Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9459310 #
Numero do processo: 13820.000741/2005-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, a contar desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional Preliminar de decadência Acatada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que rejeitavam a preliminar.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário, tendo o fisco o prazo de cinco anos, a contar desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional Preliminar de decadência Acatada. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13820.000741/2005-00

conteudo_id_s : 6635269

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.026

nome_arquivo_s : Decisao_13820000741200500.pdf

nome_relator_s : CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 13820000741200500_6635269.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende que rejeitavam a preliminar.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 9459310

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:12 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472676769792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 77          1 76  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000741/2005­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.026  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de outubro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  SUELI APARECIDA ROMAR MINELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA.  O  fato  gerador do  Imposto  de Renda da Pessoa  Física ocorre no  dia  31  de  dezembro do  ano calendário,  tendo o  fisco o prazo de cinco anos,  a  contar  desta data, para efetuar eventuais lançamentos, por força do disposto no § 4°  do art. 150, do Código Tributário Nacional  Preliminar de decadência Acatada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  e  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques Resende que rejeitavam a preliminar.  Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    EDITADO EM: 10/02/2011     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Maria Paschoalim e Carlos Cesár Quadros Pierre.    Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls.16  a 18), processado posteriormente a revisão da declaração de ajuste anual, exercício 2001, ano­ calendário 2000, em que foi glosado o montante de R$7.048,30 informado à título de imposto  de renda retido na fonte (IRRF).  Cientificada do auto em 12/01/2006  (fls.20), a contribuinte apresentou em  02/02/2006, impugnação (fls.20 a 24), acatada como tempestiva, argumentando em síntese, que  não é parte  ilegítima, uma vez que o  IRRF objeto da glosa é  referente  a contrato de  locação  cuja responsabilidade pelo reconhecimento é da pessoa jurídica locatária.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3a  Turma  da  DRJ/BEL,  consoante  acórdão  de  fls.  46  a  48  Julgou  procedente o lançamento, afirmando em síntese que:  “Independente  da  possibilidade  ou  não  da  impugnante  poder  alugar imóvel que não seja de sua propriedade (entende­se que  não, pois não se trata de hipótese de sublocação ou usufruto de  imóvel,  o  qual,  segundo  o  art.  1.391  do  Código  Civil,  quando  não  resulte  de  usucapião,  constituir­se­á  mediante  registro  no  Cartório de imóveis, (...)”  “(...),  tem­se  que  a  Impugnante  não  comprovou  a  procedência  dos  dados  informados  em  sua  declaração  de  rendimentos,  principalmente  com  respeito  ao  IRRF  declarado,  motivo  pelo  qual vota­se pela procedência do lançamento”.  Cientificada  do  acórdão  de  Primeira  Instância  em  18/07/2008  (fls.53),  a  contribuinte, em 08/08/2008, apresentou recurso de fls.55 a 57 reafirmando, em síntese, que a  empresa  locadora,  retentora do  imposto não procedeu com a entrega da Dirf, não entregou o  informe de rendimentos; por tais fatos a contribuinte preencheu declaração com CNPJ diverso  da empresa locadora, que portanto não é parte ilegítima, uma vez que o IRRF objeto da glosa é  referente a contrato de locação cuja responsabilidade pelo reconhecimento é da pessoa jurídica  locatária.  O processo  foi  distribuído  a  este Conselheiro,  numerado  até  as  fls.  76,  que  também trata do envio dos autos ao então primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Fl. 80DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13820.000741/2005­00  Acórdão n.º 2801­001.026  S2­TE01  Fl. 78          3 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Recurso  conhecido;  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  plano,  impende  salientar  que  a  demanda  aqui  tratada  requer  análise  preliminar  em  relação  a  aspecto  decadencial,  não  suscitada  pela  recorrente,  mas  que  versa  sobre  matéria  cognoscível  de  ofício;  ou  seja,  que  por  força  de  Lei,  pode  ser  argüida  pelo  julgador.  Como se verifica nos autos, trata o caso de lançamento de Imposto de Renda  Pessoa Física relativo ao ano calendário 2000; portanto, com fato gerador em 31, de dezembro  do ano 2000.  Por seu turno, o Imposto de Renda das pessoas físicas obedece ao comando  do  lançamento  por  homologação,  disciplinado  pelo  Art.  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  No caso em exame, o lançamento relativo ao ano calendário de 2000 poderia  ser realizado até 31 de dezembro de 2005.  Tendo sido notificada a contribuinte em 12 de janeiro de 2006 (folha 20 dos  autos), o foi após o período de direito da Fazenda Nacional.  Isto  posto,  decaído  estava  o  direito  da  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário. Razão pela qual voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator              Fl. 81DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     4                   Fl. 82DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4623206 #
Numero do processo: 10320.001455/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.758
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho dc Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200611

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10320.001455/2003-34

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 6638628

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.758

nome_arquivo_s : 30101758_10320001455200334_200611.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 10320001455200334_6638628.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho dc Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório c voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

id : 4623206

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:03 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-20T12:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-08-20T12:53:00Z; Last-Modified: 2013-08-20T12:53:00Z; dcterms:modified: 2013-08-20T12:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:383dc495-dfbe-43f3-8a95-9556d9468f00; Last-Save-Date: 2013-08-20T12:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-20T12:53:00Z; meta:save-date: 2013-08-20T12:53:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-20T12:53:00Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-08-20T12:53:00Z; created: 2013-08-20T12:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2013-08-20T12:53:00Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-08-20T12:53:00Z | Conteúdo =>

_version_ : 1741038472684109824

score : 1.0
4626498 #
Numero do processo: 11060.000447/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.540
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200601

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11060.000447/2001-80

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 6639049

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-01.540

nome_arquivo_s : 30101540_11060000447200180_200601.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 11060000447200180_6639049.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4626498

