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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741335 #
Numero do processo: 15504.017428/2008-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS É segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
Numero da decisão: 2403-000.545
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  como  contribuinte  individual  quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma  ou mais empresas, sem relação de emprego.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 105DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Fl. 106DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017428/2008­53  Acórdão n.º 2403­000.545  S2­C4T3  Fl. 105          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­25.042  ­  6ª  Turma,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  referente  à  obrigação  tributária  legal  acessórial, no montante de R$ 1.254,89.  A autuação foi assim resumida pela DRJ, no relatório do acórdão:  Trata­se de infração ao artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91 e artigo  4°  da  Lei  10.666/03,  tendo  em  vista  que,  conforme  Relatório  Fiscal da Infração de fls.06/08, no período 11/2005 a 12/2006, a  empresa  deixou  de  arrecadar  contribuições  devidas  pelos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  mediante desconto de suas remunerações.  Informa  o Relatório Fiscal  que  a  empresa  remunerou  parte  de  seus  empregados  e  contribuintes  individuais,  sem  efetuar  o  desconto da contribuição previdenciária devida pelos segurados,  tendo  sido  os  valores  apurados  através  do  exame  da  contabilidade  (Livros Diário  e Razão),  folhas de pagamento de  salários,  notas  fiscais/faturas  referentes  ao  pagamento  de  assistência  médico­odontológica  e  recibos  de  pagamento,  conforme demonstrado nos anexos 01 a 04, de fls. 10 a 32.  De  acordo  com os  itens  4  e  5  do Relatório Fiscal  da  Infração  (fls. 06/08) e item 2 do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fls. 09, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e  nem as atenuantes previstas na nova redação dada pelo Decreto  n" 6.032 de 12/02/2007, que alterou a redação do artigo 290, §  único  e o artigo 291 do Regulamento da Previdência Social —  RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Dispensa do depósito recursal.  •  Falta de fundamentação do acórdão.  •  O  plano  de  assistência  médica  e  odontológica  foi  disponibilizada  a  todos  os  empregados,  que  manifestaram  livremente  sua  opção  pelo  Sistema Único de Saúde.  •  Vários empregados optaram por permanecer no SUS.  •  Representante comercial não é empregado.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 •  Todos  os  representantes  são  autônomos,  sem qualquer  subordinação  com a recorrente.  •  No  que  diz  respeito  à  multa,  bem  como  a  reincidência,  forçoso  reconhecer sua manifesta improcedência.  É o Relatório.    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017428/2008­53  Acórdão n.º 2403­000.545  S2­C4T3  Fl. 106          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Registre­se que este recurso está sendo apreciado sem o depósito recursal.    MÉRITO  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA  A  Lei  8.212/91,  no  artigo  28  estabelece  o  que  se  entende  por  salário  de  contribuição, valor esse que será utilizado no cálculo do benefício previdenciário. O parágrafo  9º desse mesmo artigo estabelece frações não integrantes do salário de contribuição.  Especificamente  na  questão  da  assistência  médica  ou  odontológica,  textualmente  consta  da  Lei  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (grifei)   Entendido o que a Lei estabelece, deve­se efetuar análise da situação fática.  A  recorrente  afirma  que  o  plano  de  assistência  médica  e  odontológica  foi  disponibilizada a  todos os empregados, que manifestaram livremente sua opção pelo Sistema  Único de Saúde e que vários empregados optaram por permanecer no SUS,  isto é, não estão  cobertos pelo plano.  Do  confronto  da  previsão  legal  com  a  situação  encontrada  na  empresa,  conclui­se que os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico,  por não darem cobertura a todos segurados, devem ser tributados.    CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  tese  apresentada  pela  recorrente  é  que  os  representantes  comerciais  são  autônomos.  Veremos  abaixo  que  os  autônomos  também  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social e sobre sua remuneração incide contribuição.  Inicialmente  cabe  registrar  que  o  lançamento  refere­se  à  tributação  dos  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais,  referentes  a  comissões sobre vendas, de serviços prestados por pessoas físicas, lançadas nos Livros Diário e  Razão.  O  ponto  inicial  é  verificar  que  a  Lei  8.212/91  determina  que  trabalhador  autônomo é segurado obrigatório.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017428/2008­53  Acórdão n.º 2403­000.545  S2­C4T3  Fl. 107          7 h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    OBRIGAÇÃO DE ARRECADAR  Uma  vez  verificada  a  correta  tributação  dos  valores  pagos  a  título  de  assistência médica  e odontológica e  sobre  a  remuneração dos  contribuintes  individuais,  resta  verificar  a  obrigação  da  empresa  de  descontar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, descontando­as da respectiva remuneração.  A  Lei  8.212/91  estabelece  a  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  dos  empregados.   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   A  Lei  10.666/2003  estabelece  a  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  dos  contribuintes individuais.  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Entendo caracterizada a infração.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    Carlos Alberto Mees Stringari                Fl. 111DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                 Fl. 112DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4629606 #
Numero do processo: 18471.002030/2004-10
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1801-000.003
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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O Auto de Infração encontra-se às fls. 93 a 99 e limitou-se a exigir as diferenças apontadas na planilha de fls. 66 e 67, referentes a IRPJ tributado com base no Lucro Presumido dos seguintes trimestres: 1° trimestre de 2000 e 1°, 2°, 3° e 4" trimestres de 2002. A contribuinte foi devidamente cientificada da autuação em 23/11/2004. A empresa impugnou o Auto de Infração às fls. 104 limitando-se a esclarecer que os valores contabilizados e informados em DCTF e outros documentos estaduais estão corretos e que as DIPJ foram preenchidas com erro, razão pela qual solicita as devidas retificações dos valores. As cópias das DCTF pertinentes aos períodos tributados, ex officio, foram • juntadas ao processo às fls. 128 a 132, observando-se que, com referência aos trimestres: Valor DIPJ — RS Valor DCTF — RS 1° Trimestre —2000 705,53 705,53 1" Trimestre —2002 2.862,44 2.862,44 2' Trimestre — 2002 11.718,36 10.631,02 3° Trimestre —2002 17.390,87 14.034,52 4° Trimestre —2002 12.878,74 11.327,25 77. • • Processo n° 18471.002030/2004- 10 SI-TE01 Erro! À origem da referência não foi encontrada. n.° SI-TE01- 00003 Fl. 2 A contribuinte não informou em DCTF os valores dos adicionais IRPJ relativos aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2002. A Nona Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — I/RJ exarou o Acórdão n° 12-14.079/07 mantendo o lançamento tributário em sua integralidade, esclarecendo que não cabe pedido de retificação de declaração após iniciado o procedimento fiscal — fls. 133 a 136. Tempestivamente, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 141 a 145, alegando que tem como clientes órgãos públicos municipais, estaduais e federais e que estes retêm na fonte o IRPJ ora cobrado da contribuinte, ex officio, não tendo sido tais valores considerados pela autoridade lançadora, pelo que solicita a realização de nova auditoria sendo impossível juntar ao presente processo o que estima serem 130.000 anexos para comprovar o que alega. Cita o artigo 64 da Lei n° 9.430/96 para fundamentar o alegado, sobre a obirgação da retenção pelas fontes dos tributos federais. Instrui o Recurso com algumas cópias de contratos firmados entre a Marinha, no Rio de Janeiro, e do Exército Brasileiro, também daquele estado.. Com efeito, constata-se que a contribuinte não informou na DIPJ / 2003 qualquer valor a titulo de IRRF por órgãos públicos para os trimestres do ano-calendário de 2002, conforme fls. 29 e 30. Diferentemente em relação ao I° trimestre de 2000, pois consta na DIPJ/2001 o valor retido por órgãos públicos da ordem de R$ 6.337,72, portanto devidamente computado na apuração do imposto devido. Cediço é que, ao se efetuar o lançamento tributário cujo Mandado de Procedimento Fiscal focaliza o trabalho em mera verificação entre os valores escriturados epla contribuinte e aqueles declarados espontaneamente, a autoridade fiscal não está obrigada a investigar os valores que compuseram, formaram, a contabilidade, sendo auditoria sumária de checagem superficial. Não consta desse processo cópias dos balancetes mensais do Diário, nem documentos internos dos sistemas do fisco que poderiam informar a efetiva retenção na fonte praticada pelos órgãos públicos clientes da empresa, que faz inicio de prova de pelo menos existirem dois (Marinha e Exército Brasileiros). Ainda que possa haver falha da contribuinte em ter deixado de informar nas DIPJ os impostos efetivamente retidos pelos órgãos públicos, se é que houve as retenções, e falha ainda em não instruir os recursos com os informes de rendimentos pagos fornecidos por esses órgãos, entendo que, em prestigio à verdade material dos fatos: I) a empresa deve ser intimada, com relação ao 1° trimestre de 2000 e aos quatro trimestres de 2002, a: 1) apresentar os informes de rendimentos fornecidos pelos órgãos públicos pagadores; 2) se houver, cópia dos balancetes mensais registrados no Diário e fichas do Razão demonstrando os pagamentos recebidos e os valores relativos às retenções efetuadas por órgãos públicos; .7)( 2 . • Processo n° 18471.002030/2004-10 SI-TE01 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° SI-TE01- 00003 Fl. 3 3) apresentar planilha demonstrando efetivamente os valores recebidos, retidos pelas fontes pagadoras; 4) apresentar planilha compondo os valores escriturados no Livro de Registro de Saídas, relacionando-os com os valores recebidos de órgãos públicos que ale ga haver sofrido retenção no período fiscalizado. II) a autoridade fiscal designada deverá : 1) juntar ao presente pesquisa do sistema — DIRF — que informe eventual retenção de órgão público em favor da interessada no período que sofreu a fiscalização; 2) confrontar os valores com aqueles apresentados pela contribuinte em resposta à Intimação Fiscal; 3) verificar as informações prestadas junto aos Livros Contábeis e Fiscais; 4) emitir um Relatório de Diligência Fiscal, computando nos valores devidos de IRPJ a recolher eventuais retenções sofridas, se comprovadas, dando a devida ciência à contribuinte e prazo para, desejando, se manifestar. Encaminhe-se o presente à DEFIC do Rio de Janeiro para cumprimento. Sala das Sessões — DF, em 07 de maio de 2009• ANA DE BARROS FERNANDES Pr(An Antonio José Praga de Souza Presidente da PS* de Julgamento do aeuelboAdmitittracitro de Recursos Foceis-ME 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.002999/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.057
