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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9639129 #
Numero do processo: 10865.909069/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14306.P1OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS,  efetuado  em  30/06/2005.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  6  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 10 a 16, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores  indevidamente  recolhidos  em  virtude  da  inclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços – ICMS – na apuração da base de cálculo da contribuição.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.146, de 9 de junho de 2011, fls. 29 a 31, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/06/2005  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins,  podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de  cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor  de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 37 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em preliminar, pede o sobrestamento do feito, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  –  RI­CARF.  No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  Receita  Bruta  para  argumentar  que  o  valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte,  não  integrando  o  seu  patrimônio,  e,  na  seqüência,  é  repassado ao Estado, que detém  a  capacidade  tributária  ativa.  Daí,  não  ser  possível  qualificá­lo  como  faturamento,  tampouco  como  receita,  para  fins  de  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS.  Argumentou que o exame das regras que disciplinam a apuração do PIS e da  Cofins  não  evidencia  a  autorização  para  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social, visto que o faturamento representa tão somente a receita  derivada da venda de mercadorias  e da prestação de  serviço,  no qual não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado  como  receita.  Em  vista  disso,  entende  ser  possível  o  controle  administrativo  do  ato  questionado.  Citou  ainda  voto  do Ministro Marco  Aurélio de Melo no RE nº 240.785­2/MG, cujo julgamento no STF ainda não foi concluso.  Pede o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo E.  STF; com a retomada do julgamento após decisão da E. Corte, para que seja o recuso provido,  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  regularmente  pleiteada  e  a  homologação  das  compensações  a  ela  vinculadas.  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14306.P1OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909069/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.123  S3­TE03  Fl. 49          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.146, de 9  de junho de 2011.  Pedido de sobrestamento  A tese aventada pelo  recorrente para  fundamentar seu pedido de  restituição  versa  sobre  constitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições, matéria objeto do RE 574706, pendente de julgamento no STM e de reconhecida  repercussão geral. Disso haveria de decorrer a incidência, ao caso, do art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RI­CARF, verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo é a prova do indébito, sobre a qual esta 3ª Turma  já  se debruçou muitas vezes,  de  forma que  entendo que o  sobrestamento pode ser  superado,  para enfrentamento direto do mérito.  Rejeito o pedido.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14306.P1OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14306.P1OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909069/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.123  S3­TE03  Fl. 50          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14306.P1OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14306.P1OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909069/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.123  S3­TE03  Fl. 51          7 modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008.  O recorrente, contudo pede que sejam considerados os créditos apurados com  base no recolhimento indevido, em face da tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­  realmente existiu. Ainda que existisse o                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14306.P1OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 referido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base  de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face  do  fisco  apenas  em  razão  de  uma  tese,  sem  proceder  à  qualquer  comprovação  do  pagamento a maior??  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo indevidamente ao fisco.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14306.P1OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909069/2009­21  Acórdão n.º 3803­02.123  S3­TE03  Fl. 52          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.909069/2009­21  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.123, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14306.P1OD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:31:42. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.14306.P1OD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9D9180E6E26A0B045895DAD21A928702E10830A4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.909069/2009-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10715.726500/2012-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/10/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. DECADÊNCIA. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA OBJETIVA. PERDA DE PRAZO DESCONSOLIDAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares estão sujeitas ao prazo de cinco anos, previsto nos artigos 139 do Dec. Lei nº 37/1966 e 753 do Regulamento Aduaneiro. Início do prazo é o da data da Infração.
Numero da decisão: 3002-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso em relação à nulidade. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento da multa por força da decadência e da inexistência de infração. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/10/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. DECADÊNCIA. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA OBJETIVA. PERDA DE PRAZO DESCONSOLIDAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares estão sujeitas ao prazo de cinco anos, previsto nos artigos 139 do Dec. Lei nº 37/1966 e 753 do Regulamento Aduaneiro. Início do prazo é o da data da Infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso em relação à nulidade. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento da multa por força da decadência e da inexistência de infração. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.

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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE DE CARGA. SÚMULA CARF Nº 187. Súmula 187 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. DECADÊNCIA. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA OBJETIVA. PERDA DE PRAZO DESCONSOLIDAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 65 00 /2 01 2- 14 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726500/2012-14 As multas regulamentares estão sujeitas ao prazo de cinco anos, previsto nos artigos 139 do Dec. Lei nº 37/1966 e 753 do Regulamento Aduaneiro. Início do prazo é o da data da Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso em relação à nulidade. Na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento da multa por força da decadência e da inexistência de infração. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 154-173 em face da r. decisão de fls. 127-136, pleiteando pela respectiva reforma pelos motivos que se seguem: a- Nulidade do Auto de Infração por atipicidade da conduta pois, embora intempestiva, as prestações foram prestadas; b- Ocorrência da prescrição intercorrente; c- Denuncia Espontanea; d- Atipicidade da conduta em razão da falta de previsão legal que o obrigue a promover o registro; e- Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726500/2012-14 2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Tema em apreço, embora seja objeto de estudos e teses de riquíssimos valores jurídicos, não pode prosperar em Processo Administrativo Fiscal, especialmente em razão da plena vigência da Súmula 11. Eis a sua redação: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Do exposto, não há que se prosperar esta tese 3 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Ao abordar-se o tema em epígrafe, necessário trazer aos autos a verdadeira intenção do legislador, quando estabeleceu prazos para a prestação e informações de desconsolidação de cargas, a fim de que a Aduana tenha plenas condições de, previamente, promover o controle aduaneiro. Não prestando as informações previas dentro do prazo estabelecido, resta prejudicada a própria segurança da sociedade como um todo, inclusive da mercadoria daquele que contratou o agente de cargas, verdadeiro proprietário. Tal fato geral insegurança e atrasos. Obviamente que os custos são proporcionais e, conduta deste tipo em larga escala, resulta no famoso ‘custo Brasil’, se aliado a demais fatores. Salienta-se que não se trata de negar a existência, eficácia e validade do instituto jurídico da Denúncia Espontânea. Mas a obrigação é justamente a prestação das informações prévias. E a infração é fornecimento intempestivo disso ou a sua não prestação. A propósito, importante colacionar trecho de um voto magistral proferido nos Autos do Processo nº 11128.002765/200749, acórdão 380200.568, datado de 05 de julho de 2011: Logo, no caso em destaque, se o registro da informação a destempo materializou a infração tipificada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, não pode ser considerada, simultaneamente, como uma conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma infração. De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializasse a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta que concretizasse a denúncia espontânea da mesma infração. No caso em apreço, se admitida pretensão da Recorrente, o que se admite apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na cobrança da referida multa, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, simultaneamente, a conduta que representativa da denúncia espontânea. Em consequência, tornar-se-ia impossível a imposição da multa sancionadora da dita conduta, ou seja, existiria a infração, mas a multa fixada para sancioná-la não poderia ser cobrada por força da exclusão da responsabilidade do infrator. Tal Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726500/2012-14 hipótese, ao meu ver, representaria um contra senso do ponto de vista jurídico, retirando da prática da dita infração qualquer efeito punitivo. Sendo assim, não se acolhe a tese da denúncia espontânea. 4 DA INEXISTÊNCIA DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 5 DA LEGITIMIDADE PASSIVA. No tocante a materialidade da intempestividade, não restam quaisquer dúvidas acerca da mesma. Restou evidente que as informações relativas ao “house” foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das três horas da chegada do veículo transportador. Sob a ótica da legislação atual o agente de cargas tem legitimidade passiva para figurar neste autos, inclusive por força da própria Súmula 187 desta Egrégia Corte de forma conjunta com o art. 8º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Eis as suas respectivas transcrições: Súmula 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Há uma condição suspensiva, a qual será abordada no próximo tópico, que impede a plena materialidade da infração aduaneira. O motivo é simples. O Agente não tem acesso, enquanto não disponibilizado pelo Agente de Cargas, ao sistema Mantra para fins de desconsolidação. Mas há uma norma, de pano de fundo, que encontra-se com sua vigência suspensa, motivo pelo qual entende-se pela legitimidade passiva. 6 DA INFRAÇÃO. Em razão dos apontamentos anteriormente formulados, inicia-se este tópico de forma a apontar que a infração encontra-se prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Fl. 206DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726500/2012-14 Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A regulamentação pela prestação das informações de desconsolidação estão previstas na IN 102 de 1994, cujo artigo 8º estabelece que: Art. 8º. IN 102/1994. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Todavia este caso deve ser analisado com prudência. O fato gerador é datado de 20/10/2007. A normativa específica, datada de 07 de Julho de 2014, é clara no sentido de que a responsabilidade pela desconsolidação é do Transportador Aéreo, enquanto não implementada a função e disponibilização de acesso ao sistema para que o Agente de Cargas consiga fazer a inclusão das informações pelo CE house. Trata-se de uma obrigação impossível de ser realizada no contexto em apreço, muito embora haja uma previsão legal de sua obrigatoriedade, a qual encontra-se suspensa. Dessa forma, enquanto houver a condição suspensiva, não há como se praticar essa infração. Este fato exclui qualquer responsabilidade do Agente, tornando-se insubsistente a manutenção desta penalidade pela tipificação indicada no Auto de Infração objeto deste Processo Administrativo Fiscal. Não por acaso o parágrafo segundo do art. 8º previu uma condição suspensiva para o respectivo cumprimento, fato que descaracteriza a infração em apreço. O artigo 673 do Regulamento Aduaneiro define infração aduaneira: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Por conseguinte, inexiste violação de norma daquilo que o Recorrente não está obrigado a fazer enquanto houver a condição suspensiva em razão da impossibilidade técnica de fazê-lo. Naturalmente que, para se constituir uma infração, há se se existir, seja por ação ou omissão, violação de alguma norma. Mas não existe norma obrigando o Agente de Cargas a fazer por força da condição suspensiva em epígrafe. Sendo assim, inexiste infração aduaneira. Inexistindo infração, não há como apenar o Recorrente. Por fim, merece trazer aos autos trecho da decisão do Conselheiro Paulo Regis Venter, proferida nos autos do Processo nº 10715.723396/2012-14, a saber: Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador Fl. 207DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424954 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 file://10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art94 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726500/2012-14 pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726500/2012-14 Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrado 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Acórdão n° 07-45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando- se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas procrastinaria a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. Logo, por entender pela inexistência da infração, acolho o mérito da tese em epígrafe da inexistência da mesma. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726500/2012-14 7 DA QUESTÃO SOBRE VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Do exposto, tratam-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. 8 DA DECADÊNCIA. Por matéria de ordem pública, entende-se aquela que produz efeitos jurídicos que transcendem os limites das discussões entre as partes dentro de um processo, seja ele de natureza judicial ou administrativa. Não por acaso este tema é tratado em matérias processuais, aplicáveis supletivamente ao processo administrativo, consoante redação do art. 487, II do CPC. A natureza da sanção debatida nestes autos é eminentemente administrativo- aduaneira, posto ser acessória da relação aduaneira tributária principal, consistente na importação. Por conseguinte é um tanto quanto natural a aplicação do artigo 753 do presente Regulamento Aduaneiro, a saber: Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. Nos termos das fls. 09- Auto de Infração, fls. 11- Siscomex Mantra Importação, nota-se que a infração ocorreu efetivamente aos 20/10/2007. Consoante comunicação nº 315/2013 situada as fls. 17, aliada ao Auto de Infração as fls. 03, observa-se que o mesmo foi lavrado aos 11/09/2012. Neste ponto, necessário atentar-se para a data que o Contribuinte recebeu a notificação da lavratura do Auto de Infração, cuja resposta encontra-se as fls. 18, qual seja, AVISO DE RECEBIMENTO DATADO DE 22/02/2013. Sendo assim, nota-se que, entre a data da infração e a notificação do contribuinte, ora recorrente, passaram-se mais de 5 anos, motivo pelo qual há se de reconhecer e aplicar a presença do instituto da decadência, de forma a extinguir o crédito tributário, sem prejuízo das fundamentações externadas nos tópicos anteriores. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.479 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.726500/2012-14 9 Do Dispositivo. Do exposto, não conheço do recurso no que toca a nulidade. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para fins de cancelar o lançamento da multa, inicialmente com fulcro na inexistência da infração por força da condição suspensiva prevista na legislação e, sem prejuízo deste fundamento, necessário reconhecer a aplicar o instituto da decadência, sendo outro motivo pelo qual cancela-se o lançamento da multa, nos termos externados neste voto. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11060.002816/2009-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2802-002.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que negava provimento.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  Somente são  isentas do  imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa  caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  MULTA  DE  OFICIO.  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE PAGADORA.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício, nos termos do  voto do relator. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite que negava provimento.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/11/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 28 16 /2 00 9- 26 Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), Marco Aurelio  de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite  e Ricardo  Anderle. Ausentes justificadamente os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández  e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  dos  exercícios  2005  a  2008,  ano­calendário  2004  a  2007,  decorrente  de  a  autoridade  fiscal  ter  reclassificado  para  rendimentos  tributáveis  os  valores  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis referentes a Bolsas de Estudo e Pesquisa, conforme documentos de fls. 48/56.  Esses  rendimentos são relativos aos projetos 81430, 81434, 95822 e 95837,  os quais foram resumidos pela autoridade lançadora da seguinte forma.  a) Projeto 81430  Decorre de convênio firmado entre a ÜFSM e o Estado do Rio­Grande do Sul  (fls 18 a 26), pór intermédio da Secretaria do Meio Ambiente­ SEMA, com a interveniência do  Departamento  de  Recursos  Hídricos  –  DRH  e  do  Fundo  de  Investimentos  em  Recursos  Hídricos  do  RS  ­  FRH/RS.  O  objeto  deste  convênio  é  a  realização  de  ações  de  apoio  necessárias à  implantação de outorga de uso da água na bacia do Rio Santa Maria, conforme  determina a Lei 10.350/94 e o Decreto 37,033/96.  Este  convênio  estabelece  que  a  UFSM  assume  a  responsabilidade  de  apresentar  Plano  de  Trabalho  detalhado,  inclusive  cronograma  físico­financeiro,  de  disponibilizar  ao  DRH/SEMA  os  produtos  oriundos  da  execução  do  referido  Plano  de  Trabalho,  incluindo  relatórios  técnicos  dados  e  informações,  softwares  desenvolvidos,  metodologia  utilizada,  treinamento  dos  Técnicos,  permitir  e  viabilizar  o  acompanhamento  técnico  por  parte  do  DRH/SEMA,  manter  equipe  de  profissionais;  inclusive  consultores  externos,  com  experiência  compatível  com  o  objeto  do  Convênio  dentre  outras  responsabilidades  elencadas  nas  cláusulas  do  acordo  firmado.Em  contrapartida  a  SEMA  ­  DRH­FRH/RS  .responsabiliza­se  de  custear  .as  despesas  decorrentes  do  atendimento,  do  ­  objeto do convênio.  O convênio determina que a U F S M e a Fundação de Apoio à Tecnologia e  Ciências  a  ela  vinculada  fornecerão  a  título  de  contrapartida,  instalações,  equipamentos,  veículos e todo o apoio administrativo e operacional necessário ao desenvolvimento do projeto,  além.do  acervo  técnico  e  do  conhecimento  cientifico  do  seu  corpo  de  professores  e  pesquisadores.  b) Projeto 81434   Este  projeto  decorre  de  convênio  entre  FATEC,  vinculada  a  UFSM,  e  o  Estado do Rio Grande do Sul, por da SEMA, com interveniência do FRH (fls. 27/30).  O  objeto  do  projeto  é  a  cooperação  técnica  institucional  e  financeira  entre  SEMA e FATEC, visando a simulação da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Santa  Maria,  em  apoio  ao  processo  de  implementação  do  Sistema  Estadual  de  Recursos  Hídrico,  regulamentado pela Lei Estadual nº 10.350/1994. O produto consiste na simulação de valores  das contribuições financeiras pelo uso da água, considerando os investimentos necessários (em  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 2802­002.596  S2­TE02  Fl. 1.296          3 serviços  e  obras)  para  a  melhoria  da  oferta  quali­quatitativa  dos  recursos  hídricos  e  a  disponibilidade de pagamento dos usuários de água da Bacia do Rio Santa Maria.  