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:04 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472685158400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101540_11060000447200180_200601; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T16:57:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101540_11060000447200180_200601; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101540_11060000447200180_200601; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T16:57:10Z; created: 2017-06-06T16:57:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-06T16:57:10Z; pdf:charsPerPage: 821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T16:57:10Z | Conteúdo => J i. -- ~ ....,.~ ~ I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° . Recurso n° Sessão de Recorrente(s) Recorrida. 11060.000447/2001-80 131.333 26 de janeiro de 2006 . SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI DRJI CAMPO GRANDEI MS R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.540 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIO~AS CARTAXO Presidente )D~j SUSYO~ANN Relatora Formalizado em: 27 MAR 2006 .! I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. MAs/l • Processo n°Resolução n° 11060.000447/2001-80301-1.540 RELATÓRIO • •• .' • • Cuida-se de pedido de impugnação do ITR -1996, de contribuições sindicais e contribuição sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, no valor de R$ 89,78, conforme notificação de lançamento n° 1199078.05.6.01.3, referente ao imóvel rural Casa da Adelaide, no município de São João do Polesine, cep 97220-000, Rio Grande do Sul, fls. 02, postulando pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra c, da CF, por ser entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos . . Juntou-se comprovante de notificação de lançamento, fls. 02, declaração de imunidade, fls. 03, Estatuto Social, fls. 04/05. E mais, atos normativos do Poder Executivo Federal e Municipal, fls. 06/09, em que se declara ser de utilidade pública a Sociedade Vicente Pallotti. Por fim, juntou-se certificado de entidade de fins filantrópicos, fls. 10/11, certificado de demonstrativo de receita e despesa, que foi publicado no DOU, conforme certidão de fls. 13, e declaração de informações de ITR- 1994, fls. 14/16. Assim, a impugnação sobre os referidos tributos embasou-se no fato de a Contribuinte gozar da imunidade constitucional prevista no artigo 150, inciso VI, letra "c", da CF, por ser entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande- MS apresentou decisão às fls. 24/28, manifestando-se pela procedência parcial do lançamento. Aduziu que a imunidade concedida pelo constituinte não é irrestrita e incondicionada, conforme parágrafo 4° do artigo 150 da CF, devendo estar ligada às finalidades da atividade do contribuinte. Acrescentou ainda que não há prova de que a totalidade da área rural guarda pertinência direta com os fins buscados pela sociedade, bem como, que há atividades secundárias da sociedade, como a pecuária e cultura de arroz e milho, dando causa a concorrência desleal com os demais contribuintes. No tocante à contribuição sindical, anotou-se que a pessoa jurídica deve contribuir sobre sua atividade preponderante e, como o Estatuto Social tem objeto diverso da atividade rural, restou demonstrado a não obrigatoriedade do recolhimento das contribuições sindicais rurais. Foi interposto recurso voluntário, fls. 32/38, sustentando o contribuinte que existe relação entre o imóvel e as finalidades essenciais da entidade, mormente as atividades praticadas em seu interior. Sustentou ainda que a imunidade abrange, o imóvel e seus rendimentos, desde que destinados e necessários à finalidade da entidade sem fins • 2 • Processo n°Resolução n° 11060.00044712001-80301-1.540 •• • • • lucrativos. Por fim, rebateu a alegada concorrência desleal, bem como a necessidade de imóvel localizado em seu terreno, bastando, para a imunidade, que os seus rendimentos sejam aplicados na Educação e na Assistência Social. Em suma, sustentou que é possível a previsão de fontes de recurso para sua manutenção, sendo anexados os documentos de fls. 39/53. É o relatório . 3 , ' • Processo n°Resolução n° 11060,000447/2001-80301-1.540 VOTO • • • • • • • Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais, Inicialmente, pode- se definir as entidades sociais como aquelas formadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com suas deficiências, sendo pessoas de Direito Privado que exercem, sem fins lucrativos, atividade de colaboração com o Estado, I Nesta esteira, extrai-se dos autos em análise que o contribuinte é entidade de educação e assistência social sem fins lucrativos, sendo beneficiária da imunidade prevista nos artigos 150, inciso VI, letra c, e 195, parágrafo 7°" todos da Constituição FederaL Os documentos presentes nos autos são bastante para se chegar à imunidade anotada na Carta Magna: juntou-se comprovante de notificação de lançamento, declaração de imunidade e Estatuto SociaL E mais, atos normativos do Poder Executivo Federal e Municipal, em que se declara ser de utilidade pública a Sociedade Vicente Pal1otti. Por fim, juntou-se certificado de entidade de fins filantrópicos, certificado de demonstrativo de receita e despesa, que foi publicado no DOU e declaração de informações de ITR-1994 . Do conteúdo anotado no Estatuto da Sociedade Vicente Pal1otti, verifica-se que as atividades praticadas por esta entidade e seus rendimentos se destinam à manutenção das finalidades essenciais de promover a educação e assistência sociaL Justifica-se a obtenção de rendas alternativas, quais sejam: a produção de arroz, milho e a pecuária, para sua mantença, vez que não é beneficiada por verbas governamentais. Todavia é discutível na doutrina e jurisprudência se a imunidade se estende ao patrimônio da contribuinte imunizada que não é aplicado diretamente aos fins específicos indicados em seus estatutos sociais . Os documentos acostados apontam trabalhos de assistência social e educacional realizados pela Recorrente; entretanto, para poder resolver a questão colocada no presente processo entende-se por necessária a dilação probatória, para tanto CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE: I Imunidades Tributárias, Regina Helena Costa, ed, Malheiros, 2001, pg, 173, 4 .. '. , " • Processo n°Resolução n° 11060.00044712001-80301-1.540 • • • • • a) seja verificado pela autoridade fiscal as atividades sociais relacionadas nos Estatutos Sociais da Recorrente e que são realizadas no imóvel objeto desse processo, especificando-as; b) seja verificado pela autoridade fiscal se no imóvel objeto do lançamento são realizadas atividades diversas das indicadas nos estatutos sociais, especificando-as; c) caso a resposta ao item anterior seja positiva que a autoridade fiscal indique se os rendimentos ou frutos advindos do imóvel objeto desse lançamento ora impugnado são revertidos, direta ou indiretamente, em favor das atividades sociais constantes dos Estatutos Sociais da Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4736560 #
Numero do processo: 13738.001152/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.209
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13738.001152/2008-12

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4942137

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.209

nome_arquivo_s : 280101209_13738001152200812_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13738001152200812_4942137.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736560

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472692498432

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-19T13:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-19T13:47:47Z; Last-Modified: 2011-07-19T13:47:47Z; dcterms:modified: 2011-07-19T13:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:64790d98-7b3b-450a-b7a6-d342b05732a4; Last-Save-Date: 2011-07-19T13:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-19T13:47:47Z; meta:save-date: 2011-07-19T13:47:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-19T13:47:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-19T13:47:47Z; created: 2011-07-19T13:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-19T13:47:47Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-19T13:47:47Z | Conteúdo => S2-TE01 H. 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13738.001152/2008-12 Recurso n° 512.423 Voluntário Acórdão no 2801-01.209 — P Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente JOSE EVANDRO NEPOMUCENO DA SILVA Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Hem-iques Resende — Presidente c Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinalcii e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cczar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confonne divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos item 108 a 305. Os interessados eta fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigrafos 1°c 20 do Regimento Interno do CAl?F. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMAIDRJ- RIO DE JANEIRO 11/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende ás demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Confonne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF ME F1.52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei no 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos . Assinado digitalmente Amaryllcs Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhdes - Relator r' e) L Participaram do presentê jingimento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Pasehoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadoia apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de MRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AIR - Aviso de Recebimento a. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação cm 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluido da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR. — Aviso de Recebimento A. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução quc vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEllER DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURIVL4/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athaydc Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi ternpestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF I\4F Fl. 54 Process o n° 13747,000277/2001-35 S2-TE01 Acórd5o a.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de FIZRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do credito tributário lançado. E assim, no tocante A matéria que resta à apreciação, assevera-se, dc inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI c XII, e 39, §1 0 , da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administraçdo pública direta, indireta e fimdacional de qualquer dos Poderes da União compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suns subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incolporação ao patrimônio público; II - coma vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluidas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensa cão orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 0911/2010 por AtARft3ItACff*g iA4f46164ifiat illg/t ca61?0,e3AiRCOEgg NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministèric da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das ferias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou ferias; até o limite de 1/3 (tun !ergo) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pago não exceda ern mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado ern horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecánia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a I°. de fevereiro de 1999; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o period() ern que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; 1) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido ern lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por am do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fimdacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso II1 ), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ZI natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo Andamento ". Ao final, exclui da remuneração algurnas verbas. Para melhor esclateeer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assuado dia,a6-pfiriFeffiVa6H-Ridbfegt 3V12RST.'WfiWggiai TÇf6- 1151WgE9hIfigdYATidète'rrYiliado que: NALDI E HENRIQUES Autentieado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARE NIF Fl. 56 Processo n° 13747.000277 12007-35 S2-TF.01 Actirdao n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art 3 0 : Art. 3 0. 0 limite máximo de remunera cão, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3', § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e 6. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasain o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma tinha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ã mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Mlnistèrio da Fazenda DF CARF MF FL 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de ferias e gratific:ação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, 6 mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IR??, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especilica. Recurso negaa'o.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral á a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - fliT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "II-IT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratOria, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa FAica IRPF Exercício: 1997, 1998 IRF'F. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratária, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - 1RPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALAMI, - Assinado digitalrnente em 09/11/2/SFARWEI -WTAA'AVRADE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 141 1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Precesso or' 13747.000277/2007-35 SI-TE01 Acórdão n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou ranutteratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio ST.! (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RA). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO ern NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalrneote em 09 1 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

