Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9648616 #
Numero do processo: 10980.911402/2011-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1001-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 24 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.911402/2011-60

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6729877

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1001-002.796

nome_arquivo_s : Decisao_10980911402201160.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Fernando Beltcher da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10980911402201160_6729877.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9648616

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414523940864

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-16T12:21:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-16T12:21:11Z; Last-Modified: 2022-12-16T12:21:11Z; dcterms:modified: 2022-12-16T12:21:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-16T12:21:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-16T12:21:11Z; meta:save-date: 2022-12-16T12:21:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-16T12:21:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-16T12:21:11Z; created: 2022-12-16T12:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-16T12:21:11Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-16T12:21:11Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.911402/2011-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.796 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de dezembro de 2022 Recorrente SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte em epígrafe contra o Acórdão n° 14-091.259, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 14 02 /2 01 1- 60 Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.796 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911402/2011-60 Na origem, a pessoa jurídica apresentara Declarações de Compensação (“Dcomp”) visando a liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa do ano-calendário 2008, este totalizando R$ 705.451,74. A unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo pronunciou-se pelo reconhecimento parcial do direito creditório postulado, no montante de R$ 693.937,17. Parcela das retenções do imposto tidas por sofridas na fonte, informadas pela pessoa jurídica na “Dcomp” que demonstra a formação do crédito, não foi confirmada, sendo essa a razão do parcial indeferimento. O contribuinte, então, manifestou inconformidade, tecendo as seguintes considerações: - que sofrera a totalidade das retenções do IRPJ na fonte, informadas na declaração de compensação, tal como assinaladas nas notas fiscais que junta à manifestação de inconformidade, todas relacionadas em planilha igualmente anexa ao recurso; - que eventuais divergências decorrem, presumidamente, de irregularidades nas informações contidas nas Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“Dirf”) apresentadas pelas fontes pagadoras, não se podendo responsabilizar a Manifestante; e - que o Despacho Decisório da unidade de origem deveria ser declarado nulo, por haver lhe cerceado o direito ao contraditório e à ampla defesa, dado que, segundo alegado, o referido ato não indicara a contento as fontes pagadoras cujas retenções não foram confirmadas. O colegiado de piso, ao apreciar a peça recursal do contribuinte em 28 de março de 2019, rejeitou a preliminar de nulidade arguida e julgou a manifestação de inconformidade, no mérito, improcedente. Do voto condutor do Acórdão, transcrevo os seguintes excertos: Importante registrar que nos autos não encontramos Informes de rendimentos, indicando retenções além das parcelas já confirmadas até este momento. Sobre a apresentação das Notas Fiscais, por expressa disposição legal, o valor retido somente poderá ser deduzido daquele devido no ajuste se a contribuinte possuir o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450/1985: [...] Excepcionalmente, poderia a administração tributária apreciar outros elementos de prova das retenções na fonte, caso restasse evidenciado, no mínimo que, não tendo recebido os informes de rendimentos e retenções tributárias, a contribuinte teria feito regular gestão junto às fontes pagadoras para que elas os enviassem. [...] Considerando que a manifestante não demonstrou ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa para obter, junto à fonte pagadora, os respectivos informes de rendimentos e de retenção de tributos e contribuições, deve suportar as conseqüências de sua omissão. Irresignada, recorre o contribuinte a este Conselho, cujas alegações são resumidamente as seguintes: Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.796 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911402/2011-60 - que as retenções sofridas na fonte foram destacadas nas notas fiscais emitidas pela Recorrente, tal como assim também assinaladas na já referida planilha anexa à manifestação de inconformidade; - que não possui qualquer ingerência sobre as informações prestadas por terceiros; - que os atributos de certeza e de liquidez do crédito ofertado à compensação, exigidos nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, não pode ser garantido exclusivamente pelas informações de terceiros, quando o que o legitima é o fato de haver ingressado nos cofres públicos, fato que pode ser objeto de diversos meios de comprovação; - que a escrituração mantida e lastreada em documentos hábeis faz prova em seu favor; - que se o contribuinte não dera causa à falta de informação em Dirf, pode lançar mão de outros meios aptos a comprovar a retenção, invocando a Recorrente, para tal, precedentes e a Súmula CARF n° 143; e - que, em prestígio ao princípio da verdade material, confirmar-se-á as retenções mediante análise dos documentos juntados à manifestação de inconformidade. Requer, em conclusão: a reforma da decisão recorrida, reconhecendo o direito creditório remanescente; e que caso a prova ofertada não seja suficiente para provar o alegado, protesta pela prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários, por todos os meios de prova em direito admitidos. Apenas para registro, a Recorrente peticiona que lhe seja franqueada a palavra na sessão de julgamento de seu recurso. Ocorre que tal petição segue rito próprio, definido, no que tange aos processos apreciados por Turmas Extraordinárias, nos termos dos arts. 3º e 6º da Portaria CARF/ME n° 3.364, de 14 de abril de 2022, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de abril de 2022, não bastando sua anotação na peça recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. As Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofreu as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.796 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911402/2011-60 À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Já os recolhimentos efetuados pelas fontes pagadoras, alusivos ao imposto por elas retido, via Documentos de Arrecadação (Darf), não discriminam as operações por beneficiário. Contudo, em atenção, inclusive, ao princípio da verdade material reiteradamente referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: Súmula CARF n° 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A Recorrente juntou ao processo apenas as notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão, nas quais não se nega haver indicação dos tributos que as fontes pagadoras deveriam reter. Contudo, tal instrução processual não basta. É que os valores das retenções de tributos assinalados nas notas fiscais se revestem de natureza meramente informativa, que objetiva orientar a fonte pagadora a cumprir sua responsabilidade de reter e de pagar ao beneficiário o valor líquido. Não se presta a, por si só, comprovar que efetivamente sofrera a retenção. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de documentação contábil, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação, como se percebe no julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): IRPJ – GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF – FALTA DE COMPROVAÇÃO – O imposto de renda na fonte pode ser comprovado com o informe de rendimentos. Na falta deste documento é aceitável para comprovar o direito creditório do contribuinte documentos contábeis que demonstrem a tributação do valor do rendimento bruto, as notas fiscais de serviço que demonstram a retenção do imposto, bem como que o prestador de serviço recebeu pelo serviço prestado valor líquido do IRRF. No presente caso, o contribuinte não comprovou seu direito creditório. A título ilustrativo, reproduzo excertos de outra decisão deste Conselho, que caminha no mesmo sentido do precedente anterior (grifos nossos): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte pagadora. (Acórdão n° 1101-000.988, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Sessão de Julgamento – sessão ocorrida em 10 de outubro de 2013) Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.796 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911402/2011-60 Em decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatada após a aprovação da Súmula CARF n° 143 citada, o colegiado entendeu por bem devolver os autos para a câmara baixa para avaliação das provas carreadas aos autos pela Recorrente, quais sejam: notas fiscais, peças contábeis e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. Reproduzimos, do Acórdão 9101-005.317, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, a ementa e excertos do voto condutor (grifos nossos): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. O sujeito passivo tem direito de deduzir o IRRF retido e recolhido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do IRPJ apurado ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para novo julgamento. Inteligência da súmula 143 do CARF. [...] O acórdão recorrido considerou que somente o informe emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, referido no art. 55 da Lei nº 7.450/85, tem o valor probante requerido pelo legislador. Diante desse cenário, não admitiu analisar as demais provas apresentadas pelo sujeito passivo junto da manifestação de inconformidade, no caso, notas fiscais de serviços prestados emitidas pelo contribuinte, cópia do razão contábil, e relatório de conciliação com o respectivo IRRF. [...] E aqui se encontra a questão central dos autos: qual alternativa teria o contribuinte na hipótese de as fontes pagadoras não cumprirem a legislação e não informarem os valores retidos? Penso que a resposta mais adequada é aquela que lhe confere o direito à verificação dos créditos. [...] Vê-se, portanto, que o acórdão recorrido não invalidou as provas trazidas pela defesa, mas recusou-se a analisá-las por orientar-se, unicamente, pela importância dos informes de rendimentos ou comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras e concluiu que, outros possíveis elementos de prova, como a própria escrituração, não tem a força probante reclamada pelo legislador. Todavia, esse argumento foi superado pela Súmula CARF nº 143. Em julgado igualmente recente, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, o colegiado entendeu serem as notas fiscais de prestação de serviço, por si só, inábeis a comprovar a efetiva retenção sofrida. Reproduzo a ementa e trechos do voto vencedor do Acórdão 1302-004.673, de lavra do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo (com nossos destaques): Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.796 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911402/2011-60 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, a pessoa jurídica poderá se valer do valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção por meio de outros elementos hábeis e idôneos. DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta a não homologação da compensação. [...] A posição encampada pelo Acórdão recorrido se encontra em perfeito alinhamento com o entendimento prevalecente neste Conselho e, inclusive, neste Colegiado, no sentido de que, a despeito da literalidade da legislação, a apresentação dos comprovantes de rendimentos não é condição sine qua non para a comprovação das retenções sofridas, sendo possível aos contribuintes realizarem a referida comprovação por meio de outros documentos, desde que hábeis e idôneos. Tal posição está materializada na Súmula CARF nº 143, a seguir reproduzida: [...] Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente, como, por exemplo, com a apresentação tão somente das notas fiscais, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Acórdão nº 1002- 001.152, de 2 de abril de 2020, Relator Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo) Assim, uma vez que as retenções que alega haver sofrido não constam das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, cabia à Recorrente, comprová-las por outros meios hábeis e idôneos, tais como escrituração comercial e extratos bancários com demonstração do recebimento do valor líquido. Assim, a prova das retenções lhe era plenamente possível a partir dos documentos que já deveriam estar em seu poder, de modo a amparar os seus registros contábeis. Com o Recurso Voluntário, contudo, a Recorrente se limita a apresentar os mesmos demonstrativos e notas fiscais já considerados insuficientes pela decisão contestada, não sendo hábeis para comprovar as suas alegações de que “as retenções foram realizadas e os pagamentos pelos serviços (...) foram realizados com desconto do valor retido”. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.796 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911402/2011-60 O fato de estar consignada nas Notas Fiscais, por parte da própria Recorrente, a ocorrência das retenções a título de IRRF jamais pode se admitida como uma prova da sua efetiva existência. Cabe, portanto, o reconhecimento de que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário compensado, conforme art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 373, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida. A Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Assim, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, isoladamente, demonstrar a efetiva retenção do imposto supostamente sofrida pelo contribuinte. Ademais, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador administrativo deve lançar-se sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 418DF CARF MF Original