c) Projeto 95822  Analisados  o  contrato  85/2005,  firmado  entre  USFM  e  FATECIENS,  este  projeto  (fls.  31/37)  tem  por  objeto  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados,  visando,  primordialmente,  desenvolver  metodologia  de  avaliação  de  impacto  de  condicionantes  significativos do meio físico (vazão remanescente e qualidade da água) e a sua relação com as  variáveis  operacionais  do  Sistema  de  geração  de  energia  elétrica  para  subsidiar  sistema  de  apoio a tomada de decisões para licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos no  Estado do Rio Grande do Sul.  O  projeto  foi  firmado  entre  UFSM  e  FATEC  (contratada),  mediante  o  contrato 85/2005, em que ajustam a prestação de serviços necessários para execução do mesmo  e  indicam  que  os  recursos  financeiros  serão  arrecadados  pela  contratada  provenientes  de  arrecadação de clientes.  De acordo com consulta  aos  arquivos digitais de  lançamentos  contábeis,  os  recursos  obtidos  foram  transferidos  dos  projeots  81440  (Estudo  de  Fragilidades  do  Rio  Uruguais – firmado entre FEPAM e Eletrosul) e 81435 (financiado pela FIPAM).  d) Projeto 95837  Este  projeto  (fls.  38/44)  firmado  entre  UFSM  e  FATECIENS  (contratada)  tem como objeto a prestação de serviços especializados, visando a desenvolver metodologias  de  apoio  a  tomadas  de  decisão  para  gestão  de  recursos  hídricos  e  ambiental  em  bacias  de  diferentes domínios, bem como a prospecção de critérios para subsidiar o processo de tomada  de decisões em modelos de outorga e cobrança pelo uso da água, metodologias para avaliação  de impactos e estabelecer limites ambientais para definição de vazão remanescente a jusante de  represas.  O  desenvolvimentos  deste  projeto  visa  a  implantação  dos  instrumentos  de  gestão previstos na Lei 9.433/1997.  Dentre  os  resultados  esperados  (fls.  41)  destaca­se  o  estabelecimentos  de  subsídios técnicos, analíticos e operacionais de suporte a processos de gerenciamento de uso da  água por meio de parceria com a o órgão gestor estadual (SEMA/RS).  Na  contabilidade  da  FATEC  consta  que  o  financiamento  deste  projeto  foi  feito como repasse de recursos financeiros dos projetos 81435 e 811440.  Das conclusões da autoridade fiscal  A  autoridade  fiscal  concluiu  que  os  projetos  prevêem prestação  de  serviço,  não há doação, pois foi firmado entre as partes um verdadeiro contrato com definição do papel  a ser desempenhado por cada um, caracterizando contraprestação de serviços dos docentes da  UFSM para realização de serviços necessários à execução dos projetos.  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  A autoridade fiscal consignou que a isenção das bolsas de estudo e pesquisa,  prevista no art. 26 da Lei 9.250/1995, não se aplica às bolsas cujo resultado da pesquisa ou do  estudo represente vantagem para o doador ou que importem contraprestação de serviço.  Destacou:  a) que  todos  esses contratos estabelecem para as partes envolvidas  (UFSM,  FATECINES e financiadores ) o direito ao uso da propriedade intelectual advinda da pesquisa,  o que representa vantagens aos envolvidos;  b)  há  retorno  econômico  para  UFSM  e  FATEC,  pois  são  remuneradas  em  valores proporcionais ao custo total dos projetos;  c) os valores pagados  aos pesquisadores não  constituem doação pois  foram  cotados nos custos dos projetos, não onerando o patrimônio da UFSM ou da FATEC, o que  descaracteriza  a  liberalidade,  esses  recursos  foram  oriundos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  interessados que contrataram a execução ou desenvolvimento dos projetos;  d) a concessão das bolsas objetivou pagamento de mão­de­obra especializada  e  imprescindível  para  atendimento  dos  compromissos  contratados  com  os  financiadores  dos  projetos, o que caracterizou contraprestação de serviços;  e)  as  empresas  contratantes  (financiadoras)  esperam  utilizar  os  resultados  atingidos nas pesquisas para incrementar tecnologias aos seus produtos ou serviços.  O Relatório de Fiscalização consta às fls. 40 e seguintes.  Na impugnação, o contribuinte alegou:  a)  bis in idem na cobrança de juros do mora já exigidos da FATEC;  b)  boa  fé pois havia uso arraigado da  isenção pelas Fundações em período  em que a Fiscalização não apontou irregularidade;  c)  cita doutrina, precedente judicial e o art. 100 do CTN;  d)  efeito confiscatório do lançamento;  e)  direito  à  isenção  amparado  pelas  Lei  8.958/94  e  9250/95  e  Decreto  5.205/04;  f)  fundamento econômico da isenção;  g)  incompetência da Receita Federal para exigir imposto sobre doação;  h)  decadência referente ao período anterior a outubro de 2004;  i)  erro  na  base  de  cálculo,  pois  em  2004  recebeu  R$18.000,00  e  não  R$20.200,00.  A  impugnação  foi  deferida  em  parte,  em  síntese,  com  a  fundamentação  abaixo:  a)  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  porque  ausentes  seus  requisitos (art. 59 do decreto 70.235/1972);  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 2802­002.596  S2­TE02  Fl. 1.297          5 b) inexistência de bis in idem em relação a sujeitos passivos distintos;  c)  inaplicabilidade do  art.  100 do CTN por não  ter  sido  comprovado que o  contribuinte  tenha  observado  algumas  das  normas  complementares  especificadas  no  referido  dispositivo, bem como por aplicação do art. 136 do CTN;  d) caráter não vinculante das decisões judiciais apresentadas;  e)  impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade de  lei  pelo  órgão  administrativo (confisco) e caráter vinculado do lançamento;  f)  inexistência  de  decadência,  pois  o  fato  gerador mais  antigo  ocorreu  em  31/12/2004 e o tributo foi lançado dentro do prazo do art. 150, §4º do CTN;  g) os requisitos para a isenção dada às bolsas de estudo, pesquisa e extensão  (art.  39,  inciso VII  do RIR1999)  não  foram  integralmente  cumpridos,  pois  os  valores  foram  recebidos em virtude de prestação de serviços à Fundação e as atividades desenvolvidas pelos  bolsistas  representam  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços,  ainda  que  de  forma indireta;  h) a responsabilidade do contribuinte não é afastada pelo erro de informação  da fonte pagadora;  i)  reduziu  a  base  de  cálculo  em  2004,  dando  procedência  à  alegação  do  impugnante de que recebera R$18.000,00 a título de bolsa nesse ano.  O  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  em  27/04/2011  e  interpôs  o  recurso  voluntário em 02/05/2011 assentado nas seguintes alegações, em síntese:  1. o acórdão recorrido limitou­se a repetir os argumentos do auto de infração  sem analisar a vasta documentação acostada aos  autos pelo  impugnante  e que demonstram a  especificidade dos projetos em que atuou e a forma como se deu sua atuação;  2. todas as impugnações dos bolsistas da FATEC foram julgadas juntas sem  avaliar casuisticamente a diversidades de cada uma;  3.  os  valores  recebidos  como  bolsas  foram  corretamente  classificados  na  DIRPF conforme preceitua a  legislação  (art. 26 da Lei 9.250/1995, art 4º caput e §1º da Lei  8.958/1994, art. 6º, §1º a §4º e art. 7º do Decreto 5.205/2004);  4.  os  requisitos  para  a  isenção  são:  que  a  bolsa  seja  caracterizada  como  doação em qualquer de suas formas (incluindo a doação com encargos ou remuneratória); que a  bolsa seja de estudo, de pesquisa ou de extensão; que os resultados do estudo, da pesquisa ou  do  ato  de  extensão  não  revertam  economicamente  para  o  doador  da  bolsa;  o  benefício  econômico para o doador é o lucro, é aquele que permite a apreciação em unidades monetárias  ou  em  vantagem  competitiva  que  igualmente  se  traduz  em  vantagem  financeira  ou  na  sua  potencialidade;  5.  descreve  conceito  de  doação  segundo  doutrina  e  de  bolsa  de  ensino,  de  pesquisa  e  de  extensão  conforme  definido  pelo  decreto  5.205/2004)  e  sustenta  que  a  bolsa  recebida é uma doação, sendo a FATEC a doadora e o contribuinte o donatário;  Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  6. no caso de bolsas de pesquisa é comum a “encomenda”, e o encomendante,  então, ou detém direito exclusivo sobre o resultado da pesquisa (cláusula de sigilo, patente) ou  recebe resultado que também será encaminhado ao domínio público (tese, dissertação, ensaio),  porém em nenhum dos projetos em que o recorrente atuou a FATEC ficou com o monopólio,  nem a UFSM ou qualquer outra empresa ou entidade, pois  todos os  resultados das pesquisas  foram publicados em centenas de artigos e periódicos de âmbito nacional e  internacional, de  forma  que  o  conhecimento  produzido  se  tornou  público  e  ninguém  obteve  lucro  com  essa  pesquisa, muito menos a FATEC (doadora);  7. os conceitos e institutos do direito civil, em especial a definição de ensino,  de pesquisa e de extensão não podem receber sentido diferente no direito tributário (art. 110 do  CTN), o sistema de relacionamento Universidade­Fundação­Docente foi idealizado de modo a  permitir a isenção e a intermediação da Fundação e destina­se a evitar que o docente relacione­ se diretamente como o mercado e a viabilizar as atividades de ensino, pesquisa e extensão;   8. a bolsa é uma doação com encargos (em favor da comunidade em geral),  de  maneira  que  ainda  que  não  estivessem  presentes  os  requisitos  da  isenção  é  caso  de  não  incidência do imposto de renda, por falta de competência da União;  9.  reitera os  termos da  impugnação, quanto à natureza dos projetos  em que  atuou  e  correta  classificação  dos  rendimentos  feita  na  DIRPF  (no  campo  isentos  e  não  tributáveis); nem a autoridade fiscal nem o julgador de primeira instância demonstraram como  as bolsas revertem economicamente para os financiadores do projeto ou sequer que os mesmos  obtenham qualquer  espécie  de  benefício,  ainda  que  não  econômico,  enquanto  o  contribuinte  comprovou que a FATEC nada lucrou;  10.  como  pesquisador  não  possui  qualquer  vínculo  obrigacional  com  a  FATEC, nem possui direito de exigir que a FATEC lhe doe bolsas;  11.  embora  a  autuação  tenha  se  baseado  no  contrato  entre  a  FATEC  e  a  UFSM,  são  obrigações  existentes  entre  as  instituições  e  não  um  vínculo  em  que  figure  obrigações do recorrente; e   12. a jurisprudência em casos análogos tem reconhecido a isenção das bolsas  pagas  pela  FATEC  a  professores  da  UFSM,  o  que  comprova  com  a  juntada  de  decisões  judiciais; e  13. nos projetos em que atuou, houve perfeita observância aos requisitos para  considerar  as  bolsas  como  não  tributáveis,  reitera  os  argumentos  da  impugnação  que  foram  ignorados no julgamento de primeira instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 2802­002.596  S2­TE02  Fl. 1.298          7 O recorrente alega que houve autuação e julgamento em conjunto e que não  houve  apreciação  das  peculiaridades  do  seu  caso  concreto,  pois  não  foram  apreciados  os  documentos  apresentados  que objetivaram comprovar os  resultados da  atuação do  recorrente  como pesquisador nos projetos relativos às bolsas recebidas.  A documentação a que o recorrente se refere é composta em sua maioria de  documentos  com  descrição  dos  projetos  de  ensino,  de  pesquisa  e  de  extensão;  trabalhos  científicos e legislação variada relacionada à ciência e tecnologia (notadamente uso da água).  O acórdão recorrido baseou­se na existência de três requisitos para a isenção  das  bolsas  de  estudo  e  pesquisa:  a)  serem  caracterizadas  como  doação;  b)  serem  recebidas  exclusivamente para proceder a estudos e/ou pesquisas; e c) os resultados destas atividades não  podem representar vantagens para o doador nem importar em contraprestação de serviços.  Entende o recorrente que a vasta documentação apresentada é prova de que a  bolsa de pesquisa e extensão que recebeu da FATEC classifica­se como doação com encargo  sem benefício econômico ao doador (FATEC) e que não representa contraprestação de serviço,  mas que o órgão julgador de primeira instância não se manifestou sobre essa prova.  Ocorre  que  o  órgão  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  um  a  um  todos  os  argumentos  –  e  aqui  estão  compreendidas  as  provas  –  desde  que  tenha  adotado  argumento  suficiente para fundamentar a decisão.  No  relatório  fiscal  (fls.  40  e  seguintes)  foram  apontadas  as  razões  da  autoridade  fiscal  para  considerar  os  rendimentos  como  tributáveis,  tendo  sido  ressaltado  o  resultado  da  análise  dos  Projetos  nº  81430,  81434,  95822  e  95837,  no  sentido  de  que  a  concessão  das  bolsas  teve  por  objeto  o  pagamento  de  mão­de­obra  especializada  e  imprescindível para atender os compromissos contratados com os financiadores dos projetos ,  caracterizando  contraprestação  de  serviço,  e  como os  valores  das  bolsas  eram  cotados  como  custo dos projetos, sem onerar o patrimônio da UFSM ou FATEC, sua concessão não pode ser  considerada uma doação, bem como existe cláusula estabelecendo que na data da conclusão ou  término  do  contrato  os  bens materiais  remanescentes,  adquiridos  em  razão  do  projeto,  serão  incorporadas ao patrimônio da UFSM.  O  aresto  combatido  considerou  que  houve  prestação  de  serviço  da  FATEC  para a UFSM, pois a FATEC contrata servidores da própria Universidade para compor equipe  técnica que executa os projetos mediante pagamento de bolsa, o que representa uma vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviço,  ainda  que  de  forma  indireta  e  descaracteriza  a  isenção.  Nessa  linha  argumentativa  os  valores  são  reputados  como  recebidos  em  virtude  de  prestação de serviços à FATEC.  Abaixo é transcrito excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1.015  em diante) que evidencia que não houve omissão quanto às apreciação das peculiaridades da  bolsa de estudo recebida pelo recorrente.  Conforme  consta  do Relatório  da Fiscalização contido  no  auto  de infração às fls. 74 a 76, os rendimentos recebidos a título de  bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e  Ciência  ­  FATEC,  nos  anos­calendário  2004  a  2007,  considerados  pelo  contribuinte  como  isentos  e  não  tributáveis,  foram objetos de  lançamento,  por  entender que  tais bolsas não  Fl. 1301DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  satisfazem  os  critérios  previstos  para  usufruir  o  benefício  de  isenção previsto em lei.  Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e  da farta documentação constante dos autos, constata­se que os  valores  percebidos  pelo  impugnante  foram  em  virtude  de  prestação  de  serviços  à  Fundação  e  não  oriundos  de  doação  desta. (fls. 1.028, numeração digital 1229)(grifos acrescidos)  O mérito do recurso voluntário é a natureza tributável ou não das “bolsas de  estudo e pesquisa” pagas pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência – FATEC, pessoa  jurídica  de  direito  privado  incumbida  de  prestar  apoio  às  atividades  de  ensino,  pesquisa  e  extensão da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM.  A tributação ou não dos valores pagos como bolsas de estudo, de pesquisa ou  de extensão requer analisar o disposto no inciso VII do art. 39 do RIR1999, cuja matriz legal é  o art. 26 da Lei nº 9.250, de 1995.  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  VII  ­  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços. (grifos acrescidos)  Depreende­se que os valores recebidos como bolsas de estudo e de pesquisa  podem  ser  tributáveis  ou  não,  a  depender  da  aferição  dos  requisitos  estampados  no  citado  dispositivo legal, a saber:  a) constituam doação;  b) sejam recebidos para proceder a estudos ou pesquisas;  c)  o  resultado  das  atividades  não  represente  vantagem  para  o  doador,  nem  importe contraprestação de serviços.  Há  precedentes  tanto  deste Conselho  como  judiciais  no mesmo  sentido,  de  maneira  que  a  solução  varia  caso  a  caso  conforme  a  bolsa  atenda  ou  não  aos  supracitados  requisitos.  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  DE  PESQUISA  ­  ÁREA  MÉDICA  ­  NATUREZA DE DOAÇÃO  ­  ENCARGO NÃO  TRIBUTÁVEL  ­  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto,  para  fins  tributáveis, os valores percebidos a titulo de bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que os  resultados dessas atividades não  representem vantagens  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  Assim,  a  bolsa  de  estudos  percebida  por  professores  e  pesquisadores,  ligados  à  área  médica,  para  realização  de  estudos  e  pesquisas,  constitui  doação  com  encargo,  não  tributável  pelo  imposto  de  renda  (inciso  VII,  do  artigo  39,  do  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999). ­ Acórdão  Fl. 1302DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 2802­002.596  S2­TE02  Fl. 1.299          9 104­22.488,  de  13  de  junho  de  2007  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  —  OMISSÃO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­ Comprovado que o  valor depositado constitui  rendimento de trabalho, e não mera recomposição do patrimônio  do contribuinte, caracterizada a omissão de rendimentos.  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  ­  BOLSA  DE PESQUISA —ISENÇÃO ­ Não se aplica a isenção conferida  às  bolsas  de  estudo  e  pesquisa,  quando  o  rendimento  auferido  pelo  contribuinte  guarda  nítido  caráter  contraprestacional  do  serviço contratado (art. 26, da Lei n°9.250, de 1995).­ Acórdão  104­22.537,  de  14/06/2007,  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2003,  2004,  2005  BOLSAS  DE  ESTUDO.  ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  Recurso  Voluntário  Negado  (Acórdão  2102­01.323,  de  13/05/2011, da 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006, 2007, 2008   BOLSAS  DE  ESTUDO.  REQUISITOS  PARA  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  Recurso  Voluntário  Negado  (acórdão  2801­002.725,  de  16/10/2012) No mesmo  sentido:  acórdão  2801­002.763,  de  15/10/2012,  acórdão  2102­001.228,  de  14/04/2011  e  acórdão 2102­01.323, de 13/05/2011.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  BOLSA  DE  ESTUDO.  CURSO  DE  FORMAÇÃO.  DELEGADO  DA  POLÍCIA  CIVIL.  ISENÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  ART.  26,  DA  LEI  9.250/95.  NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.  1.  As  verbas  recebidas  a  título  de  "bolsa  de  estudo"  por  participante  em  Curso  de  Formação  de  Delegado  da  Polícia  Civil não se enquadram na hipótese de isenção prevista no art.  26,  da  Lei  9.250/95,  uma  vez  que  não  foram  "recebidas  Fl. 1303DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas".  Configura­se  a  natureza  remuneratória,  o  que  importa  acréscimo  patrimonial,  passível  de  incidência  de  Imposto  de  Renda.  2. Conforme prevê o art. 14, § 1º, da Lei 9.624/98, em caso de  servidor público federal participar de curso de formação, poderá  optar  "pela  percepção  do  vencimento  e  das  vantagens  de  seu  cargo efetivo" em substituição ao "auxílio financeiro", chamado  nos  autos  de  "bolsa  de  estudo",  o  que  evidencia,  portanto,  a  natureza salarial das verbas em discussão.  3. Recurso Especial provido.  (REsp 640281/RN Relator(a) Ministro Herman Benjamin , Data  do Julgamento 19/06/2007)  TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO DE RENDA ­ BOLSA DE ESTUDOS  DO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  ­  ISENÇÃO  ­  DOAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA  ­  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS ­ RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  1.  A  isenção  do  imposto  de  renda  prevista  no  art.  26  da  Lei  9.250/95  exige  que  a  bolsa  de  estudos  seja  espécie  de  doação,  sem vantagens para o doador.  2. Hipótese em que o recorrente continuou recebendo salário a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por este financiados.  3. A manutenção da natureza salarial da verba paga para cobrir  os custos da oportunidade dada pelo Banco Central do Brasil ao  seu servidor descaracteriza a doação.  4. Recurso especial improvido.  (REsp 959195/MG Relator(a) Ministra Eliana Calmon, Data do  Julgamento 25/11/2008)  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  BOLSA  DE  PESQUISA  DO  CNPQ.  ISENÇÃO.  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  1.  São  isentas  do  Imposto  de  Renda  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  recebidas  do  CNPq,  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas,  visto  que  os  resultados  dessas  atividades  não representam vantagem para o doador, e por não importarem  contraprestação  de  serviços.  Inteligência  dos  arts.  26,  da  Lei  9.250/95, e 39, VII, do Decreto 3.000/99 (RIR/99).  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  410500/RS,  Relator(a) Ministra Denise Arruda, Data  do  Julgamento 01/06/2006)  A matéria é conhecida deste Colegiado. Cita­se como precedentes: Acórdão  2802­002.257, de 17/04/2013, 2802­002.205, de 13/03/2013 e 2802­002.476, de 14/08/2013.  Fl. 1304DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 2802­002.596  S2­TE02  Fl. 1.300          11 Não  somente  a  análise  exclusivamente  de  direito  como  também  o  entendimento  fático dos diversos projetos em que havia bolsas de estudo pagas pela FATEC  foram explorados nos referidos precedentes, entre outros.  Muito embora tenha sido  juntada vasta documentação acerca dos projetos e  da  respectiva  atuação  do  recorrente,  em  linha  geral,  estes  não  refutam  o  ponto  central  do  lançamento que é a comprovação pela fiscalização, por meio dos contratos entre a UFSM e a  FATEC,  e  dos  projetos  de pesquisa  da  existência de  benefício  econômico  para  a  FATEC  (e  também  para  a  UFSM)  com  os  resultados  das  pesquisas,  situação  que  inviabiliza  o  reconhecimento da  isenção e que  impede caracterizar a concessão dessas bolsas como ato de  mera liberalidade e, consequentemente, como rendimentos isentos ou não tributáveis.  