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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10822672 #
Numero do processo: 10530.904871/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.140 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904871/2011-21 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.140 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904871/2011-21 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.140 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904871/2011-21 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.140 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904871/2011-21 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) COFINS calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.986, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.140 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904871/2011-21 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.140 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904871/2011-21 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.140 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904871/2011-21 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.140 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904871/2011-21 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.140 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904871/2011-21 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.140 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904871/2011-21 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.140 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904871/2011-21 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4704592 #
Numero do processo: 13151.000033/88-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo a contribuição para o FINSOCIAL, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 4º e 173 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66). FINSOCIAL-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - É legítimo o lançamento que exige a Contribuição para o Fundo de Investimento Social a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento, com base no Decreto-Lei nº 1.940, de 25/05/82. FINSOCIAL-FATURAMENTO - COMÉRCIO VAREJISTA DE CIGARROS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - A indústria e o comércio varejista de cigarros recolhem as contribuições ao FINSOCIAL-Faturamento calculadas, de uma só vez, sobre determinado percentual do preço de venda no varejo, ficando a responsabilidade pelo recolhimento por conta do fabricante de cigarros (na condição de contribuinte e de contribuinte-substituto dos comerciantes varejistas). FINSOCIAL-FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL recurso para: I - declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário da contribuição para o FINSOCIAL-Faturamento relativo aos períodos de apuração de janeiro a maio de 1983; II - ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 104-13.650, de 17/09/96; e III - excluir da exigência fiscal as importâncias de Cz$ 5.206,80 e Cz$ 21.174,94 (padrão monetário da época) relativo aos meses de junho de 1983 e janeiro de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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FINSOCIAL-FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO - É legitimo o lançar mento que exige a Contribuição para o Fundo de Investimento Social a aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento, com base no Decreto-Lei n° 1.940, de 25/05/82. FINSOCIAL-FATURAMENTO - COMÉRCIO VAREJISTA DE CIGARROS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - A indústria e o comércio varejista de cigarros recolhem as contribuições ao FINSOCIAL-Faturamento calculadas, de uma, só vez, sobre determinado percentual do preço de venda no varejo, ficando a responsabilidade pelo recolhimento por conta do fabricante de cigarros (na condição de contribuinte e de contribuinte-substituto dos comerciantes varejistas). FINSOCIAL-FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVÍDIO MONTEIRO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL recurso para: I - declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário da contribuição para o FINSOCIAL-Faturamento relativo aos períodos de apuração de janeiro jfa, MINISTÉRIO DA FAZENDAbiatt41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 a maio de 1983; II - ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 104-13.650, de 17/09/96; e III - excluir da exigência fiscal as importâncias de Cz$ 5.206,80 e Cz$ 21.174,94 (padrão monetário da época) relativo aos meses de junho de 1983 e janeiro de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -04-dlob LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NS-0 • - R TO FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 sl 1/4 .4 • `.% MINISTÉRIO DA FAZENDA ttell e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 Recurso n°. : 11.480 Recorrente : OVÍDIO MONTEIRO DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO OVÍDIO MONTEIRO DE SOUZA - FIRMA INDIVIDUAL, contribuinte inscrito no CGC/MF 03.854.510/0001-14, com sede na cidade de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, à Rua do Comércio, n° 221 - Centro, jurisdicionado à DRF em Cuiabá - MT, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/38. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/06188, o Auto de Infração de FINSOCIAL - Faturamento de fls. 01 e 11/16, com ciência em 30/06/88, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cz$ 899.292,84 (padrão monetário da época), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica , acrescidos da multa de lançamento de ofício de 20% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apuração. A exigência fiscal instaurada contra o contribuinte decorre da constatação das seguintes infrações: 1 - tributação decorrente em virtude da apuração de omissão de receita operacional no Processo Administrativo Fiscal n° 13151.000030/88-21 (Processo Matriz) caracterizada pelas seguintes irregularidades: a) - exercício de 1984, período-base de 01/01/83 a 31/12/83, através de auto de infração lavrado pelo fisco estadual, que teve seu valor recolhido sem contestação, b) - exercício de 1985, período-base de 01/01/84 a 31/12/84, apurada através de fluxo de caixa, gastos maiores que as receitas declaradas; 3 b. 44 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.9.; • ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 2 - falta de recolhimento do FINSOCIAL-Faturamento sobre as receitas declaradas e não recolhidas. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente registrados no Auto de Infração de fls. 01 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 19/27, apresentada, tempestivamente, em 29/07/88, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com relação ao exercício de 1984, a omissão derivou de mera presunção e o crédito apurado pelo fisco estadual era indevido, tendo sido pago por erro, pois houve simples arbitramento da margem de lucro, não podendo o fisco federal sem qualquer apreciação do fato considerá-la indiscutível; - que quanto à omissão levantada no exercício de 1985, decorrente da verificação de saldo credor de caixa, afirma que, por ser optante do lucro presumido, não estava obrigada a elaborar a conta caixa e que somente cabe ao fisco verificar ou comprovar o faturamento anual; - que, embora não estivesse obrigada a elaborar o "caixa", o fez por conta própria, tendo este apresentado saldo positivo e que o saldo negativo encontrado foi resultado de erro, apontando, também, falhas no levantamento relativamente aos valores de salários, IAPAS, pró-labore e imposto sindical; 4 4P • ri; MINISTÉRIO DA FAZENDA *. V-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 - que existe, ainda, uma falha gritante na autuação lavrada no mês de junho, pois se o Fisco pretende incluir, no ano-base de 1983, um aumento de receita, no valor de Cr$ 13.408.295,00, evidentemente que esse exato valor deveria ser acrescido ao saldo de caixa da empresa em 31/12/83. - que especificamente com relação ao FINSOCIAL sobre o faturamento não recolhido, esqueceram-se os Fiscais de excluir da base de cálculo os valores relativos a vendas de cigarros, produto que o impugnante, sendo supermercado, normalmente comercializa. Assim, no caso de cigarros, já estão recolhidas pelo fabricante, na qualidade de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, deve essa parcela ser deduzida da base de cálculo relativas a esses recolhimentos. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a autora do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na íntegra, com base nos seguintes argumentos: - que é mansa e pacífica a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes reconhecendo que o pagamento do tributo cobrado sobre receita omitida apurada pela fiscalização estadual legitima a incidência do imposto de renda sobre essa receita; - que relativamente ao saldo credor de caixa apurado pela fiscalização no exercício de 1985, ano-base de 1984, o interessado afirma resultar de erros e falta de inclusões, uma vez que o saldo de sua conta Caixa, em 31/12/84, é devedor de Cr$ 3.115.359,71, às fls. 32, deixando, contudo, de apresentar provas que justifiquem tal resultado, contrariando a conclusão do fisco de que efetuou gastos em montante superior ao total de receita operacional obtida no período; .4.1 ± MINISTÉRIO DA FAZENDA -t . ^ .4:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 - que no afã de se defender, o impugnante discorreu sobre todos os itens que discorda, apontando novos valores a ser considerados, ao invés dos apresentados na autuação, esquecendo-se entretanto, de arcar com o ônus da prova, que lhe cabe. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 31/34, conclui que quanto as omissões de receitas apuradas no IRPJ deve o presente acompanhar a decisão proferida no processo matriz, e que quanto a falta de recolhimento entende que a autuada não fez a prova de seu recolhimento, cuja ementa é a seguinte: "FINSOCIAL / RECEITA-DECLARADA / OMISSÃO DE RECEITA Exercícios de 1984 e 1985. É devida a contribuição para o FINSOCIAL sobre as receitas declaradas. É devida a Contribuição para o FINSOCIAL sobre omissões de receitas apuradas de ofício. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/10/91, conforme Termo constante às folhas 34/35, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (07/11/91), o recurso voluntário de fls. 37/387, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçados pelas seguintes considerações: - que o auto de infração além de exigir o FINSOCIAL sobre o pretenso faturamento, exige-o, também, sobre o valor declarado, do qual o contribuinte não encontrou as devidas guias de recolhimento. Quanto a esses não recolhimentos, em sua defesa, contudo, observou a impugnante, então, que se deveria fazer a exclusão dos valores referentes às vendas de cigarros, o que o decisório em princípio - como não poderia 6 -4 * . 1;• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 ; r;* • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 deixar de ser -, concorda, mas não acata em razão da falta de apresentação dos documentos; - que em se tratando de supermercado, com venda feita através de máquinas registradoras, não haveria como se apresentar as notas fiscais de venda. Mas, existem as guias de Informação e Apuração do ICM, do estado, com esse destaque, onde o Fisco já deveria ter observado; - que nesse informe temos o valor separado dos cigarros adquiridos e vendidos no ano, podendo-se, ao menos, apurar-se a proporcionalidade das vendas desses produtos, comprovadamente adquiridos nos referenciados exercícios, conforme inclusas cópias dos Livros de Registro de Entradas; - que é incontestável o direito à exclusão dos valores relativos aos cigarros. Ou se procede a exclusão proporcional, ou se faz urna nova fiscalização, se possível, ou, então, se julga improcedente o auto, nesta questão. Na Sessão de 15 de junho de 1993, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento do recurso em diligência para que o órgão de origem anexe por cópia a decisão prolatada pelo Egrégio 1° Conselho de Contribuintes no processo relativo a IRPJ, bem como analise as provas sobre a venda de cigarros constantes daqueles autos, segundo reclama a recorrente. Em 25/11/96 a DRF em Cuiabá - MT, emite o parecer de fls. 92, que, em síntese, diz o seguinte: "Com relação ao pedido de Diligência de fls. 41/43, informo que foram tomadas as seguintes providências: 7 r'IrrtV :ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n:1 w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 a) - anexei às fls. 80/91 o Acórdão 104-13.650, exarado para o processo 13151.000030188-21, assim como os documentos de fls. 70/79. b) - quanto às alegadas provas de venda de cigarros, o recurso voluntário apresentado pela interessada no processo 13151.000030/88-21 não faz qualquer referência as mesmas. Aparentemente, tais provas seriam os documentos de fls. 45/69, xerocopiadas daqueles encontrados no processo 13151.000032/88-57, encaminhado ao I CC nesta mesma data." É o Relatório. --r- 8 4.1 I. 4., ' ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA n...;,.'eçc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Fisocial- Faturamento, relativo aos exercícios de 1984 e 1985, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1983 e 1984, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01, bem como falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração 01/83 a 12/84. Porém, antes de adentrar na questão do mérito propriamente dito se faz necessário, por uma questão de justiça, discutir quando decai o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. O fisco, em geral, entende que de acordo com o artigo 3° dos Decretos-lei n°s 2.049/83 e 2.052/83, o direito de constituir o crédito tributário sobre as contribuições devidas extingue-se em 10 anos, contados a partir da data fixada para o recolhimento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 9 :44) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Decreto-Lei n°2.049, de 01 de agosto de 1983: lo 1.1 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ".t..z.,t;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f5:1•1:: l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 "Art. 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei. Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Decreto-Lei n° 2.052, de 03 de agosto de 1983: "Art. 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais corninações previstos neste Decreto-Lei. Art. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento? Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II "-•• . :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,frr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. 12 ..:•n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t;3 :•tbt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 Se se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições, como o caso em questão que é FINSOCIAL, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Verifica-se, também, que a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi criado pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se, contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricional. Com o advento do Decreto-Lei n° 2.049, de 01/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta à ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente a contribuição para o FINSOCIAL. Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 90 do diploma legal retrotranscrito. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3° do Decreto-Lei n°2.049/83. 13 rfi, " MINISTÉRIO DA FAZENDA zn fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 Da análise deste dispositivo não vislumbro qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-Lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo de guarda e conservação, pelos contribuintes, dos documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições, com vistas a possibilitar o desempenho de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídos à Secretaria da Receita Federal. Além disso, com exceção do artigo 8°, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-Lei n° 2.049/83, cuida da atividade de lançamento, isto é, da constituição do crédito relativo a contribuição em questão. Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o FINSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expendidas nos termos do artigo 2° do Decreto-Lei n° 822/69, quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo dec,adencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição Federal vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea 'b": 'Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária? 14 sP A " MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rfre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 Mister se faz esclarecer que, no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se ao PIS, o que nos leva a inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), razão pela qual entendo que deve ser aplicado o que estabelece os seus artigos 150 e 173. Ademais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento similar (IRF - processo decorrente - art. 8° do Decreto Lei n° 2.065/83), decidiu, através do Acórdão n° CSRF/01-01.036, de 25/10/90, que: 'Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a preclusão do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento sex officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo no casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido PU cobrado." 15 •• -KL- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 Assim, sem dúvida alguma, no presente lançamento, a exigência das contribuições devidas no período compreendido entre janeiro a maio de 1983, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que a exigência só foi formalizada em 30/06188. No mérito, parte do presente é decorrente do processo principal n.° 13151.000030/88-21, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 17/09/96, através do Acórdão n.° 104-13.650, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal as importâncias de Cr$ 13.408.295 e Cr$ 3.756.020,19 (padrões monetários da época), correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir, em princípio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Quanto a exclusão da base de cálculo da venda de cigarros, entendo que razão está com o contribuinte, pois os fabricantes de cigarros recolhem a totalidade das contribuições ao FINSOCIAL - Faturamento nos mesmos moldes e prazos adotados para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) pelos Estados, ou seja, a industria e o comércio varejista de cigarros recolhem as contribuições ao FINSOCIAL- Faturamento calculadas, de uma, só vez, sobre um percentual do preço de venda no varejo. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt.:ITz“, / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033188-10 Acórdão n°. : 104-15.447 O suplicante alega desde a fase impugnatória da necessidade da exclusão da venda de cigarros, e por se tratar de um supermercado não haveria como apresentar as notas fiscais de venda de cigarros, porém informa da existência das Guias de Informação e Apuração do ICM do Estado, com o destaque, onde o Fisco já deveria ter observado. Ora, não consta, mesmo na legislação tributária, que tais guias sejam documentos inidôneos ou ilegítimos à comprovação da verdade dos fatos, documentos não questionados pelo fisco, tais esclarecimentos só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. Ademais, à prevalescença da verdade material, pressuposto basilar para a determinação e exigência, de ofício, de crédito tributário em favor da União, os documentos de fls. 45146 não foram objeto de qualquer diligência pelo fisco, conforme previsto no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72. Assim, entendo que é incontestável que o suplicante, entre outros, vendia cigarros, e que os valores destas vendas não fazem parte da base de cálculo para a apuração da contribuição para o FINSOCIAL-Faturamento, por já ter sido recolhido pelo fabricante. Desta forma deve ser excluído os valores de Cr$ 5.206.800,00 e Cr$ 21.174.940,00, correspondentes, respectivamente, as vendas de cigarros nos anos-base de 1983 e 1984 (fls. 45/46), cujos valores convertidos em Cruzados pela paridade de Cr$ 1.000/Cz$ 1,00, correspondem, respectivamente, a Cz$ 5.206,80 e Cz$ 21.174,94, que devem ser excluídos da base de cálculo do primeiro mês mantido em cada período-base, por ser tributação mais benéfica ao contribuinte. 17 •••••• n;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA• .t.t .:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13151.000033/88-10 Acórdão n°. : 104-15.447 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: I - declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário da contribuição para o FINSOCIAL-Faturamento relativo aos períodos de apuração de janeiro a maio de 1983; II - ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 104-13.650, de 17/09/96; e III - excluir da exigência fiscal as importâncias de Cz$ 5.206,80 e Cz$ 21.174,94 (padrões monetários da época) relativo aos meses de junho de 1983 e janeiro de 1984. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 N te' 18 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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10820756 #
Numero do processo: 10880.978945/2019-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRELIMINAR. CONEXÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM PROCESSOS DE CRÉDITO. REJEITADA. Julgados em conjunto o auto de infração e os PER/DCOMP, estão asseguradas a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica. Pedido rejeitado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Conceitualmente, operação regular de serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional. Logo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. RATEIO PROPORCIONAL. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Certificado o regime não cumulativo das receitas sobre os serviços de transporte internacional de passageiro, estas incluem-se no rateio proporcional. Necessário também incluir na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS as despesas contraídas por imposição legal na prestação dos serviços de transporte internacional de passageiro. CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), a Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2.121/2022. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PASSAGEIRO, CATERING E HANDLING DE CATERING. DESPESAS COM SEGURANÇA DE AERONAVE. TAXAS DE AUXÍLIO NAVEGAÇÃO E TERMINAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte que sujeita a inúmeros regulamentos da ANAC e de órgãos internacionais, e dada a imposição legal de fornecimento dos serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, handling de catering e de Handling de Seguridad Variable Pax bem como, ao pagamento de taxas à Infraero e ao DECEA, é cabível a inclusão das despesas na base de cálculo do crédito de Pis e Cofins. PROGRAMA MILHAGEM. DESPESAS COM PONTOS MULTIPLOS. CRÉDITO RECONHECIDO. Confirmado o regime de tributação do transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas qual seja, não cumulativo, único fundamento da fiscalização para negar o crédito, mostra-se patente à reversão da glosa. Crédito reconhecido ainda, nos moldes da IN RFB nº 2.121/22, porque a adequação do contribuinte a exigência dos consumidos (mercado), os serviços são necessários para atrair e fidelizar clientes.