Decisão: Resolvem os membros 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: a) em preliminar, afastar o argumento da decadência suscitada pela Recorrente; b) e, no mérito, converter o julgamento em realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros 1ª Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos:  a) em preliminar, afastar o argumento da decadência suscitada pela Recorrente;  b) e, no mérito, converter o julgamento em realização de diligência, nos termos  do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo, André  Lemes  da  Silva  e Ana  de Barros  Fernandes.    RELATÓRIO    A  Recorrente  formalizou  as  Declarações  de  Compensação  (DComp)  em  26/02/2003,  19/09/2006 e 27/12/2007,  fls.  01  e 525/527,  utilizando­se do  crédito  relativo  ao     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.002999/2003­11  Resolução n.º 1801­00.057  S1­TE01  Fl. 951          2 saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$4.430.660,78 informado na DIPJ, fl. 268 e ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$503.398,74 informados na DIPJ, fl. 277, ambos do ano­ calendário de 2002.  O  processo  foi  instruído  com  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2002,  fls.  251/281,  com  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  fls.  282/286  e  ainda  com  os  Informes  de Rendimentos,  fls.  338/353.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  750/757,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido relativamente ao saldo negativo de IRPJ no valor original de  R$4.300.852,64 e de saldo negativo CSLL no valor original de R$114.390,68, cujos montantes  foram  utilizados  para  compensar  os  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp), fls. 01 e 525/5277.  Restou esclarecido que o  saldo negativo de  IRPJ não  reconhecido no valor de  R$129.807,14 é decorrente da dedução indevida de valor de IRRF do ano­calendário de 2002.  No que diz respeito ao saldo negativo de CSLL não reconhecido no valor de R$398.008,06, é  originário  da  falta  de  informação  em  DCTF  do  valor  de  R$139.538,63  atinente  ao  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­calendário  de  2001  e  da  dedução  indevida  do  valor  de  R$146.956,18  do  IRRF  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital não declarados no ano­calendário de 2000.  Cientificada em 03/03/2008, fl. 758, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  02/04/2008,  fls.  782/802,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Defende  a  tese  de  que  os  débitos  objeto  de  compensação  estão  com  a  exigibilidade suspensa.  Argúi que os procedimentos apuração de saldos credores dos anos­calendário de  2000  e  2001  não mais  poderiam  ser  retificados  de  ofício,  uma  vez  que  sobre  eles  houve  a  homologação tácita e se operou a decadência pelo decurso do prazo superior a cinco anos até a  ciência  do  Despacho  Decisório  em  03/03/2008  (§  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional).  No  que  se  refere  à  mencionada  falta  de  informação  em  DCTF  do  valor  de  R$139.538,63  atinente  ao  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­ calendário de 2001, enfatiza que:  é  certo  que  o  saldo  credor  de  CSLL  de  2001,  atualmente,  encontra­se,  em  discussão,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  no  processo  acima  apontado  (11610.021229/2002­96),  em  virtude  de  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade pela ora Manifestante (doc. 03), razão pela qual não pode ser objeto de  cobrança.  Atinente à dedução do valor de R$146.956,18 do IRRF pago no exterior sobre  lucros, rendimentos e ganhos de capital do ano­calendário de 2000, esclarece que efetivamente  informou esta quantia na linha a “receita de prestação de serviços” e não na linha “rendimentos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.002999/2003­11  Resolução n.º 1801­00.057  S1­TE01  Fl. 952          3 e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior”  da  Ficha  06A  da  DIPJ,  fls.  253/254  (art.  21  da  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24 de agosto de 2001 e art. 26 da Lei nº 9.249, de dezembro  de 1995  Afirma que  Tais compensações foram efetuadas com a própria CSLL devida, por estimativa,  apurado  mediante  balancetes  de  suspensão/redução,  nos  primeiros  meses  do  ano­ calendário de 2002, conforme atestou a DIPJ 2003 ­ano­base 2002 e DCTF's, nas quais  o valor do débito já é considerado liquido (com a dedução do crédito ­ compensações  sem processo).  Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda  entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  Por todo o exposto, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de  Inconformidade,  para  que  seja  CANCELADA  a  decisão  ora  atacada,  CONVALIDANDO­SE  E  HOMOLOGANDO­SE  INTEGRALMENTE  o  crédito  objeto do pedido de compensação n° 11610.002999/2003­11 e apensos, bem assim as  compensações com débitos dele decorrentes, pelo reconhecimento destes D. Julgadores  da  ocorrência  da  decadência  do  fisco  de  questioná­lo  em  cotejo  com  o  direito  à  compensação da contribuição social paga no exterior no ano de 2000 com os débitos do  período de 2002.  Caso os  i.  julgadores não cancelem de plano a  totalidade dos valores glosados,  nesse  caso,  a  Manifestante  requer  sejam  os  autos  devolvidos  à  instância  fiscal  de  origem, a fim de se verificar os cálculos relativos aos rendimentos auferidos no exterior,  em  cotejo  com  as  compensações  do  montante  do  imposto  pago  no  exterior  daí  decorrentes,  com  os  débitos  apurados  no  Brasil,  nos  períodos  subseqüentes,  autorizando­se, para tanto, a retificação e ajuste dos instrumentos acessórios, tais como  DIPJ, DCTF, LALUR, em cumprimento ao princípio da verdade material que norteia o  processo administrativo.  Termos em que,   P. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­ 17.912,  de  28/07/2008,  fls.  882/889:  “  Compensação  Homologada  em  Parte”,  uma  vez  que  foi  homologada tacitamente a compensação constante na DComp apresentada em 26/02/2008, fl.  01.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Consideram­se homologadas as declarações se compensação após cinco anos de  seu protocolo, nos termos do § 5º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada  pela Lei n° 10.833/03.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.002999/2003­11  Resolução n.º 1801­00.057  S1­TE01  Fl. 953          4 PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  NO  EXTERIOR  ­  IMPOSTO  PAGO  A  contribuinte  tem  direito  à  compensação  de  imposto  pago  no  país  em  que  prestou  serviços, desde sue atenda aos requisitos previstos na Legislação Brasileira.  Notificada  em  28/05/2009,  fl.  896­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26/06/2009,  fls.  899/948,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Requer a produção de todos os  meios de prova e que sejam aceitos todos os documentos acostados aos autos.  Conclui  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, CONVALIDANDO­SE E  HOMOLOGANDO­SE  INTEGRALMENTE  o  crédito  objeto  do  pedido  de  compensação n° 11610.002999/2003­11, bem assim as compensações com débitos dele  decorrentes, pelo reconhecimento destes D. Julgadores da ocorrência da decadência do  fisco questioná­lo em cotejo com o direito à compensação da contribuição social paga  no exterior no ano de 2000 com os débitos apurados.  Ainda, requer seja suspensa a exigibilidade dos débitos de IRPJ/CSLL referentes  ao  período  de  2002,  cujos  pedidos  de  compensação  foram  atrelados  ao  crédito  em  comento, até o julgamento definitivo do presente processo administrativo.  Caso os  i.  julgadores não cancelem de plano a  totalidade dos valores glosados,  nesse caso, requer sejam os autos devolvidos à instância fiscal de origem, a fim  de  verificar  os  cálculos  relativos  aos  rendimentos  auferidos  no  exterior,  em  cotejo  com  as  compensações  do  montante  do  imposto  pago  exterior  daí  decorrentes,  com  os  débitos  apurados  no  Brasil,  nos  períodos  subseqüentes,  autorizando­se, para tanto, a retificação e ajuste dos instrumentos acessórios, tais  como  DIPJ,  DCTF,  LALUR,  em  cumprimento  aos  princípios  da  verdade  material que norteia o processo administrativo e ampla defesa.  Termos em que,   Pede Deferimento.  Houve  sustentação  oral  pelo  representante  legal  da  Recorrente  Dr.  Marcos  Hideo Moura Matsunaga OAB/Sp nº 174.341.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.002999/2003­11  Resolução n.º 1801­00.057  S1­TE01  Fl. 954          5 A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nesta  segunda  instância  de  julgamento, refere­se ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002 não reconhecido  no valor total de R$398.008,06:  ­  pela  falta  de  informação  em  DCTF  no  valor  de  R$139.538,63  atinente  ao  tributo determinado sobre a base de cálculo estimada no ano­calendário de 2001;   ­  pela  compensação  indevida  do  valor  de  R$146.956,18  do  fonte  paga  no  exterior.    Preliminar    A Recorrente diz que os procedimentos apuração de saldos credores dos anos­ calendário de 2000 e 2001 não mais poderiam ser retificados de ofício, uma vez que sobre eles  houve a homologação tácita e se operou a decadência pelo decurso do prazo superior a cinco  anos até a ciência do Despacho Decisório.   O  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  do  exame  de  todos  os  valores  que  compõem  o  montante  pleiteado.  Necessária  é  a  constatação  da  sua  liquidez  e  certeza,  já  que  não  há  norma  que  lhe  atribua  esta  presunção  como  absoluta.  Os  créditos do  sujeito passivo para  com a Fazenda Pública  somente  são passiveis de  restituição  quando  revestidos  destes  requisitos,  os  quais  devem  restar  evidenciados.  Por  esta  razão,  a  Recorrente é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a  atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  486,  de  03  de  março  de  1969).  Não  tem  cabimento,  assim,  alegar  a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  verificar  se  a  escrituração  está  mantida  com  observância  das  disposições  legais  e  demonstrada  por  documentos  hábeis.  