Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901686 #
Numero do processo: 11128.006464/2004-41
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/08/2001 LAUDO TÉCNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não tendo o contribuinte apresentando suas solicitações em momento oportuno - após a ciência da solicitação de assistência técnica -, ausente qualquer mácula na elaboração do respectivo laudo técnico. PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Prescindível a realização de nova diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "WUXAL EXTRA CoMo". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "Wuxal Extra CoMo", fertilizante foliar contendo Enxofre (S), Cobalto (Co) e Molibdênio (Mo) em sua composição química, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO. Constatada a incorreta classificação da mercadoria impõe-se a aplicação da respectiva multa por expressa disposição legal. MULTA E JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA. Incidirão multa e juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.194
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/08/2001 LAUDO TÉCNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não tendo o contribuinte apresentando suas solicitações em momento oportuno - após a ciência da solicitação de assistência técnica -, ausente qualquer mácula na elaboração do respectivo laudo técnico. PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Prescindível a realização de nova diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "WUXAL EXTRA CoMo". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "Wuxal Extra CoMo", fertilizante foliar contendo Enxofre (S), Cobalto (Co) e Molibdênio (Mo) em sua composição química, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO. Constatada a incorreta classificação da mercadoria impõe-se a aplicação da respectiva multa por expressa disposição legal. MULTA E JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA. Incidirão multa e juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

numero_processo_s : 11128.006464/2004-41

conteudo_id_s : 6833872

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.194

nome_arquivo_s : 380200194_143774_11128006464200441_012.PDF

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11128006464200441_6833872.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

id : 5901686

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652757614592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:54:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:54:34Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:54:34Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:54:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d7603cb6-1aad-4182-8e99-4d1f6bfc7258; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:54:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:54:34Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:54:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:54:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:54:34Z; created: 2010-07-13T13:54:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-07-13T13:54:34Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:54:34Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 200 ' '-- MINISTÉRIO DA FAZENDA> _ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 11" 11128.006464/2004-41 Recurso n° 143.774 Voluntário Acórdão n° 3802-00.194 — r Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria II/Classificação Fiscal Recorrente Aventis Cropscience Brasil Ltda. Recorrida Fazenda Nacional Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/08/2001 LAUDO TÉCNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA. Não tendo o contribuinte apresentando suas solicitações em momento oportuno - após a ciência da solicitação de assistência técnica -, ausente qualquer mácula na elaboração do respectivo laudo técnico. PROVAS. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Prescindível a realização de nova diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO "WUXAL EXTRA CoMo". NCM 3824.90.79. O produto de nome comercial "Wuxal Extra CoMo", fertilizante foliar contendo Enxofre (S), Cobalto (Co) e Molibdênio (Mo) em sua composição química, classifica-se no código NCM 3824.90.79 determinado pela fiscalização. MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO. Constatada a incorreta classificação da mercadoria impõe-se a aplicação da respectiva multa por expressa disposição legal. MULTA E JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. INCIDÊNCIA. Incidirão multa e juros de mora sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Processo n° 11128.006464/2004-41 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.194 Fl. 201 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; e por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o pr-. z ite julgado. , lii, ,,,-- Regis X. Ãi. -tida - Presidente e Relator 1 FORMALIZADO EM: 06 de maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 Processo n° 11128.006464/2004-41 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.194 Fl. 202 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Aventis Cropscience Brasil Ltda. contra Acórdão n° 17-26.802, de 13 de agosto de 2008 (fls. 144 a 153), proferido pela 2' Turma da DRJ/São Paulo II-SP, que manteve o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: O importador, por meio da declaração de importação — DI n° 01/0851374-7, de 27/08/2001, importou a mercadoria descrita como "WUXAL EXTRA CoMo. ADUBO FOLIAR (FLUIDO), PRODUTO FORMULADO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA AGRICULTURA", classificando na NCM 3105.90.90, com alíquotas de 3 % de imposto de importação e não tributável pelo imposto sobre produtos industrializados. Segundo a fiscalização, a classificação .fiscal correta para o produto é a NCM 3824.90.79, com alíquota do imposto de importação de 16,5 %. Baseou-se a autuação no Laudo Labana n°2382 de 22/11/2001,fls. 15 e seguintes. Através do Auto de Infração de fls. 01 a 36, cobraram-se as diferenças de imposto de importação, juros, multa de mora e -multa pela classificação fiscal incorreta. -Intimada do Auto de Infração em 01/12/2004 (fi. 35), a interessada apresentou impugnação e documentos em 31/12/2004, juntados às folhas 39 e seguintes, alegando em síntese: 1. Preliminarmente, alega a nulidade do laudo realizado pois apenas os agentes do fisco puderam formular quesitos. Cita como fundamento o art. 18 do PAF (Decreto n° 70.235/72). Alega que a mercadoria está sobre procedimento fiscal desde o registro da declaração de importação, nos termos do art. 7 do mesmo PAF e art. 73, I e 485 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/02). Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema. 2. Alega equivoco no resultado do laudo que embasou a fiscalização. Alega que, segundo catálogo técnico do produto WUXAL EXTRA CoMo, fls. 85 e 86, o mesmo possui em sua composição química Nitrogênio, Fósforo e Potássio. Dessa forma, nos termos da Nota Complementar 6 do Capítulo 31 da TEC, tal produto se enquadraria na NCM 3105.90.90. Cita ainda a Nota "C", item 1 das NESH da posição 3105. Afirma que o produto importado não se trata de uma preparação, ff Processo n' 11128.006464/2004-41 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.194 Fl. 203 estando excluído pelas NESH da posição 3824. Cita as regras de classificação do Sistema Harmonizado. 3. Alega que mesmo se estivesse incorreta a classificação adotada pela impugnante, também estaria a adotada pela fiscalização, aplicando-se assim a jurisprudência administrativa que prevê a improcedência da autuação nessas hipóteses. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. 4. Alega ser incabível a exigência de multa de mora. Cita interpretação do art. 142 do CTN pela qual a autoridade que aplica a penalidade é a autoridade que profere decisão final administrativa sobre o mérito do mesmo. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. 5. Alega ser improcedente a multa pelo erro na classificação fiscal pois, acredita que a mercadoria foi descrita com exatidão, nos termos do ADN n°29/80. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. 6. Alega a ilegalidade /inconstitucionalidade da taxa SELIC. 7. Solicita a produção de provas complementares e apresenta quesitos. 8. Solicita, por fim, que seja considerada improcedente a presente autuação. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os lançamentos em acórdão com a seguinte ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto de denominação comercial WUXAL EXTRA CoMo, presente neste auto de infração, encontra correta classificação tarifária na NCM 3824.90.79. Cientificado do referido acórdão em 19 de setembro de 2008 (fl. 161), o interessado apresentou recurso voluntário em 21 de outubro de 2008 (fls. 164 a 194) pleiteando a reforma do decisum. Preliminarmente, entende que deve ser declarada a nulidade do acórdão recorrido em razão do não acolhimento das preliminares suscitadas na impugnação vestibular que se deu sem a devida motivação/fundamentação legal e em contrariedade a disposições expressas do ordenamento jurídico. Registra ainda, em preliminar, que a instância a quo, ao indeferir sumariamente o pedido de produção de provas formalizado pela recorrente também sem qualquer motivação/fundamentação legal, maculou o procedimento fiscal com vicio formal insanável, ensejando a decretação de sua nulidade. Solicitava-se a conversão do julgamento em diligência objetivando a emissão de nova manifestação acerca das conclusões do Laudo Técnico Labana n° 2.909/2001. 404 Processo n° 11128.006464/2004-41 S3-`1 E02 Acórdão n.° 3802-00.194 Fl. 204 No mérito, repisa os argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. 5 Processo n° 11128.006464/2004-41 S3-TE02 Acórdão il.° 3802-00.194 Fl. 205 - - - Voto • Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator DAS PRELIMINARES Da admissibilidade • Por conter matéria deste E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da ausência de nulidade do laudo técnico O contribuinte alega, preliminaunente, que o acórdão recorrido estaria eivado de nulidade em razão do não acolhimento pela instância a quo do alegado vicio do laudo técnico por não ter sido lhe facultado a formulação de quesitos. Razão não lhe assiste. O Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985 — Regulamento Aduaneiro à época vigente -, em seção reservada ao procedimento de conferência aduaneira na importação assim dispôs: Art. 444. A conferência aduaneira tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. Art. 449. Na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização poderá solicitar assistência técnica na forma das disposições pertinentes. Negritos apostos. Ainda sobre o tema, o Regulamento Aduaneiro trouxe a seguinte disposição final: Art. 567. A assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar será proporcionada: 1- pelos laboratórios da Secretaria da Receita Federal; II - por outros órgãos ou entidades da administração pública; III - por entidades privadas e técnicos, especializados, previamente credenciados. Processo n° 11128.006464/2004-41 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.194 Fl. 206 Assim, a solicitação de assistência técnica providenciada no curso do despacho aduaneiro tem por objetivo quantificar ou identificar a mercadoria, fornecendo à fiscalização elementos para se determinar sua correta classificação e constatar o cumprimento de todas as obrigações. No presente caso, a solicitação de assistência técnica acostada a fl. 15, de 03 de setembro de 2001, foi devidamente cientificada ao representante legal do importador que, no entanto, neste oportuno momento, não se manifestou no sentido de propor quesitos ou indicar assistente ou representante para acompanhar o procedimento. Outro ponto que merece anotação é que a solicitação aqui em estudo é procedimento anterior à instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal que somente se dá com a impugnação da exigência, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A invocação feita pelo recorrente ao artigo 18 desse diploma normativo não o socorre uma vez que o procedimento previsto por esse dispositivo é aplicável somente às diligências ou perícias realizadas após a impugnação do lançamento tributário, já na fase litigiosa do processo fiscal. Vejamos o seu teor: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, ia fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Dessa forma, não tendo o contribuinte apresentando suas solicitações em momento oportuno — após a ciência da solicitação de assistência técnica -, ausente qualquer mácula na elaboração do respectivo laudo técnico e, por conseguinte, hígido também se apresenta o acórdão recorrido ao assim também considerar. Rejeito, então, a presente preliminar de nulidade. Do indeferimento de produção de provas Já o indeferimento, pela instância a quo, do pedido de produção de provas formulado pela recorrente, ocorreu — ao contrário do alegado pelo contribuinte — de forma fundamentada. Solicitava-se a conversão do julgamento em diligência objetivando a emissão de nova manifestação acerca das conclusões do Laudo Técnico Labana n° 2.909/2001. Observaram os julgadores de 1° grau que os quesitos apresentados ou já foram analisados pelo laudo de assistência técnica solicitado pela fiscalização ou são irrelevantes para a decisão da lide. Assim, entenderam que, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo, tomava-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Processo n° 11128.006464/2004-41 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.194 Fl. 207 Invocou-se, de forma escon-eita, o já estudado artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 como fundamento legal para a negativa em epígrafe. Dessa forma, rejeito a presente preliminar de nulidade e, pelos motivos e fundamentos apresentados - que adoto - também indefiro a reiterada solicitação de produção dessas provas feita nas razões recursais. DO MÉRITO • Da classificação .fiscal No presente caso, o impugnante pleiteia a classificação do produto importado — de nome comercial "Wuxal Extra CoMo" - no código NCM 3105.90.90 e a fiscalização pretende o código NCM 3824.90.79. A Nomenclatura Comum do Mercosul traz os seguintes títulos e textos relacionados aos códigos desejados: "31 ADUBOS (FERTILIZANTES) DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, MESMO MISTURADOS ENTRE SI OU TRATADOS QUIMICAMENTE; ADUBOS (FERTILIZANTES) RESULTANTES DA MISTURA OU DO TRATAMENTO QUÍMICO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL. 3105 Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio, fósforo e potássio; outros adubos (outros fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10kg. 3105.90 Outros 3105.90.90 Outros" "38.24 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições. 38.24.90 Outros 38.24.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições 3824.90.77 Adubos ou fertilizantes foliares contendo zinco ou manganês 3824.90.79 Outros". Negrito aposto. (://s Processo n° 11128.006464/2004-41 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.194 Fl. 208 Dessa forma, as duas classificações em debate abrangem diferentes espécies de adubos (fertilizantes) compostos de diferentes elementos químicos. O laudo de assistência técnica de fls. 16 e 17, assim descreve o produto: 'identificação Química: Positiva para Cobalto, Molibdênio, Enxofre, Agentes Complexantes, Água e traços de Nitrogênio. Negativa para Potássio e Fosfato." "RESPOSTAS AOS QUESITOS: Trata-se de uma Preparação à base de Molibdênio e Cobalto (micronutrientes), Enxofre e um Agente Complexante, em solução aquosa, acondicionado em embalagem para venda a retalho, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. 2. Trata-se de uma Preparação. 3. Segundo a literatura técnica específica (cópia anexa) e instruções no rótulo da embalagem, a mercadoria é utilizada como fertilizante foliar (Micronutriente) na agricultura." (grifo meu) Dessa forma, a par de descrever o produto como uma preparação, o laudo também confirma que o nitrogênio, o fósforo e o potássio não são elementos essenciais, visto que apenas "traços de nitrogênio" foram encontrados na análise. Ainda consoante informação constante do catálogo técnico do produto (fls. 85-86), o produto WUXAL Suspensão CoMo apresenta em sua composição química os seguintes elementos: Enxofre (S), Cobalto (Co) e Molibdênio (Mo). Dessa forma, não merece prosperar a alegação do recon-ente de que o produto em estudo possuiria em sua composição química Nitrogênio, Fósforo e Potássio. Como bem anotado pela decisão recorrida, observando tal catálogo, percebe-se facilmente que a impugnante confundiu a composição química do produto WUXAL Suspensão Micro 16-16-12, fl. 85, esse sim contendo Nitrogênio, Fósforo e Potássio, com o produto de fato importado, WUXAL Suspensão ColVlo, que não apresenta todos os três elementos em sua composição. O catálogo técnico (fls. 85-86) ainda descreve o produto como um fertilizante foliar de última geração, desenvolvido pela Aglukon Spezialdiinger GmbH da Alemanha, contendo macro e nzicronutrientes dispostos sob a forma de microcristais em uma solução altamente concentrada e aditivos bioefetivos especiais que conferem grande poder de absorção através das folhas das plantas. As NESH do capítulo 31 — pretendido pelo importador - trazem as seguintes disposições de interesse: "CONSIDERAÇÕES GERAIS 9 Processo n° 11128.006464/2004-41 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.194 Fl. 209 Este Capítulo abrange, de modo geral, a maior parte dos produtos naturais e artificiais utilizados como adubos (fertilizantes). Por outro - lado, este Capítulo não compreende os produtos que corrigem, mas não fertilizam o solo, tais como: • a) Cal (posição 25.22). b) Marga e terriço ou terra vegetal, mesmo contendo, no estado natural, pequenas quantidades de elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo ou potássio (posição 25.30). c) Turfa (posição 27.03). Excluem-se também do presente Capitulo as preparações de oligoelementos (micronutrientes) que são aplicadas às sementes, às folhagens ou ao solo, para facilitar a germinação de sementes e o -. crescimento das plantas. Elas podem conter pequenas quantidades de elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio, desde que não sejam os componentes essenciais (posição 38.24 por exemplo)" Negritos apostos. Assim, sendo o produto em epígrafe um fertilizante foliar contendo micronutrientes consoante informações apresentadas 'pelo laudo e catálogo técnico referidos, o mesmo é excluído do capítulo 31 nos termos das NESH acima citadas. Por outro lado, tais características remetem sua classificação para a posição 3824 que abarca os produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições. Ainda de foinia residual, afastando-se o código 3824.90.77 — reservado aos adubos ou fertilizantes foliares contendo zinco ou manganês -, chegamos ao código 3824.90.79. Verifica-se que as NESH e suas respectivas alterações foram devidamente observadas pelas autoridades responsáveis pelo lançamento tributário e respectivos julgamentos. Assim, correta a classificação definida pela autoridade fiscal no exercício de sua atividade vinculada. Das multas e dos juros de mora Passemos agora à análise dos demais encargos dentro dos limites traçados pelo presente lançamento tributário. A multa por erro na classificação fiscal encontra-se prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/01, verbis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Processo n° 11128.006464/2004-41 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.194 Fl. 210 1- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercostd, lias nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou - quantificada incorretamente na unidade de medida estatísticõ estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1' O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2" A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Negrito aposto. Dessa forma, urna vez classificada incorretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, impõe-se a autoridade fiscal o poder-dever de aplicação da cenespondente penalidade. O ADN COSIT IV 29/80 e o Parecer CST 477/88 invocados pelo recorrente (fls. 187) não têm aplicabilidade ao presente caso urna vez que se referem a penalidades diversas da aqui em estudo - a exemplo da referência expressa aos artigos 108 e 169 do Decreto-lei n" 37166 feita pelo primeiro ato. E nem diferente poderia ser dada a larga anterioridade desses atos em relação à instituição da multa em comento. Já a incidência da multa e dos juros de mora encontra supedâneo legal no art. 61 da Lei n° 9.430/96, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2' O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Negritos apostos. Assim, não tendo os tributos sido pagos na data prevista pela legislação tributária, cabível — por expressa disposição legal - a incidência da multa e dos juros de mora. Processo n° 11128.006464/2004-41 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.194 FL 211 A utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, além de decorrer de expressa disposição de lei, encontra guarida também na Súmula CARF n° 4: Súmula CARF N24 A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Ademais, nos termos da Súmula CARF n° 2, não detém este Colegiado competência para análise de argüição de inconstitucionalidade — atividade reservada ao Poder Judiciário: Súmula CARF N22 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já a interpretação dada pelo recorrente ao art. 142 do CTN no sentido de que a autoridade que aplica a penalidade é a autoridade que profere decisão final administrativa sobre o mérito do mesmo também não merece prosperar. Como já bem destacado pela decisão recorrida, a impugnante confundiu os conceitos de autoridade lançadora e autoridade julgadora, senão vejamos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Com efeito, o art. 142 do CTN refere-se à autoridade administrativa que• constitui o crédito tributário através do lançamento — autoridade lançadora, e não à autoridade responsável pela análise da procedência ou não do crédito já constituído pelo lançamento — autoridade julgadora. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de nulidade arguidas e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das • oe , -m 28 de abril de 2010 ,.# gis a eídOlda 12

score : 1.0
9860099 #
Numero do processo: 10530.900018/2014-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não comprova com documentos, livros fiscais e contábeis o erro na DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não comprova com documentos, livros fiscais e contábeis o erro na DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10530.900018/2014-82

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6835354

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.753

nome_arquivo_s : Decisao_10530900018201482.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10530900018201482_6835354.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

id : 9860099

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652782780416

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-26T08:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-26T08:35:04Z; Last-Modified: 2023-04-26T08:35:04Z; dcterms:modified: 2023-04-26T08:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-26T08:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-26T08:35:04Z; meta:save-date: 2023-04-26T08:35:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-26T08:35:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-26T08:35:04Z; created: 2023-04-26T08:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-04-26T08:35:04Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-26T08:35:04Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900018/2014-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.753 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Recorrente FARO ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não comprova com documentos, livros fiscais e contábeis o erro na DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 00 18 /2 01 4- 82 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.753 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900018/2014-82 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FARO ALIMENTOS LTDA., em face do acórdão de n° 11-65.601, proferido pela C. 5ª Turma da DRJ/REC, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (“DRJ/REC”), o qual será complementado ao final: “Em desfavor da contribuinte acima identificada, foi emitido despacho decisório (fl. 9) para não homologar compensação declarada por meio do programa PER/DCOMP, relativamente a crédito de pagamento indevido a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), balanço trimestral (código de receita nº 0220), com base nas razões a seguir: (imagem retirada do despacho decisório) 2. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls. 11 e 12) com fundamento, resumidamente, nas alegações a seguir: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.753 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900018/2014-82 (...)” (imagem retirada da manifestação de inconformidade) É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 29/11/2019, a DRJ/REC ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) trata-se de declaração de compensação não homologada, relativamente a crédito de pagamento indevido a título de IRPJ balanço trimestral (código de receita nº 0220). Em síntese, a contribuinte alega que é beneficiária de redução de 75% do Imposto sobre a Renda e adicionais relativamente ao lucro da exploração para empreendimentos instalados na região da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Segundo a defesa, como já havia pago integralmente o IRPJ do segundo trimestre de 2012, no valor de R$ 128.256,67, sem considerar o benefício, teria direito a crédito de R$ 49.630,15. Alega que retificou a DCTF em questão; (ii) em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, confere-se que o pagamento de R$ 128.256,67 permanece alocado a débito de mesmo valor com o mesmo código de receita nº 0220, justamente porque não houve retificação de DCTF nesse sentido (e-fls. 50/51); (iii) a esse respeito, observe-se o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, o qual prevê ser imprescindível a retificação de DCTF para comprovação do pagamento indevido ou a maior; (iv) para fins de comprovação do pagamento a maior e consequente disponibilidade do crédito, é imprescindível a retificação da DCTF; (v) no caso concreto, a interessada sequer alega que estava impedida de retificar a DCTF, muito menos comprova tal situação, o que resulta Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.753 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900018/2014-82 inevitavelmente no indeferimento do pleito creditório. Acrescente-se que a DCTF anexada pela defesa na tentativa de comprovar a disponibilidade do crédito é de junho de 2013 (e-fls. 22/29), enquanto que o direito creditório pleiteado no presente processo é do segundo semestre de 2012. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 63/86), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/REC, sob a alegação de que: (i) apresentou PERD/COMP com o objetivo de compensar crédito no valor de R$ 49.630,15, relativo a recolhimento efetuado a maior em 31.07.2012, de IRPJ do ano de 2012, no valor de R$ 128.256,67; (ii) a empresa obteve benefício fiscal de redução de 75% de Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, calculado com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 anos, de 01.01.2012 a 31.12.2021, na forma determinada no Processo nº 59334.002490/2012-00 e no Laudo Constitutivo nº 0228/2012 de 27.12.2012, portanto com efeitos retroativos; (iii) em 01.2013 requereu a empresa junto a SRF o direito à redução do IRPJ, instruindo com todos os documentos solicitados pelo órgão, cuja redução passou a viger a partir do ano de 2012; (iv) em face deste direito que apresentou a Recorrente o necessário PERD/COMP para compensação do valor de R$ 42.189,07, relativo ao IRPJ apurado no 2º trimestre de 2013, acrescido de juros e multa; (v) é inegável a possibilidade da Autoridade administrativa fiscal, verificando o equívoco perpetrado pelo Contribuinte, efetuar a retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas; (vi) cita o Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014; (vii) embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 1999; (viii) possuindo a SRF todos os dados inerentes a demonstrar o direito da empresa Recorrente, não pode simplesmente lhe negar este direito, pela falta da retificadora da DCTF; (ix) o acórdão recorrido negou garantir o direito do Contribuinte Recorrente a ter acesso a uma decisão fundamentada, precisa aos fatos e as provas existentes nos autos; (x) por fim, pleiteia a declaração de nulidade do presente acórdão, vez que encontra-se eivado de vícios, porque dele não se origina direitos, nos Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.753 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900018/2014-82 termos do enunciado da Súmula 473 do STF. Sendo direito do contribuinte obter a retificação de oficio da DCTF, com o acolhimento integral do PERD/COMP. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 26/09/2020 (e-fl. 59), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 26/10/2020 (e-fl. 60), ou seja, dentro do prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Alegação de Nulidade da Decisão Recorrida por Ausência de Fundamentação Segundo a Recorrente, a decisão recorrida seria nula por ausência de fundamentação, pois “o acórdão recorrido negou garantir o direito do Contribuinte Recorrente 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.753 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900018/2014-82 a ter acesso a uma decisão fundamentada, precisa aos fatos e as provas existentes nos autos”, nos seguintes termos: “43. Assim, é forçoso afirmar que o acórdão recorrido negou garantir o direito do Contribuinte Recorrente a ter acesso a uma decisão fundamentada, precisa aos fatos e as provas existentes nos autos. 44. A autoridade julgadora deveria ter por primazia ética garantir o direito individual, realizar a analise das provas e do fato apresentado, proferindo uma decisão justa, na forma do devido processo legal. 45. O acórdão recorrido definitivamente violou o quanto determinado no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 que estabeleceu que os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade, in verbis: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...] §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]” 46. Consoante se infere dos dispositivos legais, também o acórdão deve ser preciso, explicitando toda a prova trazida aos autos e a fundamentação/motivação do entendimento.” (e-fl. 81, g.n.) Todavia, nota-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “6.1 Como se vê, para fins de comprovação do pagamento a maior e consequente disponibilidade do crédito, é imprescindível a retificação da DCTF, ressalvando-se unicamente os casos de impedimento perante a legislação de regência. 6.2 No caso concreto, a interessada sequer alega que estava impedida de retificar a DCTF, muito menos comprova tal situação, o que resulta inevitavelmente no indeferimento do pleito creditório. Acrescente-se que a DCTF anexada pela defesa na tentativa de comprovar a disponibilidade do crédito é de junho de 2013 (fls. 22 a 29), enquanto que o direito creditório pleiteado no presente processo é do segundo semestre de 2012.” (e-fl. 55, g.n.) Assim, o acórdão recorrido examinou toda a matéria a ele devolvida, sob viés diverso daquele pretendido pela Recorrente, fato que não dá ensejo à nulidade por ausência de fundamentação. A propósito: ACÓRDÃO DRJ. FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO. De acordo com o entendimento pacificado nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes, devendo centrar a analise nas questões relevantes para o deslinde da controvérsia. STJ: Recurso Especial n° 760.001, publicado no DJ em 23/08/2007. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Processo n° 10920.721349/201201. Acórdão n° 2302003.292. Sessão de 12/08/2014. Relator André Luís Mársico Lombardi, g.n.) CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.753 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900018/2014-82 autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES NULIDADE INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção PRÊMIOS DE INCENTIVO SEGURADOS EMPREGADOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE LEGAL Na ausência de apresentação de documentos necessários à apuração do exato montante do tributo, a auditoria fiscal tem a prerrogativa legal de apurar os valores por aferição indireta. Recurso Voluntário Negado. (Processo n° 12268.000152/200735. Acórdão n° 2402003.387. Sessão de 20/02/2013. Relatora Ana Maria Bandeira, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.753 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900018/2014-82 para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Nessa perspectiva, defende a Recorrente a nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e motivação, todavia, o recurso se apresenta de forma genérica. No ponto, a Recorrente não particularizou, nem sequer fez menção a nenhuma tese ou fundamento que tenha eventualmente sido obstada de levar ao conhecimento da Autoridade Julgadora, não logrando êxito em demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo. Quanto ao tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não há de se cogitar em nulidade processual quando não demonstrado o efetivo prejuízo à parte que a alega. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (AgInt no AREsp 1587128/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.981.341/SP, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 13/03/2023, g.n.) Do transcrito, reitero que a Recorrente se limitou a destacar a existência de nulidade do julgamento por ausência de “decisão fundamentada, precisa aos fatos e as provas existentes nos autos”, sem, todavia, evidenciar, de forma efetiva, a ocorrência de eventual prejuízo, ao exemplo de expor expressamente algum fundamento ou tese capaz de alterar a conclusão da Delegacia de Julgamento, e que por ventura não teria sido apreciado, com a demonstração de consequente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e cerceamento ao direito de defesa. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido de IRPJ, com origem no DARF recolhido em 31/07/2012, código 0220, Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.753 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900018/2014-82 apurado em 30/06/2012, no valor de R$ 128.256,67 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos). O Despacho Decisório (e-fl. 09) não homologou a compensação, sob o fundamento de que o DARF indicado, como fonte do valor pago indevidamente, foi integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente, não restando saldo disponível para a compensação declarada. Confira-se: A decisão proferida pela C. 5ª Turma Julgadora considerou insuficientes os argumentos apresentados e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório e, por consequência, não homologando a compensação pleiteada, nos seguintes termos: “6.2 No caso concreto, a interessada sequer alega que estava impedida de retificar a DCTF, muito menos comprova tal situação, o que resulta inevitavelmente no indeferimento do pleito creditório. Acrescente-se que a DCTF anexada pela defesa na tentativa de comprovar a disponibilidade do crédito é de junho de 2013 (fls. 22 a 29), enquanto que o direito creditório pleiteado no presente processo é do segundo semestre de 2012.” (e-fl. 55, g.n.) Em suas razões recursais, a Recorrente alega que, “é inegável a possibilidade da Autoridade administrativa fiscal, verificando o equívoco perpetrado pelo Contribuinte, efetuar a retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas”. (e-fl. 67, g.n.) Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente, na tentativa de comprovar a disponibilidade do crédito pleiteado, anexa ao presente processo DCTF referente ao período de apuração de junho de 2013, enquanto que o direito creditório pleiteado é do segundo semestre de 2012. Confira-se: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.753 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900018/2014-82 Inclusive a referida questão constou expressamente no acórdão recorrido, mencionando a seguinte razão de decidir (e-fls. 54/55): Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação do “crédito de pagamento indevido ou a maior”, mediante prova inequívoca. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.753 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900018/2014-82 Além disso, a simples alegação de “erro de fato” não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito pleiteado. É necessária a comprovação do erro, mediante a apresentação de documentação contábil e fiscal que dê suporte à alegação. Destaco ainda, que não se confundem “alegação” e “prova”. A relação entre uma e outra, no processo, é de precedência, não de equivalência. Com efeito, da análise das razões recursais, verifica-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 5ª Turma da DRJ/REC, pelo contrário, limitou-se à reprodução de diversos julgados que nada comprovam e sequer se amoldam ao presente caso. Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não custa lembrar, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, a teor do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.753 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900018/2014-82 que rege o processo administrativo fiscal. (Processo n° 10920.909563/201289. Acórdão n° 3801002.716. Sessão de 29/01/2014. Relator Paulo Sergio Celani, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 5ª Turma da DRJ/REC no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 6 . Dispositivo 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.753 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.900018/2014-82 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 102DF CARF MF Original

