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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6372944 #
Numero do processo: 19515.721958/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. VALOR FATURADO PERANTE OS ANUNCIANTES PRIVADOS. DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo da Cofins das pessoas jurídicas que exercem a atividade de veículo de comunicação corresponde o valor o valor total dos serviços de veiculação de anúncios, propaganda e publicidade faturados perante os clientes anunciantes privados, sem a dedução do desconto padrão de agência, repassado às agência de publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e intermediação técnica entre o veículo de comunicação e o anunciante. 2. A vedação de faturar e contabilizar os valores do desconto padrão de agência como receita própria do veículo de comunicação, estabelecida no art. 19 da Lei 12.232/2010, aplica-se apenas aos serviços de propaganda contratados pela Administração Pública por meio de agências de publicidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. VALOR FATURADO PERANTE OS ANUNCIANTES PRIVADOS. DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep das pessoas jurídicas que exercem a atividade de veículo de comunicação corresponde o valor o valor total dos serviços de veiculação de anúncios, propaganda e publicidade faturados perante os clientes anunciantes privados, sem a dedução do desconto padrão de agência, repassado às agência de publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de conteúdo e intermediação técnica entre o veículo de comunicação e o anunciante. 2. A vedação de faturar e contabilizar os valores do desconto padrão de agência como receita própria do veículo de comunicação, estabelecida no art. 19 da Lei 12.232/2010, aplica-se apenas aos serviços de propaganda contratados pela Administração Pública por meio de agências de publicidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Relatora, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2 desconto padrão de agência, repassado às agência de publicidade, a título de  remuneração,  pela  criação/produção  de  conteúdo  e  intermediação  técnica  entre o veículo de comunicação e o anunciante.  2.  A  vedação  de  faturar  e  contabilizar  os  valores  do  desconto  padrão  de  agência como receita própria do veículo de comunicação, estabelecida no art.  19  da  Lei  12.232/2010,  aplica­se  apenas  aos  serviços  de  propaganda  contratados pela Administração Pública por meio de agências de publicidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Relatora,  que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes  do Nascimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado  Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Rádio e Televisão Bandeirantes  Ltda. contra acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia Regional da Receita  Federal  em  São  Paulo  I  (SP),  oportunidade  em  que  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  A  questão  tem  início  em  autos  de  infração  lavrados  contra  a  contribuinte  decorrentes  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  de PIS  e COFINS  relativos  ao  período  de  apuração  de  janeiro/2010  a  dezembro/2010,  no  montante  de  R$  2.491.264,33  e  R$  11.498.142,88, respectivamente.  Cientificada dos autos de infração, a contribuinte apresentou impugnação (fls.  1078/1105), oportunidade na qual alega:  ­ O desconto padrão de agência não constitui receita própria da contribuinte,  já que a norma  regulamentadora do segmento de publicidade distingue os  serviços prestados  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.323          3 pela agência de publicidade dos serviços prestados pelos veículos de comunicação (arts. 7º e 10  do Decreto n. 57.690/1966);   ­ Tal premissa é confirmada pelo conceito de "valor  faturado" previsto nas  Normas­ Padrão da Atividade Publicitária que corresponde ao resultado da diferença entre o  Valor  Negociado  e  o Desconto  Padrão.  A  contribuinte  esclarece  que  o  valor  recebido  pelo  veículo de comunicação é a  remuneração pela  contraprestação de serviço de divulgação do  material  publicitário,  dele  excluído,  por  expressa  previsão  normativa,  o  valor  do  desconto  padrão de agência;  ­ Informa que a agência de publicidade é depositária dos valores repassados  pelos anunciantes e também é responsável pelo pagamento dos veículos de comunicação. Essa  é uma obrigação prevista nas Normas­Padrão da Atividade Publicitária e caso desrespeitada, a  contribuinte poderá sofrer as sanções previstas;   ­  Alega  que  a  autoridade  fiscal  interpretou  de  forma  equivocada  o  já  revogado parágrafo 1º do artigo 11 do Decreto 57.690/1966, que dispunha sobre a remuneração  do agenciador de programa, que não guarda qualquer pertinência com a questão dos autos;   ­  Aduz  que  ao  contrário  do  que  exposto  pelo  Fisco,  a  receita  bruta  da  Impugnante  não  corresponde  ao  valor  do  serviço  bruto  de  divulgação  e  da  publicidade  comercial, já que é contratada pelo anunciante apenas para veicular o material publicitário. A  receita  advinda  da  publicidade  comercial  ('desconto  padrão  de  agência')  pertence  única  e  exclusivamente à agência de publicidade, que é quem presta tal serviço.  A impugnação foi julgada improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo  do PIS/PASEP o valor  concedido às agências de publicidade a  título de desconto padrão de agência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO  DE  AGÊNCIA.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo  do PIS/PASEP o valor  concedido às agências de publicidade a  título de desconto padrão de agência.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 Interposto  recurso  voluntário  (fls.1259/1288),  os  autos  do  processo  administrativo em tela ascenderam a esse Conselho.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, Relatora.  A  autuada  foi  intimada  sobre  os  termos  insertos  no  acórdão  proferido  pela  instância  de  origem  em  10/06/2014,  terça­  feira,  (fl.1258)  e  interpôs  o  tempestivamente  o  recurso voluntário em 10/07/2014, quarta­feira (fls.1260).   Presentes  os  pressupostos  extrínsecos  de  admissibilidade  do  recurso,  é  de  rigor o seu conhecimento.  O voto condutor do acórdão recorrido inicialmente tece considerações sobre a  indispensável  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998  pelo  Supremo Tribunal  Federal1,  uma  vez  que  esse  pronunciamento  também  foi  objeto da Nota PGFN/CRJ n. 1.114, de 300/08/20122.   Conclui que diante do pronunciamento da Suprema Corte "nenhum valor que  não seja receita da prestação de serviços efetivamente auferida por ela pode ser computado na  base de cálculo das contribuições" (fl. 1247). E resume a contenda ao afirmar que "a essência  da contestação da impugnante é a alegação de que o desconto padrão não se caracterizaria  como receita própria dela, razão pela qual não estaria sujeita à incidência de PIS/PASEP e da  COFINS" (fl. 1247).  A  interpretação  conferida  pela  instância  de  origem  ao  Regulamento  para  Execução  da  Lei  n.  4.680/1965,  com  a  redação  conferida  pelo Decreto  n.  57.690/1966,  não  diverge da interpretação defendida pelo contribuinte, que é:  "enquanto  os  serviços  de  propaganda  são  prestados  pela  agência,  os  serviços  de  divulgação  visual,  auditiva  ou  áudio­ visual, capaz de transmitir mensagens de propaganda ao público  são prestados pelos veículos de comunicação, estabelecendo­se a  existência  de  duas  relações  jurídicas  distintas:  (i)  entre  o  anunciante e a agência e  (ii)  entre o anunciante e o veículo de  divulgação". (fl.1249).  A  divergência  entre  o  auditor  fiscal  autuante  e  o  contribuinte  está  no  entendimento sobre a natureza do desconto padrão. Para o contribuinte, o desconto padrão é a  remuneração  devida  pelo  anunciante  à  agência  de  publicidade  pela  contraprestação  dos  serviços  de  concepção  e  execução  do  material  publicitário,  já  o  fiscal  considera  que  o  desconto  padrão  é  uma  remuneração  devida  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência  de  publicidade.                                                              1 Recurso Extraordinário n. 585.235­1, DJE de 28/11/2008 e certificado o trânsito em julgado em 12/12/2008.  2 De onde se extrai a seguinte ementa: DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir  somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não  operacionais.  Consideram­se  receitas  operacionais  as  oriundas  dos  serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira).  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.324          5 A  instância  de  origem,  ao  replicar  o  art.  11  da  Lei  n.  4.680/1965  e  o  interpretá­lo em conformidade com o item 2.3 das Normas­ Padrão da Atividade Publicitária,  concluiu que o valor pago pelo anunciante ao veículo de divulgação é todo ele receita desse  veículo e o desconto padrão é a remuneração da agência de propaganda, pelos serviços que  também  presta  à  contribuinte,  na  criação/produção  e  na  intermediação  técnica  feita  nos  termos do item 2.3 das Normas­Padrão da Atividade Publicitária (fl.1250).  Nesse ponto cumpre transcrever trecho do acórdão recorrido:  "Com isso, não tem pertinência as alegações da impugnante de  que não sendo o desconto padrão sua receita seria caso de não  incidência.  Realmente,  o  desconto  padrão  não  é  receita  da  autuada. Ele  é  receita da agência de propaganda, pois  é uma  remuneração dela. Aliás,  o art.  19 da Lei n.  12.232, de 29 de  abril  de  2010,  citado  pela  impugnante  não  faz  nada mais  do  que reafirmar isso, ou seja, que o desconto padrão é da agência  de propaganda.  Para  o  veículo  de  divulgação  o  desconto  padrão  é  custo  operacional,  e  não  pode  ser  ele  deduzido  do  valor  da  receita  recebida do anunciante quando da apuração da base de cálculo  do PIS/Pasep e da COFINS por absoluta falta de previsão legal.  Por  isso,  tem  sim  sentido  a  argumentação  do  auditor  fiscal  quando diz que no § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, não  existe hipótese para tal dedução.  Todo  esse  entendimento  está  em  perfeita  consonância  com  a  definição de desconto padrão das Normas­Padrão da Atividade  Publicitária:  1.10 ­ Desconto Padrão de Agência: é o abatimento concedido,  com exclusividade, pelo Veículo de Comunicação à Agência de  Publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de  conteúdo  e  intermediação  técnica  entre  aquele  e  o  anunciante  (destaques acrescidos)" (fl. 1250 ­ grifos nossos).  Estão presentes no recurso voluntário os seguintes argumentos:   ­ Para fins de cálculo das contribuições, não podem ser inseridas em sua base  de cálculo quaisquer quantias que não correspondam efetivamente à receita de prestadora de  serviços,  ainda  que  tais  valores  sejam  temporariamente  contabilizados  como  receitas  (fl.1265);   ­  O  desconto  padrão  de  agência  não  é  remuneração  pela  prestação  de  serviços  da  agência  de  propaganda  à  Recorrente  e  nem  se  traduz  em  receita  auferida  pela  Recorrente, uma vez que não  tem natureza de entrada de  riqueza nova em seu patrimônio, o  que afasta a incidência de PIS/COFINS sobre a mencionada verba;   ­ A recorrente aponta contradição ao argumentar que se o desconto padrão é  considerado pelo acórdão recorrido como receita da agência de propaganda, não há nenhuma  justificativa  para  a  Recorrente  levar  tais  valores  à  tributação  do  PIS  e  pela  COFINS  (fl.  1270);  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     6  ­ Informa que o Decreto n. 57.690/1966 obriga o veículo de comunicação a  emitir fatura contra o anunciante com o destaque do desconto de agência, o qual é repassado  diretamente à agência de propaganda, o que comprova as alegações da contribuinte;   ­  Traz  a  conhecimento  as  definições  elencadas  na  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária, editada pelo Conselho Executivo das Normas­Padrão onde o desconto  padrão de agência3 é tido como a remuneração devida pelo anunciante à agência de publicidade  pela  contraprestação  dos  serviços  de  concepção  e  execução  do  material  publicitário.  Já  a  remuneração devida pelo anunciante  ao veículo de comunicação pela divulgação do material  publicitário corresponde ao valor faturado que, nos termos do item 1.12 das Normas­Padrão é o  "resultado da diferença entre o valor negociado e o desconto­padrão". Diante dessas definições  o recorrente defende que o desconto padrão de agência não integra a remuneração devida pelo  anunciante ao veículo de comunicação;   ­  Aduz  que  não  há  relação  de  subcontratação  da  agência  pelo  veículo  de  comunicação ou vice­versa, uma vez que o anunciante não contrata o veículo de comunicação  para criar e produzir o material publicitário, mas apenas e tão somente a sua veiculação;   ­  Alega  que  o  procedimento  contábil  adotado  nesse  segmento  é  "após  a  contratação (i) do serviço de criação do material publicitário e (ii) do serviço de divulgação  pelo  anunciante,  deve  o  veículo  de  comunicação  emitir  fatura  contra  o  anunciante,  com  o  destaque do desconto padrão de agência";   ­  Sustenta  que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  equívoco  ao  exigir  o  montante em questão, já que seu objeto social indica que não executa serviços de "concepção,  execução e distribuição de propaganda", o que afasta a possibilidade de ter recebido receita por  esses  serviços. Também não é  razoável  a  afirmação contida no Termo de Verificação Fiscal  que  o  desconto  padrão  de  agência  é  a  remuneração  devida  pelo  veículo  de  comunicação  à  agência de publicidade.  O  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  saber  se  as  verbas  recebidas  pelos  veículos de comunicação em sua totalidade devem ser incluídas na base de cálculo do PIS e da  COFINS, inclusive as que são repassadas para as agências de publicidade.  Está expresso no acórdão recorrido que "o desconto padrão não é receita da  autuada. Ele é receita da agência de propaganda, pois é uma remuneração dela. Aliás, o art.  19 da Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, citado pela impugnante não faz nada mais do  que reafirmar isso, ou seja, que o desconto padrão é da agência de propaganda".  Essa conclusão encontra arrimo no documento entitulado Normas­Padrão da  Atividade Publicitária4, donde se lê:  2.4.2.  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  "Desconto­Padrão",  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao "Valor Faturado".                                                              3 Item 2.5. das Normas­ Padrão de Atividade Publicitária: O "Desconto­Padrão de Agência" de que trata o art. 11  da Lei  n.  4.680/65  e  art.  11  do Decreto  57.690/66,  bem como  o  art.  19  da Lei  n.  12.232/10,  é  a  remuneração  destinada à Agência de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de  clientes anunciantes.  4 Disponível em http://www.cenp.com.br/PDF/NomasPadrao/Normas_Padrao_Portugues.pdf  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.325          7 2.4.3. Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao "Valor Faturado" e ao "Desconto­Padrão",  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  (...)  2.5. O "Desconto­Padrão de Agência" de que trata o art. 11 da  Lei n. 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19 da Lei n. 12.232/10, é a remuneração destinada à Agência de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta dos clientes anunciante.  (...)  2.7.  É  facultado  à  Agência  negociar  parcela  do  "desconto  padrão de agência" com o respectivo Anunciante, observados os  preceitos  estabelecidos  nos  itens  3.5  e  6.4  destas  Normas­  Padrão.  3.5.  Nas  transações  entre  Anunciantes  e  Agências  tendo  por  objeto  a  parcela  negociável  do  "desconto  padrão  de Agência",  adotar­se­ão como  referência  de melhor  prática  os  parâmetros  contidos no Anexo B destas Normas­Padrão.  (...)  3.10.  Como  alternativa  à  remuneração  através  do  "desconto  padrão  de  agência",  é  facultada  a  contratação  de  serviços  de  Agência de Publicidade mediante "fees" ou "honorários de valor  fixo", a serem ajustados por escrito entre Anunciante e Agência,  respeitado o disposto no item 2.9 destas Normas­Padrão (grifos  nossos).  Da leitura do documento acima transcrito, entendo que a intermediação feita  pela agência de publicidade para divulgação do material publicitário do anunciante através dos  veículos de comunicação, ao meu ver, não corresponde a uma prestação de serviços direta entre  agência  e  veículo.  Isso  porque  a  agência  atua  por  conta  e  ordem  do  anunciante/cliente  e  a  divulgação  do  material  é  a  etapa  final  da  prestação  de  serviços  para  qual  efetivamente  é  contratada e remunerada.  Para a solução do questão submetida a julgamento é necessário considerar o a  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre o § 1º do artigo 3º da  Lei  n.  9.718/1998,  na  oportunidade  em  que  foi  julgado  o  Recurso  Extraordinário  n.  357.950/RS.  Naquela assentada a Suprema Corte declarou inconstitucional a ampliação do  conceito  de  receita  bruta  que  abarcasse  toda  e  qualquer  receita,  afastando­se  do  conceito  de  faturamento previsto no artigo 195,  I, b da Constituição Federal, que na sua redação original  equivale a receita bruta da venda das mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de  qualquer natureza.  Após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal, a questão  foi  objeto  de  inúmeros  estudos,  pois  carecia  (e  ainda  carece)  de  elucidações.  Trago  a  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     8 conhecimento extrato da manifestação de Marco Aurélio Grecco, citado por Rodrigo Munhoz5,  sobre o tema:  "15.1. Não basta o ingresso de dinheiro  O primeiro ponto a considerar nesta análise é que os conceitos  de  receita  e  faturamento,  embora  tenham  larga  amplitude  semântica,  apresentam  um  núcleo  mínimo  (decorrente  do  próprio  sistema  constitucional)  que  não  pode  ser  negado  pela  legislação  subordinada.  Este  núcleo  está  na  distinção  entre  receita e 'entrada'.  Com efeito, é a própria Constituição que reconhece haver uma  diferença  entre  receita/faturamento  e  mera  movimentação  financeira  ou  transmissão  de  valores,  créditos  e  direitos  de  natureza  financeira.  O  artigo  74  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e,  hoje,  o  seu  artigo  75  contemplam a figura da CPMF como contribuição destinada a  gerar recursos para as ações e serviços da área de saúde e da  previdência  social,  típicas  áereas  integrantes  da  seguridade  social.   Portanto,  dentro  do  conjunto  de  contribuições  destinadas  à  seguridade  social,  movimentação  financeira  e  receita/faturamento são conceitos distintos, pois utilizados para  discriminar  competências  diversas,  submetidas  a  regimes  jurídicos  absolutamente  diferentes.  A  simples  movimentação  financeira (que abrange ambas as partes que dela participam)  já  é  pressuposto  de  fato  de  uma  contribuição  específica  (a  CPMF)  que  poderia,  em  tese,  onerar  tanto  quem  a  promove  como quem dela é beneficiário.  Considerando que esta realidade é pressuposto de contribuição  específica,  não  se  pode  dar  à  palavra  'receita'  utilizada  no  artigo 195, I,  'b', um sentido  tão  lasso que  implique abranger  toda  e  qualquer  movimentação  financeira  ou  de  créditos  e  valores dessa natureza.  Portanto,  nem  todo  dinheiro  que  entra  no  universo  da  disponibilidade da pessoa jurídica integra a base de cálculo da  Cofins.  Não  basta  ser  uma  entrada  (mera  movimentação  financeira)  é  preciso  que  se  configure  como  ingresso,  no  sentido de entrada com sentido de permanência e que resulte da  exploração  da  atividade  que  corresponda  ao  seu  objeto  social  (ou dele decorrente).  