Numero da decisão: 3101-003.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão. No mérito, por maioria de votos,dar parcial provimento ao recurso voluntário parareconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determinar que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: (i) atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering; (ii) segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); (iii) compras de pontos Multiplus; (iv) de auxílio de navegação; e (v) de auxílio de terminal. Vencidos os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha em relação ao reenquadramento das receitas derivadas dos serviços de transporte internacional no regime não cumulativo e Gilson Macedo Rosemburg Filho e Marcos Roberto da Silva em relação a reversão da glosa de créditos de compras de pontos Multiplus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.904, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.978942/2019-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto integral), Wilson Antônio de Souza Correa (substituto integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antônio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRELIMINAR. CONEXÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COM PROCESSOS DE CRÉDITO. REJEITADA. Julgados em conjunto o auto de infração e os PER/DCOMP, estão asseguradas a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica. Pedido rejeitado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA RECEITA SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Conceitualmente, operação regular de serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional. Logo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. RATEIO PROPORCIONAL. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Certificado o regime não cumulativo das receitas sobre os serviços de transporte internacional de passageiro, estas incluem-se no rateio proporcional. Necessário também incluir na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS as despesas contraídas por imposição legal na prestação dos serviços de transporte internacional de passageiro. Fl. 5826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 2 CONCEITO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. TESTE DE SUBTRAÇÃO E PROVA. A partir do conceito de insumos firmado pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos Recursos Repetitivo), a Receita Federal consolidou o tema por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 e Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 2.121/2022. São premissas a serem observadas pelo aplicador da norma, caso a caso, a essencialidade e/ou relevância dos insumos e a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário), além das demais hipóteses legais tratadas no art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. DESPESAS COM ATENDIMENTO DE PASSAGEIRO, CATERING E HANDLING DE CATERING. DESPESAS COM SEGURANÇA DE AERONAVE. TAXAS DE AUXÍLIO NAVEGAÇÃO E TERMINAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. CRÉDITO RECONHECIDO. Considerando a natureza da atividade desempenhada pela contribuinte que sujeita a inúmeros regulamentos da ANAC e de órgãos internacionais, e dada a imposição legal de fornecimento dos serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, handling de catering e de Handling de Seguridad Variable Pax bem como, ao pagamento de taxas à Infraero e ao DECEA, é cabível a inclusão das despesas na base de cálculo do crédito de Pis e Cofins. PROGRAMA MILHAGEM. DESPESAS COM PONTOS MULTIPLOS. CRÉDITO RECONHECIDO. Confirmado o regime de tributação do transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas qual seja, não cumulativo, único fundamento da fiscalização para negar o crédito, mostra-se patente à reversão da glosa. Crédito reconhecido ainda, nos moldes da IN RFB nº 2.121/22, porque a adequação do contribuinte a exigência dos consumidos (mercado), os serviços são necessários para atrair e fidelizar clientes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de conexão. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determinar que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de Fl. 5827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 3 passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: (i) atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering; (ii) segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); (iii) compras de pontos Multiplus; (iv) de auxílio de navegação; e (v) de auxílio de terminal. Vencidos os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha em relação ao reenquadramento das receitas derivadas dos serviços de transporte internacional no regime não cumulativo e Gilson Macedo Rosemburg Filho e Marcos Roberto da Silva em relação a reversão da glosa de créditos de compras de pontos Multiplus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.904, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.978942/2019-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Laura Baptista Borges, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha(substituto integral), Wilson Antônio de Souza Correa (substituto integral), Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Luciana Ferreira Braga, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antônio de Souza Correa, o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte e, por consequência, não homologando as compensações a ele vinculadas. O pedido é referente ao PIS, no valor total de R$ 6.924.770,91, apurado no regime não cumulativo no 3º trimestre do ano de 2015, em relação às operações não tributadas no mercado interno e operações de exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 Fl. 5828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 4 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018 requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PESSOA JURÍDICA QUE OPERA LINHAS AÉREAS DOMÉSTICAS REGULARES. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL COLETIVO DE PASSAGEIROS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. Nos termos da primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, permanecem sujeitas ao regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte coletivo aéreo de passageiros, doméstico ou internacional, efetuado por pessoa jurídica que opera linhas aéreas domésticas e regulares. RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do rateio proporcional deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo nos regimes da não cumulatividade e da cumulatividade. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. As receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO. EMPRESAS AÉREAS. Fl. 5829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 5 Os gastos com combustível de aviação geram direito aos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins apenas quando forem utilizados em voo doméstico para o transporte de cargas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Somente serão nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Tão logo intimada do resultado, a Recorrente interpôs competente Recurso Voluntário cujas razões recursais remontam sob os seguintes tópicos: II – PRELIMINARMENTE II.1 - DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA VINCULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SOBRE A MATÉRIA II.2 – DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. III. DO DIREITO III.1 – PREAMBULARMENTE - DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS III.2 – DOS FUNDAMENTOS QUE CONFIRMAM QUE AS RECEITAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS PERTENCEM ÀS RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS III.3. – DO RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (RECEITA BRUTA, TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO, INTERNO/RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO) – DA NOVA ACUSAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS III.4 – DO REGIME NÃO CUMULATIVO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS III.4.1 – COMBUSTÍVEL DE AERONAVES (DOMÉSTICO) III.4.2 – DESPESAS COM COMPRAS DE PONTOS MULTIPLUS. III.4.3 – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO PASSAGEIRO, BEBIDA E CATERING, HANDLING DE CATERING E SEGURANÇA DE AERONAVES (SGURIDAD VARIABLE PAX) III.4.4 – SERVIÇO DE AUXÍLIO DE NAVEGAÇÃO III.4.5 – SERVIÇOS DE AUXÍLIO DE TERMINAL Fl. 5830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 6 III.4.6 – TAXA SUFRAMA – INFRAERO. III.4.7 - DESPESAS COM COMISSÕES Ao final, pleiteia: IV – CONCLUSÕES E PEDIDO (...) Ante o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido, para: (i) Seja declara a nulidade do despacho decisório em relação à glosa de créditos com comissões, por ausência de motivação; (ii) Reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido, quando traz argumentos não utilizados pelo despacho decisório para: (a) excluir as receitas financeiros do cálculo do rateio proporcional de créditos vinculados ao regime cumulativo e não cumulativo; e de créditos ressarcíveis; e glosar os créditos apropriado sobre (b) QAV; (c) pontos Múltiplus; e (d) comissões; e (iii) Reconhecer a natureza não cumulativa das receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros; e (iv) Reconhecer a possibilidade de apropriação de todos os créditos em discussão, porque previstos na Lei nº 10.833/2003. (...) Outrossim, requer seja reconhecida a vinculação por conexão do presente processo com o Autos de Infração objeto dos processos administrativo nº 10840.727719/2019-71 e 10840.722712/2020-05, determinando-se a distribuição e julgamento em conjunto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de admissibilidade. O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar. Pedido de vinculação dos processos de crédito com o auto de infração. Fl. 5831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 7 Antes de enfrentarmos o cerne do debate, traz a cabo pedido formulado pela recorrente à frente do mérito recursal: 19. Assim, na medida em que são idênticos os fatos que fundamentaram todos os processos acima referidos, a Recorrente pede que o presente processo administrativo seja vinculado, por conexão, aos processos administrativos nº 10840.727719/2019-71 e 10840.722712/2020-05, referentes aos Autos de Infração lavrados em relação aos anos de 2014 e 2015, sob as mesmas acusações do despacho decisório ora em discussão. A princípio rejeito o referido pleito por duas razões: (i) Tanto o auto de infração nº 10880.978945/2019-42, quanto os PER/DCOMP nºs julgado na presenta data, 10880.978942/2019-17 (PIS 1º tri/2015), 10880.978943/2019-53 (COFINS 1º tri/2015), 10880.737929/2019-00 (PIS 2º tri/2015), 10880.978944/2019-06 (COFINS 2º tri/2015), 10880.978945/2019-42 (PIS 3º tri/2015), 10880.978946/2019-97 (COFINS 3º tri/2015), 10880.978947/2019-31 (PIS 4º tri/2015), estão sendo julgados em conjunto na presente data; e, (ii) Com amparo no art. 47 do RICARF, requeri a distribuição do PAF nº 10880.978948/2019-86 (COFINS 4º tri/2015), de modo que permita um julgamento coerente em compatibilidade aos PER/DCOMP supratranscritos. Logo, versando o auto de infração 10840.722712/2020-05 sobre exigência do PIS e da COFINS do ano-calendário de 2015, e que os PER/DCOMP dizem respeito ao referido período. Ainda, uma vez julgados em conjunto, restam asseguradas a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica. Rejeito, assim, o pedido de conexão. Da nulidade do despacho decisório. Cerceamento do direito de defesa. Também em sede de preliminar a recorrente suplica a nulidade do despacho decisório, para tanto, justifica: 20. Conforme esclarecido em sua Manifestação de Inconformidade, durante a análise das glosas realizadas pela d. fiscalização, a ora Recorrente constatou que houve glosas de crédito não relacionadas no relatório de conclusão fiscal. 21. A r. decisão recorrida menciona que tais glosas se refeririam a diferenças localizadas em dezembro de 2015 e a despesas com comissões. 22. Contudo, a Recorrente esclarece, inicialmente, que houve um equívoco por parte da r. decisão recorrida, pois o presente processo não diz respeito à apuração do 4º Trimestre de 2015, razão pela qual a defesa administrativa da Recorrente se restringiu à ausência de manifestação quanto às glosas sobre as despesas com comissões. 23. Assim sendo, a Recorrente irá ignorar as razões de decidir da r. decisão recorrida no que diz respeito às diferenças apuradas no mês dezembro de 2015, Fl. 5832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 8 por não serem pertinentes a este processo, limitando-se a demonstrar sua improcedência no que diz respeito às despesas com comissões. 24. Isso porque, apesar de na planilha elaborada pela d. fiscalização haver a indicação da glosa dos créditos decorrentes das despesas incorridas pela Recorrente com comissões, não há, no relatório de conclusão fiscal, qualquer explicação de qual seria a discordância da d. fiscalização em relação a esse ponto. 25. Frise-se, não há como identificar o motivo pelo qual tais créditos foram glosados! (...) 27. Não obstante, a r. decisão recorrida alega que o fato de as contas em que registradas as despesas com comissão estarem relacionadas às rubricas “serviços utilizados como insumos” permitiria concluir que a glosa realizada pela fiscalização decorreria de tais dispêndios não se enquadrarem no conceito de insumos. (...) 30. Se analisado o despacho decisório que originou o presente processo, é possível verificar que há outros itens, também incluídos na rubrica de “serviços utilizados como insumos”, mas cujos créditos foram glosados pela fiscalização com base em alegação diversa do seu não enquadramento no conceito de insumos. 31. A título de exemplo, cita-se os serviços de navegação aérea, cujo créditos foram glosados por supostamente não estarem sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS. Outro exemplo é a glosa dos créditos apurados sobre os dispêndios com pontos resgatados, cujo fundamento seria a sua vinculação às receitas de transporte de passageiros, que estariam sujeitos ao regime cumulativo das contribuições. 32. Portanto, não há como concluir sobre a real motivação da glosa sobre comissões pelo simples fato de estarem relacionadas entre os serviços considerado como insumos pela Recorrente. [33. Sendo assim, há que se reconhecer o cerceamento do direito de defesa causado pela d. fiscalização, de tal forma que um valor de glosa absolutamente relevante não está devidamente demonstrado no relatório de conclusão fiscal, causando a imediata nulidade do despacho decisório, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. 34. Subsidiariamente, caso não se entenda pela imediata decretação de nulidade do despacho decisório, o que se admite apenas para fins argumentativos, requer a Recorrente a conversão do processo em diligência para que seja esclarecido pela d. fiscalização a glosa realizada e, consequentemente, oportunizada a ampla defesa. Sem razão a recorrente. Como visto no tópico supra, foi instaurado o Mandado de Procedimento Fiscal de nº 08.1.09.00-2017-00125 com o fim de examinar os pedidos de ressarcimento transmitidos pela recorrente concernentes aos créditos de PIS e COFINS não cumulativos incidentes sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação para o exterior, apurados no ano-calendário de 2015. Fl. 5833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 9 Para cada trimestre e período de 2015 foi gerado um processo fiscal sendo eles: - 10880.978942/2019-17 (PIS 1º tri/2015), - 10880.978943/2019-53 (COFINS 1º tri/2015), - 10880.737929/2019-00 (PIS 2º tri/2015), - 10880.978944/2019-06 (COFINS 2º tri/2015), - 10880.978945/2019-42 (PIS 3º tri/2015), - 10880.978946/2019-97 (COFINS 3º tri/2015), - 10880.978947/2019-31 (PIS 4º tri/2015), - 10880.978948/2019-86 (COFINS 4º tri/2015) Nesse sentido, o resultado do relatório de conclusão fiscal atinente ao certame, e seus anexos, corresponde ao período pleiteado no PER/DCOMP nº 06254.67695.230415.1.5.080099. Embora genérico, já que o trabalho fiscal alcança todo o ano-calendário de 2015, as planilhas que acompanham o relatório apontam apenas as rubricas glosadas para a contribuição ao PIS do 1º tri/2015. Nela não há glosa para as comissões como observado abaixo: Fl. 5834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 10 Não observo, portanto, glosas sobre as despesas com comissões e, por isso, rejeito o pedido formulado pela recorrente de nulidade do despacho decisório. Mérito recursal. Conceito de receita. Regimes de apuração cumulativa e não cumulativa. Receita, na definição dada por De Plácido e Silva1, é “(...) Na significação econômica e financeira, jurídica ou contábil, receita resulta sempre de uma entrada de numerário, recebimento de dinheiro ou arrecadação de verbas. Mas, na acepção propriamente financeira, exprime especialmente o total de rendas ou o total de rendimentos prefixados ou previstos num orçamento e efetivamente arrecadado”. 