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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9932125 #
Numero do processo: 13971.724090/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, com os devidos acréscimos: Trata-se de impugnação apresentada contra os lançamentos das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ambas sujeitas ao regime não cumulativo, referentes à competência de dezembro de 2010. Os lançamentos correspondem às diferenças apuradas entre os valores das contribuições, declarados nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) e os efetivamente devidos, e decorreram da: i) majoração da base de cálculo das contribuições pela inclusão das receitas decorrentes de subvenções concedidas por Estados da União, correspondentes à redução ou à concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para as competências de julho a dezembro de 2010; ii) redução de ofício dos saldos credores das contribuições remanescentes ao final do período de apuração de 06/2010; e, iii) das glosas de parte dos créditos aproveitados indevidamente (créditos presumidos da agroindústria e créditos sobre custos/despesas com fretes diversos), conforme consta do Relatório Fiscal às fls. 219/261, parte integrante de ambos os autos de infração. Intimado dos lançamentos, o interessado impugnou-os (fls. 270/327), alegando, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 24 09 0/ 20 15 -8 7 Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724090/2015-87 I) em preliminar: I.1) a decadência quinquenal do direito de a Fazenda Nacional glosar créditos aproveitados anteriormente a 4/12/2010 e, consequentemente, exigir os débitos decorrentes de tal glosa, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, tendo em vista que, primeiro, houve compensação/desconto do crédito, em face dos débitos apurados; e, segundo, foi enviado o Dacon no qual está demonstrada a compensação/desconto entre os créditos e os débitos das respectivas contribuições; e, finalmente, informado os débitos resultantes em DCTF; I.2) a indevida desconsideração do saldo credor do período anterior; segundo interessado os valores constituídos nos autos de infração referem-se a dois fatores: 1) glosa de créditos apropriados referentes aos 3º e 4º trimestres de 2010; e, 2) à desconsideração do saldo credor do período anterior; alega, quanto ao fator 2, que o saldo desconsiderado se refere à composição de saldo credor do 4º trimestre de 2009 e de períodos anteriores e dos 1º e 2º trimestres de 2010, que, conforme citado pelo autuante, foi objeto em outro procedimento, não podendo, portanto, ser desconsiderado para fins de apuração dos créditos lançados, visto que os autos dos períodos anteriores foram impugnados e se encontram em fase de processo administrativo o que suspende a exigência dos créditos, nos termos do CTN, art. 151, III; alegou ainda que os créditos em discussão, neste processo, abrangem os mesmos créditos do processo nº 13971.720616/2015-50, já impugnado; assim os créditos tributários em discussão neste processo somente poderão ser exigidos depois do trânsito em julgado na fase administrativa daquele processo. e, II) no mérito: II.1) as subvenções recebidas dos Estados não integram o faturamento, nos termos das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e, consequentemente, a base de cálculo do PIS e da Cofins, determinada na Constituição Federal (CF) de 1988; discorreu sobre a contabilização dos seus valores; a constituição do crédito tributário; o princípio da legalidade; as exclusões de receitas da base de cálculo das contribuições; o princípio da segurança jurídica; concluindo que doações para investimento, como no presente caso, não constituem receitas e, portanto, não integram a base de cálculo das contribuições, sendo que a Fiscalização não observou os princípios citados para considerá-las receitas e, consequentemente, tributá-las; II.2) redução a zero dos créditos de períodos anteriores; alega que não procede a redução a zero dos saldos credores de períodos anteriores aos lançamentos em discussão, ou seja, do período de 10/2009 a 06/2010, tendo em vista que tais saldos estão sendo discutidos em outro processo administrativo (13971.720616/2015-50); os valores referentes àqueles períodos somente podem ser cobrados depois da decisão definitiva, na esfera administrativa, naquele processo, o que ainda não ocorreu; suscitou também repercussão no processo 13971.720616/2015-50 dos processos 13971.908784/2011-41 (Cofins) e 13971.908783/2011-05; assim, cabe atentar para a preliminar e os processos anteriores que impactam sucessivamente nos saldos pleiteados; II.3) glosas de créditos: II.3.1) presumidos da agroindústria, reconhece que houve erro no Dacon, contudo, houve a ocorrência da decadência do lançamento do crédito e da efetivação da glosa referente a fatos geradores que superaram os cinco anos, tendo havido recolhimento/compensação/desconto do crédito em face dos débitos apurados e depois o envio daquele demonstrativo; II.3.2) créditos sobre fretes: Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724090/2015-87 II.3.2.1) os fretes sobre devoluções constituem custos de aquisição e de produção suportados pelo vendedor e, portanto, gera crédito passível de aproveitamento, nos termos do artigo 3º, II das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 ; alegou ainda que não há disposição legal expressa vedando tal crédito; II.3.2.2) os fretes de transferências de produtos acabados, de insumos ou de produtos em elaboração, fazem parte do processo de produção, apenas diferindo da venda direta ao destinatário final pela passagem da mercadoria pelo filial receptora, e de produção; isto não descaracteriza o processo de venda nem de produção como um todo; assim não procedem as glosas dos créditos sobre tais fretes; II.3.2.3) fretes vinculados a operações com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação (FEX), defendeu o restabelecimento dos valores glosados sob o argumento de que se trata de fretes referentes a transportes de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (interessado) e não de frete de transporte de mercadoria adquirida do produtor rural e remetida para o estabelecimento portuário; alegou ainda que a IN SRF nº 379/2003, em seu art. 1º, § 2º, não poderia extrapolara as disposições legais correspondentes ao aproveitamento de créditos sobre fretes, ao dispor que é vedado apurar crédito pela comercial exportadora nas mercadorias adquiridas com fim específico de exportação; II.3.2.4) fretes de remessa para armazéns geral e/ ou para depósitos fechados, remeteu aos argumentos expendidos na glosa referentes aos fretes de devolução e ainda que tais fretes constituem insumos para prestação de serviços, quando a filial transporta e subcontrata serviços dessa natureza; II.3.2.5) fretes sem vinculação; defendeu o restabelecimento dos valores glosados sob o argumento de que trata de fretes para transporte de mercadorias destinadas à formação de lote para exportação, defendeu também o mesmo entendimento aplicado aos fretes no transporte de mercadorias adquiridas com FEX anterior. Para fundamentar a impugnação apresentou extenso arrazoado sobre: "I - DA AUTUAÇÃO; II - PRELIMINAR: a) Da decadência; b) Da desconsideração do saldo credor do período anterior - Não objeto de fiscalização do período; III - DO DIREITO: a) DA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES; a.1) Subvenção Para Investimento: Dos Valores Lançados Em Reserva De Capital; NO MÉRITO DESTE ITEM; b) DA REDUÇÃO A ZERO DOS SALDOS ANTERIORES DE CRÉDITO; c) DAS GLOSAS FISCAIS APLICADAS NOS CRÉDITOS APURADOS NO PERÍODO: c.1) Glosa relativa ao Estorno Crédito Presumido; c.2) Glosa relativa aos Fretes: c.2.1) Glosa relativa a Fretes de Devolução; c.2.2) Glosa relativa a Fretes de Transferência; c.2.3) Fretes vinculados a operações com Mercadorias adquiridas com FEX; c.2.4) Fretes em Remessa para Armazém Geral; c.2.5) Fretes sem vinculação; IV - PEDIDO, concluindo, ao final, que os lançamentos são improcedentes. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/2010 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA. Correta a glosa de créditos indevidos da não cumulatividade há qualquer tempo, ocorrendo o prazo de decadência apenas para o lançamento de débitos decorrente dessa glosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724090/2015-87 Data do fato gerador: 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. A base de cálculo da contribuição sujeita ao regime não cumulativo é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas expressamente previstas em lei. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. DEVOLUÇÕES. AQUISIÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. GLOSAS. MANUTENÇÃO. Mantêm-se as glosas de créditos aproveitados sobre as despesas com fretes incorridas com devoluções de compras para industrialização e para comercialização, com aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e com operações sem vinculação com a atividade operacional do contribuinte e com operações cuja natureza não foi comprovada no respectivo documento fiscal. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. HIPÓTESES. Somente geram direito a aproveitamento de créditos da não cumulatividade os gastos com fretes que componham o custo de aquisição de mercadoria para revenda ou de bem utilizado como insumo na produção de bens e serviços colocados à venda, bem assim o frete na operação de venda quando suportado pelo vendedor. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. TRIBUTAÇÃO. CONDIÇÕES. Somente podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições sociais não cumulativas as receitas relativas a subvenção para investimento e desde que cumpridas as condições contidas na legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição sujeita ao regime não cumulativo é o faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas expressamente previstas em lei. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. DEVOLUÇÕES. AQUISIÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS. GLOSAS. MANUTENÇÃO. Mantêm-se as glosas de créditos aproveitados sobre as despesas com fretes incorridas com devoluções de compras para industrialização e para comercialização, com aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e com operações sem vinculação com a atividade operacional do contribuinte e com operações cuja natureza não foi comprovada no respectivo documento fiscal. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. HIPÓTESES. Somente geram direito a aproveitamento de créditos da não cumulatividade os gastos com fretes que componham o custo de aquisição de mercadoria para revenda ou de bem utilizado como insumo na produção de bens e serviços colocados à venda, bem assim o frete na operação de venda quando suportado pelo vendedor. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. TRIBUTAÇÃO. CONDIÇÕES. Somente podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições sociais não cumulativas as receitas relativas a subvenção para investimento e desde que cumpridas as condições contidas na legislação de regência. Impugnação Improcedente Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724090/2015-87 Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a Autoridade Preparadora demonstrasse, analiticamente, a eventual relação existente entre os autos n.13971.723730/2014-51 e aqueles autuados sob os ns. 13971.908784/2011-41 e 13971.908783/201105, bem como a relação do primeiro processo administrativo aqui citado com o caso em julgamento. Ademais, que fosse informada a situação dos referidos processos quanto ao julgamento de recursos interpostos. O Contribuinte, devidamente cientificado, deixou de se manifestar sobre os resultados da diligência fiscal. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como já consignado, a lide trata de autos de infração de diferenças de PIS e COFINS do período de 01/2010, decorrentes das glosas de créditos e receitas não incluídas na base de cálculo dessas contribuições em desacordo com os preceitos legais, conforme a seguir discriminado: 1) da majoração da base de cálculo das contribuições, em decorrência da inclusão de receitas, pela fiscalização, as quais o sujeito passivo originariamente deixou de oferecer à tributação das contribuições (vendas com suspensão e receitas de subvenção ); 2) da redução a zero dos saldos das contribuições não-cumulativas, ao final do período de apuração 06/2010, conforme Relatório Fiscal que integra o processo n° 13971.720616/2015-50); e 3) das glosas fiscais aplicadas aos créditos apurados pelo sujeito passivo para o período sob análise (glosa de créditos básicos, glosa de créditos presumidos, estorno de crédito presumido e glosa de créditos de frete entre estabelecimentos). A DRJ considerou integralmente improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Preliminarmente, o Contribuinte pede o sobrestamento do julgamento até o deslinde final do processo nº13971.723730/2014-51 e aqueles autuados sob os ns. 13971.908784/2011-41 e 13971.908783/201105, haja vista que neles estão sendo discutidos as Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724090/2015-87 glosas de créditos anteriores relativos a 12/2009, que levaram ao saldo de créditos desse período ter sido zerado, com reflexos para o cálculo das contribuições dos períodos seguintes. Este Colegiado, resolveu converter o julgamento em diligência pois necessitava que a Autoridade Preparadora demonstrasse, analiticamente, a eventual relação existente entre os autos n.13971.723730/201451 e aqueles autuados sob os ns. 13971.908784/201141 e 13971.908783/201105, bem como a relação do primeiro processo administrativo aqui citado com o caso em julgamento. Ademais, que fosse informada a situação dos referidos processos quanto ao julgamento de recursos interpostos. Atendendo a solicitação do Colegiado, o Auditor elaborou gráfico analítico da relação entre todos os processo envolvidos no procedimento, a seguir reproduzido: Como se observa, os processos informados no gráfico analítico formam uma sequência de análises verificatórias dos créditos das contribuições citadas do 3º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2010. Como já houve o julgamento definitivo na esfera administrativo dos processos nº13971.723730/201451 e aqueles autuados sob os ns. 13971.908784/201141 e 13971.908783/201105, os seus efeitos devem ser refletidos nos períodos autuados seguintes, com redução significativa da autuação ou mesmo o seu cancelamento integral, informação que não consta nos autos. Faz-se necessário, assim, que a Autoridade Fiscal informe os efeitos desses julgamentos definitivos na esfera administrativa para os saldos credores transportados para os períodos seguintes e sobre o montante lançado das contribuições. Além disso, a Recorrente alega em seu recurso que os valores de incentivos fiscais de ICMS foram lançados na conta de Reserva de Investimentos, transitaram em contas de receitas (faturamento) e compuseram a base de cálculo do PIS e COFINS. A fim de comprovar o alegado, apresentou um lançamento hipotético de uma nota fiscal com incidência de ICMS e a respectiva contabilização do incentivo concedido pelo governo estadual. Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724090/2015-87 Explica ainda a Recorrente que o incentivo consiste em reduzir o ICMS a pagar, cujo valor é registrado na conta Reserva de Capital, não representando faturamento, mas sim uma renúncia fiscal por parte do estado. Se a empresa adotasse outro procedimento contábil, os valores lançados em reserva de capital seriam lançados como redutores da conta de despesa de ICMS e não na conta de Vendas (faturamento). Por fim, conclui a Recorrente que, embora a empresa não concorde com a tributação separada da subvenção para investimento, como pretendido pelos Auditores, demonstrou-se que ainda que de modo diverso e indireto esses valores foram tributados pelo PIS e a COFINS. Desta feita, entendo que a Autoridade Fiscal deve analisar a contabilidade de Recorrente a fim de informar se o procedimento contábil adotado pela empresa, conforme explicado em seu recurso, de fato propiciou o oferecimento dos incentivos em comento na tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS, conforme alegado em seu recurso. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. que a Autoridade Fiscal informe os efeitos dos julgamentos definitivos na esfera administrativa dos processos nº13971.723730/2014-51 e aqueles autuados sob os ns. 13971.908784/2011-41 e 13971.908783/2011-05 para os saldos credores transportados para os períodos seguintes, sobretudo no período autuado, e sobre o montante lançado das contribuições no presente processo; 2. que a Autoridade Fiscal analise a contabilidade de Recorrente a fim de informar se o procedimento contábil adotado pela empresa, conforme explicado em seu recurso, de fato propiciou o oferecimento dos incentivos fiscais de ICMS na tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS; 3. que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 4. após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.560 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.724090/2015-87 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1958DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.903023/2008-21
