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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9608387 #
Numero do processo: 19515.720029/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009, 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010 DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 165
Numero da decisão: 3401-011.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Aplicação da Súmula CARF nº 165 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata-se de impugnação de lançamento de créditos tributários lavrados por meio dos autos de infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 29 /2 01 4- 43 Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720029/2014-43 (COFINS) às fls. 450/474 e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) às fls. 425/449 contra a contribuinte em epígrafe, com vistas à prevenção da decadência dos valores relativos à incidência de PIS e Cofins sobre a parcela do ISS devida. Nos autos de infração, não foram lançados juros de mora, nem multa de ofício. As razões e fundamentações do auto de infração estão no termo de verificação às fls. 368 a 372 e abaixo, parcialmente, reproduzidas: (...) A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte em 24/02/2014 (fl. 532) e, dentro do prazo regulamentar — 26/03/2014 (fl. 535), a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após relatar o motivo da lavratura dos autos de infração, assevera, em síntese, que: primeiro, a jurisprudência do STJ é uníssona em dizer que a realização do depósito judicial constitui o crédito tributário, de modo que é desnecessária sua constituição (transcreveu parcialmente a decisão judicial); e, segundo, tendo em vista que o crédito tributário apurado no auto de infração já foi devidamente constituído no ato da realização do depósito judicial no montante integral no Mandado de Segurança n° 0009291- 90.2009.4.03.6110 (antigo n° 2009.61.10.009291-7), não subsiste necessidade de nova constituição por meio deste auto, de modo que requer sua nulidade. Sucessivamente ao pedido de nulidade dos autos de infração, requer "a suspensão do presente feito até trânsito cm julgado do Mandado de Segurança n° 0009291- 90.2009.4.03.6110, garantindo que não haja qualquer óbice às suas atividades, inclusive no que diz respeito à emissão de certidão de regularidade fiscal". É o relatório. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 23/01/2020, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira: DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 3/2016 É cabível a autuação fiscal, a fim de deixar caracterizada, na constituição do crédito tributário, dentre outros requisitos, a descrição do fato e a disposição legal infringida, contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, como, por exemplo, o próprio fato de deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 (art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, c/c art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996). NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do lançamento que respeitou os requisitos legais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720029/2014-43 O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 12/02/2020, apresentou em 10/03/2020 o recurso voluntário de fls. 623/632, contendo os seguintes elementos de defesa:  O STJ decidiu em recurso representativo da controvérsia, que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o Fisco pratique atos de cobrança, como a lavratura de auto de infração (REsp nº 1.140.956/SP);  A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho decidiu que o depósito judicial do crédito tributário possui o condão de impedir a lavratura de auto de infração, aplicando a decisão proferida pelo E. STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Acórdão nº 9101-003.061);  O art. 62, § 2º, Anexo II do RICARF, determina que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, em sede de recurso representativo de controvérsia, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos administrativos;  Não se sustenta o racional defendido no v. acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/RPO, de que embora a Recorrente tenha depositado integralmente o valor dos créditos tributários, o fato de não ter declarado estes débitos em DCTF supostamente justificaria a lavratura do auto de infração, já que este Conselho decidiu que o erro no preenchimento de obrigação acessória, não permite o lançamento de crédito tributário que já se encontra constituído, cabendo apenas a retificação de ofício pela autoridade fiscal, corrigindo o erro formal detectado;  Caso seja julgado improcedente o Mandado de Segurança nº 0009291- 90.2009.4.03.6110, impetrado pela Requerente, os depósitos judiciais realizados naqueles autos serão convertidos em renda em favor da União, extinguindo os créditos tributários, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN. Ao fim, requer provimento. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Tendo em vista que a lavratura do presente auto de infração deu-se sem juros de mora ou multa de ofício, reconhecendo-se de plano a suspensão da exigibilidade do crédito, Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720029/2014-43 apenas para prevenção da decadência, tem-se que a situação posta amolda-se à perfeição ao enunciado de nº 165 deste Conselho, aprovado recentemente pelo Pleno nos seguintes termos: Súmula CARF nº 165 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Mesmo a tese fixada para o Tema 271 no repetitivo levantado na peça recursal (REsp nº 1.140.956/SP) não permite concluir pelo impedimento ao lançamento para prevenção de decadência, com suspensão da exigibilidade, pois na oportunidade o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela impossibilidade de levar adiante os procedimentos de cobrança ordinários, tais como a inscrição em dívida ou ajuizamento de execução fiscal, o que, por óbvio, não afeta a possibilidade o crédito se ver constituído, mas com a exigibilidade suspensa. O entendimento pacificado pelo STJ na oportunidade é o de que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade e veda a prática de atos de cobrança por parte da Administração Tributária, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. Tal conclusão é facilmente extraída do voto do relator Min Luiz Fux: (...) Deveras, ao realizar-se, no plano fático, a hipótese de incidência contida no antecedente da regra matriz de incidência tributária, vale dizer, a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal ou o próprio contribuinte procedem ao lançamento, que constitui o crédito tributário, que possibilita a incidência de uma outra norma geral e abstrata, qual seja, a regra matriz de exigibilidade. Nesse segmento, no que tange à matéria atinente à exigibilidade do crédito tributário, verifica-se a existência de duas normas gerais e abstratas: a regra matriz da exigibilidade e a regra matriz de suspensão da exigibilidade norma de estrutura prevista no art. 151 do CTN. A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário por atonorma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.080 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720029/2014-43 Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. (...) (*) grifos do original Convém destacar, ademais, que no REsp nº 1.140.956/SP (ou mesmo nos REsp nº 885.246/ES, nº 1.074.506/SP, que integram o conjunto de precedentes que deram origem à tese fixada), aquela Corte de Justiça não se debruçou sobre situação fática idêntica à ora analisada, pois tinha em conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que promovera depósito judicial considerado como insuficiente pela Fazenda e, assim, incapaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nesses autos, todavia, o lançamento foi formalizado sem aplicação de qualquer penalidade e com a suspensão da exigibilidade, sem qualquer questionamento relativo à aptidão do depósito judicial. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 665DF CARF MF Original

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9646357 #
Numero do processo: 10280.900393/2006-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação legal à inclusão, no cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores de insumos adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE. O insumo utilizado na fabrição de produtos exportados, adquirido junto a pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES, contribuintes da Contribuição para o PIS, assegura o direito à inclusão do seu valor na apuração do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a atualização monetária, com base na taxa Selic, dos valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI.
Numero da decisão: 3803-002.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação legal à inclusão, no cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores de insumos adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE. O insumo utilizado na fabrição de produtos exportados, adquirido junto a pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES, contribuintes da Contribuição para o PIS, assegura o direito à inclusão do seu valor na apuração do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. Incluem-se no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos fretes cobrados do Recorrente, referentes às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos exportados, cujas notas fiscais de aquisição se encontram identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a atualização monetária, com base na taxa Selic, dos valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI.

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EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  Há  vedação  legal  à  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores de insumos adquiridos de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  NÃO  OPTANTES  PELO  SIMPLES. POSSIBILIDADE.  O  insumo  utilizado  na  fabrição  de  produtos  exportados,  adquirido  junto  a  pessoas jurídicas não optantes pelo SIMPLES, contribuintes da Contribuição  para o PIS, assegura o direito à inclusão do seu valor na apuração do crédito  presumido de IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestação  do  serviço de transporte.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste previsão legal para a atualização monetária, com base na taxa Selic,  dos valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  O  presente  processo  se  refere  a  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido de IPI, no valor de R$ 127.933,82, referente ao primeiro trimestre de 2003 (fls. 1 a  24), cumulado com Declarações de Compensação.  A  repartição  de  origem,  ao  analisar  o  pleito,  decidiu  por  efetuar  algumas  glosas, a saber:  a) pelas notas fiscais de entradas da madeira adquirida para industrialização,  consta  que  o  contribuinte  adquire  o  insumo  como  produto  destinado  à  exportação,  sem  incidência de tributação;  b) da análise da documentação apresentada, constatou­se que o contribuinte  adquiriu  a maior  parte  da madeira  de  sociedades  empresárias  optantes  pelo  Simples,  o  que  impossibilitaria a transferência de créditos de IPI, nos termos do art. 149 do RIPI/98 e do art.  5°, § 5° da Lei 9.317/1996;  c) os  insumos que compõem a base de cálculo do crédito presumido de  IPI  devem se  subsumir na  conceituação dada pela  legislação de  IPI  à matéria­prima,  ao produto  intermediário ou ao material de embalagem, nos termos exigidos pelo parágrafo único do art.  3° da Lei n° 9.363/1996;  d) os valores referentes ao serviço de transporte, ou frete, não se enquadram  no conceito de insumo (matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem), pelo  fato  de  não  integrarem  o  produto  final,  nem  se  desgastarem  em  decorrência  de  ação  direta  sobre o produto em fabricação;  e) no  presente  caso,  o  valor  do  frete  não  estaria  em destaque no  corpo  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  tendo  sido  prestado  por  empresas  especializadas  em  transporte de cargas, que não apresentam qualquer ligação com as fornecedoras.  A  par  das  alterações  promovidas,  a  repartição  de  origem  decidiu  por  reconhecer  parcialmente  o  ressarcimento  e  homologar  parte  das  compensações  no  limite  do  direito creditório reconhecido e outra parte por decurso do prazo legal (fls. 120 a 121).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.900393/2006­10  Acórdão n.º 3803­02.183  S3­TE03  Fl. 363          3 Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  123  a  177)  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório,  bem  como  sua  atualização monetária, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) é pessoa jurídica de direito privado que opera com a finalidade precípua de  industrialização  de  madeira,  atuando  na  etapa  final  da  cadeia  produtiva,  qual  seja,  o  beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação;  b) na condição de industrial exportadora, adquire matérias primas, materiais  de embalagem e produtos intermediários sujeitos à incidência do PIS e da Cofins ao longo de  toda a cadeia produtiva que antecede sua aplicação nos produtos exportados;  c) equívoco na interpretação da lei e dos fatos por parte da autoridade fiscal,  dado que baseada em norma legal (Regime Especial Estadual) que não tem o condão de regular  ou  produzir  efeitos  sobre  a  atividade  tributária  federal,  pois  a  glosa  combatida  decorreu  do  entendimento de que o  contribuinte  teria  adquirido matéria­prima  sem  a  incidência de PIS e  Cofins, por força do regime especial estadual que cita;  d)  as  aquisições  de  matérias­primas  efetuadas  foram  com  suspensão  de  ICMS,  mas  não  de  PIS  e  Cofins,  para  o  que  se  exige  habilitação  junto  à  Fazenda  Federal,  obtendo­se o ADE que lhe deferisse tal direito, possibilidade essa que sequer existia à época;  e) ilegalidade da glosa de parcela do crédito relativa a aquisições de insumos  de optantes pelo Simples,  haja vista que o  crédito presumido de  IPI não  se  confunde  com o  crédito de IPI, inexistindo qualquer limitação quanto a esse direito, pois o optante pelo Simples  é contribuinte do PIS e da Cofins, ainda que em alíquotas diferenciadas agrupadas em alíquota  única;  f) a apuração e o aproveitamento do crédito presumido de IPI não pressupõe a  comprovação da incidência nas etapas anteriores da cadeia produtiva, justamente por tratar­se  de crédito presumido;  g) o agente fiscal comprovou que o contribuinte atende a todas as condições  de concessão do beneficio por tratar­se de industrial exportador, inexistindo na lei previsão que  diga que o beneficio é concedido ao produto tributado ou não pelo IPI, que se trate ou não de  contribuinte  do  IPI  etc.  