score : 1.0
9849059 #
Numero do processo: 10240.900368/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-011.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10240.900368/2008-66

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6833511

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.497

nome_arquivo_s : Decisao_10240900368200866.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10240900368200866_6833511.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9849059

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652785926144

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T19:20:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T19:20:39Z; Last-Modified: 2023-04-17T19:20:39Z; dcterms:modified: 2023-04-17T19:20:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T19:20:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T19:20:39Z; meta:save-date: 2023-04-17T19:20:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T19:20:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T19:20:39Z; created: 2023-04-17T19:20:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-17T19:20:39Z; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T19:20:39Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.900368/2008-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.497 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente TERMO NORTE ENERGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação que foi indeferido por despacho eletrônico, lastreado na ausência de créditos. A Recorrente veio aos autos e apresentou manifestação de inconformidade, afirmando a procedência dos créditos que tiveram origem em equivoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 03 68 /2 00 8- 66 Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900368/2008-66 economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.718/98. Trouxe aos autos DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador, onde segundo suas alegações teria informado corretamente o tributo devido. A decisão de piso foi no caminho de manter o indeferimento da compensação ao arrimo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar o crédito. Irresignada a Recorrente, ciente da decisão da DRJ, apresentou o competente recurso voluntário, onde alega que não sofreu auditoria e tendo em vista o despacho de indeferimento ser eletrônico, somente foi possível apresentar documento e informações após o despacho decisório. Ao analisar o recurso voluntário a extinta 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, entendeu existir nos autos indícios e documentos que confirmariam a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, e resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à luz dos documentos apresentados a efetiva apuração da existência do indébito. A determinação da turma foi assim detalhada no voto condutor da resolução. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Original Processo nº 10240.900064/2009-80 Resolução n.º 3403-00.145 S3-C4T3 Fl. 116 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (janeiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900368/2008-66 A Unidade de Origem procedeu à apuração nos termos constantes da Resolução e elaborando relatório de diligência, confirma a existência do crédito alegado pela Recorrente. O relatório foi dado conhecimento à Recorrente que veio aos autos confirmando o recebimento e nada mais acrescentou as conclusões do relatório fiscal. Em seguida os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em razão da extinção da 3ª Turma da 4ª Câmara e o Relator original do processo não mais pertencer aos quadros deste Conselho, foi determinado a realização de novo sorteio, cabendo a mim a relatoria para o prosseguimento do julgamento. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, a matéria posta nos autos trata-se de comprovação dos créditos utilizados pela Recorrente para compensação de tributos. A matéria aqui em análise trata efetivamente de matéria fática, haja vista, não existir discussão quanto à aplicação da legislação tributária. Da mesma forma que o relator original do processo, entendo que nestes casos em que ocorre despacho eletrônico e no recurso o contribuinte apresenta documentação e informações comprobatórias do indébito, faz-se necessária a apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. As conclusões da diligência foram no sentido de reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente. Entendo, não existe reparo a ser feito no trabalho da autoridade fiscal que reconheceu o direito creditório e a procedência da compensação em discussão nos autos. Diante do exposto, voto por acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.497 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900368/2008-66 Fl. 579DF CARF MF Original

score : 1.0
5860567 #
Numero do processo: 11831.006548/2002-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para pleitear a compensação de créditos decorrentes de provimento judicial ilíquido é o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, mormente quando a liquidação é providenciada pelo próprio juízo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.167
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para tomar sem efeito o despacho decisório às folhas 71 a 75 para que outro seja proferido atento à análise das compensações declaradas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para pleitear a compensação de créditos decorrentes de provimento judicial ilíquido é o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, mormente quando a liquidação é providenciada pelo próprio juízo. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11831.006548/2002-77

conteudo_id_s : 6833088

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.167

nome_arquivo_s : 380200167_144320_11831006548200277_011.PDF

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 11831006548200277_6833088.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para tomar sem efeito o despacho decisório às folhas 71 a 75 para que outro seja proferido atento à análise das compensações declaradas, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010

id : 5860567

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652786974720

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:24:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:24:20Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:24:20Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:24:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:24:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:24:20Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:24:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:24:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:24:20Z; created: 2010-05-10T11:24:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-05-10T11:24:20Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:24:20Z | Conteúdo => S3-TE02 E. 224 SZtr MINISTÉRIO DA FAZENDA rh.„4 ie CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS stl-g.; TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO R0-r Processo n° 11831.006548/2002-77 Recurso n° 144.320 Voluntário Acórdão n° 3802-00.167 — r Turma Especial Sessão de 15 de março de 2010 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente DRYZUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1988, 1989, 1990, 1991 AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para pleitear a compensação de créditos decorrentes de provimento judicial ilíquido é o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, mormente quando a liquidação é providenciada pelo próprio juizo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para tomar sem efeito o despacho decisório às folhas 71 a 75 para que outro seja proferido atento à anális- das compensações declaradas, nos termos do relatório e voto que integram o presente' .' gado. Re s Xa e - Presidente e Relator FORMALIZADO E • de abril de 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio. Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina (Suplente). Ausente o conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. • Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Dryzun Indústria e Comércio Ltda. contra Acórdão n°16-18795, de 01 de outubro de 2008 (fls. 161 a 173), proferido pela 9' Turma da DRJ/São Paulo-I/SP, que manteve o despacho decisório (fls. 71 a 75) que não homologou as declarações de compensação apresentadas. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Cuida o presente processo de declarações de compensação protocolizadas em 31/10/2002 0. 69 deste processo); em 13/12/2002 (fls. 1 do processo apensando de n.° 11831.00000372003-38» em 30/12/2002 (f1s. 1 do processo apensando de n.° 11831.007690/2002-31); em 15/1/2003 (fls. I do processo apensando de n.° 11831.000319/200M0), por meio das quais o interessado, pretende compensar créditos de FINSOCIAL - originados de sentença judicial transitada em julgado (fls. 1 deste processo) -, com os seguintes débitos de valores e períodos de apuração, respectivamente: IRPJ (cód. 5993), R$27.411,49, de 30/912002; 'CSLL "('cód. 2484), R$14.272,14, de 30/9/2002; CSLL - (código 24841 R$28.882,25, 3071172002; PIS (cód. 8109), R$ 11.930,32, de 30/11/2002; COFINS (cód. 2172), R$12.142,92, de 31/12/2002. 2. Por meio de Despacho Decisório (fls. 71 a 75), a Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort), da Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) de Administração Tributária em São Paulo (Derat), decidiu não homologar as compensações declaradas. 2.1. Eis o que consta no referido Despacho Decisório, em seus exatos termos: 3. Compensações [..] [foram requeridas] com crédito oriundo dos pagamentos do F1NSOCIAL efetuados a alíquotas superiores a 0,5% e decorrente da ação ordinária n° 91.0680728-3, distribuída por dependência à medida cautelar n°91.0665076-7, ajuizada em nome da interessada [..], com trânsito em julgado. 6. [...] não consta [nos sistemas informatizados da RFB] declaração de compensação gerada eletronicamente vinculada ao presente processo. • 13. A decisão de primeira instância, que apreciou as ações ordinária e cautelar [..] as julgou procedentes [..1. 14. O Tribunal Regional Federal da 3" Região, porém, reformou parcialmente a sentença monocrática [..], tendo o acórdão transitado em julgado (11s. 44/9) [negrejou-se] . QS. Processo n°11831.006548;2002-77 S3-TE02 Acórdão ri.' 3802-00167 Fl. 225 15. Os autos 'Oram encaminhados à Seção de Cálculos e Liquidações para a confirmação do cálculo de determinados valores e, se necessário, ser apresentada nova conta atualizada; as autoras manifestaram concordância com os cálculos, requereram a respectiva homologação, corno de fato homologada foi por sentença, a conta de liquidação, e o arquivamento do feito, pois executariam seu direito por meio de compensação na esfera administrativa (fls. 50/68). 17. Ora, a interessada começou a encaminhar as declarações de compensação à [..] RFB (Lei n°11457/2007), na forma prevista e mediante os formulários aprovados pela 1N/SRF n° 210/2002, arts. 21 e 44, somente depois de decorridos mais de cinco anos da data do trânsito em julgado do acórdão, que se deu em 24.07.97 (fls. 01, 12, 49, 69; 01 dos processos juntados) [negrejou-se]. E.1 19. O art. P elo Decreto n.° 20.910/32, não deixa dúvida acerca da prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, não só da divida passiva como de qualquer direito ou ação contra a mesma Fazenda, seja qual for sua natureza. Vale dizer, transcorrido o qüinqüênio nenhum direito mais assistirá ao credor derivado da dívida [.]. 20. Tampouco se vislumbra no provimento judicial algum condicionamento a prazo para as autoras exercerem seu direito mediante compensação. Aliás, a compensação não é objeto da inicial nem de apreciação na sentença monocratica (fls. 45, final). 21. Ademais, não há notícia no processo de formalização prévia pedido de restituição perante a RFB antes do transcurso daquele prazo de cinco anos, pois a interessada poderia utilizar, na compensação de seus débitos, crédito que já tivesse sido objeto de pedido de restituição encaminhado à RFB, desde que esse pedido se encontrasse pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação [..]. 2.2. Finda o Despacho Decisório, decidindo, repita- se, [..] NÃO HOMOLOGAR as compensações declaradas [lls. 75]. 3. Irresig,nado com o proferido no Despacho Decisório as fls. 71 a 75, do qual, em 20/8/2007, foi regularmente cientificado Bis. 80) — nessa data, foi, também, recebida Carta Cobrança de n.` 4540/2007 (lls. 77) —, encaminhou o interessado a Derat e a esta Delegacia manifestação de inconformidade as fls. 107 a 127, protocolizada em 5/9/2007. 3.1 No que toca à manifestação de inconformidade às fls. 107 a 127, destaca-se, ipsis verbis, o seguinte: 40r 3 9. Em 14 de outubro de 2002, tendo em vista a sentença que homologara os cálculos, a Autora se manifestou por escrito no processo judicia!, desistindo de seu prazo recursol contra a homologação dos cálculos„ para colocar fim ao processo judicial e executar o crédito diretamente junto ri SRF, através do instituto da compensação J. 10. Logo em seguida, 11.1 a interessada procedeu às compensações cabíveis, através dos processos apensados a este 21. [..] a SRF [..] informou ao contribuinte que deixava de homologar as compensações, em razão de entender que já havia ocorrido o prazo prescricional de execução do crédito. O fundamento legal invocado foi o artigo ]° do Decreto n° 20.910/32 [...]. 12. Ao ver da autoridade fiscal, o prazo prescrional contaria a partir da data do trânsito em Meado do Acórdão do Tribunal Reoional Federal da 3' Região que era ilíquido, mas não observou que houve procedimento de liquidação de sentença, no mesmo processo (quando se definiu o valor devida pela Fazenda (imantam debeatur). 13. Segundo a autoridade competente da DERAT, enquanto o contribuinte ainda aguardava o fecho do processo judicial que reconheceu seu direito creditório e condenou a União a restitui- lo, mas onde ainda era preciso apurar e homologar o cálculo dos valores devidos pela Fazenda, estaria transcorrendo o prazo de prescrição, que não teria sido interrompido ou suspenso, com o procedimento de liquidação. [.1 Não ocorre prescrição [afirma o interessado.] durante a tramitaçã o de processo, administrativo ou judicial, preparatório e anterior à cobrança ou execução, se todos os prazos processuais estão sendo cumpridos e não há inércia. 14. O segundo argumento da DERAT foi que não havia no processo judicial condicionamento a prazo para a autora exercer seu direito mediante compensação, e que esse instituto não fora objeto da inicial. XIV - A impugnante entende que a liquidação de sentença é complementar ao processo de conhecimento, e portanto, entre o reconhecimento do direito e sua liquidação, no mesmo processo judicial, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional, pois o contribuinte não perdeu nenhum prazo processual, nem retardou o processo XVI — [...] Isso significa que é a partir da definição desse valor [é dizer, do quantum debeatur], e extinção desse processo Ne conhecimento], que temos a divida liquida, que permite ao autor passar à fase de execução, o que foi feito imediatamente, na esfera administrativa, com a opção pelo instituto da compensação. [..] O processo só foi encerrado não com o 4 Processo ri' 11831.006548/2002-77 S3-TE02 Acórdão ti.° 3802-00.167 Fl. 226 Acórdão do Tribunal Acciona! Federal, mas com a sentença que O0/13010 00I1 OS Cálculos. XVII • — [.1 Ocorre que o processo judicial não se extinguiu com o trânsito em julpado do Acórdão do TRF pois era necessária a liquidação dos valores devidos pela Fazenda, por entendimento da própria juíza da 14" Vara, que determinou a liquidação. E se o processo judicial prosseguiu, até a sentença homologatória da liquidação, onde a PFN discutiu os valores e os índices de correção monetária que entendia cabíveis, seria um absurdo entender que, durante essa fase do processo judicial — onde o interessado não ficou inerte — transcorreu o prazo de prescrição [J. XVIII — Outro aspecto a salientar é que o contribuinte, a partir da homologação dos cálculos, pode partir para a execução judicial. Só a partir da liquidação se inicia o prazo de prescrição para a ação de execução, pois antes disso não haveria ainda como intentá-la Cá que a liquidação é fase anterior à execução e condição necessária para o exercício desse direito de ação). E se não houve transcurso de prazo de prescrição para a execução judicial, como afirmar que ocorreu a prescrição para requerer o mesmo direito na esfera administrativa? A prescrição é urna só. Ou o contribuinte opta pela via administrativa, conforme lhe faculta a lei, ou opta pela via judicial, conforme também lhe faculta a lei. Mas o prazo de prescrição, é sempre o mesmo. Se o contribuinte ainda podia ir ao judiciário intentar a execução, também pode fazer a execução administrativa. Aliás, ao tratar da suspensão da prescrição, o artigo 5' do Decreto 20.910/03 alude tanto ao processo administrativo quanto ao judicial. f.1 XXIII — [não tem] cabimento a observação feita pela autoridade fiscal da DERAT, no sentido de que a ação judicial tinha por escopo a restituição do indébito e não falava em compensação. 3.2. Por fim, requer o interessado o reconhecimento da compensação, bem como a confirmação de que não houve transcurso de prazo prescricional." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o despacho de fls. 71 a 75 que não homologou as declarações de compensação apresentadas em acórdão com a seguinte ementa: -AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da publicação do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha reformado, anulado revogado ou rescindido a decisão condenatória. (ex vi os art. 165, lhe 168, lido CIN; art. I° do Decreto n.° 2.910/1932). 5 Cientificado do referido acórdão em 21 de outubro de 2008 (fl. 173), o interessado apresentou recurso voluntário em 05 de novembro de 2008 (fls. 183 a 221) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Registra ainda que a liquidação de sentença não foi escolha do contribuinte, mas imposição do Judiciário no processo de conhecimento, principalmente no interesse da Fazenda Nacional. Anota que o objeto de discussão é o termo inicial da contagem do prazo de prescrição quando há duas sentenças e dois trânsitos em julgado no mesmo processo judicial, em razão da necessidade de liquidação de sentença. Entende que o prazo é de cinco anos contados da citação da Fazenda da decisão condenatória e da sua liquidação (visto que sendo a liquidação complemento do processo de conhecimento, só com o trânsito em julgado da decisão que fixa os valores objeto da condenação da Fazenda, se pode falar em término do processo que reconhece o direito à restituição e em titulo líquido e certo passível de ser executado). Acrescenta que o prazo de prescrição da pretensão de cobrança se refere às dívidas liquidas, só podendo ser iniciado após a respectiva liquidação. Por fim, aponta que seria totalmente inconstitucional exigir que o contribuinte desista da liquidação de sentença — que era procedimento obrigatório complementar, em razão da decisão condenatória ser iliquida — para poder acessar a esfera administrativa, pois isso implicaria negar-lhe o direito ao contraditório em processo judicial, e o obrigaria a aceitar os índices de correção propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que prejudicariam seus direitos. É o relatório. . • Processo n° 11831.00654812002-77 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.167 Fl. 227 Voto Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator Da admissibilidade Por conter matéria deste E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Do termo inicial do prazo para pleitear a compensação de créditos decorrentes de provimento judicial ilíquido. A Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, ao tratar do pagamento indevido de crédito tributário, assim dispôs: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § (1° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na deteminação aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. [...1 Art. 168, O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp ;C 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se •tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." Negrito aposto. Tratando da mesma matéria, o art. 74 da Lei n° 9.430/96 assim dispõe: cqr».- Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). • § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) [negriteil. A inteligência dos dispositivos acima destacados leva-nos a considerar o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição — ou a respectiva compensação - não apenas em relação aos créditos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que decorrem de (...) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão [administrativa ou judicial] condenatória; mas também os créditos decorrentes de sentença judicial favorável ao sujeito passivo. O Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, traz ainda a seguinte disposição sobre a matéria em comento: 'Art. - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Negritei. Deste modo, os prazos que correm para o sujeito passivo ver seus créditos restituídos, compensados ou ressarcidos são sempre de cinco anos, vez que se aplicam as regas contidas na legislação tributária, secundadas pela regra geral de prescrição das ações contra a Fazenda Nacional, prevista no art. 1° do Decreto n.° 20.910/1932. Entretanto, o que nos cabe definir aqui é o termo inicial da contagem desse prazo no caso sob exame: se do trânsito em julgado do acórdão que reconhece o direito ao crédito tributário ou do trânsito em julgado da posterior sentença homologatória de liquidação. No presente caso, despacho da MM. Juíza Federal D. Regina Helena Costa (fl. 50), de 29 de junho de 2001— após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3' Região que se deu em 24 de julho de 1997 (fl. 49) — remeteu os presentes autos à Seção de Cálculos e Liquidações para informar se o cálculo apresentado estava em consonância com os termos do julgado, em especial no tocante aos juros e verbas de sucumbência. Aqui, é importante atentarmos ao fato de que a liquidação fora determinada . pelo próprio poder judiciário, ao que se seguiu procedimento contraditório plenamente exercido pela Fazenda Nacional. B Processo n° 11831 006548/2002-77 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.167 Fl. 228 Vejamos ainda, por oportuno, os seguintes comentários acerca da liquidação de sentença lançados pelo professor Elpidio Donizettili "A liquidação, que constitui um complemento do título judicial ilíquido, se faz por meio de decisão declaratória, cujos limites devem ficar circunscritos aos limites da sentença liquidando, não podendo ser utilizada como meio de impugnação ou de inovação do [que] foi decidido no julgado. A Lei 11.232/05 alterou substancialmente a natureza da liquidação. No regime anterior a essa lei, embora figurasse no Livro II, relativo ao processo executivo, a liquidação constituía processo de conhecimento autónomo, o qual se iniciava com o ajuizamento da ação, completava-se com a citação e finalizava com a sentença transita em julgado." A liquidação, pois, trata-se de pressuposto para o cumprimento da sentença. Esse entendimento também pode ser extraído dos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 586. Á execução para cobrança de crédito Andar-se-á sempre em titulo de obrigação certa, liquida e exigível. !Redação dada pela Lei n° 11.382, de 2006). Assim, com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Regional Federal da 3' Região o crédito já poderia ser considerado certo mas ainda faltava-lhe o atributo da liquidez, condição, aliás, necessária para que se opere a compensação tributária. Neste específico ponto, o Código Tributário Nacional traz ainda as seguintes disposições que apresentam interesse, verbis: "Art. 170. Á lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) [negritei]. Já no curso da liquidação judical em estudo, por meio do documento acostado a fls. 64, a ora recorrente manifesta-se em juizo pela concordância com os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional e requer a respectiva homologação, com o subseqüente arquivamento do feito, tendo em vista que, com o fim de executar o seu direito, não provideciará a expedição de precatório e sim compensará administrativamente o seu crédito. DONIZETTI Elpidio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 11 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, pp. 429 e 430. Posteriormente, em 26 de setembro de 2002, considerando a manifestação do contribuinte, referida Juiza Federal homologa, por sentença a conta de liquidação apresentada pela ré, com a qual concordou a parte autora, para que produza os efeitos legais. Por relevante, cabe extrairmos as seguintes passagens da sentença em comento (fls. 66 a 68): "A Lei n° 8.898, de 29 de junho de 1994, ao alterar vários dispositivos do Cóchko de Processo Civil, deu nova redação ao art. 604, que passou a prescrever que "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá à sua execução na fbrma clo art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo". Tenho entendido que tal dispositivo não se aplica à Fazenda Pública no Que tange à supressão da fase de impuotEL__I o do cálculo e de sua homologação. Ademais, por outro fundamento impõe-se a homologação do cálculo elaborado: o art. 611 do CP.C., cuja redação não foi modificada, mantém a exigência de julgamento da liquidação, para que, então, seja promovida a execução. [..1 entendimento que vem sendo adotado por este Juizo, no sentido do cabimento da sentença homologatória do cálculo." Sublinhei. Dessa forma, o procedimento a seguir adotado pelo Poder Judiciário — de onde partira a detemlinação para a liquidação - objetivou resguardar a Fazenda Nacional proporcionando-lhe uma fase de impugnação dos cálculos apresentados. Assim, entendo que, diante da peculiar marcha processual ocorrida no presente caso, o trânsito em julgado da sentença homologatória da liquidação deve ser considerado como o termo inicial (dies quo) do prazo para que o contribuinte promova a presente compensação do crédito tributário reconhecido em decisão judicial. Com efeito, entendo que ainda havia neste momento a possibilidade de escolha ao contribuinte entre prosseguir na esfera judicial promovendo a respectiva execução judicial da Fazenda Pública ou obter a satisfação do seu crédito tributário - já certo e liquido - na seara administrativa por meio de restituição ou compensação. Assim, datando de 26 de setembro de 2002 a sentença homologatória da conta de liquidação, a apresentação das declarações de compensação que demarcam o objeto do presente litígio em 31/10/2002 (fls. 69 deste processo); em 13/12/2002 (fls. 1 do processo apensando de n.° 11831.000003/2003-38); em 30/12/2002 (fls. 1 do processo apensando de n/' 11831.007690/2002-31); e em 15/1/2003 (fls. 1 do processo apensando de n.° 11831.000319/2003-20) não deve ser tida como extemporânea. A titulo de exemplo, veja-se que a primeira declaração de compensação foi apresentada já no mês seguinte à data da sentença homologatória da liquidação - o que bem demonstra a busca pelo contribuinte, a par do impulso oficial, de conferir liquidez ao crédito Processo n° 11831.006548/2002-77 53-TE02 Acórdão n.° 3802-00.167 Fl. 229 tributário na via judicial para só então pleitear a compensação tributária na seara administrativa. Da conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, tomando sem efeito o despacho decisório a fls. 71 a 75 para que outro seja proferido atento à análise das compensações declaradas - relativas aos créditos tributários oriundos da decisão judicial em comento - considerando tempestivos os respectivos pleitos. 19. • egisr . i i Hol. •a

score : 1.0
9857573 #
Numero do processo: 16692.720871/2017-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO DO EXCEDENTE EM PERÍODOS POSTERIORES. LIMITES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos e legislativos distintos do recorrido que examinou o aproveitamento de excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas destinado à liquidação de estimativas de período subsequente. Os paradigmas admitidos não analisaram a demandada apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP para a liquidação das estimativas e, na parte em que flexibilizam o limite em razão do imposto devido, não tiveram em conta incidência sobre lucros de investidas no exterior, mas sim sobre outros rendimentos e em face de imposto retido e pago no Brasil, cuja compensação é estabelecida em regramento legal próprio. CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA EXPRESSÃO “PAGO NO EXTERIOR”. IMPOSSIBILIDADE. Tambem devem ser considerados como impostos pagos no exterior, aqueles quitados ou cujo crédito foi extinto por compensação, mormente ante a explicita previsão legal que não admite a restrição de seus dizeres fora dos contornos normativos. Reformada a premissa jurídica que dispensou o julgamento administrativo, desde a 1ª instância, de se manifestar sobre as provas apresentadas, os autos devem retornar à DRJ
Numero da decisão: 9101-006.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à matéria “do aproveitamento do imposto compensado no exterior para a redução do tributo devido no Brasil”, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento integral; votou pelas conclusões o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial com retorno à DRJ para apreciar os documentos relativos à compensação de imposto pago no exterior, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar provimento parcial ao recurso, sem retorno. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO DO EXCEDENTE EM PERÍODOS POSTERIORES. LIMITES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos e legislativos distintos do recorrido que examinou o aproveitamento de excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas destinado à liquidação de estimativas de período subsequente. Os paradigmas admitidos não analisaram a demandada apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP para a liquidação das estimativas e, na parte em que flexibilizam o limite em razão do imposto devido, não tiveram em conta incidência sobre lucros de investidas no exterior, mas sim sobre outros rendimentos e em face de imposto retido e pago no Brasil, cuja compensação é estabelecida em regramento legal próprio. CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA EXPRESSÃO “PAGO NO EXTERIOR”. IMPOSSIBILIDADE. Tambem devem ser considerados como impostos pagos no exterior, aqueles quitados ou cujo crédito foi extinto por compensação, mormente ante a explicita previsão legal que não admite a restrição de seus dizeres fora dos contornos normativos. Reformada a premissa jurídica que dispensou o julgamento administrativo, desde a 1ª instância, de se manifestar sobre as provas apresentadas, os autos devem retornar à DRJ