Como  regra,  há  uma  indissociável  relação  entre  a  prestação  de  serviço  de  interesse da UFSM para empresas interessados por intermédio da FATEC sob a condução de  seus  servidores  que  são  remunerados  pela  FATEC  com  recursos  advindos  das  empresas  interessadas e repassados pela UFSM.  Há  ainda  a  vantagem  auferida  pelo  doador  (Fatec)  ao  ser  remunerada  com  percentual da receita auferida em decorrência dos projetos e a ausência de liberalidade ao orçar  no custo dos projetos, financiados pela UFSM e empresas interessadas, o valor das bolsas de  pesquisa.  A existência ou não do direito de propriedade sobre a produção científica não  é essencial ao litígio.  Destaca­se que, em situação análoga de pagamento de bolsas pela FATEC há  precedente deste Conselho que considerou não atendidos os requisitos da isenção.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007   BOLSAS DE ESTUDO. DOAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  na  forma do artigo 26. da Lei nº 9.250/96. (Acórdão 2101­001.833,  de 15/08/2012).  Destaca­se  que  em  decorrência  de  operação  fiscal  conjunta  acerca  da  “concessão indiscriminada de bolsas de pesquisa e inovação tecnológica de caráter retributivo,  sem a  tributação do  IRRF, a FATEC foi autuada pela  falta de  retenção do  IRRF e o  recurso  voluntário foi negado na parte que se relaciona ao presente processo, em acórdão cuja ementa  restou assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Fl. 1305DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005,  2006,  2007  RESPONSABILIDADE DA FONTE.  Compete à fonte reter e recolher o IRRF.  BOLSA DE ESTUDOS, PESQUISA, EXTENSÃO E INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA. ISENÇÃO.  Não se aplica a isenção conferida às bolsas de estudos, pesquisa,  extensão  e  de  incentivo  à  inovação  quando  elas  representarem  pagamento  de  contraprestação  por  serviços  prestados  ou  produzirem  resultados  econômicos  para  o  doador  (direto  ou  indireto).  IRRF. TABELA PROGRESSIVA. JUROS DE MORA. SELIC.  A  falta de recolhimento de IRRF no prazo determinado pela lei  enseja  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  período  compreendido entre o vencimento da obrigação e a data prevista  para a entrega da declaração da pessoa  física ou  jurídica com  base na variação da Selic. Os juros de mora são calculados com  base na Selic e aplicáveis sobre o valor do tributo.  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE RENDA NA FONTE PELA FONTE PAGADORA IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA  OCORRE  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  MULTA  EXIGIDA  DE  FORMA  ISOLADA  PREVISÃO  LEGAL  Com  a  edição  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  passou  a  existir  previsão  legal  para  a  cobrança  de  multa  isolada  da  fonte  pagadora pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de  renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta  ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o  beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação.  MULTA QUALIFICADA  Não  basta  apenas  o  prejuízo  ao  fisco  para  tipificar  a  multa  qualificada.  Exige­se  o  dolo  e  a  fraude  para  a  tipificação  conforme art. 72, da Lei 4.502/64. A conduta deve ser elemento  do  tipo. O  possível  dolo  ou  fraude  na  distribuição  de  bolsa  de  estudos  não  pode  tipificar  a  agravante,  se  não  tiveram  por  finalidade  a  sonegação.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão  2202­001.950, de 14/08/2012)  Ademais, a  lei 8.958/1994 dispõe sobre as bolsas de ensino e pesquisa mas  não  outorga  isenção  e  o  regulamento  dessa  lei  (Decreto  nº  5.205/2004)  faz  a  ressalva  que  vem  sendo ressaltada ao longo deste voto:  Art.6º ­ As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere  o art. 4o, § 1o, da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa  interposta,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.(sublinhado acrescido)  Não se trata de alterar conceitos de outros ramos jurídicos.  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002816/2009­26  Acórdão n.º 2802­002.596  S2­TE02  Fl. 1.301          13 Outrossim,  não  foi  comprovado  que  a  Receita  Federal  tenha  alterado  o  critério jurídico em relação ao mesmo sujeito passivo.  Os  precedentes  judiciais  apontados  pelo  recorrente  não  possuem  força  vinculante em relação a este  recurso voluntário, no máximo demonstram se  tratar de questão  polêmica.  Não  obstante,  é  imprescindível  uma  análise  casuística  dos  projetos  de  pesquisa para aferir o atendimento ou não aos requisitos da isenção em análise.  De outro giro, a FATEC não declarou à Receita Federal os rendimentos como  tributáveis  e  elaborou os  comprovantes de  rendimentos para  fins de  imposto de  renda de  tal  forma  que  é  razoável  concluir  que  o  contribuinte  foi  induzido  a  declarar  os  valores  como  isentos  ou  não  tributáveis  (fl.  50,  52,  54  e  56),  o  que  justifica  classificar  a  conduta  do  contribuinte  como  um  erro  escusável  a  autorizar  afastar  a  aplicação  da multa  de  ofício,  nos  termos do enunciado da Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste  do  imposto de  renda, causado por  informações erradas, prestadas pela  fonte pagadora, não  autoriza o lançamento de multa de ofício.  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.   Ainda  que  se  constate  que  referidos  comprovantes  distoam  do  modelo  de  comprovante de  rendimentos, quanto à penalidade, a dúvida opera em  favor do  contribuinte,  nos termos do art. 112 do CTN.  Esclareça­se  que  não  se  aplica  subsidiariamente  a  multa  de  mora,  pois  caracterizaria um novo lançamento, prática vedada ao órgão julgador.  Deve­se,  portanto,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para excluir a multa de ofício.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10166.013053/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/2005 LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 30 53 /2 00 9- 06 Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013053/2009-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face da DECISÃO NOTIFICAÇÃO n.° 23.401.4/023/2005, fls. 199 a 209. Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito tributário constituído contra o HOTEL NACIONAL S/A, por intermédio da notificação de lançamento (NFLD) em epígrafe, no período fiscalizado que compreende os meses de janeiro/95 a março/05. 2. Para efetuar o lançamento do crédito supramencionado, verificou-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou-se a base de cálculo tributável e calculou-se o montante do tributo devido em R$ 1.748.264,04 (um milhão setecentos e quarenta e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), consolidado em 21/07/2005. 3. Constituem o crédito previdenciário as contribuições destinadas á Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, incluindo o financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho - SAT e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como as contribuições destinadas a terceiros. 4. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 01/18, constituem fato gerador das contribuições previdenciárias ora exigidas os valores pagos ou devidos pela empresa aos segurados a título de gorjeta (taxa de serviço/comissão sobre pontos). 5. Os valores que serviram de base-de-cálculo para as contribuições previdenciárias foram levantados, conforme o mencionado relatório, às fls. 10, a partir das contas contábeis que registraram a taxa de serviço, em diferentes períodos, abatendo-se os valores considerados na folha de pagamento. DA IMPUGNAÇÃO 6. Inconformada, a notificada contestou o lançamento, tempestivamente, em 15/08/2005, sendo as seguintes as razões de defesa suscitadas contra a NFLD em epígrafe: 7. Aduz, em síntese, após discorrer sobre a natureza tributária das contribuições sociais, que os "pressupostos essenciais" do lançamento (campo de incidência, fato gerador, Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013053/2009-06 base de cálculo, legalidade) estão em desacordo com o estipulado pelo Código Tributário Nacional. 8. Entende que, no caso em tela, não ocorreu o fato gerador do tributo, uma vez que, "para haver remuneração, é necessário que haja a concomitância da disponibilidade de recursos para se constituir fato gerador da contribuição. Logo, sem a efetividade do pagamento ou crédito, inexistente a remuneração", e, portanto, a obrigação tributária. 9. Quanto à base-de-cálculo, alega inexistência de previsão legal do fato econômico tipificado como gerador do tributo, alegando "opera-se um falso conceito de remuneração, antes da efetividade do pagamento". 10. Ressalta, também, que a empresa é apenas depositária dos valores das taxas de serviço, e que não recebe nenhum benefício econômico, não podendo ser-lhe imposta nenhum ônus, tais como o pagamento de "encargos trabalhistas, a exemplo das férias, 13° variável e FGTS". Entende que a "verba da própria taxa" é que deve suportar o ônus dessas incidências legais. Alega, ainda, que inexiste lei que imponha à empresa os ônus fiscais incidentes sobre tais gorjetas. 11. Aduz que a diferença encontrada pela fiscalização serviu para fazer face aos ônus fiscais e trabalhistas, que foram honrados pela empresa, em cumprimento das específicas imposições legais. 12. Entende que somente os rendimentos do trabalho constituem o campo de incidência da contribuição social e que a remuneração somente ocorrerá mediante pagamento ou crédito de tais direitos do trabalho. 13. Por fim, requer o cancelamento da presente NFLD, bem como o de seus efeitos, além da oportunidade de apresentação de réplica, em respaldo do princípio da ampla defesa. 14. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GORJETAS Nos termos da legislação previdenciária, as gorjetas são forma de remuneração, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO PROCEDENTE Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 214 a 234, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013053/2009-06 Observo, de logo que, o cerne da questão foi o lançamento tributário dos valores devidos a título de gorjeta pagos ou que deveriam ter sido pagos pela recorrente a seus funcionários. De antemão, tem-se que o valor original do crédito tributário, após a decisão de primeira instância, foi alterado de R$ 953.508,31 para 779.872,06, através de Despacho Decisório de Saneamento, fls. 371 a 377, com a aplicação da súmula vinculante nº 08 do STF, que reconhece o prazo quinquenal da decadência tributária, cuja consequência imediata neste processo, foi a exclusão dos lançamentos tributários abrangidos até a competência 06/2000. Por conta disso, entende-se que a análise deste processo diz respeito a partir da competência 07/2000, inclusive. Para melhor compreensão, tem-se ser mais coerente se analisar os questionamentos da recorrente em tópicos separados. 1 – PRELIMINARMENTE 1 – DO DEPÓSITO RECURSAL Em sede preliminar de seu recurso, o recorrente se insurge em relação à exigência do depósito recursal para seguimento recursal. Em relação ao depósito recursal, tem-se que o mesmo não é mais exigido como condição para o seguimento do recurso voluntário, pois o inciso I, do artigo 19 da Medida Provisória nº 413, convertida na lei 11.727/2008, revogou a legislação que determinava o depósito prévio como requisito para a admissibilidade do recurso voluntário. 2 - MÉRITO De antemão, percebe-se que a recorrente, salvo algumas exceções, termina por apresentar um recurso voluntário com os mesmos argumentos utilizados por ocasião da impugnação. Em seu recurso, a recorrente, ao interpretar o inciso I, do artigo 22 da lei 8.212/91, menciona que o mesmo não deixa dúvida de que o fato gerador da Contribuição Social é a REMUNERAÇA0 - paga, devida ou creditada, a qualquer titulo, durante o mês, informando que o agente autuante não logrou provar o pagamento das referidas gorjetas, se era devida e mais difícil ainda seria provar devida neste ou naquele mês, como também não comprovou ser creditada. Em relação a estes insurgimentos, vê-se que a recorrente, apesar de não ter contribuído para com o procedimento de fiscalização, mesmo de posse do minucioso relatório de fiscalização, igualmente em sua impugnação, continua a insistir que a fiscalização utilizou-se de meios subjetivos e imprecisos ao caracterizar e fazer o levantamento do valor correto da base de cálculo do fato gerador. Entendo que não assiste razão às suas aspirações, pois, a partir do momento em que faltou espírito de cooperativismo da contribuinte por ocasião da fiscalização, caberia à mesma trazer à baila por ocasião da impugnação do lançamento ou mesmo através deste recurso, elementos fatídicos que viessem a corroborar com suas argumentações e não se limitar a proferir Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013053/2009-06 alegações de cunhos generalistas, desprovidas de qualquer elemento de prova que viesse a dar cobertura às suas inquietações. Desacreditando o mencionado pela recorrente, segundo o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 07 a 23, a fiscalização demonstrou que envidou todos os recursos necessários para a correta apuração dos valores pagos ou que deveriam ter sido pagos aos segurados da contribuinte, no entanto, apesar de não ter tido a cooperação da mesma, fez os levantamentos com base na contabilidade apresentada e também dos relatórios e demais elementos levantados por ocasião da fiscalização, não tendo porque a contribuinte apenas nesta fase do processo vir a levantar suposições sobre a liquidez dos valores e também sobre a aplicação do caso em concreto aos ditames legais de enquadramento. No caso, o relatório fiscal foi muito específico ao descrever todos os procedimentos de levantamento utilizados, demonstrando inclusive, a base e o enquadramento legal aplicados, mencionando que a base de cálculo do fato gerador da contribuição seria os valores levantados a título de gorjeta, independente dos mesmos terem sido efetivamente pagos ou não, cabendo, portanto, à contribuinte, trazer ao processo, além das alegações suscitadas, elementos de prova capazes de afastar o entendimento da fiscalização. Senão, veja-se a seguir, alguns trechos pertinentes do Relatório Fiscal, onde é demonstrado a convicção do agente fiscal em relação às infrações tributárias apuradas (g.n): 20.0 método mencionado acima pode ser confirmado, a partir do relatório PRFPG572 - Relação dos Pontos dos Funcionários, do sistema de folha de pagamento da empresa. Uma vez encontrado o valor do ponto em reais, na elaboração da folha de pagamento, o sistema calcula a parte variável do salário dos empregados, multiplicando aquele valor pelo número de pontos de cada um dos funcionários. A esta verba, a empresa atribui, tanto na folha de pagamento como em sua contabilidade, o título de "Taxa de Serviço"- ( ... ) 35. Os valores que serviram de base de cálculo para as contribuições previdenciárias foram levantados a partir das contas contábeis que registraram a taxa de serviço em diferentes períodos, conforme item 33, abatendo-se os valores considerados na folha de pagamento. Consta em anexo (fls. 75 a 76) os valores considerados na contabilidade e na folha de pagamento, assim como as diferenças encontradas. 36. Foram desconsiderados os valores pagos a título de taxa de serviço nas rescisões contratuais. Este valores são registrados na contabilidade, mas não transitam pela folha de pagamento. ( ... ) 41.0 fato gerador das contribuições previdenciárias ora exigidas são os valores pagos ou devidos pela empresa aos segurados, a título de taxa de serviços 42. É importante esclarecer que a lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991, na sua redação original, definia em seu art. 28, inciso I, que o salário de contribuição para os segurados empregados seria a remuneração efetivamente recebida. A medida provisória 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, posteriormente convertida na lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, alterando o referido inciso da lei 8.212/91, passou a definir como hipótese de ocorrência do fato gerador de contribuição previdenciária a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013053/2009-06 43. Esta alteração passa a ter efeitos somente a partir da competência 03/1998. Dessa forma, em relação à taxa de serviços, os valores levantados anteriormente a esta competência foram efetivamente pagos e aqueles a partir de então são valores considerados pagos ou devidos. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 44.A contribuição a cargo da empresa está definida no artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme segue, verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês. aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 45.0 artigo 28, inciso I, da referida lei assim categoria de segurado empregado, verbis: define salário de contribuição para a Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação alterada pela MP n° 1.596-14/97, convertida na Lei n° 9.528/97)(sem grifos no original) Ainda reforçando os seus argumentos, a recorrente menciona que conforme o texto legal antes transcrito, a remuneração a qualquer titulo constitui Fato Gerador das Contribuições Sociais. Entretanto, para haver remuneração, é necessário que haja a concomitância da disponibilidade de recursos para se constituir Fato Gerador da contribuição. Logo sem a efetividade do pagamento ou crédito, inexiste a remuneração. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013053/2009-06 Como se vê, a contribuinte tenta sustentar que, mesmo que fossem devidas as respectivas gorjetas, o fato de não terem sido pagas, era suficiente para descaracterizar o ciclo completo de formação da definição legal do fato gerador. No caso, tem-se que a contribuinte tem uma interpretação totalmente destoante do enunciado legal, pois na definição legal do fato gerador, é mencionado que a contribuição previdenciária engloba a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas. Portanto, da análise do referido dispositivo legal, não há a exigência de que seja cumprido o ciclo total como o quer a contribuinte. Ademais, o próprio recurso da contribuinte termina por apresentar algumas incongruências ao mencionar que é apenas depositária dos valores em questão, onde, concomitantemente informa que não houve pagamentos e que já foram repassados a quem devidos, ao mesmo tempo em que afirma que não foram creditados e, por conseguinte, não houve a remuneração, que em si, constituiria a base de cálculo da contribuição social. Diante desses aparentes conflitos recursais, não é possível serem acatadas as argumentações da recorrente. Senão, veja-se a seguir, a transcrição de trechos do recurso da contribuinte (g.n): Existe uma lógica econômica que não pode deixar de ser considerada nesta questão. Sendo a Autuada apenas uma depositária, de tais recursos, ela não percebe nenhum benefício econômico, logo, não se pode, igualmente e por justiça, lhe impor nenhum ônus. A diferença encontrada pela fiscalização serviu para fazer face aos ônus fiscais e trabalhistas que foram honrados pela empresa autuada, em cumprimento das específicas imposições legais. Pelo exposto, requer a Autuada, seja declarada a insubsistência da notificação em questão, afastando a hipótese dos respectivos fatos geradores e base de cálculo, inclusive porque: > A uma: não houve pagamento de tais valores e, por conseguinte, não houve a remuneração que em si, constituiria a base de cálculo da contribuição social; > A duas: tais valores não são devidos, inclusive porque já foram repassados a quem de direito, ao logo dos anos, com recursos da Autuada; > A três: não foram creditados e, por conseguinte, não houve a remuneração, que em si, constituiria a base de cálculo da contribuição social. No que diz respeito às inconstitucionalidades dos atos normativos e do efeito confiscatório dos juros e das multas, vale lembrar que os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. Além do mais, existe a súmula Carf nº 2 onde menciona que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de serem excluídas as multas, sob os argumentos de que as mesmas são inconstitucionais e/ou ilegais. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013053/2009-06 No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, apesar dos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária, de seguimento obrigatório. Quanto à solicitação de réplica, igualmente frisado pela decisão recorrida, não é possível que seja facultada esta possibilidade de recurso à contribuinte, haja vista a falta de previsão legal, como também o fato de que a recorrente pode se valer das possibilidades legais de recursos para apresentar as suas alegações relacionadas à decisão em comento. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.731 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.013053/2009-06 Fl. 469DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.909072/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14373.PJOT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/07/2005.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  6  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 10 a 16, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores  indevidamente  recolhidos  em  virtude  da  inclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços – ICMS – na apuração da base de cálculo da contribuição.