Neste  sentido,  o  reconhecimento do direito creditório  alegado e  a  conseqüente homologação da compensação  efetivada  impõe  que  a  Recorrente  apresente  comprovação  inequívoca  dos  elementos  que  integraram  o  valor  objeto  de  repetição. No  presente  caso,  trata­se  de DComp  originalmente  entregues em 2003, fls. 762/777, referentes a direito creditório do ano­calendário de 2002, que  contém fragmentos de valores referentes aos anos­calendário de 2000 e 2001, cujos débitos não  foram  alcançados  pela  homologação  tácita  da  compensação.  Por  conseguinte,  diferente  do  entendimento  da  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  o  Erário  de  averiguar  a  liquidez  e  certeza  dos  valores  objeto  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório.    Mérito    Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.002999/2003­11  Resolução n.º 1801­00.057  S1­TE01  Fl. 955          6   1) Falta de informação em DCTF ­ R$139.538,63    No que se refere ao valor de R$139.538,63 do tributo determinado sobre a base  de cálculo estimada no ano­calendário de 2001, cabe esclarecer que, em conformidade com a  informação  da  Requerente,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001  está  sob  análise  administrativa  no  processo  nº  11610.021229/2002­96  que  atualmente  se  encontra  na  “EQ  ANALISE  PROC  IMPOSTO  RENDA­DERAT­SPO”  (fonte:  http://comprot.fazenda.gov.br/E­gov/cons_dados_processo.asp; acesso em 03/02/2011).   Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro  de 2008, verifica­se que não pode ser objeto de compensação mediante entrega de DComp o  crédito, cujo valor seja objeto de pedido de restituição indeferido pela autoridade competente  da  RFB,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.     2) Dedutibilidade de Fonte Paga no Exterior ­ R$146.956,18    Atinente  à  compensação  do  valor  de R$146.956,18  de  fonte  paga  no  exterior  (Argentina)  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  do  ano­calendário  de  2000,  a  Recorrente junta aos autos os documentos, fls. 826 a 850 e 853 a 859 sobre os quais deve ser  perquirido o preenchimento das condições de dedutibilidade tributária no âmbito da legislação  nacional.  Nos temos do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e do art. 16 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. a pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital computados no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital, devendo o documento ser reconhecido pelo respectivo órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  Por outro lado, fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249,  1995, no caso de restar comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento  ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do  documento de arrecadação apresentado.    Em face destas questões, com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que sejam tomadas as  seguintes providências em relação ao ano­calendário de 1998:  a) a Recorrente deve ser intimada a:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.002999/2003­11  Resolução n.º 1801­00.057  S1­TE01  Fl. 956          7 a.1) apresentar a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de  capital (Argentina) que prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio  do documento de arrecadação apresentado,  regularmente traduzida em vernáculo por tradutor  juramentado (§ 3º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972);  a.2) se houver,  cópia dos balancetes mensais  registrados no Diário e  fichas do  Razão demonstrando os pagamentos recebidos e os valores relativos às retenções efetuadas;  a.3)  apresentar  planilha  demonstrando  efetivamente  os  valores  recebidos  e  retidos pelas fontes pagadoras;  a.4)  apresentar  planilha  compondo  os  valores  escriturados  a  título  de  receita  auferida,  relacionando­os  com  os  valores  recebidos  das  fontes  pagadoras  que  alega  haver  sofrido  retenção no período  fiscalizado  referente ao valor de R$146.956,18 de  fonte paga no  exterior;  b) a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente deve:  b.1)  juntar  ao  presente  processo  cópias  das  pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  internos da RFB, em especial naquele em que contenham dados a receita oferecida à tributação  pela Recorrente no ano­calendário de 2002;  b.2)  confrontar os  referidos valores  com aqueles  apresentados pela Recorrente  em resposta à Intimação Fiscal;  b.3)  juntar  ao  presente  processo  cópias  dos  autos  do  processo  nº  11610.021229/2002­96  em  que  possa  constatar  se  o  valor  de  R$139.538,63  do  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­calendário  de  2001,  compôs  o  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2001 e se está disponível para utilização para compor  o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002 constante neste processo;  b.4) verificar todas as informações elaborando um demonstrativo analítico com  todas t as  informações referentes ao valor de R$146.956,18 e ao valor de R$139.538,63, que  compuseram o saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2002.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá  elaborar Relatório Fiscal sobre o fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso  LV do art. 5º da Constituição da República).  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 12963.000340/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.638
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, face a aplicação da decadência total do credito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, tanto no art. 173, I, quanto no art. 150§ 4º do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 307          1 306  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000340/2007­16  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.638  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CALDAS  LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: COMTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDÊNCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, face a aplicação  da decadência total do credito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, tanto no art. 173, I, quanto  no art. 150§ 4º do CTN.   Ivacir Julio de Souza – Presidente Substituto    Marthius Sávio Cavalcante Lobato ­ Relator         Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Ivacir Júlio de Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato e Cid MArconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  .    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12963.000340/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.638  S2­C4T3  Fl. 308          3     Relatório  Adoto integralmente o relatório de fls. 108/109, in verbis:  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  DEBCAD  37.034.719­6  foi  regularmente  lavrada  e  fundamentada,  tendo  o  contribuinte  dela  tornado  conhecimento em  03/12/2007, conforme recibo firmado às fls. 01.  A lavratura do débito foi precedida de entrega ao contribuinte  de "Mandado de  Procedimento Fiscal  ­ MPF"  (fls. 42) e de "Termo de  Início  de Ação Fiscal ­ T1AF" (fls. 43 e  44).  Refere­se o  lançamento às contribuições devidas ao  Instituto  Nacional do Seguro Social  –  INSS,  destinadas  à Seguridade  Social,  correspondentes  a  diferença  de  acréscimos  legais  (DAL), contribuições a cargo dos segurados empregados e da  cota  patronal,  a  saber,  contribuições  da  empresa,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT)  e  ainda  as  destinadas  aos  terceiros (SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  como  constou  do  Relatório Fiscal que constitui fls. 89 e  90 dos autos.  As contribuições lançadas na NFLD em referência incidiram  sobre  as  remunerações  pagas/devidas/creditadas  aos  segurados  empregados,  administradores  e  autônomos  (contribuintes  individuais)  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte acima identificado durante o seguinte período:  ­  LEVANTAMENTO  DAL  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais:10/1997 e  •  ­  LEVANTAMENTO FPA –  FOLHA DE PAGAMENTO  ANTERIOR A GFIP: 01/1997,  02/1997, 04/1997 a 13/1997e 01/1998 a 12/1998.  Constou  dos  itens  3  a  5  do  Relatório  Fiscal  que,  embora  previamente  notificado  a  exibir  as  folhas  de  pagamento  de  todo o período fiscalizado, por meio de "Termo de Inicio de  Ação Fiscal ­ TIAF" (fls. 43 e 44), o contribuinte apresentou  apenas as folhas do período de 01/2003 a 12/2004,  inclusive  do décimo terceiro salário, o que motivou a lavratura do auto  de infração AI DEBCAD N°37.034.726­8.  O  lançamento  do  crédito  se  refere  a  período  anterior  à  implantação da "Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP".  Também constou do item 7 do Relatório Fiscal (fls. 89) que as  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 contribuições  foram  apuradas  por  meio  de  exame  dos  lançamentos  constantes  do  Livro  Razão,  cuias  cópias  de  algumas  folhas  foram  acostadas  às  fls.  80  a  88,  à  título  de  amostragem.  Nos  itens  8  e  9  (fls.  89  e  90)  o  fisco  informou  os  fatos  geradores  e  as  alíquotas  aplicadas,  esclarecendo  no  item  10  que  o  lançamento  do  crédito  está  amparado  na  legislação  discriminada  no documento  "Fundamento Legal  do Débito  ­  FLD" constante de fls.34 a 39 dos  autos.  Após  regularmente  notificado,  o  contribuinte  contestou  tempestivamente o feito fiscal por meio da peça impugnatória  protocolada em 02/01/2008, acostada às fls. 92 a 101.  Preliminarmente,  a  impugnante  alegou  a  prescrição  c  a  decadência  total do crédito atinente ao período que antecede  os  últimos  cinco  anos;  citando  julgados  e  afirmando  que  o  INSS  vem  agindo  em  desobediência  à  decisão  do  STJ  que  julgou  inconstitucional  o  prazo  decenal  estabelecido  nos  artigos  45  c  46  da  Lei  n°8.212/1991.  A  defendente  pediu  Ainda  que  fossem  excluídos  da  NFLD  os  nomes  dos  presidentes  que  não  atuaram  durante  o  período  notificado,  alegando que os mesmos não teriam praticado nenhum ato de  gestão capaz de qualificá­los como co­responsáveis.  No tocante ao mérito, a impugnante argumentou que o crédito  foi  lançado com base  nos dados  constantes  do Livro Razão,  sem verificação do conteúdo das notas fiscais e recibos e que,  além  de  estar  prescrito,  o  lançamento  contemplou  pequenas  diferenças de  arredondamento em diversos meses.  Alegou "diferença de aplicação da aliquota terceiros, devido  a aplicação equivocada do  seguro,  corno atividade de  risco  acima do normal."  Afirmou que, ao deixar de utilizar as folhas de pagamento de  todo  o  período  notificado,  a  fiscalização  apurou  valores  divergentes  daqueles  recolhidos  pelo  contribuinte,  o  que  gerou diferenças inexistentes de recolhimento.  