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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9097687 #
Numero do processo: 16151.000095/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Despacho de Admissibilidade dos embargos opostos pela PGFN de fls. 176/182: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (PGFN) contra o Acórdão nº 1402-005.458, exarado em 17/03/2021 pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão embargado contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo (...) Em 09/04/2021, o processo foi encaminhado à PGFN, para a ciência do acórdão acima referido. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima referida, mas antes disso, em 03/05/2021, o referido órgão apresentou tempestivamente os embargos sob exame. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 61 51 .0 00 09 5/ 20 09 -1 4 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 O presente processo trata de lançamento para aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, ano-calendário 2007, no valor total de R$ 60.000,00, conforme Notificação de Lançamento de fls. 27. A multa foi mantida pela decisão de primeira instância administrativa. Na segunda instância, foi proferido inicialmente o Acórdão nº 1402-004.829, de 14/07/2020, decisão que decidiu não conhecer do recurso voluntário da contribuinte, por ter ela aderido ao parcelamento fixado pela Lei nº 11.941/09, com a prorrogação do prazo de adesão pela Lei nº 12.973/14. Entendeu-se naquela ocasião que o parcelamento importava em confissão de dívida e renúncia irretratável e irrevogável da dívida. A contribuinte, então, interpôs embargos de declaração contra essa decisão, afirmando que sua adesão ao parcelamento foi parcial, apenas e tão somente quanto ao valor de R$ 3.000,00, e que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão ao não se manifestar sobre pedido expresso em seu recurso voluntário, especificamente a aplicação retroativa da Lei 12.766, de 27/12/2012, sobre o débito objeto do processo. Esses embargos foram providos, com efeitos infringentes, resultando na edição do Acórdão nº 1402-005.458, de 17/03/2021, cuja ementa está acima transcrita, e que é objeto dos presentes embargos de declaração, dessa vez, opostos pela PGFN. A PGFN alega que o Acórdão nº 1402-005.458, ao reconhecer a retroatividade benigna prevista na Lei 12.766/12, nos termos em que pleiteada pela contribuinte, incorreu nos vícios de omissão, contradição e obscuridade. É preciso registrar que os embargos de declaração contra os acórdãos proferidos pelos colegiados do CARF somente são cabíveis quando estes contiverem obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, nos termos do artigo 65 do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Para demonstrar a ocorrência dos alegados vícios, a PGFN apresenta os seguintes argumentos: (...) Os vários vícios apontados pela PGFN gravitam em torno de um mesmo ponto, ou seja, do fato de o acórdão embargado ter reconhecido a retroatividade benigna prevista na Lei 12.766/12, nos termos em que pleiteada pela contribuinte, sem explicitar adequadamente as razões para isso. Importante registrar que na segunda instância, a única reivindicação da contribuinte era a aplicação retroativa da Lei 12.766, de 27/12/2012, de modo que o valor da multa fosse reduzido de R$ 60.000,00 para R$ 3.000,00. A contribuinte também vinha informando que tinha efetuado o recolhimento desse valor de R$ 3.000,00, no bojo da prorrogação do parcelamento concedido pela Lei 11.941/2009, por meio da Lei nº 12.973/2014, e que estava juntando o DARF correspondente ao pagamento. O voto que orientou o acórdão ora embargado entendeu como “corretas” as alegações da contribuinte, referendando, portanto, sua única reivindicação na segunda instância, que era a redução da multa para o valor de R$ 3.000,00. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 Esse mesmo voto, entretanto, concluiu pelo “parcial” provimento do recurso voluntário, o que também reforça os vários problemas apontados pela PGFN. Oportuno destacar que a redação original do art. 57 da MP 2.158-35/2001 só previa um valor de multa para o caso de apresentação extemporânea de declaração, no caso, “R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário”. Mas a partir das alterações implementadas pela Lei 12.766/12, esse mesmo dispositivo legal passou a prever valores distintos para essa multa, de “a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração” ou de “b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração”, dependendo de determinadas situações da pessoa jurídica; assim como a redução da multa à metade, quando a declaração fosse apresentada antes de qualquer procedimento de ofício (§3º do referido art. 57). E o acórdão ora embargado realmente não esclareceu porque aplicou a alínea “a” do inciso I do art. 57 da MP 2.158-35/2001 (combinado com o referido §3º), e não a alínea “b” do mesmo dispositivo. Embora tenha citado como o referência o Acórdão nº 1402-005.211, o acórdão ora embargado também não esclareceu porque decidiu de forma diferente daquela decisão, eis que lá a determinação foi para “a autoridade verificar qual foi a forma de apuração do lucro da Recorrente indicada na última declaração anterior a 27/02/2009, para fins de aplicação da alínea ‘a’ ou ‘b’ do inciso I do citado artigo 57.” O acórdão ora embargado também não explicou porque aplicou a Lei 12.766/12, e não a Lei nº 12.873/13, que posteriormente também alterou o referido art. 57 da MP 2.158- 35/2001. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata –se de embargos declaratórios opostos pela PGFN para esclarecer omissão quando aos critérios utilizados na decisão embargada para a aplicação da retroatividade benigna das multas previstas na Lei nº 12.766/12. Antes de passarmos a análise da legislação é importante destacar que trata-se de notificação de lançamento de multa por atraso na entrega da DIMOB, a qual foi entregue espontaneamente pelo contribuinte antes do lançamento fiscal. Confira-se: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 Verifica-se que a notificação da multa por atraso de entrega da DIMOB tinha data de vencimento posterior ao recibo de entrega da DIMOB, tendo como fundamento o art. 16 da Lei n° 9.779/99 e o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, os quais tinham a seguinte redação à época dos fatos: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Ocorre que, posteriormente, a Lei nº 12.766/12 reduziu o percentual da multa aplicada, nos seguintes termos: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento; II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário; III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços. § 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). § 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput . Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Posteriormente, a Lei 12.873/13, reduziu o percentual aplicável às pessoas físicas, e para declaração com informações inexatas, nos seguintes termos: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - ................................................................................... a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. § 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (grifamos) É possível perceber que as novas redações do artigo mitigaram a multa em casos de não entrega de declarações que sejam exigíveis com base no art. 16 da Lei 9.799/99 de R$ 5.000,00 para R$ 500,00 para as pessoas que tenham apurado lucro presumido na última declaração e R$ 1.500,00 para as que tenham apurado lucro real. As alterações inseriram ainda e mantiveram o § 3° no art. 57, o qual dispõe que a multa deveria ser reduzida à metade, no caso da declaração ser entregue fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Verifica-se assim que, por se tratar de declaração espontânea, o contribuinte fez o cálculo da multa tendo em vista a redução pela metade prevista no §3º do artigo 57. Como a Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.595 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000095/2009-14 entrega da DIMOB foi realizada 12 meses após o vencimento o valor total seria de R$ 3.000,00 (12 meses x R$ 250,00 por mês de atraso. No entanto, como bem apontado pela PGFN não foi juntada aos autos a declaração necessária à comprovação de que a contribuinte apurava os tributos pelo lucro presumido ou pelo Simples. De fato, tal documento é imprescindível, uma vez que a legislação determina que a situação prevista no inciso I é comprovada por meio da ultima declaração antes do início da infração 29/02/2008. No entanto, ao contrário do alegado pela PGFN, entendo que a ausência da referida declaração não é motivo bastante para o indeferimento do pedido relativo à aplicação da retroatividade benigna, especialmente por se tratar de documentação já em poder da RFB. Conforme disposto no artigo 37 da Lei nº 9.784/99 “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias” Em face do exposto, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a unidade de origem informe qual foi a forma de apuração do lucro da Recorrente indicada na última declaração anterior a 29/02/2008, para fins de aplicação da alínea “a” ou “b” do inciso I do citado artigo 57. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000259/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, informe se o tomador efetuou recolhimentos de retenção de 11%, nos períodos de 12/2001 a 05/2002 (inclusive), e, em caso positivo, aponte o CNPJ dos prestadores de serviço. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, informe se o tomador efetuou recolhimentos de retenção de 11%, nos períodos de 12/2001 a 05/2002 (inclusive), e, em caso positivo, aponte o CNPJ dos prestadores de serviço. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 127, e seguintes, por GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., contra o Acórdão de julgamento que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. No caso foi reconhecida a decadência parcial do crédito fiscal, restando período remanescente a ser exigido. O Acórdão recorrido (e-fls. 110) assim dispõe: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente à retenção efetuada em razão dos serviços RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 32 .0 00 25 9/ 20 07 -7 8 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 prestados mediante cessão de mão-de-obra. O valor do débito apurado e' de R$ 17.434,05 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinco centavos), consolidado em 18/06/2007). 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 5] a 54, a presente NFLD abrange dois levantamentos, a saber: 0 RT4 - Retenção Partner - Dina Amaral - ME; o RTS Retenção Partner Manutençao e Serviços S/C Ltda; Segundo os contratos firmados entre as partes (juntados aos autos às fls. 34 a 37 e 27 a 30 respectivamente), as empresas contratadas se obrigam a prestar serviços de locação de mão-de-obra e limpezas técnicas, tratando-se, portanto, de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, enquadrando-se as contratações no artigo 219, § 2°, inciso I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. - 3. De acordo com o previsto no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, a tomadora de serviços é responsável direta pela arrecadação e recolhimento de valores relacionados a contribuições previdenciárias oriundas do trabalho terceirizado, pela obrigatoriedade de reter e recolher 11% (onze por cento) do valor bruto dos documentos fiscais de prestação de serviços em nome da empresa contratada. 3.1 O contrato de prestação de serviços entre a empresa “Partner Manutenção e Serviços S/C Ltda” e a notificada dispõe em sua cláusula primeira - “objeto” - que: ”I.3 ~ A prestação de serviços será desenvolvida nas dependências da unidade da CONTRATANTE conforme local definido no CONTRATO, com freqüência semanal para a mão-de-obra especializada e sempre nos dias que não houver produção Úfinais de semana) para limpezas técnicas. " 3.2 Idêntico teor possui a cláusula contida no contrato celebrado entre a Impugnante e a empresa “Partner - Dina Amaral - ME”. 3.3 Portanto, verifica-se uma necessidade permanente e contínua da notificada com relação a esta prestação de serviço, enquadrado como uma cessão de mão-de-obra, como definido pelo artigo 31, § 3° da Lei n° 8.212/91: “Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. ” ' '- 3.4 Detalhando ainda mais esta questão, a IN n° 03, de 14/07/2005, define o que são “serviços contínuos”, em seu artigo 143, § 2°: ”§2° Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. " 3.5 Os serviços prestados pelas duas empresas contratadas foram realizados periodicamente, constituindo-se, portanto, em uma necessidade permanente, isto é, dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para praticamente todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. 3.6 O objeto do serviço realizado pelas empresas contratadas - locação de mão-de- obra e limpezas técnicas - se enquadra no rol de serviços elencados no artigo 219, § 2°, inciso I do RPS: . Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 ”§ 2° Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; " 3.7 Além disso, o artigo 145, l da IN n° 03 dispõe que: “Art 145. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, observado 0 disposto no art. 176, os serviços de: I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em variação, lavagem, enceramento ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum; ” 3.8 Os fatos geradores dos valores lançados ocorreram com a inadimplência da Notificada em relação à obrigação de reter e recolher, regular e oportunamente, os ll% do valor bruto das notas fiscais, faturas e recibos emitidos pelas empresas de prestação de serviços contratadas. Sobre os valores brutos das notas fiscais, faturas e recibos houve a incidência da alíquota de ll%. 4. O lançamento encontra-se fundamentado na legislação discriminada no Anexo “Fundamentos Legais do Débito - FLD” (fls. l 1/12). 5. Pelo descumprimento da obrigação acessória de efetuar a retenção dos valores constantes das Notas Fiscais, foi emitido o Auto de Infração n° 37.065.207-0. Nas e-fls. 127, e seguintes, a recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: Preliminarmente: - Diz que é nula a NFLD: contesta a decisão de piso quanto à prestação de serviço ser continua e permanente para desenvolvimento das atividades contratadas; - Aduz que o próprio Discriminativo Analítico de Débito (DAD) da NFLD aponta para uma prestação de serviços não permanente e não contínua. - nulidade por falta de requisitos para preenchimento da NFLD; - desrespeito ao direito de defesa, alegando cerceamento do direito de defesa: aduz que os fatos não foram plenamente narrados e descritas de forma adequada, impossibilitando a contribuinte impugnar de forma precisa e clara; Do mérito: - quanto à retenção de 11%: alega que o fato gerador identificado comporta benefício de ordem, devendo ser atribuída a solidariedade subsidiária à recorrente, e não solidária; - ilegalidade no arbitramento dos valores da autuação fiscal; - extinção do crédito pelo pagamento da obrigação por parte da empresa contratada; - ausência de notificação às empresas de serviço para verificação dos pagamentos das contribuições devidas; Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 É o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Da autuação À época do fato gerador, as contribuições previdenciárias incidentes sobre cessão de mão-de-obra obedeciam à redação do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, dada pela Lei 9.528, de 1997: “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997). § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (Grifou-se.) Conforme se constata do artigo 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, in fine, os serviços prestados por meio de cessão de mão de obra, devem recolher o percentual de 11% da nota fiscal, conforme transcrição do citado artigo: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 §3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. §4 o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-empreitada de mão-de-obra; IV-contratação de trabalho temporário na forma daIV-contratação de trabalho temporário na forma daLei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974". Visando regulamentar a Lei citada, do artigo 31 (8.212/91), foi publicado o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, por meio do artigo 219, que determinou exatamente os serviços contratados pela recorrente seriam enquadrados para fins da retenção de 11% das referidas contribuições para os serviços relacionados à construção civil com utilização de material e mão-de-obra: "Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. "Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitadade mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. §1ºExclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma daLei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2ºEnquadram-se na situação prevista nocaputos seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I-limpeza, conservação e zeladoria; II-vigilância e segurança; III-construção civil; IV-serviços rurais; V-digitação e preparação de dados para processamento; VI-acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII-cobrança; VIII-coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX-copa e hotelaria; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.960 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000259/2007-78 X-corte e ligação de serviços públicos; XI-distribuição; XII-treinamento e ensino; XIII-entrega de contas e documentos; XIV-ligação e leitura de medidores; XV-manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI-montagem; XVII-operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII-operação de pedágio e de terminais de transporte; (...) §3ºOs serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante EMPREITADA de mão-de-obra.". Segundo os contratos firmados entre as partes (juntados aos autos às fls. 34 a 37 e 27 a 30 respectivamente), as empresas contratadas se obrigam a prestar serviços de locação de mão-de-obra e limpezas técnicas, tratando-se, portanto, de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, enquadrando-se as contratações no artigo 219, § 2°, inciso I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Não se verificou no caso serviços por empreitada. O relatório fiscal indica os elementos da autuação, levando em consideração inclusive que as notas fiscais analisadas destacavam a retenção de 11% sobre o valor do serviço prestado, em razão da cessão de mão-de-obra praticada. Ademais, o contrato analisado determinava que os serviços prestados se dariam nas dependências dos estabelecimentos comerciais da empresa recorrente e solidária pelo tributo, atraindo sua responsabilidade ao fato gerador, segundo as normas tributárias e previdenciárias. Ocorre que existem nos autos indícios de recolhimento dos tributos por parte dos prestadores dos serviços, e que poderia ser verificado no sistema da receita se de fato houve o recolhimento dos tributos apontados pela recorrente, que alega de forma insistente que o pagamento teria ocorrido e que essa prova seria de difícil acesso pela autuante. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora, informe se o tomador efetuou recolhimentos de retenção de 11%, nos períodos de 12/2001 a 05/2002 (inclusive), e, em caso positivo, aponte o CNPJ dos prestadores de serviço. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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9155452 #
