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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702269 #
Numero do processo: 12689.000725/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação - Ex - Impossibilidade de se comprovar informações técnicas, pela inexistência de amostra. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. mier ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE e RELATOR /6-0 21.5 g Xlidana Corta Work Pontes Procizadota da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, IS ALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. ItCh£116689 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.689 ACÓRDÃO N' : 301-28.633 RECORRENTE : METANOR S/A - METANOL DO NORDESTE RECORRIDA : ALF - PORTO DE SALVADOR/BA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Retomo de diligência. O presente processo foi encaminhado em diligência à repartição de • origem, para cumprir o determinado no voto constante da Resolução ri° 301.1017, "verbis": "Verifica-se nos autos que a desclassificação foi intentada em assunto de grande complexidade, sem a assistência de laudo pericial de amostra do produto. Há grande confrontação argumentativa entre as partes, mas nada que pudesse levar a uma formação de juizo sobre a matéria. Assim sendo, e tendo em vista que a parte em seu recurso pede a produção de provas para amparar seu arrazoado, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência, através da repartição de origem, junto ao INT, intimadas ambas as partes a apresentarem os quesitos que julguem necessários ao deslinde da controvérsia e os deste julgador: - O produto importado é um catalizador à base de zinco e cobre? - Tem, ainda, a propriedade de purificar hidrogênio decorrente do processo de reforma do gás natural? Em atenção ao solicitado, assim se pronunciou a Alfândega no Porto de Salvador: "O presente processo foi enviado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes para a realização de diligência, objetivando determinar, por meio de análise técnica junto ao INT, se a mercadoria questionada apresenta ou não as características alegadas pelo importador para gozo do beneficio de redução tarifária. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.689 ACÓRDÃO N° : 301-28.633 Ocorre que as mercadorias em questão foram importadas no ano de 1990 e, obviamente, já consumidas. Além disso, estas mercadorias (catalisadores ICI 51 e ICI 51-3) já não são mais fabricadas, conforme manifestação do fabricante (fls. 108), o que está coerente com os registros internos da Receita Federal, haja vista não constar, em nome da interessada, quaisquer importações de tais produtos a partir do ano de 1990 (flsl 79 e 104). Assim, não há como retirar amostra do produto. o que obsta a realização do laudo técnico." É o relatório. 3 - - • - - - - - - •-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.689 ACÓRDÃO ND : 301-28.633 VOTO Verificada a impossibilidade do esclarecimento de matéria necessária a formulação de juizo, pela inexistência de contraprova do produto importado, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 1997 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 4

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9220383 #
Numero do processo: 11618.000091/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.051
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente EDIT MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora O EM: 17 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Processo n° 116151)00091/2003-01 si-C1T1 Resolução n ° 1302-00.051 Fl 2 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação protocolizada pela contribuinte F S VASCONCELOS & CIA LTDA relativa a débito da competência dezembro de 2002. Às folhas 123 e seguintes consta o despacho decisório, sendo que vale citar (fls. 129): 18, Em relação a DIPJ12000 nr 0513705 DV - 25, do período de apuração 01/05 a 31/12/1999, consta que o contribuinte apurou IRP1 A PAGAR negativo de R$ 1.962 234,49 (linha 18 da Ficha 13A — fls. 93 e 112) decorrente de pagamentos de 1RPJ por estimativa, Imposto de Renda Retido na Fonte e retenção na fonte por Órgão público, 19. Restaria verificar se o contribuinte detém o crédito informado na Declaração de Compensação defls 01/02. Ocorre que esse crédito já foi analisado no processo administrativo n," 11618,003597/2002-82, cujo resultado consta do PARECER SAORT N. 207/2006, de 04 de abril de 2006 (fls. 11 a 38), aprovado pelo DESPACHO DECISÓRIO, de mesma data, do SR- DELEGADO desta Delegacia da Receita Federal dl 39), 20. De acordo com aquela decisão, o contribuinte comprovou um saldo negativo de Imposto de Renda do ano-calendário de 1999, apurado na DIPI/2000 (período de 01/05/1999 a 31/12/1999), em montante de R$ - 1.923.929,18 (ver § 45 do PARECER SAORT N," 207/2006 - fls. 32 a 35), Após o contribuinte ter efetuado compensações sem processo administrativo, nos termos do art, 14 da Instrução Normativa SRF n. 21, de 10 de março de 1997, bem assim as compensações objeto dos processos administrativos nrs. 11618 003597/2002-82, 11618.003924/2002-04 e 11618.004381/2002-34, aquele saldo negativo, residual em 13/12/2002, importou em R$ - 296.026,52 (duzentos e noventa e seis mil, vinte e seis reais e cinqüenta e dois centavos), relativo a estimativa de dezembro de 1999, que só foi recolhida em 31/01/2000 (ver demonstrativos contidos no ,sÇ 45 do PARECER SAORT 207/2006 T lis 36 a 38 no § 21 do PARECER SAORT N, 2 236/2006 - fis. 47 e 48 e no § 21 do PARECER SAORTN. 250/2006 - fl, 56) Por seu turno, o parágrafo 45 do citado Parecer SAORT IV' 207/2006, cuja cópia se acha às fls. 11 a 39 deste processo, assim determina, 45. Em relação a D1PJ/2000 n° 0,513705 DV - 25, do período de apuração 01/05 a 31/1211999, consta que o contribuinte apurou IRPJ A PAGAR negativo de R$ 1.962 234,49 (linha 18 da Ficha 13A - 90-verso e 614) decorrente de pagamentos de IRPJ por estimativa, Imposto de Renda Retido na Fonte e retenção na fonte por órgão público Entretanto, a documentação acostada aos auto confirma apenas o saldo negativo no valor de R$ -1 923.929,18, conforme demonstrativos adiante. 451. As consultas aos Sistemas SINAL04 (lis 100, 138 e 333) e DCTF — Sistema Gerencial (lis. 948 a 955) informam que o IRPJ por 2 3 Processo n° 11618.000091/2003-01 Si-C1T1 Resolução n.' 1302-00.051 Fl 3 estimativa dos períodos de apuração de maio/1999 (R$ 200.62048), junho/1999 (R$ 160,84417) e ,julho/1999 (R$ 80.623,27 - parcial) foram compensados com saldo negativo de I RPJ do ano-calendário de 1997; enquanto que os valores do 1RPJ estimativa de julho/1999 (R$ 107.80643 - parcial), agosto (R$ 187,867,92), setembro/1999 (R$ 159,08278), outubro (R$ 253,915,52), novembro (R$ 251235,42) e dezembro (1?$ 518,246,03) foram vinculados a pagamentos com dar! De maneira que as compensações informadas nas DCTF, relativas ao período de maio a setembro de 1999, somam R$ 442.087,92 e os recolhimentos via Da," somam R$ 1,479.121,89; 45.2, Registre-se que os pagamentos relativos aos PA julho/1999 (R$ 108,164,20) e novembro/1999 (R$ 251296,94) foram efetuados fora do prazo e não liquidaram totalmente os respectivos débitos, conforme demonstrativo de imputação as 17s. 334 a .337; 453, Com relação às compensações que :somam R$ 442 087,92, os docs. de fls 199, 200, 202, 650 e 651 indicam que foram feitas de fato com o saldo negativo de 1RPJ do ano-calendário de 1997 no valor de R$ -2,370,839,76, Entretanto, de acordo com os demonstrativos contidos no parágrafo 40.3, o saldo negativo apurado para o ano- calendário de 1997 foi de R$ 2347,183,56;" Vide tabela "DEMONSTRATIVO DO IRPJ MENSAL P/ ESTIMATIVA DO ANO- CALENDÁRIO 1999- PA maio a dezembro/1999" e às fls. 33. COMPENSA ÇAO COM O SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO- CAL, 1997 = R$ 549.928,67 (saldo residual após as compensações com IRPJ estimativa dos PA de janeiro a abril do ano-cal, 1999, )" Vide tabela "Compensação com saldo negativo residual de IRPJ - estimativa Janeiro a novembro de 1997 = R$ 349,641,3 às fls. 33. "45,4, Nas linhas 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte) e 14 (Imposto de Renda Retido na Fonte por órgão Público) da Ficha 134 da DIPJ/2000 n° 0513705, foram informados os valores de R$ 39,138,87 e R$ 502,82, respectivamente.. Para fins de comprovar tais valores o contribuinte apresentou os documentos de fis.. 170 a 198 e jls, 339 a 363.. Entretanto, só restou comprovado os valores de R$ 2,621,18 para o Imposto de Renda Retido na Fonte e R$ 98,19 para o Imposto de Renda Retido na Fonte por Orgão Público, considerando-se os valores retidos no período de maio a dezembro/1999. Senão veja os demonstrativos a seguir com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF extraídas do Sistema SlEF, para os códigos de receita 6800, 3426, 32.51 e 8045; 45,5 Registre-se, ainda, que o contribuinte não informou nas linhas 08 e 23 da Ficha 074 da D1PJ/2000 n° 0513705, os valores relativos às receitas da prestação de serviços e de juros sobre o capital próprio, respectivanzente (R 634), Assim, não