Mera  entrada  de  dinheiro  não  é  receita  para  fins  da  base  de  cálculo do PIS e COFINS!" (grifos nossos).  Sobre  a  conceituação  de  receita  para  fins  tributários,  o  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar a incidência de PIS e da COFINS sobre valores recebidos pela transferência  de crédito de ICMS decorrente de exportação a terceiros6, assim consignou:                                                              5  VIEIRA,  Marcelo  Lima;  CARMIGNANI,  Zabetta  Macarini;  BIZARRO,  André  Renato  (Coords.).  Lei  n.  12.973/14  ­ Novo Marco Tributário: Padrões  Internacionais de Contabilidade  ­  São Paulo: Quartier Latin,  2015, pgs. 65/66.  6 Recurso Extraordinário n. 606.107, Relatora Ministra Rosa Weber, DJ 25/11/2013.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.326          9 "O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  'b'  da  Constituição Federal não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  n.  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  n.  10.833/03  (art.  1º)  que  determinam  a  incidência  da  Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS não cumulativas sobre  o total das receitas, 'independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil'.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições". (grifos nossos).  Conclui­se que receita (componente da base de cálculo do PIS e da COFINS)  consiste em ingresso financeiro (disponibilidade nova de recursos) que se integra ao patrimônio  do contribuinte na condição de elemento novo e positivo. Que não é a hipótese dos autos,  já  que a verba recebida pelo veículo de comunicação não se atrela ao seu patrimônio e dela não se  pode dispor livremente, pois o montante devido a título de desconto padrão deve ser repassado  à agência de publicidade.  Em  que  pese  a  falta  de  previsão  expressa  nas  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003, visto que nelas há disposição de que se compreende por faturamento a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, ainda sim, compreendo que o pleito  do  contribuinte  deve  ser  acolhido,  já  que  a  definição  de  faturamento  defendida  pelo  contribuinte encontra arrimo no texto constitucional.  É  preciso  compreender  que  apesar  da  empresa  registrar  na  contabilidade  o  ingresso  de  numerário,  estes  valores  apenas  transitam  graficamente  pela  contabilidade  do  veículo de comunicação, não integram patrimônio e, por consequência são receitas  incapazes  de exprimir o contorno da sua capacidade contributiva, nos moldes do art. 145 da CF.  É nesse mesmo sentido o seguinte precedente:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  REPASSADOS  ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE  PELOS  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO. PRESCRICÃO.  (...)  O  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  em  Plenário  do  RE  357950­RS,  em  09.11.2005,  da  Relatoria  do Ministro Marco  Aurélio,  por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.  9.718/98,  que  entende  "por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para  as  receitas".  Esta  discussão  hoje  resta  superada  com  a  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     10 edição  das Leis  n.  10.637/02  e  10.833/03,  após  a  alteração do  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  a  definição  de  faturamento  a  mais  ampla,  a  saber,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas ­ In casu, todavia, não se pode concluir que as  verbas  que  ingressam  na  contabilidade  do  veículo  de  comunicação para pagamento das agências de publicidade, nos  termos do art. 11 da Lei n. 4.680/65, podem ser caracterizadas  como  receitas  auferidas  por  aquela  pessoa  jurídica.  Tais  valores  apenas  transitam  nas  contas  das  empresas  de  comunicação com a  finalidade de pagamento das agências de  publicidade, não se podendo falar em faturamento a ensejar a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  tem­se  que  as  agências  de  publicidade  agem  como mandatárias  da  empresa  anunciante, perante o veículo de divulgação e, por sua vez, as  quantias por ela recebidas decorrem dessa mediação  (Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, Apelação/Reexame Necessário n.  00009715220114058300,  Des.  Fed.  Francisco  Barros  Dias,  Segunda Turma, DJe 02/12/2010 ­ grifos nossos).  Entendo que  todo  o  veículo  de  divulgação,  seja  rádio  e  televisão,  jornais  e  revistas, figuram apenas como meros intermediários dos serviços prestados pelas agências de  publicidade,  logo,  neste  caso,  o  valor  transferido  às  agências  não  configuram  despesas  do  veículos, porque não correspondem aos insumos de seus serviços.   Diante  do  direito  à  exclusão  pretendida,  sugiro  que  os  autos  sejam  encaminhados para a instância de origem para que a contribuinte seja intimada a apresentar os  documentos que comprovem o repasse dos valores às agências de publicidade.  (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Em  que  pese  os  bem  postos  argumentos  apresentados  pela  i.  Conselheira  Relatora, com devida vênia, este Relator ousa discordar da conclusão por ela apresentada, pelas  razões a seguir aduzidas.  Inicialmente, cabe esclarecer que a  recorrente exerce atividade de prestação  de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, cujas receitas, por força das exceções  determinadas no art. 8º, XI, da Lei 10.637/2002 e no art. 10,  IX, da Lei 10.833/2003,  foram  corretamente submetidas ao regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins,  estabelecido  nos  arts.  2º  e 3º  da Lei  9.718/1998,  que,  no  período  de  apuração  dos  valores lançados, tinham a seguinte redação, in verbis:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.327          11 Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  [...]  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(Vide Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000)  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996. (Incluído pela Medida Provisória nº 451, de 2008)  [...]. (grifos não originais)  Assim,  definido  que  a  recorrente  estava  sujeita  ao  regime  cumulativo  de  apuração,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  passa  a  ser  exclusivamente  o  faturamento,  que,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  que  exerce  a  atividade  de  veículo  de  comunicação,  caso  da  recorrente,  corresponde  à  receita  bruta  da  prestação  de  serviços  de  divulgação  visual,  auditiva  ou  audiovisual.  Logo,  as  demais  receitas  não  decorrentes  da  prestação dos referidos serviços estão excluídas da base de cálculo das citadas contribuições.  Aliás, em relação a este ponto, não há controvérsia.  No caso, a controvérsia cinge­se à abrangência da definição da receita bruta  da prestação de serviços de divulgação visual, auditiva ou audiovisual, auferida pela recorrente  decorrente.  Para a  fiscalização, o valor do desconto padrão de agência  integra a  receita  bruta da recorrente,  representada pelo o valor bruto  total dos  serviços de publicidade por ela  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     12 faturado  contra  os  seus  clientes  anunciantes.  Segundo  a  fiscalização,  o  referido  desconto  padrão representa remuneração da agência de publicidade devida pela recorrente, na condição  de  veículo  de  comunicação,  e  custo  operacional  desta,  não  dedutível  da  base de  cálculo  das  referidas contribuições, por falta de previsão legal, conforme explicitado no excerto extraído do  Termo de Verificação de Fiscal de fls. 1051/1061, que segue transcrito:  Importante  ressaltar  que,  independente  da  forma  de  pagamento  ajustada  entre  as  partes,  o  faturamento  do  veículo  de  comunicação,  conforme vimos, é sempre emitido contra o cliente ou anunciante pelo  seu valor bruto.  Sendo  assim,  o  faturamento  ou  a  receita  bruta  do  veículo  de  comunicação  deve  corresponder  ao  valor  bruto  do  serviço  de  divulgação  e  publicidade  comercial  prestado  ou  contratado,  sem  a  dedução  do  desconto  padrão  de  agência,  considerando­o,  inclusive  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  haja  vista  que  esse  desconto, que é uma remuneração devida pelo veículo para a agência  de  publicidade,  não  se  encontra  dentre  as  hipóteses  de  exclusão  listadas no parágrafo 2o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98.  [...]  O “desconto  padrão”,  como vimos,  é uma  remuneração devida  pelo  veículo  de  comunicação  à  agência  de  publicidade  pela  criação/produção  ou  intermediação  do  conteúdo  publicitário  e,  portanto, um custo operacional, o qual, ainda que dedutível para fins  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  não  o  é  para fins de apuração das bases de cálculo das contribuições ao PIS e  COFINS por falta de previsão legal. (grifos não originais)  De  outra  parte,  a  recorrente  alegou  que  a  receita  bruta  por  ela  auferida  corresponde ao valor  total  dos  serviços de divulgação  faturado  contra os  anunciantes,  sem o  valor do desconto padrão de agência. Para recorrente, o referido desconto representava receita  da agência de publicidade e, como era devido pelo anunciante à agência de publicidade, não  representava  custo  operacional  dela,  mas  do  anunciante,  conforme  explicitado  nos  excertos  extraídos do recurso voluntário, que seguem reproduzidos:  Ou seja, ao contrário do exposto pelo Fisco, a receita bruta da  Recorrente  não  corresponde  ao  valor  do  serviço  bruto  de  divulgação  e  da  publicidade  comercial.  Como  visto,  a  Recorrente é contratada pelo anunciante apenas para veicular o  material  publicitário.  A  receita  advinda  da  publicidade  comercial  (desconto  padrão  de  agência)  pertence  única  e  exclusivamente à agência de publicidade, que é quem presta tal  serviço.  [...]  Além  disso,  o  desconto  padrão  de  agência  não  pode  ser  considerado  como  custo  operacional  da  Recorrente,  conforme  aduzido pelo v. acórdão recorrido.  Isso porque a remuneração  da  agência  é  um  custo  para  o  Anunciante  e  não  para  a  Recorrente. (grifos do original)  Do  cotejo  dos  referidos  posicionamentos,  verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia cinge­se à definição do valor da receita bruta auferida pela recorrente, ou seja, se a  receita  bruta  auferida  por  ela  corresponde  ao  valor  total  faturado  contra  os  seus  clientes  anunciantes com ou sem a inclusão do valor do desconto de padrão de agência.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.328          13 Para  o  deslinde  da  controvérsia,  revela­se  oportuno  analisar  os  preceitos  legais  que  dispõe  sobre  a  fixação  do  valor  e  forma  de  pagamento  do  desconto  padrão  de  agência, que, originariamente, encontrava­se disciplinado no art. 11 da Lei 4.680/1965, a seguir  reproduzido:  Art  11.  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda  serão  fixados  pelos  veículos  de  divulgação sôbre os preços estabelecidos em tabela.  Parágrafo  único.  Não  será  concedida  nenhuma  comissão  ou  desconto  sôbre  a  propaganda  encaminhada  diretamente  aos  veículos  de  divulgação  por  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  se  enquadre  na  classificação  de  Agenciador  de  Propaganda  ou  Agências  de  Propaganda,  como  definidos  na  presente Lei. (grifos não originais)  O  assunto  também  se  encontra  disciplinado  nos  arts.  11,  14  e  15  do  regulamento  para  execução  do  citado  diploma  legal,  aprovado  pelo  Decreto  57.690/1966,  a  seguir transcritos:  Art 11. O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  [...]  Art  14.  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por êste fixado em Tabela pública, aplicável a  todos os compradores, em igualdade de condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art  15. O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  à  Agência responsável pela propaganda. (grifos não originais)  Da leitura combinada dos transcritos preceitos legal e regulamentar, extrai­se  que  o  preço  dos  serviços  de  publicidade,  prestados  pelos  veículos  de  divulgação,  consta  de  tabela pública, aplicável a  todos os anunciantes,  em igualdade de condições, e o  faturamento  dos citados serviços é feito pelo veículo de divulgação diretamente aos anunciantes.  De  forma  complementar,  o  assunto  também  encontra­se  disciplinado  nas  Normas­Padrão da Atividade Publicitária  (NPAP),  aprovadas  em 16 de dezembro de 1998  e  que teve seu texto revisado e atualizado pelo Conselho Executivo das Normas Padrão (CENP)  em  04/05/2000,  29/03/2001,  16/05/2002,  10/09/2002,  31/10/2002,  15/12/2010,  13/11/2012,  12/03/2013, 08/10/2013 e 12/11/2013.  Na edição anterior das NPAP, atualizada em 31/10/2002 (fls. 137/159) e que  se  encontrava  vigente  na  data  dos  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação,  o  desconto  padrão de agência encontrava­se definido no subitem 1.10, a seguir transcrito:  1.10 Desconto  Padrão  de Agência:  é  o  abatimento  concedido,  com exclusividade, pelo Veículo de Comunicação à Agência de  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     14 Publicidade, a título de remuneração, pela criação/produção de  conteúdo e intermediação técnica entre aquele e o Anunciante.  1.11  Valor  Bruto:  é  o  preço  da  mídia  contratada,  deduzidos  os  descontos comerciais concedidos ao Anunciante.  1.12  Valor  Líquido:  é  o  preço  da  mídia  contratada,  deduzidos  os  descontos comerciais concedidos ao Anunciante e os 20% do "desconto  padrão de agência".  Na  edição  atualmente  vigente  das  NPAP7,  o  desconto  padrão  de  agência  encontra­se definido no subitem 1.11, a seguir reproduzido:  1.10  Valor  Negociado:  é  o  valor  fixado  na  lista  pública  de  preços dos Veículos de Comunicação, já deduzidos os descontos  comerciais.  1.11 Desconto­Padrão  de Agência8 ou  simplesmente Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.   1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  Comparando  as  duas  definições,  verifica­se  que,  embora  haja  diferença  na  redação, no essencial, as referidas definições são complementares e não se vislumbra qualquer  conflito entre ambas, haja vista que na primeira (subitem 1.10), o desconto padrão é definido  como  “abatimento  concedido,  com  exclusividade,  pelo  Veículo  de  Comunicação”,  ao  passo  que, na segunda (subitem 1.11), o referido desconto é definido como “remuneração da Agência  de Publicidade pela concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e conta de  clientes anunciantes”   Não  há  distinção  relevante  de  conteúdo  entre  as  duas  definições,  porque  enquanto  a  primeira  definição  tem  como  referencial  a  repercussão  econômico­financeira  provocada no patrimônio do veículo de comunicação e definiu o desconto padrão como sendo  um abatimento por este concedido a agência de publicidade, a segunda definição adotou como  referencial  a  repercussão  econômico­financeira  provocada  no  patrimônio  da  agência  de  publicidade  e  definiu  o  desconto  padrão  como  remuneração  da  agência  de  publicidade,  sem  contudo especificar quem seria responsável pelo pagamento do referido valor.  Além disso, como não houve qualquer alteração nos referidos preceitos legal  e  regulamentar,  anteriormente  transcritos,  que  disciplinam  a  matéria  de  forma  geral,  induvidosamente, a nova definição de desconto padrão foi  influenciada pela previsão contida  no art. 19 da Lei 12.232/2010, que instituiu as normas gerais sobre licitação e contratação pela  Administração  Pública  de  serviços  de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda, cujo teor segue transcrito:  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela                                                              7  A  atual  versão  encontra­se  disponível  em:  <http://www.cenp.com.br/PDF/NomasPadrao/Normas_Padrao_Portugues.pdf>. Acesso em 01 mar 2016.  8 Fundamentos legais: art. 11 da Lei nº 4.680, de 1965, art. 11 do Decreto nº 57.690, de 1966 e art. 19 da Lei nº  12.232, de 2010.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.329          15 concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita própria,  inclusive quando o  repasse do desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação.  Parágrafo único.(VETADO)  Entretanto,  em  consonância  com  as  razões  de  veto  do  parágrafo  único  do  citado  artigo,  a  proibição  de  não  faturar  e  contabilizar  como  receita  própria  do  veículo  de  divulgação, determinada no caput do referido preceito legal, aplica­se somente aos serviços de  propaganda  e  publicidade  licitados  e  contratados  com  a  Administração  Pública.  Em  decorrência dessa  limitação de alcance do citado preceito  legal, os  referidos  serviços quando  contratados com particulares estão excluídos da referida restrição.  Para que não haja dúvida quanto abrangência do preceito legal em comento,  segue transcrita a Mensagem de Veto ao parágrafo único:  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.  Senhor Presidente  do  Senado Federal, Comunico  a Vossa Excelência  que,  nos  termos  do  §  1odo  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei  no197, de  2009  (no3.305/08 na Câmara dos Deputados),  que “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração  pública  de  serviços  de  publicidade  prestados  por  intermédio de agências de propaganda e dá outras providências”.  Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao dispositivo  abaixo:  Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo  das  Normas­Padrão  ­  CENP.”  Razão do veto “O projeto de lei disciplina a contratação de agências  de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações entre os particulares que exercem atividades publicitárias com  fundamento na Lei nº4.680, de 18 de junho de 1965.”  Essa,  Senhor  Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo  acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada  apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  a determinação  expressa  no  art.  19  da  Lei  12.232/2010  não  se  aplica  ao  caso  sob  exame,  por  ser  específica  para  as  contratações  realizadas com a Administração Pública. De outra parte, as receitas provenientes dos serviços  publicitários prestados a particulares permanecem regidas pela Lei 4.680/1965 e pelo Decreto  57.690/1966, que, na forma seu art. 15, determina que o valor  total do serviço de divulgação  seja faturado em nome do veículo de divulgação, sem a exclusão do valor do desconto padrão.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA     16 Pela mesma razão, a definição de “Valor Faturado”, consignada no subitem  1.12 das NPAP atualmente vigentes, como sendo “a remuneração do Veículo de Comunicação,  resultado da diferença entre o  ‘Valor Negociado’ e o  ‘Desconto­Padrão’”, não se aplica aos  serviços de veiculação de anúncios, propaganda e publicidade contratados com os particulares,  que estão submetidos a regramento próprio.  No mesmo  sentido,  o  entendimento manifestado  pela  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  conforme  enunciados  das  ementas  dos  julgados,  que  seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  DESCONTO  PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de  publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não  se  aplica  o  art.  19  da  Lei  nº  12.232/2010  nas  relações  entre  particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de  publicidade pela administração pública.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (CARF,  CSRF,  3ª  Turma Ordinária, Ac. 9303­002.589, de 9/10/2013, rel. Henrique  Pinheiro Torres)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 11/10/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO. VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE.  