score : 1.0
4690230 #
Numero do processo: 10952.000014/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não desenvolvendo atividade cujo exercício esteja vedado por lei à pessoa jurídica optante do SIMPLES, não há que se manter a exclusão efetuada em razão da atividade exercida pela empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.552
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não desenvolvendo atividade cujo exercício esteja vedado por lei à pessoa jurídica optante do SIMPLES, não há que se manter a exclusão efetuada em razão da atividade exercida pela empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10952.000014/2003-89

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4262338

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-33.552

nome_arquivo_s : 30133552_130634_10952000014200389_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10952000014200389_4262338.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4690230

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472694595584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:55:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:55:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:55:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:55:19Z; created: 2009-08-10T12:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:55:19Z; pdf:charsPerPage: 914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:55:19Z | Conteúdo => CCO3/C01 4 Fls. 104 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10952.000014/2003-89 Recurso n° 130.634 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.552 Sessão de 23 de janeiro de 2007 Recorrente CLAUDINEY MARTINS DA SILVA Recorrida DRJ/SALVADOR/BA • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não • desenvolvendo atividade cujo exercício esteja vedado por lei à pessoa jurídica optante do SIMPLES, não há que se manter a exclusão efetuada em razão da atividade exercida pela empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ON• OTACíLIO DANTA" • • TAXO - Presidente .ellialOnerH2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Processo n.• 10952.000014/2003-89 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33352 Fls. 105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.0 10952.000014/2003-89 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.552 Fls. 106 Relatório Trata-se de exclusão do contribuinte da sistemática de pagamentos do SIMPLES, efetuada por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Rabuna n° 16, de 17/04/2003 (fl. 15), em razão do exercício da atividade de agência de publicidade e propaganda, que se encontra vedada pelo art. XII da Lei n° 9.317/96. A DRJ-Salvador/BA decidiu pela manutenção da exclusão da contribuinte do Simples, por entender que o recorrente não havia comprovado nos autos que não exercia a referida atividade vedada (fls.30/33). Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 35), alegando, em suma, que, nunca exerceu tal atividade, embora constasse de sua Declaração de Firma Mercantil Individual. Alegou, ainda, que procedeu à alteração do ramo de atividade perante a Junta Comercial, tão logo percebera o equívoco cometido. Ao final, requer seu reenquadramento no Simples. • Em sessão de 23 de fevereiro de 2006, esta Câmara decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora apurasse, de forma conclusiva, qual a natureza das atividades prestadas pelo contribuinte (fls. 89/92). Cumprida a diligência requerida, retornam os autos a este Conselho para proceder ao julgamento (fls. 95/105). É o Relatório. • • Processo n.° 10952.000014/2003-89 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.552 Fls. 107 Voto Conselheira Irene Souza Da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Em atendimento à diligência requerida por este Conselho de Contribuintes, a autoridade fiscal assim concluiu (fl. 102): "a) Trata-se de empresa individual, fundo de quintal, em que o interessado não participa dos processos de criação dos seus trabalhos, ou seja, a execução de seus trabalhos são determinados por terceiros (sic). • b) Decida-se à confecção de cartões de visita, Aplicação de Adesivos e confecção de letreiros e logomarcas em camisetas, placas, painéis, banners, portas, vitrines, muros, fachadas e sinalizações diversas com uso intensivo dos aplicativos/pinturas em placas de PVC, Acrílico, chapa galvanizada, lona, placa de madeirite, etc...; c) As atividades desenvolvidas pelo interessado não requer (sic) nem exige conhecimento técnico-cientifico mediante profissão legalmente regulamentada, assim como qualquer função de natureza técnica da especialidade." Diante dos fatos narrados, não vislumbro qualquer prática de atividade cujo exercício seja vedado pela lei aos optantes pelo SIMPLES, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para manter o contribuinte no SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007• hiAinopheo IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • •

score : 1.0
9460553 #
Numero do processo: 12457.730992/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso interposto quando a fase litigiosa do procedimento não restou regularmente instaurada em face da intempestividade da peça impugnatória.
Numero da decisão: 3002-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202207

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso interposto quando a fase litigiosa do procedimento não restou regularmente instaurada em face da intempestividade da peça impugnatória.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 12457.730992/2012-66

anomes_publicacao_s : 202208

conteudo_id_s : 6635663

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-002.325

nome_arquivo_s : Decisao_12457730992201266.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Paulo Régis Venter

nome_arquivo_pdf_s : 12457730992201266_6635663.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9460553

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:14 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472774287360