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, na data da realização da compensação, a certeza e liquidez do crédito informado na DComp, homologa-se a respectiva compensação declarada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO A ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não está alcançada pela preclusão, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado na decisão recorrida (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972). DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, admite-se a redução do valor do débito informado na DCTF retificadora, entregue após a ciência do Despacho Decisório, desde que a origem da redução esteja adequadamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e suficiente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.069
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, na data da realização da compensação, a certeza e liquidez do crédito informado na DComp, homologa-se a respectiva compensação declarada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO A ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não está alcançada pela preclusão, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado na decisão recorrida (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972). DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, admite-se a redução do valor do débito informado na DCTF retificadora, entregue após a ciência do Despacho Decisório, desde que a origem da redução esteja adequadamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e suficiente. Recurso Voluntário Provido.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, na data da realização da compensação, a certeza e liquidez do crédito informado na DComp, homologa-se a respectiva compensação declarada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO A ARGUMENTO NOVO SUSCITADO NA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Não está alcançada pela preclusão, a prova documental apresentada na fase recursal, destinada a contrapor argumento novo suscitado na decisão recorrida (art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972). DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. ADMISSIBILIDADE. No âmbito do processo de compensação, admite-se a redução do valor do débito informado na DCTF retificadora, entregue após a ciência do Despacho Decisório, desde que a origem da redução esteja adequadamente comprovada com documentação contábil e fiscal hábil e suficiente. Recurso Voluntário Provido. Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 06/07/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ – Brasília/DF, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 30/06/2001 Ementa: AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de outras provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro grau, peço licença para transcrever a seguir o relatório nele encartado: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10120.903023/2008-21 Acórdão n.º 3802-001.069 S3-TE02 Fl. 2 3 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.(...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) Cometeu erro na apuração do tributo em questão, o que gerou erro no preenchimento da DCTF correspondente; b) Verificado tal erro, requereu a compensação do tributo; c) Para corrigir seus equívocos e as divergências de informações e para demonstrar a origem do crédito pleiteado, retificou a DCTF. Ao final, reitera que discorda da não homologação da DCOMP e requer o acolhimento da manifestação de inconformidade. Em 14/09/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada com teor da decisão prolatada, em 28/09/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, alegou que: a) a retificação da DCTF foi realizada com base disposto no § 1º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 2002, que atribui a DCTF retificadora a mesma natureza da declaração originária; e b) o valor real (correto) do débito da Cofins do mês de abril de 2004 encontrava-se comprovado no Dacon (fls. 109/123) e Balancete Contábil registrado no livro Diário nº 1 (fls. 125/132), relativos ao respectivo período de apuração, os quais foram colacionados aos autos juntamente com o presente Recurso. No final, requereu o provimento do presente Recurso, para que fosse reconhecido o valor do crédito informado e homologada as compensações declaradas na mencionada DComp. Em 05/10/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de novembro de 2011, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro, em conformidade com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo o limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme delineado no Relatório precedente, a presente controvérsia limita- se a questão atinente à comprovação da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação declarada na DComp colacionada aos autos. Com efeito, embora o Acórdão recorrido, pelo mesmo motivo (inexistência do crédito informado), tenha mantido a primeira decisão não homologatória da compensação, induvidosamente, a lide remanescente cinge-se à comprovação do erro na apuração do valor débito confessado na DCTF original, argumento que não fora aduzido no Despacho Decisório, afastando assim a aplicação da medida preclusiva, em relação à prova documental colacionada aos autos somente nesta fase recursal, por se tratar de situação que se subsume perfeitamente à ressalva explicitada na alínea “c” do § 4º 1 do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). Nesse sentido, por intermédio do Acórdão nº 3802-001.004, já se manifestou este Colegiado, com respaldo no bem fundamentado voto do nobre Conselheiro Solon Sehn, de onde extraio o relevante excerto a seguir transcrito: Diante disso, a Recorrente providenciou a juntada da prova do indébito e do equívoco ocorrido após a decisão da DRJ, já por ocasião da interposição do recurso voluntário. Entende-se, porém, que essa prova pode admitida, porque até a prolação do acórdão recorrido, a ausência de provas do crédito não havia sido aventada nos autos, à medida que, consoante destacado, a não homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf. A prova, portanto, foi destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, o que, como se sabe, é admitido pelo art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972: [...]. Dessa forma, para fim de comprovação do alegado erro de informação, será levada em conta o teor das provas documentais carreadas aos autos juntamente com o presente Recurso, a saber, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do 2º trimestre de 2004 (fls. 109/123), entregue em 26/10/2004, e as cópias autenticadas das folhas do livro Diário nº 1 (fls. 125/132), bem como as cópias das folhas do livro Registro de Apuração do ICMS, colacionadas aos autos do processo nº 10120.902018/2009-81 (fls. 20/21), distribuído a este Relator e também julgado nesta sessão, que trata da compensação de parte do crédito informado na presente DComp. 