Numero do processo: 12448.928197/2011-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Numero da decisão: 3201-009.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 81 97 /2 01 1- 34 Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 218 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SP de fls. 190 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls 2, apresentada em oposição ao Despacho Decisório eletrônico de fls. 161. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, em nome de seu estabelecimento de CNPJ 01.046.213/0002-06, em contrariedade à decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 32719.38254.110411.1.5.01-0625 e não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 40481.57903.270110.1.3.01-0657, que utilizaram o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao 1º trimestre de 2008, no montante de R$ 40.672,11 (quarenta mil, seiscentos e setenta e dois reais, e onze centavos). De acordo com o despacho decisório (e-fls. 32 e 161), o valor pleiteado não foi reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado e da glosa de créditos e apuração de débitos em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (e-fl. 169) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório. Junto com os demonstrativos, também foram disponibilizados o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 173/182) e o demonstrativo de apuração elaborado pelo Auditor-Fiscal (e- fl. 170/172). No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal relatou o seguinte: 1- Divergências na classificação fiscal dos produtos fabricados e alíquotas aplicáveis O estabelecimento industrial produz e dá saída a diversas bebidas mistas de sucos de frutas. Dos arquivos digitais apresentados pela fiscalizada, foram constatadas divergências na classificação fiscal ali informada. Apesar de ter apresentado, nos arquivos, a classificação 2009.90.00, informou que seus produtos classificavam-se nos códigos 2202.10.00 Ex 01, 2202.90.00 Ex 02, 2202.90.00 Ex 01, 2103.90.11, 2103.90.19 e 2103.31.21. A contribuinte aplicou as alíquotas ad rem dos códigos 2202.10.00 e 2202.90.00 da TIPI, correspondentes à categoria “garrafa de plástico não-retornável”, com redução de 50%. Esta redução é permitida, nos termos da Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, desde que atendidos os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o registro no órgão competente desse Ministério. Ocorre que a fiscalizada não atendia às condições exigidas para beneficiar- se da tributação reduzida para vários dos produtos industrializados, diante da falta dos respectivos registros. 2- Glosas de créditos indevidos A fiscalizada adquiriu produtos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/0001-02, denominados “Concentrados Base Edulcorante para Bebidas”, que saíram com isenção do IPI, por se tratar de estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus. Consta, nas notas fiscais emitidas pela Nilada, que a isenção do IPI tem base no art. 69, II, do Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002). Referida isenção é concedida quando os Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 produtos, fabricados da Zona Franca de Manaus, atendem às condições requeridas e são destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional. Houve também, em 2008, aquisições da empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda, CNPJ 07.847.552/0001-89, de produtos denominados “Concentrados”, sem cobrança do IPI. Não obstante, a fiscalizada se creditou do IPI na entrada como se destacado fosse, aplicando a alíquota de 27% sobre o valor das notas fiscais. Por indevido, esses créditos devem ser glosados. 3- Recomposição da apuração do IPI e lançamento em auto de infração Tendo em vista os débitos apurados em razão das alíquotas aplicáveis e as glosas dos créditos indevidos, a escrita fiscal foi recomposta, apurando-se saldos devedores de IPI, ao invés dos saldos credores pleiteados nos PER/DCOMP. Cientificada da decisão em 17/01/2012, a interessada manifestou a sua inconformidade em 13/02/2012 (e-fls. 2/29). Aduziu em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: 1- Apensamento do processo nº 10950.721717/2011-74 Houve lavratura de auto de infração (processo nº 10950.721717/2011-74) decorrente do mesmo procedimento que analisou o crédito de que trata o presente processo. Por entender que não poderia haver o lançamento do crédito tributário, sem antes ter havido a análise do pedido de ressarcimento, a interessada requer o apensamento daquele ao presente, de modo a se ter uma melhor compreensão da controvérsia. 2- Direito ao crédito oriundo das aquisições provenientes da Zona Franca de Manaus Embora constante em anotação nas notas fiscais de emissão da Nilada, não é o art. 69, II, RIPI/2002, que se aplica ao caso. Por se tratar de aquisições destinadas à industrialização, é aplicável o art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. O erro cometido pela empresa fornecedora não possui o condão de anular o direito ao crédito. A fim de se precaver e demonstrar sua boa fé, a manifestante solicitou a Nilada a retificação de todas as notas fiscais, as quais poderão ser juntadas ao processo assim que disponíveis. Já se demonstrou, no processo administrativo nº 10950.721717/2011-74, o atendimento às condições estipuladas no art. 82, III, RIPI/2002, no qual foram anexados os seguintes documentos: Laudo Técnico de Auditoria Independente registrado junto a SUFRAMA e Certificação de Utilização de Matéria-Prima Regional. Igualmente se diga da HVR Concentrados, para a qual a Portaria de Aprovação de seu Projeto na Zona Franca de Manaus estabelece, expressamente, o direito à fruição dos benefícios fiscais. Para comprovar o preenchimento das condições estipuladas no art. 82, III, RIPI/2002, anexou à manifestação os seguintes documentos: relativos a Nilada – Laudo Técnico de Auditoria Independente registrado na SUFRAMA (e-fls. 74/75) e Certificação de Utilização de Matéria-Prima Regional (e-fl. 73); relativos a HVR – Portaria SUFRAMA nº 175, de 4 de maio de 2006 (e-fls. 48/50) e Resolução SUFRAMA nº 86, de 7 de abril de 2010 (e-fls. 51/52). 3- Tributação na saída dos produtos do estabelecimento do sujeito passivo A auditoria fiscal afastou o benefício da redução da alíquota ad rem (NC 22.1 e 22-2), justificando que a manifestante não possuía as condições e requisitos exigidos para tanto. Contudo, comprova-se o direito por meio de todos os registros dos produtos junto ao Ministério da Agricultura e Abastecimento, datados a partir do ano de 2004 (e-fls. 77/99). Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Ao final, além do mencionado apensamento, requer seja reconhecido o direito aos benefícios fiscais apontados e a homologação da compensação declarada. É o relatório do essencial.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e sem projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 2202.10.00 DA TIPI. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DE 50% NA ALÍQUOTA APLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. Para beneficiar-se da redução da alíquota de que trata a Nota Complementar NC 22-1 da TIPI, a contribuinte deve atender os padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e possuir registro no órgão competente desse Ministério. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Como informado no relatório, o presente processo administrativo fiscal possui conexão e prejudicialidade com os processo nº 10950.721717/2011-74 e 10950.723354/2011-10, que trataram dos Autos de Infração lavrados sobre a mesma fiscalização. Os mencionados processos já foram julgados e foi dado provimento integral, por unanimidade, ao Recurso Voluntário do contribuinte, conforme resultado consubstanciado no Acórdão n.º 3301004.752 e 3301004.753, respectivamente: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Relatora (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 INSUMOS ISENTOS PRODUZIDOS NA ZFM COM PROJETO APROVADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA.MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. Cumpridos os requisitos legais, são suscetíveis de apropriação na escrita fiscal do estabelecimento industrial adquirente, localizado fora da ZFM, os créditos presumidos ou fictos do IPI, calculados sobre insumos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Relatora” Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Após, o Acórdão n.º 3301004.752 foi embargado pela própria Conselheira relatora para que o resultado fosse corrigido, de modo que, passou a constar o provimento ao Recurso Voluntário e não ao Recurso de Ofício (vide Acórdão de Embargos 3301-006.484). Em razão da conexão e prejudicialidade, constatações reconhecidas na própria decisão de primeira instância, que julgou os processos em conjunto e, em razão dos processos que trataram do Auto de Infração terem sido julgado como os processos principais, o presente processo deve seguir a mesma sorte, razão sobre a qual a decisão do processo nº 10950.721717/2011-74 será aqui reproduzida e servirá de fundamento: “Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Cumpre analisar cada um dos tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI Neste item, a Recorrente discordou do entendimento da decisão de piso de que não fez prova de seu direito, mediante documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando seus projetos da Nidala e afirma que vai demonstrar que faz jus aos créditos nos itens seguintes do Recurso Voluntário. III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI A Recorrente, neste item, alegou que, por mero erro formal, foi indicado nas notas fiscais de saída de produtos da empresa Nidala da Amazônia para a Recorrente com suspensão o art. 69, II do Decreto no. 4.544/2002 (Regulamento do IPI vigente na época). O dispositivo correto seria o art 82 do mesmo Decreto. Informa também que esse problema foi superado na decisão recorrida e reafirma seu direito aos créditos em pauta. III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISTOS DO ART. 82, III, c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002 III.III a) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA EMPRESA PRODUTORA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA Estes item e subitem albergam o cerne da lide, no qual a Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Vale lembrar que a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de insumos adquiridos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/000102. Rebateu a impugnante, reivindicando o direito ao crédito, fundamentandose no art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. Citados dispositivos estabelecem: Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decretolei nº 1.593, de 1977, art. 34). (...) Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). Destacase na decisão recorrida que há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que, apesar da impugnante ter anexado o Laudo Técnico de Auditoria Independente, registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (efls. 843/844), e a Certificação de Utilização de MatériaPrima Regional (efl. 845), os documentos apontados não se prestam a fazer prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. Não se verificou, conforme a decisão de piso, dentre os documentos juntados, nenhum documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando projetos da Nilada. Por isso, concluise que a Nilada não possuía os requisitos necessários à fruição do benefício da isenção prevista no art. 82, III, do RIPI/2002. A Recorrente anexou ao presente processo (fl. 2093) cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a qual aprovou o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNICA LTDA., na Zona Franca de Manaus, para produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, para gozo de incentivos fiscais previstos no DecretoLei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Dessa forma, demonstrou cumprir os requisito para fruição do benefício fiscal. III.III b) DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATÉRIASPRIMAS DE PRODUÇÃO REGIONAL Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA. Com a juntada da, às fls. fl. 2093, da cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a Recorrente também comprovou esse requisito. III.IV DA TRIBUTAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DA RECORRENTE Afirma a Recorrente que, na decisão recorrida, entendeuse pela manutenção da tributação das saídas da recorrente sem o benefício da redução redução de 50%, que consta na Nota Complementar NC 221 da TIPI. Isso porque os registros referiamse ao CNPJ 01.046.213000117. Contudo, destacou a Recorrente que se tratava do CNPJ da matriz da filial e defende que o requisito é que seja registrado, mas não há essa vedação entre matriz e filial e que, portanto, faz juz à redução de 50% do IPI. Entendo assistir razão à Recorrente, pois a situação do produto estar registrado no CNPJ da matriz, mesma pessoa jurídica, não inquina seu direito. III.V DA INDEVIDA RECOMPOSIÇÃO DA APURAÇÃO DO IPI PELO AUDITOR FISCAL Afirmou a Recorrente que a Fiscalização recompôs a escrita fiscal da Recorrente, inclusive período afeto pela decadência. Explica que " para lançamento do presente crédito tributário o Auditor Fiscal desconsiderou todos os créditos apurados pela Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Recorrente e refez a apuração do IPI, lançando o presente crédito tributário. Ao final, conforme item 7 do Termo de Verificação Fiscal, exclui os valores alcançados pela decadência, referentes aos meses de março, abril e maio de 2006." Na decisão recorrida entendeuse que o instituto da decadência tributária diz respeito ao direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário (débito de IPI em desfavor da contribuinte). Ou seja, não pode o Fisco considerar, em sua apuração, os débitos de IPI já atingidos pela decadência, uma vez que impedido está de constituílos. Entendeu também que essa restrição não se estende ao dever de apurar e fiscalizar a correta apuração dos créditos. Seguindo tais preceitos, a decisão de piso determinou a correção apenas os meses de junho e julho de 2006, em favor da Recorrente. Contudo, como se está reconhecendo o mérito do pleito da Recorrente, esse aspecto deixa de ser relevante. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira” Igualmente, as razões de decidir do processo n.º 10950.723354/2011-10 serão reproduzidas para fins de fundamentação da presente decisão: “Conselheira Liziane Angelotti Meira. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Cumpre analisar cada um dos tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. III.I DO DIREITO DA RECORRENTE AO CRÉDITO DE IPI Neste item, a Recorrente discordou do entendimento da decisão de piso de que não fez prova de seu direito, mediante documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA e afirma que vai demonstrar que faz jus aos créditos nos itens seguintes do Recurso Voluntário. III.II DA LEGISLAÇÃO QUE CONFERE O CRÉDITO DE IPI A Recorrente, neste item, alegou que, por mero erro formal, foi indicado nas notas fiscais de saída de produtos da empresa Nidala da Amazônia para a Recorrente com suspensão o art. 69, II do Decreto no. 4.544/2002 (Regulamento do IPI vigente na época). O dispositivo correto seria o art 82 do mesmo Decreto. Em relação à empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda., as notas por ela emitidas não tiveram destaque de IPI. O problema em relação a este empresa teria sido a ausência na nota fiscal do dispositivo legal de concessão do benefício fiscal. Defende a Recorrente que essas notas não foram emitidas por ela, que foi mero erro formal da empresa HVR. Informa que esses problemas formais foram superados na decisão recorrida e reafirma seu direito aos créditos em pauta. III.III DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 82, III, c.c. ART. 175 DO DECRETO 4.544/2002 III.III a) DAS AQUISIÇOES JUNTO À EMPRESA NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA. III.III a.1) DO REQUISITO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DA EMPRESA PRODUTORA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA PELA EMPRESA NIDALA DA AMAZÔNIA LTDA. Estes item e subitens albergam o cerne da lide em relação à empresa Nidala da Amazônia Ltda, no qual a Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Vale lembrar que a Fiscalização procedeu à glosa dos créditos calculados sobre a aquisição de insumos adquiridos da empresa Nilada da Amazônia Ltda, CNPJ 04.930.553/000102. Rebateu a impugnante, reivindicando o direito ao crédito, fundamentandose no art. 82, III, c/c art. 175, ambos do RIPI/2002. Citados dispositivos estabelecem: Art. 82. São isentos do imposto: (...) III os produtos elaborados com matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e Decretolei nº 1.593, de 1977, art. 34). (...) Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditarse do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde que para emprego como MP, PI e ME, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decretolei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º). Destacase na decisão recorrida que há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que, apesar da impugnante ter anexado o Laudo Técnico de Auditoria Independente, registrado junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior , e a Certificação de Utilização de MatériaPrima Regional, os documentos apontados não se prestam a fazer prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. Não se verificou, conforme a decisão de piso, dentre os documentos juntados, nenhum documento oficial emitido pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, aprovando projetos da Nilada. Por isso, concluise que a Nilada não possuía os requisitos necessários à fruição do benefício da isenção prevista no art. 82, III, do RIPI/2002. A Recorrente anexou ao presente processo (fl. 1652 e seguintes) documentos relativos às empresas Nidala e HVR, inclusive cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002 (fl. 1689), a qual aprovou o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa NIDALA DA AMAZÔNICA LTDA. na Zona Franca de Manaus, para produção de concentrado para bebidas não alcoólicas, para gozo de incentivos fiscais previstos no DecretoLei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior. Dessa forma, demonstrou cumprir os requisito para fruição do benefício fiscal. III.III a.2) DO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MATÉRIASPRIMAS DE PRODUÇÃO REGIONAL Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA da empresa vendedora. Com a juntada da, às fls 1689, da cópia da Resolução no. 155, de 03 de maio de 2002, a Recorrente também comprovou esse requisito. III.III b) DAS AQUISIÇOES JUNTO À EMPRESA HVR CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA Estes item alberga o ponto principal em relação à empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda. A Recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, cumpriu os requisitos legais para utilização dos créditos em pauta. Conforme observouse em relação à empresa Nidala, há duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo, em produtos onerados pelo imposto, em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (1) a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental; (2) a aprovação, pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Concluiu a decisão recorrida que os documentos anexados pela Recorrente naão faziam prova das exigências contidas no art. 82, III, RIPI/2002. A Recorrente juntou minucioso conjunto de documentos sobre a empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda. (fls. 1652 e seguintes), inclusive a Portaria Suframa no. 175/2006 (fls. 2782/2783) , que comprova a aprovação do projeto industrial de implantação da HVR para produação de concentrado, base edulcorantes para bebidas não alcóolicas com os incentivos fiscais previstos nos arts. 7o e 9o do DecretoLei no. 288/1967, artigo 6o do DecretoLei no. 1.435/1975, bem como a Portaria Suframa no. 87/2010 (fl. 2184), que aprova o projeto industrial de atualização desta empresa. A Recorrente juntou ainda o Parecer Técnico do Projeto no. 46/2006 SPR/CGPRI/COAP (fls. 1695/1705). Defende a Recorrente que não a lei não exige "documento oficial, emitido por órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, reconhecendo a utilização de matériasprimas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional". O documento que comprova sua situação é aprovação do projeto pela SUFRAMA da empresa vendedora. Assim, com a juntada dos documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos legais pela empresa HVR Concentrados da Amazônia Ltda., entendemos assistir razão à Recorrente neste item. III.IV DA TRIBUTAÇÃO DA SAÍDA DOS PRODUTOS DA RECORRENTE III.IV. a) DA REDUÇÃO DE 50% DO IPI DAS SAÍDAS DA RECORRENTE Afirma a Recorrente que, na decisão recorrida, entendeuse pela manutenção da tributação das saídas da recorrente sem o benefício da redução redução de 50%, que consta na Nota Complementar NC 221 da TIPI. Isso porque os registros referiamse ao CNPJ 01.046.213000117. Contudo, destacou a Recorrente que se tratava do CNPJ da matriz da filial e defende que o requisito é que seja registrado, mas não há essa vedação entre matriz e filial e que, portanto, faz juz à redução de 50% do IPI. Entendo assistir razão à Recorrente, pois a situação do produto estar registrado no CNPJ da matriz, mesma pessoa jurídica, não inquina seu direito. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.583 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928197/2011-34 Liziane Angelotti Meira” Como pode ser observado, ambas as decisões sustentaram o provimento ao recurso do contribuinte com base na aprovação do projeto na SUFRAMA (Portaria Suframa n.º 175/2006) e na correta base legal (art. 82, III, RIPI/2002). Diante de todo o exposto e fundamentado, deve ser reconhecido o PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722938/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.284