Cita  decisões  administrativas  e  judiciais,  advertindo  que  a  própria  PGFN sustenta que a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais deve  sempre ser perseguida;  h)  a  glosa  do  frete  sobre  a  matéria­prima,  comprovadamente  suportado,  é  verdadeiro absurdo, já que distorce o conceito de custo da matéria­prima e, portanto, o custo de  produção dos bens exportados, dando tiro de morte no objetivo existencial do incentivo fiscal  em  questão,  qual  seja,  a  desoneração  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  ao  longo  da  cadeia  produtiva dos produtos exportados;  i)  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  em  seu  quadro  de  perguntas  e  respostas, entende no sentido da inclusão do frete como custo da mercadoria na apuração do  crédito presumido de IPI;  j)  inobservância,  pela  autoridade  administrativa,  dos  princípios  da  razoabilidade e da primazia da realidade;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 k) o art. 39 da Lei n° 9.250/1995 reconheceu o direito à correção monetária  dos direitos creditórios.  Ao longo da peça recursal, transcreve decisões administrativas, judiciais e de  soluções de consulta, bem como esclarecimentos da Receita Federal  (Perguntas e Respostas),  que embasariam as teses por ele defendidas.  A  DRJ  Belém/PA  indeferiu  a  solicitação  (fls.  261  a  268),  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE VALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos normativos. A legislação regularmente editada goza  de presunção de constitucional idade e de legalidade.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE NÃO­CONTRIBUINTES.  Incabível o ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins em relação  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  que  não  suportaram  o  pagamento dessas contribuições.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO.  Geram o  direito  ao  crédito,  além dos  bens  que  se  integram ao  produto final (matériasprimas e produtos intermediários, "stricto  senso",  e  material  de  embalagem),  apenas  aqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou,  vice­ versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização,  desde  que  não  devam  ser  incluídos  no  ativo  permanente.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.900393/2006­10  Acórdão n.º 3803­02.183  S3­TE03  Fl. 364          5 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  Solicitação Indeferida.  Arguiu o relator a quo que o escopo da lei foi  instituir, a  título de estímulo  fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  de  contribuintes  sujeitos  às  referidas  contribuições  sociais,  sendo certo que esse crédito não teria por objetivo ressarcir todos os tributos que incidissem na  cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Tanto seria assim que o art.  5°  da  Lei  n°  9.363/1996  prevê  o  imediato  estorno  da  parcela  do  incentivo  a  que  faz  jus  o  produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e  da Cofins pagas pelo fornecedor na etapa anterior.  Ressaltou­se, também, que, conforme consta do relatório fiscal que serviu de  base à decisão da unidade de origem, a  totalidade da madeira  ingressada no estabelecimento  industrial,  objeto  da  glosa,  refere­se  a  produtos  destinados  ao  fim  específico  de  exportação,  sendo que parte destes foi enviada por optantes pelo Simples.  Esclareceu­se,  ainda,  que  não  se  estava  negando  o  fato  de  que  os  valores  despendidos com serviços de transporte integram, efetivamente, o custo de produção dos bens  exportados, mas constatando a ausência de previsão normativa para que tais valores, os quais  não  se  subsumem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, fossem considerados na base de cálculo do crédito pretendido, inexistindo suporte  para a elasticidade interpretativa perseguida pelo contribuinte.  Não  satisfeito,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  (fls.  278  a  343),  reclama pela possibilidade de juntada de novos documentos e informações comprobatórios da  veracidade  de  tudo  quanto  alegado,  inclusive  periciais,  caso  necessários  à  formação  do  convencimento pleno deste Egrégio Conselho,  e  requer o  acolhimento  integral  de  seu pleito,  repisando os mesmos argumentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de controvérsia relativa à glosa, no cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  do  período  sob  análise,  (i)  da  madeira  adquirida  de  pessoas  jurídicas que não recolheram as contribuições Cofins e para o PIS, dado que identificada nas  notas fiscais de aquisição como destinadas à exportação, (ii) da madeira adquirida de pessoas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 jurídicas optantes pelo Simples, bem como do (iii) frete pago a transportadores, não vinculado  às notas fiscais de aquisição.  Do relatório fiscal elaborado pela repartição de origem, decorrente da análise  dos pedidos de ressarcimento (fls. 30 a 39), constata­se que, em nenhum momento se questiona  acerca da efetividade da exportação da madeira beneficiada pelo contribuinte, tendo decorrido  o  indeferimento  parcial  somente  a  partir  da  análise  da  natureza  e  da  origem  dos  insumos  empregados na produção.  Conforme consignou o agente fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar  a  documentação  suporte  de  constituição  de  seu  crédito  presumido,  tendo  sido  apresentado  “mapa de apuração detalhado contendo os valores utilizados no preenchimento da Declaração  de Crédito Presumido, bem como a documentação suporte” (fl. 33).  Dessa  forma,  constata­se  que,  inobstante  o  fato  de  a  Fiscalização  não  ter  juntado aos autos as cópias dos documentos analisados, ela teve amplo acesso a eles, não tendo  se pronunciado sobre eventual operação que não tivesse como escopo a exportação.  Além disso, o contribuinte, no momento da manifestação de inconformidade,  trouxe aos autos cópias de notas fiscais de exportação (fls. 187 a 191), abrangendo o período  sob análise, em que se informa a venda para empresa situada no exterior de madeira da espécie  IPÊ ou JATOBÁ, serrada em réguas, refiladas, esquadriadas, tipo assoalho.  A  glosa  de  parte  dos  insumos  decorreu,  basicamente,  de  dois  fatores:  primeiro,  por  terem  sido  adquiridos  de  não  contribuintes  da Cofins  e  do  PIS  e,  em  segundo  lugar,  pelo  fato  de  que  o  frete  pago  pelo  adquirente,  no  entender  do  agente  fiscal,  não  se  subsumiria no conceito de matérias­primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  A  questão  relativa  ao  direito  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  em  relação aos insumos adquiridos de não contribuintes da Cofins e do PIS vem sendo, há muito,  objeto  de  controvérsias  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  dividindo­se  os  intérpretes  entre  aqueles que defendem que o crédito presumido só de aplica quando tiver havido a incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior  do  processo  produtivo  e  os  outros  que  dispensam  essa  exigência, considerando que o benefício não visou apenas à etapa imediatamente anterior, mas  a todas as etapas que antecederam a produção a ser exportada (tributação em cascata), em razão  do que o creditamento não se encontraria vinculado à necessária tributação na etapa anterior.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (REsp 993.164,  j.  13/12/2010),  decidiu  por  afastar  a  restrição  prevista na  Instrução Normativa SRF nº  23/1997,  de  que  o  crédito  presumido  somente  seria  calculado  com  base  em  insumos  adquiridos  de  contribuintes  das  contribuições  sociais,  firmando entendimento de que tal condição não se encontraria prevista na lei, em razão do que  o crédito poderia ser calculado mesmo em relação aos insumos adquiridos de fornecedores não  sujeitos à tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins.  Não fosse o fato de o referido REsp ainda se encontrar em tramitação naquele  Tribunal,  pendente  julgamento  de  embargos  de  declaração,  este Colegiado,  por  força do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  estaria  obrigado  a  reproduzir  o  entendimento acima informado.  Mas, como não se está diante de uma decisão definitiva de mérito proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo  artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, encontramo­ Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.900393/2006­10  Acórdão n.º 3803­02.183  S3­TE03  Fl. 365          7 nos  liberados  para  adotar  o  entendimento  que  consideramos  mais  consetâneo  com  a  lei  instituidora do crédito presumido de IPI.  Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.363/1996, o crédito presumido de IPI  foi instituído para ressarcir as empresas produtoras e exportadoras da Cofins e da contribuição  para o PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Verifica­se  que  o  legislador  faz  expressa  referência  às  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições,  o  que  leva,  inexoravelmente,  à  conclusão  de,  uma  vez  não  tributado pelo PIS e pela Cofins, o insumo adquirido não gera direito ao ressarcimento.  Esse entendimento se torna ainda mais evidente quando se analisa o art. 5º da  mesma lei. Lá está dito que a “eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas  em  pagamento  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  bem  como  a  compensação  mediante  crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente”.  Verifica­se  que  o  próprio  legislador  criou  um  vínculo  necessário  entre  o  direito ao creditamento e a tributação na etapa anterior do processo produtivo.  I.  Insumo.  Madeira  adquirida  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES.  No que se refere às aquisições junto a pessoas jurídicas optantes pelo Simples  (ver  “planilha  de  insumos  fornecidos  por  empresas  optantes  pelo  Simples”  às  fls.  49  a  53),  deve­se  ressaltar que, uma vez que o período sob exame se  refere ao 1º  trimestre de 2003, a  elas  se  aplicam  os  dispositivos  da  Lei  nº  9.317/1996,  que  instituiu  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES),  e  não  os  preceitos  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  instituidora  do  Simples  Nacional.  Reza o § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317/1996 que “A inscrição no SIMPLES  veda, para a microempresa e para a empresa de pequeno porte,  a utilização ou destinação de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação  ou  a  transferência  de  créditos relativos ao IPI e ao ICMS”.  Mesmo a Lei Complementar nº 123/2006 prevê vedação dessa natureza, em  seu art.24, nos seguintes termos: “As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes  pelo  Simples  Nacional  não  poderão  utilizar  ou  destinar  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal”.  Nos  termos  do  dispositivo  da  Lei  nº  9.317/1996  supra  referido,  a  pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES, além de não poder transferir créditos de IPI, não pode destinar  qualquer valor a título de incentivo fiscal.  Como  o  crédito  presumido  de  IPI  é  um  incentivo  fiscal  –  como  o  próprio  Recorrente  reconhece  às  fls.  281,  282  e  283  –  as  aquisições  de  insumos  junto  a  pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES não  geram direito  ao  creditamento presumido por parte da  sociedade empresária adquirente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8 II.  Insumo. Madeira  adquirida  de  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  SIMPLES.  No que tange às aquisições de madeira em cujas notas fiscais informou­se a  destinação à exportação  (planilha de fls. 58 a 62) e conforme cópia de algumas notas  fiscais  trazidas aos autos pelo contribuinte no momento de sua manifestação de inconformidade (fls.  183  a  184),  consta  que  referida madeira  seria  “destinada  à  exportação  e  isenta  de  ICMS de  acordo com a Lei Complementar 87/96 de 03/09/96, publicada no DOU em 16/09/96, art. 3º  inciso II, parágrafo único e art.32 incisos I e II”.  Somente com base nessas informações, não é possível afirmar, conforme fez  a Fiscalização, que “As notas de entradas referentes à madeira adquirida para industrialização  indicam que a contribuinte compra este insumo como se fosse produto destinado à exportação,  sem  incidência,  portanto,  de  tributação  (ICMS,  PIS/Pasep  e  COFINS).  Consta  do  referido  documentário  fiscal  (Notas  de  aquisição)  referência  a  regime  especial  de  exportação  n°  31/2003, outorgado em nome da contribuinte” (fl. 33).  Consta, ainda, do relatório fiscal, que o “referido regime especial do Estado  do Pará utilizado pela contribuinte na aquisição de madeira faz expressa referência ao convênio  113/96.  Nos  termos  do  convenio  113/96,  são  estabelecidos  mecanismos  para  controle  das  saídas  de mercadorias  com o  fim  específico  de  exportação,  promovidas  por  contribuintes  localizados  nos  territórios  dos  respectivos  Estados  para  empresa  comercial  exportadora,  inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado”  (fl. 34).  O fato de o fornecedor  ter se beneficiado de isenção do  ICMS não  implica,  necessariamente, que não tenha havido pagamento das contribuições sociais relativas à venda  da madeira utilizada pelo contribuinte como insumos dos produtos exportados.  