O  desconto padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de  publicidade integra a base de cálculo da COFINS. Não se aplica  o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares,  já  que  a  lei  disciplina  apenas  a  contratação  de  agências  de  publicidade pela Administração Pública.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  Negado.  (CARF,  CSRF,  3ª  Turma  Ordinária,  Ac.  9303­002.635,  de  13/11/2013,  rel.  Júlio  César Alves Ramos)  E  embora  integrem  o  valor  dos  serviços  de  veiculação  de  anúncios,  propaganda  e  publicidade  prestados  pelos  veículos  de  comunicação  e  sejam  integralmente  repassados às agências de publicidade, por falta de previsão legal, o valor do desconto padrão  de agência não pode ser deduzido da receita bruta auferida pelos veículos de comunicação.  Cabe ainda ressaltar, que, embora o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/1978, tenha  inicialmente previsto a exclusão da base de cálculo das referidas contribuições dos valores que,  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  por  depender  de  regulamentação, que não foi realizada, o referido preceito legal não chegou a ter eficácia, até a  sua revogação pela Medida Provisória 2158­35/2001.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19515.721958/2013­99  Acórdão n.º 3302­003.106  S3­C3T2  Fl. 1.330          17 Entretanto,  apesar  de  não  haver  previsão  legal,  de  acordo  com  os  demonstrativos  e  a  relação  das  notas  fiscais  apresentados  pela  recorrente  à  fiscalização  (fls.  160/701), a recorrente deduziu, indevidamente, os valores dos descontos padrão de agência da  base de cálculo das referidas contribuições.  Com  base  nessas  considerações,  chega­se  a  conclusão  que  o  valor  total  do  preço  dos  serviços  de  veiculação  de  anúncios,  propaganda  e  publicidade,  faturados  pela  recorrente perante os seus clientes anunciantes privados, integra a base de cálculo das referidas  contribuições, sem a exclusão do desconto padrão de agência. Ademais, por falta de previsão  legal, embora integralmente repassado as agências de publicidade, valor do referido desconto  não pode ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /05/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 23/04/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCI MENTO, Assinado digitalmente em 07/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13839.722466/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas a título de despesas com instrução, médicas e com previdência privada, se ficar comprovado, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, que o pagamento foi efetuado pelo titular ou pelo dependente, nos moldes estabelecidos na legislação tributária. No caso, há a comprovação, motivo do provimento do recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVAS. Somente são admitidas as deduções pleiteadas a título de despesas com instrução, médicas e com previdência privada, se ficar comprovado, mediante apresentação de documento hábil e idôneo, que o pagamento foi efetuado pelo titular ou pelo dependente, nos moldes estabelecidos na legislação tributária. No caso, há a comprovação, motivo do provimento do recurso. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13839.722466/2013­81  Acórdão n.º 2402­004.980  S2­C4T2  Fl. 106          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou impugnação procedente em parte,  nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual o contribuinte concorda ou sobre a qual não se manifesta  expressamente.  DEDUÇÕES. DEPENDENTE. PROVA.  São admitidas as deduções pleiteadas a  título de dependente se  ficar comprovada, mediante apresentação de documento hábil e  idôneo,  a  relação  de  dependência  nos moldes  estabelecidos  na  legislação tributária.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DESPESAS  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  PROVAS  Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas com instrução, médicas e com previdência privada, se  ficar comprovado, mediante apresentação de documento hábil e  idôneo,  que  o  pagamento  foi  efetuado  pelo  titular  ou  pelo  dependente, nos moldes estabelecidos na legislação tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  para  reduzir o imposto suplementar em litígio ao valor de R$7.843,43,  a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Segundo a fiscalização, de acordo com a Notificação de Lançamento (NL), o  lançamento tem a seguinte origem:  Decorreu  o  citado  lançamento  de  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  ND  08/23.593.644,  ano­ calendário  2011.  Conforme  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Enquadramento  Legal  (fls.  30/35),  apurou­se  as  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas:  constatou­se  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Carolina  Alves  de  Almeida,  no  valor  de  R$3.576,30,  já  descontada  a  comissão  imobiliária,  conforme Dimob  transmitida  por Cortizo  Imóveis Ltda;  b) dedução indevida de Previdência Privada/Fapi: foi glosado o  valor  de  R$22.321,56,  indevidamente  deduzido  a  título  de  contribuição  à  Previdência  Privada/Fapi.  A  autoridade  lançadora complementa:  Da  análise  da  documentação  apresentada  em  resposta  ao  TIF  2012/790785091535609,  conclui­se  pela  glosa  da  despesa  com  previdência privada, por se referir a despesa de LAURA LUISA  DE  ALMEIDA,  excluída  do  rol  de  dependentes,  por  falta  de  comprovação da relação de dependência.  c) dedução indevida com Dependentes: glosa de R$3.779,28 por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  referente  a  Laura  Luisa  de  Almeida  (não  comprovou  guarda  judicial)  e  Fernanda América Alves de Almeida (não apresentou a certidão  de casamento);  d)  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução:  glosa  de  R$2.958,23. A autoridade lançadora complementa:  Da  análise  da  documentação  apresentada  em  resposta  ao  TIF  2012/790785091535609,  conclui­se  pela  glosa da  despesa  com  instrução,  por  se  referir  a  despesa  de  LAURA  LUISA  DE  ALMEIDA,  excluída  do  rol  de  dependentes,  por  falta  de  comprovação da relação de dependência.  e) dedução indevida de despesas médicas: glosa de R$15.440,52,  por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua  dedução. A autoridade lançadora complementa:  Da  análise  da  documentação  apresentada  em  resposta  ao  TIF  2012/790785091535609,  conclui­se  pela  glosa  dos  seguintes  valores a título de despesas médicas: R$924,00 valor declarado  pago  a  UNIMED  JUNDIAÍ,  referente  a  despesa  de  LAURA  LUISA  DE  ALMEIDA,  excluída  do  rol  de  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência;  R$2.316,52  valor declarado pago a UNIMED JUNDIAÍ, referente a despesa  de FERNANDA AMÉRICA ALVES DE ALMEIDA,  excluída  do rol de dependentes, por falta de comprovação da relação de  dependência; R$6.000,00 valor declarado pago a RENATA DE  LUCCA  ZEZZA,  referente  a  despesa  de  LAURA  LUISA  DE  ALMEIDA,  excluída  do  rol  de  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência;  R$4.500,00  valor  declarado  pago  a  LUIZ  EDUARDO  DABREU,  por  falta  de  comprovação;  R$1.700,00  valor  declarado  pago  a  SUSY  DE  ASSIS CARVALHO, por falta de comprovação.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos na NL e nos demais  anexos que o configuram.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13839.722466/2013­81  Acórdão n.º 2402­004.980  S2­C4T2  Fl. 107          5  Em 27/08/2013 foi dada ciência ao sujeito passivo do lançamento.  Contra  o  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  em  18/09/2013, acompanhada de anexos, argumentando, em síntese, que apresenta documentação  para comprovação de dependência e a regularidade das deduções pleiteadas. Quanto à omissão  de rendimentos, concorda com o lançamento.  Em 29/1/2014, por meio do despacho, a DRJ retornou os autos à autoridade  preparadora  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  comprovar  as  despesas  declaradas  referentes  à  profissional  Renata  de  Lucca  Zezza  e  à  Associação  Brasileira  de  Educação  e  Assistência. Intimado, o contribuinte apresentou os documentos.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em  parte a impugnação, mantendo no lançamento, em síntese:  1.  Glosas de despesas médicas no valor de R$6.200,00; e  2.  Glosas de despesas de previdência privada, no valor de R$22.321,56.  Em 17/03/2014, o sujeito passivo foi cientificada da decisão, conforme AR.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário,  em 25/03/2014, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Apresenta recibos de despesas médicas de serviços prestados para si, por  Luiz Eduardo de Abreu, em um total de R$ 6.000,00;  2.  Apresenta recibos de despesas médicas de serviços prestados para si, por  Susy de Assis Abreu, em um total de R$ 1.750,00;  3.  Apresenta  extratos  bancários  de  Fernanda  América  Alves  de  Almeida,  sua dependente,  que demonstram a  aplicação em PGBL, no  total  de R$  22.221,56;  4.  Solicita análise da documentação e acolhimento de seu recurso.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto               Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator    Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Quanto ao mérito, há duas questões em litígio no lançamento:  1.  Glosas de despesas médicas no valor de R$6.200,00; e  2.  Glosas de despesas de previdência privada, no valor de R$22.321,56.  Analisaremos cada uma.  Glosa de despesa médica:  Segundo  a  NL,  acusação,  essas  glosas  foram  motivadas  pelos  seguinte  fundamento:  "R$ 4.500,00, valor declarado pago a Luiz Eduardo Abreu, por  falta de comprovação;  R$ 1.700,00, valor declarado pago a Susy de Assis Carvalho, por  falta de comprovação.  Fato  interessante  é  que  esses  recibos  foram  apresentados  na  impugnação  e,  após questionamento de  seus requisitos  formais,  foram retificados e apresentados no recurso,  mas não constam da "Declaração de Serviços Médicos e de Saúde ­ Dmed".  A Dmed, juntada aos autos, conforme se verifica, foi emitida em 28/01/2014,  às 13:02h.  A impugnação é de 18/09/2013.  De se destacar que em 29/01/2014, um dia depois da emissão da Dmed, por  meio do despacho, a DRJ retornou os autos à autoridade preparadora para que o contribuinte  fosse intimado a comprovar as despesas declaradas referentes à profissional Renata de Lucca  Zezza e à Associação Brasileira de Educação e Assistência, mas nada solicitou quanto aos dois  profissionais que não aparecem da Dmed. Intimado, o contribuinte apresentou os documentos  solicitados.  Para justificar sua decisão pela manutenção da glosa, a decisão a quo assim  fundamenta:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13839.722466/2013­81  Acórdão n.º 2402­004.980  S2­C4T2  Fl. 108          7  "Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  sustenta  que  as  despesas  médicas  glosadas  se  referem  a  Fernanda  América  Alves  de  Almeida  e  a  Laura  Luisa  de  Almeida  (fls.  2).  Entretanto,  os  recibos  juntados às  fls. 16/17, emitidos pelos profissionais Luiz  Eduardo de Abreu e Susy de Assis Carvalho, não especificam o  beneficiário  dos  serviços  prestados.  Ademais,  não  trazem  o  endereço dos emitentes. Assim, não podem ser aceitos, devendo  ser  mantida  a  glosa  no  valor  de  R$6.200,00  (R$4.500,00  +  R$1.700,00).  Portanto, os recibos não foram aceitos por:  1.  Não especificar o beneficiário dos serviços prestados; e  2.  Não trazer o endereço dos emitentes.  Sem adentrar em subjetivismos sobre os motivos desses equívocos não terem  sido solicitados no despacho de 29/01/2014, fato é que os recibos agora apresentados corrigem  esses dois requisitos formais.  A  utilização  dessa  documentação  para  a  solução  da  questão  está  em  consonância com decisões já proferidas pelo CARF.  Sobre  a  questão,  muito  bem  desenvolve  a  questão  da  preclusão  o  nobre  conselheiro Ronnie Soares Anderson, que no acórdão 2802003.088 assim se pronuncia:  "A  par  disso,  cabe  destacar  que,  quando  da  interposição  do  recurso voluntário, o contribuinte apresentou novos documentos  a  título  de  comprovação  de  despesas médicas,  os  quais  reputa  terem  o  condão  de  sanar  eventuais  vícios  constantes  nos  anteriormente entregues.  Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72  impõe  restrições  à  apresentação  de  documentos  em  momento  posterior  à  impugnação.  A  prescrição  legal  traduz  norma  de  preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas no bojo do contencioso administrativo  tributário,  e que objetiva, principalmente, impulsioná­lo de forma segura e  ordenada  para  a  solução do  conflito  instaurado,  dentro  de  um  contexto de proteção à boa fé.  Nessa linha, a aceitação como prova de documento apresentado  em  momento  posterior  à  impugnação  deve  ser  cogitada,  excepcionalmente, desde que respeitadas três condições.  Primeiro,  possuir  o  documento  a  característica  de  permitir  o  pronto  deslinde  do  caso  controverso,  viabilizando  se  assim  o  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  informalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada,  salvo para diligência complementar de  natureza essencial e âmbito restrito, sob pena de violação frontal  aos princípios da preclusão, da duração razoável do processo e  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  da eficiência,  os  quais  servem de esteio ao mencionado art.  16  do Decreto nº 70.235/72.  E terceiro, que não reste evidenciado o fato de ter sido a entrega  do  documento  nessa  etapa  do  rito  conduta  com  fins  procrastinatórios, em atenção aos deveres de lealdade e ética no  curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar  a eficácia do princípio preclusivo, assim entendido como técnica  a  serviço  da  composição  administrativa  dos  conflitos  tributários."  A  documentação  apresentada  soluciona  a  questão,  é mero  detalhamento  de  documentos  já  apresentados,  desde  o  início  do  processo,  não  ocasionará  retorno  à  etapa  processual  já  superada  e  não  se  demonstra  como  forma  de  procrastinar  a  decisão  final  nos  autos.  Portanto, por todo exposto, dou provimento ao recurso nesta questão.  Glosas de despesas de previdência privada:  Para a glosa dessa despesa, a NL, acusação, traz o seguinte argumento:  "Da análise da documentação apresentada em  resposta ao TIF  2012/790785091535609  conclui­se  pela  glosa  da  despesa  com  previdência privada, por se referir a despesa de LAURA LUISA  DE  ALMEIDA,  excluída  do  rol  de  dependentes,  por  falta  de  comprovação da relação de dependência".  Destaque­se  que  esse  fundamento  da  acusação  para  a  glosa,  único  ­ por  se  referir a despesa de LAURA LUISA DE ALMEIDA, excluída do rol de dependentes, por falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  ­  foi  superado  pela  própria  decisão  a  quo,  nos  seguintes termos:  "No  tocante  a  Fernanda  América  Alves  de  Almeida,  foi  apresentada Certidão  de Casamento  emitida  em 27/1/1974 que  comprova a celebração sob o regime de comunhão universal de  bens  do  casamento  de  Antônio  Alves  Almeida  e  Fernanda  América (fls. 15).  Quanto a Laura Luísa Almeida, nascida em 4/9/2000, filha de  Ruthe  Maria  Almeida,  o  impugnante  apresentou  Termo  de  Entrega sob Guarda e Responsabilidade, que demonstra que a  menor ficou sob sua guarda e de sua esposa Fernanda América  por tempo indeterminado a partir de 18/8/2003 (fls. 14).  Ante o exposto e os elementos de prova  trazidos aos autos pelo  sujeito  passivo,  acatam­se  os  argumentos  expedidos  na  impugnação,  restabelecendo­se  a  dedução  pleiteada a  título  de  dependentes (R$3.779,28)."  Portanto, a única acusação quanto ao motivo dessa glosa já foi superada pela  decisão a quo, motivo do provimento do recurso.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13839.722466/2013­81  Acórdão n.º 2402­004.980  S2­C4T2  Fl. 109          9    CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10932.000192/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 Eduardo Tadeu Farah   Presidente Substituto    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa Da Cruz.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Campinas,  Acórdão  05­39.419  da  8ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Constam  deste  processo  os  seguintes  Autos  de  Infração,  cujo  período de apuração vai de 11/2004 a 01/2007:        Segue  abaixo  a  descrição  do  Auto  de  Infração  nº  10932.000192/2009­33,  sendo  que  os  outros  dois  processos  estão sendo analisados em acórdãos separadamente:  COMPROT  nº  10932.000192/2009­33  (AIOP  DEBCAD  nº  37.227.380­ 7) – contribuição para Terceiros (Outras Entidades  e Fundos)  Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  acima  identificada,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  se  refere a contribuições devidas à Seguridade Social, destinadas a  Outras  Entidades:  SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE  e  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  não  recolhidas  em  época  própria,  tendo  sido  o  crédito lançado por aferição  indireta, no período de 11/2004 a  01/2007,  no  valor  consolidado  de  R$2.828.262,42  em  04/06/2009, referindo­se ao levantamento “240 – Obra240”.  Esclarece ainda o Relatório Fiscal o seguinte:  Trata­se de fiscalização de obra de construção civil,  relacionado  à  serviços  contínuos  de  conservação  de  Drenagem,  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 Desassoreamento,  Limpeza  e  Capinação  de  córregos,  desobstrução  de  Bocas  de  Lobo,  recuperação  de  áreas  deterioradas, muros de arrimo, pavimentação e outros correlatos  e serviços contínuos de execução de Redes de água e esgoto, com  fornecimento  de  equipamentos,  materiais  e  mão  de  obra,  realizado  pela  empresa  Emparsanco  S/A,  através  do  contrato  entre a mesma e a SEMASA ­ Serviço Municipal de Saneamento  Ambiental de Santo André.  Informa  a  fiscalização  ter  havido  vários  termos  de  intimação  para a apresentação de documentos sem sucesso, e conclui que:  (...) pelo fato da empresa não escriturar em títulos próprios e ou  em  contas  individualizadas  as  obras  realizadas,  conforme  demonstram  as  Contas  nºs  2.01.01.01.06.0001;  3.01.01.01.01.0001  e  3.01.01.01.01.0003,  dos  Livros  Razão  apresentados (xerox em anexo ­ amostragem) foi emitido o AI ­  Auto­de­Infração ­37.227.365­3.  4.6. Desta forma não restou à fiscalização outra alternativa senão  proceder  à  aferição  indireta  para  o  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas  na  Construção  desta  Obra  conforme  comandos  do  art.  33  §  6º da Lei  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005 e suas alterações: (...)  Enfim, o Relatório complementa:  5. Para o cálculo das  contribuições  previdenciárias devidas na  execução desta obra foi realizado a aferição indireta pelas notas  fiscais de serviço emitidas pela empresa e por estar especificado  no Contrato a previsão de fornecimento de Material foi aplicada  a alíquota de 20% sobre as Notas Fiscais, conforme determina o  §  1º  do  Art.  601  da  IN  03,  de  14  de  julho  de  2005  e  suas  alterações (...)  (...)  Os  cálculos  do  Salário  de Contribuição  devido  e  o  período  de  lançamento  do  crédito  estão  discriminados  no  ANEXO  I  e  no  anexo Relatório de Lançamento ­ RL.  6.  As  alíquotas  aplicadas  constam  do  anexo  "Discriminativo  Analítico do Débito ­ DAD".  7. Foram considerados e abatidos os recolhimentos vinculados à  obra,  constantes  no  Sistema  de  Conta­corrente/DATAPREV,  demonstrado  no  anexo  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos Apresentados.  O contribuinte contestou o lançamento fazendo um resumo  inicial da autuação, e alegando, em síntese, o seguinte:  Do  Direito  Preliminar  Descrevendo  a  atividade  administrativa,  a  impugnante  ressalta  a  importância  do  princípio  da  Verdade  Material.  