1 Siva, de Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, 2002. Fl. 5835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 11 Partindo do conceito, alinhado à legislação, nos regimes cumulativo (Lei nº 9.718/98) e não cumulativo (Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002), o fato gerador do PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente da classificação fiscal adotada, compreendendo (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria, (ii) preço da prestação de serviços em geral, (iii) resultado auferido nas operações de conta alheia, e (iv) receitas da atividade da pessoa jurídica não compreendidas não entendidas como produto da venda de bens nas operações de conta própria, preço da prestação de serviços em geral e resultado auferido nas operações de conta alheia (caput do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77). No regime cumulativo estão fora da concepção receita (i) as devolução e vendas canceladas, (ii) os descontos concedidos incondicionalmente, (iii) os tributos sobre ela incidentes, e (iv) os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404/1976, das operações vinculadas à receita bruta. Já no regime não cumulativo, estão excluídas da base de cálculo as receitas (i) decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (ii) auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; (iii) referentes a, a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (iv) de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (v) decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação; (vi) financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (vii) relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (viii) reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (ix) relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; (x) relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (xi) relativas ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação. Fl. 5836DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art183viii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art187iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art187iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art183viii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19%C2%A71a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19%C2%A71a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art19%C2%A71e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 12 Não bastassem as hipóteses de exclusão elencadas, igualmente à alíquota aplicável, também o que difere os regimes é a possibilidade de creditamento pela pessoa jurídica sobre os custos e as despesas utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, bem como restrições legais para apuração no regime não cumulativo por determinados segmentos de mercado, como bem explicado por Gelbcke, Santos, Iudícibus e Martins, no Manual de Contabilidade Societária (2018)2: Detalhando um pouco mais o PIS/PASEP e a COFINS, tais tributos podem ser recolhidos pela apuração por dois regimes: cumulativo e não cumulativo. O regime não cumulativo é aquele no qual é possível se aproveitar de valores incidentes nas etapas anteriores, assim como acontece normalmente com o ICMS e o IPI, conforme legislação específica. Por outro lado, no regime cumulativo os valores de PIS/PASEP e de COFINS são calculados sem abatimento algum com relação aos tributos incidentes em etapas anteriores. Em geral empresas optantes pelo lucro real são tributadas pelo regime não cumulativo com relação às suas receitas, mas há casos em que receitas de empresas sempre serão tributadas pelo regime cumulativo, ainda que a empresa esteja no lucro real, como, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações, serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. Há casos em que as empresas são vedadas de apurar PIS/PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo, como é o caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas optantes pelo lucro presumido, empresas tributadas com base nº lucro arbitrado. Portanto, enquanto no regime cumulativo não há que se falar em apuração de crédito, no regime não cumulativo o cômputo é factível, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. No entanto, nem todas as receitas estão no campo da não cumulatividade, sendo descartadas as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas nos moldes dos artigos 10 e 15, e 8º das referidas leis, respectivamente, quais sejam: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; 2 GELBCKE, Erneste Rubens, Santos, Ariovaldo dos, Iudícibus, Sérgio de & Martins, Eliseu. Manual de contabilidade societária: aplicável a todas as sociedades: de acordo com as normas internacionais e do CPC. 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2018. p. 1.663. Fl. 5837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 13 III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; c) referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; XIII - as receitas decorrentes de serviços: a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. Fl. 5838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 14 XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; XVIII – as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); XIX – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; XXI – as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; XXIV - as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo. XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; XXVII – (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 11.196, de 2005) XXVIII - (VETADO); (Incluído e vetado pela Lei nº 12.766, de 2012) Produção de efeito XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. Fl. 5839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 15 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [omissis] V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988; VI - (VETADO) VII – as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; c) referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - (VETADO) X - (VETADO); XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012) XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. Atraem o regime cumulativo as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte de passageiros quando (i) realizado por empresa regular de linha doméstica; e, (ii) prestado por empresa de taxi aéreo. Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, os serviços aéreos públicos abrangem os seguintes: Fl. 5840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 16 Art. 175. Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos especializados públicos e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não regular, doméstico ou internacional. Parte do Código Brasileiro de Aeronáutica foi revogado ou recebeu nova redação pela Lei nº 14.368/22. Na ocasião o inciso I do art. 123 foi revogado para excluir como operadora ou exploradora de aeronave a pessoa jurídica concessionária ou autorizada a prestar o serviço de transporte público, passando a ser a pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos. Com isso, as empresas prestarão serviços aéreos regulares dos serviços de transporte público (concessão) e não regulares (autorização), e passam a ter previsão no art. 174-A: Art. 174-A. Os serviços aéreos são considerados atividades econômicas de interesse público submetidas à regulação da autoridade de aviação civil, na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. As normas regulatórias da autoridade de aviação civil disporão sobre os serviços aéreos regulares e não regulares, observados os acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022) Expressamente, o referido dispositivo aponta a necessidade de observância os atos normativos da autoridade responsável pela aviação civil, coube, então à ANAC a regulamentação no que diz respeito ao serviço regular e não regular. ANAC assim diferencia cada operação: Regular: “Ligação aérea entre duas ou mais localidades, caracterizada por um número, na qual é executado serviço regular de transporte, de acordo com horário, itinerário e frequência pré-fixados em "Horários de Transporte" (HOTRAN) e "Horários de Transporte Aéreo Regional" (HOTREG)”.3; ou, “É a ligação aérea entre duas ou mais localidades, caracterizada por um número, através do qual é executado serviço regular de transporte aéreo, de acordo com horário, linha, equipamento e frequência, previstos em HOTRAN”. Não regular: “(...). Todas as outras situações serão consideradas como voo não- regular.”. Já no que envolve o transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas, este é fornecido por empresas constituídas sob as leis brasileiras (art. 216 do Código Brasileiro de Aeronáutica), como sendo aquele operado por (i) aviões propelidos a jato; (ii) aviões propelidos a hélice tendo uma configuração para passageiros com mais de 9 assentos, excluindo cada assento para tripulantes; ou (iii) aviões propelidos a hélice tendo uma capacidade de carga 3 BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de Aviação Civil. Instituto de Aviação Civil. MMA 58-1: glossário de termos técnicos de aviação civil. Rio de Janeiro, 1989. Fl. 5841DF CARF MF Original https://www.jusbrasil.com.br/topicos/573393076/artigo-174a-da-lei-n-7565-de-19-de-dezembro-de-1986 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/573393070/paragrafo-1-artigo-174a-da-lei-n-7565-de-19-de-dezembro-de-1986 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 17 paga superior a 3400 kg (7500 lb), e prestado entre quaisquer aeródromos dentro do Brasil4. De igual modo dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, (Lei nº 7.565/86) in verbis: Art. 215. Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional. No transporte aéreo internacional, tem-se o serviço aéreo que atravessa os espaços aéreos sobre os territórios de mais de um país (Decreto nº 446/92), prestados por empresas nacionais ou estrangeiras, sujeitas aos tratados ou acordos bilaterais e, na falta, ao Código Brasileiro de Aeronáutica: Art. 203. Os serviços de transporte aéreo internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022) Parágrafo único. A exploração desses serviços sujeitar-se-á: a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil; b) na falta desses, ao disposto neste Código. A Resolução ANAC nº 400/2016, ao dispor sobre as condições gerais de transporte aéreo, traz tratamento específico aos voos domésticos e internacionais, a exemplo das obrigações em relação à bagagem despachada, vejamos: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [omissis] § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Conceitualmente, os serviços aéreos de transporte coletivo de passageiros de linhas aéreas domésticas são distintos dos serviços de transporte aéreo internacional, portanto. Sob esse viés, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte aéreo doméstico (nacional) estão submetidas ao regime cumulativo, à medida em que as receitas auferidas de operações internacionais estão mantidas na não cumulatividade das contribuições. Não decidiu de modo diverso a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento no bojo do acórdão nº 3402-005.330 (mesmas partes e causa de pedir), como visto: 4 https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/2014/10/anexo-ii-rbac-119- emd-02 Fl. 5842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 18 Pelo que se depreende da leitura da Lei n° 10.833/2003, como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas a não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, excepcionando-se dessa regra aquelas pessoas expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10, as quais permanecem sob o anterior regime cumulativo. De outra parte, cuida também o art. 10 da Lei n° 10.833/2003 de excepcionar algumas receitas da incidência não cumulativa, mesmo que a pessoa jurídica esteja sujeita ao regime não cumulativo. (...) Dessa forma, tendo em vista que a recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do regime, tem-se, inicialmente, que ela, como pessoa jurídica, está sujeita ao regime não cumulativo das contribuições de PIS/Cofins, sem prejuízo, como dito, de algumas de suas receitas, por disposição legal expressa, serem eventualmente excluídas da incidência não cumulativa. No caso, as receitas excluídas pela primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 dizem respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", mas somente quando esse serviço seja "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", de forma que somente estariam excluídos do regime não cumulativo "as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros", assim considerado aquele operado em "linhas aéreas regulares domésticas". Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei n° 10.833/2003 foram excluídas "as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso, se nacional ou internacional, a se supor que aqui, diferentemente do inciso XVI, pretendeu-se excluir do regime não cumulativo todos os serviços de transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do território nacional. Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção comporta interpretação restritiva, de forma que, ainda que fosse possível a interpretação sugerida pela DRJ, deveria prevalecer a interpretação mais restritiva da exceção, adotada neste Voto. (...) Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no sentido de que as "receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins que por ventura enquadrem-se no conceito de insumo, nos termos do art. 17 da Lei n° 11.033/20044. Feito o introito, prossigo. Regime de tributação da receita apurada sobre o transporte internacional de passageiros. Fl. 5843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 19 Decidiu a DRJ sobre a forma de tributação das receitas apuradas pela recorrente em relação aos serviços prestados no transporte internacional de passageiros: Preliminarmente, cabe ressaltar que a aplicação da sistemática de apuração não cumulativa é a regra geral de apuração das contribuições em lume. As pessoas jurídicas e as receitas excepcionadas à apuração não cumulativa estão identificadas no art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10 combinado com o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Cabe destacar também, conforme exposto pela Contribuinte, e com base nas classificações adotadas pela legislação brasileira responsável pela regulamentação dos serviços de transporte aéreo, que os serviços aéreos brasileiros são agrupados consoante duas classificações distintas: regular ou não regular; doméstico ou internacional. Sobre a classificação dos serviços aéreos em regular e não regular, as Notas Explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – Versão 2.0 na seção “H”, esclarecem que é utilizado “o conceito de transporte regular versus não regular para diferenciar os serviços de transporte de passageiros abertos ao público em geral e com itinerário e horários fixos dos serviços de transporte de uso privativo de um grupo de clientes (uma ou mais pessoas), em que o itinerário e horário são fixados pelo cliente”. Além disso, o art. 215 do CBA define que se considera doméstico “todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em Território Nacional”. A seu turno, transporte internacional é aquele que se inicia no território nacional e o destino está localizado em outro país. Por sua vez, o art. 216 do CBA dispõe que “os serviços aéreos de transporte público doméstico são reservados às pessoas jurídicas brasileiras” e art. 203 do mesmo diploma legal determina que “os serviços de transporte aéreo público internacional podem ser realizados por empresas nacionais ou estrangeiras”. (...) Tais dispositivos determinam, de forma direta, que permanecem no regime de apuração cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins duas espécies de receitas: as decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas e as oriundas da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo. No caso em debate, interessa a análise da primeira receita. Da literalidade do texto, constata-se, facilmente, que as “receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros” quando auferidas por “empresas regulares de linhas aéreas domésticas” estão sujeitas ao regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Como se sabe, a TAM Linhas Aéreas é uma empresa regular de linha aérea doméstica que aufere receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros e cargas. Em consequência, as respectivas receitas, quando vinculadas ao transporte de passageiros, alcançam as receitas decorrentes de transporte nacional e internacional de passageiros. Em outros Fl. 5844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 20 termos, as receitas derivadas do transporte de passageiros está sujeita ao regime cumulativo. Tal conclusão é óbvia, uma vez que se o legislador não estabeleceu expressamente, nem implicitamente, diferenciação de tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo citadas, não cabe ao intérprete fazê-lo. Se o legislador almejasse estabelecer essa distinção o teria feito de forma clara, como fez no art. 14 da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ao isentar das contribuições em tela apenas as receitas decorrentes do “transporte internacional de cargas ou passageiros”. Em suma, as receitas das empresas que operam linhas aéreas domésticas, caso da TAM Linhas Aéreas, oriundas de serviços de transporte de passageiros, estão sujeitas à cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Saliente-se, aliás, que dar dois tratamentos jurídicos distintos às receitas de transporte aéreo de passageiros (mesmo tipo de receita) soa bastante irrazoável. (...) Em conclusão, correto o entendimento da autoridade a quo quanto ao enquadramento das receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros. De outro lado, a recorrente argumenta: 54. Transporte aéreo doméstico, portanto, é aquele em que os pontos de partida e de chegada estão localizados no território nacional. Além disto, o transporte público doméstico, quer o regular, quer o não regular, somente poderá ser prestado por pessoas jurídicas brasileiras. (...) 58. Tanto é assim que a Portaria do Comando da Aeronáutica nº 569 de 2000 , estabelece a seguinte classificação, que em tudo e por tudo aplica-se à presente. Confira-se: Art. 1º - O Sistema de Transporte Aéreo Regular é constituído por um conjunto de linhas aéreas regulares destinadas ao transporte de passageiros, de carga e de mala postal e exploradas por empresas brasileiras de transporte aéreo regular. Art. 2º - As linhas aéreas regulares são classificadas em I - linhas aéreas internacionais; e II - linhas aéreas domésticas. Art. 3º - As linhas aéreas internacionais são aquelas com ponto de origem em território brasileiro e ponto de destino em território estrangeiro, exploradas por empresas nacionais, previamente designadas pelo governo brasileiro e nos termos dos acordos bilaterais celebrados com os outros governos.” (g.n.) 59. Diante das regras acima expostas, a outra conclusão não se chega se não a de que o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 abrange, exclusivamente, as receitas originadas pela prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros Fl. 5845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 21 em percurso nacional, vale dizer, aquele em que os pontos de partida e chegada estão localizados no território brasileiro. 60. Logo, as receitas vinculadas à prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros em percurso internacional estão, necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins. Como visto anteriormente, o regime não cumulativo das contribuições alcança as receitas decorrentes dos serviços de transporte internacional de passageiros, tratamento a ser dado sobre as receitas auferidas tanto no critério de rateio quanto na apuração dos créditos. Da exclusão das receitas financeiras. Inovação jurídica pela DRJ. No curso do tópico “III.3. – DO RATEIO PROPORCIONAL UTILIZADO PARA VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS ÀS DIFERENTES RECEITAS BRUTAS NÃO CUMULATIVAS AUFERIDAS NO PERÍODO (RECEITA BRUTA, TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO/RECEITA BRUTA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO, INTERNO/RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO) – DA NOVA ACUSAÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS”, do recurso voluntário, a recorrente pede a nulidade da decisão recorrida em razão da inovação nos fundamentos pela DRJ, vejamos: 71. Portanto, em que pese o v. acórdão recorrido alegue que as receitas financeiras deveriam ter sido excluídas dos cálculos de rateio proporcional, tal alegação não foi feita no despacho decisório, tratando-se, portanto, de inovação nos fundamentos da acusação. 