1 "Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...]". Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10120.903023/2008-21 Acórdão n.º 3802-001.069 S3-TE02 Fl. 3 5 Em relação ao Dacon, é pertinente ainda esclarecer que se trata de documento instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, com o fim de demonstrar a apuração dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativa atinente a cada período de apuração. No presente caso, de forma congruente com as informações contidas no citado Dacon, as cópias das folhas dos referidos livros comprovam que o valor correto do débito da Cofins do mês de abril de 2004 é de R$ 2.422,73 e não de R$ 4.282,74, respectivamente informados nas DCTF retificadora e original. Logo, com respaldo nos referidos documentos, resta comprovado nos autos que, no caso em tela, houve pagamento a maior que o devido da quantia de R$ 1.860,01 (R$ 4.282,74 - R$ 2.422,73). Como o referido pagamento a maior foi realizado no dia 14/05/2004, conforme documentos de fls. 09/10, em 27/10/2004, data da transmissão da citada DComp e consequente realização da compensação em apreço, a Recorrente era titular de crédito certo e líquido, perante à União, no valor de R$ 1.860,01, conforme declarado na referida DComp. Ora, se a compensação é efetivada na data da entrega da DComp, conforme determina o § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, consequentemente, na referida data, deve o procedimento atender todos os requisitos exigidos para o encontro de contas, principalmente, tendo em vista que tal data define o marco temporal comum para atualização tanto do crédito quanto do débito, conforme estabelecido no caput do art. 36 e no inciso II do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a seguir transcritos: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. [...] Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da Declaração de Compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; [...]. (grifos não originais) Dessa forma, estou convencido que o presente procedimento compensatório atende adequadamente os requisitos estabelecidos no art. 170 do CTN, combinado com o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Por fim, é oportuno ainda esclarecer que, do valor total do crédito (R$ 1.860,01) informado na referida DComp, apenas a importância de R$ 777,42 foi utilizada na presente compensação, remanescendo um saldo de R$ 1.082,59, o qual foi utilizado na compensação informada na DComp nº 11721.78825.310105.1.3.04-4317, que integra os autos do processo administrativo nº 10120.902018/2009-81, distribuído a este Relator e que também está pautado para julgamento nesta Sessão. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso, para (a) reconhecer o direito creditório da Recorrente à importância de R$ 1.860,01, referente ao pagamento a maior da Cofins do mês de abril de 2004, e (b) homologar a compensação dos débitos do IRPJ e CSLL, no valor de R$ 777,42, declarados na DComp nº 16242.33593.271004.1.3.04-5059. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /07/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 15374.005204/2001-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE LANÇAMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, no exercício da revisão do lançamento, analisa elementos fático-jurídicos que constituíram pressuposto para o ato administrativo sob análise, mesmo que não aduzidos na impugnação, em função da busca pela verdade material inerente ao processo administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS Data do fato gerador: 31/10/2000, 30/11/2000 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Como procedimento específico de quitação de tributos, a compensação necessita da comprovação quanto à regularidade de sua realização. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3802-001.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 107        1 106  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.005204/2001­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.014  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Finsocial  Recorrente  LABORATÓRIO BRAVET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA..  Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, no exercício da revisão  do  lançamento,  analisa  elementos  fático­jurídicos  que  constituíram  pressuposto para o ato administrativo sob análise, mesmo que não aduzidos  na  impugnação,  em  função  da  busca  pela  verdade  material  inerente  ao  processo administrativo fiscal.    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2000, 30/11/2000  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO.  Como  procedimento  específico  de  quitação  de  tributos,  a  compensação  necessita da comprovação quanto à regularidade de sua realização.  Recurso Voluntário negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  POR  UNANIMIDADE,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.      EDITADO EM: 22/05/2012     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  13­18.102  de  14  de  dezembro de 2007, de lavra da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ,  relativamente a crédito tributário no montante de R$ 23.276,80.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestada  a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 81­84 dos autos):    Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 16/19 em  virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins nos meses 10/2000 e 11/2000,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$20.141,75  e  juros  de  mora  de  R$3.135,05,  calculados  até  30/11/2001,  perfazendo  o  total  de  R$23.276,80.  Consta  do  quadro  "Intimação"  à  fl.  15  do  Auto  de  Infração  que  crédito  tributário  foi  lançado  com  exigibilidade suspensa por força de medida  liminar concedida nos autos do processo  n° 93.0012203­7 impetrado junto à 5 a Vara Federal do Rio de Janeiro.  O enquadramento legal encontra­se a fl. 17.  Cientificada em 07/12/2001, a interessada apresentou em 08/01/2002 a impugnação de  fls. 30/39, na qual informa que os débitos lançados por meio do Auto de Infração em  análise  foram compensados com  indébitos de FINSOCIAL, oriundos dos pagamentos  indevidos efetuados na sistemática do art. 9°, da Lei n° 7.689/88; do art. 7°, da Lei n°  7.787/89; do art. 1°, da Lei n° 7.894/89; e do art. 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados  inconstitucionais.  Mediante  a  proposição  da  Ação  Ordinária  n°  93.0012203­7,  ajuizada perante a 5a Vara Federal do Rio de Janeiro,  teve  reconhecido o direito à  restituição de tais créditos com a devida atualização monetária aplicada nos termos da  Súmula n° 46, do extinto TFR.  Ressalta­se  que  o  pedido  judicial,  à  época,  foi  no  sentido  de  obter  a  repetição  de  indébito dos valores pagos indevidamente, sendo seu direito à restituição reconhecido  judicialmente, tendo a empresa procedido a compensação, pela garantia legal disposta  na  Lei  n°  8.383/91,  ou  seja,  sendo  desnecessária  qualquer  tipo  de  autorização  da  autoridade administrativa, inclusive, comunicou tal procedimento à União quando do  trânsito em julgado onde faria a execução do processo, vale dizer, o ressarcimento.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.005204/2001­55  Acórdão n.º 3802­001.014  S3­TE02  Fl. 108        3 Apurados os créditos de outubro/89 a fevereiro/90 com recolhimento a maior de 0,5%;  de março/89 a março/91 com recolhimento a maior de 0,7%; de abril/91 a setembro/91  com recolhimento a maior de 1,5%, de acordo com a sentença e portadora de um título  executivo contra a União, começou o contribuinte a proceder a compensação de seus  créditos a partir da competência de janeiro/96.  Entretanto,  fazendo  nova  análise  aos  valores  compensados  e  aos  créditos  auferidos,  constatou­se um resquício de créditos, oriundo da correção monetária que não havia  sido  totalmente  aplicada,  gerando  os  créditos  devidamente  compensados  em  outubro/00 e novembro/00, objetos da lavratura deste Auto de Infração.  