Afirma  que  mantém  um  sistema  eletrônico  de  escrituração  contábil  em  conformidade  com  os  Princípios  de  Contabilidade  geralmente  aceitos  e  que  se  encontra  interligado  com  os  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 4          5 demais setores da empresa, escriturando as transações que  impliquem em mudança da situação patrimonial no mesmo  instante  nos  livros  mercantis  (Razão  e  Diário).  Assim,  o  Setor  de  Pessoal  ao  elaborar  mensalmente  a  folha  de  salários  promove  respectivamente  o  cálculo  dos  encargos  previdenciários  incidentes  e  de  responsabilidade  da  empregadora, bem como promove a retenção dos encargos  relativos  à  parte  dos  Segurados  Empregados  por  obra  realizada ou serviço prestado.  Ou seja, há um controle analítico de salários e respectivos  encargos  previdenciários  de  forma  individualizada  dos  funcionários  utilizados  em  cada  obra  realizada  pela  impugnante,  bem  como  das  verbas  previdenciárias  obrigatórias  a  serem  recolhidas  e  também  dos  valores  retidos dos empregados incidentes para cada obra, que são  carreados aos cofres da União.  Posteriormente  ao  fechamento  do  controle  analítico  individualizado  por  obra  descrito  no  parágrafo  anterior,  bem como o cálculo das verbas previdenciárias incidentes,  o  setor  encarregado  de  elaborar  a  folha  reúne  todos  aqueles dados individualizados por obra, os lança na folha  de  salários  e  respectivos  encargos  previdenciários. E,  ato  contínuo,  lança  na  escrita  mercantil  (contas  2.01.01.01.06.00020,  j)  de  forma  individualizada,  possuindo,  também  controles  contábeis  para  identificar  a  composição do valor total lançado na escrituração mercantil.  Outrossim,  a  decisão  de  optar  pela  forma  de  apuração  por  aferição  indireta  foi  incorreta  e  precipitada,  uma  vez  que  a  servidora ao promover a exegese do artigo 32,  inciso II da Lei  n°.  8.212/91  desconheceu  a  diferença  entre  os  conceitos  de  contabilidade e escritura  fiscal. O  termo contabilidade descrito  no  inciso  II,  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  deve  ser  interpretado  como  os  registros  analíticos  onde  a  impugnante  promove o cálculo das  folhas de salário e respectivos encargos  previdenciános  por  obra  (de  sua  responsabilidade,  como  os  retidos dos empregados) em obediência ao determinado naquele  dispositivo legal. E segue argumentando:  Assim se a Auditora Fiscal houvesse promovido o confronto:  a) dos encargos previdenciários lançados nos registros analíticos  por  obra  com  a  folha  teria  apurado  que  há  entre  os  mesmos  correlação e consistência;  b)  do  resumo  da  folha  de  salários  e  respectivos  encargos  previdenciários com os registros contábeis, também teria apurado  que  há  entre  os  mesmos  correlação  e  consistência  e  que  a  impugnante  tem  perfeitas  condições  e  controles  contábeis  e  analíticos  para  provar que o  valor  dos  encargos  previdenciários  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 apurados  por  ocasião  da  lavratura  da  folha  de  pagamento  encontra­se devidamente lançado nos registros mercantis.  Da mesma forma, alega que não menos importante de se frisar é  que a Servidora Fiscal lavrou entre o início do procedimento em  26/09/07  até  a  lavratura  do  auto  em  19/06/09  apenas  três  termos: no dia 26/09/07, em 20/03/08 e em 09/02/09, solicitando  no  primeiro  termo  a  apresentação  de  todos  os  documentos  relativos às obras  executadas, e nos demais a apresentação da  contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra.  Assim, a Auditora Fiscal em momento algum intimou e externou  à  empresa  a  sua  dúvida,  ou  solicitou  justificativas  por  não  visualizar  na  contabilidade  o  determinado  na  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  se  tivesse  feito  a  distinção  entre  contabilidade  e  escrituração  mercantil  teria  percebido  que  a  empresa  possui  contabilidade  por  centro  de  custo/obra  e  que  a  lança  em  sua  escrita mercantil (Livros Diário e Razão).  Na sequência, alega ainda o seguinte:  TAMBÉM  COMPETE  DESTACAR  NESSA  FASE  PRELIMINAR  QUE  A  SERVIDORA  FISCAL  UTILIZOU  COMO VALOR TRIBUTÁVEL PARA ARBITRAMENTO, A  NOTA  FISCAL DE N°.  002851  DE  26/01/2005,  NO VALOR  DE  R$  89.905.618,00  (OITENTA  E  NOVE  MILHÕES  NOVECENTOS  E  CINCO  MIL  SEISCENTOS  E  DEZOITO  REAIS),  SENDO  QUE  A  MESMA  FOI  CANCELADA  POR  ESTAR  INCORRETO  O  SEU  VALOR,  TENDO  SIDO  EMITIDA  A  NOTA  FISCAL  DE  N°.  002852  NA  MESMA  DATA  NO  VALOR  RETIFICADO  DE  R$  899.05618  (OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE MIL CINQUENTA E  SEIS REAIS E DEZOITO CENTAVOS).  Propugna ao final que a forma de aferição indireta adotada seja  tornada  insubsistente,  pois  a  apuração  das  contribuições  foi  promovida conforme a legislação que regula a matéria.  MÉRITO  No mérito,  informa a  impugnante que  celebrou contrato  com o  SEMASA ­ Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo  André,  e  abriu  em  seu  setor  de  folha  de  pagamento  o  registro  contábil de número 240, doravante chamado de “Obra 240”.  A impugnante mantém em seus sistemas de folha de pagamento o  controle  por  centro  de  custo/obra  das  verbas  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  os  seus  empregados  e  que  compõem a base de cálculo daquelas exações. Ao final de cada  mês  ou  período  de  apuração,  é  calculado  o  valor  das  verbas  previdenciárias  por  centro  de  custo/obra  e  emitido  o  relatório  genérico  de  eventos,  onde  se  demonstra  por  obra  ou  centro  de  custo o montante das verbas previdenciárias incidentes por obra.  Informa ainda que:  (...)  Após  proceder  ao  cálculo  de  forma  individualizada  ou  por  centro de custo/obra,  o Setor de Folha de Pagamento  inclui  em  um único valor todos aqueles valores calculados individualmente  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 5          7 e  os  lança  no  Resumo  Geral  da  Folha  de  pagamento  e  ato  contínuo  e  os  lança  sob  a  rubrica  "Base  INSS  Empresa",  (conforme  se  depreende  do  disposto  no  Resumo  da  Folha  de  Pagamento).  Após  o  Setor  de  Folha  de  Pagamento  promover  o  cálculo  das  verbas descritas no item anterior, a impugnante escritura no livro  razão  o  valor  total  a  recolher  na  conta  2.01.01.01.06.00020  ­  Salários  e  Encargos  a  Pagar  na  rubrica  "Valor  INSS  Empresa  Mês".  Assim  a  rubrica  Valor  INSS  Empresa  lançada  na  conta  2.01.01.01.06.0002 ­ Salários e Encargos a Pagar, reflete o total  de todas as verbas previdenciárias e trabalhistas apuradas no mês  e o Setor de Pessoal elabora e possui os registros contábeis que  individualizam os montantes lançados na escrituração mercantil,  bem  como  possui  controle  de  todos  os  valores  lançados  na  rubrica Valor INSS Empresa Mês.  (...)  As  diferenças  entre  o  valor  constante  no  resumo  da  folha  de  pagamentos  com  o  valor  da  rubrica  Valor  INSS  Empresa Mês  são objeto de conciliações.  A  seguir  é  feita  uma  demonstração  por  meio  de  planilhas  das  verbas  previdenciárias  que  foram  objeto  do  lançamento.  Conclui, então, que do que foi verificado ficaram demonstradas  as  suas  argumentações,  e  que  os  documentos  anexados  de  sua  contabilidade,  folhas  de  pagamento,  relatórios  genéricos  de  eventos  por  centro  de  custo  obra,  e  os  registros  contábeis  que  individualizam os montantes lançados na escrituração mercantil  fazem prova de suas alegações.  Segue dizendo que:  Tão  importante  quanto  provar  que  promovemos  a  apuração  das  verbas  previdenciárias  por  centro  de  custo  (e  que  os  mesmos  encontram­se  lançados  na  escrituração  mercantil),  também  é  demonstrar que os valores apuradas forma DECLARADOS nas  GFIP apresentadas.  Em seguida, deve­se informar que o valor relativo aos terceiros  (parte  da  empresa  e  retido  dos mesmos) não  foi  informado  em  GFIP durante alguns meses. Em razão disso ficará demonstrado  nas  planilhas  abaixo  a  diferença  da  não  informação destes  em  GFIP, bem como, que os mesmos foram recolhidos com a adição  do  um percentual  de  relativo  à  contribuição  prevista  no  artigo  68 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005.  Após  a  elaboração  de  várias  planilhas  demonstrativas  de  seus  argumentos  a  impugnante  conclui  ter  ficado  demonstrada  a  insubsistência  da  ação  fiscal,  e  requer  a  suspensão da exigência pela apresentação da impugnação,  juntando  aos  autos  diversos  documentos  como  cópias  do  Livro  Razão,  de  resumos  das  folhas  de  pagamento,  do  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 resumo  analítico  por  obra/centro  de  custo,  GFIP’s  e  GPS’s.  Em vista das alegações e demonstrativos apresentados nos  três processos, bem como dos documentos a eles juntados,  esta 8ª Turma de Julgamento emitiu a Resolução nº 2692,  em  11/11/2009,  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  quanto a determinados questionamentos.  A  fiscalização,  em  resposta  ao  que  lhe  foi  solicitado,  em  síntese, assim se pronunciou:  1)  Da  análise  prévia  Preliminarmente,  informamos  que  este  termo de constatação se refere a  todos os processos que  foram  gerados por meio da fiscalização de MPF 0811900.2008.00092,  listados abaixo:  ...  2)  Da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  na  impugnação Em sua defesa, o contribuinte apresentou, além do  relatório  de  impugnação,  os  seguintes  documentos,  além  de  outros:  a)composição  contábil  b)razão  contábil  da  conta  2.01.01.01.06.0002  ­  INSS A RECOLHER c)resumo da  folha O  ponto mais importante a destacar, que embasará a defesa deste  auto  de  infração  e  de  todos  os  outros,  é  que,  ao  analisarmos  CONJUNTAMENTE  todos  os  processos  originados  desta  fiscalização,  verificamos  que  todos  estes  documentos  listados  acima, apresentados como meio de prova pelo contribuinte, SÃO  SEMPRE  OS  MESMOS,  apresentando  sempre  os  mesmos  valores,  e  estes  valores  apresentados  de FORMA GLOBAL,  ou  seja, totalizados para a empresa como um todo e nunca de forma  individualizada, para cada obra de construção civil, logicamente  quando comparamos a mesma competência.  (...)  Além  do  mais,  quanto  a  folha  de  pagamento,  o  contribuinte  apresentou apenas o RESUMO GERAL DA EMPRESA e não a  folha de pagamento por centro de custo.  3) Do mérito (...)  Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se  possui  controles  contábeis  para  identificação  individual  dos  lançamentos  dos  encargos  previdenciários,  isto  não  foi  demonstrado nem no momento da fiscalização e muito menos na  documentação  anexada  como  meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa administrativa.  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil,  como  detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte  conseguiu provar a contabilização em títulos próprios, por obra  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 6          9 de  construção  civil,  dos  fatos  geradores  previdenciários,  conforme prega o art. 32 da lei 8.212/91.  (...)  Portanto,  analisando  esta  parte  da  defesa,  chegamos  a  conclusão  que  o  documento  que  o  contribuinte  chama  de  "relatório  genérico  de  eventos  por  centro  de  custo  obra"  é  o  mesmo que, em seus anexos, nomeia de "composição contábil".  (...)  Ora, o contribuinte alega que, sendo este o relatório genérico de  eventos por centro de custo obra, seria neste documento que "se  demonstra  por  obra  ou  centro  de  custo  o montante  das  verbas  providenciarias incidentes por obra:"  Porém isto não se comprova. (...)  (...)  Ora, se este relatório, como disse o próprio contribuinte em sua  defesa, se presta para que "se demonstre por obra ou centro de  custo  o  montante  das  verbas  previdenciárias  incidentes  por  obra:",  como  é  que  faz  sentido  que  este  relatório  contenha  os  mesmos  valores  para  diferentes  obras  de  construção  civil?  Se  realmente este relatório gerencial demonstrasse a contabilização  do  montante  das  verbas  previdenciárias  individualizadas  por  obra, deveríamos observar valores diferentes em suas tabelas, a  não ser que houvesse enorme coincidência, o que não deve ser o  caso.  O mesmo se pode  falar da alegação que o contribuinte diz que  apresenta  "os  registros  contábeis  que  individualizam  os  montantes  lançados  na  escrituração  mercantil".  Se  estes  registros  contábeis  a  que  se  refere  o  contribuinte  são  aqueles  demonstrados no quadro acima, na parte de CONTABILIDADE,  de  maneira  alguma  estes  registros  estão  individualizados  por  obra de construção civil, conforme explicitado acima.  4)  Da  conclusão  Portanto,  diante  de  todos  estes  fatos  explicitados  neste  termo  de  constatação,  e  em  resposta  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  8a.  Turma,  decidimos  pela manutenção  integral  dos  autos  de  infração  referentes  à  fiscalização  de  MPF  0811900.2008.00092.  (...)  Após  um  breve  relato  sobre  a  situação  processual  a  impugnante  apresentou  suas  contra­razões,  conforme  resumidamente descrito abaixo:  A impugnante inicia sua argumentação dizendo o seguinte:  Nos  parágrafos  seguintes,  demonstraremos  que  o  Termo  de  Constatação Fiscal objeto da presente contra­razões encontra­se  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   10 em  desconformidade  com  a  realidade  dos  fatos,  bem  como  cerceou o Direito de Defesa do Contribuinte, pois a impugnante  não  participou  do  mesmo,  sendo  somente  cientificada  das  conclusões  do  agente  fiscal,  sem  poder  apresentar  provas  que  demonstrem que a aferição indireta foi incorreta.  A seguir argumenta que no primeiro tópico da Constatação  Fiscal,  a  fiscalização  em  sua  Análise  Prévia  apenas  descreveu a causa de pedir que resultou na  exigência dos  créditos  previdenciários  impugnados,  não  promovendo  qualquer análise ou juízo sobre os fatos.  No  tópico  sobre  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte na impugnação tece os seguintes comentários:  No  tópico  "Da  análise  prévia"  o  agente  fiscal  lista  52  (cinqüenta e dois)  processos que têm como causa de pedir a aferição indireta como  forma  de  apuração  de  contribuição  previdenciária.  Cada  processo  corresponde  a  uma  obra  realizada  por  Emparsanco  S/A.  Conforme descrito no parágrafo anterior e omitido pelo agente  fiscal  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  cada  um  dos  52  (cinqüenta  e  dois)  processos  corresponde  a  uma  obra  e  mensalmente  era  elaborada  uma  folha  de  pagamento  individualizada  por  empreitada  com  a  descrição  de  todos  os  trabalhadores  envolvidos  e  respectivas  verbas  sujeitas  à  contribuição previdenciária para cada uma.  Após  elaborar  diversas  folhas  de  pagamento  analíticas  para  cada  obra  realizada,  calculando­se  as  verbas  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  descritos  em  cada  um  daqueles  documentos  era  feita  a  compilação  em  um  único  documento  chamado  folha  de  pagamento  do  mês,  cujos  valores  eram  escriturados no Livro Razão, inclusive na conta “2.01.01.06.002  – INSS A RECOLHER”.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  no  Livro  Razão  há  somente  o  lançamento total de todas as verbas previdenciárias apuradas no  mês,  porém  existem  controles  analíticos  elaborados  pelo  setor  de folha de pagamento que demonstram os valores pagos a cada  trabalhador  para  cada  obra  realiza  a  e  as  contribuições  previdenciárias  apuradas  para  cada  empreitada  realizada  por  Emparsanco S/A para todos os meses do ano.  Digno de nota é que a  requisição da DRJ CAMPINAS  foi para  que fossem realizadas diligências para cada auto de infração, ou  seja,  há  um  pedido  de  diligência  para  cada  processo  e  não  "CONJUNTAMENTE"  como  mencionado  no  ­  Segundo  parágrafo do tópico e acima transladado.  No Terceiro  parágrafo  do  tópico, o agente  fiscal  descreve  que  há  repetições  do  resumo  da  folha  de  pagamento,  citando  os  meses de março e junho de 2005 como exemplo.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 7          11 Tal  fato  ocorreu  pelo  fato  da  aferição  indireta  haver  ocorrido  por  obra  realizada,  ou  seja,  cada processo  corresponde  a uma  empreitada diversa da constante em outro, e considerando que:  a) Utilizando a título de exemplo os meses de março e junho de  2005 citados pelo agente fiscal, houve diversas obras realizadas  no curso daqueles períodos e não somente aquela em que houve  a aferição indireta;  b) A aferição indireta ocorreu por obra e não para os meses do  ano,  como  inadvertidamente  menciona  o  agente  fiscal,  justificando ­ se assim a repetição dos documentos apresentados,  pois para cada mês há diversas empreitadas;  O que o servidor fiscal não menciona é que o resumo da folha de  pagamento  dos  meses  em  que  houve  a  aferição  indireta  está  acompanhado  do  resumo  analítico  da  folha  da  obra  em  que  ocorreu  a  aferição  indireta,  o  qual  é  parte  integrante  do  valor  descrito  no  resumo  da  folha,  a  qual  confere  com  os  registros  contábeis.  E mesmo que o resumo analítico por obra não estivesse anexado  ao  processo,  o  que  não  é  verdade,  caso  o  servidor  fiscal  houvesse  dado  ciência  à  impugnante  que  estava  realizado  a  presente diligência teria lhe sido demonstrado de forma didática  e clara que a aferição indireta não era cabível.  Conclui que se a fiscalização houvesse analisado processo  a  processo  constataria  que  a  impugnante  tem  controles  analíticos  que  possibilitam  a  visualização  das  contribuições previdenciárias por obra escriturada no livro  contábil  Do mérito   À conclusão da fiscalização na diligência de que o contribuinte  em  nenhum  momento  da  defesa  conseguiu  provar  a  contabilização em  títulos próprios por obra de construção civil  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  a  impugnante  argumenta  que  esta  conclusão  está  em  desconformidade  com  o  meio  probatório  acostado  aos  autos,  tendo a fiscalização agido contra princípios constitucionais e do  direito administrativo, afrontando o seu direito de defesa.  Afirma  a  impugnante  que  o  Princípio  da  Ampla  Defesa  determina a obrigatoriedade de se observar a ordem natural do  processo, de modo que a defesa de manifeste sempre em último  lugar,  e  da  participação  do  sujeito  passivo  na  realização  das  perícias e diligências.  Argumenta  ainda  que  a  fiscalização  não  promoveu  a  correta  análise  da  documentação  acostada  aos  autos,  pois  se  assim  o  tivesse  feito  teria  lido  na peça  impugnatória  que  há  uma  folha  analítica  por  obra  realizada,  que  compõem  um  resumo  com  todas as obras realizadas.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   12 Repete  que:  o  resumo  analítico  acostado  aos  autos  descreve  todas  as  verbas  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias e seu respectivo cálculo, o resumo da  folha é o  somatório das verbas pagas aos trabalhadores e descreve todas  as  contribuições  dos  montantes  pagos,  os  valores  descritos  no  resumo das  folhas  são  escriturados  no Livro Razão e  lançados  em GFIP.  Alega que o servidor fiscal não teve o trabalho de fazer a análise  individual  dos  52  processos,  que  agiu  em  desacordo  com  a  verdade material, não a buscando, e analisando incorretamente  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados.  