72. Com efeito, é assente o entendimento do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais no sentido de que deve ser declarada a nulidade da decisão da DRJ que analisa o direito creditório do contribuinte com base em fundamento não constante do despacho decisório, por ocasionar cerceamento do direito de defesa. É o que se verifica da ementa dos seguintes precedentes: (...) 73. Com efeito, aplicando-se o entendimento do CARF, mutatis mutandis, deve-se afastar a parte do acórdão que determinou a exclusão das receitas financeiras do cálculo do rateio proporcional de créditos vinculados ao regime não cumulativo e de crédito ressarcíveis, por tratar-se de inovação jurídica. 74. Contudo, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, no mérito, não prosperam os argumentos utilizados pelo v. acórdão para excluir as receitas financeiras dos cálculos de rateio proporcional. De fato, a temática foi esmiuçada somente na instância de julgamento, sendo o tema alheio ao cenário processual quando examinado o relatório fiscal que analisou as rubricas glosadas. Assim decidiu a DRJ: Nesse passo, o percentual de rateio corresponderá à relação existente entre a receita bruta que sofre incidência não cumulativa das contribuições e o total da Fl. 5846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 22 receita bruta auferida pela pessoa jurídica, que corresponde à soma das receitas brutas cumulativa e não cumulativa do PIS e da Cofins. Sendo assim, e por se saber que as receitas financeiras estão sujeitas à alíquota zero, por certo que não integram o montante da base de cálculo a ser oferecido mensalmente à incidência das aludidas contribuições no regime da não cumulatividade. Logo, o valor correspondente às referidas receitas não compõe nem o montante da receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e nem o da receita bruta total, auferida em cada mês, medida que é adotada para que não haja distorção no percentual a ser encontrado pelo método de rateio proporcional. (...) Em conclusão, não se devem considerar como receita bruta, para fins de apuração do rateio, as receitas não operacionais decorrentes de vendas do ativo imobilizado, assim como outras receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, o que bem demonstra a correção do método de rateio que foi aplicado pela autoridade fiscalizadora. Diante do exposto, mantém-se o feito fiscal, no tocante ao cálculo dos percentuais de rateio proporcional a serem utilizados na apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, referente a custos, despesas e encargos comuns. Está consignado em despacho: 42. Os valores dos créditos a serem vinculados a esses diferentes perfis de receita bruta é apurado pela aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos a eles comuns de fator de rateio correspondente à proporção entre o total de Receita Bruta Não Cumulativa de cada perfil e o valor total das Receitas Brutas Não Cumulativas do período, naturalmente obtido pela soma das Receitas Brutas dos três perfis. 43. Vale ressaltar que a Receita Bruta, conforme definição da legislação do imposto sobre a renda, é aquela receita proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia (art.3° da Lei n° 9.715/1998 e art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598/1977). Por não integrarem a Receita Bruta de pessoa jurídica prestadora de serviços de transporte e manutenção, receitas não próprias da atividade, tais como as decorrentes da Venda de Ativo Imobilizado, Receitas de Aluguéis de bens móveis e imóveis, entre outras, não devem compor o cálculo do Rateio proporcional por ela utilizado para vinculação de créditos às diferentes Receitas Brutas Não Cumulativas auferidas. 44. A planilha apresentada pela empresa denominada “Apuração 2015” explicita sua classificação de suas receitas para fins do cálculo de Rateio proporcional. 45. As receitas auferidas com o transporte internacional de cargas e passageiros não são necessariamente receitas de exportação de serviços. Exportação de serviços, por definição do art.6o da Lei n° 10.833, de 2003, deve gerar pagamento que represente ingresso de divisas. 46. Não se identificaram na referida planilha os valores registrados nas EFD Contribuições a título de receitas de exportação. A esse título encontraram-se apenas valores recebidos de passageiros (Receita de Exportação - PAX). Fl. 5847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 23 47. Com base na planilha apresentada pela Contribuinte, conforme exposto no item 28, denominado “Apuração 2015”, apurou-se que a Receita decorrente do transporte internacional de passageiros foi apropriado como receitas não- cumulativas e esta receita foi considerada por esta fiscalização como receita cumulativa, conforme legislação destacada. Com base nesta alteração gerou um novo cálculo e rateio, conforme planilha denominada “Apuração Rateio 2015” com cálculo do rateio proporcional para vinculação dos créditos às diferentes Receitas Brutas Não Cumulativas auferidas. Evidente que foi destacada pela fiscalização apenas a receita decorrente do transporte internacional de passageiros, não conferindo outra razão para o novo rateio. Embora a DRJ tenha aventado a temática ‘receitas financeiras’, não vislumbro manifestação clara e expressa com efeitos de inovar no cenário jurídico de modo a afastar as receitas financeiras do cálculo da receita bruta. Ao contrário, a DRJ confirma a regularidade do despacho decisório, veja: Em conclusão, não se devem considerar como receita bruta, para fins de apuração do rateio, as receitas não operacionais decorrentes de vendas do ativo imobilizado, assim como outras receitas não próprias da atividade, de natureza financeira ou não, o que bem demonstra a correção do método de rateio que foi aplicado pela autoridade fiscalizadora. Se de fato tivesse a DRJ ventilado nitidamente a necessidade de exclusão das receitas financeiras, demonstrar-se-ia inovação do critério jurídico condenado pela legislação e doutrina. Destaca-se ainda que na peça inaugural a recorrente não apresentou sequer matéria de defesa, trazendo citações sobre precedentes favoráveis neste Tribunal Administrativo5, iniciando debate inaugural pela DRJ sobre temática não tratada pela fiscalização e recorrente. Para que não restem dúvidas sobre o resultado do despacho decisório, atestado pela DRJ, ratifico a motivação posta pela fiscalização no relatório fiscal recorrido, com as ressalvas tratadas no presente voto nos tópicos “Natureza da receita apurada sobre o transporte internacional de passageiros” e “Rateio proporcional”. Rateio proporcional. 5 II.2 – DOS PRECEDENTES FAVORÁVEIS 18. A Recorrente esclarece que todo o mérito em discussão nestes autos já foi analisado pelo E. CARF quando do julgamento do processo administrativo nº 10880.722355/2014-52 e processos correlatos (Auto de Infração/2007 a 2011 e Processos de Ressarcimento) (Doc. 01). 19. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Recursos Voluntários apresentados pela Peticionária para (i) reconhecer que as Receitas decorrentes do Transporte Internacional de Passageiros deveriam permanecer submetidas à apuração não cumulativa; (ii) reconhecer que as Receitas Financeiras devem ser consideradas tanto no divisor (Receita Bruta Total) quando no dividendo (Receita Bruta não cumulativa) quando do cálculo do percentual de rateio; e (iii) reconhecer a essencialidade e pertinência de diversos itens empregados pela Recorrente em sua prestação de serviço. 20. E a procedência dos referidos Recursos Voluntários teve como fundamento os argumentos que serão esmiuçados na presente Impugnação. Fl. 5848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 24 Excluídas do rateio proporcional as receitas vinculadas ao transporte internacional, e confirmado que estão submetidas ao regime não cumulativo, faz- se necessária sua inclusão na base de cálculo do crédito apurado no regime não cumulativo e, consequentemente, realizado novo cálculo do rateio, a teor do inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Incluem-se no cálculo, igualmente, as demais parcelas com glosas revertidas ao longo do voto que foram, incialmente, excluídas do rateio proporcional pela fiscalização. Insumos na sistemática da não cumulativa. Apuração de crédito das contribuições ao PIS e COFINS sobre bens e serviços necessários ao processo de fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda O tema é recorrente no CARF, sendo aplicado por seus conselheiros o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (alínea ‘b’, inciso II do art. 986 e art. 997, ambos da Portaria MF nº 1.634/2023), posteriormente objeto do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. O referido Parecer consolida a definição de insumos e os parâmetros a serem observados pela fiscalização para o reconhecimento do crédito com amparo no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, sendo eles: 6 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissi] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissi] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; [omissi] 7 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 5849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 25 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); (...) e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; (...) h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Consecutivamente, foi editada a IN RFB nº 2.121/2022 que reforça as normas de apuração e fiscalização das contribuições, de modo a validar, em definitivo, as hipóteses de creditamento de PIS e COFINS, inclusive, ao prescrever as possibilidades de apuração de insumos sobre insumos, que se expõe: Art. 175. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições efetuadas no mês de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21): I - bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços. § 1º Incluem-se entre os bens referidos no caput, os combustíveis e lubrificantes, mesmo aqueles consumidos na produção de vapor e em geradores da energia elétrica utilizados nas atividades de produção ou fabricação de bens ou de Fl. 5850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 26 prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 2º Não se incluem entre os combustíveis e lubrificantes de que trata o § 1º aqueles utilizados em atividades da pessoa jurídica que não sejam a produção ou fabricação de bens ou a prestação de serviços. § 3º Excetua-se do disposto no inciso II do caput, o pagamento de que trata o inciso I do art. 421, devido ao concessionário pelo fabricante ou importador em razão da intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 4º Deverão ser estornados, os créditos relativos aos bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro, ou ainda empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 13, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26). Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; V - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 27 a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros; VI - embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda; VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; IX - equipamentos de proteção individual (EPI); X - moldes ou modelos utilizados para dar forma desejada ao produto produzido, desde que não contabilizados no ativo imobilizado; XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; XIV - a subcontratação de serviços para a realização de parcela da prestação de serviços; XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XVII - frete e seguro no território nacional quando da importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; XX - parcela custeada pelo empregador relativa ao vale-transporte pago para a mão de obra empregada no processo de produção ou de prestação de serviços; e XXI - dispêndios com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. § 2º Não são considerados insumos, entre outros: I - bens incluídos no ativo imobilizado; II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; Fl. 5852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 28 IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de saúde e seguro de vida; VII - dispêndios com inspeções regulares de bens incorporados ao ativo imobilizado; VIII - dispêndios com veículos, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados no setor administrativo, vendas, transporte de funcionários, entrega de mercadorias a clientes, cobrança, etc.; IX - dispêndios com auditoria e certificação por entidades especializadas; X - testes de qualidade não associados ao processo produtivo, como os testes na entrega de mercadorias, no serviço de atendimento ao consumidor, etc.; XI - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais; e XII - bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica. [omissis] A recente instrução normativa ainda abriga como hipótese legal de dedução da base de cálculo das contribuições, as despesas impostas em lei ou ato infralegal como mecanismo franqueador da atividade produtiva ou de fornecimento de serviços, consoante observado: Art. 177. Também se consideram insumos, os bens ou os serviços especificamente exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar as atividades de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. (grifos nossos) Das leituras da legislação e dos pareceres técnicos da Receita Federal, conclui-se a essencialidade e/ou relevância da matéria prima, produto intermediário ou embalagens, bem como da contratação de serviços com terceiros para fins de enquadramento como insumos será(ão) apreciada(s) pelo julgador caso a caso e, de acordo com a atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Além da análise da operação empresarial, a demonstração do emprego do insumo no processo produtivo ou na prestação dos serviços pelo contribuinte também é elemento fundamental. Ou seja, não basta afirmar que o insumo adquirido é Fl. 5853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 29 imprescindível, é preciso demonstrar como é consumido (etapas e nuances na cadeia produtiva), a teor dos artigos 158 e 169 do Decreto nº 70.235/72. Condição exigida em inúmeros precedentes deste Tribunal Administrativo, e consolidada por meio das Súmulas Vinculantes CARF nºs 188 e 189, abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348) Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303- 009.313). Verificado o critério legal (matéria de direito), passo ao critério fático. Das provas reunidas nos autos e a atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente que é uma companhia aérea, de acordo com o artigo 3º do Estatuto Social anexado aos autos, dedica-se as atividades de: 8 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 9 Art. 16. A impugnação mencionará: [omissis] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [omissis] Fl. 5854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 30 Foram arroladas como provas do direito alegado pela recorrente: (i) Precedentes administrativos; (ii) Parecer da recorrente sobre suas atividades; (iii) Notas fiscais - combustíveis; e, (iv) Manual de padrões IOSA – Associação Internacional de Transporte Aéreo; Despesas com aquisição de combustíveis para aeronaves. Os motivos levados a cabo pela DRJ para manutenção das glosas foram: (...) Pois bem, conforme verifica-se do relatório fiscal, as seguintes glosas de combustíveis foram realizadas: combustível utilizado para transporte de passageiros em rota nacional, uma vez que as receitas desse serviço são sujeitas ao regime cumulativo; combustível utilizado para transporte de passageiros em rota internacional, pelo mesmo motivo acima, além do que as receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência das contribuições em toda a cadeia de comercialização do produto, por disposição do artigos 2° e 3º da Lei n° 10.560, de 2002; combustível utilizado para transporte de cargas em rota internacional, pelo fato de que as receitas de venda de querosene de aviação destinado a aeronaves em tráfego internacional desfrutam de não incidência do PIS/Pasep e da Cofins em toda a cadeia de comercialização do produto, por disposição do artigos 2° e 3º da Lei n° 10.560, de 2002. Consoante o relatório fiscal, “caberia a aplicação de rateio proporcional (art.3°, §8°, II, Lei n° 10.833/2003), para fins de apuração de créditos, em relação ao valor das Notas Fiscais de aquisição de querosene de aviação destinado a aeronave que efetue o transporte doméstico de carga”. Nesse cenário, como já se explicou, tem-se que o transporte de passageiros está sujeito ao regime cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, razão pela qual o combustível adquirido para esse tipo de transporte não gera direito aos créditos. Fl. 5855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 31 Por outro lado, na aquisição de combustível para o transporte internacional de passageiros e de cargas não há incidência do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da Lei n° 10.560/2002. Sendo assim, a aquisição dos respectivos combustíveis não geram o crédito haja vista que não há o pagamento da contribuição na saída do fornecedor do querosene de aviação, incidindo a regra disposta no §2° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, segundo a qual não dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Desse modo, apenas o combustível adquirido para o transporte de cargas em âmbito nacional permite a apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. Saliente-se que, conforme expôs a Impugnante, todo o crédito de combustível teria sido glosado equivocadamente pelo fato de as notas fiscais estarem preenchidas com o CST 08. Para provar o alegado, ela acostou aos autos (Doc. 05) cópias de algumas notas fiscais eletrônicas de aquisição de querosene que possuem o CST 04 – “Operação com Incidência da Contribuição”, ou seja, de que teria havido a compra do combustível com a incidência da contribuição e que, assim, eles são utilizados em voo doméstico. Porém, tal “Doc. 05” possui apenas algumas poucas notas fiscais, enquanto as glosas recaíram sobre centenas de notas fiscais. Portanto, é uma amostragem ínfima em relação às glosas realizadas, as quais têm o condão apenas de demonstrar que algumas poucas glosas poderiam estar erradas. Todavia, nem mesmo para essas poucas notas fiscais é possível se chegar a qualquer conclusão, pois a contribuinte não estabeleceu a relação entre elas e os voos realizados, ou seja, as provas trazidas aos autos não demonstram que o combustível adquirido foi utilizado para transportar cargas em âmbito nacional. Ressalte-se que é possível à Impugnante indicar os voos relacionados a cada nota fiscal de aquisição de querosene, uma vez que ela está vinculada a um conjunto de notas de abastecimento (N.A.), as quais estão indicadas no campo “Informações Complementares” da NF-e, conforme demonstra o próprio “Doc. 04” trazido aos autos do processo pela TAM Linhas Aéreas. As notas de abastecimento, por sua vez, estão relacionadas aos voos realizados pela empresa, ou seja, é possível à contribuinte demonstrar, a partir das NA, diversas informações sobre o voo realizado, entre as quais, o trajeto percorrido pela aeronave e o tipo de linha do serviço prestado, nos termos da Instrução de Aviação Civil n° 1223, de 2000. Enfim, é possível à TAM demonstrar que o combustível adquirido foi utilizado no serviço de transporte aéreo doméstico de cargas, mas não o fez. A recorrente sustenta: 103. Todavia, a Recorrente esclareceu em sua Manifestação de Inconformidade que a d. fiscalização não acostou aos autos qualquer demonstrativo das notas fiscais que glosou, motivo pelo qual a ora Recorrente utilizou como base de sua análise os documentos fiscais de transporte doméstico lançados em suas contas contábeis nº 4105001017 e 4105001005, sendo que, desde sua defesa, apontou a Fl. 5856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 32 iliquidez do despacho decisório, argumento este que foi ignorado pela r. decisão recorrida. 