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16692.720871/2017-99

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6835232

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.512

nome_arquivo_s : Decisao_16692720871201799.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

nome_arquivo_pdf_s : 16692720871201799_6835232.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à matéria “do aproveitamento do imposto compensado no exterior para a redução do tributo devido no Brasil”, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento integral; votou pelas conclusões o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial com retorno à DRJ para apreciar os documentos relativos à compensação de imposto pago no exterior, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar provimento parcial ao recurso, sem retorno. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

id : 9857573

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652799557632

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T18:11:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T18:11:34Z; Last-Modified: 2023-04-17T18:11:34Z; dcterms:modified: 2023-04-17T18:11:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T18:11:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T18:11:34Z; meta:save-date: 2023-04-17T18:11:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T18:11:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T18:11:34Z; created: 2023-04-17T18:11:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2023-04-17T18:11:34Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T18:11:34Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16692.720871/2017-99 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.512 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente AMBEV S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO DO EXCEDENTE EM PERÍODOS POSTERIORES. LIMITES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos e legislativos distintos do recorrido que examinou o aproveitamento de excedente de imposto pago no exterior sobre lucros de investidas destinado à liquidação de estimativas de período subsequente. Os paradigmas admitidos não analisaram a demandada apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP para a liquidação das estimativas e, na parte em que flexibilizam o limite em razão do imposto devido, não tiveram em conta incidência sobre lucros de investidas no exterior, mas sim sobre outros rendimentos e em face de imposto retido e pago no Brasil, cuja compensação é estabelecida em regramento legal próprio. CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA EXPRESSÃO “PAGO NO EXTERIOR”. IMPOSSIBILIDADE. Tambem devem ser considerados como impostos pagos no exterior, aqueles quitados ou cujo crédito foi extinto por compensação, mormente ante a explicita previsão legal que não admite a restrição de seus dizeres fora dos contornos normativos. Reformada a premissa jurídica que dispensou o julgamento administrativo, desde a 1ª instância, de se manifestar sobre as provas apresentadas, os autos devem retornar à DRJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 08 71 /2 01 7- 99 Fl. 25248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à matéria “do aproveitamento do imposto compensado no exterior para a redução do tributo devido no Brasil”, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento integral; votou pelas conclusões o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento parcial com retorno à DRJ para apreciar os documentos relativos à compensação de imposto pago no exterior, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar provimento parcial ao recurso, sem retorno. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Especial de Divergência interposto por AMBEV S.A. em face do acórdão de nº 1401-004.117, proferido em 21 de janeiro de 2020. Por meio deste aresto, o Colegiado a quo deu parcial provimento ao apelo voluntário da contribuinte retro referida, tendo recebido, então, a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de nulidade do despacho decisório atacado quando foi dada à contribuinte oportunidade, durante o procedimento fiscal, de apresentar alegações e elementos probatórios e a fiscalização fundamentou o ato administrativo de forma suficiente nos aspectos fáticos e jurídicos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Fl. 25249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Convém destacar que a contribuinte apresentou diversos elementos de prova em sede de manifestação de inconformidade. Tal fato, por si só, já seria suficiente para justificar uma cognição mais ampla dos fatos jurídicos por parte da autoridade julgadora de primeira instância em comparação com a autoridade fiscal. Ademais, a argumentação atacada pela recorrente configura mero obiter dictum, uma vez que não foi a razão de decidir na parte que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. JUNTADA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO. O pedido genérico de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo não encontra guarida no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária para o deslinde do feito deve ser indeferida pela autoridade julgadora. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 IR PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM O IRPJ DEVIDO. Na espécie, no ano-calendário 2016, a contribuinte logrou comprovar a participação societária e a adição na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do lucro auferido por controlada/coligada no exterior, bem como parte do efetivo pagamento de imposto no exterior. Neste caso, é de se deferir a compensação do IR pago no exterior, de acordo com a respectiva participação, sem formação de saldo negativo. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A necessidade de utilização de Declaração de Compensação para compensar as estimativas mensais de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores é inafastável. Não havendo a constituição do débito de estimativa e a respectiva declaração de compensação, não há possibilidade deste valor compor o saldo negativo. UTILIZAÇÃO DE IR PAGO NO EXTERIOR EM PERÍODOS ANTERIORES PARA COMPENSAR COM ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPOSSIBILIDADE. O IR pago no exterior não é passível de restituição no Brasil. Ele apenas pode ser utilizado na apuração de IRPJ ou CSLL a pagar, quando houver a adição de lucros de coligadas/controladas no exterior, dentro do limite da participação e do lucro reconhecido, sem compor saldo negativo. Uma vez que o IR pago no exterior não é passível de restituição ou ressarcimento no Brasil, não pode ser utilizado para a compensação com eventuais débitos de estimativas de IRPJ ou CSLL nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 25250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Ano-calendário: 2016 OBSERVAÇÃO DAS NORMAS COMPLEMENTARES. AFASTAMENTO DE PENALIDADES E JUROS. INDEFERIMENTO. Considerando que a contribuinte aproveitou o IR pago no exterior de forma contrária à lei e que as orientações da ECF não dão suporte aos procedimentos adotados, é inaplicável, na espécie, o previsto no parágrafo único do artigo 100 do CTN. A celeuma, diga-se, revolve Declaração de Compensação em que a ora insurgente pretende a utilização de crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ para a quitação de débitos próprios, tendo o aludido saldo sido apurado em 2016. Em síntese, o valor em questão seria composto por estimativas e IRRF (antecipações) e, ainda, por parcela do imposto paga no exterior, por empresas direta ou indiretamente ligadas à interessada. E aqui cabem alguns destaques: a) no que toca às deduções atinentes ao imposto suportado no exterior, uma parcela deles teria sido quitada pelas controladas (diretas ou indiretas) mediante compensação e não pagamento, propriamente; b) já em relação às estimativas utilizadas na composição do predito saldo, estas teriam sido extintas por meio de compensação direta (“sem processo”, i.e., sem transmissão de DCOMP), tendo a empresa se utilizado de saldos de tributos também pagos no estrangeiro e que não teriam sido integralmente absorvidos pelos lucros observados em períodos pregressos. Inicialmente, o pleito da empresa teria sido integralmente indeferido pela Unidade de Origem, decisão esta, diga-se, parcialmente reformada pela Delegacia da Receita de Julgamentos de Ribeirão Preto – POR – apenas para entender pela comprovação de parte adicional do IRRF declarado pela interessada. Como a adição retro não foi suficiente para formar um saldo negativo, todavia, não houve reconhecimento de qualquer crédito. A contribuinte se socorreu, então, de recurso voluntário, o qual foi parcialmente provido a fim de reconhecer um crédito compensável no importe de R$ 15.198.179,21. Dentre os fundamentos adotados pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamentos, destacam-se aqueles que remanescem, agora, em litígio, quais sejam: i) o imposto pago no exterior deve observar o valor devido do IRPJ devido no Brasil, não sendo possível utilizar a totalidade de tal importância caso ela ultrapasse aquela importância retro (não podendo, assim, per se, formar um saldo negativo); ii) admite-se como imposto pago no exterior apenas aquele quitado em espécie, não se admitindo, para tanto, aqueles valores porventura extintos por meio de compensação, Com base nestes argumentos, o Colegiado reconheceu em parte o montante total dos impostos comprovadamente pagos (excluindo-se, daí, aqueles compensados) e, ainda, deduziu uma parcela menor destes do cômputo do saldo negativo (limitado, assim, ao valor do imposto efetivamente apurado, não se admitindo a formação de saldo negativo a partir, exclusivamente, da compensação em testilha). Esta decisão pode ser resumida a partir da seguinte passagem do aresto recorrido: Fl. 25251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Desta apuração, resulta um saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2016 de R$ 15.198.179,21. Da tabela acima, verifica-se que, do montante de IR pago no exterior efetivamente comprovado, está-se utilizando R$ 64.724.038,18 (R$132.662.208,90 - R$67.938.170,72) para compensar com o IRPJ devido no ano-calendário 2016. Diante da utilização parcial do IR pago no exterior efetivamente comprovado para compensar com o IRPJ apurado no ano calendário 2016, resta um saldo de R$ 56.610.891,61 (R$ 121.334.929,79 – R$ 64.724.038,18) a ser utilizado em períodos subsequentes ou para compensar com a CSLL devida no ano-calendário 2016. Vale destacar que o acórdão atacado pelo recurso em exame também afastou do cômputo do saldo negativo as estimativas que foram extintas por compensação com saldos de tributos pagos no exterior, atinentes à períodos anteriores. Mas, como se verá, esta matéria já não mais se encontra sub judice. Após o julgamento acima, a AMBEV opôs embargos de declaração, os quais, todavia, foram rejeitados, conforme despacho de e-fls. 24.566/24.576. Cientificado da decisão acerca dos declaratórios em 02/02/2021 (e-fl. 24.581), a contribuinte interpôs o seu recurso especial em 10/02/2021 (e-fl. 24.582), por meio do qual aventou a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto a 5 matérias, das quais, apenas duas foram admitidas pela D. Presidência da 4ª Câmara desta Primeira Seção, a saber: a) “possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR pago no exterior para fins de utilização como crédito válido para compensação com outros débitos”, cujos paradigmas admitidos foram os de nos 1402-001.345 e 1803- 000.482; b) “Reconhecimento dos valores de IR pagos no exterior por meio de compensação”, cujos acórdãos indicados e admitidos foram os de n os 1201- 000.153 e 1302-003.149. Cumpre registrar, porque relevantíssimo, que a interessada havia sustentado que o acórdão recorrido teria divergido de entendimento plasmado em dois outros paradigmas acerca do tema “possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B”. As decisões invocadas seriam as de nº 1803- 000.482 e 1201-002.351, as quais, conforme se extrai do despacho de admissão supra, foram consideradas insuficientes para a demonstração do dissídio quanto a este tema (não obstante a D. Presidência de Câmara ter considerado o primeiro paradigma como suficiente para a comprovação da divergência em relação ao primeiro tema – daí o seu uso para aquela primeira matéria). A empresa se insurgiu contra o despacho supra referido por meio de agravo o qual, todavia, foi rejeitado por meio da decisão de e-fls. 5.192/25.198, restando, assim, para este Colegiado, a apreciação apenas das duas matérias acima descritas. A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou as suas contrarrazões em que, inicialmente, premeu pela inadmissão do apelo. Em síntese, a Fazenda alegou que a insurgente não teria procedido à demonstração analítica da divergência invocada, limitando-se, Fl. 25252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 em suas palavras, a tratar de teses e ideias, sem se ocupar do apontamento da necessária similitude fática entre a decisão recorrida e os acórdãos a serem comparados. Quanto ao mérito, defendeu a manutenção do aresto a quo. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. I ADMISSIBILIDADE. I.1 Requisitos extrínsecos e objetivos. A contribuinte teve ciência do resultado do julgamento do seu recurso voluntário 10/08/2020, uma segunda-feira, conforme documento de e-fl. 1.408, tendo interposto o seu recurso em 24/08/2020 (e-fl. 1.409), restando, assim, patente, a sua tempestividade. Outrossim, até a data da interposição do recursos em exame, nenhum dos paradigmas indicados teriam sido objeto de reforma, atendendo-se, destarte, também ao requisito preconizado pelo art. 67, § 15, do anexo II, do RICARF.. A D. PGFN, entretanto, sustentou que a insurgente não teria adotado o procedimento formal descrito nos §§ 1º, 6º e 8º, do predito art. 6º, tendo, deixado, assim, de proceder à demonstração analítica da divergência, inclusive com o destaque dos pontos de semelhança fática entre os acórdãos comparados e a decisão recorrida. Venia concessa, mas não assiste razão à Fazenda. Com efeito, uma leitura rasa do apelo espanca quaisquer dúvidas sobre o cumprimento deste pressuposto pela insurgente. Confira-se, ainda que, apenas, a guisa de exemplo, as páginas 13 e 14 do citado recurso, em que a interessada transcreve os trechos da decisão a quo e os compara com passagens do primeiro paradigma invocado, em relação à primeira matéria admitida. E ao fazê-lo, a interessada demonstra a existência de entendimentos contrapostos (sem se afirmar, aqui, ainda, se há, de fato, uma divergência). E o mesmo se dá quanto ao segundo tema, mormente em relação ao paradigma de nº 1302-003.149, em que a empresa, inclusive, não só aponta para uma possível similitude fática mas, inclusive, lembra que o caso comparado abordava situação divisada em processo em que contendida a própria recorrente. Enfim, lembrando que, a teor do Manual de Admissibilidade, a demonstração analítica da divergência não pressupõe a elaboração de um quadro comparativo, o fato é que a contribuinte se desincumbiu, de forma satisfatória, deste requisito. Quanto a tais pressupostos, os apelos são admissíveis. I.2 Da divergência. Premissas adotadas por este Relator. Fl. 25253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 O art. 67 do RICARF estabelece como requisito intrínseco do recurso especial, a efetiva ocorrência de divergência interpretativa entre decisões de turmas deste Órgão Colegiado acerca da “legislação tributária”. Mas, verdade seja dita, estivéssemos, de fato, diante de visões antinômicas apenas quanto ao substrato legal, a exigência de paridade circunstancial seria, a toda evidência, despicienda. Isto porque, e não se pode negar, a interpretação da prescrição pode ser feita in abstrato, objetivando, todavia, apenas, compreender o sentido das expressões ali empregadas. Todavia, o Manual de Admissibilidade do REsp é substancialmente claro ao predispor que a divergência a que a alude o predito art. 67 se estabelece quando as Turmas deste CARF, “em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária” 1 . E ao assim se propor, o recurso especial de divergência não atinge apenas a interpretação do texto legal mas, objetivamente, a própria construção da norma jurídica concreta. Isto porque o procedimento de edificação da norma se dá, precisamente, pela aplicação das prescrições normativas ao caso concreto, aplicação que, por sua vez, pressupõe o emprego das “conexões axiológicas que são construídas (ou, no mínimo, coerentemente intensificadas) pelo intérprete” 2 , e, ainda, a dialética jurídica (pela apresentação e contra-apresentação de argumentos técnico-jurídicos). Trazendo para esta seara, destarte, a clássica equação kelseniana, pensada para viabilizar a construção da norma, tem-se que “se A, deve ser B” 3 . Se, entretanto, um dado aplicador do direito, partindo das suas “conexões axiológicas” (preconceitos jurídicos que ele coerentemente intensifica, nas palavras de Ávila), se socorre de uma leitura própria da prescrição “A”, quando sobreposta às circunstâncias de fato, concluirá pela implementação da consequência “B” de forma distinta daquele que considera “A” sob outras preconcepções. Objetivamente, uma Turma pode considerar que se “A+”, deve ser “B”, ao passo que outro Colegiado poderá edificar a norma, que compreende um mesmo conjunto fático (ou, quando menos similar), a partir da equação clássica “se “A”, deve ser “B”. E é, precisamente aí, que se estabelece a divergência interpretativa que desafia o remédio excepcional em testilha. Daí a necessidade de: a) a construção normativa se dar sobre uma mesma prescrição (substrato) legal (ou legislativa, inclusive na acepção do art. 100 do Código Tributário Nacional); b) o exercício silogístico se implementar quanto a circunstâncias fáticas iguais ou, quando menos, similares, ou, de outra sorte, estaremos potencialmente, tratando de uma mesma prescrição normativa e cuja consequência se implementa de forma distinta, apenas, por conta da aludida dissimilitude fática; 1 Manual de Admissibilidade do Recurso Especial, Orientações Gerais para Formalização de Despachos, v. 3.1. Brasília, dezembro 2018, p, 54, disponível em http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens- pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf. Acessado em 23 de junho de 2022. 2 ÁVILA, Humberto. Toeria dos Princípios - da definição à aplicação dos princípios. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 2018, p. 65. 3 Lembrando, aqui, que para Kelsen, esta equação ainda depende do ato do aplicador da lei, não se concretizando automaticamente pela simplesmente implementação do fato hipotético "A" (KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, versão condensada pelo próprio Autor. 4ª ed., tradução de J. Cretellajr. e Agnes Cretella, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 47. Fl. 25254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 c) as turmas responsáveis pela prolação da decisão que positiva a norma serem distintas, dado que, em sendo o mesmo colegiado, não se poderá considerar que estes aplicadores colijam “conexões axiológicas” distintas (ao menos em tese). Em razão da premissa descrita em “a”, os interessados devem deixar claro qual a prescrição legislativa está sendo examinada; porque só há interpretação antinômica em relação a um mesmo antecedente e consequente abstratamente previsto na lei. Daí porque, inclusive, não se estabelecer a divergência em relação a decisões que se debruçam acerca de preceitos legislativos que, não obstante tratarem de uma mesma matéria, sejam, cronologicamente, distintos (os próprios contextos destas regras não serão os mesmos e o exercício silogístico subsequente, necessariamente, se implementará de forma distinta – paradigmas anacrônicos, como descrito pelo Manual de Admissibilidade 4 ). Outrossim, e ainda no que tange ao fundamento tratado em “a”, supra, a proposição normativa tem que ter sido objeto de decisão, ainda que implícita, pelos acórdãos a serem comparados. Sem o seu prequestionamento, não há positivação da norma e, ato contínuo, não há, propriamente, matéria a ser comparada. Noutro giro, o pressuposto declinado em “b” impõe a identidade fática e afasta a possiblidade de se estabelecer a divergência quando a questão torna relevante a prova produzida ou não produzida (os fatos devem estar postos, já que a equação Kelseniana, sempre, será diferente para cada conjunto fático-probatório, independentemente da leitura que se faça acerca das prescrições normativas). Aliás, este mesmo entendimento se encontra divisável no Manual de Exame de Admissibilidade, citado alhures. Veja-se: Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. E, por fim, só se estabelece divergência quando a norma é edificada por aplicadores distintos. Esclareço, por oportuno, que as premissas agora postas são próprias deste Relator e não representam, necessariamente, o entendimento do Colegiado acerca deste pressuposto de cabimento. Se prestam, valem a insistência, apenas para nortear o exame a ser realizado por este Conselheiro, não vinculando, em absoluto, os demais membros deste Colegiado que, por certo, adotam, ou adotarão, outros critérios que não, e necessariamente, os até aqui expostos. Assentadas, assim, as premissas a serem assumidas por este Relator, e somente por ele, passo ao exame do cabimento do apelo ora analisado. I.2.1 Da primeira matéria admitida – da possibilidade da compensação de imposto pago no exterior resultar em saldo negativo do IRPJ. Sobre este tema, o acórdão recorrido é, em certa medida, econômico. Limitou-se, quanto a tal ponto, a afirmar que “a compensação não pode gerar saldo negativo”. Não obstante 4 Op. cit. p. 57. Fl. 25255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 dizer que trataria mais detidamente do assunto num tópico ulteriormente elaborado, a D. Relator da decisão a quo termina, mais uma vez, apenas por assentar que a legislação de regência não autorizaria a formação de saldo negativo a partir desta compensação, sem tecer considerações mais aprofundadas. A despeito disto, é importantíssimo esclarecer que o aresto ora examinado superou todas as questões fáticas relevantes para a adoção de sua tese jurídica, afirmando haver, mesmo que em parte, a comprovação do imposto pago/retido no exterior, bem como a relação de controle, ainda que indireto, entre a insurgente e a empresa situada no exterior (CMQ, subsidiária integral da AMBEV Lux). Ou seja, o único aspecto fático que persiste como pressuposto para fundamentar as conclusões propostas pela decisão de 2º grau, foi a existência de tributo apurado e que, após as deduções do IRRF, teria, ainda, gerado um tributo a pagar, que seria, assim, tomado como o limite para a compensação em exame. Outrossim, não há questionamentos quanto ao fato de que a contribuinte efetivamente adicionou seus lucros, observados extraterritorialmente, ao seus resultados. No primeiro paradigma admitido, atestou-se, ainda no âmbito da investigação intentada por ocasião da ação fiscal proposta, que a contribuinte, lá, teria apurado prejuízo fiscal e que, assim, não se satisfaria o pressuposto do art. 26, caput, da Lei 9.249/95. E, ao se debruçar sobre tal fato, o D. Relator desta decisão cravou, primeiramente, inexistir vedação legal e, num segundo momento, que a absorção dos lucros observados reduziu o saldo prejuízos, afirmando, ao fim que “própria DIPJ/2006 (ano-calendário 2005) na sua ficha 12b [...]indica que o imposto pago no exterior sobre os lucros efetivamente tributados no Brasil, linha 07, podem compor eventual Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ”. A situação tratada no acórdão de nº 1402-001.345 é, inclusive, mais gravosa que a observada nos autos, até porque, aqui, não se observou prejuízo fiscal. E é por isso que esta dessemelhança não afeta o juízo de admissibilidade aqui posto; a tese, assim, autoriza a compensação mesmo que verificado um resultado contábil negativo, que se o diga quando, como no caso vertente, houve efetiva apuração de tributo a pagar. Já em relação ao acórdão a ser comparado, de nº 1803-00.482, vale destacar que tal paradigma teria sido apresentado pela insurgente para fundar a alegação de divergência atinente ao uso do imposto pago no exterior para quitar as suas estimativas mensais. Todavia, e não obstante entender que quanto aquela matéria, o aludido aresto não comprovaria a divergência, a D. Presidência da 4ª Câmara entendeu que semelhante decisão se prestaria para demonstrar o dissídio quanto ao a tema agora abordado. Nada obstante, e mesmo quanto ao dissídio agora examinado, o acórdão acima referido é de tal sorte genérico e pouco claro, que não me é dado, sequer, entender o que foi, ali decidido. Aventou-se, então, apenas, a contraposição à tese aqui discutida, porque, também lá, o fundamento para a o não reconhecimento do crédito foi o fato da empresa ter apurado prejuízo fiscal... só que isso sequer é mencionado no voto condutor que, diga-se, limitou-se a assim expor: Entende este Relator que a Instrução Normativa SRF ri° 213, de 7 de outubro de 2002, que "dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital Fl. 25256DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País", ao normatizar, entre outros, o art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, embora não se refira especificamente ao art. 15 da Lei nº 9.430, de 1996, alcança, também, a compensação do imposto pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente [...]. Ora, a própria menção ao art. 15 da Lei 9.430/96 deixa extreme de dúvidas que a predita decisão comparada não decidiu e não se referiu ao fato da contribuinte, lá, ter apurado prejuízo fiscal. E neste ponto, o voto condutor faz apenas uma referência ao art. 14, § 15, da IN 213/02, que autoriza o uso de saldos de imposto pagos no exterior que não puderem integralmente absorvidos, em períodos posteriores (questão estranha à matéria objeto deste processo). A norma concreta e individual, tal como ali erigida, não guarda qualquer semelhança com aquela edificada pela decisão recorrida, dado considerar. como antecedente normativo, prescrições e situações em momento algum sequer aventadas pelo Colegiado a quo. Este precedente, portanto, não serve como paradigma do tema agora abordado. Diante disso, o recurso especial o contribuinte merece seguimento, contudo, apenas em relação ao acórdão comparado de nº 1402-001.345. I.2.1 Da segunda matéria admitida – do aproveitamento do imposto compensado no exterior para a redução do tributo devido no Brasil. Quanto ao primeiro paradigma invocado, de nº 1201.000.153, me contento com as razões adotadas pelo despacho de admissibilidade. De fato, mesmo que nesta decisão, o direito à compensação tenha sido recusado, tal se deu por questões eminentemente fáticas. Nada obstante, o voto vencedor deste acórdão, da lavra do D. Conselheiro Guilherme Adolfo do Santos, consignou, de forma clara, e não em obter dictum, que a expressão pagamento deve ser compreendida de forma mais extensa, não se limitando, pois, ao pagamento em moeda. E disse-se não se tratar de obter dictum porque, para alcançar as suas conclusões, o Redator daquele aresto teve, primeiramente, que assentar aquela premissa, ou, de outra sorte, o pleito do contribuinte, lá, seria improvido de plano, ante a tese jurídica inicialmente adotada pelas instâncias anteriores. Ou seja, o aludido entendimento foi proferido em cima do caso concreto e de forma suficientemente autônoma. O dissídio, neste caso, está demonstrado. No que tange, por outro lado, ao segundo acórdão invocado, de nº 1302-003.149. de cujo julgamento este Relator participou, enquanto vogal, diga-se, o problema lá aventado ficou adstrito á comprovação dos pagamentos sem que o colegiado manifestasse uma opinião específica acerca da extensão ou compreensão da expressão “pagos ou retidos”. Confira-se: Por representar uma parcela significativa do saldo total, relativo aos pagamentos da CMQ Cerveceria Y Maltaria Quilmes SAICA Y G, situada na Argentina, foi contatada a firma-membro KPMG daquele país, a qual confirmou que os documentos fornecidos pela recorrente corresponderiam a (i) imposto pago por meio de transferência interbancária eletrônica e (ii) compensação realizada por meio de formulário denominado de F.798 Solicitud de Compensación. Fl. 25257DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Ainda foi fornecida a legislação correspondente daquele país, confirmando que os meios de comprovação dos recolhimentos estão descritos na "Resolución 1778/2004 AFIP" (trata de pagamento), "Resolución General AFIP nº 1658/2004", "Resolución General AFIP" nº 1659/2004 e Lei n° 11.683/1998. [...] Portanto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário relativo a tributação dos lucros auferidos pela controlada Quilmes Industrial SA Quinsa, sediada em Luxemburgo, para que sejam utilizados para compensação dos créditos tributários lançados, incidentes sobre a base de cálculo no valor de R$ 61.365.500,72, os pagamentos comprovadamente recolhidos no exterior, conforme tabela acima, no valor de R$ 93.248.220,88 (incluindo o valor de R$ 2.216.531,37 da FNC no Paraguai). Em verdade, a decisão lá prolatada partiu da premissa de que a documentação trazida comprovaria a extinção do tributo, seja este em que modalidade for, sem que fosse feito qualquer juízo crítico, mormente a luz da legislação brasileira. Não houve, destarte, uma interpretação acerca das disposições do art. 26 da Lei 9.249/96, mas, tão só, um exame do plano eminentemente fático. Dito desta forma, deve-se admitir o apelo ainda que, todavia, somente em relação ao acórdão de nº 1201.000.153. II MÉRITO. II.1 A consideração do imposto quitado por compensação envidada no exterior. Vale destacar, como venho fazendo em julgados de minha relatoria, que só se admite ultrapassar o core of settle meaning das palavras e expressões empregadas pela lei ou substrato normativo, se estas não permitirem ao aplicador a sua compreensão, dada a imprecisão da linguagem, ou se o entendimento depreendido contrariar o próprio ordenamento (limitado, neste caso, o exercício hermenêutico pelo princípio da separação dos poderes, de sorte a se manter a validade da regra pela sua adequação ao sistema jurídico). E, neste passo, faço eco às palavras do Conselheiro Guilherme Adolfo em que o mesmo, assim, assenta: A leitura isolada do caput poderia levar à interpretação de que bastaria a incidência do imposto no exterior para autorizar a sua compensação. Essa, porém, não é a melhor exegese em face do § 3º. Como a determinação do valor do direito pela conversão para moeda nacional deve levar em conta a data do pagamento, só podemos inferir que o pagamento é essencial para o reconhecimento do crédito. Todavia, o termo pagamento, como já asseveramos acima, não deve ser interpretado de forma estrita, mas sim como quitação, como extinção satisfativa da obrigação, na qual se enquadra a compensação. Notem que o direito creditório, ali, só foi negado por falta de provas acerca da própria compensação e não por conta da tese jurídica que recusa o reconhecimento de crédito ante a forma de sua extinção. Deixo, aqui, claro, que a posição que agora assumo não contraria o meu entendimento atinente à imprestabilidade da compensação para aperfeiçoar a hipótese do art. 138 do CTN. De fato, não considero as palavras “pagamento” e “compensação” como sinonímicas e nem mesmo dotadas de uma mesma natureza jurídica (até porque tratadas apartadamente pelo Fl. 25258DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 CTN, sendo certo que a compensação, homologada, conforma hipótese de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do aludido diploma de lei complementar). Mas a compensação agora tratada é, pelo que se tem nos autos, forma de extinção do crédito no exterior, sem que haja qualquer tipo adicional de objeção a isso... não posso dar a este instituto alienígena o mesmo entendimento que assumo quanto a esta figura no âmbito da legislação brasileira. Nesta esteira, considero correta a compreensão segundo a qual considera-se como forma de quitação do imposto exigido no exterior, a compensação lá fora envidada. Todavia, e ainda que a tese jurídica defendida pela decisão recorrida esteja equivocada, venia concessa, o fato é que o reconhecimento de valores adicionais do imposto quitado no exterior (R$ 92.532.150,63) não tem o condão de alterar o resultado do presente julgamento, ainda que, todavia, apenas em relação ao direito creditório pretendido. Isto fica sobejamente claro a partir dos cálculos emendados nas páginas 59 e 60 do acórdão recorrido: Descrição Decisão da DRJ Voto 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2. À alíquota de 15% R$ 79.611.725,34 R$ 79.611,725,34 3. Adicional R$ 53.050.483,56 R$ 53.050.483,56 Total R$ 132.662,208,90 R$ 132.662,208,90 4. (-) Imposto de Renda pago no exterior R$ 67.938.170,72 R$ 132.662.208,90 5. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF R$ 15.198.179,21 R$ 15.198.179,21 6. (=) Saldo de IRPJ a Pagar/Saldo Negativo R$ 49.525.858,97 -R$ 15.198.179,21 Na observação que se seguiu ao quadro demonstrativo acima, o D. Relator incorre em erros, destaque-se. Isto porque afirmou que, na hipótese, teria se utilizado do valor de R$ 64.724.038 do crédito disponível para a empresa (R$ 121 milhões, considerados comprovados – exluídos, daí, aqueles atinentes à parcelas quitadas por compensação) o que, inclusive, resultaria num saldo a compensar com a CSLL de R$ 56 milhões, aproximadamente. Todavia, para chegar ao saldo negativo de R$ 15 milhões, aquele julgador se utilizou do valor total do imposto pago no exterior, informado pelo próprio contribuinte (R$ 132.662.208.90) e não aquele que ele mesmo havia identificado anteriormente (R$ 121.334.929,79). Partindo-se das premissas do próprio julgador de piso, a realidade que seria a seguinte: Descrição Decisão da DRJ Voto 7. Imposto de Renda Pessoa Jurídica 8. À alíquota de 15% R$ 79.611.725,34 R$ 79.611,725,34 9. Adicional R$ 53.050.483,56 R$ 53.050.483,56 Total R$ 132.662,208,90 R$ 132.662,208,90 10. (-) Imposto de Renda pago no exterior R$ 67.938.170,72 R$ 121.334.929,79 11. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF R$ 15.198.179,21 R$ 15.198.179,21 12. (=) Saldo de IRPJ a Pagar/Saldo Negativo R$ 49.525.858,97 -R$ 2.870.900,1 Ou seja, o valor do imposto pago no exterior não só seria integralmente consumido (a par da preconcepção adotada, de que esta compensação não pode gerar saldo negativo), como, também, resultaria num saldo negativo inclusive menor. Fl. 25259DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Em linhas gerais, mesmo que este Colegiado tivesse admitido a primeira matéria, o fato é que, sem a discussão quanto a própria quitação das estimativas, o resultado final ainda seria o mesmo, precisamente em decorrência do erro acima destacado, ao menos quanto ao primeiro tema No caso do assunto em tela, entretanto, há, sim, um reflexo que ultrapassará os limites do pedido compensação em análise. Isto porque, ao se reconhecer a possibilidade de utilização dos valores compensados no exterior, aumentar-se-á o saldo o crédito disponível para o contribuinte para fins de compensação com a CSLL ou mesmo com o IR devido em exercícios futuros. Neste diapasão, e utilizando-nos das apurações realizadas pelo próprio acórdão recorrido, o valor total comprovado e disponível para o contribuinte de imposto pago/compensado no exterior, seria de R$ 121.334.929,79 + R$ 92.532.150,63, ou seja, R$ 213.867.080,42. Como desta parcela foi utilizada a importância de R$ 132.662.208,90, ter-se-ia um saldo disponível para compensação com a CSLL ou, mesmo, em exercícios posteriores de R$ 81.204.871,52 e não de R$ 56 milhões, como decidido na instância a quo. Dito assim, o recurso deve ser provido, ainda que parcialmente, para se reconhecer a disponibilidade de um crédito de imposto pago no exterior, no valor destacado no parágrafo anterior. III CONCLUSÃO. A luz do exposto, votei por CONHECER do recurso especial no que restei vencido, tendo sido admitido o recurso apenas quanto a matéria tratada no item II.2. E quanto a esta, voto por lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, com base nas considerações propostas no aludido tópico, deste voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Voto Vencedor Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial da Contribuinte. A maioria do Colegiado o acompanhou apenas no conhecimento da matéria “Do aproveitamento do imposto compensado no exterior para a redução do tributo devido no Brasil” e, no mérito deste tema, a maioria também divergiu do provimento parcial nos termos expostos pelo I. Relator, concluindo que caberia o retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância para exame das provas correlatas ao imposto que teria sido objeto de compensação no exterior. Fl. 25260DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Trata-se, nestes autos, de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2016, no valor original de R$ 1.163.406.197,95, e destinado a compensações declaradas a partir de 24/02/2017. Os autos estão instruídos com intimação e documentos apresentados pela Contribuinte antes da edição do primeiro despacho decisório, no qual consta como não confirmada a dedução a título de “IR Exterior” no valor de R$ 1.148.208.018,74. Como o IRPJ devido no período representou R$ 132.662.208,90, as antecipações confirmadas, a título de IRRF, no valor de R$ 15.198.179,21, foram insuficientes para liquidar o débito, de modo que as compensações vinculadas restaram integralmente não homologadas. A autoridade julgadora de 1ª instância, porém, anulou esta decisão por cerceamento ao direito de defesa, em razão da motivação deficiente do ato. O segundo despacho decisório chegou à mesma conclusão do primeiro, apesar de confirmar apenas parcialmente as retenções na fonte no valor de R$ 14.882.316,63, por indicar sua insuficiência para liquidação do IRPJ apurado no período. Quanto ao imposto de renda pago no exterior, depois da objeção preliminar de a dedução de imposto pago no exterior estar limitada ao imposto devido apurado no período, ainda que comprovados os demais requisitos legais, concluiu-se a partir da análise dos documentos apresentados pela Contribuinte: i) não ser possível confirmar a participação da AMBEV S/A nas empresas das quais pretende utilizar o suposto pagamento de IR pago no Exterior; ii) parte dos documentos correspondentes às demonstrações financeiras das alegadas investidas não se prestar como prova por estar em língua estrangeira; e iii) parte dos documentos correspondentes a pagamentos efetuados no exterior não se prestar como prova por estar em língua estrangeira e não observar outros requisitos formais, além de não comprovarem o alegado. A segunda decisão de 1ª instância proveu parcialmente a manifestação de inconformidade, mas não reconheceu direito creditório. A Contribuinte alegou que o saldo negativo do período seria, na verdade de R$ 1.349.310.038,85, deduzindo IRRF superior ao informado em DCOMP (R$ 16.423.997,90), estimativas de R$ 1.332.886.040,95 e imposto de renda pago no exterior de R$ 132.662.208,90. A análise do crédito, porém, ficou limitada ao montante de crédito informado em PER/DCOMP - R$ 1.163.406.197,95 -, validando-se a totalidade das retenções originalmente informadas e, quanto ao imposto pago no exterior, consignando-se que:  consoante exposto na análise do saldo negativo de IRPJ de 2015 – em pauta nesta reunião de julgamento, processo administrativo nº 16692.720872/2017-33 - , o imposto pago no exterior em 2014, e não utilizado em razão da apuração de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, restou comprovado no valor de R$ 141.887.966,61, admitindo-se a dedução de R$ 69.986.733,54 na apuração do IRPJ e, no processo administrativo nº 16692.720874/2017-22, de R$ 10.637.829,52 na apuração do saldo negativo de CSLL de 2015, remanescendo R$ 61.263.403,55 para utilização em períodos posteriores dentro dos limites normativos;  o IRPJ e a CSLL apurados em 2016, nos valores de R$ 132.662.208,90 e R$ 46.820.507,88, foram afirmados como liquidados com imposto pago no exterior em 2016, enquanto as estimativas teriam sido liquidadas com Fl. 25261DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 imposto pago no exterior e não aproveitado como dedução em 2014 (R$ 193.632.344,71) e 2015 (R$ 1.753.599.985,77). Contudo, o limite de utilização de imposto pago no exterior, em razão dos tributos calculados sobre os lucros auferidos no exterior e adicionados ao lucro tributável, é aplicável para todas as deduções de imposto pago no exterior, quer do próprio período, quer de períodos anteriores. o limite de utilização do IR pago no exterior como dedução é único e abrange tanto o imposto eventualmente utilizado como dedução na estimativa como o montante do mesmo imposto utilizado como dedução no encerramento do período, independente da origem ser no próprio período ou em períodos anteriores. E, neste sentido, somente a estimativa apurada em dezembro com base em balancete de redução ou suspensão pode ser reduzida por imposto pago no exterior, porque esta apuração equivale à do ajuste anual e permite a aferição do limite de dedução, conforme Manual de Orientação de Leiaute de Escrituração Fiscal (ECF);  o limite de utilização de imposto pago no exterior em 2016 era R$ 132.662.208,90 e, se comprovados os pagamentos alegados, restaria R$ 1.346.262.662,84 para aproveitamento em períodos posteriores;  aproveitando-se a apuração acerca das controladas diretas e indiretas no exterior em 2014, constante do procedimento anterior, e apuradas as informações de 2015 e 2016 nestes autos, em parte delas foi comprovado o percentual de participação, e a documentação acerca do reconhecimento dos lucros destas investidas por equivalência patrimonial foi insuficiente para confirmar a alegação de reconhecimento de lucros auferidos no exterior nos anos de 2014 a 2016;  os documentos apresentados para comprovação de pagamentos no exterior em 2014 foram constatados insuficientes no procedimento anterior, exceto quanto a pagamento proporcional de R$ 30.207.791,258 da investida Cerveceria Paraguay S/A em 2014, mas cuja dedução não foi admitida em razão da falta de comprovação do percentual de participação na investida;  os documentos apresentados para comprovação de pagamentos no exterior em 2015 resultaram em confirmação mais ampla que a do procedimento anterior, limitada a R$ 141.887.966,61 da investida Cerveceria Y Malteria Quilmes (Argentina), e totalizando R$ 148.562.733,78 em razão de pagamentos por outras investidas, recordando que da parcela antes reconhecida fora admitida a dedução de R$ 69.986.733,54 para redução do IRPJ e de R$ 10.637.829,52 para CSLL, ambos de 2015;  a falta de comprovação da participação da AMBEV como controladora da empresa Cerveceria Y Malteria Quilmes em 2016 impediu o reconhecimento de qualquer pagamento no exterior neste período; e  observado o limite de R$ 132.662.208,90 para dedução do imposto pago no exterior, o remanescente comprovado de 2014, no valor de R$ 67.938.170,72, juntamente com o IRRF comprovado de 15.198.179,21, Fl. 25262DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 foram insuficientes para liquidar o IRPJ devido no período, e não evidenciaram saldo negativo a ser reconhecido em 2016. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, depois de rejeitar as preliminares arguidas pela Contribuinte, assim sintetiza o mérito a ser decidido: Portanto, duas são as matérias controversas submetidas à apreciação deste colegiado no presente julgamento.: (i) o aproveitamento do IR pago no exterior no ano-calendário 2016; (ii) a utilização de saldos de IR pago no exterior de 2014 e 2015 para compensar estimativas de IRPJ em 2016 para que essas estimativas componham o saldo negativo do ano. Com respeito ao primeiro ponto, confirmando que a Contribuinte deteria a totalidade do capital de Cerveceria e Malteria Quilmes (CMQ, Argentina), o voto condutor do acórdão recorrido traz registradas as seguintes situações acerca dos alegados pagamentos no exterior: (i) pagamentos sem documentos de suporte; (ii) valores efetivamente pagos; (iii) valores objeto de retenção; e (iv) valores compensados. E, dentre os valores comprovados, rejeitou aqueles correspondentes a compensação, vez que a legislação invocada pela Contribuinte admite apenas a compensação do imposto efetivamente pago ou retido no exterior e não admite a compensação no Brasil de montantes que foram objeto de compensação no exterior. Os pagamentos admitidos, considerados os valores antes admitidos na decisão de 1ª instância, foram aceitos como dedução dentro do limite legal, no caso liquidando o imposto devido, e convertendo o IRRF confirmado em saldo negativo de R$ 15.198.179,21. Registrou-se, ainda, a sobra de R$ 56.610.891,61, passível de dedução com a CSLL. Na sequência, analisando em que condições as estimativas de IRPJ, quando compensadas com créditos de períodos anteriores, podem compor o saldo negativo de IRPJ, observou-se que, como as estimativas pagas ou compensadas mediante DCOMP são passíveis de dedução no ajuste anual, a pretensa compensação na escrituração contábil e fiscal entre o IR pago no exterior e os débitos de estimativa de IRPJ não se mostra viável. Expressamente consignou-se que: O sentido da norma é evidente: o que é passível de restituição é o IRPJ efetivamente pago ou retido. Para tanto, a Declaração de Compensação tem o condão de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória. Portanto, para que a estimativa pudesse ser compensada com IR pago no exterior, a contribuinte deveria ter declarado os débitos e feito a extinção por meio de Declaração de Compensação. Todavia, a contribuinte não declarou os débitos das estimativas ora reclamadas e não os compensou em DCOMP. Portanto, tais valores não podem compor o saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2016. (negrejou-se) Depois de concluir que não podem integrar o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2016 as estimativas que foram objeto de compensação apenas na escrituração comercial/fiscal e não foram declaradas por meio de DCOMP,vez que não houve a constituição dos respectivos débitos e sua extinção sob condição resolutória por meio de DCOMP, o voto condutor do acórdão recorrido afirma, de toda a sorte, a impossibilidade de compensar as estimativas de IRPJ no ano-calendário 2016 com créditos de IR pago no exterior em 2014 e 2015, porque necessário seria que tal crédito fosse passível de restituição ou ressarcimento, e isso não se verifica, vez que se a tributação no exterior for superior à nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será apenas o suficiente para eliminar a tributação nacional, não sendo passível de devolução, no Brasil, o imposto pago no exterior. Fl. 25263DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 E, confrontando o entendimento da Contribuinte no sentido de que haveria uma distinção entre o aproveitamento do IR pago no exterior no ano corrente e os créditos decorrentes de IR pago no exterior em períodos anteriores, o voto condutor do acórdão recorrido traz que: Em relação à situação concreta, que diz respeito ao aproveitamento de créditos de IR pago no exterior controlados na Parte B do LALUR, impende ressaltar que as normas legais não preveem qualquer aproveitamento de crédito de IR pago no exterior em períodos subsequentes àquele em que os respectivos lucros foram reconhecidos. Tal possibilidade surge tão somente com a Instrução Normativa SRF nº 213/2002: [...] O que se tem, portanto, é verdadeiro benefício fiscal veiculado não por meio de lei, mas de instrução normativa da Secretaria da Receita Federal. Partindo do princípio de que a norma legal não prevê a possibilidade de se devolver no Brasil o imposto pago no exterior e que a única forma de aproveitar o IR pago no exterior é para compensar com o IRPJ e a CSLL devidos quando houver adição de lucros de controladas/coligadas no exterior às respectivas bases de cálculo, penso que a interpretação mais correta desse dispositivo normativo administrativo é que possibilite tão somente o aproveitamento previsto pela lei. Ora, se é vedado pela legislação pátria utilizar o IR pago no exterior do ano corrente para formar saldo negativo de IRPJ ou CSLL e, com isso, compensar com outros débitos, por que haveria uma transmutação de crédito não compensável para crédito compensável com o registro desse crédito na Parte B do LALUR? O sentido da norma legal se mantém: não é passível de devolução no Brasil o imposto pago no exterior. Mais à frente, arremata-se que: O que fica evidente é que o artifício de “compensar” estimativas de IRPJ e CSLL com créditos de IR pago no exterior configura-se em verdadeira fórmula alquímica que transmutaria o imposto pago no exterior – que, em hipótese alguma seria passível de restituição ou ressarcimento no Brasil – em saldo negativo, ou seja, em crédito passível de restituição ou ressarcimento. Houve oposição de embargos de declaração rejeitados em exame de admissibilidade, e deste despacho destaca-se: Neste tópico, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão/obscuridade, com base na premissa de que, em sua visão, o regime de compensação de lucros no exterior não se confunde com a sistemática de compensação via DComp. Defende que existem permissivos legais que fundamentam seu entendimento e que o imposto de renda e a contribuição social devem compor o saldo positivo ou negativo apurado no fim do período. Completa a interessada com o argumento de que a utilização de tributos pagos no exterior possui regramento próprio e específico, que não é o da sistemática estabelecida pelo artigo 74 da Lei n. 9.430/96. [...] Nota-se, à evidência, que o voto condutor entendeu que sem a DComp não é possível, em nenhuma hipótese, a compensação de estimativas de IRPJ ou CSLL com créditos anteriores. E, na exata medida em que a decisão entendeu que a sistemática não Fl. 25264DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 comporta exceções, isso, por óbvio, também se aplica aos resultados apurados no exterior. Assim, verifica-se que o Colegiado simplesmente não acolheu a tese de “regimes diferentes de compensação”, ora suscitada pela Embargante. Não se trata, pois, de omissão ou obscuridade, visto que o racional adotado pelo voto condutor é cristalino, como se pode depreender dos seguintes excertos (destacaremos): [...] Neste tópico, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, decorrente da falta de indicação da base legal que vedaria que o IR apurado no exterior formasse saldo negativo no país. [...] Salta aos olhos que o voto condutor expressamente enfrentou a questão, primeiro com a indicação de toda a legislação que rege a sistemática de lucros no exterior (que, inclusive, resumiu, de maneira tópica, para melhor esclarecimento da posição adotada) e, depois, analisando especificamente a tese suscitada pela interessada, como se pode facilmente depreender da leitura dos seguintes excertos (destacaremos): [...] Neste derradeiro tópico, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não indicar o comando normativo que impede a possibilidade de aproveitamento de imposto de renda compensado no exterior, com base no argumento de que seria irrazoável interpretar “pagamento como algo estrito à quitação em dinheiro”. [...] Eis, portanto, a reclamada base legal, expressamente utilizada pelo voto condutor, ao contrário do que alega a interessada. Os destaques são originais, o que apenas confirma que, para o Colegiado, somente a estimativa efetivamente paga possui previsão expressa para compensação ou formação de saldo negativo. [...] O recurso especial da Contribuinte veiculou quatro matérias, assim sintetizadas no exame de admissibilidade: Divergência I: “Processo administrativo – limites objetivos da lide” Paradigma indicado: Acórdão nº 1803-000.482. Divergência II: “Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas” Paradigma indicado: Acórdão nº 1402-001.345. Divergência III: “Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B” Paradigmas indicados: Acórdãos nº 1803-000.482 e nº 1201-002.351. Divergência IV: “Reconhecimento dos valores de IR pagos no exterior por meio de compensação” Paradigmas indicados: Acórdãos nº 1302-003.149 e nº 1201-00.153. Fl. 25265DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Divergência V: “Exclusão das penalidades por força do inciso I e parágrafo único do art. 100 do CTN” Paradigmas indicados: Acórdãos nº 1402-001.476 e nº 1402-001.345. Registre-se, por oportuno, que, diversamente do procedido nos autos do processo administrativo nº 16692.720872/2017-33, no qual debateu temas semelhantes, pertinentes ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2015, nestes autos a Contribuinte inverteu a ordem das divergências, apresentando a matéria “Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas” (paradigma nº 1402-001.345) antes da matéria “Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B” (paradigmas nº 1201-002.351 e nº 1803- 000.482). Naqueles autos, depois de analisar a matéria “Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B”, excluir o paradigma nº 1201-002.351 e dar seguimento com base no paradigma nº 1803-000.482, concluiu-se que a matéria “Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas” trataria do mesmo questionamento formulado na matéria que teve seguimento e, em relação à qual, já haviam sido analisados os dois paradigmas indicados, razão pela qual não foi analisado o paradigma nº 1402-001.345. Já nestes autos, depois de primeiro analisar a divergência aqui indicada sob o tópico II e dar-lhe seguimento com base no paradigma nº 1402-001.345, ao passar para o exame da matéria seguinte, a conclusão do exame de admissibilidade foi, em princípio, diferente da anterior, vislumbrando temática distinta da primeira, mas ainda assim concluindo que o paradigma nº 1803-000.482 se assemelhava, em verdade, à matéria anterior, para assim admiti-lo para caracterização daquela divergência. Ao final, o paradigma nº 1201-002.351 foi novamente rejeitado no âmbito da divergência aqui trazida no tópico III. O seguimento parcial do recurso especial, assim, deu nos seguintes pontos: 2ª Divergência: “Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas” [...] De fato, o acórdão recorrido, consoante já aqui exposto, com fundamento na impossibilidade de restituição/ressarcimento de IR pago no exterior, não aceitou, no caso concreto dos autos, que o IR pago no exterior pudesse gerar saldo negativo de imposto no ano-calendário 2016. Este entendimento abrangeu tanto a situação relativa à utilização do IR pago no exterior no próprio ano-calendário 2016, quanto a situação relativa à compensação dos valores do IR pago no exterior em anos anteriores (2014 e 2015), e controlados no Lalur, com valores de estimativas de 2016. Em ambas as situações, o entendimento prevalente no acórdão recorrido foi o de que o IR pago no exterior não poderia gerar saldo negativo, consoante se evidencia nos seguintes excertos do voto condutor (destaques acrescidos): [...] No caso paradigmático, consoante os excertos transcritos pela recorrente no especial, e a leitura do inteiro teor daquele acórdão, verifica-se que, naquele caso, aceitou-se que o valor do imposto de renda pago no exterior no ano-calendário de 2005 integrasse o valor Fl. 25266DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 do crédito de saldo negativo alegado pelo sujeito passivo, relativo àquele mesmo ano, para fins de compensação com débitos diversos, reformando assim a decisão recorrida que, naquele caso, havia obstado a referida compensação. Isto resta claro nos seguintes excertos daquele acórdão, verbis (destaquei): [...] Pelo exposto, tendo sido demonstrada a divergência alegada, deve ter seguimento o recurso com relação à matéria “Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas”. 