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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9648578 #
Numero do processo: 10580.901269/2015-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta sobreste o feito até que o processo nº 10580.901268/2015-25 retorne da diligência determinada, para que ambos possam sejam julgados concomitantemente em mesma instância. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta sobreste o feito até que o processo nº 10580.901268/2015-25 retorne da diligência determinada, para que ambos possam sejam julgados concomitantemente em mesma instância. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 104-000.012, da 3ª Turma da DRJ04 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fl.11) que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 27182.41956.310315.1.7.04-7772. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que: Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 03/05, alegando que no 2º trimestre de 2011 havia apurado um montante de R$15.280,68 a título de IRPJ tendo dividido o pagamento do imposto em 3 quotas no valor individual de R$5.093,56. Aduz que por equívoco do setor contábil da empresa, o imposto havia sido apurado de forma errada, sem considerar retenções efetuadas, o que havia ocasionado pagamento a maior que o devido. Assim, em relação a primeira quota do 2º trimestre de 2011, havia RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 01 26 9/ 20 15 -7 0 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.617 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901269/2015-70 pago o valor de R$23.732,93 ao invés de R$5.093,56, gerando um crédito no montante de R$18.639,37. Em vista de tal fato, havia pleiteado o mencionado crédito através do PER/DCOMP nº 08799.19187.310315.1.7.04-9640. e que após a utilização para compensar débitos próprios havia restado o valor de R$8.023,59 aqui pleiteado. Que a Receita Federal havia alocado o pagamento feito através do mencionado DARF para quitar todas as 3 quotas do IRPJ relativo ao 2º trimestre, razão pela qual o primeiro PER;DCOMP apresentado (nº 08799.19187.310315.1.7.04-9640) havia tido parcialmente reconhecido o crédito pleiteado, repercutindo no PER/DCOMP constante do presente processo. Alega que tal procedimento não seria correto visto que havia efetuado recolhimentos específicos para as referidas quotas, em vista disso requer seja reconhecido integralmente o crédito pleiteado e homologada a compensação declarada. A DRJ, em apertada síntese, alegou que a ora recorrente deveria: O DARF indicado como origem do crédito também foi indicado no PER/DCOMP nº 08799.19187.310315.1.7.04-9640 constante do processo nº 10580.901268/2015-25. Através desse PER/DCOMP , foi pleiteado o crédito no valor de R$18.639,37, porém foi reconhecido pela autoridade de primeira instância apenas o valor de R$8.452,25. Apresentada manifestação de inconformidade pela contribuinte, esta Turma de Julgamento ao apreciá-la, julgou improcedente através do Acórdão nº 11-68.370, mantendo a decisão de primeira instância. O referido valor encontra-se atualmente reservado àquele PER/DCOMP a fim de compensar parte do valor do débito declarado para compensação. ... Em pesquisa ao sistema da Receita Federal SIEF – Documentos de Arrecadação – Consulta, verifiquei que foi feita alocação pelo FISCEL de três parcelas no valor de R$5.093,56 a título de IRPJ código de receita 0220 e realizada reserva do valor de R$8.452,25 feita pelo sistema SCC para o PER/DCOMP 08799.19187.310315.1.7.04- 9640, conforme tela do sistema abaixo reproduzida: ... Cita o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN para justificar que é dever da autoridade certificar-se da certeza e liquidez do crédito pleiteado e conclui que não restou comprovada a existência do crédito. A recorrente foi cientificada em 14/08/2020 (fl. 47) e apresentou o seu recurso voluntário em 16/09/2020 (fls. 49). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente alega que: Conforme comprovado ao longo do processo, o IRPJ devido pela Contribuinte no 2° semestre de 201 1 totalizou R$ 15.280,69. O pagamento do tributo deveria ter sido feito em 03 cotas, de R$ 5.093,56 cada. Ocorre que, em razão de erro interno, a Contribuinte promoveu os pagamentos das mencionadas 03 cotas a maior. No presente PER/DCOMP, a Requerente pretende ver reconhecido seu crédito, decorrente de pagamento a maior da 1ª cota do IRPJ do 2º semestre de 2011. Nesse sentido, o valor pago deveria ser R$ 5.093,56, mas foram pagos R$ 23.732,93, o que gera um direito de crédito de R$ 18.639,37. Tal montante foi utilizado parte no PAF 10580.901268/2015-25, outra parte no presente processo e a terceira parte, no PAF 10580.901270/2015-02. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.617 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901269/2015-70 O Despacho Decisório (fl. 11) reconheceu a ocorrência de pagamento a maior, entretanto, ex officio utilizou o crédito reconhecido para abater o valor do IRPJ do segundo trimestre de 2011 devido pela contribuinte (R$ 15.280,69): ... A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte: ... Por meio dc Manifestação de Inconformidade (fl. 03-05) foi demonstrado que o Despacho Decisório (fl. 11) não poderia ter utilizado ex officio o crédito reconhecido para abater o IRPJ do segundo trimestre de 2011 devido pela contribuinte, pois tal valor fora pago via comprovante de arrecadação. Em outras palavras, o Despacho Decisório utilizou incorretamente o crédito reconhecido para abatimento de débito já quitado. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, o Acórdão ora recorrido consignou que o credito originário teria sido indicado no PAF 10580.901268/2015-25 e estaria atualmente reservado àquele PER/DCOMP, a fim de compensar parte do valor do débito declarado para compensação. Vale ressaltar, no entanto, que a Contribuinte já ofereceu Recurso Voluntário no PAF supramencionado, comprovando seu direito creditório. Nesse sentido, restou demonstrado que o valor da 1ª cota do IRPJ do 2o trimestre de 2011 da Contribuinte deveria ser R$ 5.093,56, entretanto foi pago um total de R$ 23.732,93, gerando direito de crédito de R$ 18.639,37 (valor do PER/DCOMP). I Viu-se ainda que o Despacho Decisório daquele PAF não poderia ter utilizado ex officio o crédito reconhecido para abater o IRPJ do segundo trimestre de 2011 devido pela contribuinte, pois tal valor fora pago via comprovante de arrecadação. Em outras palavras, o Despacho Decisório utilizou incorretamente o credito reconhecido para abatimento de débito já quitado. Na mesma oportunidade, foram colacionados ao referido PAF toda a documentação capaz de comprovar novamente seu direito creditório. Nesse sentido, colacionou-se a DIPJ retificadora (Doc 01), que na página 50 comprova que o IRPJ do 2º trimestre de 2011 devido pela Contribuinte foi R$ 15.280,69. Colacionou-se as DIRFs (Doc 02) e Notas fiscais (Doc 03) do período para comprovar as retenções feitas na fonte pagadora. E colacionou-se os documentos de arrecadação (Doc. 04), para comprovar que o valor das 3 cotas do IRPJ 2o trimestre de 2011, que deveriam ter sido R$ 5.093,56 cada, em verdade foram pagas a maior no valor de R$ 23.732,93 cada. Ao cabo, frisa-se que o reconhecimento do direito creditório in casu, é medida que se impõe em razão do Princípio do Formalismo Moderado, previsto no artigo 2o, parágrafo único, inciso IX, da Lei 9.784/99, que determina a flexibilização das formalidades nos processos administrativos, em garantia aos direitos dos contribuintes: ... De forma análoga, aplica-se aos feitos administrativos também o Princípio da Verdade Material que consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado1. , 3. DOS PEDIDOS Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.617 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.901269/2015-70 Diante do exposto, a Contribuinte pugna i) seja | recebido e processado o presente Recurso Voluntário, em razão do seu cabimento e tempestividade e ii) seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário, a fim de seja integralmente homologado o PER/DCOMP in casu. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Conforme mencionado pela DRJ e corroborado pela recorrente, aqui peço a devida vênia para repetir: Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, o Acórdão ora recorrido consignou que o credito originário teria sido indicado no PAF 10580.901268/2015-25 e estaria atualmente reservado àquele PER/DCOMP, a fim de compensar parte do valor do débito declarado para compensação. Vale ressaltar, no entanto, que a Contribuinte já ofereceu Recurso Voluntário no PAF supramencionado, comprovando seu direito creditório. Nesse sentido, restou demonstrado que o valor da 1ª cota do IRPJ do 2o trimestre de 2011 da Contribuinte deveria ser R$ 5.093,56, entretanto foi pago um total de R$ 23.732,93, gerando direito de crédito de R$ 18.639,37 (valor do PER/DCOMP). O PAF nº 10580.901268/2015-25, em julgamento nesta mesma sessão, foi convertido em diligência à Unidade de Origem para que fosse verificada/auditada a documentação anexada, requisitados outros documentos, caso entenda necessários e validado ou não o crédito, assim, faz-se necessário o sobrestamento deste, até que aquele retorne da diligência, para que ambos sejam concomitantemente julgados em mesma instância. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem sobreste o feito até que o processo nº 10580.901268/2015-25 retorne da diligência determinada, para que ambos possam sejam julgados concomitantemente em mesma instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 107DF CARF MF Original

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9650212 #
Numero do processo: 13839.001409/2005-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO DE OFICIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar os fatos que extingam ou modifiquem a exigência tributária consubstanciada em auto de infração, nos termos do Processo Administrativo Fiscal e do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis, subsidiariamente, ao PAF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO É hígido o auto de infração que exige valores de COFINS incidente sobre o faturamento, não confessados e não recolhidos, apurados a partir da escrita fiscal da contribuinte e de declarações por ela prestadas,.
Numero da decisão: 3803-002.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO DE OFICIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo comprovar os fatos que extingam ou modifiquem a exigência tributária consubstanciada em auto de infração, nos termos do Processo Administrativo Fiscal e do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis, subsidiariamente, ao PAF. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO É hígido o auto de infração que exige valores de COFINS incidente sobre o faturamento, não confessados e não recolhidos, apurados a partir da escrita fiscal da contribuinte e de declarações por ela prestadas,.

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DEMAPE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  LANÇAMENTO DE OFICIO. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao sujeito passivo comprovar os fatos que extingam ou modifiquem a  exigência  tributária  consubstanciada  em  auto  de  infração,  nos  termos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  e  do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelece  as  regras  de  distribuição  do  ônus  da  prova  aplicáveis,  subsidiariamente, ao PAF.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social­COFINS  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2003  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO  É hígido o auto de infração que exige valores de COFINS incidente sobre o  faturamento,  não  confessados  e não  recolhidos,  apurados  a partir  da  escrita  fiscal da contribuinte e de declarações por ela prestadas,.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 472DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Contra  este  contribuinte  foi  formalizado  auto  de  infração  para  a  exigência  fiscal relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, referente  a fatos geradores ocorridos entre Janeiro e dezembro/2003.  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  realizadas  por  amostragem, foram constatadas divergências entre os valores informados na DCTF, na DIPJ e  os  valores  apurados  com  base  em  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte,  que,  devidamente  intimado,  não  justificou  satisfatoriamente  as  irregularidades  apontadas  para  os  referidos períodos de apuração.  Em sua impugnação, a interessada justificou que essa diferença reside no fato  de o contribuinte, “por mera questão operacional, não ter inserido na DIPJ informação quanto à  dedução de Substituição Tributária do ICMS, a qual o contribuinte está sujeito conforme regula  legislação estipulada pelo CONFAZ em seu Protocolo 17/85 e suas alterações.”  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas  entendeu  que  a  controvérsia  instalada se desenvolve no campo das provas.  Visualizou,  do  exame  dos  autos,  que  a  Fiscalização  respaldou  seu  procedimento nas próprias planilhas elaboradas pela contribuinte em resposta à intimação para  que esclarecesse as diferenças apontadas.  Consignou que  a  impugnação  cingiu­se  à  argüição  apenas  de  que os  dados  declarados  majorados  na  DIPJ  estão  incorretos,  afirmando  ser  detentora  da  condição  de  substituto tributário do ICMS. Verificou que a impugnante não trouxe elementos/documentos  que  demonstrassem  a  existência  do  direito  que  atestara.  Assim,  considerou  que  a  alegação  desprovida de comprovação não tinha o condão de desqualificar as declarações prestadas pela  própria autuada no cumprimento de obrigação.  Cientificada  da  decisão  em  27  de  outubro  de  2009,  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  143/152,  em  23  de  novembro  de  2009,  em  que  anexa  listagens  de  saídas  de  produtos com informação das bases de cálculo e respectivas retenções de ICMS na condição de  substituto tributário, e outras planilhas de cálculo, agora excluindo das bases de cálculo as ditas  retenções  de  ICMS,  e,  afirmando  não  existir  qualquer  diferença,  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.001409/2005­55  Acórdão n.º 3803­002.238  S3­TE03  Fl. 461          3 Registro,  inicialmente, que a ação fiscal que resultou no lançamento ora em  exame teve duração de dez (10) meses, nos quais houve prorrogação por mais de uma vez do  prazo  para  apresentação  da  resposta  à  intimação,  em  que  foi  a  contribuinte  solicitada  a  justificar as diferenças de valores declarados à RFB.  A  resposta  foi  de  inexistência  de  diferenças  com  envio  de  planilhas  confirmando os valores majorados da DIPJ.   Assim,  o  lançamento  não  podia  se  dar  diferente  da  forma  como  se  houve,  bem assim a decisão recorrida da forma como dispôs, ante a mera alegação de não ter havido a  dedução das bases de cálculo dos valores retidos a título de ICMS na qualidade de substituto  tributário, indicando apenas o número do Protocolo CONFAZ nº 17/851.                                                              1 PROTOCOLO ICM 17/85  Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.  Os Estados de Amazonas, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda  ou Finanças, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 6º do Decreto­lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968,  acrescentado pela Lei Complementar nº 44, de 07 de dezembro de 1983, resolvem celebrar o seguinte  P R O T O C O L O  Redação anterior dada pelo Prot. ICMS 26/01, efeitos de 01.10.01 até 30.04.08.  Cláusula primeira Nas operações interestaduais com lâmpada elétrica e eletrônica, classificada nas posições 8539  e  8540,  reator  e  “starter”,  classificados  nas  posições  8504.10.00  e  8536.50.90,  respectivamente,  todos  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  ­  Sistema  Harmonizado  ­  NBM/SH  ­,  realizadas  entre  contribuintes  situados  nos Estados  signatários  deste protocolo,  fica  atribuída  ao  estabelecimento  industrial  ou  importador,  na  qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre  Operações  relativas  à Circulação  de Mercadorias  e  sobre Prestações  de  Serviços  de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou  consumo do estabelecimento destinatário, exceto em relação às operações que destinem o produto ao Estado de  São Paulo.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  § 1º O regime de que trata este Protocolo não se aplica à  transferência de mercadoria entre estabelecimentos da  empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial  ou  ao  contribuinte  substituto  destinatário  que  promover  a  saída  da mercadoria  para  estabelecimento  de  pessoa  diversa.  Redação original do § 3º acrescido à cláusula primeira pelo Prot. ICMS 37/01, efeitos de 01.02.02 a 31.05.09.  § 3º Fica o Estado do Rio Grande do Sul excluído da substituição tributária nas operações com reator, classificado  na posição 8504.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias ­ Sistema Harmonizado ­ NBM­SH.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula  segunda  No  caso  de  operação  interestadual  realizada  por  distribuidor,  depósito  ou  estabelecimento  atacadista com mercadoria a que se refere este Protocolo, a substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que  o imposto já tenha sido retido anteriormente.  § 1º Na hipótese desta cláusula, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para  efeito de  ressarcimento,  junto  ao  estabelecimento que  tenha  efetuado a primeira  retenção,  do valor do  imposto  retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação.  § 2º O estabelecimento que efetuou a primeira  retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado de  origem, a importância do imposto retido a que se refere o parágrafo anterior, desde que disponha dos documentos  ali mencionados.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula  terceira O  imposto  retido pelo  contribuinte  substituto  será  calculado mediante  a  aplicação  da  alíquota  vigente  nas  operações  internas  sobre  o  preço  máximo  de  venda  a  varejo  fixado  pela  autoridade  federal  competente, deduzindo­se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio fabricante.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula quarta No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado nos termos da cláusula anterior, o  imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     4                                                                                                                                                                                          I ­ ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço  incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e  demais  despesas  debitadas  ao  destinatário,  será  adicionada  a  parcela  resultante  da  aplicação,  sobre  o  referido  montante, do percentual de 40% (quarenta por cento);  II ­ aplicar­se­á a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso anterior;  III ­ do valor encontrado no inciso II será deduzido o imposto devido pela operação do próprio remetente.  § 1º O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso I será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista,  quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.  § 2º Na remessa para a Zona Franca de Manaus, será deduzido o imposto relativo à operação do remetente, a que  se refere o inciso III desta cláusula, ainda que não cobrado em virtude do incentivo fiscal.  Redação anterior dada à cláusula quinta pelo Prot. ICMS 51/91, efeitos de 01.01.92 a 31.05.09.  Cláusula quinta O  imposto  retido pelo  sujeito passivo por substituição será  recolhido em banco oficial estadual  signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até o dia nove do  mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.  Redação anterior dada à cláusula quinta pelo Prot. ICM 10/87, efeitos de 01.08.87 a 31.12.92.  Cláusula  quinta  O  imposto  retido  pelo  contribuinte  substituto  será  recolhido  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  saída  da  mercadoria,  em  banco  oficial  estadual,  signatário  do  convênio  patrocinado  pela  Associação Brasileira de Bancos Comerciais e Estaduais ou que ao mesmo vier a aderir.  Parágrafo  único.  O  recolhimento  em  favor  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  será  feito  nos  Bancos  por  ele  credenciados.  Redação anterior dada à clausula quinta pelo Prot. ICM 9/86, efeitos de 01.09.86 a 31.07.87.  Cláusula quinta O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido em banco oficial estadual, signatário  do convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais  ­ ASBACE, publicado em  anexo, ou que ao mesmo vier a aderir, no prazo de 60  (sessenta) dias  após o mês da  saída, mediante  impresso  fornecido pela Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino (endereços anexos).  Parágrafo  único.  O  recolhimento  em  favor  do  Estado  do  Mato  Grosso  do  Sul  será  feito  nos  Bancos  por  ele  credenciados.  Redação original, efeitos até 31.08.86.  Cláusula quinta O imposto retido pelo contribuinte substituto será recolhido no Banco do Brasil S.A. ou em banco  oficial do Estado de origem ou de destino, no prazo de 60 (sessenta) dias após o mês da saída, mediante impresso  fornecido pela Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino (endereços anexos).  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula sexta Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá nota fiscal que contenha, além  das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto  retido.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula  sétima O Estado  de  destino  pode  atribuir  ao  contribuinte  substituto  número  de  inscrição  e  código  de  atividade econômica no seu cadastro de contribuintes.  § 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todo documento dirigido ao Estado de  destino, inclusive no documento de arrecadação.  § 2º Para os  fins previstos no  caput, o contribuinte  substituto  remeterá à Secretaria de Fazenda ou Finanças do  Estado de destino:  1. cópia do instrumento constitutivo da empresa;  2. cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ­ CGC.  § 3º A remessa dos documentos pode ser feita por via postal para os endereços citados em anexo.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula oitava O contribuinte substituto informará à Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino, até  o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este Protocolo, efetuadas no mês anterior,  bem como o valor total do imposto retido.  Parágrafo único O Estado de destino poderá instituir documento próprio para a apresentação das  informações a  que se refere esta cláusula.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula nona Para os efeitos legais, considera­se como crédito tributário do Estado de destino o imposto retido,  bem como a respectiva atualização monetária e os acréscimos penais e moratórios.     Redação original, efeitos até 31.05.09.  Cláusula  décima  Mediante  ciência  ao  Estado  de  origem,  a  fiscalização  do  contribuinte  substituto,  quanto  às  operações previstas neste Protocolo, será feita pelo Estado destinatário, o mesmo ocorrendo em relação à autuação  e execução fiscal, podendo, no entanto, serem efetuadas pelo Estado de origem, ou em conjunto, por solicitação ou  acordo entre os Estados interessados.  Redação original, efeitos até 31.05.09.  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.001409/2005­55  Acórdão n.º 3803­002.238  S3­TE03  Fl. 462          5 Com uma vista d’olhos no texto do protocolo, é possível anotar uma série de  condicionantes  fixadas,  tendo  em  vista  o  seu  fiel  cumprimento,  a  exemplo,  entre  outras,  da  restrita classificação fiscal dos produtos objeto da substituição.   Destaco  que  “a  sociedade  tem  por  objeto  social  o  ramo  de  serviços,  importação  e  exportação  de  componentes  elétricos,  partes,  peças  e  produtos  em geral  e  seus  afins” 2, do que se nota haver um raio de atuação abrangente no que toca ao número de itens de  produtos  que  a  empresa  se  habilita  a  dar  circulação,  evidentemente  bem mais  amplo  que  as  classificações  fiscais  determinadas  para  o  regime  de  substituição  tributária  previsto  no  Protocolo 17/85.  Tendo  em  foco  essa  referência  normativa  que  vincula  as  Secretarias  de  Fazenda,  e,  nesse  diapasão,  os  contribuintes  do  ICMS,  pode­se  deduzir  que  a  ampla  disponibilidade negocial da empresa, segundo destaque acima, frente a alguns meandros a que  esta  se  sujeita  no  cumprimento  do  Protocolo  17/85,  são  indicativos  de  que  a  falta  de  comprovação de como e em que medida se sucederam as operações de substituição tributária  não  pode  ser  suprimida  a  qualquer  preço,  nesta  instância,  pela ora Recorrente,  uma vez  não  colacionadas as provas na impugnação.   Foi  sobre  a  falta  dessa  comprovação  que  a  DRJ/Campinas  erigiu  as  suas  razões  de  decidir.  Uma  vez  trazidas  a  seu  tempo,  permitiriam  prover­se,  no  julgamento,  a  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, nos termos regidos pelo art. 3º, § 2º, da Lei  nº 9718.98, verbis:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o                                                                                                                                                                                           Cláusula  décima  primeira  Os  Estados  signatários  adotarão  o  regime  de  substituição  tributária  também  nas  operações internas com as mercadorias de que trata este Protocolo, observado o mesmo percentual.  Cláusula décima segunda Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,  produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.  Brasília, DF, em 25 de julho de 1985.  ANEXO   RIO DE JANEIRO  Superintendência de Planejamento Fiscal  Rua Buenos Aires, 29 ­ 5ºandar  20070 ­ Rio de Janeiro – RJ     SÃO PAULO  Coordenação de Administração Tributária  Av. Rangel Pestana, 300 ­ 8º andar  01091 ­ São Paulo – SP     AMAZONAS  Av. André Araújo ­ 150  Bairro do Aleixo  Secretaria da Fazenda  69000 ­ Manaus ­ AM       2 8ª alteração do contrato social Demape Indústria e comércio Ltda. CNPJ n°55. 607.764/0001­67, fl. 154.  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     6 Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  Neste  caso,  pende  sobre  o  ônus  de  coligir  a  prova  nesta  fase  a  preclusão  temporal.  Pelo  princípio  da  concentração  e  com  fulcro  no  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/723, deveria ela  ter sido apresentada no momento processual da impugnação, somente  podendo  ser  afastada  nas  exaustivas  condições  estipuladas  nas  alíneas  “a”a  “c”,  do  mesmo  artigo.  A  recorrente anexa ao  recurso voluntário  extenso  trabalho de demonstração  das saídas de produtos anotando as retenções de ICMS vinculadas a determinadas vendas, bem  como  anexa  nova  elaboração  de  cálculo  da  contribuição  para  todo  o  ano­calendário  2003,  período alvo do lançamento, agora efetuando das bases de cálculo as exclusões do ICMS.   Registro que o trabalho merece encômios pelo seu esforço de organização e  elucidação do argumento posto na defesa.   Outrossim, reconheço que o processo administrativo fiscal é informado pelo  princípio  da  verdade  material,  princípio  que  pode  encontrar  lugar  e  ser  homenageado,  na  ponderação de valores, mesmo em face da preclusão.   Contudo, vejo que o esforço da Recorrente foi mal direcionado, pois deveria  ter anexado aos autos cópias de documentos e não planilhas elaboradas com o fim específico  de  escudar  a  sua  alegação.  Esses  documentos  seriam  as  cópias  de  sua  escrita  fiscal,  ou  dos  comunicados  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  destino,  ou,  ainda,  de  notas  fiscais,  nas  quais exige o Protocolo o destaque da base de cálculo da retenção, tudo, em cumprimento das  clausulas sexta e oitava do dito Protocolo:  Cláusula  sexta.  Por  ocasião  da  saída  da  mercadoria,  o  contribuinte  substituto  emitirá  nota  fiscal  que  contenha,  além  das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base  de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.  Cláusula  oitava.  O  contribuinte  substituto  informará  à  Secretaria de Fazenda ou Finanças do Estado de destino, até o  dia  15  (quinze)  de  cada  mês,  o  montante  das  operações  abrangidas por  este Protocolo, efetuadas no mês anterior,  bem  como o valor total do imposto retido.  Parágrafo único O Estado de destino poderá instituir documento  próprio  para  a  apresentação  das  informações  a  que  se  refere  esta cláusula.  A empresa não precisaria de dez meses ­  tempo de duração da ação fiscal ­  para  coligir  documentos  que  fizeram  parte  de  sua  rotina  e  que  serviram  de  base  para  sua  escrituração. Não o fez nesse tempo, nem na impugnação, nem nesta fase recursal.                                                               3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.      Fl. 477DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13839.001409/2005­55  Acórdão n.º 3803­002.238  S3­TE03  Fl. 463          7 Trazê­los  nesta  fase,  ainda  poderia  dar­lhe  a  chance  de  ver  afastada  a  preclusão,  para  que,  em  diligência  à Unidade  de  origem,  se  apurasse  a  verossimilhança  dos  seus dados de exclusão do ICMS das bases de cálculo. Chance, mesmo que remota, na medida  em que a apuração carrega a nuança de gerar nova controvérsia de mérito, cujo desdobramento  seria a supressão da instância de primeiro grau, o que não se pode dar no âmbito do processo  administrativo fiscal.  Por  esta  razão  é  que  afirmei,  atrás,  que  suprimir  a  lacuna  da  ausência  de  prova no  recurso voluntário,  afastar­se  a preclusão  temporal  em homenagem ao princípio da  verdade material, não pode ocorrer a qualquer preço.  Ora, se difícil o êxito da recorrente uma vez presentes no recurso voluntário  os  documentos  das  operações  de  substituição  tributária,  sem  uma  cabal  justificativa  da  impossibilidade  de  tê­los  trazidos  na  impugnação,  o  que  dizer,  se  ainda  aqui  não  foram  colacionados.  Não  há,  assim,  prova  nos  autos  de  que  ocorreram  as  operações  de  substituição  tributária,  para  que  se  exclua  das  bases  de  cálculo  da  Cofins  lançada  o  ICMS  retido, conforme alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 09 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 478DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13839.001409/2005­55  Interessada:  DEMAPE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.238, de 09 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 09 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                        Fl. 479DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/20 11 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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9675115 #
Numero do processo: 10983.900265/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010).
Numero da decisão: 3301-012.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.203, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.900261/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos da agroindústria, correspondente ao PIS e à Cofins, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.203, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10983.900261/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, objetos deste processo administrativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 02 65 /2 01 3- 70 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900265/2013-70 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC reconheceu o direito ao ressarcimento de R$ 1.490,85, de um pedido total de R$ 7.357,47. A diferença entre o valor pleiteado e o deferido decorreu da vedação à repetição/compensação de créditos presumidos da agroindústria. Inconformada com deferimento parcial do PER, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: a) entre o valor pedido e o deferido existe uma diferença de R$5.866,62; b) atua no ramo de beneficiamento de arroz; c) a diferença apurada decorre da não consideração dos valores dos créditos presumidos referentes às aquisições realizadas de produtores; e, d) cumpriu todas as exigências legais, inclusive registrando referidos créditos na contabilidade da empresa, conforme determina o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. O valor do crédito presumido apurado com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de pedido de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem direito ao ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos presumidos do PIS e da Cofins; também o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, caput e incisos, prevê o ressarcimento e/ ou a compensação de tais créditos. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A questão de mérito oposta nesta fase recursal restringe-se ao direito de a recorrente ressarcir-se do saldo credor trimestral de créditos presumidos do PIS e da Cofins, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. No presente caso, trata-se de crédito presumido descontado da aquisição de arroz de produtores rurais pessoas físicas. A recorrente adquire o produto com casca, beneficia e vende no mercado interno. A Lei nº 10.925/2004 que trata do crédito presumido da agroindústria d o PIS e da Cofins, assim estabelece: Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900265/2013-70 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350/2010, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto, com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente daqueles créditos, apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser permitido, inclusive, o ressarcimento em espécie, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com esse dispositivo legal, o produtor/beneficiador de bens de origem vegetal, previstos no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, tem o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e Cofins, para os fatos geradores Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900265/2013-70 ocorridos nos anos calendários de 2006 a 2008, desde que o pedido tenha sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme disposto no inciso I do § 1º, citado e transcrito. No presente caso, o saldo credor trimestral, objeto do PER/Dcomp em discussão, refere-se ao 2º (segundo) trimestre de 2006. Contudo, o pedido foi transmitido na data de 30/10/2010, data anterior à prevista no inciso I do § do art. 56-A, da Lei nº 12.350/2010, citados e transcritos anteriormente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.720799/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos para saneamento do vício. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Constatado o descumprimento de intimação fiscal, cabe o agravamento da multa de oficio, majorando-a em 50%. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA. FUNDAÇÃO. AFASTAMENTO DA DIRETORIA EM FACE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. Não se atribui responsabilidade tributária pessoal ou solidária a dirigentes de fundação que esteja em regime de intervenção judicial no período em que perdurar a intervenção.
Numero da decisão: 2301-009.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos da Fazenda Nacional, rejeitando a alegação de omissão quanto ao afastamento da qualificação da multa do Debcad nº 37.330.240- 1, e, sanando os demais vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.590, de 11/04/2016, com efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada o afastamento da multa qualificada relativa ao Debcad nº 37.283.374-8 e estabelecer o percentual da multa de ofício do Debcad nº 37.330.240-1 em 112,5%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: João Maurício Vital
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OMISSÃO. Constatada omissão no julgado, cabem embargos para saneamento do vício. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Constatado o descumprimento de intimação fiscal, cabe o agravamento da multa de oficio, majorando-a em 50%. RESPONSABILIDADE PESSOAL E SOLIDÁRIA. FUNDAÇÃO. AFASTAMENTO DA DIRETORIA EM FACE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. Não se atribui responsabilidade tributária pessoal ou solidária a dirigentes de fundação que esteja em regime de intervenção judicial no período em que perdurar a intervenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos da Fazenda Nacional, rejeitando a alegação de omissão quanto ao afastamento da qualificação da multa do Debcad nº 37.330.240- 1, e, sanando os demais vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.590, de 11/04/2016, com efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada o afastamento da multa qualificada relativa ao Debcad nº 37.283.374-8 e estabelecer o percentual da multa de ofício do Debcad nº 37.330.240-1 em 112,5%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 07 99 /2 01 0- 59 Fl. 3118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720799/2010-59 (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Tratam-se de embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fls. 2888 a 2891) e pelo contribuinte (e-fls. 2895 a 2932) em face do Acórdão nº 2301-004.590, de 11/04/2016 (e-fls. 2854 a 2886), que negou provimento ao recurso de ofício e deu parcial provimento ao recurso voluntário Segundo a Fazenda Nacional, o acórdão embargado, em relação ao recurso de ofício, incorreu em omissão ao limitar-se a apreciar a decadência, nada tratando da questão relacionada ao afastamento da responsabilidade pessoal e solidária e da desqualificação da multa de ofício que foram providas pela decisão de primeira instância. Em relação ao recurso voluntário, o colegiado incorreu em omissão ao decidir pela desqualificação da multa de ofício, porquanto o recorrente não se insurgira contra a matéria, configurando julgamento extra petita. Essa omissão decorreria da ausência de fundamentos, no acórdão embargado, para o conhecimento da matéria. Os embargos opostos pela Fazenda Nacional foram admitidos pela autoridade competente (e-fls. 2950 a 2955). De acordo com o contribuinte, o acórdão embargado conteria contradição entre os votos vencido e vencedor; além disso, repisou as alegações recursais relacionadas à constitucionalidade de dispositivos normativos. Os embargos foram rejeitados pela autoridade competente (e-fls. 2955 a 2960). O contribuinte, em 31/10/2017, promoveu a juntada de relatório de auditoria contábil e outros documentos (e-fls. 2979 a 3004) sem qualquer explicação da finalidade da juntada. Em 09/09/2019, o contribuinte apresentou manifestação (e-fls. 3015 a 3020) solicitando o arquivamento do processo em face de decisões do STF acerca da constitucionalidade de exigências para o gozo de imunidade tributária de entidades beneficentes. Em 27/04/2020, novamente o contribuinte se manifestou (e-fls. 3037 a 3060) requerendo a juntada de novos documentos, o arquivamento do processo em razão das decisões do STF, o afastamento dos pressupostos que motivaram a qualificação da multa de ofício e a retroatividade da legislação que lhe seja mais benéfica. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 3119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720799/2010-59 Inicialmente, registre-se que este processo já foi julgado pela turma e encontra-se na fase de apreciação de embargos, o que impossibilita a rediscussão de questões recursais já decididas ou aquelas que foram posteriormente trazidas aos autos. Assim, tudo o que foi acostado pelo contribuinte após a decisão não tem o condão de alterá-la e não pode ser apreciado ou sequer conhecido por este colegiado nesta etapa processual. Os embargos autorizam a turma apenas a colmatar a decisão embargada para sanar-lhe omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato devido a lapso manifesto, e não a promover novo julgamento, ainda que em razão de superveniente declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei. As questões devolvidas dizem respeito tão-somente a vícios apontados pela Fazenda Nacional em seus embargos, já que os aclaratórios opostos pelo contribuinte foram rejeitados, em despacho definitivo, nos termos regimentais. Quanto ao que se encontra sob apreço, a embargante apontou vícios no acórdão embargado acerca da apreciação do recurso voluntário e do recurso de ofício. 1 Do vício na apreciação do recurso voluntário A embargante alegou que teria havido contradição do colegiado ao decidir sobre a qualificação da multa de ofício, porquanto essa matéria não teria constado do recurso voluntário. A autoridade que admitiu os embargos enxergou, entretanto, omissão, porquanto não foram apostos os fundamentos para o conhecimento da matéria. Analisando-se o recurso voluntário (e-fls. 2797-2824), constata-se que o contribuinte, em face da decisão de primeira instância, não questionou a remanescente qualificação da multa, que afetou somente o Debcad nº 37.283.374-8. Entretanto, o colegiado apreciou a matéria no voto vencedor do conselheiro Júlio César Vieira Gomes (e-fl. 2881 e 2882), e assim registrou no dispositivo da decisão (e-fl. 2855): Acordam os membros do colegiado (...) (2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (...) (b) afastar a multa qualificada (competências 12/2008 e 13/2008). A embargante apontou a ocorrência de julgamento extra petita. Percebo, pois, que o colegiado de fato incorreu em erro ao conhecer e decidir sobre matéria que estava fora dos limites de cognição, por não ser de ordem pública e nem ter constado do recurso voluntário. O conhecimento da matéria careceu de fundamentos e, portanto, é patente a omissão. Neste ponto, pois, há que se acolher os embargos para, dando-lhes efeitos infringentes, modificar a decisão embargada para excluir de seus fundamentos e do dispositivo as referências ao afastamento da multa qualificada relativa ao Debcad nº 37.283.374-8. 2 Dos vícios na apreciação do recurso de ofício As questões constantes do recurso de ofício são aquelas cujo colegiado de primeira instância entendeu procedentes em face da impugnação do contribuinte. Aquele colegiado assim decidiu na decisão recorrida (e-fls. 2739 a 2767): Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar, nos termos do Voto do Relator, procedente em parte a impugnação conjunta apresentada, em razão: (a) da procedência em parte da prejudicial de mérito, Fl. 3120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720799/2010-59 declarando-se a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação ao: (a1) Auto de Infração n° 37.330.241-0, da única competência lançada, 01/2005; (a2) Auto de Infração n° 37.283.374 8, das competências 01/2005 a 08/2005, 11/2005 e 13/2005; e (a3) Auto de Infração n° 37.330.240-1, das competências 12/2005, 01/2006, 02/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 09/2006, e 10/2006; (b) da redução da multa de ofício no Auto de Infração n° 37.330.240-1 de 225% para 112,2%; (c) da exclusão da responsabilidade decorrente do art. 13 da Lei n° 8.620, de 1993, aos sócios Sr. Jorge Abou Nabhan e a Sra. Ana Maria Pletsch Nabhan, mantida, entretanto (e até a competência 08/2008), a responsabilidade decorrente do art. 134, III, do CTN; e (d) da exclusão da responsabilidade solidária da empresa Pletsch & Nabhan, do Sr. Jorge Abou Nabhan, inclusive a responsabilidade por força do art. 135, III, do CTN, e da Sra. Ana Maria Pletsch Nabhan nas competências 09/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008 e 13/2008; mantendo em parte o crédito tributário exigido. Como se vê, o acórdão de primeira instância deu parcial procedência à impugnação para: a) reconhecer a decadência de parte do lançamento; b) reduzir a multa de ofício do Debcad nº 37.330.240-1, e c) excluir, do polo passivo da relação tributária, os responsáveis Pletsh & Nabhan Ltda, Jorge Abou Nabhan e Ana Maria Pletsch Nabhan em algumas competências do lançamento. No acórdão embargado, consignou-se o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, ) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício; vencidos o relator e os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior; (2) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (a) reconhecer a decadência com base no art. 150, § 4º do CTN, e (b) afastar a multa qualificada (competências 12/2008 e 13/2008), vencidos o relator e os Conselheiros Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior; (3) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I ,da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza ; pela tese "b" Luciana de Souza Espíndola Reis e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pelo voto de qualidade, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isto, as multas restaram mantidas, como consta no lançamento. Designados para redigir o voto vencedor: quanto à decadência e à multa qualificada, o conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; quanto às multas relacionadas à GFIP, a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. Quanto à decadência, a embargante não apontou vício passível de saneamento por embargos. Porém, apontou omissão nas outras duas matérias em que se considerou procedente a impugnação: 1) a desqualificação da multa de ofício relativa ao Debcad nº 37.330.240-1, e 2) a exclusão das responsabilidades pessoal e solidária. 