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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9893369 #
Numero do processo: 13051.720128/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A entidade beneficente de assistência social que atende cumulativamente aos requisitos legais para fazer jus a isenção da contribuição previdenciária (quota patronal) e das destinadas à terceiros, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, não é obrigada a recolhê-las. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. REQUISITOS. Uma vez cumpridos os requisitos para a concessão da isenção de contribuições previdenciárias, não há porque ser mantida a autuação no tocante às contribuições atingidas pelas hipóteses de isenção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 566.622/RS. ARTIGO 14 DO CTN. Os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no artigo 195 § 7º da Constituição Federal, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A entidade beneficente de assistência social que atende cumulativamente aos requisitos legais para fazer jus a isenção da contribuição previdenciária (quota patronal) e das destinadas à terceiros, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, não é obrigada a recolhê-las. ENTIDADES BENEFICENTES. ISENÇÃO. REQUISITOS. Uma vez cumpridos os requisitos para a concessão da isenção de contribuições previdenciárias, não há porque ser mantida a autuação no tocante às contribuições atingidas pelas hipóteses de isenção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 1. 72 01 28 /2 01 1- 09 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-43.427 - 13ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 45 A 49. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.258.911-1) que, segundo o Relatório Fiscal, é relativo a contribuições sociais que deixaram de ser recolhidas em fruição de ter sido declarado em GFIP o código FPAS 639, próprio de entidades isentas, qualidade que o interessado não possuía por não ter obtido o Ato Declaratório de Isenção, não satisfazendo, portanto, os requisitos previstos no art. 55 da lei 8.212/91. É relativo ao período de 01/01/2006 a 31/12/2007. 2. Segundo o Relatório, a entidade não apresentou documento em que lhe tenha sido deferida a isenção das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais - Terceiros, incidentes sobre as remunerações de empregados, embora tenha requerido o Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais ainda no âmbito da Previdência Social. 3. O Ato de indeferimento ao referido pleito, cuja cópia foi acostada aos autos, dá como causa ao cancelamento do reconhecimento da isenção a infração ao § 6 o do art. 55 da Lei n° 8.212/91. 4. O valor do presente lançamento é de RS 46.340.07, consolidado em 04/01/2010. Da Impugnação 5. Cientificada via postal do presente lançamento em 12/01/2010, a Autuada apresentou defesa em 04/02/2010, onde alega, sinteticamente: 5.1.0 requisito do art. 55, § 6 o , da Lei 8.212/91 afeta diretamente a isenção a que faz jus a ora impugnante pois sempre que a Entidade formula o pedido de isenção é apresentado cálculo dos atrasados, o que toma sem efeito a prerrogativa da ora impugnante. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 5.2. Afirma que não há como recolher as contribuições pretéritas porque entende não serem devidas pela Entidade, que considera preencher todos os requisitos para fazer jus à isenção, devendo-se interpretar a legislação de fornia a preservai* as entidades filantrópicas: 5.3. Entende que as disposições do § lº do art. 55 da Lei 8.212/91 asseguram os direitos adquiridos da impugnante, sendo a emissão de documento pelo INSS mero formalismo que não tem o condão de afastar a isenção prevista no art. 195, § 7 o , CF. 5.4. Por fim, pede o cancelamento do auto. 6. É o Relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciãrias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRESSUPOSTO. A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195. §7° da CRF/88. deve. preliminarmente ã fruição do beneficio, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento. quando efetuado antes da emissão do ato declaratório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Segundo a resolução, às fls. 50 a 56, o interessado interpôs recurso voluntário refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise dos autos, percebe-se que a autuação foi relativa a contribuições sociais, onde as mesmas deixaram de ser recolhidas em função de ter sido declarado em GFIP o código FPAS 639, próprio de entidades isentas, qualidade que o interessado não possuía por não ter obtido o Ato Declaratório de Isenção, não satisfazendo, portanto, os requisitos previstos no art. 55 da lei 8.212/91, relativo ao período de 01/01/2006 a 31/12/2007, onde a entidade não apresentou documento em que lhe tenha sido deferida a isenção das contribuições previdenciárias para outras Entidades e Fundos Paraestatais - Terceiros, incidentes sobre as remunerações de empregados, embora tenha requerido o Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais ainda no âmbito da Previdência Social Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 Em 22 de novembro de 2012, através da resolução nº 2403000.117 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, o julgamento do recurso voluntário da contribuinte foi convertido em diligência a fim de que a Secretaria da Quarta Câmara da Segunda Seção informe o resultado do julgamento do processo nº 37083.000289/2006-06, que trata do Pedido de Renovação da Isenção da Cota Patronal, em tramitação no CARF. Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, combatendo fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera os argumentos deduzidos em sede de Impugnação. Em seu recurso voluntário, embora nos presentes autos se refiram ao lançamento de contribuições sociais patronais incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes individuais, em nenhum momento do recurso a contribuinte se insurge especificamente em relação às mesmas. No decorrer de seu recurso, a contribuinte, além de solicitar a vinculação do resultado deste julgamento ao decidido no processo de nº 37083.000289/2006-06, demonstra insatisfações ligadas ao fato de que o requisito do art. 55, § 6°, da Lei 8.212/91 acaba por afetar diretamente a isenção a que faz jus a ora recorrente, pois sempre que a Entidade formula o pedido de isenção é apresentado cálculo dos valores anteriores, o que torna sem efeito a prerrogativa da recorrente. No caso, para a recorrente, não há como recolher as contribuições pretéritas que, gize-se, não são devidas pela Entidade, que apresenta todos os requisitos para fazer jus à isenção, devendo-se interpretar a legislação de acordo com o objetivo do legislador, que é justamente preservar as entidades filantrópicas do pagamento de contribuições sociais. Ainda em seu recurso, apresenta decisões judiciais que confirmariam a sua tese de que o regramento legal encampado pela autoridade autuante, não pode vingar, pois, não se pode afastar a imunidade tributária da recorrente em razão da ausência de documento a ser emitido justamente pelo Órgão que aponta os débitos das contribuições previdenciárias uma vez que essa situação implica no completo afastamento do privilégio alcançado pela recorrente. Preliminarmente, no tocante à alegação de que o julgamento dos presentes autos condiciona-se ao julgamento do processo nº 37083.000289/2006-06, cumpre mencionar que o mesmo foi distribuído para este relator e está sendo utilizado para subsídio desta decisão. Da análise dos autos, mais especificamente do relatório fiscal, observa-se que é mencionado que não foi apresentado documento em que lhe tenha sido deferida a isenção das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes individuais e que, após análise da documentação apresentada e consultando os sistemas previdenciários, foi constatado que a entidade encontra-se em débito em relação às contribuições referidas sobre as remunerações informadas pela entidade através da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e de Documentos de Arrecadação da Previdência Social. A princípio, vê-se que a solução da contenda, resume-se ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF no tocante às exigências Constitucionais ou legais para a concessão da isenção, pois, não há dúvidas de que a autuação decorre de Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, onde, segundo a recorrente, o próprio texto Constitucional já seria o suficiente para a concessão do benefício fiscal. Analisando os autos, em especial, a decisão do STF, corroborando com a referida decisão, entendo que a razão da necessidade de exigências legais para a concessão do benefício fiscal, além de ser uma forma de controle estatal, é uma medida tendente a evitar distorções descabidas no sentido de concessões indevidas de isenções, fato este que poderia vir a prejudicar os contribuintes que cumprem suas obrigações legais e fiscais, ao mesmo tempo em que protegeria a sociedade de solicitações indevidas de benefícios fiscais a contribuintes que não trariam nenhum tipo de benefício à sociedade. Sobre esta última solicitação, vê-se que, independente do conteúdo do referido processo, a não concessão do direito à isenção, deveu-se ao fato de que a contribuinte não atendeu a um dos requisitos para a concessão da isenção, que foi a existência de débitos tributários no período relacionado ao ano de 2005 e 2006, sendo portanto, desnecessário a juntada do processo 13052.000474/2002-68. No caso, tem-se que o motivo basilar para o indeferimento do pedido de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais foi a existência de débitos advindos do não recolhimento da quota patronal. A solicitação de isenção foi protocolada em março de 2006, através do processo 37083.000289/2006-06. Como resposta ao oficio, a Entidade encaminhou documentação, já acostada no requerimento inicial, mais algumas certidões referentes a titularidade, inclusive do CNAS, revalidando o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social-CEAS, para 08/2006, não apresentando a regularização solicitada por este serviço, em relação aos encargos patronais, além de peticionar a isenção pelo fato de possuir os Títulos, Registro e Certificado, exigidos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991. O inciso V da referida Lei, em seu § 6° assim determina: " A inexistência de débitos em relação à contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3° do art. 195 da Constituição". Em 19 de agosto de 2009, na análise do recurso sobre a solicitação de isenção da contribuinte no processo 12045.000175/2007-64, o acórdão 2302-00.114 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, fls. 99 a 104, do processo 37083.000289/2006-06, anulou a decisão de indeferimento de isenção sob os argumentos de que à época da solicitação de isenção ainda não existia débitos exigíveis, conforme os trechos do referido acórdão, a seguir transcritos: Todavia, há que se atentar para o parágrafo 13, do artigo 206, do Regulamento da Previdência Social, que conceitua débito: Art. 206 (...) Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 § 13. Considera-se entidade em débito, para os efeitos do § 12 deste artigo e do § 3° do art. 208, quando contra ela constar crédito da seguridade social exigível, decorrente de obrigação assumida como contribuinte ou responsável, constituído por meio de notificação fiscal de lançamento, auto-de-infração, confissão ou declaração, assim entendido, também, o que tenha sido objeto de informação na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. No processo em questão, não há provas de débito exigível, não havendo como sustentar a decisão pelo indeferimento da isenção pela existência de débito. Em que pese o contribuinte ter sido informado por diversas vezes de que se encontrava em débito para com a previdência social, tal situação se mostrava apenas em tese, pois não havia, assim como não há, débito constituído em nome da entidade, o que inclusive lhe cerceou a defesa, na medida em que a mesma trouxe suas razões aos autos sobre fatos inexistentes. A ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações, De fato, o contribuinte não pode exercer plenamente seu direito de defesa, uma vez que foi instado a se manifestar sobre fatos inexistentes, no caso, o suposto débito ainda não constituído. Assim, a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de isenção deve ser anulada por falta de motivação, que levou ao cerceamento de defesa do contribuinte. De fato, este posicionamento também consta do Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Pelo exposto voto pela anulação da decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 Em 11 de fevereiro de 2010, após o acórdão de anulação da isenção pleiteada, ao analisar novamente a solicitação de isenção, a SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL – RS, apesar de considerar a decisão de anulação da análise dos débitos, fls. 135 a 139, do 37083.000289/2006-06, negou atendimento à referida solicitação de isenção pelo fato da contribuinte ter débitos formalizados através dos processos 13005.01287/2009-33 e 13005.001288/2009-88, no caso, este processo em debate e outro, além da representar à fiscalização para que sejam efetuados os débitos tributários referentes aos ano calendário de 2005, conforme os trechos da referida informação fiscal, a seguir transcritos: Assim, em análise aos documentos apresentados à época cio pedido de reconhecimento da isenção e à situação atual, verificamos o cumprimento do disposto no artigo 301 da Instrução Normativa SRP n° 3/2005, legislação vigente à época do pedido, exceto pela ausência do seguinte documento: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 ( ... ) III - estatuto da entidade com a respectiva certidão de registro em cartório de registro civil de pessoas jurídicas: A entidade apresentou o estatuto consolidado em 09/09/2005 com o respectivo registro civil. No entanto, não apresentou a respectiva certidão de registro em cartório. Por oportuno, entendemos ser necessário que a entidade apresente novamente a Ata de nomeação da diretoria em exercício. Tal documento contemporâneo ao pedido se faz presente nos autos. No entanto, tendo em vista a atualização cadastral da entidade peranle a Receita Federal do Brasil, solicitamos a última Ata de Nomeação da Diretoria em exercício atualmente. 2. Além disso, em análise ao disposto do §6° do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, verificamos que a entidade possui Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais c à Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos relativos às contribuições previdenciárias e as de terceiros. A CND previdenciária foi emitida em 21/01/2010. No entanto, em 30/12/2009, a entidade sofreu duas autuações: 13005.01287/2009-33 e 13005.001288/2009-88, relativas ao período de 01/2006 a 13/2007. Há que ressaltar que a entidade considera-se isenta pelo menos desde 01/2005, declarando-se nessa condição na Guia de FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP -e não recolhendo as Contribuições Previdenciárias assim chamadas: Patronais. SAT e Terceiros. Quando da análise do pedido de reconhecimento da isenção em 2006. esse fato já havia sido apurado. No entanto, constatou-se posteriormente que os débitos previdenciários não foram constituídos, existindo apenas cm tese. Considerando que a estimativa anual do que a entidade deixa de arrecadar aos cofres públicos a título de contribuições previdenciárias patronais é de mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e que o período de 2006 (janeiro e fevereiro) já foi lançado, torna-se imprescindível o lançamento das contribuições patronais do ano de 2005, antes da decisão final de reconhecimento da isenção. Tendo em vista o acima exposto, entendemos que a entidade não reúne as condições necessárias para o deferimento da isenção das contribuições sociais. Considerando que os argumentos de defesa da recorrente dizem respeito aos mesmos argumentos apresentados em seu recurso voluntário relacionados ao processo de nº 37083.000289/2006-06, entendo que assiste razão à contribuinte, pois, conforme as exposições anteriores; por ocasião da solicitação de isenção, ainda não existiam débitos tributários formalizados e exigíveis em nome da contribuinte. No caso, tem-se que a administração tributária informa a existência de débitos, porém, os mesmos somente foram formalizados no decorrer do ano de 2009, levando-nos a crer que, ao solicitar a isenção no ano de 2006, a contribuinte atendia aos requisitos legais necessários à concessão da isenção tributária. Portanto, considerando que o principal motivo para o indeferimento da solicitação de isenção foi a arguição da existência de débitos tributários e, que os mesmos ainda não tinham sido formalizados, entendo que assiste razão à contribuinte no sentido de que seja anulada a presente autuação. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.505 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720128/2011-09 Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 67DF CARF MF Original

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4799418 #
Numero do processo: 10670.000688/89-67
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1987 Protocolizada a impugnação inaugural efetivamente a destempo, dá mesma não é cabível tomar-se conhecimento, ficando pois prejudicada a matéria de mérito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-11.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VICTOR LUIZ SALLES FREIRE
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9896545 #
Numero do processo: 10983.908750/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-009.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T23:58:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T23:58:07Z; Last-Modified: 2023-05-16T23:58:07Z; dcterms:modified: 2023-05-16T23:58:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T23:58:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T23:58:07Z; meta:save-date: 2023-05-16T23:58:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T23:58:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T23:58:07Z; created: 2023-05-16T23:58:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-16T23:58:07Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T23:58:07Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.908750/2012-19 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-009.830 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela PGFN, alegando em síntese que houve obscuridade no acórdão em Recurso Voluntário, que assim restou julgado conforme ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 87 50 /2 01 2- 19 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.830 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908750/2012-19 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os embargos de declaração foram admitidos nos seguintes termos: A embargante alega que o colegiado do CARF teria decidido converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verificasse “se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da DCTF, bem como verificasse a existência ou não Despacho Decisório que tivesse considerado a DCTF retificadora e, se houvesse, identificar e juntar nos autos”. Assevera que, em resposta à diligência a Autoridade Preparadora teria consignado que não houve apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte, conforme despacho de diligência que foi transcrito nos votos condutores dos acórdãos embargados. (...) Assim, dou seguimento para que seja sanada a obscuridade quanto à existência da declaração retificadora que o colegiado do CARF pretende que seja analisada. Nos embargos a PGFN ressalta que o processo que serviu de paradigma para a Resolução dos demais processos do lote de repetitivos não retornou ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Aduz a PGFN que o acórdão reconheceu que houve DCTF retificadora, no entanto, que a conclusão da unidade de origem teria sido de modo oposto. É de ressaltar que em acórdão DRJ, houve o reconhecido da existência de DCTF retificadora nos autos, vejamos: O contribuinte, em sua defesa, apenas afirma que os valores declarados na DCTF guardam consonância com os apresentados no Dacon e que o crédito tributário foi devidamente quitado. De fato, a DCTF retificada em 01/02/2008 e o Dacon retificado em 28/01/2008 apresentam valores compatíveis. O débito de PIS não- cumulativo, referente ao período de 31/01/2005, anteriormente declarado no Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.830 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908750/2012-19 valor de R$ 2.199.498,49, foi reduzido para R$ 1.732.175,00. Na DCTF, o valor de R$ 1.732.175,00 foi vinculado ao Darf de R$ 2.199.498,49, discriminado no Per/Dcomp, gerando um crédito no montante de R$ 467.323,49, que corresponde ao valor pleiteado.. Nota-se, analisando-se o Dacon original e o retificador (ativo), uma significativa redução do valor discriminado como “Outras Receitas” na demonstração da base de cálculo da contribuição. Ainda em recurso voluntário foi alegado pela contribuinte a mencionada DCTF retificadora, por conta disso, o feito foi convertido em diligência aplicando-se a decisão paradigma 3201001.095, que assim constou: Diante desta breve exposição, em busca da verdade material e, com fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao Direito Tributário, votase para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Diligenciado, obteve o seguinte resultado a diligência: Em que pese o argumento da PGFN dizer que existe obscuridade, verifica-se, que nos presentes autos em e-fl. 19, consta a DCTF retificadora conforme já apontado pela DRJ,: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.830 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908750/2012-19 Verifica-se no caso do acórdão embargado, que a Turma julgadora somente ficou adstrita se houve ou não analise da DCTF retificadora pela Unidade de Origem. Assim, compreendo que não existe qualquer obscuridade em razão dos embargos. Diante do exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 187DF CARF MF Original

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9896916 #
Numero do processo: 11080.909106/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). LUCRO REAL. RECEITAS TRIBUTADAS. RETENÇÕES DO IMPOSTO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ADMISSIBILIDADE. É admitida a dedução do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação do IRPJ devido (Súmula CARF n° 80).