3ª Divergência: “Possibilidade de compensação de débitos de IRPJ e CSLL de períodos subsequentes com valores de IR no exterior acumulados em Parte B” Transcreve-se, a seguir, excertos da exposição da recorrente relativos à demonstração desta divergência: [...] Passo à análise. Inicialmente, registre-se que o fato de o acórdão recorrido haver mencionado, na sua argumentação, a Súmula n° 145 do CARF não constitui fator impeditivo, por si só, à demonstração da divergência alegada. Isto porque não se trata, no caso, propriamente da aplicação do entendimento contido em súmula pelo acórdão recorrido, o que poderia levar ao impedimento previsto no art. 67, §3º do RICARF, ou, ao menos, noutro giro, há que se ter em conta que a recorrente expressamente alegou a não aplicação, ao caso concreto, do enunciado da referida súmula, conforme visto na transcrição acima, ao fundamento de que o ponto controverso, nos autos, não diz respeito à compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL com débitos de estimativas (matéria tratada na súmula), mas sim à compensação de crédito de IR pago no exterior com débitos de estimativas. Analisemos, portanto, a divergência alegada. Em primeiro lugar, observa-se que, ao analisar a divergência imediatamente anterior, já restou aqui assinalado que o acórdão recorrido manifestou-se contrariamente à “possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas”, daí porque não aceitou as compensações feitas com o crédito desta natureza. Restou também aqui assinalado que o acórdão recorrido apresentou dois fundamentos pelos quais as compensações não foram aceitas, um deles sendo a “(im)possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior”, e o outro sendo a “inexistência de estimativas declaradas em DCTF e DCOMP”. Analisando o recurso especial interposto, à luz desses esclarecimentos, verifica-se que a intenção do recorrente, no presente tópico, volta-se mais à demonstração de que não se mostraria correta a exigência (feita no acórdão recorrido) de DCOMP para este tipo de compensação, residindo aí a divergência que a recorrente pretende demonstrar. Ou seja, enquanto a divergência anterior ocupou-se do primeiro fundamento, a presente divergência ocupar-se-ia do segundo fundamento adotado pelo acórdão recorrido para obstar a compensação. A recorrente destaca, no seu recurso especial, que “a divergência demonstrada neste ponto foi acolhida pelos r. despachos de admissibilidade proferidos nos autos do processo administrativo 16692.720874/2017-22 e 16692.720872/2017-33”, inclusive Fl. 25267DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 transcrevendo os excertos do despacho de admissibilidade lá proferido, o que também calha aqui fazer, verbis (destaques do original): [...] Consoante claramente se percebe, a análise naquele caso conduzida focou exclusivamente na questão relativa à possibilidade de gerar saldo negativo de IRPJ a partir de imposto pago no exterior (“no caso paradigmático, à semelhança do caso dos autos, também se discute a possibilidade de aproveitamento do IR pago no exterior em períodos anteriores [...] para compensar com débitos de IRPJ/CSLL do ano seguinte (2002, naquele caso), gerando saldo negativo de IRPJ naquele ano posterior (2002), o qual era o objeto do processo em questão”). Tudo o quanto afirmado naquele despacho aplica-se por inteiro também ao presente processo, mas apenas no que diz respeito à (im)possibilidade de geração de saldo negativo de IRPJ a partir de IR pago no exterior. Nada foi mencionado, naquele despacho, consoante se verifica pela transcrição dele feita pela própria recorrente, quanto à exigência, ou não, de DCOMP. Em outras palavras, o paradigma apresentado (acórdão nº 1803-000.482, caso Solvay) de fato se presta a demonstrar a divergência com relação à possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR pago no exterior para fins de utilização como crédito válido para compensação com outros débitos. Mas esta questão já foi aqui analisada, no tópico precedente. De qualquer sorte, como ali somente um paradigma foi apresentado/analisado (e admitido – no caso, o acórdão nº 1402-001.345), entende-se pela aceitação também do acórdão nº 1803-000.482 como segundo paradigma daquela mesma e única divergência, nos exatos termos do despacho aqui acima reproduzido. Por outro lado, no que diz respeito à demonstração de uma pretensa divergência com relação à inexigibilidade de DCOMP para este tipo de compensação (segundo fundamento apresentado pelo acórdão recorrido para negar as compensações intentadas), o acórdão nº 1803-000.482, à toda evidência, não se presta a este fim. [...] Ao rejeitar o paradigma nº 1201-002.351 na 3ª divergência, e compreender que o paradigma nº 1803-00.482 não se prestava à caracterização da 3ª divergência, mas poderia ser admitido na 2ª divergência, a conclusão do exame de admissibilidade foi por dar seguimento apenas na matéria “possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR pago no exterior para fins de utilização como crédito válido para compensação com outros débitos” (2ª divergência), fixando expressamente que a inexigibilidade de DCOMP para este tipo de compensação não era abordada nos paradigmas indicados na 3ª divergência. Por fim, no presente caso também foi suscitada e admitida divergência jurisprudencial em mais uma matéria, nos seguintes termos: 4ª Divergência: “Reconhecimento dos valores de IR pagos no exterior por meio de compensação” Transcreve-se, a seguir, na sua integralidade, a exposição da recorrente relativa à demonstração desta divergência: [...] Fl. 25268DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Passo à análise. A divergência, no caso, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. De fato, ao passo que o acórdão recorrido afirmou que “a legislação de regência, [...] admite apenas a compensação do imposto efetivamente pago ou retido no exterior” e que “a legislação não admite a compensação no Brasil de montantes que foram objeto de compensação no exterior”, os paradigmas apresentados manifestaram entendimento expressamente divergente deste. No caso paradigmático nº 1201-00.153 admitiu-se a possibilidade de compensação no exterior, e passou-se então à análise da efetiva prova desta compensação (a qual acabou, afinal, não sendo admitida), ao passo que, no caso recorrido, sequer passou-se à análise da prova, pois a mera possibilidade de compensação foi rejeitada de plano. No caso paradigmático nº 1302-003.149, por sua vez, não apenas admitiu-se a possibilidade de compensação no exterior, mas de fato acolheu-se a compensação lá realizada, consoante evidenciado naquela tabela contida no voto vencedor do referido acórdão, transcrita pela recorrente, que menciona o valor de R$ 1.387.531,30 como sendo referente a uma “compensação realizada por meio de formulário denominado de F.798 Solicitud de Compensación”. Deve ter seguimento o recurso com relação ao ponto, portanto. (destaques do original) Registre-se que a Contribuinte somente questionou, em agravo, a negativa de seguimento à matéria “Processo administrativo – limites objetivos da lide”, e que seu agravo foi rejeitado. De todo o exposto, confirma-se a objeção da PGFN ao conhecimento do recurso especial na matéria “Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas”, vez que a necessidade de DCOMP para liquidação de estimativas por compensação foi afirmada preambularmente no voto condutor do acórdão recorrido e independentemente do crédito utilizado. Ou seja, diante da alegação de que o imposto pago no exterior não aproveitado em períodos anteriores foi utilizado para compensação de estimativas, o Colegiado a quo primeiro analisou a legislação que disciplina a dedução de estimativas e concluiu que esta possibilidade somente existe em face de estimativas pagas ou compensadas e que, por sua vez, a compensação de estimativas somente é possível, na legislação vigente, mediante apresentação de DCOMP. Este fundamento bastaria para validar a glosa mantida na decisão de 1ª instância e que a Contribuinte, desde a impugnação, associou a estimativas de liquidadas mediante compensação de imposto de renda pago no exterior em 2014 e 2015, e não aproveitado naqueles períodos. Ao afirmar a necessidade de DCOMP no presente caso, o Colegiado a quo sequer precisava avançar na análise do crédito utilizado e avaliar a possibilidade de sua utilização para compensação de estimativas. A inexistência da forma que seria exigida por lei bastaria para negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. De toda a sorte, o voto condutor do acórdão recorrido avançou neste segundo ponto e apresentou fundamento complementar, este sim objeto de confrontação no recurso especial da Contribuinte. Em tais circunstâncias é inútil discutir o fundamento questionado no recurso especial, consoante a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores: Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Fl. 25269DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Súmula 126/STJ: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Para além disso, importa observar que, como já consignado no exame de admissibilidade, o paradigma nº 1803-00.482 não tangencia o fundamento inatacado, assim como não enfrenta a questão confrontada pela Contribuinte na matéria que teve seguimento. De fato, a necessidade de DCOMP para liquidação das estimativas admitidas na composição do saldo negativo analisado no paradigma não é mencionada, e isto possivelmente por ali se tratar de saldo negativo formado ao longo do ano-calendário 2002, período no qual foi criada a DCOMP, mas apenas a partir de 01/10/2002, com a vigência da Medida Provisória nº 66/2002. O seguinte trecho do relatório do paradigma indica que a compensação ali promovida se fez sem pedido, por se tratar de tributos de mesma espécie, a indicar ocorrência anterior a 01/10/2002: h) que, muito embora não tenha a Recorrente formalizado tais compensações mediante controle na parte B do Lalur, conforme determinação da IN SRF n° 213, de 2002, fato é que acabou realizando as compensações de seu crédito de IRPJ/CSLL com débitos da mesma natureza, nos períodos subsequentes; No mais, observa-se que referido paradigma não tratou de objeção a formação de saldo negativo por dedução de estimativas compensadas com imposto de renda pago no exterior e não aproveitado em períodos anteriores. A objeção, ali, dizia respeito, tão só, à possibilidade de dedução em período posterior do imposto pago no exterior que não pode ser deduzido no ano- calendário em que o rendimento correspondente foi oferecido à tributação. Veja-se o que lá consignado na transcrição do relatório da decisão de 1ª instância: 3. Mas não reconheceu os alegados créditos relativos a imposto recolhido no exterior por prestação de serviços em outros exercícios fiscais, argumentando que esse tipo de crédito somente pode ser descontado do imposto apurado no Brasil, relativo ao rendimento auferido no exterior, Uma vez que a empresa teve prejuízo no exercício, esse crédito não poderia ser utilizado em outros exercícios, Sob esta ótica, o voto condutor do paradigma se limita a observar que o art. 15 da Lei nº 9.430/96, ao tratar da compensação do imposto pago no exterior por receita decorrente da prestação de serviços, remete a disciplina desta compensação para o art. 26 da Lei nº 9.249/95 e, em consequência, atrai a possibilidade de compensação do excedente na forma da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. O conteúdo decisório do paradigma, portanto, está centrado neste excerto: Entende este Relator que a Instrução Normativa SRF ri° 213, de 7 de outubro de 2002, que "dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País", ao normatizar, entre outros, o art, 26 da Lei n°9.249, de 1995, embora não se refira especificamente ao art. 15 da Lei tf 9.430, de 1996, alcança, também, a compensação do imposto pago no exterior sobre a receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, ao estabelecer, em seu art. 14, o seguinte(sublinhou-se): [...] Não havia qualquer questionamento, naqueles autos, acerca da possibilidade de compensação deste excedente, em período posterior, quando destinada à liquidação de Fl. 25270DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 estimativas, formar saldo negativo. Por certo tal ocorreu, vez que já havia sido reconhecido ao sujeito passivo parte do direito creditório originalmente apurado como saldo negativo, e o paradigma legitimou a parcela suplementar antes glosada. A confirmar que a questão não foi debatida, veja-se que a abordagem seguinte do paradigma se presta, inclusive, a desconsiderar vício na comprovação do imposto pago no exterior suscitado apenas pela autoridade julgadora de 1ª instância, e assim concluir: Quanto a esse ponto, dispõe o art. 128 do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) (sublinhou-se): Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Observa-se que, em nenhum momento, nos autos, foi levantada, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), a questão de o documento de imposto de renda emitido pelo pais onde o Recorrente prestou os serviços não ter o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que for devido o imposto. Assim sendo, não é admissível que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR].) e, menos ainda, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), atropelando o procedimento adotado pela DRF, exijam novas comprovações anteriormente não requeridas, obstando, dessa forma, por vias transversas, o pleito da recorrente. Quanto ao paradigma nº 1402-001.345, a pretensão da Contribuinte, como antes mencionado, é afirmar a possibilidade de compensação, em período posterior, de imposto pago no exterior e não deduzido em razão da apuração de prejuízo fiscal no período em que os rendimentos correspondentes são oferecidos à tributação. Contudo, o voto condutor do paradigma evidencia que não se tratava de IR pago no exterior no Acórdão nº 1402-001.345: Desse modo, tendo em vista que o artigo 9º, parágrafo único, da MP n° 2.158-35/01 determina a observância do artigo 26 da Lei n° 9.249/95, estabelecendo, por conseqüência, ser o limite do crédito de IRRF o imposto incidente no Brasil, o mesmo racional aplica-se, mas não podendo se perder de vista, no caso, o fato de que o tributo que se pretende compensar foi pago no Brasil. Portanto, independentemente de ter ou não a empresa, no caso o Recorrente, apurado lucro real positivo no período, é assegurado o direito ao crédito do IRRF incidente sobre a remessa de valores a filiais localizadas em países com tributação favorecida até o limite do imposto incidente, e não até o limite do imposto pago no país. (destacou-se) As circunstâncias específicas deste paradigma foram bem expostas pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ao negar conhecimento a recurso especial de sujeito passivo no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.989, acompanhado à unanimidade por este Colegiado 5 : Além da fundamentação não atacada, a meu ver a própria demonstração da divergência suscitada para a questão 2 não restou caracterizada, afinal a decisão trazida como 5 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício) Fl. 25271DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 paradigma (Acórdão nº 1402-001.345) não possui semelhança fático-jurídica com o acórdão recorrido. Com efeito, o julgado ora cotejado tratou de compensação de Saldo Negativo formado por IR-Fonte pago no Brasil e incidente sobre remessas feitas pela contribuinte a título de juros e ganhos em operações de swap para subsidiárias domiciliadas no exterior. De acordo com o voto condutor desse precedente: (...) Trata-se de pedido de reconhecimento de direito creditório em face de saldo negativo de recolhimentos do IRPJ (SNR), do ano-calendário de 2005. Tal SNR-IRPJ tem origem na compensação de imposto de renda efetivamente pago no Brasil sobre rendimentos auferidos por subsidiaria da contribuinte no exterior. O indeferimento do pleito em 1ª instancia ocorreu sob os seguintes fundamentos de mérito (verbis): “(...) A requerente alega que o não reconhecimento do crédito decorreu de mero erro no preenchimento da DIPJ. Argumenta que, por um lapso ocorrido na elaboração da ficha 12B da DIPJ 2006, declarou o IR Fonte Exterior de R$17.839.382,24 juntamente com as retenções sofridas no ano-calendário de 2005, de R$117.292,14, na linha 08 (Imposto de Renda Retido na Fonte), quando, na verdade, o IR Fonte Exterior deveria ter sido informado na linha 07 (Imposto Pago no Exterior s/ Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital) dessa mesma ficha, conforme instruções de preenchimento da DIPJ. Argumenta que o indeferimento do crédito se deu por meio de cruzamento eletrônico de informações constantes nos sistemas informatizados da RFB, que apontou a inexistência de crédito decorrente de IR Fonte Exterior em razão de a requerente ter-se equivocado no preenchimento da DIPJ. Alega que as retenções do imposto ocorreram por ocasião de remessas a título de juros e rendimentos em operações de swap com destino às suas filiais localizadas nas Ilhas Cayman e Ilhas Bahamas (Nassau). A compensação pretendida pela requerente encontra-se prevista no art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, abaixo reproduzido: MP nº 2.158-35/2001: “Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Fl. 25272DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.” (destacamos) (...) No presente caso, a requerente não alegou e nem demonstrou que os resultados das filiais localizadas nas Ilhas Cayman e nas Ilhas Bahamas, contendo os juros e rendimentos auferidos nas operações de swap, foram adicionados ao seu lucro real. Além disso, no ano-base de 2005, a requerente apurou prejuízo fiscal. Dessa forma, não havendo base tributável sujeita ao IRPJ, não há que se falar em imposto incidente no País sobre os rendimentos auferidos pelas filiais situadas no exterior, não sendo admissível a utilização do IRRF em questão na composição de saldo negativo. Portanto, deve ser mantida a decisão da autoridade a quo, manifestada no Despacho Decisório nº 912667697. No recurso voluntário, a contribuinte, após tecer longo arrazoado acerca do direito a compensação do tributo, apresenta provas da efetiva tributação dos resultados auferidos pelas subsidiárias em comento. Vejamos: (...) No que tange as questões de prova verifico que estão absolutamente comprovados nos autos, quais sejam: 1) O efetivo recolhimento do IR-Fonte sobre os pagamentos de juros (código 0481) e ganhos e operações de swap (código 5273), auferidos pelas subsidiárias no exterior. Aliás, tais valores foram recolhidos pela própria contribuinte, bem como contabilizados conforme documentos de fls. 228 a 1205, sendo que os recolhimentos totalizaram R$17.839.382,24. Tais documentos já haviam sido entregues em 22/11/2010, em atendimento à Intimação Deinf/SPO/Diort nº 544/2010. 2) Os lucro auferidos com as subsidiárias no exterior, no montante de R$ 99.730.566,29 (ano-calendário de 2005) foram tributados pela contribuinte, conforme cópia da DIPJ às fls. 1394. Quanto a esse valor observo que não se tratam de receitas e sim “Resultados Líquidos”, ou seja, o IR pago no total de R$17.839.382,24 que é inferior aos 25% do tributo incidente no Brasil sobre tais valores. Portanto é incorreto e estranhável o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a contribuinte não alegou e nem provou que os resultados com as subsidiárias no exterior foram adicionados ao Lucro Real. Ora, a cópia dos elementos da contabilidade estava nos autos e a DIPJ poderia ter sido acessada pelas próprias autoridades julgadoras. Quanto a interpretação de que o tributo pago no exterior não poderia ser aproveitado em razão de a contribuinte ter apurado prejuízo fiscal, também se equivoca a decisão recorrida. Isso porque não há qualquer disposição legal nesse sentido, haja vista que o resultado positivo obtido no exterior compôs a apuração do lucro real da empresa. Fl. 25273DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Aliás, o tributo não poderia ser aproveitado apenas se a contribuinte não obtivesse lucro no exterior, tanto é assim que a citada IN SRF n° 213/02, por meio de seu artigo 14, §15°, regulando a ordinária situação do artigo 26 da Lei 9.430/1996, que trata de países que tributam a renda, assegura que, em situações em que a empresa brasileira apure prejuízo fiscal, isto é, em que não há pagamento do tributo no Brasil, o imposto pago no exterior pode ser utilizado em períodos de apuração subsequentes: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. (Grifei)' Em verdade o que se verificou in casu foi uma completa absorção dos resultados positivos auferidos no exterior pelo prejuízo das operações no Brasil. Tal fato não pode impedir a compensação/aproveitamento do imposto pago sobre os ganhos no exterior, retido e recolhido no Brasil, até porque implicou em redução do montante do prejuízo fiscal que poderia ser objeto de compensação futura. Aliás, a própria DIPJ/2006 (ano-calendário 2005) na sua ficha 12b (cópia à fl. 1399) indica que o imposto pago no exterior sobre os lucros efetivamente tributados no Brasil, linha 07, podem compor eventual Saldo Negativo de Recolhimentos do IRPJ. Note-se, assim, que o Colegiado do paradigma entendeu que a contribuinte faria jus ao cômputo de IR-Fonte pago no Brasil, ainda que relativo a rendimentos pagos ao exterior, uma vez que restou comprovado que o lucro dos respectivos beneficiários (subsidiárias) foram aqui tributados. Ora, essa situação é oposta à da presente, onde o que se busca é o cômputo de alegado IR pago no exterior (Argentina), mas cuja tributação dos rendimentos foi considerada não comprovada. Tratam-se, assim, de casos incomparáveis para a finalidade pretendida pela Recorrente e que tiveram desfechos conflitantes não em função de um conflito interpretativo, mas sim em função das distintas circunstâncias fáticas. (destaques do original) Adicione-se que o paradigma nº 1402-001.345 também tem em conta disposição legal específica, versada no art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que não alcança as circunstâncias fáticas nestes autos e determina a conclusão lá adotada, distinta do recorrido, como já debatido neste Colegiado, no Acórdão nº 9101-005.957 6 no qual esta Conselheira divergiu da orientação daquele decisório, nos termos do voto assim declarado: Esta Conselheira divergiu do I. Relator e negou provimento ao recurso especial da Contribuinte, endossando o entendimento assim expresso no voto vencedor do acórdão recorrido nº 1201-002.351: 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e restaram vencidos na matéria os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. Fl. 25274DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 1. Há legislação específica que rege a matéria, e que foi citada na análise Dossiê 10010.010787/0914-23, de 12/02/2015, págs. 29/32: 7. O Imposto de Renda incidente sobre operações realizadas com o exterior é regulado pelo decreto n° 3000 de 1999, art. 395 e seguintes. Permite que a pessoa jurídica possa compensar o Imposto de Renda, pago no exterior sobre os lucros auferidos por suas filiais, sucursais, controladas e coligadas e sobre os rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviço auferidos diretamente. 8. Excepcionalmente, admite também, que a pessoa jurídica possa compensar o Imposto de Renda Retido na Fonte (Código 0481) no Brasil, incidente sobre os pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada que não tenha compensado o imposto em função de ser domiciliada em país com tributação favorecida. 9. Vejamos o que dispõe o RIR/99 sobre o assunto: Art.395.A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15). §1ºPara efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §1º). (...) §8ºO imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art245, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.807-2, de 25 de março de 1999, art. 9º). 10. A compensação somente poderá ser realizada quando se apurar lucro real. Se o resultado for o de prejuízo o crédito deverá ser controlado na parte "B" do LALUR para utilização futura (art. 14 da IN 213, de 2002). (Grifou-se.) 2. Cite-se também a Instrução Normativa SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002: Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. Fl. 25275DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 (...) § 4º Os lucros de que trata este artigo serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, integralmente, quando se tratar de filial ou sucursal, ou proporcionalmente à sua participação no capital social, quando se tratar de controlada ou coligada. (...) Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (,,,) § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. (...) § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. (...) § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. (...) Art. 15. O saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, até o valor devido em decorrência dessa adição. 3. De fato, no presente caso, consta da Ficha 09B Demonstração do Lucro Real, a apuração de R$(-) 625.526.049,40 de Lucro Real, em cujo cômputo foram incluídos, linha 07. Lucros Disponibilizados no Exterior de R$188.959.854,65. 4. Se não tivessem sido computados os Lucros Disponibilizados no Exterior, o Lucro Real apurado pela matriz teria sido R$(-) 814.485.904,05 e a Ficha 12B Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real resultaria exatamente conforme havia sido preenchida pelo contribuinte na DIPJ original entregue e cujo crédito de Saldo negativo de IRPJ foi reconhecido no Despacho Decisório: Imposto sobre o Lucro Real 0,00 (-) IRRF 4.977.309,82 (-) IR Mensal Pago por Estimativa 36.244.259,12 (=) IRPJ a Pagar (-) 41.221.568,94 Fl. 25276DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 5. A legislação citada que se transcreveu estabelece que o imposto pago no exterior pode ser compensado com o imposto (e se sobrar, também com a CSLL) devidos no Brasil, referentes aos lucros da filial no exterior. 6. Para tanto, soma-se ao lucro apurado no Brasil pela matriz, o lucro da filial, apuram-se o IRPJ e a CSLL adicionais devidos (resultantes do lucro no exterior adicionado) e se compensam estes valores até o limite do valor do imposto pago no exterior; se o valor pago no exterior foi maior que o IRPJ e CSLL apurados, o saldo que sobrou deve ser registrado na parte B do LALUR para ser utilizado em anos seguintes. 7. No presente caso, como já se viu, o lucro real da matriz no Brasil foi de R$(-) 814.485.904,05; somado com o lucro da filial no exterior de R$188.959.854,65, resultou o lucro real de R$(-) 625.526.049,40. 8. Portanto, mesmo incluído o lucro da filial, ainda se apurou prejuízo fiscal na matriz no Brasil. Portanto, não resultaram IRPJ nem CSLL devidos, no ano- calendário 2008, relativos ao lucro da filial no exterior; como não se apurou IRPJ, nem CSLL, não há possibilidade de aproveitar o imposto pago no exterior no ano 2008. 9. A IN SRF nº 213, de 07 de outubro de 2002, determina, neste caso, que o imposto recolhido de R$14.294.329,50 seja registrado na parte B do LALUR, para ser aproveitado na compensação em ano(s) subsequente(s), em que a empresa apure lucro. 10. Não há autorização na legislação para que o imposto pago no exterior seja utilizado para compensar outros débitos que não o IRPJ e a CSLL devidos sobre os correspondentes lucros do exterior. 11. Por isso, estão corretos tanto o Despacho Decisório como o Acórdão DRJ/RJO. (destaques do original) A Contribuinte defende que a dedução de IRRF sobre rendimentos pagos a filial domiciliada em país com tributação favorecida não se submete ao mesmo limite estabelecido no art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, para dedução de imposto pago no exterior sobre lucros lá auferidos. Em seu entendimento, a Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, teria extrapolado o disposto em lei ao referir aquela limitação também para dedução do IRRF recolhido no Brasil. O paradigma nº 1402-001.345, de seu lado, considera suficiente a redução do prejuízo fiscal do período, em razão do cômputo dos lucros auferidos no exterior, para dedução do imposto retido e recolhido no Brasil, inclusive porque tais prejuízos reduzidos poderiam ser objeto de compensação futura. A maioria do Colegiado acompanhou o entendimento do I. Relator no sentido de que apenas o direito de crédito ao imposto de renda incidente no exterior estaria limitado ao valor do imposto e adicional incidentes, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior. No caso, como o imposto, embora incidente sobre resultados auferidos no exterior, é recolhido e pago no Brasil, o limite não se aplicaria por inexistir o risco de restituição indireta de tributos pagos no exterior. Ocorre que a possibilidade de dedução do IRRF retido e recolhido no Brasil sobre rendimentos auferidos no exterior está prevista na Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, nos seguintes termos: Art. 9º O imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil Fl. 25277DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se à compensação do imposto a que se refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (negrejou-se) Referido dispositivo estabelece, em seu caput um procedimento de comprovação simplificada do imposto incidente sobre lucros auferidos no exterior: como a beneficiária do rendimento está situada em país de tributação favorecida, que possivelmente não praticará incidência tributária sobre o rendimento por ela auferido, a retenção promovida pela fonte pagadora no Brasil pode ser convertida em imposto pago no exterior e deduzido na apuração do imposto devido pela fonte pagadora, determinado mediante a necessária adição à sua base de cálculo daquele rendimento auferido no exterior. Contudo, o parágrafo único daquele dispositivo remete ao disposto no art. 26 da Lei nº 9.249/95, que assim dispõe acerca da compensação do imposto pago no exterior: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. (destacou- se) Considerando que o imposto foi retido e pago no Brasil, sem necessidade de comprovação diferenciada ou de conversão em reais – tratados nos §§ 2º e 3º do referido art. 26 – não há outra razão para a referência ao art. 26 senão no que se refere ao seu caput e seu §1º, que impõem como limite para dedução do imposto incidente sobre os rendimentos auferidos no exterior a incidência verificada, no Brasil, sobre os mesmos rendimentos. Assim, inexiste qualquer vício na aplicação da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, que assim dispõe: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. (...) § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, Fl. 25278DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. (destacou-se) Para além da necessária observância do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, por força do parágrafo único do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, importa observar que a própria dicção do caput do art. 9º já traz limite ao direito de “compensação” (no caso, dedução) do imposto retido na fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial estrangeira com o imposto devido sobre o lucro real da matriz. Isto porque, para que haja imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da filial, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil, é indispensável que haja base imponível no período. Somente há imposto devido se houver base de cálculo para aplicação da alíquota prevista. Se a apuração da matriz resulta em prejuízo fiscal, como no presente caso, não há base imponível e não há imposto devido. Logo, não há possibilidade de dedução do imposto incidente sobre os rendimentos auferidos no exterior, ainda que retido e pago no Brasil. Por tais razões, correta se mostra a limitação mantida no acórdão recorrido, razão pela qual deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (destaques do original) A decisão do paradigma, portanto, é no sentido que a retenção sofrida e paga no Brasil, na forma do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não se submete à limitação do art. 26 da Lei nº 9.249/95, ao passo que a decisão do recorrido afirma a necessária observância deste limite em relação a tributos pagos no exterior. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Assim, quer pela inutilidade do recurso especial, em razão do fundamento autônomo subsistente para inadmissão da dedução do imposto pago no exterior, quer pelas dessemelhanças fáticas entre os acórdãos comparados, quer por serem distintos os dispositivos Fl. 25279DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 da legislação tributária interpretados nos acórdãos comparados, não há divergência jurisprudencial a ser solucionada nesta instância especial. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na matéria “Possibilidade de formação de saldo negativo a partir do IR no exterior pago por controladas”. No mérito da matéria conhecida - “Do aproveitamento do imposto compensado no exterior para a redução do tributo devido no Brasil” – consoante exposto no âmbito do voto aqui declarado acerca do conhecimento desta matéria, eventual reconhecimento, nestes autos, dos valores compensados por investidas argentinas, não teriam repercussão na definição do direito creditório em litígio nestes autos, já solucionado definitivamente com a negativa de conhecimento ao recurso especial na matéria antecedente, mas poderiam se somar ao excedente de R$ 56.610.891,61, que o Colegiado a quo considerou passível de ser utilizado em períodos subsequentes ou para compensar com a CSLL devida no ano-calendário 2016. O debate, assim, se circunscreve ao montante total convertido de R$ 92.532.150,63, e, como também apontado no voto declarado no âmbito do conhecimento desta matéria, a definição demandada se limita à admissibilidade, ou não, da dedução de valores liquidados por compensação no exterior, vez que os documentos comprobatórios das compensações deixaram de ser analisados desde a decisão de 1ª instância. A Contribuinte pede a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito de compensação no Brasil do IR no exterior quitado mediante compensação. Trata-se aqui, porém, de litígio para reconhecimento de direito creditório que, a partir do não reconhecimento total por insuficiência probatória, evoluiu mediante reforma das premissas de direito e da confirmação das condições de fato para validação das parcelas que tinham amparo legal e comprovação material para dedução. Neste contexto, importa reiterar que a competência de julgamento nesta instância especial se limita a definir a existência ou não de direito de compensação no Brasil do IR no exterior quitado mediante compensação sob a ótica jurídica, e não material. Ou seja, se reformada a premissa jurídica que dispensou as autoridades julgadoras precedentes de analisar a existência material do direito, o retorno à 1ª instância de julgamento é de rigor. Assim delimitado o litígio que se apresenta, deve-se ter em conta a norma expressa na Lei nº 9.249/95: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Fl. 25280DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. (negrejou-se) O voto vencedor do paradigma nº 1201-00.153 bem expõe que não basta a incidência, no exterior, para se constituir o direito à compensação, no Brasil. A demanda de um documento comprobatório da incidência, expressa no §2º acima, já evidencia que a incidência deve estar materializada. Para além disso, o §3º define a conversão em reais em função da data de pagamento do imposto no exterior. A Instrução Normativa SRF nº 213/2002 replica a referência a pagamento como materialização da incidência no exterior, nos seguintes termos: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando- se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: Fl. 25281DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. (destacou-se) A interpretação contrária à admissibilidade de valores liquidados por compensação no exterior decorre da demanda, presente no § 8º, de “efetivo” pagamento, posta juntamente com a vedação ao aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer Fl. 25282DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 benefício fiscal. Note-se que o §2º também refere “efetivo” pagamento, mas tendo por origem a expressão legal que se prestou a descaracterizar a mera incidência como suficiente para o creditamento no Brasil. Nestes termos, não é possível afirmar que o legislador quis distinguir os tributos pagos em espécie daqueles quitados com outros ativos da investida. Ainda que no Brasil, pagamento e compensação tenham significados diferentes, ambos signos veiculam hipóteses extintivas de débito resultante de incidência tributária. A distinção está, basicamente, em qual momento a extinção se dá, porque diversamente do pagamento, no qual a entrega de valores em espécie não suscita maiores dúvidas acerca de sua efetivação, a compensação depende do que disser o regramento legal específico. De forma semelhante, tem-se a legislação civil disciplinando em que momento a extinção de dívidas se dá na hipótese de compensação 7 . Para além disso, tem-se a referência a “efetivo” pagamento em oposição ao aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal, a indicar que o objetivo da normatização era evitar a compensação, no Brasil, de pagamentos fictícios, à semelhança dos créditos presumidos concedidos em diversas hipóteses na legislação tributária brasileira. Neste sentido são as bem postas ponderações da Conselheira Lívia De Carli Germano, expressas no Acórdão nº 1401-002.103 e referidas na declaração de voto apresentada no acórdão recorrido: Daí a questão: a menção a "efetivo pagamento" pode ser interpretada como uma exigência de que o pagamento seja em espécie, estando vedadas todas as outras formas de extinção do crédito tributário? Entendo que a resposta é negativa. De fato, vimos que a lei não estabelece tal restrição pelo contrário, é abrangente a ponto de permitir a compensação do imposto "incidente" no exterior. Além disso, não há nenhum comando normativo que determine a interpretação restritiva de tal dispositivo. Na verdade, quando a IN SRF 213/2002 faz menção a "efetivo pagamento" ela quer dizer a modalidade de quitação do tributo no exterior em que o montante de imposto apurado como devido é retirado do patrimônio da devedora e revertido em favor do governo estrangeiro. A questão é semelhante à exigência de vedar a denúncia espontânea no caso de compensação exigindo efetivo pagamento quando o que a legislação exige é a quitação imediata do tributo. O que a IN SRF 213/2002 está a exigir e nisso ela é expressa é que não se admitam deduções fictícias ou o abatimento de quaisquer tipo de bônus correspondentes a incentivos fiscais eventualmente concedidos pelo governo estrangeiro. Mas só. Interpretar tais dispositivos como uma restrição a outras modalidades de quitação do tributo em que há ônus financeiro para o devedor e incremento financeiro para o 7 Código Civil, Lei n. 10.426/2002: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação. Art. 378. Quando as duas dívidas não são pagáveis no mesmo lugar, não se podem compensar sem dedução das despesas necessárias à operação. Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis, serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento. Fl. 25283DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 governo estrangeiro como é o caso da compensação de tributos anteriormente recolhidos é impor restrição onde a lei não autoriza. Em que pese a discordância desta Conselheira quanto à similitude afirmada no âmbito da denúncia espontânea – vez que a legislação brasileira a cogita mediante reconhecimento de infração e sua reparação acrescida de juros de mora, incompatível com uma modalidade extintiva sob condição resolutória de ulterior não-homologação – compreende-se também, aqui, que a efetividade do pagamento é referida, apenas, como restrição a pagamentos fictos, e não a outras modalidades de quitação, com sacrifício patrimonial, dos tributos incidentes sobre os lucros no exterior. A reforçar este entendimento, tem-se a evolução da legislação que assim passou a dispor na Lei nº 12.973/2014: Art. 87. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite dos tributos sobre a renda incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. § 1º Para efeitos do disposto no caput , considera-se imposto sobre a renda o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada, do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem e de o pagamento ser exigido em dinheiro ou outros bens, desde que comprovado por documento oficial emitido pela administração tributária estrangeira, inclusive quanto ao imposto retido na fonte sobre o lucro distribuído para a controladora brasileira. (negrejou-se). Por certo é possível cogitar que a legislação evoluiu para adicionar ao pagamento a hipótese de dação em pagamento, e que a compensação permanece não contemplada porque promovida em contrapartida a um direito. Contudo, como antes dito, a peculiaridade de extinção não se dar mediante entrega de dinheiro em espécie ou bens, mas sim em direito, não descaracteriza a extinção em si, e apenas afeta o momento em que ela é reconhecida. Interessante observar que há casos nos quais a compensação pode suscitar a cogitação de um benefício fiscal e resultar em objeção distinta à dedução do tributo liquidado por compensação no exterior. Esta a hipótese aventada no Acórdão nº 1301-001.685: Como anotado no relatório acima, em verdade o que a decisão recorrida reputou, ao analisar a declaração apresentada pela contribuinte (fl. 160), foi um total de antecipações de R$ 91.847,53, restando um saldo apagar de R$ 1.586,46, sendo que em relação às parcelas não reconhecidas a cópia dos documentos intitulados "Solicitud de Compensacion" (fls. 162/166 e 168) demonstram que o fisco argentino autorizou a compensação do imposto de renda (impuesto a las ganancias), com tributo denominado "al valor agregado' — IVA, sendo que em nota de rodapé impressa nesse documento consta a seguinte observação: "compensacion de deudas fiscales com el credito em el IVA, concedido em las exportaciones ". Assiste razão à decisão recorrida, portanto, ao concluir que tendo em vista o disposto no artigo 13, § 8° da IN SRF 38/1996, não seria permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal, sendo necessária prova de que o crédito utilizado para as compensações em apreço tinha origem em valores efetivamente pagos ao erário argentino e não a mera alegação de que a sucursal não possui benefícios fiscais dessa natureza, situação que na espécie, retira os atributos de certeza e liquidez do crédito indicado, motivo pelo qual, a meu juízo, este tópico da decisão recorrida não merece qualquer reparo. Fl. 25284DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Ainda, a própria menção a uma “Solicitud de Compensação” pode suscitar questionamento quanto ao momento da liquidação do tributo no exterior. Contudo, por todo o exposto, a tão só menção a compensação não é suficiente para se negar a apreciação da prova apresentada para demonstrar a quitação de tributo incidente sobre lucro auferido por intermédio de investidas no exterior. De outro lado, não é possível prover o pedido da Contribuinte e reconhecer os valores alegados, porque as autoridades julgadoras de 1ª e 2ª instância os inadmitiram sob a compreensão de não representarem efetivo pagamento. Necessário se faz o retorno à autoridade julgadora de 1ª instância para que os documentos apresentados sejam apreciados e avaliados quanto à capacidade extintiva dos tributos incidentes sobre os lucros auferidos no exterior por intermédio das investidas da Contribuinte. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte, na parte conhecida, deve ser PROVIDO PARCIALMENTE, com retorno à DRJ para apreciar os documentos relativos à compensação de imposto pago no exterior. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Complementando a exposição dos fundamentos desta Conselheira na parte do conhecimento do recurso especial da Contribuinte em que prevaleceu o voto favorável do I. Relator, tem-se, distintamente da discussão em torno do saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário anterior, que no presente caso também foi suscitada e admitida divergência jurisprudencial em mais uma matéria, nos seguintes termos: 4ª Divergência: “Reconhecimento dos valores de IR pagos no exterior por meio de compensação” Transcreve-se, a seguir, na sua integralidade, a exposição da recorrente relativa à demonstração desta divergência: [...] Passo à análise. A divergência, no caso, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. De fato, ao passo que o acórdão recorrido afirmou que “a legislação de regência, [...] admite apenas a compensação do imposto efetivamente pago ou retido no exterior” e que “a legislação não admite a compensação no Brasil de montantes que foram objeto de compensação no exterior”, os paradigmas apresentados manifestaram entendimento expressamente divergente deste. Fl. 25285DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 No caso paradigmático nº 1201-00.153 admitiu-se a possibilidade de compensação no exterior, e passou-se então à análise da efetiva prova desta compensação (a qual acabou, afinal, não sendo admitida), ao passo que, no caso recorrido, sequer passou-se à análise da prova, pois a mera possibilidade de compensação foi rejeitada de plano. No caso paradigmático nº 1302-003.149, por sua vez, não apenas admitiu-se a possibilidade de compensação no exterior, mas de fato acolheu-se a compensação lá realizada, consoante evidenciado naquela tabela contida no voto vencedor do referido acórdão, transcrita pela recorrente, que menciona o valor de R$ 1.387.531,30 como sendo referente a uma “compensação realizada por meio de formulário denominado de F.798 Solicitud de Compensación”. Deve ter seguimento o recurso com relação ao ponto, portanto. (destaques do original) Neste ponto, importa observar que o questionamento trazido pela Contribuinte não repercute diretamente nestes autos, vez que os tributos pagos no exterior reconhecidos no acórdão recorrido foram suficientes para liquidar o IRPJ apurado no ano-calendário 2016, afirmado como limite para dedução de imposto pago no exterior – limite este acerca do qual a Contribuinte não logrou caracterizar dissídio jurisprudencial como demonstrado nos tópicos precedentes – de modo que eventual reconhecimento dos valores compensados por investidas argentinas poderiam se somar ao excedente de R$ 56.610.891,61, que o Colegiado a quo considerou passível de ser utilizado em períodos subsequentes ou para compensar com a CSLL devida no ano-calendário 2016. O debate, assim, se circunscreve ao montante total convertido de R$ 92.532.150,63, acerca do qual o Colegiado a quo ponderou que: A última situação identificada é a dos montantes que foram compensados no exterior com outros créditos. Em relação a esta matéria, adoto o mesmo critério utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância. A legislação de regência, acima citada, admite apenas a compensação do imposto efetivamente pago ou retido no exterior. A legislação não admite a compensação no Brasil de montantes que foram objeto de compensação no exterior. (destaque do original) E esse debate, é importante reiterar, se limita à definição da admissibilidade, ou não, da dedução de valores liquidados por compensação no exterior, demandando-se o retorno ao para análise das provas correspondentes caso distinta seja a orientação aqui adotada, vez que os documentos comprobatórios das compensações deixaram de ser analisados desde a decisão de 1ª instância, como se vê no assim exposto no voto condutor do acórdão recorrido: Ao cotejar a lista de pagamentos contidos no Laudo da KPMG com os documentos apresentados, constato quatro situações distintas: (i) pagamentos sem documentos de suporte; (ii) valores efetivamente pagos; (iii) valores objeto de retenção; e (iv) valores compensados. É cediço que incumbe à recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, os pagamentos que foram listados mas não são suportados por documentos hábeis e idôneos não podem compor o direito creditório. A fim de que não pairem dúvidas, constato que o próprio Laudo da KPMG, no Anexo Geral IX, reconhece os diversos pagamentos que não estão acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios. Quanto aos valores efetivamente pagos, adotamos o mesmo critério utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância no processo nº 16692.720872/2017-33, Fl. 25286DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 no qual foram analisados os pagamentos efetuados em 2015, uma vez que a legislação da Argentina prevê o pagamento por meio eletrônico. [...] Em relação aos valores objeto de retenção, a recorrente apresentou documento emitido pela administração tributária (AFIP) denominado Consulta de Retenções Tributárias (Anexo 2016 3.5.7 do Laudo da KPMG). [...] A última situação identificada é a dos montantes que foram compensados no exterior com outros créditos. Em relação a esta matéria, adoto o mesmo critério utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância. A legislação de regência, acima citada, admite apenas a compensação do imposto efetivamente pago ou retido no exterior. A legislação não admite a compensação no Brasil de montantes que foram objeto de compensação no exterior. Assim, não estão sendo aceitos os seguintes valores: [...] (destacou-se) Na decisão de 1ª instância também se confirma, em vários excertos, que os documentos correspondentes a compensações por investidas argentinas são desconsiderados, sem qualquer avaliação acerca de sua eficácia probatória, apenas porque não se referem a pagamentos. Ainda, no que se refere à investida Cerveceria Y Malteria Quilmes, os comprovantes de pagamento são integralmente desconsiderados em 1ª instância porque não comprovada a participação da Contribuinte naquela empresa, aspecto revertido no acórdão recorrido, mas que limita o reconhecimento aos valores por ela pagos ou dela retidos. Sob esta ótica do conteúdo decisório do acórdão recorrido acerca do tema, impõe- se reconhecer que o paradigma nº 1201-00.153 caracteriza a divergência. Como bem observado no exame de admissibilidade, referida decisão não reconhece o direito invocado pela Contribuinte apenas porque não juntada comprovação suficiente da compensação realizada no exterior. Já em relação à legislação interpretada no acórdão recorrido, o paradigma diverge nos limites firmados pelo voto vencedor do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, segundo o qual o termo pagamento, referido no art. 26 da Lei 9.249/95, não deve ser interpretado de forma estrita, mas sim como quitação, como extinção satisfativa da obrigação, na qual se enquadra a compensação. Esclareça-se que, à semelhança do paradigma analisado na divergência anterior, também aqui o paradigma não tem em conta a incidência sobre lucros, mas sim sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Contudo, ambas incidências remetem ao art. 26 da Lei nº 9.249/95 para regulação que, neste ponto, não sofre a interferência da circunstância de o tributo ter sido retido e pago no Brasil, trazida naquele caso pela incidência do art. 9º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Observe-se, também, que o paradigma interpreta a questão em face de incidência verificada entre os anos-calendário 1998 e 2000, sob vigência da Instrução Normativa SRF nº 38/96, ao passo que nestes autos invoca-se o disposto na Instrução Normativa SRF nº 213/2002. O voto vencido do paradigma, porém, expressamente consigna que o art. 13, §8º da Instrução Normativa SRF nº 38/96 foi substituído, com a mesma restrição debatida, pelo art. 14, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 213/2002. Fl. 25287DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 Já com respeito ao paradigma nº 1302-003.149, a percepção do exame de admissibilidade foi de que, na referida decisão, não apenas admitiu-se a possibilidade de compensação no exterior, mas de fato acolheu-se a compensação lá realizada, consoante evidenciado naquela tabela contida no voto vencedor do referido acórdão, transcrita pela recorrente, que menciona o valor de R$ 1.387.531,30 como sendo referente a uma “compensação realizada por meio de formulário denominado de F.798 Solicitud de Compensación”. Ocorre que, se não houve objeção específica à aceitação desta forma de extinção, como no presente caso e no primeiro paradigma, não há interpretação da legislação tributária acerca da qual se pretende, aqui, afirmar o dissídio jurisprudencial. A decisão deste segundo paradigma, no ponto invocado pela Contribuinte, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso quanto a tributação dos lucros auferidos pela empresa controlada Quinsa Luxemburgo (subitem 2.1.9 do TVF), para admitir a compensação do imposto comprovadamente pago no exterior, limitada aos tributos devidos no Brasil, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que davam provimento integral pela aplicação do tratado e o conselheiro Rogério Aparecido Gil (relator), que negava provimento integral. O paradigma traz a seguinte referência aos tributos pagos no exterior mencionada pela autoridade lançadora: Além da omissão na tributação de parte dos lucros auferido no exterior, a fiscalização indica que a AmBev teria informado que o valor dos impostos pagos no exterior, que poderiam ser aproveitados no Brasil, remontariam a R$ 370.346.481,56 (trezentos e setenta milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um Reais e cinquenta e seis centavos), e seriam decorrentes de impostos pagos no exterior pela Quinsa S/A e pela Labatt ApS. Destaca-se que tal compensação não teria sido empreendida, pois a empresa teria apurado prejuízo fiscal no ano-calendário de 2008. A decisão de 1ª instância manteve integralmente aquela exigência e a única referência do recurso voluntário relatada no paradigma acerca dos pagamentos no exterior é a seguinte: k) não há fundamento para a fiscalização não considerar os tributos pagos no exterior (R$179.679.884,72 Labatt); não há fundamento para a não consideração dos documentos e traduções juramentadas apresentadas, a respeito, na impugnação; O voto vencido, por sua vez, acolhe as razões de decidir da autoridade julgadora de 1ª instância, dentre as quais se vê, especificamente no que se refere à Quinsa S/A, o apontamento de “desconformidade” quanto aos documentos de “Compensação tributária” às fls. 3523 a 3542, 3545 a 3556 daqueles autos, porque “Não é um documento de arrecadação”, além do que, o que corresponderia a “Declaração de Impostos” apresentar como “Desconformidade” que “Não parecem ser comprovantes de recolhimento e, por óbvio, inexiste comprovação de que tais documentos seriam os legalmente previstos para o recolhimento do imposto de renda estrangeiro no país onde situada a controlada”. O voto vencedor, ao final, admite a dedução dos valores informados em laudo apresentado por esta mesma Contribuinte, também recorrente naqueles autos, nos seguintes termos. Também é matéria a ser julgada nestes autos a compensação com os pagamentos efetuados no exterior, que não foram acatados pela autoridade fiscal, e sequer pelo Fl. 25288DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 julgador a quo. Também deverá ser abordada a aplicação dos tratados internacionais no que concerne a cobrança da CSLL incidente sobre os lucros auferidos no exterior. [...] Por fim, a terceira divergência se refere à compensação com os pagamentos efetuados no exterior. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a recorrente teria recolhido o montante de R$ 370.346.481,56, referente a impostos pagos pela Quinsa S.A. e pela Labatt Holding A/S. Em que pese esta constatação, o auditor fiscal nada mais acrescentou no TVF acerca destes pagamentos, se foram comprovados ou não, e porque não foram utilizados para compensação dos tributos lançados, incidentes sobre os lucros das controladas em questão. Em sua impugnação, a autuada alega que teria apresentado os comprovantes dos pagamentos em mídia digital durante a ação fiscal, documentos estes que foram também objeto de diligência, solicitada pelo julgador a quo, a fim de verificar se seriam hábeis a comprovar o crédito neles referidos e, no caso positivo, identificar o valor passível de compensação. Em resposta, o auditor fiscal afirma que os requisitos legais previstos no artigo 26 da Lei nº 9.249/95 não teriam sido cumpridos, mormente o reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que devido o imposto. Ocorre que o inciso II do §2º do artigo 16 da Lei nº 9.430/96 dispõe que o contribuinte fica dispensado da obrigação prevista no artigo 26 da Lei nº 9.249/95, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Este aspecto foi analisado pela decisão recorrida, ao elaborar tabela onde analisa os comprovantes, para os quais constam observações a saber: (1) não seria um documento de arrecadação; (2) documento ilegível; (3) inexistiria comprovação de que tais documentos seriam os legalmente previstos para o recolhimento do imposto de renda estrangeiro no país onde situada a controlada. Para contrapor as observações da decisão recorrida, junto com o recurso voluntário, foi apresentado Laudo Técnico da Natureza Contábil, fls. 5519/5537, elaborado por empresa de auditoria externa KPMG Assessores Ltda, a qual teria sido instada a analisar a comprovação das quitações efetuadas no exterior, através de: 1) Verificação dos documentos de arrecadação dos impostos pagos no exterior no ano- calendário de 2008 e; 2) Levantamento da legislação e instruções de órgãos arrecadadores para suportar as liquidações de impostos sobre a renda efetuadas nos respectivos países. Para verificação destes documentos, foram utilizados procedimentos técnicos-científicos destinados a colher elementos de prova necessários para demonstrar a existência de documentos comprobatórios do crédito oriundo de imposto de renda liquidado no exterior no ano-calendário de 2008. No presente caso, só há interesse nos pagamentos efetuados pela Quilmes Industrial SA Quinsa, sediada em Luxemburgo, já que foi dado provimento ao recurso voluntário quanto ao lançamento relativo à controlada Labatt Holding A/S. Assim, trago a estrutura societária da Quinsa, acostada aos autos às fls. 658, na qual será possível identificar suas controladas/coligadas, cujos pagamentos podem ser utilizados Fl. 25289DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.512 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16692.720871/2017-99 para compensação no presente lançamento, nos termos do § 6º do artigo 14 da IN SRF nº 213/2002. [...] Por representar uma parcela significativa do saldo total, relativo aos pagamentos da CMQ Cerveceria Y Maltaria Quilmes SAICA Y G, situada na Argentina, foi contatada a firma-membro KPMG daquele país, a qual confirmou que os documentos fornecidos pela recorrente corresponderiam a (i) imposto pago por meio de transferência interbancária eletrônica e (ii) compensação realizada por meio de formulário denominado de F.798 Solicitud de Compensación. Ainda foi fornecida a legislação correspondente daquele país, confirmando que os meios de comprovação dos recolhimentos estão descritos na "Resolución 1778/2004 AFIP" (trata de pagamento), "Resolución General AFIP nº 1658/2004", "Resolución General AFIP" nº 1659/2004 e Lei n° 11.683/1998. Nestes termos, o Laudo concluiu que os documentos de arrecadação apresentados pela recorrente como comprovação do imposto pago pela CMQ Cerveceria Y Maltaria Quilmes SAICA Y G, localizada Argentina, são os legalmente previstos na legislação local e nas instruções das autoridades fiscais desse país. [...] Portanto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário relativo a tributação dos lucros auferidos pela controlada Quilmes Industrial SA Quinsa, sediada em Luxemburgo, para que sejam utilizados para compensação dos créditos tributários lançados, incidentes sobre a base de cálculo no valor de R$ 61.365.500,72, os pagamentos comprovadamente recolhidos no exterior, conforme tabela acima, no valor de R$ 93.248.220,88 (incluindo o valor de R$ 2.216.531,37 da FNC no Paraguai). (destacou-se) Nestes termos, diante da recusa injustificada da autoridade fiscal à utilização dos valores referidos como pagos no exterior, e da objeção da autoridade julgadora de 1ª instância compreendida genericamente como inexistência de comprovação de que tais documentos seriam os legalmente previstos para o recolhimento do imposto de renda estrangeiro no país onde situada a controlada, o voto vencedor do paradigma acolhe a comprovação feita pelo sujeito passivo, por meio de laudo, no sentido de que os documentos apresentados correspondem aos legalmente previstos na legislação local e nas instruções das autoridades fiscais desse país. Inexiste, portanto, qualquer decisão no paradigma a confrontar a interpretação da legislação tributária invocada no recorrido para deixar de admitir a compensação como equivalente de pagamento efetuado no exterior. Assim, nesta última matéria, o recurso especial deve ser CONHECIDO, mas somente com base no paradigma nº 1201-00.153. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 25290DF CARF MF Original

