Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9026832 #
Numero do processo: 13888.904813/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de ressarcimento realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.
Numero da decisão: 3201-009.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de ressarcimento realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13888.904813/2010-64

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504720

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.198

nome_arquivo_s : Decisao_13888904813201064.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13888904813201064_6504720.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9026832

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135099408384

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-18T19:09:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-18T19:09:51Z; Last-Modified: 2021-10-18T19:09:51Z; dcterms:modified: 2021-10-18T19:09:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-18T19:09:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-18T19:09:51Z; meta:save-date: 2021-10-18T19:09:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-18T19:09:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-18T19:09:51Z; created: 2021-10-18T19:09:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-10-18T19:09:51Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-18T19:09:51Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.904813/2010-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.198 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente HAVER & BOECKER LATINOAMERICANA MAQUINAS LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR NO TRIMESTRE. Será considerado como saldo credor do IPI a apuração feita no trimestre calendário subsequente desde que tenha abatido valores referentes a pedidos de ressarcimento realizados anteriormente. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que lastreie a apuração, necessárias a este fim, em especial tratando-se de IPI onde se faz necessário comprovar a pertinência do crédito pleiteado no âmbito do processo de industrialização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 48 13 /2 01 0- 64 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904813/2010-64 Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: A empresa em epígrafe apresentou, em 31/01/2007, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 38252.70804.310107.1.3.019100, requerendo ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 4º trimestre de 2004, no valor total de R$ 63.009,91, com a utilização integral dos créditos para abater débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal em procedimento de compensação, até ulterior homologação. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 02, que deferiu em parte o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 49.243,91, homologando parcialmente as compensações declaradas a ele vinculada. Cientificado do despacho decisório em 13/10/2010, fl. 57, manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 12/11/2010, por intermédio do arrazoado de fls. 08/22, no qual alega, em síntese, que: I DOS FATOS 1. Inicialmente cumpre informar que a Requerente, em 31 de janeiro de 2007,apresentou oito Declarações de Compensação, utilizando-se do programa de Per/Dcomp, formalizando compensações de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulados no 4o trimestre de 2006, com débitos de IRPJ e CSLL apuradas ao final do ano-calendário de 2006, cujos vencimentos ocorreriam em 31/01/2007, perfazendo um total de R$ 581.036,71 (quinhentos e oitenta e um mil, trinta e seis reais e setenta e um centavos). 2. Das oito Declarações de Compensação, uma foi homologada, uma foi homologada parcialmente, cinco não foram homologadas e a última encontra-se pendente de análise. 3. Desta forma, a presente Manifestação de Inconformidade versa sobre a Declaração de Compensação apresentada pela Requerente pleiteando a compensação de valores de crédito do IPI apurados no 4º trimestre de 2004, com débito de IRPJ apurado ao final do anocalendário de 2006, cujo vencimento ocorreu em 31/01/2007, no valor de R$ 63.009,91 (sessenta e três mil, nove reais e noventa e um centavos). (...) II DAS RAZÕES DE REFORMA DA EXISTÊNCIA E ORIGEM DO CRÉDITO (...) 14. É certo assim que, ao final do ano-calendário de 2004, a Requerente apurou saldo credor de R$ 68.743,11 (sessenta e oito reais, setecentos e quarenta e três reais e onze centavos); ao final do ano-calendario de 2005 apurou saldo credor de R$ 63.218,81 (sessenta e três mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e um centavos); e por fim, ao final do ano-calendário de 2006 apurou saldo credor de R$ 751.617.82 (setecentos e cinqüenta mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), conforme demonstra a planilha a seguir (...) III DO PEDIDO 41. Ante o exposto, requer seja recebida e acolhida a Manifestação de Inconformidade ora apresentada a fim de reformar parcialmente o Despacho Decisório proferido nos autos em epígrafe, no concernente a não homologação Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904813/2010-64 de parte da compensação realizada pela Requerente, uma vez que ficou amplamente comprovado que a mesma possuía, à época de seu pleito originário, crédito de IPI passível de ser compensado com os débitos de IRPJ e CSLL apurados ao final do ano-calendário de 2006, com vencimento em 31/01/2007, integralmente. 42. Ato continuo, deve ser reconhecida a extinção do débito de IRPJ no valor de R$ 13.766,00 (treze mil, setecentos e sessenta e seis reais) em razão da compensação realizada, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, cancelando-se a imposição de multa no valor de R$ 2.753,20 (dois mil, setecentos e cinqüenta e três reais e vinte centavos) e de juros no valor de R$ 5.411,41 (cinco mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e um centavos). 43. Ainda, protesta pela produção de todas as demais provas admitidas em direito, inclusive, a oral. Termos em que, Pede deferimento. É como relato. Passo ao voto. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento escriturados no trimestre-calendário a que se refere o pedido foi utilizada para abater débitos informados no RAIPI/PGD, reduzindo o saldo credor ressarcível pleiteado pelo contribuinte. PERDCOMP. LIVRO APÓS. CRÉDITO PARCIALMENTE UTILIZADO NA ESCRITA FISCAL ANTES DA TRANSMISSÃO DA PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS. Se o saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre calendário foi utilizado parcialmente para amortizar débitos de períodos de apuração subsequentes, remanescendo apenas parte dos créditos para lastrear as compensações objetos de PER/DCOMP transmitida posteriormente, cabe homologar parcialmente as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmos argumentos do Manifesto de Inconformidade. Ressalto que não há provas contábeis e/ou fiscal anexada ao recurso. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904813/2010-64 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata de pedido de ressarcimento de créditos de IPI a serem compensados com outros tributos administrados pela união, que teve o PER nº 38252.70804.310107.1.3.01-9100 (fls. 314 à 474) homologada parcialmente por insuficiência de créditos, por alegar a Receita Federal que os créditos haviam sido utilizados em débitos de apurações anteriores. A matéria principal são os valores apurados e acumulados de IPI que tenham sido utilizados. A recorrente alega que havia saldo credor de R$ 63.009,91 no 4º trimestre de 2004 e a receita diz que parte do crédito já havia sido utilizado (consumido) na DCOMP nº 18078.21996.310107.1.3.01-9649 (3° trimestre de 2004), homologada integralmente, restando apenas R$ 49.243,91. Ressalto que ambas as PER/DCOMP foram transmitidas em 31/01/2007! Entretanto, a recorrente afirma em seu recurso que a decisão ora recorrida não deve prosperar, tendo em vista que faz jus à totalidade do crédito informado no PER/DCOMP 38252.70804.310107.1.3.01-9100, devendo a compensação nele consubstanciada ser integralmente homologada. Alega em síntese, que seu crédito de IPI acumulado ao final do 4° trimestre de 2006, e não utilizado até a data da transmissão das 8 (oito) PER/DCOMPs (R$ 751.617,82) existia, era legítimo e, inclusive, maior que o total aproveitado nessas compensações (R$ 581.036,71), não havendo razão para não homologar/homologar parcialmente os aludidos Pedidos de Compensação, em especial, o PER/DCOMP n° 38252.70804.310107.1.3.01-9100, objeto do processo em epígrafe. Antes de dar continuidade aos fatos, é importante dar transparência ao que dispõe o ordenamento legal em relação ao procedimento do pedido de ressarcimento. A IN RFB nº 600/2005 deixa claro que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial, conforme se pode conferir no artigo abaixo transcrito. A Instrução Normativa como ato administrativo, visa disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio. Portanto não existe nenhuma ilegalidade em tal limitação, pois o aspecto procedimento do pedido está incluído no poder normativo da administração tributária estabelecido no art. 11, parte final, da Lei nº. 9.779/99 e também no art. 74, §14 da Lei nº. 9.430/96. Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. 4° Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1°, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; e Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital https://dicionariodireito.com.br/poder-publico https://dicionariodireito.com.br/ordenamento-juridico Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904813/2010-64 III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2° da Lei n° 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre calendário. § 7° Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, depois de efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Diante o exposto, a normativa não desvirtua o direito assegurado pelo contribuinte, direito este consignado constitucionalmente, ou seja, que o IPI é não-cumulativo e que este deve ser compensado com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mas sim estabeleceu critério para melhor condução disciplinar do ato administrativo. A recorrente alega em suas considerações um suposto equívoco em relação à forma com que se interpretou a norma, especificamente em relação à expressão "saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre calendário" e não a expressão "saldo credor de IPI gerado em cada trimestre calendário". Não vejo óbice nesse sentido, uma vez que a DRJ seguiu literalmente o que dispõe o art. 153, § 30, II, da Carta Magna de 1988, normatizado por disposições constantes do art. 49 do Código Tributário Nacional, quando estabelece que referido imposto "será não- cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", quando assim julgou: Nesse passo, apurado um saldo credor ressarcível do IPI em determinado trimestre, deve-se verificar se esse valor permanece integral na escrita fiscal até o período imediatamente anterior ao da transmissão do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Ou seja, deve ser verificado se o saldo credor ressarcível apurado ao fim do trimestre foi utilizado, integral ou parcialmente, no abatimento de débitos de IPI posteriores a tal trimestre, computados até o período imediatamente anterior ao da transmissão daquela PERDCOMP. Coaduno com a decisão de piso, pois entendo que o contribuinte deveria ter informado o valor já solicitado em ressarcimento do 3° trimestre de 2004 quando do preenchimento do PGD para o 4° trimestre de 2004 (Programa Gerador de Declaração), mas o contribuinte não faz qualquer ajuste quando do preenchimento do PER-DCOMP n° 38252.70804.310107.1.3.01-9100, 4º trimestre de 2004. Deveria como bem sinalizado no acórdão, na "Ficha Pedidos de Ressarcimento Transmitidos no PA Corrente", adequar o saldo credor de períodos anteriores considerando os pedidos de ressarcimento efetuados, não o fazendo criou um irreal "Saldo Credor de Períodos Anteriores" por deixar de informar os pedidos de ressarcimento solicitados. Reproduzo texto abaixo: Portanto, correto está o SCC (Sistema de Controle de Créditos) em reduzir o saldo credor de períodos anteriores do contribuinte, na forma do "Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível" à fl. 03, com as deduções de valores ressarcidos e demais ajustes pertinentes. Conforme se verifica no RAIPI o saldo credor de R$ 68.743,11 (saldo final de 2004 - fl.82), bem como das próprias alegações da recorrente, possibilita aferir que deste montante, parte restou ressarcida nos 3° e 4° trimestres de 2004, respectivamente R$ 11.108,29 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904813/2010-64 e R$ 49.243,91, bem como parte passou ao trimestre seguinte, no valor de R$ 7.202,03 como saldo credor de trimestres anteriores, tendo o SCC (Sistema de Controle de Crédito) realizado pequenas glosas pontuais de créditos no valor de R$ 1.188,88. Assim, do valor informado pelo contribuinte (R$ 68.743,11) quase a integralidade restou reconhecida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação (R$ 67.554,23 = R$11.108,29 + R$49.243,91+ R$ 7.202,03). Assim, em que pese à existência de saldo credor do contribuinte ao longo do ano de 2006, os créditos de 2004 foram parcialmente consumidos no abatimento de débitos de IPI em trimestres posteriores. Isto é, a transmissão da PER-DCOMP nº 38252.70804.310107.1.3.019100 em 31/01/2007 não possibilita a utilização retroativa de créditos de 2006 para quitar débitos de 2007. Importante abrir um parêntese nesse momento do voto para informar que no Proc Final 2011-03, parte do crédito aqui consumido foi considerado também no PER n° 37876.53374.310107.1.7.018388, ref. ao 2º trimestre de 2006, no valor total de R$ 177.847,14 A matéria principal são os valores apurados e acumulados de IPI que tenham sido utilizados. A recorrente alega que havia saldo credor de R$ 177.847,14 no 2º trimestre de 2006 e a receita diz que parte do crédito já havia sido utilizado (consumido) nas DCOMP’s nº 18078.21996.310107.1.3.019649 (3° trimestre de 2004), 38252.70804.310107.1.3.019100 (4º trimestre de 2004) e 07611.29239.310107.1.3.012661, em que foram ressarcidos os valores de R$11.108,29, R$49.243,91 e 13.931,55 – totalizando R$ 74.283,75. Quanto às glosas de crédito (insumo) que foram realizadas pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensação, referente aos produtos intermediários e materiais de embalagens os quais seriam aplicados na industrialização dos produtos, conforme exposto acima não cabe a alegação de que o julgador a quo não teria utilizado o saldo credor a título do IPI, posto que a recorrente considerou como certo o saldo credor abrangendo o período do 4° trimestre de 2004 ao 4° trimestre de 2006. Caberia a recorrente trazer aos autos as notas fiscais de aquisição informadas no quadro abaixo, constante do Despacho Decisório, bem elucidar a que tais insumos foram empregados no processo de industrialização, corroborado como o razão contábil da conta IPI a Recuperar, estes documentos são essenciais para que o julgador possa aferir e validar o que foi computado pela recorrente na planilha de cálculo com demonstrativo do saldo credor acumulado, bem como o escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI, essencialmente para o período abrangido em cada uma das declarações, ou seja, em cada trimestre alvo das DCOMPs. RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COM CRÉDITOS INDEVIDOS - CRÉDITOS POR ENTRADAS NO PERÍODO (Valores em Reels) Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904813/2010-64 Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em que pese a sua alegada boa fé, trata-se de uma obrigação processual apresentar provas que darão substância as suas alegações, e analisando os dois processos, não encontramos na instrução probatória elementos suficientes que sirvam de respaldo para a tese defensiva. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que as glosas dos créditos (insumo) reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.904813/2010-64 aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Por fim, em relação à multa/juros regulamentar, entendo pela sua manutenção, pois a mesma não esta calcada na intenção do dano ao Erário, muito menos da boa fé do contribuinte, mas sim do erro formal no preenchimento na declaração de compensação, fato esclarecido pelo teor do voto. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9025891 #
Numero do processo: 15169.000158/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO Para a apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nula, por inovação, a decisão de primeira instância que apresenta argumentos contrários às alegações de defesa suscitadas pelo contribuinte, sendo mantido o mesmo fundamento. A autoridade julgadora pode expressar sua percepção dos fatos reunidos nos autos em resposta à defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Ausente a apresentação de novos documentos, a diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 3401-009.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer e acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto aos pedidos de declaração de nulidade e de diligência, rejeitando-os. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias, ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO Para a apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nula, por inovação, a decisão de primeira instância que apresenta argumentos contrários às alegações de defesa suscitadas pelo contribuinte, sendo mantido o mesmo fundamento. A autoridade julgadora pode expressar sua percepção dos fatos reunidos nos autos em resposta à defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Ausente a apresentação de novos documentos, a diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15169.000158/2015-29

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504513

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.788

nome_arquivo_s : Decisao_15169000158201529.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 15169000158201529_6504513.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer e acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto aos pedidos de declaração de nulidade e de diligência, rejeitando-os. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias, ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9025891

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135101505536

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-13T13:18:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-13T13:18:45Z; Last-Modified: 2021-10-13T13:18:45Z; dcterms:modified: 2021-10-13T13:18:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-13T13:18:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-13T13:18:45Z; meta:save-date: 2021-10-13T13:18:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-13T13:18:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-13T13:18:45Z; created: 2021-10-13T13:18:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-13T13:18:45Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-13T13:18:45Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15169.000158/2015-29 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-009.788 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Embargante PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2003 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO Para a apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. NULIDADE. INOVAÇÃO EM DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nula, por inovação, a decisão de primeira instância que apresenta argumentos contrários às alegações de defesa suscitadas pelo contribuinte, sendo mantido o mesmo fundamento. A autoridade julgadora pode expressar sua percepção dos fatos reunidos nos autos em resposta à defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Ausente a apresentação de novos documentos, a diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer e acolher os embargos opostos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto aos pedidos de declaração de nulidade e de diligência, rejeitando-os. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 01 58 /2 01 5- 29 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000158/2015-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias, ausente o Conselheiro Maurício Pompeo da Silva. Relatório Trata-se Embargos de Declaração (e-fls. 87/90), opostos pelo contribuinte em face do Acórdão n° 201-79.934, de 24/01/2007 (e-fls. 43/48), que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. O simples fato de ter o contribuinte escriturado os créditos de IPI em período distinto ao solIcitado não impede a homologação do pedido de ressarcimento. Recurso negado. Por importante, registra-se que o presente feito refere-se originalmente ao Processo n° 13603.001113/2003-36, que foi extraviado e reconstituído nestes autos, conforme despacho de e-fls. 3/6. No principal, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI acumulado no primeiro trimestre de 2003, no valor de R$ 31.310,77, realizado em 13/05/2003 (e-fl. 38), decorrente da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação dos produtos, nos termos das Leis n° 9.779/99 e 9.363/96, bem como da Portaria MF n° 38/97 e Instrução Normativa n° 33/99. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de 15/06/2004 (e-fls. 14/18), sob o fundamento de que o crédito pleiteado não se encontrava escriturado no livro de Registro de Apuração do IPI conforme determinava o art. 20 da Instrução Normativa n° 315/2001 e, por consequência, não havia sido estornado do referido livro na data do protocolo do pedido de ressarcimento nos moldes determinados pelo art. 15 da Instrução Normativa n° 210/2002. Nos embargos, o contribuinte alega ter havido omissão em relação à alegação apresentada no Recurso Voluntário pela nulidade da decisão da DRJ por inovação de fundamentos, bem como omissão no tocante ao pedido de diligência. Os embargos foram opostos originalmente em 24/09/2007, sem que fossem juntados aos autos, de modo que o recurso somente foi coligido após petição de 06/05/2019 ( e- fls. 55/90). O Despacho de Admissibilidade consta de e-fls. 96/97. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000158/2015-29 Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. No presente caso, o Embargante requer que sejam reconhecidas as alegadas omissões no acórdão no tocante aos pedidos de declaração de nulidade da decisão da DRJ ou para determinar que os autos fossem baixados em diligência para oportunizar a defesa e produção de prova que demonstrasse a existência de saldo a seu favor. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual das omissões suscitadas. Omissão em relação à apreciação do pedido de nulidade da decisão da DRJ por inovação de fundamentos Para o Embargante, a 3° Turma da DRJ em Juiz de Fora – MG teria inovado ao apresentar novo fundamento para justificar o indeferimento do pedido de ressarcimento, qual seja: a ausência de escrituração impede a confrontação entre créditos e débitos de forma a apurar a existência de saldo em favor do contribuinte. Tal alegação não teria sido apreciada pela então Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes quando do julgamento do Recurso Voluntário. De fato, no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação do pedido de declaração de nulidade. No entanto, quanto ao cerne da alegação, razão não assiste ao contribuinte. Da simples leitura das razões apresentadas pela DRJ percebe-se que não houve inovação argumentativa (e-fls. 19/23). O fundamento do indeferimento manteve-se o mesmo daquele apontado pela fiscalização, qual seja: a ausência de escrituração no livro de Registro de Apuração do IPI (e-fls. 14/18). Assim, não se verifica qualquer inovação por parte da DRJ que, ao contrapor os argumentos do contribuinte apresentados na Manifestação de Inconformidade, apenas aprofunda a dinâmica relativa à essencialidade da escrituração para verificação do crédito presumido. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000158/2015-29 Nesse sentido, a DRJ esclareceu que no crédito presumido ocorrem dois fenômenos, em momentos distintos: o primeiro relativo ao crédito presumido escritural, apurado a partir da constatação de que a pessoa jurídica possui um crédito presumido a ser ressarcido. O segundo fenômeno, seria relativo ao crédito presumido financeiro, quando ocorre a transformação do saldo presumido em crédito oponível, na forma de saldo escritural credor, a ser evidenciado no livro de Registro de Apuração do IPI, de acordo com a Instrução Normativa n° 313/1999. Nesses termos, o colegiado de piso concluiu (e-fls. 22/23): (...) para a apuração do crédito presumido (exige-se) seja escriturado no RAIPI para confronto de débitos versus créditos. Isso não foi feito. E se isso não foi feito, não há como conferir liquidez a um valor que, uma vez lançado na escrita bem poderia ter sido anulado pela presença de débitos de valor igual ou superior ao seu montante. Ao mesmo tempo, tal como ocorreu na Manifestação de Inconformidade, no Recurso Voluntário o contribuinte também parece confundir a mera apuração do crédito presumido com o efetivo encontro de contas. Pautando-se pelo errôneo entendimento, afirma: Ora, se realmente existisse a alegada impossibilidade de confrontação entre os créditos e os débitos, como poderia a fiscalização constatar e reconhecer “a existência do saldo apurado de R$ 31.310, 77”? Contudo, segundo o entendimento adotado pela DRJ, o reconhecimento consistiria apenas na primeira verificação, uma vez que o crédito presumido deve ser confrontado com os débitos vinculados a saídas tributadas, apurando-se o quantum devido ao final do período de apuração do imposto. Tal avaliação não pôde ser realizada no caso em tela, pela inexistência de escrituração constante do livro de Registro de Apuração do IPI. Nesse contexto, também não há que se falar em cerceamento ou prejuízo à defesa, tendo em vista que desde o início da fiscalização o Embargante teve conhecimento das razões que culminaram com o indeferimento. Verifica-se, inclusive, idêntica linha de defesa adotada já na Manifestação de Inconformidade, cuja reconstituição não foi contestada (e-fls. 03/05): Assim o fato de a Requerente não ter escriturado o RAIPI não a impede de aproveitar o crédito apurado. Ora, ao analisar as notas fiscais fornecidas pela Requerente a Fiscalização dispunha de meios idôneos para confirmar a existência do crédito, não sendo imprescindível a referida escrituração. Por oportuno, cumpre salientar ainda que a necessidade de escrituração do RAIPI não é matéria estranha, conforme demonstram os precedentes deste Conselho, abaixo transcritos: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais com os respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos.(Acórdão nº 9303- 008.520 de 17/04/2019) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000158/2015-29 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). (Acórdão 3302-009.537 de 24/09/2020). Dessa forma, não configurada a inovação, nem o cerceamento ao direito de defesa, a alegada nulidade constitui mero inconformismo por ter sido mantido o indeferimento do pedido de ressarcimento. Omissão em relação ao pedido de diligência Como regra, a prova deve ser trazida no momento da primeira manifestação nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, sob pena de preclusão para apresentação em momento processual diverso. A regra é excepcionada em razão da força maior ou ainda para refutar ou justificar alegação superveniente. Dito isto, ainda que viesse a ser acolhido o argumento de que foi surpreendido pela inovação por parte da DRJ, para além da alegação de nulidade, caberia ao contribuinte apresentar e justificar a nova documentação no momento da interposição do Recurso Voluntário, a permitir que os créditos presumidos apurados pudessem ser confrontados com débitos vinculados a saídas tributadas. Entretanto, em que pese o requerimento genérico para que fosse oportunizada a defesa e produção de prova que demonstrasse a existência de saldo a seu favor, nenhum documento extemporâneo veio aos autos com o Recurso Voluntário, como também se verifica a ausência na oposição dos Embargos de Declaração. Considerando que nessa situação o ônus da prova é do contribuinte, se a comprovação documental não é realizada, inclusive a destempo, não haveria como ser deferido o pedido de diligência para análise de novos documentos sequer juntados. Conclusão Ante o exposto, conheço e acolho os embargos opostos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto aos pedidos de declaração de nulidade e de diligência, rejeitando-os. É o voto. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.788 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15169.000158/2015-29 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8575136 #
Numero do processo: 13896.903853/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo.
Numero da decisão: 1302-005.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.903853/2013-32

