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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9655665 #
Numero do processo: 16004.001560/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/03/2007 COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-010.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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VALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COLABORAÇÃO PREMIADA. A disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador de imposto de renda pessoa física. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrado por autoridade competente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 15 60 /2 00 8- 47 Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. SOLIDARIEDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PESSOAL. Nos casos de fraude, simulação e prática de atos ilícitos, os mandatários, prepostos, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda., CM4 Participações Ltda. e João Pereira Fraga (Espólio). Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Renato Adolfo Tonelli Junior e Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 688 e ss). Pois bem. Trata-se de auto-de-infração — AI DEBCAD 37.098.835-3, lavrado em 28/11/2008, por ter sido constatado que a autuada apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores, infringindo o disposto no artigo 32, IV e parágrafo 5°. da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3048, de 06 de maio de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 330.054,26 (trezentos e trinta mil, cinqüenta e quatro reais e vinte e seis centavos) fundamentada no artigo 32, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 combinado com os artigos 284, inciso II e 373 do RPS, e Portaria Interministerial 077, de 11/03/2008 (DOU 12/03/2008). No Relatório Fiscal é informado que a autuada deixou de informar em GFIP: o valor do produto rural adquirido de produtores rurais pessoas físicas; as remunerações dos segurados empregados constantes em folhas de pagamento; os valores relativos às cestas básicas distribuídas sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT; as remunerações dos segurados contribuintes individuais. Instrui a autuação planilhas demonstrativas desses valores por competência. Esclarece que a Friverde integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. Discorre acerca do grupo econômico de fato do qual faz parte a autuada, reportando-se ao "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II", integrantes do presente AI. Sinteticamente, apresenta informações sobre cada integrante do grupo econômico: Pedretti e Magri Ltda — empresa constituída em 02/10/2003 para prestação de serviços, tendo como sócios dois ex-empregados do Frigorífico Caromar. Substituiu parte da mão-de-obra das empresas Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar, prestando serviços exclusivamente para a Coferfrigo. Nogueira e Poggi Ltda — empresa constituída em 11/06/2003 para prestação de serviços, tendo como sócios ex-empregados do Frigorífico Caromar e Frigorífico Boi Rio. Substituiu parte da mão-de-obra das empresas Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar, prestando serviços exclusivamente para a Coferfrigo. Coferfrigo ATC Ltda — empresa constituída em 13/03/2001, sucessora da Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda, com a finalidade de abate e comercialização Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 dos produtos provenientes do abate. Realizava o abate em estabelecimentos da CM4 Participações Ltda, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada. Distribuidora de Carnes e Derivados São Luis Ltda — empresa constituída em 11/03/1997, tendo como sócio gerente o Sr. Valter Francisco Rodrigues Júnior, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate. Realizava o abate em estabelecimentos da CM4 Participações Ltda, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada. Comércio de Carnes Boi Rio Ltda — empresa constituída em 10/05/1994, realizando abate e comercialização dos produtos provenientes do abate até que parte do seu faturamento fosse penhorado (em 08/2001), passando a prestar serviços de abate a terceiros até 15/07/2003, data em que a Coferfrigo transferiu uma filial para o local. Em ações trabalhistas e na Justiça Federal, a Coferfrigo foi considerada sucessora da Comércio de Carnes Boi Rio, sempre utilizando mão-de-obra terceirizada da Frigorífico Boi Rio e Frigorífico Caromar. Frigorífico Caromar Ltda — empresa constituída em 18/04/1983, com objetivo social de prestação de serviços, trabalhando para a Comércio de Carnes Boi Rio e Coferfrigo. Friverde Indústria de Alimentos Ltda — empresa constituída em 16/04/2004, com a finalidade de abate e comercialização dos produtos provenientes do abate, instalada em prédios onde a CM4 era sócia, utilizando mão-de-obra terceirizada. Frigorífico Mega Boi Ltda – empresa constituída em 23/11/1999 para a prestação de serviços, trabalhando para a Coferfrigo e Friverde. Por determinação do Ministério do Trabalho, todos seus empregados foram transferidos para a Friverde em 08/2005. Comercial Reis Produtos Bovinos Ltda — empresa constituída em 11/06/2003 para prestação de serviços, trabalhando exclusivamente para Indústrias Reunidas CMA Ltda. Transverde Produtos Alimentícios Ltda — empresa constituída em 25/11/1999 com a finalidade de transporte rodoviário de cargas para o grupo econômico. Tinha como sócio o Sr. Álvaro Antonio Miranda, também sócio da Coferfrigo, substituído pelo Sr. Otacílio José Rezende Freitas, que se declara pessoa interposta até nas ações trabalhistas. Wood Comercial Ltda — empresa constituída em 25/03/2002 para explorar a atividade de frigorífico, optante do SIMPLES, posteriormente ampliando seu objetivo social para "abate de bovinos por conta própria e de terceiros, comercialização de carnes e seus subprodutos, prestação de serviços de mão de obra para abate de bovinos em estabelecimentos de terceiros", fornecendo mão-de-obra para a Coferfrigo. Indústrias Reunidas CMA Ltda — empresa constituída em 30/10/1978, e com a finalidade de curtimento e outras preparações de couro, era a destinatária do couro proveniente das demais empresas do grupo. CM4 Participações Ltda — empresa constituída em 05/09/1997 tendo como objeto social o aluguel de imóveis próprios. É detentora dos imóveis do Grupo Mozaquatro. João Pereira Fraga — sócio juntamente com a CM4 da Cofercames Comercial Femandópolis de Carnes Ltda, arrendadora de instalações à Coferfrigo. Alfeu Crozato Mozaquatro — sócio gerente da Indústrias Reunidas e CM4. Marcelo Buzolin Mozaquatro — sócio gerente da CM4 e administrador da Indústrias Reunidas. Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 Patrícia Buzolin Mozaquatro — sócia gerente da CM4 e administradora da Indústrias Reunidas. Segue transcrição do Relatório da Polícia Federal no que tange às pessoas ocupantes das funções de chefia do grupo, no caso, as quatro pessoas físicas acima relacionadas, destacando a ascendência no grupo do Sr. Alfeu Crozato Mozaquatro. Após a elaboração de planilha discriminando os quadros societários das empresas em questão, discorre o Relatório Fiscal acerca da solidariedade entre empresas integrantes de grupo econômico, transcrevendo-se os dispositivos legais que dão fundamento àmesma, também sendo colacionadas decisões administrativas proferidas pelo Conselho de Contribuintes. Finaliza mencionando os elementos anexados ao AI e integrantes do mesmo, o arrolamento de bens e tece considerações acerca do encaminhamento de vias da autuação aos sujeitos passivos solidários, esclarecendo que o "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II" tem encaminhamento em arquivo digital conforme previsto na Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005. Integra a autuação o Anexo I no qual a fiscalização tece considerações inúmeras acerca das empresas ostensivas do "Grupo Mozaquatro" (empresas formalmente constituídas pelos membros da família Mozaquatro); das plantas frigoríficas utilizadas pelo grupo; das empresas constituídas por interpostas pessoas com o objetivo de fornecer a mão-de-obra de que o grupo necessitava. Discorre-se detalhadamente sobre cada empresa integrante do grupo, inclusive a Friverde, e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo econômico e da solidariedade existente entre as empresas que o integram, procedendo-se, ainda, ajuntada de inúmeros documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes. O Anexo II igualmente é composto por inúmeros documentos, tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o relatório denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO — 'GRUPO MOZAQUATRO'", no qual são relacionados numerosos elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático. Das Impugnações: Regularmente cientificados os sujeitos passivos, apresentaram impugnação tempestiva em conjunto os Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual se alega, em síntese, que: 1. A autuação é inconsistente quanto à responsabilização dos impugnantes, baseando-se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, violando o princípio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia. 2. Afirma que a prova emprestada, para ter validade, tem que ser produzida em outro processo no qual sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa, destacando a necessidade que estes corolários constitucionais sejam observados "no processo onde ela foi produzida", sendo o inquérito policial peça meramente Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 informativa e não probatória, não podendo servir de prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. 3. Prossegue argüindo que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. 4. Ao final, requerem a anulação da autuação e protestam pela produção dos meios de prova admitidos, notadamente documentos que já se encontram nos autos, bem como, testemunhas. Também impugnou o lançamento JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), discorrendo sobre a tempestividade da defesa, os fatos ocorridos, a condição de inventariante, e alegando que: 1. A empresa Cofercarnes foi constituída pelo Sr. João Pereira e sua esposa, a qual, após a separação do casal, transferiu suas quotas equivalentes a 50% à Alfeu Mozaquatro, que colocou as mesmas em nome da empresa CM4 Participações Ltda. 2. O Sr. Alfeu impôs o arrendamento do imóvel industrial à Coferfrigo, mediante aluguel mensal de R$ 15.000,00, sendo que foi confidenciado pelo Sr. João Pereira ao inventariante, que embora tal pessoa jurídica estivesse em nome de Valter Francisco Rodrigues Júnior, havia fortes suspeitas de que pertencia ao Sr. Alfeu, dado o interesse que demonstrava. 3. O Sr. Alfeu tinha temperamento explosivo, havendo comentários sobre a existência de "capangas" e ameaças, tendo a sociedade durado exatos 08 meses, terminando brigados os sócios, sendo o Sr. João arrolado como principal testemunha de acusação nos processos movidos em relação aos Srs. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia (nesse ponto, discorre sobre as desavenças entre João e Alfeu, classificando-os como "inimigos mortais"). 4. Depois, a ex-esposa do Sr. João recomprou a participação da CM4 na empresa Cofercarnes, foi feita a redivisão das quotas (ficando o Sr. João com 90%) sendo a parte restante posteriormente vendida pela ex-esposa do Sr. João ao Sr. Jéferson César Gonçalves Resende. 5. Quando vencido o contrato de arrendamento (prazo de 24 meses), não foi desocupado o imóvel, sendo que em 30/11/2006, após toda sorte de bate bocas e ameaças, a arrendatária Coferfrigo procedeu a desocupação, restituiu as chaves e levou consigo a documentação fiscal e contábil relativa à sua movimentação, sem pagar os alugueres vencidos que estavam em aberto. 6. O Sr. João Pereira não mantinha relação mercantil com o grupo Mozaquatro [seguem-se relatos individualizados para cada empresa do grupo: Pedretti e Magri, Nogueira e Poggi, Friverde, Frigorífico Mega Boi, Comercial Reis, Wool (Wood) Comercial, Frigorífico Caromar e Coferfrigo]. 7. Quanto à Coferfrigo, ressalta que houve apenas o arrendamento já citado. Existem inúmeros estabelecimentos desta empresa, sendo impossível atribuir a responsabilidade de todos eles pelo arrendamento por curto período de um imóvel a uma de suas filiais. 8. O Sr. João não tinha o menor conhecimento e não participava das empresas do grupo Mozaquatro, e imputar-lhe a responsabilidade por todas as dívidas dessas empresas, antes e após o desfazimento da sociedade, é o mesmo que dizer que o Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 Sr. João teria sido sócio do curtume, dos aviões, carrões, fazendas, imóveis, empresas e lucros obtidos pelo Sr. Alfeu, devendo este, com seus filhos, arcar com as conseqüências de seus atos, excluindo-se a responsabilidade imputada ao Sr. João. 9. Ocorreu a decadência para o período anterior a 11/2003, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4º. do Código Tributário Nacional - CTN. 10. Não foi explicada a origem das importâncias lançadas, não sendo elencados os segurados cujas remunerações foram admitidas como base de cálculo das contribuições lançadas, não se demonstrando vínculo empregatício entre os funcionários das empresas anunciadas e a Cofercarnes, da qual o Sr. João era verdadeiramente proprietário e qual a responsabilidade deste quanto às empresas mencionadas. Carente de precisão e clareza, é nula a autuação e o termo de solidariedade que ofendem o direito de defesa. 11. Houve cerceamento de defesa quando da entrega ao inventariante do Sr. João apenas um CD-R, impossibilitando-lhe de ver ou manipular os documentos que embasam o Termo de Sujeição Passiva e resultaram no lançamento por presunção. 12. As empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome mediante a entrega das devidas DCTF e declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não podendo a responsabilidade ser estendida ao Sr. João por força do disposto no artigo 135, III do CTN, que não foi diretor, gerente ou representante de tais empresas. 13. Não houve a comprovação individual dos vínculos empregatícios entre as partes, pressuposto para que fosse feita a desconsideração da personalidade jurídica. 14. Possui eficácia limitada a norma contida no artigo 116, parágrafo único do CTN, não servindo como fundamento da autuação. 15. Com o contrato de arrendamento, a empresa Cofercarnes paralisou suas atividades, tendo sua inscrição estadual definitivamente cancelada, necessitando requerer outra inscrição em 2007 com a rescisão do arrendamento. Assim, o Sr. João não esteve estabelecido no período de 15/10/2004 ao início de 2007, não podendo responder pelos débitos que lhe são atribuídos (transcreve jurisprudência que trata da não ocorrência da responsabilidade por sucessão). 16. Os auditores agiram por presunção, atribuindo a responsabilidade solidária com base em suposições, não restando provada a participação do Sr. João nas empresas do grupo Mozaquatro, nem que seria solidariamente responsável. 17. Os agentes fiscais afirmaram não possuir os documentos (livros fiscais, notas fiscais, etc.) exceto um ou outro, atribuindo os valores de compras e vendas nos períodos mencionados por presunção, valendo-se de documentos de terceiras pessoas não relacionadas ao Sr. João, não demonstrando a responsabilidade deste nas operações do grupo Mozaquatro. O Sr. João não teve acesso aos documentos das empresas do grupo Mozaquatro, não podendo ser utilizada a prova emprestada, faltando motivação e fundamentação. 18. Ao final, pugna pela nulidade do lançamento ou o acolhimento das razões de mérito. Apresentou impugnação, ainda, a empresa FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., alegando que: Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 1. A multa aplicada afronta aos princípios constitucionais da vedação ao confisco e ao direito de propriedade. 2. Ao final, pugna pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, com o cancelamento do débito lançado ou caso assim não seja entendido, com a revisão do valor da multa confiscatória aplicada. Os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, embora regularmente intimados, não apresentaram impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 688 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, mantendo em parte o crédito tributário lançado ante a exclusão das competências discriminadas no voto, em razão da impossibilidade de aplicação cumulativa da multa pela entrega de GFIP com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias com a multa pela não entrega de GFIP, bem como pela retroatividade benéfica, por força do artigo 106, II, "c" do CTN, com a retificação do valor da multa aplicada para R$ 264.725,58. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/03/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA. É devida a multa aplicada com respaldo na legislação vigente. MULTAS APLICADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. COMPARAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO OPORTUNO. As multas aplicadas nos termos do ordenamento jurídico anterior à MP 449/2008 em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória correspondentes devem, para fins de definição da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, ser comparadas, em conjunto, com a multa de ofício do artigo 44, I da Lei 9.430/97, sendo que tal comparação poderá ser realizada apenas no momento do pagamento, em virtude da evolução a cada etapa processual do valor da multa prevista no antigo artigo 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a legislação vigente. PROCEDIMENTOS FISCAIS. FASE OFICIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral, não havendo que se falar em processo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos litigantes, só se podendo falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento. Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador. RELATÓRIOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS. Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento fiscal podem ser entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo auditor-fiscal da RFB. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte e devedor principal, FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, embora tenha apresentado impugnação, não apresentou Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, além de não terem apresentado impugnação, também não apresentaram Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, inconformados com a decisão prolatada, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação. O responsável solidário Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), inconformado com a decisão prolatada, apresentou Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos tecidos na impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários interpostos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o contribuinte e devedor principal, FRIVERDE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, bem como os responsáveis solidários COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIS LTDA, COMÉRCIO DE CARNES BOI RIO LTDA, PEDRETTI & MAGRI LTDA, FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA, COFERFRIGO ATC LTDA, TRANSVERDE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WOOD COMERCIAL LTDA, NOGUEIRA & POGGI LTDA, FRIGORÍFICO MEGA BOI, não apresentaram Recurso Voluntário. Os responsáveis solidários Srs. ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA e CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, apresentaram, tempestivamente, Recurso Voluntário, em conjunto. O responsável solidário Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, representado por João Adson Fraga (inventariante), apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário. Dessa forma, neste voto, serão examinados apenas os argumentos apresentados nos apelos recursais dos seguintes contribuintes:  ALFEU CROZATO MOZAQUATRO;  PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO;  MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO;  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA;  CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA;  JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO. Dessa forma, os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários ALFEU CROZATO MOZAQUATRO, PATRÍCIA BUZOLIN MOZAQUATRO, MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO, INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA, CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO PEREIRA FRAGA — ESPÓLIO, são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, deles tomo conhecimento. 2. Dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, o crédito tributário lançado tem como origem o desencadeamento da operação denominada “Grandes Lagos”, em 05/10/2006, época em que a Polícia Federal procedeu às buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. Pontua a fiscalização que a pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. É ver o que se extrai do trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. Ademais, é de se destacar o seguinte trecho do Relatório da Polícia Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é ( ) Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) Ante as circunstâncias narradas no Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em face da pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda, tendo sido atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aos Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro (sócio gerente das empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda), Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), Marcelo Buzolin Mozaquatro (sócio gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas CMA Ltda). Em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, foi atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), por integrar grupo econômico de fato com a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda, juntamente com outras pessoas jurídicas. Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 Tem-se, pois, que referidas pessoas físicas e jurídicas foram incluídas no polo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento, tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro, quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento, mas não pagava os tributos devidos, tendo sido criada para suportar a carga tributária do Grupo. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. A decisão recorrida entendeu correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. De acordo com a decisão recorrida, em relação às pessoas físicas Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou "laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Mais adiante, pontuou que, em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, eram de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas (como de fato, também todas as outras empresas arroladas como integrantes do grupo econômico), também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrem a responsabilidade tributária que lhe caberia. Ademais, em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, entendeu que deveria ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Ao final, concluiu que que a pessoa física ou jurídica, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua proprietária, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Em seguida, os responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda, apresentaram Recurso Voluntário, em conjunto, alegando, em síntese, que a acusação fiscal teria sido lastreada em prova emprestada não submetida ao contraditório, existindo a necessidade de que este se desenvolva no processo em que foi produzida. Afirmaram, ainda, que tendo o inquérito policial natureza informativa, não se prestaria como prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos recorrentes. Em que pese a veemência das alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 A começar, é certo que as provas ilícitas não se revestem de eficácia jurídica e nem podem ser admitidas como suporte de juízos acusatórios ou de juízos condenatórios. Tem-se que a prova é considerada ilícita quando caracterizar violação às normas legais ou aos princípios do ordenamento, de natureza processual ou material, obtida mediante a infração às garantias individuais e legais. No caso dos autos, o compartilhamento das provas obtidas pela Polícia Federal, junto à Receita Federal do Brasil (RFB), foi expressamente autorizado pelo Poder Judiciário, não podendo, portanto, serem consideradas ilegais. Cabe destacar que os órgãos administrativos de julgamento não têm competência para apreciar a validade formal ou material das provas obtidas com autorização judicial, e trasladadas, também por determinação judicial, para o procedimento administrativo fiscal para a constituição de ofício do crédito tributário devido. Dessa forma, não podem ser consideradas provas ilegais aquelas remetidas ao fisco com respaldo em autorização expressa da Justiça Federal. Sendo assim, a disponibilização de conjunto probatório produzido em processo criminal ao qual a fiscalização obteve acesso mediante autorização judicial, está de acordo com o ordenamento jurídico, podendo ser utilizado para caracterizar a existência de fato gerador e a devida atribuição de responsabilidade tributária. Para além do exposto, descabe a alegação no sentido de que houve nulidade no procedimento fiscal, eis que assegurados a ampla defesa e o contraditório. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No presente caso, além do compartilhamento das provas ter sido objeto de expressa autorização judicial, todos os documentos que embasaram o crédito tributário instruíram a autuação, oportunizando-se, portanto, o exercício do pleno contraditório. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Entendo, portanto, que não merecem prosperar as alegações trazidas pelos recorrentes. Para além do exposto, em relação à responsabilidade solidária, cumpre destacar o seguinte. O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Em se tratando de contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social, há lei específica atribuindo às pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, conforme prescreve o art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Contudo, o preceito do art. 124, II, do CTN, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, e nem mesmo desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma (Vide: RE 559086, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 21/10/2014, publicado em DJe-210 DIVULG 23/10/2014 PUBLIC 24/10/2014). A imputação da responsabilidade tributária pela lei deve respeitar os parâmetros do art. 128 c/c art. 124, inc. I, ambos do CTN, não sendo permitido sustentar a possibilidade de responsabilização solidária das sociedades integrantes de grupo econômico no art. 124, II do CTN, entendendo que o mesmo permitiria a eleição indiscriminada de responsáveis solidários por simples disposição de lei, ainda que desvinculados ao fato gerador. Assim, muito embora o art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/1991, preveja a existência de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico, a interpretação deste dispositivo deve estar em conformidade com o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que requer um plus para a efetiva existência de solidariedade, a saber: o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Não é possível afirmar que, entre sociedades do mesmo grupo, exista interesse comum a justificar a solidariedade com fulcro no art. 124, I do CTN, em relação a todo e qualquer fato gerador realizado. A propósito, a desconsideração da personalidade jurídica de Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 pessoas jurídicas distintas, mas integrantes do mesmo grupo econômico, viola a própria personificação das sociedades, prevista nos arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro. Nesse sentido, a interpretação sistemática do art. 30, IX da Lei 8.212/91 c/c art. 128, do CTN, leva a crer que o simples fato de determinadas sociedades serem integrantes do mesmo grupo econômico não justifica, por si só, que sejam arroladas como responsáveis solidárias, devendo estar presente a demonstração acerca da vinculação na realização do fato gerador. Exige-se, portanto, que as empresas envolvidas do mesmo grupo econômico tenham agido conjuntamente, de alguma forma, para permitir que o fato gerador em concreto tenha sido realizado. Em outras palavras, a aplicação do artigo 30, inciso IX, da Lei n.º 8.212/91 está restrita às situações nas quais a empresa do grupo econômico tenha participado na ocorrência do fato gerador (art. 124, I, CTN) ou em situações excepcionais, em que há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de encobrir débitos tributários (art. 124 do CTN c/c art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 50 do Código Civil), não sendo possível atribuir a responsabilidade solidária exclusivamente em razão da demonstração da formação de grupo econômico. Portanto, o fato de as empresas integrarem, eventualmente, o mesmo grupo econômico do sujeito passivo principal, não as torna, automaticamente, responsáveis solidárias pelos débitos fiscais atribuídos ao sujeito passivo principal, somente sendo possível nas hipóteses em que se constate terem realizado, conjuntamente, o fato gerador do tributo (art. 124, inc. I, do CTN) ou nas situações em que se verifique a ocorrência de confusão patrimonial ou conduta fraudulenta entre essas sociedades (CTN, art. 124, inc. II e art. 135, III, c.c. art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91 e art. 50 do Código Civil). Dessa forma, a responsabilização, com espeque no art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, deve estar, portanto, lastreada em provas de que o centro decisório atuou concretamente na realização do fato gerador e no descumprimento da obrigação tributária, vinculando-se assim ao fato gerador da obrigação tributária (art. 128 do CTN). No caso dos autos, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a coparticipação dos sujeitos arrolados no esquema artificioso criado, com a correta atribuição da responsabilidade solidária aos recorrentes, com espeque no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), aos Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro (sócio gerente das empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda), Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), Marcelo Buzolin Mozaquatro (sócio gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administrador da Indústrias Reunidas CMA Ltda), bem como com espeque no inciso I do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), em relação às pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda. Ao se confundirem as operações travadas, com a participação das pessoas físicas arroladas pela fiscalização, tem-se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ademais, em se tratando de empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, há disposição específica de responsabilidade solidária para as contribuições Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 previdenciárias, conforme previsto expressamente no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (responsabilidade por grupo econômico). Ora, devidamente fundamentada a consideração de que existe grupo econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que há solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comerciais que deram ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão dos recorrentes no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsáveis solidários pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Assim, na situação dos autos, constatada a existência de atuação conjunta do sujeito passivo principal com as empresas arroladas como solidárias, na situação que constituiu o fato gerador da exação, não deve ser afastada a legitimidade passiva dos recorrentes pessoas jurídicas. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada fraudulenta dos sujeitos arrolados. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias e ora recorrentes, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. No mesmo sentido, também vislumbro como correta a atribuição de sujeição passiva prevista no art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que nas situações em que há a constatação de fraude e simulação, todos concorrem para a prática do ato ilícito, estando vinculados ao fato gerador do tributo. A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 1 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. 1 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 Em relação à alegação de absolvição da responsável solidária Patrícia Buzolin Mozaquatro (sócia gerente da empresa CM4 Participações Ltda e Administradora da Indústrias Reunidas CMA Ltda), no julgamento do HC 86.175/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vislumbro que a decisão foi pela inépcia da denúncia e não pelo reconhecimento da inexistência do fato típico ou pela negativa de autoria, de modo que não há qualquer vinculação da esfera administrativa com a decisão proferida no processo penal. A propósito, não é possível afirmar que os elementos de prova que subsidiaram a ação penal sejam idênticos aos que subsidiaram o presente lançamento, sobretudo considerando o exaustivo trabalho desempenhado pela fiscalização que individualizou adequadamente as condutas praticadas, em especial no documento "Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II". Dessa forma, entendo que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão dos recorrentes no polo passivo da demanda, na qualidade de responsáveis solidários. Nesse sentido, em que pese a insatisfação dos recorrentes, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ademais, tendo em vista que os recorrentes transcrevem, ipsis litteris, a impugnação apresentada, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação às atribuições de responsabilidade tributária ora questionadas: [...] Da responsabilidade atribuída a Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Paticipações Ltda: As pessoas físicas e jurídicas supracitadas foram incluídas no pólo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento mas não pagava os tributos devidos. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. Os autuados impugnaram o lançamento questionando sua inclusão como responsáveis solidários, alegando que esta imputação baseia-se em prova emprestada não submetida ao contraditório, existindo a necessidade que este se desenvolva no processo em que foi produzida. Afirmam que, tendo o inquérito policial natureza informativa, não se presta como prova exclusiva para reconhecer a responsabilidade dos impugnantes. Tais argumentos não merecem prosperar. A apuração penal tem curso em esfera distinta daquela em que se discute o lançamento. Por outro lado, compõem o fundamento fático da autuação não só os fatos narrados no Relatório Fiscal e nos Anexos I e II diretamente pela autoridade lançadora, mas também aqueles trazidos por meio de transcrições dos trabalhos produzidos pela Polícia Federal, Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 procedimento justificado uma vez que o suporte fático dos delitos penais apurados guarda identidade com o fundamento de fato da autuação. Portanto, existe uma estreita relação entre os delitos objeto da investigação policial e os tributos lançados pela autoridade fiscal, justificando-se a citação pela fiscalização dos procedimentos realizados pela Polícia Federal. Assim, as questões extraídas pela fiscalização dos trabalhos realizados pela Polícia Federal integram o conjunto probatório que lastreia o lançamento fiscal, mas não se tem no presente caso sua utilização exclusiva como elemento de prova dos trabalhos produzidos pela autoridade policial, pois, a fiscalização realizou seus próprios procedimentos, os quais incluíram, pelas razões já expostas, a citação aos trabalhos policiais em virtude da relação entre os tributos lançados e os delitos investigados. Muito menos se pode acolher o argumento de que houve ofensa ao princípio da inocência ou a produção de provas sem o crivo do contraditório posto encontrar-se o mesmo em curso. Cabível neste ponto o esclarecimento de que o processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual a autoridade administrativa pratica atos de ofício tendentes à aplicação da legislação tributária à situação de fato, que resultam na individuação da obrigação tributária — lançamento tributário. Nessa fase preliminar, conhecida como oficiosa ou não contenciosa, a autoridade administrativa coleta dados, examina documentos, solicita esclarecimento do contribuinte, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária. Na fase oficiosa os procedimentos que antecedem o ato de lançamento são unilaterais da fiscalização não havendo que se falar em processo. Qualquer intervenção do contribuinte tem caráter de mero cumprimento de obrigação informativa. A fase oficiosa ou não contenciosa encerra-se com a ciência do contribuinte do lançamento tributário (caso haja lançamento), podendo ele nada alegar, vindo a pagar ou a parcelar o que lhe está sendo exigido (caso em que não é instaurada a fase contraditória) ou, exercendo o direito de defesa e do exercício do contraditório, poderá impugnar o lançamento. Assim não houve a alegada ilicitude na produção de provas, não subsistindo a alegação de que o contraditório e ampla defesa deveriam ser observados "no processo onde ela foi produzida", pois, tanto as provas coletadas diretamente pela fiscalização quanto aquelas obtidas por intermédio dos trabalhos de investigação policial não se submetem ao contraditório e à ampla defesa nessas fases, mas posteriormente e, apenas se instaurado o contencioso. Bastante elucidativa a decisão administrativa a seguir transcrita: "NULIDADE — CERCEAMENTO DE DEFESA — Os procedimentos de fiscalização e lançamento não estão regidos pelo princípio do contraditório, prevalecendo o princípio da inquisitoriedade. A fiscalização tem o dever de ofício de verificar o correto cumprimento das obrigações pelo sujeito passivo, dispondo de amplos poderes de investigação, podendo se utilizar, além dos elementos obtidos junto ao investigado, de elementos de que disponha na repartição ou obtidos junto a terceiros." (Acórdão 101-96.145, de 23/05/2007, la. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, Rel. Sandra Maria Faroni) Corroborando a presente exposição, o consagrado artigo 5°. LV da Constituição Federal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes3, sendo que só se pode falar em litígio após a impugnação do lançamento, nos termos do já citado artigo 14 do Decreto 70.235/72. Os mesmos impugnantes aduzem que não se pode exigir que o contribuinte prove que não praticou atos que acarretam sua responsabilidade, os quais não ocorreram, não sendo a presunção de legitimidade do lançamento suficiente para transferir ao contribuinte a maior carga probante dos fatos. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 Porém, não se trata de transferir-lhes o ônus probante que pertence à fiscalização sob a pecha de legitimidade do ato do lançamento. Nos termos do artigo 9°. do Decreto 70.235/72, a exigência de crédito tributário será formalizada em autos de infração ou notificação de lançamento os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e no presente caso a fiscalização trouxe aos autos essa necessária comprovação. Conforme já mencionado, o crédito tributário foi lançado com amparo na legislação vigente à época e discriminada às fls. 01, e a atribuição da responsabilidade aos impugnantes deu-se ante a constatação de que tais pessoas participaram do esquema que consistia na criação de empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) com o intuito de eximirem-se da responsabilização pelos tributos devidos. Assim, levando-se em conta o procedimento adotado pela fiscalização, antes de ingressar na análise do conjunto probatório dos autos é necessário consignar que a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita, antes da análise de qualquer permissivo legal, em torno dos princípios do direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições ali previstas. Tais poderes, alinhavados ao princípio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. As pessoas físicas e jurídicas possuem liberdade para conduzir seus negócios da maneira que se lhe apresentem mais vantajosas. No entanto, esta liberdade não vai além dos limites traçados pelo ordenamento jurídico e é justamente na quebra da legalidade que deve a fiscalização se pautar quando estende a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Portanto, deve ficar claro que não cabe ao agente fiscalizador impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise não menos importante dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização e quanto a este particular, verifica-se que o lançamento em nome dos impugnantes sustenta-se num consistente conjunto probatório, ao contrário da alegação de que a fiscalização valeu-se da presunção de legitimidade do lançamento para transferir-lhes a maior carga probante dos fatos. Oportuno reprisar que a atribuição da responsabilidade pelo crédito lançado aos impugnantes decorre da participação destes num esquema com o objetivo de transferir a responsabilidade tributária relativa a negócios que praticavam as empresas constituídas em nome de interpostas pessoas. Nesse contexto, considerando-se o envolvimento de inúmeras pessoas físicas e jurídicas, procedeu a fiscalização a atribuição da responsabilidade tributária solidária a todas elas, no caso sob análise, em relação aos tributos relacionados a operações aparente e Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 formalmente realizadas pela empresa Friverde, a qual no entanto, está inserida neste esquema na condição de empresa criada para suportar a carga tributária do grupo. A relação do Sr. Alfeu, de seus filhos Marcelo e Patrícia e das empresas Indústrias Reunidas CMA e CM4 Participações com a Friverde emerge nitidamente dos autos, que traz vasto conjunto probatório confirmando-a, provas estas que não foram elididas pelos impugnantes. A fiscalização discorreu acerca da existência de interpostas pessoas "laranjas" na condição de sócios das empresas que de fato faziam parte do Grupo Mozaquatro. Os depoimentos colhidos confirmam as afirmações fiscais: "QUE era comum a constituição de empresas em nome de laranjas, não sabendo informar qual a finalidade de tal constituição." (extraído do interrogatório de Paulo Sérgio Homsi Mortari — fls. 418 do Anexo I) Em seu interrogatório às fls. 734 do Anexo I, a Sra. Adriana, que afirma trabalhar na área financeira da Friverde, admite que a empresa, além de outras, pertencia ao Sr. Alfeu e seus filhos Marcelo e Patrícia: "QUE o dono de fato das empresas `Coferfrigo', 'Mega Boi', 'Friverde' e Transverde' sempre foi ALFEU MOZAQUATRO; QUE costumava manter contato com PATRÍCIA MOZA QUATRO filha de ALFEU para passar informação acerca da área financeira da empresa; QUE MARCELO MOZA QUATRO irmão de PATRÍCIA, às vezes aparecia na empresa para verificar seu funcionamento" A relação se reforça com a nota fiscal emitida pela empresa Walbor em nome da Friverde na qual consta como local da entrega as Indústrias Reunidas CMA, cujo sócio gerente é Alfeu Mozaquatro (relatado às fls. 4.011 do Anexo II). No Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão às fls. 170/174 do Anexo I consta a apreensão junto às dependências da CM4 Participações de notas fiscais (item 01) e carimbo (item 10), todos da Friverde. Já às fls. 178 do mesmo Anexo I consta a apreensão, também nas dependências da CM4, de um documento/formulário denominado "Friverde Ind de Alimentos Ltda — Balancete de verificação". Estes fatos, sem dúvida, revelam a ligação existente entre a Friverde e a CM4, empresa pertencente formalmente à família Mozaquatro. Em relação a estes fatos, e aos muitos outros apurados pela fiscalização nesse sentido, não houve por parte dos impugnantes - aos quais foi assegurado o regular exercício do direito de defesa - a apresentação de qualquer argumento capaz de elidir as conclusões a que chegaram os agentes fiscais, que desaguam na responsabilização de referidas pessoas físicas e jurídicas em relação aos crédito tributário lançado. A empresa Friverde, conforme reza seus instrumentos societários, tem como administradores em seus estatutos as pessoas que formalmente ocupam a condição de sócios da mesma — Srs. Álvaro Antonio Miranda e Otacílio José Rezende Freitas — aos quais no entanto, não são conferidos poderes para representar a sociedade em suas relações financeiras, tendo sido nomeado para este mister o administrador Djalma Buzolin4, fato este que não foi objeto de qualquer argumentação por parte dos impugnantes. Inclusive a própria Friverde, que também impugnou o lançamento, não forneceu qualquer explicação quanto à situação que foge à normalidade em que se verifica os sócios administradores tolhidos dos poderes para realizar operações financeiras em nome da empresa. Os impugnantes negam os fatos apurados pela fiscalização sem contudo, apresentar elementos que dêem suporte às suas alegações. Por outro lado, constata-se na análise da prova coligida aos autos que o Sr. Djalma Buzolin, além de procurador da Friverde, mantinha relação com o "Frigorífico Mozaquatro" (fls. 651 do Anexo I — foram apreendidos na residência do Sr. Djalma cartões pessoais de apresentação, tanto da Friverde quanto do "Frigorífico Mozaquatro"), demonstrando-se também em virtude desse fato a ligação entre as diversas pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização. Assim, o Sr. Djalma que administrava financeiramente a Friverde, também Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 se apresentava em nome do "Frigorífico Mozaquatro", verificando-se um liame que une a empresa Friverde ao grupo Mozaquatro conforme apurado pela fiscalização. A prova dos autos expõe também o esquema mencionado: "O interrogando, por esses fatos, participou de reunião dos taxistas no frigorífico de Alfeu Mozaquatro, de nome Coferfrigo, na cidade de Fernandópolis, ocasião em que ficou acordado que seria feito procurações públicas com amplos poderes em São José do Rio Preto, a fim de que fosse movimentada as transações com os pecuaristas em nome da Coferfrigo. O interrogando afirma que Alfeu Mozaquatro nessa reunião propôs aos taxistas como forma de resolver o problema abrir contas bancárias mediante procuração pública com amplos poderes registrada no Cartório de São José do Rio Preto em nome da Coferfrigo ATC Ltda e (..) O interrogando afirma que quem assinava os cartões de abertura de conta bancária da empresa Coferfrigo era o Valtinho — Valter Francisco Rodrigues Júnior a mando de Alfeu Mozaquatro (..) Os taxistas utilizavam, no período de 2002 a 2004, as instalações frigoríficas de Alfeu Crozato Mozaquatro (Coferfrigo, São Luiz, Pereira & Pereira, Boi e Friverde)" (extraído do interrogatório de Marcotúlio Nilsen Viola— fls. 530/533 do Anexo I) Outros depoimentos reforçam os vínculos do Sr. Alfeu e seus familiares com as empresas participantes do esquema e a finalidade deste: "Em 2000 ou 2001 foi contratado pelos MOZA QUATRO para trabalhar no frigorífico de ALFEU com vendas de carne, sendo certo que foi registrado junto a CAROMAR, sociedade aberta pela família para fazer contratação de funcionários para o frigorífico. A contratação de empresa prestadora de serviço para compor quadro funcional de outra sociedade tem como um dos objetivos a sonegação de impostos, conhecimento que o interrogando tem por ser técnico em contabilidade, não podendo precisar se esta é a finalidade objetivada por ALFEU, acreditando que sim." (extraído do interrogatório de Jéferson César Gonçalves Rezende — fls. 509 do Anexo I) "QUE é responsável pela escrita fiscal da sociedade INDUSTRIA REUNIDA CMA LTDA (..) QUE no MOZA QUATRO em que o interrogando trabalha quem manda é o filho de ALFEU, MARCELO e que a PATRÍCIA é responsável pelo financeiro” (extraído do interrogatório de Marcos Antonio Camatta – fls. 723- 726 do Anexo I). "O depoente trabalhou para a empresa denominada FRIGORÍFICO BOI RIO LTDA (..)QUE após o senhor ALBINÉ vendeu citada empresa, a qual veio a pertencer ao senhor ALFEU MOZAQUATRO(...)QUE, o depoente sabe informar que o senhor ALFEU MOZA QUATRO adquiriu aquela empresa do senhor JESUS ROSSI, fato esse ocorrido no ano de 1999, quando foi demitido pelo senhor ALFEU." (extraído do depoimento de Luiz Sabino Alves — fls. 286/287 do Anexo I) Junto à Coferfrigo, que não pertence formalmente à família Mozaquatro, foram encontrados extratos bancários de conta da mesma com registro de transferências para o Sr. Alfeu, conforme relatado pela fiscalização às fls. 3.976 do Anexo II. Relatou também a fiscalização às fls. 3.977 do Anexo II o controle de entrega de talões de cheques da Coferfrigo aos cuidados do Sr. Alfeu, às fls. 3.986 do mesmo anexo a emissão de cheques da Coferfrigo em favor do Sr. Alfeu e ainda às fls. 3.996 do citado anexo correspondência relativa a serviços a serem prestados pela JR Pavimentação e Construções Ltda à Coferfrigo, endereçada ao Sr. Alfeu. A ligação entre essas diversas empresas se confirma com os documentos apreendidos como o demonstrativo de pagamento de salário pela empresa Frigorífico Mega Boi em favor de Adriana da Silva Souto Vieira em abril de 2002 (fls. 733 do Anexo I — item 03). Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 Na época a Sra. Adriana era formalmente "sócia" desta empresa e o recebimento de "salário", verba incompatível com a condição de sócio, demonstra que a realidade diverge da situação formal. O trecho do depoimento transcrito a seguir reforça a relação do Sr. Alfeu com diversas empresas às quais foi atribuída responsabilidade pelo crédito tributário lançado: "4) QUANTAS EMPRESAS TEM OU JÁ TEVE EM SEU NOME? a) FRIGORÍFICO CAROMAR (..) Por volta de 1992, o interrogado passou a alugar mão-de-obra para o FRIGORÍFICO BOI RIO pertencente de direito a seu tio SEBASTIÃO BATISTA CUNHA (falecido em 2005), porém de fato a ALFEU MOZAQUATRO. Os empregados eram registrados pela empresa FRIGORÍFICO CAROM4R, porém prestando serviços na empresa BOI RIO, medida esta que visava afastar ALFEU das dívidas trabalhistas geradas, uma vez que o patrimônio que acabava sofrendo constrições era o do FRIGORIFICO CAROMAR, o qual sequer possuía patrimônio. Questionado acerca da quantidade de empregados que eram desviados juridicamente' para as empresas BOI RIO e COFERFRIGO, ambas pertencentes de fato a ALFEU, afirma que eram em torno de 500 funcionários para ambas. Ressalta que uma fiscalização do INSS já havia constatado a irregularidade no recolhimento do imposto que não era pago (a parte do empregado era efetivamente recolhida), o que gerou um procedimento fiscal em que o interrogado vem respondendo sozinho no lugar do verdadeiro devedor, o senhor ALFEU B) WOOD COMERCIAL: por volta de 2002 o interrogado abriu a empresa (..) O objetivo desta empresa era a prestação de mão-de-obra para ALFEU na COFERFRIGO de Fernandópolis." (extraído do interrogatório de Marco Antonio Cunha— fls. 577/578 do Anexo I) Às fls. 586/587 do Anexo I, o interrogatório de Luis Carlos Cunha, irmão de Marco Antonio Cunha, corroborando o teor da transcrição supra. A participação de Patrícia Buzolin Mozaquatro também é demonstrada por inúmeros elementos, como a constatação de que a mesma recebeu pagamentos em cheques emitidos pela Coferfrigo, conforme relatado pela fiscalização às fls. 4.077/4.078 do Anexo II, da mesma forma como seu irmão Marcelo Buzolin Mozaquatro (Anexo II fls. 4.079/4.080). Outros documentos corroboram o liame existente entre empresas participantes do esquema que não pertenciam formalmente à família Mozaquatro, como aqueles apreendidos na Coferfrigo, tais como, instrumento de alteração de contrato social e talões de cheques das empresas Nogueira & Poggi e Pedretti e Magri (fls. 458/459 do Anexo I), documentos diversos relacionados às empresas Transverde e Frigorífico Mega Boi, conforme relacionado às fls. 4.003/4.004 do Anexo II, documentos que demonstram pagamentos feitos pela Coferfrigo para Denice Rosa Poggi na condição de sua empregada quando formalmente a mesma era sócia da outra empresa envolvida no esquema - Nogueira & Poggi (fls. 4.037 do Anexo II), respondendo a Sra. Denice perante o Bradesco pela Coferfrigo (fls. 4.038 do Anexo II). Ainda no Anexo II (fls. 3.979/3.981) a fiscalização relaciona inúmeros pagamentos efetuados pela Coferfrigo a favor de pessoas ligadas a outras empresas do grupo como Denice Rosa Poggi e Luiz Carlos Nogueira (Nogueira & Poggi), Auro de Freitas Pedretti e Antonio Aparecido Magri (Pedretti & Magri). Os depoimentos prestados confirmam o que apurou a fiscalização: "QUE, esclarece o interrogando que no ano de 2001, salvo engano, através de currículo chegou à pessoa de VAL TER FRANCISCO RODRIGUES JÚNIOR, vulgo `VALTINHO', dono da empresa denominada COFERFRIGO ATC LTDA., o qual o empregou como auxiliar de escritório, porém registrado na empresa FRIGORÍFICO GAROA/1AR LTDA." (extraído do interrogatório de Emerson Aparecido Mouco — fls. 551/552 do Anexo I) Ante todos os fatos apurados, correta a atribuição da responsabilidade solidária aos impugnantes com fulcro nos artigos 121 e 124, I do CTN, e da lavratura dos respectivos "Termos de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 tais pessoas, físicas e jurídicas, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação, entendendo-se tal, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como o interesse caracterizado pela atuação comum. Em relação às pessoas físicas Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e Marcelo Buzolin Mozaquatro, esta atuação revela-se pelo fato de que os impugnantes além de auferirem proveito econômico das operações realizadas, efetivamente eram os verdadeiros donos das pessoas jurídicas constituídas em nome de interpostas pessoas ou "laranjas", atuando na condução dos negócios realizados e que ensejaram o lançamento do crédito tributário mediante a autuação sob análise. Já as pessoas jurídicas Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda eram de propriedade das citadas pessoas físicas e administradas pelas mesmas (como de fato, também todas as outras empresas arroladas como integrantes do grupo econômico), também se beneficiando do esquema arquitetado em virtude do mesmo ter como finalidade atribuir a outrém a responsabilidade tributária que lhe caberia. A respeito da possibilidade de sujeição passiva solidária com fulcro no artigo 124, I do CTN pode ser citado o seguinte julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 20170155788-4. (-) 3. O instituto está previsto no art. 124 do CTN, em que o inciso I determina a solidariedade quando os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Deve ocorrer interesse comum das pessoas que participam da situação que origina o fato gerador. Conseqüentemente, passam à condição de devedores solidários. Agravo Regimental Improvido." (Ministro Humberto Martins — 2'. Turma — 04/12/2007 — DOU 14/12/2007). O Conselho de Contribuintes já entendeu pela possibilidade de responsabilização solidária da pessoa física na condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124, I do CTN. "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas (laranjas) que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas-correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal." (Processo n° 13603.002869/2003-01, Recurso n° 148917 do 1°. Conselho de Contribuintes, Sessão de 16 de agosto de 2006, Acórdão n°: 107-08692) Em relação às pessoas jurídicas, além do interesse comum amparado na legislação acima exposta, deve ser invocado ainda o artigo 30, IX da Lei 8.212/91, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico. Por tudo que se expôs, pode-se afirmar que a pessoa física ou jurídica, que embora não constando do quadro societário da empresa, efetivamente se apresente como sua proprietária, responde solidariamente a esta por possuir interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Uma vez verificada nos autos a situação descrita no parágrafo anterior, resta escorreito o procedimento fiscal que desaguou nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" lavrados. Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fático e probatório amealhado pelos trabalhos fiscais com a demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Relatório Fiscal - em que se verifica a relação dos impugnantes com as atividades desenvolvidas Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 pela empresa Friverde — o qual não foi elidido, legitimam os procedimentos fiscais e o conseqüente lançamento do crédito tributário na forma como verificado. Ante o exposto, tendo em vista que os recorrentes repetem, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. 3. Do Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr. João Pereira Fraga (Espólio). Novamente, cumpre destacar que, conforme consta no Relatório Fiscal, o crédito tributário lançado tem como origem o desencadeamento da operação denominada “Grandes Lagos”, em 05/10/2006, época em que a Polícia Federal procedeu às buscas e apreensões de documentos em diversos locais com o intuito de obter provas dos ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhista e previdenciária. Pontua a fiscalização que a pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda integra, dentro do esquema citado no parágrafo anterior, o "Núcleo Mozaquatro", cujo modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" (interpostas pessoas) para movimentar o faturamento do grupo sem o pagamento de tributos, para servir de anteparo face às ações trabalhistas movidas por empregados, além de evidências da prática do crime de estelionato num esquema de liberação de créditos de ICMS indevidos. É ver o que se extrai do trecho do Relatório da Polícia Federal que trata da divisão da referida organização em núcleos, especificamente do Grupo Mozaquatro: (...) 3.1. As várias "células" da quadrilha e seus pontos em comum. Há cinco núcleos (ou células) bem definidos na estrutura da organização. O Núcleo Mozaquatro é voltado principalmente à prática de crimes fiscais e contra a organização do trabalho. Seu modus operandi consiste em constituir empresas em nome de "laranjas" através das quais movimenta a maior parte do faturamento do grupo sem pagar os tributos incidentes sobre as operações. Outras empresas, também abertas em nome de "laranjas", tem como objetivo servir de anteparo entre o grupo e as ações trabalhistas movidas por seus empregados, através de contratos simulados de fornecimento de mão de obra, crime que detalharemos mais adiante. Há evidências da prática de crime de estelionato contra a Fazenda Pública, num esquema de liberação de créditos de ICMS que não são devidos à empresa. Ademais, é de se destacar o seguinte trecho do Relatório da Polícia Federal que trata dos "cabeças ou chefes" do grupo: Os "cabeças" ou "chefes" São, a um só tempo, os "donos" do negócio, seus mentores intelectuais e os principais beneficiários do esquema. Gozam de ampla autonomia de decisão e dão a palavra final nos negócios lícitos e ilícitos do grupo que comandam. O Grupo dos "Noteiros" tem apenas um chefe, que é ( ) Já o Grupo Mozaquatro tem quatro: Alfeu Crozato Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro e João Pereira Fraga. É nítida, no entanto, a ascendência do primeiro sobre os demais, em que pese todos serem proprietários dos negócios da quadrilha e gozarem de autonomia decisória no subgrupo que comandam. Marcelo e Patrícia, por exemplo, gozam de autonomia sobre a empresa Friverde; João Pereira Fraga, decide sobre os negócios da empresa Coferfrigo de Fernandópolis. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 Ambas são empresas colocadas em nome de "laranjas". Apesar de todos serem considerados "cabeças", Alfeu coordena as atividades, ao passo que Marcelo e Patrícia a gerenciam. O que todos têm em comum é o fato de serem os donos do empreendimento e os principais beneficiários das fraudes, como já mencionado. (...) Ante as circunstâncias narradas no Relatório Fiscal, o crédito tributário foi constituído em face da pessoa jurídica Friverde Indústria e Comércio Ltda, tendo sido atribuída a responsabilidade solidária, com espeque nos termos do inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao Sr. João Pereira Fraga (sócio juntamente com a CM4 Participações Ltda da empresa Cofercarnes Comercial Fernandópolis de Carnes Ltda, arrendadora das instalações situada na Estrada Municipal Fernandópolis a Meridiano, S/N, Zona rural em Fernandópolis/SP para a Coferfrigo ATC Ltda). Tem-se, pois, que referida pessoa física foi incluída no polo passivo da presente autuação em virtude da constatação fiscal de que a empresa Friverde Indústria e Comércio Ltda foi constituída formalmente tendo como sócios interpostas pessoas ("laranjas") com o objetivo de simular ser a responsável pelo faturamento, tanto das empresas do grupo empresarial da família Mozaquatro, quanto das próprias pessoas físicas arroladas integrantes da família. Conforme relatou a fiscalização, a Friverde declarava tal faturamento, mas não pagava os tributos devidos, tendo sido criada para suportar a carga tributária do Grupo. Formalmente, esta empresa arrendava os imóveis e plantas frigoríficas pertencentes ao Grupo Mozaquatro, de modo que não sendo proprietária dos estabelecimentos onde atuava, evitava que os mesmos fossem destinados ao pagamento de suas dívidas. A decisão recorrida entendeu correta a atribuição da responsabilidade solidária ao impugnante com fulcro nos artigos 124, I e 135, III, do CTN, e da lavratura do respectivo "Termo de Sujeição Passiva Solidária", pois, restou comprovado o interesse comum de tal pessoa física, nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objetos da autuação. De acordo com a decisão recorrida, em relação à pessoa física João Pereira Fraga, esta atuação revela-se pelo fato de que efetivamente administrava a empresa Coferfrigo com poderes para movimentar constas bancárias de titularidade desta, empresa colocada em nome de "laranjas" e integrante do Grupo Mozaquatro. Em seguida, o responsável solidário Sr. João Pereira Fraga (espólio), apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que era titular da empresa Cofercarnes, tendo apenas arrendado seu estabelecimento à Coferfrigo, após o Sr. Alfeu Mozaquatro se tornar seu sócio na Cofercarnes e impor este arrendamento. Nesse sentido, pontuou que não matinha relação com o grupo Mozaquatro e assim não pode responder pelas dívidas tributárias deste. Em que pese a veemência das alegações trazidas pelos recorrentes, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, não vislumbro nulidade do ato administrativo de lançamento, pois entendo que motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. Também não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, já que o recorrente teve acesso a toda documentação arrolada pela fiscalização, tendo sido assegurados a ampla defesa e o contraditório. Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 A propósito, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. No presente caso, todos os documentos que embasaram o crédito tributário instruíram a autuação, oportunizando-se, portanto, o exercício do pleno contraditório. Dessa forma, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Em outras palavras, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ademais, em relação às alegações acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da exigência tributária, cabe esclarecer que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto, não assiste razão ao contribuinte. Para além do exposto, em relação à responsabilidade solidária, cumpre destacar o seguinte. Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. No caso dos autos, entendo que a autoridade fiscal demonstrou claramente a coparticipação do recorrente no esquema fraudulento, com a correta atribuição da responsabilidade solidária, com espeque no inciso I do art. 124 e inciso III do art. 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), ao Sr. João Pereira Fraga. A meu ver, a prova acostada aos autos, bem demonstra que o Sr. João Pereira Fraga seria um dos "cabeças" do Núcleo Mozaquatro, sendo o proprietário de fato e administrador de fato da filial da empresa Coferfrigo em Femandópolis/SP, registrada em nome de “laranjas”. Ademais, também resta comprovado nos autos que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da conta bancária da filial da Coferfrigo, possuindo amplos poderes para representá- la junto ao Banco Bradesco, inclusive para movimentar contas bancárias, gerindo e comandando em parceria a atividade frigorífica no local. Nesse sentido, ao se confundirem as operações travadas pelo Núcleo Mozaquatro, tem-se que todos participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso I do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão do recorrente no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsável tributário solidário pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos ao devedor principal. Para além do exposto, cumpre destacar que a responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN, surge quando os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, praticam dolosamente atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social, agindo-os intencionalmente para realizar a conduta ilícita, mediante atos anormais de gestão, mesmo sabendo que o ordenamento jurídico não legitima o comportamento, o que se verifica no caso concreto, ante a comprovação da coparticipação na empreitada fraudulenta do sujeito arrolado, ainda que formalmente a administração não tenha ficado a seu cargo, mas sendo proprietário e administrador de fato da Coferfrigo. Em outras palavras, o vasto conjunto probatório acostado aos autos, revela a participação efetiva da pessoa física arrolada como responsável solidária e ora recorrente, nos atos jurídicos que implicaram em infração à lei, motivo pelo qual é cabível a respectiva responsabilização dos mandatários com poderes de administração, nos termos do art. 135, III, do CTN. Conforme visto, resta comprovado nos autos que o Sr. João Pereira Fraga era procurador da conta bancária da filial da Coferfrigo, possuindo amplos poderes para representá-la junto ao Banco Bradesco, inclusive para movimentar contas bancárias, gerindo e comandando em parceria a atividade frigorífica no local. Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 No mesmo sentido, também vislumbro como correta a atribuição de sujeição passiva prevista no art. 124, inc. I, do CTN, e que pressupõe o interesse comum dos sócios e administradores na situação vinculada ao fato jurídico tributário, eis que nas situações em que há a constatação de fraude e simulação, todos concorrem para a prática do ato ilícito, estando vinculados ao fato gerador do tributo. A propósito, são valiosas as lições de Carlos Jorge Sampaio Costa 2 , ao afirmar que: “Na fraude ou conluio, o interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste entre as partes, almejando a sonegação. A solidariedade no pagamento de tributos por aqueles que agiram fraudulentamente é pacífica”. Dessa forma, entendo que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva, estando correta a inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, na qualidade de responsável solidário. Nesse sentido, em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia posta, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Ademais, tendo em vista que os recorrentes transcrevem, ipsis litteris, a impugnação apresentada, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente, em relação às alegações trazidas pelo Sr. João Pereira Fraga, ora recorrente: [...] Da responsabilidade atribuída a João Pereira Fraga Quanto à responsabilização do Sr. João, a impugnação traz como argumento o fato de que o mesmo era titular da empresa Cofercarnes, tendo apenas arrendado seu estabelecimento à Coferfrigo, após o Sr. Alfeu Mozaquatro se tomar seu sócio na Cofercarnes e impor este arrendamento. Afirma que não matinha relação com o grupo Mozaquatro e assim não pode responder pelas dívidas tributárias deste. No entanto, a fiscalização apurou que o Sr. João era procurador da Coferfrigo com poderes para movimentar contas bancárias de titularidade desta, inclusive de acordo com o depoimento do próprio Sr. João: "QUE, questionado acerca da movimentação de contas bancárias de terceiros por meio de procuração, respondeu que já foi procurador da DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS SÃO LUIZ LTDA., e é procurador da COFERFRIGO ATC LTDA. As contas são utilizadas para pagar o gado que é adquirido pelos procuradores. QUE questionado se os gerentes dos bancos em que estas empresas abrem as contas têm conhecimento de que elas estão em nome de 'laranjas', respondeu que sim." (fls. 496 do Anexo 1) Justificou o impugnante à época que a procuração outorgada pela Coferfrigo prestou-se apenas para compra de gado para as empresas do Sr. Alfeu, alegação rechaçada ante a constatação fiscal que o Sr. João efetivamente administrava tal empresa, conforme outros documentos apreendidos e mencionados pela fiscalização no Anexo II (fls. 4.086/4.091). A relação entre o Sr. João e as empresas do Grupo Mozaquatro é evidente. O Sr. Jéferson César Gonçalves Resende, sócio do Sr. João na Cofercarnes informou que 2 COSTA, Carlos Jorge Sampaio. Solidariedade passiva e o interesse comum no fato gerador, in Revista de Direito Tributário nº 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1978, p. 304. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 trabalhou no frigorífico de Alfeu estando registrado como empregado da empresa Caromar (fls. 509 do Anexo I). O Sr. Marco Túlio Nilsen Viola, em depoimento às fls. 532 do Anexo I também menciona a ligação entre o Sr. João e a Coferfrigo: "O interrogado informa que no ano de 2004 houve um desentendimento entre o Grupo Mozaquatro e o Grupo Altomari, sendo que como o Frigorifico em Fernandópolis era de propriedade de Alfeu Mozaquatro retirou todos os taxistas e mandou para o Frigorifico de propriedade de João Pereira Fraga, denominado dissimuladamente Coferfrigo, mas o estabelecimento de fato era Cofercarnes." Por outro lado, conforme já aventado, a Coferfrigo e a Friverde são empresas que mantém relações que vão além daquelas ordinariamente entabuladas entre empresas de um mesmo ramo, sendo a prova dos autos no sentido de que ambas integram o mesmo grupo econômico de fato. Reforça essa constatação, por exemplo, os talões de cheque, muitos em branco, da Coferfrigo apreendidos nas dependências da Friverde (Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão — anexo 1— fls. 634/635). Eliana Sabino Alves, que trabalhou no "Frigorífico Mozaquatro", em seu depoimento (Anexo I fls. 290), confirma que a ligação existente entre os Srs. João e Alfeu não era simplesmente aquela aventada pelo impugnante de que eram sócios na Cofercarnes: "Outra pessoa que a depoente lembra era de João Pereira Fraga, que trabalhava no escritório da sede do frigorifico junto com Alfeu Mozaquatro." Diante do esquema facilitador da prática de sonegação tributária, não se pode dizer que as empresas integrantes do grupo Mozaquatro declararam espontaneamente e no prazo, toda movimentação fiscal e contábil em seu nome, vez que tais declarações, embora a princípio apresentem-se regulares do ponto de vista formal, não refletem materialmente as operações realizadas, como também não corresponde ao ocorrido o contrato de arrendamento celebrado pela Cofercarnes (empresa da qual o Sr. João era formalmente proprietário) e a Coferfrigo. A responsabilidade atribuída ao Sr. João não decorre do fato de que o mesmo era o proprietário da Cofercarnes, carecendo de relevância a alegação de que esta empresa permaneceu inativa por determinado período. Diferente disso, responde o Sr. João por atos praticados e comprovados pela fiscalização de maneira consistente, em relação à empresa Coferfrigo e também em relação à empresa Friverde, ante a demonstração de que ambas, e as demais pessoas físicas e jurídicas responsabilizadas pela fiscalização, compunham um verdadeiro grupo econômico de fato, compartilhando interesses e comungando esforços para a consecução de seus objetivos comuns, embora formalmente fosse o Sr. João apenas proprietário da empresa que arrendava as instalações à Coferfrigo. Como se vê, os auditores não agiram a partir de meras suposições, mas pautados num conjunto probatório amplo, justificando a responsabilização solidária atribuída ao Sr. João pelo crédito tributário lançado, o qual foi determinado não com base em presunções e documentos de terceiras pessoas, mas na análise dos elementos mencionados no Relatório Fiscal - notas fiscais de entrada - todos eles da empresa Friverde, os quais encontram-se consolidados em valores nas planilhas confeccionadas pela fiscalização e que integram o AI. Pelo exposto neste item, somado às razões apresentadas no tópico anterior do presente Voto no que se refere à possibilidade de desconsideração dos atos praticados – a qual se reporta para rebater a alegação de que o fisco não poderia desconsiderar a personalidade jurídica das empresas pelo fato de possuir eficácia limitada o artigo 116, parágrafo único do CTN - e da imputação da responsabilidade solidária a pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador, irretocável o procedimento fiscal no que se refere ao "Termo de Sujeição Passiva Solidária" lavrado em relação ao Sr. João Pereira Fraga. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 Da origem das importâncias lançadas: Na impugnação em nome do Sr. João também é suscitada a ausência de explicação da origem dos valores lançados, sob o argumento de que não foram elencados os segurados cujas remunerações integraram a base de cálculo, não havendo demonstração da comprovação do vínculo empregatício entre funcionários das empresas em questão e a Cofercames, da qual o Sr. João era proprietário. Alega-se que a falta de precisão e clareza enseja a nulidade. Tais argumentos devem ser rechaçados, ante a verificação de planilhas lavradas pela fiscalização que discriminam todos os valores que serviram de base de cálculo para as contribuições lançadas. Além disso e conforme já dito, o presente AI encontra-se apensado ao processo 16004.001444/2008-28, bem como os demais citados ao final do Relatório Fiscal e nos quais encontram-se planilhas com a relação nominal dos segurados considerados, sendo que as planilhas que não apresentam tal relação nominal, como aquelas relativas às cestas básicas adquiridas pela empresa, foram elaboradas a partir de documentos que não possibilitaram a identificação desses segurados, mas que certamente representam fatos geradores das contribuições lançadas uma vez que correspondem à alimentação fornecida aos empregados. No entanto, deve-se considerar que todas elas foram elaboradas a partir dos documentos da própria empresa, cabendo nesta situação aos autuados à prova da incorreção dos trabalhos fiscais. Cerceamento do Direito de Defesa: Não se caracterizou o alegado cerceamento de defesa em virtude da entrega ao inventariante do Sr. João apenas de um CD-R. O Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome do Sr. João foi devidamente publicado em edital e no mesmo consta a existência do AI ora analisado, e também que: "Todos os documentos que integram os Autos de Infração bem como o Relatório de Grupo Econômico Anexos I e II estão à disposição da empresa e responsáveis solidários na Agência da Receita Federal do Brasil em Fernandópolis a Rua. ..." Conforme registrado no Relatório Fiscal do Al item "18", foram encaminhados ao Sr. João uma via do relatório em questão e do auto-de-infração, enquanto os Anexos I e II tiveram encaminhamento por arquivo digital, tudo em conformidade com a previsão contida no artigo 663 da Instrução Normativa 03 de 14/07/2005. Os documentos que serviram de base para a apuração da infração ensejadora da autuação encontram-se presentes nas lavraturas decorrentes da fiscalização, por meio de cópias ou consolidados em planilhas que integram os Al lavrados, e uma vez disponibilizado o acesso do interessado aos autos, cabia aos irnpugnantes a apresentação de contra-prova caso entendessem incorreto qualquer desses-documentos. Dessa maneira, deve ser afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa, tendo os procedimentos fiscais inclusive no que se refere à entrega de relatórios em arquivo digital, se pautado na legislação atinente. Por fim, não surte qualquer efeito a alegação de que o inventariante do Sr. João não tenha tido acesso a tais documentos junto à Coferfrigo, vez que a participação do Sr. João nas atividades desenvolvidas pela citada empresa, que integra o mesmo grupo econômico do qual faz parte a Friverde, restou cabalmente demonstrada. Da produção de provas: Quanto ao pleito de produção de provas documental e testemunhal tem-se que a dilação probatória fica condicionada à sua necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora e ao atendimento, por parte de seu requerente, dos requisitos previstos na legislação. Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-010.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001560/2008-47 Nesse sentido, os elementos apresentados são suficientes à formação da convicção necessária à prolação do presente Voto. Todos os documentos trazidos aos autos oportunamente foram devidamente analisados e considerados neste julgamento, sendo que a prova documental, nos termos do artigo 7°, § 10 da Portaria RFB 10.875 de 16 de agosto de 2007 e artigo 16, § 4º do Decreto 70.235/72, deveria ser apresentada na impugnação, precluindo o direito dos impugnantes de fazê-lo em outro momento processual, a menos que ficasse demonstrada a impossibilidade de que sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, fosse referente a fato ou a direito superveniente ou destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo que nenhuma dessas situações restou demonstrada. A produção de prova testemunhal, além de desnecessária à formação da convicção para o julgamento, a qual tomou corpo por tudo que aqui se expôs, não se encontra prevista na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim sendo, descabe falar em dilação probatória. Da Decadência: Considerando-se que o presente lançamento abrange competências a partir de 07/2004, resta prejudicada a alegação de decadência para as competências até 11/2003. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários Srs. Alfeu Crozato Mozaquatro, Patrícia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e CM4 Participações Ltda e João Pereira Fraga (Espólio), para NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 906DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.903814/2011-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. São definitivas as decisões de primeira instância quando o recurso voluntário é interposto após esgotado o prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1003-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DECISÃO DEFINITIVA. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. São definitivas as decisões de primeira instância quando o recurso voluntário é interposto após esgotado o prazo legal de trinta dias contado a partir da ciência da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão, nº 12-90.397, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 465/468). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 38 14 /2 01 1- 98 Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903814/2011-98 O presente processo tem origem nas Per/Dcomp nºs 11504.07092.311006.1.3.03- 3042, 26888.93265.121007.1.3.03-8185 e 34331.68148.280110.1.7-03-8047, onde se registrou crédito de saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2005. As Dcomp referidas foram analisadas pela DRF – Rio de Janeiro II com a emissão do Despacho Decisório de fl. 11, com a homologação parcial, pois o crédito foi insuficiente a compensar integralmente os débitos, pois as retenções e as estimativas que compuseram o saldo credor foram confirmadas em parte. Sua manifestação de inconformidade, apresentada em 13/06/2011, fls. 12/17, assim, restou resumida: - apresentou os comprovantes de retenção e 251 notas fiscais dos clientes que efetuaram as retenções; - a Dcomp nº 04287.12681.201006.1.7.03-8438, considerada pela RFB não declarada, foi contestada a decisão judicialmente, processo nº 201051.01.017349-6, 7ª VF/RJ, tendo decisão favorável em 24/02/2011; e; nesta Dcomp compensou-se saldo credor do ano- calendário de 2004 com débitos de estimativa de outubro, novembro e dezembro de 2005; - Teria utilizado indevidamente saldo credor do ano-calendário de 2005 para compensar débitos de outubro, novembro e dezembro de 2005, enquanto por homologação de decisão judicial, esses débitos foram quitados com saldo credor do ano-calendário de 2004; - com a homologação judicial da declaração retificadora nº 34331.68148.280110.1.7.03-8047, foi restabelecido créditos glosados de saldo negativo do ano- calendário de 2005, como também tornou indevida a compensação prevista na declaração retificadora; - apresentou um demonstrativo de fl. 16, e em face do restabelecimento do saldo pela decisão judicial, demonstra que há saldo para a compensação, sendo improcedente a notificação, de forma que deve ser homologada integralmente a compensação. Informou a d. DRJ que o julgamento foi convertido em diligência, a fim de saber o limite, situação e alcance da medida judicial, fls. 455/456. Foi informado e confirmado no processo de acompanhamento judicial, que os débitos de maio, julho e dezembro/2005 foram suspensos por antecipação de tutela, fl. 464. E quanto às Dcomp consideradas não admitidas pela RFB, a interessada ingressou judicialmente, tendo decisão determinado o exame do mérito, fls. 64/65. E, em decisão, a apelação da União foi recebida em duplo efeito, sendo que somente a tutela deferida foi recebida no efeito devolutivo. Assim, a d. DRJ, ante a ausência de certeza e liquidez do pleiteado crédito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (grifei): 6.2. Em consulta ao demonstrativo da análise do crédito, não foram confirmados R$ 9.246,36 de retenções na fonte de CSLL. A interessada com o objetivo de comprovar, juntou aos autos as notas fiscais, mas não são documentos hábeis a confirmar a retenção na fonte de CSLL. O documento seria o comprovante de retenção nos termos do §2º do art. 943 do RIR/99. Também, há que se esclarecer que as fontes constantes dos arquivos da RFB já foram reconhecidas consoante Despacho Decisório de fl. 18. Assim, por falta do comprovante de retenção, serão aceitas os valores que constam das Dirf Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903814/2011-98 apresentadas, que se coadunam com os já aceitos na análise do crédito, que motiva o Despacho Decisório de fl. 18. (...) 6.5. Assim, quanto às compensações acima, que resultariam na extinção das estimativas de maio, julho e dezembro, do ano-calendário de 2005, não há tutela ou julgamento de mérito das compensações, permanecendo sem a certeza quanto à extinção de tais estimativas. Em consequência, sendo tais estimativas composição do saldo credor de CSLL do ano-calendário de 2005, em exame, também não há certeza quanto a esta parte do saldo credor pleiteado. 6.6. Face ao exposto, concordo com o Despacho Decisório de fl. 11, não deferindo crédito, como também não homologando as compensações, nesta instância administrativa. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por meio eletrônico, em 8.11.2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 481), interpôs recurso voluntário, em 20.12.2017 (Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 482), assim manejado (fls. 484/489). DA TEMPESTIVIDADE Tendo tomado ciência da respeitável decisão em 22/11/2017, valendo-se do prazo de lei fixado no já mencionado Decreto nº 70.235/72 para apresentar as presentes razões recursais, razão pela qual, face a sua manifesta e indiscutível tempestividade, deve o mesmo ser conhecido por esse respeitável CARF. DA NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IRF No caso em tela, a Receita Federal não teria aceito os documentos apresentados como comprobatórios da retenção do IRF, sob o argumento de que somente a DIRF se constitui em prova da referida retenção, o que no seu entender seria uma interpretação absolutamente equivocada, desprovida de qualquer amparo legal. Alegou que não se pode exigir do contribuinte um documento (DIRF) cuja emissão e remessa à Receita Federal, se constituem em responsabilidade exclusiva da fonte pagadora e não da Recorrente. Para a Recorrente não existe prova mais incontestável, da ocorrência da retenção de tributo pela fonte pagadora, do que as notas fiscais onde constam os descontos dos valores, bem como os comprovantes bancários correspondentes, com os pagamentos das notas fiscais com os valores líquidos. Eventual não recolhimento do tributo pela fonte pagadora constitui crime de apropriação indébita, devidamente capitulado na legislação penal. Desta forma, não pairam dúvidas que há que ser dado integral provimento ao recurso interposto, com a extinção dos lançamentos tributários incidentes, bem como as respectivas multas, juros e demais encargos incidentes. DA DESCONSIDERAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903814/2011-98 Em função da Receita Federal, através do Despacho decisório 672734807, de 28/02/2007, ter recusado a retificação ora em análise, a Recorrente, mediante a propositura de ação específica (processo 201051.01.017349-6, em trâmite no MM. Juízo da Sétima Vara Federal), contestou judicialmente tal decisão, tendo obtido sentença favorável em 24/02/2011, cujo inteiro teor está acostado aos autos do presente processo administrativo. No pedido original de compensação, a Recorrente, utilizando créditos de 2005, somente compensou débitos relativos aos seguintes períodos: (a) outubro/2005- R$ 30.814,91; e; (b) novembro/2005- R$27.369,06. Entretanto, com a declaração retificadora, utilizando todos os créditos de 2004 (R$ 253.236,16), a empresa compensou integralmente os débitos mencionados das competências de outubro e novembro de 2005, como também o mês de dezembro de 2005. Com a quitação dos débitos de 2005 com saldos credores de 2004, resultou um saldo credor em 2005, o qual foi utilizado para pagamentos dos valores glosados de dezembro de 2006 (R$ 21.776,87) e janeiro de 2007 (R$ 120.000,00). Apesar da Recorrente ter anexado ao processo comprovantes de pagamentos dos tributos que geraram os créditos utilizados na compensação dos débitos, bem como a sentença judicial, que, dentre outras decisões, determina que a Receita Federal considere o mérito da declaração retificadora, a Delegacia de Julgamento da RF manteve a decisão inicial de considerar devidos os valores lançados, sob a justificativa de que a decisão judicial não é definitiva, “sem a certeza quanto à extinção de tais estimativas”. Desse modo, considerando a existência de decisão judicial favorável a Recorrente, há que ser dado provimento ao presente Recurso, de modo a serem aceitas as declarações PER/DCOMP apresentadas, especialmente a retificadora, as quais utilizam créditos tributários existentes e comprovados para fins de compensação tributária, na forma desta fundamentação. DO PEDIDO Por todo o exposto, é clara e insofismável a conclusão de que a Recorrente teria: a) Comprovado a retenção do IRF através das notas fiscais das fontes pagadoras e dos comprovantes bancários, sendo incabível a exigência de DIRF; b) Comprovado todos os pagamentos que geraram os créditos tributários utilizados nas compensações de tributos, em consequência a correção dos respectivos pedidos de compensação (PER/DCOMP), descabendo a recusa da Receita Federal em aceitar a retificação do pedido de compensação, contrariando decisão judicial. NOVA PETIÇÃO Em, 25.1.2018 por meio do Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 482, veio aos autos (fls. 492/494) para defender a tempestividade do seu recurso, que no seu entendimento poderia ser apresentado 45 dias após a data de envio da mensagem de comunicação da decisão ou a data de abertura da mesma, ou seja, 15 dias após a data de envio de mensagem ou da sua abertura, mais 30 dias para interposição do recurso: Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903814/2011-98 É preciso rememorar que a contagem do prazo de interposição do Recurso inicia-se a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de envio da mensagem de comunicação da decisão ou a data de abertura da mesma, na forma do artigo 23, § 29, Inciso III do Decreto Federal n° 70.235/72. É o que chamado data de ciência. No caso em apreço, esta Contribuinte realizou a primeira leitura da mensagem da comunicação da decisão em 08/11/2017. Assim, a contagem do prazo de interposição do Recurso iniciou-se em 23/11/2017, décimo quinta dia após a leitura. Considerando que o prazo de interposição do referido Recurso é de 30(trinta) dias, no caso em análise, o referido Apelo teria como data final para sua protocolização o dia 23/12/2017, fato este que confirma e ratifica a sua tempestividade. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte ELETRO FORMA LTDA. DA ADMISSIBILIDADE Após a interposição do Recurso Voluntário a Recorrente veio aos autos para defender a sua tempestividade. Em que pese todo seu esforço argumentativo, as alegações da defesa não merecem prosperar. Vejamos. No presente caso, o contribuinte foi cientificado, por meio eletrônico, do Acórdão da DRJ/RFB em 8.11.2017, através do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 481. E, desta data, não há dissidio. Por sua vez, o Recurso Voluntário foi juntado aos autos somente em 20.12.2017 (Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 482). Segundo a Recorrente: “...a contagem do prazo de interposição do Recurso inicia- se a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de envio da mensagem de comunicação da decisão ou a data de abertura da mesma, na forma do artigo 23, § 2º, inciso III, do Decreto Federal n° 70.235/72”. Pois bem. Como é cediço, em se tratando de ciência eletrônica, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, assim determina: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903814/2011-98 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (...) § 2° Considera-se feita a intimação: III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) No caso dos autos, a Recorrente acessou o teor do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e do Termo de Ciência de Despacho Decisório, em 8.11.2017, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados, desde 7.11.2017, na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico. Portanto, restou comprovado que o Recorrente teve ciência do Acórdão da DRJ por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, em 8.11.2017, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Assim, o prazo para interposição de recurso voluntário, nos termos do PAF, é de 30 dias após a ciência da decisão, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Portanto, como a Recorrente foi regularmente cientificada em 8.11.2017, a interposição do Recurso Voluntário, em 20.12.2019, é intempestiva, pois transcorridos mais de 30 dias da ciência da decisão da DRJ. Destarte, não se conhece do Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.387 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.903814/2011-98 (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 510DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.959150/2013-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 23653.70101.101103.1.2.02-8487, em 10.11.2013, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$84.333,76 do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-10: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 91 50 /2 01 3- 40 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959150/2013-40 PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 155.416,71 [...] 13.917,6 [..]1 169.459,68 CONFIRMADAS [...] 0,00 [...] 13.917,61 [...] 14.042,97 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 84.333,76 Valor na DIPJ: R$ 84.333,76 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 169.459,68 IRPJ devido: R$ 85.125,92 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-058.913, de 25.04.2019, e-fls. 74-78: DIPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS EM VEZ DE OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS. ACEITAÇÃO. A explicação da contribuinte de que cometeu erro de preenchimento da DIPJ deve ser aceita, com base no histórico de suas declarações, porque ela vem declarando há vários anos outras receitas financeiras, mas não outras receitas operacionais. PER ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE RECEITAS FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO PROPORCIONAL DO IRRF. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O montante do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos financeiros que é passível de ser aproveitado é proporcional ao valor de rendimentos financeiros declarados. Dessa forma, reduz-se o saldo negativo de IRPJ e, consequentemente, reduz-se também o direito creditório da contribuinte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959150/2013-40 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reformando o despacho decisório da DERAT/São Paulo, e reconhecer o direito creditório de R$ 39.645,41 em valor original. Recurso Voluntário Notificada em 10.05.2018, e-fl. 80, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.06.2018, e-fls. 83-90, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO 5 - Antes de adentrar no mérito da questão, faz-se necessário registrar que a compensação efetuada e não homologada integralmente deverá permanecer com a exigibilidade suspensa até a apreciação final do presente recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: [...] 6 — Desta forma, uma vez que o recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais enquadra-se nas prescrições do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, que prevê que as impugnações têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, forçoso concluir que o valor compensado não pode ser exigido da Requerente enquanto o presente recurso não for definitivamente julgado. 7 — No mérito do julgamento da DRJ, cumpre analisar de forma pormenorizada os argumentos trazidos pelos limos. Julgadores ao não deferir integralmente o crédito e as compensações pleiteadas, conforme abaixo. 8 — De acordo com a decisão recorrida, o Relator justifica a sua decisão pela suposta incompatibilidade entre os valores informados na DIPJ e o montante de Imposto de Renda Retido em Fonte — IRRF declarado pelas instituições financeiras em DIRF — Declaração de imposto de renda retido em Fonte. 9 — Por oportuno, cumpre esclarecer que a Recorrente obedece ao disposto no art. 729 a 732 do Regulamento de Imposto de Renda — RIR/99, aplicando o regime de competência na apropriação dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras, reconhecendo os rendimentos auferidos antes mesmo do resgate realizado. [...] 10 — Considerando o regime adotado, os valores constantes dos informes de rendimentos das fontes pagadoras não possuem correlação, necessariamente, com os valores reconhecidos como rendimentos no mesmo período. Isto se justifica, pois, de acordo com o regime de competência, os rendimentos auferidos no período de duração da aplicação financeira são reconhecidos e tributados mensalmente e não no momento em que são realizados os resgates das operações. Para melhor demonstrar a sua afirmação, a Recorrente apresenta a tabela a seguir 'com o histórico de rendimentos auferidos em aplicações financeiras em confronto com os valores informados pelas fontes pagadoras nos mesmos exercícios: [...] 11 — Tomando-se por base o ano de 2002, a Recorrente, de fato, reconheceu em sua contabilidade o valor de R$ 553.642,02, fato este não contestado pelo Ilmo. Relator. Entretanto, consta no informe de rendimentos o valor de R$ 777.084,41, visto que neste mesmo ano houve resgate de aplicações cujas receitas já tinham sido contabilizadas nos anos anteriores. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959150/2013-40 12 — A afirmação de que a contabilização e, consequentemente, a tributação ocorreu nos exercícios anteriores se sustenta pelo quadro acima, que resume os rendimentos contabilizados na conta referente às "Rendas de Aplicações Financeiras". Pelo quadro, fica claro que entre os anos de 1997 a 2002, a Recorrente contabilizou receitas financeiras ("Rendimentos Reconhecidos e Tributados" no quadro acima) referentes aos investimentos no total de R$ 2.893.654,52 e recebeu informes de rendimentos ("Total dos Rendimentos contidos nos Informes de Rendimentos" no quadro acima) que totalizam R$ 2.817.836,72. Ou seja, a Recorrente reconheceu as receitas ao longo das competências em que foram auferidas, tributando-as, independentemente do efetivo resgate realizado. Com vista a comprovar o alegado, seguem cópias dos Razões contábeis da conta 7.11.01.00.0, 7.11.01.03.1, 7.11.01.15.8, 7.11.01.16.5, 7.11.01.20.65 e 7.11.01.28.2, as quais registraram as receitas sobre aplicações financeiras durante o período de 1997 a 2002. (doc.3) 13 — Desta forma, uma vez comprovado por documentos hábeis que houve tributação nos períodos anteriores, resta evidente que o IR retido pelas fontes pagadoras no momento dos resgates se transformou em crédito nos termos do Art. 943, parágrafo 2° do RIR/99, que assim dispõe: [...]. 14 — Ademais, a própria Receita Federal reconheceu o direito do Recorrente de deduzir o IRRF referente à rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, através da Instrução Normativa n°1.720/17, que alterou a IN n° 1585/15 de forma interpretativa, conforme a seguir: [...] 15 — Assim, resta claro que a Recorrente não poderá ser penalizada com a não homologação em sua totalidade do Pedido de Restituição - PER/DCOMP n° 23653.70101.101103.1.2.02- 8487, pois seguiu corretamente todas as normas previstas na legislação em vigor na data da ocorrência do fato gerador. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO 16 — À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão que não homologou totalmente o Pedido de Restituição - PER/DCOMP n° 23653.70101.101103.1.2.02-8487, espera e requer a Recorrente seja acolhido o presente Recurso Voluntário para o fim de assim ser decidido, reconhecendo-se a existência do crédito total pleiteado, homologando-se integralmente o pedido de restituição do Recorrente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959150/2013-40 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$44.688,35 ( R$84.333,76 - R$39.645,41) referente ao ano-calendário de 2002 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959150/2013-40 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959150/2013-40 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). No presente caso, há um descompasso temporal entre o período de apuração em que as receitas foram oferecidas à tributação e aquele em que houve dedução do IRRF correspondente para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ. Este fato é incontroverso, conforme consta na peça recursal em que a Recorrente afirma que “fica claro que entre os anos de 1997 a 2002, a Recorrente contabilizou receitas financeiras ("Rendimentos Reconhecidos e Tributados" no quadro acima) referentes aos investimentos no total de R$ 2.893.654,52”. Ainda que existam dados declarados, tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-058.913, de 25.04.2019, e- fls. 74-78, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 7. Inicialmente analisaremos a questão do erro no preenchimento da DIPJ 2003. Examinando as DIPJ dos anos anteriores, constata-se que a contribuinte sempre informou Outras Receitas Financeiras. Já quanto às Outras Receitas Operacionais, isso não ocorreu. Assim, podemos concluir que os R$ 553.642,42 informados como Outras receitas Operacionais na verdade são Outras Receitas Financeiras, conforme explicado pela contribuinte. 8. Apesar de aceito como Outras Receitas Financerias, o montante de R$ 553.642,42 é inferior que o total de rendimentos financeiros informados em DIRF Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959150/2013-40 pelas instituições financeiras, que é de R$ 777.084,41. Nos parágrafos abaixo será analisada as alegações da contribuinte para discrepância de R$ 223.441,99. 9. Em razão da soma dos rendimentos financeiros tributados nos últimos 6 anos, anos-calendários de 1997 a 2002, de R$ 2.893.654,52 ser maior que a soma dos rendimentos em DIRF dos últimos 6 anos de R$ 2.817.836,72, a contribuinte disse que está justificada a situação de as receitas financeiras oferecidas à tributação do ano- calendário de 2002 estar a menor em R$ 223.441,99 em relação aos rendimentos informados em DIRF do mesmo ano-calendário. 10. A argumentação acima não pode ser aceita porque a discussão se refere a tributação no ano-calendário de 2002, e não ao conjunto de anos-calendários. 11. A contribuinte atribuiu a utilização do regime de competência na tributação de receitas financeiras e o uso do regime de caixa na tributação na fonte como causa da divergência, e trouxe a cópia do livro contábil para mostrar a contabilização das receitas financeiras no montante de R$ 553.642,42 para o ano-calendário de 2002. 12. A fiscalizada tentou comprovar a sua alegação com registros contábeis, como se a veracidade deles fosse de presunção absoluta; mas, na verdade, é de presunção relativa, porque os lançamentos contábeis devem estar lastreados em documentos hábeis e idôneos. Os documentos emitidos pelas instituições financeiras que a contribuinte anexou, fls. 32/36, trazem exatamente as mesmas informações da DIRF, isto é, rendimentos financeiros de R$ 777.084,41 e IRRF de R$ 155.416,71. Assim, a alegação da contribuinte é improcedente, porque não apresentou documentos hábeis e idôneos que comprovem que os rendimentos financeiros auferidos no ano-calendário de 2002 seja de R$ 553.642,42 e IRRF de R$ 155.416,71. 13. Como a contribuinte tributou parte dos rendimentos financeiros, o IRRF será aproveitado proporcionalmente, conforme tabela abaixo. Tabela 1 AC 2002 Rendimentos financeiros IRRF DIRF 777.084,41 155.416,71 DIPJ 553.642,42 155.416,71 Valor a ser considerado de IRRF em razão do rateio 110.728,36 14. O IRPJ será recalculado considerando IRRF de R$ 110.728,36, e, assim, ocorrerá redução de R$ 44.688,35 do IRRF. Na DIPJ, o campo do “imposto de renda retido na fonte” está com o valor de R$ 91.568,17, mas na verdade o montante de IRRF apropriado pela contribuinte foi de 155.416,71, porque o valor de R$ 77.891,51 do campo “imposto de renda mensal pago por estimativa” é composto de R$ 14.042,96 de “imposto de renda mensal pago por estimativa” e R$ 63.848,54 de “imposto de renda retido na fonte”. Em consulta ao processo 11610.005717/2003-37, verifiquei que “imposto de renda mensal pago por estimativa” de R$ 14.042,96 estão convalidados. O imposto de renda retido na fonte de R$ 91.568,17, após subtração de R$ 44.688,35, tem-se a diferença de R$ 46.879,82, e esse valor é transposto na tabela abaixo. Tabela 2 IRPJ DECLARADO RECALCULADO LUCRO REAL 444.503,67 444.503,67 IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL 01. A ALÍQUOTA DE 15% 66.675,55 66.675,55 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.359 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959150/2013-40 03. ADICIONAL 20.450,37 20.450,37 DEDUÇÕES 04. (-) OP. CARÁT. CULT. E ART. 2.000,00 2.000,00 13. (-) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 91.568,17 46.879,82 16. (-) IMP. MENSAL PAGO POR EST. 77.891,51 77.891,51 18. (-) IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (84.333,76) 39.645,41 15. Assim, conforme o cálculo acima, o Saldo Negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica -SN-IRPJ do ano-calendário é de R$ 39.645,41, e, portanto, o direito creditório reconhecido do PER 23653.70101.101103.1.2.02-8487 é de R$ 39.645,41. CONCLUSÃO. 16. À vista do exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reformando o despacho decisório da DERAT/São Paulo, e reconhecer o direito creditório de R$ 39.645,41 em valor original. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-058.913, de 25.04.2019, e-fls. 74-78, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 133DF CARF MF Original

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9672616 #
Numero do processo: 10218.721030/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, comprovada a existência da área de preservação permanente de acordo com Laudo Técnico apresentado, cabe restabelecer a isenção. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-010.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a Área de Preservação Permanente de 137,98 ha; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 68,02 por hectare). Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas quanto à retificação do VTN/ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, comprovada a existência da área de preservação permanente de acordo com Laudo Técnico apresentado, cabe restabelecer a isenção. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPROCEDÊNCIA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 30 /2 00 7- 46 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721030/2007-46 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a Área de Preservação Permanente de 137,98 ha; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 68,02 por hectare). Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas quanto à retificação do VTN/ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório OSMAR PASSAMANI, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-53.223/2013, às e-fls. 167/188, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2005, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 02/06, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721030/2007-46 Área de preservação permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2005, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área declarada de preservação permanente de 2.534,2 ha, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$77.525,00 (R$24,47/ha), arbitrando o valor de R$287.034,36 (R$90,61/ha), com base em valor constante do SIPT, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 193/212, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - considera que o imóvel possui quase 100% da sua área em matas nativas, sendo que o adquiriu há quase 08 anos e vem mantendo a cobertura vegetal natural, esperando, com isso, ver reconhecida sua contribuição para as melhores condições de vida do homem por meio da manutenção do meio ambiente em condições favoráveis; - afirma que não realizou em nenhum momento corte raso para formação de pastagens e a prática de outras atividades inseridas no seguimento agropastoril; - salienta que fez comprovar tudo isto quando solicitado, apresentando documentos e justificando por meio de Laudo de Tipologia Vegetal, firmado pelo Engenheiro Florestal Joelson Mendes Barbosa, com ART anotada no CREA e apresenta quadro com área distribuídas do imóvel constante do Laudo; - esclarece que a diferença em entre a área total do imóvel inserta na Escritura Pública de Compra e Venda de 3.167,8 ha e área total constante do citado Laudo de 3.183,58 ha, correspondente a 15,70 ha, é originada em levantamento topográfico, por meio de GPS e, portanto, por equipamento mais precisos do que à época da expedição de Títulos Definitivos pelo GETAT (INCRA); Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721030/2007-46 - considera que, no laudo, vê-se que a distribuição das áreas do imóvel foi descrita com base em cartas digitais (fotos), que traduz a realidade ali existente; - salienta que no citado laudo consta que a área parcial de 30,07 ha de preservação permanente do total de 107,91 ha encontra-se fora da área de reserva legal, o que eleva para 2.576,93 ha a área total protegida por lei (2.546,86 ha + 30,07 ha = 2.576,93 ha); - ressalta que a área de reserva legal encontra-se averbada em 26.07.2005, no Cartório do Único Ofício da Comarca de Rondon do Pará, porquanto, a existência física da mata nativa está protegida e devidamente formalizada; - entende que a tributação total da área levou a um ato injusto, sobretudo pela desconsideração do laudo técnico, que traduz a realidade do imóvel, sendo esse documento suficiente para comprovar as áreas de utilização limitada, sem a necessidade do ADA e nem mesmo da prévia averbação do RGI competente e cita jurisprudência do CARF para embasar sua tese; - requer, desde já, a consideração da área de 2.534,30 ha, conforme consta da matrícula do RGI, como área isenta por lei da tributação do ITR; - contesta o que foi Descrito na Notificação de que “após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado”, assim não é pertinente o alegado uma vez que foi elaborado um Laudo de Avaliação, por Engenheiro Florestal, com ART, que esteve no local e levantou todas as informações para que chegasse ao VTN solicitado; - depreende que o laudo apresentado foi simplesmente desconsiderado pela fiscalização; que arbitrou o VTN com base no SIPT; (...) - discorre amplamente sobre a ilegalidade/inconstitucionalidade de se calcular juros e de se fazer outras atualizações de tributos com base na SELIC, citando Decisões Judiciais para referendar seus argumentos, concluindo ser indevida a cobrança de correção e juros moratórios pela taxa SELIC; (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DAS ÁREAS AMBIENTAIS – DESNECESSIDADE DO ADA Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721030/2007-46 parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Pois bem. De início, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Fl. 222DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721030/2007-46 Restando clara a desnecessidade do ADA para reconhecimento da isenção de referida área, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico, e-fls.34/62, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente de 137,98 ha, rechaçando assim a pretensão fiscal. Neste diapasão, cabe reconhecer a isenção sobre 137,98 ha de área de preservação permanente. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Para fazer jus a isenção pleiteada, à área referente a reserva legal deve está averbada na matricula do imóvel, como entendimento de observância obrigatória, no teor da Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Analisando a documentação posta aos autos, observa-se que a averbação da ARL junto a matricula do imóvel, às e-fls. 23, foi providenciada apenas em 26.07.2005, intempestiva, portanto, para o exercício fiscalizado. Neste diapasão, não constando a averbação da referida área na matricula do imóvel no período do fato gerador, não deve ser reconhecida a isenção. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Da análise das peças do presente processo, a demanda cinge-se ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, onde o contribuinte regularmente intimado não comprovou satisfatoriamente o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721030/2007-46 se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelida pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessária uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, neste caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? Sem dúvidas, que tal ponto não deixa de ser importante, posto que, em se entendendo que as normas de cálculo utilizadas para a confecção da Tabela SIPT, tomada como base para o arbitramento (EXCEÇÃO) do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua Declaração. Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere-se à média dos VTNs das DITRs apresentadas para o mesmo município e não do VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde esta localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, segundo as telas anexadas na diligência, é calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta à média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721030/2007-46 (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT- SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. (acórdão CSRF nº 9202-005.687, de 27/07/2017) Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721030/2007-46 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante.(acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018) No caso concreto, tal informação pode ser observada na Tela Sipt constante na e-fl. 166. Ademais, especificamente quanto ao valor a ser aplicado, embora tenha o entendimento de que deva ser restabelecido o valor originalmente declarado, conforme Declaração de Voto constante do PAF n° 11080.720205/2007-63, curvo ao entendimento majoritário deste Colegiado, no sentido de adotar o VTN indicado no laudo técnico. Dito isto, diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, deve ser adotado o VTN constante do Laudo de Avaliação de R$ 68,02 ha. DA MULTA E DOS JUROS Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. No mesmo sentido, a aplicação da taxa SELIC também é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.646 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721030/2007-46 Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de preservação permanente de 137,98 ha e retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.918129/2019-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 PRECLUSÃO. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legalmente previstas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A ausência de certeza e liquidez na documentação comprobatória, conforme art. 170 do CTN, acarreta na negativa do provimento do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST. Para reconhecimento do direito creditório, faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos hábeis para comprovar a existência da operação e a tributação na fase anterior. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é possível o creditamento. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, nos termos do art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 3301-012.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tópico “insumo amparado por nota fiscal com CST informado de operação não sujeita às contribuições sociais”. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para conceder o direito ao crédito dos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Vencidos o Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Relator) e José Adão Vitorino de Morais, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Relator (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-12T12:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-12T12:53:28Z; Last-Modified: 2022-12-12T12:53:28Z; dcterms:modified: 2022-12-12T12:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-12T12:53:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-12T12:53:28Z; meta:save-date: 2022-12-12T12:53:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-12T12:53:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-12T12:53:28Z; created: 2022-12-12T12:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-12-12T12:53:28Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-12T12:53:28Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.918129/2019-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.056 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 PRECLUSÃO. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legalmente previstas. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A ausência de certeza e liquidez na documentação comprobatória, conforme art. 170 do CTN, acarreta na negativa do provimento do recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST. Para reconhecimento do direito creditório, faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos hábeis para comprovar a existência da operação e a tributação na fase anterior. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é possível o creditamento. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, nos termos do art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 81 29 /2 01 9- 92 Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário no tópico “insumo amparado por nota fiscal com CST informado de operação não sujeita às contribuições sociais”. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para conceder o direito ao crédito dos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Vencidos o Conselheiros Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Relator) e José Adão Vitorino de Morais, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Relator (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida através do Acórdão nº 104-004.179 da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela ora recorrente, em relação às glosas efetuadas sobre parte dos créditos da COFINS pleiteados através de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER), relativamente ao 2º trimestre de 2018. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: 3. O Auditor- Fiscal explica que foram analisadas as informações das últimas EFD transmitidas antes do início do procedimento fiscal, os documentos e esclarecimentos do contribuinte prestados em razão do procedimento instaurado. Além disso, foram efetuados cruzamentos com os registros de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), obtidos do Sped, e analisadas considerando-se as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata do aproveitamento dos créditos decorrentes das atividades operacionais da empresa. 4. Destaca também que “na análise dos créditos apurados em relação às aquisições de bens e serviços utilizados como insumos foram consideradas as disposições do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que tratou das repercussões no âmbito da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR”. 5. A autoridade tributária explica ainda que, além das leis e das normas infralegais que disciplinam a apuração e utilização de créditos de PIS e Cofins não-cumulativos relativos às atividades da pessoa jurídica fiscalizada, também embasou seu posicionamento nas soluções de consulta e de divergência proferidas pela Cosit/RFB que, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, a partir da data de suas publicações, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal em relação à interpretação a ser dada à matéria. 6. Informa que de acordo com as EFD Contribuições os créditos básicos de PIS e Cofins não-cumulativos foram calculados respectivamente mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre: “Aquisições no mercado interno: - Bens utilizados como insumos; - Serviços utilizados como insumos; - Armazenagem e fretes na operação de venda; - Energia elétrica; -Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação); e - Amortização e Depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis. (...) Aquisições no Mercado Externo: - Bens utilizados como insumos; e -Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação);” 7. A partir disto passa-se à análise dos documentos societários e das rubricas individualizadas das EFD Contribuições sobre as quais o contribuinte apurou o direito creditório. Informações da Pessoa Jurídica 8. O Auditor-Fiscal relata que o contribuinte possui diversas filiais que atuam sob CNAE envolvendo atividades de criação de camarões, criação de peixe, fabricação de conservas de peixe, crustáceos e moluscos e comércio atacadisca de pescados e frutos do mar. A sede atua sob o CNAE nº 4634-6-03 - Comércio atacadista de pescados e frutos do mar. 9. Relata que, de acordo com o Estatuto Social, a empresa possui atividades de “exploração de armazéns de alimentos, próprios e/ou de terceiros; indústria; comércio atacadista e varejista; importação e exportação, beneficiamento e acondicionamento de alimentos na área de carnes, pescados e derivados, frescos e congelados, queijos e laticínios, vinhos e legumes; representação comercial; administração e operação de terminais portuários pesqueiros, frigoríficos ou não; pesca em geral, inclusive de peixes do mar; prestação de serviços de industrialização, processamento e beneficiamento de pescados, moluscos, camarões, lagostas e frutos do mar em geral; aquicultura; arrendamento e armação de embarcações pesqueiras; captura de pescados, crustáceos, camarões lagostas, moluscos e frutos do mar em geral; fabricação de gelo; despacho, agenciamento, representações e assistência a embarcações pesqueiras e navios de transporte de cargas; prestações de serviços relacionados à atividades pesqueira; operações de transporte e de logística; serviços de entrega rápida, serviços de alimentação para bares, restaurantes e similares; Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 exploração da atividade hoteleira e turismo, incluindo a importação produtos de gêneros e mercadorias relacionadas com o turismo e a hotelaria; escritório administrativo; podendo também participar como sócia quotista ou acionista do capital de outras sociedades, inclusive em sociedades em conta de participação.” Bens utilizados como insumos: aquisições no mercado interno e importações do exterior 10. A autoridade tributária relata que da análise efetuada apurou glosas de créditos calculados sobre “Bem adquirido sem tributação das contribuições sociais" e no caso de importações do exterior, não foi aceito o crédito apurado sobre uma nota fiscal (NF-e nº78) que foi substituída por outra (NF-e nº 79). Evidencia também que admitiu créditos sobre insumos aplicados na produção dos seguintes bens destinados à venda: (Transcrição da Tabela 2: Vendas da Produção) Filé de Tilápia Resfriado: R$ 7.755.638,06 Filé de Tilápia Congelado: R$ 4.568.340,82 Farinha de Peixe: R$ 438.390,80 Óleo de Peixe: R$ 420.458,41 Frozen Tilápia Skin: R$ 353.619,64 Carne Moída Congelada: R$ 104.949,72 Camarão Desc/Cozido Congelado: R$ 22.020,25 Total Geral: R$ 13.663.417,70 Fonte: EFDs e NF-e de saída emitidas pela Netuno S.A.’ 11. Explica que os créditos apurados foram rateados em função da receita bruta total com o objetivo de vincula-los às receitas tributadas no mercado interno (RTMI), não tributadas no mercado interno (RNTMI) e de exportação (REXPO). Bem adquirido sem tributação das contribuições sociais 12. Em seguinda, a autoridade tributária destaca o seguinte: Referente às aquisições de bens cujos valores não se sujeitaram à tributação de PIS e Cofins não-cumulativos nas operações de venda pelo fornecedor, consoante se verifica nos códigos de situação tributária e bases de cálculo das respectivas NF-e, demostradas na planilha “NF-e SAÍDA EMIT FORNEC”, Doc. 09, abaixo discriminados: - CST 4 – Operação Monofásica / Base de Cálculo = Zero; - CST 6 - Alíquota Zero / Base de Cálculo = Zero; - CST 7 - Isenta / Base de Cálculo = Zero; - CST 8 - Sem incidência / Base de Cálculo = Zero; e - CST 49 - Outras Operações / Base de Cálculo = Zero. O §2º, do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. As operações com CST 4 correspondem às aquisições de óleo diesel, vendidos por Transportador Revendedor Retalhista (TRR) sem tributação das contribuições sociais. Em virtude do disposto no §2º, as operações com CST 7 tiveram seus valores ajustados aos percentuais de rateio das receitas tributadas no mercado interno, demonstradas na planilha “PERC RATEIO REC BRUTA”, Doc. 09. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 A Cosit/RFB já se posicionou sobre essa questão na Solução de Consulta nº 227/2017, conforme ementa transcrita abaixo: (grifos e negritos inseridos nesta Fiscalização) “NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição.” (grifos como original) 13. Cita Solução de Consulta Disit nº 7027/2019 e diversos Acórdãos de DRJ que reforçam a hipótese de vedação do direito ao crédito apurados sobre bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição. Serviços utilizados como insumos 14. O Auditor Fiscal relata que foram apuradas glosas sobre “Frete no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa”, “Serviços diversos” e “Apuração extemporânea de créditos”. Frete no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa 15. Foi constatado que as despesas de frete nas devoluções de mercadorias recebidas em transferência, nas remessas em bonificação, doação ou brinde, nas vendas/transferências de produção entre estabelecimentos da NETUNO, estão relacionadas ao deslocamento de produtos acabados, etapa posterior ao processo produtivo da empresa. 16. O Auditor Fiscal analisa o seguinte: Salvo situações em que a legislação exige aplicação pela pessoa jurídica para que os bens produzidos possam ser comercializados, os demais gastos ocorridos após o processo de produção dos bens não se configuram insumos nos termos do PN Cosit/RFB nº 5/2018, como se verifica no iten “C” do parágrafo 168, abaixo transcrito: (grifos e negritos inseridos nesta Fiscalização) “168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: (...) c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado);” (...) O inciso IX, do art. 3º, c/c o art. 15 da Lei nº 10.833/2003, prevê a possibilidade da pessoa jurídica calcular créditos em relação ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo, quando o ônus for suportado pelo vendedor, ou seja, que o bem fretado tenha sido adquirido para revenda ou decorra de sua produção ou fabricação. A operação de venda, portanto, é condição indispensável para que haja a apuração de créditos nessa modalidade. Esse requisito não é verificado nos deslocamentos de bens entre estabelecimentos da empresa, motivo pelo qual não haver possibilidade de se apurar créditos com base em despesas de frete. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 Sobre esse tópico, a Cosit/RFB já emitiu parecer na Solução de Consulta nº 99.002/2017, cuja ementa segue transcrita: (grifos e negritos inseridos nesta Fiscalização) “NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos.”(grifo como o original) 17. Em razão disso, conclui a autoridade tributária: Não foram, portanto, considerados insumos pela Fiscalização, o que implicou em glosas de créditos apurados a título de ‘Serviços Utilizados como Insumos’”. Serviços diversos 18. Foram glosados serviços de armazenagem, operação de cross-docking, seguro ad valorem, movimentação, custo extra e paletização. Constata que são serviços empregados sobre produtos acabados e após o processo produtivo da sociedade, logo não foram considerados insumos pela Fiscalização, haja vista as disposições do PN Cosit/RFB nº 5/2018. 