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-03T16:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-03T16:30:24Z; Last-Modified: 2022-08-03T16:30:24Z; dcterms:modified: 2022-08-03T16:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-03T16:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-03T16:30:24Z; meta:save-date: 2022-08-03T16:30:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-03T16:30:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-03T16:30:24Z; created: 2022-08-03T16:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-08-03T16:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-03T16:30:24Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12457.730992/2012-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.325 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2022 Recorrente JOSE CARLOS DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA. NÃO INSTAURAÇÃO. RECURSO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso interposto quando a fase litigiosa do procedimento não restou regularmente instaurada em face da intempestividade da peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-46.276, sem ementa (e-fls. 44/48), da 7ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 26/03/2020, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, por NÃO CONHECER “da impugnação apresentada por FLAVIO CANGUSSU DE OLIVEIRA, e declarar a definitividade do crédito tributário exigido de FLAVIO CANGUSSU DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS DE SOUZA”. Nessa toada, oportuno reproduzir o relatório contido na decisão recorrida: O presente processo refere-se ao Auto de Infração lavrado em 25/07/2012 para exigência de multa regulamentar no valor de R$29.200,00 por infração às medidas de controles fiscais relativas a cigarro de procedência estrangeira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 73 09 92 /2 01 2- 66 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.325 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730992/2012-66 Foram autuados: JOSE CARLOS DE SOUZA (como condutor o veículo) e FLAVIO CANGUSSU DE OLIVEIRA (como proprietário do veículo). Narra a fiscalização que: O veículo VW/LOGUS 1.8 I de placas AGZ9609, foi abordado por equipes da PRF/PRF na BR 277 KM 700 em SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR, zona secundária do território aduaneiro, em 18/03/2010, às 07:00 horas, transportando grande quantidade de CIGARROS de procedência estrangeira, introduzidos irregularmente no Pais. Com a finalidade de aplicar a pena de perdimento às mercadorias transportadas, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n°03246/2010, vinculado ao processo 12457.0038392010-09, em desfavor do CONDUTOR DO VEICULO. Destaca-se que o proprietário do veículo, ainda que pessoa diversa do autuado, também responde pela infração, conforme Art 674 do Decreto 6.759/2009, sendo, portanto, considerado responsável solidário, conforme Art. 124 da Lei 5.172/1966. Assim, em decorrência do transporte irregular dos CIGARROS de procedência estrangeira, aplica-se a multa prevista no Art.3°, parágrafo único, do Decreto- Lei n°399/68, com redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/03,em desfavor do autuado. Consta nos autos que o veículo tipo AUTOMOVEL - PASSEIO de placas AGZ9609. VVV/LOGUS 1.81, de propriedade de FLAVIO CANGUSSU DE OLIVEIRA, CPF 726.694.119-91. Ressalta-se que as mercadorias tiveram a penalidade de perdimento aplicada em 17/06/2010 (fl. 13). Cientificados da autuação (FLAVIO CANGUSSU DE OLIVEIRA por via postal e JOSE CARLOS DE SOUZA por edital), apenas FLAVIO apresentou impugnação (fls. 30/33) nos seguintes termos: - que não conhece a pessoa de JOSÉ CARLOS DE SOUZA, que segundo o próprio auto de infração reside na Rua Projetada B, 40201, Centro, na Cidade de Ramilândia, Estado do Paraná. - que vendeu o veículo objeto da apreensão no ano de 2009, na Cidade de Colombo, onde reside há mais de 15 (quinze) anos, sem, contudo ter observado a questão da transferência do veículo, pelo que, vê-se surpreendido agora com esta imputação á qual desconhece completamente. - que o comprador à época tratava-se de terceira pessoa, que provavelmente, agindo de má-fé, não registrou o carro em seu nome e repassou-o a terceiro que agindo criminosamente cometeu o ilícito objeto do caso em tela. - que deveria o impugnante ter realizado a restrição administrativa que possui valor de comunicação de venda quando o vendedor não possui os documentos necessários para a verdadeira comunicação de venda, porém, infelizmente não o fez. - que o "Ordenamento Processual Pátrio estabelece que ao condutor de veículo caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, porém tal norma só terá eficácia se for possível identificar o condutor do veículo. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.325 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730992/2012-66 Entretanto, como no caso em tela, o proprietário não estava conduzindo o veículo, não podendo ser responsabilizado pelo ato ilícito praticado por terceiro". - que demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Consta no despacho de fl. 42 que "o 2° autuado, Flavio Cangussu de Oliveira, tomou ciência do Auto de Infração em 04/10/2012 e postou impugnação junto à ECT no dia 08/11/2012. Desta forma, a impugnação seria intempestiva. Porém, considerando a informação contida na preliminar da impugnação de que estaria sendo apresentada “no prazo legal” encaminho o processo à DRJ/FNS/SC para julgamento”. É o relatório. O impugnante foi cientificado da decisão em 24/07/2020 (e-fl. 54). E, em 24/08/2020 (e-fl. 57), solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, nos termos da peça de e-fls. 59/64 (firmada por patrono diverso daquele que havia patrocinado a defesa inicial), por meio da qual suscitou a preliminar de prescrição intercorrente, de que trata a Lei nº 9.873/99, uma vez transcorrido o prazo maior do que 3 anos sem movimentação do processo. Quanto ao mérito, protestou pela exoneração da multa que lhe é aplicada, porquanto “no caso em tela quem estava conduzindo o veículo foi abordado e identificado, sendo que o ‘proprietário’ do veículo não estava conduzindo o veículo e tampouco presente no momento da abordagem do ilícito, não fazendo sentido ser penalizado pelo fato da má-fé usada por terceiros na compra do veículo”. Asseverou, neste contexto, “que não se pode imputar o crime de contrabando e descaminho ao Recorrente, pelo simples fato de o veículo encontrar-se registrado em seu nome”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos formais de admissibilidade (tempestividade e representação processual), o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso voluntário não contém qualquer referência à decisão recorrida. O recorrente limitou-se a protestar, em sede de preliminar, pela ocorrência da prescrição intercorrente e, no mérito, pela ausência de sua responsabilidade na infração autuada. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.325 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730992/2012-66 Pois bem. Cabe registrar, de início, que, como relatado, a decisão de piso foi no sentido de NÃO CONHECER da impugnação, em face da sua intempestividade. Assim, o mérito do lançamento não foi objeto de análise pelo colegiado a quo. Nesse passo, vale transcrever excertos da referida decisão: (...) Preliminarmente, cumpre declarar não impugnada a exigência em relação ao sujeito passivo JOSÉ CARLOS DE SOUZA, uma vez que transcorrido o prazo legal não apresentou manifestação, o que lhe acarreta a preclusão temporal do direito de impugnar. Assim por dever legal de vinculação aos atos normativos a que estão submetidos os julgadores, é de se considerar a desistência da via administrativa de discussão em relação à matéria, declarando-se a definitividade do crédito tributário exigido. Já FLAVIO CANGUSSU DE OLIVEIRA apresentou petição de fls. 30/33 em que afirmar estar no “prazo legal”. Considerando as datas da ciência da Notificação de Lançamento e da apresentação da defesa do(a) contribuinte, cabe analisar, se a impugnação foi, ou não, apresentada dentro do prazo legal, previsto no art. 15, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que estabeleceu: (...) Como se vê, o supra transcrito inciso II do art. 23, autoriza a intimação por via postal e prescreve como condição para a efetivação da intimação que haja prova de seu recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo que tal pode ser observado no documento de fl. 27. Desta forma e consideradas as regras de contagem de prazo estabelecidas no já referido Decreto nº 70.235, de 1972, em especial o art. 5º, caput e seu parágrafo único, tem-se que, cientificado(a) o(a) contribuinte em 04/10/2012 (quinta- feira), o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 05/10/2012 (sexta- feira), estendendo-se até 05/11/2012 (segunda-feira). Pois bem, considerando que a defesa do(a) autuado(a) foi postada impugnação junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no dia 08/11/2012 (quinta- feira) – fl. 28, portanto, após o término do prazo para fazê-lo, razão pela qual considero intempestiva a impugnação apresentada. A impugnação apresentada extemporaneamente equivale a sua não apresentação. Por isso, além de não instaurar o litígio fiscal administrativo, impede que as razões de mérito sejam examinadas pela autoridade julgadora. (...) E, como dito, o recorrente não se manifestou acerca da decisão recorrida. Assim é que a intempestividade da peça impugnatória implicou em não instauração do regular litígio administrativo e a decorrente declaração de definitividade da exigência fiscal, ex vi do disposto nos artigos 14, 15 e 17 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.325 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.730992/2012-66 Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...) Observa-se, assim, que andou bem o colegiado de piso, não merecendo qualquer reparos a sua decisão. E, como não houve a instauração da fase litigiosa do procedimento, não compete a este colegiado apreciar o recurso interposto. Registre-se, por fim, que este colegiado já decidiu nestes termos, por unanimidade de votos, conforme seu Acórdão nº 3002-002.186, da sessão realizada em 09/12/2021. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 76DF CARF MF Original