serão considerados os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte referente aos códigos de receita 1708 ORRF - Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica) e 5706 (IRRF - Juros sobre o capital próprio) informados nas DIRF, cujos extratos do Sistema SIEF constam dos autos," 4 Processo n° 11618.000091/2003-01 SI-CITE Resolução n, 1302-00.051 Fl. 4 Vide tabelas "IR RETIDO NA FONTE - ANO-CALENDÁRIO 1999 e "IRPJ RETIDO NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO — ANO- CALENDÁRIO 1999 às fls. 34 Assim, sobreveio a decisão da Delegacia da Receita Federal de João Pessoa/PB para homologar a compensação aqui discutida até o limite do saldo residual de imposto de renda do ano de 1999 ainda não compensado, no valor de R$ 296.026,52, relativo à competência de dezembro de 1999, saldo esse que foi pago em janeiro de 2000 pela contribuinte. O crédito foi atualizado até a data a data da compensação nos termos do art. 38, 1, d e 11, b, da IN SRF n° 210, de 2002 e art. 63 da IN SRF n° 600, de 2005 c/c o disposto no Ato Declaratório SRF n° 003 de 07 de janeiro de 2000 e orientação do Manual de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1999 (MAJUR). Nessa linha, foram aplicados juros SEL1C contados de fevereiro de 2000 até a data da compensação (janeiro de 2003). Tendo tomado ciência do Despacho em 11/10/2006 (fl 148), a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls 149/152). Alegou que o saldo de imposto a compensar, declarado pela contribuinte, seria de R$ 1.962234,4 9, conforme informado na ficha 13A da DIRT/2000 e em documentos e demonstrativos auxiliares já apresentados. O relatório em que se baseou o Despacho Decisório não demonstrou o motivo da redução do saldo devedor, Tal fato dificultou a análise por parte da empresa. Assim, como não teria havido qualquer oposição quanto ao declarado nem teriam sido desconstituídos, sob qualquer forma, quaisquer dos créditos declarados, não poderia a autoridade fiscal simplesmente, sem qualquer justificativa ou fundamentação, reduzir o saldo negativo de 1RPJ que teria sido devido e legalmente formalizado em seu favor no ano- calendário em referência. Assim, a contribuinte requeu a acolhida de sua manifestação de inconformidade para que se reforme o Despacho Decisório e se reconheça o direito creditório em sua totalidade, como originalmente requerido na Declaração de Compensação.. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, reiterou os argumentos outrora despendidos no Despacho Decisório e entendeu que o Despacho decisório foi plenamente claro quanto às razões que levaram à redução do saldo de imposto de renda a compensar do ano de 1999. Agora, a contribuinte reitera as alegações outrora inferidas e apresentadas em sua manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório deixou de motivar claramente as razões do indeferimento do pedido de compensação e da redução do saldo de imposto de renda a compensar do ano de 1999, em comparação com os valores declarados em DITJ, prejudicando qualquer chance de defesa da contribuinte, Nessa linha, deve prevalecer o saldo de imposto de renda declarado e deve ser considerado improcedente respectivo despacho decisório. É o Relatório, Processo n° 11618.000091/2003-01 81-C1T1 Resolução n ° 1302-00.051 F1 5 Voto Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Hei de concordar com a Delegacia Regional de Julgamento. É certo que os despachos decisórios que versam sobre a compensação do imposto de renda pago a maior do ano de 1999 são extensos, recompõem toda a origem dos valores então apurados e por isso consistem em uma leitura densa e cheia de detalhes. Porém, não são necessários mais do que os trechos, citados no relatório supra, relacionados ao Despacho Decisório deste processo e ao outro nele citado, o de nr, 207/2006, do processo 11618,003597/2002-82, para concluirmos o seguinte a respeito das diferenças encontradas pela autoridade fiscal no saldo de imposto de renda a compensar do ano de 1999. Composição do Crédito de Imposto de Renda de 1999 1 - Antecipações de IRPIr efetuadas ao longo de 1999 1 1 - Por compensação 1.2 - Por pagamento 2 - Imposto retido na fonte Total da Diferença de Crédito de Imposto de Renda em 1999 DIPEDCTF Diferença Item (1) 1,922.592,80 1,382,99 442,693,85 605,93 1 479.541,18 419,29 39.641,69 36.922,32 1.923.929,18 1.962.234,49 38.305,31 Autoridade Fiscal L921,209,81 442,087,92 1, 479.121,89 2.719,37 Item 45.3. 45,2, 45.4. (1) Parecer SAORT 207/2006, processo administrativo 11618.003597/2002-82, citado no Parecer relacionado a este processo. Verifica-se que há uma diferença de cerca de R$ 1,3 mil relativa à antecipação mensal de IRPJ em 1999, na visão do fisco versus da contribuinte. A diferença justifica-se, em parte, em diferença de imposto de renda a compensar do ano de 1997 que gerou reflexo em 1999, pois parte do saldo de imposto de 1997 foi compensado com antecipações de 1999. Em outra parte, essa diferença se justifica por imputação de pagamentos feitos em atraso relativos aos meses de julho e novembro de 1999, ou seja, a contribuinte recolheu as estimativas após o prazo legal e o fisco usou parte do DARF para cobrir juros e multa, sendo que o valor principal de principal relativo à antecipação mensal, a compensar no futuro, ficou proporcionalmente menor. Por fim, foi verificado no sistema SIEF um valor de imposto de renda retido na fonte (de órgãos públicos e outros) inferior ao valor declarado pela contribuinte na DIPJ. Tudo isso deveria ser objeto de contraditório no processo 11618.003597/2002-82, sendo este processo ora discutido mera decorrência do anterior. Por fim, o saldo de imposto de renda foi atualizado pela SEL1C a partir de fevereiro de 2000, nos termos do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal 3/00. Resumem-se assim as diferenças encontradas pela autoridade fiscal na composição do saldo de imposto de renda a compensar de 1999, todas de pleno conhecimento da contribuinte, que delas poderia ter se defendido amplamente, nos vários processos vinculados ao crédito de 1999, especialmente no processo 11618,003597/2002-82 Nesse sentido, não vejo presente qualquer causa de nulidade do despacho decisório em discussão, que foi adequadamente efetuado por autoridade competente, devidamente fundamentado como se denota dos termos constantes do meu relatório e analisados em meu voto. O despacho é perfeitamente compreensível, declina corretamente os 5 6 Processo n° 11618.000091/2003-01 Si-C1T1 Resoluçào n.° 1302-00.051 F1, 6 fatos e os enquadramentos legais que suportam a decisão tomada e nessa exata medida não enseja cerceamento do direito de defesa. Por isso, o despacho decisório atende a todos os requisitos de validade da legislação pertinente, notadamente o Decreto 70.235/72, e deve ser mantido em sua plenitude. Por outro lado, noto que este Conselho não guarda registro de decisão no processo que revisou o saldo de imposto de renda do ano de 1999, qual seja, processo de número 11618.003597/2002-82. Possivelmente, tal processo terminou em fase processual anterior. Ocorre que, em consulta ao sistema COMPROT (http://comprolfazendasov.br/e- govidefault.asp, em 01/09/2010), verifiquei que o último movimento do processo foi em 11/02/2009 tendo ele sido encaminhado para o arquivo para lá ficar por cinco anos. Entendo que é imprescindível saber, no final, qual é o saldo de imposto de renda a compensar de 1999 que restou definitivo nesse processo arquivado, para que então possamos confirmar o quanto concedido no presente caso. Isso porque os cálculos efetuados no Despacho Decisório aqui em discussão (fls. 135) foram feitos com base no Despacho Decisório desse outro processo e, caso ele tenha sido alterado posteriormente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ou pelo Conselho, a favor da contribuinte, certamente essa decisão mais favorável teria reflexo no presente processo. Por essa razão, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora possa, por favor, executar as seguintes providências. 1 — Desarquivar o processo 11618.003597/2002-82. 2 — Elaborar relatório do processo 11618,003597/2002-82 contendo os seguintes elementos: 2.1 - Breve relato do que ocorreu nesse processo, a partir da citação da contribuinte a respeito do Despacho Decisório 207/2006, informando em qual data e por qual razão se deu o correspondente trânsito em julgado definitivo na esfera administrativa, 2.2. — Informar se então efetivamente restou homologado o crédito da contribuinte de R$ relativo a imposto de renda pago a maior do ano-calendário de 1999 ou se o saldo de crédito foi aumentado por força de decisões posteriores ao despacho decisório. 2.3. — Se o crédito de imposto de renda a maior do ano de 1999 sofreu incremento, informar qual é o valor em R$ do incremento na data-base de 31/01/2000 e qual é o valor atualizado desse saldo adicional de crédito da contribuinte na data da compensação de fls. 1 e 2 (ou seja, em janeiro de 2003). 