINS no período autuado. Afirma que deve ser afastado argumento de que diante da alegada conduta dolosa praticada, a contagem do prazo decadencial estaria postergada para o exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador (art. 173, I do CTN); - alega ser beneficiário do disposto nos arts. 5º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e 6º, II, da Lei nº 10.833, de 2003 – não incidência do PIS e a COFINS sobre prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; - no que concerne ao propósito negocial para que tivessem sido firmados dois contratos (fls. 10.293), alega que bastaria a simples análise detida das cláusulas e condições constantes, tanto nos editais das Concorrências Públicas, quanto no próprio Convite Internacional, para perceber que uma das principais condições da proposta é a obrigatoriedade de duas contratações distintas - uma para o afretamento e outra para a prestação de serviços de perfuração a bordo das unidades afretadas; - destaca que a própria cláusula 1.6 do Edital Público de Concorrência Internacional estabeleceu a existência de dois contratos (fls. 10.369/10.386); com isso entende que restaria comprovada a validade dos contratos firmados e a inexistência de qualquer intenção dolosa por parte da empresa, haja vista a impossibilidade de ingerência não apenas sobre o desmembramento das atividades de perfuração e afretamento, como também sobre os valores e percentuais entre eles estipulados; - alega que os contratos estão enquadrados no que se denomina “contratos mistos e coligados”; a divisão entre as duas atividades encontra-se previsto inclusive em atos normativos expedidos pela Receita Federal, como é o caso do §8º do art. 5º da Instrução Normativa IN RFB nº 844, de 2008 (revogada pela IN RFB 1.415, de 2013); - os recursos remetidos pela empresa estrangeira (TUKL) à Contribuinte à título de remuneração pelos serviços de administração à ela prestados não representam remuneração por serviços prestados à PETROBRÁS, constituindo verdadeira exportação de serviços em favor da afretadora estrangeira, não configurando receita da Contribuinte passível de tributação pela contribuição ao PIS e COFINS; - ao contrário do que tenta impor a Fiscalização, a Contribuinte de fato, prestou serviços ao exterior, pois, na medida em que a empresa estrangeira responsável por afretar embarcações à PETROBRÁS não é domiciliada no País, se utilizou da Contribuinte - na qualidade de agente - para a obtenção de fornecedores e serviços domésticos que necessitava aqui no Brasil para a plena manutenção e operacionalização das obrigações que assumiu nos Contratos de Afretamento firmados; daí surgindo as receitas pelos serviços prestados pela Impugnante à afretadora estrangeira, que embora seja do mesmo grupo econômico, trata-se de pessoa jurídica absolutamente distinta e independente; - destaca a inaplicabilidade da multa qualificada (150%), pela ausência do elemento doloso; afirma que a existência de dolo ou intuito de lesar o Fisco depende da comprovação de que o contribuinte tenha usado artifícios para impedir que o Fisco tivesse acesso Fl. 12012DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 e conhecimento à situação fática real ou ainda a apresentação de documentação inidônea, o que decerto não foi a hipótese dos presentes autos; - da impossibilidade de se exigir Juros sobre a Multa de Ofício e dos acréscimos moratórios sobre o crédito tributário lançado. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-36.344, de 08/06/2016 (fls. 11.526/11.575), considerou a Impugnação procedente em parte, para: (i) exonerar os valores lançados, relativos aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Abril/2009, em virtude de estarem alcançados pelo instituto da decadência; (ii) reduzir o valor da multa de ofício qualificada lançada, do percentual de 150% para 75%; e (iii) manter integralmente os demais valores lançados de ofício. No Acórdão restou assentado, em resumo, que: - prejudicial de decadência acolhida para parte dos valores lançados. Como houve pagamentos no período, a regra a ser aplicada é a contagem dos cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador. Considerando-se que o contribuinte foi cientificado da exigência em 19/05/2014, resta claro que nesta data já havia se passado o prazo quinquenal, relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Abril de 2009; - a não incidência do PIS e da COFINS sobre a prestação de serviços somente resta caracterizada com a presença cumulativa dos seguintes elementos: (i) a prestação de serviços é para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (ii) o pagamento represente o ingresso de divisas; - não configura ingresso de divisas o pagamento de prestação de serviços por empresa no exterior, para empresa do mesmo grupo econômico no Brasil, quando esse pagamento faz parte do custo de um outro serviço dessa empresa estrangeira para uma terceira em nosso país. O fato de o recurso ter ido originalmente para uma empresa no exterior e retornado não modifica a natureza da operação original; - a alteração da estrutura de um grupo econômico, separando em duas pessoas jurídicas diferentes, não configura planejamento tributário abusivo, se os negócios forem efetivamente distintos e as estruturas forem autônomas; - descabe a aplicação da multa qualificada de 150%, quando não devidamente caracterizado uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964; - procede a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, inclusive sobre a multa de ofício proporcional, por expressa previsão legal, cuja legitimidade não pode ser aferida Recursos de Ofício A decisão da DRJ foi submetida à apreciação deste Conselho Administrativo, de acordo com o art. 70 do Decreto nº 7.574, de 2011, por força do recurso necessário. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 11.579/11.613, onde reitera vários dos argumentos aduzidos na Impugnação, enfatizando argumentos sobre os seguintes tópicos: - requer a nulidade da decisão recorrida em razão de mudança de critério jurídico; - reprisa que tratam-se de duas contratações distintas: uma para o afretamento e outra para a prestação de serviços de perfuração que, além de expressamente previstas na Fl. 12013DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 legislação do REPETRO e corroboradas pela Lei nº 13.043, de 2014, decorrem de processo licitatório público regulado, submetido a Concorrência Internacional ou Carta Convite e com regras rígidas próprias; - que os referidos recursos autuados decorrem de receitas de exportação de serviços prestados à fretadora das embarcações no exterior (TUKL), amparados por contrato próprio de Prestação de Serviços de Administração e Suporte às atividades de afretamento de embarcações no país, necessário para atender ao dinamismo da legislação; - a empresa fretadora/proprietária das embarcações (TUKL) é domiciliada no exterior sem representantes no Brasil, torna-se necessária a contratação paralela ao afretamento, de empresa residente no país, para que através de suporte administrativo, possa garantir a operacionalidade de suas embarcações afretadas à sua cliente (PETROBRAS); nada mais lógico que utilizar-se de empresa do mesmo grupo econômico que, além de sediada no país, também fora contratada pela PETROBRAS para a prestação de serviços de perfuração a bordo da embarcação afretada; trata-se de atividade de agenciamento de embarcações; - a DRJ ao mudar o critério jurídico do lançamento ofendeu o art. 146 do CTN; a acusação originariamente lavrada foi a de que esta teria recebido subvenção para custeio, pois a repartição das receitas entre os contratos celebrados seria artificiais e sem substância; - olvida-se a decisão recorrida de atentar para o fato de a empresa fretadora não possuir estabelecimento no País e de ter havido contratos de câmbio da fretadora estrangeira à Recorrente para o pagamento pelos serviços de suporte que recebeu; a legislação do REPETRO reconhece a necessidade de as fretadoras estrangeiras que não possuam presença física no país se utilizarem de representantes brasileiros; tanto que prevê textualmente que empresa brasileira seja designada pela fretadora estrangeira na Declaração de Importação da embarcação estrangeira; - os recursos remetidos pela empresa estrangeira à Recorrente à título de remuneração pelos serviços de administração à ela prestados não representam remuneração por serviços prestados à PETROBRAS, como equivocadamente entendeu a DRJ, constituindo verdadeira exportação de serviços em favor da fretadora estrangeira, não configurando receita passível de tributação pelo PIS e pela COFINS; - que não é devida a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e inaplicável a Taxa SELIC somo juros de mora. Em 02/02/2017, a PGFN apresentou suas contrarrazões ao Recurso Voluntário conforme petição de fls. 11.686/11.713, em que rebate todos os argumentos da Recorrente. Em Petição protocolizada no dia 20/02/2017, às fls. 11.717/11.724, a Contribuinte anexa a SD COSIT nº 1, de 13/01/2017, a qual segundo o seu entendimento tem aplicação no caso concreto. Por sua vez, a PGFN em manifestação datada de 16/11/2017 (fls. 11.750/11.756), defende que a Solução de Divergência COSIT nº 1, de 13/01/2017, não tem aplicação ao caso e pugna pelo desprovimento do Recurso Voluntário e provimento do Recurso de Ofício. Acórdão CARF/RO e RV O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.175, de 27/03/2019 (fls. 11.761/11.815), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao Recurso de Ofício e negou provimento ao Recurso Voluntário, apresentados. Nessa decisão, o Colegiado assentou que: Fl. 12014DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 - correta a decisão proferida pela DRJ/Fortaleza (CE) objeto de Recurso de Ofício, a qual acatou a prejudicial de decadência alegada em relação aos fatos geradores ocorridos até abril de 2009, uma vez que a operação acusada (tentativa de planejamento tributário), não há provas de fraude ou simulação, portanto, aplica-se o disposto do §4º do art. 150, do CTN; - nulidade, alteração de critério jurídico: o fato de a decisão recorrida ter apreciado se a Recorrente preenchia ou não as condições para fazer jus à isenção do PIS e da COFINS nas exportações de serviços - Leis nº's 10.637/2002 e 10.833/2003, não se caracteriza como inovação, pois tal análise é necessária para o correto deslinde do mérito do caso; - os valores pagos como contrapartida de serviços técnicos e administrativos pertinentes a um contrato global de perfuração de poços de petróleo executados no Brasil são materialmente tributáveis pelo PIS e a COFINS, nos termos do art. 1º da Lei 10.865, de 2004, independentemente do arcabouço formal adotado pelo Contribuinte. Os serviços, mesmo sendo administrativos, são prestados para o objeto dos contratos, a perfuração dos poços para PETROBRAS, e são distintos de frete, constituindo-se em base de cálculo de PIS e COFINS. - com base na "Súmula CARF nº 108”, encontra-se correto a incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício, bem como, correto os acréscimos moratórios (incidência da Taxa SELIC em créditos tributários), conforme disposto nas "Súmulas CARF nº 4 e 5”. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-005.175, de 27/03/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 11.819/11.830), apontando divergência com relação às seguintes matérias: 1 – Qualificação da Multa de Ofício e, 2 - Tratamento da Decadência, para lançamento da Multa de Ofício. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigmas, os Acórdãos paradigmas n°s 101-96.668 e 1402-002.726 para a matéria 1 e Acórdão nº 2301-01.568 para a matéria 2. Porém, quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial pela Câmara recorrida, o recurso foi admitido apenas parcialmente, para dar seguimento somente quanto a matéria 2 - Tratamento da Decadência, para lançamento da Multa de Ofício, não restando caracterizada a divergência para a matéria 1. Quanto à matéria 2 - Tratamento da Decadência, no Acórdão recorrido a Turma considerou que não houve comprovação de fraude ou simulação nas operações efetuadas, houve recolhimentos, e portanto, aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. No Acórdão paradigma nº 2301-01.568, o Colegiado considerou que o início dos trabalhos fiscais interfere no marco final do prazo de decadência, o que não foi considerado pelo Acórdão recorrido. Portanto, restou demonstrada a divergência para a matéria 2.“Prazo Decadencial para Lançamento de Ofício”. Desta forma ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 13/09/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 11.954/11.960), deu PARCIAL seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, somente para a matéria “Prazo decadencial para Lançamento de Ofício”. Inconformado com o Despacho acima, a Fazenda Nacional interpôs o Agravo de fls. 11.966/11.971, contra o Despacho do Presidente da 2ª Câmara, requerendo o conhecimento integral do Recurso Especial. O recurso foi analisado e rejeitado pela Presidente da CSRF, Fl. 12015DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 conforme Despacho de fls. 11.979/11.985, confirmando o Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-005.175, de 27/03/2019 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (que foi dado seguimento parcial), o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 11.938/11.953, requerendo que seja negado seu provimento, para que seja mantido o Acórdão recorrido na parte em que reconheceu a decadência parcial dos supostos débitos em cobrança relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro a abril de 2009 e afastou a multa qualificada de 150%. Recurso Especial do Contribuinte Notificado do Acórdão nº 3201-005.175, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do seu seguimento parcial, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 11.835/11.885, apontando divergência com relação à seguinte matéria (pode ser intitulada como): “Natureza dos Serviços Prestados em Contratos de Exploração de Petróleo/Gás”. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigma o Acórdão nº 1101- 00.246. Sustenta que os elementos fáticos são os mesmos, sendo que ambos os Acórdãos comparados tratam do mesmo Sujeito Passivo (a Contribuinte). Quando da Análise de Admissibilidade do Recurso Especial da 2ª Câmara recorrida, considerou que: No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que os serviços prestados pela Contribuinte não se distinguem materialmente dos serviços que a empresa do exterior contratou com a PETROBRÁS – sendo, portanto, importação de serviços. No Acórdão paradigma, de forma diferente, o Colegiado entendeu que tais serviços devem ser tratados como exportação de serviços à empresa no exterior. Observa-se que a divergência tem efeito em ambos os fundamentos do Acórdão recorrido - por meio do voto condutor - pois se baseiam na consideração dos serviços de que se tratam como pertencentes, materialmente, aos serviços que a empresa no exterior contratou com a PETROBRÁS. Portanto, restou demonstrada a divergência. Desta forma, com base nos fundamentos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 16/09/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 11.961/11.964), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 11.972/11.976, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial, defendendo que, “Em síntese, não há como os valores remetidos deixarem de integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, sob o argumento de que se tratam de receitas de prestação de serviços ao exterior, com ingresso de divisas. Isto porque sequer houve ingresso de divisas, pois, de fato, o que ocorreu foi o retorno de valores pagos pela Petrobrás, que somente saíram do país em razão do desequilíbrio contratual firmado no interesse das contratadas”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especial interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. Fl. 12016DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Vinícius Guimarães, Redator ad hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF (mês de dezembro de 2021), sendo o voto proferido pelo Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos na sessão de 07/12/2021. Naquela ocasião, após o voto, houve pedido de vista pela Cons. Tatiana Midori Migiyama, que foi convertido em vista coletiva, conforme registrado em Ata: Vista para a conselheira Tatiana Midori Migiyama, convertida em vista coletiva. O relator votou por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, bem como conhecer e negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Nesse ponto houve o pedido de vista. Não houve manifestação quanto ao conhecimento ou mérito após o voto do relator. Não votaram os demais conselheiros. Presidiu o julgamento o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Fizeram sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Horácio Veiga De Almeida Neto OAB/RJ nº 124.159 - Trench Rossi Watanabe advogados e a representante da Fazenda Nacionar, Drª. Maria Concília de Aragão Bastos. (grifo nosso) Ocorre que, verificando-se o arquivo disponível na pasta “T”, a seguir reproduzido, percebeu-se que o voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos foi no sentido de conhecer do RE interposto pela Fazenda Nacional, negando-lhe provimento, e conhecer do RE apresentado pelo contribuinte, negando-lhe provimento. Verificando as gravações da sessão, disponíveis em https://www.youtube.com/watch?v=RzVdZ7Fhi5I&list=PLdc7CAKnUXwgWeIHwUzV1h4TqI X25RaFR&index=2, percebe-se, às 5:38:50 h do vídeo, que o voto do relator em relação ao RE da Fazenda foi, efetivamente, no sentido de negar provimento, pelo que se propôs a retificação de Ata de 02/2021, nesse sentido, ao início da sessão. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, relator original, a seguir: Voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, proferido em 07/12/2021: Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de 13/09/2019 de fls. 11.954/11.960, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Fl. 12017DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=RzVdZ7Fhi5I&list=PLdc7CAKnUXwgWeIHwUzV1h4TqIX25RaFR&index=2 https://www.youtube.com/watch?v=RzVdZ7Fhi5I&list=PLdc7CAKnUXwgWeIHwUzV1h4TqIX25RaFR&index=2 Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “Aplicação do prazo decadencial para Lançamento de Ofício”. O Acórdão recorrido assentou que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições de PIS e COFINS extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, desde que tenha havido pagamento antecipado e não seja verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, e manteve a decisão da DRJ de exonerar os valores lançados, relativos aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Abril de 2009, em virtude de estarem alcançados pelo instituto da decadência. A Fazenda Nacional alega que, o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador, operando-se a homologação tácita pela ausência de pronunciamento da Fazenda Pública. Na acepção do termo, qualquer manifestação da fiscalização, como o início da ação fiscal pela ciência do pedido de esclarecimento/documentos ao sujeito passivo, é suficiente para se evitar a homologação tácita. Nessa ordem de ideias, a decadência somente alcança os fatos geradores anteriores ao quinquênio contado a partir da data em que o contribuinte é cientificado do pedido de esclarecimentos e documentos. Como se vê, o cerne da questão consiste na interpretação à regra consubstanciada no art. 150, §4º do CTN, para início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pois bem. Analisando o caso, temos que o prazo decadencial para lançamento de tributos federais encontra-se disciplinado pela Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), como regra geral no seu artigo 173, I, e é de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalta-se que como exceção a essa regra o CTN dispôs, no seu artigo 150, parágrafo 4º, a respeito de prazo decadencial distinto para os tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, determinando que este será de 5 (cinco) anos, no entanto, a contar da ocorrência do fato gerador. Veja-se: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Grifei) Chamo atenção para o fato de que para se aplicar a regra acima, é necessário que o Contribuinte tenha, de fato, efetuado apuração e pagamento antecipado de tributo. Nesse contexto, a atividade de homologação da Fazenda Pública deve incidir sobre o pagamento efetuado, não sendo possível a incidência da norma nos casos em que o sujeito passivo não apura tributo devido e nos casos em que apesar de apurar, não efetua qualquer pagamento. Nesse contexto, o pagamento, enquanto modalidade de extinção de crédito tributário, configura-se imprescindível para a antecipação da contagem do prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no art. 150, §4º do CTN. Posto isso, passo a analisar os termos do recurso apresentado. Entendo que no caso, não assiste razão à Fazenda Nacional e passo a explicar. Como dito alhures, ante a Fl. 12018DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 existência de pagamento (antecipação), admite-se a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no §4º do art. 150 do CTN. Trata-se de uma questão pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pela aplicação do art. 62 do Regimento Interno do CARF, que determina a utilização do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), e, especificamente para a matéria, prolatado no caso o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007.0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux. Confira-se a ementa do Acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad,SãoPaulo,2004,págs.163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro",10ªed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, SãoPaulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. Fl. 12019DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 Em resumo, desta forma definiu no julgado do STJ: (a) se houver recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, desde que não haja fraude ou dolo comprovado; e (b) se não houver qualquer recolhimento parcial antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. No presente caso, certo é que houve recolhimento antecipado do tributo exigido nos autos, relativamente aos períodos fiscalizados, como pode ser constatado pela informação constante do Acórdão da DRJ/Fortaleza/CE e reprisado pelo Acórdão recorrido. Confira-se trecho reproduzido (fls. 11.550 e 11.795): “O contribuinte afirma que efetuou pagamentos referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, que considera estarem atingidos pela decadência. De acordo com o sistema SIEF -Fiscalização Eletrônica, constata-se a existência de uma grande quantidade de pagamentos do PIS-Importação (5602), PIS não-cumulativo (6912), Cofins- Importação (5629) e Cofins não-cumulativa (5856) no período de 01/01/2009 a 30/05/2009. Assim, a regra a ser aplicada neste processo é a contagem dos cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador”. Como consequência da existência de recolhimento antecipado de PIS e de COFINS para os períodos de apuração referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 2009, deve ser aplicada a regra de contagem de prazo decadencial prevista no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo será de 5 (cinco) anos, no entanto, a contar da ocorrência do fato gerador. Nesse diapasão, considerando-se que o Contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 19/05/2014, conforme aviso de recebimento (AR) às fls. 9.542 e 9.544, resta claro que nesta data já havia se passado o prazo quinquenal (decadência), relativamente aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Abril de 2009. Portanto, não há reparos a ser efetuado no Acórdão recorrido e, portanto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de 16/09/2019 às fls. 11.961/11.964, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães (voto do Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Guimarães, Redator designado. Embora o recurso do sujeito passivo seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado em face da inexistência de dissenso jurisprudencial quanto à interpretação de legislação tributária, pressuposto essencial para o conhecimento de recursos especiais. Fl. 12020DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.329 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15582.720087/2015-01 Compulsando os autos, depreende-se que a controvérsia resume-se à valoração de provas do processo, com o fito de se aferir a natureza de contratos realizados pela recorrente. Com efeito, a questão posta em discussão visa a apurar a realidade e a natureza dos valores que foram recebidos a título de “reembolsos” - renomeados para “receitas entre companhias ligadas”, conta contábil código 373000. Nesse contexto, o litígio se resume à estreita aferição de contratos de afretamento, prestação de serviços e documentos a eles relacionados, a fim de se apurar a natureza e efetividade dos referidos “reembolsos de despesas”: todo o julgamento se volta ao cotejo das provas trazidas ao processo e à sua valoração, inexistindo controvérsia no plano de interpretação da legislação tributária. Ao meu ver, antes que se possa, eventualmente, reconhecer qualquer controvérsia no âmbito de interpretação da legislação tributária, exsurge a necessidade de revolvimento, depuração e escrutínio de fatos e provas do processo, com vistas à determinação da natureza, extensão e realidade de transações e contratos firmados pela recorrente, tarefa que escapa aos limites cognitivos do recurso especial. Diante dessas considerações, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 12021DF CARF MF Original

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9635607 #
Numero do processo: 12269.004622/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO. Não cabe relevação da multa quando a empresa não corrige integralmente a falta objeto da autuação.
Numero da decisão: 2201-009.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO. Não cabe relevação da multa quando a empresa não corrige integralmente a falta objeto da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 10- 24.949, de 28 de abril de 2010, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, fl. 438 a 440, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração por ter deixado de apresentar Livro Diário relativo aos meses de janeiro a julho de 2004. O citado Auto de Infração consta de fl. 385 a 391, tendo sido lançado crédito tributário para o período de 01/2004 a 12/2005, no valor total de R$ 12.548,77. Ciente do lançamento pessoalmente em 28 de novembro de 2008, fl. 385, inconformado, o contribuinte autuado apresentou, em 23 de dezembro de 2008, o requerimento de fl. 394 a 396 em que pleiteou a relevação da penalidade e, ainda, o requerimento de fl. 409 a 411, em que arguiu extinção da penalidade em razão da retificação da falta.. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 46 22 /2 00 8- 19 Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004622/2008-19 Debruçada sobre os termos da impugnação, a Secretaria da Receita Previdenciária exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação procedente em parte, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.004.346-4 (Código de Fundamentação Legal 38) MULTA. RELEVAÇÃO. Não cabe relevação da multa quando a empresa não corrige a falta objeto da autuação Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 01 de junho de 2010, conforme AR de fl. 443, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 444 a 448, em 01 de julho de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. DA RETIFICAÇÃO DA FALTA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA MULTA. Neste tema, em apertada síntese, a defesa sustenta ter cumprido todos os requisitos para a relevação da penalidade, já que corrigiu a falta dentro do prazo para impugnação, formalizou o pedido, é primário e não foram observadas no curso da autuação circunstâncias agravantes. Afirma que a Decisão recorrida consignou que a falta não estaria suprida em razão da ausência da autenticação do Livro Diário, mas alega que em nenhum momento a fiscalização apontou falta ou defeito nos livros apresentados. Sintetizadas as razões recursais, é certo que andou bem a decisão recorrida, já que, com clareza e objetividade irretocáveis, indicou os fundamentos abaixo descritos: Lei 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004622/2008-19 Decreto 3.048/99 Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Em adição aos fundamentos da Decisão recorrida, merece destaque que o Decreto-Lei nº 486/69, que dispõe sobre escrituração e livros mercantis, estabelece: Art 5º Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante. § 1º O comerciante que empregar escrituração mecanizada, poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipogràficamente. § 2º Os Livros ou fichas do Diário deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do órgão competente do Registro do Comércio. Assim, ainda que a fiscalização não tenha observado eventual falta de registro em outros períodos, não há como aproveitar tal fato para beneficiar o contribuinte neste momento, em particular em razão de não ter sido apresentado o livro Diário para período específico e, em sendo formalizada a exigência, sua relevação depende de saneamento integral da falta. Assim, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 455DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720901/2017-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/04/2014 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada, não ofende o princípio da Motivação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/04/2014 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las, mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, devido a empate no julgamento e em cumprimento ao disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em acolher a preliminar que pugna pelo reconhecimento da não concomitância entre este processo e a ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), para conhecer do argumento da denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Marcos Roberto da Silva, que votaram pela rejeição da preliminar e, por conseguinte, por não conhecer do referido argumento. Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/04/2014 AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada, não ofende o princípio da Motivação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/04/2014 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las, mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada, não ofende o princípio da Motivação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/04/2014 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 01 /2 01 7- 58 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las, mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, devido a empate no julgamento e em cumprimento ao disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em acolher a preliminar que pugna pelo reconhecimento da não concomitância entre este processo e a ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), para conhecer do argumento da denúncia espontânea, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Marcos Roberto da Silva, que votaram pela rejeição da preliminar e, por conseguinte, por não conhecer do referido argumento. Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/05207/17 (fls. 02/30) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 05/06 e 24/25) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 07/04/2014 O Agente de Carga CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº66518390000102, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151405070813126 a destempo em/a partir de 07/04/2014 10:53, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405071465202. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) ZCSU5875448, pelo Navio M/V VALOR, em sua viagem 1059-004W, com atracação registrada em 09/04/2014 10:05. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000102938, Manifesto Eletrônico 1514500772344, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405066371980, Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) MHBL 151405070813126 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405071465202. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151405070813126 foi incluído em 04/04/2014 17:10, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405071465202, a empresa CUSTOM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ Nº 66518390000102. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 III. CONCLUSÃO Feita toda a análise jurídica, constitui a autoridade o presente crédito fiscal, em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fato Gerador Valor 07/04/2014 R$ 5.000,00 Devidamente cientificada, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 99/115), na qual alegou, em suma: (1) que o auto de infração é insubsistente em razão de decisão proferida no âmbito do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100; (2) que prestou as informações de maneira idônea e correta, em sua integralidade; (3) que a obrigatoriedade da prestação antecipada de informações no sistema aplica-se apenas ao armador transportador e que houve a prestação das devidas informações; (4) que a autuação caracteriza ofensa aos princípios da Proporcionalidade e da Isonomia; (5) que inexiste a tipificação da penalidade aplicada; (6) que a autuação incorreu em ofensa ao princípio da Motivação; (7) que a autuação incorreu em ofensa ao princípio da Razoabilidade; e, por fim, (8) que estaria caracterizada a denúncia espontânea. Ao decidir sobre a impugnação (acórdão n o 16-79.075, às fls. 163/173), a 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, não a conheceu no mérito da denúncia espontânea e julgou-a improcedente em relação aos demais argumentos, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/04/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Antecipação de Tutela. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n°7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 Inconformada com a decisão do colegiado a quo, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 182/199), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) inexistir concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). No mérito, (2) repisa o argumento de que a obrigatoriedade da prestação antecipada de informações no sistema aplica-se apenas ao armador transportador e que houve a prestação das devidas informações; (3) defende a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (4) repisa a tese de que a autuação incorreu em ofensa ao princípio da motivação; e, por fim, (5) alega que estaria caracterizada a denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Este colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Da preliminar A Recorrente defende, em sede preliminar, que a decisão do colegiado a quo de não conhecer do mérito da impugnação, por entender que houve renúncia à esfera administrativa em razão da propositura da ação judicial nº 0005238-86.2015.403.6100, é descabida. Alega que “não ingressou com nenhuma medida judicial específica para combater o auto de infração”, que “o objeto de discussão da ação coletiva não tem como origem a mesma relação jurídica de direito material discutida neste processo” e que “a renúncia nas instâncias administrativas somente importa quando a propositura da ação judicial é feita pelo SUJEITO PASSIVO”. Compulsando as peças da ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 juntadas a estes autos (fls. 31/82), vê-se que a Recorrente consta da listagem (fls. 82) dos associados que Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 autorizaram a propositura de ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Constata-se ainda, pela petição inicial (fls. 36/81), que além de pedido de antecipação de tutela para reconhecer a aplicação da denúncia espontânea para infrações aduaneiras, nos termos do § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66 (tutela esta que foi deferida conforme decisão às fls. 31/34), a ACTC pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, sob a alegação de ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB nº 800/2007, arts. 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Diante disso, considerando a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, há que se reconhecer que é inegável que eventual decisão favorável à requerente no processo judicial irá beneficiar também a Recorrente, na qualidade de associada. Não obstante, sou levado a concordar que, in casu, não há concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial. Isso porque, por se tratar de uma ação coletiva, pode até haver identidade quanto à causa de pedir e os pedidos, porém, como a ação foi proposta por substituto processual (no caso a Associação), não há identidade entre as partes litigantes na esfera judicial e as partes no processo administrativo fiscal. Acerca da substituição processual, assim nos ensina Fredie Didier Jr. 1 : 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. [...] c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (grifo nosso) Nesse caso, a Recorrente poderia até mesmo manejar uma ação judicial individual para tratar da situação jurídica controvertida, sem que isso levasse à litispendência. Vejamos o que diz o Código de Processo Civil acerca da litispendência: 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 20. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 404-405 Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (grifo nosso) Na mesma linha, podemos citar as disposições contidas no TÍTULO III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, a princípio, das ações individuais e coletivas de defesa de interesses dos consumidores e da impossibilidade de ocorrência de litispendência entre elas, mas que também se aplicam à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral. Artigos 81, 82, 103 e 104 do CDC, in verbis: LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. [...] Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. (grifo nosso) Hugo Nigro Mazzilli 2 esclarece que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se, no que for cabível, para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais em geral, e não só às relações de consumo. Ademais, esclarece sobre a impossibilidade de litispendência entre as ações individuais e coletivas. Vejamos o que ensina o ilustre autor: Para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuas (homogêneos ou não), no que for cabível, aplicam-se os dispositivos do Título III do CDC, que dizcm respeito à defesa do consumidor cm juízo (arts. 81-104). Os colegitimados à ação civil pública ou coletiva exercerão em juízo a defesa dos interesses individuais homogêneos, não só em matéria de relações de consumo, mas de quaisquer outros initresses transindividuais equivalentes. [...] O art. 104 do CDC expressamente nega a possibilidade de litispendência entre ações individuais e ações civis públicas ou coletivas para defesa de interesses difusos e coletivos. Isso até é óbvio, pois não coincidem partes e pedido, quando se trate, de um lado, de uma ação individual para reparação de danos diferenciados, e, de outro lado, de uma ação coletiva que verse interesses indivisíveis. 2 MAZZILLI, Hugo Nigro. A Defesa dos Insteresses difusos em Juízo. 31. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 306 e 331. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 Mas, em decorrência da mesma norma, dever-se-ia concluir, a contrario sensu, que o CDC admite a existência de litispendência entre ação individual e ação civil pública ou entre ação individual e ação coletiva destinada à defesa de interesses individuais homogêneos... Ora, a rigor, nem mesmo no caso de interesses individuais homogêneos teremos vera e própria litispendência entre ação civil pública (ou coletiva) e ação individual, uma vez que não coincidem seus objetos: o caso seria antes de conexão, ou, sob circunstâncias específicas, até mesmo de continência, quando o objeto da ação civil publica ou coletiva compreendesse, porque mais abrangente, o objeto da ação individual. Ademais, "o ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação, assegurado na Carta Magna”. (grifo nosso) Ademais, disposição nesse sentido consta também no art. 38, § único, da lei de execução fiscal (Lei nº 6.830/80): Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifo nosso) É possível ainda verificar a existência de precedentes nessa direção em decisões proferidas por este Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 3002-000.215, de 12 de junho de 2018, da 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 03/01/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (Acórdão 3201-005.448, de 18 de junho de 2019, da 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 Por todo o exposto, entendo não incidir ao caso o enunciado nº 01 da Súmula CARF, por não haver identidade entre a requerente na ação coletiva e a ora Recorrente neste processo administrativo. Eis o que diz o referido enunciado com os grifos por nós efetuados: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (grifo nosso) Diante disso, voto por acolher a preliminar suscitada pela Recorrente, por entender que não há concomitância entre este processo e ação judicial proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). 4. Do mérito Acolhida a preliminar, devido ao entendimento de que não houve renúncia às instâncias administrativas em razão da propositura da ação coletiva pela ACTC, poder-se-ia cogitar da devolução dos autos à instância a quo para que aquele r. colegiado proferisse decisão acerca do argumento da incidência do instituto da denúncia espontânea no caso concreto. Entretanto, não só a referida tese foi replicada pela Recorrente em sua peça recursal (item 3.4 do Recurso Voluntário), como também trata-se de uma matéria exclusivamente de direito, inclusive já sumulada por este Conselho, estando, portanto, em condições de imediato julgamento por este colegiado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. (Código de Processo Civil) Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...] § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. (grifo nosso) Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 Nesse diapasão, podemos citar os seguintes precedentes em decisões proferidas por este Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Acórdão 9101-004.613, de 05 de dezembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 [...] CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. (Acórdão 9101-004.508, de 6 de novembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 (Acórdão 9303-008.566, de 14 de maio de 2019, da CSRF / 3ª Turma) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (Acórdão 9101-004.611, de 05 de dezembro de 2019, da CSRF / 1ª Turma) Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 4.1. Das informações efetivamente prestadas Neste tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente argumenta que a autuação teria como fundamento a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES” e que tal alegação “não foi sustentada”. Destaca que “há de se observar a recente mudança na IN RFB n° 800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, a qual consignou que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria IMPUTÁVEL SOMENTE AO ARMADOR TRANSPORTADOR, visto que somente este manifesta carga”. Em síntese, a Recorrente alega sua ilegitimidade quanto à sanção que lhe foi imputada. Dito isso, tenho que dizer que discordo dessas alegações. Primeiro, porque, diga- se de pronto, a multa objeto desses autos é aplicável não só quando as informações não são prestadas, mas também quando elas são prestadas em desacordo com a forma e/ou fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo, que, na qualidade de agente de cargas, a Recorrente é, sim, responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, um potencial sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente). Transcrevo a seguir a disposição legal que estabelece a tipificação da infração e a sanção aplicada à Recorrente: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 [...] d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. (grifo nosso) Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. Vejamos: De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151405070813126 a destempo em/a partir de 07/04/2014 10:53, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405071465202”. Da análise da documentação acostada aos autos confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151405070813126 (fls. 87/88), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151405071465202 (fls. 89/90), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 07/04/2014, às 10:53:06h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 14000102938 (fls. 83/86), aconteceu em 09/04/2014, às 10:05:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Logo, não procede o argumento da Recorrente de que prestou as informações no prazo ou que a infração não seria a ela imputável. Pela documentação juntada aos autos, está claro que a Recorrente, na qualidade de agente de cargas, prestou informação sobre Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 desconsolidação fora do prazo legal, dando ensejo à aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.2. Da inexistência de tipificação da penalidade Tratar da tipicidade da infração é identificar o tipo penal (descrição abstrata da conduta e a sanção a ela cominada), a partir das normas legais que o estabelecem, e compará-lo com o acontecimento da vida real. Se o fato se subsome à norma, teremos configurada a tipicidade. Dito isso, é preciso destacar que no tópico anterior desse voto já se abordou as normas que estabelecem a infração pela prestação intempestiva de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações executadas pelo transportador ou o agente de cargas (tipificação), e a subsunção da conduta da Recorrente a essas normas (tipicidade). Assim, por economia processual esse assunto não será discutido aqui novamente. Ainda assim, cumpre destacar que, neste ponto de sua peça recursal, a Recorrente invoca o disposto no art. 107, IV, ‘c’, do Decreto-lei nº 37/66, para defender que a norma busca punir quem embaraça a fiscalização com dolo especifico. Acerca disso, é preciso dizer que a infração prevista na alínea ‘c’ (embaraço à fiscalização) não se confunde com a prevista na alínea ‘e’ (não prestar informações no prazo). Embora deixar de prestar informações de interesse fiscal dentro do prazo estabelecido em norma, invariavelmente, constitua um embaraço à fiscalização, tal conduta, por específica que é, se enquadra na previsão contida na alínea ‘e’ (que fora imputada à Recorrente no auto de infração) e não na previsão genérica da alínea ‘c’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. O fato é que tanto o embaraço à fiscalização quanto a não prestação de informações no prazo são infrações que prescindem de culpa em sentido amplo. Basta que da ação ou omissão do sujeito decorra o fato típico para que a infração esteja configurada. Isso pode ser facilmente constatado a partir da leitura do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, cujo teor reproduzo abaixo: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifo nosso) Portanto, no sentido dessas normas, os termos ação e omissão (destacados pela Recorrente quando pugna pela imprescindibilidade de dolo para a ocorrência da infração), estão ligados à conduta (omissiva ou comissiva) que gera (pelo nexo causal) a infração, e não à Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 intenção (dolo) ou à culpa, em sentido estrito, do agente. Como o art. 94 deixa claro, a infração estará configurada quando a conduta, seja ela voluntária ou involuntária, importe inobservância da norma. Ademais, a Recorrente volta a suscitar a tese de que a ocorrência da infração de que trata esses autos se dá apenas pela não prestação das informações. Como já foi abordado esse ponto no item anterior deste voto não voltarei a tratá-lo aqui. A Recorrente ainda alega que “a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização”. Sobre isso é preciso dizer que a norma contida no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66 não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. É inegável, todavia, a necessidade de que as informações sobre o veículos e cargas sejam prestadas no prazo estabelecido em norma, pois é a partir delas que a Aduana define o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O objetivo principal dessa obrigação é o controle aduaneiro. Logo, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços, o erro no enquadramento tarifário, a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Assim, embora não seja um requisito para a configuração da infração, o embaraço à fiscalização, devido ao atraso na prestação das informações, é uma consequência. Por fim, verifica-se que a autuação não recorreu à analogia ou mesmo à interpretação extensiva da norma para enquadrar a situação fática ao tipo penal, visto que na descrição dos fatos contida no auto de infração e na documentação acostadas aos autos está demonstrada a ocorrência de fato que se coaduna com a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.3. Da ofensa ao princípio da motivação A recorrente argumenta, mais uma vez, que os prazos para a prestação de informações de que trata o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 aplicam-se somente ao armador/transportador e que, portanto, “o auto de infração originário é carecedor de fundamento que ampare sua existência, devendo, [...], ser anulado”. Ademais, a Recorrente invoca o art. 50, incisos I e II e § 1º, da Lei nº 9.784/1999 para sustentar seu ponto. Eis o texto desse disposto: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Pois bem. Como já tratado anteriormente neste voto, tal fundamento não se sustenta quando colocado sob o crivo das normas que estabelecem a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem. Além disso, é preciso dizer que, em se tratando de auto de infração e do processo administrativo fiscal, prevalecem as normas especificas contidas no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entre elas os requisitos da autuação previstos em seu art. 10, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Analisando-se o auto de infração (fls. 02/30), vê-se que é uma peça deveras analítica, que contempla não só os pontos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também oferece motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada. Basta verificar os excertos reproduzidos no relatório deste acórdão. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.4. Da denúncia espontânea A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo cometimento da infração. Assevera que “autores de grande quilate defendem que ela [denúncia espontânea] é aplicável também ao inadimplemento de obrigações tributárias formais ou acessórias”. Ressalta que a “expressão ‘SE FOR O CASO’ [contida no art. 138 do Código Tributário Nacional] abre a possibilidade de denúncia espontânea em situações onde não há pagamento de tributo, o que corresponderia às obrigações formais”. Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo cito o Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher a preliminar que pede o reconhecimento da não concomitância entre este processo e a ação coletiva proposta pela ACTC e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.298 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720901/2017-58 Fl. 224DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.000092/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. A compensação será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados..