2.1 DA DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO RELATIVA AO DEBCAD Nº 37.330.240-1 Sobre a desqualificação da multa de ofício, preliminarmente há que se compreender de que maneira foram aplicadas as penalidades no lançamento. Fl. 3121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720799/2010-59 O lançamento se referiu ao período de 01/2005 a 13/2008. Para as competências até 11/2008, foi aplicada multa de 24%, nos termos da então vigente alínea “a” do inc. II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Para as competências 12 e 13/2008, aplicou-se multa de ofício de 75%, nos termos do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em face da ocorrência de sonegação e conluio, a multa foi qualificada, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, duplicando seu percentual para 150%. Considerando que o contribuinte, intimado, não apresentou as informações requeridas na forma prevista na legislação, a multa foi agravada em 50%, passando a ser de 225%, como prevê o inc. II do § 2º do mesmo artigo. A majoração (qualificação mais agravamento) da multa de ofício ocorreu nos Debcad nºs 37.283.374-8 e 37.330.240-1. A decisão de primeira instância afastou a qualificação da multa apenas quanto ao Debcad nº 37.330.240-1, diminuindo-a para 112,5%. Na verdade, em razão de evidente erro de fato, o dispositivo da decisão registrou indevidamente que a multa seria reduzida de 225% para 112,2%, embora seus fundamentos deixam incontestes o percentual correto, que resulta do agravamento, em 50%, da multa de 75%. Portanto, o recurso de ofício, no que se refere à redução da multa, está adstrito à desqualificação da multa de ofício aplicada no Debcad nº 37.330.240-1, que resultou em sua redução de 225% para 112,5%, porque, sobre a matéria, somente isso foi desonerado na decisão de primeira instância. Ademais, também devolveu ao colegiado a correção do erro de fato no percentual da multa de ofício constante do decisium, que indevidamente registrou 112,2%. Após a decisão de primeira instância, a multa de ofício do Debcad nº 37.283.374-8 permaneceu em 225% e essa matéria não foi objeto de recurso voluntário. Pois bem, ao contrário do que afirmou a embargante e a despeito do que constou do despacho de admissibilidade dos embargos, não percebi omissão na questão da desqualificação da multa, que foi apreciada pelo colegiado, embora o tenha feito quando da análise do recurso voluntário. O fato é que acabou por afastar a qualificação, como se constata no seguinte trecho do voto proferido pelo redator Júlio César Vieira Gomes (e-fl. 2881 e 2882): Contudo, entendo que no presente caso não ficou demonstrada (sic) o dolo do recorrente em sonegar o tributo. Como se pode constatar pela transcrição acima, o caso tem muito mais relação com outra finalidade que não a evasão tributária, embora mais para diante é possível, no caso de se considerar que os representantes da instituição violaram o disposto no artigo 55 inciso IV da Lei nº 8.212/91, que se entenda que a entidade deixou de gozar da imunidade tributária, mas não está demonstrado que sua intenção tenha sido a redução de tributos. A eventual lesão ao erário público (sic) na relação entre a entidade com órgãos estaduais, municipais ou da União do sistema do SUS, embora juridicamente reprovável, não configura dolo tributário: (...) O dolo específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos, é o intuito evidenciado em ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. Sob minha ótica, as circunstâncias dos autos não justificam a exasperação da penalidade. Nada foi escondido da fiscalização. Fl. 3122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720799/2010-59 Por tudo, entendo que não está configurada e demonstrada nos autos o dolo específico com finalidade de reduzir tributo, Assim, voto pela redução da multa de ofício para o percentual de 75%. Ainda que o colegiado tenha incorrido em erro ao julgar matéria não constante do recurso voluntário e reduzir a multa de ofício a 75%, desconsiderando, inclusive, o agravamento da multa sem que nenhum fundamento acerca disso fosse apresentado, o fato é que se discutiu os motivos da qualificação e a afastou por ausência de dolo específico. Embora essa conclusão não se aproveitasse para o recurso voluntário, ela repercutiu no recurso de ofício para negar-lhe provimento e manter a decisão recorrida quanto ao afastamento da qualificação da multa do Debcad nº 37.330.240-1, razão pela qual entendo não ter havido omissão do colegiado ao apreciar a exclusão da qualificação da multa. Porém, o colegiado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o erro de fato do acórdão de primeira instância que, embora em seus fundamentos tenha reduzido a multa de ofício do Debcad nº 37.330.240-1 a 112,5%, registrou na decisão o percentual de 112,2%. Neste ponto, percebo que os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar a decisão recorrida e registrar o percentual correto da multa. 2.2 DO AFASTAMENTO DAS RESPONSABILIDADES PESSOAL E SOLIDÁRIA A embargante alegou que o colegiado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar, no recurso de ofício, a questão do afastamento das responsabilidade. Neste ponto, percebo que realmente o colegiado se omitiu, pois nada consta na decisão embargada acerca da exclusão dos responsáveis pessoal e solidários. Passo, pois, a analisar a matéria, sobre a qual assim concluiu a decisão recorrida (e-fl. 2740): Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar, nos termos do Voto do Relator, procedente em parte a impugnação conjunta apresentada, em razão: (...) (c) da exclusão da responsabilidade decorrente do art. 13 da Lei n° 8.620, de 1993, aos sócios Sr. Jorge Abou Nabhan e a Sra. Ana Maria Pletsch Nabhan, mantida, entretanto (e até a competência 08/2008), a responsabilidade decorrente do art. 134, III, do CTN; e (d) da exclusão da responsabilidade solidária da empresa Pletsch & Nabhan, do Sr. Jorge Abou Nabhan, inclusive a responsabilidade por força do art. 135, III, do CTN, e da Sra. Ana Maria Pletsch Nabhan nas competências 09/2008, 10/2008, 11/2008, 12/2008 e 13/2008; mantendo em parte o crédito tributário exigido. Como fundamento da decisão, constou do acórdão recorrido (e-fls. 2766 e 2767): 14. Das Responsabilidades. A defesa sustenta que as provas constantes dos autos são suficientes para se atribuir apenas responsabilidade solidária para os Municípios instituidores da Fundação e não para os impugnantes. 14.1. Não foi instruída, entretanto, com qualquer documento capaz de afastar a constatação fiscal, amparada pelos documentos constantes dos autos, de interesse comum, confusão patrimonial e de subordinação dos interesses da Fundação aos da empresa Pletsch & Nabhan Ltda e de controle comum pelo Sr Jorge Abou Nabhan, até a intervenção judicial, a caracterizar o grupo econômico de fato. 14.2. Ressalte-se, contudo, que o próprio Relatório Fiscal (item 578, fl. 2172) reconhece que, com a intervenção judicial (ou seja: desde 05/09/2008, fl. 63), cessaram as condições favoráveis para a manutenção do grupo econômico de fato, ainda que o Sr Jorge Abou Nabhan tenha permanecido como Conselheiro da Fundação. Fl. 3123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720799/2010-59 14.3. Até 05/09/2008, a prova apresentada pela fiscalização revela a confusão administrativa (em última análise, a gestão da Fundação sempre foi exercida pelo Sr. Jorge Abou Nabhan e pela Sra Ana Maria Pletsch {empregada no departamento de faturamento da Fundação {dentro da competência do Coordenador Geral e da Secretaria Executiva, função atribuída à Pletsch & Nabhan Ltda pelo contrato de concessão} até a intervenção judicial e com um dos maiores salários pagos pela Fundação, especificamente até 25/09/2008, fls. 1650/1654 e 1657}, diretamente ou via Pletsch & Nabhan Ltda) e patrimonial (contratos de comodato, empréstimos e inconsistências na contabilidade) entre a empresa Pletsch & Nabhan Ltda e Fundação. 14.5. Portanto, até a competência 08/2008, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária por grupo econômico da empresa Pletsch & Nabhan Ltda, nos termos do art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991. 14.6. A responsabilidade com lastro no art. 13 da Lei n° 8.620, de 1993, não prospera (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26A, § 6°, I), eis que declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, sob a forma do art. 543B do CPC, no RE 562.276/PR; entendimento acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.153.119/MG, submetido à sistemática do art. 543C do CPC. De qualquer forma, resta a responsabilidade do Sr Jorge Abou Nabhan e da Sra. Ana Maria Pletsch Nabhan por força do art. 134, III, do CTN, diante da confusão administrativa e patrimonial havida até 08/2008. 14.7. O art. 135, III, do CTN estabelece a responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto. A partir da competência 09/2008, com a intervenção judicial na Fundação, o Sr Jorge Abou Nabhan foi afastado da administração da mesma, embora integrasse o Conselho Diretor. Além disso, a fiscalização não demonstrou a prática pelo Sr Jorge Abou Nabhan de ato em excesso de poder ou em infração de lei ou do Estatuto da Fundação, durante o período de intervenção judicial, ou seja, a partir da competência 09/2008 e a gerar obrigações tributárias. A emissão de notas fiscais pela empresa Pletsch & Nabhan Ltda por serviços médicos prestados não é prova de ingerência na administração da Fundação; e a Ata da Assembléia Geral Extraordinária do dia 03/03/2009 indicia apenas que o Sr. Jorge Abou Nabhan seria ouvido enquanto parte envolvida na ação judicial e não enquanto Conselheiro. 17.8. Portanto, devem se restringir ao período em que a Fundação não estava sob intervenção judicial, ou seja até a competência 08/2008, inclusive, a (1) responsabilidade da empresa Pletsch & Nabhan Ltda, em razão da configuração de grupo econômico de fato e em abuso do poder econômico; a (2) responsabilidade do Sr Jorge Abou Nabhan e da Sra. Ana Maria Pletsch Nabhan em razão do art. 134, III, do CTN, afastada, contudo, responsabilidade do art. 13 da Lei n° 8.620, de 1993; e a (3) responsabilidade do Sr. Jorge Abou Nabhan em razão do art. 135, III, do CTN. Essencialmente, a decisão de primeira instância afastou as responsabilidades tributárias pessoal e solidárias a partir de quando a fundação passou a estar sob intervenção do Ministério Público, ou seja, a partir de 09/2008. Adoto, pois, integralmente os fundamentos da decisão recorrida para negar provimento ao recurso de ofício e manter a exclusão das responsabilidades pessoal e solidárias a partir da competência 09/2008, inclusive. Conclusão Fl. 3124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.951 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720799/2010-59 Voto por acolher parcialmente os embargos da Fazenda Nacional, rejeitando a alegação de omissão quanto ao afastamento da qualificação da multa do Debcad nº 37.330.240-1, e, sanando, os demais vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-004.590, de 11/04/2016, com efeitos infringentes, para excluir da decisão embargada o afastamento da multa qualificada relativa ao Debcad nº 37.283.374-8 e estabelecer o percentual da multa de ofício do Debcad nº 37.330.240-1 em 112,5%. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 3125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16095.000287/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a procedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que aludia os §§ 4° e 5°, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212, de 1991 e a multa devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfico ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 87 /2 01 0- 86 Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000287/2010-86 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório TRANSPORTES GARCIA SAO CARLOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Campinas/SP, Acórdão nº 05-32.259/2011, às e-fls. 650/654, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 01/2006 a 11/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 07/08 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.259.506-5. Segundo consta do relatório fiscal: A empresa declara-se na GFIP como optante pelo SIMPLES, porém tal opção não consta em nenhum dos sistemas informatizados da RFB, bem como, a empresa nunca entregou DIPJ SIMPLES, tendo feito a opção pelo Lucro Real para os anos- calendário de 1997 a 1999, 2001 e 2002 e 2005 a 2009. Entregou D1PJLucro Presumido nos anos- calendário de 2000, 2003 e 2004. Embora a empresa declare as bases de cálculo relativas aos salários pagos aos seus empregados e os pagamentos efetuados aos sócios da empresa, a informação incorreta de opção pelo sistema SIMPLES, faz com que o sistema deixe de calcular as contribuições devidas referentes à parte da Empresa, SAT e Terceiros, além da própria empresa deixar de incluir essas parcelas na informação do cálculo da contribuição devida, informando apenas o valor da contribuição descontada dos segurados, com as devidas deduções de Salario- Familia e Salário-Maternidade. A empresa deixou ainda de declarar em GFIP, o autônomo Milton Vicente Vanni Jacob que consta nas DIRF's -Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, entregues pela empresa e os pagamentos feitos a ele. Deixou ainda de declarar os pagamentos efetuados a "Perueiros ", também considerados como trabalhadores autônomos, pagamentos esses constatados na contabilidade da autuada. Dessa forma, a empresa incorreu na infração prevista no parágrafo 5o. do art. 32 da Lei 8.212191 ( antes das alterações introduzidas pela Lei 11. 941109), cIc o inciso II do art 284 do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto 4.729 de 09106103 que dispõe que a multa será de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, pela apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo ou em relação às informações que alterem o valor das contribuições devidas. Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000287/2010-86 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campinas/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 658/670, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, trazendo alguns contrapontos específicos a decisão, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Ressalta que as disposições contidas no Decreto 3.048, se referem a fatos ocorridos anteriormente a edição do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, sendo certo, portanto, que deverá ser aplicada ao caso em concreto as disposições contidas na redação original daquele diploma legal, em respeito a aplicação da norma regente, e mais benéfica ao contribuinte. Requer, finalmente a nulidade da autuação a relevação da multa ou ainda a redução à ordem de 50% conforme as determinações contidas no Decreto 3.048/99 e protesta por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000287/2010-86 geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar diversos valores declarados em folha, pró-labore, entre outros. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a mera alegação de que o processo referente a obrigação principal seria julgado improcedente, devendo seus efeitos aplicarem a demanda em questão. Ademais, os lançamentos correspondentes as obrigações principais, estão incluídos nos DEBCAD´s n° 37.259.507-3, 37.259.508-1 e 37.259.509-0, correspondentes aos PAF n° 16095.000290/2010-08, 16095.000289/2010-75 e 16095.000288/2010-21, julgados pela então 3° Turma Ordinária da 4° Câmara da 2° Seção, entendo o Colegiado pela manutenção dos lançamentos, conforme observa-se dos Acórdãos n° 2403-002.212, 2403-002.213 e 2403- 002.213. Sendo assim, o entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000287/2010-86 presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Entrementes, como circunstanciadamente demonstrado nos lançamentos principais, no entendimento deste Conselho, às contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas em comento se sustentam, o que, manteve a procedência do auto de infração pertinente à obrigação principal. Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Na esteira desse entendimento, uma vez mantida a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, mantendo, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. DA RELEVAÇÃO DA MULTA Com relação ao pedido de relevação da multa, incabível porque com a revogação do art. 291 do RPS pelo Decreto n°6. 727, de 12 de janeiro de 2009, não há mais previsão na legislação para atenuação ou relevação das penalidades previstas no art.283 do RPS. Ademais, mesmo que existisse tal possibilidade, não houve, a correta retificação das GFIP apresentadas, pois conforme pesquisa realizada pela decisão de piso ao sistema GFIPWEB se constata que em algumas competências efetivamente a empresa corrige a opção pelo SIMPLES, porém em nenhuma competência declarou os perueiros ou ainda o autônomo Milton Vicente Jacob, fatos geradores da contribuição previdenciária que motivam a lavratura do Auto de Infração. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Por fim, a contribuinte questiona o valor e o método de aplicação da multa. Pois bem, devemos ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000287/2010-86 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 1 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, – com mais razão ainda, por se referir a dados não relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias – dever ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.753 - CSRF/2ªTurma, de 24 de agosto de 2021. Neste diapasão, a multa deve ser recalculada, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa prevista na Lei n° 8.212/91, artigo 32-A. Por todo o exposto, estando os Autos de Infração sub examine em parcial consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito. DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1 Súmula CARF nº 119. “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996” (revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021; efeito vinculante para a RFB revogado pela Portaria ME n° 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000287/2010-86 determinar o recalculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 697DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910886/2009-18
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2001 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.171