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.149, de 9 de junho de 2011, fls. 29 a 31, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins,  podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de  cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor  de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 37 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em preliminar, pede o sobrestamento do feito, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  –  RI­CARF.  No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  Receita  Bruta  para  argumentar  que  o  valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte,  não  integrando  o  seu  patrimônio,  e,  na  seqüência,  é  repassado ao Estado, que detém  a  capacidade  tributária  ativa.  Daí,  não  ser  possível  qualificá­lo  como  faturamento,  tampouco  como  receita,  para  fins  de  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS.  Argumentou que o exame das regras que disciplinam a apuração do PIS e da  Cofins  não  evidencia  a  autorização  para  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social, visto que o faturamento representa tão somente a receita  derivada da venda de mercadorias  e da prestação de  serviço,  no qual não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado  como  receita.  Em  vista  disso,  entende  ser  possível  o  controle  administrativo  do  ato  questionado.  Citou  ainda  voto  do Ministro Marco  Aurélio de Melo no RE nº 240.785­2/MG, cujo julgamento no STF ainda não foi concluso.  Pede o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo E.  STF; com a retomada do julgamento após decisão da E. Corte, para que seja o recuso provido,  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  regularmente  pleiteada  e  a  homologação  das  compensações  a  ela  vinculadas.  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14373.PJOT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909072/2009­44  Acórdão n.º 3803­02.126  S3­TE03  Fl. 49          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.149, de 9  de junho de 2011.  Pedido de sobrestamento  A tese aventada pelo  recorrente para  fundamentar seu pedido de  restituição  versa  sobre  constitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições, matéria objeto do RE 574706, pendente de julgamento no STM e de reconhecida  repercussão geral. Disso haveria de decorrer a incidência, ao caso, do art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RI­CARF, verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo é a prova do indébito, sobre a qual esta 3ª Turma  já  se debruçou muitas vezes,  de  forma que  entendo que o  sobrestamento pode ser  superado,  para enfrentamento direto do mérito.  Rejeito o pedido.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14373.PJOT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14373.PJOT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909072/2009­44  Acórdão n.º 3803­02.126  S3­TE03  Fl. 50          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14373.PJOT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14373.PJOT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909072/2009­44  Acórdão n.º 3803­02.126  S3­TE03  Fl. 51          7 modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008.  O recorrente, contudo pede que sejam considerados os créditos apurados com  base no recolhimento indevido, em face da tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­  realmente existiu. Ainda que existisse o                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14373.PJOT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 referido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base  de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face  do  fisco  apenas  em  razão  de  uma  tese,  sem  proceder  à  qualquer  comprovação  do  pagamento a maior??  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo indevidamente ao fisco.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14373.PJOT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909072/2009­44  Acórdão n.º 3803­02.126  S3­TE03  Fl. 52          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.909072/2009­44  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.126, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.14373.PJOT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:33:51. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.14373.PJOT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CFC2AE631A1F6D2F1D7C09815C65DD99F3CF9ADF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.909072/2009-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9648551 #
Numero do processo: 11080.731119/2018-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2013, 25/11/2013 PER/DCOMP. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA QUE DEIXOU DE TRATAR O CRÉDITO INDEVIDO COMO INFRAÇÃO. Na época da transmissão dos PER/DCOMP e da autuação, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, previa que o crédito indevido configurava infração passível de imposição de multa de 50%. Com a alteração da redação promovida pelo legislador por meio das Leis nº 13.097/2015 e 13.137/2015, houve um deslocamento da hipótese de aplicação da multa para a norma jurídica atinente à extinção do débito por meio da compensação. Desta forma, aplica-se retroativamente a norma que deixou de considerar o crédito indevido como infração em consonância com a disposição do artigo 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 1401-006.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em decorrência do empate na votação, e conforme o disposto no artigo 19-E da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA QUE DEIXOU DE TRATAR O CRÉDITO INDEVIDO COMO INFRAÇÃO. Na época da transmissão dos PER/DCOMP e da autuação, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, previa que o crédito indevido configurava infração passível de imposição de multa de 50%. Com a alteração da redação promovida pelo legislador por meio das Leis nº 13.097/2015 e 13.137/2015, houve um deslocamento da hipótese de aplicação da multa para a norma jurídica atinente à extinção do débito por meio da compensação. Desta forma, aplica-se retroativamente a norma que deixou de considerar o crédito indevido como infração em consonância com a disposição do artigo 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em decorrência do empate na votação, e conforme o disposto no artigo 19-E da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 11 19 /2 01 8- 39 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731119/2018-39 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 11-62.080 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife, que julgou improcedente a impugnação apresentada em primeira instância consoante registrado na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do Fato Gerador: 25/10/2013, 25/11/2013 MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. Será aplicada multa isolada de cinqüenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. A penalidade aplicada atualmente (Lei Nº 13.097/2015) é mais benéfica do que a instituída na legislação anterior (Lei 12.249/2010). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE MORA INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO CONFESSADO EM DCOMP. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa isolada sobre compensação não homologada, com a multa de mora incidente sobre o tributo confessado em DCOMP. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 25/10/2013, 25/11/2013 APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, e impugnação da multa isolada sobre o débito declarado e não extinto por compensação, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731119/2018-39 APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo versa sobre a Notificação de Lançamento nº NLMIC – 1365/2018, por meio do qual a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB constituiu crédito tributário no montante original de R$ 52.986.726,03 relativo à multa em razão da não homologação de compensações declaradas em Declaração de Compensação – DCOMP, conforme previsão do artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. As compensações não homologadas foram veiculadas pelas seguintes DCOMP: De acordo com a fiscalização, a base de cálculo da multa foi apurada por meio do somatório dos débitos remanescentes em razão da homologação parcial das DCOMP listadas. Reproduzo excerto da notificação de lançamento: Irresignada com a constituição do crédito tributário, a contribuinte apresentou impugnação à notificação de lançamento. Peço licença para reproduzir a parte do relatório do acórdão recorrido em que a autoridade julgadora de primeira instância resume as alegações da impugnante: 2 Cientificada, a pessoa jurídica notificada apresenta impugnação (fls. 11 a 27) com fundamento nas alegações a seguir: I) sobre a retroatividade benigna e o cancelamento do lançamento: Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731119/2018-39 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731119/2018-39 II) sobre a concomitância da multa isolada com multa de mora: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731119/2018-39 III) sobre a violação ao direito de petição: IV) sobre a indevida imposição de juros sobre a multa isolada: Conforme registrado no início deste relatório, a autoridade julgadora de piso julgou improcedente a impugnação. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, inicialmente, pugnou pela apensação dos presentes autos ao processo nº 10880.971103/2016-17, que trata do crédito e das compensações veiculadas por meio de PER/DCOMP e, na sequência, em apertada síntese, reeditou as alegações da impugnação. Na primeira oportunidade que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF teve para apreciar o recurso voluntário, decidiu-se pelo sobrestamento do feito e a remessa dos autos à conselheira relatora do processo nº 10880.971103/2016-17. Trago à colação os termos em da resolução: Portanto, em virtude da possível turbação que poderia haver tanto à Contribuinte quanto à Administração Pública, decorrente do descasamento deste PAF e do processo n° 10880.971103/2016-17, bem como pelo estrito respeito aos princípios da eficiência, economia processual e razoabilidade, proponho sobrestamento dos presentes autos até a conclusão da diligência do processo retromencionado, e sua consequente remessa – por prevenção e conexão – à Relatora do processo supramencionado. De modo que seu deslinde esteja conjugado àquele PAF principal, alusivo ao direito compensatório. Em razão da decisão, estes autos encontram-se apensados ao processo nº 10880.971103/2016-17. Era o que havia a relatar. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731119/2018-39 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preambularmente, é oportuno destacar que o processo nº 10880.971103/2016-17 também se encontra sob minha relatoria e foi indicado para julgamento nesta mesma reunião. Conforme relatado acima, trata-se nestes autos de notificação de lançamento por meio da qual a RFB constituiu crédito tributário decorrente de multa isolada em razão da não homologação de compensações veiculadas pelas seguintes DCOMP: O lançamento de ofício foi feito com base no disposto no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Quanto ao mérito, a contribuinte alegou, em essência, que a multa em questão feriria seu direito de petição e que foi revogada por força das alterações promovidas pelas Leis nº 13.097/2015 e 13.137/2015 no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Reproduzo trecho da peça recursal: 13 Como já mencionado, a autuação em questão tem como fundamento o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96. Referido dispositivo sofreu algumas alterações desde sua inclusão no ordenamento jurídico em 2009 (MP 472/09, convertida na Lei 12.249/10). 14 Considerando que as DCOMPs não homologadas que deram origem à multa isolada em discussão foram transmitidas em 2013, a Recorrente demonstrou em sua Impugnação que a multa isolada vigente à época e incidente sobre o crédito compensado foi posteriormente revogada pelas Medidas Provisórias 656/14 (convertida na Lei 13.097/15) e 668/15 (convertida na Lei 13.137/15), conforme quadro a seguir: Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731119/2018-39 15 Nesse contexto e por força do princípio da retroatividade benigna, esculpido na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, a Recorrente pleiteou o cancelamento da presente autuação. [...] 18 Como se sabe, o lançamento da multa isolada foi motivado por DCOMPs transmitidas pela Recorrente no ano de 2013 que não foram homologadas por despacho decisório proferido em 2016. 19 Embora a multa isolada seja aplicável em razão da não homologação (e não apenas da transmissão das DCOMPs), fato é que a suposta irregularidade identificada pela D. Fiscalização nas DCOMPs existia desde a sua transmissão e, também desde esta data (ou, ao menos desde o 1º dia do exercício seguinte à transmissão) tal irregularidade já era passível de ser verificada pela D. Fiscalização. 20 O momento da ocorrência do fato gerador da multa isolada em discussão não é a prolação ou a intimação do r. despacho decisório que reconheceu a irregularidade preexistente, e sim a própria ocorrência da suposta irregularidade que culminou, posteriormente – i.e., no curso do prazo de 5 anos previsto para fiscalização –, na não homologação pela D. Fiscalização. 21 Nesse sentido, a ocorrência da suposta irregularidade se dá com a transmissão da DCOMP e é esta também a data a ser considerada como momento da ocorrência do fato gerador da multa isolada. Creio que a contribuinte tem razão. Esta matéria foi recentemente apreciada por esta Turma no Acórdão nº 1401- 006.187, de 09/12/2021. Naquele acórdão, manifestei-me nos seguintes termos: Mérito. Quanto ao mérito, peço licença para adotar como razão de decidir suficiente para o deslinde da matéria controvertida a alegação de aplicação retroativa da revogação do dispositivo legal que previa a multa isolada sobre o crédito utilizado em Declaração de Compensação – DCOMP não homologada. Vale dizer que essa alegação foi veiculada pela contribuinte somente em sede de petição juntada aos autos após a interposição do recurso voluntário. Contudo, não poderia ser Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731119/2018-39 diferente, pois a alteração da norma legal ocorreu somente após a data do protocolo da peça recursal. Trata-se, portanto, de questão que surgiu em momento posterior e deve ser conhecida. Vale reproduzir parte da petição que resume a matéria: [...] Ao apreciar as matérias concernentes aos direitos creditórios veiculados por meio de PER/DCOMP, tenho sempre insistido em basear as decisões na análise das normas jurídicas individuais e concretas relativas ao crédito e ao débito. De fato, são duas normas jurídicas com efeitos próprios e que geram relações jurídicas distintas. A norma jurídica de crédito tem como hipótese (grosso modo) a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior do tributo. Uma vez ocorrido no mundo fenomênico o pagamento indevido ou a maior, o contribuinte pode formular um pedido de repetição do indébito por meio de um Pedido de Restituição ou Ressarcimento – PER. A consequência jurídica da norma individual e concreta é o surgimento de uma relação obrigacional em que a União é devedora do montante pago indevidamente pelo contribuinte. Na sequência, pode surgir uma outra norma jurídica, desta feita, veiculada pela Declaração de Compensação – DCOMP. Neste caso, a hipótese é a utilização pelo contribuinte do crédito disponível para compensá-lo com débito de sua responsabilidade. A consequência jurídica dessa compensação é a extinção do crédito tributário (do débito do contribuinte) sob condição resolutória. Não há que se confundir, portanto, as relações obrigacionais decorrentes do crédito (PER) e da compensação (DCOMP). Feita essa breve digressão, passo à análise da norma de imposição da multa ora sob debate. Primeiro a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 dada pela Lei nº 12.249/2010, que estava em vigor no momento da transmissão dos PER/DCOMP e, também, do lançamento de ofício: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...]§ 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] - grifei É cristalino que, naquele momento, o legislador elegeu como hipótese para a imposição da multa o surgimento de um crédito indevido. Ou seja, o legislador voltou-se para a Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731119/2018-39 primeira norma jurídica, aquela que tem como consequente a constituição de um crédito em favor do contribuinte perante a União. Vale observar que a interpretação sistemática dos dois parágrafos aponta que o crédito indevido poderia ser apurado no exame direto do Pedido de Restituição/Ressarcimento – PER (§ 15) ou no exame da Declaração de Compensação – DCOMP (§ 17). À luz da norma legal em vigor naquele momento, é oportuno dizer que a autoridade fiscal da RFB atuou de forma correta. A multa aplicada estava exatamente de acordo com a norma legal. Contudo, sobreveio a substancial alteração da legislação de regência. A Lei nº 13.097/2015 (originalmente a Medida Provisória nº 656/2014) passou a prever a seguinte redação para o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...]§ 15. Revogado. § 16. Revogado. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] - grifei meu juízo, o legislador, ao promover essa mudança no texto normativo, deslocou a hipótese da multa da relação jurídica de crédito do contribuinte perante a União para a relação jurídica em que o contribuinte extingue débito de sua responsabilidade sob condição resolutória por meio da compensação (DCOMP). Parece-me que tal mudança é harmônica com o sistema jurídico. A meu sentir, o mero pedido de restituição/ressarcimento encontra-se no campo do direito de petição, pois não irá produzir efeitos no patrimônio do contribuinte enquanto não for efetivamente reconhecido pela Administração. Assim, o mero pedido equivocado de um crédito – não se trata aqui de condutas dolosas, fraudulentas – não deveria ser passível de penalidade. Por outro lado, a compensação tem como efeito jurídico a extinção do débito do contribuinte sob condição resolutória. Desta forma, o efeito patrimonial é imediato. Assim, penso que a Declaração de Compensação não se encontra acobertada pela proteção do direito de petição perante a Administração Pública. Nesta esteira, parece- me mais adequada a imposição de multa em razão da extinção indevida de crédito tributário, mesmo que não se configure condutas dolosas. A interpretação aqui esposada é reforçada pelos dizeres da exposição de motivos da MP nº 656 mencionada pela recorrente. Ademais, não há que se falar que o legislador mudou de crédito para débito sem querer mudar nada. Evidentemente, a mudança do texto normativo tem um sentido, incumbindo ao intérprete construir a norma jurídica em consonância com a nova redação. Ora, se o legislador deixou de tratar o crédito indevido como hipótese de imposição de multa de ofício e considerando que este é exatamente o caso dos autos, tenho que deva ser aplicada para o deslinde da questão a disposição do artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731119/2018-39 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Forte nas razões expostas, voto, quanto ao mérito, por dar provimento ao recurso voluntário Em síntese, portanto, considero que o legislador, de fato, promoveu uma substancial alteração não apenas na base de cálculo, mas na situação fática que configura a hipótese de incidência da multa. Antes, o pedido indevido de um crédito, depois, a extinção indevida de um débito por meio de compensação que não tenha sido homologada. Na minha interpretação, um determinado ato (pedir crédito) deixou de ser considerado infração e outro (compensar indevidamente) passou a configurar infração. Neste contexto, considero aplicável à espécie a norma do artigo 106, II, a, do CTN. Vale destacar que, no caso sob exame, a diferença provocada pela alteração da legislação fica bastante patente. Vejamos. No caso, as DCOMP foram transmitidas entre 10 e 11/2013. Assim, no momento da transmissão das DCOMP, estava em vigor a redação dada pela Lei nº 12.249/2010 ao artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 que previa a multa sobre o crédito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) [...] § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) [...] – grifei. Portanto, de acordo com a legislação em vigor naquele momento, a multa deveria ser calculada sobre o crédito utilizado indevidamente em compensações. Mas, não foi assim que Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.308 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731119/2018-39 procedeu a fiscalização. De acordo com a autoridade fiscal, a base de cálculo da multa foi o somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada. Aparentemente, a razão para a utilização dos débitos remanescentes como base de cálculo da multa foi o fato da notificação de lançamento ter sido lavrada em 02/08/2018, ou seja, após a alteração da redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.097/2015. Forte nas razões expendidas, tenho que a notificação de lançamento deva ser cancelada. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a notificação de lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 269DF CARF MF Original

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9662519 #
Numero do processo: 15374.901807/2008-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO O valor do débito tributário, confessado em DCTF, pode ser alterado mediante a apresentação da retificadora. Retificada a declaração e apresentados os elementos probatórios hábeis, o equívoco cometido no seu preenchimento não pode ser óbice à nova análise do direito creditório vinculado.
