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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334265 #
Numero do processo: 11020.720091/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. PIS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  recolhido  pelo  regime  da  não  cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “O  contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa  (PIS  não  cumulativo),  conforme  pedido constante nos autos.  O  pedido  foi  deferido  parcialmente,  visto  que  o  contribuinte  não considerou na base de cálculo do tributo devido o valor das  cessões de créditos de ICMS.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­24.175,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720091/2009­28  Acórdão n.º 3302­002.428  S3­C3T2  Fl. 11          3 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CESSÃO  DE  ICMS  ­  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  edição  dos  arts.7°,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor positivo) e  (2) na  indicação do valor devido a  título de PIS,  regularmente  declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 19/20),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de PIS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 10 da lei 10.637/02 determina que a base de  cálculo do PIS abrange todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  ou  denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre as  exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04).  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  —  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003).”  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante, realizável a longo prazo ou permanente ­, importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16/12/94, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720091/2009­28  Acórdão n.º 3302­002.428  S3­C3T2  Fl. 12          5 Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de insumos, mas pelo entendimento de que a Recorrente, ao calcular o PIS devido no período,  deixou de considerar na base de  cálculo do  tributo o valor  relativo  ao Crédito de  ICMS não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto, da equação apresentada, é no quantum que representa o débito, não no valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de PIS que não foi  anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal, confundiu a análise do crédito de PIS – cujo pedido de ressarcimento  pleiteado é objeto dos autos – com um débito de PIS que deixou de ser apurado e lançado pela  contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo do PIS  (correspondente ao crédito de  ICMS). E tal conclusão se deu porque a Recorrente não declarou este valor em sua DCTF e,  consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.    Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.637/02, a saber:  “Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.      Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720091/2009­28  Acórdão n.º 3302­002.428  S3­C3T2  Fl. 13          7 Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo PIS e  está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os  créditos  serão ativo  próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos  seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem; o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite, jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  PIS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de PIS, objeto deste processo.  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.                            Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 06/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10711.722536/2011-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/11/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a si estava consignada atua na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista.
Numero da decisão: 3803-005.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 119          1 118  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.722536/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.557  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADMINISTRATIVA   Recorrente  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/11/2008  AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  SUJEIÇÃO.  A  agência  de  cargas  desconsolidadora  nacional  da  carga  que  a  si  estava  consignada  atua  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação  da  carga  transportada,  que  compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da  multa legalmente prevista.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 25 36 /2 01 1- 88 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente a multa administrativa prevista na alínea “e”,  inciso  IV, do  artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66[1].  Conforme  registro  no  campo  Descrição  dos  Fatos  do  auto  de  infração  e  demais documentos constantes dos autos, a interessada registrou no Siscomex­Carga os dados  relativos  à  desconsolidação  da  carga  descrita  no  Conhecimento  Eletrônico  Genérico/Filhote  (MHBL)  n°  130805218098966,  apenas  no  dia  seguinte  à  atracação  do  navio,  ocorrida  em  23/11/2008, portanto fora do prazo estabelecido na norma de regência.  Na impugnação apresentada, a Autuada alegou o que segue:  a) a autuação representa nada mais que um excesso de zelo da Fiscalização;  b)  tendo  o  representante  do  armador,  bem  como  os  agentes  de  carga,  apresentado tempestivamente as informações sobre as cargas transportadas, a Fiscalização não  sofreu qualquer dificuldade;  c) a data de atracação inicialmente prevista era outra, sendo assim há que se  aplicar  o  disposto  no  artigo  112  do  CTN.  A  lavratura  da  autuação  afronta  o  princípio  da  segurança jurídica;  d)  a  responsabilidade  por  infrações  praticadas  no  âmbito  aduaneiro  não  é  objetiva, mas  sim  por  culpa  presumida. A  autuada  não  agiu  ou  impediu  a  Fiscalização,  não  havendo qualquer prejuízo que justifique a sua penalização;  e)  ocorre  a  exclusão  da  penalidade  em  razão  da  denúncia  espontânea.  O  cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura a denúncia espontânea  da obrigação; a penalidade poderia ser relevada com base no disposto no artigo 736 do Decreto  n° 6.759/09[2];  f) houve violação ao princípio da irretroatividade;  g) o artigo 22 da Instrução Normativa RFB n° 800/07 tem vigência a partir de  1° de abril de 2009;                                                              1 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela    Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente  de carga;  2 Art. 736.   O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a  infrações  de  que  não  tenha  resultado  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  federais,  atendendo  (Decreto­Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput ): I ­ a erro ou a ignorância escusável do infrator,  quanto à matéria de fato; ou   II ­ a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso.   § 1 o   A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado  origem ao processo fiscal (Decreto­Lei n o 1.042, de 1969, art. 4 o , § 1 o ).   § 2 o   O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto­Lei n o  1.042, de 1969, art. 4 o , § 2 o ).  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10711.722536/2011­88  Acórdão n.º 3803­005.557  S3­TE03  Fl. 120          3 Em julgamento da lide a DRJ/Florianópolis esclareceu que não havia litígio  quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação, discordando a Interessada apenas quanto  aos critérios de aplicação do direito.  Reconheceu que cumpriram tempestivamente com suas obrigações acessórias  o  transportador  e,  igualmente  os  agentes  de  carga  que  desconsolidaram  os  Conhecimentos  Eletrônicos anteriores ao emitido relacionado à Action Agenciamento de Cargas Ltda.   Apontou que a infração em tela não diz respeito às obrigações acima, mas à  desconsolidação  do  CE­MHCL,  filhote,  informado  tempestivamente,  em  21/11/2008,  por  CONTACT  NVOCC  LTDA.  e  consignado  à  ACTION  AGENCIAMENTO  DE  CARGAS  LTDA. A desconsolidação ora sob foco foi providenciada um dia após a atracação do navio,  em 24/11/2008, no entender do Fisco fora do prazo determinado pela norma de regência, pelo  que,  considerou  impossível  afastar  a  presente  exigência,  à  parte  do  cumprimento  de  outras  obrigações acessórias por terceiros.   Refutou a alegação de ter ocorrido irretroatividade na aplicação do prazo para  prestar a  informação da desconsolidação da  carga, previsto no art. 22 da  IN RFB nº 800/07,  com efeito a partir de 1º de abril de 2009. Para tanto, sustentou que a Fiscalização aplicou ao  caso o prazo do Parágrafo único do artigo 50.  Com  respeito  à denúncia  espontânea  reclamada pela Defesa,  afirmou que o  instituto  não  alcança  o  descumprimento  de  prazos  para  satisfação  de  atos  de  natureza  essencialmente  formal. Subsidiariamente,  sustentou que o § 3º,  do  artigo 683, do Decreto nº  6.759/09 afasta a possibilidade de apresentação de denúncia espontânea para o caso dos autos:  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/11/2008  EMENTA  Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria  SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  da  decisão  em  11  de  junho  de  2012,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou recurso voluntário em 10 de julho de 2012, em que reencetou todos os argumentos  já levantados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  auto  de  infração  foi  pedagógico  e  pródigo  em  compor  a  Descrição  dos  Fatos,  apresentando, de  início,  o  funcionamento do  comércio  internacional,  o papel dos  seus  atores e definindo os instrumentos negociais envolvidos nessas operações. Trouxe à baila, de  forma transcrita e elucidativa, a legislação que rege a obrigatoriedade de prestar informações à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  suas  formas  e  os  respectivos  prazos.  