score : 1.0
9677170 #
Numero do processo: 10715.729957/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.729957/2012-81

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6741996

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3002-002.500

nome_arquivo_s : Decisao_10715729957201281.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA

nome_arquivo_pdf_s : 10715729957201281_6741996.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9677170

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414526038016

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-29T15:39:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-29T15:39:02Z; Last-Modified: 2022-12-29T15:39:02Z; dcterms:modified: 2022-12-29T15:39:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-29T15:39:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-29T15:39:02Z; meta:save-date: 2022-12-29T15:39:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-29T15:39:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-29T15:39:02Z; created: 2022-12-29T15:39:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-29T15:39:02Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-29T15:39:02Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10715.729957/2012-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-002.500 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee NCX CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e em acolher as preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à DRJ, a fim que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-106.346, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 99 57 /2 01 2- 81 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.500 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729957/2012-81 razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: excessividade na cobrança da multa; princípio da boa-fé; ausência de embaraço à fiscalização ou de lesão ao erário; violação ao princípio da razoabilidade; e incidência do instituto da denúncia espontânea como excludente de responsabilidade; suplicando, ao final, pelo cancelamento do respectivo Auto de Infração. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 19/06/2019 e interpôs Recurso Voluntário (às fls. 103-123) em 17/07/2019 repisando os argumentos utilizados na impugnação e questionando o fato da decisão de 1ª grau abordar temas não abordados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ, conforme alegado pelo recorrente na preliminar de nulidade de decisão. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.500 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729957/2012-81 de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a ilegitimidade passiva do contribuinte e argumentos de inconstitucionalidade: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.500 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.729957/2012-81 Fl. 99DF CARF MF Original

score : 1.0
9638309 #
Numero do processo: 16592.724328/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2401-010.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16592.724328/2015-27

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6722220

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Dec 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.463

nome_arquivo_s : Decisao_16592724328201527.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16592724328201527_6722220.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9638309