Numero da decisão: 1001-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório, à luz da DCTF retificadora e dos documentos contábeis/fiscais anexados, para que seja proferida nova decisão. Vencido o Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, que votava pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO O valor do débito tributário, confessado em DCTF, pode ser alterado mediante a apresentação da retificadora. Retificada a declaração e apresentados os elementos probatórios hábeis, o equívoco cometido no seu preenchimento não pode ser óbice à nova análise do direito creditório vinculado.

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Retificada a declaração e apresentados os elementos probatórios hábeis, o equívoco cometido no seu preenchimento não pode ser óbice à nova análise do direito creditório vinculado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório, à luz da DCTF retificadora e dos documentos contábeis/fiscais anexados, para que seja proferida nova decisão. Vencido o Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, que votava pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-32.063 – da 1ª Turma da DRJ/RJ1 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD – fl.8) que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 42626.25036.311003.1.3.04-7419. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 18 07 /2 00 8- 56 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.783 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901807/2008-56 Em sua MI, a ora recorrente alega que o crédito pode ser comprovado mediante exame da DIPJ e que se equivocou no preenchimento da DCTF, que já foi retificada e que o não reconhecimento do pedido fere o Princípio da Legalidade. A DRJ decidiu que: As informações prestadas em Dcomp devem corresponder àquelas que o declarante já havia prestado a esta Secretaria em outros documentos (darf, DCTF, DIPJ, etc). No Despacho Decisório, a DERAT ressalva que, "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". O darf foi alocado conforme DCTF apresentada pelo próprio interessado. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega que o crédito pode ser comprovado mediante exame da DIPJ e que se equivocou no preenchimento da DCTF, que já foi retificada. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida a Instrução Normativa n° 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6% inciso I, a DIRPJ — Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1 °, a DIPJ — Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Por sua vez, a DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/1986, sempre foi destinada a tal fim. A DCTF, sendo confissão de dívida, tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o. Na manifestação de inconformidade, o interessado junta DCTF retificadora transmitida em 05/05/2008 ( fl. 101). O PER/DCOMP foi transmitido em 31/10/2003 (fl. 2) e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 05/05/2008 (fl. 7). Quer prestadas em DIPJ, quer em DCTF, as informações sobre fatos tributáveis devem estar lastreadas na escrituração contábil-fiscal e na documentação do contribuinte. Se houve um erro de fato no preenchimento da DCTF, este deve ser comprovado, para que fique evidente que o interessado teria declarado em DCTF um montante maior que o efetivamente devido. O interessado não comprova o erro contido na DCTF, que ensejou sua retificação. A retificação da DCTF, sem comprovação do erro, não é suficiente para demonstrar a existência de direito creditório. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.783 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901807/2008-56 Fazenda Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza pela autoridade administrativa. Não se vislumbra a alegada ofensa ao Princípio da Legalidade. Uma vez que o interessado entende que teria um valor a ser restituído/compensado, cabe unicamente a ele o ônus da comprovação, por meio dos documentos hábeis, como os livros contábeis e fiscais, bem como os demais que demonstrem as informações neles contidas. Cientificada em 05/08/2010 (fl 169), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 24/08/2010 (fl. 169). Em seu recurso, a recorrente argumenta que:  Com a vênia devida, tal decisão clama por ser reformada.  Como já asseverado, diante da DIPJ sobressai mediante o exame na ficha 12A — Cálculo do imposto de Renda sobre o Lucro Real referente ao 02 11 Trimestre de 2003, que o valor a ser recolhido seria o de R$ 364.400,33. Contudo, o DARF recolhido em 31 de julho de 2003 foi de R$ 413.619,79, gerando um recolhimento indevido de R$ 49.219,45.  Daí a busca de tal crédito através do meio próprio e legítimo para se pleitear a restituição de valores pagos a maior.  A não homologação da compensação requerida foi o preenchimento, também equivocado da DCTF relativa ao 2 trimestre de 2003, onde foi consignada a errônea importância de R$ 413.619,79 no tocante ao IRPJ, o que gerou a suposta não existência do crédito utilizado.  Contudo, como já reconhecido pelo próprio órgão julgador, tal irregularidade já se encontra sanada por meio da DCTF retificadora.  Junto com esta peça recursal, anexa a Recorrente extratos de sua contabilidade (Livro Diário Geral), onde cristalinamente se percebe às fis. 229 o valor da provisão para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao 0211 Trimestre de 2003, no montante de R$ 364.400,34. Igualmente faz juntar a fl 273, onde se percebe no Balanço Patrimonial, Realizado em 30.06.2003, o apontamento do valor relativo à provisão para o IRPJ de R$ 364.400,34.  Ex positis, requer que sejam acolhidas as presentes razões recursais, restando reformada a decisão que não acatou a compensação pleiteada, tendo em vista que a mesma repousa lícita e correta. Anexa cópia de diversos documentos comprobatórios (Livro Razão etc). Em julgamento, realizado em 08/08/201812/02/2019, foi proferido o seguinte acórdão: Processo nº 15374.901807/200856 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.783 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901807/2008-56 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1001000.629 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 6 de junho de 2018 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente A IMPECAVEL ROUPAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora após a transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório não encontra óbice, desde que as informações declaradas em DCTF não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. A recorrente, inconformada, apresentou um recurso especial, admitido e julgado, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em 14/07/2021, quando foi proferido o seguinte acórdão (9101-005.533 – CSRF / 1ª Turma): Processo nº 15374.901807/2008-56 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.533 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente A IMPECÁVEL ROUPAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.783 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901807/2008-56 Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e a certeza dos créditos que pretende compensar. DCOMP. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Apesar de a competência para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, ser da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, diante de indícios de cometimento de erros de fato, não podem as autoridades julgadoras permanecerem inertes, e sim impulsionar a devolução para a questão ser apreciada desde o seu nascedouro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos ao colegiado de origem. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Livia De Carli Germano. Assim, o processo retornou para esta turma proferir um novo acórdão, com a apreciação de todos os elementos de prova constantes dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. De fato, não resta dúvida de que a DCTF constitui confissão de dívida e que a DIPJ tem caráter meramente informativo, consoante a Súmula CARF 92: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. A alteração do lançamento se dá mediante a retificação da DCTF originalmente entregue. Se isto ocorre, o crédito tributário nela lançado torna-se definitivo, deixando de existir o anteriormente declarado, consoante as normas em vigor. A IN 1.599/2015, no artigo 9, § 1º e 3º, assim dispõe: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ... § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.783 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901807/2008-56 A DRJ não questionou a retificação, apenas condicionou a sua decisão ao fato de a recorrente não ter apresentado livros e outros documentos que comprovassem o valor do imposto devido. Consoante o PN COSIT 2/2015: 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Em seu recurso, conforme já mencionado, a recorrente apresentou as provas da retificação, muito embora, no meu entendimento, devesse ter sido requerido pela DRJ quando da análise do pedido (DCOMP), o que não foi feito na ocasião. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.783 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901807/2008-56 Portanto, entendo que, embora a DCTF configure em confissão de dívida, a sua retificação após a ciência do DD, não deveria, em princípio, embasar a negativa na repetição do indébito, pois, isto leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Este, inclusive, é o entendimento atual da RFB, ou seja, o de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação do erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit (PN) nº 8, de 2014. Nesta linha de entendimento temos o acórdão 1301-003.881, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 14/05/2019, relator o eminente conselheiro Fernando Brasil Oliveira Pinto: Acórdão nº 1301003.881 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Entretanto, releva ressaltar que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do art. 170 do Código tributário Nacional – CTN. Superados os óbices de a retificação da DCTF ter sido efetuada após o conhecimento do DD e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado. Observa-se que a Recorrente anexou extratos de sua contabilidade (Livro Diário Geral), onde se verifica às fis. 229 o valor da provisão para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao 2º Trimestre de 2003, no montante de R$ 364.400,34. Igualmente juntou a o Balanço de 30.06.2003 (documentos ás fls. 144, em diante), o apontamento do valor relativo à provisão para o IRPJ de R$ 364.400,34. Isto posto e considerando a decisão da CSRF, proferida através do acórdão supra, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório, à luz da DCTF retificadora e dos documentos contábeis/fiscais anexados, para que seja proferida nova decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.783 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.901807/2008-56 Fl. 302DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.907150/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório não devidamente comprovado.