Ponderou  que  no  lançamento  das  contribuições  incidentes  sobre as remunerações pagas a autônomos (aliquota de15°/0),  o  fisco  não  considerou  que,  se  o  valor  devido  no  mês  for  inferior  ao  mínimo  previsto  na  legislação  vigente,  o  recolhimento ficará acumulado para o período seguinte, além  do  fato  de  que  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  foi  obtida mediante exame do Livro Razão, sem análise de cada  documento,  uma  vez  que  nem  todos  os  recibos  lançados  se  referem  à  prestação  de  serviços, mas  a  compra  de  produtos,  portanto  não  incidindo  sobre  esses  valores  contribuição  previdenciária.  Por  fim,  pleiteou  a  extinção  do  crédito  com  fulcro  nas  preliminares  arguidas  ou,  caso  essas  não  sejam  acolhidas,  pediu a improcedência do feito fiscal em face do acatamento  das alegações de mérito”.        Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12963.000340/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.638  S2­C4T3  Fl. 309          5 A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente  a autuação assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO.  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO DO SEGURADO E DO EMPREGADOR.  REMUNERAÇÕES  PAGAS  A  EMPREGADOS,  ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados empregados, trabalhadores  avulsos,  empresários  c  autônomos  (contribuintes  individuais)  que  lhe  prestarem  serviços,  conforme  estabelecido no artigo 22, incisos I a IV, da Lei n"  8.212/1991,  bem  como  recolher  as  contribuições  destinadas  aos  terceiros,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 94 da referida lei, na redação dada pela  legislação posterior.  ALIQUOTA  DO  SAT/RAT.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  A fixação da alíquota do seguro de acidente do trabalho  válida  para  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  decorre  do  enquadramento  da  atividade  preponderante,  ou seja, aquela que ocupa o maior número de segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  LIVRO RAZÃO. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL.  No processo administrativo fiscal predominam as provas  documental,  pericial  e  indiciaria,  dentre  elas  os  livros  contábeis,  sendo  o  Livro  Razão  documento.  hábil  para  provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a  defesa.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  EMISSÃO OBRIGATÓRIA.  O  "REPLEG  ­  Relatório  de  Representantes  Legais"  é  documento  de  emissão  obrigatória  que  integra  a  notificação fiscal de lançamento de crédito.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL.  O  direito  de  cobrar  os  créditos  da  Seguridade  Social  prescreve  em  10  (dez)  anos,  não  sendo  possível,  na  instância administrativa, afastar a aplicação de lei,  decreto ou ato normativo em plena vigência.  LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONAL1DADE DE  LEI.  ARGUIÇÃO.  DESCABIMENTO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  O controle da  legalidade e/ou da constitucionalidade de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 lei é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.  Lançamento Procedente.      Irresignado, recorre voluntárimente, fl. 122/125.  Alega inicialmente a Decadência e Prescrição tendo em vista de o prazo de 5  (cinco)  anos.  Cita  arestos.  No  mérito,  reitera  os  termos  de  sua  defesa,  requerendo  pela  improcedência do Lançamanto.     É o Relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 12963.000340/2007­16  Acórdão n.º 2403­00.638  S2­C4T3  Fl. 310          7 Voto             Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação de fl.   Conheço do recurso.   DA DECADÊNCIA  Conforme ementa  transcrita,  a decadência  somente não  fora  acolhida  sob o  fundamento de que o prazo, nos  termos do  artigo 45  e 46 da Lei 8.212/91 aplicada  é de 10  (dez) anos.  O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  editou  a  Súmula  Vinculante  nº  8  em  20.06.2008, nos seguintes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  Desta feita, com fulcro no artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada  pela  Lei  11.417/06  c/c  art.  62,  §  único,  I  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aplico­a  integralmente.  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  CONCLUSÃO  Conheço do Recurso e DOU­LHE PROVIMENTO para aplicar a decadência,  nos  termos  dos  fundamentos  supra  que  fica  fazendo  parte  do  presente  dispositivo,  julgando  improcedente o lançamento.   É como voto.    Marthius Sávio Cavalcante Lobato   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8                             Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10680.904390/2006-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do litígio dos presentes autos, na espera do julgamento definitivo no processo principal nº 10680.0020311/200560.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 488          1 487  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.904390/2006­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.040  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de março de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA MARINS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  do  litígio  dos  presentes  autos,  na  espera  do  julgamento  definitivo  no  processo  principal nº 10680.0020311/2005­60.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.  RELATÓRIO  Trata­se  de  pedido  de Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp)  (de 15.05.2003, retificado em 14.01.2009, fls. 6670) em que o contribuinte utilizou de crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  do  ano­ calendário  de 2002  apurado  com base  no  lucro  real  anual  no  valor  total  de R$ 6.145,72,  de  acordo  com  a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  (e­fl.  1765). O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório Eletrônico  (e­fl.  10), que analisou as  informações relativas ao reconhecimento do direito creditório e concluiu  que não havia qualquer valor apurado da DIPJ a título de saldo negativo de CSLL do período  em referência.  Pela  precisão  na  descrição  dos  fatos  seguintes,  reproduzo  a  seguir  o Relatório  constante na Resolução 180100.090 da extinta 1ª Turma Especial da 3ª Câmara (e­fls. 395/399)  que converteu o julgamento em diligência:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 39 0/ 20 06 -3 4 Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.17129.OCT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução nº  1001­000.040  S1­C0T1  Fl. 489          2   Cientificada  em  01.09.2009,  fl.  71,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  21.09.2009,  fls.  0107,  com  as  argumentações abaixo sintetizadas.  Suscita  que  o  ato  é  nulo,  uma  vez  que  foi  proferido  por  autoridade  incompetente.  Argumenta  que  incorreu  em  erro  nos  dados  informados  na  DIPJ  original  e  por  esta  razão  apresentou  documento  retificador  em  21.08.2006, apurando um saldo negativo de CSLL de R$ 6.154,72.  Solicita  produção  de  todos  os  meios  de  prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados  e  faz  referências  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  Ante o exposto, confia a Contribuinte que será declarada nula  a  respeitável  decisão  hostilizada,  porquanto  proferida  em  desrespeito  às  regras  de  competência  e  de  delegação  contempladas  nos  artigos art.  14,  §3º,  da Lei  n°  9.874/99  e  63, caput e § 51, da IN RFB n° 900/2008.  No mérito, uma vez devidamente demonstrada a legitimidade  da  operação  de  encontro  de  contas  levada  a  efeito  in  casu,  confia a Contribuinte que será revista a r.decisão recorrida e  homologada a compensação realizada.  Nestes termos, pede deferimento.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/BHE/MG  nº  0224.795,  de  09.12.2009,  fls.  102106:“Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente”.Restou  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO CRÉDITO INEXISTENTE.  Não se admite a compensação de débito com crédito que se  comprova inexistente.  (...)    Através  de  Resolução  (e­fls.  395/399)  a  1ª  Turma  Especial  da  3ª  Câmara  do  CARF converteu  o  julgamento  em diligência  por  entender  que  o  processo  em questão  ainda  não teria condições de ser definitivamente resolvido:  Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução nº  1001­000.040  S1­C0T1  Fl. 490          3 "Compulsando os presentes autos,  constato que não se encontram em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  I)  Lançamento  de  Ofício  Processo  nº  10680.0020311/200560  Cabe  ressaltar que no processo nº 10680.0020311/200560 houve lançamento  de ofício da CSLL dos anos­calendário de 1994 a 2002. A Recorrente  questiona a exigência e a impugnação foi julgada procedente em parte  nos  termos do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 0223.045, de  21.07.2009,  fls.  7893,  uma  vez  que  foi  acatada  a  preliminar  de  decadência  das  exigências  relativas  aos  anos­calendário  de  1994  a  1998, em face da qual  foi interposto recurso de ofício. Por seu turno,  consta que na parte dispositiva do Acórdão 2ª TURMA ORDINÁRIA/4ª  CÂMARA/1ª  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO/CARF  nº  140200.429,  de  23.02.2011:  “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª câmara/2ª turma ordinária da  primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO:  1) Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de  ofício.  2)  Por  unanimidade  de  votos,  acatar  a  preliminar  de  decadência em relação ao ano­calendário 1999 e no mérito,  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as  multas de ofício e as multas isoladas, considerar suspensa a  exigibilidade do  crédito  tributário até o  trânsito  em  julgado  da  ação  rescisória,  manter  a  exigência  de  juros  de mora  e  negar provimento em relação às demais matérias.  Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.”  A ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional apresentou regularmente o  Recurso  Especial  questionando  tão  somente  o  acatamento  da  preliminar da decadência, o qual ainda está pendente de apreciação.  II) Ações Judiciais Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 Consta que  a Recorrente, como associada ao Sindicato da Indústria da Construção  Pesado do Estado de Minas Gerais (SICEPOTMG),  tem em seu favor  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  em  04.02.1992  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, em conformidade com o Mandado  de Segurança Coletivo nº 89.00.012568/MG. Ainda assim, foi cobrado  administrativamente  da  Recorrente  o  mencionado  tributo  e  por  esta  razão o SICEPOTMG impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº  96.00.364583/MG  para  que  o  Erário  se  abstivesse  da  exigência.  Novamente  ela  teve  em  seu  favor  provimento  jurisdicional  transitado  em julgado em 18.05.1999.  A  Fazenda  Nacional  ajuizou  Ação  Rescisória  nº  2001.01.00.0150718/DF,  cujo  pedido  rescisório  foi  julgado  improcedente  por  unanimidade  em  21.09.2011  e  o  acórdão  foi  divulgado  no  EDJF1  do  dia  14.10.2011.  