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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10622120 #
Numero do processo: 10120.729309/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/12/2010, 30/12/2010, 05/01/2011, 11/01/2011, 12/01/2011, 20/01/2011, 04/02/2011, 14/02/2011, 17/02/2011, 18/02/2011, 28/02/2011, 18/03/2011, 31/03/2011, 26/06/2012, 02/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.110
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Fl. 3981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.110 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729309/2015-67 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de Fl. 3982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.110 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729309/2015-67 3 pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do Fl. 3983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.110 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729309/2015-67 4 princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3984DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4722808 #
Numero do processo: 13884.001720/2005-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, O fato gerador do IR?, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1°. Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, O fato gerador do IR?, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1°. Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS1..,, TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.001720/2005-59 Recurso n° 165.733 Voluntário Acórdão n° 3402-00.165 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 3 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente SUZIANE COSTA MANSO VENEZIANI 1 1 Recorrida 6A. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, O fato gerador do IR?, tratando-se de... rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. - 150, § 4° do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1°. Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA. /-----\ )( 1 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 2 Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. r .gir\ #/7( NEL. O_ à — Presidenteente )? )- NTONIO ItOP MART EZ — Relator FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloísa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian H addad. 2 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, SUZIANE COSTA MANSO VENEZIANI, foi lavrado o auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano- calendário 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$206.675,70. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Cientificado do auto de infração em 06/06/2005, a contribuinte apresentou em impugnação onde questiona os seguintes pontos: - preliminarmente, suscita a ilegalidade do ação fiscal pela irretroatividade da lei e a quebra do sigilo bancário; - preliminarmente, afirma que ocorreu erro na identificação do sujeito passivo, pois o depósitos bancários tiveram origem da atividade operacional das empresas SUZIANE COSTA MANSO VENEZIANI — ME e DIESEL VALE COMÉRCIO DE PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, sendo certo que a impugnante utilizou sua conta bancária, como pessoa fisica, para fazer movimentação financeira dessas empresas; - a fiscaliz,ação aceitou o montante de R$ 47.502,88 como proveniente de receitas da empresa SUZIANE COSTA MANSO VENEZIANI - ME, mas não aceitou os valores da empresa DIESEL V ALE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, com a justificativa da mesma estar inapta, o que não é cabível; - ante a evidência das provas apresentadas, entende que seria necessária a realização de diligências ou perícias para a determinação do exato montante das receitas auferidas por aquelas empresas, cujos recursos foram depositados na Nossa Caixa e indevidamente considerados pela fiscalização como rendimentos omitidos pela impugnante: - quantos aos depósitos bancários considerados omissão de rendimentos, o teor do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96 é pacifico o entendimento jurisprudencial de que o lançamento só admissivel quando ficar provado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de \ 3 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 4 rendimentos, haja vista que os depósitos bancários não constituem fido gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade económica e/ou proventos; - o levantamento dos valores foi incorreto, pois foram considerados diversos valores relativos a cheques devolvidos que constam nos extratos às fls. 10- 18 e 33 - 76, os quais deveriam ser expurgados do lançamento, bem como foram considerados dois valores indevidamente como rendimentos, de R$ 366.72 e R$ 10.014,50 (fls. 83 e 321). sob a rubrica "Db. Antec.", pois não existiu nenhum depósito ou lançamento anterior de bloqueio, ou mesmo posterior, nesses valores que pudessem justificar sua inclusão. Em 28 de novembro de 2007 os membros da 6" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVIDADE - LEI COMPLEMENTAR N° 105/2.001 E DA LEI N° 10.174/2.001, QUE DERAM BASE AO DECRETO 3.724/2001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF, sobretudo quando o próprio contribuinte apresenta os extratos bancários à fiscalização. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Na ausência de comprovação incontestável de que o contribuinte não foi o beneficiário dos depósitos efetuados em contas- correntes de sua titularidade e que foram objetos da presente autuação, há que se refutar a argumentação de erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar rejeitada. 4 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 5 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE CONTA DE MESMA TITULA RIDADE. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, devendo ser e.xcluido da base de cálculo apurada o montante de depósitos em cheques devolvidos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Compete à autoridade julgadora decidir sobre a efetivação do pedido de diligência, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Pedido indeferido. Lançamento Procedente em Parte A autoridade recorrida entendeu que deveria ser excluído do lançamento os cheques devolvidos no montante de R$ 2.625,40. Cientificado em 13/12/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 10/01/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 390/407, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, aditando os seguintes pontos! - Reitera que os depósitos bancários tiveram origem da atividade operacional das empresas SUZIANE COSTA MANSO VENEZIANI — ME e DIESEL VALE COMÉRCIO DE PEÇAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, sendo certo que a impugnante utilizou sua conta bancária, como pessoa tísica, para fazer movimentação financeira dessas empresas; - Indica que ocorreu um erro na identificação do sujeito passivo; - Da decadência para a tributação baseada em depósitos bancários; - A fiscalização concorda em que os valores depositados em conta bancária provieram das empresas indicadas. No que toca a primeira aceita o montante de R$ 47.502,88, e nada da segunda por ser inapta; - As empresas mencionadas se dedicam ao comércio varejista de gás liquefeito (GLP) . sendo certo que na aquisição de mercadorias teria utilizados recursos de sua conta pessoal; - Questiona que a fiscalização em nenhum momento diligenciou perante as empresas citadas para fazer a necessária constatação da efetiva receita bruta por ela auferida; - Da irregular quebra do sigilo bancário; É o relatório. Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 06/06/2005, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 6 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 7 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 2000 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 80 da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. 7 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 8 Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5 0 , Xe XII, da CF: Inexistência. (.). - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5 0, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (.). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ- 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 8 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 9 ,sç 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 9 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 10 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no áç 1' do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, lo Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 11 face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e 60 que: "5" - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1 ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,ss' 3' Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o áç 2' do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; 11 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 12 V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados,. VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (.) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. ". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. 12 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n°3402-00.165 Fl. 13 Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para vgconsiderar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar o • em dos 13 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 14 créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Ilegitimidade Passiva Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, ia ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja ori ão foi 14 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.165 Fl. 15 devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. A própria autoridade recorrida em seu arrazoado deixa claro por que o lançamento deve ser mantido: Em relação à .fiscalização ter excluído da base de cálculo (depósitos) receitas da empresa SUZIANE COSTA MANSO VENEZIANE -ME, e não ter efetuado o mesmo em relação à empresa que se encontrava na situação INAPTA, não cabe maior análise, pois entendo que o procedimento utilizado pela fiscalização, foi equivocado, pois excluiu tais valores sem a devida comprovação do efetivo ingresso dos mesmos nas contas bancários objeto de análise, pois a correto seria essa comprovação. A presunção legal da omissão de rendimentos é a favor do fisco, e, no entanto a fiscalização utilizou outra presunção, indevidamente, em beneficio do contribuinte. Mas, lace ao prazo decadencial, não caberia proceder tal reparo. • Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espirito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. ‘k/f 15 Processo n° 13884.001720/2005-59 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.165 Fl. 16 No que toca aos valores sob a rubrica "Lib. Antec.", de R$ 366,92 e R$ 10.014,50, que teriam sido indevidamente considerados como rendimentos, devido a não haver nenhum depósito prévio ou lançamento anterior de bloqueio, penso que não é aceitável tal argumento, pois caberia ao contribuinte comprovar a origem de tais valores, se por erro do banco ou antecipação de outros rendimentos que posteriormente seria quitados. Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas haveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala s Sessões,e 3 de ju e o de 2009 • til IV (I- / pl\i of 1 TONIO OP MA ' EZ , , , 16

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Numero do processo: 10875.903408/2015-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE ERRO COMETIDO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.976, de 10 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.903409/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente. Ausentes o conselheiro Jandir Jose Dalle Lucca e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE ERRO COMETIDO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.976, de 10 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10875.903409/2015-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente. Ausentes o conselheiro Jandir Jose Dalle Lucca e o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.978 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10875.903408/2015-94 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário apresentado. O acórdão recorrido trouxe a seguinte ementa e dispositivo: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert que votaram pela conversão do julgamento em diligência. A contribuinte teve ciência do acórdão e interpôs o recurso especial alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto aos critérios adotados para a verificação de seu direito creditório, apresentando como paradigmas os acórdãos nºs 9101- 005.887 e 9101-005.062. O recurso foi regularmente admitido, nos termos do despacho de admissibilidade, concluindo, verbis: [...] Está bem nítido que as decisões cotejadas trataram de forma distinta esses casos em que há divergências entre as informações constantes das declarações apresentadas à Receita Federal (DCTF x DIPJ). No caso do acórdão recorrido, e diferentemente do que ocorreu nos paradigmas, os julgadores isentaram completamente a autoridade prolatora do despacho decisório da adoção de providências que visassem esclarecer as divergências existentes entre as declarações transmitidas à Receita Federal (intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos, a retificar declarações, etc.); e fizeram prevalecer as informações constantes da DCTF (em detrimento da DIPJ), porque, conforme entenderam, a DIPJ não tem natureza constitutiva, e é a DCTF que “tem o condão de constituir a obrigação tributária em razão da confissão de dívidas por meio dela implementada”. Em relação a esse aspecto há realmente uma divergência a ser dirimida. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.978 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10875.903408/2015-94 3 Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. [...] De acordo. Diante das considerações contidas no parecer acima, que aprovo e adoto, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, foi devidamente cientificada e apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões defendendo a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos, uma vez que a recorrente não se desincumbiu de comprovar o seu direito creditório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se insurgiu contra o conhecimento do recurso em suas contrarrazões. Não obstante, examinando o acordão recorrido e os paradigmas indicados pela recorrente, entendo que, para além da interpretação da legislação tributária supostamente divergente, as situações examinadas em cada caso é que foram determinantes para as decisões proferidas. Senão vejamos. O acórdão recorrido trata de situação bem resumida no seu relatório, verbis: [...] Por meio do despacho decisório, a Unidade de Origem decidiu por não reconhecer o direito creditório e, assim, por não homologar a compensação transmitida ao argumento de que os valores consignados no DARF informado na PERDCOMP (que teria dado origem ao crédito pleiteado) teriam sido integralmente utilizados para a quitação de débito regularmente confessado pela empresa. Cientificada do teor do despacho supra, a contribuinte opôs a sua manifestação de inconformidade em que, em apertadíssima síntese, sustenta que teria identificado a ocorrência de um erro formal no preenchimento de sua DCTF (em que apurara o valor da CSLL devido no Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.978 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10875.903408/2015-94 4 período apontado na PERDCOMP) e que, em verdade, não deveria, no 2º trimestre, qualquer valor que seja a título da exação em exame. Consequentemente, transmitiu uma DIPJ retificadora para justificar e comprovar do citado indébito. Pleiteou, inclusive, e ao fim de sua manifestação, a retificação de DCTF. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Brasília decidiu por julgar improcedente a aludida manifestação de inconformidade, justificando as suas conclusões na inexistência de documentos hábeis e idôneos à demonstrar o erro noticiado pela então manifestante. Cientificada do teor do julgamento supra, a insurgente interpôs o seu recurso voluntário em que, basicamente, reprisa os argumentos já apresentados em primeira instância. [...] O voto condutor do acórdão dá mais detalhes da discussão e os fundamentos da decisão recorrida, verbis: [...] O caso, venia concessa, é deveras simples. Com efeito, o crédito pretendido pela insurgente teria origem em alegado pagamento indevido realizado quanto a competência relativa 2º Trimestre de 2013. No entanto, os valores consignados em DARF (apontado na DCOMP como fonte do valor a ser repetido) foram integralmente absorvidos por débito regularmente confessado pela empresa em DCTF sem que, em qualquer momento, se tenha promovido a retificação desta última declaração. Sabe-se que as informações prestadas pelos contribuintes por meio do cumprimento de obrigações acessórias não assumem o caráter de verdade absoluta e inexpugnável, admitindo-se, nesta esteira, a sua desconsideração caso sejam evidenciados, por meio de documentos e provas hábeis e idôneas, a ocorrência de erros no preenchimento de declarações e/ou arquivos destinados ao fisco. Este entendimento, diga-se, se encontra sedimentado no seio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mormente a partir do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543- C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157. O que se observa no caso vertente, todavia, é que a insurgente, num primeiro momento, apenas afirma ter incorrido em erro formal no preenchimento de sua DCTF sem que, de qualquer forma, tenha se dado ao trabalho de, esclarecer, quiçá, qual teria sido o aludido erro ou, noutro giro, os motivos para a sua ocorrência. E, mais importante, e a par da falta de explicações, não trouxe ao feito, não obstante explicitamente advertido pela DRJ para tanto, qualquer documento adicional minimamente Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.978 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10875.903408/2015-94 5 suficiente para evidenciar que, como sustenta, não tinha qualquer valor a pagar no período em exame. E, outrossim, a apresentação da DIPJ retificadora (mesmo que a sua transmissão tenha ocorrido antes do despacho decisório) ainda é insuficiente, notadamente a luz das disposições do art. 147, § 1º, do CTN e ante o fato da DIPJ não ter natureza constitutiva. Aliás, neste ponto, a mingua de evidências que demonstrem, efetivamente, o erro alegadamente cometido, prevalecem as informações prestadas pela empresa em sua DCTF, que, esta sim, tem o condão de constituir1 a obrigação tributária em razão da confissão de dívidas por meio dela implementada, na forma do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei 2.124/84 (como afirmado pela própria DRJ), cujo teor dispõe, verbis: “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Insista-se que a recorrente foi devidamente advertida pelo acórdão recorrido de que a DIPJ retificadora apresentada não dava lastro à sua pretensão e que, por outro lado, a apresentação de sua escrita contábil, mormente aquele destinada à apuração da contribuição (Livros Razão e Diário) era premente: No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e/ou reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. O ônus probatório, in casu, é, e era, a luz dos preceitos do art. 170 do CTN, do contribuinte e mesmo que instado a o adimplir mediante exibição de provas hábeis, a empresa se quedou inerte. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. De outra parte, da simples leitura da própria ementa do primeiro paradigma, Acórdão nº 9101-005.887, se extrai situação diversa da examinada no acórdão recorrido: DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF DE PERÍODO DIVERSO AO DO CRÉDITO REQUERIDO. DCOMP COMPATÍVEL COM DIPJ E COM DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DA EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O erro de preenchimento de DCTF de período diverso ao do crédito informado pelo Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.978 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10875.903408/2015-94 6 contribuinte em sua declaração de compensação não pode obstaculizar o exame do direito creditório informado em declaração de compensação, mormente quando na DCTF retificadora o débito confessado é o mesmo ao do informado em DIPJ, ambas transmitidas antes da emissão do despacho decisório, hipótese em que, na ausência de qualquer outro óbice apresentado pelo Fisco, o direito creditório deve ser reconhecido. Como se vê, enquanto o recorrido assenta sua fundamentação na supremacia da DCTF como constitutiva do débito declarado, cujos efeitos só poderiam ser elididos mediante comprovação documental que demonstrasse o erro cometido e a efetiva inexistência do débito declarado, para além da DIPJ retificadora apresentada, como já reclamado pela decisão de primeiro grau, o paradigma traz o entendimento de que o crédito devia ser reconhecido, “mormente quando na DCTF retificadora o débito confessado é o mesmo ao do informado em DIPJ, ambas transmitidas antes da emissão do despacho decisório,(...)”. Ora, na linha de entendimento do acórdão recorrido, se a DCTF retificadora tivesse sido apresentada antes do despacho decisório naquele caso, o que se conclui é que também aquele colegiado reconheceria seu direito creditório. Ocorre que a mesma sequer foi apresentada, seja antes, seja depois do despacho decisório. Assim, não é possível concluir que haja um divergência efetiva entre o recorrido e o primeiro paradigma. Com relação ao paradigma nº 9101-005.062, a situação inicial é bastante semelhante a do recorrido, tendo a contribuinte apresentado PERDCOMP com indicação de valores indevidos, cujos DARF estavam integralmente alocados a outros débitos. Neste caso, também a contribuinte não havia apresentado DCTF retificadora antes do despacho decisório, como bem descreve o despacho de admissibilidade daquele recurso especial transcrito no relatório, verbis: De acordo com a descrição contida no relatório do acórdão recorrido, este processo principal (ao qual estão apensados outros cinco) trata de Declaração de Compensação pela qual pretende-se compensar débitos com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de IRPJ, do P.A. 30/06/2002, no valor de R$ 16.943,59. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem porque o suposto pagamento indevido já havia sido alocado integralmente a outros débitos, não restando saldo disponível para liquidar os débitos informados no PER/DCOMP. Em manifestação de inconformidade a ora Recorrente reafirmou que o pagamento foi indevido. Alega ter se dado conta do erro apenas depois de ter sido cientificado do despacho decisório denegatório. Afirma que Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.978 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10875.903408/2015-94 7 preencher a DCTF retificadora para corrigir a falha, contudo "sem sua respectiva entrega via internet" (conforme doc. 11), pelo que requereu a "homologação" da DCTF retificadora que não pode ser transmitida, de forma a demonstrar o erro de preenchimento do PER/DCOMP. Também apresentou cópias dos balancetes, dos Livros Razão e da DIPJ. A turma julgadora de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a interessada "apresentou os Perdcomp sem retificar as DCTF para aflorar o direito creditório que pleiteava", e, assim, permanecia a situação de inexistência do direito creditório. Considerou, ainda, que não se trataria de simples " erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição." No recurso voluntário defendeu a Recorrente que teria comprovado a existência do direito creditório pela apresentação de outros elementos, dentre os quais a escrituração contábil e a DIPJ do ano-calendário 2002, mas que tais itens teriam sido ignorados pela decisão de 1ª instância. [...] O voto condutor do paradigma deixou claro o objeto da discussão naquele caso, verbis: O mérito do presente recurso consiste em definir se o direito creditório informado em declaração de compensação (DCOMP) deve ser provado exclusivamente com base na DCTF ou se, em se alegando erros de preenchimento desta última, tal direito pode ser comprovado por meio de outros instrumentos, tais como a DIPJ e cópia da escrituração contábil. No caso dos autos, em 2006 o sujeito passivo apresentou DCOMP pretendendo compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos efetuados em 2002. Em 2008 foi proferido despacho decisório por meio do qual a compensação não foi homologada, sob a justificativa de que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. O sujeito passivo então apresentou manifestação de inconformidade, na qual informa ter se equivocado na apuração do IRPJ/CSLL devidos em 2002, daí o recolhimento a maior, todavia deixou de apresentar a DCTF retificadora na época própria, observando estar em tal momento (2008) impossibilitado de fazê-lo quanto ao período de apuração de 2002. Alega que preencheu a DCTF retificadora para corrigir a falha, contudo “sem sua respectiva entrega via internet” (conforme doc. 11), requerendo a “homologação" da DCTF retificadora que não pode ser transmitida” e Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.978 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10875.903408/2015-94 8 apresenta cópias dos balancetes, dos Livros Razão e da DIPJ a fim de comprovar o erro de preenchimento. O voto condutor do acórdão recorrido seguiu a mesma linha já adotada na decisão de 1ª instância, entendendo ter sido correta a não homologação da compensação, por “ser necessário a retificação da DCTF para o sujeito passivo ter direito a um crédito que ele confessou em DCTF, como é o caso analisado nos presentes autos, além da necessária comprovação do erro que motivaria tal retificação”, afirmando ainda que “no momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos.” [...] Com a devida licença, compreendo que tal entendimento merece reforma. Isso porque ele parte de premissas equivocadas, em especial a de que, até a ciência do despacho decisório, o suposto crédito nunca teria sido informado à Administração tributária. Na verdade, já no momento da prolação do despacho decisório, a autoridade fiscal estava diante de informações divergentes constantes da DCTF e da DIPJ. [...] De fato, muito embora o sujeito passivo devesse ter efetuado a devida retificação da DCTF quando da verificação do erro (que, no caso, aparentemente ocorreu com o preenchimento da DIPJ), fato é que o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ensejar, como penalidade, a perda do crédito. E é isso o que está ocorrendo no caso concreto, já que a ausência de retificação da DCTF está sendo utilizada como argumento para se negar a própria análise de direito creditório declarado pelo sujeito passivo na DCOMP. De fato, no caso dos autos, o despacho decisório (fls. 215), por efetuar o cruzamento eletrônico entre a DCOMP e a DCTF, não identificou de plano tal incongruência diante da DIPJ, e sem maiores investigações, concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório declarado pelo sujeito passivo. Então, na primeira oportunidade que teve nos presentes autos, o sujeito passivo não apenas alegou o erro no preenchimento da DCTF como também apresentou os documentos que, no seu entendimento, demonstram que a apuração correta deve ser aquela há muito por ele informada na DIPJ e também constante de seus registros contábeis. Diante de tal contexto, não é possível, no contencioso administrativo, simplesmente negar validade a outras informações, também constantes Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.978 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10875.903408/2015-94 9 dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. [...] Assim, a ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ antes do despacho decisório e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. No caso, observo que o pedido do Recorrente foi a anulação do acórdão recorrido para que outro seja proferido no seu lugar, com a análise das provas colacionadas e, alternativamente, a homologação da compensação. Ocorre que o direito creditório nunca foi analisado nos presentes autos, já que desde o início o que se teve foi a negativa de tal exame, ante as informações constantes da DCTF. E não compreendo como pertinente a análise das provas de maneira inaugural por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em especial considerando que esta é instância especial de julgamento que tem por finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF (artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015). Diante disso, para o caso dos autos, uma vez superado o óbice que impediu a análise do direito creditório do contribuinte (isto é, uma vez superada a necessidade de retificação da DCTF, imposta pela Delegacia de Julgamento – DRJ – como condição para o exame dos documentos juntados pelo sujeito passivo visando à prova de seu direito creditório), e como medida de se evitar supressão de instância quanto a quaisquer eventuais outras questões relacionadas à análise do direito creditório pleiteado, compreendo ser adequado o retorno dos autos à DRJ para que esta efetivamente proceda ao exame do direito creditório declarado na DCOMP. Assim, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte, com retorno dos autos à DRJ para exame da compensação declarada na DCOMP. Como se vê do segundo paradigma, em que pese a situação inicial analisada seja semelhante a do acórdão recorrido, o desenrolar processual é substancialmente distinto. Neste caso, o contribuinte admitindo o erro pela não retificação da DCTF, apresentou elementos que comprovariam o alegado erro, consistentes não apenas na DIPJ, como na documentação contábil que lhe daria suporte. O outro colegiado do CARF superou o óbice a falta de retificação da DCTF, determinando o retorno dos autos à DRJ para apreciação das provas que Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-006.978 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10875.903408/2015-94 10 comprovariam o alegado direito creditório, para evitar a supressão de instância. Como já vimos, o acórdão recorrido, ao contrário deste paradigma, não condiciona o exame do direito creditório à retificação da DCTF. Ao contrário, afirma a possibilidade de desconstituição dos débitos nela confessados, convergindo com o paradigma nesse ponto, mediante apresentação de provas documentais que fossem além da mera apresentação da DIPJ e da demonstração do erro cometido, que seriam mister do contribuinte e que dele não se desincumbiu naquele caso. Desta feita, entendo que mais uma vez há distinção fática substancial entre o que foi examinado no acórdão recorrido e no segundo paradigma, de sorte que também este não se presta a caracterização da divergência. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.912854/2012-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/06/2008 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (Súmula CARF 168). COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO. EXISTÊNCIA. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF 164).