Por  fim,  contextualizou nesse preâmbulo os fatos verificados na auditoria e concluiu pela ocorrência da  infração  praticada  pela  Action  Agenciamento  de  Cargas  Ltda.,  substanciada  no  não  cumprimento do seu dever de informar a desconsolidação da carga a ela consignada no prazo  estabelecido pela norma regulamentar.  A regra­matriz da infração encontra­se estampada no art. 50, que requer a sua  combinação conceitual com o art. 2º, § 1º, inciso IV, e o art. 10, todos da IN RFB nº 800, de 27  de dezembro de 2007, que “dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação  de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”, e que rezam:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB  nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:   I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. [grifei]  Quem, em termos normativos, pode ser transportador?  Art. 2º [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:   IV ­ o transportador classifica­se em:   a)  empresa de navegação operadora, quando  se  tratar do  armador da embarcação;   b) empresa de navegação parceira, quando o transportador  não for o operador da embarcação;   c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da carga na origem;   d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  desconsolidação da carga no destino; e   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10711.722536/2011­88  Acórdão n.º 3803­005.557  S3­TE03  Fl. 121          5 e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;   O que compreende informar carga transportada?  Art.  10.  A  informação  da  carga  transportada  no  veículo  compreende:   I ­ a informação do manifesto eletrônico;   II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala;   III ­ a informação dos conhecimentos eletrônicos;   IV ­ a informação da desconsolidação; e   V  ­  a  associação  do  CE  a  novo  manifesto,  no  caso  de  transbordo ou baldeação da carga.   § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada,  para  efeitos  legais,  quando  a  carga  tiver  sido  informada  nos  termos do caput e demais disposições desta  Instrução  Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas  na legislação específica.   Por  sua vez a norma sancionadora conforma­se nos  termos do art. 107,  IV,  “e”,  do Decreto nº 37/66,  com  redação dada pela Lei nº 10.833/03, que,  ademais,  autoriza à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a dispor sobre os prazos e a forma de apresentação das  informações necessária ao controle aduaneiro, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele  transportada, ou  sobre as operações  que  execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente  de  carga.[grifei]  Todas  as  disposições  acima  compõem  o  acervo  normativo  que  sustenta  o  feito fiscal, constante dos campos Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal.  A  nota  tônica  a  se  considerar  no  desate  da  controvérsia  travada  neste  processo  ressalta  do  conceito  abrangente  de  transportador,  que  compreende  o  papel  de  desconsolidador  nacional  desempenhado  pela  agencia  de  carga,  para  os  efeitos  fiscais  de  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informações  à  RFB.  Envolve  também  o  conceito  de  informação da carga  transportada  elucidado pela própria  instrução normativa ao dispor que  esta compreende a informação de desconsolidação e que somente com esta informação a carga  será considerada manifestada, para efeito legal.  Tais preceitos  regulamentares  são perfeitamente válidos, na medida em que  estão  ancorados  em  fundamento  legal  de  validade,  segundo  disposição  do  Decreto­Lei  nº  37/66. É sobre este suporte jurídico que o fato de ter a Action Agenciamento de Cargas Ltda.  apresentado a desconsolidação da carga no dia 27/06/2008, dia seguinte à atracação do navio,  violou o prazo fixado pela norma do art. 50, parágrafo único, inciso II, da IN RFB 800/07.  Uma vez configurada a personalidade de transportador que assume a agência  de  carga,  para  os  fins  da  obrigação  de  informar,  em  tela,  à  Autuada  é  aplicável  a  norma  excludente  do  benefício  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  683,  §3º,  do  Decreto  nº  6.579/09:  Art. 683. [...]  §  3º  Depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior  não mais  se  tem por  espontânea  a  denúncia de infração imputável ao transportador.   O  que  não  se  pode  perder  de  vista  é  que  todas  as  informações  visando  ao  controle  de  entrada  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos alfandegados devem ser prestadas antecipadamente à efetiva chegada do navio ao País,  como se apreende das disposições do art. 31 e 32 do Decreto nº 6.579/09:   Art.  31.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto­Lei n o  37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei n  o 10.833, de 2003 , art. 77).  §1º  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias  ou de pequenos volumes de fácil extravio.  §2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa  que, em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário  também devem prestar as  informações sobre as operações  que executem e as respectivas cargas (Decreto­Lei n o 37,  de  1966,  art.  37,  §1  o  ,  com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003 , art. 77);   Art.  32. Após a prestação das  informações de que  trata o  art. 31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido  o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Parágrafo  único.  As  operações  de  carga,  descarga  ou  transbordo  em  embarcações  procedentes  do  exterior  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10711.722536/2011­88  Acórdão n.º 3803­005.557  S3­TE03  Fl. 122          7 somente  poderão  ser  executadas  depois  de  prestadas  as  informações  referidas  no  art.  31  (Decreto­Lei  n  o  37,  de  1966,  art.  37,  §2  o  ,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.833, de 2003 , art. 77).  Nessa linha, antes que entrassem em vigor os prazos fixados no art. 22 da IN  RFB nº 800/07,  em 1º de abril  de 2009,  é que o  art.  50 do mesmo  regulamento prescreve o  prazo mais benéfico, para antes da atracação do navio no porto, ação aquela de informar que  pode se dar com antecedência de até minutos, conforme a semântica do texto.   Ante  este  arrazoado,  pode­se  asseverar  o  que  já  pontuado  pela  decisão  recorrida:  que  não  houve  aplicação  retroativa  dos  prazos  fixados  pelo  art.  22  da  IN RFB  nº  800/07, atribuindo­se, por muito, excesso de zelo da Auditoria ao apontá­lo juntamente com o  art. 50.  Exposta a questão, não há, no presente caso, dúvida quanto: (i) à capitulação  legal do fato; (ii) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão  dos seus efeitos; (iii) à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e; (iv) à natureza ou graduação  da  penalidade  aplicável.  Assim,  inaplicável  o  disposto  no  artigo  112  da  Lei  n°  5.172/66  (Código Tributário Nacional). De mesmo modo, não se cogite que a presente autuação afrontou  o princípio da segurança jurídica.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014  (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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538934 #
Numero do processo: 10675.000757/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01929
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Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE-RS FDISOCIALr A parcela de ICM integra a base de cálculo da contribuição tã qual nao se adiciona o montante, já pago,do PIS, Recurso provido em parte. Vistos„relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MALTARIA NAVEGANTES S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo .-Conse- lho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso , para declarar que o valor do PIS não se inclui na base de cálculo do FINSOCIAL. Vencido o Conselheiro ALUE DA COSTA SANTOS JÚNIOR. Sala das Sessoes, em 07 de julho de 1988 PV'tne 'Mo7 04 --trne--z__ JOSE ALVES DA FONSECA -PRESIDENTE ; ,/li, (f_, , Vet.-to-Si. OSE L , F RNANDES - RELATOR , .-( * t OL A-20 bILVEI"A 11,1119ANJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA F(Er FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 15 S E T 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros OSVALDO TANCREDO.DEOLIVEIRA, MARIA HELENA JAIME, ELIO ROTHE, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. F41 cílitsk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.* 11.080<OL3.197/85-09 Recurso n.