score : 1.0
4815711 #
Numero do processo: 13864.000149/2006-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o contribuinte, tanto na impugnação, como no recurso, manifestou-se amplamente sobre o tema. DEPENDENTES. Quando não comprovadas, as deduções pleiteadas a titulo de dependentes nas declarações de ajuste anual devem ser excluídas da base de cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. GLOSAS. A dedução de despesas medicas está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, entre eles que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pre-escolar, de 1º, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando o contribuinte age com má-fé, dolo, fraude ou simulação, mormente quando os profissionais declararam que os serviços não foram efetivamente prestados. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio está prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, e dela não há como se furtar, sob pena de violação ao principio da isonomia, uma vez que muitos outros contribuintes na mesma situação se vêm obrigados a recolher a multa de oficio, uma vez apurada a infração. Outrossim, sendo a atividade da Autoridade Fiscal vinculada e obrigatória, nos termos dos artigos 141 e 142 do CTN, não lhe cabe nenhum juízo de discricionariedade, quanto à imposição ou não da multa de oficio. A autoridade fiscal simplesmente cumpre a legislação aplicável, exigindo por meio do auto de infração o que ela determina. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.053
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o contribuinte, tanto na impugnação, como no recurso, manifestou-se amplamente sobre o tema. DEPENDENTES. Quando não comprovadas, as deduções pleiteadas a titulo de dependentes nas declarações de ajuste anual devem ser excluídas da base de cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. GLOSAS. A dedução de despesas medicas está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, entre eles que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pre-escolar, de 1º, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando o contribuinte age com má-fé, dolo, fraude ou simulação, mormente quando os profissionais declararam que os serviços não foram efetivamente prestados. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio está prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, e dela não há como se furtar, sob pena de violação ao principio da isonomia, uma vez que muitos outros contribuintes na mesma situação se vêm obrigados a recolher a multa de oficio, uma vez apurada a infração. Outrossim, sendo a atividade da Autoridade Fiscal vinculada e obrigatória, nos termos dos artigos 141 e 142 do CTN, não lhe cabe nenhum juízo de discricionariedade, quanto à imposição ou não da multa de oficio. A autoridade fiscal simplesmente cumpre a legislação aplicável, exigindo por meio do auto de infração o que ela determina. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13864.000149/2006-74

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 6635856

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.053

nome_arquivo_s : 280101053_13864000149200674_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO

nome_arquivo_pdf_s : 13864000149200674_6635856.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4815711

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:10 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472777433088