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 93 8/ 20 17 -8 3 Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722938/2017-83 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722938/2017-83 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722938/2017-83 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.987972/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.432
Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2001 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2001 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 87 97 2/ 20 17 -4 4 Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987972/2017-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de restituição de COFINS apurado em agosto de 2001 por indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório, pois o crédito a restituir encontrava-se vinculado a outros débitos. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defende a ilegalidade e a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. A DRJ manteve o indeferimento da restituição, porquanto: A prova da liquidez e certeza do crédito deve ser trazida aos autos ao menos até o julgamento de primeira instância; O pedido de diligência e perícia deve respeitar os requisitos legais; Inaplicável decisão do Egrégio Sodalício no RE 574.706 porquanto pendente de decisão acerca da modulação de efeitos; A Autoridade Administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis; “O Despacho Decisório guerreado indeferiu o direito creditório em razão de o pagamento localizado estar integralmente alocado a débito declarado em DCTF, não constando dos autos que a interessada tenha procedido a retificação da referida declaração”; O ICMS compõe a base de cálculo das contribuições em voga. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade adicionada ao seguinte: “A RECORRENTE esclareceu de antemão que apresentou defesa administrativa para comprovar o direito ao crédito sem proceder à retificação da DCTF, pois transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 9º, § 5º, da IN RFB nº 1599/2015”; O simples fato de não ter procedido a retificação da DCTF não implica na insuficiência probatória da liquidez e certeza dos créditos; Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987972/2017-44 Trouxe aos autos com a Manifestação de Inconformidade o Razão Analítico do período com a composição das contas contábeis de ICMS; Ao multiplicar a alíquota das contribuições pelo total descrito no Razão Analítico chega-se ao montante de crédito de R$ 6.429,60; Subsidiariamente, o processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do RE 574.706. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como de amplo conhecimento desta Turma, o Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” (dentre os quais, a presente, protocolada em 14 de dezembro de 2006) O VALOR DO ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR) Assim, em tese, a Recorrente goza do direito que pleiteia – tese que ganha ares de realidade (infirmando a tese de insuficiência probatória) ao observarmos que a Recorrente traz aos autos cópias do Razão Analítico do período com a composição das contas contábeis de ICMS, suficiente, ao menos, para a baixa em diligência para análise. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.432 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987972/2017-44 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente, com base no Razão Analítico coligido aos autos com a manifestação de inconformidade, analise e quantifique os créditos pleiteados, emitindo relatório circunstanciado. Após, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; encerrados, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem ser devolvidos a esta Turma para Julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.906493/2011-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 64 93 /2 01 1- 69 Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906493/2011-69 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 36826.56280.050107.1.7.02-0020, em 05.01.2007, e-fls. 39- 58, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$36.969,35 do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 33-38: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE ESTIM.COMP.SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 330.941,34 [...] 39.417,31 [...] 370.358,65 CONFIRMADAS [...] 248.255,71 [...] 39.417,31 [...] 370.358,65 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 36.969,35 Valor na DIPJ: R$ 36.969,35 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 370.358,65 IRPJ devido: R$ 333.389,30 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre o saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-104.262, de 12.12.2018, e-fls. 62-65: Acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, mas não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas, nos termos do voto do relator. Recurso Voluntário Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906493/2011-69 Notificada em 14.03.2019, e-fl. 69, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.04.2019, e-fls. 71-91, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DAS RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO DRJ/RJO Nº 12-104.262 III.1 – PRELIMINARMENTE - DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA Antes de adentrar ao mérito da compensação efetuada no caso concreto, é certo que o Despacho Decisório é nulo por preterição do direito de defesa da ora Recorrente. [...] A intimação prévia da Recorrente é procedimento obrigatório e precedente à emissão de Despacho Decisório pela autoridade responsável pela avaliação do crédito. [...] A decisão pela não homologação da compensação e pelo não reconhecimento do crédito sem a abertura de oportunidade para que o contribuinte apresente informações ou documentos julgados necessários pela autoridade fiscal afronta o princípio da verdade material, além dos princípios da ampla defesa e do contraditório, consagrados no âmbito do processo administrativo fiscal pela Lei nº 9.784/99 e Constituição Federal. De fato, o direito de apresentar provas e documentos antes da decisão final, principalmente em processo eletrônico de compensação, vem expresso em diversos dispositivos da Lei nº 9.784/99, a exemplo do art. 2º, “caput” e respectivo inciso X (garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas), art. 3º, III (formular alegações e apresentar documentos antes da decisão), art. 27, parágrafo único (garantia de contraditório e ampla defesa ao interessado) e finalmente, o art. 29, caput”, segundo o qual os atos de instrução devem ser realizados de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo [...]. Ou seja, i. Conselheiros, nessa primeira etapa em que o processo é apenas eletrônico, onde não é possível ao contribuinte apresentar documentos comprobatórios de seu crédito, a autoridade responsável pela homologação tem o dever de intimar o contribuinte previamente no caso de dúvida sobre a existência ou não do crédito informado a fim de que ele possa comprovar a veracidade e precisão das informações declaradas, seja, inclusive, mediante a determinação de uma fiscalização/diligência, antes que seja proferido Despacho Decisório não reconhecendo ou reconhecendo parcialmente o crédito utilizado pelo contribuinte. [...] Nesse contexto, tendo em vista que no caso concreto a autoridade competente para análise das compensações efetuadas não deu oportunidade para que a Recorrente apresentasse documentos que pudessem comprovar a apuração do crédito por ela informado em sua DIPJ e em sua PER/DCOMP, configura-se nulo o mesmo por preterição do direito de defesa, em observância ao disposto nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, [...]. Desta feita, requer-se que esta Colenda Turma Julgadora declare a nulidade do Despacho Decisório proferido nestes autos, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, já que o mesmo foi proferido com preterição do direito de defesa da Recorrente, em violação ao princípio da verdade material, e aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Uma vez declarada a nulidade, requer seja determinado à autoridade responsável que emita intimação para a Recorrente, especificando quais os Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906493/2011-69 documentos e informações que, segundo o seu entendimento, deveriam ser prestados para confirmar a veracidade dos créditos objeto da presente PER/DCOMP. III.2 – DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS E SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM BUSCA DA VERDADE MATERIAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO O processo administrativo fiscal no âmbito federal encontra-se regulado por meio do Decreto nº 70.235/1972, e nele está previsto a concentração dos atos processuais em momentos pré-estabelecidos. Nesse sentido, o art. 16 do referido decreto, em seu § 4º, estabelece limites à atividade probatória do administrado ao determinar que a prova documental deva ser apresentada com a impugnação (ou manifestação de inconformidade), precluindo o direito do contribuinte de fazê-lo em outro momento processual, a não ser que reste demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior ou referir-se a fato ou direito superveniente, [...]. No presente caso, a Recorrente demonstra por ocasião deste Recurso Voluntário, com a juntada de documentos que comprovam cabalmente as retenções de Imposto de Renda, razão pela qual deve prevalecer a verdade material. Ínclitos Conselheiros, o que requer a Recorrente é que seu direito não deixe de ser reconhecido por apenas e tão somente ao não cumprimento de certos formalismos que apenas postergam a realização da justiça. Em outras palavras, requerse um julgamento não apenas sob a ótica processual, mas sim, sob a ótica do direito material, com observância do princípio da verdade material, garantindo assim a efetiva prestação da justiça fiscal à ora Recorrente. Destaque-se que, adicionalmente ao comando inserto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, é fato que a Lei nº 9.784/1999, por meio de seu art. 38, flexibilizou a previsão ali imposta, permitindo que requerimentos probatórios e alegações relativas à matéria discutida nos autos possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. A referida lei mostra-se fruto do amadurecimento de posições teóricas e jurisprudenciais, derivadas diretamente da aplicação de nossa Constituição Federal e dos princípios jurídicos do contraditório e da ampla defesa, bem como da verdade material [...]. Referido dispositivo só tem a contribuir para a apuração da efetiva verdade material, princípio este inerente ao processo administrativo fiscal, visto que a apresentação de provas e alegações pertinentes à matéria dos autos até a data em que proferida decisão administrativa não compromete o curso normal do processo, muito pelo contrário, auxilia a sua própria celeridade, visto que o administrado, assim como a ora Recorrente, traz aos autos informações e comprovações essenciais à verdade dos fatos, os quais, muitas vezes, são requeridos de ofício por meio de diligências. Aliás, se ao julgador é conferido o direito de solicitar a juntada de documentos, requerer esclarecimentos e diligências, inclusive em segunda instância administrativa, na busca pela verdade material, o que não é raro acontecer, frise-se, não há motivos que possam justificar qualquer proibição de alegação de defesa pelo próprio contribuinte, como exatamente ocorre no caso concreto. [...] Verifica-se das ementas acima transcritas, que este E. CARF e antigo Conselho de Contribuintes priorizam a verdade material como princípio vetor do processo administrativo fiscal, princípio este que se opõe ao princípio da verdade formal que preside o processo civil. Ou seja, no processo administrativo fiscal há a busca do fato efetivamente ocorrido, que deve ser trazido para dentro dele tanto pelas partes como pela autoridade julgadora. [...] Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906493/2011-69 De fato, tem razão o i. Conselheiro ao afirmar que não é vantajoso o não reconhecimento de provas no processo administrativo que contribuam para o deslinde da questão, uma vez que o contribuinte tem a faculdade de discutir o seu direito por meio do Poder Judiciário, o que poderia acarretar prejuízo ainda maior aos cofres públicos da Administração Pública. [...] Tal entendimento coaduna-se com outro princípio de suma importância no processo administrativo fiscal, qual seja, o princípio do formalismo moderado, o qual se encontra expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999 ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do processo administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança, e respeito aos direitos dos administrados. Ou seja, o princípio do formalismo moderado possui como uma de suas vertentes, um informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a sua atuação na busca pela verdade material, de modo que “excessos formais” não prejudiquem sua colaboração no procedimento/processo ou na defesa de seus direitos. E, ao solicitar a possibilidade de apresentar conjunto probatório adicional em momento anterior ao julgamento do presente Recurso Voluntário, a ora Recorrente não faz nada além do que contribuir para a construção da verdade material, colacionando ao presente processo documentação que, à época da apresentação da manifestação de inconformidade, não foi possível levantar. Sendo assim, em respeito ao princípio da verdade material, formalismo moderado e do entendimento deste E. CARF e antigo Conselho de Contribuintes, requer-se que as alegações e documentos adicionais objeto do presente Recurso Voluntário sejam conhecidas e apreciadas para, no mérito, serem providas pelas razões de direito acima demonstradas. III.3 – DOS VALORES APURADOS PELA RECORRENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ – ANO CALENDÁRIO 2012 Conforme se pode depreender dos autos, a Autoridade não confirmou ou confirmou parcialmente as retenções de Imposto de Renda na Fonte informadas pela Recorrente, acarretando no não reconhecimento do seu direito creditório e na não homologação da compensação efetuada. Entretanto, conforme documentos que seguem anexados, a ora Recorrente comprova tais retenções, conforme segue no quadro abaixo para melhor visualização [...]. Desta forma, diante dos princípios acima expostos, da prevalência da verdade material, é forçoso reconhecer a existência de tais créditos de retenção que a ora Recorrente sempre fez jus, o que acarreta a necessária reforma do acórdão recorrido. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V – DO PEDIDO Diante do exposto, é a presente para requerer se digne esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a conhecer, processar e julgar o presente Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe integral provimento ao mesmo, a fim de que seja reformado o acórdão nº 12-104.262, declarando-se: Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906493/2011-69 (i) a NULIDADE do Despacho Decisório por violação aos arts. 2º, “caput”, X, 3º, III, 27, parágrafo único e 29, “caput” da Lei nº 9.784/99, nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, já que não houve no caso concreto qualquer intimação prévia da Recorrente para que ela pudesse apresentar os documentos e informações que suportam os seus créditos a fim de esclarecer eventuais dúvidas da autoridade fiscal; Uma vez reconhecida a nulidade do Despacho Decisório, requer seja determinado à autoridade fiscal que emita notificação/intimação à Recorrente indicando os documentos que, segundo o seu entendimento, seriam capazes de comprovar os créditos da Recorrente. (ii) caso não seja colhido o pedido acima, subsidiariamente se requer seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão nº 12- 104.262 para RECONHECER a integralidade dos créditos comprovados por meio do presente Recurso Voluntário, em virtude da documentação apresentada em prestígio da busca da verdade material, do princípio da moralidade pública, segurança jurídica e contraditório e ampla defesa. (iv) caso seja necessário, requer seja determinada a realização de diligência a fim de que sejam conciliados e confirmados os demais valores declarados. Protesta a Recorrente, nos termos dos arts. 2º, “caput”, X, 3º, III, 27, parágrafo único e 29, “caput” da Lei nº 9.784/99, pela juntada de documentos destinados a comprovar o total do crédito apurado e declarado nas PERD/COMP objeto do presente Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$36.969,35 referente ao ano-calendário de 2002 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906493/2011-69 instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906493/2011-69 O procedimento foi realizado a partir dos documentos constantes nos registros internos da RFB. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906493/2011-69 compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906493/2011-69 ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906493/2011-69 em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), extratos de contas correntes e Livro Diário, e-fls. 121-1029. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.793 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906493/2011-69 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000331/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-009.