2.4. - Anexar ao relatório, se houver, cópia da manifestação de inconformidade da contribuinte, da decisão da DRJ e da decisão do Conselho relativas ao processo 11618.003597/2002-82. 3 - Calcular qual seria o efeito desse incremento de crédito (item 2.3.) no presente processo, ou seja, com relação aos débitos objeto de compensação (fls. 1 e 2), qual seria a parcela da compensação homologável, pela existência do crédito residual de imposto de renda do ano de 1999 compensável neste processo, e qual seria a parcela da compensação que excederia o crédito existente e comprovado conforme processo 11618,003597/2002-82. Processo n° 11618.000091noo3-o I Si.-C1T1 Resolução n." 1:302-00.051 Fl 7 4 — Concluídas as análises 2 e 3, finalizar relatório da diligência com as conclusões que entender pertinentes e citar a contribuinte para que se manifeste expressamente sobre o resultado da diligência, encaminhando 4.1, o relatório de diligência, 4.2. os cálculos descritos no item 3, 4.3. os documentos citados no item 2, incluindo os citados nos subitens 11 a 2.4., bem como 4.4. o Despacho Decisório 207/2006. 5 — Conceder à contribuinte prazo para manifestação escrita. 6 — Decorrido o prazo, anexar eventual manifestação expressa da contribuinte ao processo bem como os documentos da diligência (item 4) e remeter o processo novamente para que o correspondente julgamento prossiga. É como voto. A A MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatara 7

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Numero do processo: 13851.001926/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WiILSON FERNANDES GUIMARÃES
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BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”   Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .0 01 92 6/ 20 02 -1 3 Fl. 997DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13851.001926/2002­13  Resolução nº  1301­000.093  S1­C3T1  Fl. 839          2 RELATÓRIO   BRASIL WARRANT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPRESAS LTDA, já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  São  Paulo,  que  indeferiu  pedido  veiculado  por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de pedido de restituição referente a saldo negativo de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica do ano­calendário de 1999, cumulado com pedidos de compensação.  A Delegacia da Receita Federal em Araraquara, também em São Paulo, unidade  administrativa que primeiro  analisou os pedidos  formalizados pela  contribuinte,  por meio do  Despacho  Decisório  de  fls.  702/712,  reconheceu  o  direito  creditório  no  montante  R$  2.237.042,18, que representou a diferença entre o saldo negativo apurado no ano­calendário de  1999 (R$ 3.736.815,87) e o valor correspondente a compensações efetuadas anteriormente (R$  1.499.773,69).  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  745/750),  a  contribuinte  solicitou a reforma do Despacho Decisório para que fosse reconhecido o direito creditório no  montante de R$ 2.560.664,78. Na ocasião, alegou, em apertada síntese, que teria cometido erro  escusável ao preencher o pedido restituição, razão pela qual elaborou planilha demonstrando o  valor  correto  das  compensações  efetuadas  anteriormente,  esclarecendo  que  o  valor  a  ser  deduzido do saldo negativo seria de R$ 1.176.151,09.  A  já  citada  5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando a peça de contestação, decidiu, por meio do Acórdão nº. 14­19.832,  de 25 de julho de 2008, pela improcedência do pedido ali veiculado.  O referido julgado restou assim ementado:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PERANTE  A  AUTORIDADE  JULGADORA.  INCOMPETÊNCIA.  Caracteriza  novo  do  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  formulado  na  manifestação  de  inconformidade.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 803/815, por meio do  qual sustenta:  ­  que,  se  as  autoridades  julgadoras  "a  quo"  entendem  que  ela  deveria  ter  apresentado um novo pedido de restituição para reaver parte de seu saldo negativo do IRPJ não  abrangida pelo pedido original, deveriam elas  ter devolvido os autos  à  fiscalização, para que  ela se manifestasse sobre esse novo pedido;  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13851.001926/2002­13  Resolução nº  1301­000.093  S1­C3T1  Fl. 840          3 ­  que  o  que  jamais  poderiam  ter  feito  é  ignorar  os  fundamentos  expostos  na  manifestação de inconformidade, os quais conduzem à conclusão de que ela possui o direito à  restituição do valor de R$ 2.560.664,78, e indeferir a sua pretensão, negando­lhe esse direito;  ­ que a jurisprudência administrativa reconhece que a impugnação, apresentada  pelo  contribuinte  após  a  notificação  do  lançamento,  é  meio  hábil  para  retificar  os  erros  materiais constantes em suas declarações;  ­ que o acórdão recorrido não contradisse os elementos de prova trazidos por ela  aos  autos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  evidenciando  que  o  indeferimento  da  restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  decorre,  exclusivamente,  de  equívoco  cometido  no  preenchimento do respectivo pedido;  ­ que é incontestável que foi  indevidamente apurado o saldo negativo do IRPJ,  ano­calendário  1999,  objeto  do  pedido  de  restituição  apresentado  por  ela,  conforme  demonstram e comprovam os documentos anexados à manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13851.001926/2002­13  Resolução nº  1301­000.093  S1­C3T1  Fl. 841          4   VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Por meio  do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de  fls.  01,  a  contribuinte  requereu  reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 2.237.042,18, relativo a saldo negativo  do ano­calendário de 1999, conforme demonstrativo abaixo.  Saldo Negativo (DIPJ/2000) = R$ 3.736.815,87   Compensações Espontâneas = (R$ 1.149.773,69)  Saldo a Restituir = R$ 2.237.042,18   Nota­se,  pois,  que  o  demonstrativo  indica  compensações  espontâneas  de  R$  1.149.773,69,  valor  que,  subtraído  do montante  de  R$  3.736.815,87,  não  corresponderia  ao  saldo de R$ 2.237.042,18.  Explica o Despacho Decisório (fls. 711/712) que as compensações espontâneas  totalizaram  R$  1.499.773,69,  vez  que  às  fls.  227/230  existe  uma  série  de  compensações  espontâneas  realizadas  anteriormente  ao  pedido  de  restituição,  que  nele  não  haviam  sido  consideradas.  Conclui  o  citado  despacho  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  no  montante de R$ 2.237.042,18, conforme demonstrativo abaixo.  Saldo Negativo = R$ 3.736.815,87   Compensações Espontâneas = (R$ 1.499.773,69)  Direito Creditório = R$ 2.237.042,18   Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  “a  fiscalização  considerou  como  compensações  espontâneas  o  valor  de  R$  1.499.773,69,  correspondente à soma dos débitos objeto daquelas compensações, os quais  foram extraídos  das planilhas elaboradas pela própria requerente nestes autos.”   Adiante  afirmou  que  “os  valores  registrados  estão  corretos,  porém  não  se  prestam para  ao  (sic)  cálculo  do  direito  creditório  em questão,  porque  incluem o  valor  dos  juros selic incidentes sobre o saldo negativo.”  A partir de demonstrativo anexado à defesa inicial, a contribuinte conclui que o  valor  a  ser  deduzido  do  saldo  negativo  seria  de R$ 1.176.151,09,  resultando daí  um  saldo  a  restituir de R$ 2.560.664,78 (R$ 3.736.815,87 – R$ 1.176.151,09).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  sem  adentrar  ao  mérito  dos  argumentos  expendidos  na Manifestação  de  Inconformidade,  concluiu  que  a  contribuinte,  ao  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13851.001926/2002­13  Resolução nº  1301­000.093  S1­C3T1  Fl. 842          5 requerer  reconhecimento  de  direito  creditório  em  montante  superior  ao  apontado  na  peça  original, inovou no pedido, razão pela qual indeferiu o pedido ali veiculado.  Considerando  o  fato  de  a  argumentação  expendida  pela  contribuinte  não  permitir uma decisão conclusiva acerca do suposto “erro” na utilização do saldo negativo do  ano­calendário  de  1999  nas  denominadas  compensações  espontâneas  (para  ela,  R$  1.176.151,09, ao invés de R$ 1.499.773,69, como estabelecido pelo Despacho Decisório de fls.  702/712),  conduzo meu voto no  sentido de converter o  julgamento  em diligência para que  a  unidade administrativa de origem (Delegacia da Receita Federal em Araraquara) se pronuncie  acerca dos documentos de fls. 756/795   A contribuinte deverá ser cientificada do resultado da análise ora requerida para,  se entender pertinente, aduzir razões.  “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 35464.004432/2005-30
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 01/06/1998 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente de antecipação ou não de pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto no Art. 173, I, CTN quanto no Art. 150, § 4º, CTN .