Conduziu  o  procedimento  de  diligência  sem  a  ciência  e  participação  da  impugnante,  impediu  o  acesso  da  impugnante  ao  procedimento  impossibilitando  que  demonstrasse  que  possui  controles  que  possibilitam a identificação das verbas pagas aos trabalhadores  por  obra,  e  que  ao  afirmar  que  os  documentos  acostados  ao  processo  não  demonstram  as  verbas  previdenciárias  e  valores  pagos por obra sem a ciência e participação da impugnante feriu  também  o  princípio  da  acessibilidade  aos  elementos  do  expediente,  da ampla  instrução probatória,  e determinações da  Lei nº 9.784/1999.  Enfim, alega a impugnante que na sua conclusão a fiscalização  comete  outro  equívoco,  pois  arvorou­se  na  atribuição  de  julgador  ao  decidir  pela  manutenção  integral  dos  autos  de  infração,  quando  não  fez  o  que  lhe  foi  determinado,  ou  seja,  analisar os 52 processos.  Agindo  em  desconformidade  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  eivou  de  nulidade  todo  o  procedimento,  pois  cerceou  o  direito do contribuinte em produzir provas, esclarecer dúvidas, e  eventualmente oferecer outros elementos probantes.  Requer  ao  final a  nulidade  das  conclusões  realizadas  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  diligência  por  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  realizar  nova  diligência,  desta  vez  com  a  participação  da  impugnante,  e  que  a  DRJ  acate  esses  pedidos  em  observância  aos  princípios  que  regem  o  procedimento  administrativo,  possibilitando à impugnante demonstrar que a aferição indireta  foi prematura e incorreta.  Enfim, o processo retornou a esta DRJ para julgamento.    Foi dado ciência do resultado do julgamento por meio da disponibilização na  Caixa  Postal,  Modulo  eCAC  do  Site  da  Receita  Federal,  sendo  a  disponibilização  em  29/11/2012 e considerada a data da ciência por decurso de prazo em 14/12/2012.  A abertura dos arquivos correspondentes ocorreu em 01/03/2013.  O processo foi encaminhado para a PGFN em 06/05/2013.  Em 05/08/2013 o contribuinte protocolizou recurso voluntário.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 8          13 Em  setembro  de  2013,  o  processo  retornou  para  a  fase  administrativa  para  apreciação do recurso.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · A  forma  de  intimação  foi  alterada  de  meio  papel  para  digital  sem  ciência e anuência prévia do contribuinte.  · Não se comprovou a afetiva intimação do resultado do julgamento de  primeira instância.  · O processo foi indevidamente encaminhado para inscrição em dívida  ativa.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  · Requer  o  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  ativa  e  retorno  ao  trâmite administrativo.    O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  –  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua  utilização e confirmar a data de entrada do Recurso Voluntário na Receita Federal.   A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012 e em 27/08/2012, anexou tela com as orientações sobre o funcionamento do DTE  na Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do Recurso Voluntário pela Receita  Federal em 05/08/2013.    – Conforme  fl.  1368  foi  solicitada  Apuração  Especial  pelo  SERPRO,  cujo  resultado  encontra­se  nas  fls.  1369­1373  e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­08 (NI  logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no dia 13/01/2012  e no dia 27/08/2012.  – De acordo com o despacho do SETEC, fl. 1366, foi anexada a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE na Caixa Postal do e­CAC.  – Considerando­se na fl. 1336 (última do Recurso Voluntário) a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela  data,  cujo  carimbo está na fl.1262 (primeira do Recurso Voluntário), além  da  Tela  do Histórico  de  eventos  no  SICOB,  na  fl.1374  (campo  data do Evento ­ Recurso Voluntário), compreende­se que a data  de recebimento do Recurso Voluntário pela Receita Federal  foi  em 05/08/2013.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   14   É o relatório.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10932.000192/2009­33  Acórdão n.º 2201­002.964  S2­C2T1  Fl. 9          15     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  Em diligência ficou comprovado que a recorrente realizou a opção pelo DTE.   Foi dada ciência do resultado do julgamento por meio da disponibilização na  Caixa  Postal,  Modulo  eCAC  do  Site  da  Receita  Federal,  sendo  a  disponibilização  em  29/11/2012 e considerada a data da ciência por decurso de prazo em 14/12/2012.  A abertura dos arquivos correspondentes ocorreu em 01/03/2013.  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  junto  à  Receita  Federal  em  05/08/2013.  O prazo legal para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias.  O  intervalo  de  tempo  entre  a  ciência  por  decurso  de  prazo  da  decisão  de  primeira instância (14/12/2012) e a interposição do recurso (05/08/2013) em muito extrapolou  o prazo legal.    CONCLUSÃO    Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   16   Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 27/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 7/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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Numero do processo: 11065.724728/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL E IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em caso de concomitância entre processo judicial e administrativo, a matéria abarcada pela primeira não deve ser conhecida por este Colegiado, por força da Súmula CARF nº01, devendo-se prosseguir o julgamento apenas das matérias restantes, que não restarem prejudicadas. CRÉDITO DE IPI. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. ISENÇÃO E SUSPENSÃO. Não é lícito a interpretação ampliativa do conteúdo da coisa julgada para fazê-la alcançar a suspensão, tendo esta abrangido somente o crédito de IPI relativo aos insumos e matérias-primas adquiridos sob o regime de isenção, imunes, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. MULTA QUALIFICADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRAZO. Somente o trânsito em julgado administrativo de decisão que aplica a multa de infração gera os efeitos de da regra de agravamento por reincidência específica. Caso o contribuinte tenha agido após os cinco anos de vigência da agravante, não faz ele jus à punição qualificada, mesmo que exista outro processo administrativo em curso, ainda não definitivamente julgado, independente da instância administrativa em que esteja. Recurso Parcialmente Provido. Crédito Parcialmente Mantido.
Numero da decisão: 3402-003.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para afastar o agravamento da multa para os créditos indevidos aproveitados entre 11/08/2009 e 31/12/2009. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Relator Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.724728/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.006  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/12/2009  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO  TEMPORAL  E  IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR NO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Nos termos do art.17 do Decreto 70.235/72, considerar­se­á não impugnada a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  O  sistema de preclusões no procedimento administrativo veda a veiculação de  novos fundamentos para a impugnação no âmbito do Recurso Voluntário.  CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSO  JUDICIAL  SOBRE  O  MESMO  OBJETO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  SÚMULA CARF Nº01.  Em caso de concomitância entre processo judicial e administrativo, a matéria  abarcada pela primeira não deve ser conhecida por este Colegiado, por força  da  Súmula  CARF  nº01,  devendo­se  prosseguir  o  julgamento  apenas  das  matérias restantes, que não restarem prejudicadas.  CRÉDITO DE IPI. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. ISENÇÃO  E SUSPENSÃO.  Não  é  lícito  a  interpretação  ampliativa  do  conteúdo  da  coisa  julgada  para  fazê­la alcançar a suspensão,  tendo esta abrangido somente o crédito de  IPI  relativo aos  insumos e matérias­primas adquiridos sob o regime de isenção,  imunes, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  MULTA QUALIFICADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRAZO.   Somente o trânsito em julgado administrativo de decisão que aplica a multa  de  infração  gera  os  efeitos  de  da  regra  de  agravamento  por  reincidência  específica.   Caso o contribuinte tenha agido após os cinco anos de vigência da agravante,  não  faz  ele  jus  à  punição  qualificada,  mesmo  que  exista  outro  processo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 28 /2 01 3- 15 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 administrativo em curso, ainda não definitivamente julgado, independente da  instância administrativa em que esteja.  Recurso Parcialmente Provido.  Crédito Parcialmente Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado, para afastar o agravamento da multa para os créditos indevidos aproveitados  entre 11/08/2009 e 31/12/2009.  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   Relator Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Aproveito neste voto o minucioso relatório feito pelo relator do processo na  DRJ/Porto Alegre:  O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado,  originalmente  Cassel  S/A  Indústria  de  Bebidas,  posteriormente  Industrial  Boituva  de  Alimentos  S/A  e,  atualmente,  Industrial  Boituva  de  Bebidas  S/A,  doravante  designado  “Boituva”,  foi  autuado  por  Auditora­ Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Novo  Hamburgo,  para  exigência  do  IPI,  no  valor  de  R$  5.657.380,13, acrescido de juros de mora e da multa de 150% do  referido  imposto,  majorada  por  reincidência  específica,  totalizando R$ 16.373.059,24, na data do lançamento de ofício,  conforme Auto de Infração das fls. 147 a 155.  Os motivos da autuação se acham explicitados no Relatório da  Ação Fiscal das fls. 156 a 165, a seguir resumido.  De  posse  da  documentação  inicialmente  solicitada,  a  fiscalização  verificou  que  foram  escrituradas  no  livro  Registro  de Entradas notas fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento,  sob o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.949,  alusivo a “outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço  não  especificada”,  fato  em  relação  ao  qual  o  estabelecimento  apresentou a seguinte justificativa: “Estorno dos débitos fiscais  extemporâneos  produzidos  pelo  não  uso  nas  épocas  oportunas  dos  créditos  fiscais  demonstrados  nas  planilhas  anexas  com  o  fito de compensação (abatimento) com os débitos fiscais gerados  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 3          3 no  período  de  apuração  atual  consoante  direito  potestativo  decorrente do art.153, parágrafo 3, II, da CF/88”.  Intimado  a  dar  maiores  explicações,  o  estabelecimento  se  reportou ao Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927­0/RS,  em  que,  segundo  a  autora  do  procedimento  fiscal,  foi  reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos do IPI nas  aquisições  de  insumos  isentos  desse  imposto,  ou  tributados  à  alíquota  zero,  ao  passo  que  as  aquisições  em  relação  às  quais  foram  aproveitados  créditos  por  Boituva  dizem  respeito  a  produtos  saídos  dos  estabelecimentos  fornecedores  com  suspensão  do  IPI,  que  é  uma  técnica  fiscal  de  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  etapas  subsequentes  do  processo  produtivo, não se confundindo com o benefício fiscal da isenção,  nem com a tributação à alíquota zero, suspensão que, sobretudo,  não  legitima qualquer crédito, dada a  inexistência de cobrança  do  IPI  na  operação,  seja  do  ponto  de  vista  da  legislação  tributária,  seja  do  ponto  de  vista  do  mandado  de  segurança  invocado pelo estabelecimento. A propósito do referido mandado  de  segurança,  a  fiscalização  refere  a  existência  de  decisão  na  Ação  Rescisória  nº  0012600­84.2012.404.0000/RS,  favorável  à  União, permitindo o lançamento de ofício do IPI que não tenha  sido  recolhido  pela  utilização  de  créditos  desse  imposto,  nas  aquisições  de  insumos  isentos  desse  imposto,  ou  tributados  à  alíquota zero, excluindo a imposição de multa.  A  fiscalização  ressalta  que  o  principal  produto  fabricado  pelo  estabelecimento  é  a  aguardente  de  cana,  que,  em  razão  do  princípio  constitucional  da  seletividade  do  IPI,  em  função  da  essencialidade  do  produto,  é  normalmente  tributado  por  esse  imposto,  nas  saídas  promovidas  por  Boituva,  que  é  o  contribuinte de direito,  sendo o ônus correspondente  suportado  pelos respectivos clientes de Boituva, que são os contribuintes de  fato.  Ocorre,  segue  a  fiscalização,  que  graças  ao  artifício  de  escrituração dos créditos fictos nas aquisições de insumos saídos  dos  estabelecimentos  fornecedores  com suspensão, Boituva não  recolhe  aos  cofres  públicos  o  valor  do  IPI  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída  e  pago  pelos  seus  clientes,  eis  que  deduz,  do  montante  dos  débitos  escriturados,  os  créditos  considerados  indevidos na presente auditoria.  Assim,  em  primeiro  lugar,  foi  constatado  que  o  interessado  utilizou,  para  dedução  de  débitos  na  escrita  fiscal  do  IPI,  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  créditos  fictos  desse  imposto,  constantes  de  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pelo  próprio  interessado,  sem  amparo  na  legislação  e  tampouco  na  decisão  judicial invocada, conforme planilha na fl. 160, no valor total de  R$ 5.505.380,13, relativos a entradas de álcool e de aguardente  de  cana,  que  saíram  dos  estabelecimentos  remetentes  com  suspensão do IPI, tendo sido promovida a glosa desses créditos e  o correspondente lançamento de ofício do IPI, acrescido de juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  150%,  por  reincidência  específica.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Em  segundo  lugar,  a  autora  do  procedimento  fiscal  constatou  que o interessado também utilizou na escrita fiscal do IPI crédito  irregular,  no  valor  de  R$  152.000,00,  que  corresponde  ao  IPI  lançado  indevidamente  na Nota Fiscal  nº  269,  de  aquisição  de  álcool  neutro,  do  fornecedor  Joma  Indústria  e  Comércio  de  Bebidas Ltda., inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ)  sob  no  09.526.482/0001­92.  O  mencionado  produto  deveria  obrigatoriamente  ter  saído  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão  do  IPI,  circunstância  que  torna  ilegítimo  o  crédito  do  imposto  pelo  adquirente,  pois  foi  indevidamente  lançado na nota fiscal de saída,  levando à glosa  do valor creditado na escrita fiscal e  tornando devida, além do  IPI  correspondente,  exigido  neste  processo,  também  a  multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria,  prevista no  art.  7o da  Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, conforme discriminado  na  fl.  161,  no  valor  de  R$  1.900.000,00,  sendo  esta  última  exigência objeto do processo 11065.724885/2013­21.  Note­se que a ação  fiscal que deu origem ao presente processo  11065.724728/2013­15,  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  também  gerou  o  processo  11065.721263/2014­21,  pela  mesma  infração,  referente  ao  período  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2011,  além  de  ter  gerado o  citado processo 11065.724885/2013­21,  sendo que os  três estão sendo apreciados nesta sessão de julgamento.  No tocante à glosa de créditos nas aquisições de produtos saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão  do  IPI,  a  fiscalização  ressalta  que  a  pessoa  jurídica  havia  sido  autuada  anteriormente pela mesma infração, em especial, nos processos  11065.000887/2001­97,  11065.001289/2007­21  e  11065.000577/2010­63.  Além  desses  processos,  também  houve  autuação  sob  o  mesmo  fundamento  no  processo  11065.001149/00­ 88.  Nesse  último  processo  11065.001149/00­88,  o  estabelecimento  foi  autuado  pela  utilização  indevida,  no  período  de  janeiro  de  1998  a  janeiro  de  2000,  do  crédito  ficto  descrito  no  item  precedente,  sendo  que  a  autuação  foi  objeto  da  Decisão  DRJ/POA  no  1.023,  de  20  de  agosto  de  2001,  confirmada  em  segunda  instância  pelo  Acórdão  no  202­15.422,  da  Segunda  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  O  julgamento  em primeira  instância  considerou  que  houve  opção  do  interessado  pela  discussão  na  via  judicial,  no  tocante  ao  aproveitamento de créditos de IPI em aquisições de insumos com  suspensão  do  imposto,  matéria  essa  objeto  do  Mandado  de  Segurança nº 1999.71.08.0099270/RS, antes mencionado, razão  pela  qual  a  impugnação  e  o  recurso  não  foram  conhecidos,  nessa parte, e o lançamento foi considerado definitivo na esfera  administrativa.  No  outro  processo  mencionado,  11065.000887/2001­97,  o  estabelecimento foi autuado pela utilização indevida, no período  de maio de 2000 a março de 2001, do mesmo crédito  ficto nas  aquisições  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com suspensão do IPI, sendo que a autuação foi alvo da Decisão  DRJ/POA  no  1.052,  de  27  de  agosto  de  2001,  confirmada  em  segunda  instância  pelo  Acórdão  no  202­15.423,  da  Segunda  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 4          5 Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  O  julgamento em primeira instância também considerou que houve  opção do interessado pela discussão na via judicial, no  tocante  ao aproveitamento de créditos de IPI em aquisições de insumos  com  suspensão  do  imposto,  matéria  que,  segundo  antes  mencionado,  é  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.71.08.0099270/RS,  razão  pela  qual  a  impugnação  e  o  recurso não  foram conhecidos,  nessa parte,  e o  lançamento  foi  considerado definitivo na esfera administrativa.  Em relação aos dois processos citados nos dois itens precedentes  (11065.001149/00­88  e  11065.000887/2001­97),  sobreveio  sentença  em  outro  mandado  de  segurança,  dessa  feita  de  nº  502425496.2012.404.7108/RS,  impetrado pelo interessado neste  processo.  A  referida  sentença  considerou  que  a matéria  objeto  do lançamento discutido administrativamente não é a mesma da  ação  judicial  que  beneficiou  o  contribuinte,  determinando  a  apreciação  das  impugnações  interpostas  nos  processos  11065.001149/00­88 e 11065.000887/2001­97, na parte em que  não haviam sido conhecidas sob o argumento de opção pela via  judicial. O magistrado, na sentença, discorreu com propriedade  sobre as diferenças entre os institutos da isenção e da suspensão  do  IPI.  O  novo  julgamento  determinado  pelo  juízo  aconteceu,  respectivamente,  pelos  Acórdãos  nº  10­46.707  e  nº  10­46.708,  ambos  de  30  de  setembro  de  2013,  desta  Terceira  Turma,  que  consideraram  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  nos  referidos  processos,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  em  relação às glosas de créditos nas aquisições de  insumos saídos  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  fornecedor.  Os  dois  acórdãos  citados  transitaram  em  julgado,  sem  interposição  de  recurso  voluntário,  e  os  débitos  correspondentes  foram  encaminhados  pela  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo, para inscrição em dívida ativa.  Posteriormente,  o  interessado  voltou  a  ser  autuado  pelas  mesmas  glosas  de  créditos  nas  aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão  do  IPI, nessa oportunidade, no processo 11065.001289/2007­ 21,  mencionado  no  início  deste  relatório,  processo  que  focalizou o período que vai de 2003 a 2006, inclusive com  majoração  da  multa  de  ofício,  de  75%  para  150%,  por  reincidência  específica.  