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305176

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-005.021

nome_arquivo_s : Decisao_13896903853201332.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 13896903853201332_6305176.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

id : 8575136

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135103602688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T20:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T20:45:31Z; Last-Modified: 2020-11-23T20:45:31Z; dcterms:modified: 2020-11-23T20:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T20:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T20:45:31Z; meta:save-date: 2020-11-23T20:45:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T20:45:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T20:45:31Z; created: 2020-11-23T20:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-23T20:45:31Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T20:45:31Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.903853/2013-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.021 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2020 Recorrente KELLY SERVICES DO BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por KELLY SERVICES DO BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. (Atual denominação de TRADIÇÃO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA) contra acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Barueri-SP, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 38 53 /2 01 3- 32 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903853/2013-32 da compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2008 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: O presente processo trata de Declaração de Compensação Eletrônica - PER/DCOMP (PD) nº. 30743.10922.250309.1.3.03.0207, fls.124 até 128 -, conforme Despacho Decisório, fl. 133, pelo qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao 3º trimestre do ano-calendário 2008, no valor original de R$ 170.881,35 na data de transmissão. 2. A Manifestante foi intimada em 04/10/2010, através do Termo de Intimação (rastreamento nº 881370221), fls.129 até 130, a corrigir irregularidade no preenchimento de PER/DCOMP, em razão de diferença de valores do saldo negativo do 3º trimestre de 2008 apresentado em PER/DCOMP (R$170.881,35) e o mesmo declarado na DIPJ/2009 (R$ 166.054,28). Não consta dos autos resposta da Manifestante. 3. O Despacho Decisório (número de rastreamento 064320427), fl.133, NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada no PER/DCOMP acima citado (conforme consta dos quadros “PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação”, às fls.135 até 138), porque a retenção na fonte não foi confirmada, e não há crédito para comprovar a apuração do saldo negativo informado pelo sujeito passivo, conforme se verifica no quadro abaixo: (...) 3.1 Segundo as Informações Complementares da Análise do Crédito (fls.134), não houve a confirmação de retenções na fonte no valor de R$ 170.881,35, que é o valor total de parcelas para composição do crédito informadas no presente PER/DCOMP. Extraí partes do referido demonstrativo de análise do crédito (Vide quadros abaixo): (...) 4. A Interessada foi intimada da decisão em 11/09/2013, fls. 139/140 e, em 11/10/2013 (carimbo de fl.2), interpôs Manifestação de Inconformidade (fls.2 até 4 ), alegando, em síntese, que: 4.1 A RFB não confirmou o saldo negativo de CSLL utilizado na compensação do PER/DCOMP em apreciação. 4.2 Informa que, de acordo com os relatórios de fontes pagadoras do ano de 2008, informes de rendimentos, relação de notas fiscais emitidas e o razão contábil da conta de retenção de CSLL do período em questão, tem saldo suficiente para a compensação. 4.3 Anexou aos autos os seguintes documentos: razão contábil; relatório de fontes pagadoras de 2008; cópia dos informes de rendimentos; e relação de retenções efetuadas em notas fiscais. (fls.12 até 123). 4.4 Pede que se faça uma revisão das retenções confirmadas, considerando o CNPJ Raiz dos clientes, uma vez que a composição é feita de acordo com o CNPJ para o qual foi feito o faturamento da Nota Fiscal, mas as informações fornecidas para a RFB pelas empresas é pelo CNPJ da Matriz. A DRJ/Rio de Janeiro proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903853/2013-32 DIPJ. APURAÇÃO DO SALDO DE CSLL A PAGAR. CSLL RETIDA NA FONTE. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. A CSLL retida na fonte só pode ser deduzida na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO. Homologa-se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cumpre esclarecer que a instância a quo procedeu consultas ao Sistema DIRF e verificou que deveriam ser confirmados em reexame valores retidos na fonte equivalentes a R$ 139.209,97 (homologando um direito creditório nesta conformidade). Quanto aos informes de rendimentos apresentados pela manifestante, concluiu que eles não registrariam retenções para além das já confirmadas em DIRF. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, sustenta que: (i) o despacho decisório deixou de observar o poder/dever de realização de diligência previsto no art. 76 da IN SRF nº 1300/12; (ii) a não realização de diligência fere o princípio da verdade material; e (iii) não tem cabimento que a eventual falta de fornecimento de comprovantes de rendimento e inclusão de informações nas DIRF dos seus clientes tenha o condão de descaracterizar a legitimidade da dedução. Transcreve trechos doutrinários para corroborar seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, ainda antes de ser pronunciado o despacho decisório, a interessada foi intimada a corrigir irregularidades em razão de diferença entre os valores do saldo negativo apresentados em PER/DCOMP e na DIPJ/2009 (fls. 129). Todavia, não consta nos autos qualquer resposta à intimação. A unidade de origem promoveu, então, a análise das parcelas do crédito e constatou que este decorria integralmente de valores retidos na fonte não confirmados. Resultado, a compensação consubstanciada no único PER/DCOMP do presente processo foi considerada não homologada. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903853/2013-32 Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou extrato do razão da conta CSLL a recuperar, relatório de fontes pagadoras, cópias de informes de rendimentos e relação de retenções efetuadas em notas fiscais. Pediu, também, que se fizesse uma revisão das retenções considerando eventuais equívocos nas informações entre os CNPJ das matrizes e filiais. A DRJ procedeu, então, detalhado reexame, incluindo consultas ao Sistema DIRF, e verificou que deveriam ser confirmados valores retidos na fonte equivalentes a R$ 139.209,97 (homologando um direito creditório nesta conformidade). Quanto aos informes de rendimentos apresentados pela manifestante, concluiu que eles não registrariam retenções para além das já confirmadas em DIRF. No recurso, entretanto, a empresa inova com a estratégia de fazer crer que a diligência seria uma providência absolutamente necessária. Chega a argumentar que existe um poder/dever neste sentido esculpido no art. 76 da IN SRF nº 1300/12 (vigente à época da fiscalização). Nada obstante, o referido dispositivo é claro quanto ao caráter facultativo dessa medida ao se utilizar da locução verbal “poderá determinar” quando trata da possibilidade da realização de diligências. Veja-se: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifei) A tentativa de desconstituir a índole discricionária da referida norma, quando a recorrente faz sua associação com o que prevê o art. 195 do CTN, é totalmente equivocada. Note-se que o seu conteúdo veda a aplicação de lei que dificulte o acesso, por parte da fiscalização, aos meios de prova que por ventura possam ser úteis à constituição do crédito tributário, verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Ou seja, o comando trata de garantir ao Fisco o completo acesso aos meios de prova no âmbito do procedimento tendente à constituição do crédito tributário. Diferente é a situação no presente processo que cuida da análise do direito creditório pleiteado num pedido de compensação. Não há norma impedindo a análise. Apenas, entendeu-se que não há elementos que revelem a necessidade da diligência. No mesmo sentido, no âmbito do processo administrativo fiscal, o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 não deixa dúvidas quanto ao caráter facultativo do tema. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.021 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903853/2013-32 E, aqui, convém também ressaltar a ausência de verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. Limita-se a discutir sobre a ausência de cabimento que a eventual falta de fornecimento de comprovantes de rendimento e a inclusão de informações nas DIRF dos seus clientes tenha o condão de descaracterizar a legitimidade da dedução. A verdade é que não se pode dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8712391 #
Numero do processo: 16000.000122/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para adotar as providências para esclarecimentos quanto ao processo nº 16000.000119/2007-05, relativo às obrigações principais correlatas. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16000.000122/2007-11

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6346196

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-000.266

nome_arquivo_s : Decisao_16000000122200711.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 16000000122200711_6346196.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para adotar as providências para esclarecimentos quanto ao processo nº 16000.000119/2007-05, relativo às obrigações principais correlatas. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8712391

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135109894144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-09T00:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-09T00:57:17Z; Last-Modified: 2021-03-09T00:57:17Z; dcterms:modified: 2021-03-09T00:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-09T00:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-09T00:57:17Z; meta:save-date: 2021-03-09T00:57:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-09T00:57:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-09T00:57:17Z; created: 2021-03-09T00:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-09T00:57:17Z; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-09T00:57:17Z | Conteúdo => 0 CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16000.000122/2007-11 Recurso Especial do Procurador Resolução nº 9202-000.266 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de janeiro de 2021 Assunto NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VITORIA RIO PRETO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para adotar as providências para esclarecimentos quanto ao processo nº 16000.000119/2007-05, relativo às obrigações principais correlatas. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2401-02.260, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 7 de fevereiro de 2012, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 494: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 00 .0 00 12 2/ 20 07 -1 1 Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16000.000122/2007-11 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/03/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 – NFLD CORRELATAS –CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS– AÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OMISSÃO EM GFIP – MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente dos fatos geradores omissos, bem como dos elementos que identificaram a existência de relação entre as empresas, constituindo grupo econômico. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei 8212/91, nos termos do art. 30, IX.” Recurso Voluntário Provido em Parte No que se refere ao Recurso Especial, fls. 569 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 6259 e seguintes, para rediscutir a constitucionalidade da exigência das contribuições sociais decorrentes da sub-rogação na aquisição de produto rural de produtor pessoa física. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) no acórdão de recurso voluntário, foi dado provimento parcial ao recurso para excluir da multa (GFIP) os fatos geradores excluídos das NFLDs correlatas, bem como recalcular a multa aplicada, se mais benéfico ao Contribuinte; b) tendo em vista a possibilidade de modificação do entendimento exarado naquele feito, não há como se aplicar a mesma conclusão nestes autos como mera decorrência do que ali foi decidido pela Turma recorrida, sem que esteja esgotada a fase recursal, ou noutros termos, sem que se verifique a ocorrência no processo nº 16000000119/200705 da chamada coisa julgada administrativa; c) visando prevenir a existência de decisões contraditórias e tendo em vista a existência conexão entre os dois feitos, a União requer o seu julgamento conjunto, em caso de interposição de recurso especial também naquele feito; d) a Lei n9 8.540, editada em 1992, alterou o artigo 25 da Lei nº 8.212/91. O dispositivo modificou a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, substituindo as contribuições incidentes sobre a folha de pagamento por aquela incidente sobre a comercialização da produção rural; e) apenas essa lei — Lei nº 8.540/92 — foi objeto da decisão proferida no RE n9 363.852/MG, fundamento da decisão ora recorrida, tendo decidido o Supremo Tribunal Federal pela sua inconstitucionalidade. Ocorre que a Suprema Corte não se pronunciou Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16000.000122/2007-11 sobre a atual redação do art. 25 da Lei ri- 8.212/91 a qual, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição; f) atualmente, a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é recolhida com base na redação do art. 25 da Lei n9 8.212 conferida pela Lei nº 10.256/01 — cuja constitucionalidade não foi apreciada pelo STF no RE n9 363.852/MG; g) nos termos do RE n9 363.852/MG, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC n9 20 de 1998, seria suficiente para afastar a pecha de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. Com a edição da Lei n9 10.256, no ano de 2001, sanou-se o referido vicio; h) ao longo de todo o julgamento do RE ficou explicitado que a instituição de contribuição sobre o total da produção somente seria constitucional em relação ao segurado especial, que atua em regime familiar, nos termos do art. 195, § 8°, da CF; i) com relação aos "sem empregados" (segurado especial — art. 12, VII da Lei IV 8.212/91), a contribuição desde sempre esteve autorizada pelo texto constitucional (art. 195, § 89, da CF), bem assim sua ampla regulamentação sempre esteve no art. 25 da Lei 8.212/91; j) se a inconstitucionalidade decretada no RE n9 363.852/MG em nada afetou o segurado especial, por conseguinte, mantiveram-se hígidos os incisos do art. 25, da Lei n.º 8.212/91. Então, intuitivo concluir que o fato da Lei n.9 10.256/2001 ter alterado apenas o caput do art. 25 da LCPS em nada obsta a cobrança da contribuição substitutiva da folha de pagamento a cargo do empregador rural pessoa física, pois à exação se aplicam os mesmos incisos do art. 25 que permaneceram vigendo no ordenamento jurídico relativamente ao segurado especial; k) a obrigação tributária por sub-rogação do adquirente quanto ao segurado especial não restou prejudicada pelo RE n° 363.852/MG. Nesse sentido, o art. 30, inciso IV, da Lei n.° 8.212/91 permaneceu produzindo seus efeitos no ordenamento jurídico. Despiciendo, portanto, que a redação conferida pela Lei n.° 9.528/97 não tenha sido alterada pela Lei n.° 10.256/2001. Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. Na sessão de julgamento de 28 de julho de 2020, o Colegiado entendeu por converter o julgamento do Recurso Especial em diligência a fim de fosse realizada a complementação do Despacho de Admissibilidade, consoante segue: Com a análise dos autos, observa-se que Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu recurso, aduz uma preliminar de conexão, nos seguintes termos, fls. 573: Ocorre que a obrigação principal a que se refere a il. Conselheira discutida nos autos nº 16000000119/200705 (acórdão n 9 240102.254) e no presente feito não há notícia de que a decisão ali prolatada esteja incólume de modificações. Assim, tendo em vista a possibilidade de modificação do entendimento exarado naquele feito, não há como se aplicar a mesma conclusão nestes autos como mera decorrência do que ali foi decidido pela Turma recorrida, sem que esteja esgotada a fase recursal, ou noutros termos, sem que se verifique a ocorrência no processo nº 16000000119/200705 da chamada coisa julgada administrativa. Ademais, visando prevenir a existência de decisões contraditórias e tendo em vista a existência conexão entre os dois feitos, a União requer o seu julgamento conjunto, em caso de interposição de recurso especial também naquele feito. Apesar de a referida preliminar constar do recurso especial, quando da análise da sua admissibilidade, não houve apreciação. Assim, o Colegiado entendeu por converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16000.000122/2007-11 admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. Em resposta à Resolução mencionada, foi proferido Despacho de complementação da admissibilidade, fls 1087 e seguintes, no qual se concluiu por negar seguimento do recurso, nos termos abaixo: Destarte, para a matéria preliminar relativa à conexão entre o presente lançamento e a obrigação principal discutida no PAF n.º 16000.000119/2007-05, para o julgamento em conjunto, o apelo não deve ter seguimento pela absoluta falta de indicação de acórdão paradigma. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado sob o n.º 35.622.9580, em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Foi admitida para rediscussão desse Colegiado a matéria atinente à constitucionalidade da exigência das contribuições sociais decorrentes da sub-rogação na aquisição de produto rural de produtor pessoa física. Em julho de 2020, o processo entrou em pauta para a análise do tema mencionado, porém, constatada a ausência de apreciação da admissibilidade da matéria preliminar relativa à conexão, o julgamento foi convertido em diligência para a complementação da análise de admissibilidade do Recurso. Em atendimento à diligência solicitada, procedeu-se à análise da seguinte matéria: conexão entre o presente lançamento e a obrigação principal discutida no PAF n.º 16000.000119/2007-05, para a realização de julgamento em conjunto. Contudo, não obstante os argumentos colacionados pela Recorrente, o Despacho de complementação de admissibilidade negou seguimento ao tópico, diante da falta de indicação de acórdão paradigma. Nesse contexto, considerando que os presentes autos tratam de obrigação acessória correlata à obrigação constante do PAF n.º 16000.000119/2007-05, mostra-se salutar a existência de decisão definitiva no processo principal para o deslinde da controvérsia objeto do processo sob análise. Com a consulta dos autos e com a informação trazida pela Procuradoria da Fazenda Nacional durante a sessão de julgado, constatou-se que não houve ciência da Fazenda Nacional acerca da decisão proferida nos autos do processo de obrigação principal. Assim, é necessário que se aguarde a averiguação da situação do mencionado processo para o prosseguimento da análise dos presentes autos, quando houver decisão definitiva no processo principal. Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.266 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16000.000122/2007-11 Pelo exposto, voto em converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para adotar as providências para esclarecimentos quanto ao processo nº 16000.000119/2007-05, relativo às obrigações principais correlatas. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9057345 #
Numero do processo: 12448.728576/2011-26
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. INCORPORAÇÃO. No caso de incorporação, uma vez que é vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal que estabeleça a limitação diante do encerramento da empresa incorporada.
Numero da decisão: 1402-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de IRPJ e de CSLL, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. O Conselheiro Iágaro Jung Martins manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. INCORPORAÇÃO. No caso de incorporação, uma vez que é vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal que estabeleça a limitação diante do encerramento da empresa incorporada.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.728576/2011-26

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6519846

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.817

nome_arquivo_s : Decisao_12448728576201126.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 12448728576201126_6519846.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de IRPJ e de CSLL, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. O Conselheiro Iágaro Jung Martins manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9057345

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135113039872

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-09T18:18:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-09T18:18:55Z; Last-Modified: 2021-11-09T18:18:55Z; dcterms:modified: 2021-11-09T18:18:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-09T18:18:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-09T18:18:55Z; meta:save-date: 2021-11-09T18:18:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-09T18:18:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-09T18:18:55Z; created: 2021-11-09T18:18:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-11-09T18:18:55Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-09T18:18:55Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.728576/2011-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.817 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 Recorrente MODAL PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. INCORPORAÇÃO. No caso de incorporação, uma vez que é vedada a transferência de saldos negativos, não há impedimento legal que estabeleça a limitação diante do encerramento da empresa incorporada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos de IRPJ e de CSLL, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. O Conselheiro Iágaro Jung Martins manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 85 76 /2 01 1- 26 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728576/2011-26 Por bem descrever os fatos adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), ao qual farei a complementações pertinentes: Trata o processo dos autos de infração lavrados pela DRF/RJ1, referentes ao ano- calendário de 2008, por meio dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ, no valor de R$ 95.389,85 (fls. 43/47 e termo de constatação às fls. 41/42), e a contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$ 34.340,34 (fls. 48/52), acrescidos da multa de 75% e dos encargos moratórios. 2 O interessado, com fundamento no art. 207, inciso III, do RIR/1999 é sucessor por incorporação da empresa CRD Participações S.A. (CNPJ 03.629.637/000130), conforme protocolo de incorporação e justificativa datado de 15/4/2008. Na data de incorporação, os sócios constantes do quadro societário da incorporada figuravam também como sócios da incorporadora. 2.1 A CRD Participações entregou a declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2008, período findo em 15/4/2008, na situação especial de incorporação (fls. 3/25), sem observar o limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação dos prejuízos fiscais, conforme disposições no art. 42 da Lei 8.981/1195, art. 15 da Lei 9.065/1995 (para o IRPJ) e art. 58 da Lei 8.981/1995 (para a CSLL). 2.2 O valor do IRPJ autuado está a seguir demonstrado: (...) 2.3 Em relação à CSLL, os valores são idênticos aos do IRPJ demonstrados acima. 3 Cientificado das exigências em 22/6/2011 (fl. 63), o interessado apresentou a impugnação em 25/7/2011 (fls. 67/71), na qual alegou, em síntese, que: - Procedeu a compensação integral dos prejuízos com base em decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - A compensação integral foi adotada pelo simples fato de que não poderia fazê-la posteriormente, visto que empresa sucessora não pode aproveitar os prejuízos da empresa sucedida. Qualquer tratamento diverso seria confisco; - As decisões reiteradas constituem fonte secundária de direito tributário, nos termos do art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN. Em 14 de maio de 2013, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Campo Rio de Janeiro (RJ), negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 118): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. INCORPORAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. É cabível a exigência de ofício do imposto incidente sobre a diferença compensada a maior na declaração final da incorporada, uma vez que inexiste qualquer exceção ao limite imposto pela lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728576/2011-26 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS. LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. INCORPORAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculos negativas de períodos anteriores fica limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. É cabível a exigência de ofício da contribuição incidente sobre a diferença compensada a maior na declaração final da incorporada, uma vez que inexiste qualquer exceção ao limite imposto pela lei. Cientificada (fls. 133) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 143/153, no qual reitera as razões já suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se observa pelo relatório, a matéria em discussão no processo é eminentemente jurídica. Trata-se de analisar se a limitação à compensação de 30% instituída pela Lei nº 8.981 se aplica nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica. Isso porque para a Recorrente só haveria sentido em se aplicar a limitação de 30% nas hipóteses de continuidade da empresa. Sendo assim, havendo extinção da pessoa jurídica, deveria ser garantido o aproveitamento de 100% do prejuízo apurado. A decisão recorrida, por sua vez, tomou como razão de decidir a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciada no Acórdão nº 9101-00401, o qual recebeu a seguinte ementa: “IRPJ. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.” Basicamente, o voto da decisão recorrida, entendeu que, por se tratar a compensação de prejuízos, nos termos definidos pelo STF, de um benefício fiscal, as exceções a denominada “trava” de 30% deveriam estar expressas o que não ocorreria na situação dos autos. É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria relativa à constitucionalidade da compensação de prejuízos no RE 591.340, submetido à sistemática da Repercussão Geral. No entanto, tanto o ministro relator (Min. Marco Aurélio) quanto o redator do voto vencedor (Min. Alexandre de Moraes) reconheceram, expressamente, que a matéria em discussão no presente recurso voluntário, não estava abrangida pelo referido julgamento. Nesse sentido, confiram-se as ressalvas feitas pelos ministros: Voto do Min. Marco Aurélio De início, destaco a necessidade de delimitar-se o que submetido a julgamento. O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728576/2011-26 Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção da pessoa jurídica. Embora pertinentes as ponderações trazidas, na condição de terceira, pela Confederação Nacional do Comércio, buscando demonstrar a incompatibilidade, com o Texto Maior, da limitação do aproveitamento de prejuízo, é dado salientar que o ponto alusivo aos efeitos da restrição em casos de extinção de pessoa jurídica não é objeto do mandado de segurança impetrado, inexiste deliberação, sob esse enfoque, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O quadro impede o pronunciamento do Supremo relativamente ao tema. Voto do Ministro Alexandre de Moares Discute-se, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a constitucionalidade das Leis Federais 8.891/1995 e 9.065/1995, nos pontos em que regulam a limitação (trava) de 30% do aproveitamento de prejuízos fiscais a serem deduzidos da base de calculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base de calculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) em anos calendário subsequentes. Tal restrição dirige-se a pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto social; ou seja, que não encerrou suas atividades, por extinção, fusão, cisão parcial ou total, ou por incorporação. Fica claro, portanto, que a mencionada decisão, a qual somos submetidos por força do disposto no art. 62- A do RICARF, não se aplica à hipóteses dos autos. Quanto à matéria de fundo, adoto, como razões de decidir, o substancioso voto proferido pela então Conselheira Karem Jurendini Dias, no acórdão nº 9101-001.760, do qual reproduzo os seguintes trechos: Historicamente, a legislação fiscal sempre regrou os efeitos dos prejuízos fiscais e bases negativas, acumulados pela pessoa jurídica, na apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas, normalmente, por uma questão orçamentária ou de fluxo de caixa, impôs restrições aos efeitos, melhor dizendo, às compensações. Tais limitações foram ou de natureza temporal ou de natureza quantitativa. Trata-se de hipóteses excludentes, nunca estabelecidas de forma cumulativa limitações temporais e quantitativas. Atualmente, encontram-se em vigor duas limitações: a limitação introduzida pelo Decreto nº 2.341/87, que estabelece vedação expressa à possibilidade de a empresa resultante de fusão ou incorporação aproveitar os prejuízos fiscais da empresa extinta; e a limitação prevista na Lei nº 8.981/95 (artigos 42 e 58), cumulada com a Lei nº 9.065/95, que estabeleceram, em substituição à limitação de quatro exercícios (limitação temporal), uma limitação percentual (quantitativa) anual, autorizando a utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL até 30% (trinta por cento) do lucro auferido, sem, contudo, estabelecer qualquer caducidade no uso do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa. Ajuda-se o fluxo de caixa do Estado, mas o contribuinte não perde o direito à utilização do prejuízo fiscal e da base negativa, tratando-se de situação que observa maior equidade do que aquela limitação temporal anterior. Antecipa-se o Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728576/2011-26 tributo, mas tem-se, em contrapartida, um direito que permanece no ativo da empresa, usualmente denominado de “tax allocation” Vê-se, portanto, que nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente. Isto porque, tanto o aproveitamento de prejuízos fiscais quanto o aproveitamento de base de cálculo negativa da CSLL se configura como direito do contribuinte, inerente aos princípios que regem a apuração do IRPJ/CSLL e à lógica contábil que determina os efeitos intertemporais dos atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro líquido, ponto de partida para a apuração do IRPJ e da CSLL. (...) Sobre as normas fiscais para a apuração dos tributos em questão e a sua consideração dos efeitos interperíodos-base, basta lembrar das prescrições legais acerca dos efeitos da reserva de lucros, do ativo diferido, da escrituração da Parte B do LALUR (cujo objetivo, dentre outros, é controlar os efeitos intertemporais da apuração do Lucro Real, como por exemplo, os efeitos da depreciação e da amortização, assim como as reservas de lucros), da previsão para tributação ou não da recuperação de custos e do próprio conceito básico de vinculação entre custos e receitas, como tão comumente discutido nos contratos de longo prazo. Não discuto, até porque fora da minha competência de julgadora administrativa, qualquer questão de inconstitucionalidade e ilegalidade nas limitações legais da dedução de prejuízo fiscal e de base negativa. Tenho por ponto de partida justamente a legalidade de tais disposições normativas, sempre no pressuposto de que permanece o contribuinte com o direito de aproveitamento futuro dos prejuízos fiscais e de bases negativas. (...) Tanto a compensação do prejuízo fiscal e bases negativas é um direito do contribuinte, decorrente dos efeitos intertemporais na apuração do IRPJ e da CSLL, que a própria Receita Federal esclareceu, quando da instituição da limitação quantitativa (trava), que, ainda que o contribuinte saia da apuração pelo Lucro Real, quando ele para ela retornar, tem o direito de retomar esse ativo, representado pelos prejuízos compensados com os tributos a serem apurados. (...) Contabilmente, o patrimônio é afetado não só pela conta que apresentou o capital investido, mas também pelos resultados negativos obtidos. Ou seja, o resultado negativo provocou a diminuição do patrimônio e é esse patrimônio reduzido pelo resultado passado que é considerado no período subsequente. Justamente por esta razão, evitando Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728576/2011-26 distorções, que as regras do Regulamento do Imposto sobre a Renda, fulcradas na Constituição Federal e legislação correlata, consideram também os efeitos intertemporais na apuração dos tributos sobre a renda/ ganho de capital – consideração do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, acumulados. (...) Nesse sentido, há que se analisar o caso concreto para efeito de subsunção do fato à norma, a partir dos seguintes critérios estabelecidos pelas limitações legais em questão: (i) a trava na compensação é sempre aplicada no pressuposto da continuidade da pessoa jurídica, porque mantido o direito à compensação nos períodos seguintes; (ii) a trava na compensação é aplicada inclusive no caso de extinção da pessoa jurídica, quando, por alguma razão, a compensação integral implicar em descumprimento da outra limitação legal, vale dizer, do Decreto nº 2.341/87 (limitação de transferência de prejuízo fiscal para a sucessora); e (iii) dado o texto no contexto, a trava só não é aplicável se comprovadamente não for possível, pela efetiva extinção da pessoa jurídica, a utilização futura dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. (...) A limitação temporal é regra funcional que visa à manutenção do fluxo arrecadatório do Estado, mas procura legitimidade na expressa menção de que não tolhe o direito da pessoa jurídica, mantendo-o até a sua integral utilização no curso dos períodos seguintes, prescrevendo este como o pressuposto fático de sua aplicação. Já a regra que impedev a transferência de prejuízo fiscal para a sucessora, por sua vez, é norma antielisiva específica. Enquanto norma antielisiva específica, a verificação de seu cumprimento ou não depende da análise do caso concreto. Em suma, se o caso concreto não se subsume à incidência da norma antielisiva específica, tampouco ao fato jurídico da continuidade da pessoa jurídica, que é pressuposto para aplicação daquela outra regra limitadora (funcional), então não há limitação quantitativa para a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas na extinção da pessoa jurídica. Ainda, entendo que até a formação do próprio prejuízo fiscal deve ser verificada em função de uma outra limitação, relacionada aos prejuízos não operacionais, nos termos do artigo 36 da IN SRF nº 011, de 21de fevereiro de 1996. 3) CONCLUSÃO (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Declaração de Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins Não obstante as razões que motivaram o voto apresentado pela i. Relatora, relativa à glosa da compensação integral dos prejuízos acumulados em razão da extinção da pessoa jurídica por incorporação, onde o resultado do julgamento foi pelo empate de votos, que resultou no cancelamento integral da autuação conforme novel determinação do art. 19-E da Lei nº Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728576/2011-26 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 2020, entendo que a interpretação aplicada fere disposição expressa da lei tributária. Fundamenta a Relatora sua posição com base nos argumentos aduzidos no voto vencido do Acórdão nº 9101-001.760, que concluiu, que a trava de 30% por cento não é aplicável se comprovadamente não for possível, pela efetiva extinção da pessoa jurídica, a utilização futura dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Ora, esse argumento é uma extrapolação do permissivo legal. O Supremo Tribunal Federal tratou do assunto inicialmente no RE nº 344.994 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. para acórdão Min. EROS GRAU, DJe de 28.08.2009), no qual, em síntese, assentou-se ser constitucional a limitação em 30%, para cada ano-base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, com fulcro na não violação aos princípios (i) da anterioridade, (ii) ao direito adquirido, (iii) à irretroatividade; (iv) antecipação de tributo como aproveitamento de prejuízo fiscal (empréstimo compulsório); (v) inexistência de direito subjetivo; e (vi) indevido conceito de renda e de resultado negativo. Por sua vez, ao reanalisar a matéria, sob a perspectiva dos princípios (i) da competência tributária, (ii) da capacidade contributiva, (iii) da isonomia e (iv) da vedação ao confisco, o STF, no RE nº 591.340, (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. para acórdão Min. ALEXANDRE MORAES, plenário 27.06.2019, ficou assente que a compensação é, antes de tudo um benefício fiscal e, conforme decido no RE nº 344.994, não se constituiu em um direito subjetivo. Destaca-se o seguinte excerto do voto condutor no RE nº 591.340: Mas, como se trata de concessão de benefício fiscal deferido ao contribuinte, e não exatamente de instituição ou majoração tributária, as alegações, com fulcro no princípio supra e no da isonomia, carecem de relevância/pertinência na hipótese em exame, pois, efetivamente, a controvérsia repousa não na incidência tributária sobre a renda (IRPJ) e o lucro (CSLL) da pessoa jurídica, mas na questão da limitação de prejuízos decorrentes da atividade empresarial. [...] Porque, em verdade, não há, a meu ver, um direito adquirido de poder compensar prejuízos no lucro, compensar prejuízos para efeitos de análise do lucro e da tributação. [...] Não se pode, a meu ver, entender que a legislação ordinária possibilitou a taxação de renda ou lucros fictícios em um patrimônio inexistente. Ao meu ver, não se deve olhar os 70% não compensados, até porque nada poderia ser compensado. Ao estabelecer a possibilidade de compensação de 30%, auxilia a empresa poder, num regime de caixa, em determinados momentos, pagar menos imposto. As leis, os artigos legislativos em exame, o 42 e o 58, configuram a técnica fiscal de compensação de prejuízos fiscais registrados em determinado ano base e não uma técnica fiscal de taxação de lucros não existente. É o inverso. Aqui, há a possibilidade de o lucro compensar 30% do prejuízo e, do que sobrar, pagar o imposto de renda. No meu ponto de vista, a Constituição não impõe, permite uma faculdade legal - a discricionariedade do Congresso Nacional, desde que respeitados os princípios do Sistema Tributário Nacional, os quais efetivamente foram respeitados, e essa série de precedentes assim os demonstra - de compensabilidade fiscal. Aqui, é uma benesse ao contribuinte que poderia ser maior, menor ou nem existir. Porém, esses 30% não Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728576/2011-26 ferem, a meu ver, nenhum dos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional. (g.n.) Pois bem, delimitado que o benefício fiscal à compensação de prejuízos fiscais não se constitui em direito subjetivo, resta analisar se ainda persiste o argumento de que no caso de extinção de pessoa jurídica poder-se-ia afastar o comando expresso nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, matéria que não foi objeto de análise pelo STF. O argumento adotado por metade dos conselheiros dessa Turma foi no sentido de que não se aplicaria a trava de 30% no caso de extinção da pessoa jurídica, objeto de incorporação em operação intragrupo de reorganização societária, que é a situação dos autos. Entendo que não há margem de interpretação possível contra expressa disposição dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, sobretudo após a definição pelo STF da natureza jurídica do instituto da compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa. A 1ª Turma da CSRF já se manifestou em diversas oportunidades que eventos de transformação societária, como a incorporação, não implicam exceção ao dispositivo legal a ponto de permitir o aproveitamento da base negativa acima do limite determinado em lei. Nesse sentido são os Acórdãos nº 9101-004.230, 9101-004.217, 9101-003.807, 9101-003.256, 9101-003.125, 9101-003.111, 9101-003.025, 9101-002.858, 9101-002.845, 9101- 002.859, 9101-002.860, 9101-002.861, 9101-002.862, 9101-002.863 e 9101-002.787. Mesmo nos casos de extinção real, isto é, quando não se trata de incorporação intragrupo, onde os ativos e passivos não mais continuam a operar sob mesmo controle, a 1ª Turma da CSRF já se posicionou que deve ser em observado o texto legal que trata da compensação, conforme contornos definidos pelo STF, conforme se verifica no Acórdão nº 9101-002.207, de Relatoria da Conselheira ADRIANA GOMES REGO, sessão de 03.02.2016, materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DOS 30% DO LUCRO REAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para se proceder à compensação de prejuízos (trava), além do percentual de 30% do lucro real, ainda que a pessoa jurídica esteja no encerramento das suas atividades. Por essas razões, formalizo a presente declaração de voto para consignar a posição de que deve ser observado o texto legal que define a forma de compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa inclusive nos casos de extinção de pessoa jurídica, sobretudo em razão da definição da natureza jurídica desses institutos pelo STF. (Assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.817 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728576/2011-26 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9040059 #
Numero do processo: 16327.720452/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16327.720452/2011-20