Houve  interposição  de  Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional que foram rejeitados  Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução nº  1001­000.040  S1­C0T1  Fl. 491          4 por unanimidade em 14.03.2012 e o acórdão foi divulgado no EDJF1  do dia 30.03.2012 e publicado no dia 02.04.2012.  III)  Análise  da  Per/DComp,  fls.  6670  Processo  nº  10680.904390/200634.   O  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  de  primeira  instância  ter  indeferido  o  pedido  foi  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos tendo em vista a exigência formalizada no Auto de Infração  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002  constante  no  processo  nº  10680.0020311/200560  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação do crédito. A autoridade administrativa centrou sua decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva existência do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL.  Superada esta questão, necessário se  faz a apreciação do mérito pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para homologação da compensação.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências  pela  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona a Recorrente:  1.a)  verificar  o  atual  andamento  processual  da  Ação  Rescisória  nº  2001.01.00.0150718/DF,  que  tramita  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  tecendo  esclarecimentos  inclusive  se  contra  a  última decisão cabe mais algum recurso;  1.b)  indicar  os  efeitos  do  nexo  de  causalidade  existentes  entre  a  referida  Ação  Rescisória  nº  2001.01.00.0150718/DF  e  os  Autos  de  Infração  formalizados  no  processo  nº  10680.0020311/200560  e  na  Per/Dcomp  protocolizada  no  presente  processo  nº  10680.904390/200634;  2) No caso de a decisão da Ação Rescisória nº 2001.01.00.0150718/DF  ter transitado em julgado indicar:  2.a)  se  os  créditos  tributários nos Autos  de  Infração  formalizados  no  processo nº 10680.0020311/200560 serão extintos e exigidos;  2.b) se o direito creditório solicitado na Per/Dcomp protocolizada no  presente processo nº 10680.904390/200634 deve  indeferido de plano;  caso  haja  a  possibilidade  jurídica  de  deferimento,  que  sejam  analisadas: a regularidade dos comprovantes das retenções na fonte de  CSLL por órgãos públicos; a regularidade do oferecimento da receita  correspondente  à  tributação  em  cotejo  com  a  escrituração  e  documentos, em especial com o Livro Razão, com o Livro Diário com a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ) retificadora.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  solicitadas deverá elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A  Recorrente  deve  ser  cientificada  dos  procedimentos  referentes  às  diligências  efetuadas  e  do  Relatório  Fiscal  para  que,  desejando,  se  Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução nº  1001­000.040  S1­C0T1  Fl. 492          5 manifeste a respeito, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e  a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  Em  resposta  a  Unidade  de  Origem  apresentou  Relatório  de  Diligência  (e­fls.  454/457) em que anota, em resumo, que:   Trata  o  presente  processo  de  compensação  do  Saldo  Negativo  da  CSLL referente ao ano­calendário 2002 com débitos diversos.  (...)   Ação Rescisória nº 2001.01.00.0150718/DF  A  Ação  Rescisória  nº  2001.01.00.0150718/DF  foi  proposta  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Sindicato  da  Indústria  da  Construção  Pesada  no  Estado  de Minas  Gerais  –  SICEPOT/MG  com  o  objetivo  rescindir  o  acórdão  que  negou  provimento  à  sua Apelação,  restando  mantida a sentença que assegurou aos filiados do réu o direito de não  recolherem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cuja norma  instituidora  (Lei  nº  7.689/88)  fora  reconhecida  como  inconstitucional  em outro processo.  Em 21.092011  foi  julgado  improcedente o pedido rescisório (certidão  às  folhas  401  e  402).  Posteriormente,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso Especial e não admitido o Recurso Extraordinário.   Porém,  em  despacho  de  01.02.2017,  anexado  à  folha  403,  foi  determinado o sobrestamento do processo em função da discussão no  STF do Tema 881  de  repercussão  geral  ­  limite  da  coisa  julgada em  âmbito  tributário,  na  hipótese  de  o  contribuinte  ter  em  seu  favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declare  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ao  fundamento  de  inconstitucionalidade  incidental  de  tributo,  por  sua  vez  declarado  constitucional,  em  momento  posterior,  na  via  do  controle  concentrado  e  abstrato  de  constitucionalidade exercido pelo STF.  Assim, não há uma decisão final sobre a Ação Rescisória, que depende  da definição do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 881.  Processo nº 10680.002031/2005­60  O Auto de Infração formalizado no processo nº 10680.0020311/2005­ 60 trata da CSLL relativa aos anos­calendários 1994 a 2002, uma vez  que  nesse  período  o  contribuinte  não  declarou  débito  de  CSLL  em  DCTF  nem  efetuou  os  recolhimentos  devidos.  Em  função  desse  trabalho,  foram  lançados  de  ofício  os  débitos  da CSLL  relativos  aos  anos­calendários 1994, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2002. No  ano­calendário 2001  foi apurada base de cálculo negativa (fls. 404 a  429).  A  DRJ  Belo  Horizonte  exonerou  a  exigência  relativa  aos  anos­ calendários  1994  a  1998  por  decadência,  mantendo  os  demais  períodos.  O  acórdão  do  CARF  acatou  a  decadência  em  relação  ao  ano­ calendário  1999  e  manteve  o  lançamento  dos  demais  períodos.  Registre­se,  porém,  que  a decisão  considera  suspensa  a  exigibilidade  Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução nº  1001­000.040  S1­C0T1  Fl. 493          6 do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação rescisória (fls.  430 a 442).  O Recurso Especial da empresa foi negado em 27.10.2016 (fls. 443 a  448). Em 28.11.2016, o contribuinte protocolizou “recurso de agravo”  contra essa decisão. O processo  foi enviado ao CARF em 14.02.2017  para  apreciação  de  petição  do  contribuinte  e  julgamento  do  recurso  especial da PGFN relativo às multas de ofício.   Portanto, até o momento, o débito da CSLL relativo ao ano­calendário  2012  lançado  de  ofício  permanece  inalterado,  com  valor  de  R$  27.269,64.  Porém  o  processo  não  está  encerrado  e  a  cobrança  está  suspensa  em  razão  de  não  haver  decisão  definitiva  sobre  aa  ação  rescisória.  Dcomp 39365.59925.140109.1.7.03­9095  A  Dcomp  39365.59925.140109.1.7.03­9095,  cuja  não  homologação  originou  o  presente  processo,  tem  como  crédito  o  Saldo Negativo  da  CSLL,  ano­calendário  2002.  A  DIPJ  2003  ativa  no  sistema  –  retificadora apresentada em 21.08.2006 ­ não informa a apuração da  CSLL (fls. 449 a 453).   Como  vimos,  houve  lançamento  de  ofício  da  contribuição  relativa  a  esse  período.  A  situação  final  do Auto  de  Infração  depende  da Ação  Rescisória nº 2001.01.00.0150718/DF, que por sua vez está sobrestada  em função da discussão do Tema 881 no STF.  Assim, até que se definam todos esses pontos, não é possível definir se  a empresa é devedora da CSLL no ano­calendário 2002.   A  Dcomp  39365.59925.140109.1.7.03­9095  informa,  como  única  origem do Saldo Negativo da CSLL, retenções que teriam ocorrido no  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  6.145,72.  Essas  retenções  não  constam  na  DIPJ  ativa,  onde  também  não  há  apuração  de  Saldo  Negativo da CSLL.  Observa­se que o Auto de Infração não considerou eventuais retenções  existentes no cálculo da CSLL devida,. De fato, a planilha do Termo de  Verificação Fiscal à folha 428 apresenta os seguintes valores:  (...)  Assim, s.m.j., entendo que as decisões finais sobre a Ação Rescisória e  o Auto de Infração não interferirão no julgamento do direito creditório  oriundo de eventuais retenções.   Questões prejudicadas  O CARF indicou ainda outras questões a serem tratadas “no caso de a  decisão da Ação Rescisória  nº  2001.01.00.0150718/DF  ter  transitado  em julgado”. Como o trânsito em julgado não ocorreu, as questões sob  os itens 2.a e 2.b da Resolução ficaram prejudicadas.    Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 494  ___________       VOTO  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Inicialmente  importante  delimitar  o  litígio.  Trata­se  de  pedido  de  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  (de  15.05.2003,  retificado  em  14.01.2009, fls. 66/70) em que o contribuinte utilizou de crédito relativo ao saldo negativo de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL) do  ano­calendário de 2002 apurado com  base no lucro real anual no valor total de R$ 6.145,72, de acordo com a Declaração Integrada  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  (e­fl.  17/65).  A  Unidade  de  Origem e a DRJ indeferiram o pleito.  E  o  primeiro  ponto  a  destacar  é  a  origem do  crédito  classificada  pelo  próprio  contribuinte  em  sua PERDCOMP:  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2002 (e­fls. 66/67).  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo (no caso,  a  CSLL)  devido  no  período  de  apuração  do  ano  calendário  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado (Ac. CARF 1802002.551 – 2ª TEsp, 25/03/2015).  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É indiscutível que a CSLL retida na fonte sobre as receitas declaradas pode ser  deduzida da apurada no encerramento do período. É certo também que o artigo 165 do Código  Tributário  Nacional  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte,  mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza pela autoridade administrativa.  Conforme  confirmado  pela  diligência,  a  Dcomp  39365.59925.140109.1.7.03­ 9095, cuja não homologação originou o presente processo, tem como crédito o Saldo Negativo  da CSLL, ano­calendário 2002. A DIPJ 2003 ativa no sistema –  retificadora apresentada  em  21.08.2006 ­ não informa a apuração da CSLL (fls. 449 a 453). Conforme confirmada também  pela diligência, houve lançamento de ofício da contribuição relativa ao mesmo período.   Desta  forma,  infiro  que  os  dois  procedimentos  estão  relacionados:  o  primeiro  que  apurou,  de  ofício,  a CSLL devida  relativa  ao  ano  calendário  2002  e  o  outro  oriundo de  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  cujo  crédito  declarado  adviria  de  saldo  negativo  da  CSLL no mesmo ano calendário.   Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.17129.OCT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.904390/2006­34  Resolução nº  1001­000.040  S1­C0T1  Fl. 495          8 Em  outras  palavras,  se  o  Auto  de  Infração,  formalizado  no  processo  nº  10680.0020311/2005­60, relativo a CSLL do ano­calendário 2002 restar transitada em julgado  na esfera administrativa com o crédito lançado confirmado, as retenções deveriam servir ao seu  pagamento, mesmo que parcial, e não à compensação que pretendeu efetuar via DCOMP. Em  caso  contrário,  ou  seja,  não  se  confirmando  o  lançamento  de  CSLL  no  processo  nº  10680.0020311/2005­60, restaria comprovado que o contribuinte tinha razão (que não haveria  saldo de CSLL a pagar, como declarou em DIPJ) e que restaria disponível as retenções para a  aludida compensação.  Assim, voto para sobrestar (§ 5º do art. 6º do RICARF ) o julgamento do litígio  dos  presentes  autos,  na  espera  do  julgamento  definitivo  no  processo  (principal)  10680.0020311/2005­60.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa       Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0322.17129.OCT7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA em 22/03/2018 06:51:00. Documento autenticado digitalmente por LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA em 22/03/2018. Documento assinado digitalmente por: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA em 28/03/2018. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0322.17129.OCT7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 896CF48B742C3C251B39C1CF792A4C80645883769446B2014DC6B42286A63926 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.904390/2006-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10480.016152/2001-11