Numero da decisão: 1001-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente direito creditório no montante de R$ 39.545,92 (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2004, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). LUCRO REAL. RECEITAS TRIBUTADAS. RETENÇÕES DO IMPOSTO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. ADMISSIBILIDADE. É admitida a dedução do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação do IRPJ devido (Súmula CARF n° 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente direito creditório no montante de R$ 39.545,92 (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano- calendário 2004, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 91 06 /2 01 1- 13 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.922 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909106/2011-13 Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 11-61.279, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (“DRJ”), a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente. Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declaração de Compensação (“DComp”), por meio da qual intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2004, pleiteado no montante de R$ 44.986,13. Em processamento preliminar da DComp que demonstrava a formação do crédito (14819.90478.280205.1.3.02-4306), constataram-se divergências entre as informações nela inseridas pelo contribuinte, quando cotejadas com os dados contidos na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”), o que levou a autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (“RFB”) de circunscrição, a intimar a pessoa jurídica em 27 de outubro de 2006, para que remediasse as inconsistências. O contribuinte, então, apresentou DComp retificadora em 17 de novembro de 2006, registrada sob o n° 41530.29948.171106.1,7.02-6593. Em adição, há nos autos cópia de DIPJ retificadora, número 1363158, entregue pela pessoa jurídica em 27 de novembro de 2007. Sobreveio Despacho Decisório da autoridade fiscal em 5 de julho de 2011, denegando o direito creditório e não homologando as compensações declaradas, ao argumento de que o somatório das parcelas de composição do saldo negativo confirmadas (R$ 36.989,12) era inferior ao imposto devido no ajuste anual (R$ 67.489,72). As retenções não confirmadas, no todo ou em parte, encontram-se no quadro a seguir: Fonte pagadora Cód. de retenção IRRF IRRF confirmado IRRF não confirmado 04.207.640/0001-28 1708 23.362,59 11.339,90 12.022,69 33.000.167/0496-23 1708 60.998,98 - 60.998,98 60.746.948/0001-12 3426 2.993,43 - 2.993,43 76.015,10 Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte manifestou inconformidade e juntou aos autos: cópia dos Livros de Registro do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em que assinaladas as notas fiscais emitidas em 2004 pelos seus estabelecimentos matriz e filial; e cópia de extratos bancários emitidos pelo Banco Real, nos quais a ora Recorrente apontou os recebimentos dos valores recebidos, a títulos dos serviços prestados, líquidos dos tributos retidos na fonte. No corpo da Manifestação de Inconformidade, a pessoa jurídica relacionou as notas fiscais emitidas contra os dois primeiros clientes indicados no quadro anterior, discriminando os valores brutos dos serviços prestados, o IRRF, demais tributos destacados e o valor líquido recebido. Em relação à fonte pagadora inscrita no Cnpj sob o n° 04.207.640/0001-28 (Refinaria Alberto Pasqualini S/A), o total do IRRF destacado em notas fiscais teria sido de Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.922 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909106/2011-13 R$ 23.329,21, motivo pelo qual a inconformada reclamou pela admissão desta cifra no cômputo geral do crédito pleiteado. Já no que diz respeito à fonte pagadora inscrita no Cnpj sob o n° 33.000.167/0496-23 (Petróleo Brasileiro S/A), a soma das retenções do imposto destacadas nas notas fiscais teria alcançado R$ 58.057,21, razão pela qual resignara-se quanto à diferença a maior lançada na DComp. Por último, no que tange aos rendimentos de aplicações financeiras provenientes da última das fontes pagadoras listadas no quadro anterior (Banco Bradesco S/A), argumentou a ora Recorrente que ainda não obtivera cópia dos correspondentes extratos, de tal forma que os respectivos esclarecimentos seriam prestados em documento a ser protocolado posteriormente (o que, diga-se de passagem, não veio a se concretizar). O contribuinte concluiu sua Manifestação de Inconformidade nesses termos, in verbis: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, extinto os débitos que são objetos do despacho acima referido, ou ainda, que seja executada a cobrança tão somente relativa a diferença entre o valor retido pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (R$ 60.998,98) e o valor utilizado pelo contribuinte (58.057,21). O colegiado a quo pautou sua decisão pela improcedência da Manifestação de Inconformidade na ausência de comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras em nome da beneficiária e na não comprovação de que os respectivos rendimentos tenham sido levados à tributação, restando o crédito carente dos atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Recorre a pessoa jurídica a este Conselho alegando: (i) que os tribunais administrativos admitem que a retenção do imposto sofrida na fonte possa ser provada por outros meios; e (ii) que os documentos que trouxe aos autos comprovam as retenções. A Recorrente faz alusão, em seu recurso, a notas fiscais e a “Razão Consolidado” das contas contábeis associadas aos seus clientes, documentos que, contudo, não foram carreados ao processo. Pede pela realização de perícia contábil, caso tal medida se entenda necessária. Para tanto, formula quesitos e abdica do direito de indicar assistente técnico. Requer, por fim, a reforma do acórdão recorrido, para fins de anular o despacho decisório em questão. Alternativamente, solicita a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações efetuadas. É o Relatório. Voto Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.922 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909106/2011-13 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Ressalvo, de antemão, que o Recurso Voluntário em apreço copia quase que integralmente os outros dois da Recorrente apreciados por esta 1ª Turma Extraordinária nesta assentada. Acreditamos, assim, que houve equívoco ao não adequar sua peça à realidade dos autos, ou ao não trazer a este processo as notas fiscais e a peça denominada “Razão Consolidado”, tal como de fato o fizera nos dois processos deste distintos (11080.919968/2012- 27 e 11080.911728/2012-84). Outro aspecto a ser destacado é que a Recorrente nada arguiu acerca do imposto (supostamente) retido, decorrente dos rendimentos de aplicações financeiras obtidos junto ao Banco Bradesco S/A, tampouco trouxe qualquer prova de que efetivamente sofrera a retenção. Assim, tenho que essa questão não esteja mais em litígio, porquanto preclusa. A Recorrente admitiu, na Manifestação de Inconformidade, que os documentos que instruíram aquele primeiro apelo provariam apenas parte das demais retenções não confirmadas na origem pela autoridade fiscal. Feitas essas observações, digo que este Conselho sedimentou entendimento de que a prova da retenção não se dá exclusivamente pelo comprovante emitido pela fonte pagadora (Súmula CARF n° 143). Os elementos trazidos na Manifestação de Inconformidade nada isoladamente comprovariam. Mas juntos, somados aos esclarecimentos contidos no corpo da peça e às informações dispostas na DIPJ, formam um acervo apto à comprovação das retenções a que aludem, posto que as notas fiscais foram individualmente identificadas ao longo daquele recurso e no Livro Registro do ISSQN, bem como os valores líquidos assinalados nos extratos bancários guardam identidade com os informados pela Recorrente, e os totais, por fonte pagadora, são compatíveis com o que consta na Ficha 53 da DIPJ. Assim, tenho por confirmadas as retenções indicadas na última coluna do quadro a seguir: Fonte pagadora Cód. de retenção IRRF na DComp IRRF total comprovado pela Recorrente (-) IRRF confirmado pela RFB IRRF admitido pelo CARF 04.207.640/0001-28 1708 23.362,59 23.329,21 (11.339,90) 11.989,31 33.000.167/0496-23 1708 60.998,98 58.057,21 - 58.057,21 60.746.948/0001-12 3426 2.993,43 - - - Totais - 87.355,00 81.386,42 (11.339,90) 70.046,52 Por seu turno, a inclusão dos rendimentos no cômputo da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica é requisito inafastável para que as respectivas retenções possam ser deduzidas, nos termos da Súmula CARF n° 80. Vejo que as informações prestadas na DIPJ acerca dos rendimentos provenientes das fontes pagadoras (Ficha 53) estão em sintonia com o valor total lançado na linha 8 da Ficha Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.922 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.909106/2011-13 06/A daquela declaração (“Receita da Prestação de Serviços”), quer as retenções tenham sido confirmadas, no todo ou em parte, pela RFB, quer pelo CARF. Dando-se especial atenção às retenções ora tidas por confirmadas, oportuno repetir que o somatório dos rendimentos brutos assinalados nas notas fiscais individualizadas encontra abrigo com o que posto na referida Ficha 53 da DIPJ. Assim, entendo que os indícios, convergentes e harmônicos, provam que as retenções confirmadas decorrem de rendimentos oferecidos à tributação. Considerados o IRPJ devido no ajuste anual (R$ 67.489,72) e o valor total das parcelas confirmadas pela autoridade fiscal (R$ 36.989,12) e no contencioso (R$ 70.046,52), chega-se ao saldo credor de IRPJ na quantia de R$ 39.545,92. Ante o exposto, e levando-se em conta os pedidos formulados pela Recorrente, voto por dar parcial provimento ao seu Recurso Voluntário, para reconhecer-lhe direito creditório no montante de R$ 39.545,92 (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), a título de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2004, homologando-se as compensações declaradas até o limite do crédito ora reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 175DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.679532/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 23/02/2006 SALDO CREDOR EXISTENTE Considerando o resultado da diligência, verifica-se que há saldo credor suficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte. Não há que se falar em débito em aberto, portanto.