104. Não obstante tal nulidade, ao compulsar as notas fiscais que originaram o crédito questionado, observou-se que nenhuma delas foi preenchida com o CST 08 – “Operações sem incidência da Contribuição”, como quer fazer crer a d. fiscalização. 105. A título exemplificativo, a Recorrente acostou volume parcial das notas fiscais do período analisado pela d. fiscalização, a fim de demonstrar a correta utilização do Código de Situação Tributária – CST (Doc. 03 da Manifestação de Inconformidade): (...) 106. Como se vê, todos os documentos fiscais relativos a voos domésticos, foram devidamente registrados com o CST 04 e, portanto, se referem a operações com direito a crédito. Os pressupostos adotados pela DRJ foram a falta de previsão legal e de provas: (i) Regime cumulativo das receitas; (ii) Não incidência das contribuições nos combustíveis (Lei nº 10.560/2002); (iii) Falta de correlação entre as notas fiscais apresentadas por amostragem com incidência das contribuições (CST 04) e os voos nacionais e internacionais. Sobre o primeiro ponto (i), dispensa-se maiores considerações já que esgotado o tema nos tópicos anteriores do voto. Logo, segregadas as operações domésticas e internacionais, os combustíveis serão passíveis de crédito no transporte internacional de passageiros e, também, no transporte de cargas nacional ou internacional, se ausente vedação legal. Quanto ao segundo ponto (ii), vislumbro dois cenários: a) despesas sem a incidência das contribuições e, de conseguinte, não há que se falar em apuração de créditos de PIS e COFINS, de acordo com o inciso II do § 2o do art. 3º das Leis nºs 10.833/200310 e 10.637/2002; e, b) custos contraídos com a incidência das contribuições. Neste caso apura-se o crédito de PIS e COFINS nos moldes do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. A Lei nº 10.560/2002 desonera o produtor e importador ao pagamento das contribuições ao PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de combustíveis a distribuidor e se destinada a consumo de aeronave em voo internacional, in verbis: 10 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [omissis] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Fl. 5857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 33 Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional O referido diploma ainda exige expressamente que o distribuidor insira na nota fiscal a saída do combustível para aeronave operar voo internacional: § 5º Nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica distribuidora relativas às vendas de querosene de aviação para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, deverá constar a expressão ‘Venda a empresa aérea para abastecimento de aeronave em tráfego internacional, sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, com a especificação do dispositivo legal correspondente. Significa que o combustível submetido ao regime monofásico, quando comercializado para abastecer aeronave para operar voo internacional, não sofre incidência do PIS e da COFINS, vindo a nota fiscal registrar formalmente a situação. Vemos em sentido diverso a aquisição de combustível para abastecer aeronave para operar voo nacional. A leitura da norma em conjunto com o item (i), conclui- se que cabe apurar crédito de PIS e COFINS sobre as despesas com o transporte de carga nacional (combustível). Delimitada a questão jurídica, recai o direito da recorrente nos fatos/provas (item iii). Das notas fiscais examinadas pela fiscalização, em todas constavam “CST 08 – “Operação sem Incidência da Contribuição”. Em sede recursal a recorrente apresenta novos documentos que, a meu ver, não provam que os combustíveis foram adquiridos para abastecimento de aeronaves operarem no transporte nacional de cargas e, ainda, não constam sequer as datas de emissão das notas fiscais. Apesar de constar o código CST 04, outras informações tão importantes quanto não aparecem. Tais ausências trazem prejuízo em relação à confirmação da certeza e liquidez do crédito. Nesse sentido, as glosas ficam mantidas. Despesas com serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering. Com fins de reverter as glosas sobre os serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering, esclarece a recorrente: 141. Primeiramente, em relação ao serviço de atendimento ao passageiro (Atencion Pasajeros), a Recorrente esclarece que na referida glosa estão as despesas incorridas com os passageiros em terra por contingências (conta Fl. 5858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 34 4104007005), as despesas com passageiros em conexões (conta 4104007007), quando o passageiro não conseguiu embarcar por cancelamento de voos e demais despesas com perda de equipamentos por passageiros (conta 4104007015). 142. As despesas por contingência de passageiros se referem aos gastos com passageiros não embarcados por responsabilidade que não do próprio passageiro, ou seja, casos de fechamento de aeroportos por mudança climática, overbooking, entre outros. 143. Nesses casos, como se sabe, a companhia é obrigada, por determinação da ANAC (Resolução ANAC 400/2016), a arcar com os custos de hospedagem, alimentação e transporte dos passageiros, conforme se demonstrará posteriormente. 144. As despesas com passageiros em conexões, por sua vez, se referem aos custos que a companhia tem para realocação dos passageiros que perdem suas conexões, seja por cancelamento do primeiro voo, manutenção da aeronave, problemas com a tripulação, entre outros. Tais custos também estão previstos na Resolução ANAC nº 400/2016. (...) 151. A d. fiscalização também glosa as despesas com contratação dos serviços de handling e de catering, que se referem aos serviços contratados pela Recorrente para abastecimento de serviço de bordo nas aeronaves e de apoio e suporte ao voo. 152. Tais serviços são regulamentados pela Resolução nº 116 de 2009, com suas alterações, que assim dispõe: [omissis] 153. Deve ser considerado também o fato de que tais serviços compõem, por expressa determinação legal, o denominado “Sistema de Serviços Auxiliares” à Infraestrutura Aeroportuária, previstos nos arts. 102 a 104 do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei nº 7.565/86, com suas alterações). Os argumentos contrapõem as razões de decidir da DRJ que reproduzo: A Impugnante alega que as receitas vinculadas ao transporte internacional de passageiros se inserem no âmbito da não cumulatividade do PIS/Cofins, de modo que os créditos apropriados devem ser reconhecidos. Descreve detalhadamente cada um dos serviços indicados no título desse tópico, demonstrando sua relevância e essencialidade para a atividade econômica de transporte aéreo de passageiros. Não assiste razão à Impugnante. Como já se analisou, entende-se que as receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros, em linha aérea doméstica ou internacional, estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. Não se discute, portanto, se os gastos acima indicados são insumos ou não de seu processo produtivo. O único motivo proposto pela DRJ para justificar a conservação da glosa está no regime da receita sobre a prestação de serviços aéreos de passageiros. Fl. 5859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 35 Penso que o tema dispensa maiores debates, vez que esgotado nos tópicos iniciais do voto. Restou demonstrado que o regime não cumulativo das contribuições alcança as receitas decorrentes dos serviços de transporte internacional de passageiros e de carga nacional. Balizada a tese, e partindo de uma análise conjunta com a legislação e a natureza da atividade desempenhada pela recorrente, entendo que os serviços de atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering são, sim, necessários para o exercício da atividade comercial. Como esclarecido pela recorrente, os serviços de atendimento ao passageiro dizem respeito à assistência material nos casos de atraso de voo, cancelamentos e outros, obrigatórios pela leitura da Resolução ANAC nº 400/2016: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. Também exigidos pela legislação os serviços de Catering aéreo e handling de catering correspondem, respectivamente, aos serviços de alimentação a bordo e prestados em terra. Como esclarecido pela recorrente dão suporte para o abastecimento de serviço de bordo nas aeronaves e de apoio e suporte ao voo. É o que se extrai da Lei nº 7.173/84 vigente aos fatos (revogada pela Lei nº 13475/17 – Seção II): Art. 43 Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em vôo, de acordo com as instruções técnicas dos Ministérios do Trabalho e da Aeronáutica. § 1º A alimentação assegurada ao tripulante deverá: Fl. 5860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 36 a) quando em terra, ter a duração mínima de 45’ (quarenta e cinco minutos) e a máxima de 60’ (sessenta minutos); e b) quando em vôo, ser servida com intervalos máximos de 4 (quatro) horas. Nesse sentido, com amparo no art. 177 da IN RFB nº 2.121/22 entendo pela reversão da glosa em relação aos serviços oferecidos nos voos internacionais de passageiros e voos nacionais para o transporte de cargas. Nesse sentido, com amparo no art. 177 da IN RFB nº 2.121/22 entendo pela reversão da glosa em relação aos serviços oferecidos nos voos internacionais de passageiros e voos nacionais para o transporte de cargas. Despesas com segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax). Adotando a mesma premissa do regime cumulativo da receita percebida pela recorrente sobre os serviços de transporte de passageiros, a DRJ mantém glosados os custos sobre as despesas com segurança da aeronave. Acerca das despesas explica a recorrente: 156. Por fim, ainda dentro da denominada glosa “Despesas diversas exclusivas do Regime Cumulativo”, a d. fiscalização cita as despesas com “serviços de seguridade variable PAX”. 157. Tais despesas se referem aos gastos com a segurança de aeronaves em pernoite nos aeroportos, requisito mínimo das companhias aéreas para operarem voos internacionais. 158. Os requisitos são determinados pelo IATA Operational Safety Audit (IOSA) no Standards Manual (Doc. 04 da Manifestação de Inconformidade) que faz essa exigência em seu item 3.7, subitem 3.7.1, que a Recorrente se compromete a posteriormente acostar a tradução juramentada A segurança operacional é essencial. O Manual de Normas da Associação Internacional de Transporte Aéreo – IATA11, demanda do operador o cumprimento dos procedimentos de segurança para proteção da aeronave, antes e durante a noite, ou quando estacionado em escala. Os procedimentos asseguram (i) revistas nas aeronaves para garantir que não haja pessoas a bordo, e, (ii) estejam as aeronaves estacionadas em locais seguros. Vejamos: 11 IATA - Home Fl. 5861DF CARF MF Original https://www.iata.org/en/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 37 Visto que a receita da recorrente sobre os serviços de transporte internacional de passageiros sujeita-se ao regime não cumulativo de tributação, com fulcro no art. 177 da IN RFB nº 2.121/22, reverto a glosa. Despesas com compras de pontos Multiplus. Aderindo à principal razão de decidir reiteradamente discorrida, ‘regime cumulativo’, esclarece a DRJ: A Requerente reclama que a fiscalização glosou créditos relacionados às despesas com a empresa MULTIPLUS, por entender equivocadamente que as receitas decorrentes do transporte de passageiros devem ser submetidas à apuração cumulativa das contribuições. Sem razão a Impugnante. Os gastos com a MULTIPLUS, obviamente, estão vinculados exclusivamente ao transporte de passageiros, os quais geram receitas que devem ser apuradas pelo sistema cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins. Portanto, não propiciam créditos da não cumulatividade das contribuições. (...) Em síntese, as despesas com a MULTIPLUS não geram direito ao crédito pretendido por duas razões: são vinculadas ao transporte de passageiros e não podem ser enquadradas como insumos do processo produtivo da Impugnante. Considerando os esclarecimentos, acrescidos dos pressupostos legais abordados no tópico “3.3. Insumos na sistemática da não cumulativa. Apuração de crédito das contribuições ao PIS e COFINS sobre bens e serviços necessários ao processo de fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda” e, claro, certificado o regime de tributação das operações internacionais, é patente à necessidade de reversão da glosa. Inobstante, importante ressaltar que reconheço que os serviços tomados pela recorrente em relação aos Pontos Multiplos não são essenciais à suas atividades, uma vez que extraídos da prestação de serviços não impede ou redução a operação da recorrente. No entanto, é consabido que os consumidores buscam prestadores/fornecedores que oferecem benefícios como pontuação, cash back, dentre outros. Os serviços (benefícios) acabam por fidelizar clientes que contratam com a empresa que oferece liberdades e vantagens. Nesse sentido, as empresas têm buscado cada vez mais se adequar a exigência do mercado e, por essa razão, entendo que os pontos múltiplos são serviços necessários para que a recorrente possa manter sua carteira de clientes e, até mesmo, ajustar novos contratos. Por isso, concedo o crédito para a rubrica. Despesas com serviços de auxílio de navegação. Pagamento Infraero e DECEA. Fl. 5862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 38 Negado o crédito pela DRJ, sob as seguintes razões: Como se constata, as tarifas de serviço de auxílio à navegação compõem o Fundo Aeronáutico, receita sobre a qual não há o pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins que têm como fato gerador a receita ou o faturamento. In casu, o DECEA, vinculado ao Ministério da Defesa, não é contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins que incide sobre a receita bruta ou o faturamento. Por conseguinte, como tais serviços não são tributados pelas contribuições, sem dúvidas, aplica-se o art. 3°, §2°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, in verbis: [omissis] Quanto à alegação de que tais receitas são tributadas pelo PIS/Pasep na qualidade de receita corrente da União Federal, tem-se que, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, este tributo tem como fundamento o art. 239 da Constituição Federal, abaixo transcrito: [omissis] Em consequência, sobre as receitas provenientes das tarifas em estudo não há incidência de PIS/Pasep que tem como fato gerador o faturamento cujo fundamento constitucional é o art. 195 da Constituição Federal. Como os tributos em análise são PIS/Pasep e a Cofins não cumulativos, que incidem sobre a receita bruta ou o faturamento, não se pode considerar que a incidência do PIS/Pasep sobre as receitas governamentais, se de fato ocorreu, seja apto a se considerar pago o tributo pelo fornecedor do serviço. Afinal, são tributos diversos, pois têm assento constitucional e fato gerador diferentes. Por fim, saliente-se que não há no processo provas que os serviços de navegação aérea tenham sido prestados por qualquer entidade privada e que essas teriam recolhidos PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre as receitas auferidas com a prestação do serviço. A recorrente, por sua vez, sustenta o direito ao crédito afirmando: 61. Como se vê, em relação aos pagamentos realizados à Infraero, a justificativa da d. fiscalização foi de que são despesas vinculadas exclusivamente ao transporte de passageiros. Contudo, conforme já demonstrado em tópico específico, a receita decorrente da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros tem natureza não cumulativa e, portanto, geram direito ao crédito das contribuições. 162. Além disso, conforme relatado pela própria d. fiscalização, a INFRAERO é empresa pública federal e, em linha com o que determina a própria RFB6, é contribuinte do Pis e da Cofins: Fl. 5863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 39 163. Sendo assim, não se sustentam os fundamentos utilizados pela d. fiscalização para glosa dos valores gastos com a Infraero, devendo a glosa ser imediatamente revertida. 164. Quanto às Tarifas de Navegação Aérea pagas ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo-Ministro da Defesa (DECEA) são aquelas devidas pela utilização de serviços, instalações, auxílios e facilidades destinadas a apoiar e tornar segura a navegação aérea no país, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB – Sistema de Controle de Espaço Aéreo Brasileiro. (...) 