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2001  PRECLUSÃO  É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas  que foram originariamente deduzidas quando da reclamação junto à instância  a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 00547.52580.301105.1.3.04­6038, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido em 15/01/2001, no valor de R$ 50,93. O Despacho Decisório da fl. 7 não reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  setembro  de  2001,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/09/2001 a 30/09/2001;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.133, de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  aproveitamento  do  crédito  sobre  as  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910886/2009­18  Acórdão n.º 3803­02.171  S3­TE03  Fl. 71          3 devoluções  de  mercadorias  para  revenda,  bem  como  porque  foram  excluídas  as  receitas  financeiras anteriormente tributadas,  tendo registrado e reconhecido o pagamento a maior em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com  contrapartida  no  resultado.  Acrescenta  que,  como  essa  situação  se  repetiu  em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados  entre  novembro/2000  a  novembro/2004  de  uma  só  vez, motivo  pelo  qual  o  registro  contábil  se  deu  no  valor  de R$  65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a  maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito ao crédito pretendido, decorrente do aproveitamento do crédito sobre as devoluções de  mercadorias  para  revenda,  bem  como  porque  foram  excluídas  as  receitas  financeiras  anteriormente tributadas, não havendo motivos para ser negada a existência daquele crédito e  do procedimento compensatório adotado. Discorre sobre os efeitos das declarações entregues  ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.133, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN     4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  do  aproveitamento  do  crédito  sobre  as  devoluções  de mercadorias  para  revenda,  bem  como  porque  foram  excluídas  as  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas.  Visando  a  corroborar  sua  nova  explicação,  instrui  a  peça  recursal  com  demonstrativo  do  cálculo do valor da contribuição devida depois do ajuste e com cópia do balancete de apuração  do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910886/2009­18  Acórdão n.º 3803­02.171  S3­TE03  Fl. 72          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN     6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910886/2009­18  Acórdão n.º 3803­02.171  S3­TE03  Fl. 73          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.910886/2009­18  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.171, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10111.000175/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2009, 13/10/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. A decisão que não enfrenta os argumentos da Recorrente e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3301-012.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que analise os argumentos da Recorrente constantes na impugnação e, ao depois, proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIMENTO. A decisão que não enfrenta os argumentos da Recorrente e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que analise os argumentos da Recorrente constantes na impugnação e, ao depois, proferir nova decisão. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Em resumo, circunda a lide sobre lançamento de multa de R$ 5.000,00 para cada informação extemporânea prestada quanto à data de embarque aéreo pela empresa transportadora, ora Recorrente, no Sistema Siscomex Exportação (Art. 37 da IN RFB nº 28/94), concernente aos registros de 21/09/2009 (DSE 2090138488/3), e 13/10/2009 (DSE 2090159072/6). Extrai-se do Termo de Constatação Fiscal: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 01 75 /2 01 1- 84 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.000175/2011-84 Cientificada, a Recorrente apresentou impugnação contra o Auto de Infração arguindo, em síntese: a. como preliminar, (i) a necessidade de se declarar nulo o Auto de Infração dada à falta de provas da infração e ao erro na tipificação das ocorrências e enquadramento legal; e, b. no mérito, (i) trata como ‘prova imperfeita da infração’ o Termo de Constatação anexo ao Auto de Infração, com base nas constantes falhas do Sistema; (ii) inexistência de embaraço à fiscalização; e, (iii) que a multa aplicada tem nítido caráter confiscatório. A 4ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou a peça improcedente, porque provado pela fiscalização a inobservância do prazo de 07 dias para o registro dos dados de embarque no Siscomex, nos termos do Art. 37 da IN SRF nº 28/1994, pela Recorrente – Ementa dispensada a teor da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em 30/09/2019 por meio de Recurso Administrativo Voluntário, a Recorrente pleiteia, unicamente, a nulidade do Acórdão Recorrido, apontando, para tanto, supostas imprecisões. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido e processado. Sem delongas, foi lançada contra a Recorrente a multa disposta na alínea ‘e’, inciso IV, do Art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66 1 , visto que prestado a destempo, no Sistema Siscomex Exportação, a data de embarque atinente aos DSE nºs 2090138488/3 e 2090159072/6. 1 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) [omissis] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) [omissis] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.000175/2011-84 Restaram consignadas como razões para manutenção da penalidade pela 4ª Turma da DRJ/RJO sinteticamente: (i) Não acolhimento das preliminares alegadas, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva e imprecisão das provas; e, (ii) Que para os dados de embarque que ocorreram no ano de 2008, o prazo para prestação de informações no Siscomex era de 02 (dois) dias para a via aérea e de 07 (sete) dias para via marítima, contado da data do efetivo embarque, a teor da IN SRF nº 510/2005 que deu nova redação ao Art. 37 da IN SRF nº 28/94. Neste momento processual, a Recorrente se insurge contra a Decisão Recorrida tomando como premissa a nulidade, eis que o r. decisum padece de incongruências, com isso, deixa de atender as condições necessárias de validade (Art. 31 do Decreto 70.235/1972 2 ). Desencadeada à suposta nulidade do ato administrativo, imperioso recapitular os fatos para, ao depois, examinar a ocorrência ou não de tal incidente. Em sua defesa prévia aduziu à Recorrente, resumidamente: II – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Da nulidade do auto de infração pela ausência de provas da infração imputada à Impugnante. Preliminarmente é imprescindível atestar que a autoridade fiscalizadora afirma que está aplicando à Impugnante a multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto Lei n° 37/66, combinado com o art. 37 da Instrução Normativa n° 28/94, que prevê um prazo de sete dias para que o transportador insira as informações referentes ao embarque de mercadorias por ela transportadas no Siscomex. (...) Não sendo possível saber as datas de registro de embarque, eis que não comprovadas pela autoridade fiscalizadora, conclui-se que NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE A IMPUGNANTE DESCUMPRIU QUALQUER PRAZO PARA A INSERÇÃO DE DADOS NO SISTEMA SISCOMEX, de maneira que a Impugnante sequer tem possibilidade de se defender da aplicação da multa. Neste sentido, juntamos algumas das decisões proferidas por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (doc 2), anulando os autos de infração relativos aos processos administrativos de n° 10715.003351/2009- 16, 10715.003758/2009-43, 10715.004720/2009-98, 10715.001609/2009-40, 10715.002494/2009-19, 10715.005055/2009-50, 10715.006829/2009-60, 10715.006999/2009-44, 10715.008809/2009-23, 10715.004866/2009-33, em razão da ausência de provas que sustentem a procedência do lançamento fiscal. (...) Assim, incontentável a NULIDADE do auto de infração, tanto pelo cerceamento do direito de defesa, quanto pela inexistência de prova da ocorrência do fato gerador da 2 “Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnantec contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.000175/2011-84 multa em cobrança, fazendo-se imprescindível a decretação de cancelamento da presente autuação. III – DA INCORRETA TIPIFICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS E DA INCORRETA ADEQUAÇÃO DOS FATOS À NORMA. O auto de infração descreve os fatos da forma a seguir reproduzida: "Infere-se (...) que em 2 (duas) situações distintas (exportadores diferentes e exportações desembaraçadas em datas desiguais) a transportadora LUFTHANSA CARGO A.G. incidiu no descumprimento do disposto no artigo 37, caput, da Instrução Normativ4 DRF n° 28, de 27 de abril de 1994 (...)"(grifo nosso) E aplica aos fatos o seguinte enquadramento legal: "Assim, tendo em vista que a empresa transportadora LUFTHANSA CARGO AG. / CNPJ: 01.912.192/0003-37, em 2 (duas) situações distintas, excedeu o prazo de sete dias, contado da data da realização do embarque, para prestar informações no sistema SISCOMEX sobre a carga por ela transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicamos em seu desfavor, a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em subsunção ao previsto no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003Lr (grifo nosso) O despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação é regulado pela Instrução Normativa SRF nº 28/94. O artigo 37 cria uma obrigação acessória para os transportadores que é alegadamente descumprida pela Impugnante: (...) O enquadramento do auto de infração trata de infração relacionada à falta de informação sobre carga transportada em veículo, prevista na alínea “e” daquele inciso e não ao embaraço à fiscalização aduaneira, prevista na alínea “c”: [omissis] Conclui-se inequivocamente que a fundamentação legal da penalidade aplicada está errada, tornando nulo o auto de infração. O art. 10, IV, combinado com o art. 59, II, ambos do Decreto n° 70.235/72 não deixam margem a dúvidas acerca da nulidade do auto de infração, eis que, uma vez mantido, estar-se-á cerceando o direito de defesa da Impugnante, já que a penalidade aplicada não corresponde à infração supostamente praticada. IV – PROVA IMPERFEITA DA INFRAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE FALHAS DO SISCOMEX – AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS TENTATIVAS DE INSERÇÃO DE DADOS. A par da capitulação legal da presente multa estar incorreta, o que foi abordado em tópico anterior, há de se ressaltar que, mesmo que houvesse prova nos autos das datas de registro de embarque das mercadorias em questão, não existe PROVA de que este REGISTRO possa ter se dado a destempo. Senão vejamos. (...) Para compreender a questão, é necessário, em primeiro lugar, verificar que o registro de informações de embarque é diferente da averbação. O exportador ou seu representante registram a DDE ou a DSE e preenchem o AWB da carga que será transportada. Após este registro, a transportadora aérea tem acesso ao AWB com base no qual faz o manifesto. A Receita Federal, na conferência da exportação, libera ou não a mercadoria Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.000175/2011-84 com base na DDE ou na DSE e no manifesto. Como as informações são prestadas por diferentes agentes, podem ocorrer erros durante este processo. No caso abaixo, por exemplo, a DDE foi concluía em 02/06/2006 (sexta feira) e a mercadoria liberada no mesmo dia. Os dados de embarque foram registrados tempestivamente em 06/06/2006 (terça-feira), mas a averbação só ocorreu em 30/10/2006. [Tela omissa] O auto de infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro. Há vários tipos de falhas, tendo a lmpugnante selecionado abaixo apenas alguns exemplos para ilustrar o absurdo da situação: (...) Frisa-se ainda que até o ano de 2008, o sistema SISCOMEX EXPORTAÇÃO registrava alterações aos registros tempestivamente realizados como novos registros. Assim, caso fosse verificado, por exemplo, divergência de peso que impossibilitasse a averbação automática, as companhias aéreas tinham que excluir a informação equivocada, apaga-la do sistema e, em seguida, incluir a informação correta. Todavia, tal alteração somente era possível com a intervenção da fiscalização, nos temos do que dispõe o art. 49 da IN 28/1994. (...) Conclui-se do exposto que, apenas e tão somente se o SERPRO confirmar as efetivas datas em que efetuados os registros pela Impugnante, e daí restar comprovado quais embarques foram informados a destempo, é que poderá ser mantida a multa. Por outro lado, conforme comprovado acima, não será possível ao SERPRO informar as referidas datas, já que não existe no sistema uma função de armazenamento das tentativas de inserção de dados de embarque de mercadorias exportadas. Assim, desde já, a Impugnante reitera o pedido para que essa providência de intimação do SERPRO para fins de informações seja adotada. V – PROVA IMPERFEITA DA INFRAÇÃO COMETIDA EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISCOMEX. É fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema retornar ao seu status regular após diversas horas ou mesmo dias. A constatação da infração não leva em consideração as indisponibilidade do sistema e sequer as aponta. Considera o mundo ideal em que o SISCOMEX está à disposição ininterruptamente. (...) Visando comprovar o alegado, a Impugnante traz aos autos notícias obtidas no site da ANVISA que atestavam algumas das inúmeras indisponibilidade do sistema, razão pela qual é absurda a imposição de multa à Impugnante considerando-se as diversas falhas do Siscomex. Vejamos: (...) Diante do exposto, resta comprovado que o SISCOMEX não funciona de forma ininterrupta e que são constantes as falhas e erros do sistema. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.000175/2011-84 Para que a multa seja aplicada sem gerar enriquecimento sem causa do Fisco, faz-se necessário criar um mecanismo que assegure às companhias aéreas que somente serão multadas quando a não inclusão dos dados no sistema depender de ato exclusivamente seu. Enquanto as falhas permanecerem no sistema, não pode a fiscalização atribuir responsabilidade àquele que não deu causa aos supostos atrasos. VI – RECONHECIMENTO POR PARTE DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL ACERCA DAS IMPOSSIBILIDADES DE ACESSO AO SISCOMEX CARGA – IN RFB Nº 835/2008. Visando comprovar definitivamente a inaplicabilidade da multa em questão, a Impugnante transcreve abaixo trecho da Instrução Normativa RFB nº 835, de 28 de março de março de 2008, que dispõe acerca das regras de contingência na utilização do Siscomex Carga, in verbis: [omissis] É imprescindível notar que A INDISPONIBILIDADE DO SISCOMEX É RECONHECIDA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, que, nos casos listados na referida norma, afasta a imposição de qualquer penalidade pela inserção intempestividade de dados no sistema. A imposição de penalidade não decorre da simples existência de norma punitiva. Para que a pena seja efetivamente aplicada ao suposto infrator, faz-se necessária a existência de um ato que lhe possa ser efetivamente atribuído. Não basta a ocorrência de um suposto evento danoso para que seja imputada a responsabilidade ao agente. Este somente poderá ser responsabilizado caso efetivamente tenha dado causa ao atraso na inserção de informações de embarque das mercadorias por ele transportadas. Caso contrário, configura-se a injusta punição de um agente que não contribuiu para a desobediência da norma jurídica. Para que se tenha uma mínima concretização de justiça diante das circunstâncias que vêm sendo enfrentadas, seria necessário transferir ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - o pagamento das multas que estão sendo indevidamente cobradas da lmpugnante em razão das diversas falhas do Siscomex. Caso se entenda que tal entendimento é um disparate, deve-se necessariamente entender também que a cobrança de multa daquele que não contribuiu para a desobediência da norma igualmente o seja. VII – INEXISTÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, DESONERAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES E VIOLAÇÃO À FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF no. 28/1994 têm por finalidade auxiliar o controle de conferência e estatístico da exportação. A inobservância daqueles prazos somente acarreta embaraço à fiscalização quando impacta de modo negativo a capacidade de arrecadação do Fisco. Tal ocorre, por exemplo, quando a averbação é corrigida para enquadrar a remessa em regime especial tributário (i.e. drawback). De fato, é o exportador, e não o fisco, o maior interessado na averbação, pois o fechamento do câmbio, e o conseqüente recebimento das receitas de exportação, só se dá uma vez realizada esta formalidade. (...) A multa não tem razão de existir simplesmente porque a conduta supostamente praticada pela Impugnante é irrelevante para o direito tributário. Frise-se que nenhum tributo deixou de ser recolhido e que não houve qualquer espécie de prejuízo à fiscalização quanto às mercadorias exportadas. Não há razão de existir para normas punitivas se não existem tributos envolvidos e nem sequer existe um interesse a ser protegido. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.000175/2011-84 (...) Não há brecha em nossa atual Constituição Federal para que o Poder Público institua uma obrigação sem vinculação de qualquer finalidade específica. Note-se que não há qualquer interesse público envolvido, principalmente pela observação da total ausência de dano ao erário. VIII – VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Frise-se, finalmente, a absoluta falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa pela alegada infração da Impugnante. A Receita Federal vem aplicando multa à Impugnante por praticamente todos os vôos realizados nos anos de 2004 a 2009. A impugnante presta informação completa em relação a todos os AWBs voados. Mais importante ainda, mesmo quando havia alegados atrasos nas averbações, estes atrasos não ultrapassam muitos dias do prazo limite. Isto sugere que o atraso era decorrente de questões operacionais (i.e. falhas do SISCOMEX) e documentais e não de desídia da empresa. É importante lembrar que a obrigação de prestar informações refere-se a um conjunto de embarques e não apenas a uma única mercadoria. A obrigação acessória de prestar a informação na forma do artigo 37 da Instrução Normativa 28/94 é complexa. A intenção de embaraçar a fiscalização, que é a falta passível de penalidade, somente se configuraria se a lmpugnante tivesse descumprido a obrigação em toda a sua complexidade, isto é, se tivesse tido a intenção de embaraçar a fiscalização de um conjunto de embarques. A multa prevista no Decreto-Lei n° 37/66 não foi concebida considerando se a prática do negócio de exportação aérea. Ela é uma multa única para situações totalmente diversas. Quanto mais AWBs embarcados, mais chances de atrasos existem por força da lei universal e inafastável da estatística. Observa-se claramente que a companhia não frustrou ou obstou a fiscalização. Ao contrário, procurou observar os prazos legais e inserir as informações com presteza. Não há qualquer embasamento para se justificar a intenção de embaraçar a fiscalização aduaneira. IX - DO INCONTESTÁVEL CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS APLICADAS À RECORRENTE (...) O CARÁTER CONFISCATÓRIO no presente caso é absolutamente inegável. Note-se que, de um lado, temos a Administração Pública afirmando a inserção intempestiva de dados de mercadorias no Siscomex, baseada em norma punitiva que não possui qualquer razão de existir além de sua finalidade estatística, e, de outro, a Recorrente, que comprovou, cabalmente, que não possui gerência alguma sobre muitos dos atrasos registrados no sistema, eis que originados por: 1) falhas, instabilidades e indisponibilidades do SISCOMEX; 2) ausência de programação no sistema que permita a manutenção da data do primeiro registro, no caso de correção de informações; 3) contagem incorreta do prazo que somente deveria se iniciar em dias úteis; e 4) indicação na planilha do SISCOMEX apenas da data da averbação do embarque e não da efetiva inclusão das informações no sistema. X – DO PEDIDO. Diante de todo o exposto, requer a Impugnante seja acolhida a presente impugnação, para que seja declarada a nulidade absoluta do presente auto de infração, bem como desconstituído o crédito tributário apurado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.000175/2011-84 Examinados os autos, assim decidiu o juízo de piso: Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: [omissis] Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. (grifos nossos) Fazendo leitura e confronto dos motivos expostos nas citadas peças, com a devida venia, é clara a desarmonia entre as razões de decidir do juízo a quo com os argumentos deduzidos pela Recorrente na peça inaugural. Isso porque à DRJ além de não enfrentar qualquer um dos fundamentos abordados pela Recorrente, sendo, a meu ver, genérica e imprecisa. Ora, quais os parâmetros utilizados pelo Juízo a quo para afastar as alegações de incorreta tipificação da autuação? Quais seriam as matérias arguidas pela empresa (aqui Recorrente) em preliminar e, assim como, a base legal e motivação para rejeitá-las? Ademais, a decisão examina teses que nem mesmo constam na impugnação, a exemplo da ilegitimidade passiva. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.000175/2011-84 À vista disso, é flagrante a ausência dos requisitos necessários de validade da decisão recorrida constantes no Art. 31 do Decreto nº 70.235/72, que assim versa: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplinam a Lei que Regula o Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) e o Código de Processo Civil: Art. 2 o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: [omissis] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; [omissis] ......................................................................................................................................... Art. 489. [omissis] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [omissis] Corroborando, versa o Art. 50 da Lei nº 9.784/99: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.059 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.000175/2011-84 § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Indubitável que a decisão seja objetiva, cristalina e que tenha nexo com a matéria de fato e de direito discutida, sendo contestáveis decisões perfunctórias. Oportuno destacar, é claro, que a Autoridade Julgadora não está obrigada a enfrentar todos os argumentos do sujeito interessado, quando parte já é capaz de convencê-lo (princípio do livre convencimento motivado). Porém, com primazia aos princípios da motivação e da ampla defesa, não pode a Autoridade lavrar decisões vazias eivadas de nulidade. Por que como dito, no caso em tela, inexiste correspondência entre matéria de defesa e razões de decidir. Desprovida das condições legais de validade torna-se nula a decisão, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: [omissis] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, de conseguinte, devolvo os autos à DRJ para que analise os argumentos da Recorrente constantes na impugnação e, ao depois, profira nova decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 423DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003654/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-009.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 54 /2 00 9- 60 Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 204/222) interposto contra decisão no acórdão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. 185/195, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.239.980-0, no montante de R$ 31.900,32 (fls. 04/07), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fl. 24), Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 25) e demonstrativos (fls. 26/29), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 04): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA : R$ 31.900,32 TRINTA E UM MIL E NOVECENTOS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 186/187): 1. O presente processo trata de crédito lançado pela Fiscalização contra a empresa acima identificada (DEBCAD n° 37.239.980-0, auto lavrado em 28/09/2009 e ciência do contribuinte em 01/10/2009, fis.21) que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 22, refere-se à infração ao art. 32, IV, § 3º da Lei 8.212./91 uma vez que o contribuinte apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, consoante previsto no inciso IV, § 5º do mencionado dispositivo legal, competências 01/2004 a 12/2004, com valor de R$ 31.900,32 (trinta e um mil, novecentos reais e trinta e dois centavos), vide Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 23. 