Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9576914 #
Numero do processo: 11040.721585/2018-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/10/2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que prestam serviços de portaria mediante cessão ou locação de mão de obra. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.
Numero da decisão: 1002-002.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/10/2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que prestam serviços de portaria mediante cessão ou locação de mão de obra. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11040.721585/2018-82

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6699033

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-002.447

nome_arquivo_s : Decisao_11040721585201882.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fellipe Costa

nome_arquivo_pdf_s : 11040721585201882_6699033.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9576914

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321033953280

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-04T18:51:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-04T18:51:32Z; Last-Modified: 2022-11-04T18:51:32Z; dcterms:modified: 2022-11-04T18:51:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-04T18:51:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-04T18:51:32Z; meta:save-date: 2022-11-04T18:51:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-04T18:51:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-04T18:51:32Z; created: 2022-11-04T18:51:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-11-04T18:51:32Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-04T18:51:32Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.721585/2018-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.447 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2022 Recorrente CONSERVE SERVICOS DE HIGIENIZACAO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/10/2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que prestam serviços de portaria mediante cessão ou locação de mão de obra. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 15 85 /2 01 8- 82 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-68.867 de 29 de abril de 2020, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, promovida pelo Ato Declaratório Executivo - ADE nº 8, de 27 de setembro de 2018 (fls. 326/327), tendo em vista o exercício de atividade econômica não permitida para o Simples Nacional – prestação de serviço mediante cessão ou locação de mão de obra. O fundamento legal é o artigo 17, inciso XII da Lei Complementar nº 123/2006; e o artigo 15, inciso XXI e §3º, inciso II da Resolução CGSN nº 140/2018. Os efeitos da exclusão foram estabelecidos a partir de 01/10/2013. A exclusão se deu com fundamento na representação fiscal formalizada pela Seção de Fiscalização da Delegacia de Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS, juntada às fls. 244/252. Referida representação fiscal apurou os seguintes fatos a seguir relatados: a) o contribuinte iniciou suas atividades em 21/03/2013 e desde então é optante pelo Simples Nacional; b) a empresa tem como objeto social a prestação de serviços administrativos para terceiros, limpeza em prédios e em domicílios e atividades paisagísticas; c) conforme análise das GFIPs de 2013 a 2016, a maior parte dos segurados informados possuem a Classificação Brasileira de Ocupação - CBO 5174 – Porteiros e Vigias, conforme documentos anexados; d) no curso do procedimento fiscal foi apurado que o contribuinte efetivamente realizou a prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra, de portaria, zeladoria, vigilância e limpeza, conforme comprovam os contratos juntados ao processo. Segundo a autoridade fiscal, a comprovação da realização das atividades de portaria e zeladoria, mediante cessão de mão de obra, no período de 01/2014 a 12/2016, conforme os contratos sociais anexados, impede que o contribuinte seja optante pelo Simples Nacional. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 De acordo com o relato fiscal, o artigo 18, §5º-C da Lei Complementar nº 123/2006 permite a opção pelo Simples Nacional à empresa que preste serviços mediante cessão de mão de obra em relação às atividades arroladas em seus incisos, entre elas, o serviço de vigilância, limpeza ou conservação. Entretanto, as atividades de portaria e zeladoria não estão contempladas na exceção legal prevista acima. A teor do art. 30, inciso II da LC nº 123/2006, a empresa que incorrer em situação de vedação deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão do Simples Nacional. Não o fazendo, impõe-se a exclusão de oficio, nos termos do art. 29, inciso I da mesma lei. Por todas as constatações acima, a fiscalização propôs a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Com base na representação fiscal e no Parecer nº 11 de fls. 317/323, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas/ RS emitiu o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 8, de 27 de setembro de 2018, que excluiu o contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/10/2013. A ciência do ato declaratório se deu por via postal, em 26/10/2018, conforme fl. 330. Em 27/11/2018, o interessado apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade de fls. 338/349. Das Preliminares 1 - Violação de Princípios Fundamentais: Alega afronta aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade, da proibição de excessos, da não-surpresa e da irretroatividade, apresentando os seguintes argumentos: - presta serviços de portaria desde sua constituição e em momento algum a Receita Federal se opôs quanto ao seu enquadramento no Simples Nacional, assim como sempre aceitou as declarações anuais entregues; - nunca houve impugnação aos lançamentos contábeis da empresa; - o entendimento da Receita Federal de que o serviço de portaria se enquadra em cessão de mão de obra é discricionário e inovador, não possuindo respaldo legal; - sendo contribuinte regularmente enquadrado no Simples Nacional, cumprindo com sua obrigações tributárias e agindo de boa-fé, não se pode admitir que sofra com os efeitos retroativos da exclusão tendo em vista que jamais houve em qualquer normativa legal a proibição do serviço prestado dentro dos moldes do Simples Nacional. 2 – Vício formal do procedimento de exclusão Entende como irrazoável e ilícita a retroatividade da exclusão do regime diferenciado, pois os demais serviços prestados pela empresa estão devidamente e expressamente contemplados na LC nº 123/2006, especialmente no art. 18, §5º-C: vigilância, conservação e limpeza. Também aponta que os efeitos da exclusão não podem retroagir, segundo interpretação do art. 29, §1º da LC nº 123/2006. Afirma que não há razão para a exclusão do Simples Nacional tendo em vista que a maior parte dos serviços prestados pela empresa estão contemplados na referida lei complementar e que seu faturamento não é constituído apenas pelos serviços de portaria. Sustenta que se a fiscalização entende que o serviço de portaria, por si só, não pode ser incluído no Simples Nacional, o procedimento razoável seria a notificação/representação para que a pessoa jurídica exclua de seu rol de atividades o Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 referido serviço. A exclusão de todas as atividades da empresa fere as normas tributárias que regem a matéria e viciam o procedimento adotado pela fiscalização. Invocando a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, defende que o Termo de Exclusão de Ofício do Simples Nacional apresenta contradição com os motivos determinantes expressos no “Encerramento do Procedimento Fiscal” e, por isso, a autuação do contribuinte deve ser invalidada. Pelos motivos acima expostos, requer o arquivamento do processo administrativo pelo vício de procedimento da fiscalização. Do Mérito 1 – Ausência de cessão de mão de obra nas atividades de portaria Defende que não há cessão de mão de obra nas atividades desenvolvidas, inclusive no que diz respeito aos serviços de portaria. Diz que a fiscalização embasou-se nos conceitos e exemplos de mão de obra trazidos no artigo 31 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 219 do Decreto nº 3.048/99. Entretanto, tais dispositivos restringem expressamente a aplicação do conceito de mão de obra exclusivamente para o objeto das referidas normas, ou seja, a Lei dispõe especificamente sobre a organização da Seguridade Social e o Decreto, sobre o regulamento da Previdência Social. Entende que embasar o desenquadramento do Simples Nacional em normas previdenciárias, as quais expressamente são restritas à Seguridade Social, configura procedimento equivocado por parte da fiscalização e, de pronto, merece ser invalidado o ato administrativo. Argumenta que a LC nº 123/2006 ignorou o entendimento da Lei nº 8.212/91 e do Decreto nº 3.048/99, ao estabelecer expressamente no artigo 18, §5º-C que os serviços de vigilância, limpeza e conservação podem ser tributados na forma do Anexo IV. Aponta incoerência no fato da fiscalização pretender excluir o contribuinte do Simples Nacional sob o fundamento de que o Decreto nº 3.048/99 e a Lei nº 8.212/91 enquadram o serviço de portaria, vigilância, conservação e limpeza como cessão de mão de obra, porém a LC nº 123/2006 permite que os serviços de vigilância, conservação e limpeza sejam incluídos no Simples Nacional. Sustenta que a diferenciação entre vigilância, portaria, zeladoria, conservação e limpeza tem relevância para os fins trabalhistas, mas não em relação à forma de contratação desses serviços, especificamente quanto à cessão de mão de obra. Afirma que a LC nº 123/2006 veda a tributação diferenciada aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra, mas não exclui expressamente os serviços de portaria do Simples Nacional e nem indica que sejam prestados por cessão de mão de obra. Cita o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7 de 2015, que dispõe sobre a vedação à opção pelo Simples Nacional pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra. Assevera que é caracterizada a cessão de mão de obra quando há a colocação de funcionários à disposição do contratante e diz que não há no ordenamento jurídico qualquer menção ou expressa previsão de que os serviços de portaria, por si só, configuram cessão de mão de obra. Passa então à analise do entendimento da Receita Federal do Brasil quanto ao tema da cessão de mão de obra. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 Menciona a Solução de Consulta Interna Cosit nº 72/2014, que define a colocação de trabalhadores à disposição da contratante quando o prestador de serviço desloca seus empregados para as dependências da empresa contratante ou de terceiros. Informa que esse entendimento foi reformado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 114/2016, a qual esclareceu que a colocação dos empregados à disposição do contratante depende, além do deslocamento dos trabalhadores, da transferência da coordenação ou do comando dos empregados, de maneira que estes atuem sob as ordens do tomador do serviço. Refere a Solução de Consulta Interna Cosit nº 232/2017 que ratifica o entendimento acima, no qual a cessão de mão de obra ocorre quando o trabalhador é cedido para atuar sob as ordens do tomador de serviço. Conclui que, nas contratações de serviço de portaria, seus funcionários estão submetidos única e exclusivamente à hierarquia e à subordinação do impugnante. As ordens de serviços, as atividades, a jornada de trabalho e toda remuneração operacional e legal de seus funcionários são realizadas diretamente pelo contribuinte, sem qualquer intervenção das empresas contratantes. Portanto, sustenta que não há cessão de mão de obra nas atividades desempenhadas pela empresa. Alega equivoco da fiscalização ao considerar que o serviço de portaria por si só configura cessão de mão de obra, sendo que os próprios contratos de prestação de serviços juntados aos autos demonstram o contrário. As cláusulas que regem a relação da prestação dos serviços nos contratos deixam claro que não há cessão de mão de obra, sendo a gestão dos funcionários (porteiros) a cargo do contribuinte. 