O art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 prevê a não incidência  do  ICMS  sobre  “operações  e  prestações  que  destinem  ao  exterior  mercadorias,  inclusive  produtos  primários  e  produtos  industrializados  semi­elaborados,  ou  serviços”,  sendo  equiparadas  a  tais  operações  as  saídas  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  (parágrafo único do mesmo artigo).  Numa análise perfunctória do preceito  legal,  pode­se vislumbrar que,  tendo  em  vista  que  a  madeira  sob  comento  não  foi  destinada  diretamente  à  exportação,  nem  a  empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação, mas à empresa industrial  exportadora  (o Recorrente),  que  a beneficiou para depois  exportá­la,  ter­se­ia uma utilização  indevida  do  benefício  fiscal,  passível  de  verificação  por  parte  da  Administração  tributária  estadual.  Da mesma forma, se nessas operações de venda de insumos não tiver havido  o pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta, pode­se estar diante de  uma inobservância das normas tributárias instituidoras dos referidos tributos, também passível  de verificação por parte da Administração tributária federal.  Mas essa possibilidades não são bastantes e suficientes para afastar o direito à  apuração do crédito presumido de IPI  relativamente às aquisições de madeira utilizada como  insumo na fabricação dos produtos exportados.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.900393/2006­10  Acórdão n.º 3803­02.183  S3­TE03  Fl. 366          9 Portanto,  a  madeira  adquirida  de  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  SIMPLES assegura o direito ao Recorrente de apuração do crédito presumido de  IPI  tendo­a  como insumo utilizado na fabricação dos produtos exportados.  III. Frete.  Em relação ao valor do frete  relativo ao  transporte dos  insumos, como bem  apontou  o  contribuinte  em  sua  peça  recursal  (fl.  322),  tem­se  que,  para  a  sua  inclusão  no  cálculo do crédito presumido, é necessário que se observem os seguintes requisitos: (i) seja o  valor do frete cobrado do adquirente, (ii) esteja incluído no preço do produto e, (iii) caso seja  pago  a  terceiros,  nas  hipóteses  de  o  transporte  ser  efetuado  por  outra  pessoa  jurídica  (contribuinte  de PIS/Pasep  e Cofins),  com o Conhecimento  de Transporte  vinculado  única  e  exclusivamente à nota fiscal de aquisição.  No  relatório  fiscal,  a  repartição  de  origem  informa  que,  no  presente  caso,  além  de  o  frete  não  se  enquadrar  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  o  seu  valor  “não  está  em  destaque  no  corpo  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  tendo  sido  prestado  por  empresas  especializadas  em  transporte  de  cargas,  que  não  apresentam  qualquer  ligação  com  as  fornecedoras  de  insumos  utilizados  na  produção do sujeito passivo” (fl. 37).  Às  fls.  74  a  76,  consta  a  planilha  elaborada  pela  Fiscalização  em  que  se  informam as glosas dos fretes relativos ao “transporte de madeira serrada”.  Verifica­se  que  o  agente  fiscal  teve  acesso  às  notas  fiscais  relativas  aos  serviços de frete, sem contudo acostá­las, por cópia, aos presentes autos, tendo sido com base  nelas que negou o direito ao creditamento em razão de três fatos, a saber: (i) não se enquadrar  no  conceito  de  insumo  definido  na  legislação  do  IPI,  (ii)  não  constar  o  seu  valor  das  notas  fiscais de aquisição da madeira e (iii) ter sido prestado o serviço por transportadora sem ligação  com as empresas fornecedoras de insumos.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  Conhecimentos  de  Transporte  Aquaviário  de  Cargas  (fls.  192  a  195),  em  que  se  informa a prestação de serviço de  transporte de madeira serrada, com identificação das notas  fiscais  de  aquisição. Apesar  de  esses  documentos  terem  sido  emitidos  nos meses  de  abril  e  maio de 2003,  fora,  portanto,  do período  sob  comento,  o  agente  fiscal  não  informou que  tal  circunstância inexistia nas notas  fiscais  relativas ao 1º  trimestre de 2003,  todas auditadas por  ele.  Dessa  forma,  deve­se  autorizar  o  direito  à  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido do  IPI dos valores dos  fretes  cobrados do Recorrente,  referentes  às  aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontrem identificadas nos documentos comprobatórios da prestação do serviço de transporte.  IV. Atualização monetária. Taxa Selic.  Inexiste  autorização  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  atualização  monetária de ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  A  legislação  tributária  distingue  as  hipóteses  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento, conforme se depreende dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, bem como do  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     10 § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, autorizando a aplicação de juros Selic somente nos casos  de restituição, calando­se em relação às hipóteses de ressarcimento, como o ora pleiteado.  Além disso, há previsão expressa de não incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de IPI e das contribuições Cofins e PIS, ex vi do § 5° do art. 51 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  e  §  5°  do  art.  52  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005.  V. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, no sentido de autorizar o direito à inclusão no cálculo do crédito presumido de IPI  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  madeira  junto  a  pessoas  jurídicas  não  optantes  pelo  SIMPLES,  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS,  desde  que  aplicada  na  fabricação  de  produtos industrializados efetivamente exportados no período, bem como os valores referentes  aos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  em  cujos  documentos  conste  a  identificação  das  notas  fiscais de aquisição do insumo utilizado na produção exportada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10280.900393/2006­10  Acórdão n.º 3803­02.183  S3­TE03  Fl. 367          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10280.900393/2006­10  Interessada:  EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZÔNICA    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.183, de 7 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9634094 #
Numero do processo: 11065.902869/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 28 69 /2 01 5- 47 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.496 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902869/2015-47 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/07. Trata o presente processo do Perdcomp com demonstrativo de crédito 01165.66108.300713.1.3.02-6601, no qual o Interessado declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de Saldo Negativo-"SN" de IRPJ do ano- calendário 2012. 2. A compensação não foi homologada (fl. 62), pois o total de parcelas informado no percomp foi menor do que aquele registrado na DIPJ, conforme tela abaixo (...) 3. A interessada foi cientificada em 11/06/2015 (e-fl. 65), por via postal e, inconformada, apresentou em 14/07/2015 a Impugnação de e-fls. 02/03, alegando, em síntese, o seguinte: • Que foram utilizados saldos negativos de IRPJ e CSLL para compensar impostos de FG do período seguinte. Foram utilizados valores apurados na DIPJ. • Requer a reconsideração do indeferimento de ambos os processos e a extinção da obrigação tributária. (...) A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/07, conforme acórdão n. 107-002.961, às e-fl. 75. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 89, no qual combate a decisão da DRJ mediante fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Relata que “...em respeito ao princípio da verdade material, anexa aos autos os referidos perdcomp a fim de comprovar o efetivo recolhimento do valor de R$ 29.379,55 e, por conseguinte, a necessidade de homologação da totalidade da compensação realizada.” Sustenta que “...o mero preenchimento incorreto do valor recolhido a título de estimativa no perdcomp n° 01165.66108.300713.1.3.02-6601, no qual foi informado o valor de saldo negativo de R$ 5.445,21 ao invés do valor de R$ 29.379,55 deve ser desconsiderado por se tratar de mero erro material, cuja correção é verificável nas provas apresentas.” Ao final, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o provimento do recurso. É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.496 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902869/2015-47 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, motivo por que dele conheço. Mérito Como já relatado, o Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 03 não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP n° 01165.66108.300713.1.3.02-6601, por ausência de confirmação do crédito vindicado. Em sede de Manifestação de Inconformidade, houve reconhecimento adicional do valor de R$ 1.742,77 como crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2012 a favor do Recorrente, conforme fundamentos reproduzidos em seguida, extraídos do acórdão recorrido: (...) 5. O contribuinte alegou apenas que foram utilizados saldos negativos de IRPJ e CSLL para compensar impostos de FG do período seguinte, bem como que foram utilizados os valores apurados na DIPJ. 6. A afirmação acima, da Interessada, não se confirma no perdcomp, pois na DIPJ o total das parcelas das estimativas foi de R$ 29.379,55, ao passo que no perdcomp foi registrado apenas o valor de R$ 5.445,21, porque entendeu a Interessada que deveria registrar no perdcomp estimativas no exato valor do saldo negativo apurado em DIPJ, não tendo observado que o cálculo considera que deve haver o registro de todas as parcelas (constantes em DIPJ), bem como a dedução do IRPJ devido (também registrado em DIPJ); como essas parcelas não foram totalmente registradas, no momento em que houve a dedução do IRPJ devido o resultado foi negativo, e nesse caso, o valor do "SN" a ser considerado pela unidade de origem será zero, o que levou a não homologação do perdcomp. 7. Este motivo já seria suficiente para a manutenção do "DD". 8. Outrossim, procurei buscar junto ao sistema de pagamentos da RFB valores que confirmassem as afirmações da Interessada, contudo, tal sistema informa apenas 4 pagamentos, via DARF, de estimativas de IRPJ (cód. 5993), cujos valores abaixo são o somatório do principal mais multa e/ou juros, conforme tela a seguir: (...) 12. Além disso, o sistema DIRF só registra retenções na fonte no total de R$ 17,55 (tela abaixo), não havendo nos autos qualquer comprovante de rendimentos apresentados pela Interessada: 13. Os valores de pagamentos e retenções na fonte totalizam apenas R$ 25.677,11, ao passo que a DIPJ informa o total de pagamentos de R$ 29.379,55. E a Interessada, por sua vez, nada informa se Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.496 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902869/2015-47 houve pagamentos de estimativas de IRPJ em 2012 efetuados através de compensações. 14. Todavia, como o IRPJ devido, apurado em DIPJ, foi de R$ 23.934,34, e houve comprovação de pagamento no valor total de R$ 25.677,11, é possível reconhecer nestes autos, o valor de R$ 1.742,77 a título de crédito, isso porque, hoje não é mais possível à Interessada transmitir qualquer perdcomp utilizando crédito do a/c 2012. 15. Ademais, a Interessada nada informa sobre pagamentos de estimativas de 2013 efetuados através de compensações. Nas suas razões de defesa, o Recorrente combate a decisão recorrida, mediante dois argumentos principais: - que os PERDCOMP anexos comprovam o efetivo recolhimento do valor de R$ 29.379,55; - que houve mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP, cuja correção é verificável nas provas apresentas. Sem razão o Recorrente. Conforme se constata da leitura supra, o total de pagamentos informados da DIPJ a título de estimativas de IRPJ no valor de R$ 29.379,55 superou R$ 25.677,11, valor efetivamente confirmado nos sistemas de controle da RFB a título de pagamentos e retenções na fonte de IRPJ. O argumento do Recorrente de que a DIPJ ou o PER/DCOMP servem como prova dos pagamentos não prospera, eis que na situação exposta apenas a apresentação dos DARF de recolhimento das supostas estimativas não confirmadas, bem como os registros correspondentes dessas operações na escrituração contábil do contribuinte, se prestariam a fazer prova a seu favor, o que efetivamente não ocorre no presente caso. Não custa lembrar, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme reza o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir transcrito: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.496 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902869/2015-47 Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Some-se a tudo isso, o fato de a DIPJ ter caráter apenas informativo - e não constitutivo de crédito tributário - motivo por que não é apta a, isoladamente, servir de elemento de prova para o fim de gerar crédito a favor do Recorrente. É o que se extrai da Súmula CARF nº 92: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo por que deve ser indeferido o pleito do Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão até o deslinde do presente processo, a matéria encontra-se regulada pelo artigo 151 do CTN 2 e não comporta maiores digressões, eis que o inciso III deste artigo prevê expressamente a suspensão pleiteada como efeito do próprio recurso, desde que apresentado na forma prescrita pela legislação que regula o processo administrativo tributário. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.496 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902869/2015-47 É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.905323/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)