169. Como se sabe, o DECEA é organização subordinada ao Comando da Aeronáutica, responsável por (i) planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com o controle do espaço aéreo, com a proteção ao voo, com o serviço de busca e salvamento e com as telecomunicações do Comando da Aeronáutica e por (ii) apoiar a Junta de Julgamento da Aeronáutica em suas funções, conforme art. 19 do Decreto nº 6.834/2009. 170. Com efeito, para prestação de serviços destinados a tornar mais segura a navegação aérea, o art. 8º da Lei nº 6.009/73 autoriza a exigência de três tarifas distintas, quais sejam: (i) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN); (ii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos AuxíliosRádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP); e (iii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR). (...) 173. A parte mais importante no transcrito dispositivo para o julgamento do presente recurso está no seu § 1º, segundo o qual a prestação do serviço de apoio à navegação pode ser realizado por outras entidades públicas ou privadas. O que significa dizer que esses serviços não precisam ser desempenhados necessariamente pelo DECEA, podendo ser terceirizados. São tarifas de navegação aérea: (i) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota (TAN); (ii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação (TAT APP); e, (iii) Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo (TAT ADR). Fl. 5864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 40 Exigidas para subsidiar “A utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB, está sujeita ao pagamento das Tarifas de Navegação Aérea.”12. Cobrada obrigatoriamente pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, segundo a Lei nº 6.009/73 que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea, in verbis: Art. 8º A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea: (Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012) I - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica; (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) § 1º Os serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) § 2º As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) § 3º As tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) Não vemos diferente em relação à taxa aeroportuária da INFRAERO, que compreende tarifa de embarque, de conexão, de pouso, de permanência, de armazenagem e de capatazia da carga importada e a ser exportada são, “(..) os valores pagos aos operadores de aeródromos para remuneração pela utilização 12 A utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelos órgãos e elos do SISCEAB, está sujeita ao pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Fl. 5865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 41 das instalações, dos equipamentos e demais serviços disponibilizados pela infraestrutura aeroportuária.”13. Exigidas à época dos fatos por meio da Lei nº 6.009/73, infra reproduzida: Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada. Parágrafo único. Os preços de que trata este artigo serão pagos ao Ministério da Aeronáutica ou às entidades de Administração Federal Indireta responsáveis pela administração dos aeroportos, e serão representados: a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.182, de 2005) (Revogada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) b) por preços específicos estabelecidos, para as áreas civis de cada aeroporto, pelo órgão ou entidade responsável pela administração do aeroporto. (Revogada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) Art. 3º As tarifas aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e caracterizadas: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) I - Tarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de despacho e embarque da Estação de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aéreo; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) II - Tarifa de pouso - devida pela utilização das áreas e serviços relacionados com as operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) III - Tarifa de permanência - devida pelo estacionamento da aeronave, além das três primeiras horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) IV - Tarifa de armazenagem e capatazia - devido pela utilização dos serviços relativos à guarda, manuseio, movimentação e controle da carga nos Armazéns de Carga Áerea dos aeroportos; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga aérea em trânsito. IV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazens de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) 13 Metadados do conjunto de dados: Tarifas Aeroportuárias: Tetos Tarifários e Reajustes Tarifários — Agência Nacional de Aviação Civil ANAC Fl. 5866DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm#art34 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1089.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1089.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1089.htm#art4 https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/areas-de-atuacao/operador-aeroportuario/tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e/29-tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/areas-de-atuacao/operador-aeroportuario/tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e/29-tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 42 V - Tarifa de Capatazia - devida pela movimentação e manuseio das mercadorias a que se refere o item anterior; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga aérea em trânsito. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) VI - Tarifa de conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave. (Incluído pela Medida Provisória nº 551, de 2011) (Produção de efeito) VI - Tarifa de Conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave. (Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) Art. 4º Os preços específicos a que se refere a letra b, do parágrafo único, do artigo 2º, são devidos pela utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias; incide sobre o usuário ou concessionário dos mesmos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022) A imposição legal, em sincronia com a tributação não cumulativa dos serviços de transporte internacional de passageiros e nacional de cargas, atrai a hipótese do art. 177 da IN RFB nº 2.121/22. Posto isto, concedo o crédito sobre as taxas efetivamente pagas à INFRAERO e ao DECEA sobre os serviços de transporte internacional de passageiros. Despesas com serviços de auxílio de terminal. Pagamento Infraero e DECEA. Sob os mesmos fundamentos postos no tópico anterior, quais sejam: não incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins sobre as receitas de tarifas recebidas pelo DECEA e, também, dada a tributação dos serviços pelo regime cumulativos. Esclarece a recorrente quanto à essencialidade da despesa: 216. Pois bem. No que se refere ao argumento da aplicação da vedação do art. 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 aos pagamentos realizados ao DECEA, pelas razões já expostas no item acima, verifica-se que o mesmo não procede, na medida em que estes valores são tributados na qualidade de receita corrente da União Federal. 217. Quanto aos pagamentos realizados à Infraero, conforme também demonstrado acima, o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/03 determina a manutenção no regime cumulativo de contribuições tão somente das receitas provenientes do transporte coletivo de passageiros em âmbito doméstico, sendo que o transporte internacional de passageiro foi incluído no regime não cumulativo do PIS e da COFINS. Fl. 5867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 43 218. Sendo assim, tratando-se de serviços que abrangem os passageiros como um todo, em trânsito doméstico e internacional, as despesas incorridas com a tomada de serviços de auxílio de terminal devem ser submetidas ao fator de rateio proporcional para determinação da parcela desses custos que estão atreladas à geração de receita bruta não cumulativa e, por conseguinte, que geram direito a crédito do PIS e da COFINS. Aliando a atividade desempenhada pela recorrente às legislações que tratam das deduções dos custos ou despesas sobre aquisição de insumo, à necessidade de observância pela recorrente de normas legais da ANAC e, por fim, às colocações postas ao longo do voto, reconheço o direito da recorrente de incluir na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS as despesas incorridas sobre os serviços de auxílio de terminal pagas à INFRAERO e ao DECEA atinentes ao transporte internacional de passageiros. Despesas com Taxa Suframa. Pagamento INFRAERO. Assim funda a DRJ: Por primeiro insta observar que o relatório fiscal não trata de qualquer glosa relacionados ao pagamento de taxas SUFRAMA. Ademais, como já se viu, o fato de haver a incidência do PIS/Pasep sobre receitas correntes não significa que houve o pagamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre o faturamento ou receita bruta. O PIS/Pasep que incide sobre as receitas correntes tem outro assento constitucional, outro fato gerador e outra base de cálculo, não impedindo a incidência da norma legal que impõe a necessidade do pagamento da contribuição para se ter o direito ao crédito do PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do regime não cumulativo. Contra os fundamentos, defende a recorrente: 219. Do período de 28/01/2000 a 16/07/2017, vigorou a Taxa de Serviços Administrativo – TSA, exigida pelo exercício do poder regular de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Superintendência da Zona Franca de Manaus Suframa, em específico na hipótese de prestação de serviços de vistoria e internamento de mercadoria nacional, cabe diretamente ao destinatário da mercadoria. 220. Em outras palavras, trata-se de taxa exigida pela utilização de serviço público relativo ao internamento de mercadorias nacionais nas zonas incentivadas e sua formalização. 221. De acordo com o art. 16 da Portaria nº 205/2002 que a regulamentava, as TSA eram devidas pelos destinatários das mercadorias, sendo facultado ao transportador, na condição de sujeito passivo por substituição, efetuar o pagamento da aludida taxa. 222. No caso, a ora Recorrente providenciou o recolhimento da TSA, na qualidade de substituta, em diversos transportes de cargas realizados à Zona Franca de Manaus no ano de 2012. E, tratando-se de despesa obrigatória e indissociável ao Fl. 5868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 44 serviço de transporte de cargas àquela região, incluiu-as na base de cálculo para apuração dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos Não se pode olvidar da imposição legal ao pagamento da Taxa Administrativa no transporte de cargas. Da mesma forma que não há indicador do custo glosado no trabalho fiscal. Acontece que a recorrente defende o ressarcimento das despesas incorridas no ano de 2012 enquanto o presente processo versa sobre o ano de 2015 (Pis do 2º trimestre). Buscando a recorrente crédito de período diverso ao objeto do caso vertente, entendo pela rejeição do pedido e, consequente, manutenção da glosa. Despesas com comissões. A DRJ conserva a glosa motivando o que segue: Não assiste razão à requerente. Como já se analisou, entende-se que as receitas derivadas da prestação de serviços aéreos de passageiros, em linha aérea doméstica ou internacional, estão sujeitas ao regime cumulativo, não ensejando o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. Ademais, ainda que haja comissões pagas a agências de transporte vinculadas ao transporte de cargas em âmbito nacional, deve-se ressaltar que o Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, é claro ao negar o direito ao crédito sobre tais dispêndios: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). (g.n.) Consoante destacado no tópico “Da nulidade do despacho decisório. Cerceamento do direito de defesa” resta ausente glosa sobre comissões pagas a agências para o período em julgamento. Por isso, nego o pleito. Do que fora exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) Rejeitar a preliminar de conexão; Fl. 5869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.906 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978945/2019-42 45 2) No mérito, reconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determino: a. que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: (i) atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering; (ii) segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); (iii) compras de pontos Multiplus; (iv) de auxílio de navegação; e, (v) de auxílio de terminal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de conexão e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que as receitas decorrentes da prestação de serviço de transporte internacional de passageiros são tributadas no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, determinar que a fiscalização efetue novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas originadas do transporte internacional de passageiros e a concessão de crédito sobre os seguintes bens e serviços: (i) atendimento ao passageiro, bebida e catering, e handling de catering; (ii) segurança de aeronave (Handling de Seguridad Variable Pax); (iii) compras de pontos Multiplus; (iv) de auxílio de navegação; e (v) de auxílio de terminal. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 5870DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13803.000846/86-17
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13803.000846/86-17 :L4 (je abr:iJ, de 1993 'lO. 341.1 SINALIZAÇO'ES E TELECOMUNICAf;ClES FONEINSTAL LTDA. J)RF LI'I~:;~ClI::'AUI...O...~:W' D I L I G E N C I A J"Q 203-00.084 Vistc)s~ relatacios e d:isCLltj.C!()S os elE' 1"(C,CUI",,;O :i.ntc."l"pc""to PC)I" SII"ALIZAl;ClES E FOJ"EINSTAL LTDA. ~)I"eser)tes alA"tos TELECOMUNICAl;ClES • • CC)ns(.:.~lho d(:-) julgamento •..elato •..• c'f/'felb/ f~ESOLVE:Mos Meml:)rc)s da l"erceira C~mara (j() Segundo Cem t,":i. bu:i.n tC"j;;,. po•..unan imidade de votos, conve •..te...o do "'ecu•..so em diligfmcia, nos te•..mos do voto do ,,,,,r~A::i":{L;,,,om,,,,'" (Ja 1::'2Zel"lda ~Ia(:::i.or)a:i. MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P~ocesso nQ 13803.000846/86-17 RecLl~sonQ: Dilig@ncia nQ Reco~~ente: '10.344 203-00.084 SINALIZAÇOES E TELECOMUNICAÇOES FONEINSTAL LTDA. R E L A T O R 1 O "T"I"ata--se (je Notifica~âo/F~]:NSOCIAL, ClJjOS valores a C;C)ntl~'j.bu:i.ntE~impuÇJr1C>u pOlI' n~\() SE.' tratai'" dC0 v(~.~ncf(:\-::; dr:£' me'?J"ci:\cioric";\s!! (nas de transferéncias erltl"e a matriz e -filia:l" • (::OrlSti;\ l:\s (':'~fIientdn <:I o 1\'1(:-~~:)1I10~:~(~mEt mi;\lli'f(-:~~:;ta~:~';X()do F:i.~:~c:C)~, (.:.~m 'f~':\C:E\ ciD qllF:~ flSn 7j" (J Jljlgadov' ~5ir)gLllal" jLllg(JU ~)r(:)c:ederl.te o -feit() SLla (:Iec:isâo da segLlint.e 'for'ma~ li !:::J.:!~~:.~ºGI.t:!L.... A p(0Sal" d (.:.~(';\J (~~(.:.Ia I" q U('::' ~:\ no t:i. 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':;;,-:\J. d <";"1. ~:;, (::al~ac:'tev'iza d!S 'ti"al'l~;'fe~êr)c::i.as~ 1:ll,le, ~)elo 1,_I:~!3!1 j')ota-"s;e qlle () (::~)digc) 5,,22 j"e'f:ej"e--~;e a 'ty'al'\s;'f:ev'él')cia~i;l: cll,le j:)C)j" ~:;el"em af)C)S~ 1:)y'e~i;c:I"j,t(:)~5, :il'}(::i.I'leJ"(Jl,~ a~;; l'!I:)'tas F':Ls(::a:i~s a'té :l9~35!, j'lâo (:I~1 'ter)(~(:) ~)al"a !:IJI"I"I:)bc)I'"dJ"~5Lla~3 aleqa~cres~ MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE.JAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: Dilig@ncia nQ 13803.000846/86-17 ;~03-00•084 VOTO DO CONSE:LHEIF\O-I'~ELATOF'( MAUF\O WASILEWSKI ConV(':'~I""l:.O pres;tados (:)$ segltintes adiante merlciollA(:!aSn C) 1)I"()(::esso em d:iligén<:ia pal"a clue !Se.jafll e~;clarecimerl.tos e 8(jO"ta(jas as med:ida1ii • a) vel'":i"t'ic:av", n() estabele(::imerl"to da J~e(:or'r'el'l.te, se C) c~)(:ligo 5,.22, adotaelo flA 1._RS~,irefer'e'-'1;e realmente a tl"ansfer@ncia en'tv's a ma'tv'j,z e '1:11ia1;: t,) ef~ 1send() afi.rolativa a res;~)(Jsta ao i-tem anterior, e:Labor'ar novo demOflstrat:iv(J, excJ.uirldo do :levantament<:) cl (.:;> '1:115 n ~:~ 7 (~~~:~B!l El.1:~ C)p(~.~I" <':\ ~ tr(:.~s cI(~.~t '"i:\ n s 'f E'oI"(.:.~nc: :i. i:\ (,:.~nt l"(.:.~ ma t tu :i. Z (.:,:, 'f:i.:Lj.al~, C:(':\~:~D n~~:'D t(,:.~nha outl"O 'fl:\tDr ':;;UP(':'~I"V(~'~n:i.f..;ont(.:.;oqU(':'~ 1'-'(~'~C:Dm(~ndE~EI, (';\clD~~:YC)d(-':~ DU tl"O PI"OC:Pcj:i.mE.~nto~, o qU~;l.l d(:'~VE'~I"',:i. ~:j.(-::Ol"'f(.:~:i.to;: c:) à v:ls.ta (:!e :l:i.v~c)~;e clc)cumpr)t(J~s da l~ec:(Jlrren.te:1 !:)Jre~;'tarol~.tr'(:)s es~c],alre(:iinerl.tC)S (l\,le ,:iLllq~le :impOlr.tall.te~s ç)ara a :ir}stv'l~~âo 1:!(JPv'c)c:ess;c)" a) :ill'fcl 1"J110 I" a~5 y'azGes 1:)e:l.a~~;(:Il.laj.~~ ,~~;; .trai')~s'1;eY'@J')"" (:::i.(':\~::, (;<l'itn.:-~ i'lk\tl"'i:l': LI 'f:i.J.:i.~':d. n~\'D 'fDI"D.m cDns:i, (,:,1rL;\d Et;; I"ID''':, !,,'(,:.:'q:i.';:;'!:.n)~;:, cun t,';'~bc':i.;::." :!. ,';\n (f: .).1'1'1 (-:o n 'i:,o~~~ d () C ;••1.m (':-:0 n t C> ~:~ d (~.:' 1:» e~:;clar'ec:er'" eJ!) (:1eis,::! e :1.91:J6~1 (:IL\a:L 1:'I"(:)Va (N(J.ta~:; I:~:i.~~(::a:i.:s)" ~:.t.;:\ !.'. 'i:,(':::I" ci:i. '~~;cut:i.nclD :i, 1'1 c: :i. n (.:.:,I" .::\ cl C) .:: :- :~,:) ~~ H .;).'v' c:.n d D C)U t. I'"U c: .:'\ ]. c: i..l.l () E'./ C)\.l. '::D n ;;:.t <,\ t E~cI ,;;\ c.:'~<:i. ';~~t (~'!n c :1.E, (:l(:,:, i"ID\/d~:~ 'Í.n'f()!'''rn~':\~~U(.:~,~:; ~:;ubl"C~ D::; 1.:';\1"1 ~;:E'.m(-:~'ntu,:;; 'I ,':\ i:) r' :1.I" '.-/:i.~;;,!:.,':\ ,':'t i:;,:C~CDI"'\"'(.:.~nt(':'~:1 :Dnc:(.:~d(:-:onclD"':LhE' nDVO Plri;\ZU p<;).!"El. jn~).n:i...i:(.:.~~:~t..:"'.\;:;.;'Ú)~1,::;.(.::., D iI1eSII)(:) as~s:i.n) (:) (:lese.:jal"N • ., ,',I", .i. -, :--....' " 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10675.000010/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive multa de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive multa de mora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TV VIDEO CABO DE UBERLÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das 5- ões, em 21 de agosto de 2002. Otacilio Da s Cartaxo Presidente e • • !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ja 1 ‘4' 22CC-MF Ministério da Fazenda tay Fl. P7S... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000010/00-21 Recurso n2 : 115.172 Acórdão n2 : 203-08.373 Recorrente : TV VIDEO CABO DE UBERLÂNDIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de importância recolhida a título de multa de mora, quando do pagamento de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, denunciados espontaneamente pela interessada, conforme DARF de fls. 07/38. Após o indeferimento do seu pedido pelo órgão local, a interessada apresenta a peça impugnatória de fls. 48/64, onde: a) discorre sobre a espontaneidade do procedimento realizado; b) alega que não tem fundamento distinguir o caráter punitivo do indenizatório, no que tange à multa recolhida; c) afirma que o art.138 do CTN, que transcreve, impõe somente o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, afastando a aplicação de qualquer penalidade pecuniária, no caso da denúncia espontânea; d) analisa a natureza jurídica das sanções tributárias e dos juros moratórios para concluir que a multa de mora tem função punitiva; e) reitera que o instituto da denúncia espontânea afasta a responsabilidade tributária e ilide a aplicação de qualquer penalidade; e O relata que o art.138 é exceção à regra do art.161 do CTN, que estabelece normas de recolhimento do crédito não integralmente pago no vencimento. Com o intuito de sustentar sua defesa, cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. A autoridade julgadora de primeira instância, à fl. 68, indefere a pretensão da requerente, ementando assim sua decisão: "Assunto: Obrigações Acessórias Data dos fatos geradores: 10/12/1992, 08/06/1994, 03/08/1994, 11/08/1994, 30/09/1994, 03/11/1994, 21/11/1994, 20/12/1994, 31/01/1995, 24/02/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 30/08/1995, 29/09/1995, 15/01/1996, 31/01/1996, 31/05/1996, 12/07/1996, 31/07/1996, 30/09/1996, 18/10/1996, 12/01/1998, 11/01/1999, 16/03/1999, 30/04/1999, 18/05/1999 e 15/09/1999. Ementa: Multa de Mora - Denúncia Espontânea A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação tributária. Restituição en 2 2' CC-MF wer. fr: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000010/00-21 Recurso n2 : 115.172 Acórdão n2 : 203-08.373 A restituição é regular somente no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, não alcançado pela decadência, em face da legislação vigente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com essa decisão, a interessada interpõe o Recurso tempestivo de fls. 75/91, onde reitera as mesmas razões da peça impugnatória e contesta o teor do Parecer Normativo CST no 61, que dá sustentação à decisão de primeira instância. Para verificar a espontaneidade do procedimento da recorrente, às fls. 94/98, a Terceira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes converte o julgamento do recurso em diligência para que o órgão local verifique se os débitos relativos ao presente pedido de restituição estavam declarados em DCTF antes dos pagamentos realizados. Em cumprimento à diligência determinada por esta Câmara, a DRF em Uberlândia - MG anexa os Documentos de fls. 101/186, e, às fls. 187, assim se manifesta: "Anexei às IN 101/184 as DCTF referentes aos períodos de apuração em que se está pleiteando a restituição da multa, para verificação da data de entrega das referidas declarações e do valor do débito declarado. Às fls. 185/186 anexei planilha com o detalhamento das datas de recolhimento e de entrega das declarações, onde se contata que somente em alguns casos a DCTF foi apresentada em data anterior à do recolhimento. No caso dos Darfs recolhidos em 15.01.96, 31.01.96, e 31.05.96, nos valores respectivos de RS 5.353,65, RS 9.140,47, e RS 9.723,45, nas DCTF originais, apresentadas anteriormente ao pagamento, os valores dos débitos foram declarados a menor. A DCTF retificadora foi apresentada posteriormente ao pagamento." É o relatório. cà\ 3 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n 9 : 10675.000010/00-21 Recurso a2 115.172 Acórdão n2 : 203-08.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição da multa de mora paga no recolhimento a destempo de débitos de COFINS e de FINSOCIAL, que, segundo a recorrente, foram denunciados espontaneamente, visto o disposto no art. 138 do CTN. Pleiteia a restituição da multa de mora relativamente ao pagamentos efetuados em 10/12/1992, 08/06/1994, 03/08/1994, 11/08/1994, 30/09/1994, 03/11/1994, 21/11/1994, 20/12/1994, 31/01/1995, 24/02/1995, 31/05/1995, 30/06/1995, 30/08/1995, 29/09/1995, 15/01/1996, 31/01/1996, 31/05/1996, 12/07/1996, 31/07/1996, 30/09/1996, 18/10/1996, 12/01/1998, 11/01/1999, 16/03/1999, 30/04/1999, 18/05/1999 e 15/09/1999. Inicialmente, tem que se analisar o disposto no art. 165, I, e no art. 168, I, ambos do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário." Dessa forma, tendo sido protocolizado o pedido em 04/01/2000 (doc. fls. 01), está prescrito o direito de pleitear a restituição/compensação de pagamentos de COFINS indevida, efetuados anteriormente a 04/01/1995, ou seja, os pagamentos efetuados em 10/12/1992, 08/06/1994, 03/08/1994, 11/08/1994, 30/09/1994, 03/11/1994, 21/11/1994 e 20/12/1994. No mérito, o presente litígio versa sobre a cabimento da cobrança da multa de mora sobre crédito tributário espontaneamente denunciado nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o artigo 138 do CTN, verbis: "Art 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." ceP 4 2' CC-MF •••. 's-'4, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000010/00-21 Recurso n2 : 115.172 Acórdão n 203-08.373 Este Colegiado e os tribunais superiores têm entendido que a multa de mora não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, por isso que não se impõe para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, e que, portanto, deve ser excluída pelo advento da denúncia expontânea. Segundo Sacha Calmon Navarro Coelho: "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o património estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto, todavia, só ocorre quando a prática do ilícito repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-o o ilícito não é a causa da indenização; é causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o direito diga o dever de indenizar. Nada tem que ver com a multa, que é sancionatória. Debalde argüir semelhança entre a multa de mora e as chamadas cláusulas penais do Direito Civil. No campo do direito privado, existem multas compensatórias ou indenizatórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte: a multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica-se para compensar o não cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso mesmo, costuma-se dizer que multas são inicio de perdas e danos. Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não substitui a obrigação tributária — pagar o tributo — coexistindo com ela, conclui-se que sua função não é típica da multa compensatória, indenizatória do direito privado (por isso que seu objetivo é tão- somente punir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionatória. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expendida (STF-RE n° 79.625, in REI 80/104-113)." O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria. Dessa forma, cito a posição do eminente Ministro Rafael Mayer, Relator no RE n° 106.068-SP, assim ementado: "IS& Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CIN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CM." O eminente Ministro Relator Rafael Mayer assim fundamentou seu voto: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir na espécie o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com endosso da boa 5' • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 3. \ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.000010/00-21 Recurso n2 : 115.172 Acórdão n2 : 203-08.373 doutrina. Decerto a multa moratória, imponivel pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando do caráter repressivo, quanto ao caráter compensatório (Hector Vi/legas, Elementos do Direito Tributário, p. 281). Ora, a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purga-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consetâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida." (ibidem, p. 454) Na mesma posição, do próprio Segundo Conselho de Contribuinte, pode ser citado o Acórdão n°201-72.182, que assim foi ementado: "NORMAS PROCESSUAIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. Recurso provido." Entretanto, na análise da Informação de fls. 185/187, verifico que os créditos pagos em 31/05/1995, 30/08/1995, 29/09/1995, 12/07/1996, 31/07/1996, 30/09/1996 e I 18/05/1999, estavam previamente declarados em DCTF, sendo, portanto, inaplicável o instituto previsto no art. 138 do CTN, tratando-se de mera hipótese de recolhimento a destempo de tributo. Na hipótese dos pagamentos efetuados em 15/01/1996, 31/01/1996 e 31/05/1996, a recorrente declarou em DCTF, em data anterior aos respectivos pagamentos, valores a menor, sendo, também, neste caso, inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Já em relação aos pagamentos efetuados em 31/01/95, 24/02/95, 30/06/1995, 18/10/1996, 12/01/1998, 11/01/1999, 16/03/1999, 30/04/1999 e 15/09/1999, vejo que o recolhimento do tributo se deu antes ou na mesma data da declaração em DCTF, configurando- se, dessa forma, a denúncia espontânea alegada. Pelo exposto, concluo que não é aplicável a multa de mora ao crédito tributário espontaneamente denunciado nos termos do art. 138 do CTN e voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar como indevida a multa de mora nos créditos recolhidos e denunciados espontaneamente em 31/01/95, 24/02/95, 30/06/1995, 18/10/1996, 12/01/1998, 11/01/1999, 16/03/1999, 30/04/1999 e 15/09/1999. É assim como voto. Sala das Sessi , 1 de agosto de 2002. OTACILIO D S CARTAXO 6

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10820929 #
Numero do processo: 13884.001847/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.095
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
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I • Processo Resolução: Recurso Sessão Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.001847/98-60 203-00.095 115.744 12 de julho de 2001 NELES CONTROLS DO BRASIL LTDA. DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.095 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELES CONTROLS DO BRASIL LTDA. RESOL VEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 ~ ~....,. . " Otacílio Da s Cartaxo Presidente ~tAz~Áv~.~ tonio Augusto~rres Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Antonio Augusto Borges Torres. cVovrs 1 • e' • Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.001847/98-60 203-00.095 115.744 NELES CONTROLS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o indeferimento de pedido de restituição de crédito de IPI. A empresa apresentou pedido de ressarcimento de créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem, empregados na industrialização de produtos isentos, nos termos do artigo f, ~1°, da Lei nO9.493, de 10.09.97. O pedido foi indeferido sob a fundamentação de que: I - os produtos foram erroneamente registrados na entrada e saída em Código Fiscal de Operações diversos do correto; 2 - o sistema de controle de produção e estoques adotados pela contribuinte não substituem perfeitamente o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, modelo 3; 3 - não estão perfeitamente caracterizados os destinos dados aos produtos entrados, não tendo a contribuinte comprovado o que foi objeto de industrialização e de revenda; e 4 - foi desatendido o determinado nas IN SRF nOs114/88 e 21/97. A empresa impugnou a decisão, alegando que cumpriu o determinado no item 4 da IN SRF n° 114/88, que determina o cálculo proporcional dos créditos, com base nos valores das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial, nos três meses anteriores ao período de apuração, bem como deixou demonstrado os critérios que adotou para a apuração. Alega, ainda, que o sistema de controle que adota é suficiente e fornece os saldos de estoque, item por item, gerando a cada período uma listagem individualizada com a • 2 •• Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.001847/98-60 203-00.095 115.744 • • • movimentação ocorrida em cada um deles, bem como, que o fiscal sequer manuseou as listagens apresentadas. A autoridade monocrática, através da decisão recorrida, afirma que o importante na questão sob exame não é a escrituração das entradas em códigos fiscais de operações diferentes dos corretos, nem a inexistência do Livro Modelo 3, mas: "... o entendimento da Autoridade Fiscal de que a contribuinte, ao apurar a percentagem das saídas para o cálculo dos créditos incentivados ... incluiu entre aquelas saídas insumos que foram revendidos aos clientes da contribuinte, no estado em queforam importados, ". Com base na argumentação que sustenta foi negado provimento à impugnação da empresa, que, inconformada, apresenta recurso voluntário, onde reafirma tudo o que já havia dito na mesma impugnação. É o relatÓrio.~ 3 • Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.001847/98-60 203-00.095 115.744 • • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento . Entre os princípios elementares do processo administrativo encontra-se o da verdade material, que obriga a autoridade administrativa a 'atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão."( Luiz Henrique Barros de Arruda - Processo Administrativo Fiscal- Ed. Resenha Tributária, SP, 04/94, pág. 05) Entendo que, sabendo a autoridade fiscal que a recorrente possui sistema de contabilidade geral e fiscal, que possibilita conhecer perfeitamente qual a quantidade de insumos revendidos a seus clientes, deveria ter diligenciado para escoimar do pedido formulado os créditos indevidamente reclamados e não indeferir o pleito em sua totalidade, pois, assim o fazendo não está distribuindo justiça fiscal, ao contrário, está produzindo prejuízo financeiro à recorrente, por negar o ressarcimento correto a que tem direito. A Autoridade Fiscal não é nada mais do que corretamente exigente, só podendo indeferir ou excluir o que legalmente pode exigir. Desta forma, converto o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade fiscal possa apontar qual o montante do crédito glosado e que corresponde aos insumos importados que não participaram do processo produtivo da empresa. Por outro lado, que seja informado qual o montante do crédito a ser ressarcido e que foi corretamente calculado, na forma preconizada pela IN SRF nO114/88. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 ~oe4--~ ANTONIO AUGUnC> tfuRúES TORRES 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10821992 #
Numero do processo: 11030.000478/91-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.105
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Se~;:.~:~~\Dde:' ;: RE'C:UI"'SD n.9;; ReC:DI"I"c~n tr.:"!:: Rc~CDI'" r":i. d.E\ Ci (.:.' .,' •••• , •• o •• ,) '. li i; ;t.,,1 ., ., ,",,---," ;..) "::, -:::'-;:.u::, .. .L o., ,.j.);' '-'-'-":;:':':':'i""i ".-" .;:\1.,1. t C,':" conV(':':'I...t(':'~I" o ciD VDtD cioj ulçF:\mf..~nt.[) relatol",. F:[:~:)ULP,.)[I'''! ().:::. r{IC:'Jllbl'"(:)"":. di:'. 'r(,:.:'r'Cf.:,:j.I-"~':\ C:~';'~il'f,':\!".:":\ ci() ::::;':-:-:'1:.:11..1.:lcie) ;(:)l.).tl":Li:)~J:i.I.,.te:", ~)C)I" lAllarlimi(jade (Je VQtC)~~!1 cIo l~eC:lArSC) efn clil.ig@r)(:ia, nos termQ~~ .1 ••• (.11::.' ....F:F.' p 1'- (':':'":::.(.:'1", "i:.,.:\r"l "i:.c.:, :i. c)n ~':"i.l (':'!TI• o! MIN1STtRIO OA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R(.:.!c:uv'~::.O n'2:: H9" 32;2 D1J.:igéllC"].2 1")9:: 2()3-.()O,,105 Recn I'T',","', te:' "',UFWF:'I:':CUAF;: 1,'1 l'I(.:'d"D,'~I'IE:J( I..,TD(,,, R I:':L A 'I' O R 1 O t.':::'ITI",!"";:,;' .. ' O",::"::: .. ! ... o •• ", . ;:1 ,i. 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FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P~ocesso nQ' 11030.000478/91-73 D:ll:i.'.)t)nc:la nq' ;;~():::;""()()..10::. e!~~g(:).t2(j(:~" 1::'(:)I,.t2!'j(:i(:)~1 1'12V:~.0 (:le~::a:[(:I(:) (:) (:Ij,lre:i."t(:)à (:!j,.t~ .:',',P f" ('::'::: :i. D. ~;:~.\'() " (:;(:)j-)0j'20:~() !~a(:::i.C)i'12:1. 21:ll"(:)VI:)l.l (J!:; 2.,4~5 e 2,,449 (:lo 0(::(:)1"(:1(:)(::<:)(11() n,q ":'f;:"i C!C~ 1,Q"O{,,,fV/,, >""".< ••••• ' :l:ç!n(:)l"afl(:!(:) (:) 'teX"t,:) (:12 !¥iagr10 (:IC) A.te:) (:l~~~ 1):i.~5~)(:)~:::i.~ôe -[1'21,!;:i ..tór:i.2~;~i (:) De(:l"e.t()~;.-.:I.e:i.::l rl~;j~:; I)e(::I'e.t(:) ...:leg:i~;:I.a.t:iYí:) )'" (.:,.:! 1':':'.1.t.D.d D";:;-" ~::'D :" :1.~:~'::~() () )(.:.:, ': r'E:' '::.() 1 (.:.:,(:.1:i. ,::.1 :':-t t :i. 'v'D n ~:.} l.t.e (.~:. l.O.tl'2 (1)(:)I,.ta:,s~efll va:I.()j" :it.ll"i(:ij.co" (~()fi) l:)a~~e11C) ex 1}(JstC) li C(JI'l~i;:i.(jel~a ~l q U (-:.~ n ~~(D ~;;(~YD dc.:''v' :i. d D ~,i. D ~:; ''-'',':'í 1Cf I""(.:.~',:; (.:.:,:}~:i. (,:,I:i. d D '"i. 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'v' :l. r'l cu lI:', cl /:l.ITI E'1"1t (.:.:,"" J n 1 :c)n "fI) I" rn<':\ci El.!1 ,':'1. l:~(.:.:,cC) l'" 1"(.:.:1"1t.C' VC~fn 1:\ ('::'~,;t(.:-:, Con '::;c:']. h()~, (-";11) (.:.11....(:\1 ••1. d {.:-: I'" c..I :1,.1.1'~,;ü;. :i. n 'i:: :i. i::. t :i. n d C) n .:;\':,~ ITI(:'~~;m<':I.-::~a I""g (~:i.~:~~'(.:~.::~(.:.! x P('::'j"'l d :i. d ,':;.'i::. n ~':\ :i. rn puç.J ri",\ ~;:::;'I:D " MINIST£RIO OA ECONOMIA. FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES F'lrocesso 1'9:: 11()30"OO()478/9j.--73 Dili.gén<:i,a 11Q:: 2()3-00 ..105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES o I":i. (' (.::'n~;:. cl (':1. ~::. (::{1\1cu10 c!(J .:i U]. (J Ec.m e.:,!n '1:,(::' d ,::.)qu :.? o '::~ '::'! ~:~ t F.' ~.~) Como n~~{D c::~x:i.~;>t[.:'Uin d(.:.:.t(";\ll"l(':tm(.:.:.nto d~':\~;> !"ecpj..t2~~ fi.flan€:ej,v'as :i.n'legr'2r)t0~; (ja t)a~;e (je 1:']:~3/RI~:CI~I"'AOI~I~:I~AC]:ONAI_.,vot(~ l:)al"~CI'AC ~~e(:C)flVelrta () d D V' (.:.)cu I'" ~:;o c.:.)m cl:i.:I. :i. 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Numero do processo: 13808.001197/85-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI PRELIMINAR - A matriz legal do IPI é a Lei nº. 4.502/64. O Decreto nº. 87.981, de 23.12.82, não constitui legislação nova no campo do IPI, porquanto apenas atualizou a consolidação da legislação pertinente ao imposto. REMESSAS COM SUSPENSÃO - O gozo do benefício só é cabível quando atendidas as normas que condicionam o benefício. A filigranagem das notas fiscais, alegadamente efetuada pela SUFRAMA - método à época em vigor -, não é elemento suficiente para a confirmação do regime, quando presentes elementos comprobatórios da inexistência dos adquirentes ou de sua não-operação no ramo, principalmente quando a fornecedora é incapaz de apresentar provas da efetividade dos pagamentos, os conhecimentos de transporte ou outros elementos capazes de evidenciar a efetividade das vendas. É de se excluir da exigibilidade o que foi comprovado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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C ___ Wr4e. US4-tet"a-Aac- C :unt.wiNtiOca uh . O. U. Processo : 13808.001197/85-31 Sessão de : 21 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.646 Recurso : 90.589 Recorrente : COLMElNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - PRELIMINAR - A matriz legal do IPI é a Lei n° 4.502/64. O Decreto n° 87.981, de 23.12.82, não constituiu legislação nova no campo do IPI, porquanto apenas atualizou a consolidação da legislação pertinente ao imposto. REMESSAS COM SUSPENSÃO - O gozo do beneficio só é cabível quando atendidas as normas que condicionam o beneficio. A filigranagem das notas fiscais, alegadamente efetuada pela SUFRAMA - método à época em vigor -, não é elemento suficiente para a confirmação do regime, quando presentes elementos comprobatórios da inexistência dos adquirentes ou de sua não- operação no ramo, principalmente quando a fornecedora é incapaz de apresentar provas da efetividade dos pagamentos, os conhecimentos de transporte ou outros elementos capazes de evidenciar a efetividade das vendas. É de se excluir da exigibilidade o que foi comprovado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLMEÍNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das essões, em 21 de maio de 1996 /éKo • an 'e, , ' -- Presidente Re ór Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdrn/CF/HR/GB 1 !. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ijart; •AltiveA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W2.4"9 • 'it‘'s Processo : 13808.001197/85-31 Acórdão : 203-02.646 Recurso : 90.589 Recorrente : COLMEÍNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. - RELATÓRIO O presente recurso já foi examinado, neste Colegiado, por três vezes: duas na Primeira Câmara e na última vez nesta Terceira Câmara, tendo sido por mim relatado na forma que leio em sessão (fls. 533/540). Na ocasião, propunha o encaminhamento à SUFRAMA para a complementação das informações que se pediam às fls. 516, inciso TI, alíneas "a", "b" e "c". Em resposta à solicitação formulada foram acostados aos autos o Oficio n° 1050/95-SAl2, do Superintendente-Adjunto de Ações Regionais da SUFRAMA às fls. 550/551, e a informação do chefe da SAFIS da DRF em Rio Branco - AC às fls. 552. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA (047 21 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:"41,1•4* Processo : 13808.001197/85-31 Acórdão : 203-02.646 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Quanto à alegação da recorrente em preliminar de que as infrações foram capituladas com base no RIM/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82, tendo os fatos infringidos ocorridos em datas anteriores à expedição do citado decreto regulamentador, é de ser considerada a legislação tributária que à época era composta por LEIS, DECRETOS-LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, INSTRUÇÕES E PARECERES. Sua aplicação distinguirá o seu alcance de acordo com a sua natureza, seus dispositivos instituidores, regulamentadores e normativos, dependendo de sua origem no processo legislativo e a composição da hierarquia na legislação tributária. A lei e os decretos-leis, à época, eram os dispositivos instituidores das obrigações, tendo encaminhamento peculiar dentro do Poder Legislativo, enquanto que os decretos e demais atos citados são editados pelo Poder Executivo com o intuito de explicitar ou de consolidar as normas legais preexistentes. O Decreto n° 87.981, de 23.12.82, não constituiu legislação nova no campo do LN, porquanto apenas atualizou a consolidação da legislação pertinente ao imposto de que trata. Assim, sendo o decreto uma norma administrativa meramente regulamentadora ou interpretativa, de acordo com o artigo 106 do CTN, o mesmo pode ter aplicação retroativa. Rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, trata a presente lide de venda de produtos para a Zona Franca de Manaus, com suspensão do 1PI, cujos compradores são inickineos ou fictícios. A recorrente foi autuada por haver a fiscalização apurado saída de produtos de sua fabricação, sujeitos à aliquota de 15%, classificáveis, na época, na posição 34,04.02.00, com suspensão do LPI, destinados às seguintes empresas: a) Comercial Importadora Vicemar Ltda. - Humaitá - AM; b) Cambé Transporte e Comércio Ltda. - Vilhena - RO; r--- 3 c'`..», - , te h MINISTÉRIO DA FAZENDA M4Illeiny 'm,• :-.ecy p- :-',Y-1”,r,e; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001197/85-31 Acórdão : 203-02.646 c) Comercial Brasil Ltda. - Ji-Paraná-RO; e d) Comercial Condor Ltda. - Rio Branco-AC. A fiscalização caracterizou (fls. 10/42) as empresas destinatárias acima enumeradas como inexistentes e/ou fictícias. A recorrente diz que cumpriu à risca o disposto nos artigos 180 e 242, inciso VI, do RIT'I/82 e que os vistos da SUFRAMA em nenhum momento foram postos em dúvida quanto à sua autenticidade e veracidade e que não se provou que os vistos seriam falsos. Baixado em diligência, o processo obteve o seguinte termo de intimação, na DRF em Rio Branco - Acre, da SUFRAMA - Coordenadoria de Ações Regionais de Rio Branco/AC: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em procedimento de diligência solicitada pelo 2° Conselho de Contribuintes para andamento do processo 13808.001197/85-31, e de conformidade com o disposto nos artigos 951, 963 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/94), aprovado pelo Decreto nr. 1041, de 11 de janeiro de 1994, SOLICITAMOS a este Órgão prestar-nos, com a maior brevidade possível, as informações abaixo, já solicitadas em Termo de Solicitação datado de 06.10.93, e que nos consta como não respondido até a presente data: 1) No período de 1980 a 1983, de quantos filigranas era composta a máquina filigranadora deste Órgão? 2) Desses filigranas, quantos eram fixos e quais eram as letras (ou algarismos)? 3) Qual a metodologia, na época, utilizada para que a empresa comprovasse a efetiva entrada das mercadorias na Amazônia Ocidental? 4) As notas fiscais em anexo, cujas cópias estão inclusas as fis. 77 a 269 do retromencionado processo, comprovam a entrada das mercadorias na Amazônia Ocidental? E para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo em 03 (três) vias de igual forma e teor, ficando uma via com o contribuinte." Em resposta à intimação, foi enviado o Oficio n° 1050/95-SAR, nos seguintes termosl: ,--- 4 ., . . .. . c tZ> ::,1 , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir.figPII SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS:,%gilit9 Processo : 13808.001197/85-31 Acórdão : 203-02.646 "Em atenção ao Termo de Intimação relativo ao Processo n° 13808.001197/85-31, e considerando os termos da informação prestadas pelo nosso Departamento de Controle de Mercadoria Nacional - DECON, passamos a responder os quesitos formulados pelo Auditor-Fiscal signatário do referido Termo: 1. quanto aos itens 01 e 02, esclarecemos que ocorreram várias mudanças tanto nas máquinas como nos padrões de filigranação, sem que tenhamos dos mesmos nenhum registro em arquivo, razão pela qual não podemos informar suas características no período de 1980 a 1983; 2. antes do AJUSTE S1N1EF 01/84, o internamento de mercadorias nacionais era formalizado mediante a vistoria fisica das mercadorias, seguida da conferência e filigranação das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte, que eram devolvidos aos destinatários, para envio aos remetentes das mercadorias, cabendo a estes apresentá-los aos fiscos de origem; 3. conforme os motivos alinhados, não dispomos de qualquer meio que nos permita afirmar se as mercadorias objeto do processo em tela foram ou não internadas nesta Região." Quanto à acusação da inexistência das empresas destinatárias, leio e transcrevo trecho da decisão recorrida, fls. 302: "Procura a impugnante eximir-se das responsabilidades a que está sujeita, com os enfoques de que desconhecia, das irregularidades praticadas e da inidoneidade das compradoras. Assim também, com o enfoque do art. 10° do Decreto 70.235/72, procura invalidar o Auto de Infração, no intuito exclusivo de procurar erros onde os mesmos não existem, pois o Auto de Infração foi lavrado dentro das normas ditadas pelo respectivo decreto e cumpridos todos os prazos previstos em Lei. Se examinarmos os documentos anexos e constantes de fls. 77 a 269, constatamos que as vendas foram efetuadas pela impugnante em sua maioria "a prazo", isto é, emissão de nota fiscal-fatura em detenninada data e pagamentos em datas posteriores. Portanto, a vendedora do porte que é, jamais venderia seus produtos "a prazo" a compradores que não provassem sua idoneidade, isto porque, a compradores que se sediam em qualquer área do País, sem o devido cadastro a vendedora não venderia seus produtos, mas o fez, justamente p -- 5 =4'1 2 974, c MINISTÉRIO DA FAZENDA airli' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001197/85-31 Acórdão : 203-02.646 serem tais compradoras sediadas em áreas de incentivos fiscais, com o que a mesma se beneficiou do ICM e do LPI. Pelas pesquisas efetuadas e constantes do presente, caracterizado está, que as compradoras são empresas inexistentes e ou fictícias, como provam os documentos de fls. 10 a 42, 271 e 272." Do recurso voluntário constatamos que da Comercial Condor Ltda. foram anexados os Documentos de fls. 314/427, entre eles: a) Contrato Social; b) Alterações do Contrato Social; c) Ficha de Cadastro Nacional; d) Ficha de Inscrição de Estabelecimento no CGC/MF; e) Ficha de Inscrição no CGC; O Fichas de Inscrição Cadastral; g) Certidão Negativa do ICM, h) Guias de Recolhimento do ICM; i) comprovante do cadastramento da firma na SUFRAMA; j) comprovante do registro da firma na SUFRAMA; 1) Certidão emitida pela SUFRAMA; m) Cartão de Inscrição da firma na SUFRAMA; n) cópia do telex remetido pela firma à SUFRAMA; o) Certificados de Cadastro da firma na SUFRAMA; p) Declarações Cadastrais a SUFRA/vIA; q) Guias de Recolhimento à SUFRAMA;if_ --- 6 °eco -KIA ,..t!' t MINISTÉRIO DA FAZENDA r;Z(Ifigi2 '.:4t5.!4( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --. r'n Ir Processo : 13808.001197/85-31 Acórdão : 203-02.646 r) Ficha de Inscrição Cadastral da filial do Acre, Rio Branco, na Secretaria da Fazenda do Estado; s) Documento de Arrecadação Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre; t) Alvarás de Funcionamento do estabelecimento da empresa; u) Declaração do Banco da Amazônia S/A; v) Declaração do Banco Brasileiro de Descontos S/A; x) Declaração do vendedor Marcos Antonio de Moraes. Ficou demonstrado, assim, que a empresa COMERCIAL CONDOR LTDA. existia. Estas são as razões que me levam a dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência o que se refere à acusão à empresa COMERCIAL CONDOR Sala d2s Sessões, em 21 de maio de 1996 / / . SÉRGIO s . Is ir 7

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Numero do processo: 10530.904850/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904850/2011-13 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904850/2011-13 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904850/2011-13 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904850/2011-13 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) PIS/PASEP calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.965, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904850/2011-13 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904850/2011-13 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904850/2011-13 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904850/2011-13 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904850/2011-13 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904850/2011-13 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.121 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904850/2011-13 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2502DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10819248 #
Numero do processo: 10880.727285/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-014.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude da Súmula CARF nº 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.134, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.727284/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-17T15:33:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T15:33:28Z; Last-Modified: 2025-02-17T15:33:28Z; dcterms:modified: 2025-02-17T15:33:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T15:33:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T15:33:28Z; meta:save-date: 2025-02-17T15:33:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T15:33:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T15:33:28Z; created: 2025-02-17T15:33:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-02-17T15:33:28Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T15:33:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.727285/2017-71 ACÓRDÃO 3301-014.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE QUATRO MARCOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude da Súmula CARF nº 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.134, de 20 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.727284/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.727285/2017-71 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao Ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo - Mercado Interno (nº 01719.53998.060114.1.1.10-0910), relativo ao 3º TRIMESTRE DE 2010, no valor de R$ 111.329,71 (fls. 47 a 49). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignado com a decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário solicitanco: “Diante do exposto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário recebido e provido para reformar o v. acórdão de fls. 85/88, a fim de que seja processado o PER/DCOMP nº 01719.53998.060114.1.1.10-0910, com o consequente reconhecimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente, relativo ao crédito presumido decorrente da sua atividade agroindustrial. Outrossim, requer seja o presente Recurso recebido no efeito suspensivo, conforme dispõe o Artigo 73 do Decreto nº 7.574/2011 e Artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Mérito Apresentação de PER/DCOMP complementar Ao se analisar a petição inicial da Ação Declaratória nº 5011029- 04.2022.4.03.6100 (fls. 143-173), verifica-se que tanto os pedidos quanto às causas de pedir ali apontadas alcançam a totalidade da matéria discutida em sede Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.727285/2017-71 3 administrativa, o que é possível constatar no tópico “III – Pedido”, a seguir transcrito: (...) Diante do exposto, considerando que: • A Autora preencheu todos os requisitos previstos nas Leis nos 10.925/04, 12.058/09 e 11.033/04, fazendo jus ao direito creditório sob os Créditos Presumidos de PIS/COFINS relacionados a atividade agroindustrial; • Não há duplicidade entre os Pedidos de Ressarcimento, uma vez que embora possuam o mesmo período de apuração (COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno), os valores pleiteados são distintos; • Não há qualquer irregularidade quanto aos valores pleiteados pela Autora nos Pedidos de Ressarcimento, uma vez que foram realizados em total consonância com a legislação vigente; • A Instrução Normativa nº 1.300/2012, veda a indicação de mais de um período de apuração para cada PER/DCOMP e NÃO a impossibilidade de transmissão de mais de um PER/DCOMP para o mesmo período de apuração; • Conforme uníssona jurisprudência, as Instruções Normativas não podem impor limites ou obrigações além daquelas previstas pela Lei; • Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer restrição ao direito de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre-calendário de tributo pedido anteriormente; • É pacífica a orientação jurisprudencial quanto à ilegalidade da referida limitação, havendo inclusive precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp nº 993.164/MG); e • A própria Fazenda Nacional, por meio do Ato Declaratório nº 14/2011, editado por sua Procuradoria Geral, já reconheceu a procedência ilegalidade da IN nº 23/97 (de aplicação análoga ao caso concreto), dispensando a apresentação de Contestação e interposição de recursos quanto à questão. Requer a Autora: i) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para reconhecer a nulidade das decisões proferidas na esfera administrativa no que diz respeito à forma de transmissão dos Pedidos de Ressarcimento, isto é, o reconhecimento quanto a permissibilidade de se poder transmitir mais de um PER/DCOMP para cada período de apuração; ii) A confirmação dos valores pleiteados pela Autora em cada um dos PER/DCOMP’s, considerando a regularidade nas transmissões tanto pela forma quanto pelo modo de apuração quando da indicação dos montantes; iii) Seja declarada a ilegalidade das restrições impostas à apropriação do Crédito Presumido de PIS/COFINS, afastando-se a aplicação da IN nº 23/97; iv) Seja declarada em sentença o direito de a Autora ressarcir os valores dos créditos que não puderam ser utilizados no momento da apuração do PIS/COFINS Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.727285/2017-71 4 não-cumulativo (Crédito Presumido de PIS/COFINS, relacionados a atividade agroindustrial), nos exatos termos das Leis nos 10.925/04, 12.058/09 e 11.033/04; v) Com relação aos processos listados na presente ação, tanto já analisados como pendentes de decisão final administrativa pelo CARF, requer seja reconhecida a ilegalidade das restrições impostas à apropriação do Crédito Presumido de PIS/COFINS relacionado a atividade agroindustrial, garantindo-se o direito da Autora de se apropriar do referido crédito, nos termos das Leis nos 10.925/04, 12.058/09 e 11.033/04; e vi) Seja ainda, em razão de imposição de óbice ao direito legalmente assegurado pela Lei nº 10.925/04, reconhecido por sentença o direito à aplicação da correção monetária sobre o valor dos créditos que estão sendo indevidamente restringidos, contados desde o termo final de cada período de apuração trimestral. Observe-se, ainda, que aparecem nos quadros apresentados às fls. 147 e 148, os créditos tidos como originário e complementar de COFINS, referente ao 1º trimestre/2010, deixando inequívoca a existência de concomitância entre a esfera administrativa e a judicial: E diante do quadro aqui apresentado, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 01, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desta forma, voto pelo não conhecimento do recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.135 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.727285/2017-71 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em virtude da Súmula CARF nº 1. Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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