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 01/06/1998 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente de antecipação ou não de pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 315          1 314  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.004432/2005­30  Recurso nº  265.776   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.372  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  Unilever Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1995 a 01/06/1998  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.   O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente de antecipação ou  não  de  pagamento,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declara  inconstitucional  o  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  dispositivo  esse  que  previa  prazo  de  decadência  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições previdenciárias.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso em face de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto  no Art. 173, I, CTN quanto no Art. 150, § 4º, CTN .     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.         Fl. 326DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Mathius  Savio  Cavalcante Lobato .    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD  nº 35.872516­0, consolidada em 15/12/2005, correspondente a contribuições da empresa para o  financiamento das contribuições por acidente do trabalho — SAT e para o financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho — RAT, apuradas no período de 02/1995 a 06/1998.  O crédito decorreu do instituto da solidariedade entre a empresa tomadora de  serviços  (UNILEVER  BRASIL  LTDA)  e  a  prestadora  (ENGLISH  CONSULT  E.  E  L.  SERVICES  S/C  LTDA),  em  decorrência  de  fornecimento  de mão­de­obra  para  serviços  de  curso  e  treinamentos  em  línguas  estrangeiras  prestado  em  diversos  estabelecimentos  da  contratante  Inconformada,  a  recorrente  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de  fls.  105/177,  alegando  em  síntese  a  ocorrência  da  decadência,  ilegitimidade  dos  sócios,  inaplicabilidade  da  Taxa  SELIC,  inexistência  de  solidariedade,  mas  sim  de  subsidiariedade  entre tomadora e prestadora de serviços, cerceamento de defesa entre outros.  Deste  modo,  pleiteou  a  recorrente  pelo  provimento  da  defesa  para  tornar  insubsistente a NFLD impugnada.  A DRJ  julgou  pela  procedência  do  lançamento,  fls.  223/236,  rejeitando  os  argumentos apresentados pela Recorrente, para:  ­ Confirmar a  responsabilidade dos  sócios pelos débitos previdenciários,  de  acordo com art. 13, da Lei nº 8620/93;  ­ Manter a incidência da Taxa SELIC;  ­ Aplicar do prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91;  ­ Afastar a alegação de cerceamento de defesa;  ­ Confirmar a solidariedade prevista no artigo 31 e §§, da Lei n° 8.212/91 e;   ­ Afastar a alegação de inconstitucionalidade da contribuição para Seguro do  Acidente de Trabalho – SAT.  Inconformada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  266/309,  sob  os  mesmos argumentos de sua defesa.   É o Relatório.    Fl. 327DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35464.004432/2005­30  Acórdão n.º 2403­00.372  S2­C4T3  Fl. 316          3 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  O Recurso preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.   O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)    De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   Fl. 328DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento.  Logo,  se  as  contribuições em apreço referem­se às competências de 02/95 a 06/98, seu prazo decadencial  ocorreu no período de 02/2000 a 06/2003.   Ocorre que a consolidação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD  DEBCAD,  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas,  somente se deu em 15/12/2005 (conforme fl. 01), portanto, é certo que ocorreu o fenômeno da  decadência do crédito tributário em sua íntegra, nos termos do art. 150, § 4º do CTN (e também  se aplicarmos o art. 173, I) conseqüentemente, extinguindo­se o crédito tributário por força do  inciso V, do art. 156, do CTN.   A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada a qualquer  tempo e até mesmo de oficio.   Do  exposto,  manifesto­me  pelo  PROVIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário  em  face  da  ocorrência  da  decadência  total  dos  créditos  lançados,  com  base  nos  critérios estabelecidos tanto no art. 173, I, CTN quanto no art. 150, § 4º, CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 329DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 04/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 13502.000382/2008-28
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/09/1995 DECADÊNCIA Quando o lançamento anterior é anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem da decadência passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o crédito anteriormente constituído. SOLIDARIEDADE„ CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.049
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por maioria de votos, em prevalecer à tese do vicio material implicando na decadência do lançamento, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, relator e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Ivacir Julio de Souza,
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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SOLIDARIEDADE„ CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 4" Câmara / 3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por maioria de votos, em prevalecer à tese do vicio material implicando na decadência do lançamento, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, relator e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Designado para redigir voto vencedor o Conselheiro Ivacir Julio de Souza, . • 0111"—' CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator ;?, (7/71 .:(7 JULIO ‘E SOUZA Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 13502.000382/2008-28 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00,049 Fl 292 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária de Salvador(DRP), DECISÃO-NOTIFICAÇÃO ri° 04.401.4/0395/2006, folhas 257 a 265, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fis, 86 a 100, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35,521.626-4 foi lavrada em substituição à NFLD n° 32,616.012-4, de 18/12/1998, anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão n° 000218, de .31/10/2003. ,Lf() O lançamento referente às contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, nos termos dos artigos 20 e 22, inc. , da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; àquelas destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, nos termos do inciso II do artigo 22 da Lei 8,212/91; todas elas no período de 05/95 a 09/95 e decorrem do instituto da responsabilidade solidária nos termos da legislação previdenciária descrita a seguir. Constituem fatos geradores da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, as remunerações contidas nas notas fiscais relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, pela empresa DOIS BRAÇOS EQUIPAMENTOS COMERCIO E EXPORTAÇÃO S/A, CNN n° 13.053,277/0003-96 e segundo a fiscalização os instrumentos contratuais celebrados entre a Caraíba Metais S/A e a empresa DOIS BRAÇOS EQUIPAMENTOS, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A apresentam elementos que comprovam a existência de segurados vinculados à prestadora à disposição da tomadora. Não ficaram comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados através de cessão de mão-de-obra. E com fundamento no § 3° do art. 33 da Lei 8,212, de 1991, para a apuração da remuneração contida em Nota Fiscal/Fatura/Recibo emitida pela contratada para a execução dos serviços descritos no Relatório de Lançamentos anexo, aplicou-se o percentual de 20%, que corresponde ao percentual mínimo de mão de obra incidente sobre o valor bruto das notas fiscais de acordo o serviço realizado. A Caraíba tomou ciência do lançamento em 30/12/2005. Inconformada com a decisão, exclusivamente a Caraíba apresentou recurso voluntário, fis, 269 a 282, onde alega, em síntese, que: e Preliminarmente, deverão ser declarados nulos os lançamentos dos débitos lavrados pela NFLD independentemente da análise de mérito, por terem sido alcançados pela decadência e No caso em tela, não se trata de serviço prestado mediante 1 3 cessão de mão-de-obra, pois no conceito de cessão de mão-de- obra destaca-se a natureza continua do serviço, .ficando o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador que gerencia a realização do serviço e Todos os contratos celebrados entre a Recorrente e a empresa contratada, tiveram como objeto a contratação de serviços especializados, de natureza eventual, que . foram prestados na forma e condições eleitas pela própria contratada, sem que coubesse à Contratante o direito de exigir o tipo de nzão-de- obra a ser empregada, o horário em que se executariam os serviços, a remuneração contratada entre as empreiteiras e seus empregados; a utilização de materiais específicos, enfim, sem qualquer ingerência da Recorrente, • "Serviço contínuo" é todo aquele que não é eventual. O "serviço eventual", por seu turno, decorre de um acontecimento externo a justificai .- determinada contratação, de modo a restabelecer a normalidade dos serviços efetivamente contínuos, desenvolvidos no âmbito da empresa. t) Se tratavam de serviços de manutenção esporádicos. Finaliza o recurso requerendo o acolhimento da Preliminar argüida de nulidade da NFLD, para declarar nulo o lançamento nela contido e insubsistente a NELD, Caso assim não ocorra, requer seja a referida NFID declarada improcedente e insubsistente quanto ao mérito, com o seu conseqüente cancelamento e arquivamento do respectivo processo administrativo. É o relatório. R- c 9;4 Processo n õ 1.3502.000382/2008-28 S2-C' 3 Acórdão o 2403-00.049 F /293 v Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relatar PRELIMINAR No lançamento, para fins de decadência foi aplicada a regra do artigo 45 da Lei 8,212/91 Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5"do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiada aplicá-la. Art., 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4, Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4', a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173 é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa V5 § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos an- teriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, § 3" Os atos a que se refere o parágrafb anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação, § 4" Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação., Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuada Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O lançamento discutido neste processo, refère-se ao período de 05 a 09/1995. Inicialmente, em 18/12/98, o crédito foi constituído por meio da NFLD 32.616,012-4, que foi anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão n° 000218, de 31/10/2003. O CRPS declarou nula a NFID nos seguintes ternos: O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando está Cai reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento . foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e dos dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços, Ainda lembro, quando analisei diversos contatos e serviços, ter. apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de-obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado 6 - Processo a' 13502.000382/2008-28 82-C41-3 Acórdão n.