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1801-000.001
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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José - Maternidade e Cirurgia da Mulher 3" Turma da DRJ em Recife/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligencia, nos termos do voto do Relator. /(/ NlePRAGA — Presidente NA-RCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI Relator Editado em: 3 „.1 A ; .,;ii Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga I (Presidente), Ana de Banos Fernandes e Marcos Vinícius Banos Ottoni, 7.1 Processo n" 10480 016152/2001-11 Rcsoluciio n " 1801-00 001 Is. 2 Relatório e voto Cuidam os autos de Recurso Voluntário interposto por Hospital Memorial São José — Maternidade e Cirurgia. da Mulher, em face do acórdão n° 11-18,660, da lavra da 3" Turma da DRJ em Recife — PE, o qual considerou o lançamento procedente em parte, "pal a manter o imposto no valor principal de R$ 48 973,71 e exonerar o imposto no valor principal elk R$ 16.438,28". Em 26/10/2001, o contribuinte foi intimado da lavratura do Auto de Infração de fls. 03/10, por meio do qual lhe era exigido o crédito tributário relativo ao IRPJ no valor de R$ 142,881,00, incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%, cujos fatos geradores ocorreram nos exercícios de 1999 e 2000 . De acordo corn a descrição dos fatos (fl. 04) e com o relatório de trabalho Fiscal fls. 13/18), o lançamento decorreu de dedução a maior de imposto retido na fonte em 1998, ssim como de declaração a menor de receitas escrituradas no Livro Razão em 1998 e 1999. Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, inteticaniente, o seguinte, conforme relatado pela DRJ: - que a receita tida corno não declarada foi estornada em sua escrituração; - que a retenção na fonte decorreu de aplicação resgatada em janeiro de 1999 e; - que, para o ano-calendário de 1999, possui imposto retido na fonte em valores superiores aos compensados na declaração de rendimentos, para os quais requer compensação restituição do excedente. Ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem a DRJ considerar arcialmente procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendaria: 1998, 1999 RETENÇÃO NA FONTE COMPENSA (,7ÃO, O imposto de renda retido na 'ante sobre quaisquer rendimentos somente podei ii ser compensado se o contribuinte possuir 2 Processo n 10480.016152/2001-11 Resoluçiio o" 1801-00001 CCOlfT91 Fls 3 comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela Otte pagadora dos rendimentos. RECEITAS ESCRITURADAS E RECEITAS DECLARADAS. DIFERENÇA. LANÇAMENTO DE OF1CIO. Constatado que o sujeito passivo declarou a menor receitas escrituradas em seus livros contábeis, legitima a tributação da diferença apurada.. Exonera-se a parcela comprovadamente declarada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A impugnação deve estar instruída C0171 todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa Não tent valor as alega cães desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando ,/br este o meio pelo qual devam ser provados as Alas alegados. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência originária para apreciar pedido de restituição/compensação é do Delegado ou Inspetor da Receita Federal do domicilio Fiscal do contribuinte." Ainda inconformado, o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, rgiiindo o seguinte, verbis: "I - que havia declarado indevidamente as receitas tributáveis em sua DIPJ de 1999, ano base 1998, gerando recolhimentos de impostos a major no 2" trimestre RS 17.243,63, no 3" trimestre R$ 35.501,23 e no 4" trimestre R$ 19 326,51, conforme planilha de apuração de IRPJ presumido (Doc. n" 10) e a DIPJ/1999 retificadora (Doc n" 11). 2 — os valores declarados como receita financeira, de acordo com a IN/SRF acima, deveriam ter sido declarados a partir do seu resgate, ou seja, em janeiro de 1999 — 1" trimestre, logo, compensados na Declaração do ano base de 1999; 3 — a receita declarada indevidamente na DIPJ de 1999, ano base 1998, fbi considerada e cobrada pelo ,fisco, que acatou os valores da receita financeira, porém, não deduziu o imposto retido na fbnte referente à mesma; 4 — Referente à DIE1 2000 , ano base 1999, no primeiro trimestre foi lançada a receita ,financeira a menor, :tuna vez que havia sido tributada na DIPJ 1999, ano base 1998, ou seja, as valores deveriam ter sido lançados na épa ca do resgate . da aplicação financeira — janeiro/99, foram lançados 1716S a Ines por regime de competência, no ano de 1998; e 3 processo 10450016152/2001-i1 Itcsolu0o ii 1801-00 001 CCOITT91 F Is 4 5 — Com o remanejamento da receita financeira, referente ao Banco Safra da D1PJ ano base de 1998 para a DIN. ano base 1999 e consequentes retificaçães das declara çaões ano base 1998 e 1999, ben? como a utilização do 1RRF sobt .e esta receita, gerou o recolhimento de IRPJ a menor no 2" trimestre/99 — R$ 21.312,42 e 3" trimestre/99 — R$ :3.300,09, que serão compensados com os pagamentos do IRPJ recolhido a maior no ano alentitirio de 1998." Ao final, requer o contribuinte seja julgado improcedente a ação fiscal, seja autorizada a retificação da DIPJ ano calendário de 1998 e 1999, e que seja autorizada a Compensação dos valores recolhidos a maior no 2°, 3' e 40 trimestre de 1998, "em virtude do tLemanejamento da receita de aplicação financeira do Banco Sc¡fia, e a RESTITUIÇÃO dos valores oriundos dos recolhimentos a maior". No que pertine às alegações da contribuinte em sede de impugnação, a justificativa para o lançamento quanta ao fato gerador 12/1998 seria o estorno de rendimentos le aplicações financeiras, uma vez que verificou que a rentabilidade era menor que o valor apropriado. Quanto aos demais fates geradores, a contribuinte alegou que tem imposto de tenda retido na fonte a restituir nos mesmos periodos base e, portanto, requer a sua compensação com os créditos ora lançados. Posteriormente, em seu recurso voluntário, asseverou que "partindo do pressuposto que o auto de infração tenha coma base da autuação a aplicação financeira, e que esta só poderia ser tributada pelo liter° presumido quando do seu resgate, e só tendo chegado a este entendimento após a ciência do acórdão acima citado, a empresa voltou a analisar a iua contabilidade, chegando a conclusão que havia declarado indevidamente as receitaslbutdveis na sua DIPJ de 1999, ano base 1998 (..)". 11 Assim procedeu a contribuinte, também, quanto ii DIPJ 2000, ano base 1999. Pela alteração nas matérias de defesa apresentadas, em um primeiro momento, oder-se-ia argüir a ocorrência da preclusão lógica e mesmo da preclusão consumativa ao caso yertente, uma vez que o contribuinte, em sede impugnatória, deduziu matéria de defesa distinta quanta ao fato gerador ocorrido em 12/98 (preclusão consumativa) e acabou por acatar o liançamento relativo ao ano base de 1999, ao pleitear a compensação do mesmo com créditos porventura existentes (preclusão lógica). Ocorre que, ao assumir que somente agora entendeu o problema ensejador do lançamento, o contribuinte informa que procedeu aos ajustes em suas DIN de 1999 e 2000, inclusive apresentando novos documentos que embasam seus argumentos. Ern seu pedido, a Contribuinte requer, ainda, sejam autorizadas as retificações da DIPJ realizadas, por ter havido erro de fato e erro de direito. De fato, de uma análise das justificativas, bem como dos documentos apresentados, verifica-se a verossimilhança das alegações da contribuinte, mas que somente Poderão ser acatadas após serem submetidas à DRF de origem, principalmente para a confirmação das retificações mencionadas, sob pena de supressão de instância. No que tange â eventual óbice da preclusão, entendo que o mesmo possa ser afastado em beneficio do principio da verdade material que deve vigorar no processo 4 Processo n " 10480 016152/2001-11 Resoluçtio n " 1801-00 001 CCOUT91 F Is 5 'administrativo fiscal , porquanto o contribuinte demonstrou, ao menos em uma primeira análise, qual seria o problema verificado em sua escrituração. Desta forma, pelas razões apresentadas, converto o feito em diligencia para que a DRF verifique as bases de calculo do IRP.J dos exercícios de 1999 e 2000 e, ao final, produza relatório circunstanciado acerca das retificações mencionadas, dando-se ciência ao contribuinte dos resultados para que, querendo, possa o mesmo se manifestar. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 Barros Ottoni Relator 5

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Numero do processo: 13896.905742/2008-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.285