°: 79.369 Acordei() 202-01.929 Recorrente: MALTARIA NAVEGANTES S.A. RELATÓRIO Contestando a notificação de fls. 6 para recolher o FIN SOCIAL, a empresa em epígrafe alega: 1) erro aritmgtico nos valores cobrados nos meses de apuração de julho e agosto de 1984; 2) no mgrito, expõe que,de acordo com o D.L. nv 1940/82 e o D.L. n 9 1598/77 e ainda a IN-SRF n 9 51/78, a contribuição inci de sobre a renda bruta, com a exClusão do IPI, 1CM e PUS, para a formação da base de cãlculo do FINSOCIAL; 3) requer perícia para que se cumpra o disposto no art. 142 do C1N, j g que a apuração fiscal não comportou o exame de casos particularizados. Então, foi a firma intimada a juntar ao processo c6- pia do Livro de Apuração do IPI,relativo aos períodos de apuração (janeiro de 1983 a dezembro de 1984). Cumpriu-se a exigência com a apresentação dos documentos de fls. 13/60, face aos quais se fez o demonstrativo de Ss.61 do total da contribuição devida no período in dicado. Tendo-se apurado montante maior que o exigido na noti- ficação inicial, abriu-se novo prazo para a impugnação, novamente produzida, em que se insiste que o IPI, ICM e PIS não integram o faturamento para efeito de cãlculo do FINSOCIAL, ressaltando que a excluslo do PIS se impõe por si mesma "para evitar o absurdo de segue- , /‘ 2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 9 11.080-023.197/85-09 Ac6rdão n 9 202-01.929 se supor possível a bitributação de uma contribuição social sobre outra contribuição social anteriormente constituida". A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre,RS, a- provando o parecer prévio de fls.75/76, manteve o crédito tributá- rio exigido, no valor de Cz$ 60.296 ) 70 com a multa de 20% e acrês cimos legais de juros e correção monetária. Tempestivamente, a empresa propõe recurso a este Conse lho, sustentando a mesma linha de argumentos da impugnação, ou se- ja, de que se justifica a exclusão do ICM por se tratar de tributo não-cumulativo ,sendo a menção ao IPI e ao PU4not.exto do Circular n 9 51178 (item 2) ,meramente exemplificativa e não taxativa. Por força do art. 153, § 29 da Constituição, somente o D.L. n 9 1949/82 poderia estabelecer restrições ao conceito de receita bruta. Invoca o AcOr dão n 9 201-01.362, desta Camara, para afastar da base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao PIS. E o relat6rio. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE LOPES FERNANDES Versa o processo sobre a cobrança do FINSOCIAL sobre as parcelas do 1CM, IPI, e PIS, como componentes da receita bruta. • Quanto ao ICM, esta Câmara tem decidido repetidamente pela sua inclusão na base de cálculo da contribuição, sob o funda- mento de que, efetivamente, os impostos excluidos da receita bruta, o IPI e o IUM,constam em parcelas separadas nas notas de venda. en quanto o citado tributo estadual vem integrado ao preço da mercado ria. Não hã razão, portanto, para retirá-lo do montante da venda, no qual vem embutido, pelo que deve submeter-se ã incidência do ? FINSOCIAL. Com relação ao IPI, a informação de fls. 62/63 afirma que, examinado o Livro de Apuração do IPI,"verifica-se que nos pe- ríodos em causa não teve a interessada o direito ao :abatimento de nenhuma importância a titulo do IPI incidente sobre suas vendas", segue- /é9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 11.080-023.197/85-09 3- Acerdão n 9 202-01,929 dando a entender que os valores deste tributo não foram incluídos na base de cálculo da contribuição. Já quanto ao PIS, como afirmamos no voto constante do invocado acOrdão de que fomos relator, em tese, parece-nos que o seu valor não se inclui na base de cálculo do FINSOCIAL, pois am- bas as contribuições incidem sobre a venda de mercadorias, seja levando em conta o faturamento das empresas (PIS) ou, a sua recei ta bruta (FINSOCIAL). São incidências diferentes, com adoção de idêntica base de cálculo. Por isso, o PIS não pode ser adicionado .ã base de cálculo do FINSOCIAL. Dou provimento em parte ao recurso, para declarar que o valor do PIS nãose inclui na base de cálculo do F1NSOCIAL. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1988 àiáin LOPá4FERNANDES

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5431003 #
Numero do processo: 10830.003499/2003-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Joao Otavio Oppermann Thome-- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jose Evande Carvalho Araújo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução nº  1102­000.210  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Sexta  Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) assim ementado,  verbis:  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES Ano­calendário:  1997  ATIVIDADE VEDADA As empresas que desenvolvem atividades assemelhadas à de  engenheiro, manutenção e reparo de máquinas e equipamentos para a agricultura estão  impedidas de optar pelo Simples.  VIGÊNCIA DA LEI.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, assim,  o regime de tributação deve também obedecer às normas vigentes à data da ocorrência  do fato gerador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio” O caso  foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata o processo de solicitação e  ingresso no Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte –  Simples, retroativamente a 17/09/1997.  A  contribuinte  teve  indeferido  seu  pedido,  não  quanto  à  retroatividade  da  inclusão, o que foi reconhecido fazer jus, se não fosse a atividade por ela exercida, que  foi  considerada  vedada  pela  legislação  de  regência,  conforme  decisão  proferida  no  despacho decisório de fls. 69/71, pela Delegacia da Receita Federal em Limeira – SP,  nos seguintes termos:  ...Entretanto, a atividade de fabricação, instalação e manutenção de estufas para a  agricultura encontra óbice no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996.  Isto posto, indefiro o pleito de inclusão retroativa de 17/08/1997.  Ciente da decisão, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade,  na qual alegou em suma:  ­ A Secretaria da Receita Federal em Despacho Decisório de 11 de abril de 2008,  declarou  ser  cabível  a  inclusão  retroativa.  No  mesmo  despacho  teve  indeferida  a  solicitação de inclusão retroativa a 17/09/1997, em face do disposto no art. 9º, XIII, da  Lei  nº  9.317,  de  1996.  Observa­se  que  das  vedações  contidas  na  norma  acima,  nos  incisos I a XVIII e XIX, parágrafos 1º a 4º, não há qualquer menção para que se possa  enquadrar a atividade de fabricação instalação e manutenção de estufas para agricultura,  como uma atividade vedada pelo simples. A atividade considerada vedada foi atribuída  pelo  Sr.  Chefe  da  Secat  à  contribuinte,  baseado  em  informações  processadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  ­ A contribuinte não foi notificada pela Secretaria da Receita  federal quanto ao  indeferimento de sua inclusão durante o prazo de 11 anos em que vem exercendo suas  atividades  tomando  as  medidas  necessárias  quanto  à  entrega  da  declaração  DIPJ  e  pagando os tributos de acordo com o regime.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução nº  1102­000.210  S1­C1T2  Fl. 4          3 ­ A empresa está classificada nas seguintes atividades:  CNAE 33.14­7­11:  “manutenção e  reparação de máquinas e equipamentos para  agricultura e pecuária e;  CNAE 46.61­3­00: ‘comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos  para uso pecuário, partes e peças’.  Consta do contrato social na Cláusula 3º da 5ª alteração contratual o seguinte: A  sociedade tem por objeto o Comércio varejista de máquinas aparelhos e equipamentos  para  uso  agropecuário,  partes  e  peças,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  e  equipamentos para a agricultura e agropecuária em geral.  ­  Desde  o  início  de  sua  atividade  econômica  até  a  presente  data,  atendeu  o  disposto na Lei nº 9.317, de 1996 revogada pela LC 123, de 2006, apresentando provas  documentais dos fatos aqui aludidos que seguem anexo a este.  Para instrução processual, junto os documentos que fazem as fls. 77/96.  É o essencial.”  O  acórdão  recorrido  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita.  Em sede de recurso voluntário, a recorrente alega que o acórdão a quo deve ser  reformado, pois (i) motivou sua decisão apenas na análise do objeto social da contribuinte, não  verificando  as  atividades  que  esta,  de  fato,  exerce;  (ii)  há  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material e ao princípio da  legalidade;  (iii) ausência de admissão no SIMPLES das atividades  prestadas  que  não  são  excluídas  no  regime;  e  (iv)  retroatividade  benigna  do  SIMPLES  Nacional previsto na Lei Complementar nº 123/06.   O  presente  recurso  foi  analisado,  em  23/11/2011,  por  esta  câmara  de  julgamento,  tendo  sido  decido  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apurada a “natureza da atividade realizada pela Recorrente, através das notas fiscais emitidas,  contratos  de  prestação  e  serviços  e  demais  informações  que  o  diligenciante  entenda  esclarecedora do presente litígio”.  Determinou ainda a relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que “do termo de  diligência  seja  cientificado  a  Contribuinte  para  que  se  pronuncie  nos  autos,  se  entender  necessário”.  Em 15/05/2012 (fls. 301), a contribuinte foi intimada para a apresentação:  “1. Original e cópia das notas  fiscais de prestação de serviço emitidas  pela  empresa  no  período  09/1997  a  06/2007,  justificando  as  receitas  brutas de prestação e serviços informadas nas Declarações Simplificada  das Pessoas Jurídicas – Simples (DSPJ) no referido período;  2. Original(is) do(s) Livro(s) de apuração do ISS no período de 09/1997  a 06/2007; e 3. Original e cópia de contrato(s) de prestação de serviços  firmado(s) no período de 09/1997 a 06/2007.”  Verifica­se  às  fls.  367  a 739, petição da  contribuinte  requerente  a  juntada dos  seguintes documentos:  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução nº  1102­000.210  S1­C1T2  Fl. 5          4 “­  Original  e  cópia  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  A.D.N.  