2 – Efeito suspensivo Requer que a presente manifestação de inconformidade seja recebida com efeito suspensivo até a decisão desfavorável transitada em julgado para que a exclusão do Simples Nacional não seja imediata. Dos Pedidos Ao final, requer: a) o recebimento da impugnação com a devida suspensão dos efeitos da exclusão até que sobrevenha decisão desfavorável ao contribuinte transitada em julgado; b) seja anulada a presente representação em razão dos vícios formais caracterizados no processo administrativo, acarretando o arquivamento do processo; c) o julgamento totalmente improcedente da representação para exclusão do Simples Nacional, com o devido arquivamento ao final, caso não seja anulado pelos vícios. A 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/10/2013 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O ato administrativo que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/10/2013 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É vedada a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que prestam serviços de portaria mediante cessão ou locação de mão de obra. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS DA EXCLUSÃO A exclusão do Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 Demais disso, quando da ciência do Acórdão recorrido, os prazos processuais se encontravam com a contagem de prazo suspensa, tendo em vista que a própria RFB alterou o Sief para devolver o prazo processual aos Recorrentes de acordo com a Portaria 543/2020 que estendeu a prorrogação dos prazos processuais até o dia 31 de agosto de 2020, in verbis: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020." (NR) Portanto, com o início da contagem ocorrendo no dia 01 de Setembro de 2020 e o recorrente protocolou efetivamente o referido recurso no dia 08/09/2020, o Recurso Voluntário é tempestivo, eis que protocolado dentro do prazo de 30 dias. Portanto, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, logo, dele conheço. Mérito Inicialmente, vale destacar que a recorrente pretende que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para reverter o ato administrativo de exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. Sendo assim, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não enfrentando de forma direta a decisão recorrida e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor do voto condutor: Das Preliminares A defesa alega violação de princípios constitucionais fundamentais. A Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6º, o que não ocorre no caso sob exame. Quanto aos vícios no procedimento de exclusão, sustenta que deveria ter sido notificado para que excluísse o serviço de portaria do rol de suas atividades e que a exclusão de todas as atividades fere as normas tributárias que regem a matéria. Não assiste razão ao contribuinte. A LC nº 123/2006 estabelece no artigo 30 as situações em que a empresa optante pelo Simples Nacional deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (sem grifos no original) Verificada a ausência da comunicação obrigatória, a exclusão será efetuada de ofício, nos termos do art. 29 da LC n° 123/2006. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (sem grifos no original) Portanto, prescinde de notificação da Receita Federal do Brasil para a exclusão da atividade vedada, conforme alegado pelo contribuinte. O entendimento do Comitê Gestor do Simples Nacional acerca da execução de uma atividade vedada encontra-se expresso no item 2.3. da seção de Perguntas e Respostas do Portal do Simples Nacional na Internet, abaixo transcrito: 2.3. As ME e as EPP que exerçam atividades diversificadas, sendo apenas uma delas vedada e de pouca representatividade no total das receitas, podem optar pelo Simples Nacional? Não poderão optar pelo Simples Nacional as ME e as EPP que, embora exerçam diversas atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada (ver lista das vedações na Pergunta 2.2), independentemente da relevância da atividade impeditiva e de eventual omissão do contrato social. (sem grifos no original) Nesse sentido, ao ser constatada a execução de uma atividade vedada, a empresa deverá ser excluída do Simples Nacional, não importando os argumentos de que a maior parte dos serviços prestados são permitidos pelo regime diferenciado, que a atividade impeditiva representa pouca relevância no faturamento da empresa, ou que a atividade vedada não consta do contrato social. A empresa também aponta que há contradição entre o termo de exclusão do Simples Nacional e o encerramento do procedimento fiscal, devendo a autuação ser invalidada. Cabe aqui esclarecer que este processo administrativo trata apenas da exclusão do Simples Nacional. O termo de encerramento do procedimento fiscal mencionado pelo contribuinte refere-se aos autos de infração lavrados no processo administrativo nº 16641.720079/2018-11. As razões de defesa relativas aos autos de infração foram apresentadas no processo próprio. Portanto, não serão analisadas alegações sobre nulidade do auto de infração neste processo. Pelo exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelo interessado. Da suspensão da exclusão do Simples Nacional A apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva suspende os efeitos da exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável à empresa, nos termos do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com o artigo 83, I, e parágrafos 1º a 5º da Resolução CGSN nº 140/2018, a seguir reproduzido: Resolução CGSN nº 140/2018 Art. 83. A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 5º; art. 33) Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 I - da RFB; II - das secretarias de fazenda, de tributação ou de finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e III - dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária. § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 122. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, §§ 3º e 6º) § 3º Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, § 6º) § 4º Se não houver, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) § 5º A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no art. 84. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º; art. 39, § 6º) (...) (sem grifos no original) Assim, caso a decisão administrativa definitiva lhe seja desfavorável, o contribuinte será excluído do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/10/2013. Do Mérito Inicialmente, o contribuinte argumenta que a fiscalização não poderia utilizar os conceitos de cessão de mão de obra definidos na Lei nº 8.212/91 e no Decreto n° 3.048/99 para embasar a sua exclusão do Simples Nacional, pois a aplicação desse conceito é restrito para os fins das leis previdenciárias. Ocorre que a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o regime do Simples Nacional, reproduz o mesmo conceito de cessão de mão de obra definido pela legislação previdenciária, conforme abaixo transcrito: Art. 15. Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) (...) XXI - que realize cessão ou locação de mão de obra; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XII) Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 (...) § 3º Para fins do disposto no inciso XXI: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-H) I - considera-se cessão ou locação de mão de obra a atividade descrita no § 1º do art. 112; e Art. 112. (...) § 1º Para os fins desta Resolução, considera-se cessão ou locação de mão de obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º) (sem grifos no original) O Ato Declaratório Executivo - ADE nº 8, de 27 de setembro de 2018, excluiu o interessado do Simples Nacional, com base no exercício de atividade econômica vedada, fundamentado no artigo 17, XII da Lei Complementar nº 123/2006, e no inciso XXI do artigo 15 da Resolução CGSN nº 140/2018, abaixo transcritos: LC nº 123/2006: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII- que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (...) § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. Resolução CGSN nº 140/2018: Art. 15. Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) (...) XXI - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XII) Observa-se que, a teor do art. 17, XII da LC nº 123, de 2006, a prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão de obra impede a opção pelo Simples Nacional. O §5º-H do artigo 18 da mesma lei estabelece as atividades que, mesmo sendo prestadas mediante cessão de mão de obra, podem ser tributadas pelo Simples Nacional: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3o. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 (...) § 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; II - (REVOGADO) III - (REVOGADO) IV - (REVOGADO) V - (REVOGADO) VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. VII - serviços advocatícios. (...) § 5o-H. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no § 5o-C deste artigo. (sem grifos no original) Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, conclui-se que, em regra, a LC nº 123/2006 definiu que é vedada a opção pelo Simples Nacional para as empresas que prestem serviços mediante cessão de mão de obra. Entretanto, a lei estabeleceu algumas exceções à regra, ou seja, algumas atividades executadas mediante cessão de mão de obra são permitidas no regime diferenciado, como os serviços de vigilância, limpeza e conservação. Como o serviço de portaria não está incluso nos incisos do §5º-C do artigo 18 da LC nº 123/2006, este não está albergado pela exceção acima. Desta forma, o serviço de portaria prestado na forma de cessão de mão de obra configura atividade vedada para opção ao Simples Nacional. O manifestante defende que, conforme contratos de prestação de serviços juntados aos autos, não há cessão de mão de obra nas atividades desenvolvidas, inclusive nos serviços de portaria. Resta identificar se o serviço foi prestado por cessão de mão de obra. Nos termos do §1º do artigo 112 da Resolução CGSN nº 140/2018 transcrito acima, a cessão de mão de obra ocorre quando os trabalhadores são colocados à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação. Em que pese a alegação do contribuinte, os contratos anexados ao processo comprovam que a empresa prestava serviços de portaria mediante cessão de mão de obra. Os serviços eram prestados nas dependências da contratante, que deles necessitava Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 continuamente, e a mão de obra era disponibilizada conforme suas exigências definidas em contrato, tanto no que diz respeito à quantidade de trabalhadores como em relação às atividades a serem desenvolvidas. Como exemplo, colacionam-se abaixo os seguintes excertos de contratos firmados pelo interessado: 1 – Contrato com o Condomínio Residencial Granada, fls. 297/301: 2 – Contrato firmado com a Imobiliária Vila Rica Negócios Imobiliários Ltda., fls. 302/305: Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 Portanto, não há que se falar em inexistência de cessão de mão de obra no caso sob exame. Dos efeitos da exclusão O ADE nº 8, de 27 de setembro de 2018, excluiu o interessado do Simples Nacional a partir de 01/10/2013. O manifestante insurge-se contra a data da exclusão, argumentado que os efeitos não podem retroagir. O artigo 84 da Resolução CGSN nº 140/2018 disciplina a produção dos efeitos da exclusão: Art. 84. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 81, quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) (...) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso II) (sem grifos no original) Considerando que o contrato mais antigo anexado ao processo entrou em vigor em 02/09/2013, correta a produção dos efeitos da exclusão estabelecida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação - 01/10/2013. Conclusão Do exposto, vota-se por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.447 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.721585/2018-82 Fl. 423DF CARF MF Original