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. Havendo omissão acórdão, faz-se necessário o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que o erro seja sanado, de forma a garantir que o devido processo legal seja respeitado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.702, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000330/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 31 /2 01 1- 66 Fl. 5040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000331/2011-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente sobre Embargos de Declaração formalizados pelo contribuinte ao amparo do art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 em face de Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Em apertada síntese, o presente processo administrativo refere-se a pedidos de restituição e compensação de COFINS não-cumulativa, vinculada a receitas de exportação do 4º trimestre de 2006, que foram parcialmente homologados pela fiscalização, tendo o CARF dado parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos. Após ter ciência do acórdão, a contribuinte opôs embargos de declaração tempestivamente e que foram admitidos pelo então Presidente da Turma, diante das alegações de omissão do acórdão do CARF sobre os seguintes pontos: (i) ausência de fundamentação quanto à negativa de nulidade por cerceamento de defesa no que se refere a falta de acesso às planilhas elaboradas pelo Fisco e que ensejaram as glosas parciais; e (ii) não enfrentamento da arguição do Fl. 5041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000331/2011-66 contribuinte quanto ao critério para reconhecimento de receitas aplicável aos contratos de longo prazo, previstos no art. 8º da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma e, poderão ser opostos, mediante petição fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do acórdão. Ressalta-se que, quando da análise do exame de admissibilidade dos referidos arestos, o Presidente desta 1ª Turma Ordinária, conforme Despacho de fl. 5302 a 5306, admitiu os aclaratórios interpostos. Como é sabido, entende-se por omissão o vício resultante da falta de alguma declaração que a decisão deveria conter. Nesse caso, os embargos têm por fim provocar a declaração do ponto omitido, a fim de se completar a decisão. Contradição, que autoriza o cabimento de embargos de declaração, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Já, a obscuridade que autoriza o cabimento de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do voto do julgador no Acórdão. Isto posto, passo à análise dos supostos vícios apontados. 1) Omissão quanto à nulidade por cerceamento de defesa A primeira omissão apontada pela embargante diz respeito ao alegado cerceamento ao direito de defesa por falta de acesso às planilhas do Fisco, nos seguintes termos: Em se recurso, a EMBARGANTE reitera, por diversas vezes, a não disponibilização das planilhas em formato eletrônico, como se pode observar dos seguintes trechos: “determinando-se à fiscalização que apresente à RECORRENTE as planilhas e memórias de cálculo por ela utilizadas, permitindo o exercício pleno do direito ao contraditório.” (pg. 03, §1º do Recurso Voluntário) “Até o presente momento, a RECORRENTE não teve acesso às planilhas que demostram o raciocínio da fiscalização.” (pg. 08, §2º do Recurso Voluntário) “não lhe sendo disponibilizadas as planilhas e memórias de cálculo utilizadas à fundamentação dos indeferimentos (embora tais documentos sejam reiteradamente mencionados nos despachos decisórios).” (pg. 022, §3º do Recurso Voluntário) Apesar dos esforços da EMBARGANTE neste ponto, o v. Acórdão embargado afirma que não estão presentes os vícios elencados no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 para ensejar nulidade do presente caso [...] Por sua vez, ao avaliar o tratamento conferido à questão pelo acórdão embargado, tem- se o que segue: Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa Fl. 5042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000331/2011-66 Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de que teria havido cerceamento de defesa quando do despacho decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara. Ora, não encontra abrigo essa assertiva, uma vez que, pela análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para o não reconhecimento do crédito, não é caso para admitir a nulidade, mas sim de provimento quando da análise mérito do recurso – o que será analisado a posteriori. Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do lançamento são aqueles previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das hipóteses ali encontradas, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. Ora, deve-se concluir que a embargante tem razão. Esta Turma, ao avaliar a matéria, não enfrentou de forma específica a alegação de cerceamento do direito de defesa em razão dos obstáculos impostos pela fiscalização ao acesso às planilhas que fundamentaram a decisão. Da mesmo forma, o acórdão embargado não faz qualquer referência a essas planilhas ou memórias de cálculo de modo a esclarecer se houve ou não houve sua disponibilização, ou mesmo para eventualmente considera-las desnecessárias à defesa da recorrente. Desse modo, faz-se necessário rever a questão de modo a retificar o problema identificado. Assim, para enfrentar a questão faz-se necessário revisitar os argumentos trazidos no acórdão da DRJ, bem como a forma com que a questão foi enfrentada pela embargante em sede de recurso voluntário. Em seu recurso voluntário, a ora embargante traz clara argumentação neste sentido, conforme verificado às fls. 4951 e 4952: “Em razão dos reiterados problemas para obtenção da documentação suporte dos despachos decisórios, a RECORRENTE protocolizou petição requerendo a recomposição do prazo à apresentação de manifestação de inconformidade, i.e., que o prazo previsto no parágrafo 9º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (30 dias) fosse somente iniciado na data em que a RECORRENTE tivesse acesso à referida documentação. A esse pedido foram juntadas as cópias das telas do referido sistema na manifestação de inconformidade, acusando o já mencionado problema. Vale aqui citar que cada um dos autos dos 32 processos administrativos acima mencionados possui mais de 4.000 (quatro mil) páginas, totalizando mais de 128.000 (cento e vinte e oito mil) páginas de documentos no total. Em razão de problemas internos da RFB, a RECORRENTE teve prazo inferior a duas semanas para analisar essa imensa quantidade de documentos, sendo que em alguns processos administrativos, esse prazo foi de menos de 4 (quatro) dias!! Ora, nobres julgadores, como pode a RECORRENTE exercer de forma plena o seu direito à ampla defesa quando problemas internos da própria RFB limitaram o seu prazo para análise dos processos administrativos em questão em menos da metade do prazo previsto na legislação. O prazo de 30 dias existe justamente para garantir que eventual título executivo que decorre do processo administrativo reflita a realidade. Não se trata de benesse ao contribuinte, mas de consagração aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, bem como requisito de coerência lógica desse sistema (que atribui ao credor a capacidade de emitir o título executivo passível de execução). É exatamente em razão da exiguidade do prazo e da imensa quantidade de documentos, que muitos dos pontos levantados no correr da presente defesa materializam suposições da RECORRENTE, visto que essa sociedade não teve tempo hábil para analisar com a cautela necessária a integralidade dos documentos/informações que instruem os 32 processos em curso. Fl. 5043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000331/2011-66 Diante do exposto, requer-se que o vício de legalidade referente à limitação do acesso da RECORRENTE aos autos dos processos administrativos em referência seja reconhecido, sendo-lhe concedido novo prazo para apresentar as competentes manifestações de inconformidade, anulando todos os atos processuais anteriormente realizados, bem como as decisões já proferidas, com fornecimento à RECORRENTE das planilhas e memórias de cálculo utilizadas pela fiscalização, na remota hipótese de V.Sas. entenderem que não seria o caso de decreto de nulidade do r. despacho decisório.” (g.n.) Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR, ao enfrentar a questão reconhece a existência de obstáculos ao acesso da embargante aos documentos, mas decide por não reconhecer a nulidade por cerceamento do direito de defesa ao concluir que a empresa teve oportunidade de apresentar petição fora de prazo, o que restaria configurada oportunidade suficiente, senão vejamos: “Nulidade dos Autos de Infração. Cerceamento de Defesa. Em sua contestação, a defesa relata uma série de dificuldades que teria encontrado em ter acesso aos autos e aos documentos, o que materializaria cristalino cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa. Apresentou, inclusive, petição específica nesse sentido, datada de 10/04/2012, fls. 4.319/4.320. Posteriormente, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, entregue em 23/04/2012 (fls. 4.352/4.410), os mesmos argumentos foram repetidos. Os fatos narrados pela defesa nessas duas petições são bem consistentes, o que, a princípio, justificaria a reabertura do prazo para contestação. No entanto, é de se observar que em 09/10/2012 (quase seis meses depois), o contribuinte apresentou nova petição, fls. 4.493/4.499, na qual trata de algumas questões relacionadas ao despacho decisório em litígio, e anexa aos autos novos elementos de prova. Como essa nova petição foi aceita e está sendo considerada no presente voto, não se justifica mais a reabertura do prazo. Portanto, restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório e que lhe foi oferecido prazo para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após seis meses da petição original, resta superada a tese de nulidade baseada nesse fato. Além disso, a interessada demonstrou, mediante as razões de impugnação ofertadas, ter compreendido os motivos do indeferimento, rebatendo os argumentos utilizados pela autoridade local, o que definitivamente afasta qualquer alegação de terem sido violados princípios constitucionais ou administrativos.” (g.n.) Ora, avaliando a petição mencionada pela DRJ, apesar de a embargante apresentar argumentos sobre os itens glosados e apresentar documentos, não há nenhuma menção sobre o acesso às planilhas e memórias de cálculo ou mesmo qualquer argumentação que ataque diretamente tais documentos, de forma que a existência de tal defesa não permite concluir se o cerceamento ao direito de defesa existente foi devidamente reparado naquele momento. Ademais, não parece razoável a DRJ concluir que houve dificuldade de acesso a documentos essenciais à defesa que poderiam ensejar nulidade, mas optar por considerar o processo hígido em uma espécie de “troca” – não se possibilitou o acesso da empresa aos documentos necessários, mas, por outro lado, aceitou-se manifestação fora do prazo. Primeiro porque tal manifestação não comprova que o cerceamento de defesa foi, de fato, sanado. Segundo porque não existe base legal para que esse tipo de análise e concessão possa ser realizada. Fl. 5044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000331/2011-66 Não obstante, deve-se ressaltar que o entendimento que prevalece no CARF é de que, desde que não haja descumprimento dos prazos regimentais, pode haver o conhecimento de provas e documentos trazidos no curso do processo, até o momento do julgamento do recurso voluntário. Desta feita, considerando o posicionamento sustentado pela corrente desde o início e suas reiteradas tentativas de obter acesso aos documentos que ampararam o lançamento sob discussão, entendo que assiste razão ao seu pleito, devendo ser reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, de forma que cabe à unidade preparadora juntar aos autos todas as planilhas e memórias de cálculo que fundamentaram o despacho decisório e, após isso, ser reaberto o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Diante disso, resta prejudicada a análise do segundo vício trazido em sede de embargos, referente à suposta omissão quanto ao critério para reconhecimento de receita, visto que diz respeito apenas ao não enfretamento desta Turma de argumento trazido em sede de recurso voluntário. Cabe apenas ressalvar que o processo deve ser considerado adequado até o momento da ciência do despacho decisório, considerando que foi o erro de sistema que causou o obstáculo ao acesso às informações necessárias ao direito de defesa da ora embargante. Assim, a necessidade de que o processo retorno à origem para que seja sanado o vício existente não deve ensejar qualquer efeito no que tange à homologação tácita, visto que o prazo de análise do pedido foi apreciado pela fiscalização dentro da regra. Nestes termos, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, de modo a dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade de todas as etapas processuais a partir do despacho decisório em razão da negativa de acesso às planilhas e memória de cálculo que embasaram a decisão. Assim, proponho o retorno dos autos à unidade preparadora para que junte aos autos os referidos documentos falantes em formato não paginável (formato original e não em pdf) e, ato contínuo, intime a empresa para apresentar nova manifestação de inconformidade no prazo regulamentar. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, assim, declarar a nulidade de todos os atos processuais, após o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 5045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.703 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000331/2011-66 Fl. 5046DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.723092/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. Para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. UTILIDADE COMBUSTÍVEL. Todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma e/ou denominação, são considerados salário de contribuição. O vale alimentação em pecúnia e as rubricas Propriedade Intelectual e Utilidade Combustível não se incluem nas hipóteses excludentes da incidência, previstas no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, logo, passíveis de tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei 11.457/07. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 DIRETORES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização dos diretores da empresa pelos créditos tributários constituídos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS FORMAIS. Os Termos de Ciência e de Sujeição Passiva Solidária constituem parte integrante dos autos de infração a que fazem referência, complementando-os no tocante à qualificação do sujeito passivo arrolado como responsável solidário pelo pagamento das exigências veiculadas nos referidos autos, não havendo falar, pois, de descumprimento de requisito formal, nem de cerceamento de direito de defesa, eis que a intimação para pagar ou impugnar a exigência é extensiva a todos os sujeitos passivos e a finalidade da norma legal foi alcançada com a qualificação dos responsáveis solidários em um documento anexo aos autos de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei 9.430/96 deverá ser duplicado. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Ausente a prova que altere o lançamento, este deve ser mantido. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. MENÇÃO INFORMATIVA. A menção de nomes de pessoas físicas tem finalidade meramente informativa e não implica a atribuição de responsabilidade tributária a elas.
Numero da decisão: 2201-009.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário formalizado pelo contribuinte autuado. Em relação ao recurso voluntário formalizado pelo Sr. Eduardo Nagata, por unanimidade de votos, em não conhecê-lo, já que para este responsável solidário não foi instaurado o litígio com a impugnação ao lançamento. No que tange ao recurso voluntário formalizado pela Sra. Andreia Yuikie Tsuruhame, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para excluí-la da condição de responsável solidário. Já em relação aos recursos voluntários formalizados pelos demais responsáveis solidários, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. Para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. UTILIDADE COMBUSTÍVEL. Todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma e/ou denominação, são considerados salário de contribuição. O vale alimentação em pecúnia e as rubricas Propriedade Intelectual e Utilidade Combustível não se incluem nas hipóteses excludentes da incidência, previstas no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, logo, passíveis de tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei 11.457/07. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 DIRETORES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização dos diretores da empresa pelos créditos tributários constituídos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS FORMAIS. Os Termos de Ciência e de Sujeição Passiva Solidária constituem parte integrante dos autos de infração a que fazem referência, complementando-os no tocante à qualificação do sujeito passivo arrolado como responsável solidário pelo pagamento das exigências veiculadas nos referidos autos, não havendo falar, pois, de descumprimento de requisito formal, nem de cerceamento de direito de defesa, eis que a intimação para pagar ou impugnar a exigência é extensiva a todos os sujeitos passivos e a finalidade da norma legal foi alcançada com a qualificação dos responsáveis solidários em um documento anexo aos autos de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei 9.430/96 deverá ser duplicado. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Ausente a prova que altere o lançamento, este deve ser mantido. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. MENÇÃO INFORMATIVA. A menção de nomes de pessoas físicas tem finalidade meramente informativa e não implica a atribuição de responsabilidade tributária a elas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário formalizado pelo contribuinte autuado. Em relação ao recurso voluntário formalizado pelo Sr. Eduardo Nagata, por unanimidade de votos, em não conhecê-lo, já que para este responsável solidário não foi instaurado o litígio com a impugnação ao lançamento. No que tange ao recurso voluntário formalizado pela Sra. Andreia Yuikie Tsuruhame, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para excluí-la da condição de responsável solidário. Já em relação aos recursos voluntários formalizados pelos demais responsáveis solidários, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. Para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. UTILIDADE COMBUSTÍVEL. Todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma e/ou denominação, são considerados salário de contribuição. O vale alimentação em pecúnia e as rubricas Propriedade Intelectual e Utilidade Combustível não se incluem nas hipóteses excludentes da incidência, previstas no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, logo, passíveis de tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei 11.457/07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 30 92 /2 01 4- 18 Fl. 1898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 DIRETORES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização dos diretores da empresa pelos créditos tributários constituídos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS FORMAIS. Os Termos de Ciência e de Sujeição Passiva Solidária constituem parte integrante dos autos de infração a que fazem referência, complementando-os no tocante à qualificação do sujeito passivo arrolado como responsável solidário pelo pagamento das exigências veiculadas nos referidos autos, não havendo falar, pois, de descumprimento de requisito formal, nem de cerceamento de direito de defesa, eis que a intimação para pagar ou impugnar a exigência é extensiva a todos os sujeitos passivos e a finalidade da norma legal foi alcançada com a qualificação dos responsáveis solidários em um documento anexo aos autos de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei 9.430/96 deverá ser duplicado. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Ausente a prova que altere o lançamento, este deve ser mantido. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. MENÇÃO INFORMATIVA. A menção de nomes de pessoas físicas tem finalidade meramente informativa e não implica a atribuição de responsabilidade tributária a elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário formalizado pelo contribuinte autuado. Em relação ao recurso voluntário formalizado pelo Sr. Eduardo Nagata, por unanimidade de votos, em não conhecê-lo, já que para este responsável solidário não foi instaurado o litígio com a impugnação ao lançamento. No que tange ao recurso voluntário formalizado pela Sra. Andreia Yuikie Tsuruhame, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento para excluí-la da condição de responsável solidário. Já em relação aos recursos voluntários formalizados pelos demais responsáveis solidários, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Fl. 1899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários de fls. 1406/1427 e fls. 1488/1509 (Marcos Mameri Peano - solidário), fls. 1557/1577 (Nilson Renato Cunha - solidário), fls. 1303/1327 (Eduardo Nagata - solidário), fls. 1230/1251 (José Eduardo Ferrarini Nascimento - solidário) e fls. 1700/1727 (Andréia Yukie Tsuruhame - solidária), de decisão que manteve os Autos de Infração nºs 51.072.774-3 e 51.072.775-1, lavrados por descumprimento de obrigações tributárias principais em 12/12/2014. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. Trata-se de processo atinente a dois Autos de Infração (AI) lavrados por descumprimento de obrigações tributárias principais em 12/12/2014. A tabela abaixo apresenta um resumo dos AI que compõem o processo sob julgamento: A empresa apresentou os arquivos digitais da folha de pagamento. Após análise do conteúdo dos arquivos apresentados constatamos que diversas rubricas não foram consideradas incidentes, para fins de composição do salário de contribuição, como previsto no art. 28, da Lei 8.212/91. Trata-se de rubricas normais lançadas na folha de pagamento que compõem a remuneração mensal dos seus empregados, cuja natureza não encontra amparo legal para que sejam consideradas fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para que determinada rubrica não seja incidente de contribuição previdenciária, independentemente da denominação utilizada, necessário se faz constar de previsão legal, consoante §9º, do art. 28, da Lei 8.212/91. RUBRICA 1700 – PLR – Levantamento PL. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da empresa, se paga em consonância com a lei específica, Lei 10.101/00, é considerada não incidente de contribuição previdenciária. Outrossim, pagamento em desacordo com a referida lei é considerada incidente de contribuição previdenciária. Quando do início do procedimento fiscal a empresa foi intimada, item 23 do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), a apresentar: Documentos específicos relativos a eventual pagamento a título de PLR, tudo de acordo com o previsto na Lei 10.101/00; e Documento que evidencie e comprove o cumprimento da previsão legal. Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 A empresa não apresentou nenhum documento que pudesse comprovar que o pagamento de valores a título de PLR foi realizado sob o manto da Lei 10.101/00, o que torna todo e qualquer valor pago a esse título, incidente de contribuição previdenciária. RUBRICA 1800 – PROPRIEDADE INTELECTUAL – Levantamento PI. Não existe, no arcabouço jurídico nacional, qualquer previsão legal que abrace essa rubrica, ainda que com outro nome, como não componente da remuneração do empregado e, como tal, não incidente de contribuição previdenciária. Os valores dessa rubrica estão discriminados, por empregado e por mês, no ANEXO II, constante dos autos. Interessante se faz analisar o quadro geral dos valores dos proventos pagos durante o ano de 2010 para todos os empregados da empresa, por rubrica (fl.26). No quadro citado foram excluídos todos os valores pagos a título de encargos trabalhistas, tais como férias e 13º salário. Note-se que o valor anual relativo exclusivamente à rubrica em pauta, representou 49,07% do valor de todos os proventos. Se compararmos diretamente com a rubrica salários, a rubrica em tela representou 201,82%. Essa rubrica, de nome sugestivo e pouco usual, era paga para empregados ocupantes das mais variadas funções, inclusive diretores, gerentes e cargos administrativos de escalão inferior. Quando a empresa transmite a GFIP, dentre outras informações temos o código da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). A partir do código da CBO informado pela própria empresa, em sua GFIP, pode-se listar os cargos para os quais foram identificados pagamentos dessa rubrica. Pelo exposto, fica claro que a empresa contratava seus empregados por um salário registrado em carteira muito baixo que o efetivamente contratado, tanto assim que só a rubrica propriedade intelectual, rubrica 1800, representou em 2010 um percentual de 201,82% sobre o valor da rubrica 1001 - SALÁRIO e, ao não declarar referido valor em GFIP, conclui-se que o objetivo era, dentre outros, de não pagar os encargos sociais, inclusive a contribuição previdenciária. Se assim não fosse, por qual razão o valor relativo a essa rubrica não foi informado em GFIP? RUBRICA 1026 – UTILIDADE COMBUSTÍVEL – Levantamento UC. A empresa paga, mensalmente, a determinados empregados, a chamada utilidade combustível, que nada mais é do que parte do salário, todavia com outro nome e com outra conotação, de sorte a não fazer parte da remuneração mensal e, por conseguinte, não ser informado em GFIP, como base de cálculo de contribuição previdenciária. Os valores e os beneficiários dessa rubrica estão informados pormenorizadamente no ANEXO III, constante dos autos. É de se observar que a planilha apresenta 2.395 linhas, sendo que para 2.065 linhas, portanto para 86,2%, o valor pago foi de R$ 800,00 de combustível. Isso demonstra, claramente, que é convencionado com determinados empregados um valor fixo mensal a esse título, que é pago independentemente da apresentação de comprovantes de compra de combustível, pago diretamente em folha de pagamento. Assim não fosse, como seria possível uma quantidade expressiva de seus empregados usar, todos os meses, o mesmo valor de combustível? Salta aos olhos de quem quer que seja que isso seria absolutamente impossível, afinal existem variáveis tais como distância, trânsito, locais diferentes, variação de preço do combustível, qualidade do combustível, consumo específico de cada modelo de carro e ainda de cada carro, forma própria de dirigir de cada motorista, tipo de combustível (gasolina, etanol ou diesel) etc. que ditam o consumo de cada carro e, portanto, a quantidade de combustível que, ao final, daria o valor de consumo, mas com certeza, jamais seria um valor fixo e igual para tantos trabalhadores. Isto posto, não há dúvida de que o objetivo da empresa, de pagar a determinados empregados a utilidade combustível, foi de fugir do pagamento dos encargos sociais e da contribuição previdenciária. Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 RUBRICA 1025 – VALE ALIMENTAÇÃO – Levantamento VA. A legislação brasileira prevê que os valores pagos a título de alimentação do trabalhador, são considerados como remuneração. Todavia, se a empresa aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), esses valores não são considerados remuneração, desde que observado o que nele está prescrito. A empresa apresentou o documento que comprova a sua adesão ao PAT, mas, de acordo com as orientações do PAT, não há previsão para o pagamento em pecúnia a título de alimentação do trabalhador. Assim sendo, todo e qualquer valor que a empresa tenha pago aos seus trabalhadores que não estejam de acordo com as instruções do PAT, fazem parte da remuneração e, portanto, são considerados incidentes de contribuição previdenciária. A empresa paga duas rubricas a título de alimentação, abaixo descritas, de forma totalmente distinta. O VALE REFEIÇÃO que é adquirido de empresas fornecedoras dos cartões, de acordo com o que preconiza a legislação e o PAT, o que não gera contribuição previdenciária. Oportuno observar que, em folha de pagamento, consta apenas e tão somente o DESCONTO – rubrica 2102 – DESC. VALE REFEIÇÃO O VALE ALIMENTAÇÃO – RUBRICA 1025, este é pago DIRETAMENTE em folha, com valor bruto anual de R$ 1.125.727,36 e DESCONTO VALE ALIMENTAÇÃO – RUBRICA 2101, no valor anual de R$ 22.456,91, no ano de 2010. Observe-se que essa auditoria fiscal não levantou qualquer valor de contribuição previdenciária, incidente sobre a rubrica VALE REFEIÇÃO, corretamente pago nos ditames da legislação e PAT, com o uso do cartão próprio de empresa especializada. O levantamento se deu exclusivamente sobre os valores de VALE ALIMENTAÇÃO, incorretamente pagos em pecúnia, sobre o valor líquido (rubrica 1025, menos a rubrica 2101). Os valores pagos pela empresa, a título de rubricas por ela consideradas como não incidentes de contribuição previdenciária, representou no ano calendário de 2010, nada menos do que 72,17% do valor total de sua folha de salários, sem encargos sociais, o que pode ser constatado na planilha apresentada. Reitere-se que apenas e tão somente 27,83% do valor anual total da folha de salários da empresa foi considerado como base de cálculo de contribuição previdenciária e de terceiros. Isto por conta da tal “FLEXIBILIZAÇÃO” DA CLT (“CLT FLEX”) e/ou COTIZAÇÃO das verbas salariais (“CLT COTAS”). O desvirtuamento da legislação trabalhista chegou a tal ponto, que foram criados os termos aqui referidos, os quais foram corroborados com os depoimentos prestados pelas pessoas ouvidas pela auditoria fiscal, quais sejam: “CLT FLEX”, “CLT COTAS” e “CLT FULL”, esta última utilizada somente para os casos onde os preceitos da lei trabalhista são obedecidos em sua plenitude, mas que, por conta dos outros termos criados, necessária se faz a diferenciação. Observe-se que essa terminologia é corriqueiramente utilizada pela empresa em seus anúncios de emprego na internet, como restou demonstrado no Relatório Fiscal. A empresa deixa claro que a sua política de contratação de pessoas, quando feita pelo regime da CLT, não é da forma prevista pela legislação de regência. Tanto assim que em seus anúncios de vagas de emprego, para contratação de seus colaboradores, feitos na internet, usa a terminologia criativa de “CLT COTAS”. Ora, não existe no nosso arcabouço jurídico nada que ampare essa forma de contratação de pessoas. Trata-se de verdadeira invenção da empresa, que criou uma maneira própria de compor os valores que paga aos seus empregados, cujo objetivo é, sem dúvida, deixar de pagar os encargos sociais e previdenciários. Alguns exemplos de anúncio de vagas feitos na Internet (destaques feitos pela auditoria fiscal) são citados no Relatório Fiscal. A Empresa sofreu Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo ao seu término sido lavrado um TERMO DE COMPROMISSO, que a seguir transcrevemos parte: d) no que diz respeito ao sistema de pagamentos de cotas de utilidades que não se mostrar em estrita consonância com o disposto no artigo 458, da CLT, este também Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 deverá ser completamente extinto no prazo de 12 (doze) meses, observando-se que os novos empregados contratados a partir da assinatura do presente termo já deverão ter suas remunerações ajustadas à nova política remuneratória;(destaquei) h) a empresa se compromete a não proceder ao desvirtuamento referentemente à remuneração paga a seus trabalhadores, através de utilização de maneira irregular de utilidades, verba para transporte, PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, direitos autorais e propriedade intelectual;(destaquei) Oportuno transcrever o que foi dito por alguns colaboradores da BBKO, quando entrevistados por esta auditoria fiscal, sobre a forma de pagamento da BBKO, como CLT COTAS/FLEX: Item 6.4. – Sr. Roberto Teixeira de Andrade: Acresce ainda que havia um movimento dentro da BBKO, no sentido de mudança do tipo de contratação de consultores, de PJ para CLT. Mas, quando os contratos eram feitos pela CLT, a BBKO usava a chamada “CLT FLEX”, usando como complemento do salário, as chamadas cotas, dentre as quais destaca a chamada PROPRIEDADE INTELECTUAL. Eram usadas também as cotas ajuda de combustível, alimentação, etc. Não sabe informar se consultores poderiam ser contratados pela “CLT FULL”, terminologia usada para os casos de pagamento integral do salário pela CLT, sem o uso das chamadas cotas. Item 6.7. – Sr. Celso da Silva: O depoente respondeu que até onde tem conhecimento, quando de sua entrada na BBKO, as pessoas eram contratadas como PJ e como celetista. Mas que os contratados por CLT recebiam o salário mais cotas de combustível, alimentação e propriedade intelectual. Identificadas as rubricas que constaram em folha de pagamento e cujos valores não foram informados em GFIP pela empresa, ficando demonstrado de forma clara que não os declarou em GFIP para se furtar ao pagamento dos encargos sociais e da contribuição previdenciária, objeto deste termo de débito, a auditoria fiscal considerou todos os valores das referidas rubricas como incidentes de contribuição previdenciária.. VALORES PAGOS A PRETENSOS PRESTADORES DE SERVIÇOS – Levantamentos: P1 e P2. Há os “Prestadores de serviços” – Levantamento P1 - cujas DIPJ constam declaração de que 100% da receita foi originada exclusivamente da BBKO – ANEXO V; e os “Prestadores de serviços” Levantamento P2 - cujas DIPJ estão em situação diversa da descrita no Levantamento P1, tais como: falta de preenchimento da ficha discriminativa da fonte pagadora, sem informações de valores, situação inativa, etc. - ANEXO VI. Trata-se de débito lançado contra o sujeito passivo acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias da empresa, cota patronal e para o financiamento do SAT/GILRAT, destinadas à seguridade social, bem como a contribuição para TERCEIROS -Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre os valores constantes das notas fiscais/faturas emitidas por pretensos prestadores de serviços, chamados genericamente pela BBKO de consultores, que, como ficará adiante demonstrado, são, de fato, pessoas físicas trabalhando como empregados, que deveriam ter sido admitidas sob o manto da CLT e jamais como pessoa jurídica (PEJOTIZAÇÃO). Apenas os valores não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) foram objeto deste levantamento. Foi também lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, por configurar, em tese, crime de sonegação fiscal de contribuição previdenciária. A empresa, no que respeita à contratação de pessoas adotava também, além da utilização da “CLT FLEX/CLT COTAS”, anteriormente mencionado, no período da auditoria fiscal, como política de contratação de pessoas, a tão já conhecida “pejotização”, que nada mais é do que contratar pessoas físicas sob a forma de pessoa Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 jurídica. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou fiscalização na empresa, que resultou em um TERMO DE COMPROMISSO consoante descrição no Relatório Fiscal. Dos mandados de procedimentos fiscais (MPF)/termos de distribuição de procedimentos fiscais (TDPF) vinculados. Para melhor entender a forma utilizada pela empresa, no que respeita à contratação de pessoas, adotando em larga escala a contratação sob a égide fraudulenta da “pejotização”, essa auditoria fiscal adotou uma postura conservadora e cuidadosa, com vistas a se concluir, de forma cabal, qual era realmente o “modus operandi” da BBKO, no que respeita aos pretensos prestadores de serviços (consultores). Nesse sentido, entendeu que nada melhor do que ouvir a “própria fonte” e, para a consecução desse objetivo, foram emitidos diversos MPF/TDPF. Ouvidas as pessoas que trabalharam na BBKO, por amostragem, foram tomados diversos depoimentos (fls. 34 a 72 e 272 a 334), que estão anexados ao presente crédito tributário. Procedeu-se à listagem dos MPF/TDPF vinculados emitidos (parte) com a reprodução do todo ou de parte de cada depoimento prestado. Notas fiscais sequenciadas. Analisando-se as notas fiscais emitidas pelos trabalhadores da BBKO, exclusivamente aquelas consideradas por essa auditoria fiscal como base de cálculo de contribuição previdenciária, por entender que se trata de empregados celetistas contratados como PJ, é cristalino notar que se trata de notas fiscais sequenciais, demonstrando de forma incontroversa que o trabalho foi prestado exclusivamente para a BBKO. Em alguns casos percebe-se que a seqüência não é absoluta, mas, isso não desvirtua a sequencialidade, pois trata-se de nota fiscal cancelada e não houve a prestação de serviço para qualquer outra empresa, ou, caso tenha havido a prestação de serviço para outra empresa, foi necessariamente em período diverso do que foi trabalhado para a BBKO, como por exemplo, ter trabalhado somente parte do ano de 2010 para a BBKO e, por conseguinte, em outros meses pode ter trabalhado para outra empresa. Oportuno ressaltar que em alguns casos a sequencialidade foi rompida por conta da substituição do talonário de notas fiscais por notas fiscais eletrônicas, como por exemplo o caso de Virgínia Rozo Oura e Cia Ltda, saindo da nota fiscal nº 297 para a nº 1; Alan Valério Renart, saindo da not a fiscal nº 44 para a nota fiscal nº 1; DLF Paiva Soluções, saindo da nota fiscal nº 31 para a nota fiscal nº 1; Goshi Consultoria, saindo da nota fiscal nº 46 para a nota fiscal nº 1; MD4C Serviços, saindo da nota fiscal nº 100 para a nota fiscal nº 1, dentre outros. Dos valores das notas fiscais. Observando-se os valores das notas fiscais das planilhas anexadas (Anexos V e VI), por emitente, pode-se constatar que são, em sua grande maioria, sempre iguais (por emitente). O fato dos valores pagos serem quase sempre os mesmos, para cada emitente, por si só revela que houve a contratação de valor mensal fixo, líquido e certo, como é feito quando se contrata um empregado (sem pagamentos de verbas adicionais). Todavia, dentro do período considerado para cada emitente, existem algumas variações. Nos depoimentos prestados pelos pretensos prestadores de serviços (fls. 37 a 75), quando perguntado sobre as variações dos valores recebidos no mês, as respostas foram unânimes de que se tratava de pagamento de eventual hora extraordinária. O Sr. Adalberto, da ADALB CONSULTORIA (sub-item 6.19) declarou: “Que recebeu horas trabalhadas em excesso, como provam as notas fiscais de nº 67, 68, 72, 73 e 74, no valor de R$ 9.460,00, R$ 440,00, R$ 9.600,00, R$ 960,00 e R$ 9.680,00, respectivamente. O valor mensal contratual para o período era de R$ 8.800,00, portanto, qualquer valor recebido acima do valor contratual foi por conta de horas trabalhadas em excesso.” Fl. 1904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 Quando da admissão e da demissão de cada “prestador de serviço”, também pode haver variação no valor da nota fiscal, por conta de não ter havido trabalho para o mês completo. É de fundamental importância e de grande relevância, atentar para o fato de que os depoimentos referidos e anexados a este débito foram feitos por amostragem, tendo sido o resultado aplicado para os demais “prestadores de serviços” não ouvidos pela auditoria fiscal, até porque, para todas as perguntas formuladas a todos os depoentes, as respostas foram, se não iguais, pelo menos semelhantes, nunca colocando em dúvida a natureza dos fatos, qual seja, de se tratar de contratação de segurados empregados. Trabalhadores que abriram PJ para poderem trabalhar na BBKO. Das pessoas entrevistadas, algumas abriram empresa (PJ) para poderem trabalhar na BBKO. São exemplos o Sr. Edson Akira, da KRTK; Luiz César Zaratini Bairão, da BAIRÃO ASSESSORIA; Flavio Nasri Albertine, da AEA SERVIÇOS; Marcelo Dermargos, da MD4C; Maria Aparecida Araújo Souza, da COMPETENCE; Felipe Eduardo Maddaloni, da F & M; Cláudio José Saviolo Damaceno, da CLÁUDIO JOSE SAVIOLO DAMACENO CONSULTORIA ME. Pessoas que eram cooperados e migraram para PJ. O Sr. José Pinheiro Cotrim Junior trabalhava na própria BBKO como cooperado e depois migrou para PJ. Em seu depoimento declarou: “O depoente respondeu que quando da contratação firmou contrato como COOPERADO, por intermédio de cooperativa cujo nome não se recorda ao certo, acha que era CTI COOPERATIVA DE TRABALHO. Acresce que quando solicitou aumento de salário foi atendido mas com a condição de que seria rompido o contrato de trabalho como cooperado e seria firmado novo contrato, como PJ. A alteração da modalidade de contrato se deu por conta do novo valor do salário, mais alto.” Do direito à percepção de férias remuneradas e abono de faltas ao trabalho. Nos depoimentos de todos os “prestadores de serviços” (fls. 34 a 72), quando perguntado se tinham direito a gozar férias, houve unanimidade ao responderem que tinham direito a 15 dias de férias para cada