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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10579971 #
Numero do processo: 12326.003900/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECISÃO DE PISO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade por falta de motivação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 2001-007.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a autoridade julgadora de primeira instância demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, bem como refutado e enfrentado todos os argumentos expostos na defesa inaugural, não há que se falar em nulidade por falta de motivação. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado(a)), Andressa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 39 00 /2 00 9- 61 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.079 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003900/2009-61 Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-49.056 - 19ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 84 e segs.). 1 Foi lavrada Notificação de lançamento para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 08/12, em nome de BERENICE XAVIER, relativo ao exercício de 2006, ano-calendário 2005, para formalização e cobrança de imposto de renda da pessoa física (cód. 2904), no valor de R$2.915,15, a ser acrescido de multa de ofício no montante de R$2.186,36 e juros de mora com cálculo válido até 30/10/2009. 2 O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual de fls. 77/79, relativa ao exercício 2006, ano-calendário 2005, conforme se verifica às fls. 09/10 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Incentivo, no valor de R$608,79” e “Omissão de Rendimentos Recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, no valor de R$36.895,50”. 3 Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 16/11/2009, fls. 02/06, alegando, em síntese: · que o ato administrativo é desprovido de motivação e razoabilidade, criando indevidamente uma hipótese de incidência que não corresponde a realidade do Contribuinte; · que os rendimentos recebidos da fonte pagadora Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER estão com a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, haja vista que todo o montante foi depositado judicialmente, encontrando-se à disposição do juízo no processo n° 2001.5101004557-2 (Mandado de Segurança), em trâmite na 24° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; · que protesta por todos os meios de provas admitidos, documentação complementar, conversão do julgamento em diligência, prova pericial e outros meios mais, tudo em respeito a ampla defesa e devido processo legal, por ser justo e perfeito. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte, não conhecendo da impugnação. Do voto do acórdão recorrido: 4 A impugnação é tempestiva e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, dela tomo conhecimento. 5 Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte, na peça impugnatória, não se manifestou a respeito da infração “Dedução Indevida de Incentivo, no valor de R$608,79”, haja vista que no item 1 de sua impugnação (fls. 02/03), ao descrever apenas o ponto da ação fiscal relativo à omissão de rendimentos, demonstrou o desejo de impugnar apenas esta infração, de modo que é de se considerar a glosa da dedução de incentivo, conforme o disposto no art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, como matéria não impugnada e, portanto, não litigiosa. 5 De análise à declaração de rendimentos relativa ao exercício 2006 entregue pelo(a) interessado(a), fls. 77/79, verifica-se que foram declarados os seguintes rendimentos tributáveis: (...) 6 No que concerne à infração lançada, qual seja, “Omissão de Rendimentos Recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, no valor de Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.079 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003900/2009-61 R$36.895,50”, o(a) interessado(a) alega, e comprova, por meio dos documentos juntados às fls. 13/74, que a natureza tributária dos valores recebidos da REFER foi objeto de ação judicial,iniciada junto a 24° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob o n° 2001.5101004557-2. O documento juntado às fls. 74 indica o trânsito em julgado do pleito. 7 Tal fato evidencia que a matéria do lançamento ora discutido foi objeto de discussão na via judicial. Nesse mister, cabe registrar que o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, declara que a propositura pelo(a) contribuinte de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. 8 Não poderia ser de outra forma, pois a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que torna inócua a lide administrativa. 9 Nesse sentido, cabe transcrever ementas de julgados da segunda instância de julgamento acerca da matéria em exame: (...) 10 Sobre o assunto, trata também o art. 87 do Decreto nº 7.574/2001, abaixo transcrito, in verbis: (...) 11 Portanto, uma vez que o mérito da infração “Omissão de Rendimentos Recebidos da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, no valor de R$36.895,50” foi objeto de discussão junto ao Poder Judiciário por iniciativa do(a) próprio(a) contribuinte, não se torna viável a análise de tal infração em sede administrativa, tendo em vista a vigência, em nosso ordenamento jurídico, do princípio constitucional da unidade da jurisdição. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/05/2013, Recurso Voluntário, fls. 103 e segs, sustentando, em apertada síntese, que houve uma preliminar por falta de fundamentação, pois o ato administrativo é desprovido de motivação e razoabilidade; ajuizou ação visando afastar o imposto de renda pessoa física Retido na Fonte e Declaração de Ajuste Anual incidente sobre o valor recebido a título de complementação de aposentadoria; com a decisão favorável ensejando, assim, a retificação; a tese defendida na ação judicial é que quando do recebimento da contribuição era expressamente vedado à possiblidade de abatimento, logo por ocasião de recebimento da complementação de aposentadoria não poderia ter nova incidência; Não houve transito em julgado e a decisão deve ser respeitada sob pena de crime de desobediência e violação da coisa julgada; pede que seja acolhida a preliminar, no mérito a improcedência do lançamento suplementar e a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. O recurso é tempestivo. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.079 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003900/2009-61 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. O Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Não foi encontrada nenhuma das hipóteses de nulidade na decisão de piso. Não há que se falar em nulidade por falta de motivação e razoabilidade. O objeto do presente processo administrativo é o mesmo da ação judicial proposta pela interessada. Ocorre que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, sendo que a propositura de ação judicial inibe o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário, eis que sempre vai prevalecer o decidido no processo judicial. Tal assunto é tratado pela Súmula CARF nº 1, vinculando as decisões deste Conselho ao que nele está disposto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim sendo , não deve esta turma do CARF conhecer do recurso. A DRF de origem deverá cumprir ao comando das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. CONCLUSÃO: Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.079 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.003900/2009-61 Fl. 121DF CARF MF Original

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10621731 #
Numero do processo: 18220.724219/2020-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/02/2015, 29/05/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724219/2020-21 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724219/2020-21 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.470 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724219/2020-21 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.723013/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2012 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. IMPRESTABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO REFLETIDA. Uma vez detectado pela autoridade fiscal que o livro caixa do contribuinte optante pelo lucro presumido não reflete sua movimentação financeira e bancária, incide na hipótese regular causa de arbitramento do lucro, mormente nas situações que intimado a retificar tal livro, o sujeito passivo deixa de atender ao comando.
Numero da decisão: 1201-006.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade do arbitramento do lucro, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, e, no mérito, (ii) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência da obrigação tributária relativa ao 1º trimestre de 2010. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. IMPRESTABILIDADE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO REFLETIDA. Uma vez detectado pela autoridade fiscal que o livro caixa do contribuinte optante pelo lucro presumido não reflete sua movimentação financeira e bancária, incide na hipótese regular causa de arbitramento do lucro, mormente nas situações que intimado a retificar tal livro, o sujeito passivo deixa de atender ao comando. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade do arbitramento do lucro, vencidos os Conselheiros Lucas Issa Halah (relator) e Alexandre Evaristo Pinto, e, no mérito, (ii) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência da obrigação tributária relativa ao 1º trimestre de 2010. O Conselheiro José Eduardo Genero Serra foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 30 13 /2 01 5- 26 Fl. 2485DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 Trata o presente processo de ação fiscal visando auditoria de IRPJ e CSLL, relativos aos anos calendário 2010, 2011 e 2012, tendo como motivação a incompatibilidade entre a movimentação financeira e a receita declarada pelo Contribuinte naqueles períodos de apuração. O Contribuinte era optante pelo Lucro Presumido. Os tributos reflexos PIS e COFINS não foram auditados em decorrência da incidência de alíquota zero na comercialização dos produtos que formam seu objeto social, quais sejam, livros, jornais e outras publicações (CNAE 4647-8-02). A ação fiscal culminou com o Lançamento de IRPJ e CSLL apurados pelo regime do Lucro Arbitrado relativamente aos fatos geradores ocorridos em todos os trimestres de 2010, 2011 e no 1º trimestre de 2012, nos montantes consolidados abaixo, com multa de ofício qualificada de 150% e encargos legais. O lançamento pelo Lucro Arbitrado abarcou tanto as receitas declaradas pelo contribuinte, quando aquelas consideradas omitidas por presunção legal do art. 42, Lei nº 9.430/96, após a falha do contribuinte no atendimento de intimação para identificar a origem de depósitos bancários, mediante documentação hábil e idônea. O Arbitramento decorreu da verificação de que o Livro Caixa do Recorrente não identificava as receitas consideradas omitidas, e portanto não refletia sua movimentação financeira. O Recorrente não teria atendido à intimação para retificar seu Livro Caixa, o que motivou o arbitramento. O TVF de fls. 58 a 90 descreve os fundamentos da autuação. A multa de ofício foi qualificada sob a alegação de que a omissão seria reiterada. Vejamos os parágrafos do TVF em que se discrimina a motivação da qualificação: “85- Em decorrência da prática reiterada da fiscalizada que nos três anos sob auditoria fiscal escriturou nos seus Livros Caixa somente parte da movimentação financeira, ora configurada legalmente como receita de origem não comprovada, prática esta qualificada como sonegação e, em tese, fraude contra a ordem tributária, o percentual da multa de ofício aplicado ao presente caso foi aumentado na proporção prevista no Art. 957, inciso II, do RIR/99, abaixo transcrito: (...) 87- Abaixo, apresentaram-se julgados que corroboram a aplicação da multa qualificada de 150% no presente caso alicerçado no fato de que a fiscalizada reiteradamente escriturou seus Livros Caixa de forma a encobertar, camuflar, ocultar a receita que efetivamente obtinha, recolhendo tributos a menor. Em tese, trata-se de fraude, ou seja, crime contra a ordem tributária.” Cientificado, o Contribuinte interpôs Impugnação na qual alega, em apertada síntese feita pelo Acórdão Recorrido: “1. Nulidade da autuação em razão da impossibilidade de arbitramento, considerando que não foi decretada a desclassificação da escrituração fiscal; Fl. 2486DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 2. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa, considerando que não foram individualizados os créditos em conta corrente a serem comprovados; 3. Impossibilidade de arbitramento do lucro do ano calendário 2012, pela diferença apontada ser irrisória e por ter sido arbitrado somente um trimestre, enquanto o “regime tributário é anual”; 4. Nulidade da autuação considerando a ausência de análise das provas apresentadas pela fiscalizada; 5. Nulidade do lançamento por ausência de liquidez e certeza na quantificação do crédito tributário; 6. Retificação do lançamento, considerando inexistência de dolo, fraude ou simulação a justificar a majoração da multa de ofício. 7. Decadência do lançamento efetuado relativo às competências anteriores a junho/2010, considerando a ciência do Auto de Infração em 24/06/2015, a qualificação do lançamento na modalidade de homologação, e a inexistência de dolo, fraude ou simulação a alterar aquela qualificação.” e 8. A necessidade de realização de diligência em que se oportunizasse ao contribuinte se manifestar sobre os depósitos bancários de maneira individualizada. O Acórdão Recorrido considerou não formulado o pedido de diligência, afastou as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, deu provimento parcial à Impugnação, tão somente para que o Arbitramento relativo à parcela das receitas não omitidas incidisse sobre os débitos confessados em DCTF e não sobre os valores informados em DIPJ, já que havia uma pequena divergência entre ambas as declarações, e somente a DCTF dentre estas duas declarações constitui o crédito tributário. O Acórdão restou assim ementado: “Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Fl. 2487DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 Ementa: DECADÊNCIA – REGRA GERAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS. INTIMAÇÃO COM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES. VALIDADE. Caracterizam-se como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Inexiste limitação quanto a individualização dos depósitos a serem identificados pelo contribuinte, mormente quando não registrados na escrituração fiscal e contábil. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ARBITRAMENTO EM UM ÚNICO TRIMESTRE DO ANO CALENDÁRIO. VALIDADE. O lucro será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. O arbitramento do lucro pode coexistir com as demais formas de tributação no mesmo ano-calendário, na hipótese em que as condições legais de sua implementação ocorram apenas em determinado trimestre do ano calendário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Considera-se não formulado o pedido de diligência que não trouxer a formulação de quesitos referente aos exames desejados, em discordância com o disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Assunto: Contribuição Social Sobre Lucro Líquido – CSLL Ementa: Fl. 2488DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento da CSLL o decidido para o lançamento do IRPJ, vez que decorrente dos mesmos fatos e amparado nos mesmos elementos de prova.” O Contribuinte, irresignado, interpôs Recurso Voluntário, reforçando suas alegações postas em Impugnação, e frisando que:  A autoridade autuante intimou o Recorrente para esclarecer a origem de todos os depósitos bancários constantes de sua conta corrente, a despeito de ter reconhecido que parte de tais valores havia sido declarada e tributada, e a despeito de ter, após a intimação, expurgado de tal planilha os valores que não representariam receita. Ou seja, intimou o contribuinte a justificar todos os seus depósitos bancários, e não só aqueles sobre cuja natureza pairava dúvida. Desatendeu assim o § 3º art. 42 da lei nº 9.430/96 e o que inviabilizou o atendimento da intimação no prazo concedido (total de 50 dias), majorando sobremaneira o trabalho do Contribuinte.  A fiscalização não esclareceu quais depósitos dentre aqueles objeto de questionamento foram expurgados e excluídos da base de cálculo por já se encontrarem abarcados pela receita oferecida à tributação ou por não representarem receita, limitando seu direito de defesa.  Frisa que apresentou notas fiscais em papel, além das planilhas explicando a origem dos valores. É a síntese do necessário. Voto Vencido Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 Preliminares de Nulidade O Contribuinte suscita variadas preliminares de nulidade, que serão analisadas a seguir. Fl. 2489DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 2.1 NULIDADE DA AUTUAÇÃO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, CONSIDERANDO QUE NÃO FOI DECRETADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL O contribuinte alega nulidade do lançamento, aduzindo que o arbitramento somente seria cabível quando se decretasse a desclassificação da escrituração fiscal do contribuinte, o que não teria ocorrido. No caso em questão, o contribuinte era optante pelo Lucro Presumido, razão pela qual a escrituração a que estava obrigado para fins fiscais era tão somente o Livro Caixa, conforme o art. 45, parágrafo único da Lei nº 8.981/95. “Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária.” O Termo de Verificação Fiscal (TVF), consigna que o arbitramento decorreu da verificação de que o Livro Caixa do Recorrente não retratava fielmente seus extratos bancários, pois não consignava os depósitos bancários considerados receitas omitidas, e portanto não refletiam sua real movimentação financeira. O Recorrente não atendeu à intimação para reescriturar seu Livro Caixa, o que motivou o arbitramento conforme o seguinte excerto do TVF em que o conteúdo da intimação é transcrito: “2. Reescriturar os Livros Caixa relativos aos anos-calendário 2010 (nº 005), 2011 (nº 006) e 2012 (nº 007) com a finalidade de que contenham o registro individual de toda a movimentação financeira da empresa, e também para que indiquem, especificamente e individualmente com relação à descrição de cada lançamento contábil, as pessoas jurídicas e/ou físicas que deram origem e destino aos numerários registrados como entradas e saídas.” Em resposta à Intimação, o Recorrente: Apresenta planilha indicando a origem de cada crédito bancário, Livro Razão do período, e notas fiscais emitidas no período. Quanto à Reescrituração do Livro Caixa, esclarece entender suprida a solicitação pela apresentação de Livro Razão e planilhas: Fl. 2490DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 “Quanto ao Item 02, no sentido de reescriturar os Livros Caixas com a finalidade de que contenham o registro individual de toda a movimentação financeira da empresa, esclarece a fiscalizada que após a apresentação dos documentos e respectivo esclarecimento do item 01 em sua integralidade, V.As. verificará que não haverá necessidade de reescrituração de livros, eis que os livros contêm todas as informações exigidas pela legislação. ” Esclareceu que não possuía a documentação de suporte adicional, pois esta teria sido apreendida pela Polícia Federal em Busca e Apreensão de nº 0001292-28.2014.403.6105 Foi então lavrado Termo de Concessão de Prazo reiterando a intimação fiscal e asseverando que o contribuinte já havia recebido de volta a documentação apreendida pela Polícia Federal, e que a falta de atendimento da intimação ensejaria o arbitramento. Passando à análise, é sempre importante rememorar que o arbitramento do lucro é medida excepcional. No voto da lavra do Relator Luís Flávio Neto no Acórdão 9101-003.20, colhe-se importante escólio sobre os fundamentos do arbitramento. “Uma interpretação sistemática, que considere ao menos os arts. 146 da Constituição e os arts. 44 e 148 do CTN, evidencia ser inaplicável uma interpretação a contrario sensu, no sentido de que a ressalva contida no inciso II, art. 47, da Lei 8.981/95 seria restrita a este, de forma que os demais incisos deveriam ser aplicados sem os aludidos limites. Interpretação diversa castigaria o legislador por querer se fazer mais claro ao tutelar as hipóteses do inciso II, art. 47, da Lei 8.981/95, convertendo uma pretendida garantia dos admistrados (sic) em um enfraquecimento ou mesmo negativa de eficácia às normas que já seriam decorrentes da lei complementar pré-existente (CTN, arts. 44 e 148). Todas as hipóteses de arbitramento baseadas em questões documentais, previtas (sic.) pelo art. 47 da Lei 8.981/95, portando, são aplicáveis com o propósito finalístico, qual seja, proteger o legítimo interesse arrecadatório da União, dependente do correto conhecimento quanto ao valor de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos da órbita do contribuinte.’ Significa dizer que, ausente risco ao legítimo interesse arrecadatório da União, em contexto no qual reste assegurado à administração fiscal o razoável conhecimento quanto ao valor de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos da órbita do contribuinte, não há permissivo legal ao arbitramento dos lucros.” (Acórdão n.º 9101-003.201, CARF, CSRF, julgado em dezembro de 2017). Com racional semelhante e confirmando o caráter residual do arbitramento, temos o Acórdão 1201-002.977, de cuja ementa podemos extrair o seguinte excerto relevante: “ARBITRAMENTO DE LUCRO. CABIMENTO. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado só é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações Fl. 2491DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). Logo, é cabível o arbitramento do lucro quando a fiscalização não possuir meios hábeis de apuração direta do lucro real.” (Acórdão nº 1201-002.977, CARF, Relatora: Gisele Barra Bossa, julgado em 11 de junho de 2019) A Súmula CARF nº 59, embora trate de uma situação distinta em que após o arbitramento a documentação faltante é suprida, confirma que a documentação ou os vícios de escrituração que ensejam o arbitramento são aqueles imprescindíveis para a apuração do crédito tributário. Vejamos: “Súmula CARF nº 59 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” (g.n.) Mutatis mutandis, a questão que deve ser feita é a seguinte: a partir da identificação de depósitos bancários considerados receitas omitidas, e que como tais não foram escriturados no Livro Caixa, era possível apurar o Lucro Presumido do Contribuinte? A resposta é positiva. No caso em questão o dispositivo em aplicação é justamente o inciso II e o contribuinte era optante pelo Lucro Presumido, sistemática em que se apura o crédito tributário devido a partir da Receita Bruta, que, no caso em questão era conhecida. Veja-se que Lucro Arbitrado foi apurado a partir da receita conhecida. Além disso, o contribuinte possuía e apresentou Livro Caixa, cuja única falha apontada pela fiscalização foi não haver escriturado os lançamentos dos depósitos bancários considerados por presunção como receitas omitidas. Intimado a reescriturá-lo preenchendo as lacunas com os depósitos bancários não identificados, embora não o tenha feito, apresentou planilha indicando a origem de cada crédito bancário e arquivo magnético contendo o Livro Razão do período, o que, em sua opinião, supria as lacunas do Livro Caixa por conter as informações que faltariam nesse Livro. A leitura do art. 47, II, “a” da Lei nº 8.981/95 prevê o cabimento do arbitramento quando a escrituração à qual o contribuinte estiver obrigado se mostre imprestável para identificar sua efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: Fl. 2492DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou” O uso da palavra imprestável reforça a excepcionalidade da medida, que não foi verificada no caso em questão. É evidente que, havendo omissão de receitas, a escrituração do contribuinte fatalmente será também omissa, mas se esta omissão pode ser suprida pela fiscalização com base nos elementos levantados em fiscalização, entendo ser medida descabida. No caso, a reescrituração demandada pela fiscalização objetivava tão somente que se preenchesse o Livro-Caixa com os depósitos bancários dele ausentes, ou seja, o labor exigido pela fiscalização era tão somente de complementação do livro com informações que já conhecidas, o que foi dispensável para a conclusão dos trabalhos fiscais, dado que a Receita Bruta era conhecida e consistente em depósitos bancários. Vale dizer, tratando-se de contribuinte sujeito ao Lucro Presumido e de omissão identificada exclusivamente a partir de depósitos bancários não comprovados, não é razoável que a mera falta de retificação do Livro Caixa para nele escriturar movimentos bancários conhecidos pela fiscalização enseje o arbitramento. Vale lembrar que o contribuinte não se manteve inerte, e apresentou uma planilha identificando a suposta causa de todos os depósitos bancários e acostou seu Livro Razão dando cabo de suprir assim a solicitada reescrituração do Livro Caixa. E, ao fim e ao cabo, não houve prejuízo à apuração dos tributos devidos, pois, diante da falta de reescrituração do Livro-Caixa, a fiscalização tão somente presumiu como receitas omitidas os movimentos bancários que mandou o contribuinte reescriturar, o que gerou incremento imediato na receita bruta do contribuinte que poderia ter sido acrescida ao Lucro Presumido, já que a receita era conhecida. Assim, a escrituração não era imprestável no contexto da apuração pelo Lucro Presumido, e não houve prejuízo à ação fiscal já que a Receita Bruta era conhecida. Ademais, com relação ao 1 trimestre de 2012, a receita reputada omitida foi de apenas R$ 8.164,22, ou seja, menos de 5% do total declarado, conforme indica o quadro de fls. 84, do TVF: Fl. 2493DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 Assim, com maior razão para o 1º trimestre de 2012, não há que se falar em imprestabilidade da escrita face à receita apurada em procedimento fiscal. 