score : 1.0
9849426 #
Numero do processo: 10880.947954/2012-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS/DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para esclarecer que o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e o mérito deve ser apreciado. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 PERD/DCOMP. SIMPLES FEDERAL COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção da inexatidão material, decorrente de lapso manifesto na contagem do prazo previsto pela legislação e para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº Acórdão nº 1003-003.116, às e- fls. 134-139, esclarecendo que o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS/DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para esclarecer que o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e o mérito deve ser apreciado. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 PERD/DCOMP. SIMPLES FEDERAL COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.947954/2012-15

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6833593

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.572

nome_arquivo_s : Decisao_10880947954201215.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10880947954201215_6833593.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção da inexatidão material, decorrente de lapso manifesto na contagem do prazo previsto pela legislação e para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº Acórdão nº 1003-003.116, às e- fls. 134-139, esclarecendo que o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

id : 9849426

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652817383424

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-13T14:18:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-13T14:18:52Z; Last-Modified: 2023-04-13T14:18:52Z; dcterms:modified: 2023-04-13T14:18:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-13T14:18:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-13T14:18:52Z; meta:save-date: 2023-04-13T14:18:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-13T14:18:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-13T14:18:52Z; created: 2023-04-13T14:18:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-04-13T14:18:52Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-13T14:18:52Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.947954/2012-15 Recurso Embargos Acórdão nº 1003-003.572 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Embargante ESCOLA DE ENSINO BASICO FILHOS DO SOL LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS/DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para esclarecer que o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e o mérito deve ser apreciado. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 PERD/DCOMP. SIMPLES FEDERAL COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO EM QUE SE FUNDE. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 79 54 /2 01 2- 15 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947954/2012-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para correção da inexatidão material, decorrente de lapso manifesto na contagem do prazo previsto pela legislação e para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº Acórdão nº 1003-003.116, às e- fls. 134-139, esclarecendo que o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Os presentes autos versam acerca embargos inominados/declaração. Porém, matéria central refere-se a recurso voluntário contra acórdão de nº 03- 65.575, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, Sessão de 13 de janeiro de 2015 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 22247.92454.151209.1.3.04-3840, transmitida eletronicamente em 15/12/2009, com base em créditos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 03/07/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 34), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 8.192,75. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947954/2012-15 Cientificado dessa decisão em 12/07/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 10/08/2012, manifestação de inconformidade à fl. 3 a 13, acrescida de documentação anexa, alegando, em síntese que: a) a discussão referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é uma discussão entabulada pelos contribuintes há muitos anos; b) a exclusão da base se cálculo do PIS/Cofins se impunha pois o seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento, sendo o ICMS receita do Erário Estadual; nenhum agente econômico fatura o imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços; c) após a decisão prolatada nos autos do Recurso Especial nº 240.785, a base de cálculo do PIS/Cofins não poderia englobar receita ou faturamento de terceiros, sob pena de desvirtuar a estrutura de arrecadação dos impostos, entendimento que é compartilhado com alguns doutrinadores; d) por força dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, foi realizado o trabalho de recuperação dos valores indevidamente pagos, utilizando os instrumentos legais postos à disposição do contribuinte; e) a aplicação de nova legislação viola os princípios da segurança jurídica e da não- surpresa do contribuinte, uma vez que este já estava preparado para realizar a compensação como sempre fez, sendo, portanto, inconstitucional a modificação da regra no meio do jogo; f) o art. 74, §3º, inciso IX da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela MP 449, de 2008, pode e deve ser questionado perante o Poder Judiciário; g) os pressupostos trazidos pela IN 900/2008 não podem ser de tal ordem a inviabilizar o direito dos beneficiados com o afastamento do instituto da compensação previsto na Constituição Federal. Ao final, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para: a) tornar sem efeito a não homologação da compensação declarada; b) declarar haver crédito suficiente e disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto dos autos; c) por consequência, declarar como homologadas as compensações realizadas”. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Simples Federal tem como base para recolhimento a receita bruta mensal, podendo ser deduzidas somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, vedada qualquer outra exclusão. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947954/2012-15 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com o r. acórdão a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) 1.2 - CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente buscou obter cópia integral do presente processo administrativo junto à RFB, contudo, sem lograr êxito algum. A princípio pois, como sabido, é necessário realizar agendamento para ser atendido junto à RFB e este não é obtido de imediato. Sendo assim, a Recorrente somente obteve agendamento em 26/07/15 (doc. 03). Para sua surpresa e transtorno, o acesso aos autos e obtenção de cópias somente é disponibilizado após 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, consoante se verifica: (...) Sendo assim, a própria RFB nega ao contribuinte o amplo acesso aos autos do processo administrativo, uma vez que, considerando que o prazo para recurso é de 30 dias corridos, consoante dispõe a legislação correlata, a negativa de acesso e cópia dos autos, impondo prazo para tanto, diminui o prazo legal para interposição do recurso. Por não obter a cópia integral dos autos dentro do prazo razoável à defesa, nunca inferior à 30 dias, a Recorrente argui de imediato a otensa à ampla defesa e contraditório, também assegurados em processo administrativo, consoante se depreende do disposto no artigo 5°, inciso LV, a seguir reproduzido: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim sendo, a Recorrente argui desde já a desobediência ao comando constitucional supracitado. II- DOS FATOS A Recorrente efetuou pedido de restituição e compensação de débitos, via PERD/COMP sob nu 11523.36692.171109.1.3.04-3256, transmitida eletronicamente em 17/11/2009 formalizando o processo administrativo mencionado em epígrafe. O fundamento de tal pedido de restituição se fundamentou no fato de que a Recorrente teria crédito advindo de pagamento à maior, no mês de fevereiro de 2007, com saldo credor de R$ 4.414,50, recolhido por meio de DARF, sob código 6106, referente, portanto, ao Simples Federal devido pela Recorrente à época. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947954/2012-15 Ocorre que, para surpresa da Recorrente, a autoridade administrativa em despacho decisório, não homologou a compensação, aduzindo que o valor pleiteado como crédito não existe, pois utilizado integralmente para pagamento do Simples Federal devido para a competência. De fato, o valor declarado à época do fato gerador, portanto, no correspondente mês do ano de 2007, foi efetivamente confessado e adimplido, já que não há saldo credor referente a tal pagamento. Sucede que, quando efetuado o pedido de compensação, por lamentável equívoco do prestador de serviços, a PERD/COMP foi gerada com diversos erros de fato, confessando débito para período em que já houvera fato gerador, confissão e respectivo recolhimento ao erário, consoante se comprovará. III- DO DIREITO III.l - DA ORIGEM E DO FUNDAMENTO DO DÉBITO Como acima colocado, a decisão recorrida toi assim relatada A fundamentação para a negativa do crédito é expressa "... DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito...". Note-se que, no período de apuração mencionado, o valor efetivamente declarado foi de R$ 4.414,50, sendo reconhecido pelo fisco seu efetivo recolhimento. Contudo, sobre o crédito cuja compensação tora solicitada, há o relato: Não há qualquer débito no valor de R$ 8.276,88 referente a qualquer mês do ano de 2007. O pedido de compensação contém erro de fato, já que a Recorrente nunca constituiu tal débito relativo ao ano de 20U7. O fato é comprovado mediante verificação da competente declaração do Simples Federal, à época vigente no primeiro semestre, em que se verifica cada uma das competências, seu respectivo valor e pagamento. () mesmo ocorre em relação ao segundo semestre de 2007, quando do início de vigência do Simples Nacional. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947954/2012-15 Fato é que a Receita Federal possui todos os dados e documentos probatórios das arguições postuladas, já que decorrem de diversas obrigações tributárias acessórias imprescindíveis - e cumpridas - tendo assim, base para analisar o pleito e deferi-lo na íntegra. Tanto é incoerente a PERD/COMP, que sequer seria passível de constituir um crédito tributário advindo de período que já possui fato gerador declarado e adimplido, o que constituiria duplicidade. Ademais, nota-se que o pedido de compensação, embora indique o DARF já suscitado, aduz no mérito matéria distinta, relativa à exclusão do 1CMS da base de cálculo do PIS e COFINS, o que seria impossível para a Recorrente, uma escola, portanto, contribuinte do ISS e não do ICMS. III.2 - DA DUPLICIDADE Seguindo a linha de raciocínio já explanada, a Recorrente, para cancelar a PERD/COMP poderia pugnar junto à DRJ competente para cancelar débito confessado via DCOMP, tão somente se realizado antes de qualquer despacho decisório que indefira a compensação. Ocorre justamente que a Recorrente não efetuou o pedido de cancelamento no lapso temporal supracitado, é dizer, somente observou o equívoco quando da decisão que não homologou o crédito, portanto, cm tese, não teria como pedir o cancelamento na forma mencionada. Frise-se, ainda, que somente teve tal ciência após consultar e constituir novo patrono, pois, até então, contratara profissional anterior que cometeu os equívocos já narrados. Estamos, portanto, diante do dilema: obrigar o contribuinte a conviver com o prejuízo de um mero equívoco, em detrimento da norma, ou permitir a correção evitando prejuízo e enriquecimento sem causa da União? E notória a duplicidade dos débitos: são idênticos os fatos geradores (receita e tributação pelo Simples Federal), os períodos de apuração (aquele declarado em 2007 e a fatídica PERD/COMP de 2009). Falamos em tributo cuja legislação observa incidência mensal, portanto, impossível de dois fatos geradores, pelo mesmo sujeito, para um mesmo período. Para sanear qualquer outra dúvida a respeito do equívoco narrado, requer-se a juntada da Declaração Anual do Simples Federal, referente ao primeiro semestre de 2007, bem como, do Simples Nacional, em vigor a partir do segundo semestre do ano de 2007, comprovando que, para tal exercício fiscal, não houve constituição do crédito tributário em comento (Doe. 04). Para jogar pá de cal sobre o tema, requer, ainda, a juntada dos comprovantes de pagamento pela Recorrente, à titulo de Simples Federal (primeiro semestre de 2007) e Simples Nacional (2° semestre de 20047) devidos para o exercício de 2007, corroborando a inexistência de débitos para quaisquer dos meses do aludido ano (Doe. 05), Ademais, ciente a Fazenda sobre a duplicidade, a insistir em receber por débito indevido, desobedecerá princípios de direito administrativo, conforme prevê o artigo 2º da Lei 9.784/99, em especial o da moralidade e da eficiência, por receber por valor sabidamente indevido e por, assim, causar possibilidade de repetição de indébito, matérias passíveis de observância por qualquer órgão da administração, portanto, capazes de se sobrepor à mera competência formal mencionada como fator impeditivo ao reconhecimento do direito pleiteado. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947954/2012-15 IV - DA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS Com a apresentação do presente Recurso Voluntário, de forma tempestiva, deverá ser atribuído ao presente feito eteito suspensivo determinado pelo inciso 111 do art. 151 do Código Tributário Nacional, com o fim de suspender a exigibilidade dos valores compensados que não foram homologados, conforme despacho decisório integrante deste processo administrativo. Corroborando a disposição acima, vale destacar o que determina o art. 74 da lei nº 9.430/96, in verbis (...) V - DOS DOCUMENTOS ANEXADOS Para a devida instrução c prova de todo o alegado na presente defesa administrativa, estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos, para demonstrar a correta representação da empresa e a fim de se comprovar a origem do credito: 1) Cópia da consolidação contratual da Recorrente c respectiva representação; 2) Cópia do Acórdão recorrido; 3) Cópia do Agendamento para obtenção de cópias para elaboração do recurso; 4) Cópia cia Declaração do Simples Federal referente ao primeiro semestre de 2U07 e Simples Nacional, em vigor a partir do segundo semestre de 2007; 5) Cópia dos DARF/DASN adimplindo integralmente os débitos declarados para todo o ano de 2007; Por fim, vale ressaltar que caso o Fisco Federa! haja interesse em alguma outra documentação não juntada com o presente, de modo complementar, poderá ser requerido via intimação fiscal para a empresa, dentro do prazo a ser estabelecido para tal cumprimento. VI-DO PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório que não homologou as compensações informadas c declaradas, requer: a) O conhecimento do presente Recurso Voluntário, remetendo-se os autos para a competente Seção de Julgamento; b) Que os valores não homologados objeto do despacho decisório e acórdão recorrido sejam SUSPENSOS em razão do efeito suspensivo da presente Manifestação de Inconformidade, a teor do arr. 151, J1J, CTN combinado com os §§ 7", 9" e 11, todos do art. 74 da lei nº 9.430/96; c) Por fim, sejam acolhidas as razões dc; presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito ora pleiteado, extinguindo em definitivo os créditos tributários discutidos nestes autos, por serem oriundos de PERD/COMP eivada de erro de faio, conforme reza o § 2 art. 74 da lei n." 9.430/96 combinado com o inciso II do art. 156 do CTN. d) Reconhecidas ;is duplicidades suscitadas para seu respectivo cancelamento, por obediência aos princípios administrativos mencionados no artigo 2" da Lei 9.784/99.” Ocorre que esta Turma Julgadora, em 14 de julho de 2022, prolatou Acórdão nº 1003-003.116, cuja ementa segue transcrita: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947954/2012-15 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Apresentado o recurso voluntário fora do prazo legal, não se conhece do recurso, por intempestivo. Dessa forma, a decisão de primeira instância torna-se definitiva na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Com a ciência da decisão, a Recorrente apresentou a petição (e-fls. 146), sob o argumento de que o acórdão teria incorrido em cerceamento de seu direito de defesa, com base nos seguintes argumentos: “A intempestividade foi declarada de maneira errônea, pois, se o prazo findou dia 31/10/2015, um sábado, foi postergado para o próximo dia útil. Ocorre que a d. relatoria se equivocou quando lançou a data de 02/11/2015 como próximo dia útil, já que se trata de dia de finados, feriado nacional. Portanto, o protocolo do recurso voluntário em 03/11/2015 foi tempestivo, já que este sim foi o primeiro dia útil subsequente. Basta observar o calendário: (...) Comprovado o nítido erro na contagem do prazo, que enseja cerceamento de ampla defesa e contraditório, o equívoco deve ser corrigido ex-ofício, diante da competência assim estabelecida no RICARF: (...) O erro aqui arguido – equívoco na contagem de prazo – se trata da hipótese contida no supracitado artigo 17, inciso VII do RICARF, já que comprovadamente se trata de erro de procedimento ou processamento”. Como visto, aduz a Recorrente que o acórdão teria incorrido em equívoco quanto à contagem do prazo para interposição de seu recurso voluntário. Neste contexto petição do contribuinte foi recebida como embargos inominados, mediante Despacho de Admissibilidade datado de 16 de janeiro de 2023, e encaminhado para apreciação de eventual inexatidão material, decorrente de lapso manifesto na contagem do prazo previsto pela legislação. Assim passo a apreciá-lo. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947954/2012-15 Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Da admissibilidade recursal Analisando os embargos inominados apresentados pela Recorrente, de fato, a simples leitura da decisão embargada evidencia a possível ocorrência de lapso na contagem do prazo, posto que o voto condutor entendeu o prazo para interposição do recurso voluntário teria se encerrado em 02 de novembro de 2015, conforme se verifica acórdão constante às e- fls. 134- 139. Ocorre que 02 de novembro é feriado nacional (Finados), razão pela qual o recurso voluntário protocolizado pelo contribuinte, no dia seguinte, DEVE ser considerado TEMPESTIVO. Assim, oriento meu voto no sentido de acolher os Embargos Inominados com efeitos infringentes para correção da inexatidão material inexatidão material, decorrente de lapso manifesto na contagem do prazo previsto pela legislação e para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº Acórdão nº 1003-003.116, às e- fls. 134-139, esclarecendo que o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, cuja preliminar e mérito deve ser apreciado. Preliminarmente A Recorrente, em razão de não ter obtido a cópia integral dos autos dentro do prazo razoável à defesa, nunca inferior à 30 dias, arguiu ofensa à ampla defesa e contraditório, também assegurados em processo administrativo, consoante se depreende do disposto no artigo 5°, inciso LV da CF88. Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. De fato, o enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947954/2012-15 dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Logo, rejeito a preliminar suscitada. Mérito A Recorrente transmitiu PERD/COMP sob nº 22247.92454.151209.1.3.04-3840, informando crédito supostamente advindo de pagamento a maior ocorrido no mês de fevereiro de 2007, com saldo credor de R$ 4.414,50, recolhido por meio de DARF, sob código 6106, referente, portanto, ao Simples Federal devido à época. A fundamentação para a negativa do crédito é expressa"... DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito...". Assim, em 03/07/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (e-fls. 34), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 8.192,75. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que, no período de apuração mencionado, o valor efetivamente declarado foi de R$ 4.414,50, sendo reconhecido pelo fisco seu efetivo recolhimento. Contudo, sobre o crédito cuja compensação fora solicitada, há o relato: Em tempo, de acordo com a Recorrente, não haveria qualquer débito no valor de R$ 8.276,88 referente a qualquer mês do ano de 2007. Destarte, O pedido de compensação conteria erro de fato, já que a Recorrente nunca constituiu tal débito relativo ao ano de 2007. O fato é comprovado mediante verificação da competente declaração do Simples Federal, à época vigente no primeiro semestre, em que se verifica cada uma das competências, seu respectivo valor e pagamento. O mesmo ocorre em relação ao segundo semestre de 2007, quando do início de vigência do Simples Nacional. Por fim, a Recorrente argumenta que, caso a compensação não seja homologada, haverá cobrança em duplicidade dos débitos declarados já que “são idênticos os fatos geradores (receita e tributação pelo Simples Federal), os períodos de apuração (aquele declarado em 2007 e a fatídica PERD/COMP de 2009)”. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947954/2012-15 Para comprovação do alegado, a Recorrente carreou aos autos a Declaração Anual do Simples Federal, referente ao primeiro semestre de 2007, bem como, do Simples Nacional, em vigor a partir do segundo semestre do ano de 2007, comprovando que, para tal exercício fiscal, não houve constituição do crédito tributário em comento . Contudo, não há como acatar os argumentos da Recorrente, eis que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Outrossim, o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947954/2012-15 O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Ademais, ainda que se comprovasse a alegada imprecisão, o presente processo trata de análise da existência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, não é uma ação de cobrança. Esclareça-se que, no que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro no preenchimento da declaração, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer. Outrossim, o pedido de cancelamento das Per/Dcomp após ter sido proferido o Despacho Decisório pela autoridade competente é vedado e, ainda que fosse possível, isso deveria ser requerido à DRF da jurisdição do contribuinte, como determina o art. 295, XI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº. 587/2010 (Atualmente a Portaria MF em vigor é a de nº 430/2017, art. 336), já que a DRJ não possui competência para tanto. Ademais, o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. Ora, tem-se que a competência dos órgãos de julgamento administrativo, no que diz respeito às Declaração de Compensação, encontra-se adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Nesse diapasão, cumpre salientar que ao CARF também falece competência para apreciar pedido de cancelamento da Declaração de Compensação, dado que a apreciação deve ser feita pela Unidade local (DRF da jurisdição do contribuinte), conforme disposto no Regimento Interno da RFB. Desta forma, esta instância julgadora não é competente para decidir sobre a retificação ou o cancelamento de declarações entregues pelo Contribuinte, inexistindo no recurso qualquer outra matéria a ser apreciada. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal: DCOMP EM DUPLICIDADE. LIMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O processo administrativo fiscal regido pelo Decreto 70.235/1972 não é a via adequada para cancelamento de PERDCOMP transmitido em duplicidade por equívoco do contribuinte, tendo em vista a inexistência de litígio, instaurado pela manifestação de inconformidade e uma efetiva controvérsia quanto ao crédito pleiteado. (Acórdão nº 3002-002.021, Relator: Mariel Orsi Gameiro, Data 20 de julho de 2021) Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.572 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.947954/2012-15 A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Poder-se-ia invocar, ainda, a aplicação da Súmula Carf nº 168 que se adequaria ao caso ora discutido. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Porém, a Recorrente não produziu conjunto probatório robusto de suas alegações conforme já explicado. Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para correção da inexatidão material, decorrente de lapso manifesto na contagem do prazo previsto pela legislação e para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº Acórdão nº 1003-003.116, às e- fls. 134-139, esclarecendo que o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 188DF CARF MF Original

score : 1.0
9858232 #
Numero do processo: 10880.987217/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Numero da decisão: 1401-006.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.987217/2012-55