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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 23 /2 01 1- 84 Fl. 4897DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 4898DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3. Serviço de tratamento de águas; 4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. Vencido no item 8 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fl. 4899DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o prolatado pelo Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 28352.40727.200809.1.1.09-9857), no valor de R$ 2.943.902,41, de créditos de Cofins não cumulativa do 1º trimestre de 2009 vinculados às receitas de exportação. Foi deferido à interessada o montante de R$ 1.469.993,79, que foi totalmente utilizado para homologar parcialmente os débitos declarados na Dcomp de n° 11986.09486.170310.1.3.09-5460. Por tal razão, não houve valor a ser ressarcido. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o Auditor Fiscal disserta sobre a legislação que regulamenta o direito de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativa, discorre sobre o ônus da prova em pedidos de ressarcimento e relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles: Insumos isentos, alíquota “zero” e não alcançados pelas contribuições: não dão direito a crédito as aquisições de insumos nestas condições a exemplo de: ovos, sem suínos, cebola “in natura”, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15 e que se encontram listados no ANEXO II; Despesas imobilizáveis: não dão direito a crédito gastos que pela sua natureza devem integrar o ativo fixo, que se encontram listados no ANEXO III; Outras despesas de uso geral: que se encontram listadas no ANEXO IV, a exemplo de:abraçadeira, acabamento, aço trifilado, acompl., acrílico, adaptador, adesivo, água destilada, água peptonada, água sanitária, agulha metal, alça, algodão, alicate, almofada, alvenarite, ampllif., ampola, antiderrapante, aparelho portátil, aparelho telefônico, aplicador, avental, azulejo, bacia, balde, bara de aço, base fixação, bata proteção, bateria, borracha, botas, botinas, brita, broca de aço, cabos, cadeados, caixa de som, cal, calças, calhas, camisas, canecas, capuz, carimbos, carpete, cartão, cartucho, cera, chapas, chaves, chuveiros, cimento em sacas, cinto de segurança pára-quedista, cloro, cola, colher de pedreiro, copo, cortinas, creme proteção p/mãos e pele, caixa d’ água e de descarga, de disjuntor e de isopor, desinfetantes, detergentes, dobradiças, enfeites diversos, escovas aço, esponja aço, esquadrias, estopas, fechaduras, fitas, fonte alimentação CPU, guarda-chuvas, hipoclorito de sódio, jalecos, kit de análise, lâmpadas, lustra móveis, luvas diversas, máscaras, materiais diversos, meias térmicas nylon, muda cerca viva pingo de ouro, óculos diversos, pallets, palmilhas, pano, papel higiênico, papel toalha, pena descartável, pente de memória 1 giga, pilhas 1,5v recarregável, pinça, pincel, pipetas, pó de brita, porta papel, pregos, proteção auric. concha, puxador gaveta, respirador, rodo alumínio e de borracha, rolete de limpeza, rolha, rolos, sabão em barra e em pó, sabão mecânica, saboneteiras, saco ráfia, saco p/lixo, sapólio, sensores, silicone, sinaleiro verde, soda barrilha leve e soda caustica, tênis de segurança, teste snap, thinner, tijolos, tinta, toalhas, touca de proteção, tocha, torneira elétrica, trena 5 mt, tubos de concreto, de vidro e galvanizados, vassouras e vidros, etc.. Fl. 4900DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 Aquisição de Insumos com suspensão das contribuições: não dão direito a crédito os insumos adquiridos com suspensão da incidência das contribuições, a exemplo de: ração animal, farelo soja, óleo degomado, etc) que se encontram listados no ANEXO V; Serviços não enquadráveis como insumos: que se encontram listados no ANEXO VI, a exemplo de: serviço de análise laboratorial, análises técnicas, coleta de lixo/resíduos, serviços imobilizáveis (colocação de calhas, películas, concreto, conserto de telhados, pisos, calçamento, manutenção de obras civis, etc); fornecimento de água, lavação de roupas/uniformes em geral, limpeza, conservação e manutenção, limpeza,cons/zeladoria/varrição/lavagem, manutenção de bens imóveis, recepção e triagem, etc. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que os bens acima listados são gastos normais, não podendo ser classificados como insumos. No tópico “Compra para revenda e insumos com alíquota zeros, isentos, entrados com suspensão da incidência das contribuições Pis/Cofins e não alcançados pela tributação”, afirma que a contribuinte se creditou da aquisição de mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentas e adquiridas com suspensão da incidência das contribuições, as quais, em virtude da proibição estabelecida no inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, não geram direito a crédito. Demonstra os totais de valores glosados nas rubricas “Bens para revenda”, “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”. Após, no tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, aduz que, quando se trata de frete entre estabelecimentos da empresa, de produto acabado ou em elaboração, não existe previsão normativa para o creditamento dos respectivos valores. Afirma que os fretes entre a indústria e os seus parceiros agrícolas na condução de ovos, ração e frango vivo (produção intermediária), por falta de previsão legal, não gera crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Informa que o ANEXO VI lista as glosas efetivadas. Demonstra os valores de créditos mensalmente glosados. Na sequência, no tópico “crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição”, diz que a contribuinte computou indevidamente créditos relativos a encargos de depreciação de bens de ativo imobilizado. Informa que os sujeitos passivos somente podem se creditar desse tipo de crédito em relação a bens utilizados no processo produtivo. Relata que a manifestante deduziu os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não utilizados diretamente no processo de produção. Demonstra os valores glosados e informa que os bens glosados estão indicados no Anexo VIII. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, discorre sobre a legislação de regência. Após, aduz que os procedimentos adotados pela empresa para o cômputo do crédito presumido, conforme Anexos IX, X e XI evidenciam as seguintes incorreções: 1. Os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente nos campos “Não tributada no Mercado Interno” e de “Receita de Exportação”, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8º da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o, sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas Fl. 4901DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. Após, demonstra os percentuais de rateio entre as receitas de vendas tributadas no mercado interno, receitas de vendas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação em relação à receita bruta total que foram utilizados para deferir o crédito requerido. Cientificada em 21/12/2011, a contribuinte apresentou em 20/01/2012 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Primeiramente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Após, no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” diz que a fiscalização glosou ovos incubáveis, sêmen de suíno, cebola in natura, farinhas, produtos classificados na TIPI nos capítulos 25, 29, 30, 38.08 e 40.15, listados no Anexo II, sob o argumento de que produtos não tributados não gerariam o direito ao creditamento do PIS/Pasep e da Cofins. Com base em doutrina, entende que a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, com incidência monofásica ou não incidência, geram o direito ao crédito pleiteado. Aduz que as Soluções de Consulta de n°s 99/2007 e 100/2007, ambas da SRRF da 8a RF, corroboram o seu entendimento. Diz que, no mesmo sentido, foi expedido o Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 26/09/2007. Afirma, que a autoridade fiscal considerou os insumos enquadrados no Capítulo 29 e 30 da NCM como tributados à alíquota zero. Assevera, todavia, que, de acordo com o Anexo I do Decreto n° 5.127/2004, não são todos os bens desses capítulos que são tributados à alíquota zero. Alega que, dos produtos glosados e relacionados no Anexo II, parte expressiva não se sujeita à alíquota zero, conforme consta do Anexo I desse recurso. Pede, caso não se acolha as alegações dos parágrafos anteriores, a reversão das glosas dos produtos que não são tributados à alíquota zero. No tópico “despesas imobilizáveis”, aduz que os bens glosados são relativos a “produtos intermediários e não de bens do ativo imobilizado, como entende o r. despacho recorrido”. Argumenta, ainda, que, “na improvável hipótese de se entender que são bens do ativo imobilizado, então, no mínimo, os valores glosados deveriam compor ou integrar os bens integrantes do ativo imobilizado e apropriar crédito na proporção da depreciação, que não foi feito pela autoridade fiscal”. No tópico “aquisição de insumos com suspensão das contribuições”, diz que a fiscalização glosou créditos de insumos adquiridos com suspensão da contribuição, como, por exemplo, ração animal, farelo de soja, óleo degomado, listados no Anexo V. Afirma que as mesmas alegações feitas no tópico “insumos isentos, alíquota zero e não alcançáveis pela contribuição” devem ser aqui aplicadas. Pede a concessão do crédito ordinário e, caso não seja esse o entendimento da autoridade fazendária, requer o crédito presumido agroindustrial, com base no art. 8o da Lei n° 10.935/2004. Na sequência, no tópico “despesas ou material de uso geral e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Diz que utiliza, para o enquadramento de determinado bem na categoria de insumo, o conceito de custos previsto na legislação do IRPJ (art. 290 do RIR/99). Fl. 4902DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 Traz aos autos extensa doutrina sobre o tema do insumo na legislação do PIS/Cofins e do IPI. Entende que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e à Cofins deve ser o mesmo que é aplicado ao IRPJ, visto que para se auferir lucro é necessário se obter faturamento. Entende que não cabe a aplicação do conceito de insumo elaborado no âmbito do IPI. Conclui que não é possível restringir o conceito de insumos ao que foi previsto nas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 4042004. Com base nesse entendimento, argumenta que os materiais utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos estão albergadas no conceito de insumo, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos que destina à venda. Alega que as peças de reposição também são alcançadas por esse conceito, ainda mais, porque tais bens se desgastam no processo produtivo. Por fim, defende que o mesmo raciocínio é válido para todos os insumos indicados nos Anexos IV e V do relatório da fiscalização. No tópico “Compra para revenda de mercadorias com alíquota zero, isentos, entrados com suspensão da contribuição e não alcançados pela tributação”, esclarece que foram glosadas “aquisições de suínos reprodutores para revenda, adquiridos com alíquota zero, isentos ou com suspensão e revendidos nessa mesma condição”. Argumenta que: Trata-se de suíno leitão NCM 0103.91.00; suínos machos e fêmeas – reprodutores NCM 0103.10.00, adquiridos com objetivo de revenda, tratando-se de aquisição de produto tributado à alíquota básica do PIS e Cofins não cumulativo, e na fase seguinte tem-se a venda para pessoas jurídicas com objetivo de utilizá-las como reprodutores, sendo esta venda tributada para o PIS e Cofins não cumulativa à alíquota básica. Portanto, não se enquadra nas espécies tributárias que envolvem o referido produto, quando utilizado como insumo em processo produtivo. Neste item, a decisão merece ser revista, devendo ser considerado o crédito ordinário requerido pela requerente. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que, para a consecução de sua atividade, possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações e concentrados, unidades de abate de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados os derivados de aves e suínos, bem como filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra deve ser considerado insumo de produção. No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 28/02/2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Entende ser indubitável que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro, para fins de comercialização ou armazenagem, compõem o custo efetivo da mercadoria. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou o direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. Fl. 4903DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 Após, no tópico “Crédito sobre o valor dos bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição” argumenta que a glosa de valores relativos a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado deve ser revertida, pois está “em descompasso com as disposições legais, doutrinárias e jurisprudenciais”. Aduz que os argumentos que demonstram o seu direito ao crédito são os mesmos que desenvolveu nos tópicos “Despesas ou material de uso geral” e “Serviços não enquadrados como insumos”. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que o crédito presumido foi, inicialmente, previsto no art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, passou a ser disciplinado pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6o da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3o das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5o e 6o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3o das citadas leis pela simples necessidade de adequá-los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (COFINS) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da revogação dos §§ do artigo 3o daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5o e 6o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1o desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3o e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3o de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3o das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3o, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos Fl. 4904DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. No tópico “Proporcionalidade das receitas”, aduz que a fiscalização cometeu equívoco ao considerar o valor da receita operacional bruta como o valor da receita tributada no mercado interno, alterando, em consequência, os percentuais de rateio entre a receita não tributada no mercado interno e externo. Demonstra os percentuais de rateio calculados pela RFB, indicando o erro cometido. Anexa, para provar o alegado, o balancete mensal de suas receitas (Anexo II). Na sequência, no tópico “Débito de PIS e Cofins apurado / compensado no mês”, afirma que a fiscalização se enganou ao realizar a dedução do débito de Cofins, conforme o quadro a seguir: Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da satisfação do crédito. É o relatório. 