Numero da decisão: 1301-006.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO. A compensação será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de embargos do presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF ao acórdão nº 1301-005.761, de 18/10/2021, desta mesma Turma, opostos e admitidos que trata de lapso manifesto do Colegiado ao apreciar o feito. Assim relatou e decidiu a presidência da Turma (e-fls. 161 e ss): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 00 92 /2 00 8- 55 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 Noto, quanto ao julgado supra, que o posicionamento majoritário do Colegiado, devidamente expresso no Voto Vencedor, baseou-se na premissa de se estar diante de caso análogo àquele analisado no âmbito do processo de nº. 11065.002642/2009-51 (vide voto vencedor à e-fl. 05 do Acórdão em análise). Todavia, o que se observa é que, ainda que tratem ambos os processos da matéria de Imposto sobre a Renda na Fonte decorrente de pagamento de Juros sobre Capital Próprio (IRRF-JCP), no caso do feito no. 11065.002642/2009-51 (Acórdão CARF no. 1301-005.758) analisa-se a restrição temporal para compensação de crédito do IRRF- JCP, prevista nas IN SRF nº. 460, de 2002, e nº. 600, de 2005, enquanto aqui o litígio cinge-se ao cabimento da incidência ou não de acréscimos moratórios, diante de alegado erro de fato cometido pelo contribuinte. Destarte, entendo que, por força da adoção de premissa equivocada, restou configurado lapso manifesto do Colegiado ao apreciar o feito (lapso nitidamente expresso ao se comparar as razões de decidir do Colegiado, expressas no Voto Vencedor do Acórdão embargado, com a fundamentação do Voto Vencido), devendo, destarte, os autos ser novamente submetidos ao Colegiado para correção, nos termos do direito a seguir invocado. 2. DO DIREITO Segundo o art. 65 do Regimento Interno do CARF, “Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” No presente caso, trata-se, na realidade, de equívoco manifesto na decisão constante do julgado, por força da adoção de premissa equivocada (analogia em relação ao processo de no. 11065.002642/2009-51) . Contudo, “há uma tendência jurisprudencial de ampliação do cabimento dos embargos de declaração, admitindo-os para dar ensejo à correção de ‘equívocos manifestos’, além do erro material, tais como o erro de fato e até decisão ultra petita”.1 Isso posto, entendo cabível os presentes embargos para sanar o equívoco manifesto ora detectado. Trata-se de declaração de compensação transmitida 13.05.2004, lastreada em crédito de Imposto Retido na Fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (IRRF-JCP) para liquidar débito de mesma natureza, vencido em 07.01.2004 (fls. 03/07). Em manifestação de inconformidade (fls. 53/63), o sujeito passivo alegou nulidade do Despacho Decisório (fls. 33/37), em razão da ausência de fundamentação fática e jurídica, quanto ao mérito, insurge-se sobre a cobrança de acréscimos moratórios, sob a alegação que houve mero erro formal e que não teria trazido prejuízo ao Fisco. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário (fls. 94/143), a interessada repisa a arguição de nulidade do Despacho Decisório por ausência de capitulação legal, em razão da ausência de enquadramento legal que seria suporte da, em suas palavras, suposta irregularidade cometida. Aduz, igualmente, ausência de fundamentação legal nas razões da decisão de primeira instância, que não vieram acompanhados de nenhuma fundamentação motivacional/legal, que feriria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, alega que possuía indébito do IRRF-JCP, relativo ao mês de dezembro de 2003, no valor de R$ 742.032,21, e, no mesmo período, procedeu a distribuição de lucros (sic) aos seus acionistas, Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 fazendo incidir uma retenção do IRRF-JCP de R$ 1.674.874,90, cuja extinção se deu por pagamento, via DARF, no valor de R$ 932.842,69 e o saldo, de R$ 742.032,21, mediante o encontro de contas, objeto do presente litígio. Aduz ter ocorrido erro de preenchimento interno, onde a DCOMP foi transmitida em momento posterior (13.05.2004) à data do vencimento (07.01.2004), fato que resultou na cobrança da diferença, relativa aos acréscimos moratórios. Alega que no máximo poderia ser responsabilizada por descumprimento de dever instrumental, eis que as informações constantes da DCOMP constavam na sua contabilidade, livros fiscais e foram objeto de declaração (DIPJ e DCTF). Cita jurisprudência (Acórdão nº 104-19490) onde é relevada a multa quando verificada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF. É o relatório Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. De fato, como bem destacado pelo Despacho de Admissibilidade (e-fls. 161 e ss), o posicionamento majoritário do Colegiado, devidamente expresso no Voto Vencedor, baseou-se na premissa de se estar diante de caso análogo àquele analisado no âmbito do processo de nº. 11065.002642/2009-51 (vide voto vencedor à e-fl. 05 do Acórdão em análise). Mas, o que se observa é que, ainda que tratem ambos os processos da matéria de Imposto sobre a Renda na Fonte decorrente de pagamento de Juros sobre Capital Próprio (IRRF-JCP), no caso do feito noPAF 11065.002642/2009-51 (Acórdão CARF no. 1301-005.758) analisa-se a restrição temporal para compensação de crédito do IRRF-JCP, prevista nas IN SRF nº. 460, de 2002, e nº. 600, de 2005, enquanto aqui o litígio cinge-se ao cabimento da incidência ou não de acréscimos moratórios, diante de alegado erro de fato cometido pelo contribuinte. Desta forma, e com base no art. 65 do Regimento Interno do CARF, cabe admitir os embargos declaratórios a fim de se apreciar o lapso manifesto no acórdão embargado. Conhecimento O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 13.04.2012, conforme Aviso de Recebimento (fls. 91/93) e apresentou Recurso Voluntário em 14.05.2012, conforme carimbo de protocolo aposto no primeira página da peça recursal (fls.94), portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Mérito Quanto ao mérito, alega a Recorrente que incorreu em erro de preenchimento interno, onde a DCOMP foi transmitida em momento posterior (13.05.2004) à data do vencimento (07.01.2004), fato que resultou na cobrança da diferença, relativa aos acréscimos moratórios. Pugna que no máximo poderia ser responsabilizada por descumprimento de dever instrumental, eis que as informações constantes da DCOMP estavam registradas na sua contabilidade, livros fiscais e foram objeto de declaração (DIPJ e DCTF). Cita jurisprudência (Acórdão nº 104-19490) onde é relevada a multa quando verificada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 Não assiste razão à Recorrente, a compensação por iniciativa do contribuinte é regulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação atribuída pela Lei nº 10.637, de 2002, a saber: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Conforme se depreende da leitura do § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Apenas com a entrega da declaração, denominada de Declaração de Compensação (DCOMP) se perfectibiliza o ato de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§ 2º do mesmo artigo). Ou seja, diferentemente do entendimento esposado pela Recorrente, não se está diante de um erro de preenchimento ou descumprimento do dever instrumental de reportar fato à Administração Tributária. Mas de ato constitutivo de direito, que se manifesta e produz efeitos a partir da transmissão da DCOMP. De forma mais direta, sem DCOMP, não há compensação, sem compensação, ou, como no caso concreto, até a transmissão da DCOMP (em 13.05.2004), o contribuinte estava em mora em relação ao IRRF-JCP vencido em 07.01.2004. Quanto à jurisprudência deste CARF citada, Acórdão nº 104-19490, onde é relevada a multa quando verificada a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, a situação fática daquele julgado, como se observa da própria ementa não se refere à DCOMP, que tem efeitos de extinção do crédito tributário, mas a erro de preenchimento da DCTF. Assim, pelas razões expostas, voto por acolher os embargos inominados, para corrigir lapso manifesto e, com efeitos infringentes, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000092/2008-55 Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730020/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO. De se conhecer de razão recursal específica envolvendo questão de direito, aferível de plano e com repercussão no crédito tributário, mesmo que tal matéria recursal não tenha sido explicitamente aventada, juntamente com demais alegações, pela Recorrente perante a decisão de piso. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. No caso, o sobrestamento requerido até o deslinde do processo que trata das compensações é desnecessário uma vez que os dois processos estão pautados para serem julgados na mesma sessão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada em razão da não homologação de compensação é contado conforme previsão do artigo 173, I, do CTN. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários declarados em DCOMP cujas compensações não tenham sido homologadas não impede o lançamento da multa isolada. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade da multa isolada em razão da apresentação de manifestação de inconformidade no processo que trata das compensações declaradas em DCOMP não impede o lançamento da própria multa.
Numero da decisão: 1401-006.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira (relator), André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que estendiam o não conhecimento à matéria relativa à revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015. No mérito, na parte em que conhecido, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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INOVAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO. De se conhecer de razão recursal específica envolvendo questão de direito, aferível de plano e com repercussão no crédito tributário, mesmo que tal matéria recursal não tenha sido explicitamente aventada, juntamente com demais alegações, pela Recorrente perante a decisão de piso. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. No caso, o sobrestamento requerido até o deslinde do processo que trata das compensações é desnecessário uma vez que os dois processos estão pautados para serem julgados na mesma sessão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada em razão da não homologação de compensação é contado conforme previsão do artigo 173, I, do CTN. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade dos créditos tributários declarados em DCOMP cujas compensações não tenham sido homologadas não impede o lançamento da multa isolada. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MULTA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade da multa isolada em razão da apresentação de manifestação de inconformidade no processo que trata das compensações declaradas em DCOMP não impede o lançamento da própria multa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 20 /2 01 7- 39 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira (relator), André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que estendiam o não conhecimento à matéria relativa à revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015. No mérito, na parte em que conhecido, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 106-002.301 exarado pela Delegacia de Julgamento de Receita Federal do Brasil 06 (DRJ/06), que julgou improcedente a impugnação apresentada na primeira instância, conforme registrado na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. No caso de declaração de compensação não homologada, o contribuinte fica sujeito ao pagamento da multa isolada de 50% calculada de acordo com a legislação vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo versa sobre a Notificação de Lançamento nº NLMIC – 2072/2017, por meio da qual a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil constituiu de ofício crédito tributário de multa por compensação não homologada com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. As compensações em questão têm como origem crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009 e são objeto do processo nº 12448.903976/2014-70, conforme registrado na notificação de lançamento: A base de cálculo da multa foi apurada sobre as compensações declaradas nas seguintes Declarações de Compensação (DCOMP): Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Irresignada com o lançamento de ofício, a contribuinte apresentou impugnação à notificação de lançamento. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da decisão recorrida em que a autoridade julgadora resume as alegações lançadas pela impugnante: IMPUGNAÇÃO. Consoante Termo de Solicitação de Juntada de fl. 08, em 11/12/2017, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 09/38, com as razões de discordância a seguir resumidas. A impugnante fez uma descrição dos fatos que resultaram na autuação fiscal e sustentou a tempestividade do contraditório apresentado. Em seguida, a Impugnante salientou que já foi autuada em decorrência dos mesmos débitos, através do processo administrativo nº 12448903.976/2014-70, no qual foi apontado pelo auditor fiscal suposta divergência de valores declarados na DIPJ e PER/Dcomp, tendo apresentado a manifestação de inconformidade pertinente no prazo legal. A impugnante passou então a tratar dos pontos de discordância apresentados em relação ao citado processo, enfatizando que os argumentos expostos e, principalmente considerando que todos os números de DCOMP cobrados no Auto de infração já estariam sendo discutidos no processo nº 12448-903.976/2014-70, a notificação de lançamento deve ser cancelada, considerando a cobrança em duplicidade do mesmo débito que atualmente está aguardando julgamento em razão da manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante no primeiro processo ajuizado. É certo que todos os débitos aqui cobrados estão com a sua exigibilidade suspensa desde a Manifestação de Inconformidade protocolada em 04/06/2014, no processo 12448-903976/2014-70, que versa exatamente sobre as mesmas declarações de compensação cobradas no presente processo. Desta feita, o alegado inadimplemento não pode ser imputado à Impugnante, devendo ser cancelada a notificação de lançamento até julgamento em definitivo do processo 12448-903.976/2014-70. Ao final, requer a impugnante o quanto segue: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 a) Não seja lavrado o Auto de infração. Seja o presente procedimento suspenso até final decisão no processo 12448-903.976/2014-70; b) seja anulada a presente notificação pelas razões aventadas, ou alternativamente, julgada insubsistente em razão dos argumentos esboçados, cancelando-se a multa exigida, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. Conforme registrado no início deste relatório, a impugnação foi julgada improcedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Da necessária suspensão do presente feito – conexão com o processo administrativo de crédito: neste ponto, a recorrente alegou que haveria conexão entre o processo nº 12448.903976/2014-70 e o presente feito, uma vez que o acolhimento do recurso naquele processo redundaria na insubsistência da multa sob exame. Assim, pediu o sobrestamento deste feito até o deslinde do processo nº 12448.903976/2014-70. - Da decadência do direito de cobrar a multa: a recorrente pugnou pela declaração da decadência em razão da aplicação do disposto no artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430/1996. De acordo com a contribuinte, o prazo decadencial deveria ser contado da data da entrega da declaração de compensação, no caso, março de 2010. Desta forma, o prazo quinquenal teria se esgotado antes da ciência da notificação de lançamento, que ocorreu somente em 05/09/2017. - Da inaplicabilidade da multa isolada em declaração de compensação – ausência de ato ilícito: no tópico, a contribuinte, forte nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e no direito de petição, aduziu que a apresentação de declaração de compensação não constitui ato ilícito e, portanto, não poderia ser passível de aplicação de multa punitiva. Cito suas palavras: Partindo destes conceitos, é evidente que a compensação tributária, uma vez que expressamente prevista na legislação, é ato lícito (salvo se verificada fraude). Já a multa visa impedir ou desestimular, diretamente, um ato proibido. Assim, somente em caso de prática de ato ilícito seria potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção ou penalidade. Dessa forma, conclui-se que a aplicação da Multa isolada no presente caso está em conflito com a finalidade à que se presta, haja vista que decorre da simples não homologação da declaração de compensação legitimamente transmitida pela recorrente, sem que haja qualquer situação passível de atrair penalidade específica, além daquela de mora. [...] No presente caso, os meios utilizados pela norma regulamentadora (aplicação da multa de 50% sobre o débito não compensado), para atingir a sua finalidade (evitar a compensação com crédito falso e inidôneo), encontram-se dissociados de qualquer parâmetro de razoabilidade ou proporcionalidade, uma vez que a referida multa está recaindo sobre declarações de compensação absolutamente legítimas, em que nada se aproximam a uma situação ilícita. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 [...] Além disso, veja-se que a multa em referência, embora não obste totalmente a realização do pedido de compensação, cria obstáculos ao direito de petição do contribuinte, pois a possibilidade de ser aplicada uma pesada pena pecuniária apenas em função da não homologação da compensação, e antes mesmo da conclusão do contraditório acerca da sua validação, produz justo receio ao contribuinte, a ponto de desestimulá-lo a efetivar o pedido de compensação a que tem direito. - Da revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015: a recorrente alegou que a Lei nº 13.137/2015 teria revogado a penalidade prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010. - Da impossibilidade de cumulação de multas de mora e de ofício: a cumulação de multa moratória (20%) e multa isolada (50%) em decorrência dos mesmos fatos seria ilegal e inconstitucional. Transcrevo trecho do recurso: Por fim, não merece prosperar a multa cobrada ainda em razão da cumulação ilegal das multas de mora e de ofício. Ao contrário do entendimento dos Ilmos. Julgadores, há clara cumulação de penalidades sobre o mesmo fato: multa moratória de 20%(vinte por cento) no Despacho Decisório e, agora, Multa isolada de 50%(cinquenta por cento) sobre os débitos não quitados em função da não homologação das compensações declaradas pela recorrente. Isto é, em decorrência dos mesmos fatos tratados nos autos do Processo Administrativo de crédito nº 12448.903976/2014-70, no qual já há a cobrança da multa de mora (20%), a Autoridade Fiscal, por meio do presente Auto de Infração autônomo pretende exigir multa no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do resultado das compensações não homologadas. Ocorre que a cumulação de penalidades (multa de ofício e multa moratória) sobre os mesmos fatos imputados à recorrente é ilegal. [...] Ademais, destaca-se que a cumulação das penalidades se revela inconstitucional, considerando-se que, em matéria de imposição de sanções por parte do Estado – inclusive, na esfera administrativa - vige o Princípio da Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), do qual decorre o princípio do non bis in idem (impossibilidade de aplicação de duas penalidades para uma mesma e única conduta). Veja-se que não se está a pretender a declaração de inconstitucionalidade de lei no bojo de Processo Administrativo Fiscal, considerando que sequer as Leis 12.249/10 e 13.137/2015 autorizaram, expressamente, a cumulação de penalidades pretendida no presente caso. Não há impedimento, portanto, para que esta d. Autoridade Julgadora reconheça a ilegalidade e a inconstitucionalidade da interpretação da Autoridade Fiscal responsável pela lavratura do presente lançamento, ao aplicar à recorrente, cumulativamente e sem qualquer fundamento legal, multas de mora e de ofício em decorrência de uma mesma conduta. Ao final, a recorrente pediu: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 a) preliminarmente, seja determinado o sobrestamento até o julgamento final do processo administrativo de crédito nº 12448.903976/2014-70; e, ainda, seja reconhecida a decadência do lançamento, afastando a exigência da penalidade e, com isso, o débito seja julgado extinto, na forma do art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional; e b) no mérito, seja integralmente acolhido o presente Recurso, afastando-se a exigência da Multa isolada aplicada, na medida em que, além de o direito creditório pleiteado encontrar-se perfeitamente evidenciado (sem conduta dolosa pela recorrente), a aplicação da referida penalidade representa afronta aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como ao Princípio do Não-Confisco, expressamente previsto no art. 150, IV, da Carta Magna, e direito de petição; além da ilegalidade e inconstitucionalidade da cumulação de penalidades (multa de mora e de ofício). Era o que havia a relatar. Voto Vencido Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento, ressalvadas as observações abaixo. Inovação nas razões recursais. É cediço que as razões de impugnação do ato administrativo, no caso do despacho decisório, devem ser apresentadas pela parte desde a primeira instância do contencioso administrativo, ou seja, em sede de manifestação de inconformidade. É a inteligência do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] - grifei Nesta esteira, as normas que regem o processo administrativo fiscal, amparadas no princípio da lealdade processual e da boa-fé objetiva, impedem que sejam lançadas arguições de mérito novas em sede recursal, em supressão à apreciação das mesmas pela primeira instância de julgamento. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é reiterada no sentido de rechaçar a supressão de instância por meio da inovação nas alegações em sede recursal. Neste diapasão, trago à colação alguns julgados desta Turma: RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais, sob pena de violação ao ônus da impugnação específica e aos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo-fiscal. (Acórdão CARF nº 1401-003.018, de 22/11/2018) INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece em fase Recursal matéria que não tenha sido objeto de impugnação em primeira instância. (Acórdão CARF nº 1401-004.285, de 11/03/2020) No caso dos autos, a contribuinte inovou substancialmente em seus argumentos de mérito. Para que se constate o fato, basta cotejar as razões lançadas na manifestação de inconformidade com aquelas apontadas na peça recursal. Vejamos. Na impugnação, a contribuinte, inicialmente, apresentou considerações acerca das compensações que são objeto do processo nº 12448,903976/2014-70. Na sequência, alegou haver uma duplicidade de cobrança dos débitos objeto de compensação. Por fim, a contribuinte pugnou pela suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do processo nº 12448,903976/2014- 70, tendo em vista que a manifestação de inconformidade naquele feito teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos declarados em DCOMP, bem como da multa debatida nestes autos. Na peça recursal, entretanto, a contribuinte alterou substancialmente suas alegações de mérito e apresentou as seguintes alegações inovadoras: . Da inaplicabilidade da multa isolada em declaração de compensação – ausência de ato ilícito; . Da revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015; e . Da impossibilidade de cumulação de multas de mora e de ofício. Como se verifica, as matérias acima não foram arguidas em primeira instância. Desta forma, em consonância com a fundamentação exposta, não devem ser conhecidas de forma original pelo julgador de segunda instância. Assim, neste ponto, voto por não conhecer dessas matérias. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Passo à apreciação das demais matérias. Da decadência do direito de cobrar a multa. Preambularmente, vale mencionar que, embora não tenha sido arguida na impugnação, a questão da extinção do crédito tributário por decadência constitui matéria de ordem pública e, desta forma, pode ser apreciada nesta instância. A recorrente pugnou pela declaração da decadência em razão da aplicação do disposto no artigo 74, § 6º, da Lei nº 9.430/1996. De acordo com a contribuinte, o prazo decadencial deveria ser contado da data da entrega da declaração de compensação, no caso, março de 2010. Desta forma, o prazo quinquenal teria se esgotado antes da ciência da notificação de lançamento, que ocorreu somente em 05/09/2017. Transcrevo excerto da peça recursal que trata da matéria: O art. 74, da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação é efetuada por conta e risco do contribuinte, mediante entrega de declaração de compensação que extingue o crédito tributário compensado, ficando sujeita à condição resolutória de sua ulterior homologação, no prazo de cinco anos de sua entrega. Veja-se: [...] No entanto, ainda que a cobrança da multa dependa de um lançamento isolado, a conduta passível de gerar a aplicação de penalidade tributária, e previamente prevista em lei, obrigatoriamente deve corresponder à ação ou omissão praticada pelo contribuinte. Na hipótese do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, o ato do contribuinte de processar compensação, apresentando créditos tributários posteriormente não validados pela autoridade fiscal. Isto é, o fato de a aplicação da Multa Isolada depender de ato prévio do Fisco, correspondente à avaliação da compensação processada pelo contribuinte, e a prolação de decisão administrativa, formalizando a sua não homologação, total ou parcial, não altera a natureza da conduta infracional, que sempre corresponde a ato praticado pelo contribuinte. Sendo a conduta punível o processamento, pelo Recorrente, de compensação não homologada pelo Fisco, o prazo que dispõe o AFRFB para a imposição da Multa Isolada é o mesmo para a análise da compensação, ainda que o despacho decisório seja pressuposto para a lavratura do Auto de Infração/Notificação de Lançamento. Quer dizer, o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de entrega da declaração de compensação, tem dupla eficácia: a) é o prazo para que o Fisco não homologue a compensação, sob pena de validação tácita; b) é também o prazo para que o Fisco, decidindo pela não homologação da compensação, efetue, concomitantemente à emissão do Despacho Decisório, a lavratura do Auto de Infração/Notificação de Lançamento para constituição da multa isolada. Ora, a multa isolada, por ser acessória à cobrança do débito declarado pelo contribuinte (principal), deve segui-lo, tanto que, na forma do § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, se extinta a obrigação principal necessariamente será extinta a multa. No caso sob análise, assim, como a declaração de compensação foi transmitida em março/2010, o Fisco não poderia mais pretender cobrar a Multa Isolada através da lavratura da Notificação de Lançamento apenas em 05/09/2017, posto que ultrapassados mais de 05 (cinco) anos contados do fato gerador. Tal fato decorre da direta aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 A tese da contribuinte não deve prosperar. Equivoca-se a recorrente ao defender que aplica-se ao direito da Fazenda de proceder ao lançamento de ofício o prazo decadencial de que trata o parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1997: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. [...] O prazo acima prevê a estabilização da relação jurídica entre o contribuinte e o ente tributante quanto à extinção do crédito tributário declarado e compensado em Declaração de Compensação. Afinal, a DCOMP é instrumento suficiente para a constituição do crédito tributário e o efeito jurídico da compensação é a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da sua homologação expressa ou tácita. Nesta esteira, uma vez decorrido o prazo previsto no artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1997, a consequência jurídica é a homologação tácita da compensação declarada. Entretanto, a matéria aqui debatida é assaz diferente. Trata-se aqui do lançamento de multa de ofício em razão de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a apresentação de DCOMP com a compensação de débitos com créditos indevidos. O direito da Fazenda de efetuar o lançamento de ofício da multa em questão é regulado pelo artigo 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Desta forma, o prazo decadencial para a imposição da multa de ofício deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, o lançamento somente poderia ter sido efetuado após a apresentação das DCOMP que foram apresentadas pela contribuinte. Vejamos as DCOMP que serviram de base para a aplicação da multa ora debatida: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Como se pode observar, as DCOMP foram todas apresentadas em 2012. Portanto, o termo inicial para a contagem decadencial era 01/01/2013. Desta forma, a norma decadencial incidiria somente em 01/01/2018. Considerando que a ciência da notificação de lançamento ocorreu em 05/09/2017, não houve a incidência da norma de caducidade. Assim, neste ponto, voto por afastar a preliminar de decadência. Da necessária suspensão do presente feito – conexão com o processo administrativo de crédito. A recorrente alegou que haveria conexão entre o processo nº 12448.903976/2014- 70 e o presente feito, uma vez que o acolhimento do recurso naquele processo redundaria na insubsistência da multa sob exame. Assim, pediu o sobrestamento deste feito até o deslinde do processo nº 12448.903976/2014-70. Penso que esta demanda da recorrente já esteja atendida uma vez que o processo nº 12448.903976/2014-70 encontra-se sob minha relatoria e foi indicado para apreciação nesta mesma reunião. Naquele processo, votei por negar provimento ao recurso voluntário e, portanto, pela manutenção das glosas efetuadas, que deram azo ao lançamento da multa que compõe o objeto do presente feito. Ademais, esta Turma tem decidido no sentido de que, com a recente alteração do regimento interno do CARF (RICARF), não há mais hipótese de sobrestamento dos processos. Cito precedentes: SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Não encontra respaldo no Regimento Interno do CARF ou no RPAF o pedido de sobrestamento razão pela qual não pode ser acatado. (Acórdão CARF nº 1401-006.028, de 17/11/2021) SOBRESTAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TRÂNSITO EM JULGADO. Não há previsão de suspensão do processo no CARF até o trânsito em julgado administrativo do processo principal que esteja em instância superior, quer seja no âmbito do Regimento do CARF, quer seja no Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo. (Acórdão CARF nº 1401-005.876, de 14/09/2021) Impende também registrar que não procede a alegação feita na impugnação de que haveria uma duplicidade de cobrança entre o processo nº 12448.903976/2014-70, visto que aquele trata somente dos créditos tributários declarados em DCOMP e não compensados e este feito trata exclusivamente da multa de ofício. Ademais, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários no processo nº 12448.903976/2014-70 não afeta o direito da Fazenda de efetuar o lançamento de ofício da multa isolada. A hipótese de incidência da multa exige a apresentação da DCOMP com as compensações indevidas e a exigibilidade dos créditos tributários é irrelevante para a configuração do fato gerador da multa. Por fim, a suspensão da exigibilidade da multa em razão da apresentação de manifestação de inconformidade no processo nº 12448.903976/2014-70 não impede o seu lançamento. A suspensão da exigibilidade impede os atos de cobrança do crédito tributário e não a sua constituição. Este registro já havia sido feito pela autoridade julgadora de piso, cujas palavras adoto como razão de decidir, em adição ao exposto: A impugnante contestou o lançamento da multa antes da decisão da manifestação de inconformidade no processo de análise do crédito, sugerindo ainda a ocorrência de duplicidade de cobrança do mesmo débito. Sobre o assunto, destaca-se o contido nos § 17 e 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: [...] O disposto no § 18 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, pressupõe a formalização e o andamento simultâneo de dois processos: o de multa e o de compensação, não se vislumbrando a alegada duplicidade de cobrança de mesmo débito. O que o § 18 prevê é a suspensão da exigibilidade da multa de ofício. Isso não significa que a multa não possa ser lançada. Pelo contrário: só é possível suspender a exigibilidade de um débito – em outras palavras, não prosseguir, até que se conclua determinado evento, com a cobrança do débito – diante de ato que constitua o crédito tributário. Exatamente porque a lei, no § 17, prevê que seja realizado o lançamento da multa isolada é que o § 18 do mesmo artigo determina, enquanto o processo relacionado estiver em discussão na esfera administrativa, o tratamento de cobrança a ser dispensado a esse débito. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Todavia, considerando que restei vencido na votação acerca da preclusão das matérias arguidas originalmente em sede recursal, passo a apreciar a seguinte matéria: Da revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015. Neste tópico, a recorrente que a Lei nº 13.137/2015 teria revogado a penalidade prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010. Cito suas palavras: A penalidade pretendida pela Autoridade Fiscal foi instituída no ordenamento legislativo-jurídica brasileiro pela Lei nº 12.249/2010 que, modificando a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/96, instituiu a exigência de Multa isolada sobre o indeferimento de pedidos de ressarcimento (§15) e sobre a não homologação de compensação (§17). Veja-se: [...] Observe-se que o dispositivo que estabelecia a penalidade no caso de compensação não homologada (§17) remetia ao dispositivo que previa penalidade para o caso de indeferimento de Pedido de Ressarcimento (§15). Ocorre, porém, que com a edição da Lei nº 13.137/2015, restou revogado o dispositivo que previa a penalidade pelo indeferimento do ressarcimento (§15), que, por conseguinte, trazia o supedâneo de validade e percentual da multa então prevista para declaração de compensação não homologada. Veja-se: [...] A consequência lógica e necessária é a revogação também da penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada (retroatividade benigna da Lei nº 13.137/2015). Em se tratando de aplicação de penas, ainda que administrativas, vige o Princípio do Nulla Poena Sine Lege. Este é o caso da penalidade imposta à recorrente neste Auto de Infração, pois a penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada, na verdade, foi revogada. Considerando que, de acordo com a regra matriz de incidência veiculada por meio do artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, o momento do fato gerador da multa isolada era a data de transmissão da DCOMP, creio ter razão a contribuinte. Explico. Em apertada síntese, entendo que a multa de ofício prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, tinha (i) como hipótese de incidência o pedido de restituição/ressarcimento indevido; (ii) como base de cálculo o crédito indevido usado em compensação; e (iii) como critério temporal, o momento da utilização na compensação. Essa multa foi substancialmente alterada com a mudança de redação veiculada pela Lei nº 13.137/2015. A hipótese de incidência passou a ser a compensação indevida e a base de cálculo, o débito compensado indevidamente. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Acerca da questão controversa, tenho posição já firmada em julgamentos anteriores, conforme se pode observar nas razões expostas no Acórdão nº 1401-006.187: Mérito. Quanto ao mérito, peço licença para adotar como razão de decidir suficiente para o deslinde da matéria controvertida a alegação de aplicação retroativa da revogação do dispositivo legal que previa a multa isolada sobre o crédito utilizado em Declaração de Compensação – DCOMP não homologada. Vale dizer que essa alegação foi veiculada pela contribuinte somente em sede de petição juntada aos autos após a interposição do recurso voluntário. Contudo, não poderia ser diferente, pois a alteração da norma legal ocorreu somente após a data do protocolo da peça recursal. Trata-se, portanto, de questão que surgiu em momento posterior e deve ser conhecida. Vale reproduzir parte da petição que resume a matéria: [...] Ao apreciar as matérias concernentes aos direitos creditórios veiculados por meio de PER/DCOMP, tenho sempre insistido em basear as decisões na análise das normas jurídicas individuais e concretas relativas ao crédito e ao débito. De fato, são duas normas jurídicas com efeitos próprios e que geram relações jurídicas distintas. A norma jurídica de crédito tem como hipótese (grosso modo) a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior do tributo. Uma vez ocorrido no mundo fenomênico o pagamento indevido ou a maior, o contribuinte pode formular um pedido de repetição do indébito por meio de um Pedido de Restituição ou Ressarcimento – PER. A consequência jurídica da norma individual e concreta é o surgimento de uma relação obrigacional em que a União é devedora do montante pago indevidamente pelo contribuinte. Na sequência, pode surgir uma outra norma jurídica, desta feita, veiculada pela Declaração de Compensação – DCOMP. Neste caso, a hipótese é a utilização pelo contribuinte do crédito disponível para compensá-lo com débito de sua responsabilidade. A consequência jurídica dessa compensação é a extinção do crédito tributário (do débito do contribuinte) sob condição resolutória. Não há que se confundir, portanto, as relações obrigacionais decorrentes do crédito (PER) e da compensação (DCOMP). Feita essa breve digressão, passo à análise da norma de imposição da multa ora sob debate. Primeiro a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 dada pela Lei nº 12.249/2010, que estava em vigor no momento da transmissão dos PER/DCOMP e, também, do lançamento de ofício: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] - grifei É cristalino que, naquele momento, o legislador elegeu como hipótese para a imposição da multa o surgimento de um crédito indevido. Ou seja, o legislador voltou-se para a primeira norma jurídica, aquela que tem como consequente a constituição de um crédito em favor do contribuinte perante a União. Vale observar que a interpretação sistemática dos dois parágrafos aponta que o crédito indevido poderia ser apurado no exame direto do Pedido de Restituição/Ressarcimento – PER (§ 15) ou no exame da Declaração de Compensação – DCOMP (§ 17). À luz da norma legal em vigor naquele momento, é oportuno dizer que a autoridade fiscal da RFB atuou de forma correta. A multa aplicada estava exatamente de acordo com a norma legal. Contudo, sobreveio a substancial alteração da legislação de regência. A Lei nº 13.097/2015 (originalmente a Medida Provisória nº 656/2014) passou a prever a seguinte redação para o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 15. Revogado. § 16. Revogado. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] – grifei A meu juízo, o legislador, ao promover essa mudança no texto normativo, deslocou a hipótese da multa da relação jurídica de crédito do contribuinte perante a União para a relação jurídica em que o contribuinte extingue débito de sua responsabilidade sob condição resolutória por meio da compensação (DCOMP). Parece-me que tal mudança é harmônica com o sistema jurídico. A meu sentir, o mero pedido de restituição/ressarcimento encontra-se no campo do direito de petição, pois não irá produzir efeitos no patrimônio do contribuinte enquanto não for efetivamente reconhecido pela Administração. Assim, o mero pedido equivocado de um crédito – não se trata aqui de condutas dolosas, fraudulentas – não deveria ser passível de penalidade. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Por outro lado, a compensação tem como efeito jurídico a extinção do débito do contribuinte sob condição resolutória. Desta forma, o efeito patrimonial é imediato. Assim, penso que a Declaração de Compensação não se encontra acobertada pela proteção do direito de petição perante a Administração Pública. Nesta esteira, parece- me mais adequada a imposição de multa em razão da extinção indevida de crédito tributário, mesmo que não se configure condutas dolosas. A interpretação aqui esposada é reforçada pelos dizeres da exposição de motivos da MP nº 656 mencionada pela recorrente. Ademais, não há que se falar que o legislador mudou de crédito para débito sem querer mudar nada. Evidentemente, a mudança do texto normativo tem um sentido, incumbindo ao intérprete construir a norma jurídica em consonância com a nova redação. Ora, se o legislador deixou de tratar o crédito indevido como hipótese de imposição de multa de ofício e considerando que este é exatamente o caso dos autos, tenho que deva ser aplicada para o deslinde da questão a disposição do artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Forte nas razões expostas, voto, quanto ao mérito, por dar provimento ao recurso voluntário Forte nas razões acima expostas, voto, no mérito, por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa de ofício. Conclusão. Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.241 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730020/2017-39 Voto Vencedor O presente voto vencedor trata apenas do conhecimento de uma matéria trazida no Recurso Voluntário, então não conhecida no voto do Relator, tendo a maioria da Turma (vencido o Relator) decidido pelo reconhecimento da matéria, no caso, aquela relativa à revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015, trazida pela Recorrente. Reconheceu a Turma, em sua maioria, que a referida matéria trazida no recurso voluntário, apesar de não ter sido explicitamente desenvolvida na Impugnação nesta direção, ela teria sido (a Multa Isolada lançada) impugnada com outros argumentos, mas que tal posicionamento da Recorrente não a impediria de trazer argumentos, notadamente de questões de direito, então aferíveis de imediato. O lançamento em questão foi impugnado, mas por razões outras que não aquela razão de direito então apresentada no recurso voluntário, de forma que por tratar-se de uma situação específica que envolve uma questão de direito, aferível de plano e com repercussão no crédito tributário lançado, é que a matéria relativa à revogação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação da Lei nº 12.249/2010, pela Lei nº 13.137/2015, então apontada no recurso voluntário, deve ser conhecida. É o voto. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720297/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT/GILRAT. COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-010.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO SAT/RAT/GILRAT. COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DA LEI. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RAT/SAT. GFIP. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. PEDIDO DE REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para efeito de revisão do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa comprovar, a partir da apresentação de documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). ALÍQUOTAS SAT/RAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Decreto 6.042/07, a partir de junho 2007 os órgãos públicos, enquadrados no CNAE sob o código 84.11-600, observarão a alíquota SAT/GILRAT no percentual de 2%. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 97 /2 01 1- 54 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório CAMARA MUNICIPAL DE IBIPORA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-37.352/2014, às e-fls. 163/176, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes a parte da empresa, referente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, em relação ao período de 06/2007 a 12/2010, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 16/20, consubstanciados no DEBCAD n° 37.082.659-0. De conformidade com o Relatório Fiscal, com a edição do Decreto n° 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que em seu art. 2° alterou o anexo V do Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, o Grau de Risco para Órgãos da Administração Pública em Geral passou a ser 2% (dois por cento) a partir da competência 06/2007. Trata-se o presente, de débito suplementar, em decorrência do contribuinte ter declarado indevidamente, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, no período de 06/2007 a 10/2010, 1% (um por cento) no campo "ALÍQUOTA RAT", quando o correto seria 2% (dois por cento). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 306/316, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugnando pelo sobrestamento e, posteriormente, aplicação do resultado no julgamento do RE 684.261 com repercussão geral reconhecida pelo STF. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. SAT/RAT/GILRAT Toda a argumentação da recorrente diz respeito a ilegalidade e inconstitucionalidade da alíquota SAT/RAT e FAP. Pois bem! A contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho retira seu fundamento do art. 7°, XXVIII, conjugado com os arts. 149 e 195, inciso I, da Constituição, na redação original e na redação da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, estando todos os elementos aptos a fazer nascer a obrigação tributária válida presentes na Lei n° 8.212, de 1991, que fixa a hipótese de incidência, a base de cálculo, a alíquota, o sujeito ativo e o sujeito passivo, satisfazendo ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 97 do CTN. Nesse contexto, não há que se falar em exercício de competência residual. Definidos os elementos essenciais do tributo na própria lei, ficou a cargo do regulamento dar fiel cumprimento à lei, ou seja, pormenorizar as condições e definição de critérios determinantes para o enquadramento das atividades econômicas preponderantes e correspondentes graus de risco acidentário, ponderando as estatísticas de acidentes do trabalho. Logo, essa atribuição não poderia ficar atrelada ao legislador, por versar sobre questão fática e circunstancial das atividades empresariais, o que exige constante revisão da tabela de enquadramentos. Não se extrapola o comando legal, visto que nenhum dos elementos essenciais da obrigação tributária é alterado e tem-se como fundamento de validade o preconizado no § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, o qual visa a incentivar os investimentos na prevenção de acidentes. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 Os Decretos nº 356, de 1991, n° 612, de 1992, n° 2.173, 1997 e n°3.048, de 1999, ao disciplinarem a atividade econômica preponderante e o enquadramento nos graus de risco acidentário apenas delimitaram conceitos necessários à aplicação concreta do comando previsto na Lei nº 8.212, de 1991. A análise do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, especificamente do inciso II, alíneas a, b e c, e do o § 3°, revela que a lei, fixando parâmetros e padrões, reservou ao regulamento a complementação técnica da lei. Não há, por conseguinte, delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. Assim, não há afronta ao princípio da legalidade (Constituição, art. 5°, I) à tipicidade cerrada da tributação (Constituição, art. 150, I; e CTN art. 97) ou à indelegabilidade da competência legislativa (Constituição, arts. 2° e 48; ADCT, art. 25, I; e CTN, art. 7°). Não se trata, também, de majoração ou inovação do texto legal, de imposição de dever, obrigação, limitação ou restrição, porque tudo está previsto na lei regulamentada. Portanto, os regulamentos permaneceram dentro dos limites impostos pelo artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212,de 1991. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da presente contribuição, tendo sido prolatada pelo Tribunal Pleno a seguinte decisão unânime: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II ; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV – Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V- Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446 / SC Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20.03.2003, DJ DATA-04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-07 PP-01388) Além disso, encontra pendente de julgamento 1 o RE 677725 2 , paradigma do Tema repetitivo n° 554 (fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social). 1 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4216984&numeroPr ocesso=677725&classeProcesso=RE&numeroTema=554 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 No que tange a legalidade do estabelecimento por decreto dos graus de risco, o Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento segundo o qual o regulamento observa o princípio da legalidade. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 345601/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.08.2002, DJ 16.09.2002 p. 149) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. LEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAUS DE RISCO POR DECRETOS REGULAMENTADORES. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT). Precedentes. 2. Ainda, consoante orientação desta Corte Superior, falece ao Poder Judiciário competência para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração com o fito de verificar o efetivo grau de risco da atividade desenvolvida pela empresa recorrente. Nesse sentido: REsp 1604032/SC (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1071562/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) A contribuição em tela não cria plano previdenciário específico, sendo que a aplicação das alíquotas diferenciadas em questão tem a finalidade de repartir o ônus de custeio da previdência social de maneira justa, a ensejar contribuição proporcional aos riscos da atividade do contribuinte, informando-se pelo princípio da igualdade. Destarte, conclui-se pela inocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. De qualquer forma, o presente colegiado não tem competência para, sponte propria, afastar norma legal sob o 2 Discute-se, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Ademais, a propósito, em plena consonância com o relatado pela fiscalização, verifica-se que estabelecia o mencionado Decreto no. 6.042, de 2007: Art.2° Os Anexos II e V do Regulamento da Previdência Social passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto. (...) Art.5° Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...) I - do quarto mês subseqüente ao de sua publicação, quanto à nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (...) ANEXO V RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO(CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS) (...) CNAE7 DESCRIÇÃO % NOVO 84116/ 00 Administração 2% Pública em Geral Já o conceito de atividade preponderante advém do art. 202 do Decreto 3.048/99, devendo ser anotado que não ofende o princípio da legalidade genérica, bem como o da legalidade tributária, ter a lei deixado para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e dos graus de risco, conforme já decido pelo STF no julgamento do RE 343.446/SC, vejamos: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. §1o As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. §2o O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. §3o Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. §4o A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 §5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) §6oVerificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência SocialGFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3oe 5o.(Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (grifamos) Da leitura dos dispositivos encimados, resta clara a correção do procedimento da autoridade fiscal: A empresa, pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ter, na época dos fatos geradores objeto do lançamento, a obrigação legal de declarar em GFIP e recolher a contribuição sob análise à alíquota de 2%, o fez em alíquota inferior, ou seja, auto- enquadrando-se erroneamente no que diz respeito à alíquota aplicável (ainda que, repita-se, mantivesse, internamente, o registro de seu CNAE fiscal correto) restando perfeitamente cabível, destarte, a revisão pela autoridade fiscal e o consequente lançamento realizado. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO O FAP resulta da Medida Provisória n° 83, de 2002, convertida na Lei n° 10.666, de 2003, que asseverou: Lei n° 10.666, de 2003 Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Assim, o FAP foi incorporado ao Decreto n° 3.048, de 1999, tão somente a partir do advento do Decreto n° 6.042, de 2007, que acrescentou o art. 202-A e determinou a aplicação desse multiplicador variável apenas a partir do ano de 2010, por força de seu art. 5°, III, na redação do Decreto nº 6.577, de 2008, como podemos verificar: Decreto n° 6.042, de 2007 Art. 1° O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 § 1° O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinqüenta centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando-se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota. § 2° Para fins da redução ou majoração a que se refere o § 1°, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade, por distanciamento de coordenadas tridimensionais padronizadas (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo dois inteiros (2,00) àquelas empresas cuja soma das coordenadas for igual ou superior a seis inteiros positivos (+6) e o fator mínimo cinqüenta centésimos (0,50) àquelas cuja soma resultar inferior ou igual a seis inteiros negativos (-6). § 3° O FAP variará em escala contínua por intermédio de procedimento de interpolação linear simples e será aplicado às empresas cuja soma das coordenadas tridimensionais padronizadas esteja compreendida no intervalo disposto no § 2o, considerando-se como referência o ponto de coordenadas nulas (0; 0; 0), que corresponde ao FAP igual a um inteiro (1,00). § 4° Os índices de freqüência, gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta: I - para o índice de freqüência, a quantidade de benefícios incapacitantes cujos agravos causadores da incapacidade tenham gerado benefício com significância estatística capaz de estabelecer nexo epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida, acrescentada da quantidade de benefícios de pensão por morte acidentária; II - para o índice de gravidade, a somatória, expressa em dias, da duração do benefício incapacitante considerado nos termos do inciso I, tomada a expectativa de vida como parâmetro para a definição da data de cessação de auxílio-acidente e pensão por morte acidentária; e III - para o índice de custo, a somatória do valor correspondente ao salário-de-benefício diário de cada um dos benefícios considerados no inciso I, multiplicado pela respectiva gravidade. § 5° O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, no Diário Oficial da União, sempre no mesmo mês, os índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, e disponibilizará, na Internet, o FAP por empresa, com as informações que possibilitem a esta verificar a correção dos dados utilizados na apuração do seu desempenho. § 6° O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. § 7° Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, a contar do ano de 2004, até completar o período de cinco anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. § 8° Para as empresas constituídas após maio de 2004, o FAP será calculado a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição, com base nos dados anuais existentes a contar do primeiro ano de sua constituição. § 9° Excepcionalmente, e para fins do disposto no §§ 7° e 8°, em relação ao ano de 2004 serão considerados os dados acumulados a partir de maio daquele ano.” (NR) (...) Art. 5° Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: (...) III - do mês de setembro de 2007, quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6 o do mencionado artigo. III- do mês de setembro de 2008 quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6 o do mencionado artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.257, de 2007) Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.570 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720297/2011-54 III - do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6° do mencionado artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.577, de 2008). Parágrafo único. Até que sejam exigíveis as contribuições nos termos da alteração do Anexo V do Regulamento da Previdência Social e da aplicação do art. 202-A serão mantidas as referidas contribuições na forma disciplinada até o dia anterior ao da publicação deste Decreto. Dessa forma, há mera complementação técnica da lei, inexistindo delegação pura, mas atribuição à autoridade administrativa para aferir dados, em concreto, para a boa aplicação da lei. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.722120/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-57.253 da 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 90 e segs.). “Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 77/81), na qual cobra-se o total do crédito tributário no valor de R$ 6.239,31 atualizado até 31/08/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 21 20 /2 01 1- 14 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722120/2011-14 O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 12.000,00. Motivo da glosa: Foram glosadas as despesas médicas com a profissional Elide Aparecida dos Santos, uma vez que foi intimada a comprovar o efetivo pagamento dos valores declarados, sendo que apresentou tão somente recibos. Esclarece que tais recibos não foram aceitos como idôneos, por recair sobre a beneficiária, fortes indícios de ser fornecedora de recibos frios, tais como, valores elevados, ausência de prova bancária, e geralmente alegação de pagar com dinheiro, a intimação foi a oportunidade para que a declarante apresentasse prova em contrário, sendo ela reincidente nesta prática. A fundamentação legal das infrações encontra-se descritas às fls. 78, 79 e 81. O (A) contribuinte, cientificado(a) apresentou defesa (fls. 02/05) tempestiva, alegando em breve síntese que: - embora recaia sobre a fornecedora dos recibos em questão indícios fortes de serem “frios”, o que deve estar em apuração pela Receita, a prática não pode ser estendida genericamente a todos os documentos emitidos por ela, sem o risco de injustiças serem cometidas; - apenas indícios não são suficientes para afastar a presunção de verdade que o recibo expressa, sendo tal documento por excelência comprova o recebimento/pagamento; - anexa aos autos laudos e histórico de saúde, onde demonstra que a impugnante apresenta com freqüência um quadro de depressão psicológica, conforme consta dos diversos atestados apresentados, bem como a extensa relação de licenças-saúde; - ocorreu também um acidente em seu local de trabalho, onde fraturou um de seus membros inferiores, sendo que atualmente apresenta dificuldade para caminhar e dores fortes, conforme consta de laudo médico, por isso vem se submetendo constantemente a sessões de fisioterapia “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Trata-se de lançamento referente à(s) infração(ões) de dedução indevida de despesa médica. Em relação à dedução de despesas médicas, a Lei 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, inciso II, estabelece que na declaração de ajuste anual poderá ser deduzida a soma: Art. 8º (...) II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias”. § 1º (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: I – (...) Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722120/2011-14 II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (grifo nosso) Por outro lado, o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece que, verbis: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. O sujeito passivo em sua impugnação anexa recibos médicos, laudos médicos, licenças médicas, dentre outros documentos, para comprovar o efetivo pagamento. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por outro lado, é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722120/2011-14 No presente caso, a Autoridade solicitou também ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta à contribuinte apresentar simples recibos e/ou laudos médicos/licenças médicas, cabendo sim, quando questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. Cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Neste sentido, há diversos acórdãos do então Conselho de Contribuintes. Vejam- se: IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. 1º CC 102-43935/1999). IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998). É oportuno citar ainda as disposições do art. 333 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e ele não a faz, porque não pode ou não quer, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. No caso, a contribuinte poderia ter feito a comprovação do pagamento das despesas mediante apresentação de documentos tais como cheques, saques, transferências e/ou extratos bancários, etc, que fossem capazes de vincular os recibos apresentados aos dispêndios efetuados com os respectivos pagamentos pelos serviços prestados, mas não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo o lançamento. “ Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722120/2011-14 Ciente do acórdão da DRJ em 11/12/2013, o contribuinte, em 06/01/2014, apresentou recurso voluntário, fl. 100, no qual alega, em apertado resumo, que cabe à autoridade fiscal comprovar a falsidade dos documentos apresentados e que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722120/2011-14 da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722120/2011-14 Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10932.000659/2009-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. COTA PATRONAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que, expressamente, trata da necessidade de do Ato Declaratório de Isenção Previdenciária para gozo do benefício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista do entendimento jurisprudencial, dos atos editados pela Fazenda Nacional e da revogação da Súmula CARF nº 119, inviável a aplicação da multa mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 9202-010.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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COTA PATRONAL. FATOS GERADORES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 8.212, DE 1991. REQUISITOS. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o § 1º do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que, expressamente, trata da necessidade de do Ato Declaratório de Isenção Previdenciária para gozo do benefício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista do entendimento jurisprudencial, dos atos editados pela Fazenda Nacional e da revogação da Súmula CARF nº 119, inviável a aplicação da multa mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deu provimento. Acordam ainda, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 06 59 /2 00 9- 45 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a entidade em epígrafe, referente a contribuições previdenciárias, correspondente à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre remunerações de segurados empregados, contribuintes individuais e menores aprendizes que lhe prestaram serviços, não declaradas em Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 01/2006 a 12/2007. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 33/36), o contribuinte declarou suas GFIP utilizando-se do código FPA 639 – Entidade Beneficente de Assistência Social, sem contudo requerer ao órgão competente o reconhecimento da isenção. A auditoria fiscal informa que, para o cálculo da multa, foi efetuada a comparação entre as multas previstas nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, com aquelas previstas após a edição da Medida Provisória 449/2008, considerando as multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. Como resultado, foi aplicada a multa de ofício de 75%, eis que consideu-se mais benéfica ao Sujeito Passivo. Em sessão plenária de 14/04/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-002.472 (fls. 194/212), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/01/2006 a 30/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. ART. 195, §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade beneficente de assistência social que atender, cumulativamente, aos requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91. A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção e a carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao auto-enquadramento como isento e à fruição do benefício tributário em realce. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa ser aplicada nos moldes do art. 35, inciso II, na redação vigente à época dos fatos geradores, observado o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN. Vencida a conselheira relatora Juliana Campos de Carvalho Cruz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Recurso Especial da Fazenda Nacional Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 08/07/2013 (fl. 213) e, em 15/08/2013 (fl. 226), retornaram com Recurso Especial (fls. 214/225) objetivando rediscutir a matéria: forma de cálculo utilizada para determinação de multa mais benéfica em razão da publicação da MP n 449, de 04.12.2008. Pelo despacho datado de 30/03/2016 (fls. 232/236), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Como paradigmas, a Fazenda Nacional indicou os Acórdãos nº 2301-00.283 e nº 9202-02.086, cujas ementas se transcreve: Acórdão nº 2301-00.283 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO. A relação de co-responsáveis é meramente informativa do vínculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. Não foi objeto de análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração de lei, ou violação de contrato social, ou com excesso de poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não se instaurou litígio nesse ponto. Ademais, os relatórios de co- responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA PAGA EM DESACORDO COM A LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A parcela foi paga em desacordo com a lei, pois não houve participação do sindicato na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não tornou legitimo o instrumento realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto pelo recorrente deveria valer-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, além do que a própria Lei n 10.101 em seu art. 4º prevê a forma de resolução de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado Acórdão nº 9202-02.086 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/0/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD’s correlatas. Recurso especial negado. A PGFN argumenta em síntese o que segue: - O art. 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária; - para a solução destes questionamentos, deve-se lembrar que não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum; - Nesse contexto, impende considerar que a Lei n° 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP n° 449 de 2008), ao mesmo tempo em que alterou a redação do artigo 35, introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35-A, a fim de instituir uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários previdenciários e respectivos acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais; - A redação do art. 35-A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; - À semelhança do que ocorre com os demais tributos federais, verificado que o contribuinte não realizou o pagamento ou o recolhimento do tributo devido e não declarou no documento próprio (GFIP) todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, cumpre à fiscalização realizar o lançamento de ofício e aplicar a respectiva multa (de ofício) prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; - Por outro lado, como sói ocorrer com os demais tributos federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei n° 9.430/96, ou seja, nas hipóteses em que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado com esteio no art 149 do CTN; Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 - Assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata é exigido, além do principal e dos juros moratórios, os valores relativos às penalidades pecuniárias que no caso consistirá na multa de ofício; - A multa será aplicada quando realizado o lançamento para a constituição do crédito; - A incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada para àqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o não foi o caso); - Essa mesma sistemática deverá ser aplicada às previdenciárias, em razão do advento da MP n° 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei n° 11.941/09, conforme art. 35-A da Lei n° 8.212; - Diante da redação explícita da norma, fica claro que, tratando- se de lançamento de ofício, considerando-se que não houve no caso a declaração de todos os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas, nem o recolhimento ou pagamento do tributo devido multa a ser aplicada é aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96; - Não há como se adotar outro entendimento que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430/1996; - Por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação à mesma conduta infra tora praticada, em relação à mesma penalidade; - Como conclusão, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS, consoante art. 476-A da Instrução Normativa nº 971/2009. Requer, por fim, que seja conhecido e provido o presente recurso, para prevaleça o entendimento de que deve ser verificada qual a norma mais benéfica ao contribuinte: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35-A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009. Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional O contribuinte tomou ciência do acórdão de recurso voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 18/05/2016 (fls. 241) e, em 19/05/2016 (fls. 243 e 290), apresentou contrarrazões (fls. 291/295) e Recurso Especial (fls. 244/257). Em contraposição ao apelo fazendário, a Contribuinte faz as ponderações a seguir: Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 - Na análise do recurso voluntário, a 2ª Seção da 3ª Câmara deu provimento em parte ao recurso, por maioria de votos, mantendo o crédito tributário e no que tange a multa pecuniária, determinando sua aplicação nos moldes do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. - Em que pese às alegações da Recorrente, o acórdão proferido, no tocante a redução da multa, está em conformidade com as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não devendo ser modificado, sob pena de violação a legislação pátria. - A divergência apontada pela Recorrente não merece prosperar, uma vez que não se aplica ao caso dos presentes autos, não ocorrendo similitude de matéria, razão pela qual o presente recurso não merece provimento. -A aplicação da multa se deu em conformidade com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, não havendo o que se falar em retroatividade benéfica da norma. - O lançamento tributário é regido pela lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do CTN. - O acórdão proferido adequou à decisão a legislação vigente a época da ocorrência do fato gerador, aplicando a multa nos termos do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/91. - Nesse sentido, o presente recurso não encontra respaldo, visto que não há que se falar em retroatividade benéfica da norma, ocorrendo no presente caso, a aplicação da legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador, razão pela qual não assiste razão a Recorrente. Recurso Especial da Contribuinte Quanto ao Recurso Especial da Contribuinte, o que se pretende rediscutir é possibilidade de retroação da Lei nº 12.101/2009, dispensando-se, assim, a exigência de prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, relativamente ao pedido de reconhecimento de isenção que, de acordo com a norma vigente à época dos fatos geradores, deveria ser formalizado perante o órgão fiscalizador. Foram apresentados como paradigmas os Acórdãos nº 2402-003.246 e nº 2402- 004.672. Confira-se as ementas desses julgados: Acórdão nº 2402-003.246 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. A Recorrente é entidade portadora do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - que sofreu autuação sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § I o do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETRO ATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei n° 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. Analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente; por ANTÓNIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARÃES. Assinado digitalmente declaratório da condição da entidade e, em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite-se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, bem como os efeitos retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para recon K ?cer que a entidade Recorrente encontrava-se alcançada pela imunidade isenção de contribuições previdenciárias. Acórdão nº 2402-004.672 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § I o DO ART. 55 DA LEI 8.212/1991. A Recorrente foi autuada sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § I o do art. 55 da Lei 8.212/1991, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei 8.212/1991, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei 12.101/2009. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (CTN). Uma vez revogado o § 1 o do art. 55 da Lei 8.212/1991, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 Nos termos da peça recursal do Sujeito Passivo, a Turma Recorrida entendeu pelo não atendimento dos requisitos formais previstos em lei, ao revés do que restou decidido nos paradigmas. Informa que, com fundamento no art. 106, II, do CTN, os julgados trazidos a cotejo, tendo em vista que os dispositivos que tratavam de tais requisitos formais foram revogados, considerou que a norma superveniente, por ser mais benéfica, deveria retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos sob o regramento pretérito. Salienta a ora Recorrente que a retroatividade se mostra necessária, visto que é uma situação peculiar em que a lei anterior previa formalidade que de tão dispensável, fora revogada e não substituída por qualquer outra medida da mesma natureza. A Recorrente salienta que é uma entidade sem fins econômicos, que visa atender o adolescente e jovem em condição de vulnerabilidade social, executando por meio da educação, saúde, esporte, lazer cultura e trabalho. Aduz que, em virtude de sua grande atuação na região, foi declarada como Utilidade Pública Municipal, através do Decreto Municipal nº 992, de 24 de abril de 1975 e também entidade de Utilidade Pública Federal em 20 de novembro de 1992, conforme certidão expedida em 23 de setembro de 2009 e de Utilidade Publica pela Lei nº 1755, de 05 de setembro de 1.978, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Informa que, desde novembro de 1996, quando obteve o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, vem obtendo sucessivas renovações. A partir da reprodução dos paradigmas, afirma que não poderia o órgão fazendário autuá-la somente pelo fato de ter deixado de requerer a isenção, eis que preencheu todos os requisitos dispostos em lei. Infere que tais assertivas encontram-se amparadas por decisões do Superior Tribunal de Justiça, que confere ao certificado de fins filantrópicos efeitos ex tunc, desde a data em que surgiu a situação ensejadora da isenção. Requer, por fim, seja recebido, conhecido e ao final seja dado provimento ao recurso especial, a fim de que seja reformado o julgado desafiado. Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte Os autos foram encaminhados à PGFN em 20/09/2016 (fl. 302) e, em 26/09/2016 (fls. 309), a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 303/308, nas quais alega que: - De fato, a Lei nº 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula, atualmente, os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. Além disso, revoga expressamente o art. 55 da Lei 8.212/91, que até então fixava os requisitos legais para a concessão da isenção pleiteada. - Não se vislumbra, contudo, nesse novo regramento qualquer das hipóteses previstas na legislação pátria capazes de ensejar a sua aplicação a fatos geradores pretéritos. - No tocante à retroação prevista no CTN, deve-se analisar seu art. 106, que excepciona a regra da irretroatividade. O referido dispositivo legal permite a lei voltar-se ao Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 passado, dispensando-se, pois, disposição expressa de lei, nas hipóteses de lei interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou penalidades - Da simples análise do dispositivo, vê-se que o inciso I não tem aplicação ao presente caso, pois não se está diante de lei interpretativa. Também não se está diante de norma que trata de definição de infração ou de cominação de penalidade, o que também afasta o inciso II da discussão. A Lei nº 12.101/09 estabelece novo procedimento a ser adotado para verificação do cumprimento das condições para a concessão do Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, assim como fixa os requisitos para o gozo da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91. - Analisando o teor da referida legislação, constata-se que a norma estabelece condições muito mais gravosas ao contribuinte, tanto no que concerne aos requisitos necessários para a concessão do CEBAS, quanto àqueles essenciais à fruição da isenção. - O art. 106 do CTN é direito excepcional e, como se sabe, é regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias. - Como não houve expressa disposição da lei, nem lei interpretativa, nem regulação de sanções, não há se falar em retroatividade no caso em exame. - Aplica-se à hipótese o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. - A exceção prevista no § 1º do citado art. 144 do CTN não encontra aplicação ao caso, pois a Lei nº 12.101/09 não instituiu qualquer novo critério de apuração ou processo de fiscalização, não ampliou poderes de investigação nem outorgou ao crédito maiores garantias ou privilégios. - Assim sendo, não resta outra saída senão aplicar a norma vigente à época dos fatos geradores da exação remanescente em litígio, para verificação dos requisitos necessários ao gozo da isenção, qual seja, o art. 55 da Lei 8.212/91. Requer seja mantido o acórdão atacado, na parte em que foi objeto de recurso especial do contribuinte interessado, negando-lhe provimento. Voto Recurso Especial da Contribuinte Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito à “retroatividade da Lei 12.101/09 , relativamente a situações ocorridas sob a égide do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991”. No caso sob apreciação, o debate gira em torno da necessidade de a entidade requerer à Administração Tributária o reconhecimento da isenção/imunidade, conforme previsto no § 1⁰ do art. 55 da Lei 8212, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (grifei) De início, uma questão que deve ser enfrentada é se as recentes decisões do STF acerca da constitucionalidade das normas que tratam da imunidade prevista no § 7⁰ do art. 195 da Carta Magna de 1988 alcançariam o transcrito § 1⁰ do art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Sobre tal questão, verifica-se que, ao julgar os embargos de declaração nos autos do RE 566.622 (com acórdão publicado em 11/05/2020), o STF fixou o entendimento de que que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, § 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, todavia, as normas referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. Confira-se: EMB. DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 RIO GRANDE DO SUL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. (grifei) Nesse sentido, tendo a regra inserta no § 1⁰ do art. 55 da Lei 8.212 inegavelmente caráter de norma de procedimento no interesse do órgão de fiscalização da Administração Tributária, de se concluir que não teve a sua inconstitucionalidade formal declarada pelo Pretório Excelso. Outra questão que não pode nos escapar é se as disposições da Lei 12.101/2009 teriam efeitos retroativos, afastando a necessidade de requerimento à Administração para reconhecimento da isenção/imunidade, mesmo para fatos geradores ocorridos antes da sua vigência. Essa questão resolve-se mediante a exegese das normas do CTN que tratam da aplicação da legislação no tempo. Com efeito, a Lei 12.101/2009, apesar de haver revogado a norma que exigia o requerimento de isenção à Administração Tributária, não pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes de sua entrada em vigor, uma vez que não se refere a norma definidora de condutas infracionais (alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN); tampouco criou novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliou os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgou ao crédito maiores garantias ou privilégios (§ 1⁰ do art. 144 do CTN). Assim, não tendo havido declaração de inconstitucionalidade formal do § 1⁰ do art. 55 da Lei n. 8.212, de 1991 pelo STF, deve-se aplicar tal dispositivos aos fatos geradores ocorridos na sua vigência, conforme dicção do caput do art. 144 do CTN. Nesse sentido, restando claro que a autuada não possuía, à época de ocorrência dos fatos geradores, o Ato Declaratório de Isenção, a decisão recorrida deve ser mantida, não obstante as razões suscitadas no Recurso Especial da Contribuinte. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Como visto no relatório, o intento da representante da União é ver reformada a decisão ordinária, de modo que prevaleça o entendimento de que, em relação à multa aplicada no Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 procedimento de ofício, a norma mais benéfica ao contribuinte seja aplicada a partir da comparação da multa prevista na norma revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/1991) com a penalidade referida no art. 35-A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009. A Contribuinte pugna pelo não conhecimento do apelo, sob o argumento de que as situações retratadas nos paradigmas são diversas daquela observada na decisão recorrida. Entretanto, a decisão desafiada trata de situação em que, além de constatado o descumprimento de obrigações principais, tendo em vista o não recolhimento de parte das contribuições que se considerou devidas, houve ainda o descumprimento da obrigação relacionada à inclusão dos respectivos fatos geradores em GFIP. Diante disso, nos termos do relatório que acompanha o acórdão recorrido: “A aplicação da multa de mora foi efetuada considerando a MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09 que instituiu o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, o percentual de setenta e cinco por cento”. Por outro lado, o Colegiado a quo, decidiu pela aplicação da nos moldes do art. 35, inciso II, na redação vigente à época dos fatos geradores, observado o limite máximo de 75%, por entender que a multa de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se mostraria menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35-A do mesmo Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vejamos: Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro de 2008, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte que a multa de ofício prevista no art. 35-A do mesmo Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, circunstância que justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator. Por outro lado, nas decisões trazidas a comparação, em situações semelhantes, as decisões adotadas foram em sentido diverso. Confira-se trechos de tais decisões, destacados no apelo fazendário: Acórdão 2301-00.283 “Quanto à possibilidade de retroatividade da multa prevista na Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se aplica. A retroatividade benigna terá aplicação nas hipóteses de a situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a anterior. In casu, para lançamento de oficio a situação gerada por meio da Medida Provisória n° 449 impõe a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430 somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em lançamento de oficio, o que não é o caso. O fato de ser classificada como multa moratória ou de oficio é irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo como referência a nova legislação.” (Grifos do Recurso Especial) Acórdão nº 9202-02.086 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 “Vê-se, pois, na sistemática revogada, a existência de multas diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos: uma, prevista no art. 32, § 5°, que tem natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio crédito tributário, não guardando vinculação com a obrigação principal de pagamento do tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II. Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têmse uma única multa, prevista no art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.” (Grifos do Recurso Especial) Constata-se, portanto, que, ao revés do que afirma a Contribuinte em suas contrarrazões, embora as decisões cotejadas tenham tratado de situações semelhantes em relação à retroatividade da norma relativa à aplicação das multas de mora e por descumprimento de obrigação instrumental, os colegiados recorrido e paradigmático exararam decisões em sentido diverso, razão pela qual entendo pelo conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, convém repisar no procedimento fiscal que culminou no presente lançamento de obrigações principais também se exigiu multa por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. É fato que em situações como a retratada nos autos, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Até porque, esse entendimento havia inclusive sido pacificado na esfera administrativa, mediante a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, incluiu a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.470 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10932.000659/2009-45 Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, entendo pela manutenção da decisão recorrida, visto que inviável a aplicação da multa consoante sugerido no apelo da Fazenda Nacional. Conclusão Ante o exposto, conheço dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte e, no mérito, nego-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 324DF CARF MF Original

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