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414544912384

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-06T12:23:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-06T12:23:03Z; Last-Modified: 2022-12-06T12:23:03Z; dcterms:modified: 2022-12-06T12:23:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-06T12:23:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-06T12:23:03Z; meta:save-date: 2022-12-06T12:23:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-06T12:23:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-06T12:23:03Z; created: 2022-12-06T12:23:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-06T12:23:03Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-06T12:23:03Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16592.724328/2015-27 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.463 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee ANA MARIA FERNANDES BANHATO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. JUROS DE MORA. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ANA MARIA FERNANDES BANHATO, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-54.859/2016, às e-fls. 274/290, que julgou procedente a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 43 28 /2 01 5- 27 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724328/2015-27 Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em relação ao exercício 2012, conforme peça inaugural do feito, às fls. 38/46, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos a tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 148.550,15, auferidos pelo titular e/ou dependentes. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 316/376, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: DA TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA: a) Que não ocorreu omissão da "RECEITA TRIBUTÁRIA" por parte da Impugnante. Em verdade, a parcela da condenação fixada denominada "JUROS DE MORA" foi declarada judicialmente "NÃO TRIBUTÁVEL" e, por tal motivo, "NÃO INTEGROU A BASE DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS CÁLCULOS JUDICIAIS". b) Essa foi a razão pela qual a Impugnante informou o seu correspondente valor no quadro "RENDIMENTOS ISENTOS/NÃO TRIBUTÁVEIS" de sua declaração de ajuste anual entregue em 2012, relativa ao ano-base de 2011, juntamente com a parcela isenta relativa aos contribuintes com 65 anos ou mais (ANEXO 05): c) Em obediência aos julgados proferidos no processo judicial acima mencionado, os JUROS DE MORA, no importe de R$ 127.719,67, foram considerados "NÃO- TRIBUTÁVEIS" e, portanto, "PARCELA NÃO INTEGRANTE da BASE DE CÁLCULO do IMPOSTO DE RENDA". d) Dessa forma, o Juiz do Trabalho agiu em perfeita consonância com o julgado exequendo, com o entendimento cristalizado na OJ nº 400/TST e principalmente com o entendimento já pacificado no C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que INTERPRETANDO o artigo 41 da CF/88 assentou por várias vezes e de forma unânime que A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA DEFINIR QUAIS VERBAS DECORRENTES DA DECISÃO QUE PROFERIR SÃO OU NÃO TRIBUTÁVEIS. e) POR FIM É RELEVANTE AINDA INFORMAR que A PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, através da PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO (SP), DEFENDE O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO C. STF E ACIMA TRANSCRITO, repita-se, no sentido de que "CUMPRE A PRÓPRIA JUSTIÇA DO TRABALHO, PROLATORA DO TÍTULO JUDICIAL E COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO RESPECTIVA, DEFINIR A INCIDÊNCIA, OU NÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E PARA O IMPOSTO DE RENDA", de maneira que não se afigura nenhum pouco COERENTE OU LÓGICO que Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724328/2015-27 a FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA desconsidere-o para fins de constituir crédito tributário. DO AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO: f) Ocorre que os rendimentos creditados em favor da Impugnante na conta judicial (R$ 10.936,46) não estão sujeitos à tributação do imposto de renda, diante do que estabelece a regra do artigo 777, XIII do RIR (Dec. 3000/99), pois o depósito judicial inicial (R$ 786.094,79) acrescido de correção monetária e juros remuneratórios FOI REVERTIDO À ORA IMPUGNANTE, credora no processo 892/2007. Somente poderia ser tributado caso tivesse sido revertido à PRÓPRIA DEPOSITANTE, OU SEJA, ÀQUELA QUE FOI CONSIDERADA DEVEDORA NO MESMO PROCESSO, fato que inocorreu. g) Pode-se concluir que a fiscalização não se houve com acerto em considerar como espécie de "RENDIMENTO TRIBUTÁVEL", montante da remuneração gerada pelo depósito na conta poupança judicial e correspondente ao período de 28/09/2011 até 21/12/2012, uma vez que não se sujeitam à tributação. Se assim não se considerar, as regras do artigo 777, XIII, do Dec. 3000/99 (RIR) e da IN DA SRF Nº 15, DE 06/06/2001, ART. 5º, XXVII estarão sendo ofendidas. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO h) Acrescente-se ao quanto foi acima demonstrado e impugnado, o fato de que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO é a responsável pelo pagamento da complementação da aposentadoria da ora Impugnante (artigo 4º da Lei Estadual nº 9.343/96, de 22/02/1996, e Decreto Estadual nº 35.530, arts. 192/202, de 19/09/1959. (ANEXOS 03 e 04). Não foi por outro motivo que a FAZENDA ESTADUAL foi solidariamente condenada nos autos do processo 892/2007, da 65a. VT-SP, a efetuar o pagamento das diferenças correspondentes postuladas. i) Por conta disso e do disposto no art. 157, I, da CF/88, à FAZENDA ESTADUAL pertence o imposto de renda retido na fonte que incidiu sobre o valor pago a ora Impugnante no mencionado processo judicial, aliás, como ela própria sustentou nos referidos autos. (ANEXO 07 - Petição de fls. 444). j) Em consequência, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO é PARTE LEGÍTIMA para discutir aspectos de direito relacionados com a isenção e/ou não tributação dos vencimentos de seus servidores. DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS k) Não tendo havido má-fé da contribuinte, mas patente omissão do Poder Judiciário e do Banco Depositário no sentido de sanarem as gritantes omissões e erros no preenchimento do "Comprovante de Rendimentos" e DIRF que geraram, apesar dos insistentes requerimentos da Impugnante, que acabou recebendo informações incorretas e incompletas para declarar o seu imposto de renda, afigura-se indevida a cobrança de juros moratórios e multa computados na Notificação de Lançamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724328/2015-27 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, com a seguinte “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS” (e-fl. 41): Deixou de incluir nos rendimentos tributáveis o valor de juros dos rendimentos tributáveis ... Depreende-se do complemento encimado que a própria acusação fiscal entendeu que os supostos rendimentos omitidos dizem respeito aos juros decorrentes da ação judicial. Já a contribuinte, em apertada síntese, aduz não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, por ter finalidade de reparar prejuízos, sendo inconteste sua natureza indenizatória. Como visto, o ponto chave da discussão diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho, nos termos do art. 62 retro mencionado. Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.463 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.724328/2015-27 Neste diapasão, tendo em vista a natureza indenizatória dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, sendo este a única motivação da acusação fiscal, entendo que deve ser dado provimento ao pleito da contribuinte. Sendo assim, resta prejudicada a análise das demais razões do recurso. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 452DF CARF MF Original

score : 1.0
9638341 #
Numero do processo: 10660.903719/2009-21
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2001 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-002.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2001 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/10/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

numero_processo_s : 10660.903719/2009-21

conteudo_id_s : 6722348

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.083

nome_arquivo_s : Decisao_10660903719200921.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10660903719200921_6722348.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011

id : 9638341

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414548058112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1 65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.903719/2009­21  Recurso nº  916.657   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.083  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de novembro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2001  Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2001  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 TOTAL  ALIMENTOS  S/A  transmitiu  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  compensação  nº  42652.14776.010506.1.7.04­0215,  visando  a  compensar os débitos nela declarados com crédito oriundo pagamento a maior de Contribuição  para o Plano de  Integração Social  ­ PIS, efetuado em 15/10/2001. A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  espontaneamente  confessados,  não  restando  saldo disponível para compensação.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 01 a 08, por meio da qual o  declarante alega, em síntese, que, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º  o do artigo  3ºo da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no  período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A diferença  apurada  foi  usada  como  crédito  na  Dcomp.  A  DRJ/JFA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­35.184,  de  25  de  maio  de  2011,  fls.  34  a  37,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA. O arrazoado de fls. 39 a 48, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma a  explicação sobre a gênese do crédito oposto na compensação declarada e reclama do fato de a  Administração não  ter providenciado o  cruzamento das  informações prestadas  em DIPJ para  atestar a existência do direito creditório. Entende que a falta de prévia retificação da DCTF não  inviabiliza, porque o montante das receitas financeiras foi declarado de forma individualizada  na DIPJ, tocando à autoridade administrativa a aferição dos valores pagos a maior, mediante o  cruzamento de outras declarações prestadas peço contribuinte. Aduz que o Despacho Decisório  não foi precedido de qualquer verificação fiscal.  Na continuação,  lembra da autorização de  lançamento de débitos,  constante  do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que nada obstante, exige  que se proceda à prévia investigação da matéria tributável. Transcreve doutrina. Discorre sobre  os  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  atividade  administrativa.  Transcreve  mais  doutrina.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  cancelamento  das  exigências  fiscais,  ou,  no  mínimo,  determinar  a  revisão  do  lançamento  para  averiguação  do  crédito  apurado  pelo  recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.083  S3­TE03  Fl. 67          3 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  39  a  48  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 09­35.184, de 25  de maio de 2011.  Lembro, inicialmente, que se trata de processo de restituição e compensação  de  iniciativa  do  contribuinte.  Nesse  sentido,  a  invocação  do  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  é  improcedente,  posto  de  que  de  lançamento  de  ofício  não  se  trata.  Nem  mesmo  a  cobrança do(s) débito(s) confessado(s) na Dcomp demandará lançamento de ofício, haja vista o  disposto no § 1º do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.083  S3­TE03  Fl. 68          5 sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  nº  42652.14776.010506.1.7.04­0215  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.083  S3­TE03  Fl. 69          7 REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico  do  PER/Dcomp  nº  42652.14776.010506.1.7.04­0215  lhe  deferiria  o  crédito  pleiteado,  transferindo  para  o  Fisco  o  ônus  da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face  da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º  do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. O recorrente, contudo, não se dignou a  fazê­lo, esperando que a autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto.  Ou,  quem  sabe,  contasse o  requerente  justamente  com a  usual  dilação  temporal  do  processo                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 administrativo  com  o  propósito  de  fazer  adiar  ao  máximo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.903719/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.083  S3­TE03  Fl. 70          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10660.903719/2009­21  Interessada:  TOTAL ALIMENTOS S/A        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.083, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.19188.082Z. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 08:51:29. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.19188.082Z Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 54DB97913E4C10CBD1D7485ABCD1C99209156C9A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.903719/2009-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9662909 #
Numero do processo: 10166.903477/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.903477/2012-51