° 2403-00.049 Ft. 294 pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações, do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 50 da CF/88. Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão- de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial — Inciso .11, do Art. 173, do CTN,(grifei) CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO INSS e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, anulado o Acórdão n° 02/002757/2002, da 2"CaSCRPS Em substituição àquele voto no sentido de CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD em pauta, na .forma do voto acima apresentado. Como pode se depreender do texto acima, a anulação teve por base o inciso II, do artigo 173 do CTN, abaixo transcrito. Art. 173.. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados.' II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A contagem do prazo decadencial então é a partir da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vicio formal, o lançamento, isto é, 01/11/2003. O contribuinte tomou ciência do lançamento deste processo em 30/12/2071 Constata-se que não se operou a decadência. MÉRITO A tese defendida pela empresa é que não se trata de serviço prestado por cessão de mão-de-obra. Para resolver essa questão, iniciarei pelo ordenamento legal. A lei de regência era a lei 8A2/91, cuja redação à época dos fatos era a seguinte: Art. .31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde ,solidariamente com o executor ór/ 7 pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. ,§ 1" Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para a garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamenta ,sç 2" Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação, (Redação dada pela Lei a° 9.032, de 1995). Pela lei, o que caracteriza a cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. A lei cita como exemplos de cessão de mão-de-obra serviços de construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contrafação. O contrato referente ao período do lançamento é a Carta Contrato 182/94, folhas 130 a 136, de onde foram extraídas as seguintes informações: Carta contrato 182/94 III - NATUREZA E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Aluguel de equipamentos de movimentação de 93 (três) Empilhadeiras a GLP-capacidade 4,0 tons; 01 (um) Trator a Diesel capacidade 6,0 tons, Sendo por conta da contratada: Combustíveis e Lubrificantes; Peças de reposição Manutenção Preventiva e Corretiva; p L Operadores (salários,encargos) C Sendo por conta da Contratante: Alimentação e transporte para operadores e mecânico Área para manutenção dos equipamentos e p ara guarda dos materiais, IV - PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Início - 01/07/1994 Término - 31/12/95 Período - 18 meses 4:// Processo ff 13502.000382/2008-28 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00,049 Fl. 295 V- MODO DE EXECUCÃO Conforme cláusula terceira nas dependência e nos horário administrativos da contratante ou em horários extraordinários com pagamento por hora. VI - PREÇOS Empilhadeira 4,0 tons. URV 12,40 Cada. Trator 6, tons. URV 9,00 Utilização mínima por equipamento 176hánês Preço global - URV 146.361,60. Conforme boletins de medição, a referência para os pagamentos eram as horas trabalhadas no período da medição„ Confrontando a definição de cessão de mão-de-obra da lei com a situação fática, temos que: • colocação à disposição do contratante — os equipamentos, e a mão-de-obra necessária à sua operação e manutenção estavam a disposição do contratante. • em suas dependências - O serviço era prestado nas dependências da contratante, • de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa — O prazo deste contrato era de 18 meses. Esse .fato associado à presença neste processo de outro contrato semelhante com a mesma prestadora de serviço, contrato 01/92, folhas 106 a 129, indicam a continuidade dos serviços. O contrato incluía as pessoas para operar os equipamentos, portanto, segurados obrigatórios da previdência, Concluo que o serviço era prestado mediante cessão de mão-de-obra.Ci7 CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 9 Voto Vencedor Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado Como afirmado anteriormente no corpo do voto, o lançamento discutido neste processo, refere-se ao período de 05 a 09/1995 e, em 18/12/98, o crédito foi constituído por meio da NFLD 32,616,012-4, que foi anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão no 000218, de 31/10/2003. No caso concreto, conforme citação abaixo, se observa que o Ilustre Relator tomou como conclusiva para o seu voto, a parte final da decisão que anulou a NFLD 32,616.012-4, conforme o acórdão n o 000218, de 31/10/2003, do CRPS: " como pode se depreender do texto acima, a anulação teve por base o inciso II, do artigo 173 do CTN, abaixo transcrito Art. 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuada A contagem do prazo decadencial então é a partir da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento, isto é, 01/11/2003. O contribuinte tomou ciência do lançamento deste processo em 30/12/2005. Constata-se que não se operou a decadência Inicialmente, em 18/12/98, o crédito foi constituído por meio da cNFLD 32,616.012-4, que foi anulada por decisão do CRPS conforme o acórdão n° 000218, de 31/10/2003." Sustentado, como afirmou, pela parte final do Acórdão, entendeu que estava diante de uma nulidade por vício formal, e assim, compulsoriamente, teve que seguir a dicção do referido artigo 173, II do CTN para efetuar as contas qüinqüenais sobre a decadência e, por conseqüência, negar provimento, Recente Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, aduz que : Lt ) o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF; de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Analisando-se todo o desenvolvimento e estrutura lógica do arrazoado do CRPS sobre a infração em tela, se infere que, contrariamente a conclusão sobre ter havido vício lo Processo if 13502.000382/2008-28 S2-C4T3 Acórdão n ,° 2403-00.049 H. 296 formal, o que restou demonstrado é que ocorreu vicio material posto que fora por falta de motivação e conseqüente cerceamento de defesa que a referida NFLD fora anulada. Senão vejamos : Relevante observar que CRPS declarou nula a NFLD em comento nos seguintes ternos: " O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando está Cai reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do canrpo da suposição — tese da terceidzação, e dos dispositivos legais para a realidade fritica dos contratos ou das prestações de serviços.. Ainda lembro, quando analisei diversos contatos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de-obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidências do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações, do contribuinte inconfonnado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 5 0 da CF/88. Portanto entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns ( contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão- de-obra, entretanto volto a Leg. /inflar que cabe à autoridade c - lançadora motivar seus atos. Tal decisão resQuarda os direitos da autarquia no que se refere ao prazo decadencial 111CiS0 11", do Art. I 73, do CTN,(grifei)( novos grifos de minha autoria) CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO INSS e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, anulado o Acórdão n° 02/002757/2002, da 2"CaliCRPS. Em substituição àquele voto no sentido de CONHECER DO RECURSO do notificado e ANULAR a NFLD em pauta, na forma do voto acima apresentado. Isto posto, é nesse ponto que ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relatar, que diante daquela colocação final, a meu juízo, desarrazoada e descantextualizada , face a fii ausência de nexo com todo o corpo do texto, concluiu que a NFLD fora anulada por vício formal. A generalidade, subjetividade e a falta de motivação observadas pelo CRPS , vícios tipicamente materiais, prejudicaram, diretamente, os atos posteriores provocando cerceamento de defesa razão pela qual fora declarada a nulidade daquele lançamento: " Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar .- sua nulidade por cerceamento defesa„," (grifei) A inserção do artigo 173, II do CTN na parte final do arrazoado, contrariou frontalmente todo desenvolvimento do texto o que faz crer que tal colocação tenha sido inserida por equívoco. A Lei 5A72, Código Tributário Nacional — CTN, artigo 142 contém previsão da obrigatoriedade de se demonstrar claramente a ocorrência do a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável : ) " Art. 142, Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Exortando novamente o Acórdão, de n° 192-00,015 IRPF, de 14110/2008,da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes se demonstra configurado o vício material quando há equívocos na construção do lançamento contrariando o exigido no artigo 142 do CTN: " O vicio material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equivoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vicio .formal ocorre quando o lançamento Contiver omissão ou inobservância cle formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRP.F, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes)" Quando a descrição do fato, como assevera o CRPS no caso presente, não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso, E o que a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes denomina de vício material: RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador ié/ Processo n° 13502.000382/2008-28 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00.049 Fl. 297 da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos .fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto.. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. " (7" Câmara do 1" Conselho de Contribuintes — Recurso n" 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vicio material do lançamento ocorre guando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Desse modo, restando demonstrada a ocorrência de vício material do lançamento decorrente da falta de descrição clara e precisa do fato gerador, tal como o supra descrito pelo CRPS, não vejo como aplicar a regra especial no artigo 173, II. Portanto, em não se cogitando de aplicação do artigo 17.3, II do CTN, / resultaria discutir sobre qual artigo do Código Tributário Nacional - CTN deva ser aplicado, # / . 173, I ou 150, §4°,. /1 Entretanto, considerando que o período levantado ocorreu entre 05 a 09/1995 cuja notificação fora efetivada em 30/12/2005, vejo corno dispensável discutir já que qualquer que seja a regra decadencial tal interregno restara completamente alcançado. Por todo o exposto, voto por reconhecer a preliminar de decadência das contribuições apuradas e DAR PROVIMENTO ao recurso para declarar decadentes as contribuições apuradas no período 05 a 0911995 por qualquer que seja a regra decadencial. Sala das Sessões em/08 dcdulho de 2010 IVAOR'JÚLIO DE SOUZA - Redator Designado g/. 13 • .ft",- MINISTÉRIO DA FAZENDA ep:r CONSELHO ADIVIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13502.000382/2008-28 Recurso IV: 161638 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacion. , redenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórd;• n° 2443-00.049 rit rasília, 23 *e agosto de 2010 4,11W ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.007690/90-08
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-07.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito em DAR provimento parcial ao recurso para adequar a exigência fiscal ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias no item referente a arrendamento mercantil.