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6511670

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.554

nome_arquivo_s : Decisao_16327720452201120.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 16327720452201120_6511670.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9040059

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135117234176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T02:06:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T02:06:29Z; Last-Modified: 2021-10-22T02:06:29Z; dcterms:modified: 2021-10-22T02:06:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T02:06:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T02:06:29Z; meta:save-date: 2021-10-22T02:06:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T02:06:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T02:06:29Z; created: 2021-10-22T02:06:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2021-10-22T02:06:29Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T02:06:29Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720452/2011-20 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 1402-001.554 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Recorrentes FAZENDA NACIONAL SLW CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso de Ofício (fl. 32.341) e Recurso Voluntário (fls. 32.414- 32.459 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-38.872, da 8ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 32.340-32.405), por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação (fls. 17.492-17.564 e docs. anexos), de forma a manter parte do lançamento em desfavor da Contribuinte. I. Desenvolvimento processual 2. Em virtude de economia e brevidade processual, adota-se o relatório lavrado na Resolução n° 1402-000.422, dessa 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento (fls. 46.560-46.594), de forma a narrar os fatos principais até aquele momento processual. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 45 2/ 20 11 -2 0 Fl. 46751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Trata-se de retorno de Diligência, determinada pela Resolução nº 1402.000.178, proferida por esta C. Turma, antes do julgamento do Recurso Voluntário (fls. 32.414 a 32.476) interposto contra v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (fl. 32.340 a 32.405) que manteve apenas parcialmente a Autuação de IRPJ, CSLL e IRRF sofrida pela ora Recorrente. Em suma, as exações tributárias têm origem em glosas de despesas consideradas desnecessárias pela Fiscalização, bem como em pagamentos sem causa comprovada, na sua maioria, efetuados a título de comissão para corretores independentes. Doravante, reproduzo o preciso e completo relatório elaborado pela DRJ, em razão do julgamento da Impugnação apresentada: 1. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supra qualificado, efetuou-se, em 14/04/2011, o lançamento de ofício para a constituição dos créditos tributários, consubstanciados nos autos de infração de fls. 17.420 a 17.456, no valor total de R$ 11.632.406,52 a título de IRPJ, IRRF e CSLL, decomposto da seguinte maneira: IRPJ...................................................................R$ 3.063.143,11 Juros de mora (calculados até 31/03/2011) ......R$ 991.845,73 Multa proporcional (75%).................................R$ 2.297.357,33 Total .................................................................R$ 6.352.346,17 IRRF..................................................................R$ 1.410.660,42 Juros de mora (calculados até 31/03/2011) .......R$ 524.560,19 Multa proporcional (75%)..................................R$ 1.057.995,12 Total ..................................................................R$ 2.993.215,73 CSLL.................................................................R$ 1.102.731,52 Juros de mora (calculados até 31/03/2011) ......R$ 357.064,46 Multa proporcional (75%).................................R$ 827.048,64 Total .................................................................R$ 2.286.844,62 1.1 A lavratura se deu em função da apuração das seguintes infrações, com os respectivos enquadramentos legais: IRPJ – 001 – Custos ou despesas não comprovadas Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99. IRPJ – 002 – Pagamentos sem causa. Enquadramento legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR/99. CSLL – 001 – CSLL Financeiras Enquadramento legal: Art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88; Art. 1º da Lei nº 9.316/96 e Art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 37 da Lei nº 10.637/02. IRRF – 001 – Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados / Pagamentos sem causa. Enquadramento legal: Art. 674 do RIR/99. 2. O contribuinte foi notificado das autuações no dia 18/04/2011, conforme ciências exaradas às fls. 17.423, 17.433 e 17.451. Fl. 46752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 3. No Termo de verificação fiscal, de fls. 17.405 a 17.419, a autoridade autuante apresenta, em síntese, o seguinte: 3.1 No item: “Do curso da ação fiscal”: descreve os termos de intimações emitidos com as respectivas datas de emissão e resposta do contribuinte, bem como dos documentos apresentados: Em 14/06/2010 apresenta arquivos magnéticos da escrituração, balancetes mensais e outras informações; em 18/06/2010 volta a apresentar arquivos magnéticos em substituição aos já apresentados; em 02/07/2010 solicitou-se a composição da linha 3, da ficha 05B da DIPJ, referente ao ano-calendário 2007, relativo a serviços prestados por terceiros; em 13/07/2010 houve a resposta com dados apenas do segundo semestre (arquivo que viria a ser substituído adiante por outro englobando todo o período), nesta data também apresentou Tabela de código de assessores (que também seria substituída posteriormente) para identificação daqueles que participavam nas operações das bolsas; em 10/09/2010 apresentou arquivos contendo notas de corretagem referentes às operações ocorridas em 2007(adiantes reapresentados para validação no sistema validador de arquivos), separados em dois (BM&F e BOVESPA), sendo que o somatório estava coerente com os valores registrados como renda de corretagens; como até 23/09/2010 o contribuinte ainda não havia completado o arquivo da composição da ficha 05B, linha 3 da DIPJ, foram solicitados também os documentos fiscais relativos a tais serviços; finalmente em 05/10/2010 é apresentada composição completa referente a esse item; em 20/10/2010 pede-se documentos comprobatórios para uma determinada amostragem (R$ 13.075.906,88 do total de R$ 31.179.109,97); em 05/11/2010 o contribuinte apresenta documentação relativa a contratos de serviços, que foi complementada posteriormente; em 21/02/2010 (sic) foi elaborada uma planilha com “prestações de serviços não comprovados”, objeto de intimação para comprovação sob pena de se considerar indedutíveis; em 10/03/2011 o contribuinte solicita a substituição da relação de assessores, sob a justificativa de que a anterior havia sido elaborada erroneamente; em resposta ao termo lavrado em 21/02/2010 (sic) foram apresentados esclarecimentos com os quais pretendia comprovar a necessidade dos serviços lançados. 3.2 No item: “Da análise dos documentos apresentados”: relata que separou as prestações de serviços que compunham o valor de R$ 31.179.097,09 em duas relações, uma referente a "Despesas com Serviços referentes a distribuição e mediação de títulos e valores mobiliários" e outra referente a "Despesa com outros serviços de Terceiros". 3.2.1 Com relação às despesas com outros serviços de terceiros aborda primeiramente as despesas com “coordenação, estruturação e garantia firme”, sendo inicialmente detectadas diversas despesas com coordenação, no total de R$ 1.727.320,81 (conforme planilha de fls. 17.408) para as quais não se identificava o número do documento fiscal. O contribuinte apresentou recibos no total de R$ 1.389.694,61 (tabela de fls. 17.408), enquanto que na contabilidade, referente a este tipo de despesas se encontraram registros no valor de R$ 1.560.634,35, sendo glosadas despesas de R$ 337.626,20 (R$ 1.727.320,81 – R$ 1.389.694,61) por não estarem lastreadas em documentação e nem tão pouco contabilizadas. 3.2.2 Em “despesas com taxa de controladoria do Itaú”, glosou-se R$ 389.261,53 pelo fato dessas despesas terem sido estornadas na contabilidade, uma vez que a SLW era apenas gestora dos fundos e as despesas eram referentes a esses fundos, não dando direito assim ao Fl. 46753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 autuado de se aproveitá-las na linha 03 da ficha 05B da DIPJ reduzindo o resultado do exercício. 3.2.3 Em “Despesas com Kelly C. Neander” foram glosadas as despesas num total de R$ 296.236,00 pois os valores mensais pagos estavam acima do estipulado em contrato, bem como não houve comprovação da prestação dos serviços, mesmo após intimação para tanto. 3.2.4 Em “Despesas com MAP Intermediação”, houve a glosa de R$619.497,01 sendo que houve apresentação de nota fiscal e comprovante de pagamento para R$ 446.353,43, no entanto intimado a comprovar a prestação do serviço o contribuinte informou: “os clientes deste assessor eram alocados na barra 150 Marcelo Moura e ao final de cada mês os clientes do assessor eram identificados e o valor repassado através de nota fiscal". Não trazendo, portanto, nenhum elemento que se prestasse a solicitada comprovação. Ressalta a autuante que, embora houvesse notas de corretagem em que constava tal empresa como assessora na intermediação e distribuição de títulos e valores mobiliários, o contrato tinha por objeto a “prestação de serviços de consultoria e assessoria financeira”, razão pela qual tais glosas foram relacionadas neste grupo (Despesas com outros serviços de terceiros). Houve ainda a glosa de R$ 173.143,58, pois houve a contabilização desta despesa em conta separada (81763000001) da que continha as demais despesas relacionadas a esta empresa (81763000009) e não foi apresentada nota fiscal e/ou comprovante de pagamento para esta despesa. 3.2.5 Em “Despesas com TDK Assessoria, Consultoria e Fomento Comercial Ltda.”, glosou-se despesas na quantia de R$ 461.300,00, para as quais houve apresentação de nota fiscal, comprovantes de pagamento e contrato de prestação de serviços, por não ter sido comprovada a necessidade das mesmas. O contrato tinha como objeto a “prestação pela contratada de serviços de assessoria administrativa e financeira”, sendo que a remuneração estipulada era de R$ 20.000,00, sem previsão de atualização, apenas prevendo ajuda de custo se o trabalho fosse fora de São Paulo. Em seus esclarecimentos o contribuinte informa “Prestador de serviços, pessoa de confiança do sócio majoritário veio prestar consultoria na área administrativa e financeira da corretora". Não trazendo, portanto, nenhum elemento que se prestasse a solicitada comprovação. Observa ainda que, a partir de agosto, quando cessam os registros a título de despesa com pessoa jurídica da TDK, o seu responsável se torna funcionário da SLW, segundo consta de ficha cadastral e que a empresa prestadora de serviços tinha o mesmo endereço da SLW. 3.3 No segundo subgrupo de despesas (Despesas com serviços de distribuição e mediação de títulos e valores mobiliários) passou-se à análise das despesas com serviços de terceiros, relacionadas as operações em Bolsa (Bovespa ou BMF), caracterizadas por pagamentos a operadores autônomos. 3.3.1 Neste quesito, reconhece a fiscalização, que as despesas com a utilização de operadores autônomos são necessárias e usuais, no entanto, verificou-se que o total da composição da ficha 05B, linha 03 da DIPJ, a este título, era de R$ 25.511.002,12, representando mais de 50% das renda reconhecida com serviços de corretagem em Bolsa. Intimado a comprovar a efetividade da despesa, de modo a apresentar a comprovação dos serviços prestados por tais autônomos, inclusive a relacionar os serviços com as notas de corretagem emitidas, o contribuinte limitou-se a apresentar: relatório elaborado internamente pela empresa, denominado de comissionamento (só para alguns dos Fl. 46754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 prestadores), nos quais , pretendia-se demonstrar os valores lançados, e dos quais a autuante adianta haver elementos não comprovados; notas fiscais de corretagem em meio magnético (inclusive via arquivo validado pelo SVA); tabela de Assessores; contratos firmados com os assessores autônomos e log de mudanças dos assessores ocorridas. 3.3.2 Para validar o somatório da corretagem contida nas notas de corretagem, verificou-se que o mesmo é coerente com o contabilizado à rubrica 71760 Rendas Corretagens de Operações em Bolsa (71760000001 OP BVSP e 71760000002 OP BMF), segundo balancete semestral apresentado. 3.3.3 De posse do arquivo de notas fiscais de corretagem fornecido pelo contribuinte, já com a coluna de assessor calculado pelo arquivo corrigido, a fiscalização procedeu ao sumário das notas, totalizando a corretagem por assessor, em seguida aplicou a cada somatório obtido o percentual contratualmente definido como forma de remuneração ao serviço de tais corretores e concluiu que, para alguns dos assessores, o valor repassado, por vezes, ultrapassava o resultado obtido da multiplicação do percentual definido em contrato como remuneração do assessor pelo somatório da corretagem constante em nota para aquele assessor. 3.3.4 Comparecendo, por algumas vezes, no domicilio do contribuinte, na tentativa de identificar a origem dos valores repassados, juntamente com o funcionário designado para tanto, verificou-se que não foi possível, na maioria dos casos, a identificação perfeita das operações realizadas, tendo explicado o funcionário que por muitas vezes o contrato era alterado verbalmente, sem ter, no entanto, como comprovar o alegado. O mesmo ainda afirmou que havia rateio entre prestadores que operavam em conjunto num determinado grupo de clientes, mas só conseguiu comprovar com coerência de valores o rateio entre GDK, CCS, Nucleopar e DCFC. Tendo em vista que não basta que se comprove o pagamento de determinada despesa para que esta seja considerada dedutível, devendo se comprovar que a mesma se deu como necessária ao auferimento de uma receita, ou mesmo das atividades da empresa, e considerando que pagamentos feitos a maior do que o percentual estabelecido como remuneração em contrato, caracteriza, salvo prova em contrário, liberalidade da empresa contratante, glosou-se os valores considerados não comprovados como necessários às operações constantes das notas de corretagem emitidas, sendo tais valores não comprovados relacionados em planilha denominada "Resumo das diferenças apuradas na despesa com corretores autônomos”. 3.3.5 Observa que para alguns dos assessores não se constatou operações em bolsa, resultando em um valor nulo de despesa de corretagem a ser atribuída aos mesmos. Para estes, elaborou-se a planilha "Resumo das Diferenças Apuradas nas despesas com corretores para os quais não foram constatadas operações", concluindo-se que os valores a eles atribuídos na composição da linha auditada não tiveram por base tais operações, razão pela qual abriu-se mensalmente, para os mesmos, os valores lançados/pagos, os quais foram considerados como pagamentos sem causa. 3.4 No item “Do Direito” transcreve os artigos, 249,251 e parágrafo único, 300,304,622, 674 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999, bem como alguns dispositivos da IN CVM 409/2004, com as respectivas alterações posteriores. Fl. 46755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 3.5 Finaliza o termo fazendo referências ao anexo que contem a composição da Base de Cálculo da infração e ao enquadramento legal das mesmas. 4. Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou, em 18/05/2011 (fls. 17.492), a impugnação de fls. 17.492 a 17.564, contendo, em síntese, o seguinte: 4.1 Preliminarmente, alega o impugnante que o Auto de Infração encontra-se eivado de nulidade, em razão da superficialidade da análise das informações necessárias para a constituição do lançamento, ferindo- se assim o princípio da verdade material. 4.1.1 Menciona que em 2007 houve a “desmutualização” das Bolsas, fato que ensejou despesas extraordinárias a todas as corretoras de valores que detinham títulos patrimoniais daquelas entidades, tais como as intermediações nas operações de venda (compulsória) de ações e análises específicas de mercado. Afirma que algumas glosas ocorreram por puro desconhecimento (e falta de interesse no aprofundamento) da operação da Impugnante, o que se verifica, por exemplo, na página 11 do Termo de Verificação, quando a D. Fiscalização "estranha" que mais de 50% da renda com corretagem foi repassada pelo Impugnante aos assessores ("Agentes Autônomos"), sendo que o repasse a agentes autônomos pode chegar a até 100%, dependendo do caso. 4.1.2 Alega que a fiscalização não buscou a verdade material para lavrar o Auto de Infração, preferindo presumir a irregularidade na dedutibilidade das despesas a entender a atividade do Impugnante e a forma como incorre nas despesas do seu cotidiano. 4.1.3 Conforme se pretende demonstrar mais adiante, afirma que os pagamentos com serviços de terceiros tidos por desnecessários ou não comprovados (i) estão devidamente registrados na contabilidade da Impugnante; (ii) guardam estrita relação com seu objeto social e (iii) se encontram suportados por documentos fiscais (contratos, notas fiscais e/ou faturas), os quais sempre ficaram à disposição da Fiscalização. 4.1.4 Destaca que as corretoras, como é o caso do autuado, conseguem extrair seus resultados valendo-se de sistemas informatizados altamente sofisticados, que conseguem, de forma vinculada aos sistemas das Bolsas, praticar compras e vendas de títulos em questão de segundos, daí já extraindo não só a real operação determinada pelos seus clientes, mas também as comissões, tributos, taxas de corretagem e demais despesas e/ou receitas a serem pagas ou recebidas. Tendo em vista a agilidade na troca de informações, jamais poderia a Fiscalização, sem aprofundar nas investigações e nas práticas usuais das Corretoras de Valores, considerar como não necessárias ou não comprovadas as despesas incorridas pela Impugnante com a prestação de serviços de terceiros. 4.1.5 Argumenta que a legislação tributária concede ao Fisco amplos poderes e vastíssimos meios instrutórios para permitir a formação de sua convicção acerca da realidade dos fatos, de modo que não havia motivos para que a Fiscalização agisse com tamanho desinteresse na verificação da matéria tributável. Dessa forma, ante a superficialidade da investigação procedida pela Fiscalização ao analisar a documentação da Impugnante, entende restar comprovada a existência de vício insanável no ato de lançamento, razão pela qual aguarda que a Turma de Julgamento determine a anulação da autuação, cancelando-se, por completo, os lançamentos fiscais constituídos. 4.2 Em sede do Direito, nas considerações iniciais, o impugnante ressalta que, conforme amplamente veiculado pelos meios de comunicação, as Fl. 46756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 operações com instrumentos financeiros negociados na bolsa de valores e na bolsa de mercadorias e futuros apresentaram relevante crescimento no ano de 2007, em razão, principalmente de diversos fatores macroeconômicos que favoreceram o aumento de ofertas públicas de ações. Nesse cenário é certo que as operações do Impugnante também apresentaram relevante crescimento para atender o incremento na demanda dos clientes e uma primeira necessidade decorrente do crescimento das atividades consiste na contratação de terceiros que prestem serviços de análise de investimentos e tratativa com investidores, além de assessoria na parte financeira da própria Corretora (não vinculada à sua atividade fim). 4.2.1 Com relação à consecução de suas atividades próprias, o impugnante celebra contratos de prestação de serviços com Agentes Autônomos de Investimento. Como remuneração pelas atividades exercidas, o contrato de prestação de serviço entre os Agentes Autônomos e a Impugnante prevê o pagamento nos seguintes termos: (i) um percentual estabelecido contratualmente sobre as receitas de corretagem auferidas pela Impugnante em decorrência das operações efetuadas pelo agente! autônomo nas Bolsas; (ii) um percentual sobre as receitas líquidas de corretagem auferidas pela Impugnante em decorrência das operações especiais efetuadas pelo Agente Autônomo, o qual habitualmente é pactuado de forma verbal pelas partes, a depender do caso concreto. Neste particular o impugnante transcreve cláusula contratual que revela ao ajuste no caso de remuneração de operações especiais e entende ser perfeitamente plausível que se negocie verbalmente diferentes percentuais de remuneração aos agentes autônomos em relação às operações especiais efetuadas, pois, segundo o Código Civil e a doutrina, a validade da declaração de vontade das partes prescinde de forma especial, salvo quando a lei assim exigir. Complementa a argumentação dizendo ser procedimento usual e amplamente aceito no mercado das corretoras de títulos e valores mobiliários que diferentes operações sejam negociadas com os Agentes Autônomos em separado e de forma verbal. 4.2.2 Termina as considerações iniciais arguindo que a CVM já realiza, no âmbito de suas competências, uma análise das informações e contratos, ainda que verbais, firmados entre Agentes Autônomos e que tal órgão jamais questionou as despesas com comissões pagas pelo impugnante. 4.3 Passadas as arguições preliminares o impugnante adentra ao mérito no intuito de se comprovar as despesas incorridas, bem como sua dedutibilidade. Inicialmente tece breves considerações a respeito da dedutibilidade das despesas nas Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL aduzindo que o legislador tributário define, de maneira casuística, em um primeiro momento, as deduções que permitirá da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No entanto, essa lista de situações em que a dedução é possível não é exaustiva. Para as despesas não expressamente relacionadas pela legislação, há critérios gerais de dedutibilidade, fixando condições que autorizam a dedução. No tocante à CSLL ressalta que não há estrita identidade entre a sua base de cálculo e o Lucro Real, as adições e exclusões específicas para a formação da base de cálculo da CSLL deverão estar expressamente previstas em legislação. 4.3.1 Analisa o artigo 299 do RIR/99 e conclui que as despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora de renda, desde que comprovadas, devem ser qualificadas como "operacionais", as quais, a seu turno, poderão ser Fl. 46757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 consideradas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL. Transcreve trechos do Parecer Normativo CST nº 32/81 que prevê o seguinte: necessidade:"(...) o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos."; usualidade ou normalidade: "(...) despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." 4.3.2 Infere que a despesa, para ser necessária, não necessariamente deve ser incorrida diretamente na execução de atividade-fim do contribuinte, afinal, outras despesas são igualmente fundamentais para a estrutura empresarial, como aquelas despendidas com recursos humanos ou contabilidade; que para ser considerada usual a despesa deve ser costumeira ou ordinária no tipo de negócio do contribuinte, mesmo que ela ocorra de maneira esporádica ou excepcional e que a verificação da condição de comprovação das despesas (terceiro requisito) ocorre depois de verificadas as duas outras condições anteriores sendo necessária, para tanto, a manutenção da documentação suporte à operação correspondente. 4.3.3 Afirma que o entendimento do Conselho caminha no sentido de que as despesas com serviços serão dedutíveis se: (i) incorridas na realização do objeto social do contribuinte (necessárias, normais e usuais); e (i) comprovadas por meio de documentos idôneos que demonstrem a natureza, as partes envolvidas, o preço e a forma de pagamento. Com base nestes argumentos que o impugnante pretende demonstrar que todas as despesas glosadas são dedutíveis. 