1.2. A DRJ Curitiba deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade reconhecendo crédito suplementar, em Acórdão com o seguinte teor: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Comprovado o erro de fato na glosa de créditos relativos a bens que não estão sujeitos à alíquota zero na saída do fornecedor, reverte-se as glosas realizadas sob essa fundamentação. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. PERCENTUAIS DE RATEIO. Comprovado o erro de fato no cálculo dos percentuais de rateio para fins de apropriação dos créditos vinculados às receitas de venda no mercado interno e de exportação, refaz- se o cálculo do crédito deferido com base nos percentuais corretos. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Fl. 4905DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem diretamente associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda ou à produção de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados para as transferências de mercadorias (produtos acabados ou em elaboração) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a créditos da Cofins e do PIS/Pasep. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. 1.3. A Recorrente, então, apresentou Voluntário a esta Casa em peça que reitera, no que descrito abaixo, o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. Voto Fl. 4906DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. 2.1.1. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) e produtos intermediários utilizados no processo produtivo – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: Fl. 4907DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e Fl. 4908DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. Fl. 4909DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Produtivas; Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; sso Produtivo; Fl. 4910DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos Fl. 4911DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. 2.1.2. Ainda no tópico bens utilizados como insumos a Recorrente pleiteia créditos para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica, o que, segundo ela (e demonstrado por planilha) “trata-se de material elétrico e eletrônico empregado na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas, em geral, das plantas industriais”, Bens de pequeno valor, consistentes em ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, materiais e aparelhos utilizados para medição e nos laboratórios industriais, recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados e materiais e serviços utilizados nas caldeiras, torres de resfriamento e tratamento de águas, que são produtos utilizados na manutenção e conservação das caldeiras e torres de resfriamento, utilizadas para o processo produtivo e no tratamento de afluentes e efluentes industriais. 2.1.2.1. Por identidade de razões àquelas apontadas na concessão de crédito para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (a saber, possibilidade concreta de perda de qualidade e fluidez do processo produtivo), deve ser concedido o crédito para materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento. 2.1.2.2. Os serviço de tratamento de águas é relevante ao processo produto não apenas para a saúde dos animais (que posteriormente transformar-se-ão em carne) como também Fl. 4912DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 para o tratamento dos dejetos naturalmente decorrentes da atividade, logo, também deve ser revertida a glosa. 2.1.2.3. Já para os bens de pequeno valor, por falta de descrição pormenorizada, deve ser negado o crédito a ferramentas e utensílios utilizados na manutenção predial e materiais e aparelhos de medição nos laboratórios industriais. No entanto, deve ser concedido o crédito para recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados, sem os quais o material em elaboração pode sofrer contaminação, prejudicando o processo produtivo. 2.2. Embora o caput do artigo 8° limite a concessão de CRÉDITO PRESUMIDO para as aquisições de pessoa física, o incido III do § 1° estende igual direito PARA AS AQUISIÇÕES DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. Ao analisarmos a coluna Fornecedor do Anexo V elaborado pela fiscalização, temos que a Recorrente adquiriu os insumos de seu processo produtivo (no tópico em questão) de cooperativas de produção agropecuária, logo, de rigor a concessão de crédito presumido nas operações (em verdade, bastaria a fiscalização ter observado que as vendas de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa, deram-se com a suspensão das contribuições, para chegar-se à idêntica conclusão). 2.3. A DRJ mantém a glosa na aquisição de SUÍNOS REPRODUTORES pois “analisando-se o relatório de glosas da fiscalização, constata-se que todos os crédito relacionados ao produto “suínos reprodutores” dizem respeito a gastos com “produção própria” (informação constante da coluna Nota Fiscal). Em outros termos, pela informação da autoridade a quo não há aquisição de suínos reprodutores, mas tão somente produção interna, o que obviamente não gera direito ao crédito”. 2.3.1. Todavia, logo na primeiro linha da planilha produzida pela fiscalização (Anexo I) há a informação de aquisição de suíno reprodutor fêmea, em que o campo tipo de entrada descreve crédito de PIS e COFINS para revenda, o CFOP descreve uma operação de compra para comercialização (1102) e a coluna tributação encontra-se preenchida com a informação “tributado”. Destarte, deve ser revertida a glosa para suínos reprodutores adquiridos para revenda. 2.4. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. Fl. 4913DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 2.4.1. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. 2.5. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.6. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.7. As glosas do ATIVO IMOBILIZADO deram-se em bens classificados como softwares (Office, Windows, etc), móveis e utensílios (bancada, cadeira ergonômica), poços artesianos (outorga) e equipamentos de informática (monitor, notebook, etc). Sendo assim, salvo poço artesiano (do qual se retira água para uso no processo produtivo), as demais despesas são administrativas, que não geram créditos das contribuições. 2.8. Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS a que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base Fl. 4914DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.8.1. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. 2.9. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.9.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: 3.1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; Fl. 4915DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905323/2011-84 3.2. Materiais e serviços utilizados na manutenção elétrica do maquinário e materiais e serviços utilizados nas caldeiras e torres de resfriamento; 3.3. Serviço de tratamento de águas; 3.4. recipientes utilizados para o acondicionamento e movimentação interna de produtos semielaborados; 3.5. serviços de coleta de lixo, conserto de máquinas e equipamentos, fornecimento de água potável, lavagem de uniformes, dedetização e industrialização por terceiros; 3.6. Aquisição de ração animal, farelo de soja, óleo degomado, milho, soja desativa de cooperativas de produção agropecuária, nos limites descritos na Lei 10.925/04; 3.7. Suínos reprodutores adquiridos para revenda; 3.8. Fretes no sistema de parceria e integração, de insumos no curso do processo produtivo e de produtos acabados; 3.9. Das despesas com a manutenção de poço artesiano; 3.10. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 3.11. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 4916DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.002506/2007-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados “NT”. Ademais, a Súmula n.º 20 do CARF determina que não gera direito aos créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como “NT”. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.
Numero da decisão: 3803-002.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA­MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS  NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT.   Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo  de  incidência  do  IPI,  não  se  enquadrando  suas  elaborações  no  conceito  jurídico  de  industrialização.  Inaproveitáveis  os  créditos  originários  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  “NT”.  Ademais,  a  Súmula  n.º  20  do  CARF  determina  que  não  gera  direito  aos  créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como “NT”.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao  contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento,  para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.   (Assinado Digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (Assinado Digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge Victor Rodrigues, Belchior Melo de Souza e João Alfredo Eduão Ferreira.   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de  IPI, nos  termos do  art. 11 da Lei n° 9.779/1999, relativo ao 3° trimestre de 2005, cuja apuração se deu sobre o IPI  incidente sobre insumos utilizados na elaboração de produtos não­tributados, e de Declarações  de Compensação, PER/DCOMP transmitidas visando a compensação de débitos do IRPJ.  O Despacho Decisório  às  fls. 11/13 denegou o pedido de  compensação por  entender que o estabelecimento que dá saída a produtos não­tributados não é contribuinte do  IPI  e  por  isso  não  se  classifica  como  estabelecimento  industrial. Asseverou  que  o  art.  8°  do  RIPI determina que estabelecimento  industrial é aquele que executa operações caracterizadas  como  industrialização,  tais  como,  a  transformação;  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento ou reacondicinamento.   Segundo o Despacho Decisório,  se o estabelecimento não é  contribuinte do  IPI,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  do  pagamento  do  IPI  devido  na  saída  do  produto  do  estabelecimento e desde modo não há também direito ao crédito do IPI pago na aquisição de  insumos e para reforçar a sua tese, cita doutrina de Geraldo Ataliba, Gleber Giardino e de José  Soares  de Melo. Afirma  que  na Constituição  Federal  não  há  nenhuma  restrição  para  que  se  credite, ainda que se trate de produto não tributado.       Irresignado  com  a  conclusão  da  referida  decisão,  apresentou  às  fl.  23/28  Manifestação de Inconformidade argumentando que o  IPI é um imposto não­cumulativo, nos  termos do artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal, bem como tenta demonstrar que  é um estabelecimento industrial em função da atividade que desempenha.     Sobreveio a Decisão n.º 09­24.746, prolatada pela 3ª Turma da DRJ de Juiz  de Fora, cujo acórdão apresenta o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   IPI.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Só  são  reconhecidos  como  créditos  básicos  de  IPI  aqueles  provenientes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos  tributados, em consonância com o  princípio da não­cumulatividade, cujo fundamento é encontrado  no art. 153, IV, § 3º, II da Constituição Federal de 1988, o qual  dispõe que o IPI será não­cumulativo, compensando­se o que for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Obviamente,  não  se  acatam  créditos  de  IPI  decorrentes de aquisições de produtos tributados para emprego  na elaboração de produtos não tributados.  Solicitação Indeferida   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13603.002506/2007­91  Acórdão n.º 3803­002.261  S3­TE03  Fl. 78          3 Conforme se retira do acórdão referido, a decisão aponta no sentido de que a  Recorrente não possui direito a crédito do IPI, basicamente em razão de que os produtos por  ela  fabricados  estão  classificados  na  TIPI  como  NT,  conforme  se  denota  do  Decreto  n.º  4.5442002.    Extrai­se  ainda  da  decisão  recorrida  que  esta  fundamentou  o  indeferimento  do pedido no argumento de que o art. 155, § 3º da Constituição Federal estabeleceu imunidade  para  as  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País.  Assim,  segundo  a  decisão  “a  quo”,  torna­se  irrelevante se os minerais são exportados ou destinados para o mercado interno, uma vez que  em função da imunidade jamais se sujeitam a tributação pelo IPI.         Discordando  da  decisão  supra  descrita,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  86/109,  cujo  cerne  da  defesa  perfaz  a  discordância  do  entendimento  fazendário em relação a impossibilidade do creditamento pleiteado, sob o argumento de que a  glosa  do  crédito  de  IPI  implica  em  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  impondo  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  em  cumprimento  também  dos  princípios  da  legalidade,  moralidade, e eficiência.  E com a finalidade de demonstrar que é estabelecimento industrial, sustenta  que se dedica a atividade de exploração de beneficiamento de minério de ferro e que o processo  produtivo  consiste  na  lavra  e  produção  de minério  de  ferro,  logo  é  inquestionável  que  essa  atividade enquadra­se como processo de industrialização em razão do beneficiamento, ainda os  produtos sejam tributados com alíquota zero.    