Nome do relator: MARCIO MACHADO CALDEIRA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/007.690/90-08 CMFL Sessão d. 5 de dezembro de 19 92 ACORDÃO N9 105-7.120 Recurso ng: 65.352 - PIS DEDUÇÃO EXS: 1986 e 1987 Ficormrde: COJAN ENGENHARIA S/A Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE (MG) PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo prin- cipal estende-se ao decorrente, na me dida em que não hé fatos ou argumen- tos novos a ensejar conclusão diver- sa. Recurso provido parcialmente. - Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por COJAN ENGENHARIA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito em DAR provimento parcial ao recurso para adequar a exig gncia fiscal ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado. Vencido o . Conselhe . o José do Nascimento Dias no item referente a arrendamento mer,a.til. j ogar -ssOes, -4015 de dezembro de 1992 111,~ IMP WWIAREZ DE MORAIS - PRESIDENTE MÁ O MACHADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM ICARD GO S DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: g FEv 1993 ;ZSNDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: 105-0.325 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse (1/ lheiros: JORGE VICTOR RODRIGUES, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDI ARY AZEVEDO FRANCO NETO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justi. cadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. -_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/007.690/90-08 RECURSO N9: 65.352 ACORMAOW: 105-7.120 - RECORRENTE: COJAN ENGENHARIA S/A RELATóRI O COJAN ENGENHARIA S/A, jã qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoriade de primeiro grau, de fls. 161/162, profe rida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 02. Trata o presente procedimento de lançamento de- corrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apurada redução indevida da base de cãlculo daquele tri 'buto, gerando insuficiência da base deéãlculo s da contribúição.: para-160PIS, dátculádo com .base no imposto de renda, conforme es- tabelecido no art. 39, letra "a" e § 19 da Lei Complementar n9 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos com os quais - funda- mentou a impugnação do processo princiapl e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido . naquele processo, julgou proce dente a ação fiscal. Cientifcado desta decisão, , manifestou o contri- 52"---; SERVIÇO PLA3LICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/007.690/90-08 3. Acórdão n9 105-7.120 buinte seu inconformismo, através do recurso de fls. , invocan- do o principio da decorréncia, em face do recurso apresentado no processo principal, (cópia do recurso apresentado no processo prin cipal). O processo principal (n9 10680/007.687/90-95) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 100.006 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 15.12.92 logrou provi- mento parcial. É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/007.690/90-08 4. Accirdão n9 105-7.120 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, pre- enchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatOrio, o presente procedimen- to fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para I cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de re curso, que julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso a- presentado neste feito decorrente, na medida em que não hã fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dou-lhe • .95rovimento parcial para adequar a exigência com o decidido no pro cesso matriz. Brasili - em 15 de dezembro de 1992 M C MACH DO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4594004 #
Numero do processo: 10620.000096/00-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10620.000096/00­08  Resolução n.º 1202­000.118  S1­C2T2  Fl. 2          2 A  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  sua  impugnação,  juntando  documentos e argumentando o seguinte:  ­  invoca  o  art.  57  da  Lei  n°  8.981/1995,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.065/1995, para lembrar que as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o  IRPJ se aplicam a CSLL. E no caso de cooperativas tributa­se os atos realizados com terceiros,  posto que os atos cooperativos são isentos do imposto de renda, conforme disposições do art.  168 do Decreto 1.041/1994 (RIR194);  ­  a  despeito  do  Parecer  MF/SRF/COSIT  n°  1.061/95,  a  pretensão  do  poder  tributante é ilegal, vez que a sociedade cooperativa não visa lucro, e se encontra fora do campo  de incidência tributária especifica, exceto sobre os resultados positivos apurados nas operações  realizadas com terceiros, nos termos da Lei n° 5.674/71. Assim, há diferença entre o conceito  de "lucro" e os  resultados apurados nos atos cooperativos, chamados de "sobras”, ao fora do  campo de incidência conforme comentado;  ­ o contribuinte se fundamenta no art. 110 do CTN, combinado com o art. 30,  40,  21  e  80,  da  Lei  n°  5.764/71,  para  mencionar  o  emprego  do  termo  "sobras"  distinto  de  "lucro",  assim  como  que  "as  despesas  da  cooperativa  serão  cobertas  pelos  associados,  mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  de  serviços"  (art.  80  da  Lei  n°  5.764/71).  Assim, conclui que a "sobra nada mais é que a devolução, ao final do exercício, daquilo que o  cooperado  contribuiu  a  maior  para  a  realização  das  despesas  da  sociedade"  (fls.20  destes  autos). O contribuinte  também cita doutrinadores,  como o prof. Sampaio Dória,  e prof. Fran  Martins, para reforçar o conceito de lucro que não se confunde com o conceito de "sobras" para  o  tratamento de  resultado positivo de cooperativas. Declara que o  conceito de  lucro  adotado  pela Lei n° 6.404/76 é aplicável por analogia ao ato cooperativo e integralmente no resultado  das operações com terceiros da cooperativa e que deve ser respeitado pela legislação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal e do art. 110 do CTN;  ­ menciona ainda a seu favor decisão do STF, com relatoria do Min. Sepúlveda  Pertence,  para  asseverar  que,  "é  ilícito  que  a  autoridade  administrativa  ou  o  legislador  ordinário  estabelecerem  normas  em  que  o  prejuízo  (redução  do  capital  investido)  seja  transformado em  lucro  tributável,  pois o  'nomem  juris'  renda  (sobra para as  cooperativas  e  lucro  para  as  demais  pessoas  jurídicas)  na CF  fez  com  que  o  conceito  da  Lei  n°  6.404/76  delimitasse  o  campo  da  aplicação,  sob  pena  de  ofender  diretamente  disposições  constitucionais" (fls. 22) ;  ­ argumenta que a Cooperativa vem apresentando sucessivos prejuízos, em face  a ausência de produção agrícola na região e mesmo as contribuições de seus associados foram  insuficientes para cobrir os gastos efetuados;  ­  esclarece  que  o  equilíbrio  apresentado  nos  meses  de  junho  e  dezembro  de  1995, não compensou totalmente o prejuízo fiscal do próprio exercício, conforme demonstrado  na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR;  ­ argumenta que o limite imposto de 30% para compensação da base de cálculo  negativa ofende o principio da capacidade contributiva (visto que as bases de cálculo negativas  superam  os  resultados  positivos  apurados  no  próprio  período),  pretende  tributar  o  capital  recuperado, a reposição patrimonial ri a meses citados, sem que haja previsão legal para tanto.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10620.000096/00­08  Resolução n.º 1202­000.118  S1­C2T2  Fl. 3          3 A DRJ de Belo Horizonte/ MG, por sua 2a Turma de Julgamento, a fls. 74/78,  julgou o lançamento procedente, fundamentando­se no seguinte:   ­ que os valores sobre os quais incidiram a limitação dos 30% para compensação  da base de cálculo negativa se referem as informações prestadas pelo próprio contribuinte em  sua declaração de rendimentos;  ­  reitera  que  o  Parecer MF/SRF/COSIT  n°  1061/1995  declara  que  a  CSLL  é  devida sobre todas as operações;  ­ cita o art. 195 da CF, a Lei n° 7.689/1988, que fundamentam a competência da  Secretaria da Receita Federal na administração e fiscalização desta contribuição. Em face disso  editou­se a  IN 198/1988, que cuida da CSLL, esclarecendo que as sociedades cooperativas a  calculem sobre o resultado do período­base, podendo deduzir como despesa na determinação  do lucro real a parcela relativa ao lucro nas operações com não associados;  ­ que as disposições contidas no art. 129 do RIR/80 não se aplicam à CSLL;  ­  que  a  administração  tributária  não  pode  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade, pois transborda o limite de sua competência;  ­  quanto  a  jurisprudência  judicial  comenta  que  os  agentes  públicos  somente  podem  cumprir  o  que  determina  a  lei,  e  que  as  decisões  judiciais  produzem  efeitos  apenas  perante as partes que as suscitaram.  O contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  seu  recurso voluntário,  que  além de   produzir os mesmos argumentos de sua peça inicial de defesa, ainda cita números de acórdãos  desse  1° Conselho de Contribuintes, sobre a matéria.  Na da sessão de julgamento ocorrida dia 14/05/2004, o processo foi baixado em  diligência  a  fim  de  que  seja  intimado  o  contribuinte  para  que  demonstre,  através  de  sua  contabilidade, os valores separados, mês a mês, no período fiscalizado, dos atos cooperados e  dos atos não cooperados.  A Recorrente apresentou o  seguinte demonstrativo  (fls. 120/121)  ao cumprir a  diligência supramencionada:    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10620.000096/00­08  Resolução n.º 1202­000.118  S1­C2T2  Fl. 4          4           A autoridade administrativa diligenciante, por sua vez, apresentou as seguintes  conclusões após a entrega do demonstrativo supra:    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10620.000096/00­08  Resolução n.º 1202­000.118  S1­C2T2  Fl. 5          5 ­  Os  atos  cooperados  estão  lançados  nas  contas  contábeis  511.01.01.00012  (Vendas de Mercadorias) e 511.01.01.00039 (Prestação de Serviços) e os Atos não cooperados  foram  escriturados  na  conta  511.01.01.00020  (Vendas  a  Não  Associados  Mercadorias  e  Serviços),  correspondendo  aos  valores  consignados  no  Termo  de  Resposta  ao  Termo  de  Reintimação 02, período janeiro a novembro de 1995;  ­ Considerando que os Livros Diários e o Balancete de Verificação de dezembro  de  1995  se  encontravam  em  poder  da  fiscalização  por  ocasião  da  resposta  do  contribuinte,  cumpre­nos discriminar os dados correspondentes ao mês de dezembro de 1995:        ­ Atendida a solicitação contida no despacho de fls. 93 a 98 e, ainda, conforme  nele  determinado,  sugerimos  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Digníssimo  Representante  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  que  se  manifeste  sobre  o  diligenciado.    