Numero da decisão: 3001-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser reconhecido o direito creditório não devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, João José Schini Norbiato e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório (fl. 35) que deferiu parcialmente o crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 41281.00118.310308.1.1.11-2568, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 15505.51022.310308.1.3.11-1807 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP nº 00824.99109.310308.1.3.11-1568. O primeiro PER/DCOMP acima citado continha o Pedido de Ressarcimento e a demonstração do crédito referente a Cofins não cumulativa vinculada a receita não tributada no mercado interno, relativamente ao 1º trimestre de 2005, e lastreava as compensações intentadas. O Despacho Decisório não homologou as compensações sob a justificativa de que o crédito apurado foi inferior ao requerido, sendo o valor reconhecido insuficiente para extinguir os débitos declarados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 71 50 /2 01 1- 10 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.276 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907150/2011-10 Cientificado da decisão em 17/01/2012 (fl 39), o interessado apresentou em 26/01/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/5 arguindo, em síntese que equivocou-se, em duas ocasiões, a saber. Primeiramente, no preenchimento do demonstrativo no PER/DCOMP que discrimina o direito creditório, ao indicar que o crédito solicitado seria oriundo de aquisições no mercado interno vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno, quando, de fato, parte do crédito pleiteado decorria de receitas de exportação. Em segundo lugar, alega que cometera o equívoco de preencher o Dacon do período em questão sem segregar os valores de crédito associados a receitas internas daqueles decorrentes de vendas ao mercado externo. Alega, contudo que no Dacon do mês de janeiro de 2006 os créditos pleiteados encontram-se devidamente vinculados, de forma segregada, entre receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação. (. . .)” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 08- 33.001 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 TIPO DE CRÉDITO. DISCRIMINAÇÃO. PER/DCOMP. O Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação exigem a formulação de pleitos distintos quando da demonstração de créditos de natureza não cumulativa decorrentes de aquisição no mercado interno e de receitas de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, porém, desta feita, reproduz fichas do DACON. O processo foi levado a plenário, porém o julgamento foi convertido em diligência, por intermédio da Resolução nº 3001-000.038, nos seguintes termos: “(. . .) Da justificativa para a proposta de diligência Como relatado, o caso sob exame refere-se ao inconformismo do contribuinte, em razão da decisão contida em despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada, ao argumento de o crédito apurado ser inferior ao requerido, consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal ser insuficiente para extinguir a totalidade do débito declarado pelo interessado. O contribuinte, desde a sua manifestação de inconformidade, sustenta que equivocou-se quando do preenchimento do demonstrativo anexo ao Per/Dcomp em questão, posto que indicou que o crédito solicitado seria oriundo de aquisições no mercado interno vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno, quando, em verdade, parcela deste crédito decorreria de receitas de exportação; bem assim quando preencheu o respectivo Dacon, pois deixou de segregar os valores dos créditos vinculados às receitas internas daqueles originários das vendas para o mercado externo. Entretanto, o acórdão vergastado manteve o indeferimento do pedido de compensação. Tal indeferimento do pleito está fundamentado em duas premissas. A Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.276 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907150/2011-10 primeira, porque o colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é instrumento adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda, porque a decisão recorrida concluiu que o interessado não apresentou prova hábil suficiente para demonstrar a efetiva existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados erros cometidos quando do preenchimento do Dacon e do Per/Dcomp, como, por exemplo, os demonstrativos contábeis, conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Portanto, em síntese, o fundamento que norteou a conclusão da decisão recorrida foi a falta de apresentação de documentação probante satisfatória, como, por exemplo, a escrituração contábil-fiscal que corroborasse as informações apresentadas, notadamente, no Dacon retificador. O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, reafirma o cometimento dos equívocos apontados já na sua manifestação de inconformidade, qual seja erro no preenchimento dos respectivos Dacon e Per/Dcomp, razão pela qual apresentou o Dacon, referente ao mês de janeiro de 2006, em substituição do Dacon original, referente ao primeiro trimestre de 2005, salientando que na "Ficha 28B" consta a informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao PIS vinculado a receita nãotributada no mercado interno e proveniente de exportação e, no seu entender, seria suficiente para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho decisório é a insuficiência de crédito reconhecido para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR indeferiu sua manifestação de inconformidade, agora pela falta de apresentação de documentação probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que entendeu ser suficiente para a comprovar a compensação declarada no Per/Dcomp 15505.51022.310308.1.3.111807 e no Per/Dcomp 00824.99109.310308.1.3.111568. Pois bem, creio que estarmos diante de um fato jurídico cuja aferição é direta e imediata, haja vista o que expressam as Dacon's em apreço referente ao mês de janeiro de 2006 e ao primeiro trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para, neste sentido, considerar que existe dúvida razoável quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É certo que é condição indispensável à compensação de tributos, a liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art. 170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o que impõe sua efetiva comprovação, mediante o oferecimento da pertinente escrita contábil-fiscal do interessado. Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a necessidade de o presente julgamento ser convertido em diligência. Da conclusão Do exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao primeiro trimestre de 2005, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábilfiscal e os documentos a ela inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora. Desta forma, os autos devem retornar para a DRF/CASCAVEL. Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal diligenciante deverá elaborar relatório conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestandose Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.276 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907150/2011-10 sobre a existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente no Per/Dcomp 15505.51022.310308.1.3.111807 e no Per/Dcomp 00824.99109.310308.1.3.111568. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, em assim desejando, manifestar-se quanto aos novos elementos carreados aos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento. É como voto” A diligência foi realizada e o relatório (“Informação Fiscal”) se encontra nos autos. O agente fiscal consignou que os créditos indicados nas planilhas preparadas pelo contribuinte conferiam com os livros contábeis e fiscais, porém propôs que o pedido fosse indeferido, em razão da não apresentação dos documentos que embasaram os registros contábeis, apesar de solicitados em intimação. O contribuinte apresentou manifestação sobre o relatório de diligência. Alegou que foi intimada a apresentar relação de documentos e não cópia de documentos, os quais já haviam sido eliminados, pois não possuía “espaço suficiente para guardar documentos ad eternum”. Que deve ser considerado que o responsável pela escrituração tem obrigação legal de executar o trabalho de acordo com as regras contábeis e a legislação aplicável, e que, pelo princípio da boa-fé, há que se assumir que não teve a intensão de lesionar direitos. E, por fim, salienta que a documentação enviada possibilitou a conferência dos valores apresentados no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) instruído com créditos de “COFINS não cumulativo - mercado interno - 1º trimestre de 2005”, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP). Em síntese, o Fisco glosou parte dos créditos, porque os valores dos créditos indicados na “Ficha 28 B - Saldos de Créditos Não Utilizados até 31/12/2005 - COFINS” do DACON de janeiro de 2006 eram menores. A recorrente sustenta que preencheu incorretamente o DACON do 1º trimestre de 2005 e os PER/DCOMP. E que os valores glosados correspondiam aos créditos do 1º trimestre de 2005 que eram vinculados a receitas de exportação. A DRJ não acatou o argumento, sob as seguintes alegações: a) créditos relativos a receitas não tributadas no mercado interno e de exportação tinham de ser objetos de PER distintos; b) não é possível alterar o PER via manifestação de inconformidade; e c) não foi juntada documentação contábil-fiscal que comprovasse a existência dos créditos glosados. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.276 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907150/2011-10 O processo chegou ao CARF e, em 22/02/18, a Resolução nº 3001-000.038 determinou a realização de diligência, de cujo voto vencedor extraio o seguinte excerto: “(. . .) Da conclusão Do exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao primeiro trimestre de 2005, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil- fiscal e os documentos a ela inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora. (. . .)” A diligência foi realizada e a conclusão foi a seguinte: “(. . .) Conclusão 19. Nos registros verificados nos Livros Contábeis e Fiscais apresentados foi possível verificar a exatidão dos valores demonstrados no recurso, mas não foi possível verificar os documentos que embasaram os registros contábeis, posto que não foram apresentados, ainda que tenham sido solicitados em intimação. 20. Ante as considerações que fundamentam o despacho decisório, opino pelo indeferimento do recurso voluntário, mantendo integralmente a cobrança dos valores das compensações não homologadas.” A recorrente, por sua vez, apresentou manifestação, para refutar as conclusões do Fisco: “(. . .) Em 04/2018 esta empresa foi intimada a apresentar “A memória de cálculo demonstrando o crédito de COFINS não cumulativo referente aos períodos de fevereiro e março de 2005. A memória de cálculo deve vir acompanhada de relação dos documentos fiscais emitidos e a correspondente escrituração fiscal, de forma a possibilitar a verificação da recita total, receita não tributada no mercado interno, receita de exportação, vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Também devem ser comprovados os valores das bases de cálculos dos créditos a descontar, informados na ficha 12 do DACON.” Diante da intimação recebida, esta empresa respondeu a intimação com a memória de cálculo bem como os livros contábeis que contém os registros que geraram os créditos. (. . .) Ora, a memória de cálculo foi acompanhada dos livros fiscais, que possuem a relação dos documentos que compõe os valores do período em questão. Vale ressaltar que relação de documentos, conforme solicitado, é diferente de cópia dos documentos. As cópias realmente não foi possível enviar, pois esta empresa não possui espaço suficiente para guardar documentos ad eternum, sendo que os documentos do período em questão precisaram ser eliminados. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.276 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907150/2011-10 No entanto, é preciso considerar que o contador possui responsabilidade sobre a escrituração contábil da empresa, e tem obrigação legal de executar o trabalho dentro das regras contábeis e legais que a responsabilidade profissional lhe impõe. Também, pelo princípio da boa-fé, deve ser considerado que o profissional não teve intenção de lesionar qualquer direito, independente de quem quer que seja seu detentor. Importante observar que os documentos enviados possibilitaram ao Fiscal fazer a conferencia, recompondo as bases de cálculo, afim de atestar a exatidão dos valores demonstrados em recurso por esta empresa, como ele mesmo relata na diligência. Assim, pode-se perceber, claramente, que os créditos informados no recurso representam o total de créditos que este contribuinte, efetivamente possui direito, não existindo motivo para glosa. (. . .)” Passe ao exame dos autos. Está em debate a legitimidade dos créditos utilizados para compensação, circunstância em que é do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter: “Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal – PAF) Art. 16. A impugnação mencionará: (. . .) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (. . .)” “Código de Processo Civil- CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (. . .)” A comprovação pode ser efetuada por meio da apresentação das escriturações contábil e fiscal, devidamente acompanhadas dos documentos fiscais que as originaram: RIR/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Desta forma, além de explicar por que motivo a fiscalização não conseguiu conciliar os PER/DCOMP com os DACON do 1º trimestre de 2005 e janeiro de 2006 e juntar demonstrativos dos créditos e livros contábeis e fiscais, a recorrente deveria ter carreado aos autos as notas fiscais de compra dos bens e serviços que geraram os créditos, devidamente conciliadas com as escritas. O fato alegado pela recorrente de que não dispunha de espaço suficiente para guardar os documentos por tempo indefinido não a exime da obrigação legal de apresentar os documentos que dão suporte à escrituração, haja vista que não há prazo legal para o Fisco revisar pedidos de ressarcimento ou restituição. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.276 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907150/2011-10 Também não a socorre a alegação de que a “Intimação Fiscal” que deu início à diligência teria solicitado uma “relação de documentos” e não “cópias dos documentos”. Além de a legislação acima mencionada (PAF e CPC) atribuir expressamente o ônus da prova àquele que alega deter o direito creditório, a decisão recorrida e a própria Resolução que determinou a realização da diligência deixaram clara a necessidade de apresentação da documentação suporte da escrituração, pelo que não se pode admitir que a recorrente tenha depreendido que a “Intimação Fiscal” a teria a eximido do dever legal de prestar as informações necessárias à comprovação do direito creditório: Decisão da DRJ “(. . .) Destaque-se por fim, que o interessado não apresentou, junto com a manifestação de inconformidade, nenhum elemento extraído de seus assentamentos contábeis, visando demonstrar a existência do crédito adicional, no sentido de justificar os alegados erros cometidos no Dacon e no PER/DCOMP. (. . .)” Resolução nº 3001000.038 “(. . .) Do exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao primeiro trimestre de 2005, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil-fiscal e os documentos a ela inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora. (. . .)” Por fim, não custa repisar que a própria recorrente consignou que não cumpriu o dever legal de manter em arquivo os documentos relacionados aos PER/DCOMP. Com base no acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 132DF CARF MF Original

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9644616 #
Numero do processo: 10850.000347/2003-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação acostada aos autos, notadamente o Livro Razão, para confirmar (ou não) que a receita foi de fato tributada, e que intime a Recorrente para apresentar outros documentos contábeis/fiscais, se entender necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira..
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação acostada aos autos, notadamente o Livro Razão, para confirmar (ou não) que a receita foi de fato tributada, e que intime a Recorrente para apresentar outros documentos contábeis/fiscais, se entender necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-32.355 da 8ª Turma da DRJ/RJ1 que negou provimento à manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada através de diversas PER/DCOMP. Segue o relatório: A ora recorrente apresentou a sua manifestação de inconformidade, onde argumentou: A fiscalização procedeu uma auditoria na DIPJ, culminando na negação parcial do direito à dedução do IRRF uma vez que a requerente teria omitido receitas na apuração do lucro -real. A acusação foi efetuada fora do prazo decadencial para o lançamento, o que impede qualquer alteração das informações da DIPJ. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 00 34 7/ 20 03 -5 6 Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000347/2003-56 O que a fiscalização homologa no lançamento por declaração não é o pagamento, mas a atividade do contribuinte de verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular no tributo , identificar-se como sujeito passivo e informar o fisco. O prazo decadencial para o contribuinte retificar a DIPJ é o mesmo prazo para o fisco impugná-las. Ultrapassado o termo final a atividade do contribuinte resta tacitamente homologada e o eventual débito extinto. Todas as informações da DIPJ, e não somente aquelas que possam redundar num menor recolhimento de tributo, estão sujeitas ao prazo decadencial para retificação pelo contribuinte ou impugnação pela fiscalização. A revisão dos dados constantes da DIPJ que subsidiaram a formação do direito creditório implicaria em tergiversar o prazo a que alude o art. 150, parágrafo 4° do CTN. Passado e prazo decadencial, é vedado ao fisco rediscutir os critérios e elementos considerados pelo contribuinte na apuração do tributo. Após cinco anos do fato gerador, os dados da DIPJ tomaram-se imutáveis. A fiscalização, não poderia ter glosado parte do direito creditório. O procedimento empregado pela fiscalização para identificar o valor de IRF incontroverso, além de não considerar a verdade dos fatos, padece de necessária lógica. Em nenhum momento houve omissão de receitas porque os rendimentos auferidos pela requerente e passíveis de serem informados pelas fontes pagadoras não se resumem a receitas com juros sobre capital próprio e outras receitas financeiras (linhas 23 e 24 da ficha 6A da DIPJ), alcançando também a receita de prestação de serviços (linha O8 da mesma ficha 6A da DIPJ. O procedimento desconsidera a existência de diferentes alíquotas de IRRF- 1,5% (código 1708), 15% (código 5706) e 20% (3426). Este fato impede a mera proporcionalização das receitas oferecidas à tributação diretamente sobre o valor total do IRRF. Ao ignorar a diferença temporal nos regimes de reconhecimento adotados na elaboração dos informes de rendimento (regime de caixa) e da DIPJ (regime de competência), o procedimento acaba por comparar grandezas diferentes, gerando inconsistências. A DRJ assim decidiu: DECADÊNCIA A interessada alega que decaiu o direito da Fazenda refazer a apuração do IRPJ do ano-calendário 2002. Argumenta que o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação e que a decadência de rever dados da DIPJ opera-se em cinco anos contados do fato gerador (art. 150, §4° do CTN). A decadência alegada se refere à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. Contudo, não houve nenhum lançamento tributário, não há nenhuma cobrança de IRPJ desses períodos, como equivocadamente afirma a interessada. Apenas foram refeitos os cálculos do suposto saldo negativo de IRPJ para se apurar a verdade material para efeitos de restituição/compensação. A DIPJ não foi alterada de oficio, esta continua com os mesmos valores, mas há que se verificar se o suposto crédito apurado pelo contribuinte é verdadeiro, sob pena de enriquecimento sem causa do mesmo, posto que, não se pode restituir/compensar um crédito que não seja verdadeiro. Um dos princípios mais importantes do Direito Tributário é o da Verdade Material, há que se apurar a verdade se há ou não crédito a favor do contribuinte. A apuração da Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000347/2003-56 verdade independe de lapso temporal. Não se pode restituir um crédito que não tenha existido. A interessada estaria se apropriando de um recurso que não lhe pertenceria. Também não há como se considerar as alegações relativas a pagamento antecipado no lançamento por homologação, mesmo porque não houve lançamento relativo ao ano de 2002. Não está sendo cobrado nenhum pagamento relativo a essa declaração e nem questionado sobre a existência ou não de pagamentos antecipados, portanto não há que se falar em homologação de pagamentos e nem em prazo decadencial para se considerar tais pagamentos. Do mesmo modo, não tem sentido as alegações de imutabilidade dos dados da DIPJ, posto que, a mesmas não estão sendo alteradas, apenas foram feitas verificações para se apurar a certeza do crédito. Sem este requisito não há como se deferir qualquer compensação, posto que, o mesmo está previsto no art. 170 do CTN. Somente poderá se considerar como líquido e certo o crédito indiscutível, comprovado. Observe-se que não está sendo imposta nenhuma penalidade ao contribuinte relativo aos períodos em análise. Não conceder um direito creditório de um valor que supostamente não existiu não é uma punição quanto a apuração deste crédito, este apenas não será considerado para efeitos de restituição/compensação. DO DIREITO CREDITÓRIO Foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no montante de RS 978.570,04. A redução no valor do crédito se deveu ao fato de ser considerado como dedutível parte do IRRF correspondente a 85,74% das receitas informadas em DIRF (R$ 7.974.482,52.) pelas fontes pagadoras, no valor de R$ 990,653,36, posto que, consta na DIPJ como receitas financeiras (Ficha 6 A- linhas 23 e 24.da DIPJ fl. 257), o valor de R$ 6.837.371,73. O contribuinte alega que