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737356

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.353

nome_arquivo_s : Decisao_10166903477201251.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10166903477201251_6737356.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9662909

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414557495296

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T15:45:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T15:45:17Z; Last-Modified: 2022-12-15T15:45:17Z; dcterms:modified: 2022-12-15T15:45:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T15:45:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T15:45:17Z; meta:save-date: 2022-12-15T15:45:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T15:45:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T15:45:17Z; created: 2022-12-15T15:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-15T15:45:17Z; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T15:45:17Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.903477/2012-51 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.353 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 06 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee APECE SERVIÇOS GERAIS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 e Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 34 77 /2 01 2- 51 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 40190.40809.301009.1.3.02-2145, em 30.01.2009, e-fls. 186- 192, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$131.478,46 do 1º trimestre do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 04-06 e 198-201: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 363.958,88 [...] 363.958,88 CONFIRMADAS [...] 223.982,34 [...] 223.982,34 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 131.478,46 Valor na DIPJ: R$ 131.478,46 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 363.958,88 IRPJ devido: R$ 232.480,42 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entrei saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: RS 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei no 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 10 do art. 60 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-94.148, de 25.07.2019, e-fls. 202-209: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. Recurso Voluntário Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 Notificada em 16.08.2019, e-fl. 211, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.09.2029, e-fls. 213-215, procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1 — Os Fatos Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acordão 02-94.148 — da 2ª Turma da DRJ/BHE que inadmitiu os créditos demonstrados no PER/DCOMP 1°.trimestre/2007. Ocorre que a Recorrente não se conforma com a decisão porque entende que não foi respeitado o direito de defesa quanto aos créditos relacionados no anexo 3 deste recurso de retenções já confirmadas, no valor de R$ 9.224,77. Os informes fornecidos pelo SES/DF CNPJ 00.394.700/0001-08 (anexo 1/1, 1/2 e 1/3) relativos as retenções do IRRF, tem respaldo da Constituição (anexo 4), num total do 1°.trimestre/2007(Fundo de Saúde), no valor de R$ 28.880,60 Anexo também o informe da MTE CNP) 37.115.367/0033-48, onde se constata as retenções anuais e usamos para compensar apenas o 1° trimestre/2007, valor de R$ 270.535,91. 2 — O Direito Os documentos de retenções para o Fundo de Saúde, conforme a Constituição permite a SESDF CNPJ 00.394.700/0001-08 como um direito constituinte, portanto, sem prejuízo nosso, haja vista já se passaram o prazo de 5(cinco) anos, para a SESDF fornecer novos informes de rendimentos, portanto se destaca uma posição de extremo rigor neste Acordão da 2ª turma da DRJ/BHE, o qual solicitamos sua anulação por vício de procedimento, haja vista a patente contrariedade ao citado Decreto e a Constituição Federal. Anexo Planilha (5)de retenções do 1°.trimestre/2007, com os respectivos CNPJ dos clientes e informações adicionais, levando em conta o prazo ser superior a 5 (Cinco) anos. No que concerne ao pedido conclui que: 3 — Mérito e Conclusão A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal que gerou o acórdão recorrido, espera e requer a recorrente seja o presente recurso recebido no seu efeito suspensivo e acolhido para o fim de assim ser decidido, abstendo-se de realizar a glosa dos valores apontados com créditos neste 1° trim/2007, por vício de legalidade no procedimento administrativo fiscal, inviabilizando a recorrente de juntar novos informes de rendimento, por se passarem mais de 5 (cinco) anos. Alternativamente na hipótese de ser mantida a glosa dos créditos em parte, solicitamos a compensação com créditos que apuramos no exercício de 2019, base apuração 2° trimestre/2019 (lucro real trimestral). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por vício de legalidade no procedimento administrativo fiscal. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Nesse sentido, há possibilidade de a Recorrente “juntar novos informes de rendimento” ainda que expedidos há “mais de 5 (cinco) anos”. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto por notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) e Livro Razão (e-fls. 18-170). Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos sobre a possibilidade de compensação dos débitos confessados com direito creditório apurado no 2° trimestre do ano-calendário de 2019. Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes dos débitos tributários definitivamente constituídos (Recurso Especial Repetitivo STJ nº 1101728/SP), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora (art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN). A autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer COSIT nº 38, de 12 de setembro de 2003). O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado (§ 1º do art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.353 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903477/2012-51 Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 235DF CARF MF Original

score : 1.0
9615125 #
Numero do processo: 10675.902532/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10675.902532/2015-99

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6715835

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.960

nome_arquivo_s : Decisao_10675902532201599.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10675902532201599_6715835.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022

id : 9615125

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414573223936

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T19:49:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T19:49:45Z; Last-Modified: 2022-11-30T19:49:45Z; dcterms:modified: 2022-11-30T19:49:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T19:49:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T19:49:45Z; meta:save-date: 2022-11-30T19:49:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T19:49:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T19:49:45Z; created: 2022-11-30T19:49:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-30T19:49:45Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T19:49:45Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.902532/2015-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.960 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente PRIMA FOODS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.951, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902533/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 32 /2 01 5- 99 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer direito creditório adicional, no sentido de ratificar o Despacho Decisório. No mérito, O interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao Pis- pasep/Cofins. Posteriormente transmitiu as Declarações de compensação, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.960 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902532/2015-99 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 236DF CARF MF Original

score : 1.0
9663734 #
Numero do processo: 11060.002081/2009-31
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 9202-010.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que não conheceu. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Julgado em 26/10/2022, no período da tarde. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11060.002081/2009-31

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6737623

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9202-010.496

nome_arquivo_s : Decisao_11060002081200931.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 11060002081200931_6737623.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que não conheceu. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Julgado em 26/10/2022, no período da tarde. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9663734