19. No que diz respeito aos serviços de armazenagem, a despeito da possibilidade de creditamento, foi identificado por meio dos contratos celebrados entre a NETUNO e os prestadores de serviços, emitentes das referidas notas fiscais, que não está prevista apenas a prestação deste serviço. Foi requerido ao contribuinte a segregação dos valores por tipo de serviço, em razão disso chegou-se à seguinte conclusão: As planilhas “CONTROLE DE EXPEDIÇÃO/SAÍDA X PAGAMENTO TAF” e “DEMONSTRATIVO DE CONTROLE SINTÉTICO”, fornecidas juntamente com as NFS- e nos 1.370, 1.413, 1.440 e 1.526, não demonstram gastos específicos com serviço de armazenagem, mas sim com movimentação (expedição/saída) de produtos, com aplicação de filme stretch, com pallet PBR 100 x 120, com locação sala, com seguro, com ISS, com juros e multa de mora. Diante do exposto, não foi autorizado, por falta de previsão legal, o creditamento dos valores pagos pelos serviços acima descritos, assim como, dos valores pagos de forma global pelos serviços de serviços de armazenagem, operação de cross- docking e seguro, no caso da nota fiscal no 1.327, e armazenagem, seguro ad valorem, movimentação, custo extra e paletização, em relação à nota fiscal nº 750 (grifei). 20. A autoridade tributária afirma que o contribuinte argumenta sobre a possibilidade de creditamento destas despesas em razão dos critérios de essencialidade e relevância, porém afasta a interpretação do requerente ao explicar que a perspectiva do RESP 1.221.170/PR deve ser aplicado para aferição do conceito de insumo. 21. Relata que “Na resposta o contribuinte atesta que o serviço contratado é de armazenagem de produtos acabados produzidos pela sociedade. Portanto, tendo sido aplicados sobre o produto acabado e posteriormente ao processo produtivo da NETUNO, não se pode enquadrá-los como insumos, consoante disposto pelo próprio Parecer Normativo em seu parágrafo 168, item “C”. (grifei) Apuração extemporânea de créditos 22. Inicialmente, o Auditor Fiscal aduz que “o art. 3º, §1º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que os créditos serão apurados mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 2* das mesmas Leis sobre o valor dos bens e insumos adquiridos no mês, portanto, o período de apuração/competência do crédito está diretamente vinculado ao mês de aquisição do bem”. (grifo como original) Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 23. Destaca que o “Pergunta e Respostas” 1 da EFD Contribuições orienta que o mês de aquisição do bem ou serviço é a data de emissão do documento fiscal para fins de aproveitamento do crédito, mas que é possível o creditamento em razão da data de entrada do bem ou serviço em seu estabelecimento por questões operacionais da empresa. (Transcrição da nota de rodapé 1 : “62) Qual a data correta para o fato gerador do crédito do PIS/COFINS para a geração dos registros C100 e C170? A data da emissão da NF ou a data de entrada? A legislação das contribuições sociais (Leis 10.637 e 10.833, art. 3º, § 1º, I) estabelece que o direito ao crédito se efetiva com as aquisições do mês (de bens para revenda e de bens a serem utilizados como insumos). Cada empresa que estabelece o momento de registro da aquisição de bens com direito a crédito - se quando da emissão do documento fiscal ou se quando da entrada. O determinante é que tenha ocorrido o fato jurídico representativo da aquisição, que se implementa com a própria emissão da nota fiscal ou com o pagamento da mercadoria adquirida. Se uma empresa adquire mercadorias, mediante emissão de nota fiscal, no dia 28 do Mês 1, já tem direito a escriturar a aquisição e a apropriar o crédito no próprio mês 1, mas se a empresa, por questões operacionais ou de controle interno da mesma resolve só registrar a operação de aquisição quando da entrada das mercadorias no estabelecimento, inicio do Mês 2, então ela vai se apropriar do crédito no mês 2.”) 24. Sobre a apuração extemporânea dos créditos, afirma que “com a publicação da IN RFB nº 1.387 de 21 de agosto de 2013, alterando o art. 11, da IN RFB nº 1.252/2012, o direito do contribuinte pleitear a retificação das EFDs passou a ser de 5 (cinco) anos contados do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele a que se refere a escrituração substituída. A partir daí, deixou de existir nas EFDs a possibilidade de apuração extemporânea de créditos de períodos de competência posteriores a agosto/2013 mediante a utilização dos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins), devendo o contribuinte proceder à retificação dos registros nas EFDs dos períodos de apuração/competência a que se referem os referidos créditos”(grifo como original). 25. Cita também diversas Soluções de Consulta para evidenciar o entendimento de que o prazo para aproveitar o crédito da não cumulatividade é de 5 anos contados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua apuração. Nesta perspectiva, conclui: Diante de todo o exposto, considerando-se a possibilidade da empresa, por questões operacionais ou de controle interno, registrar a operação geradora de créditos na EFD em mês subsequente ao da emissão do documento fiscal, foram tidas como extemporâneas as apurações de créditos cuja diferença (em número de meses) entre o mês de emissão do documento fiscal e o mês da escrituração foi superior a 1 (um). Houve glosa de créditos quando a diferença foi superior a 1 (um) e o documento fiscal teve sua emissão em data anterior a 01/03/2018, tendo em vista o início do período fiscalizado em 01/04/2018. Nos casos em que a diferença foi superior a 1 (um) mas a emissão do documento fiscal ocorreu dentro do período fiscalizado (2º trim/2018), consideramos como mês de apuração/constituição do crédito o da emissão do referido documento. Energia Elétrica 26. O Auditor Fiscal relata o seguinte: A planilha “ENERGIA ELÉTRICA”, Doc. 09, elaborada com base nos registros C501 que compõem as EFDs analisadas, mostra as operações sobre as quais o contribuinte apurou os créditos de PIS e Cofins não-cumulativos. Os valores informados nas EFDs referentes às notas fiscais nos 286.655.567, 14.986.202, 293.092.249, 17.906.259, 18.779.916, 18.754.842, 298.673.113 e 22.508.930, emitidas respectivamente em 27/03/2018, 28/04/2018, 30/04/2018, 23/05/2018, 31/05/2018, 29/05/2018, 25/05/2018 e 28/06/2018, foram ajustados aos encontrados nas cópias das Contas de Energia Elétrica, fornecidas pela empresa em atenção ao TIPF, Doc. 11, na medida em que não foram computados na base de cálculo dos créditos, por não haver previsão legal, as parcelas correspondentes a multas, a juros e atualização IGPM por atraso, a contribuição para iluminação pública e a ICMS subvenção. Teve destaque em vermelho a glosa realizada sobre o crédito registrado na EFD de maio/2018, apurado sobre o valor da nota fiscal nº 293.092.249, emitida em 30/04/2018, uma vez que a mesma operação já servira de base Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 de cálculo para o crédito registrado na EFD de abril/2018. Os totais mensais autorizados foram transportados para as planilhas. (grifei) 27. Cita diversos Acórdãos de DRJ que reforçam seu entendimento. Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 28. A autoridade tributária informa que foram glosados créditos sobre “Frete no deslocamento de bens entre estabelecimentos da empresa”, “Frete nas remessas em bonificação, doação ou brinde” e em razão da “Apuração extemporânea de créditos”. 29. Os fatos e fundamentos desta infração são semelhantes ao que já foi relatado no item Serviços utilizados como insumos, acima. O Auditor Fiscal também cita diversos Acórdãos de DRJ para fundamentar seu entendimento e conclui: “A operação de venda, portanto, é condição indispensável para que haja a apuração de créditos nessa modalidade. Esse requisito não é verificado nos deslocamentos de bens entre estabelecimentos da empresa, motivo pelo qual não há possibilidade de se apurar créditos com base em despesas de frete”. (grifo como original) Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado (Crédito sobre Encargos de Depreciação) e Amortização e Depreciação de Edificações e Benfeitorias em Imóveis 30. O Auditor-Fiscal relata que o contribuinte se aproveitou de créditos nesta rubrica, mas não destaca a realização de glosas, tendo sido aceito pela fiscalização os valores informados, conforme as planilhas “AMORT E DEPREC EDIF E BENF IMÓV” e “MÁQ E EQUIP INCORP ATIVO IMOB”. Método de Apropriação dos Custos, Despesas e Encargos 31. A autoridada tributária afirma que “O contribuinte optou pelo método de determinação dos créditos comuns com base na receita bruta auferida no mercado interno, conforme se verifica nas EFDs transmitidas. Este método foi mantido pela Fiscalização durante todo o período fiscalizado, conforme determina o §9º do art. 3º das Leis supracitadas”. Da manifestação de inconformidade 32. Devidamente cientificado da decisão denegatória, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual formulou, em síntese, as seguintes razões de defesa: 33. Informa que é sociedade anônima que se dedica, dentre outras atividades, à aqüicultura, ao processamento, beneficiamento e comércio de pescados, moluscos, crustáceos e frutos do mar em geral destinados ao mercado interno e internacional. 34. Afirma que a partir de 2013, com a redução para alíquota zero do PIS/COFINS nas saídas internas conforme as alíneas “a” e “b”, inciso XX, art. 1º, da Lei 12.839/2013, a empresa passou a acumular créditos do PIS e da COFINS pelas aquisições de matérias- primas tributadas e utilizadas em sua produção, o que originou os pedidos de ressarcimento em questão; 35. Explica que o reconhecimento pelo Auditor-Fiscal apenas de parte do valor pleiteado em seu PER foi em razão de não ter reconhecido o “direito ao crédito à adquirente (ora recorrente) nas aquisições de matérias-primas cujo fornecedor, na apuração de suas contribuições, indicou como não tributadas embora sejam tributadas normalmente. Além disso, também restou afastado o direito ao crédito da recorrente das despesas com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.(grifo como original). Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 36. A partir daqui passa a estruturar sua defesa da seguinte forma: Da indevida glosa do crédito decorrente da aquisição de insumos. Verdade Material e Legalidade. 37. O contribuinte relata que as glosas de aquisições de insumos, sobretudo, alevino 1G, juvenil e larva, cujo fornecedor, em sua própria apuração, indicou com “não tributados”, com base nos Códigos de Sitação Tributária – CST 06 (Operação Tributável a Alíquota Zero), 07 (Operação Isenta da Contribuição) e 08 (Operação sem Incidência da Contribuição). 38. Explica que o alevino 1G, juvenil e larva são “filhotes” de Tilápia, adquiridos pela empresa para criação e quando atingem o tamanho ideal são processados, beneficiados e comercializados em filé. Afirma que por se tratarem de “peixes vivos” não poderiam jamais ter sido amparados pelos códigos CST supramencionados, tendo ocorrido um equívoco da parte do fornecedor ao declarar as operações. 39. E continua em sua defesa: Como cediço, para que um produto possa ser declarado sem a tributação do PIS/COFINS, é necessário que ocorra seu enquadramento nas hipóteses de desoneração previstas na legislação do PIS e da COFINS, ou seja, que ocorra uma previsão de imunidade (art. 149, § 2º, I, da CF), não incidência (art. 21 da IN RFB nº 1.911/19), isenção (art. 22 da IN RFB nº 1.911/19), suspensão (Lei nº 10.925/2004; Lei nº 11.033/2004; Lei nº 11.051/2004, Lei nº 11.196/2005 e Lei n° 11.488/2007 e art. 25 da IN RFB 1.911/19) e alíquota zero (Lei nº 10.925/2004 e art. 540 da IN RFB nº 1.911/19). Não obstante, as aquisições de Alevinos, Juvenil e Larva, não se encontram beneficiadas com nenhuma destas situações, sejam elas de imunidade, não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, e dessa forma, estão sujeitas normalmente a contribuições do PIS e COFINS. Com efeito, a Lei 10.925/2004, em seu art. 1º, XX, prevê a redução a 0 (zero) das alíquotas das referidas contribuições incidentes na importação sobre a receita bruta de venda no 03.03 e 034, senão vejamos: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: XX - peixes e outros produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) a) 03.02, exceto 0302.90.00; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) b) 03.03 e 03.04; (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013) Os códigos NCM (Nomenclatura Comum Mercosul) referidos pelo dispositivo legal estão classificados da seguinte maneira na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI): 03.02 – Peixes frescos ou refrigerados, exceto os filés (filetes*) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 03.03 – Peixes congelados, exceto os filés (filetes*) de peixes e outra carne de peixes da posição 03.04 03.04 - Filés (filetes*) de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados 40. Diante disso o contribuinte alega que os produtos alevino, juvenil e larva, por serem “peixe vivo", são classificados na TIPE sob código NCM 03.01 (0301.99.11 – Tilápia), conforme destacado nas notas fiscais pelos fornecedores, e desse modo não gozam do benefício previsto no art. 1º, XX da Lei 10.925/2004, sendo tributados normalmente, por isso se creditou destas aquisições. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 41. Compara as notas fiscais emitidas por outros fornecedores de venda dos mesmos produtos e destaca que as operações foram tributadas, evidenciando que houve equívoco por parte daqueles que não informou o CST compatível com operações tributadas. Com isso, são estes fornecedores que devem ser cobrados a pagar o PIS e COFINS devido na operação e não a adquirente quem deve ser glosada de créditos legítimos. 42. Informa que em razão disto, a autoridade tributária entendeu por negar à adquirente o crédito com fundamento na Solução de Consulta Cosit nº 227/2017. Explica que este normativo tratou apenas de elucidar o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que veda o crédito nas operações não sujeitas ao pagamento. Reconhece a impossibilidade de creditamento nesta hipótese e isso não se pretende discutir. sofre tributação e por lapso do fornecedor o documento fiscal é emitido sem tributação indevidamente. Defende que a análise da sujeição ao pagamento das contribuições dever ser feita com base na legislação, à luz da operação efetivamente praticada, e não com base em eventual recolhimento efetivo ou não pelo fornecedor. 44. Distingue o regime de não cumulatividade do ICMS em relação ao PIS e COFINS, pois no caso do primeiro utiliza-se o “método de crédito do tributo”, por meio do qual o crédito fiscal a ser utilizado na apuração do débito referente à transação subsequente é o valor do tributo devido na etapa anterior. Neste caso, o crédito é transferido de uma empresa para outra. Por isso a legislação do ICMS exige o destaque do imposto no documento fiscal para aproveitamento do crédito, pois há uma vinculação entre o valor do débito anterior e o crédito a ser aproveitado. 45. Enquanto que para o PIS e COFINS adotou-se o “método substrativo indireto”, por meio do qual o crédito fiscal é uma concessão, calculado sobre custos e despesas, definida em lei na mesma proporção da alíquota que incide sobre as vendas (receitas). Defende que a concessão do crédito fiscal não exige qualquer vinculação com o montante recolhido na etapa anterior, de modo que o crédito nasce internamente na empresa e não por transferência como no ICMS e no IPI. Assim não se exige o destaque do imposto para o aproveitado crédito. 46. Evidencia que é em razão desta sistemática que a Solução de Consulta nº 22/2016 permitiu o direito ao crédito do PIS e COFINS pela alíquota prevista em lei e não pela alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor no documento fiscal. 47. Destaca ainda que o Guia Prático da EFD Contribuições estabelece que as “informações referentes aos documentos e operações deverão ser prestadas sob o enfoque do informante do arquivo”. Defende que não está dito que se deve transcrever as informações nos exatos termos constantes do documento fiscal. 48. Adiante, assevera que a Solução de Consulta Cosit nº 4/2017 atribui “caráter instrumental e probatório” da nota fiscal e que apenas gera “presunção relativa de veracidade” contra o emissor. Defende que caso a nota fiscal possuísse algum equívoco, a exemplo dos produtos e ou NCM, o adquirente com base na análise dos fatos poderia afastar a presunção em desfavor do fornecedor. 49. A partir deste normativo conclui que não é a emissão da nota fiscal, e muito menos a maneira com foi lançada na apuração do fornecedor ou o recolhimento feito ou não por este que constitui – ou desconstitui – a ocorrência do fator gerador das contribuições, mas sim a natureza da receita auferida. 50. Conclui pedindo a reforma do despacho decisório e que se reconheça integralmente o valor dos créditos glosados decorrentes das aquisições em que os fornecedores utilizaram o CST indevidamente. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 Da possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre frete de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa 51. Incialmente o contribuinte discorre largamente sobre o conceito de insumos na legislação do PIS e COFINS e seu distanciamento do referencial adotado para o que se entende por insumos na legislação do IPI, concluindo que para as contribuições estariam albergados no conceito em debate todos os elementos (despesas, aquisições, etc) essenciais ou necessários à formação do faturamento da empresa. 52. Cita o Resp 1.221.170/PR, que define a questão do que seria insumo pela perspectiva da essencialidade e relevância, jurisprudência do CARF e destaca a ilegalidade das IN SRF 247/02 e 404/04. Conclui que deve ser a afastado o entendimento de que somente são insumos os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo, bastanto, para tanto, que sejam considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. 53. Defende que o frete em questão é essencial à atividade da Netuno Internacional S/A dada a atuação em todo território nacional, com clientes localizados em todas as regiões do país, inclusive micro e pequenos comerciantes situados em pequenas cidades. 54. Afirma que sua logística secciona a operação de venda em duas fases: a primeira compreende o transporte dos produtos vendidos a clientes concentrados numa determinada área geográfica para alguma filial da impugnante situada fisicamente nessa mesma área (grandes cargas); a segunda fase, por sua vez, consiste em fazer chegar os produtos aos adquirentes a partir dessa filial (em cargas menores), completando, assim, a operação de venda – objetivo final da operação de logística montada. 55. Explica que diante deste formato operacional (fábrica → filial → clientes) o custo do frete na operação de venda é composto pelo frete entre a unidade fabril e a unidade de comercialização e pelo frete entre esta última unidade e o endereço do cliente, contratado junto a pessoas jurídicas transportadoras. Defende que esta despesa é essencial e necessária para a concretização da venda dos produtos da impugnante, portanto é classificada como insumo da atividade de comercialização, podendo o crédito ser aproveitado em razão do art. 3º, II, da Lei 10.637/02 e 10.833/03. 56. Também defende que o frete na transferência de produtos também pode gerar créditos do PIS e COFINS em razão do IX do art. 3º da Lei 10.637/02 e 10.833/03. Aduz que a expressão “operação de venda, do referido dispositivo legal, não se limita ao “frete de venda" como o Auditor Fiscal entendeu equivocadamente. Explica que “frete de venda" se restringe ao frete na entrega do produto vendido ao cliente, enquanto que o frete na “operação de venda" compreende, além daquele, o frete das mercadorias entre as filiais da empresa com o intuito de proporcionar a venda. 57. Explica que a venda em si para ser efetuada envolve vários eventos, por isso, a norma traz o termo “operação" de venda e não frete de venda, abarcando dessa forma os serviços intermediários e necessários para a efetivação da venda, dentre os quais o frete ora em discussão. 58. Cita jurisprudências do CARF que corroboram sua tese e que também admitem o crédito sobre tais fretes na qualidade de insumo. Do pedido 59. Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade de sorte a reformar o despacho decisório ora fustigado e, conseqüentemente, dar integral deferimento ao pedido de ressarcimento (PER) sob análise. 60. Consta dos autos que o requerente ingressou com mandado de segurança cível para que fosse determinada judicialmente a análise das manifestações de inconformidades Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 pendentes de julgamento no prazo de 30 dias e obteve sentença favorável ao seu pleito, exarada pelo MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, Sr. Edvaldo Batista da Silva Júnior, no seguinte teor: “Com estas considerações, DEFIRO o pedido liminar, determinando que a impetrada adote as providências necessárias para a análise das manifestações de inconformidade listadas na exordial e protocolados pela impetrante há mais de 360 dias, proferindo decisão no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa diária. Intime-se para cumprimento." Nas preliminares do acórdão do julgamento de primeira instância, há o destaque sobre matéria não impugnada: 63. Destaco inicialmente que o contribuinte não apresentou expressamente contestação para o seguinte: no caso de importações do exterior, glosa em razão do crédito ter sido aproveitado sobre uma nota fiscal (NF-e nº78) que foi substituída por outra (NF-e nº 79); glosas sobre serviços diversos, apuração extemporânea de créditos e energia elétrica. Em razão disso não será possível impugnar estes temas em momento processual posterior, na forma do art. 17 e do § 4º, art. 16 do Dec. 70.235/72. Em decisão unânime, a turma julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e, pelas conclusões, sobre a aquisição de bens amparados por documento fiscal emitido com código de situação fiscal não sujeito à tributação, fazendo-se constar, sobre esta questão, o que se segue: “ainda que tivesse sido comprovado erro na informação de não-incidência constante da Nota Fiscal, seria legítima a glosa de créditos tomados sobre reiteradas aquisições cuja tributação não foi corretamente efetuada pelo fornecedor, quando o adquirente se queda inerte quanto à solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal, pois a convalidação da incorreção das informações constantes da Nota Fiscal de aquisição apenas é possível quando não ocasione lesão ao Fisco, aos moldes do disposto no Parecer Normativo CST nº 242, de 1972.” Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, repisou os mesmos argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme o acórdão ora recorrido, reconhecendo-se o ressarcimento integral do valor dos créditos decorrentes das suas aquisições. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A discussão acobertada pelo recurso voluntário resume-se, no mérito, a dois pontos; primeiro, a glosa efetuada sobre a aquisição dos insumos pós larvas e alevinos de tilápia, em razão do aproveitamento de crédito sobre notas fiscais emitidas com Código de Situação Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 Tributária – CST de operações não sujeitas às contribuições; segundo, a glosa dos créditos apurados sobre frete na transferência de produtos acabado entre estabelecimentos da recorrente. 1. Prova trazida em sede de recurso voluntário Preliminarmente, cabe avaliar novas provas trazidas em sede de recurso voluntário. O § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 define o momento da prova: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A recorrente acosta, aos autos, relatório das emissões de documentos fiscais e as Declarações do Simples Nacional da pessoa jurídica PISCICULTURA FINE FISH EIRELI, CNPJ nº 17.009.255/0001-18, entre os anos de 2017 e 2019. Sustenta que se deve “conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Ademais, traz à baila o entendimento do Acórdão nº 2202-006.718, do qual excerto transcrevo a seguir: Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do processo instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início do instauração dos autos, não objetivando trazer discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado Em que pese o entendimento do ilustre conselheiro, aceitar que os fundamentos da decisão da primeira instância representem nova linguagem jurídica, e, portanto, caracterizam-se novas razões trazidas aos autos, implica em tornar morta a letra do § 4º do art. 16 do Decreto do PAF, permitindo-se todo e qualquer momento como cabível para se apresentar novas provas, em ofensa ao devido processo legal, que preconiza que todos os atos devem ser realizados de acordo com a legislação vigente, bem como ao princípio da celeridade e da economia processual, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 Por fim, por aplicação subsidiária do previsto no art. 373, I, da Lei nº 13.105/15, que aprova o Código de Processo Civil, ônus probatório do fato constitutivo do direito creditório pleiteado é do autor do pedido, desde sua origem: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Portanto, não observo a ocorrência de uma das situações previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. De toda sorte, os documentos acostados aos autos não fazem prova do efetivo recolhimento das contribuições das operações apontadas pela recorrente como passíveis de direito a crédito. Isso porque o relatório de emissão de notas fiscais e a declaração de apuração do Simples Nacional da sua fornecedora não sustentam a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, com exige o mandamento do art. 170 do CTN. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário, neste quesito. 2. Insumo amparado por nota fiscal com CST informado de operação não sujeita às contribuições sociais A recorrente defende que o não reconhecimento dos créditos na aquisição de insumos, principalmente pós larvas e alevinos de tilápia, é indevido, dado que a indicação do Código de Situação Fiscal (CST), por parte dos seus fornecedores nas notas fiscais objeto de glosa, decorreu de um equívoco, e, deste modo, o erro não deve prejudicar a tomada de crédito nas operações. Outrossim, alega que os produtos adquiridos referem-se a “peixes vivos”, classificados na posição 03.01, e não gozam do benefício fiscal previsto no art. 1º, XX, da Lei nº 10.925/2004, a qual prevê redução a 0 (zero) das alíquotas das contribuições incidentes na importação sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Interessante notar que a recorrente afirma que os peixes vivos adquiridos classificam-se “mais precisamente no NCM 0301.99.11”, que se refere a tilápias para reprodução, sendo que “em contrapartida, após o processamento e beneficiamento do “peixe vivo” Tilápia, a recorrente comercializa o filé de tilápia com o código NCM 03.04, este, sim, acobertado pela alíquota zero (CST 06)”. 0301.99 ‐‐ Outros 0301.99.1 Para reprodução 0301.99. 11 Tilápias (Tilapia spp., Oreochromis spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos) 0301.99. 9 Outros 0301.99. 91 Tilápias (Tilapia spp., Oreochromis spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos) A despeito desta questão, em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste crédito. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 No que concerne a nota fiscal, é de se notar que sua emissão e utilização estão imbuídas de formalismos e rigores legalmente estabelecidos, de observação obrigatória pelos contribuintes. Nessa toada, ela é o meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais, principalmente aquelas tributáveis e capazes da geração de créditos em face de cada tributo incorrido na operação. Por essa razão, as notas fiscais fazem prova perante o fisco, na medida em que gozam de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Além disso, a recorrente não pode se eximir do conhecimento da legislação. Sabia, ou deveria saber, que tais aquisições – que se deram de forma recorrente entre 2017 e 2019 – ocorreram na condição de não sujeição ao pagamento da contribuição, com todas as suas consequências tributárias, em especial, a impossibilidade de creditamento. A recorrente apoia-se na Solução de Consulta COSIT nº 22/2016, defendendo que os créditos admissíveis para desconto do PIS e da COFINS devem ser calculados pela alíquota prevista em lei, e não pela alíquota efetivamente aplicada pelo fornecedor no documento fiscal. Contudo, a Solução de Consulta versa sobre apuração de crédito sobre energia elétrica, na qual a consulente parte de uma premissa equivocada, calculando as contribuições sobre o total da fatura de energia elétrica, que inclui, por exemplo, contribuição de iluminação pública e taxa de demanda contratada, enquanto a contribuição calcula-se tão somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Portanto, possuo o entendimento de que, para se reconhecer o direito creditório, faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, que são os documentos fiscais hábeis para comprovar, não só, a existência da operação, mas a tributação na fase anterior, condição fundamental para o princípio da não-cumulatividade. Se tais documentos não contém qualquer aferição das contribuições, indicando que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não pode a recorrente creditar-se das aquisições. Assim, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como reverter a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição. Conforme o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário quanto a este aspecto. 3. Fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa O acórdão recorrido adota o seguinte entendimento a respeito do tema: 85. Primeiramente, deve ser afastada a interpretação trazida pelo contribuinte de que o frete nas transferência de produtos para comercialização são insumos e portanto ensejariam o direito ao crédito pelo art. 3º, II, da Lei 10.637/02 e 10.833/03. (...) Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 87. Embora a premissa central para iniciar a análise sobre a classificação de determinado gasto esteja pautada pela verificação da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte é necessário observar que os Ministros do STJ ao tratar da questão adicionam outros elementos para formatar o conceito final de insumos que foi adotado para a legislação do PIS e COFINS. 88. Um dos elementos, e aqui suficiente para resolver a lide, é sobre a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Vale citar um trecho do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que explicita muito bem a questão: “Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica.” (grifei) 89. Com isso, não se pode abandonar a premissa de que os gastos discutidos precisam fazer parte do processo produtivo, como pretendia o contribuinte, para que se admita a possibilidade de créditos, pois é algo intrínseco ao construto conceitual desenvolvido pelos Ministros do STJ para se chegar à decisão do Resp 1.221.170/PR. 90. A expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” deve ser interpretada tendo sua abrangência delimitada ao processo de produção (gastos com a aquisição, disponibilização e transformação dos insumos em produtos acabados, por exemplo), que é mais larga que o processo de fabricação (transformação do insumo propriamente dita, etapa incluída no processo de produção), mas não envolve todas as atividades da empresa. (...) 92. Diante disso, esta perspectiva resolve a lide neste quesito, pois o próprio recorrente, ao explicar que a sua operação logística compreende fretes com duas etapas “fábrica → filial” e “filial → clientes” para viabilizar a venda de seus produtos, deixa claro que os gastos com frete nas transferências de produtos para filiais, apesar de essenciais ou relevantes, são realizados na sua atividade logística/comercial, portanto não guardam qualquer relação com o processo produtivo. Logo, não são insumos. 93. Além disso, neste tema a IN RFB 1.911/2019, editada no contexto do Resp 1.221.170/PR, é expressa ao determinar em seu inc. V, §2º, art. 172, que não são considerados insumos os serviços de transporte de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, portanto, não é possível acolher o pedido do recorrente. 94. Em seguida, o contribuinte tenta elastecer o sentido da expressão “operação de venda” disciplinado pelo IX do art. 3º da Lei 10.637/02 e 10.833/03, com a afirmação de que os fretes pagos na transferência de produtos acabados para suas filiais com o intuito de proporcionar a venda estariam dentro da operação de venda. (...) 95. Primeiramente, é de se destacar que a redação do inc. IX em debate contempla duas hipóteses que permitem o direito ao crédito pelo adquirente, a armazenagem de mercadoria e o frete na operação de venda (...) 96. Observando este comando legal fica evidente que o legislador buscou fatiar a operação logística das empresas para permitir o direito ao crédito em duas situações: (i) no armazenamento da mercadoria/produto e (ii) quando o vendedor adquire o frete para a entrega do produto vendido. Silenciou-se quanto aos gastos, inclusive o frete, na hipótese de transferência dos produtos das unidades fabris para o armazenador logístico ou mesmo para outro estabelecimento filial do fabricante que fará o papel do armazenador. 97. Além disso, a lei prescreve que o direito ao crédito sobre o “frete na operação de venda” está condicionado à hipótese em que o ônus seja suportado pelo vendedor, Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 evidenciando que a expressão “operação de venda” se refere apenas ao ato da venda estritatamente e não a todas as etapas necessárias para viabilizar o ato da venda, como pretendia o recorrente. Por isso a interpretação do contribuinte é incabível sob a ótica legal. 98. Ainda que assim não fosse, se a interpretação do contribuinte prevalecesse, incluindo-se na expressão “frete na operação de venda” o frete na transferência de produtos acabados para sua filial ou operador logístico de armazenagem, o condicionante trazido pela lei, de que somente seria possível o direito ao crédito quando o ônus for suportado pelo vendedor, vedaria o crédito nesta hipótese, pois na transferência do produto o contribuinte ainda não figura juridicamente como vendedor, pois não há o comprador, e não há os demais elementos para que operação seja legalmente tratada como venda, não atendendo o requisito legal do direito ao crédito. Por sua vez, a recorrente expõe os seguintes argumentos para a defesa da possibilidade do desconto de crédito sobre fretes internos: Em outros termos, deve ser afastado o entendimento de que somente são insumos os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo, bastando, para tanto, que sejam considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Portanto, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ou serviço à atividade da empresa, ainda que não participe diretamente do processo produtivo. Ventiladas tais considerações, fica evidente que, no caso, não merece subsistir o argumento utilizado pelo Ilmo. Julgador de que o frete de transferência de produtos acabados não pode ser considerado como insumo, pois se dá em “etapa posterior ao processo produtivo da empresa”. Como se vê, esse posicionamento é manifestamente contrário ao entendimento do CARF e do STJ, pois privilegia a utilização direta do bem ou serviço no processo produtivo em detrimento do critério da essencialidade. Na verdade, é irrelevante se o frete em análise ocorre em “etapa posterior ao processo produtivo da empresa”, haja vista que, para ser considerado insumo, basta que o bem seja essencial à atividade da empresa. (...) Dentre as opções logísticas disponíveis, existe a que secciona a operação de venda em duas fases ou etapas: a primeira compreende o transporte dos produtos vendidos a clientes concentrados numa determinada área geográfica para alguma filia da recorrente situada fisicamente nessa mesma área (em grandes cargas); a segunda fase, por sua vez, consiste em fazer chegar os produtos aos adquirentes a partir dessa filial (em cargas menores), completando, assim, a operação de venda – objetivo final da operação de logística montada. (...) Utilizado esse formato operacional (fábrica → filial → clientes), parece claro que o custo do frete na operação da venda compor-se-á do valor do frete das mercadorias entre a unidade fabril e a unidade de comercialização e do frete dos produtos entre esta última unidade e o endereço do cliente, contratado junto a pessoas jurídicas transportadoras. (...) Ao interpretar o que significa frete na “operação de venda” nos termos dos dispositivos supratranscritos, o julgador entendeu, equivocamente, que a permissão do crédito de PIS/COFINS, no caso dos fretes sobre produtos acabados, se dá apenas sobre a despesa do “frete de venda” da mercadoria, não abarcando a despesa incorrida na transferência dos produtos acabados da indústria para suas filiais. (...) Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 É de se entender, portanto, que o frete de transferência entre filiais, em verdade, se trata de frete para venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3', inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda, em si mesmo, para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda, abarcando, dessa forma, os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Prossegue a defesa, trazendo ao recurso, decisões da Câmara Superior, que autorizaram o crédito sobre o frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Enquanto não houver resolução do Pleno da CSRF uniformizando as decisões, possuo entendimento divergente de que essa modalidade de frete não se põe em harmonia com a previsão legal, pelos motivos que passo a expor. Em primeiro lugar, é imperativo entender se o frete de produtos acabados entre estabelecimentos encaixa-se como insumo. O inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 se encarrega de colocar o insumo no momento da prestação do serviço ou da produção ou fabricação de bens e produtos destinados à venda. Portanto, na cadeia de valor de uma empresa, em suas atividades primárias, o insumo se encontra no momento seguinte à logística de entrada, no qual ocorrem as operações de prestação de serviço e de produção. Daí conclui-se que não se pode considerar o frete utilizado após essas etapas como sendo insumo. Nesse campo, a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, que requer a análise à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, quanto à interpretação do comando contido no art. 3º, II, dos regramentos das contribuições, se aplica somente em relação aos custos e às despesas sob o conceito de insumo. Tanto o é que não se discute a essencialidade ou a relevância do vale- transporte ou do vale-alimentação na produção ou na prestação do serviço, bem como dos encargos de depreciação e amortização, já que o legislador decidiu, por bem, prevê-los expressamente. Mais ainda, naquele julgamento, o próprio STJ não reconheceu os créditos de “Despesas Gerais Comerciais”, os quais englobam “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões” Desta sorte, se não se trata de insumo, a despesa deve enquadrar-se em uma das demais possibilidade legais de concessão de crédito. Passa-se, deste modo, a analisar, no caso específico, se a modalidade de frete em questão se encaixa no previsto no art. 3º, IX, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/03. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifei) Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 Nesse sentido, concordo com a conclusão do julgador de piso, na qual evidencia que a transferência de bens entre estabelecimentos da empresa não produz a relação de compra e venda, assim preconizado pelo art. 481 do Código Civil: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. E, para caracterização da operação de venda, é exigida a bilateralidade e o consentimento, consoante disposto no art. 482, CC02: Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Portanto, para se aproveitar da previsão de desconto de “frete na operação de venda”, devem estar presentes duas condições: (1) a empresa assume a natureza jurídica de vendedor e (2) a empresa adquire o frete para a entrega do produto vendido. Ausentes os requisitos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, porquanto não há previsão legal para o desconto de crédito das contribuições sobre as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Voto Vencedor Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior – Redator Com as vênias de estilo, divirjo do relator em relação ao frete entre estabelecimentos da mesma empresa. Compreendo que as despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, nos termos do art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/03. Ainda nesse CARF tem se manifestado de modo diverso, compreendendo que frente entre estabelecimentos do mesmo estabelecimento para transporte de produto acabado ou em produção tem direito ao crédito, vejamos: Numero do processo:13971.908783/2011-05 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Oct 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Mon Nov 11 23:00:00 BRT Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 2019 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDAS E INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. O frete, nessa condição, não é insumo do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Também não existe previsão legal para apropriação de créditos sobre o frete utilizado para a aquisição de bens para revenda não onerados pelas contribuições. Numero da decisão:9303-009.714 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto aos fretes sobre produtos acabados, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento; (ii) quanto a fretes de alíquota zero e (iii) fretes sobre pessoa física, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.918129/2019-92 Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator:TATIANA MIDORI MIGIYAMA Diante do exposto, voto por dar provimento a este item e reverter a glosa. (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior Fl. 701DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.009071/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições.