no Despacho Decisório não foram consideradas todas as receitas declaradas. Analisando-se a ficha 6 da DIPJ (fi. 257), verifica-se que, além dos valores expressos nas linhas 23 (receita de juros sobre o capital próprio) e 24 (outras receitas financeiras), no montante R$ 6.837.371,73, foram declaradas, na linha 08, receitas relativas a prestação de serviços no montante de R$ 930.755,87. Tal valor deveria ter sido considerado no cálculo das receitas sujeitas ao IRRF, posto que, as receitas relativas a prestação de serviços por pessoas jurídicas sofrem retenção na fonte de imposto de renda no código 1708. Na ficha 43 da DIPJ estão declarados os valores de diversos serviços prestados pela empresa tendo retenção na fonte: Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000347/2003-56 Como se vê, o total dos rendimentos declarados como serviços prestados a pessoa jurídica soma R$ 883.079,83, ou seja, um valor menor que o declarado na linha 08 da ficha 06, no montante de R$ 930.755,87. Somando-se o valor declarado de R$ 930.755,87 com os valores contidos nas linhas 23 (receita de juros sobre o capital próprio) e 24 (outras receitas financeiras), no valor de RS 6.837.371,73, chega-se ao total de receitas no montante de R$ 7.768.127,60, ou seja, um valor ainda inferior ao valor dos rendimentos tributáveis descrito nas DIRF, no valor de R$ 7.974.482,52. Portanto, a interessada não pode se beneficiar do total do IRRF como dedução do imposto a pagar. O IRRF a ser considerado será o proporcional às receitas declaradas, ou seja, apenas uma parte do IRRF que consta na DIRF, no valor de R$ 1.155.407,1 (fl. 258), será passível de compensação com estimativa e dedução na apuração do IRPJ e conforme especificado a seguir (fl 383, renumerada para 376). Conclui: Como se vê, o contribuinte obteve para o ano-calendário de 2002 um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 1.113.398,79, sendo este o valor do crédito do contribuinte. Como já tinha sido reconhecido pela DRF/Limeira- SP, um saldo negativo de IRPJ de RS 978.570,04, o crédito a ser reconhecido neste voto será a diferença entre o valor apurado de R$ 1.113.398,79 e a parte anteriormente reconhecida de R$ 978.578,04, o que perfaz o montante de R$ 134.828,75 Face o exposto, voto por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 134.828,75 e homologar as compensações até o limite do crédito. A recorrente foi cientificada da decisão em 24/09/2010 (fl 411). e apresentou o seu Recurso Voluntário em 28/10/2010 (fl 412). Do Direito: Conforme apontado acima, o v. acórdão recorrido ora em tela reconheceu ser devida a inclusão nos valores retidos passíveis de serem deduzidos do IRPJ da recorrente também dos valores referentes a prestações de serviços. Tal fato tornou-se incontroverso nestes autos, de modo que não será objeto de quaisquer novas considerações pela recorrente. Cita o artigo 150, do CTN e menciona decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nas situações abrangidas pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, na hipótese de o sujeito passivo declarar o tributo devido, mas não recolher o correspondente valor aos cofres públicos, não é necessário a formalização do lançamento de ofício pela autoridade fiscal, que poderá partir, diretamente, para a cobrança desse montante. Em inúmeros acórdãos desse Tribunal Superior, restou decidido que as declarações prestadas pelos sujeitos passivos, mediante as quais são informados os tributos por eles devidos, equivalem a lançamentos tributários. Sendo assim, se os respectivos valores não forem recolhidos em seus prazos legais, a Fazenda Pública pode proceder à sua imediata cobrança, independentemente de prévio lançamento de ofício. No entanto, o direito de a fiscalização rever o "lançamento por homologação" não é ilimitado no tempo. Nas situações alcançadas pelo art. 150 do Código Tributário Nacional, ela possui o prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador, Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000347/2003-56 para verificar a exatidão do procedimento realizado pelo sujeito passivo. Caso permaneça inerte, nesse período, o “lançamento” realizado considera-se homologado e definitivamente extinto o crédito tributário. Confira-se o disposto no parágrafo 4° desse dispositivo legal: ' "Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude e simulação." No caso em análise, não são necessários quaisquer comentários sobre a ressalva feita pelo legislador, na parte final desse dispositivo legal, na medida em que nenhuma acusação de dolo, fraude ou simulação foi feita pela fiscalização no curso deste processo administrativo, sendo importante ter em mente que o parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional prescreve que a fiscalização possui o prazo de cinco anos, da ocorrência do fato gerador, para verificar se o sujeito passivo cumpriu corretamente a sua obrigação tributária. Decorrido esse prazo, o lançamento considera-se homologado e, consequentemente, extinto o crédito tributário. Da análise desse dispositivo, conclui-se que ao contrário do que alegam as d. autoridades julgadoras "a quo", após o decurso do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, as atividades do sujeito passivo para a apuração de seus resultados estão homologadas, não mais podendo ser alteradas. Essa afirmação ganha corpo quando o dispositivo legal em comento é interpretado em conjunto com o inciso V e o parágrafo único do art. 149 do Código Tributário Nacional, que regula as hipóteses em que o lançamento deve ser feito e/ou revisto de ofício, que possui a seguinte redação: ... Afirma, portanto, que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de formalizar o lançamento. Mais adiante, comenta: Apesar das d. autoridades julgadoras de primeira instância administrativa terem manifestado o entendimento de que a consumação dos prazos de decadência extinguem apenas o direito de o Fisco lançar, mas não a possibilidade de refazer a apuração do resultado de períodos decaídos, a jurisprudência do antigo 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais ë contrária a esse entendimento. Com efeito, há diversos precedentes que; decidiram que é vedado ao Fisco, após o decurso do prazo de decadência, alterar os resultados apurados pelo sujeito passivo, que se consideram homologados, tornando-se imutáveis. Ou seja, após o transcurso dos cincos anos, contados do fato gerador, não podem as autoridades fiscais rever as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, alterando os valores nela registrados. Cita diversas decisões do extinto Conselho de Contribuintes nesta linha. Continua: Como se pode observar, a antiga 1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, ao deparar-se com o procedimento fiscal que havia alterado elementos declarados pelo sujeito passivo relativos a período já alcançado pela decadência, entendeu que deveriam ser restaurados os valores por ele informados, uma vez que, após o decurso do prazo decadencial, tais elementos não mais poderiam ser modificados pelo Fisco. ... Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000347/2003-56 Para demonstrar que o entendimento consubstanciado nos acórdãos acima transcritos não representa manifestações isoladas de Câmaras do antigo 1° Conselho de Contribuintes, a recorrente ressalta que a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o acórdão n. CSRF/01-04598, de 11.8.2003, mediante o qual reconheceu que, transcorrido o prazo de decadência, os registros declarados pelo sujeito passivo tornam-se imutáveis. Confira-se: “DECADÊNCIA - Uma vez expirado o prazo decadencial. a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados pois que alcançados pelo instituto da decadência, não prevalecendo a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como consequência da inobservância da regra que tomaram imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos, relativos a períodos anteriores." (grifos da recorrente) Pois bem. Aplicando-se esse entendimento jurisprudencial à situação “sub judice" chega-se à conclusão de que, no ano-calendário de 2008, a fiscalização não poderia alterar os resultados, isto é, o saldo negativo do IRPJ, apurado pela recorrente em 2002, pois esse período já havia sido alcançado pela decadência, nos termos do art. 149, parágrafo único, e 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. ... Portanto, está claro que a não homologação de parte das compensações realizadas pela recorrente decorrente da revisão do resultado apurado pela recorrente no ano- calendário de 2002 não poderia ter sido feita no momento em que a fiscalização a fez. Assim, tão somente em razão do quanto exposto neste tópico, impõe-se a reforma do v, acórdão recorrido, com a consequente homologação integral das compensações realizadas, as quais, por si só, devem afastar a glosa realizada. Do Crédito Argumenta que caso este entendimento não prevaleça, os julgadores desconsideraram duas alegações constantes da manifestação de inconformidade. Ao proceder aos cálculos para recomposição do saldo negativo de 2002, os ilustres julgadores, “data vênia",. incorreram no mesmo equívoco cometido pela DRF de São José do Rio Preto, isto é, que o mesmo não poderia ter sido levado a efeito da forma realizada, posto que, ao recompor o valor do saldo negativo considerando como dedutível o crédito de IRF proporcionalmente aos rendimentos declarados na DIPJ, foi desconsiderado que a divergência de valor entre a DIPJ e a DIRF decorre da diferença temporal no reconhecimento das receitas nos regimes previstos legalmente para a elaboração dos informes de rendimentos (regime de caixa e da DIPJ (regime de competência). Outrossim, a fiscalização também deveria ter recalculado os, valores com base nas respectivas alíquotas previstas para cada tipo de receita que compuseram o crédito ora pleiteado. Assim não fazendo, as divergências apontadas no despacho decisório permanecem não esclarecidas, fato que poderia ser sanado acaso as alegações feitas pela recorrente, em sua manifestação de inconformidade, tivessem sido acatadas. Isto porque, em primeiro lugar, o imposto de renda na fonte incide somente no momento do recebimento das receitas financeiras, ao passo que as receitas correspondentes devem ser reconhecidas e oferecidas à tributação pelo regime de competência, independentemente de haver resgate ou não. Portanto, no caso da recorrente, que possui receitas financeiras decorrentes de contratos de mútuo celebrados em períodos anteriores e resgatados somente em anos posteriores, a soma das receitas financeiras contabilizadas em um determinado período Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000347/2003-56 nunca será igual ao valor dos rendimentos indicados nos informes, fornecidos pelas fontes pagadoras. No caso dos presentes autos, a verificação do efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras correspondentes aos resgates efetuados em 2002 não deve se restringir à análise dos registros contábeis deste período. É imprescindível analisar a contabilidade do ano de anos anteriores. A recorrente anexa demonstrativo (doc 1) para deixar claro que as divergências apontadas pela fiscalização decorrem da apropriação pró-rata das receitas. Anexa, também, a documentação contábil que prova que as receitas foram regularmente registradas (doc. 2). Argumenta que, ao usar fórmula de cálculo proporcional, a autoridade valeu-se de procedimento sem previsão legal e que, se entendesse necessário proceder a uma revisão do saldo negativo, deveria ter intimado a recorrente a prestar esclarecimentos e não presumir proporcionalmente um valor. Conclui, pedindo: Pelo exposto, a única conclusão possível, que se obtém após a análise dos fundamentos deste recurso, é de que a decisão recorrida merece reforma, eis que manteve exigência fiscal que não possui amparo na legislação em vigor e na jurisprudência. Diante disso, o recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando se o v. acórdão recorrido, determinando-se o cancelamento do auto de infração em sua integralidade, por ser medida de DIREITO E JUSTIÇA. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, cabe analisar a questão da decadência, tratada pela recorrente, alegando o art. 150, § 4º do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A lide não trata de lançamento, trata de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, portanto, não submetida às regras do referido artigo 150, do CTN, no caso aplica-se o art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Portanto, entendo que a conferência da liquidez e certeza do crédito tributário é um dever da autoridade administrativa, o que foi feito no caso da lide. Deste modo, entendo não aplicar-se o art. 150 do CTN. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000347/2003-56 No mérito, a recorrente alega que, ao usar fórmula de cálculo proporcional, a autoridade valeu-se de procedimento sem previsão legal e que, se entendesse necessário proceder a uma revisão do saldo negativo, deveria ter intimado a recorrente a prestar esclarecimentos e não presumir proporcionalmente um valor. Entendo que o cálculo proporcional não condiz com as regras contábeis e fiscais às quais a recorrente está submetida, com base no art. 251, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, em vigor, na ocasião: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). As receitas são apropriadas pro-rata tempore, ou seja, contabilizadas à medida em que auferidas, independentemente de liquidação financeira. Portanto, é bem possível que a receita tenha sido apropriada parte em um período e parte em outro, conforme dispõe o art. 373, do mesmo RIR/99: Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). Evidentemente, isto não invalida a utilização do Imposto de Renda retido na Fonte que, dependendo da situação, é retido e recolhido por ocasião do resgate ou liquidação da operação, como, por exemplo, no caso das receitas financeiras e dos juros sobre o capital próprio e por alíquotas diferentes, como apontado pela recorrente. Não cabe, evidentemente, efetuar-se uma regar de três, ou qualquer outra forma de presunção, para estimar-se qual teria sido o valor que caberia a cada exercício. Caberia, sim, confirmar se toda a receita foi apropriada e devidamente tributada, antes da compensação do imposto pertinente, tal como preceitua a Sumula CARF 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A recorrente anexa folhas do Livro Razão das contas de juros sobre o capital próprio, receitas de serviços, descontos obtidos e receitas financeiras, propriamente ditas, incluindo contratos de mútuo, onde, inclusive, afirma terem sido apropriadas, mas, não liquidadas. Anexa, também, comprovantes de rendimentos e planilhas. De acordo com o Decreto 70.235/72, artigo 16, parágrafo 4°, as provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) No entanto, em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.595 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.000347/2003-56 apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável. Deste modo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. A documentação anexada parece conferir razão à recorrente, entretanto, a DRF não teve a oportunidade de examiná-la, consequentemente, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade desta documentação, notadamente o Livro Razão, para confirmar (ou não) que a receita foi de fato tributada e que intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis/fiscais, se entender necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 734DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.727458/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem declinar a competência do julgamento à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF para apreciação em conjunto com o processo 10166.722561/2011-95, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rogério Aparecido Gil e Paulo Roberto Cortez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Pela.
Nome do relator: Não se aplica
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1402­000.281  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2014  Assunto  Declinação de Competência  Recorrente  PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  declinar  a  competência  do  julgamento  à  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  para  apreciação  em  conjunto  com  o  processo  10166.722561/2011­95,  nos  termos  do  voto do Relator.        (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros    Leonardo  de  Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Paulo  Roberto  Cortez.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Carlos Pela.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 27 45 8/ 20 11 -3 1 Fl. 361DF CARF MF Original Processo nº 10166.727458/2011­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.281  S1­C4T2  Fl. 3            2   Relatório  PAULO  BAETA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  contribuinte  inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.630.095/000127, com domicílio  fiscal na cidade  de  Brasília  –  Distrito  Federal  –  ST  SGAS  QD  902  CONJ  B  LJ  32,  3  ­  Bairro  Asa  Sul,  jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília­ DF, inconformado com a  decisão de Primeira Instância de fls. 263/281, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP1 recorre, a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 291/316.  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrado,  em  01/11/2011,  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília­ DF, o Auto de Infração para aplicação de  Multa Isolada em razão da compensação indevida de tributos, com ciência, em 07/11/2011 (fl.  261),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  3.384.301,14,  a  título de multa  isolada qualificada de 150%, calculado sobre o valor do  IRRF não retido nos  anos­calendário de 2006 a 2008.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora entendeu necessário aplicar a multa por falta de retenção na  fonte  do  imposto  de  renda  relativo  ao  pagamento  de  comissão  de  corretagem  a  corretores  autônomos  que  prestaram  serviços  ao  sujeito  passivo  no  período  de  01/2006  a  11/2008.  Infração capitulada no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei  n° 11.488, de 2007.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece  o  lançamento  através  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração (fls. 50/60) amparado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que da documentação apresentada pelo sujeito passivo, vinculada ao primeiro  procedimento fiscal (MPFF n° 01.1.01.002010007161), em confronto com as GFIP do mesmo  período, a auditoria constatou que a empresa em questão não declarou nas  referidas GFIP os  pagamentos efetuados a corretores autônomos, a título de comissão de corretagem, pela venda  de imóveis integrantes dos empreendimentos imobiliários comercializados pela empresa, como  também não efetuou os recolhimentos das contribuições devidas à Seguridade Social;  ­ que a partir dos resultados dessa fiscalização, em 08 de setembro de 2011, foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  junto  ao mesmo  sujeito  passivo,  autorizado  pelo MPF  n°  01.1.01.002011012908, sendo que, desta vez, para verificação do cumprimento das obrigações  quanto  à  retenção  na  fonte  do  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  relativo  à  remuneração  percebida  pelos  corretores  de  imóveis  que  lhe  prestaram  serviços  de  intermediação imobiliária no período de 01/2006 a 11/2008;  ­  que  ao  pagamento  da  remuneração  do  corretor  pela  prestação  de  serviço  de  intermediação imobiliária (comissão de venda) ser imputado ao comprador, constitui­se de uma  manobra lesiva à fazenda pública (incorporada ao processo de venda de imóvel no âmbito da  Empresa), com o claro propósito de eximir­se da responsabilidade do pagamento dos encargos  tributários devidos na operação;  Fl. 362DF CARF MF Original Processo nº 10166.727458/2011­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.281  S1­C4T2  Fl. 4            3 ­ que segundo a prática adotada pela Empresa, a comissão de venda é paga pelo  adquirente  do  imóvel  diretamente  ao  corretor  responsável  pela  venda,  cujo  pagamento  é  efetivado "por fora", ou seja, o valor da comissão é subtraído do valor da negociação no ato da  efetivação do negócio que ocorre com a assinatura do contrato de promessa de compra e venda.  E como conseqüência desse não reconhecimento, a empresa não incluiu o corretor na folha de  pagamento  de  prestação  de  serviços,  não  declarou  na GFIP  do  período  correspondente,  não  contabilizou o pagamento em títulos próprios da sua contabilidade, não efetuou o recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  também  não  reteve  na  fonte  o  Imposto  Sobre  a  Renda da Pessoa Física e tampouco transmitiu declaração sobre esse evento à Receita Federal  do Brasil por meio da DIRF, conforme determina a legislação do Imposto de Renda vigente;  ­ que com clareza  a manobra  fraudulenta arquitetada pela  empresa Paulo Beta  em  parceria  com  as  incorporadoras/construtoras  responsáveis  pelos  empreendimentos  com  a  quais  firmou  contrato  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  no  período  fiscalizado, com o claro objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do fisco da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  decorrente  dessa  prestação  de  serviço;  ­ que o  imposto devido que serviu de base de cálculo da multa  isolada de que  trata a Planilha 06 foi apurado à alíquota de 35% (trinta e cinco) por cento, tendo em vista que  a empresa não informou o CPF de identificação do beneficiário (art. 674 do RIR/1999). Com  relação ao imposto relativo ao rendimento dos corretores de que trata a Planilha 03, o cálculo  foi  elaborado  com  base  na  tabela  progressiva  do  imposto  vigente  à  época  do  pagamento,  considerando que  houve  a  identificação  do  beneficiário  (nome  e CPF)  por parte  da  empresa  (art. 620 do RIR/1999);  ­  que  a  atitude  do  contribuinte  de  omitir  declaração  sobre  o  rendimento  do  trabalho sem vínculo empregatício relativo aos valores pagos, devidos ou creditados a título de  comissão  de  venda  aos  corretores  de  imóveis  que  lhe  prestaram  serviços  na  condição  de  profissionais autônomos caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária previsto nos arts.  1º e 2º da Lei n° 8.137, de 27/12/1990, o que ocasionou a emissão de representação fiscal para  fins penais.  