Numero da decisão: 1001-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/06/2008 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (Súmula CARF 168). COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO. EXISTÊNCIA. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF 164). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.448 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912854/2012-40 2 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 14-91.584 proferido pela 5ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade. Os presentes autos têm como objeto pedido de compensação com base em alegado pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte feito a título de juros decorrentes de operações de antecipação de exportação, por meio de DARF no valor de R$ 84.469,69, recolhido em 27/06/2008, sob o código 0481 (IRRF - Juros e Comissões em Geral – Residentes no Exterior). Constou do Despacho Decisório a seguinte fundamentação: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 84.469,69. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em suma: As compensações não foram homologadas devido ao débito ter sido declarado em DCTF por engano. Foi providenciada após o despacho decisório a retificação da DCTF referente ao mês de junho de 2008 retirando o débito indevidamente informado e desvinculando o DARF pago. Anexou cópia da DCTF retificadora. Solicita que seja considerada a composição do crédito dos PER/DCOMPs relacionados conforme quadro apresentado na manifestação de inconformidade, visto que em algumas DCOMPs este campo foi informado com valor indevido e o Despacho Decisório impossibilita a retificação destas DCOMPs. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.448 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912854/2012-40 3 Considera que uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade. Ao apreciar os argumentos, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob os fundamentos a seguir expostos: No presente, a interessada limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documentação que a lastreasse, restando impedida a análise da referida liquidez e certeza, e consumada a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Em relação à solicitação para alteração de composição do crédito em Declarações de Compensação, o instrumento correto para a retificação do pedido de compensação é a elaboração de requerimento gerado a partir do próprio Programa PER/Dcomp, antes de emitido o despacho decisório, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época da transmissão do PER/Dcomp aqui tratado: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Assim, não há previsão legal para retificação de PER/Dcomp após emitido o despacho decisório. Ante o exposto, por ausência de comprovação do direito creditório pleiteado e falta de previsão legal para retificação de PER/DCOMP após emissão do Despacho Decisório, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade Posteriormente, foi interposto Recurso Voluntário no qual constam os seguintes argumentos: a) o recurso voluntário atendeu o prazo legal, de modo que restam comprovados os requisitos para o recebimento processamento e conhecimento do Recurso; b) a Recorrente efetuou o recolhimento indevido de IRRF sobre valores remetidos ao exterior para a quitação de juros decorrentes de operações de antecipação de exportação. Isso porque, nos termos do art. 1º, inciso XI da Lei n.º 9.481/1997, estas operações estão sujeitas à alíquota zero do IRRF; c) verificando o equívoco cometido quando do preenchimento de sua declaração, a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, tendo em vista a inexistência do débito informado, bem como para demonstrar que o pagamento do IRRF foi a maior, dando origem ao crédito que suportou as compensações; Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.448 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912854/2012-40 4 d) o contribuinte também tem o direito de efetuar a retificação de suas obrigações acessórias, sendo que as declarações retificadoras possuem a mesma natureza das declarações originais; e) este Eg. Órgão Julgador possui entendimento pacificado de que essa retificação de declarações é possível, inclusive, após o indeferimento das compensações, devendo, se for o caso, ser reconhecido o crédito do contribuinte; f) tendo em vista que a Recorrente efetuou a retificação de sua DCTF, prestando de forma adequada as informações relativas aos tributos devidos em 06.2008 e, diante da inexistência de qualquer apontamento do fisco para afastar essas declarações, deve ser reconhecido o direito creditório em questão; g) a operação que deu origem ao recolhimento do IRRF em questão sequer deveria ter sido tributada; h) o crédito pleiteado pela Recorrente decorre exatamente do recolhimento indevido de IRRF sobre valores remetidos ao exterior com o objetivo de quitar juros de operações de pré-pagamento de exportação; i) tendo em vista que a Recorrente efetuou o recolhimento do IRRF de forma indevida, deve ser reconhecido o seu direito creditório, bem como homologadas as compensações declaradas, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96; j) a retificação pretendida busca apenas a correção do valor do crédito que está sendo utilizado em cada DCOMP’s e não do valor total do crédito em si. Ademais, não há alteração dos débitos informados; k) tendo em vista que a Recorrente comprovou a existência do seu direito creditório e, ainda, que as retificações requeridas buscam, tão somente, sanar meros erros materiais de preenchimento, não há dúvidas acerca da necessidade de reforma do r. acórdão recorrido também nesse ponto. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.448 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912854/2012-40 5 Sustenta a Recorrente a tempestividade do Recurso, uma vez que ocorreram sucessivas suspensões dos prazos, no âmbito da Receita Federal, por meio da Portaria RFB n.º 543/2020, publicada no DOU de 23/03/2020 e da Portaria n.º 936/2020, publicada no DOU de 29/05/2020. Compulsando-se os autos, observa-se que a Recorrente foi intimada acerca do Acórdão Recorrido em 19/03/2020 (quinta-feira). Assim, o prazo de 30 dias iniciou-se em 20/03/2020. Contudo, em 23/03/2020, a Portaria n.º 543/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais até 29/05/2020. Posteriormente, na mesma data, foi publicada a portaria n.º 936/2020 que prorrogou a suspensão dos prazos até 30/06/2020. Assim, o prazo recursal recomeçou, efetivamente, a fluir após 30/06/2020, tendo seu término em 27/07/2020. Portanto, encontra-se tempestivo o recurso interposto em junho de 2020, motivo pelo qual merece ser conhecido. 2. Do mérito Quanto ao mérito, conforme relatado, aduz o Sujeito Passivo, em síntese, que, diante do equívoco cometido quando do preenchimento de sua declaração, houve retificação da DCTF, tendo em vista a inexistência do débito informado, a fim de demonstrar que o pagamento do IRRF foi a maior, dando origem ao crédito que suportou as compensações. Assim, assevera a Recorrente que, tendo em vista a comprovação da existência do seu direito creditório e, ainda, que as retificações requeridas buscam, tão somente, sanar meros erros materiais de preenchimento, não há dúvidas acerca da necessidade de reforma do r. acórdão recorrido. Por outro lado, pelo que se extrai do Acórdão Recorrido, a improcedência da Manifestação de Inconformidade se deu sob dois principais fundamentos. Um dos fundamentos foi no sentido de que houve retificação da DCTF sem apresentação de documentação que a lastreasse, o que impediu a análise da liquidez e certeza do crédito, bem como ocasionou a consumação da preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Já o outro fundamento refere-se à inexistência de previsão legal para retificação de PER/Dcomp, após emitido o despacho decisório, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época da transmissão do PER/Dcomp. Desse modo, a questão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de apresentação de provas quanto ao erro ensejador da DCTF retificadora, bem como quanto à possibilidade de apresentação da retificadora após a ciência do despacho decisório. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.448 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912854/2012-40 6 Acerca das referidas controvérsias, o CARF pacificou entendimento, por meio da edição do enunciado de súmula n. º 168 e n. º 164, que assim dispõem: Súmula CARF nº 168 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. Súmula CARF nº 164 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402 005.034, 1301 004.014, 3402- 004.849, 9303 005.709, 9202 007.516, 3402 006.556, 3402-006.929 e 3402- 006.598. Assim, convém salientar que, ao contrário do disposto no acórdão recorrido, é possível a retomada da análise do direito creditório, mesmo após a ciência do despacho decisório, desde que comprovada a inexatidão material. Contudo, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, faz-se necessário perquirir se o sujeito comprovou a inexatidão material/erro no qual se fundamentou a retificação. Pelas características do PER/DCOMP, análise feita de forma eletrônica, qualquer óbice que impeça o reconhecimento do crédito, de forma integral, em regra, provoca o indeferimento do pedido, sem que se promova efetiva investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Diante desse contexto, cabe ao contribuinte fazer a efetiva prova do direito alegado. Assim, não basta a apresentação das declarações retificadoras e dos documentos de arrecadação apresentados em sede de impugnação. Esses documentos são necessários, mas são insuficientes. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.448 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912854/2012-40 7 Dessa forma, a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade acrescentando que o contribuinte deveria ter juntado aos autos documentação que lastreasse a retificação e, por consequência, comprovassem o erro alegado no preenchimento da DCTF. O Contribuinte, por ocasião da interposição do recurso voluntário, trouxe aos autos os seguintes documentos: Doc. 03 – Cópia do DARF; Doc. 04 – Cópia dos PER/DCOMPs transmitidos; Doc. 05 – Planilha de Débitos Compensados; Doc. 06 – Cópia do Despacho Decisório n.º 031030529; Doc. 07 – Manifestação de Inconformidade; Doc. 08 – DCTF Retificadora Junho/2008; Doc. 09 – Intimação n.º 209/2020; Doc. 10 – Acórdão n.º 14-91.581; Doc. 11 – Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais; Doc. 12 – Registro de Operações Financeiras – ROF’s. Os referidos documentos, em conjunto com aqueles que já constavam dos autos, constituem indícios suficientes para demonstrar a ocorrência do alegado erro de fato no preenchimento da declaração, de modo que tal equívoco em DCTF já retificada não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Assim, entendo pelo conhecimento dos documentos colacionados aos autos, por ocasião da interposição do recurso voluntário, por resultarem de necessidade decorrente de desdobramento do próprio trâmite natural do processo, mormente em se tratando de processo oriundo de análise eletrônica. Destaca-se que a situação narrada se enquadra na exceção disposta na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, que permite a juntada de provas em momento posterior, quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Na impugnação, o contribuinte juntou aos autos os elementos que julgou suficientes para a prova da sua pretensão, quais sejam: a retificação da DCTF, a cópia do DARF de recolhimento, e a cópia do PER/DCOMP. A DRJ entendeu que tais documentos seriam insuficientes. A apresentação das novas provas, portanto, decorreu, da necessidade indicada pela DRJ acerca da apresentação de provas aptas para a demonstração do erro ensejador da retificação. Dessa forma, deve ser afastado óbice que impeça a verificação integral do crédito por força de mero erro em declaração posteriormente retificada. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.448 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912854/2012-40 8 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento parcial para que os autos retornem à DRF de Origem, a fim de que haja a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, com a retomada do rito processual, desde o início. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10603641 #
Numero do processo: 16682.721176/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.486
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.478, de 17 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721175/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.478, de 17 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.721175/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.486 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721176/2017-63 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Impugnação a Auto de Infração que constituiu a multa isolada por compensação não homologada prevista no § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA E NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação ARGUIÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Cabível a exigência da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de multa isolada decorrente de não homologação de declaração de compensação, mesmo na hipótese de esta estar sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.486 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721176/2017-63 3 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não- homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.486 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721176/2017-63 4 Fl. 415DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.725193/2022-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725193/2022-08 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725193/2022-08 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.482 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725193/2022-08 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13827.000339/2009-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Não comprovado que os rendimentos recebidos em decorrência de decisão judicial tenham sido recebidos no ano-calendário 2004, deve-se manter a glosa da compensação indevida de imposto de renda na fonte, nos exatos termos em que efetuada.
Numero da decisão: 2003-005.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005, ano-calendário 2004, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 26/29. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 03 39 /2 00 9- 81 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.692 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000339/2009-81 Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 11.126,75 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 5.885,02 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 5.241,73 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 0,00 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 3.695,23 11) Glosa de Imposto Pago 3.695,23 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Sem Saldo de Imposto após Alterações (7-8+9-10+11-12) 0,00 14) Imposto a Restituir Declarado/calculado 3.695,23 15) Imposto já Restituído 2.024,05 16) Imposto Suplementar 2.024,05 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte 3.695,23 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.695,23 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 46.379.400/0001-50 - SÃO PAULO GOVERNO DO ESTADO 271.128.028-49 0,00 3.695,23 3.695,23 Glosa do IRRF indevidamente compensado tendo em vista tratar-se de retenção ocorrida através do processo 3778/05 (antigo 607/86)7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Embora retido em 02/03/2004, o IRRF refere-se ao valor recebido através do depósito efetuado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE em 27/12/2006, de acordo com informe de rendimentos fornecido pela PGE, tendo o contribuinte compensado o respectivo valor, devidamente atualizado pela PGE, no exercício de 2007. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/04, alegando, em síntese, que: 1. É portador de Cardiopatia Grave, conforme laudo pericial anexo; 2. Em relação à DIRPF/2005 informa que teve IRRF, código 031-0, no valor de R$ 3.695,23, conforme guia GARE; valor de imposto a restituir de R$ 2.024,05 que lhe foi restituído. Informa que há uma diferença de R$ 1.671,18 a receber; 3. Em 26/09/2008 foi apresentada uma Declaração Retificadora do ano-calendário 2004 em que declarou como rendimentos isentos e não tributáveis parcela isenta por ter mais de 65 anos e também por ser portador de Moléstia Grave, ficando, portanto isento do IRPF. Pleiteou a diferença de valor a ser restituído, R$ 1.617,18; Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da Notificação de Lançamento, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.692 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000339/2009-81 A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 91 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE Não comprovado que os rendimentos recebidos em decorrência de decisão judicial tenham sido recebidos no ano-calendário 2004, deve-se manter a glosa da compensação indevida de imposto de renda na fonte, nos exatos termos em que efetuada. Impugnação Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 14/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos; b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a comprovação de ter recebido o rendimento em que há a retenção de IRRF no ano-calendário de 2004. O recorrente apresenta cópia de carta de escritório de advocacia com a informação de liberação do valor no ano de 2004, assim como guia de pagamento do IRRF no mesmo período. No entanto, não apresenta cópia de termo de levantamento emitido pelo juízo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alvará judicial ou outro documento oficial que demonstre a disponibilidade econômica do rendimento no citado ano-calendário. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.692 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000339/2009-81 A presente Notificação de Lançamento no. 2005/608451359245164 foi lavrada em 09/03/2009 e resultou da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL que recaiu sobre a Notificação de Lançamento no. 2005/608405478122142. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial encontra previsão legal no artigo 718 do Regulamento do Imposto de Renda –RIR/99: Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei n º 8.541, de 1992, art. 46). § 1 º Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de (Lei n º 8.541, de 1992, art. 46, § 1 º ): I - juros e indenizações por lucros cessantes; 