Nesse  último  caso,  o  julgamento  guardou  conformidade  com os  julgamentos  das autuações  anteriores,  conforme  Acórdão  no  10­15.059,  de  24  de  janeiro  de  2008,  desta  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre  (DRJ/POA), mantendo­se a autuação,  sem que se  tomasse  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  glosa  de  créditos  nas  aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor com suspensão do IPI, dada a  opção pela via judicial, nessa matéria.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Ainda  quanto  a  esse  processo  11065.001289/2007­21,  cumpre  relatar  que  houve  interposição  de  recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  o  qual  foi  apreciado  conforme  Acórdão  nº  3403­ 000.947, de 2 de junho de 2011, da 3ª Turma Ordinária da  4ª Câmara, segundo consta nas fls. 1248 a 1260 do citado  processo, acórdão que deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  em  comento,  exclusivamente  para  descaracterizar  a  majoração  da  multa,  por  reincidência  específica, no  tocante a alguns dos períodos de apuração.  O voto condutor do aresto considerou o trânsito em julgado  em 10  de  agosto  de  2004,  em  relação  aos Acórdãos  202­ 15.422  e  202­15.423  proferidos  nos  processos  11065.001149/00­88  e  11065.000887/2001­97,  respectivamente, data a partir da qual o Acórdão nº 3403­ 000.947  manteve  a  reincidência  específica.  Importante  observar  que  o  sujeito  passivo  interpôs,  em  duas  oportunidades,  embargos  de  declaração  contra  o  citado  Acórdão nº 3403­000.947, tendo sido ambos rejeitados, em  caráter  definitivo,  sob  o  fundamento  de  que  o  recorrente  pretendia  rediscutir  as  questões  postas  em  recurso  voluntário e devidamente julgadas no acórdão questionado,  conforme  consta  nas  fls.  1339  e  1510  do  processo  11065.001289/2007­21.  Nesse  mesmo  processo,  ainda  houve a interposição de recurso especial pelo interessado,  contra  os  despachos  de  rejeição  dos  embargos  declaratórios,  sem  abordar  a  questão  de  fundo  do  antes  mencionado  Acórdão  nº  3403­000.947,  recurso  especial  que não  foi  admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do  Carf,  conforme  consta  nas  fls.  1560  e  1561  do  processo  11065.001289/2007­21,  por  considerar  incabível  recurso especial contra despacho monocrático de rejeição  de  embargos.  O  despacho  que  não  admitiu  o  recurso  especial  foi  confirmado  por  despacho  do  Presidente  do  Carf,  na  fl.  1652  do  processo  11065.001289/2007­21.  Nesse  mesmo  processo,  recentemente,  foi  apresentado  o  requerimento  das  fls.  1658  a  1660,  pelo  qual  o  sujeito  passivo  postula  a  exclusão  da  multa,  invocando  decisão  proferida  na  Ação  Rescisória  nº  0012600­ 84.2012.404.0000/RS, proposta pela União contra o antes  mencionado Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927­ 0/RS, que havia reconhecido, ao interessado, o direito de se  creditar  do  IPI  relativo  aos  insumos  e  matériasprimas  imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  O despacho mais recente no processo 11065.001289/2007­ 21 é de encaminhamento para ciência do interessado sobre  o  fato de não  ter sido admitido o recurso especial por ele  apresentado.  Recentemente,  em  outro  processo  administrativo,  dessa  feita  protocolizado  sob  nº  11065.000577/2010­63,  sobreveio  nova  autuação  contra  o  interessado,  também  alusiva  à  glosa  de  créditos  nas  aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 5          7 fornecedor com suspensão do IPI, no período de janeiro de 2007  a dezembro de 2008, autuação que  foi  objeto de  impugnação e  julgamento  por  esta Terceira Turma,  conforme Acórdão nº  10­ 31.179,  de  29  de  abril  de  2011, mantendo­se  o  lançamento  de  ofício,  sem  que  se  tomasse  conhecimento  da  impugnação  no  tocante à referida glosa relacionada à suspensão, tendo em vista  que  Boituva  optou  por  discutir  esse  assunto  na  via  judicial.  O  referido  Acórdão  nº  10­31.179  foi  alvo  de  recurso  voluntário,  que aguarda apreciação pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento do Carf.  Retornando ao presente processo, cumpre dizer que as infrações  foram enquadradas nos dispositivos mencionados nas  fls. 149 e  150.  Quanto  à  exigência  de  multa  e  juros,  o  enquadramento  acha­se especificado na fl. 153.  Cientificado  da  autuação  ora  em  exame  em  9  de  dezembro  de  2013,  segundo  consta  na  fl.  147,  o  contribuinte  impugnou  tempestivamente a exigência, em 8 de janeiro de 2014, por meio  do  arrazoado  das  fls.  368  a  399,  firmado  por  advogado  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  400  a  411  e  instruído  pelos  documentos  das  fls.  412  a  466,  alegando  novamente  ser  beneficiário  do  direito  de  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos saídos do estabelecimento fornecedor com suspensão do  referido  imposto,  com  menção  e  transcrição  de  excertos  doutrinários  e  jurisprudenciais,  reiterando  a  argumentação  apresentada nas impugnações opostas aos diversos lançamentos  anteriores, e dizendo, em resumo, o que segue.  O  impugnante  sustenta  que,  ao  lhe  ser  reconhecido  em  juízo  o  direito de aproveitar créditos do IPI nas aquisições de insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  fica  implícito o direito de crédito do mesmo imposto nas aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão,  dado que,  do  ponto de  vista  da  defesa,  suspensão é  espécie  do  gênero  isenção.  Segue  dizendo  que  reforça  esse  entendimento o fato de que suspensão e isenção têm os mesmos  efeitos  jurídicos  e  econômicos.  Aduz  que,  na  hipótese  de  suspensão, o IPI incide e, se incide, há necessariamente crédito.  Deixar  de  reconhecer  esse  direito  implica,  segundo  o  impugnante, desobediência à decisão judicial.  Segue  afirmando  que  a  Ação  Rescisória  nº  0012600­ 84.2012.404.0000/RS  não  tem  o  efeito  de  impedir  o  aproveitamento dos créditos em questão com efeitos retroativos,  porquanto,  ao  tempo  da  apropriação  dos  créditos  em  litígio,  vigorava  decisão  do  STF  e  do  TRF  da  4ª  Região  que  reconheciam ao impugnante o direito discutido.  Para  sustentar  o  exame,  neste  processo,  do  litígio  sobre  o  alegado  crédito  do  IPI  referente  aos  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão,  invoca  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  5024254­ 96.2012.404.7108,  que  anulou  decisões  de  não  conhecimento  dessa  matéria  baseadas  na  opção  pela  via  judicial,  proferidas  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 nos  processos  administrativos  11065.001149/00­88  e  11065.000887/2001­97,  obrigando  o  conhecimento  da  impugnação no tocante à referida glosa de créditos.  Afirma que a exigência de multa é descabida, à luz do que ficou  decidido pelo TRF da 4ª Região na Ação Rescisória nº 0012600­ 84.2012.400.0000.  Além disso,  a defesa alega que a multa aplicada no percentual  de  150%  do  valor  do  tributo  exigido  é  manifestamente  inconstitucional, por ser confiscatória.  Encerra, pedindo a improcedência da autuação.  É o relatório.  O acórdão da DRJ decidiu nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da  Terceira  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  (a)  não  tomar conhecimento da  impugnação das  fls. 368 a 399, no  tocante  ao  mérito  da  glosa  de  créditos  do  IPI,  relativos  a  entradas  de  insumos  que  saíram  dos  estabelecimentos  fornecedores  com suspensão  desse  imposto,  dada a opção pela  via  judicial,  quanto  a  essa  matéria,  declarando  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  glosa  e  a  correspondente  exigência  do  IPI, no valor total de R$ 5.505.380,13, conforme planilha na fl.  160, acrescido de juros de mora, (b) não tomar conhecimento da  preliminar  de  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  proporcional  ao  IPI,  (c)  considerar  definitiva  a  exigência  não  contestada do IPI, no valor de R$ 152.000,00, acrescida de juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  lançada,  referente  à  glosa  de  crédito irregular desse imposto, que foi  indevidamente lançado,  pelo  fornecedor,  na  correspondente  nota  fiscal  de  saída  de  produto sujeito à suspensão obrigatória do IPI, e (d) no mérito,  na  parte  litigiosa,  julgar  improcedente  a  impugnação  das  fls.  368  a  399,  para  manter  a  exigência  da  multa  de  ofício  no  percentual de 150%, por reincidência específica, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  da  impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 6          9 Verifica­se  de  pronto  que  a  lida  versa  apenas  sobre  a  tomada  indevida  de  créditos de entradas de insumos sujeitos a suspensão do IPI. Não houve glosa ao creditamento  de insumos isentos, imunes ou com alíquota zero:  (...)  as  aquisições  em  relação  às  quais  foram  aproveitados  créditos  por  Boituva  dizem  respeito  a  produtos  saídos  dos  estabelecimentos fornecedores com suspensão do IPI (...)  1. Da matéria não impugnada  O contribuinte  alega que  impugnou genericamente  a multa do  art.7º da Lei  9.493/1997.  Como bem apontado pela DRJ, não existe contestação expressa, porquanto o  impugnante sustenta em suas razões exclusivamente o direito de crédito do IPI nas aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão  desse  imposto,  sendo  que,  nessa segunda infração, o que ocorreu foi saída com tributação indevida, em detrimento da  suspensão obrigatória.  Tal circunstância implica, em face do disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574,  de 29 de setembro de 2011, a seguir  transcrito, a definitividade da correspondente parcela de  R$ 152.000,00:  “Art. 58. Considera­se não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997, art. 67).”  Improcede, pois, a preliminar do Recorrente.  2. Da opção pela via judicial  A  respeito  desse  tema,  há  exemplar  voto  do  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim, Presidente deste Colegiado, que tratou de questão idêntica no Acórdão 3403­000.947,  relativa  ao  mesmo  contribuinte,  com  diferenças  apenas  nos  períodos  de  apuração,  mas  versando sobre os mesmos processos judiciais e seus efeitos.  O colegiado a quo fundamentou o não conhecimento da questão do direito ao  crédito ficto das entradas com suspensão de IPI, vez que a matéria estava sujeita à análise no  Judiciário,  no Parecer Normativo Cosit  nº  7,  de 22  de  agosto  de  2014,  que  revogou o ADN  nº3/96:  “CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte que não esteja sendo discutida judicialmente.  A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável.  A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela via judicial, é insuscetível de retratação.  A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.”(destacado na transcrição)  Pela integral adequação ao caso sub judice, repiso as razões do voto do Cons.  Atulim:  Analisando­se  a  fundamentação  e  o  pedido  da  inicial  do  mandado  de  segurança  nº  1999.71.08.0099270  (fls.  18/97)  verificase que realmente a questão do direito ao crédito de  IPI  pelas entradas de insumos desoneradas do imposto foi submetida  ao crivo do Poder Judiciário antes da autuação.  A  Súmula  nº  1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  assim  estabelece:  “SÚMULA  Nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto do  processo administrativo.”  Portanto, não é nula e nem merece reparo a decisão recorrida,  posto  que  decidiu  a  questão  no  mesmo  sentido  da  súmula  de  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  A  esta  conclusão,  no  mencionado  voto,  seguiu  um  longo  arrazoado  demonstrando  a  constitucionalidade  da  mandatória  renúncia  às  vias  administrativas  pela  adoção da via judicial, com fundamento no Recurso Especial nº 24.0406/RJ.   Dessa  forma, há que  se  reconhecer a  concomitância da discussão  judicial  e  administrativa, com aplicação da Súmula CARF nº1 e não conhecimento do pleito reiterado.   2. Do Direito ao crédito reconhecido no Mandado de Segurança  O  Recorrente  alega  que  o  MS  abrange  os  insumos  que  entraram  com  suspensão  do  IPI,  mas  não  é  o  que  se  verifica  da  leitura  dos  acórdãos,  cujas  ementas  são  claríssimas.  A  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  1999.71.08.009927­0/RS  foi  assim  ementada:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 7          11 “TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO.  1.  O  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  tem  como  finalidade  essencial  a  proteção  do  consumidor  final,  evitando  que este venha a suportar carga tributária excessiva, decorrente  da incidência cumulativa de IPI, nas operações que envolvem o  processo de industrialização.  2. O  contribuinte  tem  direito  de  creditar­se  do  IPI  relativo  aos  insumos  e matéria­sprimas  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção, imunes, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, a  fim de que o benefício possa ser efetivamente refletido no preço  final do produto oferecido ao consumo.  3. Sobre os créditos apurados  incide correção monetária, a  fim  de conservarlhes o poder aquisitivo da moeda.”(grifos nossos)  Embora  o  impetrante  tenha  revelado  a  pretensão  de  se  utilizar  de  supostos  créditos nas entradas de  insumos remetidos ao seu estabelecimento, com suspensão do  IPI, o  acórdão do TRF da 4a Região não reconheceu esse direito específico – que tampouco existe na  legislação  –  limitando­se  a  autorizar  créditos  do  IPI,  em  outras  hipóteses,  créditos  que  denominou de “presumidos”.  O mesmo se deu no STF, no julgamento do Terceiro Agravo Regimental no  Recurso Extraordinário  nº  370.562,  em  que  foram  agravantes União  e  Industrial Boituva  de  Alimentos S/A, com trânsito em julgado em 16 de fevereiro de 2012:   “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  SOB  REGIME  DE  ISENÇÃO,  DE  NÃO  TRIBUTAÇÃO  OU  DE  ALÍQUOTA  ZERO  –  RECONHECIMENTO,  PELO  TRIBUNAL  RECORRIDO,  DO  DIREITO  DA  EMPRESA  CONTRIBUINTE  AO  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  DE  IPI  REFERENTE  A  TODAS  ESSAS  HIPÓTESES  EXONERATIVAS,  COM  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS  –  APELO  EXTREMO  DEDUZIDO  PELA  UNIÃO  FEDERAL  QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O ACÓRDÃO NO PONTO  EM  QUE  ESTE  RECONHECEU  O  DIREITO  DE  CREDITAMENTO  QUANTO  AOS  PRODUTOS  ISENTOS  – CONSEQÜENTE  DEVOLUTIVIDADE  PARCIAL  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO  DE  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  –IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICO­PROCESSUAL  DE  JULGAMENTO  “EXTRA  PETITA”  –  NECESSÁRIA  OBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DISPOSITIVO  –IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME,  EM  SEDE  RECURSAL  EXTRAORDINÁRIA,  DA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO RESULTANTE  DO  INGRESSO  DE  INSUMOS  E  MATÉRIAS­PRIMAS  SOB  REGIME  DE  ISENÇÃO  –  CONTENCIOSO  DE  MERA  LEGALIDADE  –PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  –  RECURSO  DE  AGRAVO  DA  UNIÃO  FEDERAL  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 IMPROVIDO  –  AGRAVO  DA  EMPRESA  CONTRIBUINTE  PROVIDO, EM PARTE.” (destaques no original)  Melhor sorte não assiste ao Recorrente no julgamento da Ação Rescisória nº  0012600­84.2012.404.0000/RS:   “EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU REDUZIDOS À ALÍQUOTA  ZERO. CRÉDITO PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 63,  DO TRF4.  1. A  teor da súmula 63 desta Corte,  ‘não é aplicável a Súmula  343  do  STF  nas  ações  rescisória  versando  matéria  constitucional’.  2.  De  acordo  com  a  inteligência  do  art.  153,  §  3º,  inc.  II,  da  Constituição  Federal,  somente  os  valores  efetivamente  recolhidos na operação anterior é que podem gerar créditos do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  por  ocasião  da  saída do produto final do estabelecimento industrial.  3. Assim, por não haver ‘cobrança’ do imposto na operação de  entrada,  relativamente  à  aquisição  de  insumos  isentos,  não­ tributados ou sujeitos à alíquota zero, é vedada a aquisição de  crédito  ­  presumido  ­  relativamente  a  tais  operações.  Precedentes da Primeira Seção deste Tribunal Regional.  4. Precedentes desta Corte e do STF (REXT 353.657/PR).”  “ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Seção  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  maioria,  em  juízo  rescindendo,  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  rescisória  para  desconstituir  o  acórdão  proferido  no  mandado  de  segurança que foi referido e, em juízo rescisório, deu provimento  parcial à apelação da empresa autora, nos termos do relatório,  votos  e  notas  taquigráficas  que  ficam  fazendo  parte  integrante  do presente julgado.  Porto Alegre, 05 de dezembro de 2013.”  Ainda  que  pendentes  Embargos  Infringentes  da  Recorrente  nesta  Ação  Rescisória, não há qualquer fundamento para que o presente processo administrativo não possa  ser julgado de pronto.  E mais, alega insistentemente a Recorrente que SUSPENSÃO e ISENÇÃO  seriam  figura  idênticas,  intercambiáveis. Tal  argumento  certamente  não  deve  prosperar,  haja  vista  se  tratarem  de  institutos  há  muito  consolidados  na  prática  tributária  brasileira,  com  distinção tanto no âmbito legal quanto jurisprudencial.  A jurisprudência desse Conselho é firme em reconhecer a distinção entre as  duas figuras.   Dessa  forma,  não  procede  o  pleito  do  Recorrente,  restando  definitiva  a  exigência sob discussão.  3. Da majoração da multa por reincidência específica  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 8          13 Sobre este tema, trago o voto exarado na DRJ para após demonstrar as razões  de minha divergência:  No  tocante  à  impugnação  do  percentual,  em  si,  da  multa  de  ofício, que foi majorada em 100%, pela circunstância agravante  de reincidência específica, resultando em multa de 150% sobre o  IPI não recolhido, abordada no art. 479 do RIPI, de 2002 (art.  560 do RIPI de 2010),  a  seguir  transcrito,  cabe dizer que  essa  figura  restou  caracterizada,  conforme  será  demonstrado  na  seqüência, justificando a aplicação da multa majorada:  “Art. 479. Caracteriza reincidência específica a prática de nova  infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da  legislação  do  imposto,  ou  de  normas  contidas  num  mesmo  Capítulo  deste  Regulamento,  por  uma  mesma  pessoa  ou  pelo  sucessor referido no art. 132, e parágrafo único, da Lei nº 5.172,  de 1966, dentro de cinco anos da data em que houver passado  em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória  referente à infração anterior (Lei nº 4.502, de 1964, art. 70).”  Antes  da  exposição  do  ponto  de  vista  deste  relator,  é  preciso  trazer  a  baila  entendimento  divergente  sobre  essa  matéria,  exarado  no  Acórdão  nº  3403­000.947,  que  julgou  recurso  voluntário  interposto  por  Boituva  no  processo  11065.001289/2007­21.  No  voto  condutor  do  referido  acórdão,  o  eminente  relator  admitiu  a  reincidência  específica  exclusivamente  no  período  de  cinco  anos,  contado  de  10  de  agosto  de  2004,  data  do  trânsito  em  julgado  relativo  à  prática  da  mesma  infração,  apurada  anteriormente  nos  processos  11065.001149/00­88  e  11065.000887/2001­97.  Eis  a  reprodução  do  trecho  correspondente  do  voto  condutor  do  referido  aresto  (fls.  1258 a 1260 do processo 11065.001289/2007­21):  “....................  Nos processos nº 11065.001149/00­88 e 11065.000887/2001­97,  tornaram­se  definitivas,  na  via  administrativa,  as  exigências  do  IPI  fundadas  nas  glosas  de  supostos  créditos  pelas  entradas  de  insumos  remetidos  ao  estabelecimento  do  interessado  com  suspensão do imposto, mesma infração que gerou este processo.  