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-05T19:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-05T19:43:59Z; Last-Modified: 2011-04-05T19:43:59Z; dcterms:modified: 2011-04-05T19:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8bb730ba-b5db-4f01-ad8d-b9ec009fbd24; Last-Save-Date: 2011-04-05T19:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-05T19:43:59Z; meta:save-date: 2011-04-05T19:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-05T19:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-05T19:43:59Z; created: 2011-04-05T19:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-04-05T19:43:59Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-05T19:43:59Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13864.000149/2006-74 Recurso n° 158.263 Voluntário Acórdão n° 2801- 01.053 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente PAULO ROBERTO DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2004, 2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o contribuinte, tanto na impugnação, como no recurso, manifestou-se amplamente sobre o tema. DEPENDENTES. Quando não comprovadas, as deduções pleiteadas a titulo de dependentes nas declarações de ajuste anual devem ser excluídas da base de cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS. GLOSAS. A dedução de despesas medicas está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, entre eles que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pre-escolar, de 1 0, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando o contribuinte age com má-fé, dolo, fraude ou simulação, mormente quando os profissionais declararam que os serviços não foram efetivamente prestados. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio está prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, e dela não há como se furtar, sob pena de violação ao principio da isonomia, uma vez que muitos outros contribuintes na mesma situação se vêm obrigados a recolher a multa de oficio, uma vez apurada a infração. Outrossim, sendo a atividade da Autoridade Fiscal vinculada e obrigatória, nos termos dos artigos 141 e 142 do C'TN, não lhe cabe nenhum juizo de discricionariedade, quanto ã. imposição ou não da multa de oficio. A autoridade fiscal simplesmente cumpre a legislação aplicável, exigindo por meio do auto de infração o que ela determina. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ••••■■ Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente 40IA Julio Cezar da re eca' uirtado — Relator Formalizado em: 16.03.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e _ Henriques Resende, Antonio de Padua Athaide Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Piérre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório 0 presente processo teve origem no de Auto de Infração de fls. 65/71, e demonstrativos de fls.0 61/64, através do qual é exigido do contribuinte imposto de renda de pessoa fisica dos anos-calendário 201, 2003 e 2004, no montante de R$ 31.497,56, compreendendo o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/08/2006. 0 Auto de Infração em causa, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 51/52, é fruto de trabalhos de malha fiscal, onde se constatou que contribuintes não comprovaram despesas médicas e de instrução pleiteadas em suas DIRPF, e informaram que as declarações teriam sido elaboradas por um escritório de contabilidade, de responsabilidade do contabilista Rogerio da Conceição Vasconcelos, que inseriu essas despesas em suas declarações. Feitas as diligências, devidamente autorizadas pela Justiça Federal de São Jose dos - Campos/SP, no mencionado escritório, com apreensão de diversos equipamentos de informática e arquivos magnéticos e, entre outros documentos, recibos assinados "em branco", apurando-se, ainda, inúmeras declaração IRPF cadastradas e transmitidas via Internet, inclusive a do contribuinte em apreço, e das seguintes entidades e profissionais: Fundação Valeparaibana de Ensino, PR-Odonto Pronto Atendimento Odontológico S/C Ltda, Samas Assessoria Empresarial S/C Ltda e Maria do Carmo Garcia Meirelles. 2 Processo n° 13864.000149/2006-74 S2-TE01 Acórdão n.° 2801- 01.053 Fl. 2 Cientificado, em 18/09/2006 (fl. 74), o contribuinte apresentou, em 18/10/2006, a impugnação de fls. 76/82, onde, no mérito, se insurge contra as glosas efetuadas e rebate a aplicação da multa alegando ser ilegal e desproporcional, tendo caráter de confisco com fundamento no art. 150 da Constituição Federal. Traz a colação jurisprudência administrativa / judicial e doutrina objetivando embasar seus argumentos de defesa e requer seja declarada a insubsistência do lançamento e o cancelamento da multa aplicado ou sua aplicação para o seu mínimo legal. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ/SPOII, pelo acórdão n° 17-17802, de 28 de março 2007, julgou procedente o lançamento, consoante se verifica da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 GLOSA DA DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. Restando não caracterizada a relação de dependência conforme prevê a lei tributária, devem as dedução pleiteadas a titulo de dependentes nas declarações de ajuste anual serem excluídas da base de cálculo, uma vez que não foram comprovadas. GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se A. comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamento. GLOSA DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO. Na declaração de ajuste anual somente poderão ser deduzidos os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente A. educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da Lei 4.502/64 relacionada como caracterizadores e que resultou caracterizado nos autos. MULTA DE OFÍCIO 75%. APLICABILIDADE. A multa de oficio é prevista ern disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. 3 Lançamento Procedente" Cientificado, em 09/04/2007 (Fl. 105), o contribuinte recorre, em 09/05/2007, nos termos das razões de fls. 106/112, onde alega ser nula a decisão recorrida no que tange A dedução de seu Pai, Sr. Tarcisio Gouveia da Silva, implicando em cerceamento de defesa por violação ao principio da inafastabilidade de jurisdição, e quanto ás glosas de despesas médica e instrução discorda do entendimento. E o Relatório. Voto Conselheiro Relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado 0 recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, motivo porque deve o mesmo ser conhecido. Conforme acima salientado, o recurso envolve PRELIMINAR de nulidade da decisão recorridas, e, no mérito, considerações atinentes ás despesas com dependente, instrução e medicas e não mantidas pela decisão recorrida, da multa qualificada e de oficio. No tocante a PRELIMINAR, em seu recurso, alega o recorrente, no tocante a dedução de seu Pai, Sr. Tarcísio Gouveia da Silva, ser nula a decisão recorrida, primeiro, porque se limitou a transcrever os incisos do art. 35, da Lei n° 9.250/95, para afastar a tese defensiva, implicando em cerceamento de defesa, violando o inciso XXXV, do artigo 5°, a C.F., e, em segundo, que seu Pai de fato, depende do auxilio do mesmo constantemente, situação notória nos dias de hoje. No entender do Relator, não tem razão o recorrente, uma vez que o artigo 35, da Lei n° 9.250/95, estabelece as condições necessárias para serem considerados como dependentes, sendo, neste ponto, taxativo o seu inciso VI ao classificar "os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal". Por isso que, assim, acertada foi a decisão recorrida ao afirmar que "no caso em tela, foi comprovado que o pai do contribuinte Sr. Tarcísio Gouveia da Silva auferiu rendimento acima do limite de isenção e apresentou declaração de ajuste anual". De outro lado, em pesquisa ao site da Receita Federal do Brasil, foi constado que no Exercício de 2002 (AC 2001) o Sr. Tarcísio Gouveia da Silva –CPF 639.608.858-49, apresentou Declaração Anual de Isento, e nos Exercícios de 2004 (AC 2003) e 2005 (AC 2004) apresentou Declarações de Ajuste Anual, obtendo, inclusive, restituições do imposto de renda. Esclareça-se, no entanto, que o Pai do recorrente, não obstante o que acima foi dito, pode ser considerado dependente de seu filho, desde que os seus rendimentos sejam somados ao do recorrente, o que não ocorreu no caso presente, conforme se extrai da orientação da Receita Federal contida na publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS (2010/2009), verbis: "317 — Quem pode ser dependente de acordo com a legisla cão tributária? Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda: 4 Processo no 13864.000149/2006-74 S2-TE01 Acórdão n.° 2801- 01.053 Fl. 3 if 6 - pais, avós e bisavós que, em 2009, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 17.215,08; Atenção: 0 fato de os dependentes receberem no ano- calendário rendimentos, tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que os rendimentos sejam informados pelo declarante de acordo com a sua natureza." (destaquei) Não há que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa, mesmo porque o recorrente, tanto na impugnação, como neste apelo, manifestou-se amplamente sobre o tema. Quanto ao segundo ponto, de que o Pai do recorrente depende do auxilio de seu filho, a Constituição Federal, em seu artigo 229, dispõe que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores tent o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade", regra de ordem constitucional que dispensa maiores considerações sobre o tema, mas que, à. toda evidência, não repele a legislação tributária que estabelece regras próprias sobre a dedutibilidade de dependentes, nos termos da Lei n° 9.250/95, acima citada. Ante as considerações acima, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. No tocante ao MÉRITO, relativamente à deduções de despesas medicas, as glosas, conforme consta do Relatório, resultaram de diligências, devidamente autorizadas pela Justiça Federal de Sao José dos Campos/SP, no escritório de contabilidade, de responsabilidade de Rogério da Conceição Vasconcelos, onde foram apreendidos diversos equipamentos de informática, arquivos magnéticos e, entre outros documentos, recibos assinados "em branco", apurando-se, ainda, inúmeras declarações IRPF cadastradas e transmitidas via Internet, inclusive a do contribuinte em apreço, e das seguintes entidades e profissionais: Fundação Valeparaibana de Ensino, PR-Odonto Pronto Atendimento OdontolOgico S/C Ltda, Sarnas Assessoria Empresarial S/C Ltda e Maria do Carmo Garcia Meirelles. Não obstante todas as oportunidades dadas ao interessado para apresentar os documentos hábeis a ampararem seu pleito, nenhum novo elemento de prova foi trazido aos autos, instruindo o recurso ora analisado. Além do mais, em desfavor do contribuinte, consta declarações, às fls. 47/48, da entidade PRO-ODONTO Pronto Atendimento Odontológico S/C Ltda, e da profissional Maria do Carmo Meirelles, de que não ocorreram atendimento ao contribuinte , bem corno a seus dependentes. No caso, há que se levar em conta e em conseqüência das diligências acima relatadas, de provar o direito às deduções é do contribuinte. Por oportuno, confira-se a disposição ecreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, art; 73: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°)" Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas medicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais, entre eles a que os pagamentos sej am especificados e comprovados, como indicação do nome, endereço e CPF, o nome de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 0 recorrente, no entanto, embora intimado (Fls. 30), não apresentou os comprovantes das despesas médicas, d. exceção daquelas indicadas nos "COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PAGAOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTES (fls. 39/41/42). Dessa forma, conclui-se que não há reparo a ser feito no lançamento e no acórdão recorrido no tocante as glosas dessas despesas médicas. Quanto A. despesas de instrução, igualmente, não merecem prosperar as alegações do recorrente, tendo em vista que este, não obstante intimado, em 22/05/2006 (fls. 30), com ciência em 24/05/2006 (fls. 31), não apresentou os comprovantes dos desembolsos efetuados. MULTA QUALIFICADA DE 150%. CARÁTER CONFISCA TÓRIO Estabelece a Lei n° 9.430, de 7/12/1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1 0 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A seu turno, estabelecem os artigos 71, 72 e 73, da Lei n°. 4.502/1964: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazenddria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir o retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigaçã tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas característica essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar o diferir o seu pagamento. Processo n° 13864.000149/2006-74 S2-TE01 AcOrddo n.° 2801- 01.053 Fl. 4 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Da análise dos dispositivos legais transcritos é cabível a incidência da multa de oficio no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, quando ficar constatado, corno no presente caso, intuito de fraude por parte do Recorrente, no sentido de reduzir o montante do imposto devido, pelo uso de deduções sabidamente indevidas. Por outro lado, a multa qualificada de 150% não possui caráter confiscatório, sendo aplicada como sanção de ato ilícito, e por decorrer de expressa disposição de lei. MULTA DE OFÍCIO DE 75% A multa de oficio está prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, no artigo 957, I, do RIR/199, portanto, dela não há como se furtar este julgador sob pena de violação ao principio da isonomia, uma vez que muitos outros contribuintes na mesma situação se vem obrigados a recolher a multa de oficio, uma vez apurada a infração. Por outro lado, impõe-se realçar que atividade da Autoridade Fiscal é vinculada e obrigatória, nos termos dos artigos 141 e 142 do CTN, não lhe cabendo nenhum juizo de discricionariedade, quanto A. imposição ou não da multa de oficio. A autoridade fiscal simplesmente cumpre a legislação aplicável, exigindo por meio do auto de infração o que ela determina, ou seja, o imposto ou contribuição devidos, corn os acréscimos legais pertinentes, entre os quais a multa de oficio, motivo porque não assiste razão à Recorrente. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Julio Cezar Fonseca Furtado

score : 1.0
4701718 #
Numero do processo: 11831.000469/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — NULIDADE DA EXCLUSÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO — A falta do Ato Administrativo de exclusão para conferência de sua validade e regularidade na emissão implica a declaração de nulidade da exclusão e do processo. PROCESSO ANULADO AR INITIO
Numero da decisão: 301-33.157
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — NULIDADE DA EXCLUSÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO — A falta do Ato Administrativo de exclusão para conferência de sua validade e regularidade na emissão implica a declaração de nulidade da exclusão e do processo. PROCESSO ANULADO AR INITIO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11831.000469/2001-71