Numero da decisão: 1201-005.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Não há que se falar em débito em aberto, portanto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.864, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679536/2009-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório da RFB, que não homologou as compensações de IRPJ efetuadas pela CSC Computer Sciences do Brasil LTDA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 95 32 /2 00 9- 14 Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679532/2009-14 A empresa manifestou-se no sentido de que seu crédito seria legítimo e decorreria de saldo negativo de IRPJ. Solicita, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do referido crédito nos termos dos §§ 7º, 9º e 11 do art. 74 da Lei n° 9.420/96 1 . Alega, na sequência, que cometeu erro em suas DIPJs de 2003 a 2007, o que acarretou saldo de tributos recolhidos indevidamente ou a maior ao invés de saldo negativo de IRPJ/CSLL. Demonstra o alegado em quadro que provaria suas explicações. Socorre-se do princípio da verdade material para defender o direito ao crédito que alega possuir, ainda que haja erro em sua declaração de renda. A DRJ conta-nos que o crédito compensado refere-se a um pagamento de tributo, o qual foi considerado indisponível pela DERAT/SPO por se tratar de pagamento efetuado a título de estimativa. Quanto à juntada de novos documentos, esclarece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazer em outro momento processual, a menos que se cumpram as situações previstas na norma, o que não teria ocorrido. No mérito, a DRJ analisou os argumentos da Recorrente e não lhe deu razão. Em Recurso Voluntário, a CSC discorre sobre os tributos recolhidos por estimativa e sua formação. E colaciona os valores que considera corretos, informando que que, uma vez detectado pela Recorrente a existência do valor do imposto pago a maior, procedeu à compensação através de PER/DCOMP, porém o procedimento adotado foi equivocado, haja vista ter informando em sua DIPJ que o tipo do crédito tratava-se de "pagamento indevido ou maior". Houve, assim, para a Recorrente, um erro de preenchimento de DIPJ, sem nenhum prejuízo aos cofres públicos. Diante das alegações da empresa, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária entendeu por bem proferir as Resoluções nº 1201-000.368; 1201-000.370; 1201-000.377, 1201-000.378; 1201-000.379; 1201-000.507; 1201-000.371; 1201-000.380; 1201-000.369; 1201-000.506; 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679532/2009-14 1201-000.362 e 1201-000.381, na esteira de outras decisões proferidas para o mesmo caso, na qual determina a baixa do feito em diligência para que, no presente caso, em síntese: a) verificasse qual é o real montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e retidas na fonte; e b) relacionasse todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ/CSLL do ano-calendário em questão, discriminando todos os créditos e débitos indicados para compensação, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. O despacho de diligência relacionou o valor das estimativas, constatando que foram compensadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e contém os demais requisitos de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. Trata-se de processo administrativo que versa sobre compensação de saldos oriundos de DIPJ AC 2006, utilizando-se de saldos de estimativa/recolhimento a maior cujos erros de informação na declaração geraram o Despacho Decisório inicialmente expedido. Como o suposto crédito gerou dúvidas relacionadas aos montantes de declarados e nas rubricas escolhidas pela empresa, o processo foi encaminhado à diligência e o resultado dessa diligência foi no sentido de que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Ao final, a empresa não questiona a compensação considerada apta à homologação acima citada. O que restou foi a discussão de saldos discutidos em outros processos administrativos, pendentes de decisão e que deveriam ser aqui considerados como não declarados/existentes. É o que se vê nos últimos trechos reproduzidos no Relatório. Pelo que se depreende, para o mês 03/2006, declarou-se R$ 181mil como débito, no entanto, o Despacho Decisório dos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48, deve-se considerar R$ 137mil para fazer jus aos R$ 181mil, devendo as diferenças serem quitadas. Importante consignar que tais diferenças serão liquidadas nos processos acima informados, devendo compor o saldo negativo da Recorrente para fins do presente processo. Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679532/2009-14 Para a Recorrente, no Despacho Decisório do processo 10880.679525/2009-12 , o fiscal exige pelo processo 10880.650673/2009-11 o valor do saldo remanescente de débitos de 03/2006. Ao mesmo tempo, com relação ao processo 10880.694837/2009-48 também se conclui que deve ser exigido o saldo remanescente de estimativa de 03/3006. No entanto, a estimativa de 03/2006 deveria, na visão da Recorrente, ser considerada para aumentar o referido saldo negativo. E assiste razão à Recorrente. Ficou assim o cálculo do saldo negativo (após a diligência): Cálculo Saldo Negativo AC 2006 IR s/ Lucro Real à Alíquota de 15% 349.481,30 Adicional 208.987,53 (-) Imposto de Renda retido na fonte 144.871,28 (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 1.112.058,06 (-)IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA COMPENSADA 181.264,09 IRPJ A PAGAR -879.724,60 Na DIPJ, o contribuinte informou R$ 1.389.538,50 de estimativas quitadas, e informou R$ 41.473,01 de IRPJ retido na fonte. O saldo negativo demonstrado da DIPJ foi de R$ 872.542,68. Durante seus trabalhos, a RFB apontou: “Seria desaconselhável fazer uma mistura, tratando algumas DCOMP como PGIM (pagamento indevido ou a maior) e outras como SN. Como o próprio contribuinte solicitou que se tratasse como SN, e os processos em diligência também apontam esse caminho, far-se- ão os cálculos de todos os documentos considerando como crédito de saldo negativo AC 2006. A propósito, nota-se que o contribuinte pretendeu compensar acréscimos legais em separado dos valores principais. É uma forma equivocada de preenchimento, que impede o sistema de identificar corretamente os débitos. Assim, relacionou débitos considerados, atualizados manualmente para as datas das compensações, já considerando as datas das DCOMP originais, nos casos em que houve retificação.” Para o contribuinte, há aqui uma dupla penalidade imposta: ao mesmo tempo em que o fiscal reduz o valor da estimativa a ser considerada no saldo negativo, exige esse mesmo valor em cobranças que estarão contidas nos processos nº 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Compulsando, portanto, as informações constantes da diligência (fls. 228), constata-se que o Fiscal, nas suas análises, considerou o saldo de estimativa compensada de R$ 181.264,09, ao invés de R$ 137.232,84, como se o contribuinte já fizesse jus a tais valores. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679532/2009-14 Nos dizeres da RFB: “No entanto, em face do Despacho Decisório (nova decisão) exarado no processo 10880.679525/2009-12 e do Despacho de Diligência do processo 10880.694837/2009-48, deve-se considerar líquido e certo, no momento, o valor de R$ 137.232,84. Para fazer jus aos R$ 181.264,09, o contribuinte deverá quitar saldos devedores, uma vez cientificado das decisões.” Naqueles processos, houve a determinação para pagamento de diferenças relacionadas a compensações, de modo que o saldo pago naqueles casos passa a compor o saldo negativo ora debatido. Tudo em linha com a Súmula CARF 177. Assim, conclui a diligência no sentido de que há saldo de imposto a compensar, pois os valores que a empresa tem de estimativa são superiores ao crédito que ela precisa utilizar. Conclui que “O crédito de saldo negativo calculado do ano calendário de 2006 (R$ 879.724,60), com as devidas valorações para as datas das compensações, seria suficiente para homologação total das compensações acima relacionadas.” Eventuais diferenças de valor a recolher deverão ser quitadas nos processos 10880.679525/2009-12 e 10880.694837/2009-48. Assim, deve-se considerar suficiente o saldo de imposto a compensar neste processo, fazendo-se as devidas compensações até o limite de crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.866 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679532/2009-14 Fl. 465DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10425.720985/2012-06
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 09 85 /2 01 2- 06 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.556 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720985/2012-06 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 14- 98.717, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto- SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através dos PER/DCOMP’s nºs. 22031.13841.230109.1.7.02-6453, 26047.47743.271207.1.7.02-9495 11363.68140.271207.1.7.02-9672, 31946.96031.310909.1.7.0-2024, compensar os débitos informados com suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2005, no valor original de R$ 18.648,39. A DRF de Campina Grande- PB emitiu o Parecer DRF/CGD/PB/SARAC Nº. 320/2012, cujo teor segue em síntese abaixo (e-fls. 29/32): “(...) Portanto, para o exercício 2005, ano-calendário 2005, em decorrência de consulta efetuada nos sistemas da Secretaria da Receita Federal para verificação da liquidez e certeza do crédito informado, houve a confirmação dos valores indicados na coluna valores ajustados da tabela retro, resultando na apuração de imposto de renda a pagar a pagar no valor de R$ 75.955,69. Em pesquisa abrangendo o período legal para pedir restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior e saldo negativo de IRPJ do exercício 2005, apurado pelo CNPJ detentor do crédito, constatou-se a existência, exclusivamente, dos PER/DCOMP analisados neste processo. Conclusão Assim, sendo, estando os autos revestidos das formalidades legais e considerando as disposições normativas aplicáveis ao caso e os fatos transcritos, submeto o presente Parecer à apreciação superior propondo: 1. NÃO RECONHECIMENTO do direito ao crédito, título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2005, visto que da apuração anual restou saldo de impostos a pagar, conforme demonstrado na tabela de apuração anual IRPJ retro; Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.556 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720985/2012-06 2. NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP 22031.13841.230109.1.7.02-6453, 26047.47743.271207.1.7.02-9495 11363.68140.271207.1.7.02-9672, 31946.96031.310909.1.7.0-2024, por inexistência de crédito”. A DRF/CGD/PB emitiu Despacho Decisório de e-fl. 33, cujo teor segue abaixo: “Decisão Considerando o disposto nos artigos 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 597, de 21 de dezembro de 2010 e nos termos do Parecer DRF/CGD/PB/SARAC Nº. 320/2012 que ora aprovo, resolvo: NÃO RECONHECER o direito ao crédito, a título de saldo negativo de IRPJ do exercício 2005, apurado em 20/06/2005, visto que da apuração anual restou saldo de impostos a pagar, conforme demonstrado na tabela de apuração anual IRPJ do parecer retro; NÃO HOMOLOGAR aas DCOMP 22031.13841.230109.1.7.02-6453, 26047.47743.271207.1.7.02-9495 11363.68140.271207.1.7.02-9672, 31946.96031.310909.1.7.0-2024, por inexistência de crédito”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte asseverou que na composição do crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2005, foram relacionados recursos que compuseram as estimativas mensais e o saldo do IRRF. Pleiteou que após julgados os processos 10425.720949/2012-34 e 10425.720992/2012-08 que seja reconhecido o saldo negativo apurado no exercício de 2005, no valor de R$ 18.648,39, que seja recebida e processada a manifestação de inconformidade nos termos da legislação aplicável; no mérito que seja acatado os argumentos apresentados reconhecendo o crédito pretendido e que sejam homologadas as PER/DCOMPs 22031.13841.230109.1.7.02-6453, 26047.47743.271207.1.7.02-9495 11363.68140.271207.1.7.02-9672, 31946.96031.310909.1.7.0-2024, cancelando a cobrança em curso; que seja recebida a manifestação de inconformidade com efeito suspensivo com fundamento no artigo 74 da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 11.051/04. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-98.717-DRJ/RPO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 135/145). Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.556 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720985/2012-06 Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 160/172): “CAVESA CAMPINA GRANDE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Av. Prefeito Severino Bezerra Cabral, 510, Bairro José Pinheiro, Campina Grande, Paraíba, CEP: 58407-475, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 08.816.563/0001-64, sucessora por incorporação da AUVESA VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que foi estabelecida na Av. Prefeito Severino Bezerra Cabral, 510, 1º andar, Bairro José Pinheiro, Campina Grande, Paraíba, CEP: 58407-475, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 09.197.724/0001-41, que por sua vez sucedeu a AUTOVESA AUTOVEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que foi estabelecida na Av. Prefeito Severino Bezerra Cabral, 510, 1º andar, Bairro José Pinheiro, Campina Grande, Paraíba, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 41.199.290/0001-21, conforme faz prova os instrumentos contratuais anexos ao processo, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, por seu representante legal, devidamente constituído, tendo recebido o Acórdão 14-98.717- 3ª TURMA da DRJ/RPO, de 03 de outubro de 2019, proferido pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto-SP, e não concordando com este, vem com fundamento nas disposições do art. 33 do Decreto nº. 70.235/72, com redação dada pelo artigo 32, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, apresentar tempestivamente RECURSO VOLUNTÁRIO, ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhadas: I- DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Decreto 70.235/72 estabelece em seu Art. 5º, que os prazos serão contínuos, excluindo- se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A Recorrente tomou ciência no dia 21 de outubro de 2019 (segunda feira). Assim, a contagem do prazo inicia-se no dia 22 de outubro de 2019 (terça feira) e termina no dia 20 de novembro de 2019 (quarta feira), portanto, tempestivo. II- DOS FATOS (...) Contudo, analisadas as informações prestadas na PER/DCOMP 22031.13841.230109.1.7.02-6453, foi constatada pela autoridade julgadora a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP acima, segundo à análise, por ter a apuração do IRPJ no ajuste anual resultado em IRPJ a pagar no valor de R$ 75.955,69. O Acórdão 14-98.713- 3ª Turma da DRJ/RPO, de 03 de outubro de 2019, proferido pela 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto-SP, ficou assim. (...) Usando o bom senso, que deve fundamentar todas as decisões, sejam elas judiciais ou administrativas, a Recorrente informou seu crédito e compensou nos termos da legislação de regência. Se busca neste RECURSO VOLUNTÁRIO a verdade sobre os fatos ocorridos e o direito aplicado à espécie, a fim de que se possa operar a solução quando da compensação ocorrida (débito e crédito). Enquanto a autoridade fiscal alega que não homologou pela improcedência do crédito informado no PER/DCOMP a Recorrente faz prova através das provas já acostadas que houve saldo negativo de IRPJ no período. Não havendo imposto a pagar, e por este motivo compensou o valor recolhido indevidamente através da PER/DCOMP. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.556 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720985/2012-06 DO DIREITO: DO ENTENDIMENTO EQUIVOCADO PROFERIDA PELA 3ª TURMA DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO-SP, NO ACÓRDÃO 14-98.713 No relatório (voto) a autoridade fiscal menciona que não foram totalmente oferecidas à tributação para efeito de apuração da base de cálculo do imposto devido, Serviços Prestados que correspondem ao IRRF no valor de R$ 106.107,96, pelo fato de só constar na “linha 08 da Ficha 06A da DIPJ 2005”, o valor de R$ 89.888,75. Na linha 08 da Ficha 06A da DIPJ de 2005, a contribuinte ora Recorrente, lançou apenas a receita correspondente aos Serviços Prestados em suas oficinas, tendo em vista que a mesma tinha como uma de suas atividades a Prestação de Serviços Mecânicos, Lanternagem e Pintura. Para melhor clareza do absurdo proferido no Acórdão que se combate, a Recorrente esclarece que a totalidade dos valores que geraram o IRRF de R$ 106.107,96 foram incluídos na “linha 30 da Ficha 06A da DIPJ 2005”, onde consta o valor de R$ 780.386,84 na rubrica “Outras Receitas Operacionais” (Anexo). E para não deixar nenhuma margem de dúvida, a Recorrente como detentora dos créditos, esclarece que tinha como atividade principal o Comércio de Veículos Automotores, na qualidade de Concessionária da marca FIAT por força do Contrato de Concessão. Tendo negociado o “Distrato” do mencionado contrato, recebeu a título de indenização a quantia de R$ 700.000,00, cujo crédito se deu em 21.02.2005, sendo que a fonte pagadora, no caso a “Fiat Automóveis S.A”, considerou o pagamento como sendo prestação de serviço e fazendo a retenção do imposto de renda na fonte pelo código 8045 no valor de R$ 105.000,00, valor este confirmado pelo Acórdão 14-98.717 da 3ª Turma da DRJ/RPO, como tendo constado em DIRF por CNPJ diversos no Ano Calendário de 2005. E para a comprovação dos fatos aqui alegados, que reforça seus argumentos, a Recorrente anexa Cópia do “Razão Contábil” da época com os lançamentos da receita que considerou com o título de “Bônus Distrato Comercial Fiat” no valor de R$ 700.000,00, respectiva Conta Bancária recebedora do crédito no valor de R$ 595.000,00 e Impostos a Recuperar com lançamento da retenção do IRRF no valor de R$ 105.000,00. (Anexos). Do entendimento do Processo de Consulta nº 285/09 e Solução de Consulta Interna nº 19- Cosit- Data 5 de dezembro de 2011: (...) A Recorrente provou todos os fatos alegados com as informações necessárias e os documentos imprescindíveis para que a autoridade fiscal pudesse concluir seu trabalho com pertinácia. A Recorrente anexou cópia da DCTF, onde se comprovou não haver inconsistência nos dados apresentado na PER/DCOMP 22031.13841.230109.1.7.02- 6453, passível de NÃO HOMOLOGAÇÃO. Por fim, vale lembrar que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, nos termos da Lei nº 9.784/99. Não pode a administração NÃO HOMOLOGAR a compensação realizada se a Recorrente não tem como alterar (RETIFICAR) o tipo de crédito, no sistema de envio da PER/DCOMP, porque este não permite, aliás, somente se, gerar uma nova PER/DCOMP, porém com a incidência de multa e Juros, nada mais absurdo, data vênia, se na época Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.556 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720985/2012-06 certa do recolhimento do tributo compensado à Recorrente apresentou a PER/DCOMP no prazo legal. III- DO PEDIDO Por todo o exposto na peça do Recurso Voluntário, a Recorrente roga que este Egrégio Conselho de Recursos Fiscais, acolha suas razões para: a) que receba e processe este RECURSO VOLUNTÁRIO nos termos da legislação aplicável à espécie; b) no mérito acatar os argumentos apresentados, reconhecendo que: b.1) relativamente a PER/DCOMP 22031.13841.230109.1.7.02-6453, transmitida em 23.01.2009, seja revisto a NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO, realizado através da PER/DCOMP em epígrafe, porque quando da revisão, apurou-se saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica- IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido- CSLL, da empresa Recorrente, e do início do ano até o final dia 20.06.2005, pagou o imposto apurado mensalmente, quando na verdade tinha saldo negativo, e imposto recolhido indevido a compensar. Com isso houve recolhimento INDEVIDO do IRPJ que foi compensado na PER/DCOMP que se trata. b.2) feita a apuração e a compensação devida, com base nas provas incontestáveis de que realmente não havia Imposto de Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ a pagar, porque quando da apuração final houve saldo negativo, e como a Recorrente já havia recolhido tais impostos, realizou a compensação via PER/DCOMP, conforme permite a legislação aplicável à espécie; c) seja este RECURSO VOLUNTÁRIO recebido com efeito suspensivo com fundamento no art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei nº 11.051/04”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.556 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720985/2012-06 2005, no valor de R$ 18.648,39 que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.556 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720985/2012-06 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.556 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720985/2012-06 reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos Razão Contábil Ano Calendário 2005 (e-fls. 208/210). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente em sede recursal podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.556 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10425.720985/2012-06 Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36216.004375/2006-64
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/2003 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3- É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4º do CTN. 4- Consoante disposto no art. 31 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.419
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999; II) por maioria de votos em declarar, também, a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos somente até a competência 11/1999. III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Sisos 751683 Fls. 489 MINISTÉRIO DA FAZENDA weE;::'11) '`1•;;;,::de SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`eXiC3>- SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.004375/2006-64 Recurso n° 146.692 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-01.419 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/2003 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3-É inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 40 do CTN. 4- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação dei . ctieni2tra4texciagFtendaumraA. . L Processo n° 36216.004375/2006-64 Brasília. I, y I ea,,, die" CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.419 r./t onner Maria de Falima - 1 ora lie Carvalho Fls. 490 Mau Slave 751693 serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/1999; II) por maioria de votos em declarar, também, a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até a competência 11/2000. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos somente até a competência 11/1999. III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. • (11\r\-- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA V IAZ A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 , • Processo n° 36216.004375/2006-64 CCO21C06 Acórdão n.°206-01.419 C170NEFMEFairltaighltrailleA L Eis 491 Brasília 2/V / 41dPau-s / Mv. b__CorManado Fatima r d- • . Mat.. Siape 751693 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 56/59, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 03/1999 a 04/2005, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa GRANERO TRANSPORTES LTDA CNPJ n° 61.641.0031/0001-16, pelos serviços de transporte de cargas a BASF S/A para os estabelecimentos matriz (CNPJ 48.539.407/0001-18) e Guaratinguetá (CNPJ 48.539.407/0002-07,sendo considerado para fins de levantamento o estabelecimento matriz e que um dos serviços prestados é de transporte de produtos faturados. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela empresa GRANERO TRANSPORTES LTDA. se enquadram de acordo com o art. 100, §§ 1°, 2° e 3 0 da Instrução Normativa 71/2002, que revogou a Ordem de Serviço n° 209/99; Que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de-obra, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre a disposição da BASF S/A. Informou, outrossim, que o presente lançamento teve como base de cálculo 30% do valor bruto da nota fiscal de serviços, conforme art. 106 da IN n° 71/2002, pois na apresentação da descrição dos pedidos apresentados, houve a previsão de fornecimento de material e equipamento. Os pagamentos dos serviços, juntamente com as alíquotas aplicadas, constam do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito". O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais". Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a presente notificação tem por objetivo a cobrança de valores relativos a contratação da empresa GRANERO TRANSPORTES LTDA, por entender o Agente Fiscal que este tipo de contratação está sujeito a retenção de 11% prevista no artigo 31 da Lei n° 8212/91. Entretanto, não pode concordar com a referida autuação, eis que a atividade contratada, não tem como objeto a cessão de mão-de-obra; Que para aplicação da retenção de 11% é necessário que haja cessão de mão-de- obra de acordo com sua definição legal, ou seja, a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Trouxe à colação, diversos julgados do STJ sobre a matéria e por Ultimo argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo-se o 4)3 2* CC/MF - Sexta Caneta , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36216.004375/2006-64 Brasilia 2Ç CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.419 Sn, %MI Fls. 492Maria são Fatima - - • - lira O metr. Sinta 751683 crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópias de julgados do STJ, sobre o assunto (fis.90/168); cópias de faturas emitidas pela contratada (fis.169/176). A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da • Decisão-Notificação n° 21.434.4/0087/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. JUROS SELIC INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à previdência Social, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento. É obrigatória a retenção de 11% na contratação dos serviços de transportes, caso executados mediante cessão de mão-de-obra, no período até 05/2003. Indefiro o prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que a recorrente , por ocasião de sua impugnação, requereu inicialmente a dilação do prazo para juntada de documentos e aditamento à defesa, vez que, considerando que a mesma fora autuada em época de férias coletivas, o que implicava em dificuldades na localização dos documentos. Tais documentos visavam demonstrar que nada é devido ao Instituto Previdenciária, vez que a prestadora de serviços recolheu a totalidade dos tributos sem efetuar abatimento da retenção de 11% na sua GFIP, mesmo porque, nunca foi o caso de retenção. Que em que pese o douto conhecimento do fim° Auditor Fiscal, a r. decisão merece reforma, vez que, não foi aplicado corretamente o direito ao caso concreto; porquanto, contrariamente ao entendido pelo Ilm° Auditor Fiscal, nunca houve a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra; Que a recorrente não pode concordar com a referida autuação, bem como com a decisão proferida pelo limo Auditor Fiscal, vez que tanto a autuação como a decisão Et.0 r CC/MF • Sexta Cita- ara CONFERE COM O ORIGINAL• . Processo n°36216.0043751200644 Brasilia 2/V 40.4% 41 CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.419 inabMana cie Fátima a . arvais. Fls. 493 Mau. Sapo 751683 administrativa, entenderam que é devida a contribuição previdenciária com base em premissa que não se sustenta, vez que ambos presumiram que houve cessão de mão-de-obra na prestação de serviços de transporte, o que não corresponde à realidade fática. A recorrente esclarece que possui contrato com a empresa, o qual demonstra que o serviço prestado trata-se apenas de transporte de produtos, sendo certo que não há sequer como argumentar a existência de cessão de mão-de-obra nesta contratação. Que a contratada somente transporta produtos de propriedade da contratante, podendo, inclusive, prestar este tipo de serviço simultaneamente para várias empresas, que a presunção somente pode ser contrária à presunção do d. agente fiscal, de que não há que se cogitar na existência de cessão de mão-de-obra, requisito básico pra a aplicação da retenção de 11%, que a prestação simultânea de serviços a mais de um tomador, por si só já afastaria o entendimento de se tratar a contratação de cessão de mão-de-obra; Que a contratada não coloca empregados seus, sob o poder de comando do tomador, de forma continua; que a empresa contratada tem como objeto, a prestação de transporte de produtos; que esses serviços são prestados de forma eventual; que a empresa contratada não é oferecedora de mão-de-obra, mas realiza serviços de transporte de carga; Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3' do art. 31 da Lei n° 8212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, 1 da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu a desconstituição do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos, Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso ( fls. 241/258). Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 240. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela hla Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio do Voto Divergente Vencedor, Decisão n° 284/2006, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. 2° CC/MF - Sexta Can -.ra CONFERE COM CP ORIGINAL, Processo n° 362 16.0043751200&-64 Brasília 29/ / CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.419 etro Mana de Fátima - de arvaitto Fls. 494 Matr. Siada 751683 Em cumprimento ao solicitado foram juntados os documentos de fls.278/452. Consta a informação fiscal, atestando que a fiscalização efetuou diligência na empresa , pois verificou que não foram apresentados neste processo os contratos de prestação de serviços com a empresa GRANERO TRANSPORTES LTDA. Emitiu TIAD solicitando cópias dos contratos de prestação de serviços relativos ao período completo do levantamento, de 03/1999 a 05/2003 e cópias das notas fiscais de serviços. A empresa apresentou contratos de prestação de serviços e aditamento relativos ao período de 01/2004 a 06/2006, período este posterior ao do levantamento fiscal. Apresentou conhecimento de transportes, fls. 290/428. A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se reiterando as razões anteriormente apresentadas. Concluiu alegando que a fiscalização não provou a realização dos serviços mediante cessão de mão-de-obra, não trazendo no relatório resultante da nova diligência, demais elementos necessários para viabilizar a correta decisão do caso. É o Relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do crN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irreleváveI" Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos CONFERE 2•CCJIVIF - Sexta CArnara • C C7 ORIGINAL Processo n° 36216.004375/2006-64 Brasília 2 /es° CCO2/C06 Maria de Fátima "aleelirvalhoAcórdão n.° 206-01.419 M Fls. 495 Mas &ase 751693 seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. DA DECADÊNCIA Não obstante a contribuinte não ter suscitada em suas razões, impõe reconhecer de oficio a decadência parcial do crédito previdenciário ora exigido, por tratar-se de matéria de ordem pública, conforme demonstraremos adiante. Nesse sentido vale esclarecer que até a seção de julgamento realizada no mês de maio/2008, esta Câmara de Julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do i° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula VMculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1 a Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49.PRECEDEIVTES DA l a SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.I73, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja 2• CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL e. . , Processo n° 36216.004375/2006-64 Brasília /ia. —, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.419reri %Maria de Fátima - ra arvalho Fls. 496 Matr. Siape 751683 legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP I 01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascici, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a P Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a • fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". j 8 r CC/MF - Sexta Carmi CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36216.004375/2006-64 Brasilia. /IL /0 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.419 eg/T9 Mana as FâtIm - - tr. • • atvalh Fls. 497 Metr. Slape 75/683 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa "e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173. I, do CIN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do ,5 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011). "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTIV estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência – homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). No caso em exame, como não houve a demonstração por parte da fiscalização • que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, 9 r CC/MF - Sexta CArnoca CONFERE COM O ORIGINAL 4 •.44Processo n°36216.00437512006-64 Brasília. opt .4 o- itir CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.419 Mana de Fitim- ri ira • - arva o Eis 498Metr. Slape 751683 entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 16/12/2005, as contribuições apuradas referentes ao período de 03/1999 a 11/2000 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque devem ser excluídas do presente lançamento. Superada as preliminares suscitada, bem como aquela argüida de oficio, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 56/59, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 03/1999 a 04/2005, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. § 3" -para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação." Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, caput da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Art. 33 § 5" - O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei." Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, torna-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. 10 21' CC/MF Sexta Can • .a CONFERE COM O ORIGI.MAL Processo n° 36216.004375/2006-64 Brasília, a/ Ob._ OT: CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.419I Mb'Maria de Fatima - r ora de Carvalho Fls. 499 Mete. Seape 751883 É cediço que a Lei n°9.711/98 que alterou o art. 31 da Lei n°8.212/91, com eficácia a partir de 02/1999, estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços mediante cessão de mão-de-obra, relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, cujo contribuinte é a empresa prestadora de serviços e cujo fundamento legal é a autorização contida no art. 128 do Código Tributário Nacional. Assim, o instituto da Retenção é uma "hipótese de substituição tributária, cuja criação é autorizada pelo art. 128 do CTN, que permite ao legislador estabelecer hipóteses de responsabilidade tributária, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, terceiro este que passa, então, a ser sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). A figura da substituição tributaria existe, justamente, para atender a princípios da racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento e ampliando as garantias de recebimento do crédito. Não se tem aqui a instituição de nova contribuição" (in Paulsen Leandro, Direito Tributário, 6a edição, Livraria do Advogado Editora, p. 937). Neste sentido o Pleno do STF, em sessão realizada em 03/11/2004, julgando o RE 393.946/MG, assentou entendimento no sentido de que a Lei 9.711/98 apenas criou nova sistemática de arrecadação, tomando as empresas tomadoras de serviços responsáveis tributárias pelo regime de substituição tributária, sem afetar a base de cálculo ou a alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento. A título elucidativo, destaco a ementa que resumiu o referido julgado: • "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, ! 