Os documentos que vieram com a diligência demonstraram que o  contribuinte foi notificado por edital dos Acórdãos n2 202­15.422  e 202­15.423 proferidos naqueles processos.  Na  fl.  1152,  consta  que  o  Edital  nº  27/04/Sacat  foi  fixado  no  painel  do  saguão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo no dia 08/07/2004, dando publicidade ao Acórdão nº  202­15.422.  Na  fl.  1199,  consta  que  o  Edital  nº  26/04/Sacat  foi  fixado  no  painel  do  saguão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo no dia 08/07/2004, dando publicidade ao Acórdão n2  202­15.423.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 O art. 23, inciso III, § l 2 e § 22 , inciso III, do Decreto n  2 70.235,  de 06 de março de 1972, na redação que lhe foi dada pelo artigo  67, da Lei n  2 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  estabelecia o  seguinte:  ‘Art. 23 ­ Far­se­á a intimação:  I e II – omissis III ­ Por edital, quando resultarem improfícuos os  meios referidos nos incisos I e II.  §  1º  ­  O  edital  será  publicado,  uma  única  vez,  em  órgão  de  imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao  público, do órgão encarregado da intimação.  § 2º ­ Considera­se feita a intimação:  (...)  III ­ Quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for  o  meio  utilizado;’  Segundo  esta  regra,  considera­se  que  o  contribuinte  foi cientificado dos Acórdãos acima citados no 16º  dia,  contado da  fixação  do  edital,  ou  seja,  a  ciência ocorreu no  dia 24/07/2004, sábado.  O prazo de 5 dias para a interposição de embargos de declaração  e  o  prazo  de  15  dias  para  interposição  do  recurso  especial  de  divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais começaram a  fluir na segunda­feira, dia 26 de julho de 2004.  O  prazo  para  embargos  de  declaração  transcorreu  in  albis  e  terminou no dia 30 de julho de 2004, sexta­feira.  O  prazo  para  o  recurso  de  divergência  também  transcorreu  in  albis e terminou no dia 09 de agosto de 2004, segunda­feira.  Portanto,  segundo  a  regra  do  art.  42,  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  dois  Acórdãos  tornaram­se  definitivos  na  via  administrativa no dia 10 de agosto de 2004, terça­feira.  Tendo em  vista  que  segundo a  regra  do  art.  479  do RIPI/2002  (art. 70 da Lei nº 4.502/64), a reincidência específica somente se  constitui  do  ponto  de  vista  jurídico  a  partir  da  data  em  que  passar  em  julgado a decisão  condenatória  referente à  infração  anterior, o agravamento da multa só pode ser mantido para fatos  geradores ocorridos a partir de 10 de agosto de 2004 e até 10 de  agosto de 2009.  A cópia do Livro de Registro e Apuração do IPI (fls. 223 a 519)  comprova que os  créditos pelas  entradas  com suspensão  foram  apropriados durante os anos de 2003 a 2006. Portanto, segundo  a regra do art. 42, II, do Decreto nº 70.235/72, os dois Acórdãos  tornaram­se  definitivos  na  via  administrativa  no  dia  10  de  agosto de 2004, terça­feira.  Tendo em  vista  que  segundo a  regra  do  art.  479  do RIPI/2002  (art. 70 da Lei n2 4.502/64), a reincidência específica somente se  constitui  do  ponto  de  vista  jurídico  a  partir  da  data  em  que  passar  em  julgado a decisão  condenatória  referente à  infração  anterior, o agravamento da multa só pode ser mantido para fatos  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11065.724728/2013­15  Acórdão n.º 3402­003.006  S3­C4T2  Fl. 9          15 geradores ocorridos a partir de 10 de agosto de 2004 e até 10 de  agosto de 2009.  ....................”  Da mesma forma que se analisou a literalidade da decisão exaradas nos autos  do MS  comentado  anteriormente,  não  se  pode  fugir  do  conteúdo  literal  do  art.479  do  RIPI  2002,  que  exige  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  com  o  encerramento  da  discussão  de  forma definitiva nesta instância.  Compulsando  o  Processo  11065.001289/2007­21,  verifica­se  que  o  mesmo  não  foi  definitivamente  julgado,  o  que  impede  a  sua  aplicação  para  abranger  todos  os  fatos  ocorridos  no  ano  de  2009,  contados  os  5  anos  na  data  de  07/04/2008,  data  da  intimação  do  Recorrente do Acórdão nº10­15.059, exarado no bojo do processo citado.  Desse  modo,  preciso  o  entendimento  exarado  pelo  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim  no  Acórdão  mencionado  pela  DRJ,  de  que  o  agravante  da  reincidência  específica só poderia ser mantido para os fatos geradores entre 10/08/2004 até 10/08/2009.  Em razão disso, do PROCEDÊNCIA PARCIAL ao Recurso Voluntário para  afastar o agravamento para os créditos indevidos aproveitados entre 11/08/2009 e 31/12/2009.  É como voto.  Relator  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 571DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 04/0 5/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6402334 #
Numero do processo: 10850.907339/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, em converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Walker Araújo, Relator, que negava provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo. RELATÓRIO
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907339/2009­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.522  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2016  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  RODOBENS PRESTADORA DE SERVIÇOS E INTERMEDIAÇÃO DE  VENDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, em converter o julgamento em diligência,  vencido o Conselheiro Walker Araújo, Relator, que negava provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.  RELATÓRIO Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  DComp  nº  20562.62547.170708.1.3.04­1930,  visando  a  compensação  de  parte  do  crédito  do  pagamento  indevido da Cofins do mês de maio de 2008, com débitos de PIS e da Cofins do mês de junho  de 2008, nos valores de R$ 1.139,94 e R$ 22.051,15, respectivamente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 33 9/ 20 09 -2 8 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10850.907339/2009­28  Resolução nº  3302­000.522  S3­C3T2  Fl. 3          2 A unidade da Receita Federal de São José do Rio Preto, por meio de despacho  decisório  (eletrônico)  de  fls.32,  não  homologou  a  compensação  declarada,  com  base  nos  seguintes fundamentos:   "A partir das características discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada"  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.01­02)  a  contribuinte  alegou  (i)  preliminarmente:  No  preenchimento  da  DCTF  do  1º  semestre  de  2008,  o  valor informado no campo "Informações do Débito" foi informado com base no DARF  que  havia  sido  pago,  porém  o  valor  é  indevido;  e  (ii)  no  mérito:  Apesar  do  preenchimento incorreto DCTF 1º Semestre de 2008, segue anexo a mesma retificada, e  diante do exposto acima e com base nos documentos anexados, comprovamos a origem  da apuração do crédito e discordamos do despacho decisório em questão.   Para comprovar suas alegações, apresentou cópia (i) do despacho de decisório; e  (ii) da DCTF retificadora apresentada em 06.11.2009, relativa ao 1º Semestre/2008 (fls.34­57),  sendo que o comprovante de pagamento do DARF no valor de R$ 16.357,87, mencionado pela  Recorrente não fora juntado aos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.60­62), proferida pela 14ª Turma  da  DRJ/RPO  que,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  nos  seguintes fundamentos:   (i)  Embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos.  (ii) O exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Por  conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis  para  a  Administração  Tributária.  (iii) a interessada não contesta os fundamentos da decisão administrativa, ou seja,  não busca demonstrar os fundamentos legais ou factuais da existência do crédito com o  qual pretendeu a extinção do débito tributário por meio de compensação. Simplesmente  alega erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  sem  trazer qualquer  justificativa ou prova a  respeito. Com efeito, não foi apresentado  qualquer  documento  que  evidencie  o  erro  de  apuração  original  e,  portanto,  confira  consistência à retificação formalizada.  (iv) a simples retificação de declarações, no caso da DCTF, não é suficiente para  fazer  nascer  direito  creditório  passível  de  oposição  à  Fazenda  Pública.  Sem  que  se  justifique e se comprove os  fundamentos do direito de crédito, acatar o argumento da  interessada  seria  admitir  que  sua  simples  vontade,  materializada  numa  declaração  retificadora,  fosse  suficiente  para  criar  créditos  em  seu  favor,  o  que  contraria  todo  o  arcabouço legal tributário.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10850.907339/2009­28  Resolução nº  3302­000.522  S3­C3T2  Fl. 4          3 (v)  Ainda  sobre  a  retificadora,  sua  apresentação  aconteceu  após  a  ciência  do  despacho decisório, pelo que é incapaz de comprometer seus fundamentos.  Intimada  da  decisão  de  piso  em  07.11.2013,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  instruído  com  novos  documentos  (DACON;  Balancete Analítico;  DCTF  retificadora  apresentada  em  20/07/2010;  DARF  no  valor  de  R$  60.645,56;  DARF´s  relacionadas aos processos 10850.908.422/2009­14 e 10850.908155/2009­85) e, alegando em  síntese:  (i) que, por um erro material escusável no preenchimento da DCTF Semestral 1º  Semestre  de  2008  a  recorrente  lançou  incorretamente  como  valor  devido  a  título  de  COFINS referente à Maio de 2008 o valor de R$ 60.645,56, quando na verdade deveria  informar o valor de R$ 37.684,08, valor correto devido a titulo de COFINS referente a  Maio  de  2008;  (ii)  que  a  DACON  Semestral,  na  competência  Maio  de  2008  fora  preenchida incorretamente na ficha 18A Cálculo da COFINS, como se nota da cópia da  DACON referida, a qual segue em anexo (doc. 02), na linha 01 Receita de Vendas de  Bens e Serviços Alíquota Cumulativa consta como Receita o valor de R$ 723.152,59,  quando na verdade deveria constar o valor de R$ 1.256.136,05, valor este que deveria  ser utilizado como Base de Cálculo da COFINS; (iii) que, tendo sido informado valor  incorreto  de  Receita,  o  valor  a  ser  recolhido  a  título  de  COFINS  foi  calculado  incorretamente  como  R$  21.694,58,  quando  na  verdade  o  valor  devido  a  título  de  COFINS referente ao período 05/2008 é de R$ 37.684,08. Tal valor de Receita pode ser  confirmado a partir da análise do Balancete Contábil da recorrente referente ao mês de  maio de 2008, cuja cópia segue em anexo (doe. 03);  (iv)  que,  como  visto,  a  recorrente,  por  conta  de  sucessivos  erros,  preencheu  incorretamente as declarações que comprovam o valor devido a esse título no período  de  maio  de  2008  (DACON  e  DCTF),  tanto  que  a  DCTF  do  1º  Semestre  de  2008  (doc.04),  ainda  pende  de  retificação,  eis  que  permanece  incorreta,  não  havendo  sido  declarado nenhum valor devido a título de COFINS referente a maio de 2008; e (v) por  fim,  invoca o princípio da verdade material, colacionando precedentes deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Em  16.10.2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3801­000.850,  o  julgamento  do  processo foi convertido em diligência para que a Recorrente  fosse  intimada a regularizar sua  representação  processual.  Em  atendimento  a  citada  diligência,  a  Recorrente  procedeu  a  regularização de sua representação através dos documentos juntados às fls.158­170.   Ato contínuo, foi determinado o retorno dos autos a este Conselho.  É o relatório.  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir.  Conforme  relatado,  a  recorrente  entregou  a  DCOMP  20562.62547.170708.1.3.04­1930, em 17/07/2008, compensando crédito indevido da Cofins do  mês de maio de 2008, com débitos de PIS e da Cofins do mês de junho de 2008.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10850.907339/2009­28  Resolução nº  3302­000.522  S3­C3T2  Fl. 5          4 Tal  compensação  não  foi  homologada  em  razão  de  a  recorrente  ter  utilizado  referido pagamento para quitação de outros débitos. Neste ponto, ressalta­se que não há reparos  a  se  fazer  nem  no  despacho  decisório,  nem  na  decisão  de  primeira  instância,  a  qual,  corretamente, negou provimento à manifestação de  inconformidade, por falta de provas, uma  vez que a mera retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não tem o condão  de invalidá­lo, nem faz prova inequívoca da alegação.  Porém,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  apresentou  novos  documentos  como  DACON;  Balancete  Analítico;  DCTF  retificadora  apresentada  em  20/07/2010;  DARF  no  valor  de  R$  60.645,56;  DARF´s  relacionadas  aos  processos  10850.908.422/2009­14 e 10850.908155/2009­85.   Verifica­se  no  Dacon  apresentado  que  a  recorrente  efetuou  a  apuração  de  PIS/Pasep e Cofins pelo regime cumulativo, ou seja, incidência apenas sobre receitas. A única  linha preenchida foi a de receita de vendas e prestação de serviços. Por sua vez, o balancete de  maio/2008 indica a conta de 3.1.04.02 ­ RECEITAS C/ PRESTAÇÃO DE SERVI ­ o valor de  creditado de R$ 1.256.136,05 e mais nenhuma outro valor de receita, o que tornaria correta a  apuração de Cofins no valor de R$ 37.684,08.  No mesmo  recurso,  a  recorrente  confessou  ter  utilizado  o  mesmo  crédito  em  duas  outras DCOMPs nº  28774.72091.170309.1.3.04­0738,  processo  10850.907718/2009­18,  12993.14520.250209.1.304.­6676,  processo  10850.907340/2009­52,  mas  que  extinguiu  tais  compensações com recolhimentos em DARF, anexando­os ao recurso.  Observa­se  que  estas  duas  compensações  ocorreram  em  17/03/2009  e  25/02/2009, em datas posteriores ao envio da DCOMP aqui tratada. Antes de mais nada, frise­ se que a postura da recorrente em entregar várias Dcomps com o mesmo crédito é sem dúvida  reprovável  e  poderia,  inclusive,  ser  perquirida  a  ocorrência  de  fraude  e  aplicação  da  multa  isolada  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/2003. Mas  este  juízo  quanto  a  uma  possível  conduta  fraudulenta  deveria  ser  exercido  naquelas  duas  compensações  posteriores.  Em  consulta  a  ambos processos, destacam­se os despachos abaixo transcritos, dos quais infere­se que, de fato,  tais compensações foram quitadas pela recorrente nos processos de cobranças respectivos:  Processo nº 10850.907718/2009­18:  Sr. Chefe, o processo de cobrança 10850.908.422/2009­14 encontra­se  encerrado. Isto Posto, proponho arquivamento do processo de crédito  10850.907.718/2009­18, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.  Processo nº 10850.907340/2009­52:  Sr. Chefe, o processo de cobrança 10850.908.155/2009­85 encontra­se  encerrado.  Isto  Posto,  proponho  o  arquivamento  do  processo  de  crédito  10850.907.340/2009­52,  pelo  prazo  de  25  (vinte  e  cinco)  anos.  De outro giro, o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu procedimentos  para a admissão de retificação de DCTF após a emissão de despacho decisório. Transcreve­se  parte da ementa e excertos, para melhor esclarecimento da matéria:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10850.907339/2009­28  Resolução nº  3302­000.522  S3­C3T2  Fl. 6          5 DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação, o processo do recurso  contra  tal  ato administrativo deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua  análise à DRJ para que essa  informação seja considerada na análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.A não retificação da DCTF pelo sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10850.907339/2009­28  Resolução nº  3302­000.522  S3­C3T2  Fl. 7          6 3 de setembro de 2014,  itens 46 a 53. Dispositivos Legais.  arts.  147,  150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código  de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa  RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB  nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo  11170.720001/2014­42  No  item  18.1, o parecer dispôs que:  18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório,  ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade,  dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o  julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo  são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de  retificação  prévia  da  DCTF.  Evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não  homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento  da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto,  tornou­se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso  o  despacho  decisório  do  indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar,  o  órgão  julgador  poderá  baixar  o  processo  administrativo  fiscal  em  diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões  fáticas envolvendo a análise do crédito. Note­se que tal procedimento é  fundamental para a  segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF  que  tem as condições de avaliar  se aquele crédito  já não  foi alocado  em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que  podem  gerar  improcedência  parcial,  nos  termos  dos  itens  18.4  e  seguintes.  Caso  a  DRJ  assim  não  proceda,  o  julgador  então  deverá  verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado  em  outro  PER/DCOMP),  se  os  valores  estão  corretos  e  se  todos  os  documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos  sistemas da RFB. (grifos não originais).  Em conclusão, assim dispôs o parecer:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:  a) [...]b)[...]   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Assim, entendo que as provas e alegações apresentadas pela recorrente indicam  a existência do indébito tributário. Entretanto, por medida de cautela, e atendendo à orientação  do  PN  Cosit  nº  2/2015,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 10850.907339/2009­28  Resolução nº  3302­000.522  S3­C3T2  Fl. 8          7 autoridade  administrativa  certifique,  nos  termos  do  item  18.1  do  parecer,  a  existência  do  indébito, a partir dos documentos constantes nos autos ou de outros que julgar necessário, bem  como  se  houve  utilização  do  crédito  em  outras  compensações,  além  das  já mencionadas  no  relatório do voto condutor, ou ainda outras questões, conforme item 18.4 e seguintes do parecer  referido.  Diante  do  exposto,  voto  para  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  conforme  o  delineado  no  parágrafo  anterior,  cujo  relatório  fiscal  conclusivo  deve  ser  cientificado  à  recorrente,  facultando­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  as  conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 30/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Ass inado digitalmente em 30/05/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 12689.000094/2009-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.734