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4265112

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-33.157

nome_arquivo_s : 30133157_130851_11831000469200171_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 11831000469200171_4265112.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006

id : 4701718

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472780578816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:00:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:00:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:00:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:00:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:00:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:00:01Z; created: 2009-08-10T11:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:00:01Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 92 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .77c;y4.; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11831.000469/2001-71 Recurso n° • 130.851 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.157 Sessão de 18 de setembro de 2006 Recorrente INSTITUTO BONFIGLIOLI COMERCIAL LTDA. - EPP Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES — NULIDADE DA EXCLUSÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO — A falta do Ato Administrativo de exclusão para conferência de sua validade e regularidade na emissão implica a declaração de nulidade da exclusão e do processo. PROCESSO ANULADO AR INI TIO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do(a) relator(a). OTACÍLIO DANTA • ARTAXO - Presidente a rair -sar LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Processo n.° I 1831.000469/2001-7 I CCO3/C0 I Acórciao n.° 301-33.157 Fls. 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o Processo n.° 11831.000469/2001-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.157 As. 94 Relatório Adoto o relatório (fls. 86), por bem narrar os fatos e atos processuais até aquele momento. Retornam os autos de diligência determinada pela Resolução n° 301-1.468 (fls. 85/86) para que a Repartição de origem providenciasse a juntada do Ato Declaratório de Exclusão n° 402.606, bem como cópia da decisão proferida pela DICAT/EQCOB, da qual a contribuinte foi intimada em 24/06/2003 • Concluída a diligência a repartição de origem apenas juntou aos autos extratos do SIVEX- SISTEMA DE VEDAÇÕES E EXCLUSÕES DO SIMPLES bem como informou que o teor da decisão proferida pela DICAT/EQCOB esta no campo n°11 da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (fls. 04 verso). É o relatório. o I • Processo n.° 11831.000469/2001-71 CCO3/C01 Acárclao n.° 301-33.157 Fls. 95 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator . Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. O processo administrativo retoma de diligência determinada por esta Câmara, na forma da Resolução 301-1.468, pois, quando da análise do processo administrativo foram constatadas falhas procedimentais, que precisavam ser suprimidas, quais sejam: a falta de juntada do ato declaratório de exclusão n° 402.606 e cópia da decisão proferida pela DICAT/EQCOB, da qual, a contribuinte fora intimada em 24/06/2003. O retomo da diligência na forma da manifestação (1. 91) informou que 111 "anexou aos autos os extratos do SIVEX- SISTEMA DE VEDAÇÕES E EXCLUSÕES DO SIMPLES" (fls. 89/90) bem como informa que "a referida decisão emitida pela DICAT/EQCOB é a análise da SRS feita pela DISIT que encontra-se à folha 04/verso" O ato administrativo é perfeito quando completo, formado (existe) e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. O ato perfeito deve ser completo, composto por motivo, conteúdo, finalidade, forma e assinatura da autoridade competente, estes são pressupostos de existência; a falta de qualquer deles, toma o ato administrativo inexistente. O Ato Declaratório de Exclusão como ato administrativo, obedece às mesmas regras, sua ausência nos autos, enseja a falta do componente conteúdo do ato administrativo, que é a modificação que o ato iria propor na realidade fática (exclusão), bem como da motivação (razão da exclusão) da medida administrativa e por final o ato por não estar enunciado, carece de forma. Cumpre ressaltar que o ato administrativo combatido deve compor os autos para que seja apreciada sua emanação segundo os ditames legais, além da motivação da medida 111 administrativa de exclusão; medida esta que se equipara ao lançamento, que cria a relação jurídica obrigacional constituindo o débito tributário que é instrumento indispensável, pressuposto para instauração do contraditório, bem como requisito essencial para a existência do processo, caso os sujeitos da relação obrigacional divirjam sobre as obrigações dele decorrentes. A decisão pela manutenção da exclusão, estaria eivada de vício e seria ato administrativo praticado em desacordo com o ordenamento jurídico vigente, pois, teria como fundamento ato administrativo inexistente. Desta forma pela falta de prova das razões de exclusão e da regularidade na emissão do ato, em respeito ao direito constitucional a ampla defesa, ANULO O PROCESSO AB INITIO. • Sala d - e- -tem o de 2006. ars._ -O LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
9460474 #
Numero do processo: 10909.720988/2013-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/06/2008, 24/07/2009, 05/10/2009, 16/11/2010 MATÉRIA RECURSAL IMPUGNADA E NÃO ANALISADA. NOVA DECISÃO. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada a ausência de análise, pela decisão recorrida, de matéria impugnada, também trazida em sede recursal, faz-se necessário o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão, que contemple a sua análise, sob pena de supressão de instância de julgamento.
Numero da decisão: 3002-002.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202207

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/06/2008, 24/07/2009, 05/10/2009, 16/11/2010 MATÉRIA RECURSAL IMPUGNADA E NÃO ANALISADA. NOVA DECISÃO. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada a ausência de análise, pela decisão recorrida, de matéria impugnada, também trazida em sede recursal, faz-se necessário o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão, que contemple a sua análise, sob pena de supressão de instância de julgamento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10909.720988/2013-80

anomes_publicacao_s : 202208

conteudo_id_s : 6635650

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3002-002.319

nome_arquivo_s : Decisao_10909720988201380.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Paulo Régis Venter

nome_arquivo_pdf_s : 10909720988201380_6635650.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9460474

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:14 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472782675968