Montagem  e  Manutenção  de  Estufas  (denominação  fantasia da  empresa Granadier Neto Comércio  e Manutenção de  Estufas  Agrícolas  Ltda.  EPP)  do  período  de  1997  a  2007;  e  ­  Livros  Registros  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  da  empresa  Granadier  Neto  Comércio  e  Manutenção  de  Estufas  Agrícolas Ltda. EPP do período de 1997 a 2007;”  Nas fls. 740, consta o seguinte despacho do Auditor Fiscal Flávio  Costa Ayres:  “Tendo em vista o pronunciamento do contribuinte, acima identificado,  às fls. 367 a 739, em atendimento à exigência constante da Resolução nº  1102­00.064,  de  23/11/2011,  exarada  pela  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária do CARF, cuja decisão foi pela conversão do julgamento em  diligência,  proponho,  após  o  desentranhamento  do  e­processo  dos  documentos  (Volume  –  V1  /  Resolução)  às  fls  1  a  149,  o  encaminhamento do presente processo  ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  para  decidir  sobre  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte.”  Tendo  em  vista  o  despacho  acima  mencionado,  o  processo  foi  remetido  novamente para este órgão julgador.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho    O  recurso  voluntário  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Conversão  do  Julgamento  em  Diligência  Conforme  consta  no  relatório,  o  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  neste  órgão  julgador,  tendo  os  julgadores  desta  câmara  decidido  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  se  apurar  a  “natureza  da  atividade realizada pela Recorrente, através das notas fiscais emitidas, contratos de prestação  e  serviços  e  demais  informações  que  o  diligenciante  entenda  esclarecedora  do  presente  litígio”.  Determinou ainda a relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que “do termo de  diligência  seja  cientificado  a  Contribuinte  para  que  se  pronuncie  nos  autos,  se  entender  necessário”.  Ora,  não  se  verifica  no  processo  o  termo  da  diligência  em  que  conste  um  relatório  conclusivo  da  autoridade  fiscal  acerca  da  natureza  dtonio  Carlos  Guidoni  Filhoas  atividades exercidas pela contribuinte. Além disso, a contribuinte deve ser notificada para que  se manifeste do referido termo.  Por  conseguinte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  processo  em  diligência para que a anterior seja adequadamente cumprida, mediante:   Fl. 748DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10830.003499/2003­49  Resolução nº  1102­000.210  S1­C1T2  Fl. 6          5 (i)  ciência desta resolução à autuada, entregando­lhe cópia;   (ii)  e  elaboração  do  relatório  de  diligência  no  qual  seja  atestada,  de  forma  fundamentada  e  conclusiva,  a  natureza  das  atividades  prestadas  pela  Contribuinte com base nas notas fiscais apresentadas e outros elementos  objeto da fiscalização, indicando­se precisamente, se o caso, notas fiscais  e contratos segundo os quais a Fiscalização entende terem sido prestados  serviços previstos no art. 9º, XIII da Lei n. 9317/96.  Em  relação  à  verificação  efetuada  deverá  ser  lavrado  Relatório  de  Diligência  circunstanciado e dele ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo  de 30 (trinta) dias, querendo.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho      Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 08 /04/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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5360326 #
Numero do processo: 11030.720389/2011-33
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 ERRO DE FATO. ENTREGA INDEVIDA DIPJ. Constatado o mero erro de fato na entrega da DIPJ incabível a exigência da multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 1803-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 33          1 32  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.720389/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.115  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  MULTA DIPJ  Recorrente  LIVRARIA E PAPELARIA KIKA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  ERRO DE FATO. ENTREGA INDEVIDA DIPJ.  Constatado o mero erro de fato na entrega da DIPJ incabível a exigência da  multa por atraso na entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 03 89 /2 01 1- 33 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  LIVRARIA  E  PAPELARIA  KIKA  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Trata o presente processo sobre notificação de lançamento (fl. 3), mediante a  qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativa ao ano­calendário de 2007, no valor de R$ 500,00.  Ciente  do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  (fls.2)  na  qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que, foi inscrita na Junta  Comercial e CNPJ em 25/09/2007, na Fazenda Estadual em 09/10/2007 e Fazenda Municipal  em 10/10/2007, ocasião em que formulou adesão ao SIMPLES NACIONAL.  No entanto, foi exigida a entrega de uma DIPJ para o período de 25/09/2007  a 09/10/2007, que constava como pendência para obtenção de certidão negativa. para o período  em que não foi considerada incluída no Simples Nacional e ocasionou a exigência de multa.  Como a empresa somente poderia obter a inclusão no SIMPLES após todos  os registros nas fazendas estaduais e municipais, entende injusta a aplicação da penalidade já  que apresentou a Declaração Simplificada do SIMPLES NACIONAL.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­40.326, de 21 de  fevereiro de 2013 (fls. 13/14), julgou improcedente a impugnação, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA POR ATRASO. DIPJ. DATA DE OPÇÃO NO SIMPLES  NACIONAL.  No período compreendido entre a data de registro da empresa e  a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela sujeita às regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ, nos prazos previstos na legislação de regência.  Ciente da decisão em 20/03/2013, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  19), apresentou o recurso voluntário em 19/04/2013 ­ fls. 21/22, onde reitera suas alegações da  inicial.  É o relatório          Fl. 34DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11030.720389/2011­33  Acórdão n.º 1803­002.115  S1­TE03  Fl. 34          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ  (Lucro  Presumido), relativa ao período especial de 25/09/2007 a 09/10/2007, período em que medeia  entre o registro na Junta Comercial e a data de opção ao SIMPLES NACIONAL.  Alega  a  recorrente  que  somente  foi  possível  a  opção  ao  SIMPLES  NACIONAL  após  todos  os  registros  nas  Fazendas  Estadual  e Municipal,  sendo  indevida  a  exigência de aplicação de penalidade para o período em que não havia atividade e  tampouco  possibilidade de adesão à sistemática de recolhimento simplificado.  Assiste razão à recorrente.  Com efeito, a decisão de primeira instância merece reforma pois utilizou de  forma parcial as normas que regem a matéria.  Deve­se  levar  em  conta  que  a  sistemática  de  recolhimento  simplificado  do  SIMPLES  NACIONAL  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  foi  introduzido  no  meio do ano de 2007, gerando dúvidas e incertezas de toda ordem.  Considerando que a recorrente foi registrada na Junta Comercial e CNPJ em  Setembro  de  2007,  a  ela  se  aplicaram  disposições  transitórias  que  foram  sendo  alteradas  ao  longo dos períodos subseqüentes.  A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 04, de 30 de maio de  2007, dispunha em sua redação original:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 (...)  V  –  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da inscrição nos cadastros estaduais e municipais,  salvo se o ente  federativo considerar  inválidas as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  –  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início de  atividade a do último deferimento de inscrição.   Ou  seja,  considera­se  início  da  atividade  a  data  do  último  deferimento  de  inscrição e que não tem necessariamente vinculação com qualquer outra data informada seja do  registro no cadastro do CNPJ ou do Contrato Social, retroagindo os efeitos da opção ao início  das atividades assim considerado.  As  informações  da  recorrente  estão  corroboradas  com  os  documentos  constantes  das  fls.  27/29,  pelos  quais  se  constata  que  o  último  registro  obtido  na  Prefeitura  Municipal ocorreu em 10/10/2007.  Não  é  razoável,  portanto,  entender  exigível  uma  declaração  de  um  período  em que a contribuinte sequer havia obtido seu registro definitivo em todos os entes federativos  e  tampouco  iniciado  de  fato  suas  atividades,  mesmo  porque  a  data  a  ser  considerada  deve  retroagir ao  início  ficto das atividades que é o último registro  realizado em qualquer um dos  entes federativos.  Destarte, é descabida a exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ do  período de 25/09/2007 a 09/10/2007, entregue apenas para atender suposta ausência constante  do sistema da RFB, quando na verdade apresenta­se evidente erro de  fato na  informação em  relação  ao  início  das  atividades  da  recorrente,  considerado  de  acordo  com  as  normas  regulamentares emanadas do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 16327.002092/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada a ocorrência de omissão acerca da análise de matéria suscitada no Recurso Voluntário, há que se incluir no Acórdão embargado o exame dessa matéria.