É o relatório.  VOTO  Conselheiro relator Orlando José Gonçalves Bueno,  Cumpre,  para  a  compreensão  correta  da  lide  administrativa,  trazer  o  voto  orientador da diligência aprovada mediante a Resolução 101­02.425, de 14 de maio de 2004,  da antiga 1ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber:  “A  matéria  se  cinge  na  já  conhecida  discussão  deste  E.  Conselho  de  Contribuintes, sobre a "trava" de 30% de redução do lucro liquido ajustado, para efeito  de compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no  caso, referente ao exercício de 1996, ano­base de 1995.  É  relevante  registrar  que  o  contribuinte  é  uma  cooperativa  agropecuária,  com  atividade de "preparação de leite", conforme consta em sua declaração de rendimentos,  a fls. 33 destes autos, que denota a característica essencial para o tratamento tributário  conforme disciplina  legal  especifica  da  atividade  de produção  agrícola,  exercida  pelo  mesmo, conforme também se verifica em sua pega de defesa a fls. 22, item 16.  Em  se  considerando  que  a  prova  documental  consistindo  na  declaração  de  rendimentos do contribuinte,  assim como as cópias do LALUR de 1995 apresentadas  pelo  mesmo,  não  identificam,  inequívoca  e  separadamente,  o  resultado  positivo  ("sobras")  decorrente  de  atos  cooperados  daquelas  receitas  decorrentes  de  atos  de  terceiros  (não  cooperados),  com  resultados  dos meses  de  junho  e  dezembro  de  1995  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10620.000096/00­08  Resolução n.º 1202­000.118  S1­C2T2  Fl. 6          6 onde se apurou um reequilibrio de contas, e sem qualquer demonstração contábil desses  fatos, não obstante, no exercício apurar prejuízos operacionais acumulados, à primeira  vista, conduz ao entendimento da correta aplicação das leis pertinentes à situação fiscal  apurada  pela  revisão  fiscal  e  confirmada  pela  r.  decisão  da  turma  julgadora  "a  quo".  Caberia  ao  contribuinte  demonstrar  eventual  equivoco  na  exclusão  (  ficha  07,  Demonstração  do  Lucro  Real  item  17,  ­ Resultados  não  tributáveis  de  sociedades  cooperativas, fls. 38) identificando a origem da parcela que ele mesmo tratou como  tributável, o que não  restou comprovado, em que se considere a  sua argumentação  sobre o  tratamento  fiscal  relativamente as  "sobras " de operações das cooperativas,  do resultado lucrativo como se pretende atribuir para efeito da tributação.  Desta feita, necessário se faz que haja discriminação, mês a mês, das parcelas  separadas  de  valores,  na  contabilidade  da  contribuinte,  dos  atos  cooperados  daqueles  atos não­cooperados, a fim de bem se definir, corretamente, o "quantum" tributável  nos termos do alegado nas peças de defesa do contribuinte.  Por esses fundamentos meu voto é para converter o julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  intimado  o  contribuinte  para  que  demonstre,  através  de  sua  contabilidade,  os  valores  separados,  mês  a  mês,  no  período  fiscalizado,  dos  atos  cooperados e dos atos não­cooperados.  Após  o  que,  deve­se  abrir  vistas  ao  d.representante  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, a fim de que se manifeste sobre o diligenciado. Retornando os autos  para o competente julgamento.”    Como se constata,  não  obstante  a matéria  em  julgamento  seja  a  trava de 30%  para compensação de prejuízos fiscais, em face a CSLL, se verifica que não foi dada ciência  a  Fazenda  Nacional    para  que  se  manifeste  sobre  a  diligência,  o  que  por  si  só  justifica  tal  procedimento, para a continuidade regular do julgamento.  Ademais, entendo que a diligência restou parcialmente satisfatória, pois, apesar  de  ter  cumprido  rigorosamente  o  solicitado,  não  produziu  nova  análise  sobre  os  novos  documentos juntados, em face ao montante tributável.  Assim,  sou  por  propor  nova  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  de  origem  recalcule,  considerando,  nos  termos  indicados na primeira diligência  somente os valores que  efetivamente  ingressaram  como  vendas    a  não  associados  de mercadorias  e  de  serviços,  na  conta    511.01.01.0002­0,  a  fim  de  que  se  apure  se,  de  fato,  violou­se  o  dispositivo  legal  invocado que limita em 30% a compensação de prejuízo fiscal acumulado.  Produza,  por  derradeiro,  a  autoridade  de  origem,  relatório  conclusivo,  intimando­se a Recorrente para, em 30 dias, manifestar­se a respeito dessas conclusões.  Eis como voto.  (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/07/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 10880.033733/99-66
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1202-000.001
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERÇOZA
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Processo n° 10880.033733/99-66 Recurso n° 156.657 Resolução n° 1202-00.001 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Data 11 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MEAD EMBALAGENS LTDA ( INC POR REGESA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDAi Recorrida 1' TURMA DA DRJ SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. „......"- ._ NELSON L SSO ara - Presidente VALERIA ABRAL GEO VEROZA - Relatora EDITADO EM: 3 0 SEI 2009 Participaram, do presente julgamento, Os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Cândido Rodrigues Neuber, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Mário Sérgio Fernandes Barroso, José de Oliveira Ferraz Corrêa (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado). e Nelson Losso Filho(Presidente da Turma). C7() , 1 Processo n° 10880.033733/99-66 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00.001 Fl. 2 RELATÓRIO. Peço vênia para adotar o relatório da decisão de l a Instância assim redigido: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta em face do deferimento parcial do Pedido de Restituição 07. 01) no montante de R$ 233. 1 36,65, cumulado com Pedidos de Compensação (fls. 04 e 62), referentes ao saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário de 1997, apurado na DIRPJ/98. 2. A autoridade administrativa manifestou-se às fls. 108 a 111, onde relata ter o contribuinte informado a existência de um pagamento a maior objeto de Redarf para o código 2362, bem como o imposto de renda retido na fonte — IRRF do período de 1993 a 1997, demonstrado à fl. 03. 3. Indeferiu, primeiramente, parte do pedido realizado (IRRF de janeiro de 1993 a novembro de 1994) sob o fundamento de que o direito do contribuinte pleitear a restituição estava decaído para os recolhimentos efetuados anteriormente a 02/12/1994 (data correspondente a cinco anos anteriores à protocolização deste processo), nos termos dos artigos 165, I; 168, I do Código Tributário Nacional — CIN. 4.Concluiu que a restituição do IRRF do mês de dezembro de 1994 e do ano-calendário de 1995 não será concedida tendo em vista que os documentos são não são cópias legíveis/autenticadas. A restituição do IRRF do ano-calendário de 1996 não será concedida tendo em vista que o mesmo foi incluído na DIRPJ/97. Analisando a DIRPJ/98, apurou saldo credor de IRPJ no valor original de R$ 67.570,56, dos quais foram compensados na DIPJ/99 o valor de R$ 38.385,16, reconhecendo o direito creditório remanescente de R$ 40.026,54. O contribuinte foi intimado da decisão de 14/10/2003, por meio da Intimação 10.83 0/SEORT/DRF/CPS/884/2004 em 02/12/2004, conforme faz prova o AR juntado às fls. 136. 5. O contribuinte, através de sua procuradora (fl. 148), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 137 a 147, alegando em síntese que: "Considerando, no caso sub judice, que o tributo recolhido indevidamente se refere a imposto sujeito a lançamento por homologação, o prazo para que haja a solicitação da restituição dos valores será de cinco anos contados da homologação efetivada por parte da Autoridade Fazendá ria, que no presente caso, ocorrera tacitamente. Cita a doutrina e ementas do egrégio Conselho de Contribuintes que corroboram o seu entendimento. Requer, portanto, a restituição dos valores referentes ao período de 1993 a novembro de 1994• Os documentos apresentudu.s e autuados às /is. 72, 74176 referem-se a 2 Processo n° 10880.033733/99-66 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00.001 Fl. 3 emitidos pelas instituições financeiras referentes ao período de dezembro de 1994 a dezembro de 1995. A manifestante já havia descartado os documentos originais, à época da intimação fiscal recebida, trazendo os informes de rendimento do imposto de renda mediante microfilmes extraídos diretamente das instituições financeiras, não sendo, portanto, autenticadas; Ainda que negada a aptidão aos microfilmes, a Fazenda tendo meios para constatar a veracidade daqueles, deveria ter apurado a legitimidade dos registros contábeis desta peticionante e não simplesmente os ignorado. Esta manifestante houve por solicitar das instituições bancárias (Citibank e Banco do Brasil) a aposição de carimbo e assinatura nos referidos informes; Que os microfilmes sejam considerados válidos e eficazes e, caso o pedido não seja atendido, que os outros tantos documentos já acostados aos autos sejam suficientes para emprestar arrimo às compensações pretendidas, ou ainda, caso assim não se entenda, que seja nomeado perito da União; Por fim, no que tange à afirmação da agente fiscal de rendas no sentido de que o saldo remanescente seria no importe de R$ 40.026,54, não pode seguir adiante pois o valor deverá ser de R$ 45.796,97." A decisão de primeira instância deferiu em parte a manifestação de inconformidade interposta pelo interessado para o IRRF do mês de dezembro de 1994 no valor de R$ 327,09 e do IRRF do ano-calendário de 1995 no montante de R$ 4.665,61 em valores originais, chamando atenção para a existência de pedidos de compensação fundados nos créditos concernentes ao processo, fls. 04 e 62, no valor original de R$ 232.986,95. Em seguida os autos foram encaminhados ao órgão competente para regularização dos valores cadastrados no sistema e atualização do mesmo com a decisão proferida pela DRJ. Em 22 de dezembro de 2006 foi homologada a compensação pleiteada no limite dos créditos deferidos no processo, procedendo-se à compensação dos respectivos débitos. Determinou-se a ciência do interessado do acórdão da DRJ bem como a cobrança dos débitos remanescentes (fls. 238). Em 02 de janeiro de 2007 (fl. 252), a contribuinte foi cientificada do acórdão DRJ/ SÃO PAULO N° 7.826, de 01 de setembro de 2005, que deferiu parcialmente o seu pleito, conforme acima descrito. Em 15 de janeiro de 2007 (fl. 253), a contribuinte recebeu a carta cobrança relativa aos débitos remanescentes. Em 25 de janeiro de 2007 (fl. 254), a contribuinte recebeu o Comunicado n° 10.830/SEORT/DRF/CPS/0055/2007, informando que o crédito reconhecido através do Acórdão DRJ/São Paulo n° 7.826, de 01 de setembro de 2005 foi utilizado na compensação dos débitos controlados pelo processo em curso, sendo que os débitos remanescentes seriam cobrados com os devidos acréscimos legais. Recebeu, anexo, extrato do processo mostrando a compensação efetuada, para seu conhecimento e acompanhamento. 