período aquisitivo de um ano ou, em alguns casos, por semestre, sem prejuízo da percepção do valor mínimo mensal convencionado para 168 horas úteis mês, como consta dos depoimentos transcritos. Importante ressaltar a postura da BBKO, nos casos de falta ao trabalho, das pessoas que a ela “prestavam serviços”. Foram unânimes as respostas de todos, no sentido de que faltas justificadas não eram descontadas nem compensadas. As faltas injustificadas eram compensadas, sendo necessária a comunicação de qualquer das situações ao superior imediato. Do termo de compromisso junto ao MTE. Por conta de uma auditoria iniciada em 16/12/2010, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, foi firmado em 17/3/2011 um TERMO DE COMPROMISSO entre a BBKO, o Sindicato da categoria – SINDPD/SP e o Ministério do Trabalho e Emprego, cuja ata da Reunião da Mesa de Entendimento faz parte desse processo. O Termo de Compromisso firmado pela BBKO prevê: contratação de trabalhadores cujos contratos de trabalho estejam devidamente formalizados em consonância com as disposições da CLT; no que concerne aos atuais trabalhadores, que lhe prestam serviços na qualidade de PJ e/ou por intermédio de cooperativas, promessa de formalização de todos eles, dentro do prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura do presente pacto, de forma escalonada e contínua; durante o transcurso do referido prazo a empresa será objeto de monitoramento mensal, devendo apresentar em data e horário determinados por esta Fiscalização do Trabalho, os registros (fichas ou folhas dos livros de registro de empregados) dos empregados formalizados segundo o ora pactuado, além dos depósitos fundiários (FGTS) e Caged correspondentes; no que diz respeito ao sistema de pagamentos de cotas de utilidades que não se mostrar em estrita consonância com o Fl. 1905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 disposto no artigo 458, da CLT, este também deverá ser completamente extinto no prazo de 12 (doze) meses, observando-se que os novos empregados contratados a partir da assinatura do presente termo já deverão ter suas remunerações ajustadas à nova política remuneratória; e compromisso a não proceder ao desvirtuamento referentemente à remuneração paga a seus trabalhadores, através de utilização de maneira irregular de utilidades, verba para transporte, PAT, direitos autorais e propriedade intelectual. Da não possibilidade de terceirização da atividade fim. A atividade fim da BBKO, de acordo com seu estatuto social, é a prestação de serviços de: desenvolvimento de softwares, a comercialização de produtos de terceiros, planejamento e controle das atividades relacionadas a implantação de softwares, análise, programação, operação, instalação, implantação de sistemas próprios ou de terceiros, suporte, manutenção, digitação e treinamento de sistemas na área de processamento de dados,tecnologia da informação, comunicação e automação. Ressalte-se que todos os valores constantes destes levantamentos específicos P1 e P2, referem-se à atividade fim da empresa. Todavia, é sabido que pela legislação atual não é permitida a terceirização da atividade fim da empresa, mas apenas e tão somente é permitida a terceirização das atividades meio, tais como limpeza, segurança, portaria, alimentação, etc. Da Convenção Coletiva de Trabalho. A Convenção Coletiva traz, em sua cláusula 21ª, quais são as hipóteses permitidas para que a BBKO possa se valer da contratação de empresas de prestação de serviços. Essa cláusula é inserida em convenções coletivas, sempre no sentido de preservar a contratação dos empregados da empresa e nunca privilegiar a contratação de empresas. Como pode se observar, a contratação de pessoas jurídicas, relacionadas nos anexos V e VI, em nada obedeceu essa cláusula da CCT. Dos elementos caracterizadores da relação de emprego. O fato de a autuada contratar pessoas na modalidade PJ, não expressa, de forma alguma, a realidade dos fatos. Ao se analisar o que consta das notas fiscais emitidas, de forma seqüencial, os valores das notas fiscais sempre iguais, salvo ocorrências como pagamento de horas extraordinárias, os depoimentos prestados pelas pessoas que trabalharam na BBKO, reproduzidos neste relatório fiscal (fls. 34 a 72), salta aos olhos a verdadeira situação fática, qual seja, que se trata da contratação de pessoas, que deveria ter sido totalmente feita sob o regime da CLT, mas que, por conveniência da autuada e por conta e risco desta, foi feito de forma camuflada a contratação como PJ, o que proporciona à empresa uma considerável economia, no que respeita às suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, visto que, com a contratação de pessoas na modalidade PJ, não há incidência de encargos previdenciários. Nessa esteira, em observância à realidade fática e não em documentos produzidos, com o fim específico e precípuo de esconder a real situação dos trabalhadores, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, na apreciação do processo 11020.721797/2012-11, da 10ª RF/DRF/Caxias do Sul, assim se pronunciou: “PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária dos trabalhos dos segurados que lhe prestam serviços através de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas.” Fiel a esse princípio (realidade fática) e com vistas à realização de um trabalho imparcial, é que todos os valores de todas as empresas prestadoras de serviços de fato, não foram considerados na base de cálculo por esta auditoria fiscal. Neste sentido, destacamos o fato de que a planilha dos valores dos serviços prestados, apresentada pela BBKO, em atendimento às intimações fiscais, apresenta o valor total de R$ 28.281.924,78, enquanto o valor total considerado como BASE DE CÁLCULO Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 pela auditoria fiscal foi de R$19.635.266,99 (somatório dos levantamentos P1 e P2, deste AI e P3 e P4 do período de 6 a 12/2010). Podemos citar, como exemplo de prestação de serviços como PJ, aceito por esta auditoria fiscal, dentre muitos outros, o caso NILSON RENATO CUNHA, da empresa NRC SERVIÇOS S/S LTDA – EPP, cujo depoimento segue transcrito no Relatório Fiscal. Da análise da DIPJ dos prestadores de serviços. A auditoria fiscal teve ainda o cuidado extremo de analisar a DIPJ dos “prestadores de serviços”, no ano calendário de 2010: No levantamento P1 estão listadas todas as notas fiscais dos “prestadores de serviços” com 100% da RECEITA oriunda da BBKO. Para o levantamento P2, foram consideradas todas as notas fiscais de todos os “prestadores de serviços” cuja DIPJ estava em situação que não possibilitou a conclusão da origem da receita, por estarem em situação como inativa, sem informação dos valores, sem entrega de DIPJ, dentre outras situações e ainda aquelas que obtiveram receita de outras empresas (tomadoras), mas necessariamente em período diverso do que foi considerado para a BBKO, como por exemplo, quando entrou depois do início do ano e/ou saiu antes do término do ano calendário de 2010. Temos também objetivamente o caso da SJB Consultoria, em que o Sr. Anderson Tadeu Milochi trabalhou para a BBKO dentro do horário comercial e também ministrou aulas, à noite e/ou aos sábados, tendo portanto receitas oriundas da BBKO e de outra empresa, não desfigurando, contudo, a relação de emprego com a BBKO. Por tudo o que foi aqui mencionado, por todos os documentos apresentados, pela concordância da autuada em assinar o Termo de Compromisso junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, no sentido de regularizar os contratos com os seus colaboradores, passando de PJ para a CLT, e pelo que consta de todos os depoimentos transcritos neste relatório fiscal, todos anexados a este processo, concluiu tratar-se efetivamente da contratação de pessoas (empregados) e jamais de empresas (pessoas jurídicas). Pelo que consta das notas fiscais, caracterizadas pela sequencialidade, valor e natureza dos “serviços prestados”, a Auditoria Fiscal considerou que os valores pagos às PJ, de acordo com os valores constantes da contabilidade da autuada, anexos V e VI, de fato, foram valores pagos às pessoas físicas, segurados empregados e jamais o foram (de fato) às pessoas jurídicas. A empresa adotou o “modus operandi” de contratar os seus empregados através de pessoas jurídicas, adotando de forma deliberada e usual a chamada “pejotização”, com vistas exclusivamente a deixar de pagar as obrigações trabalhistas e as contribuições e impostos incidentes sobre a folha de salários. Isto posto, referidos valores foram objeto de levantamento de débito de Contribuições Previdenciárias – patronal e SAT – levantamentos “P1” e “P2”. Para os valores considerados no presente termo de débito, o contribuinte não apresentou GFIP. Os valores, constantes em GFIP apresentadas pela empresa, deixaram de ser considerados no presente termo de débito. Nenhuma GPS foi objeto de apropriação para o presente termo de débito. As GPS pagas pela autuada foram consideradas como pagamento dos valores declarados em GFIP. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA. Pelos fatos aqui relatados, bem como pelos documentos apresentados, a Auditoria Fiscal concluiu que a empresa agiu deliberadamente de forma fraudulenta, ao adotar a conduta de utilização de empresas interpostas, na contratação de seus empregados e ainda de remunerar parte de seus empregados celetistas em folha de pagamento, de forma não convencional, utilizando para tanto a chamada “CLT COTAS” ou “CLT FLEX, já discorrido anteriormente. A empresa praticou ainda a sonegação de contribuições Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 previdenciárias, ao não declarar em GFIP os valores das contribuições previdenciárias devidas. Essas condutas são tratadas nos arts. 71 e 72 da Lei 4.502/1964. Em consequência, foi aplicado o prescrito no art.44, §1º da Lei 9.430/1966 de 27/12/1966, DOU de 30/12/1966, DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores da empresa, na época dos fatos geradores da contribuição previdenciária objeto do presente Auto de Infração, agiram de forma fraudulenta, quando contrataram ou deixaram que fossem contratados parte de seus trabalhadores, de forma comum e corriqueira, como se prestadores de serviço fossem, mas que na verdade não passavam de seus empregados, dissimulando a forma de contratação de pessoas, sob o manto e disfarce da utilização de pessoas jurídicas – “PEJOTIZAÇÃO”, escondendo a verdade dos fatos, bem como remunerou parte de seus empregados contratados pelo regime da CLT, de forma não convencional, tendo utilizado para tanto o pagamento de cotas, denominadas de PROPRIEDADE INTELECTUAL, COTA COMBUSTÍVEL e COTA VALE ALIMENTAÇÃO, agindo assim com clara infração à lei, consoante ficou plenamente demonstrado neste relatório fiscal. Todos os fatos e circunstâncias que levaram à esta conclusão estão devida e pormenorizadamente relatados e demonstrados anteriormente, cuja repetição entendemos desnecessária. A seguir, a relação dos diretores arrolados como sujeitos passivos solidários: ANDREIA YUKIE TSURUHAME, brasileira, CPF – 129.571.048-06, RG – 17.461.997-2, residente na Rua Apinagés, 711, apto 34, BL 1, PERDIZES, São Paulo,SP, CEP – 05.017-000, diretora comercial até o dia 23/5/2010; EDUARDO NAGATA, brasileiro, CPF – 134.833.218-29, rg – 1.255.691, residente na Rua Jussara, 148, Bosque da Saúde, São Paulo, SP, CEP – 04.137-060, diretor operacional até o dia 14/5/2010; MARCOS MAMERI PEANO – brasileiro, CPF – 115.678.598-79, RG – 13.794.451-2, residente na Avenida Luiz Martins e Araújo, 110, ALTO DA BOA VISTA, São Paulo, SP, CEP – 04.641-140, diretor presidente até o dia 9/5/2011; FELIPE EDUARDO MADDALONI – brasileiro, CPF – 219.734.978-32, RG – 29.776.913, residente na Rua Gabriele D’ANNUNZIO, 1409, APTO 32, São Paulo, SP, CEP - 04619-005, diretor financeiro de 01/06/2010 até o dia 9/5/2011; NILSON RENATO CUNHA – brasileiro, CPF – 146.649.798-00, RG – 19.994.014, residente na Rua Carlos Weber, 790, apto 11B, Vila Leopoldina, São Paulo, SP, CEP - 05.303-000, diretor comercial de 01/06/2010 até o dia 9/5/2011. Enquadramento legal da responsabilidade solidária: O art. 135, do CTN, Lei 5.172/1966. O autuado e os sujeitos passivos solidários foram cientificados dos AI, em 15/12/2014, 23/12/2014 e 29/12/2014 (fls. 3, 12, 496 a 499). Impugnações Em 14/1/2015 e 21/1/2015 apresentaram impugnações (fls. 631 a 650, 912 a 931 e 1055 a 1076) alegando, em apertada síntese, o que se relata a seguir. Impugnação da BBKO Vale alimentação em pecúnia. O vale alimentação não tem o condão de remunerar o trabalhador pela prestação de serviço, mas sim de auxiliá-lo na sua alimentação diária, de modo que o pagamento em pecúnia não modificaria sua finalidade, já que continua caracterizando mero ressarcimento/indenização ao trabalhador. Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 Nesse sentido, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pela possibilidade de pagamento do vale-alimentação em pecúnia, tendo em vista que a forma como é realizado o pagamento não altera sua natureza indenizatória. Assim, tendo em vista que a Impugnante aderiu ao Programa de Alimentação ao trabalhador (PAT), conforme reconhecido pela própria Fiscalização, o simples fato de antecipar a despesa de alimentação de seus empregados em pecúnia não é suficiente para transmudar a natureza jurídica do benefício, de modo a justificar a inclusão de tais valores na base de cálculo das contribuições previdenciárias em comento, como quer crer a Fiscalização. Vale combustível. Da análise do Anexo III, verifica-se que a impugnante efetivamente ressarciu as despesas com combustível de seus funcionários (vale-combustível), o que lhe autoriza a excluir tais valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 28, §9°, alínea “s”, da Lei 8.212/91. De fato, alguns funcionários foram ressarcidos em valores idênticos, porém isso se deve ao fato de que a impugnante, para pagamento desse auxílio, calculava a quilometragem necessária ao deslocamento de sua sede até determinado cliente, isto é, todos os funcionários que estavam desenvolvendo o mesmo projeto recebiam o mesmo valor, já que a quilometragem também era a mesma (previamente calculada pela impugnante). Da participação nos lucros e resultados (PLR). Da análise da Convenção Coletiva do Trabalho firmada com o sindicato de classe da impugnante, verifica-se que há autorização para distribuição de lucros a seus trabalhadores. E mais, conforme se observa no Anexo I, os lucros foram distribuídos em 2 (duas) parcelas anuais (fevereiro e agosto), razão pela qual se mostra em completa consonância com a Lei 10.101/00, a despeito do quanto alegado pela Fiscalização. Da propriedade intelectual. De acordo com o artigo 28, §9°, alínea V, da Lei 8.212/91, não integra o salário de contribuição os valores pagos a título de cessão de direitos autorais. Ora, a rubrica em comento refere-se justamente ao pagamento de valores devidos a funcionários a título de cessão de direitos autorais pela criação e desenvolvimento de sistemas de softwares (atividade principal da Impugnante), os quais, inclusive, são assegurados constitucionalmente, razão pela qual se mostra improcedente a autuação ora impugnada. Do contrato de prestação de serviços intelectuais com pessoas jurídicas. O ordenamento jurídico reconhece que, no caso de serviços intelectuais, é plenamente possível a celebração de contratos com pessoas jurídicas para desenvolvimento de tais serviços, ainda que em caráter personalíssimo. Ora, todos os prestadores de serviço, com quem a impugnante mantinha contratos, prestavam exclusivamente serviços intelectuais, razão pela qual as contratações foram realizadas com completo amparo legal, não se verificando, pois, qualquer intuito fraudulento nesse tipo de contratação. E mais, conforme pode ser observado nos contratos celebrados com tais prestadores de serviços, não há nenhuma cláusula (e sequer poderia ter) que obrigue o prestador a prestar serviços exclusivamente à impugnante. Entretanto, a despeito do quanto quer crer a Fiscalização, tais indícios não são suficientes para caracterizar os contratos celebrados com pessoas jurídicas como fraudulentos. Isso porque, como exposto, a Lei 11.196/05 autoriza a prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas, ainda que em caráter personalíssimo. Da impossibilidade de responsabilização dos diretores. Há que se destacar que o artigo 135, do Código Tributário Nacional, prevê situações específicas, taxativas, em que é autorizada a responsabilização dos diretores. Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 Assim, para possibilitar a responsabilização dos diretores em consonância com a legislação, deveria a Fiscalização comprovar, de forma individualizada, que os diretores agiram com excesso de poderes ou contrariamente ao contrato social da impugnante. Isto é, para caracterização do fato típico e antijurídico previsto no artigo 135, do Código Tributário Nacional, é condição a ser verificada e comprovada, ou seja, a conduta dolosa dos diretores, o que deve ser demonstrado, pela fiscalização, de forma individualizada. Entretanto, em nenhum momento, a fiscalização demonstrou ou buscou demonstrar que os diretores da impugnante teriam agido com excesso de poderes ou infringido a lei (não há individualização de condutas, requisito indispensável para aplicação do artigo 135 do Código Tributário Nacional), simplesmente indicou os diretores como responsáveis solidários pela suposta ausência de pagamento das contribuições previdenciárias. E mais, alega a Fiscalização que todos os requisitos necessários para caracterizar o vínculo empregatício encontravam-se presentes em tais contratos de prestação de serviços. É imperioso ressaltar que o mero inadimplemento de tributos, conforme a já pacificada e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é infração à lei capaz de ensejar a aplicação do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 430, cujo teor é o seguinte: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Assim, como a indicação dos diretores da impugnante não está amparada em prova de prática de ato contrário à lei ou contrato social da impugnante, conclui-se pela completa ilegalidade da responsabilização dos diretores, a teor do quanto disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, bem como da orientação pacífica do CARF e do STJ. Da aplicação indevida da multa. Não pode ser mantida a multa agravada em 150% (cento e cinquenta por cento), em razão da inexistência de sonegação, fraude ou conluio. A aplicação da penalidade agravada não pode subsistir, na medida em que, da análise do Relatório Fiscal e dos demais documentos que embasam a autuação, não se verifica qualquer indício de fraude ou de sonegação. Note-se que não há nos autos comprovação da conduta dolosa da impugnante, o que é indispensável para aplicação da penalidade agravada. A Fiscalização simplesmente mencionou que a prática adotada pela impugnante era fraudulenta, bem como a ausência de declaração dos valores supostamente devidos caracterizava sonegação. Ora, quando muito, houve, in casu, ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, o que, por si só, não é suficiente para agravar a penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, há que se destacar que a multa aplicada em 75% (setenta e cinco por cento), que, após ser agravada, resulta em penalidade total de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do crédito tributário possui nítido caráter confiscatório, por se tratar de valor excessivamente oneroso. Impugnação do diretor presidente Marcos Mameri Peano. A fiscalização não demonstrou ou buscou demonstrar que o impugnante teria agido com excesso de poderes ou infringido a lei. Não há individualização de condutas, requisito indispensável para aplicação do artigo 135, do CTN, simplesmente indicou todos os diretores como responsáveis solidários pela suposta ausência de pagamento das contribuições previdenciárias, dentre eles o impugnante. O absurdo é tamanho que a Fiscalização indicou diretores que sequer teriam poder de decisão sobre as contratações ou forma de pagamento dos empregados. Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 É imperioso ressaltar que o mero inadimplemento de tributos, conforme a já pacificada e consolidada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não é infração à lei capaz de ensejar a aplicação do artigo 135, do CTN. Impugnação da diretora Andréia Yukie Tsuruhame A inclusão da impugnante como responsável solidária se mostra indevida por todos os ângulos que se queira analisar, tendo em vista que já não se encontrava em exercício no cargo de Diretora Comercial na época dos fatos geradores, jamais possuiu poderes de gestão sobre a sociedade, bem como não restou comprovada a prática de qualquer ato que configure violação à lei ou ao estatuto, ou excesso de poder. A impugnante nem sequer figurava como diretora da autuada na época dos fatos, já que havia renunciado e abandonado o seu cargo ainda no ano de 2009. Em junho de 2009 a impugnante se reuniu com a presidência da BBKO Consulting S/A para formalizar a sua saída da empresa, com a consequente renúncia do seu cargo, a partir daquele mês. De fato, conforme se percebe do e-mail enviado pela impugnante ao Diretor Presidente da empresa BBKO CONSULTING S/A, em 30/6/2009, restou expressamente ratificado os entendimentos mantidos entre as partes naquele mesmo dia, a respeito da solicitação de saída da impugnante da sociedade em comento (doc. 2). A esse respeito, inclusive, ressalte-se que embora a renúncia tenha sido formalizada apenas em 5/2010, fato é que a impugnante não mais exercia o cargo de Diretora Comercial desde 2009, fato inconteste pelos próprios sócios da BBKO Consulting S/A, de modo que não há como se entender que a impugnante tenha, de alguma forma, participado para a ocorrência dos fatos geradores autuados. Ressalte-se, ainda, que em 7/2010 a ora impugnante houve por bem notificar formalmente a BBKO Consulting S/A (doc. 5), fazendo constar novamente que o ato se destinava a "formalizar sua renúncia do cargo de Diretora Comercial da BBKO Consulting S.A., do qual já se encontrava afastada desde 9/2009 (...) ", o que, inclusive, já é de conhecimento desta fiscalização, tendo em vista que tal documento já se encontra acostado aos presentes autos. Cumpre destacar que em que pese a renúncia ter sido formalizada apenas em 5/2010 (muito embora seja evidente que a impugnante deixou de exercer o cargo ainda em 2009), tal fato não é capaz de legitimar a sua inclusão como responsável solidária, tendo em vista que, no processo administrativo, deve prevalecer a verdade material sobre a formal. Ressalte-se que, no caso, a primazia da verdade material se mostra ainda mais necessária, tendo em vista que se está imputando a responsabilidade pelo pagamento do tributo às pessoas físicas que figuravam como diretores da sociedade; ou seja, está a se pressupor que os diretores agiram mediante violação à legislação, o que evidentemente deveria estar lastreado em robusta prova documental que comprove tal violação. Veja-se, portanto, que não lhe foi atribuído qualquer poder de gerência sobre a sociedade, especialmente no que se refere às contratações de funcionários, empregados e prestadores de serviços, restringindo-se aos poderes de venda, que em nada se relacionam com o objeto da presente demanda, sendo certo que a ora impugnante sequer poderia ter deliberado a respeito de obrigações tributárias. Destaca-se, por oportuno, que o Estatuto da BBKO Consulting S/A prevê a possibilidade dos Diretores praticarem, de fato, atos de gerência e administração da sociedade. Todavia, o próprio estatuto determina que "a atribuição dos diretores sem designação específica será definida em seu ato de nomeação" (doc. 6 - Artigo 27, parágrafo segundo). Ou seja, a própria sociedade, ciente que poderia outorgar à ora impugnante todos os atos de gestão permitidos em seu estatuto, o fez apenas em relação aos projetos de venda, cuja relação é entre empresa/clientes, não havendo qualquer relação com a área de Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 Recursos Humanos, ou qualquer outra área responsável pela contratação de empregados ou de prestadores de serviço. Não basta a simples posse do cargo de diretor para permitir a sua inclusão no pólo passivo, mas há que se provar que este é o responsável pelas dívidas fiscais da empresa, quando estes tiverem agido com excesso de mandato, infração à lei ou quando ocorrer dissolução irregular da empresa. Contudo, nada disso foi argumentado ou comprovado por esta Fiscalização, e, inclusive, nem poderia, haja vista que impugnante já não possuía poderes de gerência sobre as áreas financeira e de recursos humanos da BBKO Consulting S/A, únicas áreas relacionadas com o objeto da presente autuação. Com efeito, não há nos autos qualquer prova de que a ora impugnante tenha se envolvido de qualquer forma com as decisões da empresa ao deliberar sobre a forma de contratação de empregados e pessoas jurídicas, bem como da composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, que acarretaram na sua inclusão como responsável solidária, havendo apenas a sua mera indicação. Apesar de não terem sido relacionados como solidários, José Eduardo Ferrarini Nascimento (fls. 502/521) e Nilson Renato Cunha (fls. 783/802) apresentaram impugnações repetindo argumentos expendidos pelos solidários. Foi proferida decisão de fls. 1168/1205. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento em Salvador (BA) Sobreveio acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador (BA), que manteve a autuação tal como lavrada, conforme se constata da ementa abaixo transcrita (fls. 1168/1169): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestaram serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. Para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. PROPRIEDADE INTELECTUAL. UTILIDADE COMBUSTÍVEL. Todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma e/ou denominação, são considerados salário de contribuição. O vale alimentação em pecúnia e as rubricas Propriedade Intelectual e Utilidade Combustível não se incluem nas hipóteses excludentes da incidência, previstas no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91, logo, passíveis de tributação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (TERCEIROS). INCIDÊNCIA. Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art. 3º, da Lei 11.457/07. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010 DIRETORES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA. Constatada uma das situações de fato previstas no art. 135, do Código Tributário Nacional, impõe-se à responsabilização dos diretores da empresa pelos créditos tributários constituídos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITOS FORMAIS. Os Termos de Ciência e de Sujeição Passiva Solidária constituem parte integrante dos autos de infração a que fazem referência, complementando-os no tocante à qualificação do sujeito passivo arrolado como responsável solidário pelo pagamento das exigências veiculadas nos referidos autos, não havendo falar, pois, de descumprimento de requisito formal, nem de cerceamento de direito de defesa, eis que a intimação para pagar ou impugnar a exigência é extensiva a todos os sujeitos passivos e a finalidade da norma legal foi alcançada com a qualificação dos responsáveis solidários em um documento anexo aos autos de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei 9.430/96 deverá ser duplicado. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Ao sujeito passivo incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Ausente a prova que altere o lançamento, este deve ser mantido. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. MENÇÃO INFORMATIVA. A menção de nomes de pessoas físicas tem finalidade meramente informativa e não implica a atribuição de responsabilidade tributária a elas. PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia quando não preenchidos os requisitos previstos no Decreto 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificados do Acórdão acima mencionado, tanto o contribuinte (fls. 1406/1427) quanto os solidários (fls. 1303/1327, 1488/1509 e fls. 1700/1727) e os indicados no relatório de vínculos (fls. 1230/1251 e 1557/1577) apresentaram Recursos Voluntários, praticamente repetindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. O presente processo foi distribuído a este Relator em sessão pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos legais para sua admissibilidade, portanto, deles conheço. Com relação ao recurso voluntário apresentado pelo solidário Eduardo Nagata, não conheço, tendo em vista que não se instaurou o litígio pela falta da apresentação da impugnação. Passo a analisar com melhor vagar as que.stões postas pelos Recorrentes. Vale-Alimentação Alegam os Recorrentes que os valores pagos a título de vale alimentação estariam fora da abrangência da contribuição previdenciária. Trouxe até jurisprudência deste Egrégio CARF a justificar o seu entendimento. Quanto a este ponto, cabe esclarecer que a inscrição no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é formalidade declaratória. Como já salientado, as hipóteses de não incidência tributária constam do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/1991, in fine: Art. 28.[...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (grifo nosso) [...] c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifo nosso) Entretanto, recentemente, foi proferido o acórdão nº 9202-007.504 – 2ª Turma, de Relatoria da Dra. Maria Helena Cotta Cardozo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário de contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). (2ª Turma Processo nº 15868.000093/2010-20, sessão de 30 de janeiro de 2019, Acórdão nº 9202-007.504, Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo) Sendo assim, não merecem prosperar as razões do contribuinte quanto a este ponto. Vale Combustível A Recorrente entende como indevida a inclusão na base de cálculo dos valores pagos a título de vale combustível por entender que há um erro na decisão recorrida que tratou desta questão como se fosse vale transporte pago em pecúnia e não como vale combustível. A fim de tentar justificar seu entendimento, menciona do disposto no artigo 28, § 9º, "s", da Lei nº 8.212/91, verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (grifos nossos) Apesar do dispositivo misturar ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado com o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, para as duas hipóteses há a necessária comprovação das despesas realizadas. Neste sentido, conforme se verifica dos presentes autos e do relatório produzido pelo fiscal autuante, de que os valores eram os mesmos. Também não merece prosperar a alegação da Recorrente de que, demonstrou que os valores pagos a título de vale combustível eram quitados mediante apresentação dos comprovantes de despesas pelos empregados conforme documento juntado às fls. 547, 675 e 828, que parecem ser o mesmo documento, sem identificação ou mesmo assinatura que serviria para demonstrar qual prestador de serviço recebeu esta remuneração. Além disso, quer se provar que diversos pagamentos foram feitos a título de ressarcimento, com uma única planilha, sem nenhum outro dado relevante, como por exemplo, nome do colaborador ou assinatura. Sendo assim, melhor sorte não teve a recorrente quanto a este argumento. Pagamento de PLR Melhor sorte não assiste à Recorrente quanto a este tópico, uma vez que, para fazer jus à isenção quanto a este pagamento, deveria cumprir à risca o que determina a Lei nº 10.101/2000. Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Analisando-se a Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2010 (fls. 567/589) nota- se apenas a previsão de ajuste e implementação de PLR até 1º de setembro de 2010 (fl. 571). Por outro lado, mencionada convenção coletiva não cumpriu com os requisitos da legislação, quais sejam: Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 - ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; - servir como incentivo à produtividade; - ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos previamente pactuados; c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. Também não há assinatura de representantes dos empregados, além de não indicar índices de produtividade, qualidade ou lucratividade e não indicar programa de metas, resultados e prazos previamente pactuados. Sendo assim, não há que se falar em preenchimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000, de modo que não procedem as alegações dos Recorrentes quanto a este ponto. Propriedade Intelectual A Recorrente fez pagamentos a título de direitos autorais (propriedade intelectual) de forma reiterada e para funcionários ocupantes das mais variadas funções, incluindo diretores, gerentes e cargos administrativos de escalão inferior. Estes pagamentos eram feitos de forma habitual, conforme se comprova pela planilha anexa ao Auto de Infração. No caso desta rubrica, o fundamento para a não incidência da contribuição previdenciária está no artigo 28, § 9º, "v", da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; Ocorre que estes pagamentos eram feitos de forma constante e com habitualidade e era pago a funcionários dos mais variados setores, de modo que não se comprovou a que título teria ocorrido a cessão de direitos autorais, não merecendo prosperar a alegação do Recorrente quanto a este ponto. Da Validade dos Contratos de Prestação de Serviços com Pessoa Jurídica Com relação à validade dos contratos de prestação de serviços, a decisão recorrida tratou de forma exaustiva e peço a vênia para transcrever trechos a fim de justificar minha concordância: A fiscalização demonstra, detalhadamente, no mencionado Relatório Fiscal e nos documentos juntados que a autuada, no período de 1/2010 a 5/2010, simulou a contratação de segurados empregados por interpostas pessoas jurídicas (HAL OLIVEIRA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ 09.431.015/0001-08;, TIRADENTES SERVIÇOS DE CONSULTORIA S/S LTDA - ME, CNPJ 02.986.703/0001-66; e NYM CONSULTING – CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA S/S LTDA - ME, CNPJ 05.925.521/0001-73, CRIPTON SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 02.607.516/0001-24, Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 KRTK CONSULTING INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ 10.565.990/0001-69, JOSÉ HENRIQUE DA SILVA CLARO – CONSULTORIA – ME, CNPJ 10.441.308/0001-26 e DWCON CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 11.033.159/0001-29 etc. (fls. 34/72), com o único objetivo de se eximir ou reduzir o pagamento de tributos, já que estas supostas prestadoras de serviço, concentraria menor carga tributária, sobretudo, referente às contribuições sociais. E isso é fato cabalmente demonstrado, pela robusta colação probatória trazida aos autos do processo administrativo tributário, logo, não há falar em presunção e/ou falta de provas. Nesse compasso, para demonstrar cabalmente os atos simulados, perpetrados pela autuada, citaremos, apenas a título de exemplo, as principais causas que levaram o fisco a concentrar e considerar a autuada e os seus diretores como responsáveis solidários. a) A empresa autuada, além da utilização da “CLT LEX/CLT COTAS”, adotava, no período da auditoria fiscal, como política de contratação de pessoas, a tão já conhecida “pejotização”, que nada mais é do que contratar PESSOAS FÍSICAS sob a forma de PESSOA JURÍDICA. Muito embora, registre-se que o Ministério do Trabalho e Emprego realizou fiscalização na empresa, na qual resultou em um Termo de Compromisso; b) Ouvidas as pessoas que trabalharam na BBKO, por amostragem, foram tomados diversos depoimentos (fls. 34/72), nos quais é possível extrair todos os elementos da relação de emprego, configurando e caracterizando os segurados empregados; c) Analisando-se as notas fiscais emitidas pelos trabalhadores da BBKO, exclusivamente aquelas consideradas por essa auditoria fiscal como base de cálculo de contribuição previdenciária, por entender que se trata de empregados celetistas contratados como PJ, é cristalino notar que se trata de notas fiscais sequenciais, demonstrando de forma incontroversa que o trabalho foi prestado exclusivamente para a BBKO; d) Observando-se os valores das notas fiscais das planilhas anexadas, anexos V e VI, por emitente, pode-se constatar que os mesmos são, em sua grande maioria, sempre iguais (por emitente). O fato dos valores pagos serem quase sempre os mesmos, para cada emitente, por si só revela que houve a contratação de valor mensal fixo, líquido e certo, como é feito quando se contrata um empregado (sem pagamentos de verbas adicionais); e) Das pessoas entrevistadas, algumas abriram a empresa (PJ) para poderem trabalhar na BBKO. São exemplos o Sr. Edson Akira, da KRTK; Luiz César Zaratini Bairão, da BAIRÃO ASSESSORIA; Flavio Nasri Albertine, da AEA SERVIÇOS; Marcelo Dermargos, da MD4C; Maria Aparecida Araújo Souza, da COMPETENCE; Felipe Eduardo Maddaloni, da F & M; e Cláudio José Saviolo Damaceno, da CLÁUDIO JOSE SAVIOLO DAMACENO CONSULTORIA ME; e f) Nos depoimentos de todos os “prestadores de serviços”, quando perguntado se tinham direito a gozar férias, houve unanimidade ao responderem que tinham direito a 15 dias de férias para cada período aquisitivo de um ano ou, em alguns casos, por semestre, sem prejuízo da Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 percepção do valor mínimo mensal convencionado para 168 horas úteis no mês, como consta dos depoimentos transcritos. Assim, ao afastar os anteparos e os negócios jurídicos artificiais, a autoridade lançadora pode constatar os fatos geradores praticados por este sujeito passivo, efetuando os lançamentos correspondentes, consoante prevê toda a legislação pertinente, conforme veremos. (...) No caso sob análise, entendo que restou cabalmente demonstrado pelo fisco, que o único propósito que conduziu os sujeitos passivos a efetivar o conjunto de atos e negócios jurídicos desencadeados a partir da constituição de várias empresas, para prestar serviços unicamente à autuada, foi pura e simplesmente a intenção de obter a redução da sua carga tributária, neste caso para com as contribuições sociais. As provas diretas e indiretas anexadas ao processo administrativo pela autoridade fiscal comprovam de forma insofismável, que, apesar da existência formal das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, estas se caracterizavam, na realidade, em verdadeira burla à contratação direta de segurados empregados, o que demonstra o acerto do Fisco em apurar as contribuições sociais em face da autuada. A corroborar o entendimento acima exposto, citam-se decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA - O fato de cada uma das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade, não garante a legitimidade do conjunto de operações, quando fica comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXTRATRIBUTÁRIA - O princípio da liberdade de auto organização, mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário.”(1º Conselho de Contribuintes, 4ª Câmara, acórdão 104-21675, sessão de 22/06/2006) “OPERAÇÃO ÁGIO - SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQÜENTE CISÃO - VERDADEIRA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO - Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega dos valores monetários referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação societária.” (1º Conselho de Contribuintes, 8ª Câmara, acórdão 108- 09037, sessão de 18/10/2006) Os fatos, já delineados acima e pormenorizados no Relatório Fiscal dos presentes AI, comprovados pelo Fisco, em seu conjunto, são suficientes para demonstrar de forma irrefutável, a pejotização. Em relação ao questionamento sobre a aplicação do art. 129 da Lei 11.196/05, tomo como razões de decidir o voto do I. Conselheiro Ronnie Soares Anderson no Ac 2402- 005.270 j. 11/05/2016, verbis: O argumento principal trazido pelo recorrente é que os serviços que lhe foram prestados tiveram supedâneo legal no parágrafo único do art. 129 da Lei nº 11.196/05, verbis: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão somente à Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. Parágrafo único.