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-08-03T16:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-08-03T16:45:29Z; Last-Modified: 2022-08-03T16:45:29Z; dcterms:modified: 2022-08-03T16:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-08-03T16:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-08-03T16:45:29Z; meta:save-date: 2022-08-03T16:45:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-08-03T16:45:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-08-03T16:45:29Z; created: 2022-08-03T16:45:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-08-03T16:45:29Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-08-03T16:45:29Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720988/2013-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.319 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2022 Recorrente LOGITRADE REPRESENTACAO TRANSP COM INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/06/2008, 24/07/2009, 05/10/2009, 16/11/2010 MATÉRIA RECURSAL IMPUGNADA E NÃO ANALISADA. NOVA DECISÃO. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada a ausência de análise, pela decisão recorrida, de matéria impugnada, também trazida em sede recursal, faz-se necessário o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão, que contemple a sua análise, sob pena de supressão de instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de julgar recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-95.823 (e-fls. 60/75), da 17ª Turma da DRJ/SPO, da sessão realizada em 10/06/2020, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, nos termos da ementa que segue transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 09 88 /2 01 3- 80 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.319 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720988/2013-80 É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Nesse passo, oportuno transcrever o sucinto relatório contido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O AI é nulo por falta de documentação comprobatória da infração; Retificação de informações não é fato gerador para aplicação da presente penalidade; O art.50 da IN RFB nº 800/2007 suspendeu os prazos para a prestação de informação de cargas; A penalidade fere princípios constitucionais. A impugnante foi cientificada da decisão em 06/10/2020 (e-fl. 83). E, em 26/10/2020 (e-fl. 100), solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, conforme peça de e-fls. 86/116, a qual, em essência, repisa os termos da peça impugnatória, compreendidos nos seguintes capítulos recursais: 1. Da inépcia da autuação: por falta de instrução probatória; 2. Dos prazos de antecedência: de que tratam o art. 50 da IN RFB nº 800/2007 (caso concreto anterior a 01/04/2009); Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.319 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720988/2013-80 3. Do descabimento de multas sucessivas pelo mesmo fato gerador: por falta de amparo legal e motivação, uma vez que foi aplicada uma multa para cada CE MASTER, independentemente de integrarem o mesmo manifestou ou não; 4. Do equívoco da fiscalização: já que as informações foram prestadas e multa aplica-se à falta de prestação das informações; 5. Da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04/02/2016: que esposou o entendimento no sentido de inaplicabilidade da multa a casos de retificação intempestiva de informações já prestadas; 6. Da denúncia espontânea: tendo em vista que a autuação ocorreu muito tempo depois dos fatos (quase cinco anos); 7. Da inexistência de qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização: uma vez que não deixou de prestar informação no prazo previsto em Regulamento; 8. Da boa fé da recorrente: uma vez que não houve qualquer prejuízo ao erário e, assim, a autuação violou os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a multa aplicada ser relevada (art. 736 do Regulamento Aduaneiro). A recorrente conclui seu recurso requerendo o seu provimento, para o fim de cancelar e tornar sem efeito o presente processo administrativo, “vez que, o mesmo é totalmente desprovido de fundamentação legal para cobrança da multa imposta”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Como relatado, o recurso voluntário, em essência, limitou-se a repisar os mesmos termos da peça submetida ao crivo da instância de piso, com exceção do capítulo 5, que tratou da reportada Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04/02/2016, publicada tempos após o protocolo da impugnação, ocorrida ainda no ano de 2013. E, em que pese a recorrente pretender a reforma da decisão recorrida, em nenhum momento se expressou contra os seus fundamentos. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.319 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720988/2013-80 Assim é que a nova peça reclamatória revestiu-se de uma repetição de argumentos e fundamentos já esposados e apreciados, os quais a recorrente almeja que sejam apreciados por um novo colegiado. Entrementes, de princípio há que se esclarecer que, no âmbito do litígio administrativo, o mister da instância recursal cinge-se a julgar o recurso em face da decisão recorrida, sendo ônus da recorrente demonstrar a sua erronia. E o art. 57, § 3º, do Regimento Interno desta E. CARF, autoriza o relator do recurso transcrever o teor da decisão recorrida sempre “que as partes não apresentarem novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida”. Em parte, é o que se tem no caso concreto, com exceção da introdução do capítulo recursal que fez referência à citada Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04/02/2016. Entrementes, da leitura da abrangente decisão recorrida, constata-se que esta não abordou especificamente um ponto da peça impugnatória, que voltou a ser abordado no recurso. De fato, referida decisão não enfrentou o específico protesto relativo ao alegado “descabimento de multas sucessivas pelo mesmo fato gerador”, correspondente ao terceiro capítulo recursal relacionado no relatório deste voto. Com efeito, muito embora não tenha sido relacionado no relatório da decisão de piso, o ponto em questão foi abordado na peça impugnatória no seu item “B” da “Análise do caso concreto” (e-fls. 25/29), conforme excerto inicial que segue colacionado: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.319 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720988/2013-80 (...) Conclui-se, assim, que a decisão recorrida foi omissa quanto ao ponto. E, como é cediço, este colegiado não pode se pronunciar sobre matéria recorrida que não foi objeto do julgamento a quo, sob pena de supressão de instância. Em razão desta constatação, o processo deverá retornar à instância de piso para que outra decisão seja proferida, que expressamente se pronuncie sobre todos os específicos pontos arrolados na impugnação. E, ao ensejo da nova decisão, considerando a referência, no recurso, da citada Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04/02/2016 (que já havia sido publicada ao tempo da decisão recorrida), que o colegiado também se manifeste expressamente sobre o ponto, analisando a sua eventual aplicação ao caso concreto em julgamento. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para fins de determinar o retorno do processo ao colegiado de piso, nos termos acima esposados. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.319 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.720988/2013-80 Fl. 135DF CARF MF Original

score : 1.0
4736561 #
Numero do processo: 13739.000135/2007-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção Lim enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Aug 13 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção Lim enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13739.000135/2007-77

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4904588

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2801-001.064

nome_arquivo_s : 280101064_13739000135200777_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

nome_arquivo_pdf_s : 13739000135200777_4904588.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010

id : 4736561

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Aug 13 09:41:09 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1741038472784773120

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-06T13:08:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-06T13:08:30Z; Last-Modified: 2011-07-06T13:08:30Z; dcterms:modified: 2011-07-06T13:08:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4f300627-aa86-47ce-85c5-e233f4fd2dd5; Last-Save-Date: 2011-07-06T13:08:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-06T13:08:30Z; meta:save-date: 2011-07-06T13:08:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-06T13:08:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-06T13:08:30Z; created: 2011-07-06T13:08:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-06T13:08:30Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-06T13:08:30Z | Conteúdo => S2-TE01 FL 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13739.000135/2007-77 Recurso n° 172.493 Voluntário Acórdão le 2801-01.064 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ALOISIO ROSA PIMENTEL Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão Jazê-lo no dia d' hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos I" e 2' do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747,000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DAI- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo it' 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA 5E0.0 DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 2 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria LRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 LRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhaes - Relator P, T= L. 20 Participaram do presentè jillgimente os Conselheiros: Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRT' pela fonte pagadora, além de compensação indevida de Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento A fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente infonnados como rendimentos tributáveis, ulna vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluidos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO 11/RJ - Matéria: IRPF — Exercício. 2004. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 10/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARE MF Fl. 54 Processo a' 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao a.' 2801-01.039 Fl 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se á. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de lRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante a matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e funda ciOnal de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em pianos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio publico; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificagdo de compensação orgânica, a que se refere o art, 18 da Lei 8.137, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANADWitYkfR*R 2M4E48W4PgWillg1/1 cili6leCOWAWOHETIOEf(); NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; it) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; .q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3. 0 e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no oimbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10• 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos coin os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assi na do cii.tt-t-kilamiwRifibfff¡RitARSENIeWgeab r'2,'4c6-n1tVganafigngt-rd6feis-ErMado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministerio da Fazenda DF CARF MF Fl. 56 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão n,° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art, 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto ft matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspond:I:tiles aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO, A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 091 11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF P1.57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificagdo constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - JET " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não tern caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratária, estando, pois, sujeitos A incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃ 0 DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributciria ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1996 (.) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (II-IT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2WRiggl iff14'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747000277/2007-35 S2-TE01 Acórclao n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tem cardter indenizatório e, sin:, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 9333 I7/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão (2SRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" ate "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei no 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

score : 1.0