3 Processo n° 10880.033733/99-66 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00.001 Fl. 4 Em 30 de janeiro de 2007, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 255 a 263), conforme resumo abaixo: a) requer o arrolamento de bens correspondente a 30% do valor da exigência fiscal; b) alega a ocorrência de homologação tácita do pedido de restituição. Segundo a recorrente, o pedido de compensação foi convertido em declaração de compensação por força do art. 74, § 40 da Lei n° 9.430/96, alterada pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Nas palavras da contribuinte: No caso sub judice, a data do protocolo do pedido de restituição fora no primeiro dia do mês de dezembro de 1999. Por outro sentir, aos 01/12/1999 iniciou o prazo para que o Estado, dentro dos 05 anos seguintes, aferisse e concretizasse o julgamento, em definitivo, da pendenga posta em seus braços. Não obstante, após 05 anos contados da data do protocolo do pleito desta Recorrente, o Estado houve por bem colocar toda sua máquina administrativa em prol da concretização da análise da homologação ou não do direito pretendido, o qual se deu através da primeira decisão administrativa noticiada através da intimação 10.830/SEORT/DRF/CPS/884/2004, datada de 02/12/04 (ciência da ciência [sie] do Contribuinte acerca da decisão administrativa), diga- se, ainda não terminou. Resta evidente que, decorrido período superior a 05 (cinco) anos entre a data do protocolo do pedido dos valores a serem devolvidos (01/12/1999) e a primeira decisão na via administrativa acerca da homologação ao não direito creditório neste pleiteado (02/12/2004), necessariamente, o direito pretendido deveria ser considerado homologado em definitivo, conforme mandam os §§ 2°, 4°, 5° do art. 74 da atual Lei n° 9.430/96, o que, de certo, deve levar a r. decisão à pelna reforma, reforma esta no sentido de homologar os valores pretendidos, sob pena de ser fazer tábua rasa destes dispositivos legais. Cita acórdão n° 108-08645, PA 10825.001245/98-28, data da sessão 02/12/2005), assim ementado: Processo n°. : 10825.001245/98-28 Recurso : 142.328 Matéria. CSL — EX(s): 1991 a 1996 Recorrente : TIL IBRA S.A. PRODUTOS DE PAPELARIA (NOVA RAZÃO SOCIAL DE TIMBRA S.A. INDÚSTRIA GRA FICA) Recorrida : 5" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP ,Sessão ae : u. LJE BEZEmí' V P • I °Lf 4 Processo n° 10880.033733/99-66 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00.001 Fl. 5 Acórdão te. : 108-08.645 COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos temias dos parágrafos 4° e 5°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e artigo 17 da Lei n° 10.833/03, perde o Fisco o direito de "ião homologar a compensação, verificando-se a definitiva liquidação da tributo. Recurso provido. c) Afirma que, como o "tributo recolhido indevidamente se refere a imposto sujeito a lançamento por homologação, o prazo para que haja solicitação da restituição dos valores será de 5 anos contados da homologação efetivada por parte da Autoridade Fazendária, que, diga-se, no presente, ocorrera tacitamente. Menciona entendimento de Paulo de Barros Carvalho acerca do assunto, bem como decisões do Conselho de Contribuintes que adotaram a tese dos "5 + 5" anos, com base na jurisprudência do STJ. Assim, defende a idéia de que seu direito de pleitear a restituição dos valores referentes ao período do ano de 1993 a novembro de 1 994 não estaria atingido pela decadência. d) Esclarece que a novel Lei Complementar não teria aplicabilidade alguma ao caso em análise porquê a mesma só seria aplicável àqueles protocolados após 09 de julho de 2005, o que não é a situação dos autos. Portanto, os valores referentes aos anos de 1993 e 1994 não estariam alcançados pela decadência, motivo pelo qual a compensação deve ser deferida. e) Nas palavras da recorrente, ainda que tais argumentações não sejam atendidas, cumpre trazer à baila os dizeres elencados através do voto vencido, que ao menos assegurou o direito ao valor referente ao ano de 19 94 vez que somente a partir do mês subseqüente aos do fixado para a entrega da declaração de rendimentos nasceria o direito ao crédito oriundo do saldo negativo apurado pelo contribuinte. Portanto, considerando o art. 39 da Lei n° 8.383/91, art. 28 da Lei n° 8.541/92 e art. 5° da IN 107/94, ao menos o valor referente ao ano de 1994 deveria ser deferido. O no que se refere à correção monetária sobre o indébito referente ao ano de 1997, apresenta novos cálculos (fls. 262), apurando um saldo credor de R$ 45.796,97, diferente do valor apurado pela Agente de Rendas, correspondente a R$ 40_026,54. g) ao final requer: • o deferimento total da homologação dos créditos solicitados através dos presentes autos; • caso o pedido acima não seja atendido, que ao menos seja afastada totalmente a argüição de decadência efetivada pela Autoridade Fiscal para o período de janeiro de 1993 a novembro de 1994; 5 Processo n° 10880.033733/99-66 S1-C2T2 Resolução n.° 1202-00.001 Fl. 6 • alternativamente, caso o pedido do item anterior não seja atendido, seja afastada a decadência para os valores referentes ao ano de 1994; • que seja determinado à Receita Federal para que ela proceda às devidas e necessárias anotações em seus registros e arquivos magnéticos, a fim de que não figure como "pendência"e/ou inadimplência da Manifestante, o crédito tributário ora questionado, de modo a permitir a rápida obtenção da CND. Os autos foram encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 1)1 6 Processo n° 10880.033733/99-66 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00.001 Fl. 7 VOTO. Conselheiro Relatora Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação apresentado em 01/12/1999, conforme se verifica às fls. 01, 04 e pedido complementar às fls. 62. Após compulsar detalhadamente os autos, verifiquei a necessidade de alguns esclarecimentos para chegar à solução definitiva. Levantou-se, nos autos, a discussão acerca da ocorrência da decadência em relação aos valores de imposto de renda retido na fonte no ano de 1993. O contribuinte apresentou à fl. 02 e 03 a composição do saldo passível de restituição no seu entendimento. Vejamos os números: DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTOS EM 1997 R$ Base Recolhimentos Cód. 2362 IRPJ Fevereiro 1997 31/03/1999 36.145,29 Outubro 1997 28/11/1997 99.821,92 Novembro 1997 28/11/1997 40.912,13 Dezembro 1997 30/03/1998 148.705,66 Sub-total 325.585,00 IRRF/ 93 A 1997 109.271,91 Total Geral 434.856,91 DEMONSTRATIVO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA- PJ DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — ANO CALENDÁRIO 1997 R$ Base de cálculo do IR 1.259.871,89 Aliquota de 15% 188.980,78 Adicional 101.987,19 Deduções: (-) PAT 7.559,23 (-) Vale-Transporte 7.559,23 Total 275.849,51 Ia 7 - — Processo n 10880.0337 "-,, Resolução n.° 1202 -00.001 Fl. 8 RESUMO DOS IMPOSTOS CONFORME DECLARAÇÃO FINAL R$ IRPJ Valor recolhido 1997 434.856,91 Valor da despesa conforme declaração ajustes 1997 (275.849,51) Saldo a compensar nos períodos subsequentes a 1997 159.007,40 Atualização do saldo de 1997 Taxa Selic (Jan198 a Nov/99) = 46,62 R$ 159.007,40 x46.62% (a) 233.136,65 (-) Compensações: Contribuição Social Novembro — 1998 Taxa Selic (Dez/98 a Nov/99) = 23,44 (4.180,99 x 23,44%) + 20% multa (5.997,21) Dezembro — 1998 Taxa Selic (Jan199 a Nov/99) = 21,04 (34.204,17 x 21,04) + 20% multa (48.241,56) Total de compensações já pleiteadas em 01/12/1999 (b) (54.238,77) Saldo a compensar: (a) — (b) 178.897,88 Da análise desses números e dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o valor do imposto de renda devido na Declaração de Rendimentos de 1998 (ano- calendário 1997) é de R$ 275.849,50 e que o mesmo foi abatido do saldo credor (R$ 434.856,91) alegado pelo contribuinte. Ao negar a possibilidade de utilização dos valores de imposto de renda retido na fonte referente ao ano de 1993, em razão da suposta ocorrência de decadência, não houve a indicação de quais valores estavam sendo glosados e qual o crédito em favor do recorrente. Por esse motivo, tendo em vista que o crédito apresentado pelo contribuinte não está estratificado, com a indicação de quais valores já foram utilizados, inclusive na compensação do IRPJ na declaração de ajuste de 1997, no valor de R$275.849,51, vi a necessidade de conversão do julgamento do processo em diligência, com a elaboração de um parecer conclusivo sobre o assunto. Assim, faz-se necessário primeiramente, indicar, qual é a origem dos créditos que cumularam no valor de R$ 233.136,65, detalhando a sua composição discriminadamente, por ano, uma vez que o objeto do pedido de compensação/restituição é o referido valor. Após, indicar quais os créditos já foram utilizados nas compensações autorizadas, a que ano se referem e qual o valor remanescente. d-f -ct 8 Processo n° I 0880.033733/99-66 SI-C2T2 Resolução n.° 1202-00.001 Fl. 9 Ao final , intimar o recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o relatório da diligência. É como voto. -46.1-4-bp c7taleria Cabral Geo Verçoza 9

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Numero do processo: 10469.905871/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905871/2009­14  Resolução n.º 3802­00.041  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 30/08/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 28/09/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 650DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.905871/2009­14  Resolução n.º 3802­00.041  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10830.907961/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 61 /2 01 2- 70 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.119 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907961/2012-70 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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