Em sua peça  impugnatória de  fls.  119/144,  instruída pelos  documentos  de  fls.  145/257,  apresentada,  tempestivamente,  em  01/12/2011,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  impugnante  foi  fiscalizada  e  teve  contra  si  lavrada  “Multa  devida  em  decorrência de falta de retenção do Imposto de Renda da Pessoa Física relativo ao pagamento  de comissão de corretagem a corretores autônomos que prestaram serviços ao sujeito passivo  no período de 01/2006 a 11/2008”;  ­ que, em verdade, a empresa já foi autuada pelas contribuições sociais e demais  consectários devidos pela suposta  relação autônoma com os corretores de  imóveis, que ainda  tramita pelas instâncias administrativas. Não obstante, agora coube à Fiscalização lavrar o auto  de infração aplicando a multa decorrente da falta de recolhimento do IRRF devido aos mesmos  corretores;  ­ que a  fiscalização se deu sobre o período de janeiro de 2006 a novembro de  2008  atraindo,  com  isso,  a  decadência  parcial  dos  créditos  relativos  a  janeiro  de  2006  a  Fl. 363DF CARF MF Original Processo nº 10166.727458/2011­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.281  S1­C4T2  Fl. 5            4 novembro de 2006, já atingidos pelo prazo qüinqüenal. Isso porque a empresa foi cientificada  em 07  de novembro  de  2011, motivo  pelo  qual  a  cobrança  somente pode  retroagir  a  5  anos  deste marco;  ­  que  o  pagamento  feito  diretamente  do  cliente  ao  corretor  evidenciara  autonomia do seu trabalho e afasta qualquer liame com a empresa, única razão que permitiria a  tributação pretendida, diante da disposição clara do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991;  ­  que  os  corretores  são  remunerados  diretamente  pelos  clientes,  afastando  a  relação laboral tanto quanto inexistente vínculo empregatício, ou qualquer outro liame capaz de  dar o supedâneo ao Fisco;  ­ que é causa de nulidade a falta de indicação correta da forma de pagamento, se  beneficiário não identificado, ou se é por terceiro sem comprovação da operação ou causa;  ­  que  o  percentual  de  35%  é  descabido  para  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  previsto  no  art.  674  do  RIR.  Isso  por  que:  1)  Inexiste  "beneficiário  não  identificado": como se pode perceber das planilhas acostadas pelo Auditor Fiscal, houve plena  identificação dos corretores de imóveis, também não existe "terceiros ou sócios, acionistas ou  titular, contabilização ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa", pois o  próprio relatório se encarregou de descrever o fato gerador (operação e causa);  ­  que  o  tipo  verbal  utilizado  exige  o  dolo  para  a  configuração  da  sonegação  fiscal, o que não existiu;  ­ que se rechaçar a multa qualificada em 150%, calculada ainda com percentual  equivocado do respectivo tributo, uma vez que não houve a prática mencionada no relatório;  ­ que, demonstrar a ilegalidade na colheita das provas que lastrearam o auto de  infração  das  contribuições  sociais,  sobretudo  na  oitiva  de  terceiros  que  não  faziam  parte  da  relação tracejada no Mandado de Procedimento Fiscal;  ­ que, nulo o despacho ou decisão que se arvore em uma preterição do direito de  defesa, como foi a falta de participação da impugnante na oitiva unilateral dos "entrevistados";  ­  que  nulidade  do  auto  de  infração  partiu  da  coação  às  "testemunhas",  aos  "gestores" e aos antigos corretores de imóveis, que se viram obrigados a espelhar a realidade  que desde o início já era tracejada pela Fiscalização;  ­ que a colheita das provas relacionadas a terceiros deve ser declarada nula, pela  inconformidade com o ordenamento jurídico, o que acarreta a insubsistência total da cobrança.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  2°  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção do crédito tributário lançado com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a contribuinte alega nulidade do Auto de Infração em razão de: 1) Falta de  indicação  correta  da  forma de  pagamento,  2) Coação  às  "testemunhas",  aos  "gestores"  e  aos  antigos corretores de imóveis e, 3) Colheita das provas relacionadas a terceiros;  Fl. 364DF CARF MF Original Processo nº 10166.727458/2011­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.281  S1­C4T2  Fl. 6            5 ­  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  através  de  seu  artigo  59,  estabelece  todas  (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como  nulos;  ­  que,  portanto,  os vícios que determinariam a nulidade do  ato  administrativo.  Como  nenhum  deles  veio,  efetivamente,  a  ocorrer  no  presente  processo  –  daí  o  porquê  não  terem sido objeto de qualquer menção, pela manifestação de inconformidade trazida – é de se  descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade;  ­ que, não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende­se da leitura  das  razões  de  impugnação  que  a  autuada  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  atribuídas,  tendo­as  rebatido,  de  forma  meticulosa,  uma  a  uma,  e,  portanto,  não  ocorrendo  o  alegado  cerceamento  de  defesa.  Conclui­se,  que  não  houve  a  caracterização  da  nulidade, conforme acredita a impugnante;  ­  que  a  impugnante  suscita  como  matéria  prejudicial  à  análise  do  mérito  da  autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa, ao  argumento de que a autoridade fiscal não teria intimado a impugnante na oitiva unilateral dos  "entrevistados";  ­ que o lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado  mediante  Auto  de  Infração  e  lavrado  por  ocupante  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  autoridade  administrativa  a  quem  compete  privativamente  a  constituição  do  crédito  tributário,  fato  que  afasta  a  hipótese  de  nulidade  prevista  no  inciso  I,  do  art.  59,  do  decreto  retromencionado;  ­ que o auto de infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo  art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência  total dessas  formalidades é que poderia  invalidar o lançamento, sobretudo se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos,  uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa;  ­  que,  ademais,  toda  a  documentação  trazida  aos  autos  foi  analisada  pela  autoridade fiscal, o qual com base nela lavrou o presente Auto de Infração;  ­  que,  não  se  verifica,  portanto,  o  cerceamento  de  defesa,  a  qual  alega  a  contribuinte em sua impugnação;  ­ que a preliminar de decadência, a interessada preliminar de conhecimento do  mérito, consistente no decurso do prazo para o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos  fatos  geradores  ocorridos  durante  PA  de  01/2006  a  11/2006,  pois  a  ciência  deu­se  em  07/11/2011, na forma do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ que, no caso concreto, inexistindo pagamento sobre as parcelas apuradas pela  autuante  bem  como  a  caracterização  da  sonegação,  discriminadas  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  não há o que  se homologar,  aplicando­se  a  regra geral  da decadência prevista no  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  a  seguir  transcrito,  devendo, neste  caso,  ser  considerado como  termo  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  ­  que  não  cabe  a  alegação  da  contribuinte  a  respeito  da  decadência  do  lançamento tributário uma vez que o ato administrativo foi efetuado dentro do prazo previsto  Fl. 365DF CARF MF Original Processo nº 10166.727458/2011­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.281  S1­C4T2  Fl. 7            6 na legislação qual seja, 5 anos a contar do ano seguinte em que o lançamento poderia ter sido  efetuado;  ­  que,  dessa  forma,  totalmente  afastada  a  hipótese  de  decadência  do  presente  lançamento tributário;  ­  que  a  presente  exigência  decorre  de  uma  fiscalização  efetuada  contra  a  contribuinte  a  respeito  do  não  cumprimento  das  obrigações  quanto  à  retenção  na  fonte  do  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRRF)  relativo  à  remuneração  percebida  pelos  corretores de  imóveis que  lhe prestaram serviços de  intermediação  imobiliária no período de  01/2006 a 11/2008;  ­ que diante da falta de retenção na fonte e/ou recolhimento do Imposto Sobre a  Renda Rendimento do Trabalho Sem Vínculo Empregatício relativo aos valores pagos, devidos  ou  creditados  a  título  de  comissão  de  venda  aos  corretores  de  imóveis  que  lhe  prestaram  serviços  na  condição  de  profissionais  autônomos,  a  auditoria  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com  fundamento  jurídico  no  art.  149,  incisos V e VII  do Código Tributário Nacional  (Lei n° 5.172, de 25/20/1966) e a Multa Isolada, com fulcro no art.9º e seu § único da Lei n°  10.426, de 24/07/2002;  ­  que  a  interessada,  em  sua  defesa,  defende  que:  1)  O  pagamento  feito  DIRETAMENTE do cliente ao corretor evidenciando autonomia do seu  trabalho; 2) Há falta  de  indicação  correta  da  forma  de  pagamento,  se  beneficiário  não  identificado,  OU  se  é  por  terceiro  sem  comprovação  da  operação  ou  causa;  3) O  percentual  de  35%  é  descabido  para  incidência do  imposto de renda retido na fonte porque inexiste "beneficiário não  identificado  bem como não existe "terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilização ou não, quando  não for comprovada a operação ou a sua causa", e, 4) Ocorre que o tipo verbal utilizado exige  o DOLO para a configuração da sonegação fiscal, o que não existiu;  ­  que  a  Fiscalização  em minucioso  levantamento  constatou  que  a  contribuinte  utilizou­se de meios transversos para se ilidir do recolhimento de tributos previstos em lei. O  processo  consistia  em  pagamento  “por  fora”  das  comissões  aos  corretores  pela  venda  das  unidades imobiliárias na tentativa de fornecer a  impressão de que os montantes não fizessem  parte do negócio da empresa. Os trechos abaixo reproduzidos explicam por si só as condutas da  contribuinte no intuito de afastar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;  ­ que cabe observar que o imposto devido que serviu de base de cálculo da multa  isolada  de  que  trata  a  Planilha  06  foi  apurado  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco)  por  cento,  tendo em vista que a empresa não informou o CPF de identificação do beneficiário (art. 674 do  RIR/1999);  ­ que com relação ao imposto relativo ao rendimento dos corretores de que trata  a  Planilha  03,  o  cálculo  foi  elaborado  com  base  na  tabela  progressiva  do  imposto  vigente  à  época do pagamento, considerando que houve a identificação do beneficiário (nome e CPF) por  parte da empresa (art. 620 do RIR/1999);  ­  que  ao  percentual  da multa  de  150%,  a  fiscalização motivou  devidamente  o  fato,  qual  seja,  a  atitude  de  omitir  declaração  sobre  o  rendimento  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício relativo aos valores pagos, devidos ou creditados a  título de comissão de venda  aos corretores de imóveis que lhe prestaram serviços na condição de profissionais autônomos,  Fl. 366DF CARF MF Original Processo nº 10166.727458/2011­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.281  S1­C4T2  Fl. 8            7 o qual caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária previsto nos arts. 1º e 2º da Lei n°  8.137, de 27/12/1990 bem como do art. 71 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964;  ­ que pelo exposto, fica mantida a infração, conforme proposta pela autoridade  fiscal;  ­  que  em  relação  às  decisões  administrativas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  e  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  inseridas  pela  impugnante  no  contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas  trazidas pelo  impugnante,  tendo em  conta  a  ausência de base  legal que  atribua  aos  acórdãos  proferidos  pelos  órgãos  de  julgamento  a  devida  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN;  ­  que  não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  sentenças  judiciais  só  produzem  efeitos  em  relação  às matérias  e  às  partes  envolvidas  na  lide,  não  se  aplicando  a  terceiros, nos moldes do art. 472 do CPC;  ­  que,  nesse  sentido,  impõe­se  não  conhecer  os  julgados  mencionados  no  desenvolvimento  da  impugnação,  visto  que  a  contribuinte  não  figura  nas  respectivas  lides  como parte interessada;  ­ que alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, portanto, com referência  às argüições de violação aos princípios constitucionais e  ilegalidade,  tais aferições só podem  ser  feitas  pelo  poder  judiciário,  cabendo  ao  Poder  Executivo,  e  bem  assim  a  todos  os  seus  agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados;  ­ que, nesse contexto, a autoridade administrativa, por  força de sua vinculação  ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  de  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos de sua validade.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  MULTA ISOLADA.  Será  aplicada multa  exigida  isoladamente,  quando a  fonte  pagadora,  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição,  não  efetuar  a  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  O percentual de multa, de que trata o inciso I do caput do artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 367DF CARF MF Original Processo nº 10166.727458/2011­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.281  S1­C4T2  Fl. 9            8 Após  ser  cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  15/10/2013,  conforme Termo constante à fl. 290, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs,  em tempo hábil (08/11/2013), o recurso voluntário de fls. 291/316, instruída pelos documentos  de  fls.  777/786, no qual demonstra  irresignação  contra a decisão  supra,  baseado,  em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  da  reforma  quanto  às  preliminares  de  nulidade  e  do  cerceamento  de  defesa, ou seja, da leitura do acórdão, verifica­se que as duas preliminares julgadas se confunde  com o ato nulo da Fiscalização, que procedeu a uma colheita de provas invalida. A impugnante  era dirigida a toda a instrução probatória unilateral e invalida feita pela Fiscalização, sendo que  o acórdão dividiu essa análise em duas etapas, afastando primeira uma simples nulidade (fls.  266 verso e 267) e posteriormente discorreu sobre do cerceamento de defesa (fls. 267 e verso);  ­  que,  os  fatos  não  foram  analisados  na  primeira  preliminar  refutada,  que  se  baseou  apenas  no  conhecimento  dos  objetivos  fiscalizatórios,  quanto  na  verdade  os  atos  praticados  foram  tendenciosos  e  macularam  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  pautando­se na coerção indevida de terceiros. Sob esse enfoque, novamente, pugna a recorrente  pela apreciação e reconhecimento da nulidade do acórdão e do lançamento;  ­  que  da  reforma  quanto  à  preliminar  de  decadência,  o  acórdão  afastou  a  decadência  de  5  anos  anteriores  à  intimação  do  lançamento,  que  ocorreu  em  07/11/2011.  Afirmou para tanto que mesmo diante da obrigação de recolhimento mensal do IRPJ, como não  houve  o  pagamento  espontâneo,  o  prazo  deve  ser  contado  no  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  E  para  derrogar  de  vez  a  decadência,  entendeu  que  o  conceito de exercício seguinte, previsto no art. 173, inciso I, do CTN, é o mesmo de exercício  financeiro,  ou  seja,  o  ano civil  subsequente. Dessa  forma “o direito do Fisco de  constituir  o  credito tributário pelo lançamento expirar­se­ia em 13/12/2012” (fl.271);  ­ que, portanto, há de ser reconhecida a decadência parcial  relativa aos 5 anos  anteriores da intimação do lançamento (quanto houve a constituição do credito);  ­  que,  com  efeito,  percebe­se  que  o  acórdão  objurgado  acalenta  os  atos  da  Fiscalização  e,  data  vênia,  reitera  os  equivocados  argumentos  fiscalizatórios,  como  se  a  empresa quisesse esconder, deturpar, montar um conjunto probatório;  ­  que da  alíquota  aplicada ao  IRRF, o  acórdão manteve  a  alíquota de 35% de  IRRF, com base no art. 674 do RIR/99, afirmando que “Cabe observar que o imposto devido  que serviu de base de cálculo da multa isolada de que trata a Planilha 6 foi apurado à alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco)  por  cento,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  informou  o  CPF  de  identificação do beneficiário (art. 674 do RIR/1999)”;  ­ que uma vez que a alíquota de 35% não pode ser utilizada sobre o valor total  dos  cálculos  apresentados  pela  fiscalização,  cabe  sua  integral  invalidade,  como  sobejamente  demonstrado;  ­ que da invalidade da multa duplicada, portanto, o acórdão recorrido manteve a  condenação  ao  pagamento  duplicado  da multa  de  75%,  previsto  no  art.  44,  §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Para  essa  impugnação,  entendeu­se  que  houve  sonegação  fiscal,  já  que  se  deixou  de  informar  em  DIRF  os  valores  supostamente  pagos  aos  corretores,  impedido  o  conhecimento por parte do Fisco da ocorrência da obrigação tributaria;  Fl. 368DF CARF MF Original Processo nº 10166.727458/2011­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.281  S1­C4T2  Fl. 10            9 ­ que, também, há que se rechaçar a multa qualificada em 150%, calculada ainda  com percentual equivocado do respectivo tributo, uma vez que não houve a prática mencionada  no relatório;  ­  que das  jurisprudências  e  controle de  constitucionalidade, quanto  aos  efeitos  das  jurisprudências  judiciais  e  administrativas,  bem  como  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  são necessária breves  considerações,  com o  fito de demonstrar que há  equívoco na apreciação da demanda;  ­ que, tais razões precisam ser avaliadas corretamente, para que não reste ainda  mais prejudicada a empresa, uma vez que os fatos e fundamentos aplicados pela fiscalização e  acalentados  pelo  acórdão  estão  em  descompasso  com  a  legislação  infraconstitucional  e  constitucional.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Original Processo nº 10166.727458/2011­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.281  S1­C4T2  Fl. 11            10   Voto   Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise do  mérito  do  presente  lançamento,  no  que  diz  respeito  à  competência  das  Seções  para  o  julgamento dos recursos impetrados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Contra o recorrente foi lavrado, em 01/11/2011, o Auto de Infração, através do  qual foi formalizado o crédito tributário de R$ 3.384.301,14 (Multa devida em decorrência de  falta  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  relativo  ao  pagamento  de  comissão  de  corretagem  a  corretores  autônomos  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte  no  período  de  01/2006 a 11/2008).  Da  análise  da  documentação  apresentada  pelo  recorrente  a  autoridade  fiscal  constatou que a empresa em questão não declarou nas referidas GFIP os pagamentos efetuados  a corretores autônomos, a título de comissão de corretagem, pela venda de imóveis integrantes  dos  empreendimentos  imobiliários  comercializados pela  empresa,  como  também não efetuou  os recolhimentos das contribuições devidas à Seguridade Social. A partir dos resultados dessa  fiscalização,  em  08  de  setembro  de  2011,  foi  iniciado  novo  procedimento  fiscal  junto  ao  recorrente  sendo  que,  desta  vez,  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  quanto  à  retenção na fonte do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRRF), relativo à remuneração  percebida pelos corretores de imóveis que lhe prestaram serviços de intermediação imobiliária  no período de 01/2006 a 11/2008.  Como visto, o procedimento fiscal iniciou com a fiscalização dos recolhimentos  das contribuições devidas à Seguridade Social, através do processo nº 10166.722561/2011­95.  De  acordo  com  o  site  do  CARF  a  posição  atual  do  referido  processo  é  a  seguinte:  “DISTRIBUÍDO  OU  SORTEADO  PARA  RELATOR  ­  Unidade:  2ªTO/4ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF  ­  Relator:  LOURENCO  FERREIRA  DO  PRADO.”  O  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010,  no  campo  da  competência  para  o  julgamento  dos  recursos,  se  manifesta  da  seguinte  forma:  Das Seções de Julgamento  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Fl. 370DF CARF MF Original Processo nº 10166.727458/2011­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.281  S1­C4T2  Fl. 12            11 III  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;  (o  destaque  e  o  grifo  não  constam  do  original)  V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e  VII  ­  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Art. 3° À Segunda Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3°  da  Lei  n°  11.457, de 16 de março de 2007; e   V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  Para que a competência fosse da Primeira Seção o processo em pauta teria que  forçosamente  estar  enquadrado na  seguinte  situação “demais  tributos  e o  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.”.   Ora, no presente  caso,  isso não ocorreu. Ou seja,  a  exigência da multa  foi em  decorrência  de  falta  de  retenção  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  relativo  ao  pagamento  de  comissão  de  corretagem  a  corretores  autônomos  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte  no  período de 01/2006 a 11/2008.  Fl. 371DF CARF MF Original Processo nº 10166.727458/2011­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.281  S1­C4T2  Fl. 13            12 Isto posto voto no sentido de declinar da competência do julgamento à 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF para  apreciação em conjunto com o processo  10166.722561/2011­95   É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez  Fl. 372DF CARF MF Original

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