score : 1.0
9576759 #
Numero do processo: 10865.902011/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/12/2002 DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo para interposição da manifestação de inconformidade correlata ao despacho decisório proveniente da análise da Declaração de Compensação (DCOMP), deve ser configurada a revelia e iniciada a cobrança amigável do saldo devedor apurado pela unidade administrativa, visto que o requerimento submetido fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como não comporta julgamento de primeira instância no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 1402-006.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/12/2002 DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo para interposição da manifestação de inconformidade correlata ao despacho decisório proveniente da análise da Declaração de Compensação (DCOMP), deve ser configurada a revelia e iniciada a cobrança amigável do saldo devedor apurado pela unidade administrativa, visto que o requerimento submetido fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como não comporta julgamento de primeira instância no âmbito administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10865.902011/2009-56

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6699023

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-006.118

nome_arquivo_s : Decisao_10865902011200956.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10865902011200956_6699023.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9576759

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321055973376

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-01T17:33:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-01T17:33:59Z; Last-Modified: 2022-11-01T17:33:59Z; dcterms:modified: 2022-11-01T17:33:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-01T17:33:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-01T17:33:59Z; meta:save-date: 2022-11-01T17:33:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-01T17:33:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-01T17:33:59Z; created: 2022-11-01T17:33:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-01T17:33:59Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-01T17:33:59Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.902011/2009-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.118 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Recorrente TRW AUTOMOTIVE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/12/2002 DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Expirado o prazo para interposição da manifestação de inconformidade correlata ao despacho decisório proveniente da análise da Declaração de Compensação (DCOMP), deve ser configurada a revelia e iniciada a cobrança amigável do saldo devedor apurado pela unidade administrativa, visto que o requerimento submetido fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como não comporta julgamento de primeira instância no âmbito administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 20 11 /2 00 9- 56 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902011/2009-56 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). Ao final, farei as complementações necessárias: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 14172.52704.240505.1.3.04-0706, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar débito de CSLL (cód. 2484) referente a novembro de 2002, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (cód. 2484), recolhido em 29/11/2002. Em decisão proferida pela DRF Limeira em 25/03/2009 (ciência em 02/04/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Em 25/06/2009, irresignado, interpôs a requerente Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR DA TEMPESTIVIDADE Primeiramente, esclarece a Contribuinte que não foi pessoalmente intimada do Despacho decisório emanado no presente processo, ou seja, a Contribuinte não recebeu a respectiva correspondência da Receita Federal contendo a intimação do Despacho Decisório. Ocorre que, ao consultar as "Informações Fiscais do Contribuinte por meio do sistema "e-Cac" da Receita Federal, a Contribuinte identificou em seu extrato dois processos de cobrança dos quais não tinha conhecimento, sendo um deles o Processo no 10865.902498/2009-77, correspondente ao presente Processo de Crédito. Sendo assim, a Contribuinte consultou esses processos e obteve, por meio do referido sistema "on-line" da Receita Federal, cópia do Despacho Decisório em questão. Há que se frisar que, embora conste nos sistemas da Receita Federal informação proveniente dos Correios de que a intimação via postal do referido despacho decisório teria sido recebida pela empresa em 02/04/2009, o fato é que o canhoto do "Aviso de Recebimento" AR, que comprova esta condição, não foi, até o momento, exibido, não restando, portanto, até o momento, comprovada a data da suposta ciência da intimação por via postal. Dispõe o Ato Declaratório Normativo no 15 de 12/07/1996 da COSIT (Publicado no DOU em 16/07/96), que, "expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar". Portanto, é a presente PRELIMINAR para suscitar a tempestividade da presente Manifestação de Inconformidade uma vez que não há comprovação da data da ciência da intimação pela Contribuinte, requerendo-se, pois, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário até decisão final a ser proferida no processo administrativo em questão. DO CRÉDITO Conforme se depreende do Despacho Decisório emanado do Processo de Crédito no 10865.902011/2009-56, a Manifestante indicou no PerDcomp no 14172.52704.240505.1.3.04-0706 um crédito no valor de R$ 28.946,91 referente a um pagamento indevido/a maior referente à CSLL 2484 do mês de julho de 2002. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902011/2009-56 Conforme se observa da DIPJ 2003, ano referência de 2002, o montante de CSLL a recolher por estimativa no PA de julho de 2002 foi de R$ 600.652,76. Conforme se observa da DCTF do 3o Trimestre de 2002, no que se refere o montante de CSLL para o PA de julho de 2002, foi quitado da seguinte forma: Total do imposto devido: R$ 600.652,76 - R$ 3.193,44 - pagamento por DARF; - R$ 277.898,45 - Compensação com crédito objeto do Processo de Restituição no 13817.000423/2002-47; - R$ 319.560,87 - Compensação com crédito objeto do Processo de Restituição no 10865.001267/2002-78. De fato, o pagamento de R$ 3.193,44 refere-se à utilização parcial do total pago por meio do DARF com no de pagamento 3693572788-5, no valor total de R$ 33.435,60, sendo R$ 32.140,35 referente a imposto sob código no 2484, e R$ 1.295,25 sob código 9443. Sendo assim, ao contrário do que restou consignado no despacho decisório, o valor de R$ 33.435,60 não foi alocado integralmente para pagamento do imposto devido quanto ao PA de julho, sendo que o valor do pagamento alocado para aquele PA foi tão somente de R$ 3.960,81 referente a: R$ 3.193,44 - principal; R$ 638,67 - multa e R$ 128,69 - juros. Restando, portanto, um crédito de R$ 29.474,80, que foi utilizado no PerDcomp objeto do presente processo. Verifica-se, portanto, da explanação acima, que o crédito objeto do PerDcomp no 14172.52704.240505.1.3.04-0706 é legitimo, devendo, portanto, ser reformado a fim de se reconhecer o direito creditório, homologando-se, por conseqüência, a compensação nele efetuada Em 30 de outubro de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa; ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 29/11/2002 DCOMP. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Expirado o prazo para interposição da manifestação de inconformidade correlata ao despacho decisório proveniente da análise da Declaração de Compensação (DCOMP), deve ser configurada a revelia e iniciada a cobrança amigável do saldo devedor apurado pela unidade administrativa, visto que o requerimento submetido fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, bem como não comporta julgamento de primeira instância no âmbito administrativo. Cientificada (fls.48), a contribuinte interpôs o recurso voluntário (fls. 50/76), no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902011/2009-56 Voto Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O acórdão recorrido não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em razão da sua intempestividade, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: Como demonstrado nos autos (fls. 10 e 11), o contribuinte teve ciência do despacho decisório pela via postal em 02/04/2009, destarte, as contestações acostadas aos autos em 25/06/2009 configuram-se como intempestivas, conseqüentemente, não instauram a fase litigiosa do procedimento, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não comportando julgamento de primeira instância, como determina o art. 21 do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o Ato Declaratório Normativo (ADN) SRF/COSIT nº 15, de 12/07/1996. Verbis: (...) É mister esclarecer que, embora não tenha sido juntado aos autos pela DRF o canhoto do "Aviso de Recebimento" – AR, a certificação, pelos Correios – ECT (fl. 11), de que a intimação via postal do Despacho Decisório foi recebida pela empresa em 02/04/2009, constitui prova suficiente de que houve a ciência do Contribuinte na data informada. A Recorrente insiste que somente a juntada do AR seria válida para comprovar a intimação, não sendo válida a comprovação mediante a juntada do comprovante de rastreamento retirado do site dos correios. Sem razão a recorrente. O Decreto nº 70.235/72 não faz qualquer menção à necessidade de juntada do aviso de recebimento. Além disso, como já reconhecido pelos tribunais, o código de rastreamento, por se tratar de documento dotado de fé publica é suficiente para comprovar a intimação. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO ATESTANDO O RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO COM CÓDIGO DE RASTREAMENTO DOS CORREIOS. VALIDADE. Conforme entendimento pacificado pelo C. TST, a ausência de juntada do Aviso de Recebimento – AR da notificação postal não retira sua validade, quando certificado nos autos o seu recebimento conforme informação retirada do “site” dos correios constando o código de rastreamento da entrega, por se tratar de documento dotado de fé pública. Assim, inexistindo nos autos prova capaz de elidir a presunção de veracidade do citado documento, não há que se falar em nulidade da citação. (TRT, RO nº 000180872016570011, DJU, 27/11/2019) Além disso, o ônus de comprovar eventual discrepância entre a data constante no rastreamento e o efetivo recebimento é a contribuinte, conforme já reconhecido pelo CARF no Acórdão nº 1802.001.972 DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA DA TEMPESTIVIDADE O prazo para interposição da Manifestação de Inconformidade é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 74, §§7º 9º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A comprovação Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.118 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.902011/2009-56 eletrônica de entrega do objeto pode ser ilidida desde que o contribuinte através de prova inequívoca que houve erro no registro dos correios demonstre o efetivo recebimento em data diferente, como, por exemplo, o carimbo constante no Despacho Decisório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 84DF CARF MF Original

score : 1.0
9207057 #
Numero do processo: 10950.906318/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.
Numero da decisão: 3302-012.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10950.906318/2011-81

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6566846

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.693

nome_arquivo_s : Decisao_10950906318201181.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10950906318201181_6566846.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9207057

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321070653440

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-25T20:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-25T20:59:51Z; Last-Modified: 2022-02-25T20:59:51Z; dcterms:modified: 2022-02-25T20:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-25T20:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-25T20:59:51Z; meta:save-date: 2022-02-25T20:59:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-25T20:59:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-25T20:59:51Z; created: 2022-02-25T20:59:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-02-25T20:59:51Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-25T20:59:51Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.906318/2011-81 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-012.693 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2021 Embargante CITRI AGROINDUSTRIAL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 18 /2 01 1- 81 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906318/2011-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento e protocolou, eletronicamente, através do programa PERDCOMP, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMPs, em análise, o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Contradição e obscuridade por divergência entre a redação da ementa e os fundamentos do voto; 2. Contradição entre o fundamento do voto e o fundamento do despacho decisório; 3. Omissão quanto ao reconhecimento de que a autoridade fiscal reconheceu que todos os documentos que comprovam a exportação foram apresentados; 4. Omissão quanto ao fato de que em alguns trimestres, a fiscalização acatou todas as exportações; 5. Omissão quanto ao fato de que a embargante procedera a retificações dos pedidos de ressarcimento dentro do prazo estabelecido pelo artigo 56-A da Lei n° 12.350/2010. O Despacho de Admissibilidade, admitiu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a contradição/obscuridade quanto ao fundamento do voto e sua ementa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 09 de fevereiro de 2021, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido parcialmente o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-008.928, de 30/07/2020. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906318/2011-81 Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 11/12/2020, tendo os embargos de declaração sido protocolados no dia 14/12/2020, portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA CONTRADIÇÃO A embargante alega que a ementa refletiu a negativa com base nos fundamentos da fiscalização, ou seja, que não houve comprovação da remessa, por conta e ordem da adquirente, para recinto alfandegado, ao passo que no voto, o fundamento para negativa do recurso voluntário fora a falta de comprovação das exportações. A decisão assim apreciou a matéria: Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto de 2016: [...] VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. [...] Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social.” O Despacho de Admissibilidade entendeu que o voto está contraditório entre seus fundamentos e com a ementa, pois, em um primeiro momento, Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906318/2011-81 a decisão entendeu que bastaria o descumprimento dos requisitos para configurar a venda com o fim específico, independentemente da exportações terem sido efetivamente efetuadas, a posteriori, para logo em seguida, adotar entendimento da CSRF de que a comprovação da efetiva exportação por meio de contratos, memorandos de exportação, RE, DDE seria suficiente à comprovação do fim específico. A ementa somente trouxe a questão da comprovação dos requisitos legais para o fim específico, ao passo que no voto há dois fundamentos, em princípio, conflitantes. Assim, foram admitidos os embargos para que o colegiado esclareça se a prova da exportação posterior supre a não remessa a recinto alfandegado e, se for o caso, refletir a decisão na ementa. 4. DO INDEFERIMENTO Como explicitado no VOTO, o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2o, da Lei 9.532/1997. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor- vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação as exportações indiretas, sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. E é esse entendimento que deve prevalecer, em função do disposto nos incisos VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 c/c art. 1o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2o, da Lei 9.532/1997. Destarte, deve ser suprimido do VOTO o seguinte trecho: De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906318/2011-81 São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Repisando: Diante das notas fiscais apresentadas, a fiscalização constatou que as saídas com CFOP 6501 não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço de adquirentes no Brasil, com ramo de negócio semelhante ao da contribuinte e não qualquer porto de embarque para exportação ou entreposto aduaneiro. Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, no seu lugar deve ser inserida a seguinte afirmação: De fato, não há nos autos provas a respeito de que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente do estabelecimento (do produtor-vendedor) para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a CONTRADIÇÃO. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.693 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906318/2011-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente Redator Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9245950 #
Numero do processo: 10380.901972/2010-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202203

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10380.901972/2010-20

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6579964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-002.857

nome_arquivo_s : Decisao_10380901972201020.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10380901972201020_6579964.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9245950