Numero da decisão: 1301-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os embargos opostos, para tão somente complementar a fundamentação do acórdão 1301-000.436, de 11 de Novembro de 2010, sem produção de efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002092/2005­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.293  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ/PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Embargante  NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA.  Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada a ocorrência de omissão acerca da análise de matéria suscitada no  Recurso Voluntário, há que se incluir no Acórdão embargado o exame dessa  matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  opostos,  para  tão  somente  complementar  a  fundamentação  do  acórdão 1301­000.436, de 11 de Novembro de 2010, sem produção de efeitos infringentes, nos  termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 92 /2 00 5- 32 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado  pelo  contribuinte,  em  face  do Acórdão  1301­000.436,  de  11/11/2010,  por meio  do  qual,  os membros  da  Primeira  Turma da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou  provimento ao recurso voluntário, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço de Revenda  menos Lucro), deve­se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha  sido do importador, e os tributos incidentes na importação.  AJUSTES DECLARADOS DA DIPJ. DEDUÇÃO.  Os  ajustes  já  efetuados  pela  contribuinte  na  DIPJ  devem  ser  deduzidos,  produto a produto, dos valores apurados pela autoridade fiscal.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.002092/2005­32  Acórdão n.º 1301­001.293  S1­C3T1  Fl. 11          3   Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  Recebidos nos termos dos artigos 49, parágrafo 7o., 64 e 65, do Anexo II da  Portaria MF 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF.  Alega, a ora embargante:  “Conforme  deixou  assentado  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  despeito  dos  argumentos  por  ela  suscitados  no  sentido  de  que  não  estaria  ela  obrigada,  pela  legislação  que  rege  os  preços  de  transferência  no  Brasil,  a  incluir  os  valores  referentes  e  frete  e  seguro  internacionais  na  determinação  do  custo  de  bens  adquiridos  no  exterior,  asseverou,  também,  ad  cautelam,  que  de  acordo  com  o  parágrafo  único,  do  artigo  100,  do  Código  Tributário  Nacional  a  observância  do  parágrafo  4o.,  do  artigo  4o.,  da  IN  38/97  pela  Recorrente,  a  qual  lhe  faculta  a  possibilidade  de  computar  no  custo  os  valores  correspondentes  e  frete  e  seguro,  impede que a mesma esteja sujeita à cobrança de multa de ofício e juros de mora na  hipótese de um auto de infração lavrado contra ela­.  Todavia,  em  relação a  tal  argumento,  o  v.acórdão embargado omitiu­se não  somente  no  seu  relatório  que,  inclusive,  sequer  mencionou  os  argumentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário  da  Embargante,  como  também,  na  sua  fundamentação.”  Neste  sentido,  deixa  claro,  o  voto  ora  embargado  que  a  questão  principal  discutida  nestes  autos  restringe­se,  ao  Preço  de  Transferência  pelo  Método  PRL,  especificamente,  não  adição  dos  valores  de  frete  e  de  seguro  internacionais  e  impostos  não  recuperáveis. Ou seja, o tópico a ser examinado diz respeito a interpretação do contribuinte de  que o parágrafo 4o., do artigo 4o. da IN/SRF 38/97 faculta ao importador a possibilidade de, na  determinação do  custo,  computar os valores do  transporte  e  seguro,  cujo ônus  tenha  sido da  empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação.  Para melhor compreensão da matéria transcrevo trechos do voto condutor de  primeira instância (DRJ/SPI), a saber:  “Sobre  a  inclusão  dos  custos  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  no  cálculo dos preços praticados, há que se considerar o disposto no artigo 18, § 6°, da  Lei n°9430/96, e no artigo 4o., § 4°, da IN SRF n° 38/97 (verbis):  Lei n° 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c.) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  (..)  § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  IN SRF n°38/97  Art.  4° Para  efeito de  apuração do preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1°,  independentemente  de  previa comunicação à Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 4° Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação.  O supra transcrito artigo 18, § 6°, da Lei n° 9.430/96, é claro ao determinar  que o valor do frete e do seguro, cujo ônus  tenha sido do  importador e os tributos  incidentes na importação integram o custo.  Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é  obvio.  Esse método  parte  do  preço  de  revenda  praticado  pelo  contribuinte  (média  aritmética),  e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  comissões  e  corretagens  pagas,  e  margem  de  lucro,  nos  termos  do  artigo  18,  item  II,  da  Lei  n°9430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF n° 38/97), para se chegar ao  preço­parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como  custo.  Como,  evidentemente,  a  contribuinte  considerou,  na  formação  do  preço  de  revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os  tributos incidentes na importação, o preço­parâmetro, formado a partir do preço de  revenda, também tem nele embutido os citados custos.  Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com o preço praticado pela contribuinte,  também o preço praticado deverá  ter,  em  sua composição, tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de  modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro  Real e na base de cálculo da CSLL será nulo.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.002092/2005­32  Acórdão n.º 1301­001.293  S1­C3T1  Fl. 12          5 É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de  aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora  e exportadora.  Com  relação  ao  disposto  no  artigo  4°,  §  4°,  da  IN  SRF  n°  38/97,  para  se  buscar o seu real significado, há que se interpretá­lo lógica e sistematicamente.  Dentro  da  interpretação  sistemática,  há  que  se  observar  que  a  IN  SRF  n°  38/97  nada  mais  faz  do  que  regulamentar  os  aspectos  relativos  a  preço  de  transferência  expostos  na  Lei  n°9.430/96,  não  podendo  dispor  de  modo  diverso.  Assim,  se  o  artigo  18,  §  6°, da Lei  n°  9430/96,  determina,  expressamente,  que  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes na importação integram o custo, o artigo 4o., § 4o., da  IN SRF n° 38/97  também deve ser interpretado dessa maneira.  Dentro da interpretação lógica, que reforça o entendimento acima, há que se  observar,  novamente,  que  no  preço  de  revenda  e,  conseqüentemente,  no  preço­ parâmetro, estão sendo considerados os custos de frete, seguros e tributos incidentes  na Importação, de modo que o preço praticado pela contribuinte também deve ter os  citados custos nele embutidos, para se evitar urna distorção na comparação.  Ainda dentro da interpretação lógica, o artigo 4o., § 4o., da IN SRF n° 38/97,  ao dispor que na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, "poderão",  também, ser computados os supracitados dispêndios, deve ser entendido no sentido  de que: se os citados dispêndios forem considerados na formação do custo da bem,  compara­se, normalmente, o preço­parâmetro, obtido na forma do artigo 18, item II,  da Lei n° 9430/96, e do artigo 12 da IN SRF n° 38/97, com o preço praticado;  b)  caso  contrário,  o  preço­parâmetro  a  ser  utilizado  na  comparação  com  o  preço praticado será o obtido na forma do artigo 18, item II, da Lei n° 9.430/96, e do  artigo  12  da  IN  SRF  n°  38/97,  diminuído,  ainda,  dos  citados  dispêndios,  para  se  evitar distorções na comparação.  Dessa forma, o eventual ajuste no preço de transferência será o mesmo, seja  através da opção "a" ou da "b", acima explicitadas.  Assim,  improcede  a  alegação  de  equivoco  da  fiscalização  na  inclusão  das  custos de frete, seguro e imposto de importação no cálculo dos preços praticados.  Destaque­se,  por  fim,  que  comprovada  a  correta  apuração  dos  preços  praticados  pela  fiscalização,  e  o  descumprimento  do  disposto  na  IN  SRF  n°  38/97 pela contribuinte, é inaplicável ao caso o disposto no § único do artigo 100  do CTN, que exige a "observância das normas". (grifei)  Examinando­se  o  Acórdão  ora  embargado,  percebe­se  que  o  recurso  voluntário  foi  negado  nos  exatos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  sem  contudo,  evidenciar o quanto expresso na sua parte final (do recurso voluntário), qual seja:  “Ademais,  ainda  que  assim  não  se  entenda,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar e no plano meramente hipotético, é certo que, de acordo com o parágrafo  único, do artigo 100, do Código Tributário Nacional, a observância do parágrafo 4o.,  do  artigo  4°,  da  IN  38/97  pela  Recorrente,  a  qual  lhe  faculta  a  possibilidade  de  computar no custo os valores correspondentes a frete e seguro, impede que a mesma  esteja sujeita a cobrança de multa de oficio e juros de mora na hipótese de um auto  de infração lavrado contra ela.”  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 Diante  disso,  fica  evidenciado  que  a  matéria  examinada  pela  decisão  embargada sem a devida consideração ao acima exposto, configura­se uma omissão, pelo que  saneando a mesma passo à sua apreciação.  De fato, o parágrafo único do artigo 100, do CTN, exige a observância das  normas, vejamos:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  (...)  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Da leitura da norma, constata­se claramente, a correição do quanto decidido  no  voto  condutor  de  primeira  instância  (DRJ/SPI)  com  relação  a  esta  matéria,  pelo  que,  reproduzindo­a, mais uma vez, alinho­me como razões de decidir:  “Destaque­se,  por  fim,  que  comprovada  a  correta  apuração  dos  preços  praticados  pela  fiscalização,  e  o  descumprimento  do  disposto  na  IN  SRF  n°  38/97 pela contribuinte, é inaplicável ao caso o disposto no § único do artigo 100  do CTN, que exige a "observância das normas".  Por fim, cumpre­se observar que os embargos de declaração não se prestam  ao reexame de matéria pelo fato de não se constituir uma terceira  instância de  julgamento, a  teor  do  disposto  no  art.  65,  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher em parte os embargos opostos,  para  tão  somente  complementar  a  fundamentação  do  acórdão  1301­000.436,  de  11  de  Novembro de 2010, sem produção de efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 11/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10935.904733/2012-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904733/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.452  S3­TE01  Fl. 87          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904733/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.452  S3­TE01  Fl. 88          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904733/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.452  S3­TE01  Fl. 89          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904733/2012­70  Acórdão n.º 3801­002.452  S3­TE01  Fl. 90          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                        Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 13808.000993/95-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Incabível o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência cuja exigibilidade encontrar-se suspensa por medida judicial.