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6835254

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.461

nome_arquivo_s : Decisao_10880987217201255.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880987217201255_6835254.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023

id : 9858232

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652821577728

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-25T13:41:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-25T13:41:40Z; Last-Modified: 2023-04-25T13:41:40Z; dcterms:modified: 2023-04-25T13:41:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-25T13:41:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-25T13:41:40Z; meta:save-date: 2023-04-25T13:41:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-25T13:41:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-25T13:41:40Z; created: 2023-04-25T13:41:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-04-25T13:41:40Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-25T13:41:40Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.987217/2012-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.461 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2023 Recorrente ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 72 17 /2 01 2- 55 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987217/2012-55 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, transmitido através do PER/DCOMP nº 01384.63048.120110.1.2.04-4372, em 12/01/2010, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ocorrido em 22/02/2008, no montante de R$ 62.090,07, sendo o valor total do DARF igual a R$ 186.270,20. A Delegacia Especial de Administração Tributária indeferiu o Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, tendo em vista que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Cientificado do despacho, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual alega que: 1- exerce atividade de serviços de tecnologia da informação; 2- no presente caso, importou serviços de assistência técnica da empresa Atos Origin Spain e ao efetuar o pagamento, reteve 15% sobre o valor da remessa, nos termos do artigo 685, inciso I, alínea “a” do RIR/99; 3- a empresa Atos Spain foi fiscalizada na Espanha, que constatou que houve retenção de 15% de imposto de renda sobre os valores das operações, cujo valor foi compensado naquela localidade; 4- de acordo com o inciso II do artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04, de 17 de março de 2006, a alíquota aplicável para esse tipo de operação é 10%; 5- ao aplicar a referida norma, constatou-se que a retenção e o recolhimento do IRRF foram feitos a maior e, 6- para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade da impugnante, protesta pela juntada de documento da empresa Atos Spain autorizando a empresa brasileira a recuperar o imposto recolhido a maior. Ao final, requereu que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o deferimento da restituição pleiteada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual após descrever a situação já relatoriada na decisão recorrida, argumentou: DO DIREITO: LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. nesse sentido, decisões do Conselho de Contribuintes, atual CARF: “1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-21.575 em 24.05.2006 IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987217/2012-55 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA -RETENÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – LEGITIMIDADE Tratando-se de imposto de renda, o titular da renda é quem possui a legitimidade para requerer reconhecimento do direito creditório, decorrente de retenção indevida, uma vez que é quem, efetivamente, arcou com o respectivo encargo financeiro. Assim, somente é parte legítima para requerer a restituição do imposto pago de forma indevida o responsável pela retenção que demonstrar que assumiu o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Publicado no DOU em: 06.09.2007 Relator: Nelson Mallmann Recorrente: FUNDIÇÃO ALDEBARà LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO - SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.) Recorrente: 7ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ” Portanto, em relação à legitimidade, a Recorrente, por meio da autorização assinada pelo Sr. Gregório Cantón Polinio, representante legal da ATOS ORIGIN SAE, demonstra ser legitimada para a recuperação do IRRF. DO CRÉDITO: Em relação ao crédito, a Recorrente traz os autos o contrato firmado com a empresa ATOS ORIGIN SAE (ESPANHA), cujo objeto era o que segue: “1.1.1. (a) Software Products Services customization: Games Management System suite (GMS) and Information System suite (IDS) (the "Software Products"); (b) Level2 support for Software Products services customization during operation; training of Atos Origin Brazil's employees; cover management positions in the staffing plan by Atos Origin SAE's people as described in Statement of Work (Schedule 1.1.); 1.2. Services related to timing, scoring, on venue results and data handling activities in connection with sport competitions within the scope of the Project; and; 1.1.3. Services related to sport data services in connection with sport competitions within the scope of the Project.” Os serviços prestados pela ATOS ORIGIN SAE foram todos ligados à área de customização de softwares, treinamento de pessoal para manuseio de software, serviços de cronometragem de e serviços de data center.” Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987217/2012-55 Pelo objeto do contrato, resta claro que não se tratou de royalties e sim de prestação de serviços na área de tecnologia, os quais, de acordo com Ato Declaratório Interpretativo SRF no. 04, de 17 de Março de 2006, tem alíquota de 10% para fins de IRRF: “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” Logo, por se tratar de remessa de receitas para fins de remuneração de serviço, a alíquota correta de IRRF era de 10% e não de 15% como retida e recolhida pela Recorrente. DO PEDIDO Ante o exposto requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o v. acórdão e, consequentemente seja deferido o direito ao crédito de IRRF no valor de R$ 62.090,07 bem como, após tal reconhecimento, seja autorizada a restituição do valor, devidamente atualizado pelo índice SELIC. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Segundo a decisão recorrida, tem-se: A manifestação de inconformidade foi instruída com os seguintes documentos: contrato social, procuração, cópia do despacho decisório e recibo de entrega do PER/DCOMP. Não consta autorização da empresa para a manifestante recuperar o imposto recolhido a maior. No recurso voluntário, a recorrente apresentou a autorização por parte da empresa espanhola: DO DIREITO: · LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987217/2012-55 Tais documentos a que se refere a recorrente estão incorporados ao processo: E o documento de procuração ou equivalente a este senhor, do qual se reproduzem partes: [...] Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987217/2012-55 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987217/2012-55 [...] Apesar de estar em idioma estrangeiro, entendo aceitável como documento apto ao que proposto. Entretanto, além disso, a decisão recorrida não acatou o pedido solicitado, uma vez que em seu entendimento: Cumpre ressaltar que, em se tratando de pedido de natureza repetitória, o contribuinte deveria ter apresentado os elementos de prova que demonstrassem a existência do crédito pretendido. Neste sentido, o interessado deveria, por exemplo, ter anexado aos autos, o contrato de liquidação de câmbio junto ao BACEN, contrato de prestação de serviços , “invoice”, livros contábeis e fiscais entre outros, de tal forma a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, pois conforme art. 333 do Código de Processo Civil, cabe a ele o ônus probatório. Assim, constata-se que o requerente não comprovou a existência do direito creditório, nem a legitimidade para pleitear a restituição de eventuais valores retidos e recolhidos a maior. Neste aspecto, devo concordar com a decisão recorrida. Com exceção, me parece, da legitimidade para pleitear o alegado crédito, nenhum dos documentos indicados pela decisão recorrida foram apresentados no sentido de amparar a legalidade e força probatória do pedido da recorrente, aliás, desde a transmissão do PER em 12 de janeiro de 2010 até o presente recurso voluntário, não se tem nos autos nenhum documento que comprove o alegado crédito. E o processo seguiu seu rito, e o recurso voluntário foi apresentado em 2019. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987217/2012-55 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original

score : 1.0
9860070 #
Numero do processo: 10920.905596/2010-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE IRPJ. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de CSLL -fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.
Numero da decisão: 1002-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE IRPJ. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de CSLL -fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.905596/2010-98

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6835343

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.736

nome_arquivo_s : Decisao_10920905596201098.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10920905596201098_6835343.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

id : 9860070

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652827869184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-24T13:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-24T13:49:22Z; Last-Modified: 2023-04-24T13:49:22Z; dcterms:modified: 2023-04-24T13:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-24T13:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-24T13:49:22Z; meta:save-date: 2023-04-24T13:49:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-24T13:49:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-24T13:49:22Z; created: 2023-04-24T13:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-24T13:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-24T13:49:22Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.905596/2010-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.736 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de abril de 2023 Recorrente INFRASUL - INFRAESTRUTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de CSLL, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE IRPJ. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de CSLL -fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 55 96 /2 01 0- 98 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.736 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905596/2010-98 Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 18.546,24. Da Análise do PER/DCOMP Por meio do despacho o Despacho Decisório eletrônico de e-fls. 25, a unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte não reconheceu o crédito, tendo como consequência a não homologação das compensações vinculadas. A Unidade de origem da RFB analisou apenas a validade das informações de retenção na fomente pois foram estas as únicas informações prestadas pela empresa em DCOMP: A relação detalhada da análise de cada retenção encontra-se no relatório de e-fls. 27: Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, com suas razões de discordância. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos:  efetuou a compensação de COFINS do mês de janeiro de 2009 no valor de R$19.239,66, e PIS de janeiro de 2009 no valor de R$703,45, com créditos de Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.736 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905596/2010-98 saldo negativo de CSLL remanescentes do quarto trimestre de 2006 no valor de R$18.546,24;  tal crédito é oriundo de retenções efetuadas sobre notas fiscais emitidas relativas a prestação de serviços a órgãos públicos e passou a ter o direito creditório independente se o tomador realizou a retenção dos tributos;  tal decisão não pode prosperar;  o crédito pretendido existe e gera o direito da compensação;  acostou notas fiscais de prestação de serviços que comprovam as retenções e créditos pretendidos conforme abaixo: O interessado entende que demonstrou a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório e pede que seja reformado, cancelando a exigência tributária com a homologação da compensação pretendida. Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 31/82. Em sessão de 22 de novembro de 2018 (e-fls. 105) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO NEGATIVO CSLL. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.736 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905596/2010-98 Ciente da decisão de primeira instância em 14/03/2019 (e-fls. 100), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 15/04/2019 (e-fls.101), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improvido. A recorrente repisa o mesmo argumento já apresentado na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a não validação das retenções decorreu da falta de recolhimento dos valores retidos pelas fontes pagadoras. Não há qualquer referência a este fato no despacho decisório ou no Acórdão recorrido. O relatório de e-fls. 27 apresenta o resultado da análise realizada sobre duas retenções, sendo uma delas (CNPJ 03.094.629/0001-36) validadas totalmente no valor de R$ 2.732,18 e a outra (CNPJ 00.352.294/00034-89) não reconhecida sob a justificativa “retenção na fonte não comprovada”. Não há referências à qualquer alegação de não recolhimento pelas fontes pagadoras dos valores retidos, situação esta que jamais seria objeto de discussão nestes autos pois se trata de questão restrita entre a fonte pagadora e a RFB, por envolver sigilo fiscal. A retenção do CNPJ 00.352.294/00034-89 não foi reconhecida pelo simples fato de que não houve a comprovação da sua realização, ou seja, não foi comprovado que o serviço foi prestado, e que o preço do serviço foi pago à recorrente descontado dos tributos retidos. Não interessa ao caso se a fonte pagadora recolheu ou não os tributos devidos. No Recurso Voluntário, a recorrente apenas faz considerações sobre a sua retidão profissional e boa fé. Nenhuma destas questões estão em análise nestes autos, que se restringe exclusivamente à análise da comprovação de retenções, alegadamente realizadas por duas fontes pagadoras, sendo que uma delas não houve prova de sua realização. E sobre este ponto, a recorrente afirma que os documentos juntados (notas ficais) já demonstrariam as retenções alegadas. O Recurso Voluntário não descrimina estas notas Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.736 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905596/2010-98 fiscais, diferente da Manifestação de Inconformidade, que apresenta tabela (e-fls. 29/40), relacionando-as: Desta lista, chama a atenção o fato de que notas fiscais de numeração tão distante entre si tenham sido emitidas exatamente no mesmo dia 20/10/2006. Mas analisando as cópias destas mesmas notas fiscais, vemos que a informação da data de emissão da tabela estão incorretas. A NF 00005 (e-fls. 79) possui data de emissão ilegível. O mesmo pode ser dito sobre a NF 00006 e 00038 (e-fls. seguintes). A NF 000039 (e-fls. 75) foi emitida em 02/01/2006. Também não foram emitidas no 4º trimestre de 2006 as NFs 000043, 000044, 000060 e 000061. Apenas Três NF foram emitidas no 4º trimestre de 2004, e a recorrente sequer demonstrou em que medida estas notas fiscais poderiam contrariar as conclusões da autoridade fiscal quanto à validação ou não das retenções. Até pela simplicidade do Recurso Voluntário, não há qualquer argumento que defenda a utilização de retenções de um período de apuração diverso da sua realização (emissão da nota fiscal). Portanto, entendo que o Acórdão da DRJ deve ser mantido, posto que não vislumbro nenhuma nulidade ou questão de ordem pública que provoque arguição de ofício. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.736 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.905596/2010-98 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 184DF CARF MF Original

score : 1.0
9860117 #
Numero do processo: 10980.911401/2013-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.911401/2013-87

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6835359

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.746

nome_arquivo_s : Decisao_10980911401201387.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 10980911401201387_6835359.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

id : 9860117

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652864569344

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T08:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T08:16:27Z; Last-Modified: 2023-04-17T08:16:27Z; dcterms:modified: 2023-04-17T08:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T08:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T08:16:27Z; meta:save-date: 2023-04-17T08:16:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T08:16:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T08:16:27Z; created: 2023-04-17T08:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-04-17T08:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T08:16:27Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.911401/2013-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.746 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Recorrente IRMÃOS PASSAURA S.A. Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 14 01 /2 01 3- 87 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911401/2013-87 Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por IRMÃOS PASSAURA S.A., em face do acórdão de n° 108-011.047, proferido pela C. 25ª Turma da DRJ/08, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), o qual será complementado ao final: “Trata-se da declaração de compensação – Per/Dcomp nº 30381.66081.230109.1.7.03- 9613, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, no valor original de R$ 254.301,07. Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 02, o direito creditório não foi reconhecido e as compensações foram homologadas, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito referente a retenções na fonte foi confirmada apenas parcialmente: Cientificada do despacho decisório em 25/09/2013 (histórico da comunicação à fl. 07), a interessada apresentou em 24/10/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 23 a 25, acompanhada dos documentos de fls. 26 a 263, onde alega, em síntese, que está anexando as notas fiscais onde foram destacadas as retenções na fonte e os comprovantes anuais de retenção. Diz que se a RFB não está identificando as Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911401/2013-87 retenções apontadas no despacho decisório, deverá diligenciar junto às fontes pagadoras, diante da obrigatoriedade da retenção.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 11/03/2021, a DRJ/08 ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) do total de R$ 1.127.508,45 de retenções na fonte de CSLL informadas no Per/Dcomp, houve confirmação de apenas R$ 848.936,87 pela fiscalização; (ii) para comprovar as retenções no fonte, a interessada juntou cópia de notas fiscais (e-fls. 50/126, 130/163, 166/214, 216/262, e comprovantes de retenções ( e-fls. 127/129, 164, 215 e 263); (iii) inicialmente, deve ser esclarecido que notas fiscais não são documentos hábeis a comprovar a retenções na fonte; (iv) por expressa disposição legal, o valor retido somente poderá ser deduzido daquele devido no ajuste se a contribuinte possuir o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o artigo 55 da Lei nº 7.450/1985 1 ; (v) não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF, recolhimento dos impostos retidos, e fornecimento do “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte” é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99; 1 Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911401/2013-87 (vi) a contribuinte tem o dever de exigir o “Comprovante de Rendimentos” da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99); (vii) aqui não se está exigindo que o contribuinte faça prova do recolhimento da contribuição retida na fonte, como condição para aproveitamento das retenções. O que se exige é a apresentação dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, nos termos da legislação; (viii) a apresentação de notas fiscais não se mostra suficiente para comprovar a efetividade das retenções na fonte pela fonte pagadora, tendo em conta a necessidade de que sejam ratificados por outros meios probatórios cuja produção não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade; (ix) excepcionalmente, poderia a administração tributária apreciar outros elementos de prova das retenções na fonte, caso restasse evidenciado, no mínimo que, não tendo recebido os informes de rendimentos e retenções tributárias, a contribuinte teria feito regular gestão junto às fontes pagadoras para que elas os enviassem; (x) no comprovante de retenção (e-fl. 127), referente à fonte pagadora CNPJ: 88.309.620/0001-58, consta retenção total de R$ 118.880,97 no código 5952, sendo R$ 25.565,80 correspondente à CSLL e esse valor consta em Dirf e será considerado pelo presente Acórdão; (xi) os comprovantes de rendimentos de (e-fls. 128/129) referem-se à fonte pagadora CNPJ: 44.682.318/0001-75, totalizando R$ 52.053,96 de retenção na fonte no código 5952. O valor corresponde à CSLL é de R$ 11.194,40 e será considerado pelo presente Acórdão; (xii) o comprovante (e-fl. 164), emitido pela fonte pagadora CNPJ: 42.278.796/0001-99, apresenta retenção na fonte no total de R$ 2.173.779,38 no código 5952, sendo R$ 467.479,44 referente à CSLL. Essa retenção na fonte já foi considerada pelo despacho decisório; (xiii) os comprovantes de retenção de (e-fls. 215 e 263) são relativos à fonte pagadora CNPJ: 89.637.490/0001-45, a totalizam R$ 314.638,61 de retenções na fonte no código 5952. O valor correspondente à retenção de CSLL é R$ 67.664,22. Esse valor consta em Dirf e será considerado pelo presente Acórdão; (xiv) foi constatado que também haviam retenções na fonte constantes em Dirf e que não foram informadas pelo contribuinte no Per/Dcomp, no valor total de R$ 13.243,67; (xv) tais retenções também serão consideradas pelo presente Acórdão, em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa; Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911401/2013-87 (xvi) a receita de prestação de serviços oferecida à tributação na DIPJ ampara a dedução das retenções na fonte (Ficha 6A – Linha 4 – R$ 112.174.024,86); (xvii) do montante de R$ 1.127.508,45 de retenções na fonte de CSLL informado pelo contribuinte no Per/Dcomp, ficou comprovado o total de R$ 1.047.768,69 (R$ 1.034.525,02 + R$ 13.243,67). (xviii) refazendo-se o ajuste anual, o saldo negativo de CSLL resulta em R$ 174.561,31; (xix) por fim, conclui por reconhecer em parte o direito creditório a favor do contribuinte no valor de R$ 174.768,69. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 281/285), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/08, sob a alegação de que: (i) muito embora os D. Julgadores tenham sido bastante diligentes, ainda houve valores indeferidos que deveriam ter sido considerados, como restará demonstrado; (ii) os valores referentes às retenções de algumas notas fiscais das empresas ENERGYWORKS, PETROFISA DO BRASIL, SUZANO, CELULOSE NIPO, IBEMA, ARAUCO e COCELPA não foram considerados; (iii) a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se consolidou para aceitar a apresentação de documentos idôneos para a comprovação do direito ao crédito; (iv) conforme documentação que acompanha o presente Recurso Voluntário, os valores abaixo, informados na DCOMP em comento, não foram considerados pela DRJ e devem ser considerados, uma vez que a empresa reconheceu as receitas e recebeu apenas o valor líquido das notas fiscais; (v) a nota fiscal nº 16864, emitida em 01/03/2006 em face da empresa ENERGYWORKS DO BRASIL – BALSA NOVA, no valor de R$ 21.000,00, não foi considerada no cômputo do crédito. Da referida nota fiscal, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 18.446,40 em 16/03/2006, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 210,00; (vi) a nota fiscal nº 1445, emitida em 02/01/2006 em face da empresa PETROFISA DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 107.230,00, não foi considerada no cômputo do crédito. Da referida nota fiscal, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 100.099,21 em 06/02/2006, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 1.072,30; Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911401/2013-87 (vii) a nota fiscal nº 1531, emitida em 04/08/2006 em face da empresa SUZANO S/A - SP, no valor de R$ 500.000,00, não foi considerada no cômputo do crédito. Da referida nota fiscal, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 466.750,00 em 23/08/2006, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 5.000,00; (viii) a nota fiscal nº 9, emitida em 01/12/2005 em face da empresa CELULOSE NIPOBRASILEIRA S.A. - CENIBRA, no valor de R$ 2.572.320,24, não foi considerada no cômputo do crédito. Da referida nota fiscal, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 2.282.419,77 em 04/01/2006, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 25.723,20; (ix) as notas fiscais nº 19, 20, 21 e 22, emitidas em 23/01/2006, 23/01/2006, 06/02/2006 e 29/03/2006, respectivamente, em face da empresa IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, no valor somado de R$ 1.465.080,54, não foram consideradas no cômputo do crédito. Das referidas notas fiscais, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 1.366.250,21, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 14.650,80; (x) as notas fiscais nº 17452, 17782 e 17798, emitidas em 02/06/2006, 17/10/2006 e 20/10/2006, respectivamente, em face da empresa ARAUCO DO BRASIL S.A – JAGUARIAÍVA, nos valores de R$ 114.000,00, R$ 10.275,70 e R$ 7.105,36, não foram consideradas no cômputo do crédito. Das referidas notas fiscais, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 97.857,60 em 16/06/2006, R$ 9.026,19 em 27/10/2006 e R$ 6.241,36 em 03/11/2006, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 1.313,80; (xi) a nota fiscal nº 5972, emitida em 05/05/2006 em face da empresa COCELPA COMPANHIA CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ, no valor de R$ 18.664,76, não foi considerada no cômputo do crédito. Da referida nota fiscal, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 16.581,79 em 23/05/2006, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 186,64. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911401/2013-87 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 08/06/2021 (e-fl. 271), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 08/07/2021 (e- fl. 278), ou seja, dentro do prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, exercício 2007, no valor original de R$ 1.385.121,03 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e vinte e um reais e três centavos), sendo R$ 1.127.508,45 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e oito reais e quarenta e cinco centavos) referente às retenções na fonte de CSLL. Conforme consta dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 02) reconheceu o valor de R$ 848.936,87 (oitocentos e quarenta e oito mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), a título de retenções, de forma que a compensação restou parcialmente homologada, remanescendo o valor de R$ 278.571,58 (duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de “retenção na fonte não confirmada”. Confira-se: 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911401/2013-87 Conforme depreende-se do acórdão recorrido (e-fl. 273), foi reconhecido o direito creditório no valor adicional de R$ 174.768,69 (cento e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), glosando o montante de R$ 103.802,89 (R$ 278.571,58 - R$ 174.768,69 = R$ 103.802,89), por entender que “não foram apresentados os comprovantes de retenção e que também não constam em Dirf”. Confira-se: O acórdão recorrido, ao reconhecer as retenções no total de R$ 174.768,69, consignou expressamente que, “constatado que também haviam retenções na fonte constantes em Dirf e que não foram informadas pelo contribuinte no Per/Dcomp, no valor total de R$ 13.243,67” (e-fl. 272, g.n.) Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 281/285), a Recorrente traz aos autos controles e planilhas de elaboração própria (e-fls. 286/300), bem como as justificativas abaixo sintetizadas, a fim de comprovar que “efetivamente houve a retenção do imposto pelas fontes pagadoras”. Confira-se: Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911401/2013-87 A Nota Fiscal nº 16864, emitida em 01/03/2006 em face da empresa ENERGYWORKS DO BRASIL – BALSA NOVA, no valor de R$ 21.000,00, não foi considerada no cômputo do crédito. Da referida Nota Fiscal, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 18.446,40 em 16/03/2006, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 210,00. A Nota Fiscal nº 1445, emitida em 02/01/2006 em face da empresa PETROFISA DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 107.230,00, não foi considerada no cômputo do crédito. Da referida Nota Fiscal, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 100.099,21 em 06/02/2006, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 1.072,30. A Nota Fiscal nº 1531, emitida em 04/08/2006 em face da empresa SUZANO S/A - SP, no valor de R$ 500.000,00, não foi considerada no cômputo do crédito. Da referida Nota Fiscal, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 466.750,00 em 23/08/2006, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 5.000,00. A Nota Fiscal nº 9, emitida em 01/12/2005 em face da empresa CELULOSE NIPOBRASILEIRA S.A. - CENIBRA, no valor de R$ 2.572.320,24, não foi considerada no cômputo do crédito. Da referida Nota Fiscal, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 2.282.419,77 em 04/01/2006, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 25.723,20. As Notas Fiscais nº 19, 20, 21 e 22, emitidas em 23/01/2006, 23/01/2006, 06/02/2006 e 29/03/2006, respectivamente, em face da empresa IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL, no valor somado de R$ 1.465.080,54, não foram consideradas no cômputo do crédito. Das referidas Notas Fiscais, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 1.366.250,21, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 14.650,80. As Notas Fiscais nº 17452, 17782 e 17798, emitidas em 02/06/2006, 17/10/2006 e 20/10/2006, respectivamente, em face da empresa ARAUCO DO BRASIL S.A – JAGUARIAÍVA, nos valores de R$ 114.000,00, R$ 10.275,70 e R$ 7.105,36, não foram consideradas no cômputo do crédito. Das referidas Notas Fiscais, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 97.857,60 em 16/06/2006, R$ 9.026,19 em 27/10/2006 e R$ 6.241,36 em 03/11/2006, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 1.313,80. A Nota Fiscal nº 5972, emitida em 05/05/2006 em face da empresa COCELPA COMPANHIA CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ, no valor de R$ 18.664,76, não foi considerada no cômputo do crédito. Da referida Nota Fiscal, como se depreende da documentação anexa, foi recebido o valor líquido de R$ 16.581,79 em 23/05/2006, devendo ser reconhecido o crédito de R$ 186,64.” (e-fls. 283/284, g.n.) Ocorre que, as planilhas elaboradas pela própria Recorrente não são suficientes para comprovar as retenções. Ao revés, caberia à Recorrente relacionar as planilhas com as notas fiscais e extratos bancários, demonstrando o efetivo recebimento do preço pelo serviço, já descontadas as devidas retenções. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a somatória das notas fiscais mencionadas pela Recorrente alcançam o valor de R$ 48.156,74 (R$ 210,00 + R$ 1.072,30 + R$ 5.000,00 + R$ 25.723,20 + R$ 14.650,80 + R$ 1.313,80 + R$ 186,64 = R$ 48.156,74), ou seja, valor esse que sequer corresponde ao glosado: R$ 103.802,89. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911401/2013-87 Ademais, o próprio acórdão recorrido considerou retenções que não foram mencionadas pela Recorrente no PER/DCOMP (R$ 13.243,67), mas que constavam em DIRF´s. Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN5 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus 5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.746 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.911401/2013-87 próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 6 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 7 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 6 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 7 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 313DF CARF MF Original

score : 1.0
9849063 #
Numero do processo: 10240.900370/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, Deve-se conceder parcialmente os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-011.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, Deve-se conceder parcialmente os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10240.900370/2008-35

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6833513

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.496

nome_arquivo_s : Decisao_10240900370200835.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10240900370200835_6833513.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9849063

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500652866666496

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T19:15:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T19:15:48Z; Last-Modified: 2023-04-17T19:15:48Z; dcterms:modified: 2023-04-17T19:15:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T19:15:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T19:15:48Z; meta:save-date: 2023-04-17T19:15:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T19:15:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T19:15:48Z; created: 2023-04-17T19:15:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-04-17T19:15:48Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T19:15:48Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.900370/2008-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.496 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de março de 2023 Recorrente TERMO NORTE ENERGIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, Deve-se conceder parcialmente os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação que foi indeferido por despacho eletrônico, lastreado na ausência de créditos. A Recorrente veio aos autos e apresentou manifestação de inconformidade, afirmando a procedência dos créditos que tiveram origem em equivoco de ter inicialmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 03 70 /2 00 8- 35 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900370/2008-35 acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.718/98. Trouxe aos autos DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador, onde segundo suas alegações teria informado corretamente o tributo devido. A decisão de piso foi no caminho de manter o indeferimento da compensação ao arrimo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar o crédito. Irresignada a Recorrente, ciente da decisão da DRJ, apresentou o competente recurso voluntário, onde alega que não sofreu auditoria e tendo em vista o despacho de indeferimento ser eletrônico, somente foi possível apresentar documento e informações após o despacho decisório. Ao analisar o recurso voluntário a extinta 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, entendeu existir nos autos indícios e documentos que confirmariam a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, e resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à luz dos documentos apresentados a efetiva apuração da existência do indébito. A determinação da turma foi assim detalhada no voto condutor da resolução. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Original Processo nº 10240.900064/2009-80 Resolução n.º 3403-00.145 S3-C4T3 Fl. 116 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (janeiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900370/2008-35 A Unidade de Origem procedeu à apuração nos termos constantes da Resolução e elaborando relatório de diligência, confirma a existência parcial do crédito alegado pela Recorrente. O relatório foi dado conhecimento à Recorrente que veio aos autos confirmando o recebimento e nada mais acrescentou as conclusões do relatório fiscal. Em seguida os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em razão da extinção da 3ª Turma da 4ª Câmara e o Relator original do processo não mais pertencer aos quadros deste Conselho, foi determinado a realização de novo sorteio, cabendo a mim a relatoria para o prosseguimento do julgamento. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, a matéria posta nos autos trata-se de comprovação dos créditos utilizados pela Recorrente para compensação de tributos. A matéria aqui em análise trata efetivamente de matéria fática, haja vista, não existir discussão quanto à aplicação da legislação tributária. Da mesma forma que o relator original do processo, entendo que nestes casos em que ocorre despacho eletrônico e no recurso o contribuinte apresenta documentação e informações comprobatórias do indébito, faz-se necessária a apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. As conclusões da diligência foram no sentido de reconhecer parcialmente o crédito pleiteado pela Recorrente. Entendo, não existir reparo a ser feito no trabalho da autoridade fiscal que reconheceu parcialmente o direito creditório e a procedência parcial da compensação em discussão nos autos. Diante do exposto, voto por dar em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900370/2008-35 Fl. 638DF CARF MF Original

score : 1.0