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321081139200

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-17T20:00:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-17T20:00:42Z; Last-Modified: 2022-03-17T20:00:42Z; dcterms:modified: 2022-03-17T20:00:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-17T20:00:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-17T20:00:42Z; meta:save-date: 2022-03-17T20:00:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-17T20:00:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-17T20:00:42Z; created: 2022-03-17T20:00:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-03-17T20:00:42Z; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-17T20:00:42Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.901972/2010-20 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.857 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 08 de março de 2022 RReeccoorrrreennttee CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 08510.18939.130907.1.7.02-0723, em 13.09.2007, e-fls. 02- 15, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$248.692,56 do ano-calendário de 2003, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 20-25: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 72 /2 01 0- 20 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901972/2010-20 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 35.606,27 248.119,35 [...] 283.725,62 CONFIRMADAS [...] 24.018,53 248.119,35 [...] 272.137,88 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 248.692,56 Valor na DIPJ: R$ 248.692,56 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 283.725,62 IRPJ devido: R$ 35.033,06 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 237.104,82 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 12789.54347.280306.1.3.02-2597 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-62.799, de 23.08.2018, e-fls. 47-51: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Verificada a efetividade de parcela de crédito originalmente não confirmada pela unidade de origem, é cabível o reconhecimento do direito creditório correspondente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito de crédito residual de R$ 5.462,05 (em valores originais) e autorizar as respectivas compensações, até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 29.08.2018, e-fl. 55, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.09.2018, e-fls. 57-68, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DAS RAZÕES DO RECURSO 10. O acórdão prolatado pela Primeira Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, foi informado o reconhecimento parcial de direito creditório residual. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901972/2010-20 11. No acórdão, é informado que após a análise da DIRF, houve a confirmação apenas parcial dos valores retidos por fontes pagadores informadas conforme demonstrado abaixo: Fonte pagadora Valor R$ Banco do Brasil S.A 2.927,67 Banco Central do Brasil 607,65 BicBanco 1.803,09 Plan-Assiste 123,64 Valor TOTAL reconhecido 5.462,05 12. Percebe-se que o valor verificado pela 1P- Turma DRJ/POA, e inferior ao valor comprovado. Vejamos os valores dos comprovantes juntados ao processo: Banco do Brasil — Valor correto: R$ 2.927 67 [...] Banco Central do Brasil — Valor correto: 764,45 [...] Banco Ind. Comercial S.A — Valor correto: R$ 1.992,89 [...] Plan-Assiste — Valor correto: R$ 155,55 [...] 13. É possível perceber que ainda sim, existe uma diferença de valores entre o reconhecido pela RFB e o devido, conforme comprovantes apresentados, de forma que os valores devem ser reconhecidos na seguinte forma: Fonte pagadora Valor R$ Banco do Brasil S.A 2.927,67 Banco Central do Brasil 764,45 BicBanco 1.992,89 Plan-Assiste 155,55 Valor TOTAL 5.840,56 No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO DE REFORMA 15. Do exposto, o Contribuinte requer que esta Egrégia Câmara de Julgador se digne em conhecer do Recurso Voluntário para, em seguida, DAR-LHE PROVIMENTO no sentido especial de RECONHECER OS CRÉDITOS RECORRIDOS, por ser de Direito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901972/2010-20 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$6.125,69 (R$248.692,56 – R$237.104,82 – R$5.462,05) referente ao ano- calendário de 2003 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901972/2010-20 não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901972/2010-20 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Sobre as parcelas de IRRF tem-se que CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP R$ Valor Confirmado no Despacho Decisório R$ Valor não Confirmado no Despacho Decisório R$ Valor Confirmado pela DRJ R$ 00.000.000/5152-72 3426 2.927,67 0,00 2.927,67 2.927,67 00.038.166/0001-05 6147 764,45 156,80 607,65 607,65 07.450.604/0001-89 6800 7.928,78 0,00 7.928,78 1.803,09 38.050.316/0003-22 6147 155,55 31,91 123,64 123,64 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901972/2010-20 Total 11.776,45 188,71 11.587,74 5.462,05 No que se refere à fonte pagadora, CNPJ 00.000.000/5152-72 o valor total de R$2.927,67 pleiteado a título de IRRF, código 3426, foi reconhecido como correto. No que se refere à fonte pagadora, CNPJ 00.038.166/0001-05 o valor total de R$764,45 pleiteado a título de IRRF, código 6147, foi reconhecido como correto. No que se refere à fonte pagadora, CNPJ 07.450.604/0001-89 o valor parcial de pleiteado R$1.803,09 a título de IRRF, código 6800, foi reconhecido como correto por falta de apresentação de um conjunto fático probatório pela Recorrente. No que se refere à fonte pagadora, CNPJ 38.050.316/0003-22 o valor total de R$155,55 pleiteado a título de IRRF, código 6147, foi reconhecido como correto. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-62.799, de 23.08.2018, e-fls. 47-51, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A autorização normativa para a dedução dos valores retidos na fonte na apuração do IRPJ e da CSLL 1 devidos ao final do período de apuração encontra-se nos artigos 815, 942 e 943 do Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99, reproduzidos a seguir: Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64). Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). (...) Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio pra prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901972/2010-20 §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” [Grifei] Depreende-se do artigo 815 que (i) a dedução dos valores retidos na fonte é uma faculdade do contribuinte e que (ii) a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito para que o beneficiário dos rendimentos utilize os valores retidos como antecipação do tributo devido ao final do período de apuração, seja ele trimestral ou anual. O artigo 942 define a obrigatoriedade de fornecimento do comprovante anual de rendimentos por parte da fonte pagadora, enquanto o artigo 943 ratifica que o direito de dedução dos valores retidos está atrelado à manutenção, por parte do beneficiário dos rendimentos, de "comprovante de retenção emitido em seu nome". A autoridade fazendária, na análise de direitos creditórios derivados de IRRF reclamados em PER/DCOMP, em regra realiza a verificação dos valores retidos com base nas informações prestadas na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf pelas fontes pagadoras, de vez que essa declaração, além de ser prestada pela mesma pessoa jurídica responsável pela emissão do comprovante de rendimentos, contém – ou pelo menos deveria conter – os mesmos dados que foram informados no comprovante fornecido ao beneficiário. Tal procedimento viabiliza a fiscalização eletrônica dos pedidos de restituição e declarações de compensação e dispensa a intimação para que o contribuinte fiscalizado apresente à autoridade fiscal, já na fase inquisitória, todo o contingente de comprovantes de rendimentos pertinentes ao crédito reclamado. No caso concreto, a análise da Dirf realizada pela unidade de origem acusou a confirmação apenas parcial dos valores retidos pelas fontes pagadoras Banco do Brasil, Banco Central do Brasil, Bicbanco e PLAN-ASSISTE, conforme demonstrativo de fl. 22. [...] Todavia, os comprovantes de rendimentos juntados pela interessada às fls. 30 a 33 confirmam a efetividade de uma parcela adicional em relação aos valores reconhecidos originalmente pela autoridade fazendária. O comprovante de fl. 30 certifica a retenção de R$ 2.927,67, o comprovante de fl. 31 certifica a efetividade do valor complementar de R$ 607,65, o comprovante de fl. 32 certifica a retenção de R$ 1.803,09 e o comprovante de fl. 33 certifica a efetividade do valor complementar de R$ 123,64. Assim sendo, restou comprovado por meio da apresentação dos elementos de prova de fls. 30/33 o valor complementar total de R$ 5.462,05 (R$ 2.927,67 + R$ 607,65 + R$ 1.803,09 + R$ 123,64). De outro lado, as informações contidas na ficha 6A, linhas 08 e 24, da DIPJ2004 fazem pressupor o atendimento ao disposto no art. 231, III, do RIR/99, verbis: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:(...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; [Grifei] Diante do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito de crédito residual de R$ 5.462,05 (em valores originais) e autorizar as respectivas compensações, até o limite do crédito reconhecido. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.857 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.901972/2010-20 Logo, não cabem reparos ao Acórdão da 1ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-62.799, de 23.08.2018, e-fls. 47-51. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9353604 #
Numero do processo: 10315.900773/2011-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-006.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202205

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10315.900773/2011-69

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6612505

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.128

nome_arquivo_s : Decisao_10315900773201169.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10315900773201169_6612505.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9353604