2.2 IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE SOMENTE UM TRIMESTRE DE 2012, ENQUANTO O “REGIME TRIBUTÁRIO É ANUAL”; O contribuinte ainda alega haver nulidade decorrente de erro pois a fiscalização teria arbitrado seu lucro para o 1º trimestre de 2012 enquanto, sob sua visão, o arbitramento somente poderia abranger todo o ano-calendário de 2012 dado que o período de apuração do IRPJ e da CSLL seria anual. A Lei 9.430/96 dispõe de maneira diversa esclarecendo que a regra é a apuração do Lucro Arbitrado com periodicidade trimestral, ressalvadas situações específicas em seus parágrafos. “Art.1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. §1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. §2° Na extinção da pessoa jurídica, pela encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.” Há a possibilidade de apuração do Lucro Real anual, respeitadas determinadas condições, mas trata-se de periodicidade alternativa opcional e não aplicável ao Lucro Arbitrado. Fl. 2494DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 A interpretação do contribuinte, ao que tudo indica, decorreu da redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 47 da Lei nº 8.981/95, notadamente o § 2º alínea “a”. “§ 1º Quando conhecida a receita bruta, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com base nas regras previstas nesta seção. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior: a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano-calendário, assegurada a tributação com base no lucro real relativa aos meses não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro real dos períodos não abrangido por aquela modalidade de tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37; b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea anterior, terá por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do referido período.” O dispositivo, pode de fato gerar confusão, mas sua interpretação sistemática leva-nos a entender a expressão “abrangerá todo o ano-calendário” como uma remissão à regra geral pela qual os regimes de apuração, embora como regra de periodicidade trimestral, vinculam o contribuinte para todo o ano calendário. Cria, contudo exceção para os períodos de apuração com relação aos quais a escrituração do contribuinte não demande o arbitramento. A referência à manutenção da apuração pelo Lucro Real com relação aos “meses não submetidos ao arbitramento” deve ser também ser contextualizada dentro de cada um dos “períodos de apuração” remanescentes. Assim, não assiste razão ao contribuinte quando afirma que o arbitramento é regime de apuração pelo Lucro Arbitrado seria anual. 2.3 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, POIS A INTIMAÇÃO DEMANDOU A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE ANTES QUE FOSSEM EXPURGADOS OS DEPÓSITOS ENTRE CONTAS DO CONTRIBUINTE; O Recorrente alega que haveria nulidade por cerceamento do direito de defesa pois as planilhas apresentadas para que ele identificasse os depósitos bancários continham toda sua movimentação financeiras, antes de feitos os expurgos a que dizem respeito o § 3º, inciso I do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O Acórdão Recorrido, a este respeito, alegou basicamente que o auto de infração foi lavrado por pessoa competente e não seria despacho nem decisão, de maneira que as razões apresentadas não se enquadrariam nas hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 2495DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 Divirjo do amplo fundamento do Acórdão Recorrido. As presunções em direito são formas de comprovar a ocorrência de um fato com efeitos jurídicos (fato presumido) a partir da comprovação da efetiva ocorrência de um outro fato com o qual o fato presumido guarde íntima relação (fato presuntivo). A omissão de receitas pela constatação de depósitos bancários não identificados e é hipótese veiculada por lei, que estabelece a relação entre o fato presuntivo e o fato presumido. Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Entretanto, tal hipótese somente se configura caso o contribuinte seja regularmente intimado a comprovar a inocorrência do fato presumido e não logre êxito. No caso em questão, o contribuinte foi intimado a manifestar-se identificando cada um de todos os seus depósitos bancários relacionados em planilha. Não houve portanto intimação geral ou totalizada em valores por período, entretanto, a autoridade autuante intimou o contribuinte para que identificasse todos os depósitos constantes de seus extratos bancários, antes de proceder aos expurgos a que diz respeito o §3º, inciso I do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Tais expurgos só ocorreram quando da efetiva lavratura dos autos de infração. Diferentemente do que ocorreria com a intimação para manifestar-se por saldos totais, a intimação para manifestar-se sobre cada um de todos os depósitos constantes de seus extratos bancários não impede que o contribuinte afaste a confirmação do fato presuntivo da presunção relativa autorizada pelo art. 42. Sem dúvida a ausência de expurgos demanda-lhe mais tempo, mas não chega a obstar o direito de defesa, mormente porque ao longo de todo o processo administrativo o contribuinte poderia complementar a prova para demonstrar que determinados depósitos não configurariam receita omitida, mas não o fez. Não se trata, portanto, de causa bastante para ensejar a nulidade. 2.4 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NA QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS QUANTIAS EXPURGADAS. O Recorrente também assevera que a fiscalização não teria especificado qual valor ou quais depósitos foram expurgados pois claramente não configurariam receita, cerceando mais uma vez seu direito de defesa e ao mesmo tempo tornando ilíquido o crédito tributário. Nulidade não há. Inexiste cerceamento do direito de defesa, pois a fiscalização identificou no TVF que expurgaria: Fl. 2496DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 “dos valores considerados receitas omitidas (R$ 8.996.528,20; R$ 5.797.388,50 e R$ 358.591,97) aqueles que dispensariam a comprovação de origem por claramente não representarem receita, ou seja, exclusivamente, aqueles créditos com os seguintes históricos: devolução cheque depositado, redução do saldo devedor, devolução cheque sustado, resgate de papéis, resgate de títulos de capitalização e doc/ted devolvidos. 76- Após estes expurgos, foram, subtraídos dos valores de movimentação financeira de origem não comprovada restantes, os valores que já haviam sido declarados pela fiscalizada nas DIPJ nos anos 2010, 2011 e 2012.” (fl. 82 – grifo nosso) Ou seja, identificou o montante total, especificou critérios objetivos adotados para fazer os expurgos facilmente verificáveis pelo sujeito passivo, e deduziu-se as quantias já tributadas conforme a DIPJ do contribuinte (coincidente com as NFs apresentadas), facultando- lhe o amplo direito de defesa. Assim, não há cerceamento de defesa. Tampouco pode-se falar iliquidez do crédito tributário, pois o racional explicado permite, igualmente, confirmar a quantificação do crédito tributário lançado nos autos de infração. Por estas razões, nego provimento ao pedido. 2.5 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA FISCALIZADA A alegação reflete mero inconformismo meritório. Divirjo da defesa quando alega nulidade por falta de análise das aprovas apresentadas durante a fiscalização. Com a impugnação instaura-se o processo administrativo fiscal, no qual são garantidos ao contribuinte os direitos ao contraditório e à ampla defesa (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Tais princípios consagrados no direito processual brasileiro e assegurados tanto no Código de Processo Civil quanto no Decreto nº 70.235/72 pressupõem não somente o direito do contribuinte de expor sua defesa contra a acusação, mas também o direito de que tal defesa seja apreciada pela autoridade julgadora, que poderá decidir livre e motivadamente. Verifica-se, portanto, que a motivação é fundamental e a decisão emanada pela autoridade julgadora deve enfrentar suficientemente todos os argumentos de defesa que poderiam isoladamente, em tese, afastar a autuação conforme preconiza o art. 489 do CPC/2015 aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Não se exige da autoridade julgadora a demonstração de erudição, nem mesmo o enfrentamento exaustivo de todos os Fl. 2497DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 argumentos de defesa, deve haver diálogo mínimo que aborde argumentos suficientes à sustentação da decisão. Não se dispensa, portanto, a dialética processual, mas tampouco se exige a exaustão erudita de todos os argumentos do contribuinte. Trata-se, contudo de exigência que emana do direito ao contraditório e à ampla defesa, inerentes à fase litigiosa que somente se instaura com a oferta de Impugnação, nos termos da Súmula CARF nº 162. Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Antes da oferta de Impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), contudo, não existe processo, mas mero procedimento. Eventuais erros “seja porque afirma que a receita bruta bate com as notas fiscais e elas não batem, seja porque afirma que a DIPJ bate com a DCTF e elas não batem” podem ensejar a reforma meritória do lançamento, como já reconhecido pelo Acórdão Recorrido, mas não implicam nulidade por cerceamento do direito de defesa. 3 Preliminar de Decadência O Recorrente alega decadência parcial. Trata-se de questão cujo desfecho depende da análise da qualificação da penalidade, razão pela qual será com ela apreciada. 4 Mérito 4.1 PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR AO CONTRIBUINTE SE MANIFESTAR SOBRE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA. O pedido é improcedente. Fl. 2498DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 É dever do contribuinte manter em boa guarda toda a documentação de suporte de sua escrita e, conforme consignou a fiscalização, ao tempo das intimações o Recorrente já havia recebido de volta toda a documentação apreendida pela Polícia Federal. Ademais, muito embora fosse uma medida de prudência da fiscalização que a lista de depósitos bancários que o contribuinte deveria identificar já estivesse deduzida das operações expurgadas (como objeto de devolução ou transações entre contas do próprio contribuinte), a solicitação de identificação de todos os depósitos bancários não afastou o fato presuntivo nem cerceou o direito de defesa do Recorrente, que poderia durante os longos anos passados até o presente julgamento, ter complementado a prova outrora não produzida. Ademais, tais transações fora expurgadas da base do lançamento, razão pela qual a autuação mantém-se hígida a este respeito. 4.2 QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE E DECADÊNCIA O Termo de Verificação Fiscal fundamentou a qualificação da penalidade apenas nos seguintes dois parágrafos. “85-Em decorrência da prática reiterada da fiscalizada que nos três anos sob auditoria fiscal escriturou nos seus Livros Caixa somente parte da movimentação financeira, ora configurada legalmente como receita de origem não comprovada, prática esta qualificada como sonegação e, em tese, fraude contra a ordem tributária, o percentual da multa de ofício aplicado ao presente caso foi aumentado na proporção prevista no Art. 957, inciso II, do RIR/99, abaixo transcrito:” (transcrição da legislação) “87-Abaixo, apresentaram-se julgados que corroboram a aplicação da multa qualificada de 150% no presente caso alicerçado no fato de que a fiscalizada reiteradamente escriturou seus Livros Caixa de forma a encobertar, camuflar, ocultar a receita que efetivamente obtinha, recolhendo tributos a menor. Em tese, trata-se de fraude, ou seja, crime contra a ordem tributária.” (transcrição de julgados) Verifica-se que o elemento doloso foi inferido tão somente em virtude da alegada reiteração da conduta por 3 anos seguidos. Penso que a fundamentação é insuficiente para comprovar atos e fatos dos quais fosse possível vislumbrar o intento doloso específico em cometer sonegação ou fraude. Fl. 2499DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 A simples omissão de receitas, hipótese de incidência tributária sempre acompanhada do descompasso entre a realidade, a escrituração e as declarações fiscais do contribuinte — seja na omissão decorrente de presunção legal, na aferida por presunção direta, ou na decorrente da escrituração de receitas não declaradas —, não basta à qualificação da multa, conforme entendimento sumulado pelo CARF. Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nesse sentido, acertadas as considerações do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, na parte em que seu voto foi vencedor no Acórdão nº 9101-005.366, de 2021: MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURA SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração é uma mera Fl. 2500DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prisma analítico de sua temporalidade, sem o devido respaldo legal. (...) São esclarecedores os seguintes excertos do voto, nos quais o conselheiro assevera que nem mesmo a reiteração da conduta daria ensejo à qualificação da penalidade: “Pois bem, o que resta, agora, é averiguar se a ocorrência da infração por diversos períodos de apuração (conduta reiterada) basta para justificar a incidência da previsão punitiva excepcional, duplamente gravosa, do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Para este Conselheiro, tratando-se de infrações presumidas, de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a constatação da simples repetição da conduta infracional no tempo não justifica o afastamento da mandatória observância do enunciado da Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada. Não existe na legislação de regência dos tributos sob exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-se-ia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. O entendimento sumulado e o julgado acima mencionado são consonantes com a exigência de comprovação do dolo específico, não demonstrado. No caso ora sob debate, apontou-se tão somente a reiteração da discrepância entre a escrituração (Livro Caixa) e as receitas omitidas identificadas a partir da presunção legal. Fl. 2501DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 Penso, no entanto, tratar-se de circunstância inerente e intimamente relacionada à própria verificação da omissão de receitas a partir da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, e não ao animus do agente, entendimento refletido nas próprias súmulas CARF nºs 14 e 25. Ademais, o contribuinte a todo momento cooperou com a fiscalização, atendeu às intimações fiscais apresentando documentos e recompondo parte de sua escrituração, ainda que por meio do Livro Razão, e não do Livro-Caixa. A prática, muito embora não afaste a responsabilidade por infrações (art. 136, CTN), permite, no contexto dos autos e considerando o teor e forma dos esclarecimentos prestados, que ao menos remanesça dúvida quanto ao alegado intento doloso de sonegar tributos usando, para tal mister. Por fim, muito embora se alegue reiteração, é importante ressaltar que relativamente ao ano-calendário de 2012 somente houve autuação sobre o 1º trimestre, e a omissão foi de apenas cerca de R$ 8 mil reais, pouco mais de 5% das receitas totais do período. Dessa maneira, caso vencido na arguição de nulidade penso que o contexto não permite a aferição do dolo de maneira cabal como demanda o artigo 112, remanescendo sobre este julgador a dúvida razoável que demanda a interpretação mais favorável ao contribuinte, como resultado da insuficiente demonstração, pela autoridade fiscal, do dolo merecedor da qualificação imbuído na conduta infracional. 4.3 DECADÊNCIA Afastado o dolo e a qualificação da penalidade, cabe-me apreciar a preliminar de decadência sob este novo contexto. O Recorrente alega decadência do lançamento efetuado relativo às competências anteriores a junho/2010, considerando a ciência do Auto de Infração em 24/06/2015. O contribuinte então pleiteia a aplicação do art. 150, parágrafo 4º do CTN, alegando homologação tácita relativamente ao primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 2010, pois era optante do Lucro Presumido, de apuração trimestral. Na apuração trimestral, o fato gerador do tributo ocorre no ultimo dia útil de cada trimestre do ano. Assim, os fatos geradores do IRPJ e da CSLL do primeiro trimestre do ano- calendário reputam-se ocorridos em 31/03/2010 e os do segundo trimestre em 30/06/2010. Não se pode falar em homologação tácita do segundo trimestre, já que o contribuinte foi cientificado em 24/06/2015. Entretanto, há decadência relativamente ao 1º trimestre de 2010, considerando-se que o contribuinte transmitiu DCTF e DIPJ informando ter apurado lucro presumido no período e reconhecendo débitos de IRPJ e CSLL, conforme relata o TVF em seu parágrafo 10, a seguir transcrito: Fl. 2502DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 Pelo exposto, caso superadas as preliminares de nulidade, deve-se reconhecer a homologação tácita relativamente ao primeiro trimestre do ano de 2010, cancelando-se o lançamento na parcela a ele relativo. 5 Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, acolher a preliminar de nulidade e, caso superada a nulidade, no mérito, dar-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Genero Serra, redator designado: Não obstante o judicioso voto do Relator, dele ousei discordar, tão somente quanto à questão da nulidade do arbitramento. A divergência que inaugurei restou posição vencedora, desafiando seu registro pelo presente voto. Na espécie, como bem anotou o Relator, “o arbitramento decorreu da verificação de que o Livro Caixa do Recorrente não retratava fielmente seus extratos bancários, pois não consignava os depósitos bancários considerados receitas omitidas, e portanto não refletiam sua real movimentação financeira”. E mais: “O Recorrente não atendeu à intimação para reescriturar seu Livro Caixa, o que motivou o arbitramento”. Ao invés disso, o recorrente apresentou “planilha indicando a origem de cada crédito bancário, Livro Razão do período, e notas fiscais emitidas no período”. Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 Decerto, o arbitramento do lucro é medida extrema. Não deve, por isso, ser aplicada quando sua potencial causa pode ser corrigida. E foi nesse sentido que a autoridade fiscal atuou, quando intimou a recorrente a retificar o Livro Caixa, providência que a intimada arvorou-se substituir pelas medidas que entendeu bastantes ao caso. Sem embargos, é preciso ter em mente que, em casos como o presente, a regularidade do Livro Caixa é condição que se impõe ao sujeito passivo. E que, uma vez, descumprida – mormente quando ao ponto de prejudicar a efetiva identificação da movimentação bancária e financeira – desafia comando legal expressamente direcionado ao arbitramento do lucro. Os artigos 527, I e III, § único, e 530, II, alínea “a”, do Decreto nº 3.000/99 (vigente à época dos fatos) não deixam dúvidas quanto ao afirmado acima. Vale a transcrição: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; (...) III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). (...) Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou (...) De tal modo, a imprestabilidade da escrituração a que a recorrente estava obrigada a manter em ordem foi acertadamente detectada pela autoridade fiscal. E, tendo a recorrente deixado passar em branco a oportunidade de alterar a sorte do lançamento, não há outra conclusão que pareça cabível ao caso que não a denegação da nulidade pretendida pela defesa. Quanto ao mérito, acompanho o i. Relator. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 2504DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.894 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723013/2015-26 José Eduardo Genero Serra Fl. 2505DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.900597/2016-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal em contrário. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3102-002.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar parcial provimento ao recurso a fim reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos; e ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa dos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.460, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900591/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de acessoriedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal em contrário. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 2 produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, para dar parcial provimento ao recurso a fim reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos; e ii) pelo voto de qualidade, para manter a glosa dos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Joana Maria de Oliveira Guimarães. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.460, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900591/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS Não- Cumulativo, 4º trimestre/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte negando provimento ao recurso. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 3 Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação quanto às infrações lançadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativo referente ao 1º trimestre de 2014 com compensações atreladas, na qual se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos/serviços sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a produção de adubos e fertilizantes, bem como a comercialização de adubos, fertilizantes, defensivos e corretivos de solo. Feitas essas breves considerações para melhor compreensão das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas preliminares e mérito. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas pela a Autoridade Fiscal, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 4 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 5 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 6 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 7 art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, o julgamento da DRJ analisou as glosas efetuadas sob o conceito de insumo estabelecido nesse julgado, segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Esse mesmo entendimento do conceito de insumo deverá nortear as análises das glosas que permaneceram controversas nesta fase processual, conforme será discorrido em alguns dos itens seguintes. Do frete sobre compras de insumos tributados à alíquota zero ou sem direito a crédito Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito sobre fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou sem incidência das contribuições por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à suspensão (art. 9º da Lei nº 10.925, de 23 de Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 8 julho de 2004), inclusive com previsão de apuração de crédito presumido (art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004) em substituição ao crédito básico. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero, à suspensão ou sem incidência, o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art.3º, §2º, inciso II, da Lei 10.822/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado, ou onerado parcialmente, pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Sem dúvida, tais despesas com fretes compõem o custo da mercadoria adquirida e transportada, mas o frete com a incidência integral das contribuições não deve seguir a mesma regra do bem transportado, não há essa relação de acessoriedade (acessório segue o principal), sendo independentes e permitido o creditamento integral das contribuições para o frete. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado, ou onerado parcialmente, pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas integralmente no regime da não cumulatividade, na condição de compor o custo de aquisição do produto utilizado como insumo essenciais ao processo produtivo. Esse foi o entendimento externado por outras turmas do CARF para o julgamento do mesmo tema: FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 9 A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 3402-008.053 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 21 de janeiro de 2021, Relatora Maysa de Sá PItondo) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. (Acórdão 3402-004.008, data da Sessão 25/04/2017 , voto vencedor de Diego Diniz Ribeiro) FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser concedido o crédito integral dos fretes sobre o transporte de insumos sujeitos à alíquota zero ou não onerado pelas contribuições. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados e insumos entre estabelecimentos A Recorrente explica que, devido às características do seu ramo de atividade, a empresa necessita transferir seus produtos acabados e insumos das unidades de Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 10 Paranaguá/PR - (0002) e Sergipe (0007) para estabelecimentos de outros estados, principalmente a matriz em Jataí/GO (0001). Vale ressaltar que as transferências em questão são também de produtos tributados à alíquota zero (adubos/fertilizantes e suas matérias-primas) As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados e insumos entre os seus estabelecimentos, que a Recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado como insumo do seu processo produtivo, com fundamento no artigo 3.º, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Cabe razão parcial à Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que parte das despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados para outros estabelecimentos da empresa. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 11 No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 12 (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Nesse mesmo sentido, tem-se decisões das turmas do CARF, conforme exemplificado nas ementas abaixo: PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS- PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. (Acórdão nº9303-012.317, 3ª Turma da CSRF, sessão de 17 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Rodrigo Pôssas) CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 13 regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão nº9303-010.724 – CSRF / 3ª Turma, sessão de 17 de setembro de 2020, relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal) TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA TERMINAL DE CARGA PARA EXPORTAÇÃO. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para a COFINS sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para terminal de carga para exportação. (Acórdão nº3402-009.827– 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma, sessão de 16 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados entre a fábrica e o armazém portuário. No que concerne ao frete no transporte de insumos entre estabelecimentos, é possível o seu creditamento, visto que o frete pago na movimentação de matérias-primas entre estabelecimentos pode ser considerado como insumo durante o processo de produção do bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° das Lei nº10.833/03 e Lei nº10.637/2002, pouco importando se o bem transportado estava sujeito a alíquota zero para as contribuições, valendo aqui a mesma fundamentação apresentada no tópico anterior. Serviços de armazenagem O acórdão recorrido manteve a glosa de despesas com armazenagem de produtos importados, em terminais portuários na operação de compra, por entender que esses produtos estão sujeito à alíquota zero (adubos, fertilizantes e suas matérias- primas, a exemplo de sulfato de amônio e cloreto de potássio), tendo em vista que a previsão legal de concessão de crédito é para armazenagem na operação de venda, conforme art. 3º, IX, da Lei 10.833, de 2003, já citado. Uma vez que a armazenagem deve compor o preço de aquisição de insumos, entendo que esse tipo de despesa faz jus ao creditamento integral das contribuições pagas, ainda que o produto armazenado esteja sujeito à alíquota zero, como se deu no presente caso. A fim de evitar repetições, a fundamentação para reverter esta glosa é a mesma utilizada no tópico anterior “Do frete sobre compras de insumos tributados à alíquota zero ou sem direito a crédito”. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.466 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900597/2016-57 14 Assim, deve ser revertida a glosa das despesas de armazenagem de produtos importados. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso a fim reverter as glosas sobre despesas com fretes no transporte de produtos sujeitos à alíquota zero, despesas de armazenagem na aquisição de produtos importados sujeitos à alíquota zero, bem como despesas com fretes no transporte de insumos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621143 #
Numero do processo: 18220.722175/2020-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722175/2020-02 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722175/2020-02 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.457 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722175/2020-02 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.912853/2012-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/06/2008 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (Súmula CARF 168). COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO. EXISTÊNCIA. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF 164).
Numero da decisão: 1001-003.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/06/2008 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (Súmula CARF 168). COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO. EXISTÊNCIA. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF 164).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/06/2008 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (Súmula CARF 168). COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO. EXISTÊNCIA. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF 164). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.447 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912853/2012-03 2 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 14-91.583 proferido pela 5ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade. Os presentes autos têm como objeto pedido de compensação com base em alegado pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte feito a título de juros decorrentes de operações de antecipação de exportação, por meio de DARF no valor de R$ 84.469,69, recolhido em 27/06/2008, sob o código 0481 (IRRF - Juros e Comissões em Geral – Residentes no Exterior). Constou do Despacho Decisório a seguinte fundamentação: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 84.469,69. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em suma: As compensações não foram homologadas devido ao débito ter sido declarado em DCTF por engano. Foi providenciada após o despacho decisório a retificação da DCTF referente ao mês de junho de 2008 retirando o débito indevidamente informado e desvinculando o DARF pago. Anexou cópia da DCTF retificadora. Solicita que seja considerada a composição do crédito dos PER/DCOMPs relacionados conforme quadro apresentado na manifestação de inconformidade, visto que em algumas DCOMPs este campo foi informado com valor indevido e o Despacho Decisório impossibilita a retificação destas DCOMPs. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.447 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912853/2012-03 3 Considera que uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade. Ao apreciar os argumentos, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob os fundamentos a seguir expostos: No presente, a interessada limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documentação que a lastreasse, restando impedida a análise da referida liquidez e certeza, e consumada a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Em relação à solicitação para alteração de composição do crédito em Declarações de Compensação, o instrumento correto para a retificação do pedido de compensação é a elaboração de requerimento gerado a partir do próprio Programa PER/Dcomp, antes de emitido o despacho decisório, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época da transmissão do PER/Dcomp aqui tratado: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Assim, não há previsão legal para retificação de PER/Dcomp após emitido o despacho decisório. Ante o exposto, por ausência de comprovação do direito creditório pleiteado e falta de previsão legal para retificação de PER/DCOMP após emissão do Despacho Decisório, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade Posteriormente, foi interposto Recurso Voluntário no qual constam os seguintes argumentos: a) o recurso voluntário atendeu o prazo legal, de modo que restam comprovados os requisitos para o recebimento processamento e conhecimento do Recurso; b) a Recorrente efetuou o recolhimento indevido de IRRF sobre valores remetidos ao exterior para a quitação de juros decorrentes de operações de antecipação de exportação. Isso porque, nos termos do art. 1º, inciso XI da Lei n.º 9.481/1997, estas operações estão sujeitas à alíquota zero do IRRF; c) verificando o equívoco cometido quando do preenchimento de sua declaração, a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, tendo em vista a inexistência do débito informado, bem como para demonstrar que o pagamento do IRRF foi a maior, dando origem ao crédito que suportou as compensações; Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.447 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912853/2012-03 4 d) o contribuinte também tem o direito de efetuar a retificação de suas obrigações acessórias, sendo que as declarações retificadoras possuem a mesma natureza das declarações originais; e) este Eg. Órgão Julgador possui entendimento pacificado de que essa retificação de declarações é possível, inclusive, após o indeferimento das compensações, devendo, se for o caso, ser reconhecido o crédito do contribuinte; f) tendo em vista que a Recorrente efetuou a retificação de sua DCTF, prestando de forma adequada as informações relativas aos tributos devidos em 06.2008 e, diante da inexistência de qualquer apontamento do fisco para afastar essas declarações, deve ser reconhecido o direito creditório em questão; g) a operação que deu origem ao recolhimento do IRRF em questão sequer deveria ter sido tributada; h) o crédito pleiteado pela Recorrente decorre exatamente do recolhimento indevido de IRRF sobre valores remetidos ao exterior com o objetivo de quitar juros de operações de pré-pagamento de exportação; i) tendo em vista que a Recorrente efetuou o recolhimento do IRRF de forma indevida, deve ser reconhecido o seu direito creditório, bem como homologadas as compensações declaradas, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96; j) a retificação pretendida busca apenas a correção do valor do crédito que está sendo utilizado em cada DCOMP’s e não do valor total do crédito em si. Ademais, não há alteração dos débitos informados; k) tendo em vista que a Recorrente comprovou a existência do seu direito creditório e, ainda, que as retificações requeridas buscam, tão somente, sanar meros erros materiais de preenchimento, não há dúvidas acerca da necessidade de reforma do r. acórdão recorrido também nesse ponto. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.447 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912853/2012-03 5 Sustenta a Recorrente a tempestividade do Recurso, uma vez que ocorreram sucessivas suspensões dos prazos, no âmbito da Receita Federal, por meio da Portaria RFB n.º 543/2020, publicada no DOU de 23/03/2020 e da Portaria n.º 936/2020, publicada no DOU de 29/05/2020. Compulsando-se os autos, observa-se que a Recorrente foi intimada acerca do Acórdão Recorrido em 19/03/2020 (quinta-feira). Assim, o prazo de 30 dias iniciou-se em 20/03/2020. Contudo, em 23/03/2020, a Portaria n.º 543/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais até 29/05/2020. Posteriormente, na mesma data, foi publicada a portaria n.º 936/2020 que prorrogou a suspensão dos prazos até 30/06/2020. Assim, o prazo recursal recomeçou, efetivamente, a fluir após 30/06/2020, tendo seu término em 27/07/2020. Portanto, encontra-se tempestivo o recurso interposto em junho de 2020, motivo pelo qual merece ser conhecido. 