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414575321088

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-01T12:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-01T12:22:07Z; Last-Modified: 2022-12-01T12:22:07Z; dcterms:modified: 2022-12-01T12:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-01T12:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-01T12:22:07Z; meta:save-date: 2022-12-01T12:22:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-01T12:22:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-01T12:22:07Z; created: 2022-12-01T12:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-12-01T12:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-01T12:22:07Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.002081/2009-31 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.496 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente RENATO WALTER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, que não conheceu. No mérito, acordam, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Julgado em 26/10/2022, no período da tarde. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 20 81 /2 00 9- 31 Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte (e-fls. 461/476) em face do V. Acórdão de nº 2003-003.012 (e-fls. 448/453) da Colenda 3ª Extraordinária dessa Seção, que julgou em sessão de 24 de fevereiro de 2021 o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento de Auto de Infração de IRPF exigindo crédito tributário decorrente de rendimentos a título de bolsas de pesquisa pagas e classificadas como isentos e/ou não tributáveis. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.” 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 536/539 o recurso foi conhecido apenas pelo primeiro paradigma Ac. 2102-002.513, para discussão da seguinte matéria “isenção do Imposto de Renda sobre os valores correspondentes às bolsas de ensino, pesquisa e extensão concedidas pela Fatec”. 04 – Em suas razões o contribuinte em síntese alega: a) indica a divergência jurisprudencial; b) discorre a respeito da isenção e suas condições e pede a reforma da decisão recorrida. 05 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada em 03/09/2021 (e-fls. 540) e apresentou contrarrazões (e-fls. 541/546) ao recurso especial alegando em síntese: a) Existem três condições que devem ser atendidas cumulativamente, para que uma bolsa de estudos e pesquisa seja considerada isenta: a) ser caracterizada como doação; b) recebidas exclusivamente para proceder a estudos e/ou pesquisa e c) os resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador e nem importar em contraprestação de serviços; b) No caso, verifica-se que há prestação de serviço da FATEC para a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes aos quadros da própria universidade para comporem a equipe técnica que atuará na execução do projeto, mediante o pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos servidores participantes como remuneração pelos serviços prestados nos diversos projetos; Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 c) Quanto ao fato da fonte pagadora incluir em DIRF como rendimentos isentos os valores pagos ao contribuinte a título de bolsa de estudo, .registre-se que as informações prestadas, em declaração de ajuste anual, pelo contribuinte, é de sua inteira responsabilidade, posto que a ele, como contribuinte direto, conforme definição de contribuinte e responsável dada pelo artigo 121 do CTN, cumpre tributar na declaração anual o total dos rendimentos recebidos, independentemente de informação da fonte pagadora. 06 – Esse é o relatório do necessário. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 – O Recurso Especial do recorrente é tempestivo e entendo presentes os demais requisitos de admissibilidade e portanto o conheço. Mérito 08 – Discute-se no presente recurso sobre reconhecer a isenção sobre os valores recebidos como doações de bolsas de pesquisa. 09 – O voto recorrido tratou do tema da seguinte forma, verbis: “No que se refere à bolsa de estudo, a regra geral é que essas importâncias são consideradas rendimentos do trabalho, ainda que não haja vínculo empregatício, devendo compor a base de cálculo na apuração da renda mensal sujeita à retenção na fonte e ao ajuste anual, como expresso no art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), abaixo transcrito: (...) omissis A isenção se restringe à hipótese descrita no artigo 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, matriz legal do artigo 39, inciso VII do citado RIR/1999: (...) omissis Os dispositivos acima citados informam que são isentos do imposto de renda apenas os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo que se caracterize como doação, ou seja, quando recebidos exclusivamente para proceder a estudo e pesquisa e o resultado dessas atividades não represente vantagem para o doador e não caracterize contraprestação de serviço. Nos autos em análise, o Relatório de Fiscalização aponta que os rendimentos pagos ao contribuinte decorreram de sua participação em projeto desenvolvido Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 a partir de contrato firmado entre a Universidade Federal de Santa Maria e a FATEC, com recursos obtidos junto a terceiros. Não há como considerar que os pagamentos tenham constituído mera liberalidade ou que não tenham representado vantagem à contratante e aos financiadores do projeto, como alega o recorrente. O contrato consignava obrigações, plano de trabalho, prazos, resultados esperados (fls. 16/32), sendo de se concluir que os rendimentos pagos representaram retribuição pela prestação de serviços prestados pelo contribuinte e trouxeram vantagens para o instituidor. (...) omissis Acerca da aplicação de conceitos do Código Civil, esclareço que a tributação sobre a renda das pessoas físicas e as isenções e definição de não incidência são disciplinadas na legislação tributária. No caso em questão, não há conflito no conceito de doação, pois, como descrito no art. 26 da Lei nº 9.250/1995, acima transcrito, são isentas do imposto de renda apenas as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação quando os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador nem importem contraprestação de serviços, o que não se verificou no caso. Pelo critério da especialidade, a regra especial prevalece diante da regra geral. A legislação tributária, conforme explicitado no art. 108 do CTN, prevê o uso da analogia, dos princípios gerais do Direito Tributário, dos princípios gerais do Direito Público e da equidade, desde que não impliquem em exigência de tributo não previsto em lei ou que resultem na dispensa de pagamento de tributo devido. Por seu turno, o art. 111 do CTN impõe que a interpretação seja literal, no que se refira à outorga de isenção.” 10 – Avaliando o assunto, esse relator já teve a oportunidade de analisar a questão mas sob a ótica da contribuição previdenciária, e, em que pese os bens expostos fundamentos da decisão recorrida, entendo que deve ser reformada, uma vez que presentes os requisitos para a isenção. 11 – Além de indicar os requisitos da Lei 9.250/96 a decisão recorrida, em análise da prova fez a sua valoração no sentido de entender que se trata de uma prestação de serviço, apontado na decisão recorrida, no qual indicou o contrato às e-fls. 16/32, considerou para manutenção do lançamento, a existência de “obrigações, plano de trabalho, prazos, resultados esperados”. 12 – Contudo, no caso, não revisando a prova, mas apenas valorando juridicamente os termos do qual foi apontado na decisão recorrida, entendo que na realidade se trata apenas de meras obrigações comuns a qualquer tipo de projeto como esse entre a UFSM e a Fatec para a execução de seu objeto, e logo em seguida a existência de um plano de trabalho, que a meu ver, é necessário para a organização de qualquer projeto como esse. Não vejo no caso em questão a existência de prestação de serviço ou até mesmo de uma cessão do trabalho. 13 – Repito, importante para a análise, no caso, não apenas de tais obrigações indicadas na decisão recorrida, mas também de um contexto relacionado ao projeto, sendo que Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 tais cláusulas são comuns em qualquer tipo de contrato, até mesmo de doação. O que é importante nesses casos são a indicação de responsabilidades entre os contratantes, comuns em quase todos os tipos de contratos civis, e, portanto, não vejo a existência de prestação de serviço. 14 – Complementando os fundamentos acima, adoto como razões de decidir o voto no Ac. 9202-007.078 j. 25/07/2018 da I. Rela. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que peço vênia para transcrição, verbis: “O objeto do recurso é a discussão acerca do cumprimento dos requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 9.250/95 para afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela contribuinte a título de bolsa pesquisa em projeto de extensão financiado por fundação privada contratada por universidade federal. Quanto ao tema é importante destacar que tanto o acórdão recorrido quanto aqueles indicados como paradigmas são convergentes sobre o entendimento de que os requisitos do citado art. 26 são cumulativos. Conforme consta do próprio dispositivo 'ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços'. Temos, portanto, três requisitos para que os valores percebidos pela pessoa física nestes casos sejam isentos do IRPF: 1) valores tenham sido doados para custear projetos de estudos e pesquisas, 2) o resultado das pesquisas não representem vantagem econômica ao doador, e 3) não haja caracterização de prestação de serviços. Importante mencionar que os contratos ora analisados foram firmados com base na Lei nº 8.958/1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, entendidas essas últimas como instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de interesse das citadas instituições de ensino. Quando da ocorrência dos fatos geradores estava em vigor o Decreto nº 5.205/2004, que regulamentando a Lei nº 8.958/1994 assim dispunha sobre as bolsas: Art 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, §1º, da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. §1º A bolsa de ensino constitui-se em instrumento de apoio e incentivo a projetos de formação e capacitação de recursos humanos. §2º A bolsa de pesquisa constitui-se em instrumento de apoio e incentivo à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica. Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 §3º A bolsa de extensão constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada. §4º Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. Art. 7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Como bem destacado no relatório fiscal e não poderia ser diferente, o regulamento repetia que para serem considerados como doações isentas do IRPF os valores pagos deveriam observar os três requisitos acima mencionados. Portanto, resta a este Colegiado, a partir da análise do caso concreto inferir acerca do cumprimento ou não dos requisitos para aplicação da norma isentiva. Lembramos que no caso concreto a contribuinte recebeu valores da FATEC, fundação de apoio à pesquisa contratada pela UFSM para desenvolver projetos de pesquisa de extensão em diversas áreas. Os valores pagos pela FATEC foram obtidos a partir da doação de pessoas físicas e jurídicas conforme apurado pela fiscalização quando da análise dos registros contábeis da fundação. Destaco que, embora não haja qualquer impedimento legal, a contribuinte era servidora da Universidade. Neste cenário o acórdão recorrido manteve o lançamento concluindo, nos termos do voto vencedor, pela violação ao art. 26 da Lei nº 9.250/1995 haja vista a caracterização do interesse econômico das partes envolvidas sobre os projetos desenvolvidos e a caracterização da remuneração pela prestação de serviços de mão de obra especializada. O interesse econômico foi caracterizado a partir das cláusulas que: 1) previam pagamento de taxa de administração à FATEC e remuneração à UFSM pela utilização de sua infraestrutura - haveria retorno econômico tanto para a UFSM quanto para a FATEC, uma vez que ambas as entidades seriam remuneradas em valores proporcionais ao custo total dos projetos; e 2) estabeleciam que, na data da conclusão ou término do contrato, seriam incorporadas ao patrimônio da UFSM (contratante) os bens materiais remanescentes que, em razão do projeto, tivessem sido adquiridos. Já a prestação de serviços foi caracterizada em razão dos valores relativos às bolsas terem sido cotados nos custos dos projetos não onerando o patrimônio da UFSM e FATEC, o que demonstraria a perda do caráter Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 de liberalidade quanto à transferência patrimonial do doador para o donatário essencial para a natureza da doação civil. Em que pesem os argumentos da ilustre Conselheira Redatora do acórdão recorrido, não faço essa interpretação das cláusulas citadas. Diante dos objetivos envolvidos, das metas perseguidas e do esforço intelectual presente nesses e em outros projetos de pesquisas em áreas acadêmicas, científica e tecnológicas, seria demasiadamente simplista entender que o interesse econômico das partes contratantes se caracterizariam pelo simples fato 'herdarem' os bens adquiridos ao longo do projeto ou de haver previsão da destinação de parte do valor do projeto para remuneração da universidade pelo uso de suas instalações e para pagamento de 'taxa de administração' à fundação de apoio. Apenas como exemplo, no presente caso, em um dos contratos temos a previsão do repasse de 1% para a UFSM, 5% à FATEC e os demais 94% seriam destinados ao custeio do projeto, ou seja, são percentuais insignificantes. Aqui, vale mencionar que as fundações envolvidas em pesquisa, nos termos da Lei nº 8.958/1994 c/c art. 14 do CTN, deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, ou seja, todo o valor obtido a partir do cumprimento das atividades previstas em seu estatuto deve ser integralmente reinvestido na própria instituição sendo defeso a distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas. Ora, o fato de serem entidades sem fins lucrativos não implica na vedação ao recebimento de valores decorrentes dos projetos fomentados, até porque como toda e qualquer pessoa jurídica, as fundações possuem custos fixos como, por exemplo, a manutenção da respectiva sede, o pagamento de funcionários, entre outros. Assim, nos parece razoável e não denota interesse econômico o fato haver previsão de pagamento de taxa de administração à FATEC em percentual compatível a manutenção de seu propósito o qual envolve inclusive a gestão administrativa e financeira necessária à execução dos projetos; pensar de forma diversa seria o mesmo que inviabilizar a existência dessas entidades de apoio. Com este mesmo raciocínio afasto a caracterização de prestação de serviços sob o argumento de que o custo das bolsas pagas aos profissionais especializados envolvidos, como no caso da recorrente, não representariam doações, pois foram cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio da UFSM e da FATEC. Nada mais curioso: como fixar um custo para o projeto se entre as despesas não for considerado o valor relativo ao capital humano? Sem a atuação dos profissionais não existe projeto, este não só é um custo inerente como é o mais e relevante aos projetos. E mais, exatamente pelo fato das bolsas de pesquisa serem custeadas por recursos doados por terceiros sem vínculo com os profissionais é que não há como configurar a prestação de serviços, dúvida teria se esses fossem remunerados diretamente pela FATEC ou pela Universidade Contratante. Quanto a este ponto, importante atentar ainda para o fato de inexistir entre as condições para fruição da isenção do art. 26 da Lei nº 9.250/1995 a exigência de que os valores das bolsas representem uma 'perda' de patrimônio para a fundação ou para universidade, quero dizer que o instituto da doação previsto no Código Civil abrange a operação de repasse aos pesquisadores contratados de valores arrecadados pela UFSM junto a seus financiadores. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 O fato dos recursos utilizados no projetos serem provenientes de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas cujas atividades levaram o fiscal a dedução de que haveria um interesse econômico indireto no resultado da pesquisa também não se sustenta. Primeiro porque se trata de mera dedução, não tendo havido qualquer comprovação efetiva do alegado interesse dos financiadores, e segundo por ser comum que projetos de pesquisa sejam custeados por pessoas que possuem afinidade com o tema/matéria que será estudado, claro que não se trata de uma verdade absoluta, mas sem dúvida é uma conclusão lógica se analisarmos o contexto e os reflexos dos processos. Por fim, vale destacar que a atual redação da Lei nº 8.958/1994 é expressa em prever que os materiais e equipamentos adquiridos para execução dos projetos serão incorporados ao patrimônio das instituições de ensino federais Contratantes, havendo também previsão de que no cumprimento das finalidades referidas na lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das instituições federais de ensino superior apoiadas, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto. Assim, diferente do entendimento do fiscal, a interpretação que faço do art. 26 da Lei nº 9.250/1995 é que o interesse econômico no projeto suficiente para descaracterizar a isenção deve ser um interesse direito, o que não restou caracterizado nos autos. Conclusão 15 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes Peço licença ao ilustre conselheiro relator Marcelo Milton da Silva Risso para divergir do seu entendimento em relação ao mérito do recurso especial do contribuinte. A questão devolvida a este Colegiado restringe-se à discussão sobre a natureza dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência - FATEC, em virtude de projetos em que esse atuou por intermédio da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor. De acordo com o Relatório Fiscal contido no auto de infração às fls. 98 a 101, os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 e Ciência - FATEC, nos anos-calendário 2006 e 2007, considerados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, foram objeto de lançamento, por não atenderem os critérios previstos para usufruir da isenção previstos em lei. No que se refere à bolsa de estudo, a regra geral é que essas importâncias são consideradas rendimentos do trabalho, ainda que não haja vínculo empregatício, devendo compor a base de cálculo na apuração da renda mensal sujeita à retenção na fonte e ao ajuste anual, como expresso no art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), abaixo transcrito: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769, de 1998, arts. 1º e 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários. (grifei) A isenção se restringe à hipótese descrita no artigo 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no art. 26 da Lei n.º 9.250/95), que a seguir se reproduz: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] VII as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26). Esse entendimento é também aplicável às bolsas de ensino e pesquisa referidas na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 5.205/2004, conforme se infere dos dispositivos reproduzidos a seguir: Lei nº 8.958/1994 Art. 4º As IFES e demais ICTs contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente e limites e condições previstos em regulamento, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º. desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º A participação de servidores das IFES e demais ICTs contratantes nas atividades previstas no art. 1º. desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com os parâmetros a serem fixados em regulamento. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 Decreto n.º 5.205/2004 Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º , § 1º , da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. (grifei) (...) Art. 7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Grifos Nossos) Da leitura dos dispositivos citados, conclui-se que a despeito de, via de regra, as bolsas de estudo estarem sujeitas à tributação pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas, o legislador conferiu tratamento diverso a essa espécie de benefício uma vez verificadas, simultaneamente, as seguintes condições: i) constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário, sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando-se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a realização de estudos e pesquisas; e iii) os resultados destas atividades não representem vantagens para o doador. No caso concreto, o Relatório de Fiscalização, assim como os contratos e demais documentos acostados aos autos, revelam que as “bolsas” pagas ao contribuinte decorreram de sua participação em projetos desenvolvidos a partir de contratos firmados entre a Universidade Federal de Santa Maria e a FATEC, cujos recurso foram obtidos junto a terceiros. Diferentemente do alegado, não há como considerar que os pagamentos tenham constituído mera liberalidade ou que não tenham representado vantagem à contratante e aos financiadores do projeto. O contrato consignava obrigações, plano de trabalho, prazos, resultados esperados (fls. 16/32), sendo de se concluir que os rendimentos pagos representaram retribuição pela prestação de serviços prestados pelo contribuinte e trouxeram vantagens para o instituidor, não havendo como caracterizá-los como doação por mera liberalidade, com exige a norma isentiva. Destarte, as atividades desenvolvidas pelos bolsistas representam uma vantagem para o doador ou contraprestação de serviços, ainda que de forma indireta, descaracterizando a isenção nos termos do inciso VII do art. 39 do RIR/99, pretendida pelo impugnante. Nesse mesmo sentido, cito os acórdãos 9202-007.246 e 9202-007.078, que consideraram rendimentos tributáveis as bolsas de estudo percebidas por meio de contratos celebrados entre a FATEC e UFSM. Acórdão nº 9202-007.078 – 2ª Turma Sessão de 25 de julho de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.496 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.002081/2009-31 Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Acórdão nº 9202-007.246 – 2ª Turma Sessão de 27 de setembro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido conhecer do recurso especial do contribuinte, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 559DF CARF MF Original