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321085333504

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-30T19:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-30T19:48:25Z; Last-Modified: 2022-05-30T19:48:25Z; dcterms:modified: 2022-05-30T19:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-30T19:48:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-30T19:48:25Z; meta:save-date: 2022-05-30T19:48:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-30T19:48:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-30T19:48:25Z; created: 2022-05-30T19:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-05-30T19:48:25Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-30T19:48:25Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10315.900773/2011-69 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.128 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 13 de maio de 2022 RReeccoorrrreennttee TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado), Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 07 73 /2 01 1- 69 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1001-002.223, de 02/12/2020, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O presente processo tem por objeto compensação formalizada em PER/DCOMP. A Delegacia de origem não homologou a compensação, porque o crédito decorria de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, “caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.” No decorrer do processo, a contribuinte não busca propriamente a homologação da compensação, mas sim o cancelamento dos débitos informados no PER/DCOMP. Em síntese, ela vem alegando que esses débitos eram inexistentes, e que tinham sido informados equivocadamente na declaração de compensação. A decisão de primeira instância decidiu não conhecer da Manifestação de Inconformidade da contribuinte, porque, resumidamente, entendeu que a contribuinte apenas requereu o cancelamento dos débitos por ela mesma informados/confessados no PER/DCOMP, procedimento que, por ausência de litígio, não estaria a cargo dos órgãos julgadores, mas sim da DRF de jurisdição da contribuinte. A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), seguiu esse mesmo caminho, e decidiu não conhecer do recurso voluntário da contribuinte. Em seu recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, quanto ao que decidiu sobre a competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação de PER/DCOMP. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso. O reconhecimento da divergência jurisprudencial está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 [...] Pode-se deduzir que o Recorrente suscita divergência quanto à seguinte matéria: Competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação do PER/DCOMP. Em relação a esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos nº 1102-001.271 (1ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma) e nº 3401-01.629 (3ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados até presente data, e que receberam as seguintes ementas: 1º Paradigma – Ac. nº 1102-001.271 : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. 2º Paradigma – Ac. nº 3401-01.629: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2003 PER/DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. Não obstante justificáveis os travamentos e óbices existentes na concepção do Sistema de Compensação de Créditos da Receita Federal do Brasil, de se preteri-los em favor da observância de princípios maiores, como o da verdade material, da legalidade e o da moralidade. No caso, comprovada a indicação de débito do PIS/Pasep de maio de 2003 para compensação em Dcomp que visara “corrigir” ou “cancelar” Dcomp entregue anteriormente, na qual, inclusive, fora indicado o mesmo débito do PIS/Pasep de maio de 2003 e que teve sua compensação homologada, é de se cancelar a exigência originada de Despacho Decisório que não conseguiu, dada a “análise” eletrônica” que o precedeu, “enxergar” o equívoco da interessada. Passo a verificar se o Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os paradigmas, quanto à matéria apresentada. Como já colocado retro, o Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que declarou a incompetência do CARF e das Delegacias de Julgamento para análise do pedido de cancelamento de PER/DCOMP, de forma a apurar erro na confissão de débito (dito inexistente) em DCOMP não homologada. De fato, constata-se que estamos diante de situações similares nos acórdãos contrapostos. Em todos os julgados os interessados confessam débitos em declaração de compensação e, após terem sido não homologadas pela Administração Tributária, alegam que descobriram que cometeram erro ao apontarem débitos inexistentes, daí porque pleiteiam o cancelamento das respectivas Dcomps. Cotejando-se os respectivos julgados verifica-se que foram adotadas providências completamente opostas nas respectivas decisões. O ac. recorrido entendeu por não cancelar os débitos apontados como inexistentes (extintos por compensações e pagamentos), sob o fundamento de que não havia Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 competência do CARF para fazê-lo, pois seria da alçada exclusivamente do Delegado da Receita Federal. De outra banda, nos paradigmas, os colegiados não se declararam incompetentes e cancelaram os respectivos débitos apontados como inexistentes após fazerem as diligências que entenderam necessárias para a averiguação e esclarecimento dos fatos. Fica claro então que os diferentes entendimentos comportam uma divergência na interpretação da legislação tributária em relação à competência para exoneração de crédito dito equivocado e confessado em Dcomp. Pelo exposto, proponho que a matéria seja admitida em face da demonstração do dissídio jurisprudencial. Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à matéria apresentada. Para o processamento do recurso especial, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: [...] Os dois acórdãos paradigmas tratam de casos semelhantes ao deste processo, pois nos dois o CARF cancelou os débitos inexistentes que por equívoco foram informador em PERD/COMP, e por conseguinte a DCOMP equivalente, evitando com isso, que se ferisse os princípios da legalidade, do confisco e da capacidade contributiva, assim como se promovesse o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Todavia, na contramão do que é razoável, data máxima vênia, a 1ª Turma Extraordinária, em prejuízo aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco, e interpretando de forma equivocada, decidiu não cancelar o débito respectivo, assim como a DCOMP, sob o fundamento de que extrapolava a competência do CARF e que tal medida cabia exclusivamente ao delegado Delegacia da Receita Federal, a conferir: [...] Ocorre que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, informados indevidamente pela Recorrente. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 19961, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Ademais, a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. É o que prescreve a IN 1717 da RFB, nos seus art.s 107, 113 e 114: [...] Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 Como se percebe, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Do contrário, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Com efeito, não se pode olvidar do Decreto nº 70.235, de 1972, de onde se extrai a clara indicação de que as autoridades julgadoras integrantes do administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Em 01/04/2021, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima mencionada, mas bem antes disso, em 06/04/2021, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: II – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE 6. Consoante se depreende do relatório, a contribuinte requereu o cancelamento do PER/DCOMP objeto do presente processo. 7. Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Senão vejamos, litteris: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;(grifei) 8. Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB, verbis: Art. 226. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, excetuados os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação fisco-contribuinte, de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas, e, especificamente: (...) XI - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, no que couber, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo, exceto no caso de declarações retidas em Malha Fiscal; 9. Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. 10. É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento, consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. 11. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 Voto Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. CONHECIMENTO Corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, conforme transcrito anteriormente. Realmente, ao contrário do acórdão recorrido, os paradigmas apresentaram entendimento no sentido de que os órgãos julgadores (DRJ e CARF) têm sim competência para analisar solicitação de cancelamento de débitos indevidamente confessados em PER/DCOMP. Assim, o recurso deve mesmo ser conhecido. MÉRITO Sobre a matéria, vale dizer que acompanhei pelas conclusões o voto emanado pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020, pelo fato de que também adoto nesta seara o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 08/2014, alterado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2016. Contudo, são brilhantes os fundamentos expostos pela i. Relatora do acórdão citado, os quais reproduzo para o caso concreto destes autos: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não- declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. (destaques acrescidos) No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19723 e no CTN foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.128 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900773/2011-69 recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem.” O caso ora examinado também é de ausência de manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da contribuinte sobre a inexistência do débito compensado; e de impossibilidade de decidir essa questão nesta instância especial. Aqui o colegiado a quo também endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, de modo que a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da contribuinte. Por todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9220101 #
Numero do processo: 16327.907779/2012-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998. Em consequência, incluem-se no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios.
Numero da decisão: 9303-012.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.586, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.907775/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998. Em consequência, incluem-se no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16327.907779/2012-95

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6568430

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.589

nome_arquivo_s : Decisao_16327907779201295.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 16327907779201295_6568430.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.586, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.907775/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

id : 9220101

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321105256448

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T20:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T20:22:19Z; Last-Modified: 2022-02-09T20:22:19Z; dcterms:modified: 2022-02-09T20:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T20:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T20:22:19Z; meta:save-date: 2022-02-09T20:22:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T20:22:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T20:22:19Z; created: 2022-02-09T20:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-02-09T20:22:19Z; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T20:22:19Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 16327.907779/2012-95 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-012.589 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 10 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998. Em consequência, incluem-se no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.586, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.907775/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 79 /2 01 2- 95 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907779/2012-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência do Contribuinte, em face de Acórdão, o qual negou provimento ao recurso voluntário, e cuja ementa foi vazada com a seguinte dicção, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 FATURAMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. Afastada a aplicação do § 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo que deve ser considerada para a apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins das instituições financeiras é o faturamento, assim entendido como sendo a sua receita operacional, devendo ser efetuadas as exclusões e deduções previstas na Lei nº 9.701/1998 e na Lei nº 9.718/1998 (com as alterações promovidas pela MP 2.158/2001 e por suas sucedidas). Recurso Voluntário Negado. O apelo especial do contribuinte foi admitido parcialmente pelo Despacho apenas em relação à matéria "tributabilidade das receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios das instituições financeiras", despacho este mantido em sede de agravo. O recorrente, valendo-se dos paragonados 3201-003.653 e 3201-003.264, entende, em resumo, que a contribuição em tela não incide sobre as receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro, matéria esta não admitida. Ademais, entende que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras, como um todo, não têm natureza de prestação de serviços, o que as afastaria do conceito de faturamento e, em consequência, da base de cálculo da(o) PIS. A seu juízo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98 aplica-se também às instituições financeiras. Averba que as receitas financeiras que não decorrem de sua atividade principal, como as receitas decorrentes da aplicação dos recursos próprios por não envolver intermediação financeira, não compõem a base imponível da(o) PIS. Alega que esse foi o entendimento perfilhado pelo Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007. A Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907779/2012-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos em que admitido. Portanto, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se a definirmos se incide ou não a COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios das instituições financeiras. O contribuinte entende que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. O presente processo originou-se de apreciação de pedido de restituição efetuado por meio do PER/DCOMP nº 41733.80784.140705.1.2.04-5743, em 14/07/2005, de crédito no montante de R$ 725.998,58 (valor original), que teria sido recolhido a maior, em 14/07/2000, a título de Cofins (cód. 7987 - COFINS - ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS), atinente ao período de apuração 06/2000. O recolhimento foi efetuado pelo BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A., empresa incorporada, em 01/09/2004, por BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907779/2012-95 As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. O Ministro Cezar Peluso, em seu voto, pronunciou-se no seguinte sentido: Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão ‘receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço’, quis significar que tal conceito está ligado à idéia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ‘receita bruta igual a faturamento O pronunciamento mostra-se preciso no sentido de que a base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei nº 9.718, de 1998, aplicável às instituições financeiras, decorre das atividades referentes às atividades empresariais típicas, ou seja, no caso concreto, compreende tanto as receitas de prestação de serviços bancários quanto às receitas financeiras. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235, que fundou a referida ação judicial que entende a recorrente dar esteio a seu pedido inicial. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907779/2012-95 Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907779/2012-95 Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do recurso nos termos em que admitido e nego-lhe provimento. 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.589 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.907779/2012-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9576540 #
Numero do processo: 13681.720027/2013-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13681.720027/2013-75

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6698968

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-004.081

nome_arquivo_s : Decisao_13681720027201375.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13681720027201375_6698968.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022

id : 9576540

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321114693632

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-04T14:23:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-04T14:23:44Z; Last-Modified: 2022-11-04T14:23:44Z; dcterms:modified: 2022-11-04T14:23:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-04T14:23:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-04T14:23:44Z; meta:save-date: 2022-11-04T14:23:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-04T14:23:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-04T14:23:44Z; created: 2022-11-04T14:23:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-04T14:23:44Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-04T14:23:44Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13681.720027/2013-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.081 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente ANTONIO CARLOS CUEVAS COUTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Falta de comprovação do efetivo pagamento na espécie. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 72 00 27 /2 01 3- 75 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720027/2013-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 46 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 20 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 4.287,86, relativo ao ano-calendário 2011, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de previdência privada e FAPI, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 05 e seguintes). O contribuinte, à fl. 03 e 04, impugna tempestivamente o lançamento. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Ciente do acórdão da DRJ em 10/03/2014 (e-fls. 54/55), o(a) contribuinte, em 19/03/2014 (e-fls. 57), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos ora acostados aos autos em conjunto com os já apresentados em fase impugnatória. Ressalta que suas despesas médicas são cobertas por saques realizados por meio de cartão de crédito. Junta extratos de Cartão de Crédito (e-fls. 59 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720027/2013-75 Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas, cujo valor glosado original de R$21.963,85 foi reduzido pela DRJ em R$ 6.066,03, tendo em vista sua consideração acerca de comprovação parcial das despesas médicas. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas, Extratos de Cartão de Crédito (e-fls. 59/74), apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória (Extratos de Cartão de Crédito, e-fls. 59/74). Vejam-se do Voto do Acórdão combatido excertos abaixo apresentados de interesse tanto para observação dos motivos da manutenção quanto do afastamento parcial do lançamento naquele momento. Voto ... As despesas médicas foram glosadas por a documentação apresentada ter sido considerada insuficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços e a realização dos respectivos pagamentos aos profissionais/empresas relacionados na declaração de ajuste anual. Com a impugnação, o contribuinte junta o recibo de fl. 29, emitido pelo cirurgião- dentista Marconi César Ribeiro, no valor de R$ 960,00, e o orçamento e Pedido de adiantamento pelo PAS do Banco do Brasil para tratamento dentário, de fl. 30, que formam a convicção de que os serviços foram efetivamente prestados e pagos. O comprovante de rendimentos de fl. 31 prova o pagamento do valor total de R$ 5.106,03 para a CASSI, a título de plano de saúde(3% do salário) e participação em consultas. Com relação aos valores pagos aos fisioterapeutas Cibele Mendes Terra (R$ 7.400,00) e Sidney Cássio da Silva (R$ 6.500,00), os recibos de fls. 27 e 28, desacompanhados de encaminhamento médico, exames radiológicos ou outros, não são suficientes para suprir a falta apontada no lançamento. (ora grifado) ... Assim, dada a falta de comprovação efetiva da prestação dos serviços e dos pagamentos, deve ser mantida a glosa destas despesas médicas. As despesas médicas comprovadas no valor total de R$ 6.066,03, correspondem ao imposto de R$ 1.668,15. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, cancelando o imposto no valor de R$ 1.668,15. ... Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720027/2013-75 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Folha de Continuação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 25). Já corretamente mencionado pela DRJ que o interessado tenta comprovar os valores pagos aos fisioterapeutas Cibele Mendes Terra (R$ 7.400,00) e Sidney Cássio da Silva (R$ 6.500,00), os recibos de fls. 27 e 28, documentos insuficientes para comprovação do efetivo pagamento dos serviços médicos. E quanto aos Extratos de Cartão de Crédito (e-fls. 59/74) ora colacionados, atente- se que todos referem-se ao ano calendário 2012, enquanto o ano calendário envolvido nesta contenda é 2011, o que torna então tais provas imprestáveis à comprovação efetiva dos dispêndios deste ano-calendário de 2011. Assim, verifica-se que o contribuinte continua sem comprovar suas despesas médicas que ensejaram a lavratura da Notificação de Lançamento e impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720027/2013-75 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 81DF CARF MF Original

score : 1.0
9230636 #
Numero do processo: 13558.901624/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3301-011.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.724, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.901625/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13558.901624/2018-29