4.4 Em sua defesa, o autuado segue a ordem estabelecida pela fiscalização para expor as alegações. Em despesas com “outros serviços de terceiros” procura contestar na ordem as glosas feitas em: (a) despesas com coordenação, estruturação e garantia firme; (b) despesas com taxa de controladoria do Itaú; (c) despesas com Kelly C. Neander; (d) despesas com MAP Intermediação; e (e) despesas com TDK Assessoria, Consultoria e Fomento Comercial Ltda. 4.4.1 No item “Despesas com coordenação, estruturação e garantia firme, relacionadas à operação de oferta pública de ações (“OPA”) da BM&F S.A. (“BM&F”)” o impugnante alega não assistir razão à fiscalização para a glosa de R$ 337.626,20, supostamente não lastreada por documentação fiscal. Primeiramente tenta demonstrar a necessidade, normalidade e usualidade das despesas com coordenação, estruturação e garantia firme, relatando que o Impugnante era pessoa jurídica participante da BM&F, motivo pelo qual possuía títulos patrimoniais que foram convertidos em ações, após a desmutualização da Associação BM&F. Nesse particular, em decorrência da oferta pública de ações da BM&F e da alienação compulsória de parte das suas ações, o mesmo incorreu em despesas com os bancos coordenadores da oferta, conforme previsto no Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Garantia Firme de Liquidação e Colocação de Ações de Emissão da Bolsa de Mercadorias & Futuros BM& F S.A. 4.4.1.1 Menciona que tais despesas foram contabilizadas e deduzidas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base em uma planilha enviada, por e-mail (Doc. 05), a todas as Corretoras que participaram da operação, pelos representantes da BM&F S.A. Tal planilha possibilitava à pessoa jurídica titular das ações da BM&F inserir a quantidade de Fl. 46758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 ações alienadas e, automaticamente, eram calculadas as despesas com "Comissões dos Bancos Coordenadores da Oferta". Diante disso, entende não restar dúvidas a respeito da necessidade, normalidade e usualidade das despesas, nem tampouco sobre a efetiva realização dos serviços, razão pela qual, pelos critérios já definidos anteriormente, acredita não existir razão para que fosse glosada referida quantia. Colaciona decisões do antigo Conselho de Contribuintes, que estariam a embasar seu entendimento de que a simples falta de apresentação da nota fiscal de serviços não seria suficiente para se considerar a despesa como indedutível, vez que o impugnante poderia comprová-la por meio de outros documentos idôneos. Adicionalmente a isso, o Impugnante elaborou uma carta solicitando esclarecimentos ao Banco Bradesco BBI, responsável pela consolidação das informações pertinentes aos serviços prestados pelos Bancos coordenadores da oferta pública da BM&F, bem como requerendo relatório de todas as despesa incorridas a fim de que pudesse localizar as notas fiscais pendentes e que, não obstante a resposta formal ainda não tenha sido entregue pelo Banco Bradesco BBI, um de seus representantes encaminhou ao Impugnante a documentação solicitada via e-mail com destaque para a planilha que comprova a composição do valor de R$ 1.727.320,80. Entende o impugnante que, independentemente da resposta formal a ser fornecida pelo Banco Bradesco BBI, o mesmo tomou efetivamente os serviços dos Bancos e foi cobrado por tais serviços, efetuando o pagamento devido, não restando assim qualquer dúvida acerca da dedutibilidade da despesa referida. 4.4.1.2 Continua neste tópico na análise do valor glosado de R$ 337.626,20 e alega que, na remota hipótese de não ser cancelado o auto, no que se refere a este quesito, o valor a ser glosado deveria ser diverso, visto que a fiscalização considerou apenas o valor liquido de alguns documentos e deixou de considerar uma nota emitida pelo Itaú BBA em 04/12/2007, no valor de R$ 112.878,93 e que refazendo os cálculos deveriam ser reconhecidos como comprovados os valores conforme planilha abaixo: 4.4.1.3 Ressalta, no entanto, que, embora não tenham sido enviadas todas as notas fiscais ou recibos, os valores deduzidos devem ser integralmente considerados pois se encontram respaldados por contrato e comprovante de pagamentos e que os valores sem nota fiscal ou recibos são aqueles de Fl. 46759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 monta irrisória, para os quais, de qualquer modo o impugnante buscará os documentos comprobatórios perante seus emissores. 4.4.2 No item “Despesas com Taxa de Controladoria do Itaú no valor de R$ 389.261,53” o impugnante protesta contra o entendimento, firmado pela fiscalização, de que o autuado, por exercer apenas a atividade de gestora de fundos de investimentos, não poderia se aproveitar destas despesas para diminuir o resultado do exercício e conseqüentemente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma que havia um Contrato de Prestação de Serviços de Custódia e Controladoria de Fundos, firmado entre o Impugnante e o Banco Itau S/A, segundo o qual o Impugnante, na qualidade de administradora dos fundos de investimento, devidamente habilitada e autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") e pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") para o exercício dessa função, contrata o Itaú S.A. ("Itaú") para desempenhar os serviços de controladoria e custódia dos fundos de investimento. Frisa que o contribuinte era administradora dos fundos e não gestora, conforme afirmado pela Fiscalização. 4.4.2.1 Como remuneração pelos serviços de controladoria e custódia, o Impugnante pagava ao Itaú: (i) um percentual estabelecido contratualmente sobre o patrimônio dos fundos de investimentos (itens 1 e 2, anexo VII, do Contrato de Prestação de Serviços ); e (ii) taxas de movimentação, também pré-estabelecidas contratualmente, sobre as operações de liquidação financeira, aplicação e resgate de cotista, taxa de manutenção de cotista e taxa de emissão de contrato e postagem (item 3, anexo VII, do Contrato de Prestação de Serviços ). As despesas lançadas a este título abrangiam as taxas de controladoria e custódia, bem como essas taxas de movimentação que tinham previsão contratual. Considerando ser umas das principais atividades do Impugnante a administração de fundos de investimento, entende ser forçoso concluir que a despesa incorrida pela sociedade com serviços prestados pelo Itaú aos referidos fundos de investimento configura-se como uma despesa necessária e usual às suas atividades, além de guardar estrita relação com o seu objeto social. 4.4.2.2 Com relação ao argumento fiscal a respeito da não contabilização das despesas de custódia e controladoria, afirma ter havido novo equívoco, o qual pretende comprovar com excertos dos razões contábeis da conta 8.1.7.63.00.0001 ("Assessoria Técnica"), mês a mês, no qual estão presentes todos os registros relativos aos pagamentos efetuados ao Itaú pelos serviços prestados no ano-calendário de 2007. Sobre a alegação fiscal de que teria havido estorno dos lançamentos de tais valores, afirma não haver qualquer prova nesse sentido, até porque, se assim o fosse, não haveria registro contábil algum na contabilidade do Impugnante e o lucro líquido do exercício antes dos impostos informados pela sociedade na linha 63 ("Lucro Líquido antes da CSLL") da Ficha 06B ("Demonstração do Resultado PJ Componente do Sistema Financeiro") da DIPJ não conferiria com o resultado calculado a partir do balancete de verificação de dezembro de 2007 e que se a fiscalização entendeu ter havido estorno contábil deveria ter trazido provas neste sentido, mas que, mesmo sem provas, tal argumento seria totalmente descabido, pois um lançamento de estorno afetaria o resultado do exercício e este não seria, então, coincidente com aquele declarado na DIPJ, sendo que no presente caso o valor do balanço (R$ 96.232.148,66) é exatamente aquele declarado ao Fisco na ficha 06B da DIPJ (R$ 96.232.148,66), desta forma a despesa teria sido considerada tanto nos demonstrativos contábeis quanto fiscais, não havendo que se falar em estorno. Fl. 46760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 4.4.2.3 Argumenta que, considerando-se que o resultado apurado no balanço é o mesmo do resultado apurado em DIPJ, só há duas conclusões: ou realmente houve o estorno e, assim, não foi deduzido para fins fiscais (isso derrubaria o auto); ou não houve o estorno e ocorreu a dedução (o que também invalidaria a acusação fiscal). 4.4.2.4 Por fim, afirma ter solicitado ao Itaú uma planilha, em papel timbrado e devidamente assinada, contendo todos os valores percebidos pelo Banco em decorrência da prestação de serviços de custódia e controladoria (sem resposta até o momento da impugnação) que refletiria os valores da planilha já anexada (sem assinatura) e que tão logo recebesse tal planilha efetuaria a sua juntada aos autos. 4.4.3 No item “Despesas com Kelly C. Neander Trentin Consultoria ("Kelly Consultoria") no valor de R$ 296.236,00” afirma que apresentou à fiscalização os seguintes documentos: (i) contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Impugnante e a Kelly Consultoria; (ii) notas fiscais de pagamento pelos serviços prestados; e (iii) comprovantes das liquidações financeiras referente aos serviços, mas ainda assim as Autoridades Fiscais efetuaram glosa das despesas incorridas com a Kelly Consultoria, sob a alegação de que o Impugnante, supostamente, (i) não comprovou a efetiva prestação de serviços e (ii) efetuou o pagamento de valores não compatíveis com o estabelecido no contrato. 4.4.3.1 Entende não merecer prosperar os argumentos trazidos pela fiscalização pois, conforme já mencionado anteriormente, o entendimento do CARF caminharia no sentido de se considerar dedutíveis as despesas : (i) efetuadas na consecução das atividades relacionadas ao objeto social da Impugnante (necessárias, normais e usuais); e (ii) comprovadas por meio de documentação que demonstre a natureza dos serviços prestados, as partes envolvidas, o preço e a forma de pagamento. 4.4.3.2 Argui que no presente caso o Impugnante contratou, em julho de 2004, a empresa Kelly Consultoria para lhe prestar serviços de analista de investimentos financeiros, especialmente voltado ao mercado de ações, de modo a atrair investidores e a ampliar seu campo de atuação, prática corrente e habitual no mercado em que atua e essencial para seu ramo de atividade, além de ser plenamente compatível com seu contrato social. No que toca à efetividade dos serviços prestados selecionou algumas reportagens em que considera ficar evidentes as atividades exercidas e a exposição que a Sra. Kelly, sócia da empresa contatada, proporcionava ao Impugnante no mercado de ações brasileiro. 4.4.3.2 Um outro documento que comprovaria a efetividade dos serviços prestados seria o "Relatório Diário", que trata de um comunicado enviado aos clientes do Impugnante, contendo informações diárias sobre o mercado de ações e investimentos. Tal relatório foi pensado e elaborado inicialmente pela Kelly Consultoria, de tal modo que sua sócia (Sra. Kelly Cristina Neander Trentin) figura como Analista de Empresas/Gerência e uma das responsáveis pela sua elaboração, sendo que no próprio “Relatório Diário” consta a informação de que “O presente relatório foi produzido de forma independente e autônoma, inclusive em relação à SLW CVC Ltda., instituição de vínculo com o Analista e reflete unicamente as opiniões pessoais do Analista.”. 4.4.3.3 Frisa que a prestação de serviço em questão são intelectuais e portanto, para fins fiscais e previdenciários se sujeitam apenas à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Comenta que houve a apresentação de: todas as notas fiscais, com descrição dos serviços e referências aos contratos firmados; comprovantes de pagamentos, com os beneficiários devidamente identificados e contratos de prestação de Fl. 46761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 serviços contendo as informações necessárias para a comprovação da dedutibilidade das despesas. 4.4.3.4 Destaca ainda que também não deve prosperar a alegação de que os montantes pagos à Kelly Consultoria não condizem com o valor pactuado no contrato de prestação de serviços. Isso porque, além da remuneração prevista contratualmente pelos serviços de analista de investimentos, a Kelly Consultoria percebia uma remuneração pela exposição que proporcionava ao Impugnante no mercado. Neste sentido junta declaração elaborada pela Kelly Consultoria, representada por sua sócia, na qual a mesma expressamente confirmou: (i) que desenvolvia atividades de acompanhamentos do mercado de ações para o Impugnante, bem como a elaboração de relatórios para divulgação aos clientes; e (ii) que auferia remuneração fixa pelo desenvolvimento dessas atividades corriqueiras e havia um excedente variável relativo às exposições na mídia proporcionadas ao Impugnante. 4.4.3.5 Considera assim comprovadas as atividades legalmente prestadas pela Kelly Consultoria, bem como as razões para a remuneração de tais serviços. 4.4.4 No item “Despesas com MAP Intermediação de Negócios Ltda. ("MAP") no valor de R$619.497,01” relata que a fiscalização entendeu por bem glosar todas as despesas incorridas pelo Impugnante com a MAP (R$ 446.353,43), em razão da suposta ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, bem como diante da impossibilidade de se calcular a remuneração paga à MAP, pois não foram apresentados os aditivos contratuais nos quais estariam estabelecidas as remunerações pagas. Ainda foi glosado o montante de R$ 173.143,58, registrado na rubrica contábil 81763000001, pois, supostamente, não teria sido apresentada qualquer nota fiscal e/ou comprovante de pagamento pela Impugnante. 4.4.4.1 Primeiramente protesta contra a autuação de R$ 173.143,58 registrado na rubrica contábil 81763000001. Afirma que, na realidade estes valores se referem aos pagamentos efetuados à MAP nos meses de janeiro (R$ 62.354,84) fevereiro (R$ 42.115,84) e março de 2007 (R$ 68.672,90) e que posteriormente foram transferidos para a conta contábil 81763000009 e lá foram tributados pela D. Fiscalização, pois passaram a compor os R$ 446.353,43. 4.4.4.2 Quanto ao valor de R$ 446.353,43, faz a análise acerca da: (i) relação existente entre os serviços de terceiros na consecução das atividades relacionadas ao objeto social da Impugnante (necessárias, normais e usuais); e (ii) comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, que demonstre a efetividade dos serviços prestados, as partes envolvidas, o preço e a forma de pagamento. O impugnante contratou a MAP para lhe prestar serviços de consultoria e assessoria financeira, especialmente em relação à operação chamada de "cash and carry" que consiste em identificar as distorções existentes entre o mercado à vista e o mercado futuro, de forma que se possa vender índice no mercado futuro e comprar todos ativos que compõe o tal índice (nos mesmos percentuais), ou vice versa. Essa distorção era percebida pelo representante na MAP, por meio de sistemas próprios de acompanhamento de mercado, mas quem efetuava a real operação de compra e venda de títulos e de índices era o Agente Autônomo habilitado (no caso, o Sr. Marcelo Moura " barra" 150). Ressalta que anteriormente à contratação da MAP, o Impugnante não efetuava a operação "cash and carry", passando a fazê-lo somente após contratar os serviços da MAP, que possui expertise na identificação das distorções em tela. Tal expertise Fl. 46762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 é capaz de atrair investidores e de ampliar o campo de atuação do Impugnante, prática corrente e habitual no mercado em que atua e essencial para seu ramo de atividade, além de ser plenamente compatível com seu contrato social. 4.4.4.3 A título exemplificativo, o impugnante apresenta como se chegou ao valor de R$ 23.840, pagos à MAP em agosto de 2007, montante que consta entre os outros glosados pela fiscalização: No mês de agosto, como nos demais meses, a MAP auxiliou o Impugnante na compra e venda de títulos e de índices, no bojo da operação de "cash and carry". Os assessores Marcelo Moura (Barra 150) e Jagata Investimento Ltda. (Barra 123) efetuaram diversas operações com títulos e valores mobiliários, todas relacionadas no demonstrativo anexo denominado "Resumo do Movimento por Assessor Cliente Sintético". Tal relatório foi extraído do sistema SINACOR (melhor explicado adiante pelo impugnante) que representa todas as operações de compra e venda realizadas por determinado assessor. Dentre outras operações, a remuneração da MAP foi calculada, conforme aditivo contratual com base nas seguintes operações: 4.4.4.4 Além destas operações realizadas no âmbito da BOVESPA foram praticadas tais operações na BM&F que podem ser assim representadas: 4.4.4.5 Somando-se as duas comissões se chega ao valor de R$51.524,64, cabendo à MAP o percentual de 50%, ou seja, R$ 25.612,82. No entanto deste valor devem ser subtraídos (de acordo com aditivo feito em acordo verbal) R$250,00 para a Agência Estado e mais 6% a título de outros custos assumidos pela MAP, chegando-se ao valor de R$ 23.841,05, que arredondado perfaz os R$ 23.840,00 glosados. 4.4.4.6 Explica ainda que no mês de outubro ocorreu exatamente a mesma operação, mas as comissões foram as seguintes: BOVESPA R$ 42.978,73; BM&F R$ 16.104,00. Apurando-se a parte que compete à MAP (50%), a quantia bruta devida pelo Impugnante importava em R$ 29.541,37. Descontando-se R$ 250,00 da Agência Estado, R$ 489,11 a título de erro e R$ 1.728,14 pelas despesas assumidas pela MAP, chega- se à remuneração líquida de R$ 27.074,11, arredondada para os efetivos R$ 27.070,00 pagos em outubro. Conclui afirmando constar, tanto os valores de agosto e de outubro, quanto os demais glosados, nos aditivos contratuais que o mesmo anexa ao processo, entendo assim não haver razões para a prevalência do lançamento neste quesito, pois se comprova a efetiva prestação dos serviços e das despesas amparadas por notas fiscais. Complementa suas alegações tecendo as mesmas considerações feitas para Kelly Consultoria a respeito das notas fiscais e comprovantes de pagamentos e relatando que não havia apresentado os aditivos do contrato (juntados na impugnação) antes porque não houve intimação específica para tanto. 4.4.5 No item “Despesas com TDK Assessoria, Consultoria e Fomento Comercial Ltda. ("TDK") no valor de R$ 461.300,00” informa que a Fl. 46763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 fiscalização também efetuou a glosa sob o fundamento de que não foi apresentando nenhum elemento capaz de comprovar a efetiva prestação de serviços, no entanto, paradoxalmente fundamenta a autuação na suposta realização de pagamentos a maior do que o devido, por entender que o contrato somente previa a remuneração de R$ 20.000,00 e ajuda de custo para os trabalhos realizados fora de São Paulo. 4.4.5.1 Infere que ou se admite que as prestações de serviços possuíam vínculo com o contrato apresentado, e nessa hipótese manter-se-ia a discussão a respeito do valor da remuneração, ou então não se admite que o contrato tenha relação com as despesas mencionadas e, aí, efetua- se a glosa do montante total dos pagamentos. Como a fiscalização glosou a integralidade prevaleceu a segunda alternativa, portanto pretende o impugnante fazer prova de que ocorreu efetivamente a prestação de serviços pela TDK, justificando assim a dedutibilidade das aludidas despesas. 4.4.5.2 De inicio esclarece que o Sr. Toufik Kattan, sócio da TDK, era quem efetivamente prestava os serviços contratados sendo que o mesmo fora admitido como empregado da SLW em 15/08/2007. Antes desta data a TDK prestava serviços relacionados ao cotidiano financeiro e administrativo da Impugnante, sendo responsável pelas contas a receber, liberação de pagamentos a fornecedores, aquisição de sotwares, negociação com Agentes Autônomos e demais prestadores de serviços, fornecimento de relatórios aos sócios contendo informações financeiras etc. Para comprovar tais serviços o autuado anexa e-mails nos quais se percebe que a TDK, em 2007, por meio de seu sócio, tratou da abertura e implementação da filial no Estado do Rio de Janeiro, assim como definição da estrutura dos fundos de investimentos, reestruturação da Asset Management e aquisição de máquinas e equipamentos para o impugnante. A prática de tais atividades criou uma enorme proximidade, e também maior dependência, entre o Impugnante Sr. Toufik Kattan, o que acabou culminando com a contratação deste como empregado, na função de Controller. Entretanto até agosto os pagamentos feitos à TDK se sujeitavam ao regime previsto para as pessoas jurídicas, por força do art. 129 da Lei n° 11.196/2005. Quanto à comprovação destas despesas, estão elas devidamente amparadas por notas fiscais, comprovantes de pagamento e contratos de prestação de serviço. Para corroborar o argüido o contribuinte junta declaração do Sr. Toufik Kattan na qual o mesmo descreve os serviços prestados pela TDK à época dos fatos. 4.5 No item “Do Segundo Caso Concreto Das Despesas com Serviços de Distribuição e Mediação de Títulos e Valores Mobiliários Considerações Gerais” o autuado tece considerações gerais para posteriormente adentrar à discussão das glosas específicas. Diferentemente dos itens já combatidos o questionamento dos pagamentos efetuados aos Agentes Autônomos não se deu em relação à comprovação da efetividade dos serviços, mas, sim, quanto à parcela da receita de corretagem que foi repassada aos tais Agentes Autônomos. Em resposta à intimação que solicitava a comprovação dos serviços prestados pelos agentes autônomos, o impugnante relata ter apresentado : (i) relatório de comissionamento dos Agentes Autônomos; (ü) notas de corretagem em via magnética, em razão do firmados com os Agentes Autônomos; e (v) log das mudanças de assessores ocorridas. No entanto a fiscalização acabou lavrando Auto de Infração por entender que os valores repassados aos Agentes não possuíam correlação com a receita de corretagem por eles gerada, tampouco com os percentuais de repasse das receitas de corretagem definidos nos contratos. Fl. 46764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 4.5.1 O impugnante alega haver desconhecimento, por parte da fiscalização, a respeito do negócio desenvolvido pela Impugnante e que a análise equivocada dos contratos firmados com os Agentes Autônomos induziram a mesma ao equívoco. 4.5.1.1 No intuito de rebater a acusação fiscal, o impugnante inicialmente defende o afastamento da premissa inicial adotada pelo fisco, no sentido de ser muito elevado (incomum) o percentual superior a 50% para o repasse sobre as receitas geradas com corretagem dos Agentes Autônomos. A esse respeito, conforme fora aludido anteriormente, reafirma ser a praxe dos contratos de prestação de serviços celebrados com os Agentes Autônomos a remuneração destes no percentual de, pelo menos, 50% sobre as receitas líquidas de corretagem, podendo tal percentual ser diferente, a depender da negociação realizada. Destaca que o próprio "Resumo das Diferenças Apuradas nas Despesas com Agentes Autônomos" (folhas 17.391 e seguintes do processo administrativo), elaborado pela D. Fiscalização, demonstra claramente que a totalidade dos contratos firmados pela Impugnante prevê um repasse mínimo de 50% sobre as corretagens geradas pelas operações efetuadas. Ressalva também que não existe nos autos qualquer notícia ou estudo estatístico que refutem os percentuais adotados pelo Impugnante na fixação do repasse de comissões aos Agentes Autônomos de Investimento. 4.5.1.2 Não havendo contestação, por parte da autuante, quanto à necessidade das despesas, o impugnante protesta contra a glosa efetuada com fundamento de tais despesas estarem acima do contratado. Neste ponto, a partir da análise do quadro "Resumo das Diferenças Apuradas nas Despesas com Corretores Autônomos", verifica que a Fiscalização aplicou o percentual de repasse das receitas de corretagem definido contratualmente sobre algumas (as quais o impugnante desconhece) notas de corretagem do Agente Autônomo, confrontando, ao final, o valor com a despesa contabilizada e deduzida pelo Impugnante. Apurada alguma diferença, efetuou-se a glosa dessa parte da despesa para fins de dedutibilidade nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4.5.1.3 Com relação ao quadro em questão, o impugnante afirma ter se esforçado, sem êxito, para tentar identificar como a autuante compôs a coluna “calculada nas notas de corretagem”. Somente este fato já seria motivo para eivar de vício o lançamento por prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do “mistério” na apuração de tais valores o autuado se viu obrigado a recompor toda a memória de cálculo do ano de 2007, no que se refere às operações com corretagem. Argumenta que, não obstante o inexplicável valor de referência apurado pela fiscalização, o percentual de remuneração percebido pelos Agentes Autônomos não é exclusivamente aquele definido contratualmente. Haveria, ainda, como já mencionado anteriormente, uma previsão contratual de que as operações especiais podem ser remuneradas em percentual diferenciado, a depender da negociação. 