II - honorários advocatícios; 
III - remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2 º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento (Lei n º 8.541, de 1992, art. 46, § 2 º ). § 3 º O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso de o pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial. O contribuinte informou na DIRPF/2005 o seguinte rendimento, com a respectiva retenção de Imposto de Renda: NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 46.379.400/0001-50 4.726,75 709,78 0,00 46.379.400/0001-50 0,00 199,62 3.695,23 3.695,23 A Fiscalização efetuou a glosa no valor de R$ 3.695,23 em função de que: Glosa do IRRF indevidamente compensado tendo em vista tratar-se de retenção ocorrida através do processo 3778/05 (antigo 607/86)7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Embora retido em 02/03/2004, o IRRF refere-se ao valor recebido através do depósito efetuado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE em 27/12/2006, de acordo com informe de rendimentos fornecido pela PGE, tendo o contribuinte compensado o respectivo valor, devidamente atualizado pela PGE, no exercício de 2007. O contribuinte anexou aos autos: 1) Cópia de uma Guia de Arrecadação Estadual referente ao Processo no. 607/86, Autores: Eurípes de Castro e outros, Ré: Fazenda do Estado de São Paulo. O valor da guia é de R$ 3.695,23 e se refere a Imposto de Renda Retido na Fonte, fl. 21. Verifica-se na mesma folha cópia do comprovante de pagamento desta guia que ocorreu em 02/03/2004. 2) Na fl. 22 há cópia de um documento dos advogados da ação R.E.T.P. S/Adicionais referente à Liberação de pagamento, datado de 11/03/2004. Nele se verifica: - Tendo em vista o depósito judicial efetuado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da ação encabeçada por EURÍPES DE CASTRO E OUT., vimos por meio desta comunicar a V.Sa. que no próximo dia 16/03/04, creditaremos em sua conta corrente 01-012809/4, Agência 0027, Banco 151 – BANCO NOSSA CAIXA S/A, a importância a que faz jus, correspondente a R$ 10.879,02, conforme abaixo: Líquido a Receber 10.879,02 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.692 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000339/2009-81 Imposto de Renda na Fonte 3.695,23 Cumpre ainda esclarecer que a importância liberada pelo Réu não corresponde à totalidade de seu crédito, motivo pelo qual estamos pleiteando a devida complementação, inclusive com pedido de intervenção federal no Estado de São Paulo. 2) Na fl. 45 há cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ano-calendário 2006, da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 71.584.833/0002-76, da Pessoa Física Edemundo Ferrucci, referente a Recebimento de Verbas de Ação Judicial. No campo 3. Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto Retido na Fonte: 01. Total dos Rendimentos (inclusive férias) 20.459,96 05. Imposto de Renda Retido 4.920,96 No campo 6. Informações Complementares tem-se: Depósito Processo Órgão judiciário 27/12/2006 607/1986 Comarca da Capital – 7a. Vara da Fazenda Pública Ao consultar o Portal DIRF, verifica-se que Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 71.584.833/0002-76, entregou DIRF Retificadora, ano-calendário 2006, com as seguintes informações: Ano-calendário: 2006 Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 271.128.028-49 Nome do beneficiário constante do cadastro: EDEMUNDO FERRUCCI CNPJ do declarante: 71.584.833/0002-76 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Data de entrega: 19/07/2012 17:31 Tipo: Retificadora Código Rend. Bruto Imposto Retido 0561 20.459,96 4.920,96 Total sem 13º: 20.459,96 4.920,96 Em consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que São Paulo Governo do Estado, CNPJ 46.379.400/0001-50, entregou DIRF Retificadora, em 21/12/2009, referente ao ano-calendário 2004, que traz as seguintes informações: Ano-calendário: 2004 Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 271.128.028-49 Nome do beneficiário constante do cadastro: EDEMUNDO FERRUCCI CNPJ do declarante: 46.379.400/0001-50 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: SÃO PAULO GOVERNO DO ESTADO Data de entrega: 21/12/2009 11:30 Tipo: Retificadora Código Rend. Bruto Imposto Retido 0561 5.250,16 0,00 Total sem 13º: 4.726,75 0,00 Verifica-se que o levantamento dos valores pelo contribuinte, referente ao Processo 3778/05, antigo 607/86 – 7o. Ofício da Fazenda Pública, ocorreu no ano-calendário Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.692 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000339/2009-81 2006 e que houve retenção de Imposto de Renda na Fonte em 02/03/2004; na DIRPF/2007 encontra-se informação sobre os valores recebidos na ação e o IRRF. Assim, tendo o contribuinte compensado indevidamente o IRRF no valor de R$ 3.695,23, referente ao processo no. 607/86 – Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no ano-calendário 2004, uma vez que, de acordo com o Informe de Rendimentos da Procuradoria Geral do Estado, da DIRF por ela apresentada, o depósito para o contribuinte dos valores da ação ocorreu em 27/12/2006, deve-se manter a glosa nos exatos termos em que efetuada. Glosado Comprovado Mantido (Valores em R$) 3.695,23 0,00 3.695,23 Conclusão Assim, em vista das informações fiscais contidas nos autos, da impugnação do contribuinte e dos documentos apresentados, conforme avaliação acima, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733309/2018-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/07/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1002-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/07/2014 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 33 09 /2 01 8- 91 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733309/2018-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão de nº 14-106.200 - 13ª Turma da DRJ/POR, sessão 15 de abril de 2020, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de processo administrativo referente à Notificação de Lançamento nº 2914/2018 (fls. 2 e 3) de Multa por Compensação não Homologada prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96 em virtude da homologação parcial da compensação pleiteada através da Dcomp de nº 13015.69062.14113.1.3.57-8888: Cientificada em 06/12/2018 (fl. 4), a contribuinte protocolou, em 04/01/2019, a Impugnação de fls. 11 a 25 alegando, em síntese, que: • “(...) conforme demonstrado pela Impugnante por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada no processo de crédito nº 10680.903427/2014-17 e expor- se-á adiante, a compensação deveria ter sido homologada pela Receita Federal, não sendo o caso de aplicação da multa ora discutida”; • Não há decisão administrativa transitada em julgado que autorize a imposição da multa; • “A imposição de multa isolada aos contribuintes que pleiteiam à Administração Pública seus direitos creditórios viola flagrantemente o direito de petição, a garantia do devido processo legal, à ampla defesa e o contraditório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tratando-se de verdadeira sanção política”; • “(...) sequer há fato gerador configurado que permita a imposição da multa” Na seqüência, a impugnante questiona o Despacho Decisório que não reconheceu a Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733309/2018-91 totalidade do crédito tributário solicitado através do processo administrativo de nº 10680.903427/2014- 17, apresentando as mesmas alegações trazidas em sua Manifestação de Inconformidade: • “a análise acerca do valor do imposto (principal) a ser restituído já foi efetuada e concluída dentro do prazo decadencial de 5 anos dos respectivos lançamentos, entre os anos de 1991 e 1992, quando a própria Receita Federal restituiu os valores pleiteados. Por este motivo, o pedido formulado na ação ordinária e deferido pelo acórdão transitado em julgado correspondeu à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da atualização monetária sobre os indébitos tributários restituídos à autora no decurso dos processos administrativos. Não cabe às autoridades administrativas revisarem neste momento o valor do imposto restituído à época, visto que já decorreu o prazo decadencial para tanto”; • “adicionalmente, as autoridades administrativas aplicaram índices de atualização divergentes dos previstos na Tabela Única aprovada pela Primeira Seção do STJ (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal) e adotaram sistemática de cálculo do crédito absolutamente equivocada, conforme se demonstrará detidamente adiante.” Ao final, elabora os seguintes pedidos: Pelo exposto, requer a procedência da presente impugnação para cancelar a multa cobrada por meio Notificação de Lançamento n. 2914/2018, seja porque o ordenamento jurídico não permite a penalização do exercício de direito de petição, seja porque o despacho decisório n. 87863673 é insubsistente, considerando que a compensação deveria ter sido homologada. Pugna, ainda, pelo julgamento deste processo simultaneamente ao processo nº 10680.0903427201417, nos termos do art. 135, § 2º da IN nº 1.717/2017 e pela expressa determinação de suspensão da exigibilidade, a teor do art. 74, § 18 da Lei n. 9.430/965. Após a ciência do lançamento ora impugnado, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar1 (fls. 265 a 287) solicitando que a “autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação”, “extinguindo eventuais créditos tributários constituídos” e, incidentalmente, que “seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17 da Lei nº 9.460/96.” A 13ª Turma da DRJ/POR julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Registre-se que, independentemente de manifestação, as reclamações e os recursos administrativos protocolados nos termos do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. No presente caso, que trata de multa isolada sobre compensações não homologadas, a legislação prevê ainda a suspensão da cobrança no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, conforme determina § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/962 . Sendo assim, ainda que a contribuinte não apresentasse impugnação, a exigibilidade da multa se daria somente após a decisão definitiva da não homologação da compensação. Entretanto, convém registrar que a suspensão da exigibilidade da multa não tem o condão de obstar a sua constituição de ofício, na medida em que não existe previsão legal de suspensão ou interrupção do prazo de decadência. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733309/2018-91 Da apensação A Acelormittal Brasil S/A solicita que o presente processo seja analisado juntamente com o processo administrativo nº 10680.903427/2014-17, referente à Declaração de Compensação homologada parcialmente. A Portaria RFB nº 1.668/2016, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, determina em seu art. 3º os casos em que processos correlatos devam ser analisados em conjunto (destaques acrescidos): (...) Tendo em vista que esta Turma de Julgamento possui competência para analisar tanto a Manifestação de Inconformidade da homologação parcial da Dcomp, como a Impugnação contrária à Notificação de Lançamento, observa-se o disposto no § 4º, inc. II do dispositivo acima transcrito. Da vinculação do julgamento em 1ª instância a decisões administrativas e judiciais Tendo em vista que a impugnação utiliza-se, em vários momentos, de decisões prolatadas em processos administrativos e judiciais, objetivando fortalecer seus argumentos de defesa e demonstrar a improcedência dos lançamentos, convém esclarecer, preliminarmente, que os julgados, sejam eles judiciais ou administrativos, apenas vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação3 . Da matéria não conhecida Tendo em vista que parte das alegações apresentadas pela defesa foi objeto de apreciação na via judicial através de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar4 (fls. 265 a 287), tais matérias não serão objeto de análise pois, nos termos do art. 875 do Decreto nº 7.574/11, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em desistência do litígio. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou a Súmula transcrita a seguir: (...) Ratificando esse entendimento, o Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, que também possui efeito vinculante no âmbito da RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1396/2013, disciplina que a desistência ocorre, inclusive, nos casos em que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito: Diante do exposto, devem ser declarados como não conhecidos os temas relacionados a seguir, em decorrência de já terem sido objeto de demanda na esfera judicial: • Prejuízo ao direito de petição; • Impossibilidade de imposição de multa isolada (inexistência de ato ilícito); • Sobreposição de penalidades; • Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco, boa-fé do contribuinte; • Inexistência de prejuízo ao erário; • Inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que prevê a aplicação da multa isolada ora impugnada. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733309/2018-91 Da homologação parcial da Dcomp nº 13015.69062.14113.1.3.57-8888 e seus reflexos A autuada argumenta que deve ser reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado no processo nº 10935.720092/2017-15 e que, consequentemente, deve ser declarada improcedente a multa isolada correspondente. O ato que deu origem à lavratura da multa em tela foi a homologação parcial da Declaração de Compensação nº 13105.69062.140113.1.3.57-8888 no processo administrativo de nº 10680.903427/2014-17, ao qual o presente processo está apensado. Após a homologação parcial da Declaração de Compensação, a contribuinte protocolou Manifestação de Inconformidade já analisada em sede de primeira instância administrativa por esta mesma Turma através do acórdão 14-105.729, de 25 de março de 2020, que considerou procedente em parte as alegações apresentadas, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado pela Acelormittal Brasil S/A conforme tabela abaixo: Apesar de a impugnação apresentar os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade protocolada no processo 10680.903427/2014-17 com o objetivo de obter o reconhecimento da totalidade dos créditos pleiteados via Dcomp, é importante ressaltar que não cabe nova manifestação relacionada a temas pertinentes a processo administrativo diverso que já foram analisados anteriormente. Entretanto, tendo em vista que o acórdão 14-105.729 – 13ª Turma DRJ/RPO, de 25 de março de 2020, considerou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo 10680.903427/2014-17, a redução dos débitos remanescentes da compensação realizada deve repercutir na base de cálculo do presente lançamento, conforme tabela a seguir: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação -DCOMP original. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela procedência parcial da impugnação e pela redução da Multa por Compensação não Homologada, conforme tabela abaixo: Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733309/2018-91 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" nos seguintes termos, in verbis: (...)57. Pelo exposto, requer a procedência da presente Recurso Voluntário, de modo a cancelar a multa exigida por meio dos presentes autos de nº 11080.0733.309/2018-91, relativo a Notificação de Lançamento nº 2914/2018, seja porque o ordenamento jurídico não permite a penalização do exercício de direito de petição, seja porque o Despacho Decisório (n. de rastreamento 87863673), que homologou apenas parcialmente a compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 131056906214011313578888 é insubsistente, considerando que a compensação deveria ter sido homologada integralmente. No entanto, a matéria objeto do presente processo que é a aplicação da "Multa Isolada por Compensação Não Homologada" foi objeto de decisão definitiva em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, cuja previsão de aplicação para o presente processo encontra amparo no Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733309/2018-91 No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733309/2018-91 Portanto, o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Nessa esteira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Não se pode perder de vista, que os méritos das respectivas decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.040 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.733309/2018-91 No que diz respeito ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de isolada por compensação não homologada de débitos tributários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 26/05/2023 e o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 teve certificado acórdão/decisão transitado em julgado em 20/06/2023. Assim, os referidos julgados são definitivos atinentes inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, portanto atraem a aplicação da hipótese do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os membros das turmas de julgamento do CARF afastem dispositivo de Lei considerado inconstitucional pelo E. STF, em julgamento de caso submetido ao regime de repercussão geral (artigo 1.036 do CPC) conforme já transcrito. DISPOSITIVO Assim, no mérito, por não remanescer suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720859/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 2011, 2012 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do despacho decisório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS LUTAVIT A/D3 E LUTAVIT A 1000 PLUS. As Vitamina A e a Vitamina A/D3, destinadas à fabricação de ração animal, apresentam caráter vitamínico, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Portanto, mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3401-012.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento ao recurso para reconhecer como correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN, a presença dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do despacho decisório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS LUTAVIT A/D3 E LUTAVIT A 1000 PLUS. As Vitamina A e a Vitamina A/D3, destinadas à fabricação de ração animal, apresentam caráter vitamínico, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Portanto, mostrando-se incabível a classificação do produto no código pretendido pelo Fisco, é de se dar provimento ao Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar provimento ao recurso para reconhecer como correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 08 59 /2 01 6- 95 Fl. 2058DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 11-060.469, de 16 de agosto de 2018, proferido pela 8ª Turma da DRJ/REC, que julgou parcialmente procedente a impugnação. Versa o processo administrativo fiscal sobre auto de infração com exigência do Imposto de Importação, das Multas de Ofício do II, do Controle Administrativo das Importações e Proporcional ao Valor Aduaneiro, e Juros de Mora, decorrentes de reclassificação tarifária das mercadorias registradas nas declarações de importação elencadas às folhas 62 a 95. A Autoridade Fiscal Aduaneira, em ato de revisão aduaneira, amparada pelos Laudos de Análise n° 627/2011-1, 627/2011-2 e 1908/2011-3, do Laboratório de Analises Falcão Bauer (fls. 04 a 07 do Anexo II e fls. 06 do Anexo V), reclassificou os produtos: (i) LUTAVIT A/D3 (LUTAVIT A/D3 1000/200 PLUS 20KG 5H4) NOME VULGAR: VITAMINA A/D3 1.000.000,00UI/G / 200.000,00UI/G NOME COMERCIAL: LUTAVIT A/D3 1000/200 PLUSNOME CIENTIFICO / TECNICO: VITAMINA A (HPLC - MINIMO DE 1.000.000 I.U/G) E VITAMINA D3 (HPLC- MINIMO DE 200.000 I.U./G) APRESENTACAO: PO DE ALTA FLUIDEZ DE COR MARROM ESCURO APLICACAO, USO OU EMPREGO: ADITIVO NUTRICIONAL UTILIZADO NA FABRICACAO DE RACAO ANIMAL) classificado inicialmente no código tarifário NCM 2936.90.00 para a NCM 2309.90.90; (ii) LUTAVIT A 1000 PLUS (LUTAVIT A 1000 PLUS) NOME VULGAR: VITAMINA A 1.000.000,00UI/G. NOME COMERCIAL: LUTAVIT A 1000 PLUS. NOME CIENTIFICO/TECNICO: VITAMINA A 1.000.000,00UI/G. APRESENTACAO: PO MARROM MICROGRANULADO.APLICACAO, USO OU EMPREGO: ADITIVO NUTRICIONAL UTILIZADO NA FABRICACAO DE RACAO ANIMAL) classificado inicialmente no código tarifário NCM 2936.21.12 para a NCM 2309.90.90 e (iii) ETHYLLINALOOL (NOME COMERCIAL: ETHYLLINALOOL - SINONIMO: 1,6-NONADIEN-3-OL, 3,7-DIMETIL - FORMA: LIQUIDO INCOLOR A LEVEMENTE AMARELADO - PROCESSO DETALHADO DE OBTENCAO: SINTETICO- DESCRICAO DO PRODUTO A SER FABRICADO: PRODUTOS COSMETICOS DIVERSOS) classificado inicialmente no código tarifário NCM 2905.29.29 para a NCM 2905.22.90. Fl. 2059DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 Segundo a Fiscalização, examinando-se o referido laudo dos produtos LUTAVIT A1000 PLUS e LUTAVIT A/D3, conclui-se que não se tratam somente de Acetato de vitamina A e Acetato de Vitamina A e D, respectivamente, mas sim de preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal e/ou pré-mistura, não se classificando, portanto, na posição 2936 da NCM declarada pelo importador. Enquanto, o referido laudo do produto ETHYLLINALOOL, conclui-se que não se trata de qualquer outro monoálcool não saturado (subitem 2905.29.90), mas sim de 3,7- Dimetil-1,6-Nonadieno-3-ol, outro álcool Terpênico Acíclico, não se classificando, portanto, na NCM declarada pelo importador. O fato, assim, motivou a lavratura de auto de infração para a exigência das seguintes exações tributárias: a) Imposto sobre as Importações II; b) multa de 75% sobre o II capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; c) multa de 30% sobre o valor aduaneiro por importação de mercadoria sem licença de importação ou de documento equivalente (artigo 169, I, “b”, do Decreto-lei n° 37/66); d) multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001) e e) Juros de mora. Ademais, a Recorrente interpôs sua impugnação, às folhas 618 a 673. Em 22 de março de 2018, a DRJ resolveu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 11-002.081. Sobreveio decisão da DRJ/Recife, julgando procedente em parte a defesa da Recorrente, ocasião que entendeu caber razão à impugnante apenas na classificação fiscal do produto ETHYLLINALOOL, exonerando os valores lançados em decorrência da reclassificação fiscal efetuada pela autoridade fiscal. A ementa do Acórdão combatido é colacionada abaixo: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2011, 2012 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. Os produtos de denominação comercial "LUTAVIT A1000 PLUS” e "LUTAVIT A/D3", consistentes em preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal, tem correta classificação no código NCM 2309.90.90. O produto de denominação comercial "ETHYLLINALOOL", devido ao número de átomos em sua composição, não pode ser considerado um terpeno e, também, não se trata de um "Linalol sintético", devendo ser classificado no código 2905.29.90 Fl. 2060DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 MULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. A aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação. QUESTIONAMENTO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa ARGUMENTO NÃO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO ORIGINAL. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do argumento novo acrescentado por aditamento à impugnação original que não se refira à matéria reexaminada quando da diligência fiscal realizada em função da defesa apresentada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, apresenta Recurso Voluntário com as seguintes alegações, em síntese: i) Em preliminar, defende a nulidade do auto de infração por violação ao artigo 142, do CTN, pois entende que, após a conclusão da diligência fiscal determinada pela DRJ, houve novos documentos e conclusões que tentaram salvar a precária autuação fiscal. Com isso, argumenta que os “novos argumentos” decorreram justamente da juntada de novos documentos pela Fiscalização diligente, o que foi feito claramente para tentar suprir o vício de precariedade existente desde a lavratura do auto de infração; ii) No mérito, explica a correta classificação fiscal dos produtos importados LUTAVIT A/D3 e LUTAVIT A 1000 PLUS; iii) Informa que foi emitido o Relatório Técnico 000.951/2015 pelo Instituto Nacional de Tecnologia a respeito das características do produto; iv) Colaciona jurisprudência do CARF entendendo que a melhor classificação tarifária para os produtos em questão é a utilizada pela Recorrente; v) A impossibilidade de revisão do despacho aduaneiro por alteração de critério jurídico; vi) Entende que a multa do II aplicada, com alíquota de 75%, e que teve como base legal o artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, não deve ser mantida, já que produtos importados foram corretamente descritos, e não se podendo atribuir má-fé ou dolo, apenas pelo fato do fisco ter entendimento diverso quanto à classificação dos produtos; Fl. 2061DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 vii) Quanto à multa do controle administrativo, relativa à importação desamparada da guia de importação ou documento equivalente, argumenta que também não pode ser mantida, vez que a Recorrente, através de sua declaração, não fez chegar ao país produto diverso daquele discriminado no documento de importação; viii) O descrito documento (Guia de Importação ou documento equivalente) existe e foi apresentado, de tal forma ser impossível a aplicação do artigo utilizando-se de mera analogia, para equiparar suposto erro de descrição à falta de guia de importação; ix) Também impossível a manutenção da multa de 1,0% aplicada com base no artigo 84 da Medida Provisória 2158/01, tendo em conta que as mercadorias importadas não foram classificadas incorretamente na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; x) Da inaplicabilidade dos jutos de mora e da inconstitucionalidade da taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar Da nulidade A Recorrente defende a nulidade do auto de infração por violação ao artigo 142, do CTN, pois entende que, após a conclusão da diligência fiscal determinada pela DRJ, houve novos documentos e conclusões que tentaram salvar a precária autuação fiscal. Narra que a Recorrente foi intimada para promover o aditamento de sua impugnação, mas a DRJ negou análise de preliminar a precariedade do auto de infração, suscitada em seu aditamento à impugnação, sobe o fundamento de que, a reabertura do prazo para aditamento à impugnação teve por objetivo garantir ao sujeito passivo o direito à ampla defesa, exclusivamente diante do resultado da diligência solicitada. Fl. 2062DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 Com isso, argumenta que os “novos argumentos” decorreram justamente da juntada de novos documentos pela Fiscalização diligente, o que foi feito claramente para tentar suprir o vício de precariedade existente desde a lavratura do auto de infração. Pois bem. De largada não vislumbro razão à Recorrente. Primeiro, porque foi a própria Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, que solicitou a produção de prova pericial. E assim foi feita, nos termos da Resolução n° 11-002.081, em atendimento ao princípio da verdade material. Segundo, porque a DRJ facultou o aditamento em razão da diligência, no qual a Recorrente apresentou substanciosa defesa, às folhas 1490 a 1570, em evidente respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Vejamos, no entanto, a decisão do julgador a quo, que por concordar, manifesto aqui defender a razão de decidir do Acórdão recorrido que esclarece: da Preliminar acerca de uma suposta precariedade do Auto de Infração Após cientificado acerca do resultado da diligência solicitada pela Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante anexou peça impugnatória onde tece considerações acerca do referido resultado. Contudo, no documento supracitado, o contribuinte acrescenta nova alegação, em sede preliminar, não apresentada na impugnação original, no sentido de que existiria uma suposta "precariedade do auto de infração". Entretanto, observe-se que a reabertura do prazo para aditamento à impugnação teve por objetivo garantir ao sujeito passivo o direito à ampla defesa, exclusivamente diante do resultado da diligência solicitada. A oportunização de aditamento à defesa não tem força para restabelecer o prazo original para impugnação ou para apresentação de novos argumentos não expendidos na impugnação original. A aceitação de novas alegações estranhas à matéria examinada na informação fiscal configuraria prorrogação de prazo para impugnação. E nesse passo, inexiste amparo legal que autorize tal prorrogação. O que existe, no âmbito da legislação vigente, é a possibilidade de, mediante atendimento de certos requisitos, apresentação de prova documental em momento posterior ao término do prazo de impugnação. (...) Por isto, a nova alegação produzida verifica-se extemporânea e inoportuna e não deve ser conhecida. Demais disso, revela salientar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela ocorrência de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica no caso. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa da Recorrente. Fl. 2063DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 Acrescentando, constato todas as indicações obrigatórias do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 na formalização do AI: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Além disso, a Recorrente revela conhecer plenamente a acusação que lhe foi imputada, rebatendo-a mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, o que descaracteriza cerceamento do direito de defesa ou qualquer outro prejuízo ao contribuinte. Ante o exposto, voto em negar provimento a preliminar suscitada. Do mérito Da classificação fiscal das mercadorias A controvérsia nerval insurge-se sobre a correta classificação fiscal dos produtos LUTAVIT A/D3 e LUTAVIT A 1000 PLUS. Conforme relatoriado, a Autoridade Fiscal, em ato de revisão aduaneira, amparada pelos Laudos de Análise n° 627/2011-1, 627/2011-2 e 1908/2011-3, do Laboratório de Analises Falcão Bauer (fls. 04 a 07 do Anexo II e fls. 06 do Anexo V), reclassificou os produtos LUTAVIT A/D3 do código NCM 2936.90.00 para o código 2309.90.90; enquanto o produto LUTAVIT A 1000 PLUS foi reclassificado da NCM 2936.21.12 para o código 2309.90.90. O produto LUTAVIT A/D3 corresponde a preparação constituída de acetato de retinol (vitamina A), vitamina D3, antioxidantes como etoxiquina, butil-hidroxitoluen (BHT), butil-hidroxianisol (BHA) e excipientes como glicose, matéria protéica e substâncias inorgânicas à base de sílica, na forma de esferas, preparação formulada para ser utilizada em ração animal; e o produto LUTAVIT A 1000 PLUS trata-se de preparação contendo acetato de retinol (vitamina A), etoxiquina (antioxidante) e excipientes como matéria protéica, glicose e substâncias inorgânicas à base de sílica, preparação formulada para ser utilizada em ração animal. A RFB entendeu que, examinando-se o referido laudo dos produtos A/D3, conclui-se que não se tratam somente de Acetato de vitamina A e Acetato de Vitamina A e D, Fl. 2064DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 respectivamente, mas sim de preparações especificamente elaboradas para serem adicionadas à ração animal e/ou pré-mistura, não se classificando, portanto, na posição 2936 da NCM declarada pelo importador. Nessa perspectiva, a decisão de primeiro piso ainda reforça a reclassificação fiscal dos dois produtos para o código NCM 2309.90.90, in verbis: da Correta Classificação do Produto LUTAVIT A1000 PLUS A resolução da lide fiscal está em saber se foram acrescentados aos produtos substâncias estabilizantes que alteraram o caráter do produto de base (a vitamina) ou os tornaram particularmente aptos para usos específicos em detrimento de sua aplicação geral, já que, em tal situação, a correta classificação tarifária não mais residiria no subcapítulo 2936. Neste sentido, o Laudo de Análise nº 627/2011-1.0 - ADITAMENTO (fls. 1470 a 1475), produzido no curso da diligência/perícia solicitada por esta turma de julgamento, é explícito ao afirmar que "A mercadoria encontra-se especificamente preparada para ser adicionada às rações animais, pelas fábricas de rações, ou seja, trata-se de Preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos" ou "complementares", designadas comercialmente pré-misturas, destinada a defender a saúde do animal". Além da afirmação supracitada, destaco, no laudo, o seguinte trecho da resposta ao quesito "e": "Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Os Excipientes presentes na mercadoria, têm a função de protegê-la química e fisicamente, durante o processo de mistura com outros componentes, além de facilitar a homogeneização da Vitamina, de maneira uniforme nas formulações de rações animais". Destaco, ainda, a resposta ao item "i", onde, em resposta ao quesito "Neste fórmula, a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que foram submetidas as vitaminas foram superiores aos necessários à sua conservação ou transporte?", é afirmado que "Sim". Consta, em resposta ao quesito "j", ainda, a informação "Da forma como foi preparada a Vitamina perdeu seu caráter geral de uso. A presença dos excipientes e os tratamentos sofridos pela Vitamina evidenciam que se encontra finalizada, pronta para uso específico, ser adicionada à ração animal". Por fim, com relação ao questionamento "Esta fórmula pode ser destinada para outros fins industriais distintos de sua utilização para preparação de ração animal?", é respondido que "Não. Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Segundo Literatura Técnica Específica, a mercadoria com a denominação comercial LUTAVIT A 1000 PLUS, é utilizada como aditivo em alimentação animal". Conforme se verifica, o laudo técnico é claro quanto à utilização específica, da mercadoria importada, na produção de ração animal, fato que levou à reclassificação efetuada pela fiscalização. (...) da Correta Classificação do Produto LUTAVIT A/D3 Fl. 2065DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 A resolução da lide fiscal, novamente, está em saber se foram acrescentados aos produtos substâncias estabilizantes que alteraram o caráter do produto de base (a vitamina) ou os tornaram particularmente aptos para usos específicos em detrimento de sua aplicação geral, já que, em tal situação, a correta classificação tarifária não mais residiria no subcapítulo 2936. Neste sentido, o Laudo de Análise nº 627/2011-2.0 - ADITAMENTO (fls. 1476 a 1482), produzido no curso da diligência/perícia solicitada por esta turma de julgamento, é explícito ao afirmar que "A mercadoria encontra-se especificamente preparada para ser adicionada às rações animais, pelas fábricas de rações, ou seja, trata-se de Preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos" ou "complementares", designadas comercialmente pré-misturas, destinada a defender a saúde do animal". Além da afirmação supracitada, destaco, no laudo, o seguinte trecho da resposta ao quesito "e": "Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Os Excipientes presentes na mercadoria, têm a função de protegê-la química e fisicamente, durante o processo de mistura com outros componentes, além de facilitar a homogeneização da Vitamina, de maneira uniforme nas formulações de rações animais". Destaco, ainda, a resposta ao item "i", onde, em resposta ao quesito "Neste fórmula, a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que foram submetidas as vitaminas foram superiores aos necessários à sua conservação ou transporte?", é afirmado que "Sim". Consta, em resposta ao quesito "j", ainda, a informação "Da forma como foi preparada a Vitamina perdeu seu caráter geral de uso. A presença dos excipientes e os tratamentos sofridos pela Vitamina evidenciam que se encontra finalizada, pronta para uso específico, ser adicionada à ração animal". Por fim, com relação ao questionamento "Esta fórmula pode ser destinada para outros fins industriais distintos de sua utilização para preparação de ração animal?", é respondido que "Não. Da forma como se encontra preparada, a Vitamina A perdeu seu caráter geral de uso. Segundo Literatura Técnica Específica, a mercadoria com a denominação comercial LUTAVIT A/D3 1000/200PLUS, é utilizada como aditivo em alimentação animal". Conforme se verifica, o laudo técnico é claro quanto à utilização específica, da mercadoria importada, na produção de ração animal, fato que levou à reclassificação efetuada pela fiscalização. Assim, o contencioso paira na aplicação das posições 2936 e 2309 do SH, não residindo a controvérsia nos desdobramentos regionais, mas em regras mundiais. A posição 2936, ao tempo da autuação, apresentava o seguinte texto: 29.36 Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluindo os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções. A posição 2309, por seu turno, apresentava o seguinte texto: 23.09 Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais. Fl. 2066DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 Tanto a Fiscalização quanto a Recorrente destacam a existência de Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) sobre o tema: Subcapítulo 29.36 Nota explicativa As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas como biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou "doenças de carência". Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. c) As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de concentrados, tais como os concentrados naturais que contenham vitaminas A e D em proporções variáveis, adicionados posteriormente de um suplemento de vitaminas A ou D. d) Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente (oleato de etila, propan-1-2-diol, etanodiol, óleos vegetais, por exemplo). Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante, - por adição de agentes antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo), - por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras, matérias graxas (gordas), por exemplo), mesmo plastificadas, ou - por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. O produto LUTAVIT A/D3 corresponde a preparação constituída de acetato de retinol (vitamina A), vitamina D3, antioxidantes como etoxiquina, butil-hidroxitoluen (BHT), butil-hidroxianisol (BHA) e excipientes como glicose, matéria protéica e substâncias inorgânicas à base de sílica, na forma de esferas, preparação formulada para ser utilizada em ração animal. Fl. 2067DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 O laudo de análise n° 627/2011-1.0 – Aditamento expõe que a finalidade da etoxiquina é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa contra a oxidação, portanto, apta a conservação do produto. Por sua vez, a adição da sílica, que me nada altera a natureza química da vitamina nem tem propriedade nutritiva, é necessária apenas para que se possa armazenar, manusear e transportar o produto sem que ocorra o seu perecimento. Portanto, percebe-se claramente que o produto foi estabilizado por adição de antioxidante e por adsorção de sílica para torná-lo apto à conservação e transporte, em conformidade com a nota explicativa: Subcapítulo 29.36 Nota explicativa As vitaminas são substâncias de constituição química geralmente complexa, provenientes de fontes exteriores e indispensáveis ao funcionamento normal do organismo do homem ou dos animais. Como o corpo humano não pode efetuar a síntese destes produtos, eles devem ser fornecidos do exterior sob a sua forma definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais, podem ser consideradas como biocatalisadores exógenos, cuja ausência ou insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou "doenças de carência". Esta posição inclui: a) As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D, por exemplo), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc.), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. (...) Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte: - por adição de agente antioxidante, (...) por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para usos específicos de preferência à sua aplicação geral Assim, filiamo-nos ao entendimento da Conselheira Liziane Angelotti Meira bem registrado no Acórdão nº 3301-004.388 que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto, em que se confirmou a classificação do produto Preparação Fl. 2068DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 contendo Colecalciferol (Vitamina D3), Etoxiquina (Antioxidante) e Excipientes como Matéria Protéica, Maltodextrina e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica, na forma de pó, uma preparação especificamente formulada para ser adicionada à ração animal na posição 2936. Nas palavras da Conselheira relatora: (...) as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com excipientes que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas para uso específico em animais. Dessarte, é de se concluir que a classificação fiscal adotada pela Recorrente está correta, merecendo reforma a decisão recorrida”. Dessa forma, com respaldo na documentação acostada nos autos e seguindo a trilha da jurisprudência deste CARF colacionada, concluímos que as mercadorias importadas pela Recorrente são vitaminas misturadas com antioxidante e substâncias à base de sílica, que não perderam as suas características essenciais, mas as tornaram aptas à conservação e para uso específico em animais. No caso da Vitamina A/D3, inexiste subposição específica dentro da posição 2936. Logo, a classificação fiscal adotada pela Recorrente para o produto LUTAVIT A/D3 está correta (NCM 2936.90.00), merecendo reforma a decisão recorrida. Veja: No tocante ao produto LUTAVIT A 1000 PLUS, trata-se de preparação contendo acetato de retinol (vitamina A), etoxiquina (antioxidante) e excipientes como matéria protéica, glicose e substâncias inorgânicas à base de sílica, preparação formulada para ser utilizada em ração animal. Como exposto, a etoxiquina é um aditivo antioxidante indispensável para estabilizar a substância ativa contra a oxidação, portanto, apta a conservação do produto. Enquanto, a adição da sílica, que me nada altera a natureza química da vitamina nem tem propriedade nutritiva, é necessária apenas para que se possa armazenar, manusear e transportar o produto sem que ocorra o seu perecimento. Dessa forma, assiste razão à Recorrente em ter posicionado o produto LUTAVIT A 1000 PLUS no subitem de NCM 2936.21.12, pois é vitamina do tipo A misturada com excipientes e antioxidantes, que não perdeu a sua característica essencial, mas a tornou apta à conservação e para uso específico em animais. Fl. 2069DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 Além disso, para a solução da lide, destaco ainda o Parecer de Classificação emitido pela Organização Mundial das Aduanas, pacificando o entendimento sobre a classificação fiscal da Vitaminas A na posição 2936, em conformidade com aquilo que defende a Recorrente: 1. 2936.21 - Preparações constituídas de vitamina A (aproximadamente 15 % a 17 % em peso) estabilizadas em uma matriz por meio de agentes antioxidante ou de outros aditivos para sua conservação ou transporte. Esta Egrégia Turma, por unanimidade de votos, conduzida pelo voto do relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ocasião em que foi proferido o Acórdão n° 3401-011.449, de 21 de dezembro de 2022, manifestou que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz deve ser classificada na nomenclatura na posição 2936, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que não modifica o caráter vitamínico do produto. Trago trechos da decisão supra: Tal instrumento normativo ratificou e internalizou os mais recentes Pareceres de Classificação emitidos pela Organização Mundial das Aduanas, pacificando o entendimento sobre a classificação fiscal das Vitaminas A, B2 e E-50 na posição 2936, em conformidade com aquilo que defende a importadora ora recorrente, fundamento que deve presidir a fundamentação em torno da classificação, cuja controvérsia, como se pode perceber, restringe-se ao âmbito da posição, matéria que, como se sabe, pertine ao Sistema Harmonizado, não residindo a controvérsia no âmbito dos desdobramentos regionais. (...) De fato, depreende-se de tais formulações com hialina clareza ser o desígnio da organização internacional que rege o Sistema Harmonizado que as preparações de vitaminas A, B2 e E, quando estiverem estabilizadas, dispersas ou adsorvidas em uma determinada matriz se encontrará classificada na nomenclatura na posição 29366, mesmo que destinada à alimentação de animais, o que é dito textualmente, como tem sido decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos (Acórdãos CSRF nº 9303-012.891; nº 9303-012.646; nº 9303-011.698, nº 9303- 011.904, nº 99303-013.289 e nº 9303-012.890), inclusive com o nome comercial “Rovimix” e para a importadora ora recorrente. Por fim, sobre a classificação fiscal dos produtos em comento, trago à luz a recente decisão do CARF sobre o tema, de 17 de fevereiro de 2022, proferida pelo Acórdão nº 9303-012.890, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, que posiciona o entendimento que a destinação do produto à fabricação de ração animal não modifica o caráter vitamínico dos produtos: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/06/2002 A Vitamina A e a Vitamina E, destinadas à de animal, não modifica o caráter vitamínico dos produtos, devendo ser classificadas na posição NCM 2936. Decisão no mesmo sentido de acordo com o Acórdão nº 9303-012.646, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que ficou assim ementado: Fl. 2070DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720859/2016-95 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 13/03/2003 ROV1MIX B2 80 SD. VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA). POSIÇÃO. A presença de polissacarídeos (excipiente), no produto Rovimix B2 80 SD Riboflavina (Vitamina B2), destinado a uso animal, não modifica o caráter vitamínico do produto, devendo ser classificado na posição NCM 2936.23.10. Assim, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto e, quanto ao mérito, dar-lhe provimento para reconhecer correta a classificação dos produtos adotada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 2071DF CARF MF Original

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10190421 #
Numero do processo: 10540.743990/2020-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância( Súmula CARF nº 103). DECADÊNCIA. ITR. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento parcial antecipado e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-011.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência arguida no recurso voluntário. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, na prejudicial de decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância( Súmula CARF nº 103). DECADÊNCIA. ITR. CONTAGEM DO PRAZO. Caracterizado o pagamento parcial antecipado e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência arguida no recurso voluntário. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, na prejudicial de decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 74 39 90 /2 02 0- 72 Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 648/695) interposto em face de decisão (e- fls. 628/642) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 05/10), no valor total de R$ 5.478.128,80, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2015, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Buriti”, cadastrado na RFB sob o nº 6.888.950-0, com área declarada de 14.573,9 ha, localizado no Município de Jaborandi/BA. Por não ter recebido nenhum documento de prova no procedimento fiscal e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2015, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 500,9 ha e de interesse ecológico de 14.071,0 ha, com consequente aumento da área e do VTN tributáveis e disto resultando imposto suplementar de R$2.528.561,65, conforme demonstrado às fls. 09. O contribuinte apresentou impugnação às e-fls. 41/58, com base nos seguintes tópicos: 1-A tempestividade da impugnação 2-Esclarecimentos iniciais 3-Do objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de débitos 4-Do objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de débitos. 5-As áreas de interesse ecológico 6-As áreas de Preservação Permanente-APP´s 7-A real ocupação do imóvel segundo Engenheiro Agrônomos. Levantamento realizado para fins de inscrição no CAR Bahia (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR). Eventual incidência dos arts. 145 e 149 do CTN. 8-As provas 9-Pedidos. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 Foi proferido o Acórdão nº 101-010.744 – 1ª TURMA/DRJ01 (e-fls. 628/642), em que a impugnação foi julgada procedente em parte por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2015 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Comprovado nos autos que a área declarada de preservação permanente foi objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado, em tempo hábil, no IBAMA, cabe restabelecer essa área, para efeito de exclusão do cálculo do ITR. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE Cabe considerar como áreas de interesse ecológico, para fins de exclusão de tributação, as áreas do imóvel comprovadamente localizadas nos limites de Refúgio de Vida Silvestre, que é Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral, criada antes da data do fato gerador do imposto, por estarem informadas no ADA, protocolizado no IBAMA, em tempo hábil e reconhecidas por ato do órgão ambiental competente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da inscrição tempestiva da área de reserva legal no CAR ou de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA PROVA PERICIAL A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 10/08/2021, conforme AR às e-fls. 647 e apresentou recurso voluntário(e-fls. 648/695) em 09/09/2021, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: 1-O lançamento do ITR 2015 e a impugnação. A Recorrente também reconheceu constarem erros de fato no ADA2015 e, por via reflexa, na DITR2015, que foram resultado de se desconsiderar, no preenchimento deles, a sobreposição entre áreas de interesse ecológico. Esses erros, cuja existência só prejudicava a Recorrente, eram facilmente identificáveis pelos documentos juntados com a impugnação: a efetiva ocupação do imóvel foi ratificada no curso do Processo nº 018.001.003029.INEMA.LIC- 03029, que tramitou no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA (fls. 123/623). 2-O Acórdão nº 101-010.744 (fls. 628/642). 3-Preliminarmente: a juntada de outros documentos em diálogo com a decisão recorrida. Aplicação do art. 16, §4º, alínea “c”, e §5º, do Decreto nº 70.235/1972. A Recorrente decerto ratificou a existência de todas as áreas não-tributáveis declaradas no ADA2015 e no DITR2015 – e de outras que neles não constaram – com a juntada de um extenso material probatório, em quase sua totalidade produzida por órgãos públicos. Não restou alternativa a Recorrente, salvo providenciar outros documentos para, em diálogo com a decisão recorrida, ratificar a existência das áreas não-tributáveis apontadas na impugnação, como admite o art. 16, §§4º, alínea “c”, 5º e 6º, do Decreto nº 70.235/197211 e a jurisprudência desse e. CARF. Desta maneira, sem prejuízo do vasto material probatório acostado aos autos – que decerto é suficiente para confirmar a existência das áreas nãotributadas – a Recorrente requer também a juntada de: i) Ofício RVS Veredas do Oeste Baiano/ICMBio nº 13/2014, que confirma a sobreposição entre a área fora da unidade conservação e sua respectiva Zona de Entorno (ZA); ii) Relatório Técnico, elaborado por Engenheira Ambiental especializada em geoprocessamento, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, para comprovar que não houve qualquer tipo de supressão de vegetação na área, cuja cobertura se encontra “em estado de preservação integral” desde 2007, e; iii) Levantamento Ambiental, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com a devida ART, a fim de ratificar o detalhamento das áreas que compõem o imóvel. 4-Da Decadência. O fato gerador do imposto ocorreu em 01/01/2015, a entrega da DITR 2015 ocorreu em 22/09/2015 21:28:16 (fls. 29) o pagamento, antes de qualquer providência da Administração Tributária, fora realizado em 22/06/2016 (fls. 37). O prazo de decadência iniciou, por cinco anos (CTN, art. 150, §4º), em 01/01/2015, o lançamento suplementar era possível até 01/01/2020, mas a notificação do contribuinte apenas ocorreu em 16/11/2020 (fls. 22). Portanto, na época dela o crédito tributário já se encontrava extinto e, consequentemente, é preciso conhecer e prover o Recurso Voluntário, a fim de declará-lo indevido. Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 5-As áreas não-tributáveis declaradas no ADA 2015. Ausência de fundamentação relativamente à não-exclusão da Zona de Amortecimento (arts. 2°, XVIII, 25 e 28 da Lei nº 9.985/2001 e os arts. 1º e 5º, II, da Resolução CONAMA nº. nº 428/2010). Nas situações em que uma área seja passível de enquadramento em mais de uma categoria do art. 10, §2º, da Lei nº 9.393/1997, o contribuinte deve optar por uma delas para fins de informação à Receita Federal. Por isso, na área total de 14.573,9ha, 14.071,0ha foram considerados em “Área de Interesse Ecológico”, 500,9ha, em “Área de Preservação Permanente” e 2,0ha em “Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural” (fls. 24/30). A despeito das informações prestadas, a e. 1ª Turma da DRJ01 se limitou a reconhecer parte das Áreas de Interesse Ecológico – AIE (11.644,6ha do total de 14.071,0ha) sem qualquer manifestação acerca da situados na Zona de Amortecimento (ZA) da Unidade de Conservação. Deste modo, a e. 1ª Turma da DRJ01 deveria ter acolhido integralmente as áreas de interesse ecológico declaradas no ADA2015 (fls. 68), que foram informadas na DITR2015 em 14.071,0ha, devido à exclusão das sobreposições com 500,9ha em “Área de Preservação Permanente” – APP e 2,0ha de “Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural”. 6. O detalhamento da real ocupação do imóvel. Levantamento realizado para fins de inscrição no CAR Bahia (Cadastro EstadualFlorestal de Imóveis Rurais – CEFIR) e Parecer Técnico Florestal – PTF nº COASP – 2018.001.003029 do INEMA. A Recorrente ainda aduziu, na impugnação, que de fato existem erros tanto no ADA2015 como na DITR2015. Especificamente, explicou que a “Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE” foi declarada de maneira correta, mas se informou “Área de Preservação Permanente – APP” inferior à real e não se indicou a “Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural) – AFN”. Na data do fato gerador – 01/01/2015 – já se encontrava em vigor o Novo Código Florestal, instituído por meio da Lei nº 12.651/2012. A novel legislação ampliou significativamente a definição de “Área de Preservação Permanente – APP” que, de acordo com o novo marco, passou a ocupar cerca de 3.200,00ha na propriedade. Em síntese, neste ponto, a verdade é que a Recorrente deixou de incluir algumas informações no ADA2015 e na DITR2015. No caso da “Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural) – AFN”, porém, a questão é diversa. O ADA e a DITR não permitem declarar sobreposição entre ela e a “Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE”. Se uma área for passível de enquadramento entre essas duas categorias – APP e AIE – deve-se escolher uma delas. A vasta documentação apresentada nos autos não deixa qualquer dúvida acerca da situação ambiental do imóvel na data do fato gerador. A Nota Técnica Nota Técnica COREG/CGTER/DISAT/ICMBio nº 06/2013 (fls. 111/112), Ofício RVS Veredas do Oeste Baiano/ICMBio nº 13/2014 (doc. em anexo), o registro do CAR (fls. 113/114), a resposta ao Questionário do CAR/CEFIR (fls. 116), o pedido de “Autorização de Supressão de Vegetação Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 (ASV)” (fls. 123) nele incluído o inventário florestal (fls. 467/603), o PTF nº COASP – 2018.001.003029, elaborado pelo INEMA (fls. 611/617), e os laudos técnicos em anexo formam um conjunto probatório indiscutível. A partir dele se verifica que, desde a data do fato gerador: a) A maior parte da propriedade localiza-se em “Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE” – na REVIS Veredas do Oeste Baiano – conforme comprova o Levantamento Planimétrico Cadastral em anexo, e reconheceu pela e 1ª Turma da DRJ01. A porção remanescente se encontra na respectiva Zona de Amortecimento (ZA) (Lei nº 9.985/2001, art. 2°, XVIII; Decreto nº 99.274/1990, art. 27, e; Resolução CONAMA nº 428/2010, art. 1º, §2º). É área não-tributável, ex vi do art. 10, §2º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/199625. b) O imóvel é integralmente constituído por vegetação originária – “Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural) – AFN” – inclusive na parte depois dedicada à “Área de Reserva Legal – ARL”, conforme PTF nº COASP – 2018.001.003029, elaborado pelo INEMA (fls. 611/617), registro do CAR (fls. 113/114), resposta ao Questionário do CAR/CEFIR (fls. 116) e laudo em anexo. A parcela depois destinada à constituição “Área de Reserva Legal – ARL” é sobreposta à “Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE” e, fora dela, há 1.790,8880ha de “Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural) – AFN”. Trata-se de área não tributável, ex vi do art. 10, §2º, II, “e”, da Lei nº 9.393/199626. c) A propriedade possui “Área de Preservação Permanente – APP”, superior àquela indicada no ADA e na DITR, como PTF nº COASP – 2018.001.003029, elaborado pelo INEMA (fls. 611/617) e registro do CAR (fls. 113/114). São 1.142,2080ha dela, fora da “Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE”. A hipótese de exclusão das áreas tributáveis é prevista no art. 10, §2º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996. A 1ª Turma da DRJ01, apesar de tudo isso, desconsiderou por completo a verdade material e, pior, fê-lo depois indevidamente equiparar a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA ao envio dele com dados equivocados. 7-O ADA – Ato Declaratório Ambiental. A revogação do art. 17-O da Lei nº 6.983/1981 pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001 (LINDB, art. 2º, §1º). Revogação pela Lei nº 12.651/2012. Repristinação. Inexistência (LINDB, art. 2º, §3º). O primeiro equívoco da e. 1ª Turma da DRJ01 foi esconsiderar que o art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/198129, com a redação conferida pela Lei nº 10.165/2000, foi revogado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001, quando houve a inclusão do §7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Desde 24/08/2001 a apresentação do ADA, ao contrário do que decidiu a e. 1ª Turma da DRJ01, não é imprescindível para a exclusão das áreas não-tributadas. 8.O erro de fato. Dever de revisão de Ofício. Lei nº 6.938/1.981, art. 17-O, §5º; CTN, arts. 145, III, 147, §2º e 149, IV e VIII. A retificação por iniciativa particular, depois de encerrado o exercício respectivo, não é admitida. Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 A possibilidade de retificação não possui amparo legal e seria inconstitucional impedi-la, na medida em que a Constituição a assegura entre os direitos e garantias individuais (CF, art. 5º, LXXII) A revisão de ofício do lançamento não é uma faculdade conferida à Administração Tributária. O procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário é vinculado (CTN, art. 142) e uma vez identificada qualquer hipótese que justifique modificar o resultado dele, impõe-se aplicá-la independentemente de iniciativa do contribuinte. Neste contexto, 1ª Turma da DRJ01 deveria, no exercício do controle de legalidade, reconhecer a existência de erro de fato. O eventual desenquadramento da Zona de Amortecimento (ZA) como espécie de “Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE exigia considerar a ocupação integral do respectivo espaço por “Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural) – AFN” e “Área de Preservação Permanente – APP”, conforme exaustivamente demonstrado. A partir de então, era dever da Administração Tributária revisar de ofício o lançamento, nos termos do art. 17-O, §5º, da Lei nº 6.938/1.981, e dos arts. 145, III, 147, §2º e 149, IV e VIII, do CTN, a fim de adequar a incidência do ITR à situação da propriedade em 01/01/2015, quando: a) O imóvel sempre foi integralmente constituído por vegetação originária – “Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural) – AFN” – inclusive na parte depois dedicada à “Área de Reserva Legal – ARL. b) A falta de averbação da parcela posteriormente destinada à constituição “Área de Reserva Legal – ARL” é irrelevante para fins de tributação, pois sobreposta à “Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE”, na qual a não-incidência foi reconhecida; fora dela, na Zona de Amortecimento (ZA), a “Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural) – AFN”, é de 1.790,8880ha. c) A “Área de Preservação Permanente – APP”, desde a vigência do Novo Código Florestal é superior àquela informada no ADA e na DITR; são 1.142,2080ha dela fora da “Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE”. 9.A existência de protocolo do ADA antes do início do procedimento fiscal. A existência de erros em parte dos ADA´s e DITR´s até então preenchidos apenas foi identificada pelo Recorrente a partir dos levantamentos efetuados para cadastrar o imóvel no CAR/CEFIR, concluído em 26/08/2016 (fls. 113/121). O desacordo entre a situação do imóvel e as declarações anteriores foram confirmadas nos laudos produzidos na Processo nº 018.001.003029.INEMA.LIC-03029 (fls. 123/623), no Parecer Técnico Florestal – PTF nº COASP – 2018.001.003029 (fls. 611/617) e em outros documentos técnicos posteriores. A primeira oportunidade na qual houve o envio correto delas foi no ADA2017. Na impossibilidade de enviar o ADA de exercícios anteriores, realizou-se o protocolo do ADA2017 em 29/09/2017, quando o presente procedimento fiscal apenas iniciou em não antes de 08/09/2020 (fls. 17). Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 O art. 45 do Decreto nº4.382/2002, segundo o qual “a retificação da DITR, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e não depende de autorização da autoridade administrativa”. 10.Pedidos. Diante o exposto, requer a juntada dos documentos em anexo, com fundamento no art. 16, §4º, alínea “c”, e §5º, do Decreto nº 70.235/1972, a fim de que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido para desconstituir integralmente o lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. A impugnação apresentada pelo contribuinte foi julgada procedente em parte, para restabelecer, integralmente, a área de preservação permanente de 500,9 ha e, parcialmente, a área de interesse ecológico para 11.644,6 ha, comprovadas com documentação hábil, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$2.528.561,65 para R$421.317,40, acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Do Recurso de Ofício Admissibilidade Em 17/1/2023 foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para recurso de ofício, que antes era de R$ 2.500.000,00, para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim consta da citada Portaria: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. A Súmula CARF nº 103 dispõe que: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância No presente caso, o montante de tributo e encargos de multa excluídos foi inferior a R$ 15.000.000,00, logo o recurso de ofício não deve ser conhecido. Do Recurso Voluntário Admissibilidade Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, devem ser conhecidos. Da Decadência. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Acerca da regra de decadência a ser aplicada no pagamento em atraso do ITR, após o exercício de apuração do imposto, cabe citar o Acórdão de Recurso Especial n° 9202- 010.594, de 21 de dezembro de 2022, do qual adoto o entendimento: A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se a ITR – Decadência – pagamento em atraso, após o exercício de apuração do imposto – regra do art. 173, I do CTN x art. 150, § 4º do CTN. No caso concreto, a Contribuinte apresentou a DITR do exercício a que se refere o lançamento (2006) dentro do prazo estabelecido na legislação de regência do tributo, contudo, o pagamento do valor considerado devido foi efetuado somente no ano seguinte ao do vencimento, em 07/11/2007. Não obstante, o Colegiado a quo considerou que a condição estabelecida no art. 150, § 4º, ocorrência de pagamento antecipado, havia sido satisfeita e, em vista disso, concluiu que o lançamento somente foi efetuado após o decurso do prazo decadencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia o restabelecimento da exigência por entender que, como o pagamento foi feito em atraso, e após o exercício de apuração do imposto, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Pois bem. A partir de 1997, a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) passou a ser feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, restando claro, portanto, que ao ITR atribuiu-se a natureza de tributo lançado por homologação. Dessarte, cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu recolhimento, sem prévio exame da Autoridade Fiscal, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia- se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4° do referido artigo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atiibua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a oconência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Quanto ao fato gerador do ITR, o momento de sua ocorrência encontra previsão no caput do art. 1° da referida Lei n° 9.393/96, que assim dispõe: Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, (Grifo-se) Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2006, seria 1°/01/2006. De outra parte, o ponto a ser examinado no presente caso diz respeito à regra decadencial aplicável nas situações em que, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte deixa de antecipar o recolhimento do tributo. Essa questão é resolvida com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado a partir da decisão no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e que, por imposição do art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho. Vejamos a ementa de referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se) Examinando-se a tese consolidada no STJ vê-se que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que há pagamento antecipado, ainda que parcial, mas antes do vencimento da obrigação, o termo inicial para a determinação da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos casos em que o recolhimento do tributo é extemporâneo, tem-se hipótese de aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN, eis que a mora do contribuinte constitui obstáculo à homologação do lançamento pela autoridade administrativa, isto é, em não havendo pagamento do tributo até a data de seu vencimento, o dies a quo do prazo quinquenal é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário, a despeito dos entendimentos em sentido contrário. Convém ressaltar que esse Colegiado já se debruçou sobre essa questão e que a decisão adotada foi no mesmo sentido do exposto na presente manifestação, consoante se verifica do voto condutor do Acórdão nº 9202-007.369, de 28/11/2018, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos reproduzo e agrego às minhas razões de decidir: Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no sentido de que o pagamento espontâneo efetuado após o vencimento do tributo e antes do início do procedimento fiscal seria apto a atrair a incidência da regra do art. 150, § 4o, do CTN. Conforme o Recurso Especial n° 973.733/SC, do STJ, proferido com efeito repetitivo, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, constatando-se o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, até a data do vencimento, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador ( art. 150, § 4o, do CTN). Entretanto, ultrapassada a data de vencimento do tributo, sem que se verifique o respectivo pagamento, a regra aplicável passa a ser a do art. 173, I, do CTN -primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - já que, ausente o recolhimento no momento oportuno, o Fisco fica prejudicado na sua tarefa de homologar o lançamento. Com efeito, o pagamento antecipado não constitui uma opção e sim uma obrigação, sujeita a regras específicas, cujo descumprimento compromete a sistemática do lançamento por homologação. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 Nesse sentido, oportuno trazer à colação trecho do voto vencido do Ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que bem demonstra a fragilidade da sistemática, caso fosse dado ao Contribuinte aproveitar-se do benefício do art. 150, § 4o, do CTN, mediante pagamento fora do prazo: “Não fosse assim, a fixação do termo a quo do prazo decadencial ficaria ao livre arbítrio do contribuinte, que o modificaria de acordo com os seus próprios interesses, o que, à evidência, não se mostra em harmonia com a segurança jurídica que deve prevalecer nas relações juridico-tributárias. Em outras palavras: não seria razoável admitir que o termo inicial do prazo decadencial se deslocasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data da ocorrência do fato gerador porque o contribuinte, após o inicio do prazo, resolveu efetuar pagamento parcial do imposto devido, haja vista que o termo inicial do prazo de decadência não pode ser alterado ao alvedrio do contribuinte. O tributo devido refere-se ao ano-calendário de 1998 e não houve recolhimento até a data de seu vencimento, senão apenas em 15/02/2001, conforme demonstra a cópia do DARF juntada pelo Recorrente à fl. 458, de modo que descabe cogitar de alteração no termo inicial do prazo que já estava em curso, devendo prevalecer o prazo decadência/ de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Em vista disso, considerando-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2006 ocorreu em 01/01/2006, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, por não ter ocorrido o pagamento antecipado, deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme art. 173, I, do CTN, ou seja, 01/01/2007, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento eventualmente efetuado ou constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2011. Desse modo, tendo em vista que o Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 05/11/2011 (fl. 32), portanto, antes de 31/12/2011, é de se concluir que o crédito tributário foi formalizado dentro do prazo legal. No presente caso a entrega da DITR 2015 ocorreu em 22/09/2015 21:28:16 (fls. 29) e o pagamento foi realizado em 22/06/2016 (fls. 37), logo não ficou comprovada a antecipação do pagamento do ITR relativo ao exercício em epígrafe, ainda que parcial. Dessa forma, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário relativo ao ITR, imposto sujeito ao lançamento por homologação, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN. No caso de exigência de ITR, referente ao exercício 2015, verifica-se que o fato gerador ocorreu em 01/01/2015, de modo que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é 01/01/2016, logo o lançamento poderia ocorrer até 31/12/2020, como a ciência do lançamento ocorreu em 16/11/2020, conforme AR às fls. 22, não há que se falar em decadência. Da Revisão de ofício. Do Erro de Fato. Das áreas ambientais. Não obstante a autuação restringir-se à glosa das áreas de preservação permanente de 500,9 há e de interesse ecológico de 14.071,0 ha, o recorrente aventa a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR, requerendo o acatamento de áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico, coberta por florestas nativas e zona de amortecimento, alegando que todo o imóvel seria formado integralmente por áreas não-tributáveis, com base na documentação acostada aos auto, e que a apresentação do ADA não é obrigatório. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 Para fins de exclusão das áreas isentas do cálculo do ITR, tem-se que: Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II – outorga de isenção; [...] A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, no art. 10, de fato, exclui do cálculo da área tributável as áreas isentas, quando devidamente comprovadas. A Lei 6.938/81, art. 17-O, dispõe que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Quanto à exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA, nos termos do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Contudo, permanece a necessidade do ADA para as demais áreas consideradas isentas do ITR. Por outro lado, para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 12.651, de 2012, assim consta do referido parecer: II. 3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. 26. Com efeito, a Lei nº 12.651, de 2012, em seu art. 29, instituiu o Cadastro Ambiental Rural – CAR – um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 27. Certo é que, a partir da vigência do novo Código Florestal, o registro no CAR substitui a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651, de 2012). Nesse sentido, já se pronunciou o STJ no Resp nº 1.356.207/SP, in verbis: [...] Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 30. Desse modo, considerando que a Lei nº 12.651, de 2012, prevê a identificação da área de preservação permanente e da reserva legal na inscrição no CAR (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 12.651, de 2012), parece-nos que seria defensável essa exigência como condição à concessão de isenção do ITR. 31. Todavia, considerando que a Instrução Normativa RFB Nº 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6º), bem como que a Lei nº 12.651, de 2012, também revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 (art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000. (grifo nosso) 32. Ante as considerações acima, sugere-se a inclusão de nova Observação no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer com o seguinte teor: OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (grifo nosso) Sendo assim, necessária a apresentação de ADA para o exercício em análise, para fins de exclusão do ITR das Áreas isentas. No presente caso, o requerente acostou aos autos o ADA – Exercício 2015, às fls. 68, protocolado no IBAMA, em 22.09.2015, informando áreas ambientais de preservação permanente de 500,9 ha e de interesse ecológico de 14.573,9 ha. Ao contrário do que alega o recorrente não houve a revogação do art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/1981. Quanto a área de reserva legal este Conselho já sumulou o entendimento segundo o qual a averbação dessa área (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). É de se ver: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Fato que não ocorreu no presente caso. Em relação ao CAR, às fls. 120/121, verifica-se que a sua inscrição foi realizada em 30.08.2016, data posterior ao da ocorrência do fato gerador do presente exercício, e, portanto, intempestiva para a exclusão de áreas ambientais, da área tributável do imóvel. Desta forma, não cabe acatar qualquer área de reserva legal, seja em que dimensão for. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 Em relação à área de interesse ecológico, considerando a minha concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e considerando, ainda, o disposto no §3º, do art. 57 1 da Portaria MF nº. 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF, utilizo como razões de decidir as do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Quanto às áreas de interesse ecológico, fazia-se necessário, também, comprovar nos autos a existência de Ato específico do órgão ambiental competente, que é uma exigência específica para essas áreas, atestando qual a área própria do imóvel, devidamente caracterizada, considerada de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema, de acordo com o disposto no art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II – área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso prevista na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, quícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. (grifo nosso) Em relação a essa exigência, consta nos autos a Nota Técnica nº 06/2013- COREG/CGTER/DISAT/ICMBio, de 01.02.2013, às fls. 99, na qual o Órgão Gestor (ICMBio), às fls. 93, da Unidade de Conservação Refúgio de Vida Silvestre das Veredas do Oeste Baiano, criada por meio do Decreto de 13.12.2002, às fls. 91/92, informa que o presente imóvel encontra-se, parcialmente, inserido nessa Unidade, especificando que essa área sobreposta corresponde a 11.644,6 há. Verifica-se, assim, que à época do fato gerador do ITR, do exercício de 2015, ocorrido em 1º de janeiro de 2015, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/96, as áreas localizadas nessa Unidade de Conservação já possuíam relevante interesse ecológico, nos termos da Lei nº 9.985/2000. 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 Isso porque o supracitado Decretos de 13.12.2002 foi editado conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição da República e a teor do art. 13 da Lei nº 9.985/2000. A Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece os critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação, assim definidas e categorizadas: Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; [...] Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I – Unidades de Proteção Integral; II – Unidades de Uso Sustentável. § 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. § 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. (grifo nosso) Essa mesma Lei categorizou o Refúgio de Vida Silvestre como Unidade de Proteção Integral, isto em razão das restrições de uso das terras localizadas dentro dos limites de tal unidade de conservação ambiental, sejam eles da esfera Federal, Estadual ou Municipal -, impostas pelo poder público, como se segue: Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: [...] V – Refúgio de Vida Silvestre. (grifo nosso) Nesse aspecto, é preciso entender o significado e a abrangência legal do Refúgio de Vida Silvestre, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 9.985/2000: Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. § 1º O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários. § 2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei. § 3º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. § 4º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. (grifo nosso) Assim, não obstante haver disposição no art. 13 da Lei nº 9.985/2000 sobre a sua constituição por áreas particulares, desde que haja compatibilidade com os objetivos da Unidade, as restrições à utilização das terras nela localizadas são evidentes, posto que dependem da aquiescência do órgão responsável por sua administração e caso o proprietário não concorde com as condições estabelecidas a área deve ser desapropriada. Dessa forma, entende-se que, além do cumprimento da exigência do ADA, resta comprovada nos autos, por meio da referida Nota Técnica do ICMBio, que é o Órgão Público ambiental competente, o cumprimento da segunda exigência para exclusão das áreas de interesse ecológico, que consiste na apresentação de Ato específico do órgão competente estadual declarando que as áreas encontram-se nos limites do Refúgio de Vida Silvestre, nos termos do art. 10, § 1º, II, “b”, da Lei nº 9.393/96 e por consequência são de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, como visto. Assim, cabe restabelecer, parcialmente, uma área de interesse ecológico de 11.644,6 há, informada em Ato específico do Órgão ambiental competente e inserida da área declarada no ADA tempestivo, para o exercício de 2015. Não obstante as alegações do impugnante quanto à efetiva existência de todas as áreas ambientais no imóvel e que esse fato estaria comprovado por meio da documentação acostada aos autos, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que as demais áreas requeridas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão, e, também, que a eventual área de reserva legal estivesse inscrita tempestivamente no CAR ou averbada, tempestivamente, à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, além da existência de ato específico de órgão competente federal ou estadual, reconhecendo área maior do que a acatada como sendo de interesse ecológico, por serem exigências legais, como visto. Em síntese, quanto ao pedido de acatamento de áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e coberta por florestas nativas, em função da aventada ocorrência de erro de fato na DITR, cabe restabelecer, integralmente, a área de preservação permanente de 500,9 ha e, parcialmente, uma área de interesse ecológico de 11.644,6 ha.(grifos nosso). No ADA apresentado consta(fl. 68): Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 Embora o ADA tenha uma área declarada de interesse ecológico de 14.072,981 ha, ato específico do órgão ambiental competente reconhece apenas 11.644,6 ha, que foi reconhecido no acórdão de piso, ou seja, verifica-se que foi reconhecia a área de floresta nativa como área de interesse ecológica. No ADA observa-se apenas APP e Área Declarado Interesse ecológico. Em relação à área de interesse ecológico-AIE só consta área de sobreposição a APP. Diante da exigência legal de que às áreas isentas para serem excluídas do cálculo do ITR devem constar em ADA, nenhuma área isenta pode ser considerada a não ser as que constam do ADA. Os ADAs e documentos produzidos em datas posteriores ao exercício não podem ser aceitos, pois não são hábeis para comprovar o que já havia acontecido no passado. Não vislumbro a existência de erro de fato. O ITR é apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996, ou seja, é um tributo lançado por homologação, que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade competente (art. 150 do CTN). Assim o ITR foi calculado com base nos dados constantes na respectiva DITR, logo cabe ao contribuinte, ao ser solicitado, comprovar as informações através de documentação hábil e idônea. Quanto à alegação de que a restrição ao preenchimento ou retificação do ADA depois de encerrado o exercício é claramente incompatível com o ordenamento jurídico se trata de alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade que não pode ser apreciada por este conselho, conforme disposições abaixo: Art. 26 A do Decreto 70.235/72 . No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. Do Pedido de Anexação de documentos no Recurso. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743990/2020-72 Entendo que os documentos que o recorrente solicita anexar não se enquadram nos fundamentos no art. 16, §4º, alínea “c”, e §5º, do Decreto nº 70.235/1972. Além do mais esse documentos não são suficientes para alterar essa decisão, pois não suprem a exigência de que às áreas que devem ser consideradas isentas para cálculo do ITR devem constar do ADA, em virtude de expressa disposição legal, conforme já explicado no voto. Cabe ao impugnante a apresentação da prova documental, que deve necessariamente ocorrer dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que entende que não ocorreu no presente caso. CONCLUSÃO Isso posto, voto por não conhecer o recurso de ofício e conhecer o recurso voluntário, afastar a prejudicial de decadência, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 735DF CARF MF Original

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