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6572632

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.728

nome_arquivo_s : Decisao_13558901624201829.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13558901624201829_6572632.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.724, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.901625/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9230636

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321128325120

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-28T14:05:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-28T14:05:40Z; Last-Modified: 2022-02-28T14:05:40Z; dcterms:modified: 2022-02-28T14:05:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-28T14:05:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-28T14:05:40Z; meta:save-date: 2022-02-28T14:05:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-28T14:05:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-28T14:05:40Z; created: 2022-02-28T14:05:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-28T14:05:40Z; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-28T14:05:40Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13558.901624/2018-29 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.728 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee CHECON DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.724, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.901625/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 16 24 /2 01 8- 29 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901624/2018-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou as Dcomp sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, a homologação de todas as Dcomp; e, no mérito, que faz jus ao desconto/aproveitamento de créditos calculados sobre: 1) as aquisições de bens sujeitos à tributação pelo regime monofásico, ainda que tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na revenda; e, 2) as devoluções de vendas desses bens. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, reconhecendo a ocorrência da homologação tácita de parte das Dcomp, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivas as glosas efetuadas relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o débito tributário nela informado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/ MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de bebidas sujeitas ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa da Cofins (sic), não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos à aquisição daqueles produtos para posterior revenda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. O crédito referente à devolução de venda está relacionado somente às vendas tributadas no mercado interno tendo em vista que destina-se a anular o efeito de uma operação de venda que foi tributada no mês ou em mês anterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando, em síntese: 1) em preliminar, a Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901624/2018-29 homologação tácita do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional (CTN) e, consequentemente, a homologação tácitas de todas as Dcomp; e, 2) no mérito: 2.1) direito ao crédito: neste item, discorreu sobre a tributação monofásica, a exclusão dos produtos sujeitos a este regime da incidência do PIS e da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, permanecendo, dessa forma, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 9.718/98; posteriormente, com o advento da Lei nº 10.865/2004, com vigência a partir de 1º/08/2004, as vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica foram inseridas no rol das atividades sujeitas ao regime da não cumulatividade; assim, tem direito de descontar créditos sobre as aquisições de bens adquiridos para revenda sujeitas à tributação monofásica; e, 2.2) desconto de créditos sobre devoluções: segundo as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a base de cálculo das contribuições é o total das receitas da pessoa jurídica, sendo os valores determinados às alíquotas de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, para o PIS e a Cofins; assim, sobre os valores das devoluções de venda das mercadorias, tem direito de descontar créditos nas mesmas alíquotas, uma vez que integram o faturamento (receita) da recorrente. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A suscitada preliminar da ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER), sob a alegação do decurso do prazo de 5 (cinco) anos decorridos entre a data da sua transmissão e a data em que foi intimada do seu indeferimento, não tem amparo legal. O instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (Dcomp), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901624/2018-29 Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. O art. 150, § 1º do CTN, citado e transcrito pela recorrente, em seu recurso voluntário, trata de constituição de crédito tributário de tributos sujeitos a lançamentos por homologação e não da restituição/ressarcimento de tributos. Já o § 4º, deste mesmo dispositivo legal, trata da homologação de lançamentos. Também, as ementas dos acórdãos do CARF, citadas e transcritas no seu recurso voluntário trataram de homologação tácita de Dcomp; nenhuma delas tratou de homologação tácita de PER. II) Mérito As questões de mérito impugnadas no recurso voluntário restringem-se ao direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre (i) as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica da contribuição e (ii) sobre a devolução de vendas desses mesmos bens. II.1) descontos sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime da não cumulatividade para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objeto do ressarcimento em discussão, assim dispunha sobre o aproveitamento de créditos sobre custos e despesas, por parte de empresas comerciais: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...); III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10;485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).´ (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (b) no § 1º do art. 2ª desta Lei; (...). Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901624/2018-29 Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição, no período objeto do ressarcimento em discussão, não geravam créditos passíveis de desconto da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Essa vedação de desconto de créditos da contribuição sobre aquisições de bens para revenda, submetidos à tributação monofásica, persiste até os dias de hoje. Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos anteriormente, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo da contribuição. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.). A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Assim, em face do princípio da não cumulatividade das contribuições não há que se falar em créditos nas aquisições desses produtos. O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica é equivocado e não tem amparo legal. Também, em relação a esse quesito, tomo a liberdade de adotar o voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan que foi acolhido por unanimidade de votos, pela sua Turma de Julgamento, em processo análogo, literalmente: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901624/2018-29 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória nº 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7º (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação à monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901624/2018-29 Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2º do art. 3º). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801-004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antônio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901624/2018-29 Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Dessa forma, não há que se falar em desconto/aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens para revenda, submetidos à tributação monofásica e cujas receitas de revenda são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento) II.2) desconto de créditos sobre devolução de vendas tributadas à alíquota zero O desconto/aproveitamento de créditos sobre bens revendidos e posteriormente devolvidos somente é possível quando a receita de tais bens tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada pela contribuição, conforme consta expressamente do inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, literalmente: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. No presente caso, embora a receita dos bens tenha integrado o faturamento, foram tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). A lei permite o crédito pelo mesmo valor do débito da contribuição, ou seja, no mesmo percentual; assim, considerando-se que receita foi tributada à alíquota de 0,00 % (zero por cento), não houve débito da contribuição e, consequentemente, não há crédito a ser descontado/aproveitado na devolução dessa venda. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901624/2018-29 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9590554 #
Numero do processo: 10983.904955/2017-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).
Numero da decisão: 3001-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10983.904955/2017-21

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6703563

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3001-002.194

nome_arquivo_s : Decisao_10983904955201721.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10983904955201721_6703563.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9590554