Quando  se  efetuou  novo  saldo  que  propiciou  a  compensação  de  duas  competências  (outubro e novembro de 2000), acresceu­se ao valor do crédito apurado os expurgos  inflacionários,  tal como reconhecidos em decisão plenária do STF, através do RE n°  226.355­7/RS, que teve por relator o Ministro MOREIRA ALVES, julgado em 3 1/08/00  e pub. em 13/10/2000 no Diário de Justiça _ Seção 1. Nesse aspecto, pode se  firmar  que, a autoridade administrativa pode e deve computar  tais expurgos, por conta dos  eventuais  débitos  existentes  pelo  Contribuinte,  homenageando  o  Principio  da  Isonomia, seja pela decisão referida do Supremo Tribunal Federal, seja pela própria  sentença  procedente  a  empresa,  proferida  pelo  juízo  da  5a  Vara  Federal  _  Seção  Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que determinou de forma clara a aplicação da  correção  monetária  desde  á  época  de  cada  pagamento  indevido,  e  que  a  discussão  quanto a esse direito, nos afigura desrespeito a manifestação do Poder Judiciário, não  esquecendo frisar que o controle da legitimidade dos atos administrativos está a cargo  do Judiciário (art. 5° inciso XXXV da CRFB/88).  O  procedimento  compensatório  efetuado  encontra­se  em  total  conformidade,  não  só  com  a  lei,  mas  com  a  própria  sentença  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  93.0012203­7,  da  5a Vara Federal  ­  Seção  Judiciária  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  razão pela qual o auto merece ser cancelado.  É o relatório.      Ao  analisar  a  impugnação  oposta  à  ação  fiscal,  a  4ª.  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ entendeu pela procedência do lançamento tributário, refutando os argumentos expendidos na  peça defensiva do sujeito passivo.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2000, 30/11/2000  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária  a  compensação  efetivamente efetuada mediante os lançamentos contábeis­fiscais próprios.  Lançamento Procedente    Em seu Recurso Voluntário (fls. 87­92), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo  se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que a decisão recorrida seria nula, por ter julgado  o  caso  sob  fundamentos  diversos  da  autuação,  o  que  contraria  as  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal e concretiza preterição ao seu direito de defesa.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O recurso, nada obstante se mostrar admissível quanto à sua tempestividade, não pode  ser provido.  Compulsando os autos, verifica­se que a decisão recorrida, ao invés de decidir a lide  por  fundamentos  diversos  do  seu  objetivo,  faz  uma  análise  pormenorizada  de  todas  as  circunstâncias  fáticas e jurídicas que permeiam o caso sob exame.  Vale  frisar,  a  respeito,  que  o  processo  administrativo  de  revisão  de  lançamentos  tributários  tem  como  uma  de  suas  bases  a  autotutela.  Esta,  entendida  como  o  poder­dever  de  a  administração rever seus próprios atos, envolve a análise de todos os aspectos referentes à regularidade  do ato administrativo objeto de apreciação.  Sobre  isso,  acertada  está  a  decisão  recorrida  ao  observar,  por  exemplo,  que  o  lançamento não deveria ter sido efetuado somente para fins de prevenir a decadência como se suspensa a  exigibilidade estivesse, pois o caso é distinto.  Em verdade, como se vê da narrativa do próprio Recorrente, trata­se de compensação  de  montante  referente  a  expurgos  inflacionários  de  um  crédito  que  já  fora  objeto  de  compensação  anterior.  Logo,  estes  haveres  não  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  pois  são  apenas  uma  conseqüência do uso tardio do crédito contra a Fazenda Nacional.  Desse modo,  se  a  autoridade  administrativa  percebe  que  há  algo  a  se  questionar,  o  crédito tributário formalizado pela via do lançamento não terá apenas o condão de prevenir a decadência  (com os benefícios do art. 63 da lei n. 9430/96), mas sim a finalidade de instaurar a fase de exigibilidade  regular do crédito tributário.  Assim,  a decisão  recorrida possui  total  liberdade para  retificar o  lançamento  sempre  que se verificar incorreção da autoridade administrativa quanto aos pressupostos fáticos que rondam o  caso. Não se opera aqui a irrevisibilidade prevista no art. 146 do Código Tributário Nacional, por não se  tratar de modificação de critérios jurídicos – mas mero erro quanto aos fatos (como, por exemplo, não  haver ordem judicial suspendendo a exigibilidade daquele crédito tributário).  Tanto assim que o art. 18, § 3o, do Decreto 70.235/72 (carreado pelo Recorrente como  argumento  para  anular  a  decisão  recorrida),  como  não  poderia  deixar  de  ser  traz  a  possibilidade  de  retificação do lançamento em quaisquer exames posteriores realizados no curso do processo. Ora, que é  o julgamento senão um exame?  Por  outro  lado,  no  que  tange  a  aplicação  ou  não  da  penalidade  o  que  sucede  é  a  propositura desta pela autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. E, na letra fria daquela  regra, como propositura que é, a interpretação inicial está sujeita a uma revisão pelo órgão competente.  Logo,  se no  caso  concreto  a autoridade administrativa entendeu haver  suspensão da  exigibilidade por  um suposto acobertamento por decisão judicial (que não há), sua propositura de não aplicar penalidade  não poderá ser acolhida quando da revisão administrativa do lançamento.  Assim, considero superada a alegação de cerceamento de defesa pelo sujeito passivo  ora Recorrente.  No que diz respeito à compensação em si, melhor sorte não assiste ao Recorrente.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.005204/2001­55  Acórdão n.º 3802­001.014  S3­TE02  Fl. 109        5 Isso porque, por ocasião da impugnação, o Recorrente deveria  ter feito prova de que  efetivamente realizou a compensação, nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, a  prova mais próxima para essa constatação são DARFs indicando “compensado” em lugar do pagamento  (fls. 71­72).  Acontece  que  a  compensação,  como  um  benefício  fiscal  que  é,  necessita  cumprir  certos  requisitos  formais que não  restaram demonstrados pelo Recorrente no  caso  em  tela. Essa  foi  a  mesma falta sentida pela decisão recorrida, que genericamente utilizou a expressão constante da ementa  (lançamentos contábeis­fiscais próprios).  O Recorrente não apresentou DCTF ou mesmo pedido de compensação que pudessem  demonstrar que realmente houve esse procedimento de quitação de créditos.  A  inexistência  de  prova  nos  autos  de  que  realmente  houve  uma  compensação,  formalizada  nos  termos  das  regras  vigentes  à  época,  com  indicação  nos  documentos  fiscais  do  contribuinte,  impede  até  mesmo  uma  análise  mais  profunda  do  mérito  da  questão,  conquanto  não  demonstrada cabalmente a liquidez e a certeza necessários para esse procedimento, à luz do art. 170 do  Código Tributário Nacional.  A rigor, a apresentação de um DARF não comprova a realização de compensação, mas  apenas  a  emissão  de  um  documento  de  livre  preenchimento  pelo  sujeito  passivo  que,  sem  outros  documentos que lhe embasem, resta absolutamente precário.  Nem  mesmo  após  a  prolação  da  decisão  recorrida  o  Recorrente  buscou  juntar  ao  processo essas provas. E nesse aspecto, a decisão recorrida serviu mesmo como uma forma de provocar  o  Recorrente  a  apresentar  essas  provas.  Não  o  fazendo,  o  direito  creditório  termina  destituído  de  subsistência, não tendo como ser reconhecido.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, reconhecendo­se a procedência do lançamento, inclusive com a ressalva quanto à aplicação de  juros e multa, dado não haver suspensão da exigibilidade do crédito tributário que permita a aplicação  dos benefícios do art. 63 da lei n. 9430/96.    