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 195          1 194  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12689.000094/2009­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.734  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 00 94 /2 00 9- 51 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 196          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.321. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 197          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 198          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 199          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 200          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 201          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 202          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 203          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 204          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 205          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 12689.000094/2009­51  Acórdão n.º 9303­003.734  CSRF‐T3  Fl. 206          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19985.723472/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DA LIDE. O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial, da decisão de 1ª instância. A atuação dos órgãos administrativos de julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual cada um dos sujeitos provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera, depois, deles um novo impulso....”. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação/recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 54          1  53  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.723472/2014­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.395  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LIMITES DA LIDE.  O Decreto nº 70.235, de 1972, dispões sobre o processo administrativo fiscal  e em seu artigo 33 estabelece que caberá recurso voluntário, total ou parcial,  da  decisão  de  1ª  instância.  A  atuação  dos  órgãos  administrativos  de  julgamento pressupõe a existência de interesses opostos, expressos de forma  dialética. Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve como uma luta  de  ações  e  reações,  de  ataques  e  defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca, com a própria atividade, o movimento dos outros sujeitos, e espera,  depois, deles um novo impulso....”.  Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território contextualmente demarcado. Esses limites são fixados, por um lado,  pela  pretensão  do  Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos,  respectivamente,  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação/recurso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 34 72 /2 01 4- 30 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.723472/2014­30  Acórdão n.º 2202­003.395  S2­C2T2  Fl. 55          2  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento de folhas 04 e seguintes, onde lhe é exigido crédito tributário relativo ao imposto  de renda das pessoas físicas, do exercício de 2012, ano calendário de 2011, no importe de R$  13.502,16, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados pela taxa Selic.    Observo da descrição dos fatos e enquadramento legal que foram constatadas  3 infrações:  a) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, glosa do valor de   R$  14.630,39;    b)  dedução  indevida  com  despesas  com  instrução,  glosa  do  valor  de  R$  2.958,23, e    c) dedução indevida de despesas médicas, glosa do valor de R$ 31.510,13.      Nas  três  infrações,  consignou  a  Autoridade  Fiscal  que  o  contribuinte  não  comprovou  regularmente,  o  direito  às  deduções  pleiteadas.  Acrescentou  que  “quanto  à  solicitação  para  que  os  rendimentos  sejam  considerados  isentos  face  a  moléstia  grave,  o  Contribuinte  apresentou  Laudo  Médico  Pericial  emitido  pela  Clínica  São  Francisco.  Os  laudos periciais expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal e, portanto,  não podem ser aceitos.”    Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, na fl. 02, onde não se  manifesta quanto às glosas, dizendo apenas que os rendimentos são isentos por corresponderem  à aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por portador de moléstia grave.    Ao  analisar  a  impugnação,  a  3ª  Turma  da DRJ  em  Salvador/BA  referiu­se  apenas  aos  termos  da  impugnação  ­  sem  observar  a  Notificação  de  Lançamento  ­  ,  considerando­a improcedente, sob o motivo seguinte:    O  laudo  apresentado  pelo  impugnante  (fls.  10)  contém  carimbo  ilegível  do  órgão  que  o  teria  emitido.  O  interessado afirma que se trata de serviço da Secretaria de  Saúde da Prefeitura Municipal de Matinhos. Ainda que se  confirmasse  este  fato,  o  documento  não  contém  qualquer  indicação  de  que  o  profissional  que  o  assina  estivesse  autorizado a  representar oficialmente o órgão na emissão  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.723472/2014­30  Acórdão n.º 2202­003.395  S2­C2T2  Fl. 56          3  de  laudos  periciais.  Não  há  também  elementos  que  indiquem  que  o  documento  tenha  sido  formalmente  solicitado  e  oficialmente  emitido,  pois  não  contém  referências  a  número  de  protocolo,  registro  ou  arquivamento no órgão.  Ademais,  a  data  de  início  da  isenção  é  a  data  do  laudo  pericial,  ou  a  data  de  diagnóstico  da  doença,  quando  estabelecida  no  laudo,  como  determina  expressamente  o  §5º art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  nº 3.000/1999):  (...)  Neste caso, como o laudo foi emitido em 13/10/2014 e não  estabelece  data  diversa  do  diagnóstico,  não  resta  comprovada a presença da moléstia em 2011.  Por  estes  motivos,  voto  pela  improcedência  da  impugnação.(grifei)  Cientificado dessa decisão em 09/02/2015, o contribuinte apresentou recurso  voluntário em 24/02/2015. Em sede de recurso, repisa a questão da isenção por ser portador de  moléstia grave e  apresenta novo  laudo a  fim de “sanar as pendências que aconteceram”. O  novo laudo está na folha 49.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, identifico uma questão de cunho processual a ser resolvida.  Como  descrito  no  relatório,  a Notificação  de  Lançamento,  que  enseja  a  pretensão  do  Fisco,  nestes  autos,  não  efetuou  reclassificação  de  rendimentos  declarados  como  isentos  ou  lançamento  de  rendimentos  omitidos,  referiu­se  a  glosa  de  deduções  (instrução,  médicos  e  pensão alimentícia) motivando­as na falta de comprovação adequada.  A  Notificação  originou­se  da  revisão  da  declaração  de  número  09/32.938.956,  entregue  em  23/04/2012,  conforme  consta  de  sua  primeira  folha.  Em  tal  declaração, cuja cópia está nas folhas 17/18 e seguintes, o contribuinte declarou três fontes de  renda, como “tributáveis”, que não foram alteradas pela Autoridade Fiscal, em sua revisão.  Consta destes autos uma cópia de declaração “retificadora”, nas folhas 11 e  seguintes, sem identificação de que haja sido regularmente transmitida ao Fisco, e não poderia  mesmo sê­lo, haja vista que se a declaração original estava em procedimento fiscal de revisão o  contribuinte  perde  a  espontaneidade  de  retificar,  a  seu  talante,  a  declaração  originalmente  entregue,  onde  verifico  que  das  três  fontes  acima  citadas  resta  apenas  uma  (Prefeitura  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.723472/2014­30  Acórdão n.º 2202­003.395  S2­C2T2  Fl. 57          4  Municipal  de Matinhos/PR),  passando  as  outras  duas  à  lista  de  “rendimentos  isentos  e  não  tributáveis”.  A  alegação  da  impugnação  é  que  esses  rendimentos,  provenientes  de  aposentadoria,  reforma ou pensão,  seriam  isentos por  ser o contribuinte portador de moléstia  grave definida em lei. A DRJ, ao julgar a manifestação, ateve­se a tratar dos requisitos para a  isenção de imposto sobre tais rendimentos, percebidos pelos portadores de moléstia grave.  Entendo que equivocou­se o Julgador de 1ª instância.   Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação.  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.  (grifei)  (NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ,  Maria  Teresa  Martinez.  Processo  Administrativo Fiscal Comentado.  2ª  ed,. Dialética,  São Paulo,  2004, p. 265/266)  Bem, qual foi o objeto da Notificação de Lançamento, que deu origem a este  processo e que enfim consubstancia a "pretensão do Fisco"? A glosa de deduções com despesas  médicas, instrução e pensão alimentícia. O que quer o contribuinte, que não questiona as glosas  perpetradas? Retificar  sua  declaração  de  rendimentos,  para  que  parte  deles  seja  reconhecida  como isenta.  No recurso ao CARF, recorre­se daquilo que foi disposto pelo Julgador de 1ª  instância, em relação ao lançamento tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Se o contribuinte não contesta a glosa das despesas, não há controvérsia a ser resolvida aqui.   O que diz o recurso é que parte dos rendimentos, que foram declarados como  tributáveis, seriam isentos por enquadramento no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988.  Não  se  pode  transformar  a  lide  tributária  a  ser  julgada  pelos  órgãos  administrativos competentes,  em 1ª  instância e grau  recursal,  em pedido de revisão de ofício  para que seja retificada uma declaração que teria sido apresentada com erro pelo contribuinte,  como o próprio  assinala e pretende  em seu  recurso. Ressalvadas  algumas matérias de ordem  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.723472/2014­30  Acórdão n.º 2202­003.395  S2­C2T2  Fl. 58          5  pública,  a  competência  do  julgador  para  a  revisão  do  lançamento  restringe­se  à  hipótese  prevista no art. 145 do CTN, sendo a revisão de ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149  do CTN).   Não obstante  as  lições  processuais  retro  transcritas,  conforme o Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012, temos que:  Das Competências das Unidades Descentralizadas  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  ­  Derpf,  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  às  Inspetorias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  IRF  de  Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C”, quanto aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito  tributário,  de  análise  dos  dados  de  arrecadação  e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação  com  o  cidadão,  de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da  informação,  de  programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento,  avaliação, organização, modernização, e, especificamente:  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de  2013)   ...  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as  relativas a outras entidades e fundos;   XI  ­  controlar  os  valores  relativos  à  constituição,  suspensão,  extinção e exclusão de créditos tributários;  XXII  ­  proceder  à  retificação  de  declarações  aduaneiras,  à  revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  e  ao  cancelamento  ou  reativação  de  declarações a pedido do sujeito passivo;  (sublinhei/grifei)  CONCLUSÃO  Portanto,  não  encontro  litígio  a  ser  resolvido,  nos  limites  da  lide  impostos  pela Notificação de Lançamento e pela Impugnação e VOTO no sentido de negar provimento  ao recurso, que extrapola esses limites, cabendo à Unidade de origem observar a possibilidade  de revisão de ofício, em face dos documentos apresentados.   Assinado digitalmente  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19985.723472/2014­30  Acórdão n.º 2202­003.395  S2­C2T2  Fl. 59          6  Marcio Henrique Sales Parada                                                        Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11050.000719/2009-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 09/04/2004 a 29/04/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 135          1 134  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11050.000719/2009­18  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.604  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/04/2004 a 29/04/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 19 /2 00 9- 18 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 136          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3101­001.535,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 137          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 138          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 139          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 140          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 141          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 142          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11050.000719/2009­18  Acórdão n.º 9303­003.604  CSRF‐T3  Fl. 143          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15467.001620/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS COM SAÚDE. PROVA. A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 44          1 43  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15467.001620/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.615  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SÔNIA VALÉRIA DOS SANTOS BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DESPESAS COM SAÚDE. PROVA.  A eficácia da prova de despesas com saúde, para fins de dedução da base de  cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi Neves, Ivacir Julio de Souza, Fabio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 16 20 /2 00 9- 01 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­53.807,  da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, f.  29­31,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  à  exigência  decorrente  de  lançamento  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  incidente no exercício 2007, ano­calendário  2006, em razão de glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 23.803,12,  por falta de comprovação.  O sujeito passivo apresentou impugnação parcial, juntando documentos para  comprovação das despesas médicas deduzidas na Declaração de Ajuste Anual, declaradas em  favor de Marcelo Gretzinger, no valor de R$ 9.500,00, e solicitando o cancelamento do crédito  tributário.  A  impugnação  foi  considerada  improcedente  sob  o  fundamento  de  que  os  documentos apresentados não comprovam o beneficiário dos serviços.  O sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida em 25/03/2013, fls. 33.  Em 15/04/2013 foi apresentado recurso, fls. 36, no qual a interessada reitera  os argumentos apresentados na impugnação.  Por fim, requer o cancelamento do crédito tributário lançado.   É o relatório.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15467.001620/2009­01  Acórdão n.º 2301­004.615  S2­C3T1  Fl. 45          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  A  dedução  das  despesas  cm  saúde,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ,é  permitida nos casos de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8o , inc. II “a” da lei 9.520, de 26/12/1995),  quando o beneficiário da prestação do serviço ou o adquirente do produto for o contribuinte ou  seus  dependentes,  e  desde  que  o  preço  do  serviço  ou  do  produto  tenha  sido  suportado  pelo  contribuinte (art. 8o § 2o, inc. II da lei 9.520, de 26/12/1995).  O  legislador  restringiu  a  prova  da  despesa  médica  ao  tipo  documental,  estipulando requisitos objetivos para sua eficácia, a saber:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  No mais, é do contribuinte o ônus da prova das despesas médicas deduzidas  em  sua Declaração  de  Ajuste Anual,  quando  exigida  pelo  Fisco,  por  força  da  determinação  contida  no Decreto­Lei  5.844/43,  reproduzida  no  art.  73  do  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Logo, para desincumbir­se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar  o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado.   No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas  informadas  peao Recorrente  em  sua Declaração  de Ajuste  Anual,  conforme  abaixo  discriminado:  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Tabela 1  Nº  Prestador  Serviço  Nome Prestador Serviço  Valor  Declarado  DAA  Dedução  Glosada  NFLD  Dedução  Mantida  NFLD  Motivo Glosa  NFLD    1  Alvaro Luiz Gomes Afonso  590,00  590,00  0,00  não apresentou  documento  não impugnado  2  Myrian Cristina Lopes Schetini  1.220,00  1.220,00  0,00  não apresentou  documento  não impugnado  3  Marcelo Gretzinger  9.500,00  9.500,00  0,00  falta comprovar  beneficiário serviço  impugnado  4  Bronstein Medicina Diagnóstica  3.464,80  3.464,80  0,00  não apresentou  documento  não impugnado  5  Antonio Vieira de Mello Ltda  3.200,00  3.200,00  0,00  não apresentou  documento  não impugnado  6  Aguiar e Oliveira Çtda  2.700,00  2.700,00  0,00  não apresentou  documento  não impugnado  7  Amil Assistência Mèdica Ltda  3.128,32  3.128,32  0,00  beneficiário não é  dependente  não impugnado  8  GEAP  2.724,32  0,00  2.724,32  ­    9  UNIMED  6.222,93  0,00  6.222,93  ­      TOTAL  32.750,37  23.803,12  8.947,25      A parte contestada no  recurso  refere­se  apenas à despesa paga em  favor de  Marcelo Gretzinger, no valor de R$ 9.500,00, glosada pela fiscalização sob o fundamento de  que não houve comprovação de que a Recorrente era a beneficiária do tratamento.  Os  fatos  relativos  aos  demais  valores  glosados,  que  não  foram  contestados  pela  contribuinte,  são  considerados  não  impugnados,  conforme  dispõe  o  art.  17  do  Decreto  70.235/721, com efeito definitivo na esfera administrativa.  Os  recibos  de  fls.  37  a  39,  emitidos  pelo  profissional Marcelo  Gretzinger,  especificam que a Recorrente foi submetida ao tratamento psicoterápico realizado pelo referido  profissional, conforme abaixo:  Tabela 2  Nº  Prestador  Serviço  Documento  Descrição do documento  Valor  Data  fls  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  900,00  31/01/2006 10 e 37  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  800,00  28/02/2006 10 e 37  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  800,00  31/03/2006 11 e 37   3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  800,00  28/04/2006 11 e 37   3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  900,00  31/05/2006 12 e 38  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  900,00  30/06/2006 12 e 38  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  900,00  31/07/2006 13 e 38  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  1.000,00  31/08/2006 13 e 38  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  800,00  29/09/2006 14 e 39  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  900,00  31/10/2006 14 e 39  3  recibos  atendimento psicoterápico da Recorrente  800,00  30/11/2006 15 e 39          9.500,00       Os recibos contêm o nome do profissional de saúde, CPF, nº do registro no  Conselho  Profissional  e  identificam  o  tratamento  específico  ao  qual  a  contribuinte  foi  submetida e o valor do serviço prestado.                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 15467.001620/2009­01  Acórdão n.º 2301­004.615  S2­C3T1  Fl. 46          5 E não existem elementos nos autos infirmando a veracidade dos documentos  apresentados.  Portanto, considero eficazes as provas apresentadas e restabeleço a dedução a  título de despesas médicas no valor de R$ 9.500,00.  O imposto incidente sobre as despesas com saúde que não foram contestadas  deverá seguir o trâmite normal de cobrança, se for o caso.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e dar­lhe provimento.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 48DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 11040.901094/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.080  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 94 /2 01 4- 90 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11040.901094/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.080  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11040.901094/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.080  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11040.901094/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.080  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11040.901094/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.080  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11040.901094/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.080  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11040.901094/2014­90  Acórdão n.º 1402­003.080  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 148DF CARF MF

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