4.5.1.4 Para comprovar que não houve liberalidade nos pagamentos efetuados aos Agentes Autônomos, isto é, a totalidade das despesas estaria devidamente embasada em documentação hábil e idônea, o Impugnante elaborou, para cada caso, "dossiê" demonstrativo de todos os pagamentos que foram objeto de questionamento por parte das autoridades fiscais, os quais, segundo o autuado, contêm os documentos e as informações transcritas abaixo: “(i) "Quadro Resumo do Comissionamento do Agente Autônomo" (Planilha Geral): Fl. 46765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 trata-se de um resumo das operações efetuadas pelo Agente Autônomo em cada mês do ano calendário de 2007, o qual contém as seguintes informações: total líquido das receitas de corretagem, total da produção bruta a ser paga ao Agente Autônomo possui direito, despesas descontadas das receitas do Agente Autônomo, valor bruto da nota fiscal, descontos dos impostos, valor líquido da nota fiscal e valor efetivamente pago ao Agente Autônomo. As informações presentes nesse quadro resumo foram extraídas do "relatório de comissionamento dos assessores" e das "notas fiscais". (ii) "Relatório Contas a Pagar": é um relatório gerencial do sistema SINACOR, que já demonstra todas as comissões pagas aos Agentes Autônomos, mês a mês, no decorrer do ano calendário de 2007. As informações presentes nesse "contas a pagar" são inseridas pelos usuários do sistema. Nesse momento, é importante esclarecer que o SINACOR é um sistema desenvolvido pela própria BVMF, que auxilia as instituições financeiras participantes do mercado de bolsa na execução dos processos administrativos de front, middle e backoffice (Doc. 24). Tal sistema, conforme informações obtidas na página eletrônica do SINACOR (www.bmfbovespa.com.br/sinacor), "é composto por módulos (administrativo, de negociação e financeiro) totalmente integrados, de modo a oferecer todo o suporte necessário às instituições financeiras para operar na bolsa de valores. Basta que o sistema seja devidamente parametrizado para que haja a integração desejada entre os módulos, sendo possível obter informações como: faturamento segmento Bovespa, faturamento segmento BM&F, contas correntes dos Agentes Autônomos, contabilidade da instituição financeira, dentre outras tantas funcionalidades." (g.n.) (iii) "Notas Fiscais" todas as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados aos Agentes Autônomos no ano de 2007, cujas informações pertinentes são extraídas do "Relatório de Comissionamento". (iv) "Relatório de Comissionamento dos Assessores": é o documento que contém todas as operações efetuadas pelos Agentes Autônomos, independentemente do ambiente (i.e., Bovespa, BM&F, fundos e clubes de investimentos, BTC – aluguel de ações, oferta pública de ações OPA, etc.). É importante frisar que esse "Relatório de Comissionamento dos Agentes Autônomos" é elaborado por um programa informatizado da Impugnante, que possui interface direta com o SINACOR, extraindo informações diretamente do aludido Sistema, não havendo meios para que o usuário manipule as informações. (v) "Resumo do Movimento por Assessor Cliente Sintético": é um relatório extraído do SINACOR (ou seja, não há qualquer manipulação pelo operador), no qual está contido o resumo de todas as operações efetuadas pelos Agentes Autônomos em relação a cada um dos seus clientes. Frise-se que, por sua vez, as informações existentes nesse resumo são extraídas diretamente das notas de corretagens, isto é, para que se consiga validar os valores presentes nesse relatório é necessário que sejam verificadas todas as notas de corretagem referentes às operações efetuadas por cada Agente Autônomo. Como já mencionado no início desta peça, em razão do imenso volume de notas de corretagens existentes em nome da Impugnante para o ano calendário de 2007, torna- se inviável trazer via física de todas as notas à presente Impugnação (a título exemplificativo, apenas em relação à América Latina Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. são mais de 4.00C notas de corretagem para o ano calendário de 2007). Por essa razão, no intuito de que não permaneçam quaisquer dúvidas a respeito dos pagamentos efetuados, Impugnante optou por gravar em um CD (Doc. 25) a totalidade Fl. 46766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 das notas de corretagem efetuadas no ano calendário de 2007, segregadas por Agente Autônomo. (vi) "Contrato de Prestação de Serviços": instrumento firmado entre os Agentes Autônomos e a Impugnante, bem como os respectivos aditivos contratuais. (vii) Liquidação Financeira: comprovantes bancários das transferências relativas ao valor dos serviços prestados, demonstrando a liquidação financeira de cada uma das notas fiscais.” 4.5.1.5 Em seguida o impugnante elabora um roteiro, transcrito abaixo, a ser seguido na análise dos dossiês, conforme exemplo do documento 26 (fls. 18.257 a 18.259): “1º Passo Identificar o valor da comissão a ser paga pela Impugnante ao Agente Autônomo. Tal valor consta das notas fiscais de serviços (no exemplo, R$ 8.270,24). 2º Passo Confrontar o valor bruto contido nas notas fiscais de prestação de serviços com o valor total mencionado na última linha do relatório "Comissionamento de Assessores", elaborado pela Impugnante com base nas informações provenientes do Sistema SINACOR (captadas eletronicamente por meio do Sistema). Será possível identificar que o valor total mencionado no relatório (R$ 8.270,24) é resultante da soma de todas as receitas do autônomo (R$ 8.984,30 penúltima coluna à direita), menos as despesas por ele incorridas e que deverão ser por ele reembolsadas (R$ 714,06 última coluna à direita). 3º Passo Para atestar a veracidade do valor contido no relatório "Comissionamento de Assessores", deverá ser verificado no "Resumo do Movimento por Assessor", que é um relatório emitido pelo SINACOR (vide canto superior direito), o valor total da Corretagem Líquida devida em decorrência das operações negociadas por aquele assessor (R$ 14.973,84 essa informação consta da última página do aludido Resumo). Geralmente, o valor não é exatamente o mesmo do que aquele mencionado no "Relatório de Comissionamento", mas será equivalente à soma dos valores com a descrição "operações Bovespa", mencionados no tal relatório "Comissionamento de Assessores" e, mediante a aplicação do percentual que cabe ao assessor (60% no nosso exemplo), afere-se a comissão bruta que lhe cabe (R$ 8.984,30); 4º Passo Para atestar a validade das operações contidas no "Resumo do Movimento por Assessor" (o que, em tese, é dispensável em razão de as informações serem obtidas diretamente perante o SINACOR), basta cruzar qualquer uma das operações ali listadas com a corresponde Nota de Corretagem, juntada aos autos por meio do CD (Doc. 25).” 4.5.1.6 Menciona que, mesmo seguindo o roteiro pode haver pequenas divergências entre os valores constantes nos relatórios de corretagem e os pagamentos efetuados pelo Impugnante, a qual se deveria ao fato de que a remuneração repassada aos Agentes Autônomos era calculada no último dia do mês, de forma que não eram computadas algumas operações efetuadas pelos Agentes nos últimos instantes, ocasionando assim um irrisório descompasso entre os pagamentos e os relatórios de corretagem. Porém, a despeito de tal descompasso, entende restar evidente, por meio da documentação anexada, a correção dos procedimentos adotados quando do repasse das comissões. 4.5.1.7 Com o intuito de facilitar a compreensão do fluxo de informações elabora o seguinte fluxograma: Fl. 46767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Notas de corretagem => Relatório de movimento por assessor => Relatório de comissionamento dos Assessores => Notas Fiscais. 4.5.1.8 Com relação ao fluxograma faz as seguintes considerações: (a) As Notas de Corretagem são originadas pela mesa de operações (Sistema SINACOR), refletindo cada uma das operações de compra e/ou venda de títulos, e nelas constam os valores detalhados da operação, os tributos incidentes, a comissão, as taxas e os emolumentos devidos; (b) a partir das Notas de Corretagem, o SINACOR é alimentado com os detalhes das operações e disponibiliza o Relatório de Movimento por Assessor; (c) o Sistema, desenvolvido de forma customizada, consegue extrair do SINACOR todas as informações relacionadas a determinado Assessor (Agente Autônomo) e, somando as operações que não transitam pelo SINACOR (câmbio, etc), consolida a comissão a ser paga no mês, conforme contrato e eventuais acordos verbais; (d) por fim, são emitidas as notas fiscais de prestação de serviços pelos assessores, em contrapartida ao recebimento das quantias pagas pelo Impugnante. 4.5.1.9 Tecidas as considerações acima, o contribuinte elabora a planilha de fls. 17.535 com resumo das informações atinentes aos agentes autônomos e com referência aos dossiês elaborados, considerando, ao final, serem perfeitamente cabíveis as deduções, por ele efetuadas, solicitando que seja o Auto de Infração cancelado também neste quesito. 4.6 No item “Mais Despesas com Serviços de Distribuição e Mediação de Títulos e Valores Mobiliários Glosa de Despesas e Pagamento Sem Causa” o impugnante discute as despesas com serviços de distribuição e mediação de títulos e valores mobiliários que, além de terem sido glosadas para fins de dedutibilidade nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda foram consideradas como pagamentos sem causa. Neste quesito o mesmo protesta pelo cancelamento do Auto de Infração seja porque o sistema jurídico não permite a coexistência da glosa de despesa e do pagamento sem causa, seja porque, quanto ao mérito, todos os pagamentos assim considerados pela Fiscalização possuem verdadeiro motivo de existir. 4.6.1 Com relação ao primeiro argumento, no item “Da Coexistência de glosa para fins de IRPJ e CSLL e de pagamento sem causa para fins de IR/Fonte as mesmas despesas foram glosadas e, por outro lado, consideradas como pagamento sem causa” o autuado aduz que a glosa é o procedimento pelo qual a Fiscalização procura recompor a base de cálculo do Lucro Real, consertando um possível erro que o contribuinte tenha cometido em sua contabilidade. Por outro lado, a imputação de pagamento sem causa visa a coibir a prática de haver movimentações financeiras mantidas à margem da contabilidade da empresa. Considerar que houve pagamento sem causa significa dizer que os valores referentes a esses pagamentos sequer transitaram pela contabilidade do contribuinte, o que não pode coexistir com a glosa de despesa efetivamente contabilizada. Neste sentido, alega que ao considerar sem causa os pagamentos cujos valores foram desconsiderados para a dedução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, estaria o fisco a tributá-lo duplamente, além de impor-lhe tributação mais onerosa do que estabelece a legislação, configurando assim nítida afronta ao artigo 112 do CTN. 4.6.1.1 Colaciona decisões proferidas pelo CARF (antigo Conselho de Contribuintes) com as quais pretende demonstrar a validade do arguido, bem como optar por tributação mais gravosa ao contribuinte (IR/Fonte sobre pagamentos sem causa), ou tributá-lo duas vezes sobre a mesma base (glosa para fins de IRPJ/CSLL e pagamentos sem causa para fins de Fl. 46768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 IR/Fonte), é procedimento que não encontra guarida na legislação tributária. Afirma que no presente caso, a Fiscalização glosou despesas operacionais que tinham por base serviços supostamente não comprovados considerando, ao mesmo tempo, como sem causa os pagamentos feitos em relação a tais serviços e conforme mencionado escolher a tributação mais onerosa ao contribuinte ou tributá-lo duas vezes, é prática vedada pelo Código Tributário Nacional e pela sapiente jurisprudência do Conselho, motivo pelo qual não pode prevalecer a autuação tendente a exigir o IR/Fonte sobre os supostos pagamentos sem causa, devendo assim se reconhecer a nulidade do lançamento. 4.6.2 Em prevalecendo o entendimento de que seja possível a coexistência da glosa de despesas com a caracterização do pagamento sem causa, mesmo assim, entende o impugnante que os lançamentos não devem prosperar, conforme pretendeu demonstrar analiticamente, especificando cada caso. 4.6.2.1 No item “Coimbra Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. ("Coimbra") no valor de R$ 288.339,60” o impugnante alega que a fiscalização sequer reconheceu a causa que originou o pagamento efetuado, portanto, mais uma vez, vem a demonstrar a necessidade, normalidade e usualidade das despesas glosadas, bem como sua efetiva causa, juntando os documentos comprobatórios que não puderam ser anexados no momento oportuno. De forma semelhante aos outros casos, referentes aos Agentes Autônomos, a Coimbra firmou um contrato de prestação de serviços com o autuado, sendo remunerada com um percentual sobre as receitas líquidas geradas com as operações efetuadas. A operação de intermediação praticada por tal prestador é provada mediante a juntada a estes autos do relatório de Comissionamento, do Resumo do Movimento por Assessor (SINACOR) e de algumas Notas de Corretagem (por amostragem), segundo os quais se comprova a efetiva operação de intermediação (grifo do impugnante) praticada pela Coimbra. Tais despesas, segundo o mesmo, estariam devidamente amparada por notas fiscais e comprovantes de pagamento juntados aos autos. Provada a causa do pagamento, entende ser pelo cancelamento do lançamento nesta questão. 4.6.2.2 Seguindo na demonstração analítica dos pagamentos sem causa o impugnante ainda tece considerações para os valores glosados referentes aos seguintes prestadores: Lopes & Queiroz Agente Autônomo de Investimentos Ltda. ("Lopes & Queiroz") no valor de R$ 515.682,24; N M Rothschild & Sons (Brasil) Ltda. ("Rothschild") no valor de R$ 307.510,83; Pavarini DTVM no valor de R$ 185.370,26; Reliance Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Reliance DTVM”) no valor de R$ 262.197,76; Supra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários ("Supra DTVM") no valor de R$ 216.929,50 e Exper Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. ("Exper") no valor de R$1.000.727,81. Para todos estes o impugnante junta o quadro demonstrativo, elaborado pela fiscalização, da glosa efetuada e pretende comprovar a necessidade, normalidade e usualidade das despesas glosadas pela fiscalização, bem como suas efetivas causas. 4.6.2.3 Para “Lopes & Queiroz” o contribuinte diz apresentar contrato de prestação de serviços e declaração dos sócios da empresa afirmando desempenharem a função de gerenciamento de mesa de operações, esta contendo também a informação de que a remuneração pelos serviços era feita através de um percentual sobre as receitas líquidas geradas pela mesa de operações. Junta ainda notas fiscais de serviços, relatórios do SINACOR e comprovantes de liquidação financeira. Fl. 46769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 4.6.2.4 Para “Rothschild” o impugnante traz excertos do comunicado emitido pela BM&F S.A, direcionado aos acionistas que optaram por alienar 10% das suas ações para a General Atlantic no momento da desmutualização, onde consta a informação da retenção de um percentual de 2,5%, acrescida de impostos, para pagamento à “Rothschild”, demonstrando, por meio de cálculo e documentos, a correção do valor pago. 4.6.2.5 Para “Pavarini DTVM”, apresenta contrato de prestação de serviços cujo objeto seria a execução de ordens na BOVESPA. Segundo clausula sétima do referido contrato a remuneração poderia variar entre 20% e 90%, sendo que foi adotado o de 85%, conforme pode ser confirmado pela aplicação do percentual às receitas obtidas pelo relatório do SINACOR. 4.6.2.6 Para “Reliance DTVM” anexa "Convênio de Intermediação de Quotas de Fundos de Investimento", firmado entre o Impugnante, na qualidade de administradora do fundo, e a Reliance DTVM. Por esse contrato, o autuado obriga-se a repassar aos intermediários, dentre os quais está a Reliance DTVM, uma parcela da taxa de administração a que tem direito, relativamente ao Fundo SLW Volatilidade Fl Multimercado (Regulamento anexo). Essa parcela, também chamada de Rebate, é fixada em decorrência dos serviços de intermediação de venda e resgate das quotas do fundo de investimento prestados pelos intermediários. O Banco Itau S/A fez a controladoria do mencionado Fundo e, por solicitação do Impugnante, elaborou planilha demonstrativa de todas as taxas de administração a que o Impugnante fazia direito em 2007. Com base em tal demonstrativo, o Impugnante atribuiu aos intermediários as parcelas que lhes cabiam, calculadas proporcionalmente à intermediação na venda das quotas do Fundo realizada por cada um dos intermediários, e reteve a sua parte. O montante a ser pago aos intermediários, a título de Rebate de taxa de administração, consta dos documentos anexos. Além disso, o Impugnante junta também o relatório de contas a pagar para a Reliance extraídos do SINACOR, recibos referentes aos pagamentos efetuados à Reliance e os comprovantes da liquidação financeira dos pagamentos. 4.6.2.7 Para “Supra DTVM” ressalta uma peculiaridade, de que há um rateio entre as receitas de corretagem geradas entre a Supra DTVM e a ARN Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. Menciona que ambos possuem contrato firmado com a SLW e em função de tal rateio o impugnante efetuava o repasse de parte das receitas de corretagem à Supra e parte à ARN, sendo, para o autuado, irrelevante a destinação, uma vez que de qualquer maneira as despesas estariam comprovadas e seriam dedutíveis, vez que tais despesas estão devidamente amparadas por recibos e comprovantes de pagamento. Entende ainda o impugnante, que conforme trecho do Termo de Verificação Fiscal, o fisco teria aceitado o rateio em diversos outros casos. 4.6.2.8 Para “Exper”, assim como no caso da Supra, havia um rateio entre a Exper, GKTL Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. ("GTKL"), Necleopar Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. ("Nucleopar") e CCS Agente Autônomo de Investimentos Ltda. ("CCS"), a forma de comprovar a dedutibilidade das despesas e a causa dos pagamentos também eram semelhantes. Ressalta que todos os Agentes Autônomos envolvidos no presente caso possuem contato de prestação de serviços com a Impugnante e que em razão do rateio o Impugnante efetuava parte do pagamento das receitas de corretagem à Exper e o restante era dividido entre os demais Agentes Autônomos envolvidos, segundo solicitação efetuada pelos próprios agentes autônomos, por Fl. 46770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 correio eletrônico (anexado), cujos remetentes das mensagens são as pessoas físicas sócias das jurídicas em comento. 4.7 No item “Do Reajustamento da Base de Cálculo do IR/Fonte Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e da Vedação de Utilização de Tributo com Efeito de Confisco” o impugnante contesta o reajustamento previsto no artigo 61, parágrafo 3º da Lei nº 8.981/95. O reajustamento da base de cálculo decorre da presunção legal de que os valores despendidos nos pagamentos tidos por sem causa são líquidos, devendo-se apurar qual o montante bruto da operação, sobre o qual, aí sim, aplicar-se-á a alíquota do tributo. Obedecendo-se as regras de reajustamento da base de cálculo, previstas na IN/SRF n° 15/2001 ter-se- ia, no presente caso em que a alíquota do IR/Fonte é de 35% , que um hipotético rendimento pago no importe de R$ 65,00 possui, em virtude do reajustamento, uma base de cálculo de R$ 100,00. Aplicando-se a alíquota devida sobre a base de cálculo, apura-se o imposto a pagar no montante de R$ 35,00, que, mediante mero cálculo aritmético, equivale a 53,85% do valor do pagamento bruto efetuado. Que se houvesse multa agravada de 150% o valor cobrado chegaria a 134,62% e na inexistência deste agravamento, como no presente caso, o percentual corresponde a 94,23%. Desta maneira estariam sendo feridos vários princípios tributários, notadamente o que estabelece o conceito de tributo, bem como o da razoabilidade, o da proporcionalidade e o da vedação de utilização de tributo com efeito confiscatório. 4.7.1 Alega que, de acordo com o princípio da razoabilidade, o Estado não pode impor obrigações, vedações ou sanções aos administrados em medida superior ao necessário para atender o interesse público, que o princípio da proporcionalidade demanda que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja reclamado para cumprimento da finalidade de interesse público a que está atrelada e assim “o exorbitante crédito tributário apurado nessa ação fiscal e a aviltante multa aplicada” violariam frontalmente tais princípios. Frisa, ainda, que houve a cobrança de IRPJ e CSLL, com multas de 75%, sobre o mesmo pagamento considerado sem causa. Nessa situação, aquele exemplo de pagamento feito no importe de R$ 65,00, enseja a cobrança de R$ 22,10 a título de obrigação principal e R$ 16,57 de multa de ofício, o que acarretaria em exigência fiscal correspondente à 153,73% do pagamento efetuado, o que, por não ser razoável, ensejaria o cancelamento do lançamento. 4.8 No item “Da Nulidade do Auto de Infração em Decorrência da Obrigatoriedade de o D. Agente Fiscal Considerar as Antecipações realizadas no Decorrer do Ano Calendário” Neste contexto, alega o impugnante que o Auto deve ser anulado pela não consideração, por parte da autuante, das antecipações realizadas pelo impugnante durante o ano calendário 2007. A Autoridade fiscal teria se limitado a lançar de ofício o tributo após a adição do alegado ganho de capital, sem considerar, contudo, as antecipações (pagamentos de estimativas mensais) feitas pela Impugnante no decorrer do ano calendário objeto do lançamento fiscal, e que desta maneira teria incorrido em erro de direito, ou erro de critério jurídico (por inobservância do disposto no artigo 2º, § 4º, incisos III e IV, e artigo 30 da Lei nº 9.430/96 e a conseqüente violação do artigo 142 do CTN). Para o IRPJ o erro não causou prejuízos ao impugnante, no entanto o mesmo não ocorreu para a CSLL, pois o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 129.202,38 (exercício 2008), e a correta aplicação da norma pela autoridade fiscal acarretaria num valor de CSLL, supostamente devida, Fl. 46771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 menor do que o autuado e uma vez identificado erro de aplicação de direito, fere-se a substância da exigência. Ferida a substância, surge a necessidade do cancelamento dos Autos de Infração, nos termos do artigo 149 do CTN. Ainda que não se reconheça a nulidade dos lançamentos por vício material, solicita que ao menos sejam, as antecipações, reduzidas do montante supostamente devido. 4.9 No item “Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa de Oficio” protesta contra a incidência de juros sobre a multa de ofício isto porque, no seu entendimento, a partir do vencimento do prazo para recolhimento dos créditos apurados no auto de infração ora impugnado, as autoridades fiscais certamente computarão juros de mora sobre a multa de ofício, não obstante os juros que já incidem sobre o principal da dívida, aumentando sobremaneira o valor da obrigação tributária de forma totalmente ilegal. Relata que, na esfera federal, não ocorrido o pagamento, o crédito tributário fica sujeito aos juros de mora, equivalentes à Taxa Selic, consoante determinação do § 3° do art. 61, que remete ao § 3o do art. 5o, ambos da Lei n.° 9.430/96 e que havendo lançamento de ofício, há a incidência de multa à razão de 75%, na forma prevista no art. 44 da mesma Lei. 4.9.1 Prossegue argumentando que conforme a doutrina civilista, juros são frutos (acessórios) decorrentes da utilização do capital alheio (principal) e podem ser subdivididos em remuneratórios, compensatórios ou moratórios. A multa, por sua vez, deve ser entendida como uma pena pecuniária fixada em contrato, a ser paga pelo contratante que não venha a cumprir, no todo ou em parte, uma obrigação ou que atrase o seu adimplemento. Tem nítido caráter de sanção, penalidade, pelo inadimplemento de obrigação, Na seara tributária, no entanto, haveria espaço somente para a incidência de juros de natureza moratória. Assim não haveria como pretender a incidência de juros sobre multas, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. Tanto o juros como a multa não existem por si só, devendo se reportar a uma obrigação principal, daí a impossibilidade de se aplicar os juros sobre a multa, pois esta não é obrigação principal. Ressalta ainda que não há previsão legal para tal incidência e que portanto a mesma deve ser afastada. 4.10 No item “Da Ilegalidade da Aplicação da Taxa SELIC como índice de Juros de Mora” o autuado protesta contra a cobrança de juros moratórios calculados com utilização da Taxa SELIC, pois esta tem a natureza de juros remuneratórios e visa premiar o capital investido pelo aplicador de títulos da dívida pública federal e não para servir como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação. Ressalta que a referida Taxa não foi criada e definida em lei, mas por Resolução do Banco Central do Brasil, o que ofende ao princípio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no artigo 161, § 1o, do CTN. Diante da alegada inconstitucionalidade, bem como de sua ilegalidade, não haveria como utilizar tal taxa no caso em comento. 4.11 Solicita ainda, ante a falta de conhecimento da Fiscalização a respeito das operações praticadas pela Impugnante e da dinâmica com que elas ocorrem, bem assim a ausência de análise profunda dos documentos apresentados no curso do processo fiscalizatório, que, caso a Delegacia de julgamento entenda ser necessário, converta-se o julgamento em diligências permitindo que o impugnante explique verbalmente, com base nos elementos acostados, o procedimento para pagamento e apuração de despesas com serviços, evitando-se que ocorra um julgamento injusto e sem base em elementos táticos. Fl. 46772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 4.12 Por fim requer que se dê integral provimento à Impugnação, determinando o cancelamento integral do Auto de Infração em questão e, conseqüentemente, o seu arquivamento definitivo, como medida de Direito e Justiça. 5. Conforme despacho de fls. 23.726 a 23.729, o processo foi baixado em diligências para que a autoridade autuante prestasse esclarecimentos ante supostas inconsistências verificadas no curso do julgamento. 5.1 Por amostragem foi identificado que, para alguns clientes da corretora, o assessor calculado (planilhas de fls. 13.550 a 17.376) não correspondia àquele que o atendia em 2007 (ano referente à autuação), segundo elementos trazidos pelo impugnante em sua peça recursal, e foi solicitado à unidade de origem que se manifestasse quanto à correção do raciocínio que teria levado à suposta inconsistência (utilizando o assessor MCJR Agente Autônomo de investimento Ltda. como exemplo), bem como para que se esclarecesse, no caso do assessor vinculado à Barra 127, qual critério teria sido utilizado pela fiscalização para conferir todas as operações a um determinado assessor em detrimento do outro classificado na mesma barra. 5.2 No relatório de encerramento de diligência (fls. 28.270 a 28.274) encontra-se, em suma, o seguinte: 5.2.1 A fiscalização optou por verificar a pertinência dos valores contabilizados como despesas relacionadas a cada Assessor (Agente autônomo de investimento) a partir do fato gerador de cada despesa, utilizando para isto a corretagem líquida registrada em cada nota de corretagem considerada pelo contribuinte em sua Receita, em combinação com os percentuais de repasse definidos contratualmente, em vez de basear-se nos Relatórios do SINACOR apresentados. 