(VETADO) Essa disposição legal encerra alguns problemas hermenêuticos para a busca do seu real alcance, como por exemplo definir o que seriam serviços intelectuais, dado que toda a atividade humana demanda, em maior ou menor grau, o uso das faculdades mentais do indivíduo. Para fins de exame da situação em questão, e sem maiores devaneios interpretativos, pode-se pressupor que a norma busca alcançar os serviços preponderantemente intelectuais, o que englobaria, em tese, as áreas de tecnologia de informação, por exemplo. Tal possibilidade de prestação desse gênero de serviços via pessoas jurídicas encontra limites, contudo, na observância do princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve ser priorizada a verdade real observada no contexto das prestação de serviços, e não os seus aspectos formais. Nesse sentido, impõe trazer à colação a redação do parágrafo único do art. 129 da Lei nº 11.196/05, e respectivos motivos para o veto: Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica quando configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Razões do veto O parágrafo único do dispositivo em comento ressalva da regra estabelecida no caput a hipótese de ficar configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a pessoa jurídica contratante, em virtude de sentença judicial definitiva decorrente de reclamação trabalhista. Entretanto, as legislações tributária e previdenciária, para incidirem sobre o fato gerador o cominado em lei, independem da existência de relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do serviço. Ademais, a condicionante da ocorrência do fato gerador à existência de sentença judicial trabalhista definitiva não atende ao princípio da razoabilidade. Vê-se então que a verificação da realidade material da relação jurídica regrada formalmente pela norma em evidência não carece de exame do poder judicante para ser submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias competentes. Tal conclusão vai ao encontro do posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vide o AIRR nº 639 35.2010.5.02.0083, j. 19/6/2013, e o AIRR nº 98161.2010.5.10.0006, j. 29/10/2012 ambos tendo como relator o Ministro Mauricio Godinho Delgado da 3ª Turma, ilustre doutrinador. Daquela última decisão transcreve- se a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 3) VERBAS RESCISÓRIAS. 4) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO EMPREGATÍCIO DISSIMULADO EM PESSOA JURÍDICA. FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, CF/88). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A Constituição da República busca garantir, como pilar estruturante do Estado Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art. 1º, caput e III, CF), fazendo o, entre outros meios, mediante a valorização do trabalho e do emprego (art. 1º, IV, in fine; Capítulo II do Título II; art. (art.5º,XXIII) e da busca do bem estar e da justiça sociais (Preâmbulo;art.3º, I, III e IV, ab initio; art. 170,caput; art. 193).Com sabedoria, incentiva a generalização da relação empregatícia no meio socioeconômico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo o patamar mais alto e seguro de contratação do trabalho humano na competitiva sociedade capitalista, referindo-se sugestivamente a trabalhadores urbanos e rurais quando normatiza direitos tipicamente empregatícios (art. 7º, caput e seus 34 incisos). Nessa medida incorporou a Constituição os clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito do Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 Trabalho e que tornam excetivos modelos e fórmulas não empregatícias de contratação do labor pelas empresas (Súmula 212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem a relação de emprego, solapem a fruição de direitos sociais fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da República Brasileira. Sejam criativas ou toscas,tais fórmulas têm de ser suficientemente provadas, não podendo prevalecer caso não estampem, na substância, a real ausência dos elementos da relação de emprego (caput dos artigos 2º e 3º da CLT). A criação de pessoa jurídica, desse modo (usualmente apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593 do Código Civil, seja por meio da fórmula do art. 129 da Lei Tributária nº 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na área trabalhista, caso não envolva efetivo, real e indubitável trabalhador autônomo. Configurada a subordinação do prestador de serviços, em qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens; a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais; ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e dinâmica da entidade tomadora de serviços), reconhece-se o vínculo empregatício com o empregador dissimulado, restaurando-se o império da Constituição da República e do Direito do Trabalho. Portais fundamentos, que se somam aos bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se alterar a decisão recorrida.Agravo de instrumento desprovido. (grifei) Destarte, não vislumbro respaldo normativo nem jurisprudencial que obste o reconhecimento, pelas autoridade fazendárias, de estar-se diante de prestação de serviço como empregado, assim definida nos termos da alínea 'a" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, ainda que formalmente o quadro apresentado seja de prestação de serviços intelectuais, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/05. Pelo exposto, nessa parte resta improvido o recurso voluntário. Da Impossibilidade de Aplicação de Qualquer Penalidade à Recorrente e aos Seus Diretores No caso em tela, houve a devida comprovação do dolo da contribuinte, caracterizando-se como ato simulado para a supressão de tributos, no sentido de ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, de acordo com os tipos indicados pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. A multa exigida no lançamento fiscal decorre de expressa disposição legal, cujos fundamentos constam expressos no Auto de Infração, não cabendo ao julgador dar tratamento diverso. Quanto à aplicação da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se pronunciou seguidas vezes, tendo sido a questão inclusive objeto da Súmula 4 deste Conselho, que assim dispõe, in fine: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Responsabilidade passiva solidária Os Recorrentes questionam a responsabilização passiva, em que está baseada nos termos do disposto no artigo 135, do Código Tributário Nacional (CTN). Neste sentido, seguem suas alegações: Há que se destacar que o artigo 135, do Código Tributário Nacional, prevê situações específicas, taxativas, em que é autorizada a responsabilização dos diretores. Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 Assim, para possibilitar a responsabilização dos diretores em consonância com a legislação, deveria a Fiscalização comprovar, de forma individualizada, que os diretores agiram com excesso de poderes ou contrariamente ao contrato social da impugnante. Isto é, para caracterização do fato típico e antijurídico previsto no artigo 135, do Código Tributário Nacional, é condição a ser verificada e comprovada, ou seja, a conduta dolosa dos diretores, o que deve ser demonstrado, pela fiscalização, de forma individualizada. Entretanto, em nenhum momento, a fiscalização demonstrou ou buscou demonstrar que os diretores da impugnante teriam agido com excesso de poderes ou infringido a lei (não há individualização de condutas, requisito indispensável para aplicação do artigo 135 do Código Tributário Nacional), simplesmente indicou os diretores como responsáveis solidários pela suposta ausência de pagamento das contribuições previdenciárias. E mais, alega a Fiscalização que todos os requisitos necessários para caracterizar o vínculo empregatício encontravam-se presentes em tais contratos de prestação de serviços. É imperioso ressaltar que o mero inadimplemento de tributos, conforme a já pacificada e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é infração à lei capaz de ensejar a aplicação do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 430, cujo teor é o seguinte: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio- gerente”. Assim, como a indicação dos diretores da impugnante não está amparada em prova de prática de ato contrário à lei ou contrato social da impugnante, conclui-se pela completa ilegalidade da responsabilização dos diretores, a teor do quanto disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, bem como da orientação pacífica do CARF e do STJ. Da análise dos autos, há a individualização de condutas de cada diretor. Merece destaque o fato de que a Diretora Andreia Yuikie Tsuruhame, ter sido diretora comercial na época dos fatos geradores, sem qualquer poder de gestão sobre a sociedade. Além disso, havia renunciado e abandonado o seu cargo ainda no ano de 2009. Em junho de 2009, mencionada diretora se reuniu com a presidência da Empresa para formalizar a sua saída da empresa com a consequente renúncia do seu cargo a partir daquele mês, o que de fato, só veio a ocorrer em 05/2010. Como mencionado anteriormente, quanto ao Sr. Eduardo Nagata, não se instaurou o contencioso, de modo que não se conhece do Recurso Voluntário quanto ao mérito, nos termos do disposto nos artigos 14 e 17 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Marcos Mameri Peano, é sócio da IT Systems Administração e Participações Ltda e assina pela mesma, conforme consta do Boletim de Subscrição (fls. 441/442), conforme consta da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de dezembro de 2008 (fls. 432/433) e declaração de desimpedimento (fl. 444). Ainda, consta do relatório do Termo de Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 497/499): No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e no curso da ação fiscal iniciada em 12/12/2013, junto à empresa BBKO CONSULTING S/A, constatamos a utilização da contratação de pessoas por intermédio de pessoas jurídicas — "PIDOTIZAÇÃO" e também a contratação por intermédio da CLT, mas com a remuneração composta por salário contratual mais a utilização de cotas — Cota Combustível, Cota Alimentação e Cota Propriedade Intelectual. A descrição pormenorizada de todos os fatos consta do RELATÓRIO FISCAL do Auto de Infração e seus anexos, em mídia digital, que acompanham o presente documento. Por conta disso o Sr. MARCOS MAMERI PEANO, brasileiro, portador da cédula de identidade 13.794.451-2, CPF 115.678.598-79, residente e domiciliado no endereço já acima indicado, na qualidade de DIRETOR PRESIDENTE da BBKO CONSULTING S/A, até o dia 09/05/2011, foi considerado como SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO. O Sr. Marcos M. Peano também foi considerado sujeito passivo solidário para o período de 01 a 05 a 12/2010 — processo administrativo no 13896.723.092/2014-18. O Sr. Marcos Mameri Peano agiu de forma deliberada e fraudulenta, quando permitiu que a BBKO adotasse de forma comum, normal e corriqueira, a contratação de pessoas para trabalhar em seu quadro de forma dissimulada, usando para tanto o manto e disfarce da contratação de pessoas sob a forma de pessoas jurídicas — "PEJOTIZAÇÃO" e ainda permitiu a remuneração de parte de seus empregados que foram contratados pela CLT, por meio das chamadas COTAS, quais sejam: Cota Combustível, Cota Alimentação e Cota Propriedade Intelectual, sem incluir o valor de referidas cotas na base de cálculo da Contribuição Previdenciária e de Terceiros — Outras Entidades e Fundos em sua GFIP mensal, atitude esta que teve o intuito de esconder a VERDADE DOS FATOS, agindo assim com CLARA INFRAÇÃO à Lei. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 135 do CTN, Lei 5.172/1966: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." O SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO poderá apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência do presente termo, caso discorde do relatado no RELATÓRIO FISCAL do AUTO DE INFRAÇÃO, processo administrativo 13896.723.092/2014-18, devendo a mesma ser formalizada dentro do citado processo, na forma estabelecida na Portaria RFB 2.284/2010. Portanto, não há o que prover. Do Relatório de Vínculos. Vale ressaltar que a inclusão de nomes de pessoas no Relatório de Vínculos (fl.348) não significa que elas estão sujeitas à responsabilidade solidária. Isso se deve ao fato de estar relacionado o nome do presidente José Eduardo Ferrarini Nascimento no Relatório de Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-009.284 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.723092/2014-18 Vínculos, muito embora não tenha sido imputado a ele responsabilidade solidária, haja vista que o período de atuação como presidente é posterior à ocorrência dos fatos geradores. Assim, mencionado relatório decorre de ato vinculado, face ao art. 142 do CTN, com o fim de identificar os vínculos de pessoas físicas e/ou jurídicas com o sujeito passivo, e atende ao disposto no inciso I, do parágrafo 5o do artigo 2o da Lei 6.830/80, servindo como subsídio à Procuradoria da Fazenda, para o caso de haver, futuramente, a constatação de motivos que tornem necessário (e juridicamente possível) o redirecionamento de eventual execução judicial do crédito tributário, nos termos das leis vigentes, notadamente o CTN. A eventual e superveniente responsabilidade de diretores, sócios ou administradores somente será apurada, se for o caso, em sede de execução fiscal, não cabendo no momento o debate relacionado ao artigo 135 do CTN. A título de reforço, segue a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço dos recursos voluntários e dou-lhe parcial provimento para . Excluir Andreia Yuikie Tsuruhame, ter sido diretora comercial na época dos fatos geradores, sem qualquer poder de gestão sobre a sociedade. Além disso, havia renunciado e abandonado o seu cargo ainda no ano de 2009, mais especificamente, em junho de 2009. Não conheço do recurso voluntário apresentado pelo solidário Eduardo Nagata. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital

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9120033 #
Numero do processo: 10480.731235/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda
Numero da decisão: 3302-011.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud e Paulo Régis Venter (suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 011.718, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.731229/2012- 30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 35 /2 01 2- 97 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731235/2012-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa em relação aos créditos apurados com fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados, por entender que referidos dispêndios vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo, nos termos da ementa abaixo: CRÉDITO. IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS ADUANEIROS E FRETE INTERNO. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de bem importado do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. ARMAZENAGEM NA IMPORTAÇÃO DE INSUMO. Não dá direito a crédito não cumulativo a despesa com armazenagem na importação de insumo. Em sede recursal, a Recorrente reproduz suas razões de defesa que, em síntese são: (i) o transporte interno de mercadorias desde os portos/aeroportos até o local de estocagem, independentemente de sua origem –nacionais ou importadas– assim como as despesas de transporte do armazém até a sua unidade fabril se inserem na cadeia de produção e, portanto, devem ser considerados como insumos na acepção mais ampla para esse termo consagrada pela jurisprudência; e (ii) é evidente que os gastos com armazenagem são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá- los. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio versa sobre o direito de crédito de PIS/COFINS apurados sobre dispêndios de fretes e armazenagem internos na aquisição de insumos importados sendo que estes serviços ocorrem após a nacionalização da mercadoria. O primeiro serviço (frete) é utilizado para transporte de insumo do porto até 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731235/2012-97 o local da estocagem e, o segundo serviço diz respeito ao armazenamento da mercadoria importada. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731235/2012-97 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731235/2012-97 um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731235/2012-97 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731235/2012-97 constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731235/2012-97 A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731235/2012-97 dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731235/2012-97 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal- sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731235/2012-97 ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados ao itens glosados pela fiscalização. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Portanto, tratando-se de frete para transporte de insumos, entendo que glosa deve ser totalmente revertida. Em relação aos dispêndios com armazenagem, a Recorrente alega que os gastos com referido serviço são mandatórios na importação de insumos para a fabricação de bens para revenda, pois a empresa não pode deixar de contratá-los. Trata-se na verdade de estocagem de mercadorias num armazém até que o adquirente retire o produto. Sobre o tema, este Relator já se posicionou, em caso análogo, favoravelmente ao direito do contribuinte nos seguintes termos 2 : 2 Acórdão: 3302-003.199 - Processo 11624.720020/2013-11 - Sessão 17 de maio de 2016. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731235/2012-97 Considerando a operação realizada pela Recorrente, e pelo fato dela ter especificado os dispêndios com referidos serviços, entendo que estes são absolutamente necessários ao processo que resulta na atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, não podendo, a pessoa jurídica prescindir desses serviços, não sendo eles opcionais, nem atividade-meio e tampouco despesa administrativa. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nas hipóteses relativas aos gastos com estes serviços tem entendido que integram o custo dos bens, e o direito do crédito é assegurado no art. 3º da lei 10.833/03, senão vejamos: (cfr. Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DILIGÊNCIA. Rejeita-se o pedido de diligência que o julgador considerar prescindível ao deslinde do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2008 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandengado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDO TRIMESTRAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. De acordo com o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003, o crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no término do trimestre, não quer dizer que não poderão ser aproveitados créditos apurados em outros trimestres. Recurso Voluntário Provido (Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013) Por este motivo, entendo que há de ser reconhecido o direito da Recorrente ao crédito de PIS/COFINS incidente nesta operação. Neste cenário, entendo que a glosa deve ser totalmente revertida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação ao frete e serviço de armazenagem. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.723 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731235/2012-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720890/2016-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.268
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 20 89 0/ 20 16 -9 8 Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720890/2016-98 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720890/2016-98 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.268 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720890/2016-98 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital

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