Conclusão    Isto posto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 18/0 6/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10715.006994/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias fixado normativamente pela Administração Pública para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque da carga, subsume-se à hipótese da infração sancionada com a multa regulamentar fixada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA AFASTAR NORMA COM BASE EM TAIS ALEGAÇÕES. O julgador administrativo não pode valorar norma sob o argumento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula n° 2 do CARF. Diante da norma existente no mundo jurídico, deverá ele aplicá-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 256, de 22/06/2009). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 06/06/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Florianópolis (fls. 44/57), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o auto de  infração lavrado contra o sujeito passivo, o qual decorreu dos fatos descritos no relatório objeto  da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  O presente  processo  trata  da  exigência  do  valor  de R$  105.000,00  consubstanciada  no  auto  de  infração  juntado  às  fls.  01  a  10,  referente  à  multa  regulamentar  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  37/66,  com a  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e  nas  Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  autuada  não  registrou  no  prazo  regulamentar  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  junho  de  2005  iniciados nas dependências do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­  ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­ DDE  listadas  no  demonstrativo  “AUTO DE  INFRAÇÃO  nº  0717700/00394/09”,  descumprindo,  por  conseguinte,  com  a  obrigação  acessória estatuída no artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da  IN/SRF  510/05,  uma  vez  que  de  acordo  com  o  inciso  II  do  artigo  39  da  mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se  intempestivo o  registro dos dados  de embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em  prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência,  na  qual  foi  regularmente  intimada (fls. 12/13), a autuada apresenta, às fls. 15 a 23, impugnação para  aduzir que na autuação em tela “não houve subsunção do evento ocorrido  (registro “intempestivo” dos dados de embarque) com a hipótese normativa  prevista  no  art.  107,  IV  da Lei  10.833/03  (deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga nele transportada). (...), como demanda o princípio  da  tipicidade  cerrada,  que  deve  nortear  todas  e  qualquer  imposição  tributária”, não obstante confirmar que “registrou de forma tardia os dados  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006994/2009­11  Acórdão n.º 3802­01.037  S3­TE02  Fl. 86          3 de embarque das mercadorias relacionadas no bojo desde auto de infração, o  que, obviamente, não se confunde com a falta de prestação de informações”,  não podendo, nesse sentido, subsistir a presente ação fiscal.  Noutra vertente, sustenta “que a própria instrução normativa nº 28/94  estabelece  a  aplicação  de  penalidade  distinta  daquela  fixada  pelo  agente  fazendário, nos casos de descumprimento do disposto no citado artigo 37”,  conforme  se  observa  do  teor  do  artigo  44  da  referenciada  norma  regulamentar; portanto, é  inaplicável ao caso sob apreço a multa prevista  no art. 107, IV, alínea “e”, da Lei 10.833/03.  Prosseguindo  em  suas  argumentações,  aduz  ainda  “ausência  de  simetria  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta”,  em  contraposição aos “princípios constitucionais que orientam o ordenamento  jurídico  como  um  todo,  além  daqueles  destinados  ao  âmbito  do  direito  tributário”, dentre eles, o da proporcionalidade e/ou razoabilidade, “o qual  preceitua  que  o  instrumento  deve  ser  adequado  ao  fim  pretendido,  deve  guardar  referibilidade  com  falta  cometida”;  logo,  a  “exigência  feita  pelas  autoridades aduaneiras para que os dados de embarque sejam registrados no  exato momento da saída da aeronave para o exterior mostra­se exacerbada,  pois, em razão do exercício da atividade própria desenvolvida pela empresa  autuada, é humanamente impossível realizar de imediato a inserção de todos  os  dados  de  embarque  relacionados  a  cada  um  dos  vôos  internacionais  operados pela Impugnante”, o que, por si só, revela o “excesso de punição,  inconstitucionalmente  vedado,  por  não  ser  razoável  à  infração  cometida”,  ainda mais “que (…), não causou qualquer prejuízo ao Fisco”.  Por conseguinte, “a penalidade pecuniária prevista na Lei 10.833/03  deveria ser relevada de plano, nos termos do citado artigo 736, §1º do atual  Regulamento Aduaneiro, ou, excepcionalmente, ser aplicada uma única vez  e  não  sobre  cada  um  dos  vôos  em  que  foi  constatado  o  registro  tardio  de  informações relacionadas a mercadorias destinadas ao exterior”.  Pelo exposto,  requer a  insubsistência do auto de infração, a  fim de  que  seja  declarada  integralmente  cancelada  a  penalidade  imposta,  ou,  subsidiariamente,  determine­se  a  retificação  do  lançamento  para  que  referida multa seja aplicada somente sobre um único evento infracional.  A decisão de primeira instância, à vista da nova situação jurídica inaugurada  pela IN/RFB no 1.096, de 13/12/2010 – que alterou a redação do artigo 37 da IN SRF no 28/94  ampliando para 7 dias o prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da  mercadoria – aplicou a  retroatividade benigna (CTN, art. 106, b), excluindo a penalidade em  relação ao  embarque  em que a prestação das  informações  sobre  as  cargas ocorreu dentro do  referido prazo.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 10/05/2011 (fls. 59 e 60). Inconformada, a mesma apresentou, em 08/06/2011 (fls.  61), o recurso voluntário de fls. 61/69, onde se insurge contra o lançamento com fundamento  nos mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal,  requerendo, ao final, seja  dado provimento ao seu recurso e, consequentemente, cancelada a exigência em questão.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   Primeiramente,  importa destacar que na decisão da DRJ ficou demonstrado,  de forma patente, a adequada tipicidade frente a hipótese infracional de que trata o artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, c/c a IN SRF no 28/94. Ademais, acertadamente,  a instância recorrida afastou parte do crédito lançado pela aplicação da retroatividade benigna  prevista no artigo 106, inciso “b” do CTN, isso diante da ampliação, para 7 dias, do prazo para  registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (o que se deu por meio  da edição da IN/RFB no 1.096/2010). Assim, foi exonerada a parte do crédito correspondente  aos embarques em que a prestação das informações sobre as cargas ocorreu dentro do referido  prazo.   Contrariamente ao que afirma a recorrente, a conduta típica descrita na norma  em  comento  não  se  restringe  simplesmente  à  omissão  na  prestação  da  informação  exigida,  abrangendo, também, a forma e o prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal –  hoje, Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  isso  em  relação às  informações  sobre  a  carga transportada em veículo de transporte de carga internacional.  É o que se extrai da redação do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  abaixo  reproduzido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente se subsume  à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que, concernente à parte do crédito  objeto do recurso, é incontroverso que a prestação das informações sobre a carga embarcada se  deu  depois  do  prazo  de  7  (sete)  dias  definido  normativamente  pela  Administração  Tributária/Aduaneira.  