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência para proceder à apensação dos presentes autos de cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.905742/2008­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.285  –  1ª Turma Especial  Data  12 de setembro de 2013  Assunto  Realização de diligência  Recorrente  BRASILSITE TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  proceder  à  apensação  dos  presentes  autos  de  cobrança ao processo principal (Per/Dcomp), nos termos do voto da Relatora..       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  Trata  o  presente  de Recurso Voluntário  contra  a  cobrança  de  débitos  federais  vinculados  ao  Per/Dcomp  objeto  de  julgamento  no  processo  administrativo  fiscal  nº  13896.904037/2008­89,  cujo  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  foi  apreciado  nesta  mesma sessão de julgamento – Acórdão nº 1801­001.629 (a ser anexado digitalmente).  Consta  dos  autos  despacho  para  a  apensação  deste  processo  àquele,  principal,  bem  como nota digital, às e­fls. , mas tal procedimento não foi efetuado pelo que o presente foi distribuído  por sorteio para a apreciação por esta Conselheira­Relatora.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 74 2/ 20 08 -0 1 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 13896.905742/2008­01  Resolução nº  1801­000.285  S1­TE01  Fl. 3          2 VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Não havendo direito creditório a ser reconhecido nos autos, foge ao escopo deste  órgão julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente,  ainda que alegue ser indevido.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  cobrança dos débitos confessados pela contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto  pelo  Decreto  nº  70.235/72  –  PAF, mas  segue  o  rito  previsto  na  Lei  nº  9.784/99  (processos  administrativos em geral).  A competência para julgar o cancelamento do Per/Dcomp regularmente emitido  eletronicamente,  ou  cobrança  de  débitos  correspondentes,  é  da  unidade  de  jurisdição  da  recorrente.  A  decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira  instância  as  unidades  de  jurisdição  do  contribuinte  (DRF  ­  Delegado)  e  em  segunda  instância  a  autoridade  hierárquica  superior  (Superintendência  da  Região Fiscal – SRRF).  Dispõe o artigo 302,  inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­ Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira  e,  especificamente:   [...]XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  O processo de cobrança dos débitos confessados nos Per/Dcomp é decorrente do  processo em que se discute o direito creditório pleiteado para a quitação (compensação) destes  débitos e deve seguir a sorte do principal, por isso, deve ser apensado àquele.  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  do  presente  na  realização  de  diligência para apensá­lo ao processo principal citado no início do relatório.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

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4740513 #
Numero do processo: 14485.001817/2007-99
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 02/02/2002 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Acompanhou o julgamento a advogada da recorrente Elaine Perez OAB/SP 258462
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Unifi do Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2000 a 02/02/2002  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.   O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos termos dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, por força da Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional  o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de  10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar  de decadência total com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. Votou pelas  conclusões  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Acompanhou  o  julgamento  a  advogada da recorrente Elaine Perez OAB/SP 258462     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente da turma), Marcelo Magalhães Peixoto (vice­presidente), Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Renato Coelho Borelli (suplente)      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2     Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD DEBCAD,  consolidada  em  30/10/2007,  cientificado  o  contribuinte  aos  31/10/2007,  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  relativas  a  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e  as destinadas  aos  terceiros  (SESI,  SENAI, SEBRAE, Salário Educação e INCRA), referente ao período de janeiro e fevereiro de  2000; janeiro de 2001 e janeiro e fevereiro de 2002.  De acordo com o Relatório Fiscal, as contribuições lançadas incidem sobre as  remunerações pagas aos segurados, a titulo de Participação nos Lucros, por não atenderem aos  pressupostos previstos nos artigos 1°, 2° e 3° da MP 1982­68 convertida em Lei nº 10.101, de  19/12/2000.  Deste modo,  entende  o  Fisco  que  o  pagamento  da  Participação  nos  lucros,  em  desacordo  com  a  legislação,  a  confere  a  característica  de  salário  de  contribuição  para  fins  previdenciários  Foram  lavradas  as  NFLDs  37.046.473­7  e  37.022.237­7  também  correspondentes  a Participação  nos  lucros  paga  em desacordo  com a  legislação.Os Autos  de  Infração de números 37.046.475­3 e 37.046.474­5 completam o  total de documentos gerados  nesta ação fiscal.  Inconformada,  a  recorrente  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de fls. 95/124, trazendo os seguintes argumentos, a seguir sintetizados:  ­  Os  créditos  objeto  de  lançamento  já  foram  atingidos  pelo  instituto  da  decadência, nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN;  ­ Cerceamento de defesa, dada a insuficiência na fundamentação da presente  NFLD;  ­  Nulidade  do  lançamento,  dada  a  verificação  de  erro  na  identificação  do  período  que  compreende  o  crédito,  já  que  a  Autoridade  Fiscal  apontou  período  diverso  dos  fatos geradores, ou seja, das efetivas distribuições de lucros;  ­ Eficácia dos Acordos Coletivos  firmados pela Recorrente,  razão pela qual  os  valores  percebidos  pelos  empregados  não  devem  se  submeter  a  tributação  previdenciária,  tendo em vista não compor o salário­de­contribuição, mas sim, distribuição de lucros.  Deste  modo,  pleiteou  a  recorrente  pelo  provimento  da  defesa  para  tornar  insubsistente a NFLD impugnada.   A DRJ  julgou pela procedência do  lançamento  (fls.  154/169),  rejeitando os  argumentos apresentados pela Recorrente.   Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 175/204), sob os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14485.001817/2007­99  Acórdão n.º 2403­000.518  S2­C4T3  Fl. 216          3 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  O Recurso preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.   O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Logo,  se  as  contribuições  em  apreço  referem­se  às  competências  de  janeiro  e  fevereiro  de  2000; janeiro de 2001 e janeiro e fevereiro de 2002, seu prazo decadencial ocorreu no período  de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007 (nos termos do art. 150, § 4º, do CTN) ou janeiro de  2006 a janeiro de 2008 (nos termos do art. 173, I, do CTN).   Ocorre que a consolidação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD  DEBCAD,  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas,  somente se deu em 30 de outubro de 2007, com ciência do contribuinte aos 31 de outubro de  2007  (conforme  fl.  01),  portanto,  é  certo  que  ocorreu  o  fenômeno  da  decadência  do  crédito  tributário  em  sua  íntegra,  tanto  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  conseqüentemente,  encontrando­se,  portanto,  extinto  o  crédito  tributário  por  força  do  inciso  V,  do  art.  156,  do  CTN.   Insta destacar que, de  acordo com posicionamento pacificado no âmbito do  Superior Tribunal  de  Justiça,  o  prazo  decadencial  para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  se  verifica  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  é  aquele  previsto no art. 150, § 4º, do CTN:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MENOR.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL A CONTAR DO FATO GERADOR. 1. É firme  o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que o prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  nos  casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  é  contado  da  ocorrência do fato gerador. 2. Agravo regimental improvido.  (STJ – 1ª Turma ­ AgRg no REsp 1182862/RS – Relator Ministro  HAMILTON CARVALHIDO ­ DJe 02/02/2011)    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  POR  MEDIDA  LIMINAR.  POSSIBILIDADE. ART. 151, V, DO CTN. 1. Ausente a violação  ao art. 535, do CPC, quando a Corte de Origem expressamente  se manifesta a respeito dos artigos de lei invocados. Ademais, o  Poder  Judiciário  não  é  obrigado  a  efetuar  expresso  juízo  de  valor  a  respeito  de  todas  as  teses  levantadas  pelas  partes,  bastando  proferir  decisão  suficientemente  e  adequadamente  fundamentada. 2. Se houve pagamento antecipado por parte do  contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco  de  eventuais  diferenças  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14485.001817/2007­99  Acórdão n.º 2403­000.518  S2­C4T3  Fl. 217          5 Zavascki,  Primeira  Seção,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006 p. 111; e EREsp. n. 101.407/SP, Primeira Seção, Rel.  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000.  3.  Se  não  houve  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  desde  que  não  se  tenha  constatado  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  aplicando­se  o  art.  173,  I,  do  CTN.  Precedente  representativo  da  controvérsia:  REsp.  n.  973.733  ­  SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 12.8.2009. 4. Em ambos os casos, não há que se falar  em prazo decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150,  §4º,  com  o  art.  173,  I,  do  CTN.  5.  O  art.  151,  V,  do  CTN,  estabelece  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  concessão  de  medida  liminar  ou  tutela  antecipada.  6.  Recurso  especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.  (STJ – 2ª Turma  ­ RESP ­ RECURSO ESPECIAL – 1033444 –  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ­  DJE  DATA:24/08/2010)  O presente  caso  importa  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  150,§  4º,  do  CTN,  já  que,  conforme  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  NFLD  lavrada  em  razão  da  descaracterização dos valores pagos a título de Participação nos Lucros (em desacordo com a  legislação  vigente),  conferindo­lhe  natureza  de  salário  de  contribuição  para  fins  previdenciários.  Neste  caso,  temos  que  a  Recorrente  efetuou,  no  período  do  débito,  o  recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a base de cálculo que entendia  como devida.   Deste modo, majorada a base de cálculo, face a inclusão dos valores pagos a  título de Participação nos Lucros pela autoridade  fiscal, verificamos que houve o pagamento  antecipado pela Recorrente, sendo, contudo, configurado o pagamento a menor, hipótese que  comporta a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN.  A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada a qualquer  tempo e até mesmo de oficio.   Do  exposto,  manifesto­me  pelo  PROVIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  lançados,  com  base  no  critério  estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6                 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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4556094 #