Numero da decisão: 2402-010.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. VALIDADE. Entendendo o Fiscal Autuante pela existência de vínculos de empregos mascarados por interpostas pessoas jurídicas, nasce a obrigação de lançar, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, os valores devidos pela recorrente a título de contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 02-21.673 (fls. 797 a 811) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito lançado por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 90 71 /2 00 7- 02 Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009071/2007-02 meio do Auto de Infração DEBCAD nº 35.842.221-3 (fls. 3 a 426), consolidado em 10/10/2005, no valor de R$ 66.555,71, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte da empresa, e dos segurados a partir de 04/2003; bem como as contribuições devidas a Outras entidades: SEST e SENAT, todas incidentes sobre os pagamentos de fretes a pessoas físicas, no período de 08/1999 a 12/2004. Com relação às contribuições incidentes sobre pagamentos de fretes ao transportador autônomo Dilermando José dos Reis, o lançamento inclui as competências 06/2002 a 12/2004. Consta no Relatório Fiscal (fls. 436 a 439) que o levantamento foi realizado com base nos Recibos de Pagamento a Autônomos – RPA, as planilhas fornecidas pela empresa, as GFIPs (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) apresentadas à Fiscalização e os contratos de prestação de serviços entre a empresa e os transportadores autônomos Dilermando José dos Reis e Sidney César Coelho. Após a apresentação da Impugnação (fls. 485 a 491), os autos retornaram à Auditora Fiscal notificante pela ausência do dispositivo legal que fundamentou o arbitramento e pela ausência das planilhas relativas aos levantamentos PF, PFC e PFG (fls. 501 e 502). O Relatório Complementar sobreveio às fls. 503 a 555. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou impugnação complementar (fls. 559 a 565). Os autos foram encaminhados à DRJ, que converteu o julgamento em diligência sob o fundamento de vício no lançamento, pois, apesar de constar do Relatório da NFLD que foram constituídos créditos destinados ao SEST e ao SENAT, tal fato não ocorreu (Resolução nº 817 – fls. 595 a 597). Sobreveio outro Relatório Fiscal Complementar às fls. 599 informando que não houve lançamento de contribuições ao SEST e SENAT. Intimado, o contribuinte não se manifestou (fls. 601 a 605). A DRJ proferiu o Acórdão nº 02-18.955 (fls. 613 a 625), julgando parcialmente procedente a impugnação para manter parte do crédito lançado, com a exclusão das competências 08/1999 a 09/2001, extintas pelo decurso do prazo decadencial. O contribuinte requereu a aplicação da decadência em consonância com os ditames da Súmula Vinculante nº 8 do STF (fls. 719 a 729) e os autos retornaram para novo julgamento junto à DRJ. O Acórdão recorrido nº 02-21.673, sob o fundamento de inexatidão material e necessidade de retificação da decisão anterior, excluiu as competências 08/1999 a 09/2000, fulminadas pela decadência, e restou assim ementado (fls. 797 e 799): Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO COM INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NOVO ACÓRDÃO. Para a correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no Acórdão 02-18.955, de 03/09/08, é proferida nova decisão. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, bem como recolher a Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009071/2007-02 contribuição devida por eles, mediante desconto na remuneração, a partir da competência de abril/2003, em conformidade com a legislação de regência. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 08. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. DECADÊNCIA QUINQUENAL. O Supremo Tribunal Federal reconheceu através da Súmula Vinculante n. 8 a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n. 8.212/91, que fixava em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social. Aplicam-se os prazos decadenciais previstos no Código Tributário Nacional aos créditos destinados à Seguridade Social. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte foi cientificado em 26/10/2015 (fl. 884) e apresentou recurso voluntário em 23/11/2015 (fls. 886 a 894) sustentando: a) em preliminar, a nulidade do lançamento e; b) no mérito, vício insanável quanto à ausência de indicação do fundamento legal para a aferição indireta no levantamento FAD. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade O recorrente sustenta, em preliminar, nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009071/2007-02 enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. O art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim informa: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Na mesma linha, o art. 293 do RPS dispõe que, constatada a ocorrência de infração a dispositivo constante deste Regulamento, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. A recorrente, contudo, alega de forma genérica a nulidade do lançamento em sua preliminar. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2. Do vício relacionado à ausência de indicação do fundamento legal para a aferição indireta O recorrente sustenta que o Relatório Fiscal Complementar não sanou o vício anterior no tocante à ausência de fundamentação legal para o procedimento de aferição indireta no levantamento FAD – Fretes Aferidos Dilermando JR. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 748. Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009071/2007-02 entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas à seguridade social, parte do empregado. Para a validade do lançamento, o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos, sendo que a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. A Lei n˚ 8.212/91, em seu art. 33, §§ 3˚ e 6˚ 3 , atribui à fiscalização o poder de: (a) lançar de i a im rt n ia e i a, a en em resa u a se ura ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e; (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: No RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99, temos: 3 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 907DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009071/2007-02 Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurando o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. De tal modo, a legislação vigente determina o uso de aferição indireta quando a documentação apresentada pelo contribuinte não demonstra a realidade; ou seja, quando a Fiscalização conclui que a escrituração contábil da empresa não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse sentido: (...) TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM A EMPRESA PRINCIPAL. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. (...) ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. A apresentação deficiente de documentos à fiscalização, bem como a recusa destes, respalda o arbitramento da remuneração dos segurados, por aferição indireta, incumbindo ao sujeito passivo apontar objetivamente as inconsistências existentes no procedimento adotado pelo Fisco, sob pena da manutenção do lançamento fiscal. (...) Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão nº 2401-003.977, Redator Designado Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, publicado em 05/04/2016) O artigo 201, § 40, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, previa em sua redação original que a remuneração paga ou creditada a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria, corresponderia ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo MPAS — Ministério da Previdência e Assistência Social, sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para a determinação do valor mínimo da remuneração. O próprio RPS determinou, em seu artigo 267, que até a definição dos percentuais pelo MPAS, deveria ser utilizada a alíquota de 11,71 % (onze vírgula setenta e um por cento) sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. Posteriormente, iniciou a vigência da Portaria MPAS n.° 1.135, de 05/04/2001, elevando a alíquota para 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, sendo aplicado para fatos geradores ocorridos desde 05/07/2001. Ratificando o percentual definido pela Portaria, o Decreto n.° 4.032, de 26/11/2001, alterou a redação do § 40 do artigo 201 do RPS, fixando a alíquota em vinte por cento do rendimento bruto: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de: ... § 4º. A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n.° 6094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009071/2007-02 Uma vez determinada a remuneração da mão-de-obra indiretamente aferida, sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias e as contribuições a outras Entidades e Fundos (Terceiros) foram aplicadas as seguintes alíquotas: mínima, no valor de 8% (oito por cento) referente a contribuição do segurado empregado (sem limite, conforme dispõe a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005 em seu art. 599); 20% (vinte por cento) referente a contribuição a cargo da empresa; 3% (três por cento) referente a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e 5,8% referente a contribuição para Terceiros ( Salário-Educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE). A Instrução Normativa SRP nº 3/2005, diz, em seu art. 597, que a aferição indireta será utilizada, se: II — a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente." A mesma Instrução Normativa determina, em seu artigo 600, que "para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: 1— quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços". A Decisão recorrida assim concluiu (fl. 623): Noutro giro, pleiteia a declaração de nulidade da NFLD sob o argumento de ausência de fundamento legal do arbitramento realizado para se obter o salário de contribuição do transportador autônomo Dilermando José dos Reis. Entretanto, a ausência apontada não mais prospera. Em sede de diligência, foi elaborado um relatório fiscal complementar, onde o dispositivo legal no qual se pautou o procedimento fiscal do arbitramento foi indicado. A autoridade fiscal indicou o artigo 33, parágrafo 3°, da Lei n.8.212/91, bem como justificou que tal critério foi utilizado em razão da recusa da empresa de apresentar os documentos comprobatórios do fato gerador ocorrido. Foi reaberto o prazo de defesa, oportunidade em que a Impugnante reiterou, nos mesmos termos, o seu inconformismo com a ausência do dispositivo no relatório denominado "Fundamentos Legais do Débito". Ora, com a observância do procedimento aqui descrito foi assegurada a efetividade do contraditório. A ausência de fundamentação legal em determinado relatório, por si só, não é fator determinante de nulidade do lançamento e, sim, omissão passível de saneamento. Convém registrar que a limitação imposta pelo sistema informatizado da Previdência Social, de emitir a Certidão de Dívida Ativa apenas com a fundamentação legal contida no relatório "FLD", não enseja a nulidade do lançamento, quando se corrige a omissão de modo a não privar o contribuinte do conhecimento que originalmente haveria de ter. Nesse sentido, pronunciou a Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social, através do Enunciado n. 29, editado pela Resolução n. 6, publicado no Diário Oficial da União em 21/12/2006, que dispõe: Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD ou no Relatório Fiscal — REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação. Caso constate que a empresa erroneamente descaracteriza a relação empregatícia, a fiscalização deve proceder a autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. Todavia, a constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.915 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009071/2007-02 O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). m e i n ia e is a re i en i ria a e an ament e tri ut s quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. Ou seja, a a ura in ireta it r interm i a a eri aut ri a a ela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender a requisitos mínimos que determinem com exatidão o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 910DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10218.721009/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/05/2010, 12/04/2011, 06/05/2011 PENA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. NULIDADE INEXISTENTE. É desnecessária a instauração de prévio procedimento administrativo tendente à imposição da pena de perdimento da mercadoria, como condição para a válida aplicabilidade, ao sujeito passivo, da sanção pecuniária que tende a substituí-la, nos termos do artigo 73, da Lei no. 10.833/03. NULIDADE DA DECISÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. Não há violação ao princípio da ampla defesa ou do contraditório quando se tem nos autos, efetivamente, oportunidade para parte sustentar suas pretensões. Fato demonstrado com a análise de provas, adendos, e conversão de julgamento em diligência. Outrossim, a legalidade da decisão limita-se à matéria e provas trazida aos autos, e, ainda que baseada em convencimento contrário ao da recorrente, tem-se por atendida. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. É prescindível o pedido de perícia, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que o CARF forme convicção sobre os temas em questão. Perícias e diligências têm o condão de prover esclarecimentos e não de trazer aos autos novos elementos probatórios. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de apresentação de documentos capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por reconhecimento legal a interposição fraudulenta de terceiros por causar dano ao Erário. No inciso V, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 não se aplica nos casos da interposição presumida em razão da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, constante do § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976, a qual se aplica, além da pena de perdimento, a inaptidão da inscrição no CNPJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. A aplicação de princípios constitucionais, em detrimento da aplicação da lei, configura apreciação da própria constitucionalidade da lei, vedada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3302-013.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-04T17:58:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-04T17:58:27Z; Last-Modified: 2023-01-04T17:58:27Z; dcterms:modified: 2023-01-04T17:58:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-04T17:58:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-04T17:58:27Z; meta:save-date: 2023-01-04T17:58:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-04T17:58:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-04T17:58:27Z; created: 2023-01-04T17:58:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2023-01-04T17:58:27Z; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-04T17:58:27Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.721009/2014-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.115 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente MARABA GUSA SIDERURGICA E MINERADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/05/2010, 12/04/2011, 06/05/2011 PENA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. NULIDADE INEXISTENTE. É desnecessária a instauração de prévio procedimento administrativo tendente à imposição da pena de perdimento da mercadoria, como condição para a válida aplicabilidade, ao sujeito passivo, da sanção pecuniária que tende a substituí-la, nos termos do artigo 73, da Lei no. 10.833/03. NULIDADE DA DECISÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. Não há violação ao princípio da ampla defesa ou do contraditório quando se tem nos autos, efetivamente, oportunidade para parte sustentar suas pretensões. Fato demonstrado com a análise de provas, adendos, e conversão de julgamento em diligência. Outrossim, a legalidade da decisão limita-se à matéria e provas trazida aos autos, e, ainda que baseada em convencimento contrário ao da recorrente, tem-se por atendida. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. É prescindível o pedido de perícia, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que o CARF forme convicção sobre os temas em questão. Perícias e diligências têm o condão de prover esclarecimentos e não de trazer aos autos novos elementos probatórios. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de apresentação de documentos capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por reconhecimento legal a interposição fraudulenta de terceiros por causar dano ao Erário. No inciso V, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 09 /2 01 4- 70 Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 não se aplica nos casos da interposição presumida em razão da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, constante do § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976, a qual se aplica, além da pena de perdimento, a inaptidão da inscrição no CNPJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. A aplicação de princípios constitucionais, em detrimento da aplicação da lei, configura apreciação da própria constitucionalidade da lei, vedada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Relatório Trata-se de Auto de Infração referente à multa substitutiva do perdimento, aplicada em decorrência de a fiscalização ter constatado a ocorrência de interposição fraudulenta presumida nas operações investigadas, tendo em vista a inviabilidade de apreensão das mercadorias objeto da autuação. O lançamento totalizou R$ 5.873.989,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração em debate que a empresa autuada foi submetida a investigação fiscal referente aos períodos 2010 e 2011, iniciada como Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 diligência, que depois foi transformada em fiscalização, devido à falta de apresentação de documentos para comprovar a condição de real exportadora das mercadorias objeto das Declarações de Despacho de Exportação (DDE) indicadas, as quais abrangem 10.537.679 Kg de farelos e resíduos de trigo. Segundo o Relatório Fiscal a fl. 9-13, ainda na fase de diligência, em 18/11/2013, a empresa foi intimada a apresentar cópias das notas fiscais e dos contratos de compra das mercadorias adquiridas no mercado interno e submetidas a despacho de exportação ao amparo das DDE ali identificadas. Como não foram apresentados os documentos solicitados, em 18/12/2013 foi emitida nova intimação atribuindo o prazo de 60 (sessenta) dias para atendimento, cuja resposta foi outro pedido de nova prorrogação. Em 6/3/2014 foi emitida mais uma intimação (fl. 23), atribuindo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos solicitados. Como essa intimação também não foi atendida, a diligência foi transformada em fiscalização. Consta no citado Relatório que: Em 18/10/2014, a empresa tomou ciência Termo de Início referente ao procedimento de fiscalização, onde foram solicitados documentos comprobatórios do funcionamento da empresa, documentos fiscais e cambiais referentes às declarações de exportação n° 21004036655, 21103488465 e 21104034123. A empresa apresentou parcialmente a documentação solicitada [...], deixando de apresentar os extratos bancários e contratos de câmbio, não comprovando a origem dos recursos empregados nas operações do comércio exterior declaradas no sistema informatizado da SRFB - SISCOMEX (Sistema Integrado do Comércio Exterior) e sua condição de real exportadora das mercadorias. [...] a empresa apresentou os seguintes documentos: contrato de compra e venda n° 001/2009 e um contrato de câmbio que, após ser analisado pela fiscalização, concluiu-se que não acobertam as operações de exportações ora fiscalizadas, documentos estes anexos ao processo. A proposta da fiscalização era de investigar a origem dos recursos financeiros utilizados na compra de 10.537.679 kg de farelo e resíduos de soja no mercado interno, considerando que a exportadora não declarou tal aquisição nas DIPJ 2011/2010 e 2012/2011, (fichas 04A), e também não declarou a receita de R$ 5.873.989,00 decorrentes das exportações dessas mercadorias. Da análise das DIPJ, observa-se que a sociedade não alienou nenhum bem/investimento e não auferiu nenhuma receita não-operacional durante o período. E visando ainda identificar a receita das exportações, não se verifica, nas contas bancárias da sociedade, registros que indiquem a liquidação cambial, sendo possível somente identificar a entrada e imediata saída dos recursos utilizados na compra das mercadorias, em especial, na compra realizada no ano de 2010 e, menos visível, nas compras do ano de 2011. Essas informações foram obtidas dos sistemas da RFB pelos auditores que realizaram a diligência. Apesar de intimada três vezes pela superintendência e uma vez pela alfândega do Porto de Belém a apresentar documentos relativos à aquisição das mercadorias, cobertura cambial e extratos bancários, a exportadora não atendeu a nada do que fora solicitado pela fiscalização que presume que a empresa não tenha envolvimento nas exportações analisadas, ou por qualquer outra razão pretenda ocultar os recursos financeiros conforme fizera com as DIPJ mencionadas. [...] Diante dos fatos apurados, a fiscalização considerou que não foram comprovadas a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na exportação das mercadorias investigadas, configurando-se assim a hipótese infracional descrita no art. 689, XXII e § 6º, do Decreto nº 6.759/2009. De acordo com o relato fiscal: Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 A empresa, ao deixar de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior por ela realizada (exportação), cometeu a infração que presume a prática de interposição fraudulenta nas citadas operações de comércio exterior, capitulada no § 2º do artigo 23 do DL n° 1.455, de 7 de abril de 1976, incluído pela Lei 10.637, de 30.12.2002. A interposição fraudulenta é considerada dano ao erário (art. 23 do DL 1.455/76) e como tal deve se apenado com perdimento das mercadorias objeto da operação do comércio exterior, consoante disposição do art. 23, § 1º do DL n° 1.455/76, incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002. Aplicar a pena de perdimento nas mercadorias objeto das operações de comércio exterior realizadas pela empresa é inviável, como já dissemos acima as mercadorias foram exportadas, tendo seu embarque averbado no Siscomex. Para este caso, em que as mercadorias não serão localizadas por terem sido vendidas no exterior, a lei prevê em substituição a pena de perdimento a aplicação de multa equivalente ao preço constante da respectiva nota fiscal. É o mandamento do § 3º do art. 23 do DL 1.455/76, com redação que lhe foi dada pela Lei n° 12.350 de 20/12/2010. A fiscalização concluiu seu Relatório informando que aplicou multa correspondente ao valor das mercadorias não localizadas, constantes das respectivas Notas Fiscais de exportações, e que lavrou também representação fiscal para fins de inaptidão do CNPJ da empresa autuada. Observa-se que a fls. 30-68 e 87-90 constam documentos que aparentemente dizem respeito às operações objeto da fiscalização (notas fiscais de compra, notas fiscais de saída, contrato de câmbio, resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal), mas não foi localizada nenhuma manifestação sobre esses documentos. O lançamento em debate foi submetido a revisão de ofício (fls. 92-102), em razão de o valor da multa aplicada ter sido consignado em dólares, quando deveria ser em reais. O Auto de Infração corrigido, acompanhado do Relatório da fiscalização, foi incluído a fls. 110-120. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação fiscal em 10/12/2014 e, em 26/12/2014, apresentou impugnação (fls. 129-161) na qual informou inicialmente que se tratava de empresa constituída em 25/10/2004, objetivando a produção de ferro-gusa destinado à exportação, e que começou a funcionar efetivamente em dezembro de 2007, na véspera da grande crise ocorrida no mercado financeiro mundial em 2008. De acordo com a defendente, esse evento afetou drasticamente o comércio internacional de ferro-gusa e, para continuar trabalhando no mercado interno, ela teria que se submeter a política de preços imposta pela VALE, o que fatalmente inviabilizou seu negócio, consoante reproduzido a seguir: Sendo que, diante da crise, não restou alternativa a Impugnante senão suspender suas atividades, o que ocorreu a partir de DEZEMBRO de 2008 e perdura até o presente momento. Naturalmente, em razão do volume de investimento que foi feito, todas as siderúrgicas de Marabá, assim como a Impugnante, procuraram diversificar suas atividades, e foi diante deste contexto que ocorreram as operações objeto dos autos, consubstanciadas nas Declarações de Exportação n° 2100403665521103488465 e 21104034123 decorrentes das vendas descritas nas Notas Fiscais n° 38, de 19/10/2009 (Laurent SA), n° 48, de 03/05/2010 (Soylent Ltd.), n° 53, de 08/04/2011 (Soylent Ltd.), n° 54, de 08/04/2011 (Soylent Ltd.) e n° 56, de 19/04/2011 (Amaggi International Ltd.). E isto, naturalmente, nada tem de errado, pois as empresas são livres para, por meio de seus atos de gestão, optarem por estabelecer as relações jurídicas que entenderem pertinentes. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 [...] Contudo, para a surpresa da Impugnante (que apresentou os documentos comprobatórios da regularidade destas operações, como as Notas Fiscais e Entrada, Notas Fiscais de Saída e Contrato de Câmbio), houve por bem esta Alfândega lavrar o Auto de Infração em referência, imputando à Impugnante a obrigação de efetuar o pagamento de MULTA no valor de R$ 5.873.989,00, com fundamento no artigo 23, inciso V, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.455/1976, sob o argumento de ter ocorrido a infração denominada de "INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA POR PRESUNÇÃO" (não comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos utilizados nas operações do comércio exterior). [...] Importante registrar, ainda, que em nenhum momento foi lavrado o Auto de Perdimento das mercadorias, bem como a Impugnante também não foi intimada para que fossem apresentadas as mercadorias no intuito de viabilizar a aplicação e execução da pena de perdimento ou, minimamente, possibilitar a lavratura do Auto de Multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. (Destaques no original) Na sequência a impugnante apresentou as seguintes alegações: 1) Inobservância do rito processual estabelecido no Decreto-lei nº 1455/1976. Não houve a prévia aplicação da pena de perdimento, nem o sujeito passivo foi intimado a apresentar as mercadorias consideradas em situação irregular. 2) Ausência de demonstração da fraude para caracterizar a interposição fraudulenta. Os Auditores Fiscais não podem, de forma alguma, fazer acusações, e o pior, aplicar gravíssimas sanções, com base em meras ilações, presunções (ou seja, mera especulação vasta, artificiosa e intrincada, ignorando a real natureza, objetivo e intenção da operação), reclassificando a natureza de determinada operação realizada pela Impugnante, sem qualquer prova da existência de fraude e, ainda que minimamente, da existência de alguma vantagem. Tratando-se da acusação de fraude, é indispensável demonstrar o dolo. 3. Ausência de prova da infração. O auto de infração foi lavrado sem sequer cumprir todas as exigências previstas na IN 228, como por exemplo, o dever de intimar a empresa para comprovar seu efetivo funcionamento, bem como a condição de real vendedora das mercadorias. A fiscalização afirmou que o contrato de câmbio apresentado à fiscalização não acobertou as operações de exportação sem apontar sequer um único motivo ou elemento de prova. Não existe nos autos, qualquer PROVA, ainda que indiciária, de que a Impugnante é uma empresa de fachada, a fim de justificar a acusação de interposição fraudulenta. 4) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O fato de a impugnante, por engano, não ter informado a venda da mercadoria em foco em seus registros fiscais, e de não ter respondido a tempo as intimações recebidas não justifica a imposição da penalidade aplicada, razão pela qual se afigura ilegal e desproporcional aplicar a penalidade mais violenta prevista na legislação. O fato objeto dos autos, no máximo, poderia, em tese, ser objeto da pena de multa pela suposta cessão do nome para um terceiro comercializar as mercadorias para o exterior, nos termos do artigo 33, da Lei n° 11.488/2007. Ao final a impugnante requer que o lançamento seja julgado improcedente e, sucessivamente, que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de possibilitar a apresentação de mais documentos para comprovar a regularidade de suas operações. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, e solicita a concessão do prazo de 15 dias, nos termos do artigo 5º, §1°, da Lei n° 8.906/1994, para a juntada aos autos do Instrumento Procuratório objetivando a regularização da representação processual. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 Dos Documentos Juntados pela Defendente Após a Impugnação Depois de apresentada a impugnação constam duas solicitações de juntada de novos documentos (fls. 178-189 e 295). A primeira, datada de 28/5/2015, apresenta como justificativa o fato de que somente nessa data a impugnante teria conseguido obter os elementos apresentados junto aos seus fornecedores, clientes e bancos. São cópias de: contratos de compra e venda; documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas (DANFE); telas do Siscomex; conhecimentos de transporte; notas fiscais eletrônicas, entre outros. A segunda, datada de 2/6/2015, não está acompanhada de nenhum pedido do sujeito passivo solicitando a juntada, o que sugere que são documentos referentes ainda à primeira solicitação e que não tinham sido anexados. São extratos do Siscomex, formulários de transferência eletrônica de disponíveis (TED), correspondências entre a autuada e um de seus supostos fornecedores, extratos de transações bancárias internacionais (SWIFT), contratos de câmbio. Da Conversão do Julgamento em Diligência Iniciada a apreciação do processo, foi constatada a necessidade de esclarecimentos adicionais, que levaram este Órgão Julgador a decidir pela conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução a fls. 370-374, a fim serem adotadas as seguintes medidas pela unidade preparadora: a) Anexar aos autos a procuração dada pela empresa autuada ao signatário da impugnação, conferindo-lhe legitimidade para atuar no presente processo, bem como cópia da identidade dele e dos documentos que comprovam os poderem do(s) outorgante(s). Caso não disponha desses elementos, intimar o sujeito passivo a apresentá-los, sendo que a procuração poderá ser substituída por outro documento que convalide, de forma inequívoca, os atos praticados no processo pelo referido signatário. b) Esclarecer porque foi considerado que o contrato de compra e venda nº 001/2009 e o contrato de câmbio, mencionados na descrição dos fatos no Auto de Infração e no Relatório da fiscalização, não acobertavam as operações sob exame. c) Manifestar-se conclusivamente a respeito dos documentos a fls. 30-68, 87-90 e 191-292, esclarecendo, com as devidas justificativas, se mesmos têm ou não aptidão para comprovar algum aspecto objeto da investigação realizada. d) Caso se confirme que os Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACC) alegados pela impugnante para justificar a origem dos recursos aplicados nas exportações investigadas ocorreram e que ainda havia disponibilidade de recursos oriundos dessas operações suficientes para adquirir as mercadorias exportadas, intimar o sujeito passivo a comprovar a liquidação desses ACC e das referidas compras. e) Trazer ao processo outros documentos ou esclarecimentos que a autoridade preparadora entenda necessários ou relevantes à instrução dos autos. f) Cientificar o sujeito passivo da presente Resolução e de seu resultado, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. A fim de atender ao que lhe fora solicitado, a unidade de origem do presente processo cientificou o sujeito passivo da diligência e o intimou a apresentar os elementos relacionados no Termo de Intimação Fiscal a fls. 380/381, dentre eles: 2 - Apresentar contrato de compra e venda n° 001/2009, listados pela empresa quando intimada pela fiscalização, referido contrato não constava dos documentos que foram entregue via correios. 3 - Apresentar explicação sobre os documentos anexados na impugnação as fls. 30-68 (Nota Fiscais), fls. 87-90 (contratos de câmbio), fls. 191-192 (contrato) esclarecendo com devidas justificativas se os mesmos tem ou não aptidão para comprovar aspecto objeto da investigação realizada. Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 4 - Apresentar os ACC (Adiantamento de Contrato de Câmbio), com documento de comprovação dos depósitos bancários na conta da empresa Marabá Gusa, onde a empresa alega como origem dos recursos aplicados nas exportações investigadas e comprovar se havia disponibilidade de recursos oriundos dessas operações suficientes para adquirir as mercadorias exportadas. 5 - Apresentar e comprovar, a liquidação dos ACCS (Adiantamento de Contrato de Câmbio) das referidas compras. Em resposta à referida intimação a autuada prestou as seguintes informações (fls. 383- 470): No que tange aos documentos que instruem o presente procedimento (fls. 30 à 367), cumpre à fiscalizada informar que por ocasião do procedimento de fiscalização bem como de apresentação da Impugnação Administrativa, a fiscalizada ainda não havia localizado os documentos comprobatórios da regularidade de suas operações, e isto pelo fato da fiscalizada ter sido forçada a suspender suas operações pela crise econômica vivida pelo segmento em que atua, tal como ocorreu com todas as empresas do Parque Siderúrgico de Marabá. Somente em maio do ano 2015 é que a fiscalizada conseguiu reunir os documentos que comprovam, de forma suficiente, a inocorrência das infrações que culminaram com a lavratura do Auto de Infração, cumprindo-nos informar que para tanto, a fiscalizada precisou entrar em contato com suas clientes no exterior, com suas fornecedoras do Brasil, bem como com as instituições financeiras que operou há quase 10 (dez) anos. Diante deste contexto, a fiscalizada INFORMA que para a execução da diligência determinada pela 7ª Turma da DRJ, em Fortaleza, nos autos do Processo Administrativo n.° 10218.721009/2014-70, bastará à Vossa Senhoria considerar a petição de fls. 179/189 bem como os documentos de fls. 190/292, os quais relacionamos abaixo, no intuito de facilitar a compreensão dos fatos: [...] Trataram-se, a bem da verdade, de exportações realizadas pela fiscalizada por força de operações estruturadas chamadas de CONTRATOS DE VENDA E COMPRA DE PERFORMANCE DE EXPORTAÇÃO, plenamente válidos no ordenamento jurídico pátrio, na forma dos artigos 1º, IV, § único, 5º, XIII e 170, caput, IV e § único, da CF/1988, bem como artigos 421 e 422, do Código Civil, inclusive já tendo sido regulamentado pelo Banco Central, na forma das Circulares BACEN n.