No  que  concerne  à  alegada  falta  de  prejuízo  para  a  Fazenda  Pública,  vale  ressaltar  o  disposto  no  artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  qual,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato”. Tal preceito  trata,  em  regra, da objetividade da  responsabilidade de natureza  tributária,  que  só  em  casos  excepcionais  exige  seja  demonstrado  o  elemento  volitivo  para  caracterizar o tipo, hipótese na qual não se enquadra a infração presente.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.006994/2009­11  Acórdão n.º 3802­01.037  S3­TE02  Fl. 87          5 Quanto à alegada ofensa a princípios constitucionais, importa ressaltar que é  vedado à  instância administrativa negar a aplicação de  lei que entenda  inconstitucional, visto  que  tal  forma  de  proceder,  quanto  aos  seus  efeitos,  em  nada  divergiria  da  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso,  ou  por  via  de  exceção,  que,  como  se  sabe,  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  Se  isso  fosse  possível,  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como já  dito,  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  que  tem  no Supremo Tribunal  Federal  o  dever  de  ser  o  guardião principal da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Ademais,  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, dentre outros,  são dirigidos  ao  legislador,  e não  ao  aplicador da  lei. Este,  diante da norma existente no mundo  jurídico, deverá aplicá­la obrigatoriamente por  força do  art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo  II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22/06/2009.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, admitidas, contudo, as exceções elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  não  se  enquadra  a matéria  fática  examinada.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula no 02 do CARF, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou. Falece, pois, à autoridade administrativa, competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegada ofensa a princípio constitucional, que, por natureza, é  dirigido ao legislador ordinário.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso interposto pelo  sujeito passivo.   Sala de sessões, em 23 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4599506 #
Numero do processo: 10814.010035/2005-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 25/07/2003 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Crédito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/07/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010035/2005­59  Acórdão n.º 3802­00.986  S3­TE02  Fl. 163          3 automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  112­128,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 27/10/2010 (fls. 109), interpondo  recurso  tempestivo  em  24/11/2010  (fls.  112).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010035/2005­59  Acórdão n.º 3802­00.986  S3­TE02  Fl. 164          5 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10814.010022/2005-80
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 20/10/2003 REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 10.182/2001. DIREITO À REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REQUISITO. REGULARIDADE FISCAL. APRESENTAÇÃO DE CND EM CADA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei nº 10.182/2001 pressupõe não apenas a habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) como também a prova de regularidade fiscal em cada operação de importação realizada. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Negado. Crédito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn..  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/10/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÕRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANTO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  A  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Conforme art.  165  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido,  não  cabe  a  restituição  do  mesmo  ao  sujeito  passivo.  Também  não  cabe  compensar  débitos  oriundos  de  tributos  diversos  com direito  credit6rio não­reconhecido,  o  que  implica  na não­ homologação do pleito de compensação.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da  mercadoria  quanto  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Importação (II)  supostamente  pago  à  maior  em  decorrência  da  não  aplicação  do  benefício  fiscal  do  regime  automotivo (que, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.182/2001, reduz o imposto “na importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos”, destinados ao processo produtivo de empresas relacionadas no § 1º).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010022/2005­80  Acórdão n.º 3802­00.979  S3­TE02  Fl. 165          3 O acórdão recorrido manteve o despacho decisório, por entender que, sem a  apresentação  de  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  federais  (CND)  em  cada  despacho  aduaneiro,  o  benefício  da Lei  nº  10.182/2011 não  seria  aplicável.  Logo,  diante  da  recusa  do  recorrente  em  apresentar  a  prova  de  regularidade  fiscal  no  despacho  de  importação,  a  restituição seria indevida.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  117­132,  alega,  em  síntese,  ter  direito  adquirido ao benefício fiscal da Lei nº 10.182/2001, bem como a ilegalidade da exigência de  CND a cada operação de  importação. Apresenta precedente do Superior Tribunal de  Justiça,  julgado  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  bem  como  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (Parecer  PGFN  nº  492/2010),  reconhecendo  a  ilegalidade da exigência de regularidade fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 18/09/2010 (fls. 115), interpondo  recurso  tempestivo  em  18/10/2010  (fls.  117).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  presente  recurso  trata  de  matéria  com  entendimento  consolidado  pela  Turma  em  diversos  julgados  envolvendo  o  mesmo  Recorrente.  Destaca­se,  nesse  sentido,  o  Recurso Voluntário (Atual/Original): nº 344.301/144.301, relatado pelo eminente Conselheiro  Regis Xavier Holanda:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 16/10/2000  REGIME  AUTOMOTIVO.  DIREITO  À  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REQUISITOS.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL.  1.  O  direito  de  desfrutar  o  benefício  previsto  na  Lei  no  10.182/2001  passa  por  duas  etapas  distintas:  a  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX  e  a  concessão,  propriamente  dita,  do  benefício  da  redução do imposto de importação.  2.  Para  cada  importação  realizada  deve  ser  aferido  o  cumprimento das condições e requisitos necessários à fruição do  benefício de redução do imposto de importação,  incluindo­se aí  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  e  a  confirmação  da  adequação  da mercadoria  importada  à  destinação  prevista  em  lei.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 3. A legislação que disponha sobre isenção ou redução deve ser  interpretada literalmente.  4.  As  diligências  consideradas  prescindíveis  devem  ser  indeferidas.  Recurso  Voluntário  Negado.”(Carf.  2ª  TE.  3ª  S.  Processo  nº  11128.005815/2005­88. Rel. Conselheiro Regis Xavier Holanda.  Sessão de 01/02/2010)  Acompanha­se a referida interpretação, uma vez que, nos termos do art. 60 da  Lei  nº  9.069/1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  benefício  fiscal  está  condicionada  à  comprovação da regularidade fiscal do interessado:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  O  reconhecimento  da  isenção,  por  outro  lado,  deve  ser  efetivado  em  cada  caso concreto pela autoridade aduaneira, nos termos do art. 121 do Regulamento Aduaneiro ­  RA/2009 (Decreto nº 6.759/2009), do art. 120 do RA/2002 (Decreto nº 4.543/2002) e art. 134  do RA/1985 (Decreto nº 91.030/1985):  Art.  121.  O  reconhecimento  da  isenção  ou  da  redução  do  imposto  será  efetivado,  em  cada  caso,  pela  autoridade  aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  em  contrato  para  sua  concessão  (Lei no 5.172, de 1966, art. 179, caput).  Art. 123. As disposições desta Seção aplicam­se, no que couber,  a toda importação beneficiada com isenção ou com redução do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário.  Tais  dispositivos  alinham­se  ao  disposto  no  art.  179  do  Código  Tributário  Nacional e ao art. 195, § 3º, da Constituição Federal, que assim estabelecem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Art. 195. [...]  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios  Por  fim,  o  Parecer  PGFN  nº  492/2010  e  o  precedente  do  STJ  (Recurso  Especial nº 1.041.237/SP. DJ 19/11/2009),  invocados nas razões recursais, não se aplicam ao  caso em exame, uma vez que se referem especificamente ao regime especial de drawback.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10814.010022/2005­80  Acórdão n.º 3802­00.979  S3­TE02  Fl. 166          5 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4616117 #