2. Do mérito Quanto ao mérito, conforme relatado, aduz o Sujeito Passivo, em síntese, que, diante do equívoco cometido quando do preenchimento de sua declaração, houve retificação da DCTF, tendo em vista a inexistência do débito informado, a fim de demonstrar que o pagamento do IRRF foi a maior, dando origem ao crédito que suportou as compensações. Assim, assevera a Recorrente que, tendo em vista a comprovação da existência do seu direito creditório e, ainda, que as retificações requeridas buscam, tão somente, sanar meros erros materiais de preenchimento, não há dúvidas acerca da necessidade de reforma do r. acórdão recorrido. Por outro lado, pelo que se extrai do Acórdão Recorrido, a improcedência da Manifestação de Inconformidade se deu sob dois principais fundamentos. Um dos fundamentos foi no sentido de que houve retificação da DCTF sem apresentação de documentação que a lastreasse, o que impediu a análise da liquidez e certeza do crédito, bem como ocasionou a consumação da preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Já o outro fundamento refere-se à inexistência de previsão legal para retificação de PER/Dcomp, após emitido o despacho decisório, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época da transmissão do PER/Dcomp. Desse modo, a questão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de apresentação de provas quanto ao erro ensejador da DCTF retificadora, bem como quanto à possibilidade de apresentação da retificadora após a ciência do despacho decisório. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.447 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912853/2012-03 6 Acerca das referidas controvérsias, o CARF pacificou entendimento, por meio da edição do enunciado de súmula n. º 168 e n. º 164, que assim dispõem: Súmula CARF nº 168 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. Súmula CARF nº 164 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402 005.034, 1301 004.014, 3402- 004.849, 9303 005.709, 9202 007.516, 3402 006.556, 3402-006.929 e 3402- 006.598. Assim, convém salientar que, ao contrário do disposto no acórdão recorrido, é possível a retomada da análise do direito creditório, mesmo após a ciência do despacho decisório, desde que comprovada a inexatidão material. Contudo, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, faz-se necessário perquirir se o sujeito comprovou a inexatidão material/erro no qual se fundamentou a retificação. Pelas características do PER/DCOMP, análise feita de forma eletrônica, qualquer óbice que impeça o reconhecimento do crédito, de forma integral, em regra, provoca o indeferimento do pedido, sem que se promova efetiva investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Diante desse contexto, cabe ao contribuinte fazer a efetiva prova do direito alegado. Assim, não basta a apresentação das declarações retificadoras e dos documentos de arrecadação apresentados em sede de impugnação. Esses documentos são necessários, mas são insuficientes. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.447 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912853/2012-03 7 Dessa forma, a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade acrescentando que o contribuinte deveria ter juntado aos autos documentação que lastreasse a retificação e, por consequência, comprovassem o erro alegado no preenchimento da DCTF. O Contribuinte, por ocasião da interposição do recurso voluntário, trouxe aos autos os seguintes documentos: Doc. 03 – Cópia do DARF; Doc. 04 – Cópia dos PER/DCOMPs transmitidos; Doc. 05 – Planilha de Débitos Compensados; Doc. 06 – Cópia do Despacho Decisório n.º 031030529; Doc. 07 – Manifestação de Inconformidade; Doc. 08 – DCTF Retificadora Junho/2008; Doc. 09 – Intimação n.º 209/2020; Doc. 10 – Acórdão n.º 14-91.581; Doc. 11 – Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais; Doc. 12 – Registro de Operações Financeiras – ROF’s. Os referidos documentos, em conjunto com aqueles que já constavam dos autos, constituem indícios suficientes para demonstrar a ocorrência do alegado erro de fato no preenchimento da declaração, de modo que tal equívoco em DCTF já retificada não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Assim, entendo pelo conhecimento dos documentos colacionados aos autos, por ocasião da interposição do recurso voluntário, por resultarem de necessidade decorrente de desdobramento do próprio trâmite natural do processo, mormente em se tratando de processo oriundo de análise eletrônica. Destaca-se que a situação narrada se enquadra na exceção disposta na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, que permite a juntada de provas em momento posterior, quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Na impugnação, o contribuinte juntou aos autos os elementos que julgou suficientes para a prova da sua pretensão, quais sejam: a retificação da DCTF, a cópia do DARF de recolhimento, e a cópia do PER/DCOMP. A DRJ entendeu que tais documentos seriam insuficientes. A apresentação das novas provas, portanto, decorreu, da necessidade indicada pela DRJ acerca da apresentação de provas aptas para a demonstração do erro ensejador da retificação. Dessa forma, deve ser afastado óbice que impeça a verificação integral do crédito por força de mero erro em declaração posteriormente retificada. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.447 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912853/2012-03 8 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento parcial para que os autos retornem à DRF de Origem, a fim de que haja a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, com a retomada do rito processual, desde o início. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621966 #
Numero do processo: 10680.929479/2021-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 ILEGALIDADE DE LEI OU DECRETO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao CARF apreciar alegações relacionadas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Somente será permitida a saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI nas vendas de insumos, prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável somente para as saídas do estabelecimento industrial. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revenda de mercadorias no mercado interno.
Numero da decisão: 3202-001.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.777, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.929483/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 ILEGALIDADE DE LEI OU DECRETO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não compete ao CARF apreciar alegações relacionadas à ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação tributária, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Isonomia, Razoabilidade, Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e Vedação ao Confisco. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2019 a 31/12/2019 SUSPENSÃO DO IPI. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Somente será permitida a saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto quando observadas as disposições normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA COM SUSPENSÃO DO IPI. A suspensão do IPI nas vendas de insumos, prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, é aplicável somente para as saídas do estabelecimento industrial. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revenda de mercadorias no mercado interno. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929479/2021-42 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.777, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.929483/2021-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o crédito de IPI solicitado/utilizado de R$ 580.782,88, referente ao 4º trimestre de 2019. Consequentemente, não homologou as compensações vinculadas ao presente processo. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na impugnação e requer o seu provimento, com a reforma da decisão a quo e o consequente cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929479/2021-42 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINAR O despacho decisório deixou de homologar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER) em razão da redução do saldo credor de IPI do 4º trimestre de 2020 após o procedimento fiscal do Processo nº 12154- 731.771/2021-19, deste modo, pelo consumo do crédito pelos débitos apurados, esse se tornou insuficiente. A recorrente entende que o julgamento do presente deve aguardar decisão definitiva do PAF nº 12154-731.771/2021-19, deste modo, pede a suspensão do presente e o apensamento deste àquele processo. De fato, inegável a conexão entre os processos. Contudo, não há norma processual que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro para aguardar a decisão definitiva daquele, bem como não há determinação para julgamento em conjunto. Nesta toada, caso haja decisões conflitantes entre Turmas de Julgamento desta Corte Administrativa, há a previsão no Regimento Interno do CARF, especificamente no art. 118, do Recurso Especial, a ser interposto quando houver divergências de entendimento da legislação tributária. Ademais, cumpre esclarecer que as decisões a respeito das infrações imputadas no auto de infração, constante do PAF nº 12154-731.771/2021-19, evidentemente repercutem na apuração do crédito do presente. No entanto, na medida em que as decisões definitivas forem sendo prolatadas, caso sejam favoráveis à recorrente, os saldos dos créditos serão reinstaurados por ocasião da liquidação das decisões pela unidade administrativa de origem. De toda sorte, os processos compuseram o mesmo lote de distribuição e serão julgados na mesma sessão. Por conseguinte, atendeu-se à preliminar. MÉRITO A despeito da manutenção, pela decisão de primeira instância, do crédito tributário constituído, a recorrente entende que os créditos são válidos e procedentes. Para isso, sustenta que: (i) a obrigação prevista no art. 29, § 6º, da Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929479/2021-42 4 Lei nº 10.637, de 2002, não constitui um requisito para que ela possa usufruir da suspensão do IPI, em vista da sua natureza meramente acessória; (ii) o descumprimento de uma obrigação acessória não é suficiente, por si só, para afastar a aplicação de um benefício fiscal previsto em lei; e (iii) a glosa do benefício de suspensão do IPI pela não inclusão da expressão “Saída com suspensão do IPI” na nota fiscal viola o princípio da proporcionalidade. Em relação à aplicabilidade da regra de suspensão do IPI ao equiparado a industrial, alega que a fiscalização se fundamentou em interpretação restritiva do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, no sentido de que regra de suspensão do IPI seria aplicável apenas nas operações de saída de produtos, quando realizadas por estabelecimento industrial, não se aplicando tal regra aos estabelecimentos equiparados a industrial. Tendo em vista as correlações entre as matérias do presente e do PAF nº 12154- 731.771/2021-19, reproduzo excerto do voto, formalizado no Acórdão nº 3202- 001.785, no qual há a contextualização da autuação lá lavrada: “A autoridade fiscal verificou que o estabelecimento industrial fabrica produtos intermediários destinados a veículos automotores e, ao dar saída aos produtos, utiliza a suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, I, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, constatou-se que no campo “Informações Complementares” das notas fiscais de saída não consta a expressão “Saída com suspensão do IPI”, nem a especificação do dispositivo legal correspondente, obrigação imposta pelo art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002, e reproduzida no art. 139 do Decreto nº 7.212, de 2010. Dessa forma, não foram satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, sendo assim, o imposto tornou-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse, nos termos do art. 42 do Decreto nº 7.212, de 2010. A relação de notas fiscais objeto desta infração constam do anexo 2 (fls. 59/295) do Termo de Verificação Fiscal. Houve, também, a constatação de que o estabelecimento industrial deu saída com suspensão do IPI, com base no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, de mercadorias adquiridas de terceiros, em operações de venda sob o CFOP 6102 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. De acordo com a legislação de regência, o tratamento suspensivo aplica-se, somente, às saídas do estabelecimento industrial, portanto, sendo requisito a ocorrência de processo de industrialização, o que levou ao lançamento do imposto sobre tais operações. As notas fiscais relativas a esta infração estão no anexo 3 (fl. 296) do relatório fiscal. Por fim, constatou-se a venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos industriais ou revendedores, enquadrando a recorrente como estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do art. 9º do RIPI/2010. A relação de documentos fiscais nesta situação encontra-se no anexo 4 (fls. 297/301) do TVF.” Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929479/2021-42 5 Urge que se transcrevam os dispositivos legais de regência vigentes à época dos fatos: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1º-C do art. 4º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019) II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. III - estabelecimentos industriais fabricantes de bens de que trata o art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, desde que façam jus ao crédito previsto no art. 4º da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano- calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) § 4º As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI. (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929479/2021-42 6 § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Decreto nº 7.212, de 2010 Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). (...) Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) § 6º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª). (...) Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b”); II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929479/2021-42 7 decorrentes de atos que praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); e IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 40). Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei nº 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). (...) Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). (...) § 2º Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; ou II - o remetente do produto, nos demais casos. (...) Art. 46. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto: I - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto Códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no Código 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no Código 2209.00.00, e nas Posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação “NT” (Lei n o 10.637, de 2002, art. 29, e Lei n o 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25 ); II - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da TIPI (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso I, alínea “b”); III - as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, quando adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 1º, inciso II) ; e IV - os materiais e os equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997, quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros (Lei n o 9.493, de 1997, art. 10, e Lei n o 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 15). Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929479/2021-42 8 § 1º O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 2º). (...) § 4º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º): I - atender aos termos e às condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso I); e II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 7º, inciso II). (...) Art. 136. Sairão com suspensão do imposto: (...) III - do estabelecimento industrial, os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas Posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, e Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º); (...) Art. 139. Nas notas fiscais, relativas às saídas referidas nos incisos III a VI do caput do art. 136, deverá constar a expressão “Saído com suspensão do IPI”, com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 4º, Lei nº 10.485, de 2002, art. 4º, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 6º). (...) Art. 181. Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se que tais atos (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 144, 149 e 150, e Lei nº 4.502, de 1964, arts. 19 e 20): (...) Art. 182. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, de que trata o art. 181, serão efetuados, sob a sua exclusiva responsabilidade (Lei nº 4.502, de 1964, art. 20): I - quanto ao momento: (...) r) quando desatendidas as condições da imunidade, da isenção ou da suspensão do imposto; (...) II - quanto ao documento: Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929479/2021-42 9 (...) c) na nota fiscal, quanto aos demais casos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, inciso II). (...) Art. 610. Consideram-se bens de produção (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1 a): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 Art. 26. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta Instrução Normativa deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI" com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o destaque do imposto nas referidas notas. (destaquei) Dos excertos supra, em relação à infração de descumprimento da obrigação acessória, é possível constatar o seguinte: a) a Lei nº 10.637, de 2002, exige que deverá constar, nas notas fiscais de saída, a expressão “Saída com suspensão do IPI” com a especificação do dispositivo legal correspondente; b) prevê, ainda, que devem atender aos termos e às condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil; e c) quando não satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (RIPI/2010). No que concerne às operações de venda de produtos adquiridos de terceiros, sem lançamento do imposto, da análise da legislação, tem-se que: a) os estabelecimentos industriais, quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a estabelecimentos para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial; b) nos termos do art. 610 do RIPI/2010, os produtos revendidos, no caso, classificam-se como bens de produção; e c) são obrigados ao pagamento do imposto, como contribuinte, o estabelecimento equiparado a industrial. A recorrente reitera, no recurso voluntário, as razões de defesa no PAF nº 12154- 731.771/2021-19, desta maneira, adoto as mesmas razões de decidir constante do voto daquele processo, formalizado através do Acórdão nº 3202-001.785, e passo a reproduzi-las: Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929479/2021-42 10 “As recorrentes entendem que o previsto no art. 29, § 6º, da Lei 10.637, de 2002, possui natureza de obrigação acessória e o seu descumprimento não é suficiente para afastar a aplicação do benefício fiscal de suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Aduzem que a obrigação acessória constitui apenas uma obrigação de fazer que não se confunde com o tributo, conforme dispõe o artigo 113 do CTN. Sustentam que o propósito da suspensão prevista em lei é reduzir o custo de aquisição dos produtos na cadeia de autopeças, permitindo o estímulo à atividade econômica, e como os produtos foram efetivamente destinados à cadeia automotiva e como o fabricante do automóvel é o responsável pelo recolhimento dos tributos suspensos ao longo da cadeia, não há como penalizar o contribuinte de boa-fé. Argumentam que as declarações dos adquirentes de atendimento aos requisitos previstos na lei são suficientes para o atendimento ao objetivo buscado pelo legislador ao criar o benefício de suspensão do IPI. Defendem que a glosa do benefício de suspensão do IPI pela não inclusão da expressão “Saída com suspensão do IPI”, na nota fiscal, viola o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Ainda, as recorrentes asseveram que industrial e o equiparado a industrial se encontram exatamente na mesma situação jurídica, no que se refere à legislação do IPI, desde modo, não pode haver óbice ao aproveitamento da regra de suspensão do imposto nas operações de revenda. As conclusões oferecidas pelas recorrentes não podem subsistir. É obrigação do emitente da nota fiscal a apresentação do dispositivo legal para justificar a falta de lançamento do IPI, bem como deve fazer constar a expressão “Saída com suspensão do IPI”, por determinação legal do art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002. Se a obrigação acessória é pré-condição, estipulada em lei, para a fruição da suspensão do IPI, sua inobservância acarreta, inexoravelmente, o afastamento do benefício. A norma especificou características obrigatórias e não o fez inutilmente, nesta toada, tem-se o princípio consagrado na tradução por Carlos Maximiliano de que “não se presumem na lei palavras inúteis”. Considerar o dispositivo legal ineficaz e desnecessário, trata-se de situação incompatível com um sistema jurídico do qual se espera a imperatividade própria do Direito. Quanto à suficiência das declarações dos adquirentes, há julgados nesse Conselho que entendem não bastar o atendimento parcial dos requisitos legais, como se estes fossem alternativos ou a observância de um implica abdicação ao atendimento dos demais: “IPI. SUSPENSÃO. CONDIÇÕES LEGAL E NORMATIVA. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. Somente se faz autorizada a saída de produtos do estabelecimento industrial com a suspensão do IPI quando observadas as disposições legais e normativas estabelecidas para a espécie, cuja inobservância implica a exigência do tributo devido na operação. Para usufruir do benefício fiscal, previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002, as cautelas atribuídas a cargo do vendedor, beneficiário da suspensão do imposto, não se limitam à declaração do estabelecimento adquirente de que cumprem os requisitos legais.” Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929479/2021-42 11 (Processo nº 10640.724474/2018-04, Acórdão nº 3201-008.921, sessão de 24.08.2021, Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, redator designado) Em relação à questão da obrigação acessória não se confundir com o tributo, nos termos do art. 113, do CTN, parece que as recorrentes buscam, novamente, o reconhecimento da ilegalidade do art. 29, § 6º, da Lei nº 10.637, de 2002, por afronta ao Código Tributário Nacional. Esta alegação não pode prosperar, pois não cabe tal discussão no julgamento administrativo. No que diz respeito ao atingimento do propósito da norma e da boa-fé das recorrentes, sabe-se que os princípios gerais de direito não se prestam para definição dos efeitos tributários (art. 109, do CTN), que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário (art. 111, do CTN) e que a lei tributária que define infrações, somente se interpreta de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida (art. 112, do CTN). Nesse sentido, a própria peça recursal reconhece o não cumprimento da obrigação acessória, não restando dúvida, tampouco espaço para afastamento da exação prevista na norma. Com efeito, a atividade do Fisco, quanto ao lançamento do tributo e das penalidades, é vinculada pela lei e, por isso, constitui um dever que é imposto aos auditores fiscais, frente à constatação da infração, não havendo margem para aplicação do princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade no exercício da sua competência. Sobre a aplicabilidade da regra de suspensão do IPI ao estabelecimento equiparado a industrial, ao contrário do que argumentam as recorrentes, há dispositivo expresso a impedir a suspensão do IPI nas saídas de seu estabelecimento. O art. 66 da Lei nº 10.637, de 2002, determina que “A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editarão, no âmbito de suas respectivas competências, as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei”. E, em obediência à determinação legal, houve a edição da Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, e, posteriormente, a edição da Instrução Normativa nº 948, de 2009, que, ao dispor sobre o regime de suspensão do IPI, inclusive aquele previsto no art. 29 da Lei 10.637, de 2002, afasta da aplicabilidade da suspensão, o estabelecimento equiparado à industrial, salvo a empresa comercial atacadista que adquire produtos resultantes da industrialização por encomenda, o que não é o caso: Instrução Normativa RFB nº 948, de 2009 Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. (...) Art. 4º O disposto nos arts. 2º e 3º aplica-se, também, a empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.929479/2021-42 12 encomenda equiparada a estabelecimento industrial, nos termos do § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001 Art. 17. Fica instituído regime aduaneiro especial relativamente à importação, sem cobertura cambial, de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior. (...) § 5º A empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda equipara-se a estabelecimento industrial. Por derradeiro, em relação aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais colacionados pelas recorrentes, somente devem ser observados aqueles para os quais a lei atribua eficácia normativa, nos termos dos art. 100 do CTN e do art. 26- A, do Decreto nº 70.235, de 1972, e aquelas decisões previstas no art. 98, parágrafo único, do RICARF/2023.” Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento aos recursos voluntários. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito

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10556496 #