Numero da decisão: 3201-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13808.000993/95­83  Acórdão n.º 3201­001.567  S3­C2T1  Fl. 241          2 CNEC  ­  ENGENHARIA  S.A,  ATUAL  DE  NOMINAÇÃO  DE  CNEC  CONSÓRCIO  NACIONAL  DE  ENGENHARIA  S.A,  empresa acima identificada, foi submetida A auditoria fiscal.  2. Ao final do procedimento fiscal, a fiscalização constatou falta  de recolhimento do FINSOCIAL referente aos meses de 11/91 a  03/92, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 01).  3. Em razão da irregularidade apurada, foi lavrado em 05/12/95  o seguinte auto de infração:  3.1.Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL,  fls.  06/07):  Crédito  tributário  apurado,  117.014,44  Ufir,  contemplando  a  contribuição calculada à alíquota de 2%, multa de oficio e juros  de mora, calculados até 04/02/95, enquadramento legal citado à  fl. 07.  4.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  40/58  em  04/01/96, alegando em síntese:  4.1.requer  a  anulação  do  processo  administrativo,  pois  a  exigibilidade do tributo estaria suspensa nos termos no processo  n° 92.00024738­5;   4.2.o auto de infração não possui a documentação indispensável  à  comprovação que  seu  demonstrativo  não  expressa  os  valores  depositados  e  garantidos  por  cartas  de  fiança  "Os  valores  do  demonstrativo, se forem comparados aos das Cartas Fiança, são  os  mesmos,  o  que  explicita  o  não  cabimento  da  autuação"  (fl.  51);  4.3.a  aplicação  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  é  descabida,  tendo  em vista que  todo  o  débito  está garantido  em  juízo;  4.4.requer o cancelamento do auto de infração.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo I, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1991, 1992  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial.  MULTA DE OFÍCIO.  De oficio, deve ser aplicada a lei que comine penalidade menos  severa a fatos pretéritos não definitivamente julgados.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13808.000993/95­83  Acórdão n.º 3201­001.567  S3­C2T1  Fl. 242          3 JUROS DE MORA.  Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa  por  decisão  judicial.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   A recorrente contesta a aplicação da multa de ofício, pois estaria resguardada  por decisão judicial, bem como por carta fiança garantidora dos débitos ora exigidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Constata­se  que  o  tributo  exigido  neste  Auto  de  Infração  foi  objeto  de  questionamento,  pela  recorrente,  junto  ao  Poder  Judiciário,  que  teve  decisão  transitada  em  julgado  no  sentido  da  exigência  do  Finsocial  à  alíquota  de  0,5%,  considerando  inconstitucionais as majorações de alíquota da contribuição.  A matéria submetida ao Poder Judiciário não foi conhecida pela  instância a  quo,  tendo sido julgada parcialmente procedente a  impugnação em relação a multa de ofício,  que teve seu percentual reduzido para 75%.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  contesta  a  exigência  da  multa  de  ofício, que entende indevida tendo em vista a mesma possuir, à época do lançamento, decisão  judicial  que  lhe  concedia  a  suspensão  da  exigibilidade da  contribuição,  bem como  cartas  de  fiança bancária que garantiriam o débito.  Delimitada  a  lide,  observa­se  que  a  recorrente,  à  época  do  lançamento  (05/12/1995),  possuía  decisão  judicial  que  suspendia  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nestes termos:  Ante  o  exposto,  julgo  PROCEDENTE  a  medida  liminar  requerida, com eficácia provisória durante toda a pendência do  processo  principal,  em  relação  fiança  bancária  apresentada  nestes autos. (sentença fls. 62) (grifo nosso)  Observe­se que, em que pese a decisão liminar obtida em 21/01/1992 (fls. 36)  ter  restringido  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  ao  “depósito  em  dinheiro  ou  fiança  bancária  da  integralidade  do  quantum  ora  em  discussão”,  a  sentença  datada  de  12/08/1992,  ao  conceder a medida liminar, a vinculou as cartas de fiança bancária apresentadas nos autos.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13808.000993/95­83  Acórdão n.º 3201­001.567  S3­C2T1  Fl. 243          4 Desta  forma,  sob  pena  de  descumprimento  de  decisão  judicial,  não  é  permitido a este órgão administrativo invalidar as cartas de fiança devido a não acobertarem a  totalidade do crédito tributário.  Assim sendo, mostra­se aplicável a disposição prevista no artigo 63 da Lei n°  9.430/96,  que  determina  a  não  aplicação  da  multa  de  oficio  nos  casos  em  que  houver  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão de liminar ou de  tutela antecipada:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de oficio   § 1° O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando a exigência da multa de ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 18/03/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10980.724791/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3401-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por maioria, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiro Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de ALmeida (Suplente). O Conselheiro Júlio César Alves Ramos fará declaração de voto. Esteve presente dr. Rodrigo Brunelli Machado OAB/SP154354. (assinado digitalmente) JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS – Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques  Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.1.779/1791)  interposto  pela  contribuinte  All América  Latina  Logística Malha  Sul  S.A.,  em  face  de  acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (fls.  1772/1776),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  COFINS.  VALORES  DE  SERVIÇOS  RECEBIDOS.  CRÉDITOS  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  A  inexistência  da  escrituração  como  base  de  cálculo  da  Cofins  de  valor  recebido  pela  prestação  de  serviços,  ainda  que  a  título  de  reembolso,  autoriza  o  lançamento  de  ofício  no  valor  correspondente  aos  créditos  considerados no sistema da não­cumulatividade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo refere­se a auto de infração de Cofins de fls. 1397/1403,  que  exige  o  recolhimento  de  R$  1.033.356,80  a  título  de  contribuição  e  R$  775.017,60  de  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, além  dos encargos legais. O lançamento do principal tem como fundamento os arts. 1º, 3º e 5º da Lei  nº 10.833, de 2003, e decorre da apuração  indevida de créditos de Cofins  sobre  insumos, no  montante  de  R$  13.596.800,00,  utilizados  no  reparo  de  locomotivas  de  propriedade  de  terceiros, conforme descrito no item 2 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal  (fls. 1356/1396).  Cientificada  em  31/08/2010  (fl.  1400),  a  interessada,  por  intermédio  de  procurador  (mandato  às  fls.  1571/1575),  apresentou,  em  29/09/2010,  a  impugnação  de  fls.  1564/1569, cujo teor é a seguir sintetizado.  Informa que é empresa sujeita à sistemática da não­cumulatividade da Cofins  e do PIS, tendo realizado reparos em locomotivas que pertenciam a empresa integrante de seu  grupo  societário  (qual  seja,  ALL  INTERMODAL  S/A),  razão  pela  qual  realizou  os  reparos  gratuitamente,  mas  foi  reembolsada  pelos  custos  então  incorridos,  sendo  que  o  fisco  determinou  o  cancelamento  dos  créditos  de  Cofins  e  PIS,  proporcionalmente  ao  valor  dos  reembolsos que recebeu, o que gerou o lançamento em debate.  No item “Da impossibilidade do cancelamento dos créditos”, sustenta que os  custos incorridos para a prestação do serviço de reparação das locomotivas foram devidamente  informados  à  fiscalização  (tabela  de  fls.  244/247),  e  atenderiam  aos  requisitos  legais  para  apuração  de  créditos  da  Cofins  e  do  PIS,  nos  termos  de  dispositivos  citados  no  auto  de  infração; assim, diz que não há na legislação das citadas contribuições norma que determine o  cancelamento  dos  créditos  que  apurou,  em  razão  de  ter  prestado  serviços  de  forma  gratuita,  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10980.724791/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.389  S3­C4T1  Fl. 1.805          3 uma vez que os bens e serviços consumidos na prestação de tais serviços foram: (i) utilizados  como insumo na prestação dos serviços; (ii) adquiridos de pessoas jurídicas; e (iii) adquiridos  posteriormente à vigência das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Por outro lado, diz que não se pode alegar que os valores exigidos sujeitar­se­ iam à incidência do PIS e da Cofins sob a justificativa de que “valores reembolsados à pessoa  jurídica constituem receita”, pois, em primeiro lugar, os lançamentos teriam como justificativa  o  “creditamento  incorreto  de  valores”  e  buscariam  o  estorno  de  tais  créditos;  e  em  segundo  lugar,  porque  o  reembolso  de  custos  a  uma  pessoa  que  inicialmente  os  assumiu,  seria mera  recomposição patrimonial, mero  acerto de  conta­corrente,  razão pela qual o  seu  recebimento  não configuraria receita, não sendo, pois, base de cálculo das citadas contribuições.  A  DRJ  entendeu  por  bem  em  negar  provimento  à  impugnação  da  contribuinte, mantendo o lançamento efetuado sob o argumento de que “se não há valores de  Cofins  e  PIS  apurados,  posto  que  não  houve  a  contabilização  de  valores  suscetíveis  de  integrar  suas bases de  cálculo,  também não há como  se  fazer a  correspondente dedução de  créditos da não­cumulatividade.”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reiterando  os  argumentos  lançados  na  impugnação,  aduzindo  que  não  poderia  a  fiscalização  cancelar  os  créditos  da  recorrente,  pois  o mero  ressarcimento  de  despesa  não  configura  a  incidência  da  Cofins. Caso vencida, requer que sejam afastados os juros incidentes sobre a multa de ofício.  