Além do que, o Recorrente afirma que a maioria da mercadoria produzida é  exportada  e  que  embora  esteja  classificada  na  TIPI  como  não­tributada  “NT”,  tal  fato  não  constitui impedimento para o gozo do crédito do imposto, pois o produto mineral é isento, por  força do art. 7º da Lei n.º 4.502/64, cujo conteúdo da norma abaixo está reproduzido na íntegra:  Lei n.º 4.502/64:   Art . 7º São também isentos:   XVI  ­  os  produtos  de  origem mineral,  inclusive  os  que  tiverem  sofrido beneficiamento para eliminação de impurezas, através de  processos químicos, desde que sujeitos ao imposto único.  Destaca  ainda  que na  época  apuração  do  crédito  de  IPI,  exportava mais  de  80% (oitenta por cento) da sua produção, portando, no mínimo, tem direito aos créditos de IPI  na proporção das exportações, com base  no Decreto­Lei no. 491/1969, conforme segue:  DL n.º 491/69:  "Art.5° ­ É assegurada a manutenção e utilização do crédito do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização dos produtos exportados."  Apresenta decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Ministério  da Fazenda  (Processo  no.  13906.000031/99­12 — Recurso  202­112279  /Acórdão  CSRF/02­ 01.311), no sentido de que o produto classificado como NT tem direito ao crédito de  IPI como incentivo de exportação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   4 Cita  também as Soluções  de Consulta  n.º  14/2003;  17/2005;  3942003  e n.º  223/2003, para demonstrar  já  ter sido  reconhecido pela SRF o direito aos créditos de IPI em  relação aos produtos imunes empregados na industrialização de minerais.     Por fim, requer a correção monetária do crédito pleiteado, tendo em vista que  o IPI recolhido na operação anterior configura um adiantamento ao Erário de parte do que seria  devido pelo consumidor final.   Além do que, se o imposto não fosse plurifásico a União somente receberia o  crédito tributário ao final do ciclo produtivo, ou seja, quando o produto fosse vendido para o  consumidor  final,  razão  pela  qual  o  crédito  do  IPI  não  pode  ser  entendido  como  um  valor  escritural,  já que  representa um  ingresso  financeiro que ocorre durante o processo  industrial.  Acrescenta ainda que a correção monetária tem a função de atualizar os valores defasados pela  inflação  e  neste  sentido  corrobora  com  este  entendimento  o  Resp  nº  68.090  –  SP  e  AC  n.º  1998.04.01.062132­8/SC – 4ª Região.  Pleiteia  também  a  homologação  dos  créditos  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  compreender  que  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  equivale  a  pedido  de  restituição e deve ser atendido com a correção monetária, na forma da Lei no. 8.383/91.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  A lide encontra­se exatamente no fato da repartição de origem ter negado o  direito  a  créditos  calculados  sobre  o  IPI  incidente  na  aquisição  de  insumos  tributados  empregados no processo industrial de extração de minerais.  O  indeferimento  se  deu  com  fulcro  no  art.  8º  do Decreto  n°  4.5442002 —  RIPI/2002,  que  determina  não  existir  créditos  em  relação  as  operações  de  produtos  não­ tributados, ou seja, NT.   Alega  a  Fazenda  que  não  é  possível  fazer  nascer  um  crédito  de  IPI  e,  por  conseguinte,  efetivar  o  seu  aproveitamento  escritural  para  o  estabelecimento  cujos  produtos  fabricados  sejam  não­tributados,  isto  é,  para  estabelecimento  não  industrial,  logo,  não­ contribuinte do IPI.      “Data vênia”, penso que não deve prosperar a  tese da Recorrente de que às  empresas  industriais  era  permitido  o  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  provenientes  da  aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do  princípio da nãocumulatividade.  Tal  conclusão  decorre  do  fato  de  que  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que  seja  absoluto,  sendo  perfeitamente  possível  sua  limitação  e  regulamentação  por  leis  infraconstitucionais.  Ademais,  a  supremacia  da  Constituição  não  se  confunde  com  a  impossibilidade de regulação dos créditos do IPI por meio da legislação. Seria um absurdo tal  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13603.002506/2007­91  Acórdão n.º 3803­002.261  S3­TE03  Fl. 79          5 pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação  de todo um sistema jurídico positivo.  O  art.  49  do CTN,  dispõe  a  respeito  do  saldo  credor  do  IPI,  nos  seguintes  termos:  "Art.  49. O  imposto  é não­cumulativo,  dispondo a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo,  verificado  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Assim,  da  leitura  do  artigo  supra  descrito  nota­se  que  não  há  referência  alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para  períodos seguintes.   Conseqüentemente,  a  possibilidade  de  ampliação  das  hipóteses  de  compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos no art. 11 da Lei n°  9.779/99 não possui qualquer relação com o princípio da cumulatividade.  Em  outro  giro,  verifica­se,  analisando  a  evolução  dos  atos  normativos  que  regulam  o  IPI,  que  os  créditos  relacionados  aos  insumos  empregados  em  produtos  não  tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos  empregados  em  produtos  isentos  e  os  de  alíquota  zero,  visto  que  estes  não  podiam  ser  aproveitados, e passaram, entretanto, a sê­lo após o advento da Lei n° 9.779/99.  Deste  modo,  a melhor  interpretação  no  presente  caso  deve  ser  aquela  que  aponta  no  sentido  de  que  a  norma  positiva  desejou  assegurar  o  direito  ao  crédito  apenas  quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma  incidência na cadeia produtiva do produto final tributado.   Portanto,  se  a  idéia  determinante  da  sistemática  de  não­cumulação  é  o  produto final e se este está fora do campo de incidência do IPI, então nada mais razoável que   seus insumos, não participem da sobredita sistemática de não­cumulação.  Com efeito, é essencial observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei  n°  9.779/99,  está  restrito  aos  produtos  tributados,  não  alcançando,  portanto,  os  produtos  classificados como "NT" (não tributados), como é o caso dos autos.   É verdade também que a partir da Lei 9.779/99 permite­se o aproveitamento  do crédito do IPI devido sobre matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Entretanto, o mesmo não ocorre em relação à  industrialização de produtos NT pelo  IPI, uma  vez que estes são excluídos do campo de incidência do imposto.  Além  do  que,  o  conceito  de  produção,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  abrange  apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não  tributados  (NT),  por  se  situarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  se  inserem  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   6 naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos  do  IPI,  como  produtos  industrializados, nos termos do art. 8º do Regulamento do IPI.  O contribuinte sustenta subsidiariamente que na época apuração do crédito de  IPI,  exportava mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  da  sua  produção,  portando,  no mínimo,  tem  direito  aos  créditos  de  IPI  na  proporção  das  exportações,  com  base    no  Decreto­Lei  no.  491/1969, renovado pela Lei n.º 8.402/1992. Neste particular, cumpre esclarecer que o art. 153,  § 3º, III, da CF, determina que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior e o art. 155, § 3º também da CF, dispõe que não as operações relativas a minerais são  imunes aos impostos, salvo ao ICMS, II e IE.       Neste  caso,  como  as  operações  de  exportação  estão  fora  do  alcance  da  incidência do IPI, resta concluir que não há que se falar em reconhecimento de créditos neste  caso,  razão pela qual  afasto  a aplicação do art.  7º  da Lei n.º  4.502/64, bem como da Lei n.º  8.402/1992.  Cumpre ainda citar a Súmula n.º 20 do CARF, a qual dita a regra de que não  gera direito aos créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como “NT e cuja aplicação é obrigatória aos membros do colegiado.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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9641305 #
Numero do processo: 10880.991642/2012-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3003-000.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 03289.85420.290711.1.3.04-9889, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 06/2010, recolhida em 23/07/2010, no valor original utilizado na data de transmissão de R$ 48.503,21. Após processado foi exarado o Despacho Decisório (e-fls.07 ), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alegou, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 91 64 2/ 20 12 -4 9 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.316 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991642/2012-49 porém houve recolhimento no valor de R$ 48.503,21, efetuado em 23/07/2010, que o contribuinte pleiteou no referido PERDcomp; tou DCTF retificadora para a competência 06/2010; -se que o valor informado na DCTF foi informado equivocadamente, e com a finalidade de otimizar os processos administrativos e solucionar as informações divergentes, retificou a DCTF, excluindo-se o débito informado equivocadamente na competência de Junho de 2010; retificação para correção das informações, a fim de sanar as inconsistências, por se tratar de erro material na informação de obrigações acessórias; despacho decisório, requer a seja acolhida a presente impugnação, que seja julgado o despacho decisório totalmente improcedente, determinando seu arquivamento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que na competência relativa ao mês de junho de 2010 não auferiu receita tributável para fins de COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social} e todo o seu faturamento foi efetuado para uma pessoa jurídica do exterior, ou seja, auferiu somente receita com exportação de serviços, originando o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, evidenciado na DCTF retificadora e pleiteando a juntada de documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.316 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991642/2012-49 A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins não cumulativa, do período de apuração de junho de 2010, conforme declarado na DCTF retificadora do período. Juntou em sede recursal documentos comprobatórios: (DACON}, notas fiscais, razões contábeis e balancetes. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.316 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991642/2012-49 No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Sobre a origem do direito creditório a recorrente apresenta as seguintes alegações: Na competência relativa ao mês de junho de 2010, a recorrente não auferiu receita tributável para fins de COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social} e todo o seu faturamento foi efetuado para uma pessoa jurídica do exterior, ou seja, auferiu somente receita com exportação de serviços. Conforme se verifica, nas documentações fiscais (DACON}, notas fiscais, razões contábeis e balancetes (doc. anexo), comprova-se então que o faturamento do mês de junho de 2010 nao houveram íncídéncías de receitas decorrentes de COFINS o que pode ser observado nos termos do Art. 6°, Inciso 11, da Lei 10.833/2003 (...) Ressalta-se neste momento que, em 07 de janeiro de 2013, a declaração acessória DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) - (doc. Anexo), competência Maio de 2010, foi devidamente retificada, o que ao analisar o PER/DCOMP destaca-se que o valor informado na declaração assessória DCTF {Declararação de Débitos e Créditos Tributários Federais) foi informado equivocadamente. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP, não tendo sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.316 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.991642/2012-49 utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 06/2010, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 150DF CARF MF Original

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9664561 #
Numero do processo: 18186.726464/2018-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem instrua os autos com cópia completa da DAA (DIRPF/2014) apresentada pelo contribuinte. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que rejeitou a diligência proposta. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem instrua os autos com cópia completa da DAA (DIRPF/2014) apresentada pelo contribuinte. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que rejeitou a diligência proposta. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, no valor de R$ 14.354,50, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.500,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.462,50 (fls. 19/23). Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador habilitado apresentou impugnação (fls. 2/5), insurgindo-se contra a glosa das despesas pagas, alegando que os recibos ora apresentados são suficientes para comprovar a efetividade dos serviços odontológicos prestados, e que em relação à despesa com a Medsports Serviços Médicos Ltda., não foi possível localizar o sócio, havendo tão somente a informação de que este reside atualmente no exterior. Ao apreciar o feito, a DRJ/RJO (fls. 27/29), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .7 26 46 4/ 20 18 -1 1 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.081 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726464/2018-11 Cientificado da decisão, em 21/05/2021 (fls. 36), o contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 22/06/2021, recurso voluntário (fls. 40/46), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os recibos e documentos já apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar a prestação dos serviços contratados. Quanto a Mesports Serviços Médicos Ltda., afirmar que a empresa consta como baixada e assim, não teve como solicitar a cópia do recibo posteriormente ao serviço prestado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/52. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Ana Carolina Duboc Miziara Soares Nakazone (R$ 12.300,00) e Sérgio Nakazone Junior (R$ 8.000,00), e à Medsports Serviços Médicos Ltda. (R$ 3.200,00), por falta de comprovação e indicação dos beneficiários dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Contudo, para apurar a regularidade das deduções declaradas, levando-se em conta os recibos apresentados, imperioso se faz consultar a DAA/2014 do Recorrente, para conferir o teor das informações nela contidas, sobretudo em relação a existência de dependentes declarados, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, para apurar a correção da conduta fiscal por ele adotada, ao teor das alegações recursais suscitadas. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem instrua os autos com cópia completa da DAA (DIRPF/2014) apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 56DF CARF MF Original