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321138810880

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-14T21:24:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-14T21:24:26Z; Last-Modified: 2022-11-14T21:24:26Z; dcterms:modified: 2022-11-14T21:24:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-14T21:24:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-14T21:24:26Z; meta:save-date: 2022-11-14T21:24:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-14T21:24:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-14T21:24:26Z; created: 2022-11-14T21:24:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-11-14T21:24:26Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-14T21:24:26Z | Conteúdo => SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10983.904955/2017-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3001-002.194 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE RATEIO DE CRÉDITOS SOBRE CUSTOS E DESPESAS COMUNS Somente devem ser submetidos ao rateio os custos e despesas comuns às receitas tributadas e não tributadas. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não devem ser reconhecidos os créditos, cuja comprovação da aderência ao conceito de insumos estabelecido pelo REsp 1.221.170/PR não tenha sido apresentada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 49 55 /2 01 7- 21 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904955/2017-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) - eletrônico, sob nº 29562.20373.090915.1.1.11-0412, por meio do qual a contribuinte solicita ressarcimento, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 3º trimestre de 2013. Na apreciação do pleito – Despacho Decisório (DD) – eletrônico – e Informação Fiscal, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (DRF-FNS) por reconhecer parcialmente o direito creditório, indeferindo o ressarcimento do valor de R$ 20.701,23. Na citada Informação Fiscal, a autoridade fiscal esclarece, inicialmente, que a apuração do direito de crédito pleiteado pela contribuinte teve início em cumprimento da sentença do Mandado de Segurança nº 5028815-42.2016.4.04.7200/SC, que concedeu a segurança para determinar ao Delegado da DRF-FNS a análise dos pedidos de ressarcimento da contribuinte. Esclarece a autoridade fiscal que os créditos pleiteados são decorrentes de insumos e serviços utilizados na fabricação e comércio de laticínios e no comércio varejista de produtos agropecuários. Com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e orientado pelas Instruções Normativas SRF (IN) nº 247/2002 e nº 404/2004, que descrevem quais os créditos que a pessoa jurídica pode descontar na apuração das referidas contribuições e estabelecem o conceito de insumo, a autoridade fiscal analisou os pedidos concluindo pelo reconhecimento parcial do crédito. No tópico Do Direito Creditório, a autoridade fiscal esclarece que a análise do direito creditório foi realizado por amostragem, tendo sido confrontados valores constantes do PER com as informações declaradas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Social (Dacon), nos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e em demais dados disponíveis nos sistemas da RFB. Afirma que identificou coerência entre os valores pedidos e os valores apurados no período, com algumas exceções, como passa a expor. Em Método do Rateio Proporcional dos Créditos, a autoridade fiscal relata que efetuou o correto rateio dos créditos, uma vez que a contribuinte optou pelo método do rateio proporcional mas, para alguns insumos fez a apropriação direta dos custos vinculados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Na análise dos créditos, a autoridade fiscal esclarece, em Dos Gastos sem Previsão Legal para Gerar Créditos a Descontar, após considerações gerais sobre quais despesas são passíveis de gerar crédito pela legislação da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, efetuou a glosa de custos e despesas como serviços de propaganda e publicidade, de representação comercial, de software, administrativos, de telecomunicações e outros, conforme tabela em que demonstra a relação das notas fiscais de serviços objeto de glosa. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904955/2017-21 Inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual, após a descrição dos fatos, solicita o reconhecimento do direito creditório pleiteado, em razão das vendas no mercado interno com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Em Da Decisão Proferida, a contribuinte relata que a autoridade fiscal, ao analisar a apuração das contribuições não cumulativas, apresentadas nos Dacon e nas EFD, referentes a cada período de apuração, glosou créditos de bens e serviços utilizados como insumos e ajustou cálculos em razão do critério de apropriação e rateio dos créditos. Sob o título Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos. Conceito de Insumos. Não Cumulatividade PIS e Cofins, a contribuinte tece diversas considerações sobre o conceito de insumo, defendendo, em síntese, que todos os custos e despesas necessários ao desempenho das operações constituem-se essencialmente em bens e serviços utilizados como insumos de produção, gerando, portanto, direito a crédito de PIS/Pasep e Cofins. Em sua defesa, a contribuinte cita doutrina, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Poder Judiciário. Em Método de Determinação dos Créditos. Rateio Proporcional dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno, a contribuinte alega que os parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 regulamentam o rateio de créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar- se à incidência não cumulativa, em relação apenas à parte de suas receitas, o que não é o seu caso, visto que todas as receitas auferidas estão sujeitas à incidência não cumulativas das contribuições. Defende a contribuinte que, nas orientações para preenchimento do Dacon constam colunas próprias para créditos vinculados à receita tributada no mercado interno e créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno, decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, conforme disposto no artigo 17, da Lei nº 11.033/2004. Assim, identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) nas EFD Contribuições. E, conclui a contribuinte, que não há fundamento legal que ampare o entendimento da autoridade fiscal, devendo ser reformado o Despacho Decisório ora contestado. No tópico Do Direito à Correção Monetária, a contribuinte alega que tem direito de ter seus créditos devidamente atualizados pela Selic, incidente a partir da data do protocolo dos PER até a data da efetiva utilização (ressarcimento ou compensação), conforme entendimento de doutrina, de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 07-46.296 não foi ementado. O colegiado não acatou os argumentos que pretendiam reverter as glosas de créditos calculados sobre gastos com serviços. Consignou que não foi provida descrição detalhada da natureza dos serviços, necessária ao enquadramento como insumos (incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). Sobre o critério de rateio de créditos, adotado para definir os que poderiam ser objeto de ressarcimento, ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904955/2017-21 apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Por fim, negou o pedido de adição de juros ao valor do ressarcimento, com base nos artigos 13 c/c 15 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO DE INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE PIS E COFINS” A recorrente sustenta que os serviços cujos créditos foram glosados enquadram-se no conceito de insumos dos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: a) O conceito de insumos não se restringe a bens e serviços que integram o diretamente o produto final. b) Depreende do texto legal que “(. . .) o critério não é o critério físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais), garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS.” c) “No sentido comum, a palavra insumo (tradução de input do inglês), é a combinação de fatores de produção, diretos e indiretos, que são empregados na elaboração do produto final.” Menciona que este seria o entendimento usualmente manifestado pelas turmas de julgamento do CARF. Cita o Acórdão CARF nº 3202-00.226, de 08/12/10 e as decisões na Apelação Cível nº 0029040-40.2008.404.7100/RS, de 21/07/11, e no REsp nº 1.246.317-MG, de 29/06/15. d) Para fins de determinação de créditos, não se pode equiparar as legislações do PIS e da COFINS com a do IPI. Examino os autos. A fiscalização assim descreveu as atividades praticadas pela recorrente: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904955/2017-21 “O contribuinte, com sede no município de Rio Fortuna – SC, tem como objetivo a exploração do ramo de: fabricação de laticínios; comércio varejista de laticínios; comércio varejista de insumos agropecuários, de defensivos, adubos fertilizantes para uso na agropecuária; agentes do comércio varejista de máquinas e implementos agrícolas; comércio varejista de medicamentos veterinários; comércio varejista de ração e outros produtos alimentícios para animais e de animais vivos; comércio atacadista de animais vivos; importação e exportação de produtos do laticínio; transporte rodoviário de cargas em geral; serviços de manutenção e reparos de máquinas e equipamentos agrícolas; serviços de instalação de máquinas agrícolas.” Na “Informação Fiscal”, o auditor apresenta lista dos serviços que considerou não se classificarem como insumos, para fins de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e § 5º do artigo 66 da IN SRF nº 247/2002 e no § 4º do artigo 8 da IN SRF nº 404/2004. Entre os serviços cujos créditos foram glosados, os mais relevantes são comissões sobre vendas, serviços contábeis e propaganda. Nos autos do REsp 1.221.170/PR, o STJ fixou conceito de insumos mais abrangente do que os estabelecidos pelas IN SRF nº 247/02 e 404/04, que considerou ilegais, pois desrespeitavam os textos legais. Reproduzo a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (g.n.) Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904955/2017-21 Entretanto, mesmo com a expansão do conceito de insumos, não é possível propor qualquer reversão de glosa, pois a recorrente não descreveu a natureza dos gastos incorridos e tampouco os associou ao seu processo produtivo, o que possibilitaria a verificação da aderência à definição de insumos do REsp 1.221.170/PR. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que eram imprescindíveis ao processo produtivo e enquadravam-se em um conceito mais amplo de insumos. Pelo mesmo motivo, a DRJ negou o direito aos créditos. E não se pode olvidar que, em litígio cujo objeto é pedido de ressarcimento de créditos, o ônus de comprovar a legitimidade do direito creditório é do contribuinte, de acordo com o art. 373 do CPC. Desta forma, nego provimento aos argumentos. “2.2. DO MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE VENDA TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO” Reproduzo o respectivo tópico da “Informação Fiscal”: “Método do Rateio Proporcional dos Créditos A pessoa jurídica deve indicar o método por ela escolhido, dentre os seguintes: Com Base na Proporção dos Custos Diretamente Apropriados, que consiste na determinação dos créditos através do método de apropriação direta previsto no inciso I do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Com Base na Proporção da Receita Bruta Auferida, que consiste na determinação dos créditos através do método de rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A opção será aplicada consistentemente por todo o ano-calendário. Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” (g.n.) A recorrente assim se defendeu: “(. . .) O primeiro ponto a ser observado é que tais dispositivos legais regulamentam o rateio dos créditos na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas. O que não é o caso da Recorrente, pois todas as receitas da Recorrente estão sujeitas a incidência não cumulativa das contribuições. É de se destacar, com efeito, em relação à segregação dos créditos nas colunas de Crédito Vinculado a Receita Tributada e Não Tributada no Mercado Interno, as orientações contidas na ajuda da DACON, vejamos: - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904955/2017-21 - Na coluna “Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno”, o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Nesse sentido, a Recorrente identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53). A Recorrente submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para os queijos tributados a alíquota zero, a Recorrente utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas essas informações foram apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais validados e transmitidos ao FISCO através da EFD Contribuições. A autoridade fiscalizadora por sua vez, submeteu ao rateio todos os bens e serviços utilizados como insumos de produção, inclusive os bens vinculados exclusivamente a receita não tributada registrados com a CST 51. Salientamos que a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010 estabeleceu os códigos de situação tributária para fins de apuração das contribuições para o PIS e COFINS. Dentre outros, encontraremos os seguintes códigos: Ou seja, a Receita Federal criou códigos específicos para cada situação, a Recorrente por sua vez, identificou corretamente o código CST nas operações, identificando os créditos vinculados à receita tributada com a CST 50, os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada com a CST 51 e os custos e despesas que são de uso comum para as receitas tributadas e não tributadas foram registrados com a CST 53 que está sujeita ao rateio. Essas informações foram declaradas na EFD Contribuições, e, conforme averbado alhures, o programa validador da EFD Contribuições validou as informações e calculou automaticamente os créditos vinculados a receita tributada e não tributada de acordo com os códigos de CST informados pela Recorrente. Assim sendo, os custos e despesas identificáveis exclusivamente com um tipo de receita (tributada ou não tributada), os quais foram perfeitamente identificados pela Recorrente através dos códigos de CST, não devem ser submetidos ao rateio. (. . .)” A DRJ ratificou o procedimento fiscal, porque “(. . .) a contribuinte nada traz aos autos a fim de comprovar que, por meio de registros contábeis, estaria apta a fazer apropriação direta de custos, vinculando determinadas despesas às receitas não tributadas no mercado interno.” Aprecio a questão. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904955/2017-21 De acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033/04 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/05, os créditos acumulados em razão de vendas não tributadas podem ser objeto de pedido de ressarcimento: Lei nº 11.033/04 “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Lei nº 11.116/05 “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.” Nos casos em que créditos derivados de bens, custos e despesas estejam vinculados a receitas tributadas e não tributadas, há que se adotar critério para determinar quais podem ser objetos de ressarcimento (vendas não tributadas) e quais tão somente podem ser deduzidos dos valores a pagar (vendas tributadas) Não há dispositivo legal que estabeleça critério para segregação dos créditos entre os que podem e não podem ser objeto de pedido de ressarcimento. Diante disto, por analogia, o Fisco adota o previsto nos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que precipuamente se prestam a identificar as receitas tributáveis pelos regimes cumulativo e não cumulativo: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904955/2017-21 apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.” Na ausência de previsão legal específica, reputo adequado adotar, por analogia, o critério dos §§ 7º ao 9º dos artigos 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, posto que permite que sejam destacados os créditos acumulados em razão de vendas não tributáveis pelas contribuições, que podem ser objeto de ressarcimento. Prossigo. Da leitura da “Informação Fiscal”, das peças de defesa e decisão de piso, verifica- se que a controvérsia surgiu em razão de a fiscalização ter aplicado o percentual de rateio sobre todos os bens, custos e despesas que geraram créditos e não apenas sobre os que eram vinculados tanto às receitas tributadas quanto às não tributadas. Vejamos o seguinte trecho da “Informação Fiscal” (acima, encontra-se transcrição da íntegra do tópico sobre rateio de créditos): “(. . .) Verifica-se que o contribuinte segue o método de rateio proporcional, entretanto, para aquisições de alguns insumos, informa que se tratam de itens aplicados integralmente em vendas não tributadas no mercado interno. Para essas situações divergentes, efetuamos o correto rateio dos créditos.” Ademais, faz-se mister destacar que a fiscalização não apontou erros na qualificação dos insumos como vinculados às receitas tributadas, às não tributadas ou a todas as receitas. E também não se opôs aos cálculos do percentual de rateio. Portanto, trata-se de temas incontroversos. Isto posto, cumpre-nos deliberar apenas sobre a seguinte questão: o percentual de rateio deve ser aplicado sobre todos os bens, custos e despesas ou somente sobre os que forem comuns às receitas tributadas e às não tributadas? A reposta parece-me simples, qual seja, a de que o percentual de rateio deve incidir apenas sobre os bens, custos e despesas comuns. Se não são comuns a todas as receitas, não há que se falar em sujeição a rateio. A conduta do agente fiscal reduziu indevidamente o valor do ressarcimento, contrariando o acima reproduzido art. 16 da Lei nº 11.196/05, que admite o ressarcimento da totalidade do saldo credor acumulado em razão de vendas não tributadas. Ademais, é forçoso concluir que a DRJ promoveu inovação de critério jurídico, ao afastar o argumento de defesa, em razão de a recorrente não ter apresentado registros contábeis para comprovar os valores dos bens, custos e despesas que indicou no DACON como vinculados somente a receitas não tributadas. Com efeito, o art.146 do CTN não permite que instância administrativa julgadora modifique o critério jurídico adotado pela fiscalização. Portanto, dou provimento ao argumento, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio. “III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA” Pede que os ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS sejam acrescidos juros Selic, desde a data do protocolo do PER até a data do ressarcimento ou compensação, pois já foi ultrapassado o prazo máximo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904955/2017-21 Cita os REsp nº 1.035.847, e 1.138.206/RS, de 01/09/10, julgados sob o regime dos recursos repetitivos, e o RE nº 282.120, de 06/12/02. E também o Acórdão CARF nº 3301.002.739, de 26/01/16. A DRJ negou o pedido, com base no art. 13 da Lei nº 10.833/03, que dispõe que o aproveitamento de crédito “(. . .) não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Ao exame dos argumentos de defesa. Em síntese, o art. 24 da Lei nº 11.457/07 estabeleceu que a Administração Fazendária tem de proferir decisão administrativa no prazo de 360 dias, contados da data da protocolização da petição, defesa ou recurso. E este prazo se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos do REsp nº 1.138.206/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por meio do REsp nº 1.767.945/PR, transitado em julgado em 28/05/20 e também sob a modalidade dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que se configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). E o julgado não se furtou a analisar a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Entretanto, concluiu que a vedação aplicar-se-á tão somente aos créditos escriturais cuja utilização não sofreu oposição ilegítima por parte do Fisco. Assim, não se trata, em absoluto, de inobservância da Súmula CARF nº 125, porém de conferir-lhe interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao qual este colegiado também está vinculado, por força regimental. Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do PER. Não obstante, há que se destacar que os juros incidirão apenas sobre os créditos de PIS/COFINS cujo Pedido de Ressarcimento (PER) não foi deferido pela unidade de origem e, por conseguinte, que constitui objeto do presente litígio. Ademais, também não devem ser acrescidos juros aos créditos que eventualmente já tenham sido foi utilizados para compensação, pois, neste caso, não terá havido oposição ilegítima à utilização do crédito. CONCLUSÃO Voto por dar provimento parcial, para que somente os créditos derivados de bens, custos e despesas comuns às receitas tributadas e às não tributadas sejam submetidos ao rateio e sejam adicionados juros Selic à parcela Pedido de Ressarcimento (PER) que não tenha sido deferida pelo Fisco e tampouco utilizada para compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.194 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904955/2017-21 Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 157DF CARF MF Original