score : 1.0
9644788 #
Numero do processo: 13839.902598/2013-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13839.902598/2013-95

anomes_publicacao_s : 202212

conteudo_id_s : 6727794

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-002.514

nome_arquivo_s : Decisao_13839902598201395.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 13839902598201395_6727794.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9644788

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:36:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414577418240

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-01T18:26:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-01T18:26:30Z; Last-Modified: 2022-12-01T18:26:30Z; dcterms:modified: 2022-12-01T18:26:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-01T18:26:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-01T18:26:30Z; meta:save-date: 2022-12-01T18:26:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-01T18:26:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-01T18:26:30Z; created: 2022-12-01T18:26:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-01T18:26:30Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-01T18:26:30Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.902598/2013-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.514 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente BOSAL DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 25 98 /2 01 3- 95 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.514 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902598/2013-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que indeferiu manifestação de inconformidade. A recorrente havia transmitido PER/DCOMP eletrônico indicando como origem do crédito o pagamento indevido de estimativa de CSLL do PA Dezembro de 2010 no valor de R$ 68.028,75,. Os sistemas da RFB detectaram que o DARF informado na DCOMP estava vinculado a débito declarado em DCTF, não havendo saldo de pagamentos passível de composição de crédito, tendo sido emitido despacho decisório (e-fls. 3) não reconhecendo o crédito e não homologando as compensações vinculadas. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que o valor total da CSLL a recolher que consta na linha 83 da ficha 17 está negativo em - (R$ 68.028,75), resultante da CSLL apurada anualmente descontados os recolhimentos realizados por estimativa, constituindo dessa forma crédito a seu favor. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O relator identificou que a empresa equivocou-se no preenchimento da DCOMP, pois não se tratava de pagamento indevido mas sim de saldo negativo de CSLL: “A contribuinte informou pagamento indevido, na sua DCOMP, quando o correto seria saldo negativo de CSLL. Como vinculou a compensação a DARF do PA 12/2010, sendo o valor do saldo negativo discutido inferior a estimativa em questão, deve ser considerado erro de fato cometido por ela e analisado o direito creditório informado como saldo negativo”. Grifei Diante deste fato, o relator passou a apurar o saldo negativo de IRPJ, relacionando os pagamentos de estimativas via recolhimento (DARF) , conforme tabela de e-fls. 87. Observou que o total das estimativas recolhidas via DARF somavam apenas R$ 916.526,69, ante os R$ 1.008.998,51 declarados em DIPJ e R$ 1.006,251,30 confessados em DCTF. Ao final, entendeu não haver saldo negativo de IRPJ, diante da diferença entre o montante recolhido de estimativa via DARF e o declarado em DIPJ. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que segue. Confirma que cometeu um erro de preenchimento da DCOMP, pois “indicou se tratar de simples pagamento indevido, mas o caso trata de saldo negativo, e assim foi analisado pela DRJ”. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.514 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902598/2013-95 Concentra sua defesa em demonstrar que os valores e estimativa que supostamente foram recolhidos a menor, em comparação à DIPJ, na verdade estão demonstrados pelas guias DARFs que agora junta em anexo ao seu Recurso Voluntário (meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro de 2010). Apresenta tabela demonstrativa (e-fls. 99) dos valores recolhidos. As Guias seguem juntadas nas e-fls. 100 à 103. Do Pedido Ao final, o Recorrente requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de reformar o Acórdão proferido pela DRJ, homologar a compensação declarada, reconhecer a existência do crédito e extinguir o débito tributário em face da regular compensação. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A recorrente reconhece o acerto da conclusão do relator do Acórdão recorrido no ponto em que identifica que seu crédito não se trata de pagamento indevido de estimativa mas sim de saldo negativo de CSLL: “Por erro, o recorrente indicou se tratar de simples pagamento indevido, mas o caso trata de saldo negativo, e assim foi analisado pela DRJ. E seu motivo para indeferimento da manifestação de inconformidade foi que algumas das compensações indicadas não teriam sido homologadas, o que faria inexistir o direito ao crédito.” Grifei. A possibilidade de análise de crédito saldo negativo, ao invés de pagamento indevido, diante da constatação de erro material cometido no preenchimento da DCOMP já foi inclusive objeto de edição de súmula neste CARF: “Súmula CARF nº 175 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.514 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902598/2013-95 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Da fato, o valor do crédito, incorretamente declarado como sendo pagamento indevido na DCOMP coincide com o saldo negativo declarado na Ficha 17 da DIPJ. (e-fls. 17), sendo correto o procedimento do relator em apurar a CSLL do período com vistas a identificar possível saldo negativo. A divergência nos autos concentra-se no cômputo das estimativas dos meses de julho à setembro de 2010. O relator apurou valor inferior ao declarado em DIPJ. Para alcançar o saldo negativo seriam necessários R$ 1.008.997,77 de estimativas pagas. A DRJ apurou R$ 916.526,69, após consulta aos sistemas de recolhimento da RFB. Tais valores impedem o reconhecimento de saldo negativo: Ficha 17 - Cálculo da CSLL DRJ Base de cálculo da CSLL R$10.455.211,34 R$10.455.211,34 CSLL apurada R$940.969,02 R$940.969,02 -Estimativas pagas R$1.008.997,77 R$916.526,69 CSLL a pagar -R$68.028,75 R$24.442,33 A recorrente juntou cópias de guias de recolhimento DARF que merecem nossa análise, por se tratar exatamente da diferença de apuração do montante recolhido de estimativas. Na e-fls. 99 do Recurso Voluntário, a defesa apresenta um quadro demonstrativo comparando os valores reconhecidos pela DRJ, as estimativas declaradas em DIPJ e os pagamentos realizados: Fl. 109DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.514 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902598/2013-95 A divergência se concentra nos meses de junho a setembro. Apenas olhando a tabela acima (extraída do Recurso Voluntário), vemos que o DARF R$ 28.377,46, atribuído pela defesa no mês de junho, foi computado pelo relator no mês seguinte. O DARF de R$ 80.872,78 (julho), foi computado pelo relator em agosto. Pode-se cogitar que o relator ou a defesa tenham se equivocado na atribuição do mês de competência dos DARFs, mas não há como negar que os DARFs de R$ 28.377,46 e R$ 80.872,78 estão computados na apuração realizada pelo relator. O que interessa é que tenham composto a soma de todas as estimativas de 2010, o que evidentemente ocorreu. Assim, não se considera possível que um recolhimento (ou no caso, dois recolhimentos) sejam computados em mais de uma competência. Melhor explicando: os recolhimentos que a recorrente apresentou já foram considerados no Acórdão recorrido. E não poderia como ser diferente, haja vista que o relator acessou os sistemas de recolhimento da RFB, resgatando todos os pagamentos efetuados. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 110DF CARF MF Original