7", art. 150, IV, art. 195, § 4°, art. 154, I, e art. 148. - R.E. conhecido e improvido." Vale destacar parte do voto condutor no Recurso Especial n° 695.458 - SP, da lavra da Ministra ELIANA CALMON: "Verifica-se a criação de um sistema eclético de recolhimento, onde o tomador desconta parte do devido à Previdência em razão do serviço locado, responsabilizando-se pelo recolhimento, com destaque na nota fiscal ou na fatura, para então fazer-se o abatimento pela fornecedora da mão-de-obra, quando do recolhimento incidente sobre a folha de II CC/MF - Sexta CArn •CONFERE COM ORIGtiv../AL, Processo n• 36216.004375/2006-64 Brasília, / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.419 Fls. 500Maria de Fahrrt era de CarvalhoMau. &tape 751683 salário. Observe-se que não se alterou aliquota ou base de cálculo, apenas adiantou-se parte do recolhimento. E para evitar perplexidades, os parágrafos do novo comando normativo deram a solução para o encontro de contas, ou seja, compensação do devido sobre a folha de salário, calculado em sua integra, com o objeto do adiantamento. E o ,§* 2° do referido dispositivo foi além para permitir a restituição de eventual saldo remanescente à empresa locadora de mão-de-obra, caso o adiantamento fosse maior do que o valor a pagar a previdência. Entendo que a sistemática utilizada obedeceu inteiramente ao disposto no art. 128 do MI, o qual não foi maculado em nenhum passo. Por outro ángulo, temos que não se alterou a fonte de custeio ou a base de cálculo, porque a incidência não é sobre a fatura ou a nota fiscal, mas sim sobre a folha de salário, porque a fatura serve apenas de base para o adiantamento. "(grifo nosso). Portanto inconteste é a obrigação previdenciária da empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, ficando diretamente responsável pelo que deixar de recolher. Justamente, pelo fato de o contratante passar a ser sujeito passivo da obrigação previdenciária, toma-se irrelevante, para fins de aferição do cumprimento da obrigação principal , o fato de a prestadora ter ou não efetuado o recolhimento das suas contribuições sobre a folha de pagamento. Não se pode olvidar, todavia, que para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário, antes que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Esclareça-se por oportuno que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. No presente caso, em que pesem as alegações da recorrente de que a fiscalização não se baseou em contrato para comprovar a existência de mão-de-obra cedida, vale esclarecer que, em cumprimento à diligência da 4a CaJ/CRPS, a fiscalização, mediante o Termo de Intimação Para Apresentação de Documento —TIAD, solicitou da empresa recorrente a apresentação das cópias dos contratos de prestação de serviços, tendo como resposta a apresentação de contratos relativos a período posterior ao do levantamento fiscal. Apresentou apenas as notas fiscais de serviços e conhecimento de transportes. 12 - 2* CC/MF - Sexta Câmara. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36216.004375/2006-64 il 0 41Brasllia 2 f / ael /_.._ ....1. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.419 Árra ir Mana da Fátima eu • ira ele ~Vil • Fls. 501 Mato. Soarei 751663 Nesse sentido, impõe esclarecer que, de fato, e como já dito, a cessão de mão de obra há que ser demonstrada pela fiscalização. Entretanto, a não apresentação do documento solicitado, pela fiscalização, no caso, o contrato de prestação de serviços, tem o condão de inverter o ônus da prova, de acordo com o disposto no art. 33 § 3° da Lei n° 8212/91. Ademais, cumpre esclarecer que as notas fiscais de prestação de serviços e outras situações verificadas pela fiscalização durante a ação fiscal, levam à conclusão de que os serviços referidos foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, satisfazendo, assim a norma contida no § 3° do art. 31 da citada lei. Por outro lado, com relação à alegação de que a empresa contratada recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários, razão não lhe atribuo, porquanto o instituto da retenção não se confunde com o da responsabilidade solidária. Com efeito, na responsabilidade solidária a Administração deve examinar os documentos apresentados pelo prestador buscando verificar a existência de recolhimento das contribuições exigidas. Na retenção, contudo, não existe essa exigência, eis que a obrigação do recolhimento é exclusiva do tomador de serviços, a quem compete reter e recolher o valor. Ao tomador impõe dois ónus: reter e recolher o valor retido e, caso, não efetue a retenção, será responsabilizado pelo recolhimento, por ser ele o responsável direto pela retenção nos termos do citado artigo 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9711/98. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91, determinando, de forma clara e precisa o fato gerador do crédito apurado, sendo que a cobrança de tais contribuições decorre do estrito cumprimento da lei, determinação essa a que os fiscais do INSS não podem se omitir no exercício do seu dever funcional e legal, haja vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme disciplina o art. 142 do CTN. Assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa julgar totalmente insubsistente a NFLD, ou levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de ilegalidade de aplicação da SELIC suscitada; declarar de oficio a decadência das contribuições relativas ao período de 03/1999 a 11/2000, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 CLEUSA V ptRA le"----D souzA 13

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Numero do processo: 10983.908752/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3201-009.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T23:58:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T23:58:29Z; Last-Modified: 2023-05-16T23:58:29Z; dcterms:modified: 2023-05-16T23:58:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T23:58:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T23:58:29Z; meta:save-date: 2023-05-16T23:58:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T23:58:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T23:58:29Z; created: 2023-05-16T23:58:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-16T23:58:29Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T23:58:29Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.908752/2012-08 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-009.831 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não estando evidenciada a obscuridade, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.817, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração manejado pela PGFN, alegando em síntese que houve obscuridade no acórdão em Recurso Voluntário, que assim restou julgado conforme ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 87 52 /2 01 2- 08 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.831 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908752/2012-08 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Os embargos de declaração foram admitidos nos seguintes termos: A embargante alega que o colegiado do CARF teria decidido converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verificasse “se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da DCTF, bem como verificasse a existência ou não Despacho Decisório que tivesse considerado a DCTF retificadora e, se houvesse, identificar e juntar nos autos”. Assevera que, em resposta à diligência a Autoridade Preparadora teria consignado que não houve apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte, conforme despacho de diligência que foi transcrito nos votos condutores dos acórdãos embargados. (...) Assim, dou seguimento para que seja sanada a obscuridade quanto à existência da declaração retificadora que o colegiado do CARF pretende que seja analisada. Nos embargos a PGFN ressalta que o processo que serviu de paradigma para a Resolução dos demais processos do lote de repetitivos não retornou ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. Aduz a PGFN que o acórdão reconheceu que houve DCTF retificadora, no entanto, que a conclusão da unidade de origem teria sido de modo oposto. É de ressaltar que em acórdão DRJ, houve o reconhecido da existência de DCTF retificadora nos autos, vejamos: O contribuinte, em sua defesa, apenas afirma que os valores declarados na DCTF guardam consonância com os apresentados no Dacon e que o crédito tributário foi devidamente quitado. De fato, a DCTF retificada em 01/02/2008 e o Dacon retificado em 28/01/2008 apresentam valores compatíveis. O débito de PIS não- cumulativo, referente ao período de 31/01/2005, anteriormente declarado no Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.831 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908752/2012-08 valor de R$ 2.199.498,49, foi reduzido para R$ 1.732.175,00. Na DCTF, o valor de R$ 1.732.175,00 foi vinculado ao Darf de R$ 2.199.498,49, discriminado no Per/Dcomp, gerando um crédito no montante de R$ 467.323,49, que corresponde ao valor pleiteado.. Nota-se, analisando-se o Dacon original e o retificador (ativo), uma significativa redução do valor discriminado como “Outras Receitas” na demonstração da base de cálculo da contribuição. Ainda em recurso voluntário foi alegado pela contribuinte a mencionada DCTF retificadora, por conta disso, o feito foi convertido em diligência aplicando-se a decisão paradigma 3201001.095, que assim constou: Diante desta breve exposição, em busca da verdade material e, com fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao Direito Tributário, votase para que o julgamento seja convertido em diligência, para que: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Diligenciado, obteve o seguinte resultado a diligência: Em que pese o argumento da PGFN dizer que existe obscuridade, verifica-se, que nos presentes autos em e-fl. 19, consta a DCTF retificadora conforme já apontado pela DRJ,: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.831 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.908752/2012-08 Verifica-se no caso do acórdão embargado, que a Turma julgadora somente ficou adstrita se houve ou não analise da DCTF retificadora pela Unidade de Origem. Assim, compreendo que não existe qualquer obscuridade em razão dos embargos. Diante do exposto, voto em rejeitar os embargos de declaração. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.721125/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Na origem, trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa – Mercado Interno apurada no 4º trimestre de 2005. O pedido de ressarcimento abrangia créditos básicos (calculados sobre “despesas de aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas”, “despesas de energia elétrica” e “despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda”) e crédito presumido relativo a atividades agroindustriais. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 21 12 5/ 20 16 -4 1 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721125/2016-41 De acordo com o Despacho Decisório, o Pedido de Ressarcimento foi indeferido porque a partir de agosto de 2004 passou a ser vedado às pessoas jurídicas cerealistas o aproveitamento do crédito presumido relativo às vendas à agroindústria; e vedado, também, o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para agroindústrias. Irresignada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos relacionados no inciso I do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é considerada cerealista, sendo-lhe vedado apurar o crédito presumido de que trata o referido artigo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A ESSAS OPERAÇÕES. O artigo da Lei nº 11.033, de 2004, estabelece que as vendas efetuadas com suspensão não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, excetuados quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários previstos no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL Por expressa previsão legal, incabível atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins, passível de ressarcimento. Em face da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: - o processo de beneficiamento se amolda ao conceito de industrialização por beneficiamento prevista nos artigos 3º e 4º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; - a prova do suporte do ônus da despesa com fretes pode ser feita através de um conjunto probatório, mesmo na ausência do CTRC, sobretudo diante dos comprovantes de pagamentos apresentados, devendo ser buscada a verdade real dos fatos, não se limitando o julgador a analisar isoladamente um ou outro documento; - a atualização monetária pela taxa acumulada Selic prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 deve incidir sobre os créditos, desde a apuração até o seu efetivo ressarcimento em espécie e/ou compensação com débitos próprios, pois o Fisco demorou mais de 7 anos para analisar o pedido de ressarcimento, o que caracteriza afronta ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007, em flagrante óbice indevido ao recebimento do ressarcimento legalmente instituído, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721125/2016-41 Ao recurso, foram juntados documentos já entregues durante a etapa de fiscalização dos créditos, bem como nova documentação contábil. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a apreciá-lo. A DRJ desconstituiu em parte a glosa, considerando fretes decorrentes de vendas com suspensão ou isenção. Em relação à parte das despesas com frete cujas glosas foram mantidas, a questão controversa se resume, desde o Despacho Decisório, à não apresentação do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC: Conforme destacado pela instância de piso, é de se observar que a Recorrente nada disse acerca de outros itens glosados pela Fiscalização, como “não é operação de venda – dest. e remetente: Geneall”, refutando apenas a não apresentação/localização do respectivo CTRC, razão pela qual a presente análise se restringirá a essa única matéria que compôs a lide, declarando-se preclusos os demais fundamentos dos procedimentos realizados pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa. A manutenção da glosa sobre fretes que não teriam sido comprovados foi justificada pela DRJ à luz do ônus da comprovação do direito creditório, atribuído a quem pleiteia, por se tratar de um pedido de ressarcimento. Além disso, segundo aquela instância, o CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo necessário para se que se verifique, inclusive, a natureza do serviço prestado: Glosas de créditos. Documentos comprobatórios não apresentados. As bases de cálculo elencadas nas planilhas fornecidas pela contribuinte foram parcialmente consideradas pela autoridade fiscal. As despesas glosadas estão discriminadas no Anexo IV (outubro) e informadas no próprio Despacho Decisório (dezembro). Em relação a novembro, foram considerados os valores da planilha apresentada pela contribuinte. ... A interessada reconhece que não apresentou tais CTRC durante a fiscalização, creditando esse fato ao longo período transcorrido entre a data de formalização do pedido de ressarcimento e a data da intimação da DRF para análise dos valores. Mas também não o fez com a Manifestação de Inconformidade. Deve-se ter em mente que o ônus da comprovação do direito creditório é de quem pleiteia, pois se trata de um pedido de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. O Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721125/2016-41 CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo necessário para se que se verifique, inclusive, a natureza do serviço prestado. A não entrega dos CTRC à Fiscalização não pode ser suprida simplesmente pela apresentação de comprovantes de pagamento, tal como alega a interessada – embora com a Manifestação de Inconformidade nem mesmo tenha buscado dessa forma comprovar o direito ao crédito, pois nenhum documento adicional foi anexado aos autos. Não pode a interessada valer-se do pedido de realização de diligência para suprir a apresentação de documentação comprobatória por ela não anexada ao processo. Aliás, como bem alegou a manifestante, “remanescendo dúvidas por parte dos julgadores”, realiza-se a diligência, mas no presente caso a interessada requer a devolução do processo à Unidade de origem para que a autoridade a quo faça o confronto dos CTRC com os pagamentos apresentados em resposta aos itens 17, 18 e 19 da Intimação Fiscal. ... Note-se que a interessada não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação, por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo previsto para Manifestação de Inconformidade, ou qualquer outro motivo elencado no citado § 4º. Com isso, tem-se prejudicada a aplicação do disposto no §5º do art. 16 acima transcrito, em face da preclusão nele prevista. Indefiro, também, esse pleito da interessada. Por outro lado, a Recorrente defende que a prova do suporte do ônus da despesa com fretes pode ser feita através de um conjunto probatório, razão pela qual a autoridade a quo solicitou um conjunto de dados para tal confirmação durante a etapa de fiscalização. Em resposta, teriam sido entregues não apenas os documentos comprobatórios dos pagamentos dos fretes, como também contratos firmados com as Transportadoras, controles financeiros internos gerados para realização do pagamento, o respectivo comprovante da operação bancária de transferência para a Transportadora, assim como as respectivas notas fiscais de vendas. A contribuinte também pontua que os documentos dos fretes sobre vendas constam registrados nos arquivos do SINTEGRA entregues oportunamente ao Fisco Estadual, em substituição aos Livros Fiscais, na forma da legislação de regência. Sobre o rol de documentos apresentados e que, portanto, poderiam ser analisados pela Autoridade Fiscal em relação ao frete, durante a etapa de fiscalização restou solicitado o seguinte: Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721125/2016-41 Em resposta, a Recorrente entregou o seguinte: Posteriormente, apresentou a título de complementação: Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721125/2016-41 Na oportunidade, a contribuinte também esclareceu: a) O contribuinte, quando do pagamento dos Fretes (CTRC), o fazia de maneira agrupada, ou seja, um único pagamento para vários CTRC emitidos em dias e até meses diferentes. Assim, periodicamente, conforme data de vencimento, o contribuinte reunia os CTRC de um determinado período (dia/semana/decêndio) e o financeiro emitia um único pagamento global para determinada transportadora. b) Haja vista a forma como foram feitos os pagamentos, neste momento, por ocasião da juntada dos documentos dos CTRC para cumprimento da presente intimação, o contribuinte entende que a forma mais organizada de proceder à juntada dos documentos para que fiquem relacionados entre si, é agrupar os vários CTRC's (emitidos a cada operação de frete) ao comprovante de pagamento global, de modo que os correspondentes documentos fiscais e financeiros fiquem agrupados. c) Deste modo, visando facilitar a verificação por parte da RFB, as planilhas em Excel e as digitalizações solicitadas nos itens 18 e 19, não se apresentam segregadas por mês, mas sim agrupadas por data de pagamento, de modo que os CTRC podem não se apresentar em rígida ordem cronológica, pois isso não permitiria a relação entre CTRC e comprovante de pagamento. A Recorrente afirma ainda ter relacionado a despesa lançada na contabilidade com os lançamentos do extrato bancário para comprovar o pagamento das despesas em relação aos CTRC’s não localizados: Oportuno apresentar um breve descritivo de como estão dispostos os documentos ora acostados para suprir a ausência/deficiência de juntada pela fiscalização que os analisou. Como dito, os anexos visam demonstrar o alegado, no que tange às comprovações de pagamentos efetuados a empresas transportadoras, referente aos quais foram glosados créditos de contribuições com a justificativa da não apresentação dos conhecimentos de transportes. No ANEXO III, consta arquivo em Excel onde foram realizados confrontos entre os fretes glosados em despacho decisório com relação de pagamentos aos transportadores. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721125/2016-41 Dentro desse arquivo, nas abas nomeadas como “Anexo VIII”, “Anexo IX” e “Anexo X”, constam os referidos anexos mencionados em acórdão da DRJ, referente aos “fretes glosados” pelo julgador a quo, onde o PDF anexado pela auditora foi transformado em Excel para facilitar o confronto de informações. Na coluna “I” das abas dos Anexos VIII, IX e X, constam quando foram realizados o pagamento de determinado CTRC. Na aba “Relação de Pagamentos”, Constam as somatórias de CTRC´s que compõem determinado pagamento. Na Coluna “P”, constam a qual anexo determinado pagamento de CTRC está Vinculado. As linhas pintadas em “amarelo”, constam as somatórias de pagamentos, os quais estão vinculados aos comprovantes de pagamentos anexados no arquivo ANEXO IV. No ANEXO IV, estão os borderôs e os comprovantes de transferências para as transportadoras, referente às prestações de serviços do transporte, vinculados ao Excel do ANEXO III. Estão na mesma ordem em que constam na aba “Relação de Pagamentos”, por data de pagamento. Ao final, conclui que os documentos apresentados devem ser considerados suficientes para suprir a ausência dos CTRCs, tendo em vista que para fins de apuração do crédito, faz-se imperiosa a comprovação de que as despesas com frete nas operações de venda efetivamente ocorreram, foram comprovadas e devidamente contabilizadas, ressaltando não ter verificado nos autos a juntada na íntegra destes documentos. Realmente, ao que parece, nem todos os documentos apresentados foram acostados aos autos. Constam os comprovantes de entrega de arquivos, mas não se verifica o seu conteúdo: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721125/2016-41 Nesse contexto, primeiramente, é indiscutível a necessidade de que todos os documentos estivessem constando dos autos, já que o destinatário direto das provas, conforme art. 371 do CPC, é o julgador, ou ainda, o processo em sentido amplo. Além disso, a exigência da juntada mostra-se ainda mais relevante considerando- se a linha de defesa adotada pela contribuinte, já na manifestação de inconformidade, pugnando justamente ao pela análise do conjunto probatório apresentado. Dessarte, de acordo com a alegação principal utilizada pela instância de piso para manutenção das glosas, no sentido de que o CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, de modo que a análise dos demais documentos, ainda que estivessem nos autos, poderia ser considerada secundária e até desnecessária, há de se atentar que a Autoridade Julgadora não apenas ignora a ausência de juntada dos documentos em apreço, como também afirma que não houve esmero por parte da Recorrente em alternativamente a não apresentação dos CTRCs, juntar documentos adicionais: A não entrega dos CTRC à Fiscalização não pode ser suprida simplesmente pela apresentação de comprovantes de pagamento, tal como alega a interessada – embora com a Manifestação de Inconformidade nem mesmo tenha buscado dessa forma comprovar o direito ao crédito, pois nenhum documento adicional foi anexado aos autos. Por tudo isso, entendi pela falta de apreciação por parte da autoridade julgadora de documentos apresentados na etapa de fiscalização, sequer constante dos autos, o que importaria Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721125/2016-41 em cerceamento direito de defesa, ensejando a nulidade da decisão nos moldes previstos no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, tendo saído vencida, aderi à posição da maioria da Turma no sentido da conversão do julgamento em diligência. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.002530/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para o contribuinte requerer restituição de valores recolhidos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional inicia-se na data da publicação do acórdão do pretório excelso, quando este exarado no exercício do controle concentrado da constitucionalidade. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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