score : 1.0
9575547 #
Numero do processo: 18471.001130/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÃO. Diante da intimação para provar o desembolso, o contribuinte limitou-se a invocar a nota promissória emitida quando da celebração do contrato de venda e compra e destacar a data de seu vencimento, nada alegando sobre a inadimplência da nota promissória, logo é razoável a conclusão da autoridade lançadora de restar provado o dispêndio/aplicação, a ser considerado na apuração empreendida para o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe ao contribuinte demonstrar a alegação de defesa de ter efetivado o pagamento em ano-calendário posterior. Não se trata de prova negativa, mas de provar o fato consistente no efetivo desembolso ter ocorrido em ano-calendário posterior. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO PADRÃO. O desconto simplificado substitui deduções legais, logo, por óbvio, não pode justificar variação patrimonial, sendo que desde a MP n° 232, de 2004, o art. 10 da Lei n° 9.250, de 1995, estampa expressamente norma interpretativa no sentido de o valor deduzido não poder ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo rendimento consumido. Precedentes unânimes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2401-010.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÃO. Diante da intimação para provar o desembolso, o contribuinte limitou-se a invocar a nota promissória emitida quando da celebração do contrato de venda e compra e destacar a data de seu vencimento, nada alegando sobre a inadimplência da nota promissória, logo é razoável a conclusão da autoridade lançadora de restar provado o dispêndio/aplicação, a ser considerado na apuração empreendida para o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe ao contribuinte demonstrar a alegação de defesa de ter efetivado o pagamento em ano-calendário posterior. Não se trata de prova negativa, mas de provar o fato consistente no efetivo desembolso ter ocorrido em ano-calendário posterior. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO PADRÃO. O desconto simplificado substitui deduções legais, logo, por óbvio, não pode justificar variação patrimonial, sendo que desde a MP n° 232, de 2004, o art. 10 da Lei n° 9.250, de 1995, estampa expressamente norma interpretativa no sentido de o valor deduzido não poder ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo rendimento consumido. Precedentes unânimes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 18471.001130/2007-63

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6698859

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.339

nome_arquivo_s : Decisao_18471001130200763.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 18471001130200763_6698859.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9575547

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321143005184

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-02T15:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-02T15:18:02Z; Last-Modified: 2022-11-02T15:18:02Z; dcterms:modified: 2022-11-02T15:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-02T15:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-02T15:18:02Z; meta:save-date: 2022-11-02T15:18:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-02T15:18:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-02T15:18:02Z; created: 2022-11-02T15:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-02T15:18:02Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-02T15:18:02Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001130/2007-63 Recurso Embargos Acórdão nº 2401-010.339 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2022 Embargante ARMANDO ESPASANDIN GERPE (ESPÓLIO DE) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÃO. Diante da intimação para provar o desembolso, o contribuinte limitou-se a invocar a nota promissória emitida quando da celebração do contrato de venda e compra e destacar a data de seu vencimento, nada alegando sobre a inadimplência da nota promissória, logo é razoável a conclusão da autoridade lançadora de restar provado o dispêndio/aplicação, a ser considerado na apuração empreendida para o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto. Cabe ao contribuinte demonstrar a alegação de defesa de ter efetivado o pagamento em ano-calendário posterior. Não se trata de prova negativa, mas de provar o fato consistente no efetivo desembolso ter ocorrido em ano-calendário posterior. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO PADRÃO. O desconto simplificado substitui deduções legais, logo, por óbvio, não pode justificar variação patrimonial, sendo que desde a MP n° 232, de 2004, o art. 10 da Lei n° 9.250, de 1995, estampa expressamente norma interpretativa no sentido de o valor deduzido não poder ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo rendimento consumido. Precedentes unânimes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 30 /2 00 7- 63 Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001130/2007-63 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente processo versa sobre Embargos de Declaração (e-fls. 1070/1081) interpostos por espólio em face do Acórdão nº 2401-006.899, 10 de setembro de 2019 (fls. 1002/1024), integrado pelo Acórdão n° 2401-008.435, de 8 de outubro de 2020 (e-fls. 1038/1043), ambos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento e cientificados ao contribuinte em 12/04/2021 (e-fls. 1067). Com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15, Anexo II, art. 65, § 1°, inciso II, alega-se, em síntese, omissão quanto ao enfrentamento de matérias arguidas no recurso voluntário e obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Por força do Despacho de e-fls. 1099/1105, os embargos de declaração foram admitidos em razão de a decisão embargada não ter tratado dos temas abordados nos subtópicos “III.3 - Do Valor Efetivamente Desembolsado pela Aquisição do Aptº 402 da Av. Vieira-Souto” e “III.4 - Da Indevida Consideração do Desconto Simplificado” do recurso voluntário. Foi realizado novo sorteio dentre os Conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento em razão de a Conselheira Relatora não mais integrar o colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação postal em 12/04/2021 (e-fls. 1067), os embargos de declaração interpostos na segunda-feira 19/04/2021 (e-fls. 1.070) são tempestivos (RICARF, Anexo II, art. 65, § 1º; Decreto n° 70.235, de 1972, art. 5°), não tendo a decisão embargada apreciado os subtópicos “III.3 - Do Valor Efetivamente Desembolsado pela Aquisição do Aptº 402 da Av. Vieira-Souto” e “III.4 - Da Indevida Consideração do Desconto Simplificado” do recurso voluntário. Desembolso pela Aquisição do Aptº 402 da Av. Vieira-Souto. A fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as provas da liquidação do preço da venda e compra do Aptº 402 da Av. Vieira-Souto (e-fls. 20 e 23). Em resposta, o contribuinte afirmou que o pagamento efetuado em novembro de 2002 se deu em dinheiro e que o restante a ser pago em 2003 foi representado por nota promissória (e-fls. 57). Nesse contexto, a autoridade lançadora considerou que a nota promissória foi paga ao tempo de seu vencimento, incluindo o valor no fluxo de caixa Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001130/2007-63 como dispêndio/aplicação (e-fls. 714), uma vez que, apesar de intimado, o contribuinte não apresentou a prova requerida do pagamento (extrato bancário e cópia de cheque) (e-fls. 708). Apenas na impugnação (e-fls. 743/746), o contribuinte afirma que deixou de adimplir a nota promissória em seu vencimento, tendo efetivado o pagamento em ano-calendário posterior. A decisão recorrida afastou o argumento de defesa considerando que não se apresentou prova da liquidação da promissória em ano-calendário posterior. Nas razões recursais, o contribuinte sustenta que, conforme escritura pública, adquiriu imóvel em 08/11/2002, sendo metade do preço ajustado pago em novembro de 2002 e para a outra metade emitida promissória “pro soluto” vencível em 15/05/2003. Contudo, em razão da inadimplência, nada pagou em 2003, tendo a fiscalização presumido o pagamento sem apresentar qualquer prova do desembolso. Assim, argumenta que a dívida assumida e não quitada não pode ser considerada como dispêndio/aplicação, não se podendo exigir do recorrente a prova do não pagamento em 2003 ou do efetivo pagamento em ano-calendário posterior. O conjunto probatório colhido pela fiscalização é capaz de gerar o convencimento de o contribuinte ter omitido metade do valor pago pelo imóvel na Declaração de Ajuste Anual. De fato, as declarações de ajuste anual dos anos-calendários de 2002 e 2003 (e-fls. 06/16) revelam o intento de se omitir da declaração de bens o real valor pago pelo imóvel, eis que não se informou o efetivo valor do bem imóvel e nem a dívida assumida, ainda mais sendo a nota promissória pro soluto. Nas duas declarações de ajuste anual, consta da “Declaração de Bens e Direitos” apenas o valor equivalente à primeira parcela e não há nenhuma referência à assunção de dívida em “Dividas e Ônus Reais”. Considerando que, diante da solicitação de prova do desembolso (extrato ou cheque), o recorrente limitou-se a invocar perante a fiscalização a nota promissória e a destacar a data de seu vencimento, nada alegando sobre a inadimplência da nota promissória, é razoável a conclusão de restar provado o dispêndio/aplicação em 15/05/2003, a ser considerado na apuração empreendida para o lançamento por acréscimo patrimonial a descoberto (CTN, art. 43, II; e Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §1°). Assim, cabe ao contribuinte demonstrar a alegação de defesa de ter efetivado o pagamento em ano-calendário posterior. Note-se que não se trata de prova negativa, mas de provar o efetivo desembolso em ano-calendário posterior. Porém, a prova do fato impeditivo em questão não foi produzida (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4°, 5° e 6°; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, II). Por conseguinte, não prosperam as alegações vertidas no subtópico “III.3 - Do Valor Efetivamente Desembolsado pela Aquisição do Aptº 402 da Av. Vieira-Souto”. Desconto Simplificado. O recorrente sustenta que o desconto simplificado não pode ser considerado como aplicação de recursos na planilha Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos, pois não seria um dispêndio efetivo. No seu entender, haveria presunção ilegal e inadmissível, conforme jurisprudência. A argumentação não prospera, pois o desconto simplificado substitui deduções legais, logo, por óbvio, não pode justificar variação patrimonial, sendo que desde a MP n° 232, Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.339 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001130/2007-63 de 2004, o art. 10 da Lei n° 9.250, de 1995, estampa norma interpretativa no sentido de o valor deduzido não poder ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo rendimento consumido. O entendimento em questão não destoa das seguintes decisões unânimes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. O desconto simplificado ou padrão deve ser considerado como dispêndio ou consumo. Recurso especial provido. Acórdão n° 9202-01.062, de 21 de setembro de 2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO PADRÃO Devem ser computados a título de despesa, nos fluxos de caixa mensais destinados a apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, os descontos simplificados realizados pelo contribuinte, rateados linearmente de acordo com os meses de cada ano-calendário. Recurso especial provido. Acórdão n° 9202-002.957, de 6 de novembro de 2013 Isso posto, voto por CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1110DF CARF MF Original

score : 1.0