Não houve contra­razões por parte da Fazenda, sendo os autos encaminhados  a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  presente  se  encontram  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DOS SERVIÇOS PRESTADOS  Discute­se no presente processo se os  serviços prestados gratuitamente pela  recorrente a empresa do mesmo grupo  justificaria o  estorno dos  créditos apurados de Cofins  pela fiscalização. Ora, no meu entender razão assiste à recorrente, visto que não há justificativa  para o fisco estornar créditos apurados sobre custos das operações efetuadas, visto que os bens  e serviços consumidos na prestação de serviços de reparação das locomotivas forma utilizados  como insumo na prestação e adquiridos de pessoa jurídica.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     4 Para  a  correta  conceituação  de  insumos  para  a  aplicação  da  não­ cumulatividade da Cofins, socorro­me da ementa do Acórdão n. 3202­00.226, deste Conselhos,  de relatoria do eminente Conselheiro Gilberto de Castro Moréia Junior:  “REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como todo e qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação do  IPI,  uma  vez que a materialidade de  tal  tributo  é distinta da  materialidade das contribuições em apreço...”  Destarte, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e  que sejam necessários para a atividade produtiva dos contribuintes devem gerar créditos para a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  aproximando  o  conceito  de  crédito  das  contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ.  Assim,  os  insumos  consumidos  pela  recorrente  relacionados  à  prestação  de  serviços de reparação de locomotivas, ainda que efetuada de forma gratuita e para empresa do  mesmo grupo, enquadram­se no conceito de insumos aptos a permitir a apuração de Cofins.   Ademais,  a Conselheira Nanci Gama,  em  voto  proferido  no  julgamento  do  Processo n. 13053.000211/2006­71, na Terceira Turma da Câmara Superior, colocou uma “pá  de cal” na celeuma ao afirmar:  “E quais são esses dispêndios, denominados insumos, dedutíveis do PIS não  cumulativo? Entendo que sejam todos aqueles relacionados diretamente com  a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas  tributáveis pelas contribuições ao PIS e COFINS. Veja­se o texto da Lei: (...)  “créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda”.  Em minha opinião, o texto do artigo 3º da Lei 10.637/2002, bem assim da Lei  10.833/2003,  não  poderia  ser  mais  específico  ao  regrar  os  créditos  suscetíveis de abatimento pelo contribuinte. É evidente que não se tem como  enumerar  todos  os  eventos  capazes  de  gerar  crédito,  mas  diante  do  que  dispõe a lei para identificar se o dispêndio é suscetível de abatimento, se o  mesmo se consubstancia em insumo, basta verificar se o mesmo corresponde  a resposta afirmativa da seguinte  indagação: o dispêndio é  indispensável à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis pelo PIS ou pela COFINS não cumulativos? Se sim, o direito de  crédito do contribuinte, a meu ver, é inquestionável.”  Por  consectário,  os  insumos  decorrente  da  prestação  de  serviços  geram  o  direito a crédito da recorrente, merecendo, ao meu ver, ser reformada a decisão da DRJ.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  voluntário  do  contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento pelos motivos supra alinhavados.  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS Processo nº 10980.724791/2010­12  Acórdão n.º 3401­002.389  S3­C4T1  Fl. 1.806          5   Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheiro Júlio César Alves Ramos  Julguei oportuno declinar as razões que me levaram a acompanhar o voto do  i.  relator,  ainda  que  não  partilhe  suas  considerações  a  respeito  do  alcance  do  conceito  de  insumos para efeito de creditamento do PIS não­cumulativo.  Com efeito, defende ele, em seu voto, que tal conceito deva ser buscado na  legislação do IRPJ, tese que já se encontra superada no âmbito do CARF, tanto entre as turmas  ordinárias quanto, especialmente, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É  importante  frisar,  pois,  que  também  nesta  Turma  Ordinária  não  prevalece o entendimento manifestado pelo dr. Fernando, embora no caso deste processo  eu  tenha me  filiado  às  suas  conclusões  no  sentido  de  que  cabe  o  direito.  Aliás,  isso  só  aumenta a necessidade da presente declaração, até para que este acórdão não sirva como  paradigma para recursos especiais.   Com  efeito,  no  CARF  tem  prevalecido  a  corrente  que  entende  que  são  enquadráveis  como  insumos  aqueles  elementos  regularmente  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  sujeitas às contribuições na modalidade não­cumulativa e que sejam utilizados na elaboração  dos  produtos  ou  serviços  a  serem  fornecidos,  ainda  que  não  entrem  em  contato  com  o  produto em elaboração. É apenas quanto a este último aspecto que se tem rejeitado a adoção  do  critério  há  muito  empregado  no  âmbito  do  IPI  e  que,  se  tem  reiterado,  não  pode  ser  simploriamente  transplantado  para  a  não­cumulatividade  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  como intentado em atos normativos expedidos pela SRF.  E  a  razão  é que,  enquanto  no  IPI  apenas  se  analisam processos  industriais,  dos quais resultam, portanto, apenas bens físicos, o alcance das contribuições que (em má hora,  registre­se)  se  passou  a  tributar  de  forma  não­cumulativa,  é  bem  mais  amplo  e  inclui  até  mesmo  a  “produção”  de  serviços.  Ora,  como  exigir  que  os  bens  a  serem  admitidos  como  insumo “entrem em contato” com os serviços? Lembre­se, ademais, que o  legislador da não­ cumulatividade  incluiu entre os “insumos” até mesmo serviços, desde que contribuam para a  obtenção de produtos e, até, de outros serviços. Claro está que a materialidade, seja do que se  está empregando, seja daquilo que resultará do processo – premissa inafastável no caso do IPI  – está longe de ser obrigatória no caso das contribuições PIS e COFINS.  É  certo  que  ainda  se  debate  a  respeito  de  qual  deva  ser  o  conceito  de  “processo produtivo” a nortear a admissibilidade dos  insumos, corrente havendo que o busca  na imprescindibilidade do bem para o alcance do resultado daquele processo, enquanto outros o  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS     6 delimitam  mais  do  ponto  de  vista  geográfico  e  temporal.  Para  os  que  adotam  este  último  critério,  entre  os  quais  me  incluo,  é  insumo  tudo  aquilo  que  seja  consumido  dentro  do  estabelecimento onde se dá o processo e para que o produto (ou serviço) seja obtido, e apenas  enquanto dura o processo produtivo.   Assim, nada que seja consumido antes de iniciado o processo ou depois que  ele tenha sido concluído, ou seja empregado fora do estabelecimento produtivo, por mais que  seja  essencial  à  obtenção  do  resultado,  pode  ser  admitido  como  insumo.  Por  outro  lado,  também não se precisa perquirir, em minha opinião, se o bem empregado é ou não essencial,  partindo­se sempre da premissa de que se ele foi efetivamente aplicado no processo é porque,  de alguma maneira, contribuirá para o objetivo de alcançar o consumidor, não sendo razoável  supor  que  o  empresário,  interessado  que  está  no  lucro  máximo,  incluirá  algo  que  apenas  aumente o seu custo de produção sem contribuir para aumentar a receita.   De  todo modo, para o presente caso, nem é necessário  tal  aprofundamento.  Adotando­se  uma  ou  outra  das  correntes,  é  indiscutível  que  as  operações  aqui  analisadas  atendem aos requisitos  legais para serem deduzidas como insumos: os bens foram adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  das  contribuições  e,  indubitavelmente,  empregados nos serviços realizados. Sobre esses pontos sequer há questionamento pela SRF.  Por outro lado, o requisito posto na decisão recorrida – que o serviço tenha de  ser prestado de forma onerosa – nos pareceu exagerado. Com efeito, a gratuidade aqui alegada  (e não contestada pela fiscalização) em nada afeta a não­cumulatividade “para trás”,  isto é, o  valor das contribuições incidentes até a operação anterior deve mesmo ser abatido para que a  não­cumulatividade se aperfeiçoe. Nesse sentido, aliás, tornou­se definitiva a jurisprudência no  caso do IPI, a ponto de se ter editado a Lei 9.779, que afastou a exigência de efetiva gravame  do produto elaborado para a admissibilidade do crédito daquele imposto. Como se sabe, desde  sua edição, mesmo que os produtos elaborados sejam isentos ou de alíquota zero, há direito de  crédito quanto aos insumos neles empregados.   Nesses  termos, o que,  a nosso ver,  não  se pode admitir  é que  a contratante  também pretenda registrar qualquer crédito. É para ela, sim, que há vedação, uma vez que os  serviços não terão sido adquiridos, no sentido estrito da expressão, como exige a lei.   Ou  seja,  o  duplo  aproveitamento  é  que  contraria,  a  nosso  juízo,  a  não­ cumulatividade, e para evitá­lo há de se impedir que o contratante de forma gratuita também o  aproveite, pois para ele sim não há custo decorrente da contribuição.  Com  essas  considerações,  acompanhei  o  n.  relator  para  dar  provimento  ao  recurso da empresa.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos    Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/04/2 014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAM OS