Numero do processo: 10073.901504/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligencias nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10073­901504/2008­12  Resolução nº  1801­000.155  S1­TE01  Fl. 71          2 RELATORIO    Versa  o  processo  sobre  PER/DCOMP  nº  03707.62944.130204.1.3.04­2965  de  13/02/2004 no valor de R$ 5.284,30.     A  DRF/Volta  Redonda,  através  do  Despacho  Decisório  n°  791175140,  não  homologou  a  compensação  pretendida  diante  da  inexistência  do  crédito,  já  que  o  DARF  discriminado no PERDCOMP não foi localizado nos sistemas da RFB.    O interessado apresentou a manifestação de inconformidade alegando em síntese  que:  ­ houve a transmissão de um PER/DCOMP informando que o crédito pleiteado  para  compensação  é  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior,  identificado  pelo  DARF  com  as  seguintes características:    ­ período de apuração 30/01/1998;    ­ cód. rec. 3252;  ­ valor total do DARF R$ 2.948,50;  ­ data da arrecadação 31/08/1999.    ­ ocorre que este DARF informado como crédito no PERDECOMP, constam as  seguintes informações referentes ao recolhimento que deveriam estar discriminadas quando da  informação do crédito, conforme cópia do comprovante de arrecadação em anexo:    ­ período de apuração 31/01/1998;   ­ data da arrecadação 31/08/1999;  ­ vencimento 27/02/1998;  ­ principal cód. 2362 R$ 14.742,50;  ­ multa cód. 3252 R$ 2.948,50;    ­ juros cód. 2807 R$ 3.987,85  ­ total R$ 21.678,85.    ­ houve um equívoco no preenchimento de 2 campos no PERDCOMP:    1 ­ o período de apuração que deveria ser 31/01/1998 e não 30/01/1998; e,  2 ­ o preenchimento do DARF, conforme descrição abaixo:    ­ Principal cód. 2362 ­ R$ 14.742,50;  ­ Multa cód. 3252    ­ R$ 2.948,50;   ­ Juros cód. 2807   ­ R$ 3.987,85;  ­ Total     ­ R$ 21.678,85.    ­ desta forma a Receita não identificou o DARF como crédito.    ­ o motivo do erro no preenchimento deu­se porque o programa não reconhece a  multa  como  crédito  pelo  recolhimento  espontâneo.  E  o  envio  de  um  novo  PERDCOMP  retificador não resolveria o problema, já que não existe campo específico para esta informação.     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10073­901504/2008­12  Resolução nº  1801­000.155  S1­TE01  Fl. 72          3 ­ o crédito original informado na PERDCOMP no valor de R$ 2.948,50, trata­se  de recolhimento espontâneo.     ­ o crédito trata de Recolhimento Espontâneo, ou seja, a multa recolhida sem o  procedimento de cobrança por parte da Receita Federal, nos termos do art 138 do CTN.    ­ desta  forma com o recolhimento espontâneo deve ser excluída a cobrança da  multa moratória.    ­ o prazo para a prescrição do direito de compensar este crédito é de 10 anos a  partir da data do recolhimento do tributo.    ­ cita jurisprudência e finaliza solicitando a aceitação da compensação efetuada.    A  1ª  Turma  da  DRJ/RJ,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  a  impugnação da  interessada, mantendo o Despacho Decisório nº 791175140,  sob os  seguintes  fundamentos:    ­ a jurisprudência (quer administrativa, quer judicial) não tem força vinculante.    ­  o  interessado  pretendeu  compensar  valor  pago  a  título  de  multa  de  mora,  invocando o art. 138 do CTN.     ­  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com denúncia  espontânea. O  art.  138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que  o Código também faz referência (art. 134, parágrafo único).     ­ a iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância do art. 138, tem a  virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e  a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. A multa  de  mora  não  é  afastada  em  razão  de  recolhimento  espontâneo  e,  por  conseguinte,  seu  pagamento não representa indébito.     ­ o Despacho Decisório  recorrido deve, então, ser mantido, por não ter restado  configurada a existência de crédito.    Tendo  tomado  ciência  da  decisão  da  DRJ  em  22/10/10,  apresentou  recurso  voluntário, reiterando os argumentos da impugnação e acrescentando o seguinte\;    ­ o tributo em questão foi recolhido voluntariamente com multa e juros, sem que  houvesse qualquer cobrança por parte da RF e a Lei 9.430196 , que dispõe sobre a legislação  tributária federal, no artigo 47 e o próprio RIR/99, no art. 909 , contemplam e impõem regras  para o benefício do procedimento espontâneo.    É o Relatório.        Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES Processo nº 10073­901504/2008­12  Resolução nº  1801­000.155  S1­TE01  Fl. 73          4 VOTO  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Alega o contribuinte em seu recurso o seguinte:    “O motivo da presente impugnação é o de analisar e contrapor o voto declarado  no  relatório  da  Primeira  Turma  da  DRF/RJ1.  em  0810412010,  sentenciado  contra  a  compensação  que  consta  no  processo  em  epígrafe  cujo  assunto  é  Denúncia Espontânea.  No  entendimento  da  Interessada,  no  caso  da  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada da prova do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a  responsabilidade é excluída.”    Em relação ao mérito há uma questão fundamental ao deslinde da questão, que é  a comprovação da alegada denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  tributo,  em  atraso,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  a Corte Superior entende que pode  se beneficiar do  instituto da denúncia  espontânea  com o fim de eximir­se da exigência da multa moratória  Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que  é  de  repercussão  geral, se faz necessário para a comprovação da mesma que se junte a DCTF com o respectivo  comprovante de sua entrega para o deslinde da questão.  Em face do exposto, voto por baixar o processo em diligência para que se junte  a DCTF, com a data de entrega, a fim de se comprovar a pertinência ou não do pagamento da  multa e aproveitamento do crédito.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANA D E BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 35464.004199/2006-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/01/1999 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto na Art. 173, I, CTN; quanto no Art. 150, § 4º, CTN
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 01/01/1999  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA  LEI 8.212/91. SUMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.   O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos termos dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, por força da Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional  o art. 45, da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa prazo de decadência de  10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos tanto na Art. 173, I, CTN;  quanto no Art. 150, § 4º, CTN.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari (presidente da turma), Marcelo Magalhães Peixoto (vice­presidente), Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Renato Coelho Borelli (Suplente).       Fl. 252DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD DEBCAD,  consolidada  em  10/11/2006,  cientificado  o  contribuinte  na  mesma  data,  correspondente  às  contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas incidentes sobre a remuneração contida  em  Nota  Fiscal/Fatura  e/ou  Recibo  de  serviços  prestados  por  segurados  da  empresa  FISIOCLIN FISIOTERAPIA S/C LTDA., mediante cessão de mão­de­obra.  Segundo o Relatório Fiscal, os fatos geradores ocorreram com o pagamento  das Notas Fiscais/Faturas e/ou Recibos de serviços devidamente registradas na contabilidade e  verificadas nos Livros Diário dos anos de 1996 a 1999.  O  lançamento  foi  efetuado  contra  a Notificada  porque,  em  razão  de  ter  ela  deixado de apresentar à Fiscalização as cópias de Guias de Recolhimento da Previdência Social   (GRPS/GPS) e  respectivas  folhas de pagamento  específicas elaboradas pela empresa  cedente  de  mão­de­obra  e  referentes  aos  segurados  prestadores  de  serviço,  tornou­se  responsável  solidária pelas  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração daqueles  segurados,  nos  termos  do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente antes da Lei n° 9.711/98.  Inconformada,  a  recorrente  contestou  o  lançamento,  através  do  instrumento  de fls. 48/118, trazendo os seguintes argumentos, a seguir sintetizados:  ­ Primeiramente, traz explanação acerca da natureza das atividades exercidas  pela Fundação Adib Jatene;  ­ Após, argumenta que a exigência seria indevida, tendo em vista tratar­se de  entidade que se beneficia de imunidade e isenção das contribuições previdenciárias;  ­  Deste  modo,  argumenta  que,  descaracterizada  a  obrigação  principal,  não  poderia subsistir a obrigação acessória;  ­ Ademais, defende que os serviços prestados não caracterizariam cessão de  mão de obra que justifique a imputação da regra de solidariedade;  ­  Ressalta  ainda  a  existência  de  previsão  contratual  de  responsabilidade  da  contratada pelos tributos advindos do Contrato de Prestação de Serviços;  ­ E, por fim, defende a ocorrência dos institutos da decadência e prescrição,  conforme previsão do Código Tributário Nacional.  A DRJ  julgou pela procedência do  lançamento  (Fls 182/194),  rejeitando os  argumentos apresentados pela Recorrente.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  (Fls.  206/230),  restringindo  seus  argumentos  de  sua  defesa  na  alegação  de  imunidade  da  recorrente,  na  prescrição  e  decadência  do  crédito  tributário  e  na  descaracterização  dos  serviços  prestados  como cessão de mão­de­obra.  É o relatório.    Fl. 253DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35464.004199/2006­76  Acórdão n.º 2403­000.528  S2­C4T3  Fl. 253          3   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  O Recurso preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.   O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4 proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Logo, se as contribuições em apreço referem­se às competências de janeiro de 1996 a janeiro  de 1999, seu prazo decadencial ocorreu no período de janeiro de 2004 (nos termos do art. 150,  § 4º, do CTN) ou em janeiro de 2005 (nos termos do art. 173, I, do CTN).   Ocorre que a consolidação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­  NFLD  DEBCAD,  correspondente  às  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas,  somente se deu em 10/11/2006, com ciência do contribuinte na mesma data (conforme fl. 01),  portanto, é certo que ocorreu o fenômeno da decadência do crédito tributário em sua íntegra,  tanto nos termos do art. 150, § 4º, quanto pela aplicação do art. 173, inciso I, ambos do CTN,  conseqüentemente, encontrando­se, portanto, extinto o crédito tributário por força do inciso V,  do art. 156, do CTN.   A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada a qualquer  tempo e até mesmo de oficio.   Do  exposto,  manifesto­me  pelo  PROVIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  lançados,  com  base  nos  critérios  estabelecidos tanto no art. 173, I, do CTN, quanto no art. 150, § 4º, do CTN.  Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator                                Fl. 255DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, 29/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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