5.2.2 Tendo identificado que as informação contida no campo assessor não representavam fielmente o conteúdos das notas fiscais, a fiscalização intimou o contribuinte para que apresentasse novo arquivo magnético que fielmente reproduzisse as Notas de Corretagem emitidas quando da ocorrência das operações. O contribuinte informou que o arquivo entregue havia sido gerado pelo SINACOR e continha o assessor atual e não aquele responsável pelo cliente em 2007 e que não era possível a emissão do novo arquivo magnético solicitado. Para comprovar tal impossibilidade apresentou trecho de um relatório (LOG DE CLIENTES ATIVIDADE BOLSA já inserto às fls.909 e seguintes) no qual tinha-se um "log" (histórico) onde podia-se verificar, para cada cliente da corretora, um histórico das alterações realizadas a nível de assessor. 5.2.2.1 Como o arquivo de “logs” foi entregue no formato pdf, a fiscalização procedeu à conversão do mesmo para o formato excel, ressaltando neste ponto não ter sido nada fácil tal tarefa vez que a formatação do arquivo em pdf juntamente com o tamanho do documento (mais de 5.000 páginas) teriam dificultado em muito a conversão que tinha o propósito de se chegar ao assessor que representava cada cliente nas respectivas datas das operações. 5.2.3 Isto posto, a fiscalização passou a analisar a inconsistência apontada pela DRJ reputando-a correta. Com relação ao assessor MCJR, ante o “log” de fls. 4.540 e 4.541, concluiu que: “ Constatando-se da análise das informações acima que o cliente foi digitado inicialmente no cadastro, em 27/07/2005, como tendo o assessor 19 (código correspondente ao MCJR), como assessor atual. Em seguida, em diversas alterações consecutivas, tal assessor foi sendo substituído, sendo certo que em 2007 o assessor voltou a ser o 19, sendo substituído Fl. 46773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 em última alteração pelo assessor 28 (código correspondente ao DRUMOND & PORAZZA). Ou seja, conforme bem aponta a DRJ, nas notas fiscais de corretagem incluídas no processo, onde tinha-se a coluna assessor calculado (coluna incluída por esta fiscalização), para o caso apontado e alguns poucos outros, quando tínhamos alteração de assessor posterior a data da operação, na conversão, continuávamos a permitir a alteração no código do assessor, chegando a um assessor calculado, que na verdade representava o assessor atual (que no caso especificamente apresentado pela DRJ coincidia com o primeiro assessor digitado e com o assessor correspondente a data da operação)” 5.2.3.1 Com o intuito de retificar o erro apontado pela DRJ, a fiscalização efetuou a reconversão do PDFLOG para Excel e o cálculo da nova coluna de assessor calculado. Elaborou também nova planilha com o resumo das diferenças encontradas que, no seu entendimento, deveriam substituir as tabelas de fls. 17.386 a 17.389. 5.3 Com relação aos assessores SUPRA e ARN, ambos vinculados à barra 127, a fiscalização afirma que no decorrer da ação fiscal tal fato já tinha sido objeto de questionamento, não havendo êxito, por parte do contribuinte, em separar as operações de maneira a comprová-las, impossibilitando assim a fiscalização de fazer tal segregação, algo que nem mesmo o contribuinte conseguiu. Não havendo algum critério indiscutível que permitisse tal separação, a fiscalização optou por atribuir a totalidade das operações à ARN, pois as despesas contabilizadas para tal assessor era bem mais significativa do que àquela atribuída à SUPRA. A autuante ainda complementa reputando acertada tal decisão uma vez que o assessor ARN Agentes Autônomos de Investimento Ltda. não constava do Resumo das diferenças apuradas, pois a despesa contabilizada com tal assessor não excedia o valor apurado com a aplicação do percentual de 80% (estipulado em contrato) sobre o valor das operações encontradas nos arquivos de notas de corretagem e não sofreu mudanças significativas no recálculo (antes era R$3.543.223,61 e ficou R$3.542.949,95). 5.4 O contribuinte foi notificado do teor do relatório de encerramento de diligências em 26/01/2012 (fls. 28.270), conforme ciência exarada em fls. 28.274. 5.5 Inconformado com o resultado apurado o autuado apresentou, em 27/02/2012 a manifestação de fls. 28.277 a 28.294, informando e alegando, em suma, o seguinte: 5.5.1 A autoridade lançadora, ao término da diligência, afirma ter desconsiderado completamente os relatórios do SINACOR apresentados pelo impugnante na peça impugnatória; reconhece que havia erro na planilha que suportou o lançamento fiscal; reduziu o valor da glosa, neste quesito, de R$ 7.534.587,18 para R$ 6.807.669,57, após elaboração de nova planilha que estaria considerando os assessores que atendiam cada cliente em 2007, mas que, apesar de ser benéfica tal redução de forma global, houve aumento da glosa em relação a diversos Agentes Autônomos; esclareceu que, no caso da barra 127, aplicando-se o percentual de 80% (contrato da ARN) sobre o total de corretagens da barra 127, chegava-se a um valor maior do que as despesas contabilizadas pelos agentes ARN e SUPRA, desta forma optou-se por considerar como sendo a totalidade das despesas com ARN e glosar àquelas contabilizadas para SUPRA. 5.5.2 O lançamento é ilíquido e incerto pois a planilha utilizada para efetuar os lançamentos não estaria a considerar: (i) as operações realizadas por cada Agente Autônomo em todos os ambientes de Fl. 46774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 negociação, tendo se restringido às operações realizadas na Bovespa; e (ii) ainda assim, não considerou a totalidade das operações realizadas pelos Agentes Autônomos na Bovespa, tendo sido desconsideradas operações relacionadas a diversos clientes (fato percebido pela DRJ). A iliquidez e incerteza no lançamento pode ser constada no próprio relatório de encerramento de diligência, onde a autoridade lançadora reconhece os equívocos cometidos nos cálculos utilizados como suporte para a glosa das despesas com Agentes Autônomos, a tal ponto que se viu obrigada a reelaborar os cálculos que suportavam o lançamento, alterando o critério jurídico utilizado na autuação. 5.5.3 Segundo ementário administrativo e excertos de julgados colacionados, o instituto da diligência tem limites estritos, sendo sua função auxiliar na formação da convicção do julgador e dirimir suas eventuais dúvidas quanto a provas já constantes dos autos. Não se presta a diligência para, indiretamente, reabrir a ação fiscal ou aperfeiçoar lançamento já efetuado de forma equivocada. Outra prova cabal de que o lançamento fiscal é ilíquido e incerto é que a fiscalização, ao proceder à reelaboração do montante das despesas glosadas, em relação a cada Agente Autônomo, ora aumentou a despesa glosada, ora a diminuiu. 5.5.4 Baseando-se na análise da MCJR, procedimento que pode ser estendido aos demais agentes, verificou-se que a fiscalização, mesmo após a reelaboração da planilha, considerou apenas as operações realizadas por alguns dos clientes (Eletra Fundação Celg de Seguros e Previdência e Marçal Lemos Gama), deixando de considerar a de outros clientes, como, por exemplo, Sandro Rogério, Cláudio Brito, Fundação de Previdência Privada da Terracap, Pedro Emanoel e Ana Paula Martins Gama, cujos logs de alteração de assessores foram anexados para a comprovação do erro. Além disto, a Autoridade Fiscal teria considerado apenas as operações realizadas na BOVESPA, deixando de computar as efetuadas na BM&F, Clubes e Fundos de investimentos e outros, conforme pode se verificar nos documentos de fls. 21.675 e 21.678 do presente processo. Devendo ser esclarecido que o percentual de remuneração varia de 50% a 80% a depender do contrato para as operações na BOVESPA e BM&F, podendo ter percentual diferente para outros ambientes como Clube e Fundos. Assim, a fiscalização utilizou-se de uma base que, além de não contemplar a totalidade das operações efetuadas pelos Agentes Autônomos, não reflete os reais assessores vinculados aos clientes no ano calendário de 2007, o que deve ensejar a nulidade dos Autos de Infração. Para a comprovação da extensão do erro para os demais agentes autônomos basta a utilização do seguinte roteiro: “(i) Escolhesse um Agente Autônomo e faz-se um filtro para selecionar tão somente as operações realizadas por esse Agente Autônomo no ano calendário de 2007; (ii) Verifique-se que o somatório da coluna "corretagem líquida" confere perfeitamente com o total constante da planilha "Resumo das Diferenças Apuradas na Despesa com Corretores Autônomos"; (iii) Selecionando apenas as operações realizadas em um determinado mês e confrontando com o "Resumo do Movimento por Assessor Cliente Sintético", poderá se verificar que a planilha da D. Fiscalização não considerou a totalidade das operações realizadas pelo Agente Autônomo, desconsiderando as operações relativas a alguns clientes; (iv) Especificamente no que se refere aos clientes não computados pela D. Fiscalização, há a possibilidade de se efetuar um filtro na planilha buscando pelas operações relativas a esses clientes. Como resultado, verificar-se-á que tais clientes constam na planilha, mas estão vinculados aos assessores cadastrados em 2011 e, portal motivo, não foram considerados. Fl. 46775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 (v) Por último, observar, por meio da análise do "Relatório de Comissionamento dos Assessores" e do "Quadro Resumo do Comissionamento do Agente Autônomo" que a D. Fiscalização não considerou as operações realizadas na BM&F, Clubes e outras” 5.5.5 Ainda no intuito de comprovar a ocorrência dos equívocos que foram cometidos pela fiscalização, anexa-se planilhas com todas as operações realizadas na Bovespa por cada Agente Autônomo, referente ao ano calendário de 2007 já tendo sido considerados os clientes de forma correta, bem como as alterações dos logs de todos os clientes ativos em 2007, para que seja possível identificar de forma correta os assessores vinculados a cada cliente no ano calendário 2007 e por fim uma planilha demonstrando: (i) o valor da despesa contabilizada em relação a cada Agente Autônomo; (ii) a despesa considerada pela fiscalização em relação às operações realizadas na Bovespa e na BM&F; (iii) as premissas desconsideradas pela fiscalização em suas análises; (iv) os equívocos cometidos pela fiscalização; (v) a quantidade de notas de corretagem e o montante total de corretagem paga para cada Agente Autônomo que a fiscalização deixou de considerar. 5.5.6 Com relação às despesas incorridas com SUPRA DTVM, no relatório de encerramento de diligencia a fiscalização informou que ao aplicar o percentual de 80% sobre o montante de corretagens, chegou-se a um valor superior às despesas incorridas com ARN e SUPRA e optou por glosar a menor despesa de forma totalmente arbitrária. 5.5.7 Estes Agentes Autônomos possuíam acordo de rateio de receitas de corretagens, motivo pelo qual ambos realizaram operações ao longo do ano calendário de 2007. O rateio é uma prática comum entre os Agentes Autônomos. 5.5.7.1 Comprova-se a existência das receitas, bem como a licitude dos pagamentos efetuados a estes Agentes Autônomos pela anexação do seguinte: (i) contratos de prestação de serviços (fls. 23.167 a 23.185 dos autos); (ii) o "Relatório de Comissionamento dos Assessores" e o "Resumo do Movimento por Assessor Cliente Sintético" extraídos do SINACOR; (iii) as correspondências determinando o pagamento a ser efetuado a cada Agente Autônomo, considerando o rateio entre ARN Agentes e Supra DTVM; e (iv) comprovantes de liquidação financeira dos pagamentos. 5.5.8 À época da Fiscalização, foi minuciosamente explicado à Sra. Auditora Fiscal que, em determinados casos, havia um rateio das receitas de corretagem entre os prestadores de serviços que operavam em conjunto um determinado grupo de cliente. Trata-se de um acordo pactuado entre os próprios Agentes Autônomos, o qual foi aceito pelo Fisco em diversos casos, conforme consta no Termo de Verificação. 5.5.9 A alteração do assessor da barra 127 deu-se em 18.05.2007, conforme se verifica no log dos assessores anexo (doc. 14 fls. 32.330) e tal despesa está devidamente amparada por recibos e comprovantes de pagamento já juntados na Impugnação. 5.6 Por todo o exposto, requer serem considerados todos os documentos e esclarecimentos apresentados tanto no curso da Fiscalização, quanto por ocasião da Impugnação e também desta peça dando integral provimento à Impugnação e determinando o cancelamento integral dos Autos de Infração. Por sua vez, a DRJ de São Paulo exarou o v. Acórdão ora recorrido, dando provimento apenas parcial à Impugnação oferecida, exonerando parte do crédito tributário lançado, referente à parcela em que se entendeu não haver fundamentação Fl. 46776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 bastante no lançamento para a glosa de algumas despesas, sob o argumento de serem estas desnecessárias. Confira-se a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. As despesas operacionais para serem consideradas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, deverão estar lastreadas em documentação hábil e idônea que as comprovem, bem como fique demonstrado que eram necessárias, normais e usuais na atividade da empresa. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. DAS DESPESAS IMPOSSIBILIDADE. A falta de comprovação da efetiva prestação de serviços dentro dos moldes alegado pelo contribuinte impede o Fisco de promover a avaliação quanto necessidade, usualidade e normalidade das despesas vinculadas a estas prestações por desconhecer a real natureza das mesmas, por conseguinte fica a Fazenda Nacional impossibilitada de aferir a dedutibilidade destas despesas. DESNECESSIDADE DE DESPESAS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. EXONERAÇÃO. Exonera-se o Crédito Tributário constituído a título de glosa de despesas consideradas não necessárias quando os elementos utilizados para a apuração do lançamento forem insuficientes para a demonstração desta desnecessidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. DECORRÊNCIA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007 PAGAMENTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES. CAUSAS NÃO IDENTIFICADAS. IRRF. INCIDÊNCIA. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todos os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas, ou os recursos entregues a terceiros, sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, quando não forem comprovadas as operações ou as suas causas. O pagamento efetuado nestas condições serão considerados líquidos (descontado o imposto retido). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Fl. 46777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Após o recálculo, apresenta-se da seguinte forma os valores controversos deste processo: Fl. 46778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Em face de tal revés parcial, foi interposto o Recurso Voluntário (fls. 32.414 a 32.476), repisando os argumentos de nulidade e meritórios de sua Impugnação, requerendo o cancelamento do restante das exações tributárias. Encaminhado o apelo para julgamento, foi proferida, por essa C. Turma, Resolução (fls. 32.563 a fls. 32.588), determinando a realização de diligência, nos seguintes termos conclusivos: A meu ver, as análises até aqui foram superficiais e merecem aprofundamento mediante intimação aos prestadores de serviço para esclarecimentos, especialmente verificar se houve tributação das receitas por parte dessas empresas. Enfim, faz-se necessário que, em diligência fiscal, seja verificado in locu a efetividade das aludidas despesas. Cumpre, então, converter o julgamento em diligência para que a Fiscalização da Receita Federal faça as verificações solicitadas, bem como as que entender pertinente para apurar a verdade dos fatos e, ao final, elabore relatório consubstanciado sobre os trabalhos realizados. A contribuinte deverá ser cientificada dos resultados da diligência para, se desejar, manifestar-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 46779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Como determinado naquela r. decisão, a Unidade Local de Fiscalização procedeu à diligência, operando as seguintes ações: Foi então gerado um Termo de Encerramento de Diligência (fls. 46.423 a 46.436), com relatório de 14 (quatorze) folhas, no qual comenta-se a decisão da DRJ, especificamente sobre os cancelamentos efetuados, emitindo-se opinião acerca sua concordância e discordância, também apresentando um resumo das informações novas colhidas, elaborando-se novas tabelas, com novos valores de glosa. Diante de tal trabalho da Fiscalização, apresentou a Recorrente Manifestação (fls. 46.443 a fls. 46.496), comentando o relatório apresentado, ponto a ponto, apontando supostas falhas, vícios e abusos, bem como reforçando suas alegações de Recurso Voluntário, pugnando pelo cancelamento total da Autuação sofrida. Na sequência, os autos foram encaminhados para este Conselheiro relatar e votar. II. Resolução 3. Ao analisar o Relatório de Diligência, bem como a manifestação da Recorrente, essa Turma Ordinária concluiu que a Autoridade fiscal que efetuou a diligência emanou parecer opinativo sobre o caso, exarando, inclusive, manifestação revisora sobre decisões proferidas no presente Processo. Com base em tal exame, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, de forma que fossem avaliada toda a documentação constantes nos Autos, nos termos constantes nas fls. 46.600-46.601. III. Relatório de diligência e manifestação da Contribuinte 4. Às fls. 46.668-46.672, a Autoridade fiscal lavrou relatório de diligência fiscal, no qual deixou de proceder a análise do item quatro da definição de diligência, por entender que lhe faltaria competência para tanto. Nos outros itens elaborou resposta bastante sucinta. 5. A Recorrente se manifestou sobre o relatório de diligência às fls. 46.679- 46.692. Em sua petição, a Contribuinte alega, em suma, que foram cometidos diversos equívocos na análise dos documentos pela Autoridade fiscal na primeira diligência, “o que alterou indevidamente os critérios jurídicos utilizados”. Depois da interposição do Recurso Voluntário, o CARF resolveu converter o julgamento em diligência, sendo que depois da realização dessa, o CARF concluiu que, em virtude de juízo emanado pela Autoridade fiscal, deveria o julgamento ser convertido mais uma vez em diligência, o terceiro no Processo. Alega que as conclusões da Fl. 46780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 Autoridade foram superficiais, pois não identificaram a totalidade dos documentos apresentados nem valoraram as provas apresentadas. Tal proceder tem como efeito a improcedência do Auto de Infração, excetuada a glosa em R$ 964,16, relativa a serviços prestados pela Supra DTVM. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 7. Quanto ao Recurso Voluntário, sua tempestividade e admissibilidade já foi analisada (fls. 46.595), não havendo necessidade de novo exame quanto à tal matéria. 8. Sobre o Recurso de Ofício, percebe-se, pelas tabelas constantes às fls. 32.403, que o valor exonerado é superior ao de alçada para admissibilidade do referido Recurso. Assim atende ele os requisitos para sua análise. V. Conversão em diligência e comprovação 9. Como se observa no Relatório, essa Turma já determinou a realização de duas diligências. Na primeira, cuja redação na Resolução é a seguinte: 10. Determinou-se que houvesse aprofundamento na investigação, mediante intimação dos prestadores de serviços e exame da documentação, inclusive com verificação in locu. 11. Como resultado da diligência, a Autoridade fiscal elaborou relatório, o qual foi examinado por essa Turma. A conclusão do colegiado foi de que, em virtude de ter havido juízo opinativo, contrariando, inclusive decisão de julgamento, seria necessária nova diligência. Fl. 46781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 A seguir se colaciona parte do texto da Resolução que justifica nova conversão do julgamento em diligência. 12. Ao final da decisão, os julgadores aprovaram qual seria o objeto da diligência, bem como sob quais condições ela deveria ser procedida. A Redação foi elaborada na seguinte forma: 1) sejam analisados todos os documentos acostados aos autos (inclusive os dossiês e relatórios SINACOR), sem qualquer juízo de valor, elaborando-se claro e conciso relatório, exprimindo todas as informações lá constantes, categorizando-as, de forma objetiva, apontando em que documento constam e a que infração se relacionam; 2) igualmente, como já determinado anteriormente, deve se diligenciar (trabalho in locu) para obter as informações e confirmações de pagamento e recolhimento de tributos dos prestadores de serviços, agentes e terceiros, mesmo que estes tenham ficados silentes quando intimados; 3) deverá ser considerado pela Autoridade Fiscal o lançamento de ofício, originalmente procedido, com as reduções já efetuadas pela DRJ, desconsiderando-se qualquer suposto novo elemento infracional, não colhido antes de sua lavratura; 4) por fim, se constatada a improcedência de algum item do lançamento, deverá ser apresentada novo cálculo, sendo vedado o aumento de exação ou recomposição de itens cancelados. O Relatório deverá trazer a fundamentação técnica da exoneração ou manutenção dos valores envolvidos. 5) Após a formulação e juntada o Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 13. Em resposta à diligência, a Autoridade fiscal apresentou Relatório, contendo quatro laudas (fls. 46.668-46.671). Em seu bojo, o Agente relata os fatos que justificaram, na visão dessa TO, a conversão do julgamento em diligência. Após, no parágrafo de número cinco, o fiscal justifica sua falta de competência para as ações solicitadas, que seriam “o exame das provas e da legalidade dos argumentos do recorrente, assim como os resultados numéricos daí provenientes”. Tal afirmação entraria em contradição com o comando do item um da Resolução. Colaciona-se abaixo a parte do Relatório que trata sobre isto. Fl. 46782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 14. Quanto ao atendimento dos demais itens, consta no Relatório duas tabelas com a indicação do número de páginas e partes onde estariam os documentos, sem qualquer análise ou manifestação sobre tais documentos. Abaixo seguem as tabelas de fl. 46.670. 15. Quanto à intimação de outros contribuintes, a Autoridade fiscal informou que notificou alguns, e que, com base nas respostas, a penas TDK Assessoria respondeu positivamente, sendo que seu retorno está à fl. 46.642. Também não emitiu qualquer parecer sobre a resposta positiva ou sobre as outras. 16. Do exame do último Relatório de Diligência Fiscal, percebe-se que o mesmo não atende em praticamente nada a determinação da Resolução. Tirando a intimação aos contribuintes que tinham relação com a Recorrente, nada foi efetuado com base na alegação de incompetência. Ou seja, o trabalho analítico esperado, o qual determinado pelas Resoluções, ainda não foi efetuado. 17. Ressalta-se que o art. 29 do Dec. 70.235/72 prevê a possibilidade da autoridade julgadora determinar as diligências que entender necessárias. Tendo em vista a quantidade de documentos constantes nos Autos, bem como que as diligências anteriores não Fl. 46783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 da Resolução n.º 1402-001.554 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720452/2011-20 conseguiram trazer o esperado esclarecimento sobre os documentos juntados, a primeira por ter emitido juízo opinativo, a segunda por ter sido lacunosa, entende-se ser o caso de converter o julgamento em diligência, de forma que a análise perpetrado pela Autoridade possa contribuir para o julgamento. VI. Conclusão 18. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade fiscal analise toda a documentação constante nos Autos, de forma que seja emitido parecer sobre a confirmação ou não do crédito tributário remanescente da decisão da DRJ. 19. Tendo em vista o tempo transcorrido entre os fatos (2007) e a diligência que será feita, entende-se não haver obrigatoriedade de ser feito trabalho in locu, salvo se a Autoridade fiscal entender que deve. Deve a DRF se valer de todos os meios de prova para efetivar o trabalho requerido, podendo, inclusive, intimar a Contribuinte ou terceiros para que apresentem documentos ou informações, sem prejuízo de indicar outros elementos e/ou documentos que possa contribuir para o esclarecimento dos fatos. 20. Deve ser lavrado relatório, minucioso e objetivo, apontando os resultados encontrados, os fundamentos e motivos das conclusões e a indicação dos documentos que as fundamentaram. Após a elaboração do relatório, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 46784DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9027859 #
Numero do processo: 14751.720015/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/05/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Estando a decisão recorrida formalmente perfeita, sem contradição, omissão ou obscuridade dos dispositivos citados frente aos fatos narrados e julgados, pelos seus próprios fundaemntos, não há motivos para se acolher os embargos opostos.
Numero da decisão: 2301-009.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, re-rratificar o Acórdão de Embargos 2301-007.245, de 02 de junho de 2020, para considerar o recurso voluntário provido, nos termos do Acórdão de Recurso Voluntário 2301004.257, de 30 de julho de 2013, uma vez que não há contrição nas decisões judiciais que determinaram a imunidade à recorrente, acolher os embargos inominados para corrigir a ementa do Acórdão de Embargos 2301-007.245, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/05/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Estando a decisão recorrida formalmente perfeita, sem contradição, omissão ou obscuridade dos dispositivos citados frente aos fatos narrados e julgados, pelos seus próprios fundaemntos, não há motivos para se acolher os embargos opostos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14751.720015/2012-51