° 3.454/2009 e 3.691/2013. A impugnante informou, ainda, que solicitou ao Banco da Amazônia cópia de todos os ACC Performance firmados com essa instituição financeira, bem como dos correspondentes comprovantes do repasse dos créditos contratados e da liquidação dos mesmos, mas tal pedido não foi atendido. Por esse motivo requer que, se ainda persistir dúvida sobre essas operações, que seja expedido ofício à referida instituição bancária, a fim de serem obtidos os esclarecimentos necessários. Foi informada, inclusive, a impetração de ação judicial de exibição de documentos, objeto do processo nº 0021287- 46.2015.8.14.0028, em trâmite na 3ª Vara Cível Empresarial, cujo extrato foi anexado a fls. 468-470. Além dos esclarecimentos prestados a defendente alegou que: Vale lembrar que por estar inativa desde dezembro de 2008, muitos dos seus documentos operacionais foram extraviados, sendo que em razão do Auto de Infração ter sido lavrado em 14/11/2014, esta Alfândega do Porto de Belém está impedida de exigir a apresentação de qualquer documento com data anterior à 14/11/2010, tendo em vista que O DEVER DE GUARDA DA FISCALIZADA JÁ EXPIROU, na forma do artigo 70, da Lei n° 10.833/2003 e artigo 18-A, da IN SRF n° 680/2006, combinados com do artigo 195, parágrafo único e artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzidos: Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 [...] Destarte, se a fiscalizada deve manter sob sua guarda os originais dos documentos que instruíram o despacho, assim como os demais documentos comprobatórios da transação comercial, inclusive aqueles relativos as RE, pelo prazo de 5 anos, não pode a empresa ser obrigada a apresentar, por exemplo, os comprovantes de transferência dos valores adiantados pelas instituições financeiras em razão da contratação dos ACC’s Performance de Exportação, tendo em vista terem ocorrido nos anos de 2008 e 2009. Na sequência constam cópias de e-mails (fls. 407-467) que teriam sido emitidos pelo representante legal da impugnante (entre fevereiro e maio de 2015), destinados às instituições financeiras Bradesco, Banco do Brasil e Banco da Amazônia, bem como para as empresas Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A e Amaggi Exportação e Exportação Ltda, que são aquelas que teriam vendido as mercadorias exportadas pela autuada. Nessas mensagens são solicitados esclarecimentos e documentos relativos às operações objeto da investigação fiscal. Diante das informações prestadas pelo sujeito passivo a autoridade preparadora elaborou o Relatório Fiscal de fls. 476-483, no qual, após informar sobre a regularização da representação processual da impugnante, apresentou os esclarecimentos indicados a seguir. - Sobre o Contrato de Câmbio nº 09/009745: A empresa fiscalizada apresentou contrato de câmbio n° 09/009745 de 06/11/2009, no valor em moeda estrangeira U$ 788,67 e moeda nacional R$ 1.340,74 para acobertar as exportações referentes aos despachos n°s 21004036655, 21103488465 e 21104034123 no valor em moeda nacional R$ 5.873.989,00. [...] A fiscalização entende que um contrato de câmbio no valor de U$ 788,67, não pode acobertar os despachos de exportação acima, uma vez que o referido valor do contrato de câmbio não corresponde aos valores das mercadorias transacionadas nos despachos de exportações fiscalizados, referido documento não deve ser considerado pois não consta das folhas 179/189 e documentos fls. 190/292. - Em relação aos documentos de fls. 30-68, 87-90 e 191 a 292 (anexados após a impugnação e que, segundo a impugnante, comprovariam a regularidade das operações objeto da autuação): Equívoco constatado por esta fiscalização quando a empresa apresentou os documentos Nota Fiscal n° 2458/2009, Nota de Débito NR 050/2009, referente a fatura comercial n° 153/2009 e Nota Fiscal 038, que acobertavam mercadoria óleo de soja degomado [...] estes documentos divergem do produto objeto da fiscalização (farelo de soja) [...] As Notas Fiscais n°. 048, 053, 054, 056 são as que instruíram os despachos de exportação [...] Os documentos anexos ao processo às fls. 191 a 292, contratos de compra e venda entre a empresa Marabá Gusa Siderúrgica e Mineradora Ltda. (Compradora) e a empresa GRANOL Indústria, Comércio e Exportação S/A (Vendedora) nos valores de US$ 850.000,00 e outro no valor de US$ 646.946,88 outro contrato de compra e venda entre a Marabá Gusa Siderúrgica e Mineradora Ltda. (compradora) e a AMAGGI (vendedora) no valor de US$ 2.120.000,00 e suas respectivas cláusulas, tendo como objeto a exportação, pela fiscalizada de farelo de soja. - Quanto aos demais documentos apresentados para comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados para compra das mercadorias exportadas. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 Foram elaborados quadros e trazidas explicações consoante se reproduz: Não foram informados os ACCs dos despachos 21103488465 e 21004036655 Quanto aos extratos bancários na conta corrente da empresa fiscalizada comprovando os adiantamentos dos ACCs, a empresa informa que O DEVER DE GUARDA DA FISCALIZADA JÁ EXPIROU, na forma do artigo 70, da Lei n° 10.833/2003 e artigo 18-A, da IN SRF n° 680/2006 [...] No mesmo documento a empresa fiscalizada informa que formalizou com o Banco Bradesco S/A contratos de ACC performance no valor de US$ 3.850.000,00 - R$ 7.180.375,00 abaixo relacionados: [...] Cabe ressaltar que a empresa fiscalizada informa que a liquidação dos contratos de câmbios deram-se pelo efetivo pagamento pela compra da mercadoria aos respectivos bancos (Bradesco e Banco da Amazônia) por meio de transferências bancárias feitos pelas empresas Amaggi Internacional e Soylent Ltd quando do pagamento pela compra das mercadorias às instituições financeiras correspondentes aos valores dos contratos de câmbio, reproduzimos abaixo [...] A empresa não informa o número do ACC, referente à transação efetuada com o Banco da Amazônia, bem como os correspondentes comprovantes de repasses dos créditos para fiscalizada alegando (transação com a empresa Soylent, referente ao RE n° 11/0233930-001) que a empresa está litigando no poder judiciário em razão de um passivo bancário inadimplido. A empresa foi intimada (Termo de Intimação e Diligência Fiscal) a apresentar os ACCs e os extratos bancários dos adiantamentos referentes aos contratos de câmbio, na conta corrente da empresa Marabá Gusa, que a mesma alega como origem dos recursos para compra da mercadoria exportada, tais documentos não foram apresentados, conforme justificativa da empresa acima relatado. Diante da não apresentação de tais documentos esta fiscalização não se manifestará devido à omissão dos documentos. Após ser dada ciência do Relatório de Diligência Fiscal ao sujeito passivo (fl. 483), os autos foram devolvidos a esta Delegacia de Julgamento, sendo que não consta manifestação da impugnante em relação ao citado relatório. Conclusos os autos foram devolvidos para julgamento. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 A lide foi decidida pela 7ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE nos termos do Acórdão nº 08-37.084, de 22/12/2023/09/2016 (fls.486/514), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito constituído, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/05/2010, 12/04/2011, 06/05/2011 MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APLICAÇÃO DESTA PENA. Diante da inviabilidade de apreensão da mercadoria sujeita a perdimento é cabível a exigência da multa substitutiva dessa pena, a qual se submete a rito próprio e independe da prévia instauração de processo para aplicação do perdimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/05/2010, 12/04/2011, 06/05/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DISPENSA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. ÔNUS DA PROVA. Presume-se fraudulenta a operação de comércio exterior em que não for comprovada a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos nela empregados, hipótese em que é desnecessária a demonstração do dolo e é invertido o ônus da prova, cabendo ao acusado desconstituir a presunção legal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. APLICAÇÃO DA MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO AO EXPORTADOR. No caso de interposição fraudulenta em operação de comércio exterior, não sendo possível a apreensão da mercadoria exportada, a multa substitutiva do perdimento pode ser exigida do exportador, pois não foi revogada pela multa por cessão de nome, tratando-se de censuras autônomas, que objetivam tutelar diferentes bens jurídicos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 552/619), por meio do qual reprisa as alegações efetuadas em sua Impugnação e acrescenta o argumento de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, em função do não atendimento a resolução proposta. Por fim requer, total procedência do recurso e consequente cancelamento do Auto de Infração, a fim de reconhecer a regularidade das operações consubstanciadas nos DE nºs ° 21004036655, 21103488465 e 21104034123. Junta documentos às fls.620/675. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 A recorrente foi intimada da decisão de piso 06/12/2016 (fl.533) e protocolou Recurso Voluntário em 05/01/2017 (fl.552) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da nulidade da autuação por vício procedimental: Sustenta a recorrente a nulidade do Auto de Infração sob o fundamento de vício na sua formalização, visto que não foi obedecido o rito previsto no art. 27, do Decreto-Lei nº 1.445/76. Segundo a recorrente, “somente após a prévia aplicação da “pena de perdimento” dar-se-á surgimento à infração jurídica, confortadora do presente auto de infração, na medida em que de acordo com o artigo 23, § 3º (redação originária), do Decreto-Lei nº 1.455/76, a pena de multa decorre da conversão da pena de perdimento”. Cita o art. 73 da Lei nº 10.833/03. Sem razão a recorrente. Vejamos. Ao contrário do que pretende a ora recorrente, o art. 73 da Lei nº 10.833/03, não exige a instauração necessária de um procedimento administrativo de perdimento, antes do início do processo de lançamento da multa substitutiva. Eis a norma: Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. §1º. Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no §3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. §2º. A multa a que se refere o §1º será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. Conforme se verifica do dispositivo transcrito acima, o procedimento especial não é pressuposto para que seja instaurado o procedimento administrativo para aplicação do perdimento, como condição para o lançamento da multa substitutiva dessa pena e sim um instrumento para a retenção de mercadoria ao longo do despacho aduaneiro de importação/exportação. No presente caso, as mercadorias já haviam sido exportadas, fato que em nenhum momento foi contestado pela recorrente nas várias vezes em que foi intimada a apresentar documentos referentes às operações investigadas, para este caso a lei prevê em substituição a pena de perdimento, a aplicação de multa prevista no §3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e a exigência do crédito tributário seguirá o rito do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, obedecidos os procedimentos e garantias do Decreto nº 70.235/72 (art. 10). A jurisprudência desta Corte orienta-se nesse sentido: PENA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. NULIDADE INEXISTENTE. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 É desnecessária a instauração de prévio procedimento administrativo tendente à imposição da pena de perdimento da mercadoria, como condição para a válida aplicabilidade, ao sujeito passivo, da sanção pecuniária que tende a substituí-la, nos termos do artigo 73, da Lei no. 10.833/03. (Acórdão nº 3403-002.594 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Processo nº 10909.000910/2011-83, Sessão de 26 de novembro de 2013, Rel. Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz). Ademais, a inexigência de prévio processo de perdimento nenhum prejuízo traz ao jurisdicionado, uma vez que este poderá insurgir-se contra a multa substitutiva, no respectivo auto específico. É, aliás, o que faz a recorrente nestes autos. Sua defesa não se restringe à alegação de que a hipótese normativa da multa substitutiva (impossibilidade de localização do bem) não se caracterizou, mas à alegação de que a hipótese normativa da própria pena de perdimento (existência de interposição fraudulenta) não ocorreu. Afasto, portanto, a alegação de nulidade. III – Da nulidade da decisão da DRJ: Ainda, defende a recorrente a nulidade da decisão recorrida sob o fundamento de cerceamento de defesa, na medida que a Auditora Fiscal, encarregada da diligência desobedeceu a resolução proposta pela DRJ, viciando a convicção da autoridade julgadora. Segundo a recorrente: 1) NÃO ANALISOU os fatos sob a perspectiva dos novos documentos (limitou-se apenas a responder os questionamentos da autoridade julgadora); 2) NÃO INTIMOU as empresas a apresentar os documentos pertinentes; 3) NÃO INTIMOU as instituições financeiras a apresentar os documentos pertinentes, ocasião em que inclusive afirmou pessoalmente ao sócio administrador e subscrevente desta petição já ter proferido um relatório favorável num caso idêntico ao dos autos após ouvir o funcionário do banco; 4) NÃO DESCREVEU CORRETAMENTE os documentos que recebeu da empresa; 5) NÃO DESCREVEU CORRETAMENTE os fatos narrados pela empresa; e Contudo, não vislumbro nulidade da decisão recorrida nem afronta a qualquer dos princípios constitucionais, na medida que todos os documentos juntados pela recorrente foram adequadamente analisados e os quesitos propostos pela DRJ respondidos prontamente pela Auditora Fiscal. Porém, a decisão recorrida concluiu que os mesmos seriam insuficientes para infirmar a fundamentação do Auto de Infração. Ao decidir nesse sentido, expondo as razões de seu convencimento, o acórdão recorrido atendeu à exigência de fundamentação, ainda que o julgamento tenha sido contrário à pretensão da recorrente. Com relação a ausência de intimação para que apresentasse os documentos pertinentes, conforme constatado no relatório acima transcrito, a recorrente foi intimada por três vezes a apresentar documentos tendentes a comprovar a regularidade das operações investigadas (termo de intimação fiscal de fls. 17 a 24), mas apesar do deferimento de sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para atendimento, não apresentou os elementos aptos a justificar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados nas operações sob exame. Nesse ponto, ressalta-se que no caso em análise. diz respeito à interposição fraudulenta presumida, nos termos do § 2º do inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/1976, cuja finalidade é inverter o ônus da prova, de modo que estando demonstrada a condição ali estabelecida (ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados) cabe a recorrente demonstrar que não ocorreu o fato presumido: a interposição fraudulenta. Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 Portanto, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, de modo que o processo administrativo proporcionou plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no Decreto 70.235, de 1972. Ademais, conforme consignado pela decisão recorrida, “independentemente de o Banco da Amazônia ter deixado de fornecer os alegados contratos de ACC, tais documentos, em princípio, não seriam aptos a justificar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na operação sob exame”. Quanto ao novo pedido de diligência, se mostra prescindível no presente caso, uma vez que os documentos integrantes dos autos revelaram-se suficientes para a formação de convicção e consequente julgamento do feito. Saliento que perícias e diligências têm o condão de prover esclarecimentos e não de trazer aos autos novos elementos probatórios que deveriam ter sido juntados pela recorrente no curso do processo, nos termos do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão suscitada, assim como o novo pedido de diligência. V – Do mérito: (i) art. 23, V do Decreto-Lei nº 1.455/76 – Interposição Fraudulenta: De acordo com a descrição dos fatos constante no Auto de Infração e no Relatório Fiscal que o integra (fls.9/13), a recorrente deixou de comprovar sua condição de real exportadora em relação às operações revenda para o mercado externo de 10.537.679 Kg de farelos e resíduos de soja, acobertadas pelas Declarações de Despacho de Exportação nºs. 21004036655, 21103488465 e 21104034123, realizadas em 05/05/2010, 12/04/2011 e 06/05/2011, respectivamente. Segundo o relato fiscal, foi realizado procedimento fiscal para investigar a origem dos recursos utilizados na compra das mercadorias no mercado interno, considerando que a exportadora não declarou tal aquisição nas DIPJ’s de 2011/2010 e 2012/2011 (fichas 04A) e também não declarou a receita de R$ 5.873.989,00 decorrentes das exportações. Apesar de ser intimada a apresentar as notas fiscais de entrada e saída, contratos de compra, extratos bancários e os contratos de câmbio, referentes às mercadorias investigadas, a empresa não apresentou documentos aptos a demonstrar a regularidade das citadas operações. Diante dos fatos apurados, a fiscalização considerou que ficou configurada a interposição fraudulenta presumida, uma vez que ausente de comprovação da origem disponibilidade e transferência dos recursos empregados, conforme disposto no art. 23, § 2º, do Decreto-lei nº 1.455/1976. Assim, as mercadorias objeto da investigação fiscal estavam sujeitas à pena de perdimento, mas, como já haviam sido exportadas, foi aplicada a multa equivalente ao valor de venda delas, com base no § 3º do referido artigo. A imputação fiscal é, então, a tratada no art. 23, V, § 2º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, in verbis: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (...) § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Extrai-se do dispositivo que a infração usualmente denominada de interposição fraudulenta consiste em uma operação de importação ou exportação intermediada com o intuito de ocultar, mediante artifício doloso (fraude ou simulação), o real comprador ou o responsável pela operação, ou seja, ocultou-se quem tem a capacidade financeira para arcar com a operação de comércio exterior. De uma primeira leitura, portanto, não parece remanescer quaisquer dúvidas em relação à possibilidade de aplicação da multa no caso constatação de interposição fraudulenta de terceiros nos procedimentos de exportação de mercadorias para o exterior. Ressalta-se, por oportuno, a fim de evitar equívocos de ordem semântica, cumpre verificar o sentido em que os termos simulação, fraude e interposição fraudulenta são empregados no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Nesse sentido, importa destacar que, segundo ensina a doutrina civilista, simulação constitui um defeito do negócio jurídico (vício social) no qual as partes, agindo em conluio, emitem declaração de vontade enganosa no intuito produzir efeitos jurídicos diversos dos ostensivamente indicados 2 . Se a simulação visa prejudicar terceiros, no que também está compreendida a intenção de lesar o fisco, será denominada maliciosa ou fraudulenta 3 . A interposição de pessoas, por sua vez, nada mais é do que uma espécie de simulação, caracterizada pela presença de um testa-de-ferro - denominado presta-nome ou homem de palha ou, em linguagem mais atual, laranja - que adquire, extingue ou modifica direitos para um terceiro oculto 4 . Ambas não se confundem com a fraude, porque 2 “Como o erro, a simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza-se pelo intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta, sob determinada aparência, o ato realmente querido. Como diz CLOVIS, em forma lapidar, é a declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostentivamente indicado.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 1993, p. 207). Na mesma linha, cf.: VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 5. ed. São Paulo: Atlas, v. 1, 2005, p. 547 e ss.; RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral. 27. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1997, p. 220; DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1998, p. 288. 3 RODRIGUES, op. cit. p. 225: "Se as partes, todavia, foram conduzidas à simulação com o propósito de prejudicar terceiros, ou de burlar o fisco, ou de ilidir a incidência de lei cogente, surge a figura da simulação maliciosa ou culpada, também chamada fraudulenta". 4 VENOSA, op. cit., p. 552. Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 nesta o negócio jurídico praticado é real, e não simulado. As partes pretendem o que declararam, cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando-a finalisticamente 5 . A partir dessa diferenciação, nota-se que a parte final inciso V do art. 23, quando faz referência aos meios de ocultação (“mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros”) não está tratando propriamente da fraude no sentido empregado pela doutrina civilista. Mas da simulação fraudulenta ou, mais precisamente, da simulação fraudulenta por interposição de pessoas, uma vez que, na fraude, não há uma ocultação, mas um negócio jurídico real. Logo, nas operações de importação/exportação, a infração é caracterizada sempre que um determinado sujeito passivo - denominado importador/exportador oculto -, visando a evasão dos órgãos de fiscalização, age em conluio com outrem - importador/exportador ostensivo - para que este figure formalmente como importador/exportador e omita a identificação do real adquirente/vendedor perante as autoridades competentes. O bem jurídico tutelado na presente infração (interposição fraudulenta na forma presumida em operação de exportação) é o controle aduaneiro, e, com isso, a identificação das partes intervenientes nas operações de comércio exterior mostra-se essencial, na medida que a empresa que alega ser a efetiva exportadora deve demonstrar que possui recursos para adquirir (ou mesmo capacidade operacional para produzir) a mercadoria que está a exportar, ou demonstrar, de alguma forma, está simplesmente operando em consignação, ou coisa do gênero. Trata-se de regra de especial relevância, à medida que a ocultação dos sujeitos envolvidos nas operações de comércio exterior pode estar associada à prática de crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. É evidente, portanto, que o dispositivo, ao pressupor a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta. No que diz respeito ao dano, destaco que a pena de perdimento, visa resguardar não apenas o interesse financeiro do Fisco, mas também regular as relações de comércio exterior e proteger a indústria nacional. Se o perdimento não prescinde da demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade que, por vezes, o dano está caracterizado pela dificuldade imposta pela conduta do importador/exportador à fiscalização aduaneira, cuja incumbência é, por norma constitucional, da Receita Federal. Em caso de não ser possível essa identificação, a ocorrência de fraude ou simulação é legalmente presumida, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A presunção legal em questão se caracteriza como uma presunção relativa, ou juris tantum, admitindo prova em contrário. Após o lançamento, o ônus da prova de não ocorrência da interposição presumida recai sobre a empresa, devendo esta trazer ao contencioso administrativo documentação hábil e idônea para desconstruir as conclusões da presunção lançada. Feita essas breves considerações, passa-se de plano ao mérito. Intimada em três oportunidades a comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, mas, apesar do deferimento de sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para atendimento, a empresa não apresentou os elementos solicitados, sob a justificativa de que estava com suas operações suspensas desde dezembro de 2008. Diante desses fatos, concluiu-se que a documentação 5 RODRIGUES, op. cit., p. 226; VENOSA, op. cit., p. 559. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 parcialmente apresentada não acobertaram as operações de exportação acima descritas, lavrando- se o Auto de Infração. A autuada após sua impugnação, trouxe esclarecimentos adicionais e documentos, tais como notas fiscais, contratos de compra das mercadorias adquiridas no mercado interno e dos contratos de câmbio referentes às operações, que foram levados em consideração pela autoridade julgadora de primeiro grau, que converteu o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se manifestasse conclusivamente acerca da aptidão deles para comprovar a regularidade das operações que deram azo ao lançamento. Diante das informações prestadas no Relatório Fiscal (fls. 476/483), a decisão recorrida manteve integralmente o crédito constituído, devido a inconsistências dos documentos apresentados, que serão abordados abaixo. Em sua defesa, relata a recorrente “que a empresa foi constituída com o objetivo único de vender ferro-gusa no mercador internacional, contratou junto a diversas Instituições Financeiras (Bradesco, Banco do Brasil e Banco da Amazônia, principalmente), câmbio antecipado via ACC PRÉ-EMBARQUE (Adiantamente de Contrato de Câmbio), por meio do qual abre-se mão de uma receita futura em dólar e contrai-se um EMPRÉSTIMO em moeda nacional (tendo em vista a tendência de apreciação da moeda doméstica), bem como assume o COMPROMISSO de embarque de mercadorias a serem exportadas (propósito produtivo de incentivo financeiro)”. Afirma ainda que com a interrupção da produção de ferro-gusa em dezembro de 2008, devido a crise que afetou as siderúrgicas de Marabá “a Recorrente foi orientada por todas as Instituições Financeiras a exportar MERCADORIAS DE TERCEIROS para que pudesse adimplir os contratos ACC pré-embarque pois, caso contrário, teria que devolver todo o valor que foi recebido sob a forma de empréstimo, com o agravamento de ter que se submeter à variação cambial negativa e às perdas com os juros acumulados desde a contratação, além de multa”. Aduz, ainda, que “denota-se que nada de errado existe no fato de a Recorrente, que atua no segmento siderúrgico, ter buscado uma forma não vedada pela legislação (contrato de venda e compra de performance de exportação) para liquidar os ACC pré-embarque, ainda que esta forma não seja usual, inclusive pelo fato de se tratar de relação já disciplinada pelo Banco Central do Brasil por meio das Circulares Bacen nº 3.454/2009 e 3.691/2013”. A seguir passa-se a análise de cada operação objeto do lançamento, devendo o julgador examinar todo um conjunto de elementos que possa levar, ao final da análise, à comprovação da ausência da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da exportação, levando em consideração os documentos apresentados em sede de impugnação e no recurso, em se tratando de interposição presumida. Esta, a meu ver, a questão essencial a ser buscada para a solução dos casos de interposição fraudulenta. 1 – DDE nº 21104034123 (RE n° 11/0363541-001): No extrato do referido Registro de Exportação – RE, consta a venda de 5.853.928 Kg de “FARELO DE SOJA, TIPO 1, 48% DE PROTEÍNA – HIPRO A GRANEL” para a empresa AMAGGI INTERNACIONAL LTDA, no valor de US$ 2,120.000.00, referentes à Nota Fiscal nº 00000056/S3, cuja averbação ocorreu em 06/05/2011 (fls.252/254). Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 De acordo com o que consta dos autos, os recursos utilizados para realizar essa operação foram obtidos junto ao Banco Bradesco S/A (fls.323/354), no período de 2008 e 2009, por meio dos ACC discriminados a fl. 392, no valor total de US$ 3,850,000.00 (R$ 7.180.375,00), consoante se reproduz: - Contrato de Câmbio de Compra – Tipo 01 – Exportação n° 08/004719 (fls. 346/350), celebrado com o Banco Bradesco S/A em 18/08/2008, no valor de US$ 2,000,000.00, a ser liquidado até 13/08/2009, conforme alteração a fl. 340. De acordo com os dados constantes no campo “Outras especificações”, o adiantamento correspondente a 100% do contratado (devidamente averbado), no valor de R$ 3.260.000,00. - Contrato de Câmbio de Compra – Tipo 01 – Exportação n° 08/004883 (fls. 351/353), celebrado com o Banco Bradesco S/A em 18/08/2008, no valor de US$ 500,000.00, a ser liquidado até 21/08/2009, conforme alteração a fl. 343. De acordo com os dados constantes no campo “Outras especificações”, o adiantamento correspondente a 100% do contratado (devidamente averbado), no valor de R$ 816.500,00. - Contrato de Câmbio de Compra – Tipo 01 – Exportação nº 09/00132 (fls. 327-331), celebrado com o Banco Bradesco S/A em 12/01/2009, no valor de US$ 1,125,000.00, a ser liquidado até 24/10/2009, conforme alteração a fl. 323. De acordo com os dados constantes no campo “Outras especificações”, o adiantamento correspondente a 100% do contratado (devidamente averbado), no valor de R$ 2.577.375,00. - Contrato de Câmbio de Compra – Tipo 01 - Exportação n° 09/000249 (fls. 332/339), celebrado com o Banco Bradesco S/A em 20/01/2009, no valor de US$ 225,000.00, a ser liquidado até 01/11/2009, conforme alteração a fl. 337. De acordo com os dados constantes no campo “Outras especificações”, o adiantamento correspondente a 100% do contratado (devidamente averbado), no valor de R$ 526.500,00. A DDE em referência seria uma das operações utilizadas para liquidação dos ACC retrocitados, conforme trecho extraído do recurso, a seguir reproduzido: Dentre outras operações, para a liquidação destes contratos de ACC a Recorrente celebrou um contrato de compra e venda de mercadorias especificamente para exportação (performance de exportação, na forma das Circulares BACEN n.º 3.454/2009 e 3.691/2013) com a empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda (CNPJ n.° 77.294.254/0055-87), objeto do Despacho de Exportação n° 21104034123. Objetivamente, por meio do DDE 21104034123 - RE n° 11/0363541-001, a Recorrente efetuou a revenda (Nota Fiscal n.° 56 no valor total de R$ 3.617.727,50) para a empresa estrangeira Amaggi Internacional Ltd. de 5.853 toneladas de farelo de soja que haviam sido adquiridos da empresa Amaggi Exportação e Importação Ltda, na forma do contrato celebrado em 17/01/2011 (n.° 005/11), com valor comercial de US$ 2.120.000,00 mais um adicional de 2%, bem como Nota Fiscal n.° 67507 no valor total de R$ 3.617.911,44. Conforme comprovante em anexo (e-mail enviado pelo Departamento Financeiro da Amaggi), no dia 26/01/2011 a Recorrente efetuou o pagamento no valor de R$ 3.617.911,44 em razão da compra das mercadorias (por meio dois pagamentos, um no Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 valor de R$ 3.000.000,00 e outro no valor de R$ 617.911,44), sendo que os contratos de ACC foram liquidado por meio de pagamento pela empresa estrangeira importadora. Para confirmar a regularidade da operação sob exame a recorrente apresentou os seguintes documentos: - 17/01/2011 – Contrato de Compra e Venda de Mercadoria para Exportação firmado com a Amaggi Exportação e Importação Ltda, por meio do qual a recorrente se compromete a comprar soja em grãos e seus derivados em quantidade equivalente a US$ 2,120,000.00, devendo o embarque da mercadoria comprada ocorrer até abril de 2011 (fls. 210/214). - 25/01/2011 - Amaggi Internacional efetua o pagamento do montante de US$ 1.750.678,00 em favor da Maragusa para liquidação do ACC pré-embarque do Bradesco (fls. 313, 314 e 317). 26/01/2011 - Comprovante de pagamento à fornecedora Amaggi Exportação e Importação Ltda, no valor de R$ 617.911,44 (fl. 318/319). Trata-se de um formulário intitulado “Autorização para Transferência”, que seria referente a uma Transferência Eletrônica de Fundos – TED. - 05/01/2017 – e-mail enviado pela Amaggi à recorrente com a informação de que está sendo providenciado extrato para comprovação de pagamento no valor de R$ 3.000.000,00 (fl.649 – anexado ao recurso) Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 - 27/01/2011 - Amaggi Internacional efetua o pagamento do montante de US$ 369.321,28 (totalizando US$ 2.120.000,00) em favor da Maragusa para liquidação do ACC pré- embarque do Bradesco (páginas 315 e 316). 13/04/2011 - Nota Fiscal Eletrônica n° 67507, emitida pela Amaggi Exportação e Importação Ltda (fl. 225), tendo por objeto a remessa para a fiscalizada, com fim específico de exportação, de 5.853.925 kg de farelo de soja, no valor de R$ 3.617.911,44. 19/04/2022 - Nota Fiscal Eletrônica n° 56, emitida pela autuada (fl. 226), tendo por objeto a exportação, para a empresa Amaggi International Ltd, de 5.853.925 kg de Farelo de soja, no valor de R$ 3.617.727,50. A matéria foi expressamente enfrentada no voto condutor do acórdão recorrido, que amparada nas informações prestadas pela autuada e do que consta do processo, decidiu que independentemente da confirmação da legitimidade dos documentos apresentados pela impugnante, os elementos apresentados contêm as inconsistências a seguir discriminadas. Oportuna a transcrição: I – Em relação às notas fiscais de aquisição da mercadoria no mercado interno e de exportação. As datas de emissão dessas notas são posteriores ao embarque da correspondente mercadoria. A NF relativa à compra das mercadorias junto à Amaggi Exportação e Importação Ltda é datada de 13/04/2011 e a NF referente à exportação foi emitida pela autuada em 19/04/2011, enquanto o embarque ocorreu em 09/04/2011. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 II – Quanto os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio – ACC. a) Não foi atendido o prazo legal para embarque das correspondentes mercadorias. Os ACC indicados pela defendente como origem dos recursos para a operação sob exame teriam sido contratados entre 18/08/2008 e 20/01/2009, sendo que a averbação do embarque das mercadorias objeto da DDE em foco ocorreu em 06/05/2011, ou seja, mais de 800 dias após a contratação dos ACC, quando deveria ser em até 360 dias, consoante disposto no RMCCI, Título 1, Capítulo 11, Seção 2, com a redação dada pela na Circular Bacen nº 3.454, de 18/05/2009, vigente à época dos fatos: 1. O contrato de câmbio de exportação pode ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação, bem como o seguinte: a) no caso de contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço é de 360 dias; (Destaques na reprodução) b) Não foi observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação em relação aos dois ACC que teriam sido firmados em 2008, totalizando US$ 2,500,000.00. O referido prazo consta no retrocitado Item 1, do Título 1, Capítulo 11, Seção 2 do RMCCI (c/r dada pela na Circular Bacen nº 3.454/2009). III – Sobre a comprovação da origem, da disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na aquisição, no mercado interno, das mercadorias exportadas. a) Não foram apresentados os extratos bancários ou outros documentos aptos a demonstrar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na aquisição das mercadorias exportadas. Não é aceitável a explicação da impugnante para não ter apresentado os extratos bancários. Primeiro por não ser verdade que a mesma estava desobrigada da guarda dos documentos pertinentes às operações investigadas, conforme se demonstrará na sequência. Segundo porque, diante da presunção legal aplicada, que inverte o ônus da prova, cabia à acusada demonstrar que não foram atendidas as condições estabelecidas no preceito legal, ou ainda, que o fato presumido não ocorreu. As exportações em foco foram realizadas em 05/05/2010, 12/04/2011 e 06/05/2011, logo, os documentos pertinentes a essas operações teriam que ser guardados, em princípio, pelo menos até 05/05/2015, sendo irrelevante a data em que foram contratados os ACC indicados como origem dos recursos nelas aplicados. Ocorre que, além de a autuada vir sendo intimada a apresentar documentos tendentes a comprovar a regularidade dessas operações desde novembro de 2013, consoante mencionado alhures, o Auto de Infração em debate foi cientificado ao sujeito passivo em 10/12/2014 (fl. 125). Portanto, não há dúvida de que a autuada estava obrigada à guarda dos documentos relativos às operações em foco, pois o Código Tributário Nacional é cristalino ao determinar a guarda deles até a prescrição do correspondente crédito tributário, a qual só começa a correr após o julgamento definitivo da lide. Nesse sentido, dispõem os artigos 195, parágrafo único, e 174, caput, do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária [...] Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 [...] (Destaques não constam no texto original) b) Incompatibilidade entre as datas em que teriam sido disponibilizados os recursos referentes aos ACC indicados pela defendente e aquela em que supostamente foi adquirida a mercadoria exportada. De acordo com os documentos e informações apresentados pela impugnante, foram adquiridos da Amaggi Exportação e Importação Ltda 5.853.925 kg de farelo de soja, no valor de R$ 3.617.911,44, em 13/04/2011. Acontece que os ACC indicados pela impugnante como origem dos recursos foram contratados entre 18/08/2008 e 20/01/2009, sendo que neles consta a averbação de que foi adiantada a totalidade dos valores contratados. Assim, além de não ter sido atendido o prazo estabelecido para embarque da correspondente mercadoria, conforme comentado anteriormente, não há nenhuma prova de que a autuada ainda disporia desses recursos, mais de dois anos após a obtenção deles. Observa-se que a defendente apresentou documento referente a uma transferência eletrônica disponível (TED) que teria sido realizada para a Amaggi Exportação e Importação Ltda em 26/01/2011, no valor de R$ 617.911,44. Em relação a essa quantia, que teria sido repassada quase três meses antes da emissão da nota fiscal relativa à compra da mercadoria, mesmo que fosse considerada demonstrada a transferência, que pressupõe a disponibilidade, permanece pendente a comprovação da origem. Além desse aspecto, se os recursos aplicados na aquisição das mercadorias exportadas foram obtidos via ACC, como alegou a impugnante, já deveriam ter sido entregues ao vendedor por ocasião da compra, sendo os pagamentos efetuados pelo importador utilizados para fins de liquidação do câmbio junto à instituição financeira que concedeu esses adiantamentos. IV Antecipação integral do pagamento pelo importador sem nenhuma justificativa para esse fato. Além dos elementos mencionados anteriormente, outro aspecto contribui para a conclusão de que a autuada, na realidade, atuou como mero “presta-nome” na operação em foco. É que o importador pagou antecipadamente pela integralidade da mercadoria adquirida, sem que fosse apresentada nenhuma justificativa para esse procedimento, o que não é comum numa operação com um fornecedor eventual, sem tradição de atuação no segmento de mercado e que, inclusive, estava como suas atividades operacionais suspensas. Conforme as mensagens de pagamentos internacionais (SWIFT) apresentadas pela defendente, o pagamento pela importação ocorreu nos dias 25 e 27/01/2011, quase três meses antes da emissão da nota fiscal de remessa para fins de exportação (13/04/2011) por parte da fornecedora no mercado interno, cuja razão social (Amaggi Exportação e Importação Ltda) já indica relação com a adquirente no exterior (Amaggi Internacional Ltd., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas), consoante já comentado neste voto. Ressalta-se que o exportador, além de estar com suas atividades suspensas desde de dezembro de 2008, é uma siderúrgica, cuja única atividade econômica registrada em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNJP) é a “Produção de ferro-gusa” (CNAE 2411-3-00). Ou seja, sequer foi realizada alteração cadastral no sentido de formalizar a atuação da empresa na compra de venda de farelo de soja. Como exaustivamente tratado acima, por se tratar de interposição fraudulenta na forma presumida, fica à cargo do sujeito passivo a demonstração da capacidade para arcar com as operações de comércio exterior, sob pena de não conseguir se furtar da incidência da presunção legal. Tal comprovação é feita, basicamente, através da apresentação dos contratos de câmbio e liquidação desses contratos, extratos bancários das contas correntes movimentadas e dos documentos contábeis e fiscais que espelharam tais transações - exigências que constaram das intimações entretanto, apenas parte desses documentos foram apresentados pela interessada. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 Depreende-se da leitura do acórdão acima transcrito, não obstante os documentos e explicações trazidos aos autos após a impugnação, a autuada deixou de apresentar documentos comprobatórios que permitem rastrear a origem, a disponibilidade e a transferências dos recursos empregados nas exportações. E tal ausência de comprovação gera presunção legalmente estabelecida de interposição fraudulenta. O ponto chave da presente demanda, concerne na transferência de recursos para fins de pagamento da referida mercadoria adquirida, que conforme alegado pela recorrente se deu por intermédio do contrato de câmbio adquiridos nos anos de 2008 e 2009, sem provar que ainda disporia desses recursos, mais de dois anos após a obtenção deles, e, principalmente, diante da ausência de documento hábil que permita confirmar a liquidação dos contratos de câmbio correspondentes. Sobre essa problemática chama a atenção o fato de que no caso da DDE nº 21104034123 (RE n° 11/0363541-001), em que foi registrada operação de exportação para a empresa Amaggi International de mercadorias adquiridas para revenda da Amaggi Exportação e Importação, informa a recorrente que na data de 25/01/2011 a empresa Amaggi Internacional efetuou pagamento do montante de US$ 1.750.678,00 em seu favor para liquidação do ACC pré- embarque do Bradesco (fls. 313, 314 e 317) e após, na data de 26/01/2011 a empresa recorrida efetua o pagamento para a Amaggi Exportação e Importação Ltda, por meio de transferência eletrônica no valor de R$ 617.911,44. Essa triangulação comercial criou uma figura, no mínimo, estranha, a partir do momento que se tem uma empresa, denominada “cliente”, arcando diretamente com despesas de outra, dita “fornecedora”, o que leva a conclusão que tais recursos comprovadamente não eram próprios, como se declara na exportação. Nesse sentido, cito precedente deste CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2007 ADUANA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrada a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, pela comprovação de antecipação de recursos e suprimento de numerário ao importador ostensivo, para realização das operações, cabível a aplicação da pena de perdimento das mercadorias ou, acaso não localizadas, consumida ou revendidas, sua conversão em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, consoante art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. (Acórdão nº 3401-004.418 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10074.000042/2009-87, Rel. Conselheiro Robson José Bayerl, Sessão de 20 de março de 2018). (grifou-se) Quanto ao recurso, relativamente aos documentos anexados aos autos, além daqueles juntados após a impugnação, os quais foram detidamente analisados no Acórdão respectivo, que concluiu não serem suficientes para justificar a exclusão da imputação fiscal, ressalte-se que os balancetes apresentados, relativos aos exercícios de 2010 e 2011, (fls. 637/639), não registram receitas de vendas. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 Verifica-se que não transitou nenhuma mercadoria em seu estoque: Este fato foi ressaltado no Relatório Fiscal (fl. 11), visto que da análise das DIPJ’s dos dois exercícios, verificou-se que não foi prestada qualquer informação sobre a aquisição do farelo de soja no mercadoria interno, nem tampouco sobre a receita relativa às vendas para o exterior, comprovando, à saciedade, que, do ponto de vista fiscal, tais operações não foram declaradas à RFB, evidenciando, de per si, a existência de fraude. Consta do Relatório Fiscal (fl.11) a seguinte informação: Da análise das DIPJ, observa-se que a sociedade não alienou nenhum bem/investimento e não auferiu nenhuma receita não-operacional durante o período. E visando ainda identificar a receita das exportações, não se verifica, nas contas bancárias as sociedade registros que identifiquem a liquidação cambial, sendo possível somente identificar a entrada, e imediata, saída dos recursos utilizados na compra das mercadorias, em especial, na compra realizada no ano de 2010 e, menos visível, nas compras de 2011. Essas informações foram obtidas dos sistemas da SRFB pelos auditores que realizaram a diligência. (grifou-se) Ainda, a recorrente alega que os recursos tiveram como origem os ativos financeiros disponíveis, dado que transitou pela conta contábil 1.1.1.02 “bancos” o montante de R$ 18.056.361,07. No entanto, não há como afirmar com precisão que aquele dado constante do Balancete refere-se exatamente às DE’s objeto da análise, sem analisar conjuntamente com os extratos bancários e o Livro Razão. De outro norte, não é possível atender o trinômio ORIGEM – DISPONIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA a partir de um balanço patrimonial. Eventualmente, e vamos frisar que é uma situação bastante eventual, o exportador até poderia identificar a origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA, pois como se Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto que as operações de exportação transações dinâmicas, por isso a necessidade de apresentação dos extrato bancário e do Livro Razão do período a fim de verificar a disponibilidade dos recursos no período ora analisado. Sabe-se que a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. No entanto, a meu ver, no presente caso a recorrente não apresentou nenhum documento que afastasse de forma peremptória as conclusões da Fiscalização. Ressalta-se que, além das notas fiscais, dos contratos de compra das mercadorias adquiridas no mercado interno e dos contratos de câmbio referentes às operações investigadas, desde o Termo de Intimação Fiscal nº 05/2014, recebido pelo destinatário em 24/04/2014, também são solicitados os comprovantes de pagamento e de liquidação desses contratos, bem como extratos bancários. A contabilidade regular, suportada em documentos, é que faz a prova das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação do trinômio origem lícita, transferência e disponibilidade. Os documentos juntados como prova pela recorrente, são necessários, mas não suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu. 2 – DDE nº 21103488465 (RE n° 11/0233930-001): No extrato do referido Registro de Exportação – RE consta a venda de 1.658.839 kg de “FARELO DE SOJA, TIPO II, 46% DE PROTEÍNA”, para a empresa SOYLENT LTD., no valor de US$ 646.947,21, referentes à Nota Fiscal nº 53, cuja averbação ocorreu em 12/04/2011 (fls.227/233). Consta do recurso a seguinte explicação: Já por meio do DDE 21103488465 - RE n° 11/0233930-001 a Recorrente efetuou a revenda (Notas Fiscais n.° 53, no valor total de R$ 787.749,42 e n° 54, no valor de R$ 253.964,93) para a empresa estrangeira Soylent Ltd. de 1.658.839 kg de farelo de soja que haviam sido adquiridos da empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação SA, na forma do contrato celebrado em 22/12/2010, com valor comercial de US$ 646.946,88 mais um adicional de 2%, bem como Notas Fiscais n.° 17761, no valor de R$ 861.807,75, e n° 13811, no valor de R$ 277.841,06 (totalizando a quantia de R$ 1.139.648,81). Conforme comprovante de TED em anexo, no dia 28/12/2010 a Recorrente efetuou o pagamento no valor de R$ 1.139.648,81 para a Granol em razão da compra das mercadorias, sendo que o contrato de ACC foi liquidado por meio de pagamento pela empresa estrangeira importadora. Sobre essa operação, em relação aos documentos apresentados pela autuada para comprovar suas alegações, a DRJ destacou os seguintes aspectos: I – Pagamento antecipado da totalidade da compra no mercado interno. Conforme demonstram os documentos a fls. 221 e 223, as Notas Fiscais nº 13811 e 17761 foram supostamente emitidas pela GRANOL em 28/03/2011. Ou seja, três meses depois da transferência de fundos disponíveis (TED) juntada pela impugnante, que teria ocorrido em 28/12/2010, no valor de R$ 1.139.648,81 (fl. 302). Não parece razoável uma empresa que enfrentava sérias dificuldades financeiras, estando inclusive com suas Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 atividades suspensas (como alegou a defendente), fazer o pagamento antecipado de mercadorias, sem nenhuma justificativa para essa antecipação. II - Incongruências do Contrato de Compra e Venda (fls. 203-209). 1. A vendedora (GRANOL) ficou responsável pelas seguintes ações: fornecimento e transporte da mercadoria até o porto de embarque; escolha do despachante aduaneiro e realização de todos os procedimentos necessários à exportação, inclusive a definição da data; emissão da documentação de embarque, ficando autorizada a endossar o B/L. Além do completo domínio da operação, inclusive na fase pós-embarque, e de receber antecipadamente pela mercadoria a ser fornecida, a vendedora ainda teve direito a um prêmio de 4,10% sobre o valor do principal. Pergunta-se, qual o papel da autuada nessa operação? Para melhor compreensão, reproduzo a seguir trechos do referido contrato. CLÁUSULA 2ª – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA A mercadoria adquirida nos termos da cláusula primeira acima será exportada até 30/04/2011, à opção da VENDEDORA. Parágrafo 1º.: A VENDEDORA será responsável por toda a logística necessária ao embarque da mercadoria, bem como pelas despesas a elas relacionadas, observado o disposto na Cláusula 11ª, sendo-lhe facultado proceder a embarques parciais da mercadoria. CLÁUSULA 3ª – DO DESEMBARAÇO E DA EFETIVAÇÃO DO EMBARQUE A COMPRADORA outorgará à VENDEDORA e ao Despachante indicado, Instrumentos Particulares de Procuração, conferindo poderes para a realização de todos os despachos, registros e demais providências necessárias à exportação da mercadoria, bem como efetivará o credenciamento do Despachante indicado no SISCOMEX (RADAR) CLÁUSULA 4ª – DA DOCUMENTAÇÃO DE EMBARQUE Será de responsabilidade da VENDEDORA a preparação da documentação de embarque de acordo com as exigências do importador e da legislação em vigor em nome da COMPRADORA. [...] Parágrafo 2º.: Fica expressamente estabelecido que a COMPRADORA deve determinar e fazer cumprir, por quem de direito, que os documentos de embarque (incluindo o BILL OF LADING) devem ser entregues diretamente à VENDEDORA. Parágrafo 3º.: A COMPRADORA, neste ato, autoriza a VENDEDORA a fazer os endossos que se fizerem necessários no(s) BILL OF LADING(s). 2. O contrato é datado de 22/12/2010 e prevê prazo muito curto para pagamento integral das mercadorias a serem fornecidas, mais o prêmio de 4,10%: até 29/12/2010. E mais, fixa, inclusive, a data em que deve haver a liquidação dos dólares no exterior: até 30/12/2010, a qual também deve ser feita num prazo muito curto e de forma antecipada, tendo em vista que a exportação foi prevista para ocorrer até: 30/04/2011. Ou seja, o contrato de compra e venda no mercado interno estabelece prazos incomuns nesses tipos de operação, determinando até a data para pagamento antecipado por parte do importador, com apenas 8 (oito) dias após a assinatura. Trata-se de fortíssimo indício de que já havia prévio acerto entre a empresa fornecedora das mercadorias exportadas e a importadora, fato que inclusive é revelado pelo próprio contrato, conforme comentado anteriormente. 3. Além desses aspectos, é dito que o preço principal em moeda nacional a ser pago pela compradora será apurado com base nos preços de exportação da mercadoria adquirida, constante dos respectivos registros de exportação, mas estabelecido que o pagamento será até o dia 29/12/2010, enquanto a exportação será até 30/04/2011. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 Para demonstrar os fatos reportados, reproduzo as seguintes disposições estabelecidas no referido contrato: CLÁUSULA 7ª - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A COMPRADORA pagará à VENDEDORA o preço composto de: (a) A COMPRADORA efetuará o pagamento do preço principal, valor em moeda corrente nacional equivalente a US$ 646.946,68 (Seiscentos e Quarenta e Seis Mil Novecentos e Quarenta e Seis Dólares Americanos e Oitenta e Oito Cents), admitida a variação de 2,00% (Dois por Cento) a maior, valor este apurado a partir dos preços de exportação do Produto constantes dos respectivos registros de exportação, independente do embarque, como segue abaixo: (Destacou-se) Até Dia: 29/12/2010 US$ 646.946,88 [...] (b) “Prêmio” – no montante correspondente a 4,10% (quatro e dez por cento do valor do “Principal”, a ser incluído no valor da operação juntamente com a parcela do principal em reais, pago pela COMPRADORA, na data e forma estabelecida na cláusula 7ª. [...] Parágrafo 2º.: A liquidação dos dólares (Valor Principal) no exterior se dará até a data abaixo: Até o Dia: 30/12/2010 US$ 646.946,88 A VENDEDORA fará o pagamento dos dólares no exterior após o recebimento dos Reais (via TED) correspondentes ao valor do Principal Recebido acrescido do respectivo prêmio, apurados na forma do Parágrafo 3º a seguir: [...] Parágrafo 4º.: A VENDEDORA, através de seu importador SOYLENT LTD., pagará à COMPRADORA o montante em dólares Norte Americanos designado “Principal”, conforme os prazos previstos no Parágrafo 2º desta cláusula. (Grifos na reprodução) Vê-se que, de acordo com o contrato sob análise, a vendedora tem o domínio completo da operação, inclusive do pagamento por parte do importador no exterior. Já a compradora não tem nenhuma função explicitada, pois até o transporte da mercadoria ao porto de embarque e os procedimentos e documentos referentes ao despacho aduaneiro são por conta da vendedora. Todavia, deve pagar um prêmio (US$ 26,524.82) de “participação” correspondente a 4,10% do valor do “principal” (US$ 646,946.88), uma vez que o pagamento do principal mais o prêmio é até o dia 29/12/2010 e, no dia seguinte, deve receber do “importador” a quantia equivalente ao “principal”. Em relação a DDE nº 21103488465, outro fato levantado pela decisão de piso de houve intermediação, pode ser extraída do Contrato de Compra e Venda (fls. 203/209), o qual ficou demonstrado que quem tinha o domínio completo da operação era a vendedora (GRANOL), inclusive era responsável pelo pagamento por parte do importador no exterior. Ademais, nesse caso, além de não ter fornecido o extrato bancário, mesmo diante da decisão de piso ter reforçado sua importância como meio de prova para comprovação da ORIGEM – DISPONIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA dos recursos empregados nas operações, a recorrente não anexou aos autos o contrato de câmbio e sua liquidação, sendo que a mesma foi intimada a fornece-los desde novembro de 2013, e somente em 2015 trouxe aos autos cópia de um documento no qual solicita ao Banco da Amazônia cópia dos ACC firmados e dos correspondentes comprovantes de liquidação. Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 Sobre os contratos de ACC’s, no recurso a recorrente trás a seguinte informação: Estes contratos de ACC foram formalizados junto ao Banco da Amazônia S/A, mas considerando que esta instituição financeira e a Maragusa estão litigando no Poder Judiciário em razão de um passivo bancário inadimplido (Processo Judicial n.° 0010834¬60.2013.8.14.0028, com trâmite na Ia vara), este banco está ilegalmente se negando a fornecer a cópia dos CONTRATOS DE ACC bem como dos CORRESPONDENTES COMPROVANTES DE LIQUIDAÇÃO, em flagrante ofensa ao disposto nas Leis n° 8.078/90 e 4.595/64, bem como nas Resoluções BACEN n.° 913/1984 e 3.694/09, e principalmente no artigo Io, inciso IV, da Resolução n° 3.609/09 do CMN. No extrato de consulta de processo judicial, juntado no recurso, chamo a atenção para o fato de que além da propositura da ação intentada pela empresa, existe uma ação de execução de título extrajudicial, autos nº 0003276.37.2013.8.14.0028, relativo a cédula de crédito industrial proposta pelo Banco da Amazônia AS (exequente), no valor de R$26.803.632,68, apensados em razão da conexão entre eles. Aqui surge uma dúvida, se os contratos de câmbio foram liquidados como afirma a recorrente, qual a razão para o banco da Amazônia ter proposto uma ação de execução contra a empresa! 3– DDE nº 21004036655 (RE n° 10/0485356-001): No extrato do referido Registro de Exportação – RE consta a venda de 13.024.912 kg de “FARELO DE SOJA, TIPO II, 46% DE PROTEÍNA”, para a empresa SOYLENT LTD., no valor de US$ 850.000,00, referentes à Nota Fiscal nº 48, cuja averbação ocorreu em 05/05/2010 (fl. 234). Em relação à operação em referência a recorrente afirmou que: Por conseguinte, por meio do DDE 21004036655- RE n° 10/0485356-001 a Recorrente efetuou a revenda (Nota Fiscal n.° 48, no valor total de R$ 1.497.360,48) para a empresa estrangeira Soylent Ltd. de 3.024.912 kg de farelo de soja que haviam sido adquiridos da empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação SA, na forma do contrato celebrado, com valor comercial de US$ 850.000,00 mais um adicional de 2%, bem como Nota Fiscal n.° 7156, no valor de R$ 1.613.170,05. Importando ressaltar que em ambos os casos o pagamento dos câmbios pela Soylent Ltd. foram feitos diretamente para a instituição financeira, o que culminou com a liquidação dos correspondentes contratos de ACC contratados. (grifou-se) Sobre essa operação, em relação aos documentos apresentados pela autuada para comprovar suas alegações, a DRJ destacou os seguintes aspectos: Verifica-se, nesse caso, a mesma situação da DDE 21103488465. A GRANOL exerce controle total da operação, sem que a atuada tenha nenhuma função efetiva, assumindo apenas o compromisso de delegar à vendedora poderes necessários para realizar todos os atos pertinentes ao despacho aduaneiro, bem como endossar o conhecimento de transporte (B/L), e de pagar o tal “prêmio”. O pagamento pelas mercadorias adquiridas também teria sido realizado de forma antecipada, em 29/03/2010 (fl. 300), sendo que a nota fiscal referente ao fornecimento pela GRANOL foi emitida em 14/04/2010 (fls. 219). Não consta a data de assinatura do contrato de compra de venda (fls. 191-202). A sistemática das operações entre a autuada e a GRANOL, além de apresentar as incongruências nos contratos de compra e venda retromencionadas, é incompatível com a do Adiantamento sobre Contrato de Câmbio. No caso de ACC, a liquidação do câmbio é feita junto à instituição financeira autorizada que adiantou os recursos à tomadora, em nome desta, uma vez que a futura receita da exportação já teria sido cedida ao credor. No caso sob exame, a cópia do SWIFT apresentada pela impugnante a fl. 312 demonstra que a Soylent Ltd. remeteu U$ 850,000.00 para a GRANOL, como se fosse ela que tivesse lhe vendido as mercadorias exportadas. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 Assim, independentemente de o Banco da Amazônia ter deixado de fornecer os alegados contratos de ACC, tais documentos, em princípio, não seriam aptos a justificar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na operação sob exame. Em relação a esse aspecto, destaco que desde novembro de 2013 que a autuada vem sendo intimada a apresentar elementos para comprovar a regularidade das operações investigadas, e somente em 2015 trouxe aos autos cópia de um documento no qual solicita ao Banco da Amazônia cópia dos ACC firmados e dos correspondentes comprovantes de liquidação (fl. 368). Observa-se que esse documento não tem data, nem carimbo de protocolo junto ao Banco da Amazônia. Foi juntado um comprovante de SEDEX a fl. 367, datado de 27/05/2015, mas não há como vinculá-lo ao referido documento. Ademais, ele não faz menção aos extratos bancários, que são fundamentais para demonstrar a disponibilidade e a transferência dos recursos aplicados na aquisição das mercadorias em foco. De qualquer forma, a documentação apresentada pela autuada na tentativa de comprovar a regularidade da conduta em apreço demonstra apenas que ela atuou, em relação às operações de exportação analisadas, como presta-nome, ocultando a participação do real exportador da mercadoria. Ou seja, reforçou a presunção legal de interposição fraudulenta da qual lançou mão a fiscalização. Na realidade, levando-se em conta que a Soylent Ltd. é uma offshore da GRANOL, é de se duvidar, inclusive, da própria ocorrência das exportações para essa empresa. Todavia, como esse aspecto não foi investigado pela fiscalização, atem-se à conclusão da autoridade lançadora, a qual entendo estar devidamente comprovada nos autos. Portanto, considerando que a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos utilizados na aquisição das mercadorias exportadas objeto do lançamento, agiu bem a fiscalização ao exigir a multa substitutiva do perdimento, uma vez que ficou caracterizada a interposição fraudulenta e não havia como apreender as referidas mercadorias. Já em relação a última DDE nº 21004036655, em que a recorrente efetua a revenda para a empresa estrangeira Soley Ltd de 3.024.942 kg de farelo de soja, no valor de US$ 850.000,00, adquiridos da empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação SA, cuja averbação ocorreu em 05/05/2010. Neste caso, como evidenciado acima, além da GRANOL exercer controle total da operação, sem que a recorrente tenha nenhuma função efetiva, outro fato levantado pela decisão de piso é que a Soylent Ldt,, na data de 26/03/2010, remeteu a quantia de US$ 850.000,00, diretamente para a GRANOL, como se fosse ela que tivesse lhe vendido as mercadorias exportadas. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 Apesar de constar dos autos comprovante de TED realizado na data de 29/03/2010 (fl.300) em que a Maragusa efetuou o pagamento no valor de R$ 1.613.170,03 para a GRANOL, pela compra das mercadorias, pois pelos e-mails trocados a Granol emitiu “Ordem de Pagamento”, informando que o beneficiário da transação internacional é a recorrente. Tais adiantamentos realizados pela empresa Soley Ltd. a GRANOL, constitui mais um indício de utilização de recursos de terceiros. Em relação a essa operação, como no caso acima, além de não ter fornecido o extrato bancário, a recorrente não anexou aos autos o contrato de câmbio e sua liquidação. A ausência dos registros contábeis, além de não fazer prova que tais recursos ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição fraudulenta de terceiros. No presente caso, resta evidente que a recorrente não se incumbiu de comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, configurando a interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior, apenada com a multa equivalente ao valor aduaneiro, em razão de as mercadorias não terem localizadas ou terem sido consumidas ou revendidas. Em contrapartida, a eventual boa-fé também não afasta a aplicação da sanção, uma vez que, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se exigir tal neste caso, pois estamos diante de uma presunção legal de interposição fraudulenta. Basta a não comprovação da origem lícita, transferência e disponibilidade dos recursos empregados na exportação para se caracterizar a interposição fraudulenta nos termos do §2º do art. 23 do Decreto nº 1.455/1976. Uma vez presumida, não há que se falar em demonstração de dolo por parte da fiscalização. Em relação a comprovação de prejuízo quanto ao recolhimento de tributos ou contribuições, essa matéria está sumulada, conforme Súmula CARF n° 160, a seguir: Súmula CARF nº 160 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-007.454, 3302-006.328, 9303-006.509, 3201-003.645, 3402-005.132, 9303-006.343, 3401-004.381 e 3402- 004.684. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Finalmente, tampouco há de se falar que contra a recorrente somente poderia ter sido aplicada a multa de 10% em razão da cessão de nome, nos moldes do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, uma vez que tal penalidade somente é aplicável à interposição fraudulenta comprovada (artigo 23, inciso V do Decreto 1.455/76). Tal situação restou esclarecida na IN SRF nº 228/2002 em seu artigo 11: Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de: Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias; II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10. 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além da pena de perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016) § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias, será instaurado procedimento para declaração de inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016). No mesmo sentido, a Orientação Coana/Cofia/Difia s/n, datada de 11 de julho de 2007, que trata da aplicação de multa na cessão de nome a terceiro, em operações de comércio exterior, chega à seguinte conclusão: Em resumo, conclui-se que se aplicam as seguintes disposições legais, às hipóteses abaixo enumeradas: Interposição fraudulenta presumida pela não comprovação da origem dos recursos: - Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; - Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007); Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da origem do recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação por outros meios de prova: - Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; - Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Nesse sentido, destaco os seguintes casos julgados por este Conselho: Ademais, há a presunção de interposição fraudulenta prevista no §2º do art. 23 do Decreto nº 1.455/76 somente para a infração por dano ao Erário a que se refere o inciso V do art. 23 do deste Decreto, sendo que tal presunção inexiste na hipótese da infração por cessão de nome na importação (art. 33 da Lei nº 11.488/2007) (Acórdão 3402-004.134, Processo n. 10907.722144/201555, Relatora Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 23 de maio de 2017) *** MULTA DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.488/2007. CESSÃO DE NOME. INAPLICABILIDADE NO CASO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. A multa do artigo 33 da Lei 11.488/2007 não se aplica nos casos da interposição presumida em razão da não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, constante do § 2º do artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/1976, a qual se aplica a inaptidão da inscrição no CNPJ. (Acórdão nº 3402-006.289 – 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária, Processo nº 10314.012837/2008-87, Rel. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Sessão de 26 de fevereiro de 2019) Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721009/2014-70 O tema é pacífico no CARF, inclusive objeto da Súmula CARF nº 155, de observância obrigatória por esse colegiado: Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Desse modo, também esse argumento de mérito da defesa deve ser afastado. VI – Do dispositivo: Diante de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e no mérito negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 710DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.003596/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2001 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS. INCONSISTÊNCIAS. EFEITOS. Havendo inconsistência nos documentos necessários à instrução do requerimento de restituição, em especial entre folhas de pagamento emitidas em momentos diversos, bem como destas para com GFIPs e para com o requerimento de restituição, tendo a autoridade originária solicitado a regularização, cabível o indeferimento do pedido de restituição sem resolução do mérito. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-010.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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INCONSISTÊNCIAS. EFEITOS. Havendo inconsistência nos documentos necessários à instrução do requerimento de restituição, em especial entre folhas de pagamento emitidas em momentos diversos, bem como destas para com GFIPs e para com o requerimento de restituição, tendo a autoridade originária solicitado a regularização, cabível o indeferimento do pedido de restituição sem resolução do mérito. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF N° 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 35 96 /2 00 7- 65 Fl. 2414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003596/2007-65 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2380/2397) interposto em face de Acórdão (e-fls. 2368/2377) que julgou improcedente manifestação de inconformidade, não reconhecendo direito creditório postulado em Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas - RRCR (e-fls. 02/19) referente à competência 01/2001 a 03/2001 e 05/2001 a 10/2001, protocolado dia 20/04/2002 (e-fls. 02). Em 31/03/2005, foi emitida Informação Fiscal (e-fls. 1187) a relatar que a empresa foi fiscalizada no período de 04/1998 a 12/2004; que foi constatada a regularidade no recolhimento das contribuições; que divergências no batimento GFIP x GPS e baixa de empresas foram sanadas pela entrega de GFIPs e RDEs; e que, apensar de os documentos ainda não constarem do banco de dados, opina pelo deferimento nos seguintes moldes: a) Jan/2001 = CR$ 903,27 (total) b) Fev/2001 = CR$ 235,09 (total) c) Mar/2001 = CR$ 5.771,20 (total) d) Mai/2001 = CR$ 237,37 (parcial) e) Jun/2001 = CR$ 5.886,01 (total) f) Jul/2001 = CR$ 5.541,31 (total) g) Ago/2001= CR$ 4.882,07 (parcial) h) Set/2001 = CR$_ 5.500 98 (total) i) Out/2001= CR$ 1.101,67 (total) Após intimações para tomadores de serviços (e-fls. 1370/1377), Grupo de Trabalho da Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em Campinas emite ofício em 29/09/2006 intimando a empresa requerente a comparecer na unidade e apresentar documentos a fim de dar prosseguimento ao RRCR (e-fls. 1378/1379). Em 29/11/2007, é emitida nova intimação para apresentar ou justifica os seguintes itens (e-fls. 1746/1748): a) Os valores integrantes do pedido original (RRCT) divergem dos informados em GFIPs (cópias anexas) e Folhas de Pagamento, bem das Notas fiscais apresentadas dos meses 01/2001 a 10/2001. Poderão ser elaborados novos demonstrativos e/ou providenciado novas GFIPs de acordo com as normas previstas no Manual da GFIP, se for o caso. b) Informar, por competência, quais as Notas Fiscais de 01/2001 a 10/2001 já foram objetos de compensação. Em 14/12/2007, a requerente solicita dilação de prazo (e-fls. 1749/1751). Em 14/01/2008, a requerente peticiona informando a suspensão pelo prazo de 90 dias do Mandado de Segurança n° 2007.61.05.014029-9 (a versar sobre determinação de prazo para apreciação do RRCR), de modo a justificar seu pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos em 60 dias (e-fls. 1754/1756). Em 21/01/2008, a solicitação é indeferida (e-fls. 1757/1758). Em 18/03/2008, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas emite Despacho Decisório a indeferir o RRCR por ausência de elementos necessários para sua instrução e análise (e-fls. 1759/1760) e encaminha o processo para arquivo (e-fls. 1761). Fl. 2415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003596/2007-65 Em 04/04/2008, a empresa apresenta petição requerendo a juntada de documentos, inclusive novos Requerimentos de Restituição da Retenção - RRR (e-fls. 1765/1767). Em 15/08/2008, o Despacho Decisório emitido em 18/03/2008 é tornado nulo por não ter sido ainda cientificado e para se deferir a juntada dos documentos protocolados em 04/04/2008, sendo emitido em 15/08/2008 o Despacho Decisório de e-fls. 2336/2339 a indeferir o pedido de restituição (decisão originária). Em 19/09/2008, a recorrente apresenta recurso voluntário/manifestação de inconformidade (e-fls. 2343/2360), em síntese, alegando: (a) Princípio da fungibilidade. (b) Nulidade da decisão recorrida. (c) Violação do devido processo legal. (d) Verdade material. (e) Intimação. Em 31/12/2008, o recurso é encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes (e-fls. 2361). Em 18/12/2008, por força da Portaria n° 14, de 9 de dezembro de 2008, do Segundo Conselho de Contribuintes, o processo foi encaminhado para Delegacia de Julgamento (e-fls. 2365/2366). Na sessão de 11/08/2010, foi prolatado o Acórdão n° 05-29.674 da 8ª Turma da DRJ/CPS (decisão recorrida) a julgar a manifestação de inconformidade improcedente e não reconhecer o direito creditório pleiteado, transcrevo do Acórdão (e-fls. 2368/2377): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/ l 0/2001 DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Estando os documentos necessários it instrução do processo de restituição da retenção divergentes entre si. e não tendo a requerente procedido 21 retificação da GFIP e apresentado documentos conforme determinado pela fiscalização, impossibilitando a verificação da certeza e liquidez do crédito pretendido, não é cabível a restituição da retenção de l 1% sobre os valores de notas fiscais de prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (...) Voto (...) A regra, portanto, é que o pedido em apreço deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente c da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a repetir, o que necessariamente deve estar em conformidade com as declarações em GFIP e com os sistemas informatizados de controle, independentemente da data em que foi protocolado o pedido de restituição, sem o que os créditos não podem ser reconhecidos e confirmados. Concluindo, pelos elementos constantes dos autos a empresa foi abundantemente informada sobre as falhas encontradas nas GFIP, e nos demais documentos que Fl. 2416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003596/2007-65 instruem o pedido e mesmo assim as retenções acostadas ainda apresentam inconsistências, relevantes que não permitem modificar a decisão pelo indeferimento do pedido de restituição emitida pela DRF - Delegacia da Receita Federal. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada, e consequente não reconhecimento do direito creditório pleiteado, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de restituição. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi cientificado em 10/09/2010 (e- fls. 2378/2379) e o recurso voluntário (e-fls. 2380/2397) interposto em 04/10/2010 (e-fls. 2380), em síntese, alegando: (a) Fiscalização. Devido processo legal. Durante a pendência do processo de restituição, a recorrente foi fiscalizada, apurando-se a inexistência de irregularidades e corroborando-se a documentação acostada a vários pedidos de restituição formulados entre 22/02/2000 e 06/03/2006. Diante de mandado de segurança, foi intimada a instruir em dez dias dezessete processos administrativos de restituição. Apresentou documentos e foi surpreendida pela decisão que indeferiu o pedido de restituição, mesmo se reconhecendo saldo a favor da requerente. O saldo incontroverso deve ser restituído. Não pode a Administração Pública apropriar-se dos valores que ela própria reconhece serem devidos ao contribuinte sob o fundamento de que não foram observadas as obrigações acessórias impostas pela IN/MPS/SRP n° 003/2005, quais sejam, falta de elementos necessários à instrução e análise do processo e divergência no momento de informá-los em GFIP, devendo repetir o valor reconhecido ainda que não seja o montante exato pleiteado e não dele se apropriar (CTN, art. 165, caput; Constituição, art. 37 e princípios da legalidade e moralidade). A recorrente já obteve duas decisões favoráveis no sentido da possibilidade da restituição pleiteada perante a mesma DRJ recorrida, sendo que o pedido apenas divergia em relação ao presente no que toca às competências, demonstrando, assim, que a própria recorrida já entendeu no sentido pleiteado. (b) Verdade Real. Diante do tempo decorrido desde o protocolo do RRCR, as alterações da legislação fiscal e do sistema digital da empresa impedem a reconstituição dos documentos contábeis, tornando praticamente inviável a exata similitude dos valores apresentados em GFIP, o que não significa que a documentação estava irregular, tanto que sofreu fiscalização a constatar sua regularidade fiscal. Em verdade, há incongruência nos atos da Receita Federal, devendo a autoridade fazendária ao indeferir a restituição apresentar especificamente os motivos que a levaram a tal conclusão e não simplesmente alegar falta de documentação para analisar o pedido, principalmente após ter a fiscalização atestado sua regularidade fiscal relativa ao período da restituição pleiteada de modo a possibilitar o exercício da defesa. (c) Valores incontroversos. A fundamentação da decisão recorrida reside nos dados da GFIP não corresponderem ao da folha de pagamento. Contudo, a entrega da GFIP é feita com fundamento na legislação vigente à época da entrega e, após tanto tempo, o Fisco indefere o pedido com fundamento de os documentos estarem incompletos. Há disparidade de armas. Como pode, Fl. 2417DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003596/2007-65 agora, após todos esses anos, ter a empresa algum documento que comprove qualquer pagamento? Assim, o fundamento de erro no preenchimento de das GFIP não pode ser motivo para a não repetição dos valores delas decorrentes. Porém, caso não seja este o entendimento deste Egrégio Conselho, requer que a análise dos documentos já juntados aos autos para que se chegue a um valor incontroverso. (d) Decisões Favoráveis. Nos Pedidos de Restituição de n° 10830.003592/2007- 87, 10830.005918/2004-34 e 10830.003594/2007-76, as declarações juntadas, com as retificações que foram possíveis realizar, foram suficientes para reconhecer o direito da recorrente. Destarte, a decisão recorrida resta em discordância com a interpretação do órgão em situação similar, senão idêntica a destes autos. (e) Diligência. O direito à restituição é claro, bem como o equívoco do indeferimento do pedido. Para prevalecer a verdade material, inobstante a suficiência das provas, requer diligência para o esclarecimento das incongruências, em especial do valor incontroverso. (f) Intimação. Requer não apenas a intimação da empresa, mas também do patrono em seu endereço profissional. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação cientificado em 10/09/2010 (e-fls. 2378/2379), o recurso interposto em 04/10/2010 (e-fls. 2380) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fiscalização. Devido processo legal. A recorrente ressalta que, durante a pendência do presente processo de restituição, foi fiscalizada tendo a fiscalização apurado a inexistência de irregularidades e corroborado sua documentação. Ainda assim, teria sido intimada a apresentar novos documentos e, mesmo os tendo apresentado, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que não foram observadas as obrigações acessórias, apesar de haver saldo incontroverso a ser restituído. Assim, argumenta ofensa ao devido processo legal em razão de a administração apropriar-se de valores por ela reconhecidos como devidos (CTN, art. 165, caput; Constituição, art. 37 e princípios da legalidade e moralidade), bem como de ofensa à isonomia pelo fato de a mesma autoridade originária deferido restituição postulada em outros processos atinentes a competências diversas. A argumentação em questão revela inconformismo com a motivação do indeferimento do pedido de restituição, mantido pela decisão recorrida. A matéria é de mérito e não de preliminar de nulidade. Rejeita-se a preliminar. Fl. 2418DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003596/2007-65 Verdade real. Valores incontroversos. Decisões Favoráveis. A recorrente argumenta que o tempo decorrido e as alterações da legislação impedem que se efetue no sistema digital da empresa a correção dos documentos contábeis, sendo inviável exata similitude para com os valores apresentados em GFIP, mas, no seu entender, isso não significaria que a documentação estivesse irregular, tanto que, quando fiscalizada, sua documentação fora atestada sua regularidade fiscal, havendo disparidade de armas e incongruência em simplesmente se indeferir a restituição sob a alegação de falta de documentação, sem apresentação de motivo específico para tal conclusão, ainda tendo a autoridade recorrida julgado processos similares favoravelmente à recorrente. Mesmo reafirmando o cerceamento de defesa, postula subsidiariamente o deferimento da restituição dos valores incontroversos, uma vez que a fundamentação de erro no preenchimento das GFIPs e sua inconformidade para com as folhas de pagamento não poderia motivar o indeferimento, cabendo a apreciação dos documentos constantes dos autos e, em especial, a apreciação das GFIPs segundo a legislação vigente à época da entrega. Como já dito, a situação alegada não tem o condão de ensejar a declaração de nulidade da decisão recorrida e nem da decisão originária, consistindo em mérito do presente recurso voluntário a análise da procedência ou não do motivo apresentado pela decisão originária para o indeferimento do pedido de restituição. Nesse ponto, temos de ponderar que o Requerimento de Restituição de Contribuições Retidas - RRCR foi protocolado em 20/04/2002 (e-fls. 02), sob a égide do regramento traçado na IN INSS/DC n° 13, de 2000, D.O.U de 12 de maio de 2000, tendo apresentado os seguintes dados totalizados por competência (e-fls. 02/19): COMPETÊNCIA VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSS (A) VALOR RETIDO (B) VALOR COMPENSADO (C) VALOR DA RESTITUIÇÃO D(D=B-C) 01/2001 1.607,42 23.054,85 23.759,00 903,27 02/2001 1.222,32 16.908,64 17.895,87 235,09 03/2001 1.134,91 21.406,58 16.770,31 5.771,20 05/2001 1.397,60 16.211,97 17.236,20 373,36 06/2001 952,52 17.684,73 12.751,24 5.886,01 07/2001 932,53 17.950,17 13.431,36 5.541,31 08/2001 1.077,19 18.156,40 14.261,13 4.972,16 09/2001 883,63 17.510,64 12.009,66 5.500,98 10/2001 837,05 11.818,52 10.716,85 1.101,67 De plano, percebe-se a inconsistência dos valores em questão, eis que (1) os valores informados como devidos são muito inferiores aos especificados como quitados mediante compensação de retenção; (2) em algumas competências, o valor retido é superior ao valor de retenção compensado; e (3) o cálculo do valor a restituir não observa a fórmula especificada no Anexo I da IN INSS/DC n° 13, de 2000. Além disso, quando se considera os valores informados, não houve subtotalização por estabelecimento da contratada para posterior totalização, havendo apenas as totalizações transcritas na tabela acima. Fl. 2419DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003596/2007-65 A Informação Fiscal (e-fls. 1187), emitida quando da fiscalização da requerente, foi instruída com tabela a explicitar as seguintes bases de cálculo, contribuições devidas e retenções (e-fls. 1186): Comp. INSS Base de Cálculo Segurados Autônomos Pró Labore Deduções Valor a Recolher Retenção de MO 01/2001 69.662,74 5.968,75 500,00 302,00 273,47 23.062,38 22.973,36 02/2001 52.554,74 4.427,86 500,00 302,00 196,39 17.372,89 17.679,55 03/2001 49.120,03 4.177,39 500,00 302,00 191,33 16.279,11 21.424,57 05/2001 54.601,63 4.300,25 500,00 360,00 76,64 17.336,20 16.211,97 06/2001 39.181,44 3.398,62 500,00 360,00 105,38 12.751,24 17.684,72 07/2001 41.267,89 3.570,57 500,00 360,00 181,70 13.341,36 17.950,15 08/2001 43.610,24 3.853,79 500,00 360,00 100,29 14.261,13 18.066,01 09/2001 39.704,68 3.499,67 500,00 360,00 188,40 12.893,28 17.510,64 10/2001 35.211,64 3.150,40 500,00 360,00 113,66 11.553,90 11.818,52 Note-se que a Informação Fiscal não foi instruída com os documentos em que se baseou e nem diferencia entre os estabelecimentos da empresa. Acrescente-se ainda que a Informação Fiscal assevera o cabimento da retificação das GFIPs, ainda não processado ao tempo de sua emissão (e-fls. 1187). Após várias intimações para que a recorrente apresentasse documentação apta a possibilitar a apreciação do pedido de restituição, bem como para que apresentasse demonstrativos e/ou retificações de GFIP a espancar inconsistências, a recorrente apresentou GFIPs retificadoras e dois Requerimentos de Restituição da Retenção – RRR (e-fls. 1771/1772), um para a matriz e outro para a filial, a retificar os dados veiculados no RRCR (e-fls. 02/19). Abaixo, transcrevo o constante do quadro 3 dos RRRs (e-fls. 1771/1772), ressaltando que retifiquei o manifesto erro de digitação ao constar da coluna 16 02.176.588/0002-64, sendo que do campo 3 constou corretamente digitado 02.176.588/0001-64 (e-fls. 1771): 15. COMP 16. CNPJ/CEI CONTRATADA (MATRIZ/FILIAL) 17. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVID. SOCIAL (A) 18. VALOR RETIDO (B) 19. VALOR COMPENSA DO NA GFIP (C) 20. VALOR DA RESTITUIÇÃO (D)D=B-C 01/2001 02.176.588/0001-64 696,38 1.448,02 638,71 809,31 02/2001 02.176.588/0001-64 655,63 582,66 582,66 0,00 03/2001 02.176.588/0001-64 1.777,15 3.925,93 1.657,91 2.268,02 04/2001 02.176.588/0001-64 1.650,38 1.295,50 1.295,50 0,00 05/2001 02.176.588/0001-64 1.515,60 994,68 994,68 0,00 06/2001 02.176.588/0001-64 994,19 1.105,66 910,91 194,75 07/2001 02.176.588/0001-64 1.732,29 2.563,46 1.584,35 979,11 08/2001 02.176.588/0001-64 1.862,94 1.567,07 1.567,07 0,00 09/2001 02.176.588/0001-64 1.313,76 1.364,18 1.226,50 137,68 10/2001 02.176.588/0001-64 883,58 731,58 731,58 0,00 Fl. 2420DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003596/2007-65 15. COMP 16. CNPJ/CEI CONTRATADA (MATRIZ/FILIAL) 17. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVID. SOCIAL (A) 18. VALOR RETIDO (B) 19. VALOR COMPENSA DO NA GFIP (C) 20. VALOR DA RESTITUIÇÃO (D)D=B-C 01/2001 02.176.588/0002-45 23.241,25 21.525,24 21.412,85 112,49 02/2001 02.176.588/0002-45 17.350,39 17.096,89 15.971,90 1.125,99 03/2001 02.176.588/0002-45 15.089,61 20.491,19 13.877,47 6.613,72 04/2001 02.176.588/0002-45 13.809,20 11.404,84 11.404,84 0,00 05/2001 02.176.588/0002-45 17.043,19 15.217,29 15.217,29 0,00 06/2001 02.176.588/0002-45 12.597,38 16.579,06 11.571,38 4.007,63 07/2001 02.176.588/0002-45 12.499,47 15.386,69 11.549,82 3.836,87 08/2001 02.176.588/0002-45 13.153,44 16.588,94 12.079,15 4.509,88 09/2001 02.176.588/0002-45 12.432,42 16.146,46 11.477,24 4.669,22 10/2001 02.176.588/0002-45 11.415,37 11.086,94 10.502,63 584,31 A seguir, uma primeira tabela a totalizar os RRRs apresentados pela empresa e uma segunda tabela a comparar a totalização dos RRRs com o RRCR, eis que neste não foram apresentados subtotais por estabelecimento: 15. COMP 17. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À PREVID. SOCIAL (A) 18. VALOR RETIDO (B) 19. VALOR COMPENSA DO NA GFIP (C) 20. VALOR DA RESTITUIÇÃO (D)D=B-C 01/2001 23.937,63 22.973,26 22.051,56 921,80 02/2001 18.006,02 17.679,55 16.554,56 1.125,99 03/2001 16.866,76 24.417,12 15.535,38 8.881,74 04/2001 15.459,58 12.700,34 12.700,34 0,00 05/2001 18.558,79 16.211,97 16.211,97 0,00 06/2001 13.591,57 17.684,72 12.482,29 4.202,38 07/2001 14.231,76 17.950,15 13.134,17 4.815,98 08/2001 15.016,38 18.156,01 13.646,22 4.509,88 09/2001 13.746,18 17.510,64 12.703,74 4.806,90 10/2001 12.298,95 11.818,52 11.234,21 584,31 15. COMP VALOR DA RESTITUIÇÃO RRCR VALOR DA RESTITUIÇÃO RRR 01/2001 903,27 921,80 02/2001 235,09 1.125,99 03/2001 5.771,20 8.881,74 04/2001 --- 0,00 05/2001 373,36 0,00 06/2001 5.886,01 4.202,38 07/2001 5.541,31 4.815,98 Fl. 2421DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003596/2007-65 08/2001 4.972,16 4.509,88 09/2001 5.500,98 4.806,90 10/2001 1.101,67 584,31 Pondere-se que o RRR não é capaz de ampliar o pedido de restituição veiculado no RRCR, eis que protocolado em 04/04/2008 (e-fls. 1765), após o prazo prescricional de cinco anos. A decisão originária foi então proferida, consubstanciando-se no Despacho Decisório de e-fls. 2336/2339, transcrevo: 3. Para atender prioritariamente o seu pedido (1682 a 1684), em 04/12/2007 foi solicitado mediante a Intimação n° 1787/2007 (fl. 1721), encaminhada via A.R. (fls. 1723), que a Requerente procedesse à apresentação dos seguintes documentos: a) Os valores integrantes do pedido original (RRCT) divergem dos informados em GFIPs (cópias anexas) e Folhas de Pagamento, bem das Notas fiscais apresentadas dos meses 01/2001 a 10/2001. Poderão ser elaborados novos demonstrativos e/ou providenciado novas GFIPs de acordo com as normas previstas no Manual da GFIP, se for o caso. b) Informar, por competência, quais as Notas Fiscais de 01/2001 a 10/2001 já foram objetos de compensação. (...) 6. Após a confirmação da entrega de novas GFIPs no sistema informatizado da Previdência Social - GFIPWeb (fls. 2246 a 2265), notamos que, ainda assim as informações prestadas permanecem contraditórias, conforme análise a seguir: 6.1. O novo Requerimento - RRR (fl. 1744) indica, erroneamente, como contratada o CNPJ da filial, quando o correto seria do da matriz, conforme justificam as fls. 1747 a 1756; 6.2. No confronto das informações contidas nas notas fiscais (fls. 34 a 443), no requerimento (fls. 1744 e 1745) com as integrantes das GFIP (fls. 2267 a 2291) identificamos inconsistências, conforme quadros abaixo: MATRIZ CNPJ do Retenção conf. Retenção conf. Retenção conf Tomador Notas Fiscais Demonstrativo GFIP mar/01 (...).090/0001-58 68,37 68,37 Não informado (...).395/0001-48 750,59 750.59 Não informado (...).395/0006-52 3.106,96 3.925,93 3 857.93 abr/01 (...).090/0001-58 41,74 41,74 Não informado (...).395/0001-48 1.253,76 1.253,76 Não informado (...).395/0006-52 Não informado Não informado 1.253.76 jul/01 (...).395/0001-48 1.942,41 Não informado Não informado (...).395/0006-52 Não informado 1.942.41 1.942,41 FILIAL fev/01 (...).584/0006-04 762,93 Não intormado Não informado (...).720/0001-12 2.472,01 2.472,01 4.005,83 (...).079/0001-79 371,05 Não informado Não informado (...).079/0001-79 Não informado 371,05 371.05 mar/01 (...).090/0001-58 457,64 457,64 68,37 (...).720/0001-12 2.668,04 2668,04 2.650,05 (...).034/0001-02 393,01 393,01 711,51 jul/01 Fl. 2422DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003596/2007-65 (...).816/0002-80 33,00 33,00 Não informado (...).801/0001-10 189.07 189,07 Não informado (...).783/0001-34 74,05 74,05 Não informado set/01 (...).374/0001-72 63,39 63,39 Não informado 6.2.1 - Esta omissão configura descumprimento ao disposto no inciso IV do anigo 32, da Lei n° 8.212/91, regulamentado pelo inciso IV do artigo 226 do Decreto n° 3.048. de 06/05/1999. 7. Efetuou, na comp 07/2001, compensação na GFIP da filial (fl. 2266) - Tomador: Com(...), no valor de R$ 10.316.95, informando, contudo a retenção de RS 8.972,68, não ficando demonstrado o seu saldo credor de RS 1.344.27 declarado no campo “Valor a compensar". 8. Nas competências demonstradas no quadro abaixo, o valor da restituição informado pela requerente (fls. 1744 e 1745) diverge do constante em GFIP (fls. 2246 a 2265). MATRIZ COMP VALOR RETIDO - RRR VALOR RETIDO - GFIP COMPENSADO RRR COMPENSADO GFIP RESTITUIÇÃO RRR RESTITUIÇÃO GFIP jan/01 1.448,02 1.448,02 638,71 638,67 809,31 809,35 fev/01 582,66 582,66 582,66 582,66 - - mar/01 3.925,93 3.857,56 1.657,91 1.655,79 2.268.02 2.201,77 abr/01 1.295,50 1.253,76 1.295,50 1.253,76 - - mai/01 994,68 994,67 994.68 994,67 - - jun/01 1.105,66 1.105,66 910,91 910,87 194,75 194,79 jul/01 2.563,46 2.563,47 1.584,34 1.584,28 979,11 979,19 ago/01 1.567,07 1.567,07 1.567.07 1.567,07 - - set/01 1.364,18 1.364,18 1.226,50 1.226,42 137,68 137,76 out/01 731,58 731,58 731,58 731,58 - - FILIAL COMP VALOR RETIDO - RRR VALOR RETIDO - GFIP COMPENSADO RRR COMPENSADO GFIP RESTITUIÇÃO RRR RESTITUIÇÃO GFIP jan/01 21.525,24 21.535,37 21.412,85 21.411,41 112,49 123,96 fev/01 17.096,89 17.095,98 15.971,90 15.971,05 1.125,99 1.124,93 mar/01 20.491,19 20.402,46 13.877,47 13 871,81 6.613,72 6.530,65 abr/01 11.404,84 11.336,93 11.404,84 11.336,93 - - mai/01 15.217.29 14.417,29 15.217,29 14.417,29 - jun/01 16.579,06 16.579.07 11.571,38 11.563,86 4.007,63 5.015,21 jul/01 15.386,68 15-386,67 11.549,82 11.550,49 3.836,87 3.836,18 ago/01 16.588,94 16.588,94 12.079,15 12.124,65 4.509,88 4.464,29 set/01 16.146,46 16.083,07 11.477,24 11.478,98 4.669,22 4.604,09 out/01 11.086,94 11.086,94 10.502,63 10.501,71 584,31 585,23 9. Além do não lançamento de todos os fatos geradores em GFIP e das incongruências das informações do requerimento com as GFIP, nota-se que os valores requeridos divergem dos apurados pela fiscalização na fl. 1170, conforme segue, ou seja, o interessado não soube identificar corretamente o valor do seu suposto direito creditório. COMP RESTITUIÇÃO RRR (fl. 1744/1745) SALDO RESTITUIÇÃO GFIP SALDO APURADO PELO FISCO (fl. 1170) MATRIZ FILIAL MATRIZ FILIAL jan/01 809,31 112,49 921,80 809,35 123,96 933,31 903,27 fev/01 1.125,99 1.125,99 1.124,93 1.124,93 235,09 mar/01 2.268,02 6.613,72 8.881,74 2.201,77 6.530.65 8.732,42 5.771,20 mai/01 - - - - - - 237,37 jun/01 194,75 4.007,63 4.202,38 194,79 5.015,21 5.210,00 5.886,01 jul/01 979,11 3.836.87 4.815,98 979,19 3.836,18 4.815,37 5.541,31 ago/01 - 4.509,88 4.509,88 4.464,29 4.464,29 4.882,07 set/01 137,68 4.669.22 4.806,90 137,76 4.604,09 4.741,85 5.500,98 out/01 - 584,31 584,31 - 585,23 585,23 1.101,67 10. Salientamos que foram juntadas pela interessada novas folhas de pagamento com valores divergentes dos inicialmente anexados, de forma que, como os créditos apurados pela fiscalização se deram com base nos documentos apresentados na exordial, as novas folhas implicariam modificação na contabilidade. Assim, para apuração dos Fl. 2423DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003596/2007-65 atuais créditos seria necessária nova auditoria fiscal nos livros contábeis da empresa, o que entendemos dispensável em face das outras irregularidades já apontadas. Em face dos motivos acima transcritos, devemos ponderar que o item 6.1 não se sustenta, eis que, como já dito, houve manifesto erro de digitação quando na coluna 16 digitou-se 02.176.588/0002-64, sendo que do campo 3 em “Informações Básicas” constou corretamente digitado 02.176.588/0001-64 (e-fls. 1771 = fls. 1744). No que toca ao item 6.2, a decisão originária explicita inconsistências detectadas no campo “Valor da Retenção” das GFIPs retificadas, quando comparado com as notas fiscais e/ou com o informado no RRR. No item 7, a decisão aponta ainda que para a filial na competência 07/2001 a compensação do retido no mês supera o valor informado como retido no mês. No item 8, aponta inconsistências quanto ao valor a restituir informado em GFIP e, no item 9, destaca que os fatos geradores informados em GFIP apresentam incongruência para como o veiculado no pedido de restituição, bem como para com os totais acusados na Informação Fiscal. A recorrente invocou Despachos Decisórios proferidos nos processos de restituição processos n° 10830.003592/2007-87, 10830.005918/2004-34 e 10830.003594/2007- 76 a deferir total ou parcialmente restituição postulada para competências diversas. No seu entender, a mesma razão de decidir desses processos deveria ser empregada ao presente processo, a divergir apenas por se tratar de competências diversas. Devemos ponderar, contudo, que a simples leitura dos Despachos Decisórios em questão (e-fls. 2399/2404) revela que em tais processos não se detectou situação análoga à descrita nos itens 6.2 a 9 da decisão originária. Além disso, no presente caso concreto, o Despacho Decisório lastreia-se em mais uma circunstância não relatada nos Despachos Decisórios mencionados pela recorrente, consistente na alteração do constante das folhas de pagamento, sem a demonstração de erro a justificar a elaboração de novas folhas de pagamento (item 10). A circunstância em questão é extremamente relevante, pois foram apresentados três conjuntos de folhas de pagamento um primeiro constante das e-fls. 449/989 emitidas contemporaneamente aos fatos geradores ou ainda durante o ano de 2001; um segundo consubstanciado nas e-fls. 1387/1673 emitidas entre novembro de 2006 e janeiro de 2007; e um último conjunto composto apenas de resumos das folhas de pagamento emitidos em março de 2008 acompanha das de GFIPs retificadoras (e-fls. 1802/2194). As folhas de pagamento de e-fls. 449/989 (cuja emissão é contemporânea ao ano dos fatos geradores das contribuições sujeitas ao art. 31 da Lei n° 8,212, de 1991, na redação da Lei n° 9.711, de 1998) referem-se apenas ao estabelecimento 02.176.588/0001-64. Da mesma forma, as GFIPs apresentadas com o RRCR se referem apenas ao estabelecimento 02.176.588/0001-64 (e-fls. 1052/1161 e 1170/1181), não podendo ser consideradas GFIPs de pessoa jurídica diversa (e-fls. 1162/1169). Note-se que os totais das folhas de pagamento de e- fls. 449/989 aparentemente não correspondem aos totais relatados na Informação Fiscal, sendo que esta não foi instruída com as folhas de pagamento em que se baseou. A confrontação das folhas de pagamento revela não apenas inconsistências quantitativas, mas também qualitativas. Não se configura como justificativa válida a simples alegação de que decorreriam de falhas no sistema digital da empresa e de atualização da Fl. 2424DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.580 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003596/2007-65 legislação. A recorrente deveria ter se valido das folhas de pagamento originais, emitidas ao tempo dos fatos geradores e que deveriam ser mantidas em boa guarda, informando as GFIPs retificadoras a partir dessas folhas. Havendo incorreções em tais folhas originais, deveria ter carreado aos autos os documentos que alicerçaram a elaboração da folha de pagamento, de modo a demonstrar o cabimento da retificação de suas folhas de pagamento. Assim, agregando aos motivos expostos nos itens anteriores ao item 10 que a inconsistência existente entre as folhas de pagamento constantes dos autos não possibilita uma segura análise do mérito do pedido, a decisão originária concluiu pelo indeferimento do pedido de restituição. As decisões originária e recorrida não acusaram valores incontroversos, tendo o indeferimento se operado sem análise de mérito. A decisão recorrida manteve o indeferimento sem análise de mérito, inclusive invocando expressamente o art. 229, §2°, da IN MPS/SRP n° 03, de 2005. O motivo invocado pela decisão originária para o indeferimento do pedido de restituição sem resolução do mérito constitui-se em motivo legalmente válido (Lei n° 8.212, de 1991, arts. 31, §1°, na redação da Lei n° 9.711, de 1998; Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, §4°; e IN MPS/SRP n° 03, de 2005, art. 229, §2°, esta vigente ao tempo da decisão originária por força do art. 48, I, da Lei n° 11.457, de 2007), não cabendo ao presente colegiado apreciar alegação de violação de princípios e regras constitucionais (Sumula CARF n° 2). Diligência. Indefere-se o pedido de diligência, pois consiste em ônus da requerente apresentar prova coerente e articulada de forma hábil a demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não tendo o princípio da verdade material o condão de afastá-lo. Intimação. Indefere-se o requerimento de intimação de advogado, em face do disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, e da jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 2425DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13629.001110/2002-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Súmula CARF nº 15)
Numero da decisão: 3803-002.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção  monetária.  (Súmula CARF nº 15)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  GIAUTO  LTDA.  formulou  Pedido  de  Restituição  de  indébito  de  Contribuição  para  o  Plano  de  Integração  Social  ­  PIS,  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  do  direito  creditório  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita Federal,  listados  nas  respectivas  declarações. O  crédito  pleiteado  decorre  de decisão  judicial transitada em julgado na ação ordinária nº 97.55822­7, ajuizada junto à 3ª Vara Federal  em Belo Horizonte ­ MG, na qual a contribuinte requereu a declaração de inconstitucionalidade  do Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto­Lei nº 2.449, de 21 de julho de  1988. O Despacho Decisório proferido pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário     Fl. 320DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 da Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano — SACAT/DRF/CFN­MG, às fls. 131  a 137,  indeferiu o pedido da contribuinte tendo em vista a  inexistência de indébito tributário,  sob  o  argumento  da  não  existência  de  previsão  legal  para  a  hipótese  de  apuração  do  PIS  utilizando­se  como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  àquele  em  que  a  exação é devida, como requereu a requerente.  Sobreveio  reclamação  contra o  referido Despacho Decisório,  nos  autos  dos  processos administrativos fiscais que seguiram ao indeferimento do pedido de restituição e não  homologação  das  compensações,  que  foram  consideradas  indevidas  (cópias  juntadas  às  fls.  240/297).  A DRJ/JFA­1ª  Turma  julgou­a  improcedente.  O  Acórdão  nº  09­14.441,  de  31  de  agosto de 2006, fls. 299 a 303, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TRATAMENTO PROCESSUAL.  As razões de defesa apresentadas pela contribuinte contra a não  homologação da compensação pleiteada serão analisadas como  manifestação  de  inconformidade,  nos  ritos  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Assunto: Contribuição para o PIS/Fasep  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995  Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIS.  SEMESTRALIDADE.  Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda  Nacional com fulcro em interpretação de que, após a declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  n.°  2.445/88  e  2.449/88,  a  contribuição  para  o  PIS  deva  ter  como  base  de  calculo o faturamento do sexto mês anterior ocorrência do fato  gerador.  Compensação não Homologada  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/JFA.  O  arrazoado  de  fls.  309  a  317,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide  e  protesto  de  tempestividade,  insiste  na  correção  do  seu  procedimento  de  compensação,  pois,  nessa operação, estaria representado um direito declarado em acórdão transitado em julgado, de  recolher o tributo com a base de cálculo correspondente ao sexto mês anterior ao de ocorrência  do  fato gerador. Lembra que,  com a declaração  de  inconstitucionalidade dos decretos­leis nº  2.445,de 1988, e nº 2.449, de 1988, o contribuinte, ora recorrente, deveria recolher o PIS nos  moldes da legislação vigente à época, com base na LC nº 7, de 1970. Rechaça o entendimento  da decisão recorrida, no sentido de que o parágrafo único do art. 6º da LC nº 7, de 1970, refira­ se  a  prazo  de  recolhimento.Cita  e  transcreve  jurisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes e do STJ. Pede provimento.  É o breve Relatório.  Voto             Fl. 321DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13629.001110/2002­23  Acórdão n.º 3803­02.013  S3­TE03  Fl. 321          3 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  309  a  317 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­1ª Turma nº 09­14.441, de 31  de agosto de 2006.  A  controvérsia  que  chega  a  esta  turma  recursal  restringe­se  à  questão  da  semestralidade da base de cálculo do PIS.  O  contribuinte,  ora  recorrente,  teve  assegurado  o  direito  de  apurar  a  contribuição com base na LC nº 7, de 1970. No entanto, o direito creditório pleiteado não se  confirmou  em  face  de  entendimento  divergente  daquele  esposado  pela  requerente.  O  entendimento do Fisco, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT nº 437, de 1998, é o de que o  art. 6 da LC nº 7, de 1970, não tratou de base de cálculo, mas sim de prazo de recolhimento. O  indigitado  Parecer  aduziu  que  o  art.  3º  da  Lei  nº  7.691,  de  1988,  ao  dizer  que  sobre  a  contribuição  recolhida  no  prazo  ali  estabelecido  incidiria  apenas  a  correção  do  art.  1°,  o  legislador  afastou  definitivamente,  qualquer  dúvida  quanto  à  aplicabilidade  de  atualização  monetária  no  período  compreendido  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição.  Também  teria  esclarecido  que  o  fato  gerador  da  contribuição  é  o  faturamento  de  um  determinado mês e a base de cálculo é o montante desse faturamento.   A  matéria  todavia  já  tem  entendimento  distinto  e  aplainado  no  seio  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciado na Súmula CARF nº 15:  Súmula CARF Nº 15  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando­se à autoridade fiscal incumbida da execução deste acórdão que apure o direito  creditório a que faz jus o recorrente, cotejando os pagamentos efetuados com o que for devido  segundo as normas da LC nº 7, de 1970, considerando como base de cálculo o faturamento do  sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e tomando como  faturamento, exclusivamente, as receitas de venda de bens e/ou prestação de serviços.  É como voto.  Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13629.001110/2002­23  Interessada:    GIAUTO LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.013, de 5 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 5 de outubro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 323DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13629.001110/2002­23  Acórdão n.º 3803­02.013  S3­TE03  Fl. 322          5   Fl. 324DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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9636976 #
Numero do processo: 13888.723503/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2013, 20/03/2013, 18/04/2013, 17/05/2013, 02/07/2013, 19/07/2013, 13/08/2013, 20/09/2013, 09/10/2013, 19/11/2013, 17/12/2013, 16/01/2014 MULTA ISOLADA POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. Mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em PER/DComp, mantém-se o auto de infração lavrado em decorrência da compensação indevida, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1301-006.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2013, 20/03/2013, 18/04/2013, 17/05/2013, 02/07/2013, 19/07/2013, 13/08/2013, 20/09/2013, 09/10/2013, 19/11/2013, 17/12/2013, 16/01/2014 MULTA ISOLADA POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. Mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em PER/DComp, mantém-se o auto de infração lavrado em decorrência da compensação indevida, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996.

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Mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em PER/DComp, mantém-se o auto de infração lavrado em decorrência da compensação indevida, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário face a Acórdão de 1ª instância que julgou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. 2. Foi lavrado Auto de Infração (AI), de e-fls. 573/578, de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declarações de compensação (DComps) não homologadas, lavrado em 06/09/2017, com fulcro no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. As 12 DComps AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 35 03 /2 01 7- 17 Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723503/2017-17 relacionadas ao referido AI são aquelas referentes aos seguintes processos administrativos: 13888.723175/2017-59, 13888.723176/2017-01, 13888.723177/2017-48, 13888.723178/2017- 92, 13888.723180/2017-61, 13888.723181/2017-14, 13888.723224/2017-53, 13888.723226/2017-42, 13888.723227/2017-97, 13888.723228/2017-31, 13888.723230/2017-19 e 13888.723231/2017-55. Em todos as DComps a Interessada quitou débitos de IRRF, cód. 0588 com retenções de IRRF (cód. 3208 - sobre importâncias pagas ou creditadas por PJ a cooperativa de trabalho). O Contribuinte foi cientificado em 21/09/2017 (e-fls. 591). 3. Irresignado, em 04/10/2017 (e-fls. 593), o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 635/640), em que aduz, sinteticamente, que não houve intenção de sonegar impostos ou burlar regramentos pois seria muito mais fácil e simples para a manifestante não efetuar o desconto do IR nas faturas; e em momento nenhum houve má-fé por parte da Impugnante nos processos de compensação, além de repisar as razões expendidas nas Manifestações de Inconformidade pertinentes aos processo de compensação. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 12-115.328 - 4ª Turma da DRJ/RJO, proferido em sessão de 30/03/2020 (e-fls. 650/658), de que se cientificou o Contribuinte em 22/06/2020 (e-fls. 665), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2013, 20/03/2013, 18/04/2013, 17/05/2013, 02/07/2013, 19/07/2013, 13/08/2013, 20/09/2013, 09/10/2013, 19/11/2013, 17/12/2013, 16/01/2014MULTA ISOLADA POR DÉBIDO INDEVIDAMENTE COMPENSADO. Mantido o despacho decisório que não homologou a compensação declarada em perdcomp, mantem-se o auto de infração lavrado em decorrência da compensação indevida, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n. 12.249/10, por ser a atividade administrativa de lançamento atividade vinculada e, portanto, obrigatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” 5. Irresignado, em 25/09/2020 (e-fls. 668), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 669/672), em que, sinteticamente, repisa as razões de Impugnação. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723503/2017-17 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 665 e 668, nos termos do art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020, alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020, que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais), pelo que dele conheço. 7. Em consulta so sistema e-Processo, infere-se que os processos administrativos nºs 13888.723175/2017-59 e 13888.723180/2017-61, tiveram decisões definitivas proferidas em seus âmbitos, tendo sido encerrados em 1ª instância do contencioso administrativo, com decisões desfavoráveis à Interessada. 8. Em nova consulta ao sistema e-Processo, infere-se que os processos administrativos nºs 13888.723176/2017-01, 13888.723177/2017-48, 13888.723178/2017-92, 13888.723181/2017-14, 13888.723224/2017-53, 13888.723226/2017-42, 13888.723227/2017- 97, 13888.723228/2017-31, 13888.723230/2017-19 e 13888.723231/2017-55 não tiveram decisões definitivas proferidas em seus âmbitos. A decisão que se há de proferir aqui depende do que for decidido nos citados feitos, vez que as discussões lá tratadas são a origem dos lançamentos discutidos nestes autos. 8.1. Referidos processos, por seu turno, formam lote de recursos repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, cujo paradigma é o de nº 13888.723224/2017-53, julgado nesta sessão, tendo sido negado o Recurso Voluntário em seu âmbito, com sua ementa vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo”. 9. Como os processos principais, de compensação, tiveram desfechos desfavoráveis ao Contribuinte, seja em primeira ou segunda instâncias administrativas e sendo, neste caso, as multas aplicadas acessórias aos principais, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.224 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723503/2017-17 10. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 679DF CARF MF Original

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