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Numero do processo: 19515.000376/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. REGRA DE CONTAGEM DO PRAZO PARA LANÇAMENTO. A contagem do prazo decadencial para o lançamento da multa isolada por compensação indevida segue a mesma regra de contagem do prazo decadencial do lançamento do tributo devido, que serviu de base de cálculo para fim de quantificação do valor da multa aplicada. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Aplica-se ao lançamento da multa isolada, calculada sobre o valor do tributo devido, a regra de contagem do prazo quinquenal de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, prevista no art. 173, I, do CTN, logo, extinto o direito de lançamento dos tributos devidos, por decorrência, também se extingue o direito de lançamento da multa isolada por compensação indevida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente, momentaneamente.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Adriana Oliveira e Ribeiro. A Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente, momentaneamente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado  Darzé  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  A  Conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  participou  do  julgamento  em  substituição  à  Conselheira  Nanci  Gama,  ausente,  momentaneamente.  Relatório  Por bem descrever os fatos, segue transcrito o relatório encartado na decisão  de primeiro grau:  Trata o presente processo de Auto de Infração para a cobrança  de  multa  isolada,  lavrado  em  virtude  de  pedido  de  restituição  relativo  a  título  emitido  pela  Eletrobrás,  no  âmbito  do  Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituída pela  Lei nº 4.156, de 1962, cumulado com pedido de compensação, o  qual  não  foi  conhecido  pela  DRF,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  25/28,  proferido  em  25/04/2003,  sob  a  fundamentação de que a Secretaria da Receita Federal não  ter  competência  legal  para  promover  a  restituição  do  aludido  empréstimo  compulsório,  nem  o  resgate  de  obrigações  da  Eletrobrás.  O  crédito  tributário  exigido  totaliza  R$  3.436.517,87  com  fundamento legal discriminado à fl. 40.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.31/32)  descreve  a  infração  cometida pela contribuinte: Tentativa de compensação mediante  a utilização de crédito indevido no total de R$ 4.582.023,82. Em  decorrência deste  fato, a autoridade fiscal efetuou o cálculo da  multa com a aplicação da alíquota de 75% previsto no art. 18 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004, Lei n 11.196/2005 e MP 351/2007.  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  05/03/2007  (fl.  44),  a  contribuinte apresentou impugnação em 27/03/2007 (fls. 46/71),  na qual alega, em síntese, que:  Decadência: contando­se o prazo fatal pelo disposto no art. 173  do  CTN,  a  possibilidade  de  lançamento  do  PIS  e  do  IRRF  expiraram entre 31/12/2003 e 31/12/2004;  As  obrigações  da  Eletrobrás  constituem­se  de  créditos  de  natureza tributária, e, portanto, compensáveis;  A multa aplicada nos presentes foi instituída por lei posterior ao  fato gerador e, dessa forma, inaplicável a referida penalidade;  Pela  redação, que vigorava na época dos  fatos, a exigência da  multa  dava­se  somente  nos  casos de  comprovação de  falsidade  da declaração, o que não ocorreu na presente hipótese;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.000376/2007­27  Acórdão n.º 3102­002.161  S3­C1T2  Fl. 101          3 Não  poderia  ser  exigida  multa  de  mora  por  falta  de  amparo  legal;  É inaplicável a taxa SELIC , pois sua natureza é remuneratória;  Pede a juntada de documentos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  181/195),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  e  mantido  o  crédito  tributário exigido, com base nos  fundamentos resumidos nos enunciados das ementas  que seguem transcritas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  Compensação Indevida. Multa Isolada.  A imposição de multa isolada, nos termos do § 4º do artigo 18 da  Lei  nº  10.833/2003,  é  cabível  na  hipótese  de  DCOMP  apresentadas  cujas  compensações  foram  consideradas  não  declaradas  por  utilizar  crédito  que  não  se  refere  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Em 4/10/2010, a autuada foi cientificada da decisão de primeira instância (fls.  196/197).  Inconformada, em 29/10/2010, protocolou o recurso voluntário de fls. 223/230, em  que reafirmou as razões de defesa aduzidas na fase de impugnação, com exceção das alegações  referentes à multa de mora e cobrança da taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de decadência.  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  o  decurso  do  prazo  decadencial  para  realização  do  lançamento  em  questão,  sob  argumento  de  que  o  prazo  quinquenal  para  realização do  lançamento da multa  isolado era o mesmo do  tributo devido, que,  no  caso  em  tela, seguia a regra de contabem do art. 173, I, do CTN. Segundo a recorrente, como os fatos  geradores mais recentes dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e do Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF), que foram indevidamente compensados e serviram de base de cálculo  da multa aplicada, ocorreram no final do mês de dezembro de 1998, a contagem do prazo para  realização lançamento teria se iniciado em 1/1/1999 e terminado em 31/12/2004, antes da data  da sua conclusão, que se ocorrera em 5/3/2007, data da ciência do questionado auto de infração  (fls. 45/46).  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 No Termo de Verificação Fiscal de  fls.  33/34,  a autoridade  fiscal  informou  que  o  lançamento  da  multa  isolada  em  apreço  fora  motivada  por  compensação  indevida,  declarada  no  processo  nº  13811.004646/2002­33  (fls.  109/179),  cujos  débitos  indevidamente  compensados,  com  crédito  oriundo  de  títulos  denominados  de  “Cautela  de  Obrigações”  decorrente  de  empréstimo  compulsório  à  Eletrobras,  foram  transferidos  para  o  processo  de  controle da cobrança de nº 13807.007408/2003­20 (fls. 115/128).  Segundo  o  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  fundamento  legal  da  aplicação da multa isolada em questão foi feito com base no art. 18, caput e § 2º da Lei 10.833,  de 2003, cuja redação originária tinha o seguinte teor, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964.  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2o do  art.  44  da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  [...] (grifos não originais)  O  referido  preceito  legal,  depois  de  sucessivas  alterações,  atualmente  apresenta a seguinte redação, ipsis litteris:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata oart. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...] (grifos não originais)  Seja  na  redação  originária,  seja  na  redação  atual,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  em  apreço  foi  e  continua  sendo  o  débito  tributário  indevidamente  compensado.  Dessa  forma,  fica  evidenciado  que  a  multa  isolada  em  apreço  depende  da  existência do valor do tributo indevidamente compensado.  Por força dessa circunstância e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.  10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, doravante denominado de PAF, certamente, o  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.000376/2007­27  Acórdão n.º 3102­002.161  S3­C1T2  Fl. 102          5 prazo para a aplicação da referida multa segue o mesmo critério do valor do principal, ou seja,  dos débitos tributários indevidamente compensados.  No caso, como se  trata de débitos  relativos a  tributos sujeitos a  lançamento  por homologação, sem pagamento antecipado de parte dos valores devidos, em conformirdade  com  o  disposto  no  art.  173,  I,  CTN,  a  contagem  do  prazo  quinquenal  para  realização  do  lançamento  tem  início  no  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado”, que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência  do fato gerador.  Aliás,  esse  é  o  entendimento  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), firmada no julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC, realizado de acordo  com o regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), cujo enunciado da ementa ficou assim redigido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª  Seção. REsp 973.733/SC. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 18/9/2009)  Por se tratar de decisão definitiva de mérito, proferido na forma do regime do  recurso repetitivo, por força do disposto no art. 62­A1 do Regimento Interno deste Conselho,  adota­se aqui as razões de decidir consignadas no referido julgado.  Da  mesma  forma,  por  meio  do  Parecer  PGFN­CAT  nº  1650/2013,  manifestou­se a Fazenda Nacional, conforme explicitado no excerto a seguir transcrito:  Em conclusão, ratificamos o Parecer PRFN 3ª Região/DICAJ Nº  10, de 2013, no sentido de que os tributos declarados com dolo,  fraude ou simulação, caso não constituídos, devem ser lançados  de  ofício  pela  Administração  e  que,  nesses  casos,  o  prazo  de  decadência deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN,  em virtude mesmo do que dispõe a parte final do § 4º do art. 150  do  CTN,  com  termo  inicial  de  contagem  coincidindo  com  o  exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos tributáveis. (grifos  não oginais).  Assim,  uma  vez  definido  que  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  em  apreço teve início no primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento, e que, de acordo com  os Demonstrativos de Débito de fls. 124/127, os fatos geradores dos débitos, mais recentes, da  Contribuição para o PIS/Pasep e IRRF, que serviram de base de cálculo para multa em apreço,  ocorreu  no  final  do  mês  de  dezembro  de  1999,  induvidosamente,  a  contagem  do  prazo  quinquenal de decadência teve início em 1/1/2000 e término em 31/12/2004, poranto antes do  prazo de conclusão do lançamento, ultimada com a ciência da recorrente em 5/3/2007.  Com base nessas considerações, fica demonstrada que a autuação em apreço  foi  concluída  após  o  prazo  fatal  de  decadência  do  direito  de  lançamento/aplicação  da multa  isolada em apreço.  Por  todo  o  expoto,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer a extinção da multa aplicada por caducidade do direito de lançamento.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.000376/2007­27  Acórdão n.º 3102­002.161  S3­C1T2  Fl. 103          7 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /03/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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