Numero do processo: 10070.001810/2002-83
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EXERCÍCIO: 1999 PERC - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal, é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimento correspondentes. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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Numero do processo: 11080.736608/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 3301-012.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-15T23:28:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-15T23:28:36Z; Last-Modified: 2023-06-15T23:28:36Z; dcterms:modified: 2023-06-15T23:28:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-15T23:28:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-15T23:28:36Z; meta:save-date: 2023-06-15T23:28:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-15T23:28:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-15T23:28:36Z; created: 2023-06-15T23:28:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-15T23:28:36Z; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-15T23:28:36Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.736608/2018-87 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.429 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 66 08 /2 01 8- 87 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736608/2018-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando em síntese a impossibilidade da aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da irretroatividade constante do art. 105 do CTN e, ainda, que a nova redação do art. 17, dada pela MP nº 656, publicada em 08/10/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, criou uma nova penalidade, distinta da prevista na redação original dada pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a alteração legislativa, por si só, já caracteriza, nos termos do art. 1º § 4º, do Decreto-lei nº 4.657/42, uma nova lei, que não pode atingir declarações pretéritas; sustentou também a inexigibilidade da multa isolada pelo fato de que o processo em que discute a não homologação das Dcomp encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva; e, por último questionou a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão sob o argumento de que este tem natureza jurídica de “multa de ofício”, restando inaplicável o disposto no art. 61 e 161 da Lei nº 9.430/96 e do CTN, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, repisando, em síntese, os mesmos argumentos constantes na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736608/2018-87 A despeito do brilhante voto do Relator, ouso divergir apenas quanto à negativa total de provimento do recurso voluntário, pois foi dado parcial provimento ao recurso voluntário no processo do crédito n° 10120.900005/2014-35. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 10120.900005/2014-35. No julgamento do 10120.900005/2014-35, acórdão n° 3301-012.405, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.429 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736608/2018-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

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9930947 #
Numero do processo: 11330.000297/2007-72
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 205-00.120
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. • 11 " dl' - :• JULIO 'A a VIEIRA GOMES Preside te --- 4Callie/ 40 — --esidAiçor>.--=1; • -CU RAM*/ IEIRA 11111"- Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro De Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ' ()`-) t - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCM tat, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. k:_i-pfritv. 5" CÂMARA DE JULGAMENTO c -o Processo J..: 11330.000297/2007-72 4-0 Recurso n2...: 152471 --c Recorrente...: ZOHAR CINEMA E COMUNICAÇÃO LTDA '0,, 1" e' . - II,‘ac) (•,,Q9 C1/2.% Recorrida....: DRJ RIO DE JANEIRO - RJ -NC,,,ONC>i( RELATÓRIO Trata o presente de recurso de oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro em função da decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme fis. 306 a 313. É o Relatório. ' -'44% MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 C C 412 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . ';414.; Ws 5' CÂMARA DE JULGAMENTO ,JA \ -Vic`e, Processo n2 : 11330.000297/2007-72 Éx. Recurso n2 : 152471 Recorrente : ZOHAR CINEMA E COMUNICAÇÃO LTDA \4Q, Recorrida • DRJ RIO DE JANEIRO - RJ \tedC:', .%17o O '148kl < VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator De uma decisão de primeira instância é possível o julgamento pela procedência das razões do contribuinte, pela procedência parcial, improcedência, ou ainda pela nulidade do lançamento. Nas hipóteses em que a decisão atende ao pleito do contribuinte, não há razão para o mesmo recorrer, pois não há interesse jurídico; entretanto pode haver a necessidade do reexame necessário (recurso de oficio) na forma do art. 366 do Regulamento da Previdência Social. Nesse caso, após o julgamento do reexame necessário, caso seja provido o recurso, poderá ser interposto recurso voluntário pelo sujeito passivo. Agora, na hipótese de julgamento pela improcedência das razões, o sujeito passivo será intimado para interposição do recurso voluntário, pois não resta dúvida de que há o interesse em tal recurso. Contudo, há a hipótese de a decisão ter julgado parcialmente procedente as razões do contribuinte, assim será possível a interposição do reexame necessário pelo órgão julgador, mas diante da sucumbência do sujeito passivo também será possível a interposição do recurso voluntário. No presente caso a notificada não teve o seu pleito atendido em sua plenitude, pois ainda resta saldo sendo cobrado pela Receita Federal, conforme decisão de primeira instância. Desse modo, diante da sucumbência parcial do notificado, entendo que o mesmo possui interesse em recorrer. Mesmo que o contribuinte não fosse sucumbente, entendo que o contribuinte tem que ser intimado da decisão de primeira instância, pois não é admissivel que o contribuinte não saiba o que está acontecendo nos presentes autos. No sentido de que o contribuinte tem que ser cientificado da interposição do recurso de oficio é o disposto na Portaria SRF n 1.769, publicada no DOU de 15 de julho de 2005. Assim, deve ser intimado o contribuinte da decisão de primeira instância, afim de que desejando possa interpor recurso voluntário no prazo normativo. Caso seja interposto o recurso voluntário, esse colegiado julgará tanto o recurso de oficio, quanto o voluntário, e caso seja provido o recurso de oficio, ainda caberá recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de Junho de 2008 .- liarcr - fro. t4Eile Ir IV VIEIRA - • Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10700.000029/2007-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.202
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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