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9643080 #
Numero do processo: 10280.903019/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-013.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.021, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.901062/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.021, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10280.901062/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 30 19 /2 01 3- 97 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903019/2013-97 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela Recorrente, sendo que no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, posto que é intrínseco à não-cumulativa o creditamento nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04. Adicionalmente, colaciona decisões judiciais proferidas em processos de terceiros que, concedem o direito ao créditos das operações sob análise. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente insta tecer que a Contribuinte é revendedora de veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica sujeitas à incidência monofásica, e incide, portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei nº 10.485, de 2002. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente apura créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos e autopeças, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, atribui a incidência de alíquota zero para a receita de venda dos mesmos veículos e autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. “Art.3º ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903019/2013-97 receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)” 15. Em suma, para as máquinas, veículos e autopeças relacionados na Lei nº 10.485, de 2002, vigora o regime de incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com concentração da tributação nos respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de alíquota zero para as receitas apuradas, por comerciantes atacadistas e varejistas, com as vendas das mesmas. (...) Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados. “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)” (g.n.) Art. 2°, § 1o (...) III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições, para a revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos da TIPI supracitados e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903019/2013-97 Quanto a alegação da Recorrente de que existiria norma que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como bem disse a decisão recorrida, em uma interpretação equivocada do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse artigo apenas afirma que podem ser mantidos os créditos porventura existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. No presente caso não existe crédito a ser mantido, pouco importando, pois, que a operação de venda da contribuinte tenha sido com alíquota zero. E o crédito não existe porque, como também deixa claro a decisão recorrida, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicarseá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903019/2013-97 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a Recorrente não podia apurar nenhum crédito decorrente da aquisição de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica e, portanto, não há sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não há crédito a ser mantido. No mesmo sentido são as decisões proferidas nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302-008.314, envolvendo o crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação. *** Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.026 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.903019/2013-97 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Por fim, inaplicáveis ao presente caso as decisões judiciais citadas pela Recorrente, posto tratar-se de meros precedentes que não tem observância obrigatória dos Julgadores desta Corte, a teor do artigo 62, do Regimento Interno deste órgão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.926731/2016-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade preparadora para vinculação ao processo 15374.982125/2009-17, retornando-se os autos conjuntamente para julgamento tão logo se encontrem em mesma fase - instância - processual ou se obtenha decisão administrativa definitiva para o processo nº 15374.982125/2009-17, apenso ao processo nº 15374.981556/2009-66, nos termos do parágrafo 4º do artigo 6º do Anexo II do RICARF. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à unidade preparadora para vinculação ao processo 15374.982125/2009-17, retornando-se os autos conjuntamente para julgamento tão logo se encontrem em mesma fase - instância - processual ou se obtenha decisão administrativa definitiva para o processo nº 15374.982125/2009-17, apenso ao processo nº 15374.981556/2009- 66, nos termos do parágrafo 4º do artigo 6º do Anexo II do RICARF. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado (a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto em parte o relatório da DRJ: Trata-se da análise do PER - Pedido Eletrônico de Restituição n° 34129.59887.300309.1.2.04-2527 e das DComp nºs 14422.48305.270509.1.3.04-1948, 36279.52873.250809.1.7.04-6290, 17203.40203.200510.1.3.04-4145. O PER foi indeferido, tendo em vista que o DARF "identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição". Consequentemente, as DComp foram não homologadas, conforme informação contido no Despacho Decisório de fl.431 abaixo reproduzido: (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 26 73 1/ 20 16 -8 2 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926731/2016-82 Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.05/16, tecendo seus argumentos conforme segue: (...) Ao final, a Interessada requer o reconhecimento do crédito informado A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 15/10/2019, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade reconhecendo que a discussão do direito creditório fora realizada no processo nº 15374.982125/2009-17, posteriormente juntado por apensação ao processo nº 15374.981556/2009-66, que se encontra pendente de julgamento neste Conselho, não cabendo, portanto, a rediscussão de mérito no presente. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 09/12/2019, apresentou em 07/01/2020 o recurso voluntário de fls. 482/487, levantando a necessidade de reforma do acórdão ora recorrido, na medida em que, em se tratando de causas conexas, o decisum deveria ter determinado a suspensão do presente processo para aguardar o julgamento do recurso voluntário no âmbito do processo nº 15374.981556/2009-66 para, só então, replicar o entendimento exarado ao presente caso. Alternativamente, poderia ter determinado o apensamento do presente processo àquele pendente de análise conclusiva acerca do crédito. Ao fim, pugna pelo sobrestamento até que se conclua a análise do processo nº 15374.981556/2009-66. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. A situação retratada consiste em vinculação por conexão entre o presente e o processo nº 15374.982125/2009-17, posteriormente juntado por apensação ao processo nº 15374.981556/2009-66, dado que todos os Per/Dcomp analisados se utilizam do mesmo direito creditório - pagamento indevido de Pis/Pasep (6912) de março de 2005. Há, contudo, uma particularidade na relação entre as demandas: o mérito do direito material não teve sua apreciação sequer iniciada nesses autos, uma vez que o despacho decisório denegou sumariamente o crédito vindicado nos Per/Dcomp desses autos em razão de já existir decisão (aquela do processo nº 15374.982125/2009-17) referente ao mesmo pagamento, negando o direito creditório. Portanto, apesar de conceitualmente tratar-se de mera conexão entre as demandas, para o que, em tese, não há necessidade de baixa em diligência ou sobrestamento, podendo quaisquer dos processos conexos serem julgados de imediato, a ausência nesses autos de litígio acerca do direito de fundo, bem como os fundamentos constantes no despacho decisório, estabelecem, até pela lógica processual, uma relação de decorrência entre o processo nº Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926731/2016-82 15374.982125/2009-17, apenso ao processo nº 15374.981556/2009-66, estabelecidos assim como principais, e o presente. Desse modo, considerando que o processo nº 15374.981556/2009-66 (e, por via reflexa, o processo nº 15374.982125/2009-17) foi apreciado nesta mesma sessão de julgamento, tendo este colegiado concluído pela nulidade da decisão de DRJ (Acórdão nº 3401-011.331, de 23/11/2022), impõe-se a conversão do julgamento em diligência à unidade preparadora, para vinculação, retornando-se os autos conjuntamente para julgamento tão logo se encontrem em mesma fase - instância - processual ou se obtenha decisão administrativa definitiva para o processo nº 15374.982125/2009-17, apenso ao processo nº 15374.981556/2009-66, nos termos do parágrafo 4º do artigo 6º do Anexo II do RICARF. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 637DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.001799/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 103. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando que o valor exonerado pela decisão de primeira instância foi interior ao atual limite de R$ 2.500.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não há que se falar em conhecimento do recurso de ofício. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. ART. 291, I, DO DECRETO Nº 3.048/99. INTEMPESTIVIDADE. O dispositivo em epígrafe determina que a correção da falta por parte da contribuinte deve se dar antes do prazo final para a apresentação da impugnação administrativa, e não até o prazo final para a apresentação do recurso voluntário. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 284, I, DO DECRETO Nº 3.048/99. NÚMERO DE SEGURADOS. Deve ser considerado o número total de segurados, e não somente aqueles para os quais não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291, § 1º. A relevação das multas se o infrator corrigir as faltas, for primário e não houver circunstância agravante.
Numero da decisão: 2301-010.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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SÚMULA CARF 103. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando que o valor exonerado pela decisão de primeira instância foi interior ao atual limite de R$ 2.500.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não há que se falar em conhecimento do recurso de ofício. CORREÇÃO DA INFRAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. ART. 291, I, DO DECRETO Nº 3.048/99. INTEMPESTIVIDADE. O dispositivo em epígrafe determina que a correção da falta por parte da contribuinte deve se dar antes do prazo final para a apresentação da impugnação administrativa, e não até o prazo final para a apresentação do recurso voluntário. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 284, I, DO DECRETO Nº 3.048/99. NÚMERO DE SEGURADOS. Deve ser considerado o número total de segurados, e não somente aqueles para os quais não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 291, § 1º. A relevação das multas se o infrator corrigir as faltas, for primário e não houver circunstância agravante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 17 99 /2 00 8- 88 Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalrio Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 531-538) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Cabe o pedido de revisão do auto de infração com a finalidade de autuação da multa. Isso porque não há nos autos comprovação da data de notificação da contribuinte quanto a decisão recorrida e, por isso, não se verifica a fluência do prazo de impugnação - permitindo a aplicação do art. 291 do Decreto nº 3.048/99, ante as novas correções nas GFIP realizadas pela recorrente; b) A fiscalização incorreu em erro no cálculo da multa posterior à correção parcial da falta no que tange ao limite da multa em função do número de segurados, em desrespeito ao art. 284, I, do Regulamento da Previdência Social. A fiscalização utilizou para todas as competências o limite de dez vezes o valor mínimo, quando deveria ser de: i. Duas vezes o valor mínimo nas competências de 01 a 05/2005. Houve uma cobrança a maior de R$ 915,49. ii. Uma vez o valor mínimo nas competências de 06 a 11/2005. Houve uma cobrança a maior de R$ 3.225,47. iii. Metade do valor mínimo, na competência de 12/2005. Houve uma cobrança a maior de R$ 2.215,29. c) A vedação à relevação da multa pressupõe que o infrator cometera infração anterior seguida de relevação, o que caracterizaria a reincidência. Não foi isso que ocorreu no caso em tela, tendo em vista que a infração anterior da contribuinte foi objeto de parcelamento conforme a própria decisão recorrida, ou seja, não foi agraciada pela relevação da multa naquela oportunidade. Como não obteve o benefício anteriormente, mesmo tendo esse direito, entende a contribuinte que cabe a relevação da multa no caso em tela. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 538. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Procuração (fl. 539); ii) Protocolo de envio de arquivos e relativos às GFIP e GPS mencionadas pela recorrente (fls. 540-941). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 35.940.691-2 (fls. 2-36) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória (art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91), em face de Domingas da Silva Paz (CEI nº 41.450.05041/05), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2005 a 12/2005. A autuação alcançou o montante de R$ 122.070,35 (cento e vinte e dois mil e setenta reais e trinta e cinco centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 17/08/2006 (fl. 40). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal da Infração (fl. 3): Em Auditoria fiscal realizada no Município de Riacho dos Machados - Prefeitura Municipal, CNPJ. 16.925.208/0001-51, observou-se que a Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) referentes as competências 01/2005 a 02/2006 foram apresentadas com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Foram omitidos nas GFlPs - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - pagamentos realizados a segurados empregado ( inclusive os médicos, dentistas, enfermeiros, Prefeito, Vice Prefeito, etc e segurados contribuinte individual (Autônomos - categoria 13, Transportador Rodoviário autônomo - categoria 15 e Membros do Conselho Tutelar - categoria 13), pelos serviços prestados a Prefeitura Municipal. Após análise da Legislação Municipal, em especial, a Lei Orgânica do Município e a Lei 348/2005, art. 24, concluímos que o ocupante do cargo de Prefeito Municipal é quem tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da seguridade social. Considerado dirigente, de acordo com o Artigo 283, § 1°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, é responsável pessoal pela multa aplicada, em conformidade com o disposto no Artigo 289 do regulamento mencionado. A relação de Segurados, Empregado e Contribuinte Individual, não declarados em GFIP, discriminados por competência, nome e remuneração segue anexa ao presente relatório. A infratora foi autuada em 10/08/2001, por deixar de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP, no periodo de 01/99 a 12/00, segurados contratados e contribuinte individual, em 22/03/2002 entrou com recurso que transitou em julgado em 20/11/2002. Considerando o exposto concluímos que a infratora é reincidente, uma vez que praticou nova infração a dispositivo da legislação dentro de cinco anos da data em que passou em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Ressaltamos que a multa será atenuada, ainda que não contestada a infração, se a falta tiver sido totalmente corrigida até decisão da autoridade julgadora competente. Para efetuar a correção da falta a infratora deverá preparar e entregar, via conectividade social, GFIP retificadora, para todas as competências envolvidas, conforme orientações do Manual da GFIP/SEFIP, especialmente o subitem 10.2.2 - GFIP/SEFIP retificadora do capitulo IV e o capitulo V. Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Relatório fiscal da multa aplicada (fl. 4); ii) Anexo AI - 68.xls (fls. 5-26); e iii) Mandado de procedimento fiscal e demais intimações (fl. 31-36). O contribuinte apresentou impugnação em 28/08/2006 (fls. 39 e 40), pela qual requereu a atenuação ou relevação da multa, tendo em vista que cumpriu parcialmente as obrigações acessórias. Requereu, ainda, prazo de 30 dias para a apresentação documentação complementar. Conforme despacho de fl. 41, foram apresentados os seguintes documentos: i) Guias da Previdência Social - GPS (fls. 42-71); e ii) Protocolo de envio de arquivos e relativos às GFIP mencionadas nos autos e na impugnação (fls. 72-512). Com isso, foi determinada diligência interna para a análise da documentação apresentada pela contribuinte (fl. 523). Considerando a correção parcial da falta, o valor da multa foi retificado para R$ 78.807,07 (fl. 514-521). A Delegacia da Receita Previdenciária em Governador Valadares, por meio Decisão-notificação nº 11.424.4/503/2006, de 14 de dezembro de 2006 (fls. 523-526), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal com atenuação, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. ATENUAÇÃO 1)Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, constitui infração ao disposto no artigo 32, IV, parágrafo 5°, da Lei 8.212/91. 2)A correção da falta até a decisão da autoridade julgadora é circunstância atenuante da penalidade, reduzindo em cinqüenta por cento do seu valor - Artigos 291, caput, e 292, inciso V, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo DEC. 3.048/99. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM ATENUAÇÃO. O mesmo órgão julgador recorreu de ofício. Sobreveio despacho de fl. 943, indicando que o recurso voluntário foi apresentado intempestivamente, seguido pelo despacho de fl. 945, que encaminhou os autos ao auditor para análise quanto à relevação da multa. Por sua vez, o despacho de fl. 946 informa que: Em resposta à solicitação de diligência às fls. 942, vimos por meio deste informar que se entende que está prejudicada a análise quanto ã possível correção da falta motivadora do Auto de Infração. O contribuinte apresentou os documentos anexados às fls. 539/938 em 12/04/07, ou seja, após a homologação da DN - Decisão de Notificação, que se deu 23/O1/2007, consoante fls. 526 dos autos. O Artigo 291, § 1°, do Decreto 3.048/99 - vigente ã época da decisão - dispunha: “Art. 291 - Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primario, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante". Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 Da inteligência dos dispositivos normativos, depreende-se que a decisão referida é a de primeira instancia administrativa, bem como a expressão contestação mencionada na norma redação do artigo 291, com alteração feita pelo Decreto 6.032/07, diz respeito à impugnação dirigida à primeira instância julgadora. Observa-se, inclusive, que o § 3° do mencionado artigo determina que da decisão que atenuar ou relevar multa cabe recurso de oficio, de acordo com o disposto no art. 366. O Art. 366 do mencionado Decreto, que regulamento o custeio da Previdência Social, por sua vez dispõe que o presidente de turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal recorrerá de ofício sempre que a decisão, dentre outras, declara indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização. Não há qualquer menção a recurso de ofício de decisão do conselho, a qual seria cabível para apreciar e julgar sobre as correções feitas após a decisão da primeira instância administrativa. Por todo exposto, encaminha-se o processo acima identificado à SARAC - EAC/2 para o que couber. Posteriormente, a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por meio da Resolução nº 2301-000.850, de 03 de junho de 2020, determinou a conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos: Do exposto, manifesto-me pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora junte aos autos a comprovação da intimação do sujeito passivo acerca da decisão recorrida (cópia do AR, cópia de eventual edital, etc). O Recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência, com abertura do prazo de 30 dias para se manifestar. Do exposto, voto pela conversão do julgamento e diligência, na forma do breve relatório. Com isso, foram juntados ao processo a captura de tela SICOB de fl. 951 e a informação fiscal de fls. 952 e 953, que menciona: 1 - Trata-se o presente do auto de infração de obrigação acessória de nº 35.940.691-2 (multa CFL 68), lavrado em 03/08/2006. 2 – O processo retornou do CARF, para cumprimento da Diligência Fiscal de fls. 948/949, onde se requer seja comprovada a ciência da intimação do Sujeito Passivo, acerca da decisão recorrida. 3 - Compulsando os autos, verifica-se que: a) O documento enviado para a realização da ciência referida, foi o ofício nº 82/2007 (fl. 95), onde consta a Decisão Notificação (DN) nº 11.424.4/0503/2006 e a de nº 11.424.4/0505/2006, esta última relativa ao AI 35.940.694-7, lavrado na mesma ação fiscal: [...] b) Não consta no processo o AR- Aviso de Recebimento relativo ao ofício acima. c) – Não localizado no sistema comprot número de processo relativo ao AI 35.940.694- 7 onde poderia ser localizado tal AR. Este débito foi baixado por acórdão em 02/06/2009. [...] 4 – Diante do exposto, encaminha-se à DRF/MCR/MG para que, em cumprimento à diligência determinada pelo CARF, se verifique a existência do Aviso de Recebimento Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 da Decisão de 1ª instância, no processo relativo ao auto de infração nº 35.940.694-7, cuja ciência se deu conjuntamente com a Decisão exarada no presente processo. A Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, por sua vez, emitiu o Despacho de fl. 954, afirmando que: 1 - Trata-se o presente do auto de infração de obrigação acessória de nº 35.940.691-2 (multa CFL 68), lavrado em 03/08/2006. 2 – Conforme despacho fls 952 a 953, o CARF determina diligência com o objetivo de comprovação da ciência do contribuinte em relação à Decisão Notificação (DN) nº 11.424.4/0505/2006. 3 – O processo referente ao AI nº 35.940.691-2, obrigação acessória, não foi localizado na DRF/MCR, motivo pelo qual não é possível comprovar a ciência do Contribuinte via Aviso de Recebimento – AR. 4 – Considerando as alterações implementadas nas Delegacias da RFB, com a instituições das Equipes Especializadas. 5 – Considerando que a DRF/MCR não dispõe de servidores para as providências necessárias à cientificação do contribuinte e consequentemente abertura de prazos regulamentares. Retornamos o processo para que a DEVAT06/ECOA adote as medidas necessárias para cumprimento da diligência determinada ou movimente o processo para Equipe competente. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalrio Timm do Valle, Relator. Conhecimento Tendo em vista os fatos relatados, tem-se que ainda não se deu a devida comprovação da data de notificação em relação à Decisão-notificação recorrida. Pelo despacho de fls. 952 e 953, relata a autoridade fiscal que o Aviso de Recebimento que poderia comprovar a referida notificação poderia estar anexado ao processo referente ao AI nº 35.940.694-7, pois ambas as intimações teriam se dado no mesmo ato, e, por essa razão, remeteu os autos à Delegacia da Receita Federal em Montes Claros - a qual poderia diligenciar no sentido de encontrar o AR no referido processo. Ocorre que a Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, segundo despacho de fl. 954, buscou encontrar esse documento, sem sucesso. Sendo assim, tenho por tempestiva a apresentação do recurso voluntário. No que tange ao recurso de ofício, cumpre observar o que prescreve a Súmula CARF nº 103: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Atualmente, o valor em questão é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Considerando que o valor exonerado pela decisão de primeira instância foi inferior a tal limite, deixo de conhecer do recurso de ofício. Mérito 1. Da correção da infração por parte da recorrente Alega a recorrente que houve correção da infração dentro do prazo estipulado pelo art. 291 do Decreto nº 3.048/99 e, dessa forma, caberia nova atenuação da multa aplicada no caso concreto. O dispositivo em questão prescreve o seguinte: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. Ocorre que, em que pese a dúvida com relação à data exata da intimação da recorrente sobre a decisão que julgou a sua impugnação administrativa, não assiste razão aos seus argumentos. Isso porque o prazo ao qual se refere o art. 291 não diz respeito à totalidade das possibilidades de questionamento administrativo do crédito tributário, mas sim tão somente do prazo para a apresentação da impugnação administrativa - o qual, evidentemente, já se encerrou no caso em tela. Dessa forma, afasto o referido argumento. 2. Da aplicação da multa Entende a contribuinte que houve equívoco por parte do órgão julgador a quo, tendo em vista que para fins de cálculo da multa a ser aplicada deveria ter sido utilizado o número de segurados para os quais não houve recolhimento de contribuições previdenciárias em cada competência, quando a decisão recorrida utilizou a quantidade total de segurados em cada período. Primeiramente, cabe lembrar que já foi revogada a Súmula CARF nº 119, que indicava a necessidade de se observar a retroatividade benéfica aos casos semelhantes ao presente após a edição da MP nº 449 e a Lei que a sucedeu. Assim, a multa deve ser calculada a partir da legislação vigente à época dos fatos. Isso posto, veja-se o que dispõe o art. 284, caput e I, do Decreto nº 3.048/99: Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.100 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001799/2008-88 Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [Planilha referente à gradação das multas] Note-se que a parte final do inciso I acima transcrito menciona que a gradação das multas será calculada “independentemente do recolhimento de contribuição”. Não há qualquer indicativo de que o cálculo deverá ser realizado considerando apenas o número de segurados para os quais não houve recolhimento de contribuições, como postula a recorrente. Nesses termos, entendo correto o posicionamento da decisão recorrida, o qual utilizou o número total de segurados, e afasto os argumentos da recorrente. 3. Da relevação da multa Entende a recorrente que possui direito à relevação da multa. Isso porque o termo “primário”, constante do §1º do art. 291 do Decreto nº 3.048/99 significaria que, para ter direito ao benefício, a contribuinte não poderia ter incorrido em infração anterior e ter em razão desta já ter sido agraciada com a relevação. Ocorre entretanto que, para a descaracterização da recorrente como primária, bastará que tenha incorrido em infração anterior. Esse fato foi reconhecido pela decisão recorrida e admitido pela recorrente, na medida em que afirmou ter sido alvo do Auto de Infração n° 35.260.270-8, o qual transitou em julgado em 11/2002 e, posteriormente, foi objeto de parcelamento. Sendo assim, novamente, afasto os argumentos apresentados pela recorrente. Conclusão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalrio Timm do Valle Fl. 974DF CARF MF Original

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