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6506227

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.581

nome_arquivo_s : Decisao_14751720015201251.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 14751720015201251_6506227.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, re-rratificar o Acórdão de Embargos 2301-007.245, de 02 de junho de 2020, para considerar o recurso voluntário provido, nos termos do Acórdão de Recurso Voluntário 2301004.257, de 30 de julho de 2013, uma vez que não há contrição nas decisões judiciais que determinaram a imunidade à recorrente, acolher os embargos inominados para corrigir a ementa do Acórdão de Embargos 2301-007.245, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021

id : 9027859

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135125622784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T22:21:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T22:21:05Z; Last-Modified: 2021-10-21T22:21:05Z; dcterms:modified: 2021-10-21T22:21:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T22:21:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T22:21:05Z; meta:save-date: 2021-10-21T22:21:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T22:21:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T22:21:05Z; created: 2021-10-21T22:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-10-21T22:21:05Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T22:21:05Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.720015/2012-51 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-009.581 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/05/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. Estando a decisão recorrida formalmente perfeita, sem contradição, omissão ou obscuridade dos dispositivos citados frente aos fatos narrados e julgados, pelos seus próprios fundaemntos, não há motivos para se acolher os embargos opostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, re-rratificar o Acórdão de Embargos 2301-007.245, de 02 de junho de 2020, para considerar o recurso voluntário provido, nos termos do Acórdão de Recurso Voluntário 2301004.257, de 30 de julho de 2013, uma vez que não há contrição nas decisões judiciais que determinaram a imunidade à recorrente, acolher os embargos inominados para corrigir a ementa do Acórdão de Embargos 2301-007.245, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 00 15 /2 01 2- 51 Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720015/2012-51 Relatório Trata-se de oposição de embargos de declaração por parte da Fazenda Nacional, em face da decisão exarada por este Colegiado (3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção), Acórdão de embargos nº 2301-007.245, 02 de junho de 2020, a qual acolheu os embargos, sem efeitos infringentes, referente ao Acórdão de Recurso Voluntário n.º 2301004.257, em 30 de julho de 2013 (e-fl. 2.130 a 2.146), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão, circunstância que configura mera irresignação. ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO Há contradição no acórdão quando é usado fundamentados diferentes para obter o resultado final da decisão, sem efeitos infringentes. Contudo, o vício pode ser sanado pelos seus próprios elementos, motivação e analise das provas trazidas aos autos, contendo os requisitos exigidos em Lei como relatório, voto e conclusão, em análise e conclusão lógica com indicação das nas provas dos autos, , não há razão para provimento dos embargos de declaração opostos. Diante do que foi lançado pelo STF no RE (RE) nº 566.622, sob o rito de repercussão geral, nos termos do art. do 62 do RICARF, A ementa do Acórdão de Recurso Voluntário foi confeccionada da seguinte forma: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/05/2010. Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 51.005.0255 e n° 51.005.0263. Consolidados em 06 de fevereiro de 2012. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ATO CANCELATÓRIO. NULIDADE DO ATO CANCELATÓRIO: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. VÍCIO MATERIAL. As nulidades estabelecidas pelo art. 59 são absolutas, ou seja, os atos maculados por vício subjetivo ou proferidos com preterição do direito de defesa devem necessariamente ser invalidados, uma vez que seus defeitos são considerados insanáveis. O rigor da sanção se justifica, pois a competência do agente e a influência do autuado são as principais garantias para que o lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são constitucionalmente garantidos. Assim, quando o lançamento for lavrado em desconformidade com o estabelecido no art. 142 do CTN ou art. 10 do PAT, que dispõem sobre o conteúdo e a forma do ato, a decretação da nulidade é dever do julgador administrativo. Fl. 2261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720015/2012-51 Da análise dos autos restou patente que a autoridade fiscal deveria, por força de decisão judicial transitada em julgado, ter fundamentado o ato administrativo cancelatório e lançamentos que afastou a imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da CF/1988, por meio do preenchimento ou não dos requisitos dispostos no art. 14, do CTN, haja vista a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 55, da Lei n. 8.212/91". O presente recurso visa indicar contradição no julgado no seguinte sentido de que houve aplicação de dispositivos, em especial incisos do art. 55, da lei 8.212/91, onde não teriam sido declarados inconstitucionais pelo STF, bem como teria citado que houve trânsito em julgado da decisão do RE 566.622. Em novos embargos de declaração ospostos entendeu a Fazenda que foi aplicada decisão transitada em julgado onde ainda não teria trânsito, bem como que foi decidido matéria que não teria sido declarada inconstitucional pelo STF, no citado processo, em especial o teor do inciso IV do art. 55, da lei 8.212/91, que foi utilizada na presente autuação, haveria vício de contradição. É o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Os embargos foram recebidos nos termos dos artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF - Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Diante do presente recurso pela Fazenda Nacional, passo a analisar o caso vertente. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos específicos que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser considerado sensível em sua análise, uma vez que excepcionalmente pode contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando, inclusive, o princípio do devido processo legal e entregando às partes e interessados de forma clara e precisa o entendimento do colegiado julgador, com a ampla defesa e contraditório. A referida autuação se dá em razão de discussão acerca da imunidade às entidades filantrópicas, em razão do direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, de que se entendia pelo afastamento da incidência das alterações introduzidas pela Lei 9732/98 no art. 55 da Lei 8212/91.”, a redação. Segundo a Fiscalização a autuação foi realizada em razão de a recorrente não ter demonstrado atender, cumulativamente, os requisitos para a benesse prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, onde, à época, os requisitos encontravam-se elencados no artigo 55 da Lei 8.212/91. Novamente, aduz a Procuradoria da Fazenda Nacional que existe contradição na aplicação do direito exposto. Senão vejamos: Fl. 2262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720015/2012-51 Nos Embargos de fls. 2148/2154, a União alegou o seguinte: Nesse passo, é de fácil configuração a contradição presente no acórdão embargado. Basta que se transcreva a decisão que transitou em julgado, exarada no processo judicial de nº 2000.82.00.011706-5, para se concluir que o Auto de Infração está correto e fundamentou-se nos exatos termos dessa decisão. Veja-se: “No presente caso, a documentação acostada à inicial demonstra ser a autora sociedade civil constituída para fins filantrópicos, declarada entidade de utilidade pública federal pelo Decreto nº 87.122/82, pela Lei Estadual nº 3.688/72 e pela Lei Municipal nº 1.578/71, estando registrada no Conselho Nacional de Assistência Social às fls. 77, com certificado de entidade de fins filantrópicos deferido pelo referido Conselho Nacional às fls. 74, o que motiva a confirmação da sentença de primeiro grau para assegurar à apelada o direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, afastando a incidência das alterações introduzidas pela Lei 9732/98 no art. 55 da Lei 8212/91.” (Destaque nosso) Desse modo, a decisão acima afastou apenas a incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/98 no art. 55, da Lei nº 8.212/91. Ou seja, o acórdão do TRF, que transitou em julgado, manteve a disposição do art. 55 em sua redação original. O Acórdão nº 2301-007.245 admitiu essa contradição. Vejamos: Diferente do que ocorreu no caso citado, entendo haver contradição no Acórdão guerreado, uma vez que aplicou entendimento diverso das decisões para dar provimento ao presente recurso, uma vez que enquanto a decisão judicial de primeira instância concedeu a isenção a decisão de segunda instância debateu a norma a ser concedida com isentiva/imune, havendo choque de interpretações, mas que ao cabo concedeu o direito à recorrente. (...) Por outro lado, o STF, em 23/02/2017, decretou a inconstitucionalidade dos preceitos contidos no artigo 55 ( da Lei Ordinária n° 8.212/91, nos autos do Recurso Extraordinário n° 566.622, por entender, em suma, contemplar matéria reservada à Lei Complementar. (...) Assim, verifico que existe contradição indicada, sendo, contudo, que o entendimento maior deve ser aplicado pela decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) nº 566.622, nos termos do art. do 62 do RICARF, a fim de dar provimento ao recurso voluntário. (Destacou-se) O Acórdão nº 2301-007.245 reconheceu a contradição apontada pela União, mas ao final do julgamento, aplicou o RE 566.622, por determinação do art. 62 do RICARF. Ocorre que o RE 566.622 ainda não transitou em julgado, razão pela qual não há que se falar em reprodução automática por força do art. 62 do RICARF. Eis a redação do art. 62, §2º do RICARF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) (Destacou-se) Assim, verifica-se que há uma contradição também no Acórdão nº 2301-007.245, pois ele aplica a determinação do art. 62 do RICARF, sem que haja o trânsito em julgado do RE 566.622. Data vênia, como ainda não havia o trânsito em julgado do RE 566.622, deveria ter prevalecido o conteúdo da coisa julgada material do acórdão do TRF, que afastou Fl. 2263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720015/2012-51 apenas a incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/98 no art. 55, da Lei nº 8.212/91, mantendo a disposição do art. 55 em sua redação original. Entretanto, entendo que avançando na questão de pano de fundo, não poderia ser possível acolher os embargos anteriores, por falta de contradição, como veremos à diante. Lembrando que os embargos declaratórios devem servir para aclarar o julgado, e não para trazer inovações nas matérias já decididas. Foi alegada pela Fazenda o entendimento de decisão de primeira instância e segundo grau do processo judicial em que a recorrente era parte e que lhe afetava, e que o colegiado do CARF teria entendido, de forma unanime, pela procedência do recurso voluntário, em que cancelou a exigência fiscal, estaria equivocada. No presente caso, o ponto do auto de lançamento é a isenção de contribuição previdenciária, parte patronal, SAT/RAT e Terceiros, face ao não reconhecimento de isenção/imunidade da Recorrente, por esta, segundo a Fiscalização, ter remunerado seus diretores. Considerando a autuação como indevida a declaração em GFIP no código FPAS 639. O erro e/ou contradição apontado pela Fazenda Nacional no Acórdão embargado relaciona-se à delimitação (ou ao alcance) do conteúdo da norma jurídica individual e concreta criada pelo Poder Judiciário, no âmbito do Processo nº 2000.82.00.011706-5, que está submetida à coisa julgada formal e material. Segundo a Embargante, o Acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário com base no fundamento de que o lançamento desrespeitou decisão judicial transitada em julgado, prolatada pelo Tribunal Regional Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tanto na sua redação original quanto na redação alterada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Todavia, segundo a Fazenda a decisão judicial, mencionada no Acórdão, afastou apenas a incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732, de 1998, no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, mantendo a disposição do art. 55 em sua redação original. Assim, passo a reproduzir a sentença judicial citada pela Fazenda Nacional, bem como do Acórdão em segunda instância (com as informações produzidas também pelo relatório fiscal de e-fls. 38 e seguintes): Sentença de 1ª instância: (...) 21. Isso posto, com base no CPC, arts. 5º e 269, I, declaro incidente tantum a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91, tanto na redação original quanto na que lhe foi atribuída pela Lei nº 9.732/98, declaro os INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO desobrigados de contribuir para a seguridade social, por estarem acobertados pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição da República; ficam mantidos os efeito da liminar anteriormente concedida. (sublinhei) Acórdão de 2ª instância Voto (...) No presente caso, a documentação acostada à inicial demonstra ser a autora sociedade civil constituída para fins filantrópicos, declarada entidade de utilidade pública federal pelo Decreto nº 87.122/82, pela Lei Estadual nº 3.688/72 e pela Lei Municipal nº 1.578/71, estando registrada no Conselho Nacional de Assistência Social às fls. 77, com certificado de entidade de fins filantrópicos deferido pelo referido Conselho Nacional às fls. 74, o que motiva a confirmação da sentença de primeiro grau para assegurar à apelada o direito à imunidade tributária fixada pelo art. Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720015/2012-51 195, § 7º, da CF/88, afastando a incidência das alterações introduzidas pela Lei 9732/98 no art. 55 da Lei 8212/91. (...) Dispositivo: Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento às apelações e à remessa obrigatória, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Nesse sentido, entendo que o Acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância. Entretanto, enquanto o Acórdão prestava a discutir a norma em si (propriamente dita) a sentença outorgava a isenção de forma literal ao caso concreto, e é nesse ponto que a Fazenda aponta contradição. Ocorre que a interpretação dada pela Procuradoria foi adversa do Acordão do Tribunal, pois este assegura a imunidade prevista no art. 197 da CF. Na verdade houve contradição na interpretação dada pela própria fazenda, e não no Acórdão de recurso voluntário apresentado pelo CARF, uma vez que a decisão judicial de segunda instância foi clara ao dizer que confirmava a sentença de primeiro grau para assegurar à apelada o direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88. Ou seja, não houve nenhum comando afirmando que deveria respeitar outros requisitos necessários para fazer jus ao benefício fiscal, mas proporcionado sim a própria imunidade, indicando o dispositivo legal. Ora, o reconhecimento da imunidade pelo poder judiciário estando dentro dos requisitos preenchidos não seria necessário caso a contribuinte já tivesse esse próprio benefício deferido pela esfera administrativa. Portanto, a ação judicial visou exatamente afastar a exigibilidade do art. 55, da Lei 8.212/91 no caso da contribuinte. Como o julgador administrativo pode entender de forma diversa? Ou seja, a contribuinte visou justamente obter o reconhecimento do benefício fiscal, e é nesse sentido que o intérprete julgador deve ser pautar, os pedidos da ação e o seus requisitos. Seria contraditório e inviável declarar imunidade no processos judicial próprio da recorrente e mesmo assim manter a atuação por descumprimento de requisito que foi tido como indevido pelo poder judiciário. Em situação idêntica, foi apresentado embargos pela procuradoria em processo da mesma contribuinte no processo n.º 10467.720375/2010-46, e com os argumentos de lançamento e também objetos de embargos, da qual reproduzo para melhor entendimento do presente julgado: 9. A Fazenda Nacional, ora embargante, sempre defendeu que a decisão transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Regional Federal em grau de recurso de apelação, apenas afastou a incidência das alterações da Lei nº 8.212, de 1991, promovidas pela edição da Lei nº 9.732, de 1998, ensejando a eficácia do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação originária. 9.1 Com efeito, no âmbito administrativo, há a manifestação de lavra da Procuradora Federal Zileida de V. Barros, acostada às fls. 158/160 destes autos digitais, originalmente numerada em papel como fls. 138/140, em que afirma sobre o tema: (...) Assim, salvo melhor juízo, o acórdão, não obstante tenha negado provimento às alegações, restabeleceu a observância do art. 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, afastando apenas as alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/98. (...) Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720015/2012-51 10. Essa tese jurídica foi levada também ao Poder Judiciário, dentro do mesmo processo em que foi proferido o acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Assim, com o conteúdo tendo sido julgado pelo colegiado de forma enfrentar as questões do processo, e com a decretação de constitucionalidade do art. 55, Ocorre que em sede de embargos entendo que o processo abordou a decisão de forma a se pronunciar com todos os pontos, não havendo contradição, omissão ou obscuridade. Alias, 0.1 Mais especificamente, a Fazenda Nacional atravessou petições em juízo alegando "erro material e a ineficácia da sentença em virtude da inexistência de apreciação da inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 em sua redação original pela Col. Turma do Eg. Tribunal Regional Federal" (fls. 5.119/5.134). 10.2 Na oportunidade, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao apreciar a questão incidental, conforme decisão colegiada no Agravo Regimental na Apelação Cível nº 315560/PB - Processo nº 2000.82.00.011706-6 -, negou provimento ao agravo regimental, por unanimidade (fls. 5.135/5.140). 10.3 Nesse ponto, é elucidativo o voto do relator do agravo, Desembargador Federal José Maria Lucena, o qual transcrevo parcialmente abaixo (fls. 5.139/5.140): (...) A alegação trazida pela Fazenda Nacional, nas suas petições de fls. 442/447 e de fls. 646/654, não representa simples erro material, corrigível de ofício, nos termos do art. 463 do CPC. Isso porque invocou a agravante a alteração do julgado por entender que o voto, apesar de ter mantido a sentença em sua integralidade, assentou-se sobre a premissa de afastamento das alterações do art. 55 da Lei 8212/91 introduzidas pela Lei 9732/98, enquanto a sentença declarou, também, a inconstitucionalidade do referido art. 55 da Lei 8212/91, em sua redação original, restando, ainda, omisso o acórdão acerca da declaração de inconstitucionalidade realizada no juízo de Primeiro Grau. Ora, não vejo como tais questões possam ser analisadas por essa egrégia Turma nessa fase processual, já decorrido, há muito, o prazo para interposição de embargos declaratórios, recurso passível de apreciação pelo próprio órgão julgador. E mais, a pretensão da Fazenda Nacional direciona-se ao acórdão proferido no julgamento da apelação, decisão esta tida por transitada em julgado por essa eg. Turma ao apreciar o Agravo Regimental de fls. 415/420. Assim, pendente de revisão judicial a referida decisão, porque contra ela se interpôs o Recurso Especial de fls. 433/438, não se há de, ultrapassando etapas, enfrentar questões que impliquem conceitos atinentes à relativização da coisa julgada. Como se sabe, o erro material, retificável de ofício, representa inexatidão que não demanda revolvimento do direito aplicado, tratando-se de vício percebido em primeira leitura, sendo o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo (REsp 1021841/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 07/10/2008, DJe 04/11/2008). No caso ora em exame, não se tratando de matéria passível de apreciação de ofício por essa Primeira Turma, tenho por irretocável a decisão anteriormente proferida. Desta feita, nego provimento ao agravo regimental. (sublinhei) 11. As breves considerações acima, a partir de elementos de prova colhidos do processo administrativo em destaque, têm por objetivo evidenciar que o relator, Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, não desconhecia tais circunstâncias quando da análise do recurso voluntário. 12. Em verdade, o relator do acórdão combatido emitiu claramente um juízo de valor acerca dos fatos, bem como das normas aplicáveis, no sentido de que a decisão Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720015/2012-51 judicial que transitou em julgado manteve intacta os termos da sentença de 1º grau, declarando a "inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, tanto na redação original quanto a que lhe foi atribuída pela Lei nº 9.732, de 1998". Para melhor elucidar, transcrevo parte do voto proferido no processo administrativo citado (..): “Dessa forma, quando do lançamento a Entidade encontrava-se, ou melhor, encontra-se albergada por decisão judicial transitada em julgado desde 2006, proferida nos autos do processo n. 2000.82.0011706-5, que lhe declarou o direito a imunidade tributária em relação às contribuições sociais previdenciárias patronais, haja vista atender a todos os requisitos previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo1 95 da Constituição Federal, qual seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/91, tanto na redação original quanto a que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.732/98”. Isso porque a transcrição dos trechos são claras. Registre-se, por oportuno, que diferentemente da conclusão apontada pela i. Procuradora Federal, verifica-se que, não obstante os recursos interpostos pela União, a sentença manteve-se incólume: Vistos etc... Isto posto, com base no CPC, arts. 5o. e 269, I, declaro incidente tantum a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei no. 8.212/91, tanto na redação original quanto na que lhe foi atribuída pela Lei no. 9.732/98, declaro os INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO desobrigados de contribuir para a seguridade social, por estarem acobertados pela imunidade prevista no parágrafos 7o. do art. 195 da Constituição da Republica; ficam mantidos os efeitos da liminar anteriormente concedida. Com base no CPC, art. 20, paragrafo 4o., condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, porque vencidas a Fazenda Publica e a Autarquia Federal. Custas ex lege. P.R.I. A propósito, tal conclusão foi ratificada em Acórdãos prolatados pela e. TRF da 5ª Região, conforme consulta ao sítio: Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) -[Publicado em 16/06/2009 00:00] [Guia: 2009.000674] (M604) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE SÓ INVOCADA DEPOIS DE JÁ HAVER MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM FASE DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.- A ausência de intimação válida do acórdão poderia, em princípio, caracterizar a ocorrência de nulidade processual insanável, por prejudicar o exercício do direito de defesa a ser eventualmente exercitado.- Contudo, a situação particular presente nos autos não autoriza a decretação da nulidade invocada.- O julgamento do feito ocorreu na sessão do dia 10/11/2005, tendo transitado em julgado o acórdão, após o que os autos baixaram à instância de origem, na qual a parte autora, ora agravada, deu início à fase de execução do julgado.- Em petição protocolizada em 25/10/2006, sobreveio a primeira intervenção da Fazenda Nacional após a prolação do voto pelo órgão colegiado desta Corte. Alegou o Procurador subscritor do petitório, apenas, que não poderia dar cumprimento, de pronto, ao comando insculpido no acórdão, ao argumento de que teria, em seu favor, decisão transitada em julgado decorrente de outro feito (Proc. nº 99.5287-0), pedido esse que foi acolhido pela Juíza de Primeiro Grau, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos contra a exequente.- Portanto, na primeira oportunidade que lhe foi apresentada, a Fazenda Nacional, embora tenha manifestado plena ciência da decisão emanada desta Corte, não suscitou a ocorrência de qualquer nulidade processual decorrente de vício quando da intimação do acórdão, o que só veio a ser feito em petitório protocolizado em 24/10/2007, ou seja, aproximadamente seis Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720015/2012-51 meses após sua intervenção anterior.- Do instituto da preclusão decorre a exigência de que a parte alegue a nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de ficar-lhe preclusa a possibilidade de fazê-lo tardiamente.- "opera-se a preclusão temporal na hipótese em que a nulidade absoluta do processo não é alegada no primeiro momento em que a parte teve para se manifestar, mas apenas quatro anos após a publicação do acórdão, quando já preclusa a oportunidade." (RESP nº 207804/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/09/2006, p. 317, Sexta Turma, por unanimidade)- Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 14 de maio de 2009 (data do julgamento).JOSÉ MARIA LUCENA, Relator. Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente ¬ Recurso Especial Não Admitido -[Publicado em 28/08/2012 00:00] (M25) DECISÃO Em 10/11/2005, a egrégia Primeira Turma deste Tribunal decidiu, "por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento às apelações e à remessa obrigatória", nos termos do voto do eminente relator (fls. 209/217), confirmando, assim, a sentença da 1ª Vara Federal/PB, que declarou "os INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO desobrigados de contribuir para a seguridade social, por estarem acobertados pela imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição da República" (fls. 143/147).Depois de certificado o trânsito em julgado do referido acórdão, os autos foram remetidos ao juízo de origem, dando-se início ao cumprimento do julgado (petição de fls. 222/227 e decisão de fl. 228).Intimada para cumprimento do acórdão, a União (Fazenda Nacional) peticionou alegando coisa julgada anterior, em sentido diametralmente oposto ao novo julgamento. Pugnou, ainda, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não fosse decidida a questão (fls. 240/241).Este pedido foi, em um primeiro momento, deferido pelo juízo do feito (fl. 288/289), que, posteriormente, acolhendo a manifestação da parte autora, rejeitou a alegação de coisa julgada, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para o integral cumprimento do julgado (fls. 332/334).Ao ser intimada dessa decisão, a União peticionou alegando, em acréscimo, não ter sido validamente intimada do acórdão cujo cumprimento estava sendo determinado (fls. 338/339). Em vista dessa alegação, a insigne magistrada responsável pela condução do feito decidiu remeter os autos a este Tribunal, considerando ser este o órgão competente para apreciar a alegação de nulidade (fls. 389/390).Chegando os autos a esta Corte, o eminente Desembargador Federal José Maria Lucena, na condição de Relator do recurso de apelação, rejeitou a alegação de nulidade, com fundamento na preclusão (CPC, art. 245), em virtude de não ter sido ela suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe coube falar pela primeira vez nos autos (fls. 408/409).Contra essa decisão, a União interpôs agravo regimental (fls. 415/420) sustentando a impossibilidade de decretação de preclusão em matéria de ordem pública. Este agravo foi improvido pela eg. Primeira Turma (fls. 423/430), mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em face desse acórdão a União interpôs recurso especial (fls. 433/438), apontando violação ao art. 20 da Lei n.º 11.033/2004, ao art. 38 da Lei Complementar n.º 73/93 e ao art. 6º da Lei n.º 9.028/95. Este recurso ainda se encontra pendente de admissibilidade. Antes, porém, de virem os autos conclusos à Vice¬Presidência para exame de admissibilidade do recurso especial, a União atravessou petição requerendo a "APRECIAÇÃO de ERRO MATERIAL E A INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DA LEI N.º 8.212/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL PELA COL. TURMA DO Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL" (fls. 442/447).Em seguida, a parte autora ofereceu contrarrazões ao recurso especial (fls. 623/635), vindo, então, os autos conclusos ao Vice-Presidente, que, verificando a pendência de pronunciamento da Fl. 2268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720015/2012-51 Primeira Turma acerca da petição mencionada no parágrafo anterior (fls. 442/447), determinou o retorno dos autos ao gabinete do Relator, Desembargador Federal José Maria Lucena (fls. 637/638).Ao apreciar essa petição, o insigne Desembargador Relator rejeitou monocraticamente a alegação de erro material e de ineficácia do julgado, indeferindo os pedidos nela veiculados (fls. 640/642).Outro agravo regimental foi interposto pelo ente público, ao qual a turma julgadora igualmente negou provimento, ficando afastada também pelo órgão colegiado a alegação de erro material no julgamento da apelação e de ineficácia desse julgado (fls. 657/663).Na sequência, abriu¬se vista dos autos à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (fls. 663¬verso), que peticionou informando a substituição de parte (INSS ¬ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela UNIÃO) por disposição legal (art. 16 da Lei n.º 11.457/2007), noticiando ainda que a representação no feito desde então estaria na incumbência da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (fls. 664).Nesse intervalo, a parte autora peticionou à Vice-Presidência alegando que a Fazenda Nacional estaria causando tumulto processual, levando em conta a sequência de incidentes pro ela provocados. Ao final, pugnou pela inadmissão do recurso especial entendendo terem sido praticados pela parte adversa atos incompatíveis com o direito de recorrer (fls. 665/673).Estando pendente de apreciação a petição em que se alegou equívoco na abertura de vista à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região e a substituição de parte, o então Vice¬Presidente determinou o retorno dos autos ao Desembargador Federal Relator por entender que a este competia a análise de tais questões (fls. 675/676).Inconformada com essa decisão, a parte autora interpôs embargos de declaração (fls. 678/688), sustentando que a intimação da União teria efetivamente ocorrido por intermédio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, apresentando como prova extrato de movimentação processual indicativa de que a Fazenda Nacional teria obtido vista dos autos em 10/03/2011(fl. 687).Os embargos de declaração foram rejeitados por esta Vice-Presidência por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, determinando-se o cumprimento da decisão que ordenou a remessa dos autos ao Relator (fls. 689/690).O pedido da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (fls. 664) foi oportunamente apreciado pelo Desembargador Relator, que considerou ter havido a intimação da União, através da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, acerca do acórdão prolatado no julgamento do agravo regimental (fls. 657/663), mediante vista dos autos em 21/02/2011 (fl. 692). Nessa decisão, ficou determinada a correção da autuação, mediante substituição do INSS ¬ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL. Após essa decisão, os autos vieram conclusos à Vice¬Presidência para apreciação do recurso especial. Já estando os autos conclusos, a parte autora peticiona requerente a juntada de substabelecimento. Decido. Este breve resumo dos fatos serve para demonstrar que todos os incidentes suscitados pelas partes foram devidamente resolvidos, não havendo, pois, questões pendentes de apreciação pela turma julgadora. Resta, assim, à Vice¬Presidência proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial de fls. 433/438 e da petição de substabelecimento de fls. 701/704.De início, examinando a alegação da parte autora formulada às fls. 665/673, entendo que os incidentes provocados pela União após a interposição do recurso especial não configuram atos incompatíveis com o direito de recorrer. Isso porque as controvérsias levantadas nas petições e nos agravos regimentais que lhe sucederam são distintas daquela que foi objeto do recurso especial. Observo, no entanto, que o recurso especial interposto pela União não goza de regularidade formal. Com efeito, constata-se que as razões apresentadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Para tanto, basta verificar que, embora o agravo regimental tenha sido denegado com fundamento na preclusão do direito de alegar nulidade (CPC, art. 245), o recurso especial do ente público aponta ofensa ao art. 20 da Lei n.º 11.033/2004, ao art. 38 da Lei Complementar n.º 73/93 e ao art. 6º da Lei n.º 9.028/95.Incide na espécie, portanto, a aplicação analógica da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM Fl. 2269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720015/2012-51 AGRAVO. BRASIL TELECOM S.A. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF.1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do Recurso Especial, ante a incidência do teor da Súmula n. 284 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicável, mutatis mutandis, ao conhecimento do agravo regimental.Precedentes do STJ.2. Agravo regimental não conhecido.(AgRg no AREsp 59.085/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 23/02/2012)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCONGRUÊNCIA COM A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.INVIABILIDADE.1. A falta de impugnação da motivação expendida no acórdão recorrido, a par da apresentação de razões dissociadas do quanto decidido pelo tribunal de origem, revelam deficiência na fundamentação do especial, a impedir a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribuna Federal.2. A matéria referente à inexistência de direito adquirido a regime jurídico foi levantada somente no agravo regimental, evidenciando hipótese de inovação recursal, vedada nesta fase processual.3. Afigura¬se inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1135973/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 27/02/2012). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Defiro a juntada do substabelecimento de fls. de fls. 701/704, devendo a Subsecretaria de Recursos Extraordinários, Especiais e Ordinários - SREEO providenciar para que as novas intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados ali mencionados. Cumpra¬se. P. I.Recife, 16 de agosto de 2012.Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira Vice- Presidente do TRF da 5ª Região. Assinado Eletronicamente. [Grifo nosso] Diferente da decisão anterior, entendo não haver contradição no Acórdão guerreado, uma vez que o decisum aplicou entendimento judicial nas decisões para dar provimento ao presente recurso. Nesse ponto passo a reproduzir o presente voto embargado sobre a transcrição da coisa julgada material no processo judicial: II DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL NO PROCESSO N. 2000.82.00117065 Registre-se que, desde o protocolo da impugnação, a Recorrente suscitou que, não obstante a suspensão da imunidade, a Entidade encontrava-se albergada por decisão judicial transitada em julgado desde 2006, proferida nos autos do processo n. 2000.82.00117065, que lhe declarou o direito a imunidade tributária em relação às contribuições sociais previdenciárias patronais, haja vista atender a todos os requisitos previstos na norma regulamentadora do §7º do artigo 195 da Constituição Federal, qual seja, o art. 14 do CTN, tendo declarado inclusive a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/91, tanto na redação original quanto a que lhe foi atribuída pela Lei n. 9.732/98, conforme se observa da declaração prestada pela Procuradora Federal Zileida de V. Barros [fls. 138140]. Assim, em análise aprofundada no caso dos autos, entendo que a recorrente estava albergado por decisão judicial que lhe conferiu a imunidade. Por outro lado, não foi aplicado ao caso decisão do STF que não fosse definitiva. Fl. 2270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720015/2012-51 Existem diferenças entre trânsito em julgado e decisão definitiva. O transito em julgado é quando a matéria não comporta mais recurso, e decisão definitiva é quando define entre as partes o mérito do litígio instaurado, ainda que pendente de julgamento. Um sentença é definitiva, um acordão do Supremo tribunal federal é definitivo, ainda que não tenha transitado em julgado ou que pendem de julgamento de algum recurso a exemplo de embargos de declaração. O CPC aplicado subsidiariamente ao PAF dispõe que Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Assim, é decisão final que “põe fim” ao processo ou a uma de suas “fases” é considerada decisão definitiva (que resolve o mérito) ou terminativa (que, por ausência de algum requisito processual, não resolve o mérito). A definição definitiva é a decisão proferida por meio de sentença ou Acórdão, e que no caso dos autos, pelo STF teria esgotado sua jurisdição, ainda que com recurso oposto, diferente do trânsito em julgado que não cabe mais recurso e é registrado nos autos que a decisão definitiva transitou em julgado, alcançando assim o instituto da coisa julgada. Portanto, não acolho a contradição indicada, já que esse relator não mencionou o termo trânsito em julgado, mas sim de forma correta o termo decisão definitiva, referente ao acordão do RE julgado. Todavia, tendo em vista a decisão do colegiado, em relação à alteração do entendimento quanto ao mérito da decisão do Recurso Voluntário, que reconheceu a decisão judicial que atribuiu a imunidade à contribuinte, os alegações do segundo embargos de declaração deixam de ser acolhidas para manter a decisão proferida no Acórdão de Recurso Voluntário. EMBARGOS INOMINADOS Ainda, acolho parcialmente os embargos inominados para corrigir erro material indicado: a) Erro na identificação do tributo objeto do julgamento: Na ementa constou “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)”, todavia, trata-se de lançamento de contribuições sociais previdenciárias. b) Erro na ementa quanto ao acolhimento dos Embargos de declaração da Fazenda Nacional: Fl. 2271DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art487 Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.720015/2012-51 Na ementa constou o não provimento dos Embargos de declaração, todavia, na conclusão do voto e na parte dispositiva da ementa constou diferentemente pelo acolhimento dos aclaratórios”. Tendo em vista a alteração do voto quanto ao mérito, perde objeto o item “b” dos embargos inominados. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por acolher os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, re-rratificar os embargos anteriores para considerar o Recurso Voluntário provido, nos exatos termos do Acórdão de recurso voluntário, uma vez que não há contradição nas decisões judiciais que determinaram a imunidade à recorrente. Acolho também os embargos inominados para corrigir a ementa do Acórdão de embargos, passando a conter a ementa da presente decisão. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 2272DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9082694 #
Numero do processo: 10980.728094/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OBRIGAC¸A~O ACESSO´RIA. APRESENTAC¸A~O DE ECD EM ATRASO. MULTA. Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009 as sociedades empresárias sujeitas a` tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real ficam obrigadas a adotar a ECD nos termos do Decreto no 6.022, de 2007. Em caso de apresentação extemporânea e´ cabível multa de R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração.
Numero da decisão: 1401-005.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OBRIGAC¸A~O ACESSO´RIA. APRESENTAC¸A~O DE ECD EM ATRASO. MULTA. Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009 as sociedades empresárias sujeitas a` tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real ficam obrigadas a adotar a ECD nos termos do Decreto no 6.022, de 2007. Em caso de apresentação extemporânea e´ cabível multa de R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.728094/2013-75