score : 1.0
9608580 #
Numero do processo: 10380.904157/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja decidido o julgamento do RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201911

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10380.904157/2018-70

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6713285

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-001.904

nome_arquivo_s : Decisao_10380904157201870.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10380904157201870_6713285.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja decidido o julgamento do RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019

id : 9608580

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414579515392

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-11T20:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-11T20:44:18Z; Last-Modified: 2019-12-11T20:44:18Z; dcterms:modified: 2019-12-11T20:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-11T20:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-11T20:44:18Z; meta:save-date: 2019-12-11T20:44:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-11T20:44:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-11T20:44:18Z; created: 2019-12-11T20:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-11T20:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-11T20:44:18Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.904157/2018-70 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-001.904 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de novembro de 2019 Assunto ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Recorrente ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja decidido o julgamento do RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório 1.1. Trata-se de pedido de pedido de ressarcimento de COFINS do segundo trimestre de 2013 na forma do artigo 17 da Lei 11.033/2004, no valor total de R$ 13.877.252,28 (treze milhões, oitocentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). 1.2. O pedido de ressarcimento foi integralmente indeferido, pois: 3.1) há compatibilidade entre as informações declaradas nos DACON e aquelas constantes nas EFD-Contribuições; 3.2) há compatibilidade entre os valores da receita declarada e as notas fiscais emitidas; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 15 7/ 20 18 -7 0 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904157/2018-70 3.3) a totalidade das receitas declaradas decorre de serviços prestados a entidades da administração pública federal e a outros órgãos públicos; 3.4) inexistem valores relativos a receitas não tributadas no mercado interno; 3.5) os créditos demonstrados nos DACON e nas EFD-Contribuições referem-se integralmente às receitas tributadas no mercado interno; 3.6) não há previsão legal para o ressarcimento dos créditos apurados nos DACON e nas EFD-Contribuições (créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno); e 3.7) os valores objeto do PER divergem daqueles constantes nos DACON e nas EFD- Contribuições, conforme planilha anexa. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que afirma que por um equívoco descreveu que a base legal do pedido de ressarcimento era o artigo 17 da Lei 11.033/04 quando, em verdade, pleiteia o ressarcimento com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em assim sendo, ao final a Recorrente requer: 1.4. A DRJ de Belém indeferiu o pedido da Recorrente, com os seguintes fundamentos: 1.4.1. “Por meio do art. 1°, §3°, da Lei n. 10.637, de 2002 (art. 1o, §3o, da Lei n. 10.833, de 2003), optou por oferecer relação exaustiva quanto às possibilidades de exclusão das bases de cálculo aludidas” e dentre elas não se encontra o ICMS devido na saída das mercadorias, logo, por se tratar de benefício fiscal a interpretação deve ser restritiva; 1.4.2. O julgador administrativo está vinculado a Lei, apenas, devendo desconsiderar atos infralegais expedidos no âmbito da administração tributária e eventuais inconstitucionalidades; Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904157/2018-70 1.4.3. Não foi editada Portaria da PGFN com dispensa de recorrer sobre o tema, logo, inobstante a decisão do Egrégio Sodalício, é possível a divergência. 1.5. A Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somada a tese da desnecessidade de retificação de DACON e DCTF para o aproveitamento do crédito. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator 2.1. Esta Turma em precedentes anteriores, aos quais acompanhei, votou pelo sobrestamento dos feitos que envolvem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e os Acórdãos prolatados pela Corte Constitucional nos RE 574.706. 2.2. Isto porque, inobstante a publicação do Acórdão, houve oposição de Embargos pela Procuradoria da Fazenda Nacional com pedido de modulação e efeitos infringentes. Portanto, para evitar prejuízos irrecuperáveis de parte a parte, de rigor o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 69 de Repercussão Geral – pautado inicialmente para o dia 05 de dezembro p.f. 3. Ante o exposto voto, conheço e recebo o recurso voluntário, porquanto tempestivo e, no mérito, voto pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 69 de Repercussão Geral, RE 574.706. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 75DF CARF MF Original

score : 1.0
9686881 #
Numero do processo: 13855.902542/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13855.902542/2017-66

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6745598

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-010.825

nome_arquivo_s : Decisao_13855902542201766.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Ronaldo Souza Dias

nome_arquivo_pdf_s : 13855902542201766_6745598.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9686881

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290414580563968

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T17:44:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T17:44:38Z; Last-Modified: 2023-01-09T17:44:38Z; dcterms:modified: 2023-01-09T17:44:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T17:44:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T17:44:38Z; meta:save-date: 2023-01-09T17:44:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T17:44:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T17:44:38Z; created: 2023-01-09T17:44:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-09T17:44:38Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T17:44:38Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.902542/2017-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.825 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente HOSPITAL SAO MARCOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 42 /2 01 7- 66 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902542/2017-66 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902542/2017-66 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902542/2017-66 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902542/2017-66 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

score : 1.0