1.1. Consta no referido Relatório Fiscal da Infração, fls. 22, que foram não foram informados valores de remuneração de segurados empregados, consistentes nas Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 divergências encontradas entre a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e as GFIP - Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social do ano de 2004. 1.2. Consta do mencionado Relatório Fiscal da Infração que a empresa não apresentou a informação solicitada em Termo de Intimação Fiscal para discriminar os valores que compõe itens de DIPJ - Declaração de Informações Econômico Fiscais - Ano Calendário 2004 e que as totalidades desses valores foram considerados com integrantes da remuneração dos empregados e de seus respectivos salários de contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias (ficha 04 A, item 27; ficha 05 A, item 02, fls. 30). 1.3. Na mesma ação fiscal foram lançados, entre outros, os autos de infração das respectivas obrigações principais vinculados à obrigação acessória em apreço (DEBCAD n° 37.239.983-5, contribuições da empresa e DEBCAD n° 37.239.981-9, contribuições dos segurados) constando em seus respectivos Relatórios Fiscais, respectivamente, que a multa foi aplicada atendendo o que determina o art. 106, II, "c" do CTN, ou seja, como comparação, observância e aplicação da legislação mais benéfica (comparação da legislação em vigor quando da ocorrência dos fatos geradores — art. 32, § 5º da Lei 8.212/91 — com a legislação superveniente - art. 44 da Lei 9.430/96, nos termos do art. 35-A da Lei 8.212/91, este acrescentado pela Lei 11.941/2009). 1.4. Em decorrência da referida comparação e aplicação da legislação mais benéfica, demonstrada às fls.36 dos autos DEBCAD n° 37.239.983-5 e fls. 26 deste processo, a Fiscalização apurou que a legislação atual não é mais benéfica para todas as competências em questão, ou seja, de 01/2004 a 12/2004 e, assim, a multa para todas as competências foi lançada neste auto de infração, vide Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 23 e planilhas demonstrativas do cálculo da multa, fls. 24/27. (...) Registre-se, ainda, que durante a ação fiscal foram emitidos os autos abaixo especificados: Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 01/10/2009 (AR de fl. 23) e apresentou sua impugnação em 30/10/2009 (fls. 32/34), acompanhada de documentos (fls. 35/179), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 187/188): (...) 2. O Contribuinte apresentou impugnação tempestiva, fls. 30/32, acompanhada dos documentos de fls. 33/177 alegando, em síntese: 2.1. Quanto aos fatos ocorridos durante a ação fiscal, afirma que a Auditora Fiscal entendeu que a empresa deixou de prestar esclarecimentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal sobre valores que compõe a DIPJ/2004 e que em face do não esclarecimentos solicitados tributou o valor em questão como remuneração dos segurados empregados não declarada. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 2.2. Preliminarmente menciona e esclarece que recebeu várias intimações para apresentar livros, documentos e informações, que foram atendidas parcialmente, porque nem tudo foi localizado, razão pela qual foi solicitado, mais de uma vez, prazo adicional, que foi concedido pela Auditora Fiscal e que toda a documentação encontrada foi apresentada. 2.3. Argumenta que a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-físcais da Pessoa Jurídica deve "servir para assuntos ligados à Previdência como uma referência para conclusões e critérios quanto a diretrizes a serem tomadas, mas, jamais como verdade absoluta para fins de decisão'' e que folhas de pagamento, livros de empregados e GFIP não poderiam ser desconsiderados como o foram, dando origem a uma cobrança "presumível" (fls. 31). 2.4. Informa que recentemente foram localizadas todas as folhas de pagamento (Anexos 04 a 7), a RAIS, as GFIP, as GPS, os livros de empregados e "até um meio magnético que contém toda a escrituração contábil pertinente" (fls. 31). 2.5. Alega que a informação contida na ficha 04A da DIPJ 2004, refere-se a "Honorários médicos terceirizados" e que não consta da GFIP por se tratar de serviços prestados por empresas contratadas (Pessoa Jurídica), como se observa no razão analítico extraído da escrituração contábil do ano base 2004, Anexo 03. 2.6. Informa que foram refeitas e reenviadas as GFIP do ano de 2004 seguindo a orientação da Auditora Fiscal, de acordo com as folhas de pagamento que a empresa dispunha. 2.7. Acrescenta que recebeu a informação de que a Auditora Fiscal dispunha da RAIS/2004 (Anexo 02) para corroborar a autenticidade dos valores constantes nas folhas de pagamento e GFIP, e assim, não ter dúvidas quanto aos "valores efetivamente declarados". 2.8. No mérito informa que a empresa existe "a dezenas de anos e sempre foi adimplente e responsável em relação aos encargos sociais e tributários". 2.9. Aduz que em nenhum momento recusou ou sonegou informação e que, nos termos do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal deve prevalecer a presunção de inocência da parte acusada, cabendo à acusadora a prova. 2.10. Argumenta que apesar do atraso na apresentação de parte dos documentos "não haveria a possibilidade de se ter a presunção de que nada havia sido pago e portanto autorizando a notificação e cobrança integral dos devidos encargos", tendo em vista a documentação entregue e à possível consulta ao conta-corrente da empresa, o que, realizado de forma diversa afronta o art. 884 do Código Civil que trata do princípio do não enriquecimento sem causa e, conforme previsto no artigo 112, inciso II do CTN, na dúvida quanto à natureza ou circunstância material do fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, a decisão deverá ser pró-contribuinte. 3. A impugnante, em seu pedido, considerando que à vista de todo exposto foi demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. Da Decisão da DRJ A 13ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 05 de agosto de 2010, no acórdão nº 16- 26.211 (fls. 185/195), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 185): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio de GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores, as bases de cálculo e os valores devidos da contribuição previdenciária. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN). De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a alíquota da multa moratória incidente sobre contribuição previdenciária incluída em lançamento tributário será definida no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado o confronto entre as multas aplicáveis de acordo com a legislação vigente à época do lançamento e a atual, para a fixação daquela menos severa ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 04/05/2012 (fls. 199/200 e 206) e interpôs recurso voluntário em 01/06/2012 (fls. 204/222), acompanhado de documentos (fls. 223/398), alegando o que segue: (...) III – DO DIREITO III.1 – DO PAGAMENTO Inicialmente, impede destacar que a manutenção da exigibilidade do crédito tributário é indevida, em que pese os fundamentos da 13ª Turma da DRJ/SP, tendo em vista que a Recorrente já adimpliu os referidos valores declarados na folha de pagamento dos meses de janeiro a dezembro de 2004, relativos a Contribuições de Empresas, Segurados e Terceiros, consoante atesta os respectivos comprovantes de pagamento das GPS (Guias da Previdência Social) anexados a este recurso (DOC. 03). O suposto débito relativo ao Auto de Infração nº 37.239.980-0 não pode subsistir, uma vez que a modalidade do pagamento extingue peremptoriamente o crédito tributário, consoante redação do inciso I, do artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) Assim, o devedor, em tempo e lugar devidos, uma vez realizada a prestação que lhe incumbia perante o credor, libera-se do cumprimento de toda e qualquer obrigação, de forma que, exatamente como ocorre in casu e demonstram os comprovantes de pagamento em anexo, o Requerente adimpliu corretamente a sua obrigação, pelo pagamento exato dos valores exigidos pela Receita Federal. (...) No momento da fiscalização, a respeitável Autoridade Fiscal, na análise da documentação da Recorrente, desconsiderou os comprovantes de pagamento do respectivo ano de 2004. Como resultado, procedeu à lavratura de autos de infração pela suposta ausência de pagamento de contribuições previdenciárias (segurados, terceiros, empresa e RAT), quando, na realidade, não haveria que se falar em descumprimento de obrigação alguma, eis que os valores tidos como exigíveis já haviam sido devidamente adimplidos na exata data de seu vencimento. Desse modo, a d. Autoridade Fiscal não poderia ter procedido ao arbitramento de tais valores e desconsiderado por completo o seu pagamento, tendo em vista que sua conduta deveria pautar-se na presunção de veracidade, o que no caso em concreto não ocorreu, tendo em vista que o arbitramento resultante em 06 (seis) autos de infração, cuja somatória se dá em aproximadamente R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais), revelou-se economicamente desproporcional à Recorrente, já que a d. Autoridade Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 Fiscal desconsiderou a realidade dos efetivos pagamentos, gerando uma presunção tributária arbitrária! Nesse sentido, impende destacar que até mesmo a presunção, como no caso do arbitramento, deve guardar relação de estrita observância aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo o servidor público desconsiderar a realidade do contribuinte. Não é demasiado ressaltar, aliás, que os comprovantes não foram pagos neste ano ou há 4 anos atrás, mas foram pagos em tempo e lugar devidos, comprovando inequivocamente o adimplemento da obrigação tributária. Se houve a mínima consideração em relação aos pagamentos já efetuados, este débito tributário supostamente declarado como devido não existiria, ou caso fosse o entendimento da nobre Autoridade Fiscal ter apurado um valor distinto do declarado pela Recorrente, ela teria lançado a diferença dos valores já recolhidos em detrimento aos então apurados, e não exigi-los em sua integralidade, como se não houvesse ocorrido pagamento algum. Neste caso, resta evidente que a conduta adotada pela d. Autoridade Fiscal foi desproporcional e irrazoável, pois se houvesse considerado os pagamentos efetuados o presente auto de infração não teria um valor vultuoso. (...) a mera existência de divergências entre os valores informados em DIPJ e GFIP, acaso existentes, não justificam a imposição de penalidade tão gravosa ao contribuinte, como é o caso do arbitramento, mormente ignorando-se a existência de pagamento das aludidas contribuições tidas como devidas, as quais consubstanciaram o cerne de todo o procedimento fiscal. A omissão em relação à análise dos comprovantes de pagamento prejudicou severamente a Recorrente, uma vez que, se houve a apuração dos valores em guia GPS e esta foi devidamente recolhida, não poderia a Administração Fazendária Federal exigir novamente o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, bem como das obrigações acessórias totalmente indevidas. Faz-se a ressalva de que a d. Autoridade Fiscal, se houvesse considerado os pagamentos, não poderia ter lançado valores vultuosos, tendo em vista que a apuração realizada, ainda que tenha se utilizado de arbitramento corresponde praticamente ao valor já recolhido.. Se houvesse sido considerado quando da realização do procedimento fiscalizatório todos os comprovantes de pagamento, estar-se-ia na seara de existência de meras "diferenças", as quais, todavia, não implicariam em existência de crédito de superior ao montante de R$ 12.888,44 (doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme tabela ilustrativa abaixo, valor este menos oneroso do que a o atual cenário fiscal. (...) Por outro lado, se não houvesse ocorrido tal arbitramento irrazoável e/ou desproporcional, tendo a d. Autoridade Fiscal aceitado os documentos fiscalizados como corretos, bem como considerando os comprovantes de pagamento, sequer haveria que se falar em, diferenças ou valores em aberto em relação ao Fisco, muito pelo contrário! Nesse caso, a situação não seria de prejuízo à Recorrente, mas sim na existência de valores recolhidos a maior ao Fisco Federal, ou seja, esta teria direito à restituição no valor de R$ 10.607,94 (dez mil, seiscentos e sete reais e noventa e quatro centavos). (...) Desta feita, seja em quaisquer dos dois cenários acima demonstrados, isto é, seja a considerar-se (i) os valores supostamente devidos por ocasião do arbitramento, ou mesmo (ii) a se considerar os valores calculados com base na folha de pagamento — os quais, como afirmado — refletem com fidelidade a ocorrência dos fatos geradores à época — a Recorrente não poderia ser considerada como devedora de valores tão desproporcionais como aqueles que ora lhe são imputados. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 É imperioso ressaltar que o bis in idem é absolutamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico pátrio! Assim, a manutenção da exigência do crédito tributário em questão, em detrimento à existência de pagamento, implicará na inequívoca conclusão de que haverá duplicidade de recolhimento aos cofres públicos de mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador, o que não pode ser tolerado. Em face dos argumentos expostos, resulta clara a conclusão acerca da impossibilidade de exigência das contribuições ora guerreadas ante a existência de uma das causas mais fundamentais relativas à extinção da obrigação, qual seja, o seu adimplemento pelo pagamento, na forma artigo 156 inciso I do CTN cuja existência foi eminentemente ignorada pela d. Autoridade Fiscal, a qual acabou por penalizar indevidamente a ora Recorrente, em conduta manifestamente arbitrária e desprovida de razoabilidade, sob pena, ainda, de se incorrer em odioso bis in idem. III.2 — DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A autuação fiscal ora combalida se deveu ao descumprimento de não apresentação dos livros diário e razão solicitados através de Termo de Intimação relativos ao período de 01/2004 a 12/2004. Há que se ressaltar, porém, considerando-se todos os argumentos anteriormente descritos, como houve o efetivo pagamento das obrigações por parte da Recorrente, conforme se demonstra os documentos anexados, a obrigação acessória também não pode subsistir, eis que se trata de mero dever instrumental atrelado à própria existência da obrigação principal. Não pode ser o contribuinte compelido a pagar uma obrigação acessória, a qual foi motivada pelo suposto não recolhimento do tributo, haja vista que houve total adimplemento da obrigação principal. (...) Colaciona doutrina. A obrigação tributária acessória, como afirmado, possui caráter instrumental, formal e acessório à obrigação principal, intimamente ligado a esta, conforme disposto nos arts. 113 e 115 do Código Tributário Nacional: (...) Desse modo, é possível concluir que a obrigação acessória não possui fato gerador próprio, mas são meros deveres instrumentais que o sujeito ativo deve observar ao praticar uma conduta prevista na legislação, pois tem a finalidade de viabilizar o cumprimento das obrigações principais, dela não podendo se dissociar. Portanto, pela argumentação acima exposta não há como permitir a manutenção da exigência do crédito tributário em questão, tendo em vista que a Recorrente em, tempo e lugar devido adimpliu a sua obrigação tributária, o que implica n na extinção da obrigação principal, conforme artigo 156, inciso I do CTN, demandando, como consequência, a extinção da obrigação acessória em tela, cuja exigência, nessa seara, também se revela descabida. III.3 — DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA A multa aplicada pela d. Autoridade Administrativa, à razão do valor cobrado pela Recorrida, não é proporcional à infração supostamente cometida pela Recorrente, razão pela qual esta configura um caráter confiscatório, prática vedada pela nossa Constituição Federal, em seu artigo 150, IV: (...) Colaciona jurisprudência TRF da 4ª Região e do STF e doutrina. Desse modo, ainda que subsistissem razões para as autuações, o percentual da multa aplicada à Recorrente é extremamente abusivo, delineando um caráter confiscatório da mesma, prática expressamente vedada em nossa Constituição Federal, devendo, portanto, ter seu valor reduzido ao considerado adequado e proporcional à infração a qual - equivocadamente, ressalte-se -lhe foi imputada. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 III.4 — DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL No processo administrativo tributário é imperioso destacar a prevalência do princípio da verdade material, uma vez que cabe à Administração buscar a efetiva ocorrência dos fatos geradores. Dessa forma, toda e qualquer prova que implique a demonstração da verdade material deve ser observada a qualquer momento, tendo em vista que, se a prova é tão cabal, possuindo o condão de demonstrar que aquele suposto débito cobrado pelo Fisco é inexistente em virtude do pagamento, não pode a Administração Fazendária desconsiderar os documentos acostados. Colaciona jurisprudência administrativa e doutrina. No caso em concreto, a busca pela verdade material pela Recorrente se justifica para demonstrar a impossibilidade ter sido realizado arbitramento in casu, I, o que só pode ser obtido mediante averiguar análise de provas cabais (comprovantes de pagamento) e indispensáveis, as quais permitem concluir que o crédito ora tido como exigido encontra-se extinto, na forma do artigo 156, inciso I, do CTN. Não se pode olvidar que o arbitramento também é regido pelo princípio da verdade material e, principalmente, dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o arbitramento somente seria razoável se a Administração Fazendária houvesse considerado os comprovantes de pagamento das GPS relativos ao período de janeiro a dezembro de 2004. Ora, Nobres Julgadores, houve total desconsideração acerca dos comprovantes de pagamento, devendo ressaltar-se que o débito total da Recorrente, relativo aos 06 autos de infração combalidos, importa em quase o triplo do que foi anteriormente pago em 2004., Note-se que somente juros e a multa elevaram o valor a um patamar astronômico, completamente fora da capacidade econômica da Recorrente. Assim sendo, a Recorrente entende que é indispensável que as provas acostadas sejam analisadas, principalmente os comprovantes de pagamento que atestam a efetividade do adimplemento da obrigação tributária, evitando-se que a Recorrente esteja sujeita ao duplo recolhimento feito ao Fisco, em estrita observância ao princípio da verdade material na apuração da exigência desses supostos créditos tributários. Em conclusão, entende a Recorrente que logrou êxito em demonstrar a procedência de suas razões, o que demanda o provimento do presente recurso, para que, reformando-se a r. decisão proferida pela da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil, seja reconhecida a insubsistência da autuação fiscal lavrada. IV — DO PEDIDO Ante o exposto, requer seja recebido e acolhido o presente recurso, bem como seja declarada a insubsistência e improcedência do Auto de Infração nº 37.239.980-0, tendo em vista os documentos apresentados que confirmam o pagamento efetuado pela Recorrente durante o período de janeiro a dezembro de 2004, a fim de que seja reconhecida a extinção do o crédito tributário em testilha, cancelando-se, como consequência, a exigência fiscal combalida. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 Em linhas gerais, no recurso apresentado, o contribuinte insurge-se alegando que o auto de infração não pode subsistir pelos seguintes motivos: i) já ter adimplido os referidos valores declarados em folha de pagamento dos meses de janeiro a dezembro de 2004, consoante atesta as GPS anexadas ao recurso; ii) a autoridade fiscal não poderia ter procedido o arbitramento de tais valores e desconsiderado por completo o seu pagamento; iii) a omissão em relação à análise dos comprovantes de pagamento prejudicou severamente o Recorrente, uma vez que, houve apuração dos valores em guia GPS e esta foi devidamente recolhida; iv) se tivessem sido considerados os pagamentos, ainda que se tenha utilizado do arbitramento, estar-se-ia na seara da existência de meras “diferenças”; v) por outro lado, se não houvesse ocorrido o arbitramento, sequer haveria diferenças, mas sim, a existência de valores recolhidos a maior pelo contribuinte; vi) a manutenção da exigência do crédito tributário implicará na inequívoca conclusão de que haverá duplicidade de recolhimento aos cofres públicos de mesmo tributo sobre o mesmo fato gerador; vii) aduz que a multa aplicada é desproporcional à infração supostamente cometida, configurando um caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 150, inciso IV e viii) invoca o principio da verdade material entendendo ser indispensável a análise das provas acostadas, principalmente os comprovantes de pagamento que atestam a efetividade do adimplemento da obrigação tributária. Cumpre consignar que em virtude do tópico “do caráter confiscatório da multa aplicada” ter sido acrescentado pelo contribuinte em suas razões, apenas no recurso voluntário, não será conhecido, por ofensa ao disposto nos artigos 16, 17 e 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 19721, por configurar verdadeira inovação à lide. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 PRELIMINAR Da Decadência das Obrigações Acessórias Antes de adentrar-se na análise das questões meritórias do processo, convém tecer as seguintes considerações em relação à decadência das obrigações acessórias, tendo em vista o reconhecimento, nos autos em que se discutem as obrigações principais, da decadência do lançamento em relação às competências de 01/2004 até 09/2004, com base no artigo 150, § 4º do CTN. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabeleciam os prazos decadencial e prescricional das contribuições previdenciária em 10 (dez) anos e editou a Súmula Vinculante n° 08: Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Desse modo, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam- se, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Sobre o termo inicial de contagem do prazo decadencial, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias sujeitam-se ao regime de decadência referido no artigo 173 do CTN 2 , pois tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no artigo 150, § 4º do CTN. Tal entendimento encontra-se consolidado neste órgão colegiado, objeto da Súmula CARF n° 148, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Releva notar, ainda, que também encontra-se consolidado o entendimento acerca do termo inicial do prazo decadencial, objeto da Súmula CARF nº 101, a seguir: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tecidas essas considerações necessárias, observa-se que no caso dos presentes autos, a multa compreende o período de 01/2004 à 12/2004 (fls. 26/29). Aplicando-se a regra de contagem prevista no artigo 173, inciso I do CTN, tem-se que o termo inicial da contagem do prazo decadencial começou a fluir em 01/01/2006, expirando-se em 31/12/2010. Como a ciência do lançamento ocorreu em 01/10/2009 (fl. 23), não há decadência a ser reconhecida. MÉRITO Da Obrigação Acessória e do seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, inciso II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a 100% (cem por cento) do valor da contribuição devida e não declarada, limitada por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite mensal previsto no parágrafo 4° do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no artigo 92 da Lei nº 8.212 de 1991. O valor mínimo considerado de R$ 1.329,18 foi estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 48 de 12/2/2009, perfazendo, na aplicação do auto de infração, código de fundamentação legal - CFL 68, o montante de R$ 31.900,32 (trinta e um mil, novecentos reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativos anexos ao auto de infração (fls. 26/29). Em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, foi realizada a comparação entre as penalidades previstas na Lei nº 8.212 de 1991 para os fatos geradores anteriores e posteriores à vigência da MP nº 449 de 4/12/2008, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991, tendo sido verificado pela fiscalização que a legislação aplicável a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da MP 449 de 2008, resultou mais benéfica ao contribuinte, a aplicação do auto de infração, código de fundamentação legal - CFL 68. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 24): 1- Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n 0819000.2008.04214-3 foi iniciada a fiscalização na empresa em 19.06.2008, data em que a empresa foi notificada, através da ciência do seu representante legal, a apresentar documentos e a prestar informações relacionadas no TIPF - Termo de Início de Fl. 412DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 Procedimento Fiscal. Durante o período da ação fiscal ocorreram prorrogações e solicitação de novos documentos correlatos através de TIF - Termos de Intimação. 2- A empresa apresentou GFIP - Guia de Recolhimento de FGTS e Informação à Previdência Social com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias infringindo o artigo 32, inciso IV e parágrafo 3º da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei 9.528, de 10.12.97, conforme a seguir detalhado: 2.1 A empresa deixou de informar todas as remunerações dos segurados empregados em GFIP, para o período de 01/2004 a 12/2004. Consta da DIPJ - Declaração de Informação Econômico Fiscal de Pessoa Jurídica do ano calendário 2004 o item 27 da Ficha 04 A - CUSTO DE PESSOAL APLICADO NA PRODUÇÃO e item 02 DA ficha 05 A - ORDENADOS, SALÁRIOS, GRATIF. E OUTRAS REMUN. A EMPREGADOS, valores de forma englobada por trimestre, sem identificação dos segurados a quem foram pagos. Durante ação fiscal foi solicitada a composição desses valores, o que não ocorreu, razão pela qual, foram considerados como valores de remuneração de segurados empregados não declarados, os valores da diferença entre a soma dos itens declarados na DIPJ, com os valores declarados na GFIP. (...) Depreende-se da reprodução acima que a fiscalização, a partir da análise dos valores constantes na DIPJ (Declaração de Informação Econômico Fiscal de Pessoa Jurídica) do ano-calendário de 2004, identificou que o contribuinte informou de forma inexata ou omissa nas GFIPs do período de 01/2004 a 12/2004, a totalidade dos pagamentos efetuados a seus próprios segurados empregados. Instado a apresentar a composição desses valores, deixou de atender ao solicitado, razão pela qual, a diferença entre a soma dos itens declarados na DIPJ e os valores declarados em GFIP foram considerados como remuneração de segurados empregados não declarados. Desse modo, o argumento de defesa do Recorrente, pautado basicamente na inexistência de diferenças, sob a alegação de já ter adimplido os referidos valores declarados em folha de pagamento dos meses de janeiro a dezembro de 2004, se mostra totalmente equivocado. O contribuinte teve a oportunidade durante a fiscalização, com a impugnação e mesmo com o recurso voluntário a comprovar a composição dos valores declarados na DIPJ, uma vez que divergentes com os valores declarados em GFIP, todavia em nenhuma delas se desincumbiu do ônus probatório. Nesse ponto, delineia-se oportuno lembrar os fundamentos da decisão recorrida, com a reprodução do seguinte excerto (fl. 190): (...) 6.9. Ainda à guisa de esclarecimento, é de ser observado que tendo sido detectadas divergências entre as informações constantes entre DIPJ e GFIP. os documentos de intuito probatório acostados pela Impugnante, consubstanciados em cópias reprográficas, não se prestaram a comprovar qualquer espécie de equívoco quanto às informações contidas na DIPJ em comento e, desta forma, imaculado o procedimento fiscal, não há que se perquirir acerca da higidez do crédito em tela que se mantém incólume. 6.10. De outra banda, o argumento da impugnante de que teria apresentado GFIP, durante a ação fiscal, preenchidas conforme indicação da Autoridade Fiscal, além de ser mera afirmativa desprovida de comprovação, é dissonante com os termos de intimação e conclusões da Fiscalização em decorrência da não apresentação de documentos, só podendo ser compreendida a orientação de que a empresa deve informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e, mais uma vez, reafirma-se que os valores das mencionadas divergências não esclarecidas deveriam ter integrado as informações prestadas nas GFIP. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 6.11. Ressalta-se que no julgamento dos AI relativos às obrigações principais correlatas (vide, PT 19515.003657/2009-01 - DEBCAD n° 37.230.762-0), realizado nesta mesma sessão, todos os documentos, idênticos aos apresentados nestes autos pela impugnante, foram apreciados e a conclusão é de não conduzirem a resultado diverso do apurado pela Autoridade Fiscal. 6.12. Ainda quanto aos documentos, apesar de mencionar que recentemente teria encontrado todos os documentos, inclusive em meio magnético, a impugnante não os acostou aos autos (tanto nos AI relativos às obrigações principais como nos AI decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias, entres eles, este), ou seja, não cumpriu o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal. Cabe esclarecer que a juntada de documentos, bem como o pedido de diligências, perícia, indicação de perito e quesitos devem ser apresentados na impugnação (art. 16, IV e § 4o do Decreto 70.235/72), precluindo o direito da impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência das hipóteses previstas no referido § 4o, assim como considerar-se-á não formulado o pedido de diligências ou perícias que não atender os requisitos do mencionado inciso IV. 6.13. Ademais, também é equivocado o entendimento da impugnante no sentido de que o lançamento também não procede porque apresentou todos os documentos que dispunha quando da fiscalização. A ocorrência do lançamento independe de recusa deliberada ou sonegação, nem aqui se trata de possível aplicação de presunção em favor do acusado como pretendido. Os valores lançados apenas decorrem das divergências encontradas e não esclarecidas e, este Auto de infração é reflexo da obrigação principal descumprida, como acima esclarecido. (...) Portanto, resta claro, em última análise, que uma vez constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Jurisprudência e Decisões Administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 623 3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.826 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003654/2009-60 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. De aduzir-se, em conclusão, que a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Cumpre observar, por derradeiro, que devem ser aplicados aos presentes autos os reflexos das decisões nos processos nº 19515.003657/2009-01 (AI – DEBCAD 37.239.983-5 – patronal e RAT) e 19515.003655/2009-12 (AI – DEBCAD 37.239.981-9 – segurados). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litigio instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 415DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.922000/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de declaração de compensação transmitido pelo contribuinte Hagana Serviços Especiais Ltda., ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de CSLL, relativo ao período do 3º trimestre de 2008 (01/07/2008 a 30/09/2008). Como se observa do despacho decisório eletrônico exarado, o saldo negativo indicado pelo contribuinte em suas declarações foi composto por retenções na fonte supostamente sofridas durante aquele período. Contudo, em que pese o valor das retenções ter sido indicado como sendo de R$146.616,15, foi reconhecido, nos cruzamentos eletrônicos realizados, apenas o valor de R$77.754,17. Assim, nos termos do despacho decisório, foi reconhecido como valor do saldo negativo disponível R$ 49.605,07, na medida em que se apurou CSLL a pagar no período no valor de R$28.149,10. Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 22 00 0/ 20 13 -8 1 Fl. 1919DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922000/2013-81 É cediço que, na qualidade prestadora de serviços, não cabe a ora contribuinte o pagamento dos tributos retidos na fonte, sendo esta responsabilidade de seus tomadores de serviço, através da retenção para esse fim, conforme artigo 30 da Lei 10.833 de2003. Sendo assim, a contribuinte tem a mais perfeita ciência de que a soma das parcelas decomposição de crédito informadas em sua DIPJ, compensando a CSLL do período e o restante através do PER/DCOMP supra, apontam exclusivamente as retenções devidas pelos tomadores dos serviços no período apurado, responsáveis pelos respectivos recolhimentos dos tributos. Não pode, portanto, concordar a ora contribuinte com a alegação de que "o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados",pelo simples fato de que se não houve a compensação, esta se deu por falta de pagamento dos tributos pelos tomadores de serviços ou pela não apresentação da declaração, DIRF, por estes mesmos tomadores. No entanto, a ora contribuinte junta, na presente oportunidade, prova da emissão das notas fiscais referentes aos serviços prestados, contendo: valor dos serviços prestados; os impostos retidos na fonte destacados no corpo da nota, bem como o Valor Líquido Recebido com as devidas deduções; tendo havido ai, o perfeito cumprimento da obrigação informativa à empresa retentora. Ressalta-se que, a título de auxílio às atividades arrecadatórias do Fisco, a ora contribuinte requereu às empresas retentoras, a regularização das divergências apontadas, apresentação dos informes de rendimentos e ou retificação das DIRFs em questão, via correio, cujos"Avisos de Recebimento" são juntados ao presente processo. Finalmente, segue também em anexo documentos cujos tomadores de serviços já nos entregaram (informes de rendimentos, DIRFs retificadoras, DARFs recolhidos), os quais juntamos com uma cópia da carta de cobrança que enviamos aos tomadores que ainda se encontram pendentes, participando-os das divergências e para que tomem suas providencias corretivas com a maior brevidade possível. Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: - Xerox despacho decisório; - Xerox do detalhamento do Crédito; - Relatório de pagamentos das notas fiscais c/ retenções no período de 01/07 a 30/09/2008; - Francesinhas de cobrança, comprovando liquidações c/ desconto das retenções; - Cópia das Notas Fiscais, fato gerador das retenções; - Cópia das cartas enviadas às empresas retentoras dos tributos na fonte; - Informes de rendimentos entregues pelos tomadores até o momento; - Cópia autenticada do Contrato Social. É o relatório do necessário. A DRJ em Juiz de Fora, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente, fundamentando a decisão exarada, no fato de que “De acordo com o disposto nos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), então vigente, são documentos hábeis a demonstrar as retenções na fonte os Comprovantes Anuais de Rendimentos e Retenções na Fonte, emitidos pela fontes pagadoras, ou seja, por terceiros”. Ademais, a douta Turma de Julgamento a quo entendeu que não restou comprovado, pelo contribuinte, nos termos da súmula CARF nº 80, que não foi comprovada retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Ou seja, que não teria sido comprovado que os valores que deram origem ao IRRF teriam sido levados à tributação. Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, aduzindo, em síntese, que, ao contrário do que restou afirmado pela DRJ, as Fl. 1920DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922000/2013-81 retenções na fonte podem ser comprovadas com outros meios de prova, não sendo o informe de rendimentos o único documento capaz de comprová-lo. Neste sentido, alegou que juntou farta documentação ao processo, tais como notas fiscais, relatórios de retenção, avisos de movimentação de títulos, comprovantes de recolhimento, cartas enviadas a fontes pagadores, comprovantes de retenção na fonte, afirmando que seu direito creditório não poderia deixar de reconhecido, por erro ou pela prestação de informações equivocadas por parte dos tomadores dos seus serviços. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 20/08/2020, apresentando seu Recurso Voluntário em 14/09/2020, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento de parte do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de CSLL formado no 3º trimestre de 2008, saldo este composto apenas por retenções na fonte supostamente sofridas durante o período de apuração. O IRRF que compõe o saldo negativo e que não foi reconhecido no despacho decisório, tampouco pela DRJ, o Recorrente apresentou farta documentação, notadamente Notas Fiscais com a indicação dos tributos que seriam ou deveriam ser retidos pelas fontes pagadoras, demonstrando, ainda, que os valores estariam devidamente declarado nas suas declarações. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, ao contrário do que preconiza a Súmula CARF nº 143, entendeu que a única forma de comprovar a retenção seria com a apresentação dos informes e que o contribuinte não teria trazido esses documentos aos autos, sendo que os informes de rendimentos apresentados já teriam sido considerados no despacho decisório. Neste ponto, não se pode concordar com o que restou decidido pela DRJ, na medida em que, inclusive, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou o entendimento de que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Por outro lado, inovando completamente na motivação do despacho decisório, a Turma de Julgamento a quo apontou que não teria sido comprovado que os valores que deram origem às retenções não teriam sido levados à tributação em sua integralidade. Contudo, essa análise, com toda venia, foi feita de forma superficial. É que, como demonstrado, os julgadores Fl. 1921DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922000/2013-81 da DRJ sequer analisaram se havia a totalidade das retenções dos valores, uma que partiram da premissa de que só os informes de rendimentos poderia comprovar as retenções realizadas. Não se pode perder de vista que a análise do direito creditório, desde o início, partiu da premissa que a única forma de comprovar as retenções na fonte. Assim, em nenhum momento, a fiscalização verificou o acerto nas declarações do contribuinte, tampouco se a totalidade dos valores foram levadas à tributação, como alegou a DRJ. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, Fl. 1922DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.922000/2013-81 de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Ressalte-se, entretanto, que o entendimento deste relator não é acompanhado pela integralidade do colegiado. De toda sorte, como se observa, o Recorrente trouxe aos autos farta documentação, notadamente Notas Fiscais por ele emitidas, com o destaque dos tributos que deveriam ser retidos, o que a princípio demonstraria, numa análise superficial, a existência do direito creditório. Por outro lado, o despacho decisório não indicou qualquer inconsistência ou divergência na DIPJ apresentada pelo contribuinte. Contudo, é imprescindível que a Unidade de Origem analise o direito creditório, com base na premissa que outros meios de prova, além dos informes de rendimentos, devem ser aceitos para fins de comprovação do crédito do contribuinte. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, a unidade de origem deverá: a) Com base nos documentos acostados aos autos, notadamente as Notas Fiscais e nas demonstrações contábeis e fiscais que deverão ser apresentadas pelo contribuinte, caso necessário, atestar se os valores indicados nos pedidos de compensação foram devidamente retidos pelos tomadores dos serviços, contabilizados pelo Recorrente e, por consequência, oferecidos à tributação. b) Caso positivo, deverá verificar e quantificar aqueles créditos, cotejando os que já foram reconhecidos e aqueles que ainda não o foram. c) Atestar se os valores indicados pelo contribuinte como direito creditório nos pedidos de compensação ora em análise foram indicados como crédito em outros pedidos de compensação. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1923DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.900372/2016-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3201-009.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.891, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900162/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.891, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900162/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-29T17:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-29T17:21:38Z; Last-Modified: 2022-11-29T17:21:38Z; dcterms:modified: 2022-11-29T17:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-29T17:21:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-29T17:21:38Z; meta:save-date: 2022-11-29T17:21:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-29T17:21:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-29T17:21:38Z; created: 2022-11-29T17:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2022-11-29T17:21:38Z; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-29T17:21:38Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.900372/2016-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.898 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente GRANJA PLANALTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 03 72 /2 01 6- 24 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d' Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.891, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900162/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A Delegacia Regional de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade Procedente em Parte. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativo Mercado interno - referente ao 4º trimestre/2011, no valor de R$ 1.141.857,77, transmitido através do PER nº 29051.01014.140813.1.1.11-6280. Conforme Termo de Verificação Fiscal, verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 A fiscalização apurou o direito creditório com base no conceito de insumos dado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, que pode ser resumido como os bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de sua ação direta sobre o produto em fabricação. As glosas foram agrupadas nas seguintes rubricas: (destaquei o que foi revertido pela DRJ) 1. Combustíveis e Lubrificantes – detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas de Combustíveis e Lubrificantes; 2. Materiais de Escritório; 3. Materiais de Vestuário e EPI; 4. Materiais para Laboratório; 5. Materiais para manutenção das granjas; 6. Materiais para manutenção dos veículos; 7. Materiais de limpeza para produção; 8. Refeições para funcionários; 9. Fretes na compra de insumos conforme Demonstrativo das Glosas de Frete de Compra de Insumos; 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 12. Frete ração para transporte de ração para as granjas; 13. Serviço de representação comercial; 14. Serviço de transporte de funcionários; 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; 16. Serviços de Análise Laboratorial; 17. Serviços de Armazenagem de Grãos; 18. Serviços de Manutenção de Instalações; 19. Serviços de Manutenção de Veículos; 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 21. Serviços de Segurança e Monitoramento; 22. Serviços de Telecomunicação; 23. Serviços de Tratamento de Resíduos; 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; 28. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação. Essas diferenças estão detalhadas no Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação. Em razão da apuração feita pela fiscalização, a DRF de Uberlândia deferiu em parte a solicitação do contribuinte por meio de despacho decisório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Do total do crédito pleiteado no trimestre, foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 341.497,41. Dada a insuficiência do crédito, algumas DCOMPs foram homologadas parcialmente e outras não foram homologadas. As glosas estão detalhadas nos “Demonstrativos de Apuração dos Créditos de PIS/COFINS após as Glosas Efetuadas pela Fiscalização", que consta do dossiê fiscal nº 10010.029876/1016-94, que pode ser acessado via e-cac ou solicitação de cópia digital.. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls xxx a xxx e discorreu inicialmente sobre os conceitos aplicados pela fiscalização, como segue: • Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Impugnante, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades; • Todavia, ao analisar o pleito da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os créditos pleiteados em ressarcimento; • GLOSA DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - Segundo entendimento do agente fiscalizador, é considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos ou sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com base nesse entendimento, foram glosados a maior parte dos créditos; • GLOSA DA DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2004 - O agente fiscalizador alega que o crédito só pode ser apropriado sobre a depreciação de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; • GLOSA DE CRÉDITO BÁSICO SOBRE MILHO E SORGO. COMPRA COM SUSPENSÃO – O agente fiscalizador alega que no caso das operações com milho e sorgo, quando destinados a pessoas jurídicas que produzam preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, os vendedores obrigatoriamente deveriam fazer as vendas com suspensão das contribuições com base no art. 54 da Lei nº 12.350/2010. Baseado nessa interpretação entendeu não ser mais aplicável o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 glosando os créditos apropriados com base no referido dispositivo legal. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 • VENDAS COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. ESTORNO DE CRÉDITOS - O agente fiscalizador entendeu que nas vendas de pintos de um dia, quando destinados a agroindústrias tributadas com base no lucro real, deve ser aplicado a suspensão das contribuições ao invés da alíquota zero. Alega ainda que a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária deverá estornar os créditos das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos produtos comercializados com suspensão. Assim sendo, mudou a tributação de alíquota zero para suspensão, e depois disso calculou o percentual das receitas com suspensão e estornou os créditos em relação a essa proporção. Em seguida passou a apresentar os fundamentos jurídicos pelos quais a decisão deveria ser reformada e discorreu sobre cada glosa aplicada: • O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo necessário empregado no processo produtivo ou na prestação de serviço gera direito ao crédito de PIS e COFINS; • Citou acórdão do CARF aplicando o conceito mais amplo sobre insumos, entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço, razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Impugnante, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. • Combustíveis e Lubrificantes - Não há dúvidas que os combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação da matéria prima, produtos em elaboração dentro do processo produtivo, ou mesmo para a geração de energia elétrica trata-se de um insumo necessário ao processo produtivo. E nem se alegue que o combustível utilizado nos caminhões que fazem a entrega do produto acabado não gera direito a crédito, posto que trata-se de uma despesa necessária para a atividade da empresa. • Materiais de Escritório - As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante e se enquadram no conceito de insumos que não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização e alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Citou emenda de acórdão do CARF neste sentido. • Materiais de Vestuário e EPI - Os materiais de vestuário e EPI são indispensáveis ao processo produtivo, constituindo-se essencialmente em insumo de produção. • Materiais de Laboratório - Os materiais de laboratório são utilizados na realização das análises de qualidade da ração consumida pelas aves, análise da água consumida pelas aves e diversas outras análises necessárias ao bom controle e desenvolvimento da produção para garantir que o produto final esteja dentro dos rígidos padrões de qualidade, visto tratar-se de produtos que no final da cadeia produtiva serão destinados à alimentação humana. Portanto, estes produtos têm finalidade vital no sensível processo produtivo dos ovos e pintos de um dia e são exigências dos órgãos governamentais que cuidam das áreas de saúde e sanitária. • Materiais para Manutenção das Granjas. Materiais para Manutenção de Veículos – citou decisões do CARF no sentido de que partes e peças de reposição adquiridas para utilização em máquinas e equipamentos são consideradas insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e Cofins, independentemente de entrarem ou não em contato direto com os bens produzidos para venda, bastando que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, desde que não Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 estejam escriturados no ativo imobilizado. Explicou que as peças para manutenção dos veículos compreendem as peças utilizadas nos caminhões e tratores utilizados na alimentação das aves, coleta e transporte dos ovos até o incubatório e salientou que em nenhum momento informou ao agente fiscalizador que as peças são utilizadas em veículos comercias conforme alegado no relatório fiscal. • Materiais de Limpeza Produção - os materiais de limpeza e desinfecção são tão essenciais quanto o próprio alimento das aves, visto que, a mínima contaminação pode comprometer lotes com milhares de aves e ovos, tornando-os improdutivos ou não próprios para o consumo humano. Citou acórdão do CARF neste sentido. • Refeições para Funcionários - a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. • Frete Sobre Compra de Insumos - o produto “Calcário” não está sujeito à alíquota zero nas operações da Impugnante, pois se trata de um insumo para produção de ração, e não um corretivo de solo. Logo, não está sujeito a alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS. Citou acórdão do CARF reconhecendo o direito de o contribuinte tomar crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. • Despesas Fretes e Carretos. Frete Granjas. Frete Ração. Serviços de Transporte de Funcionários – Alegou que o serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo. Os fretes sobre transferências de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção. Citou acórdãos do CARF no sentido de reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. • Serviços de Representação Comercial – A impugnante considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. • Convênios Áreas da Saúde - o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do que o conceito físico (integração ao produto), razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Impugnante aos funcionários da produção. • Análise Laboratorial - A Impugnante, além das análises realizadas em seu laboratório próprio, também terceiriza alguns exames laboratoriais específicos para detecção de contaminantes ou doenças nas aves. Tais análises são imprescindíveis no processo produtivo, caso não sejam realizadas, a própria vigilância sanitária poderá condenar a produção. As despesas com serviços de análise laboratoriais são essenciais ao processo produtivo dos ovos e pintos de um dia, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos de produção. • Armazenagem de Grãos – o agente fiscalizador não se atentou que a Impugnante informou esse crédito na linha da DACON de “Serviços Utilizados como Insumos” e não na linha de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda. Assim Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 sendo, o serviço de armazenagem integra o custo dos grãos utilizados na fabricação de ração e deve compor a base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS, visto tratar-se de um serviço utilizado como insumo de produção. • Serviços de Manutenção de Instalações. Serviços de Manutenção de Veículos – os serviços de manutenção das máquinas, equipamentos, instalações e veículos são necessários ao desempenho das atividades da Impugnante e os créditos devem ser restabelecidos. • Propaganda e Publicidade. Segurança e Monitoramento. Telecomunicações. Tratamento de Resíduos. Serviços Gráficos Materiais de Expediente - os serviços de segurança e monitoramento são contratados para evitar roubos e invasões nas granjas de produção; os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas, incubatórios, fornecedores e clientes; os serviços de tratamento de resíduos estão relacionados aos resíduos das granjas e incubatórios e retirada do esterco e os serviços gráficos referem-se a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção. Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante, visto que, sem esses serviços a Impugnante não consegue exercer plenamente suas atividades impedindo a geração de receitas. • Desembaraço Aduaneiro - tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. • Imobilizado Técnico – a fiscalização glosou os créditos apropriados sobre os bens alocados nas atividades administrativas, nos seguintes grupos contábeis: EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. – ADM; - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL; MOVEIS E UTENSÍLIOS; PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO; VEÍCULOS - COMERCIAL E VEÍCULOS – ADMINISTRAÇÃO. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. • Aquisições de Cereais em Grãos ·- a Impugnante produz pintos de um dia(NCM 01.05) e ovos férteis (NCM 04.07). OU seja, a Impugnante adquire milho e sorgo classificados respectivamente nas posições 10.05 e 10. 07 da NCM para a produção de pintos de um dia e ovos férteis. Logo, o art. 54 da Lei n° 12.350/2010, não se aplica nas operações da Impugnante, posto que, o objetivo não é produzir preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, mas sim, produzir pintos de um dia e ovos férteis classificados respectivamente nas posições 01.05 e 04.07 da NCM. Isso fica evidenciado nas notas fiscais de venda apresentadas ao agente fiscalizador, pois nas notas fiscais não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90. • Venda Pintos de Um Dia. Inaplicabilidade da Suspensão - A Impugnante classificou as operações como sendo tributadas à alíquota zero, conforme determina o inciso X do art. 1º' da Lei nº' 10.925/2004. A Lei nº 12.350/2010 estabelece a suspensão das contribuições incidentes sobre a receita bruta da venda de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM Por certo que os pintos de um dia estariam Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 inclusos, posto que se classificam na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia. • Ilegalidade do Estorno de Créditos - Após alegar que as vendas de pintos de um dia classificados na posição 01.05 da NCM devem ser obrigatoriamente submetidos a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, utilizando-se das disposições do § 1º do art. 3º' da IN RFB nº' 1.157/2006, o agente fiscalizador estornou o crédito sobre os insumos na proporção das receitas que segundo seu entendimento deveriam sair com suspensão das contribuições. Mesmo hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04. Ao final, solicitou a necessidade de realização de perícia e diligência, nomeando peritos e a atualização dos créditos pela SELIC incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. Há vedação expressa em norma para incidência de juros compensatórios sobre créditos passíveis de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para a COFINS - Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2011, no valor de R$55.647,11, transmitido através do PER nº 13252.95748.140813.1.1.09-9305, que foi reconhecido parcialmente pela fiscalização sob o entendimento antigo, baseado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Inicialmente observo que acerca da diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ que afirmou não ter o contribuinte recorrido desse tópico. Igualmente ocorreu no Recurso Voluntário, ou seja, a matéria não foi objeto de recurso. Após a inconformidade do contribuinte, a Delegacia Regional de Julgamento reformou parcialmente as glosas efetuadas pela fiscalização, utilizando-se do contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR. Lembrando, por ser oportuno, que o aludido REsp tratou de pacificar o conceito de insumo, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e vem sendo utilizado pelo CARF com efeito vinculante, declarando que: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie,em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4.So b o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Para melhor conceituação podemos utilizar ainda o “critério de subtração” que deve ser feito para fins de definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da NOTA SEI PGFN/MF 63/2018 que trata do assunto: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015). Prosseguindo, cabe ainda esclarecer sobre a atividade da empresa recorrente e para isso verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Nesse passo, considerando que a DRJ tratou de cancelar as glosas que entendeu ser pertinente a insumos assim declarados, com direito a crédito, e não vedados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, restaram como matéria para análise as glosas que a seguir serão expostas com os respectivos argumentos das partes (Recurso voluntário e Acórdão), vejamos: 2. Materiais de Escritório; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 RV: De acordo com os esclarecimentos prestados para o agente fiscalizador, os itens classificados como materiais de escritório, tais como, formulários, etiquetas, tintas para impressora, canetas, etc, utilizados no controle administrativo da produção dos ovos e pintos, não sofrem desgaste em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, por isso não se enquadram no conceito de insumos de produção. (...) As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF. Portanto, mais uma vez os créditos devem ser mantidos integralmente. Evidente que a despesa é administrativa, não se relacionando com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 8. Refeições para funcionários; Ainda sob o argumento de não ser aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, a fiscalização glosou o serviço de refeição para funcionários da recorrente, glosa essa mantida pela DRJ, pelos seguintes argumentos: Acórdão: Não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação para os funcionários, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O fato é que a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Aqui também não assiste razão a recorrente. Trata-se de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. (...) Esse também foi o entendimento a que se chegou no Acórdão 3302- 010.905, em sessão realizada em 24/05/2021, de relatoria do Conselheiro JORGE LIMA ABUD, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. Mantenho a glosa, portanto. 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; (tratarei desses itens em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Despesas com não são considerados insumos e não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Sobre o tema, o referido Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 foi bastante específico no item 56: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Tampouco podem ser enquadrados no inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, pois este inciso se refere apenas a frete na operação de venda. (...) 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; DRJ: (...) Veja que ambos os acórdãos citados pelo contribuinte albergam somente os fretes de transporte entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção, nunca depois da fase de produção. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 Como o contribuinte não separou o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, colocando tudo em uma única rubrica, na impossibilidade de discriminar o que poderia ser insumo, a glosa deve ser mantida. (...) 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; DRJ: Gastos com transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho ou por administradores da pessoa jurídica não são considerados insumos no processo produtivo, mesmo que destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. RV: (...) Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos” e “Frete Granjas” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: (...) 9 CARF - Processo nº 11080.003380/2004-40, Acórdão nº 3301-00.424 – 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. 10 CARF - Processo nº 10675.720034/2009-81, Acórdão nº 3403-01.404 – 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária. Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os fretes utilizados no transporte de funcionários, filhos dos funcionários bem como todos os fretes de transferência interna entre as unidades da Recorrente. No que se refere aos fretes entre estabelecimentos (filiais e unidades de produção), não foi debatido pelo contribuinte o fato de não ter separado o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, que no entender do julgador a quo, declarar tudo em uma única rubrica impossibilita discriminar o que poderia ser insumo. Além da ausência de debate e da falta de discriminação dos insumos transportados (que não necessariamente tratam de ovos e aves), o contribuinte sequer discorreu sobre a dinâmica desses fretes, se de fato são produtos acabados e justificando a incidência dos critérios de essencialidade e relevância do serviço, fato que dificulta ao julgador analisar a possibilidade de crédito. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 Contudo, tal abertura não seria condição para alterar o entendimento deste julgador, pois vem em seus pronunciamentos, votando a favor da concessão dos créditos aos fretes entre estabelecimentos (filiais – unidades de produção), quer seja pelos transporte de insumo, quer seja material acabado, critérios que abrangem o transporte das aves, ovos e pinto, conforme se pode verificar no acórdão n.º 3201-009.521 que abaixo reproduzo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. (...) Quanto ao transporte de funcionário e seus filhos, reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Concluo por reverter as glosas de despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, desde que devidamente comprovada e manter as glosas dos serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários. 13. Serviço de representação comercial; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: A contratação de serviços de representação comercial destinados à venda de produtos já fabricados e comissões sobre vendas para pagamento a representantes que vendem os ovos e pintos não podem ser considerados insumo para fins de apuração de créditos de Cofins não-cumulativa. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: A Recorrente não concorda com esse entendimento, pois, considera os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 Nesse sentido, o entendimento exarado pelo CARF, na decisão citada no tópico 2.1.1, é de que todos os fatores necessários à obtenção de receita devem gerar crédito. Portanto, mais uma vez merece reformas o presente acórdão, para que os créditos glosados a título de despesas com representação comercial sejam reestabelecidos. Os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda (relacionamento com os clientes e suporte), não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, também foi o acórdão n.º 3302.009.340, em sessão realizada em 22/09/2020, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que assim foi ementado: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços.(...) Mantenho a glosa, portanto. 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Pelas mesmas razões expostas no item anterior, os gastos com Convênios Médicos e Odontológicos devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com as informações prestada pela Recorrente ao agente fiscalizador, tais serviços são decorrentes dos convênios médicos e Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 odontológicos pagos pela Recorrente para atendimento dos funcionários da produção. Tais serviços são computados no custo de produção dos ovos e pintos. Por sua vez, o agente fiscalizador argumenta que tais serviços não se enquadram no conceito de insumos, pois não são efetivamente consumidos no processo de produção, decidindo pela glosa dos créditos. Conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto). Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente aos funcionários da produção. Aqui também reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial, o crédito não é negado porque o serviço não se aplica ao “conceito físico”, mas porque o serviço de convênio de saúde dos funcionários da empresa não é atividade econômica do contribuinte. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (...) Por essas razões mantenho a glosa. 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 22. Serviços de Telecomunicação; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; (Tratarei desses tópicos em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre Serviços de Propaganda e Publicidade e Telecomunicações foi mantida pelos seguintes argumentos: Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 Acórdão: Consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão): b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3* da Lei n* 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. A glosa sobre este item deve ser mantida. Sobre Serviços Gráficos de Material de Expediente; DRJ: Trata-se de blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos – NTO, fichas de apontamentos de nascimentos, blocos de autorização de serviços, formulários e envelopes timbrados. Da mesma forma que materiais de escritório, despesas de propaganda e publicidade e telecomunicações, os materiais de expediente são despesas administrativas que não se enquadram como insumos na produção. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Recorrente, visto que, sem esses serviços a Recorrente não consegue exercer plenamente suas atividades obstaculizando a geração de receitas. Assim sendo, o crédito deve ser reestabelecido integralmente. Os Serviços de Publicidade e Propaganda, ainda que possuam propósito diferentes, são ferramentas promocionais. Tais serviços envolvendo a área de Comunicação Social, reúne o estudo de técnicas e conhecimentos para divulgar fatos e informações sobre pessoas, produtos ou empresas, mais uma vez relacionado à venda e ao pós-venda. Quanto aos Serviços de Telecomunicação, em que pese a importância destes serviços na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda, assim como os Serviços Gráficos de Material de Expediente. Desta forma reitero meu entendimento de que tratam de despesas administrativas que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial e ao contrário do entendimento do contribuinte, o crédito não é devido em Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, mas sim no processo produtivo da atividade econômica fim. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. (...) Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3302-010.139, de relatoria do conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Nesses termos mantenho as glosas. 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; Restou consignado no Termo de Intimação Fiscal: 147. Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01/2016, o contribuinte prestou a seguinte informação: 148. Conforme apresentado nos itens 9, 10 e 11 do presente relatório fiscal, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente aqueles serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 149. A Receita Federal do Brasil, já manifestou o entendimento de que os gastos com Desembaraço Aduaneiro não geram direito aos créditos de PIS/COFINS: Solução de Consulta Nº 191 de 2012 (9ª Região) Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LUBRIFICANTES. FERRAMENTAS DE CONSUMO E BENS DE PEQUENO VALOR. MATERIAL DE EMBALAGEM. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (...) Igualmente, também não se consideram insumos para os fins citados no art. 3o, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da importação de matéria prima ou de bens destinados à revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, I, II e VI, e §§ 1o, 2o e 3o; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 2o, art. 290, I, e art. 346, § 1o; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, caput e § 4o. (...) (Sem os destaques no original) 150. Assim sendo, os gastos com Serviços de Desembaraço Aduaneiro devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa. A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Serviços de desembaraço aduaneiro são despesas da pessoa jurídica, mas não vislumbro como podem ser enquadrados como insumos no critério de relevância ou essencialidade. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O agente fiscalizador alega que os serviços com desembaraço aduaneiro não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa, e assim sendo, glosou os créditos apropriados sobre esses serviços. Fato é que tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Com a devida licença, vale novamente a citação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vejamos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifo nosso) Conforme o dispositivo legal supracitado, não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. Portanto, novamente esses valores devem ser reestabelecidos à base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos. Importante esclarecer que em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II- bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...). Grifei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito as despesas Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 com serviços de desembaraço aduaneiro, em operações referentes à entrada do “insumo”, eis que se refere a despesas decorrentes da importação de bens destinados à revenda, “compras de aves/ovos”. O contribuinte tratou desta rubrica de forma conceitual e generalizada, não se incumbiu de segregar a que tipo de serviço corresponde tais despesas aduaneiras (documentalmente comprovada), ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização. Em conclusão, temos que os referidos gastos com serviços de desembaraço aduaneiro, não comprovados, não geram direito a crédito da COFINS. Diante do exposto, nego provimento. 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: De acordo com o termo de verificação fiscal, 160. Analisando as informações dos referidos demonstrativos, verifica-se que os bens do ativo imobilizado classificados nas contas contábeis abaixo não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços, e, portanto, não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS: •MÓVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM •MÓVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL •VEÍCULOS – COMERCIAL •VEÍCULOS - ADMINISTRAÇÃO 161. Em relação aos bens classificados nas contas abaixo, o contribuinte foi intimado a segregá-los entre os que são utilizados na produção de bens destinados à venda e os que são utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.). •EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO •MÓVEIS E UTENSÍLIOS •PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO Em sua resposta, o contribuinte classificou os bens em dois grupos: • PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados especificamente nas Granjas ou Incubatórios; •TODO PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados desde as compras das matérias primas até a comercialização dos produtos, os quais estão relacionados com a atividade da empresa. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 163. Desta forma, os bens classificados pelo contribuinte como “TODO PROCESSO PRODUTIVO” também não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, uma vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços. O contribuinte indaga se em algum momento os dispositivos legais estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados. A resposta está textualmente na lei 10.833, de 2003, que ele mesmo citou (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº' 11.196/2005)[...] O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 dispõe sobre o tema: 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Desta forma, considero correta a interpretação adotada pela fiscalização. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte repetiu os argumentos que já havia apresentado em sede de Manifestação de inconformidade, questionando novamente em que momento o dispositivo legal estabelece que os bens têm que se relacionar diretamente com o produto fabricado, vejamos: Rv: Pergunta-se: Em algum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados? A resposta é não. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. A Recorrente discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 custos e despesas que agregam o custo do produto final, e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Razão pela qual, requer que todo o crédito glosado sobre as depreciações seja reestabelecido. Ocorre que a interpretação do recorrente esta equivocada, visto que o dispositivo é claro, sendo vedado o crédito com base no artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.833, de 2003 quando o bem não se relacionar com a produção e esse fato não foi negado pelo contribuinte que reproduziu em sua defesa o que já constava no manifesto de inconformidade. Ainda que oportunizado a segregar parte dos bens do ativo imobilizado glosado, que foram utilizados na produção de bens destinados à venda, dos que foram utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.), não o fez a contento! Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 161 do TVF, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. De se manter incólume, portanto, o acórdão recorrido em relação aos bens aqui tratados. Nesse sentido mantenho a glosa. 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; Especificamente “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10) DRJ: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, analisando a aplicação da Lei 12.350, de 2010 ao contribuinte, na condição de adquirente, há vedação expressa para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. 169. Considerando que o contribuinte em análise adquire os produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10), e utiliza essa ração para alimentar as aves matrizes/avós (NCM 01.05), estão atendidos os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, para que as aquisições desses produtos sejam realizadas com a suspensão das contribuições para o PIS/COFINS. 170. É importante esclarecer que, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, apenas as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão apurar crédito presumido. Como o contribuinte em análise não produz nenhuma das mercadorias relacionadas no caput do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, não há previsão legal para o contribuinte apurar crédito presumido de acordo com a referida Lei. 171. Cumpre informar ainda que, nos termos do art. 57 da Lei n° 12.350/2010, a partir do 1° dia do mês subseqüente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal), nem aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei 12.350/2010. 172. Assim, resta demonstrado que há impedimento legal para o contribuinte apurar o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004, devendo ser glosado o crédito apurado indevidamente. Contra este argumento, o contribuinte rebate dizendo que: (...) o art. 54 da Lei n° 12.350/2010, não se aplica nas operações da Impugnante, posto que, o objetivo da Impugnante não é produzir preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, mas sim, produzir pintos de um dia e ovos férteis classificados respectivamente nas posições 01.05 e 04.07 da NCM. Isso fica evidenciado nas notas fiscais de venda apresentadas ao agente fiscalizador, pois nas notas fiscais não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90. Assim sendo, as operações em comento regem-se pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito presumido glosado deve ser mantido integralmente. O julgador de piso prossegue: Nesta questão da aquisição de ração, o art. 54, I, b, da Lei n° 12.350/2010 é bastante claro que há suspensão do tributo sobre a venda para pessoas jurídicas que produzam ração para alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05, que é o caso da adquirente, não havendo dúvidas sobre sua aplicação: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei n£' 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e II – preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 III – animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; Na outra ponta, com a contribuinte na condição de vendedora, na venda de pintos de um dia, o Termo de Verificação Fiscal aponta que: 173. Nos termos do inciso III do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, devem ser efetuadas com a suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 174. Conforme apresentado no item 5 do presente relatório fiscal, o contribuinte realiza a venda de pintos de um dia, classificados na posição 01.05 da NCM. Entretanto, para verificar quais vendas foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, é necessário identificar as empresas adquirentes que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 175. Para tanto, foi realizada uma consulta na base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. O resultado da consulta consta do “Demonstrativo das Empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”. Ressalte-se que, devido ao sigilo fiscal, os valores de vendas foram ofuscados. 176. A partir do resultado dessa consulta, foi elaborado o “Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. 177. É importante ressaltar que o art. 4° da IN RFB nº 1.157/2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei 12.350/2010, esclarece que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão é obrigatória. 178. Elaborou-se também o “Demonstrativo das Vendas com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 - Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das vendas de pintos de um dia (NCM 01.05) que deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições, nos termos da IN RFB nº 1.157/2011. 179. Posteriormente, foi calculado o percentual dos insumos que devem ser estornados, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O referido percentual foi calculado dividindo-se o total mensal das vendas que foram/deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições pelo faturamento mensal do contribuinte. 180. O cálculo dos valores dos insumos que foram estornados consta do “Demonstrativo do Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória” que faz parte do “DEMONSTRATIVOS Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APÓS AS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO”. 181. Assim, foram estornados os insumos vinculados a produtos vendidos com a suspensão obrigatória das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011. Contra estes argumentos, o contribuinte rebateu argumentando sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350, de 2010, alegando que “a Lei nº 12.350/2010 estabelece de forma geral a suspensão nas operações com animais vivos. Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que, classificam-se na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia.” Também argumentou que classificou as operações como sendo tributada a alíquota zero e mesmo que “hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04”. A Instrução Normativa SRF nº 1.157, de 16 de maio de 2011, em consonância com a estrita interpretação dos dispositivos legais, estabelece em seu art. 6º, parágrafo único, que a apropriação dos créditos presumidos é vedada às pessoas jurídicas que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A glosa sobre este item deve ser mantida. O cálculo do estorno de valores está no Demonstrativo de Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória. O contribuinte, insatisfeito com a manutenção da glosa, reiterou no Recurso Voluntário os argumentos que já havia apresentado no Manifesto, conforme destaques feitos acima pela DRJ. Acrescento apenas, em complemento, os seguintes argumentos que não foram tratados. Vendas com Suspensão. Ilegalidade do Estorno de Créditos (...) Quanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, o Art. 16 da Lei nº 11.116/2005, determina que: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: [...] II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 Com base nos mencionados dispositivos legais, resta claro que mesmo nas operações com suspensão, a Recorrente tem direito a manutenção e ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Razão pela qual não merece prosperar o indeferimento da parcela dos créditos que “supostamente” pelo agente fiscalizador estariam vinculados à operações com suspensão das contribuições. Diante todo o exposto, percebe-se que houve dois recortes na construção realizada pelo fisco, onde um elimina o outro, o que levou ao desfecho do assunto, ou seja, pela manutenção da glosa. Resumidamente, no primeiro recorte, entendo que a fiscalização não foi feliz quando afirma que o contribuinte produz “Ração Animal”, o que de fato se alinharia ao Inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Ocorre que como bem demonstrou a recorrente “não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90”. Tal constatação afasta inclusive, a citação ao art. 57 da Lei n° 12.350/2010, de que a partir do 1° dia do mês subsequente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal). Ocorre que, como disse, o dilema não se dirime apenas à luz deste recorte que assim delimitei, para o melhor decisum, se devido ou não o crédito presumido sobre as aquisições de produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10). Adentrando no segundo recorte, ancorado não mais no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, mas sim no inciso III, constatou-se a condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Tal constatação se extrai a partir de um trabalho realizado direcionado aos dados da base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas justamente nos códigos citados. A partir destes recortes, a solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito presumido nas aquisições pela recorrente de “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090), estando o contribuinte na condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais (pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI). Nesse ponto, e contra os argumentos sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350/2010, com toda vênia a recorrente, entendo que não há distinção na posição 01.05 da NCM, para tratar de forma diferenciada o “pinto de Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 um dia”, no mais, de fato tal lei não modifica a Lei 10.925/2004, mas sim condiciona a suspensão na venda para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, ou seja, permanece incólume o inciso X, do art. 1º da Lei 10.925/2004, em sua redação original, operações como sendo tributada a alíquota zero. Desta forma, plausível a aplicação do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (Item 179 do TVF e seguintes). Por fim, argui a recorrente que mesmo admitindo a suspensão das contribuições a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04, ora reproduzido acima. Mais uma vez não assiste razão a recorrente. Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito presumido, o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a leis o veda expressamente. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. De outra banda, o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos. Especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Portanto é incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Nesses termos, mantenho a glosa. Da necessidade da realização de perícia e diligência O contribuinte insiste na necessidade de realização de perícia em sede de diligência, alegando que os fatos são complexos, fundamentando o seu pedido no disposto do inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, conforme já destacado pelo julgador a quo, a perícia somente é necessária se o julgamento depender de um conhecimento técnico e Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Dessa forma, considerando que a lide já foi devidamente instruída com os argumentos e documentos suficientes ao entendimento que o julgador precisa para dirimir a controvérsia e assim proferir o seu julgado com convicção, torna-se inoportuna a realização da perícia, visto que sua determinação somente deve ocorrer se for necessária, nos termos a seguir do art. 18 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1º da Lei n* 8.748/93). (...) Nesse ponto, não merece prosperar os argumentos recursais. Do Direito a Correção Monetária O Recorrente argumenta ainda sobre o seu direito a atualização monetária dos créditos de PIS e COFINS, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Sobre o assunto a DRJ assim se pronunciou: De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, o crédito passível de restituição ou compensação é atualizado com acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente. O mesmo, entretanto, é vedado no caso de ressarcimento por falta de previsão legal e, obviamente, naqueles casos em que a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório: Segue citando os arts. 142, 143 e 145 da IN mencionada. (Grifos meus) (...) Ocorre que houve recentemente uma guinada na jurisprudência que predominava até a publicação da Portaria CARF/ME Nº 8451, de 22 de setembro de 2022, DOU de 27/09/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125 que dispunha que no ressarcimento da COFINS e da Contribuição Fl. 397DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2022/portaria-carf-me-8451-revoga-sumula-125.pdf Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do novo cenário jurisprudencial, que fez valer a superveniência de entendimento judicial (§ 4º, art. 74 do RICARF), ratificando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo no tema nº 1.003 - REsp 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, que fixou o entendimento que a exceção é a correção do sistema não- cumulativo, e tal exceção ocorre diante do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, diante do decurso de prazo de 360 dias pela inércia da fiscalização, e a correção não é uma sanção, mas sim conceder um prazo razoável para que a fiscalização profira sua decisão. E a resistência da fiscalização seria sua própria inércia em não julgar durante o prazo fixado, seja por qual motivo for. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim assentou o Min. Sérgio Kukina (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (...) Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado. Além disso, o próprio legislador constitucional foi quem determinou que a configuração do regime da não cumulatividade no caso do PIS e da COFINS seria encargo do legislador ordinário (Art. 195, § 12, da CF. "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas" - Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003) (...) Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento Dessa forma, como bem mencionado pelo Ilmo. Min. do Superior Tribunal de Justiça “só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento.” Portanto, cabe se aplicar o dispositivo fixado na tese: Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Diante todo exposto, entendo que a nova leitura que deve ser adotada por este julgador diante a revogação da súmula é a prevalência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o que consta no Regimento Interno do CARF (art. 62 do RICARF 1 ): Nesse ponto, também merece prosperar os argumentos recursais. 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) I - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-009.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900372/2016-24 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 400DF CARF MF Original

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