Numero do processo: 10850.902325/2013-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-015.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Este Acórdão é repetitivo tendo como paradigma o Acórdão nº 3201-006.461, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 23 25 /2 01 3- 02 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902325/2013-02 qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. No Recurso Especial do presente processo, ao qual foi dado seguimento (fls. 371 a 376), o contribuinte contesta a incidência da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/98) sobre: 1) Bonificações; 2) Recuperações de Despesas com Garantia. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 378 a 387), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que “ainda que sua tese restasse vencedora, seria inviável a alteração do resultado do julgado, por esbarrar em matéria probatória”, inclusive citando Acórdão desta Turma (nº 9303-013.280, de 14/04/2022), no qual não foi conhecido Recurso Especial da RODOBENS (mesmo grupo empresarial), versando sobre os mesmos assuntos. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Na Sessão de agosto/2023, esta Turma julgou quatro Recursos Especiais da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS – contra Acórdãos de Turma distinta, mas versando sobre os mesmos assuntos –, tendo conhecido dos Recursos e negado provimento, conforme Acórdão nº 9303-014.295, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. BONIFICAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as bonificações e recuperações de despesas recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a recuperação de despesas com garantia; e (b) por maioria de votos, no que versa sobre bonificações. Quanto ao conhecimento, a discussão aqui não guarda relação com a questão probatória. A única alusão feita a isto pela Turma a quo é a de que, em relação às bonificações, “O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902325/2013-02 na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais”, sendo que o contribuinte, em nenhum momento alega que estes descontos foram concedidos nas Notas Fiscais, limitando-se a discutir a incidência, em tese, sobre todas as receitas em discussão, e assim foram analisadas as alegações no Acórdão recorrido. 1) Bonificações. 1.1) Acórdão paradigma nº 3802-003.537, de 20/08/2014. Este paradigma foi acatado no Exame de Admissibilidade, nos seguintes termos: O paradigma considera que não são tributáveis, no âmbito da Lei 9.718/98 – expressamente mencionada – as bonificações recebidas, seja por descontos incondicionais, seja por “doação”. A bem de ver, o paradigma decidiu que existem dois tipos de bonificações, e nenhum deles tributável. Portanto, em qualquer caso de bonificação, o paradigma diverge do acórdão recorrido quanto à matéria. O paradigma é de uma indústria cerâmica, havendo, já, aí, uma dissimilitude fática considerável. Mas, ainda mais flagrante é a ausência de similitude quanto ao “fluxo” destas bonificações. Enquanto, no Acórdão recorrido, trata-se de bonificações recebidas pela interessada, no paradigma as bonificações, ao contrário do que se poderia depreender do Exame de Admissibilidade, são concedidas pela Recorrente. Senão, vejamos: - Acórdão recorrido (concessionária, recebendo bonificações da montadora de veículos): ... o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. - Acórdão paradigma nº 3802-003.537 (indústria cerâmica, concedendo bonificações para os varejistas): O Recorrente ... Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. (...) ... não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo .... e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. É imprestável, assim, para a demonstração da divergência, o Acórdão paradigma nº 3802-003.537. 1.2) Acórdão paradigma nº 9303.009.508, de 18/09/2019. Este Acórdão paradigma foi afastado no Exame de Admissibilidade, em razão de que “as bonificações tratadas nesse paradigma distinguem-se fundamentalmente, por serem ‘sem vinculação contraprestacional’, o que, segundo o Acórdão recorrido, retira delas o caráter Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.224 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902325/2013-02 de retribuição por prestação de serviços”, não havendo “como comparar as decisões e seus resultados”. No já citado Acórdão nº 9303-014.295, de 17/08/2023, julgando Recurso Especial da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS, versando sobre os mesmos assuntos, este paradigma foi admitido, mas lá o Acórdão recorrido era distinto. O mesmo paradigma foi inadmitido no Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, de outra concessionária de veículos (RODOBENS), de relatoria do ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ausência de similitude no que tange ao objeto social da Recorrente, que, no caso do paradigma, é o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. 2) Recuperações de despesas com garantia. O Acórdão paradigma nº 201-79.860, de 07/12/2006 (não reformado, nesta matéria), é de um fabricante de automóveis (hoje FIAT CHRYSLER), e não de uma concessionária, razão pela qual, no já citado Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, da RODOBENS, ele não foi admitido, levando ao não conhecimento do Recurso, também mesma matéria. Portanto, no presente caso, da mesma forma, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Dispositivo À vista do exposto, ausente a similitude fática, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 392DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000086/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:10:45Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:10:45Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:10:45Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:10:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:10:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:10:45Z; created: 2009-08-12T13:10:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T13:10:45Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:10:45Z | Conteúdo => r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rfr " 4' Segundo Conselho de Contribuintes de ConeiSntes •e", an,s • tffi-S*9.2103neá;t101°011cial da Urdi° - pubWOM a›.... Processo ni : 13646.000086/2003-88 de j..j 4.09 Recurso n2 : 126.030 Ruban Acórdão n 204-01.394 Recorrente : ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL Para que o contribuinte CA FAZENDA - -. C possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante RICONFERE (PM O OAA),... cessão de crédito de terceiros, resultante de decisão judicial BRASILIA)X. transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a ViSIO liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. i f-efne?2,4 g-"-twittsiSçps, ennque Pinheiro Torres Presidente 'ar Sr* •eelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 — 2,1 CC-MF. . Ministério da Fazenda met DA FAZENDA - 2' Cf; n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREr O Nifjj:MI • BRASÍLIA d k: f Processo re : 13646.000086/2003-88 . ama /Recurso n* : 126.030 VISTO Acórdão n2 : 204-01.394 Recorrente : ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de crédito-prêmio relativo ao período de outubro de 1984 a setembro de 1989. Já foram efetuadas algum às compensações (fls. 1 e 3). A Recorrente alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos, da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda., os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária n° 89.0013622-4 com trâmite na 1' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que, com base no que destes autos consta, teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IN, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual (fls. 11/13), decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG Sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "os créditos relativos ao extinto crédito-prêmio" não se enquadram na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a esta Corte Administrativa, e aduz, em síntese, que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrentes de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003, portanto após a decisão vergastada, houve despacho do juízo da l' Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, conforme cópia às fls. 48 a 50 dos presentes autos, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que deve ser deferida a compensação. É o relatório. /, / ' 2 CC-MF••• Ministério da Fazenda ~1~11•51111~ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes mut 13A FAP,S I tA 2' CL Processo na : 13646.000086/2003-88 CONFERE r :it O 1nnn.,1±k BRASILIA ...o _PU Recurso n2 126.030 Acórdão n* : 204-01.394 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • LEONARDO STADE MANZAN O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento. A matéria posta ao exame desta Câmara já foi submetida à Segunda Câmara, em agosto de 2004, tendo recebido brilhante voto do ilustre conselheiro Jorge Freire, que a seguir transcrevo, com a devida vênia do autor, por concordar inteiramente com suas razões de decidir. Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em firnção de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito entre si e a cessionária, a qual foi beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformado in pejus pela r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro porque não houve decisão mais gravosa ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgado, ou seja, não houve a alega*: reformado in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 2?. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Dessa forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, g § 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as auestões relacionadas C071 os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DR1fez sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção à IN SRF 210/2002; Ao recorrer dessa decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, o que agora se enfrenta, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto, como parece ser o caso, que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-lei 491/69, para k. 22 CC-MF Ministério da Fazenda rolit DA FAZENDA • V' CC FL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ';; (X4:z5 BRASILIA _S.a 4-1 _ Processo n2 : 13646.000086/2003-88 Recurso n2 : 126.030 TO Acórdão n2 : 204-01.394 deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos ebnstantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. A princípio, a recorrente quis fazer crer à Administração que haveria transferência da titularidade do crédito em questão para si, quando o despacho decisório do titular do processo judicial deu-se após a ciência da decisão recorrida, quando já havia feito a compensação. Porém, antes disso, não há nos autos as peças processuais que seriam fundamentais para que se delimitassem os contornos do decisum judicial, ônus que é daquele que pede. E, lendo a peça judicial que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda. foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas /Is. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só à recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto", conforme palavras do juiz da causa. Demais disso, com base no referido despacho, conclui-se que o processo encontra-se em fase de execução. E se está em fase de execução, deveria o contribuinte atender aos termos do § 2° do artigo 37 da IN SRF 210/2002, que estabelece como requisito extrínseco à execução administrativa de decisão judicial que o "requerente comprove a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." Em síntese, para mim não restou provado o próprio direito ao crédito controvertido e muito menos os contornos da decisão que teria transitado em julgado. E, além disso, não há certeza dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação, desistiu da execução judicial. CONCLUSÃO Fone em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Considerando os articulados precedentes, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. Sala da Sessõe , em 25 maio de Akor.r. nrnawiumroodexyar--7 • 4 Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.733192/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.270
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.270 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733192/2018-45 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.270 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733192/2018-45 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.270 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733192/2018-45 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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