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526154

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.994

nome_arquivo_s : Decisao_10980728094201375.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980728094201375_6526154.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9082694

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135129817088

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-25T00:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-25T00:17:41Z; Last-Modified: 2021-11-25T00:17:41Z; dcterms:modified: 2021-11-25T00:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-25T00:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-25T00:17:41Z; meta:save-date: 2021-11-25T00:17:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-25T00:17:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-25T00:17:41Z; created: 2021-11-25T00:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-11-25T00:17:41Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-25T00:17:41Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.728094/2013-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.994 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente A.C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE ECD EM ATRASO. MULTA. Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009 as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real ficam obrigadas a adotar a ECD nos termos do Decreto no 6.022, de 2007. Em caso de apresentação extemporânea é cabível multa de R$ 1.500,00 por mês calendário ou fração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acordão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata o presente processo de impugnação a exigência de créditos tributários constituídos em auto de infração, – por meio do qual a contribuinte é compelida a recolher à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 80 94 /2 01 3- 75 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.994 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728094/2013-75 Fazenda Nacional a importância de R$ 74.250,00 a título de Multa por apresentação extemporânea de escrituração contábil digital e juros moratórios devidos à época do pagamento. Estas exigências referem-se a fatos geradores ocorridos em 20-3-2013, 8-4-2013 e 15-5-2013, em verdade são as datas em que a Contribuinte transmitiu as ECD [escrituração contábil digital] relativas aos anos- calendário de 2009, 2010 e 2011. Registre-se que nos referidos anos- calendário a Contribuinte apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, onde apurou resultados com base no Lucro Real. A Autoridade Fiscal afirma em seu Termo de Verificação Fiscal que:  intimou a contribuinte, 5-3-2013, a proceder a entrega da ECD relativa ao ano-calendário de 2009, que deveria ter sido entregue em 30-6-2010;  a Fiscalizada apresentou a ECD em 20-3-2013, ainda dentro do prazo da intimação fiscal, no entanto extemporânea em relação ao vencimento da obrigação acessória;  com base na alínea ‘b’, do inciso I do art. 57 da MP no 2.158-35, foi imposta multa equivalente a R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração o que redundou no valor de R$ 49.500,00 [32 meses inteiros e uma fração, ou seja 1.500,00 x 33 = 49.500,00];  quanto à entrega das ECD relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011 houve a entrega espontânea, porém extemporânea, 8-4-2013 e 15-5-2013, respectivamente. Foi aplicada a multa, nos moldes do item anterior, com a redução à metade, autorizada pelo § 3o do citado art. 57 da MP No 2.158- 35; que redundou no valor de R$16.500,00 [1.500,00 x 22/2], para 2010 e o valor de R$ 8.250,00 [1.500,00 x 11/2], para 2011; Irresignada a Contribuinte apresenta impugnação onde:  em preliminar pugna pela nulidade da exigência fiscal em razão da, segundo alega, ausência de MPF – mandado de procedimento fiscal. Cita o art. 9º do Decreto no 70.235, de 1972 e art. 300 da Portaria 203, de 2012 [Regimento Interno] e art. 2º da Portaria SRF no 1.265/99. Afirma haver a verificação de vício formal na emissão do MPF, uma vez que – a seu entendimento – o Mandado de Procedimento Fiscal deveria ter sido emitido por Superintendente Regional da RFB e não por Delegado, tal como ocorreu;  no mérito alega que ao contrário do fundamento apresentado pela Fiscalização, a impugnante não descumpriu nenhuma obrigação acessória. Relata que deveria entregar a DIPJ [ano-calendário de 2009], sendo que antes de sua transmissão o sistema da RFB condicionou a escolha das opções “sim ou não”. A opção “sim” implicaria na obrigatoriedade da existência de “ajustes fiscais” e, a consequente transmissão da ECD. Como a impugnante não dispunha de ajustes fiscais para fazer e muito menos estar obrigada à transmissão da ECD, escolheu a opção mais correta e lógica – no seu entender – qual seja, o “não”. Desta forma, para o ano de 2009, objeto de lançamento por parte da RFB, não era necessária a transmissão da ECD, pois entendeu que não estava, à época, submetida a tais regras; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.994 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728094/2013-75  mais adiante combate imposição de multa aplicada, dizendo ser ela uma penalidade exponenciada, injusta, ilegal e inconstitucional. Que não guarda o principio da proporcionalidade, da razoabilidade. Cita doutrina sobre matéria correlata. E, ao final, requer “preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, expedido pela autoridade competente que seria o Supervisor [sic] da Receita Federal, e no mérito, a procedência da presente impugnação para que seja cancelado o Auto de Infração lavrado ante as razões de mérito acima apresentadas.” Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela Recorrente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, proferiu o acórdão de nº 07-35.216 – 3ª Turma da DRJ/FNS, julgando improcedente a impugnação, afastando a preliminar suscitada pela Recorrente e mantendo integralmente o auto de infração por entender, em síntese, que as multas aplicadas são devidas, diante da entrega extemporânea de ECD relativa aos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, dever instrumental que lhe era atribuído pela legislação vigente à época dos fatos, por ter apurado lucro real. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repetindo os mesmos argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço. Da análise do recurso voluntário, verifica-se que o Recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não apresenta qualquer documentação para sustentar os argumentos apresentados. Dessa forma, é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será́ observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF no 329, de 2017). Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.994 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728094/2013-75 Assim, pelo bem da celeridade processual e nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, peço vênia para transcrever o voto do v. acórdão a quo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade da impugnação apresentada, dela pode-se conhecer. Delimitação do litígio No mérito a Contribuinte impugnou a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, para o ano de 2009, deixando de fazê-lo para as multas de mesma natureza para os anos de 2010 e 2011. Preliminar Quanto a questão trazida na impugnação sobre eventual irregularidade quando da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, que no entendimento da Contribuinte deveria ter sido assinado por Superintendente Regional da RFB e não por Delegado, não há que prosperar, uma vez que a Portaria RFB no 11.371, de 12 de dezembro de 2007, que dentre outras disposições estabeleceu normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde o art. 6º, abaixo transcrito, mostra que a emissão do MPF pode ser efetuada por diversas autoridades administrativas, observadas suas respectivas atribuições regimentais: Art. 6º O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: I – Coordenador-Geral de Fiscalização; II – Coordenador-Geral de Administração Aduaneira; III – Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; IV – Superintendente da Receita Federal do Brasil; V- Delegado de Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização, de Delegacia Especial de Instituições Financeiras e de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais; e VI - Inspetor- Chefe das unidades constantes do Anexo IV. §1º O Corregedor-Geral, o Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação e o Delegado de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária, no âmbito de suas respectivas atribuições regimentais, poderão emitir MPF-D. §2º A autorização para a realização de procedimento de fiscalização na jurisdição de outra Região Fiscal, mediante utilização de mão-de-obra subordinada ao Superintendente solicitante, dar-se-á por intermédio de Ordem de Serviço, ou ato equivalente, expedida pelas autoridades de que tratam os incisos I a III do caput, conforme o caso, a partir de solicitação fundamentada. §3º Na hipótese do § 2o, a Superintendência de jurisdição do sujeito passivo emitirá o MPF-F, após a expedição da respectiva Ordem de Serviço, ou ato equivalente. §4º Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma Região Fiscal, serão autorizados pelo respectivo Superintendente, ao qual caberá a emissão do MPF. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.994 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728094/2013-75 §5º O disposto nos §§ 2o a 4o não exclui a competência das autoridades neles referidas para emissão de MPF por iniciativa própria, relativamente a procedimentos fiscais a serem realizados no âmbito de sua área de atuação. §6º Os Delegados das Delegacias Especiais de Instituições Financeiras e da de Assuntos Internacionais poderão emitir MPF-D para a realização de procedimentos de diligência junto a sujeitos passivos domiciliados nos limites geográficos de sua jurisdição.(Revogado pela Portaria RFB no 547, de 9 de abril de 2010) §7º Na impossibilidade de as autoridades de que tratam os incisos V e VI do caput efetuarem a emissão ou alteração de MPF, o Superintendente da respectiva região fiscal poderá fazê-lo. Portanto, não há qualquer irregularidade na emissão do MPF por Delegado de Delegacia da RFB, aliás a mais comum emissão de MPF é a realizada por esta autoridade. Rejeita-se esta preliminar. Questões de mérito Da multa aplicada – ilegalidade/inconstitucionalidade Com relação à multa aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória a Impugnante traz um longo arrazoado sobre o que entende ser a penalidade exponenciada, injusta, confiscatória e por isso rechaçada pela Constituição Federal. Com relação a estas alegações de se dizer que as reclamações acerca de inconstitucionalidades, a única coisa que pode este juízo administrativo, dentro deste âmbito, fazer é declarar que não pode conhecer das alegações postas em face de que lhe falta competência para apreciar questões desta ordem. Portanto, não obstante o que o interessado traz à evidência, ressalte-se os estreitos limites a que se encontra restrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela. Em razão de a ação fiscal ter se baseado em comandos constantes de disposições legais, não lhe cabe competência para analisar as referidas argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade. Além dessas manifestações, cite-se o Decreto no 2.346, de 10/10/97, que veio dirimir definitivamente a questão ao determinar expressamente a sujeição das autoridades administrativas à legislação tributária vigente no País, não lhes concedendo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de lei, ressalvando tão somente os casos nos quais o Secretário da Receita Federal, em virtude de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, assim o determine. Matéria objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da multa aplicada por cumprimento de obrigação acessória, com atraso – 2009 A Impugnante combate a aplicação da multa alegando que não estaria submetida às regras da ECD para o ano de 2009, e, não havia “ajustes fiscais” a proceder em sua escrita fiscal. A Instrução Normativa RFB no 787, de 19 de novembro de 2007, vigente à época dos fatos, diz em seu art. 3o, inciso II, quais pessoas jurídicas estavam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.994 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728094/2013-75 Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2o do Decreto no 6.022, de 2007: I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2008, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB no 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real; II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2009, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1ode janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB no11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB no 926, de 11 de março de 2009) II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1ode janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB no 926, de 11 de março de 2009) § 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas não obrigadas nos termos do caput, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2008. § 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais sociedades empresárias. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB no 926, de 11 de março de 2009) § 2º As declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao mesmo período, serão simplificadas, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação. Como se vê estavam obrigadas à adoção da ECD as sociedades empresárias sujeitas à tributação com base no lucro real, a partir de 1o de janeiro de 2009. Em consulta a sistema corporativo da RFB, percebe-se que a Contribuinte apresentou DIPJ – lucro real – nos exercícios de 2012, 2011 e 2010, anos-calendário de 2011, 2010 e 2009, respectivamente. Portanto, por disposição literal da Instrução Normativa RFB no 787, de 19 de novembro de 2007, vigente à época dos fatos, esteve sim Contribuinte obrigada a apresentação da ECD, relativa aos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. Como a apresentação das ECD foi extemporânea, cabível sim a imposição de multa em decorrência de cumprimento de obrigação acessória, em atraso. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.994 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728094/2013-75 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9084913 #
Numero do processo: 10314.007416/2007-53
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 13/09/2006 a 27/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 07 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31.
Numero da decisão: 3302-011.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 13/09/2006 a 27/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 07 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31.

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10314.007416/2007-53

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6526262

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.976

nome_arquivo_s : Decisao_10314007416200753.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10314007416200753_6526262.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9084913

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135132962816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T13:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T13:43:03Z; Last-Modified: 2021-11-29T13:43:03Z; dcterms:modified: 2021-11-29T13:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T13:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T13:43:03Z; meta:save-date: 2021-11-29T13:43:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T13:43:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T13:43:03Z; created: 2021-11-29T13:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-11-29T13:43:03Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T13:43:03Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.007416/2007-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.976 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 13/09/2006 a 27/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 07 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 74 16 /2 00 7- 53 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007416/2007-53 Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de: (1) imposto de importação, juros de mora, multa de ofício de setenta e cinco cento, aplicada por recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 44, I da Lei 9430/96 e multa de um por cento do valor aduaneiro, aplicada por classificação incorreta de mercadoria, prevista no art. 84, I da MP 2158-35 c/c art. 69 e 81, IV da Lei 10833/03; (2) imposto sobre produtos industrializados, juros de mora, multa de oficio de setenta e cinco por cento, aplicada por recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 80, I da Lei 4502/64, com a redação do art. 45 da Lei 9430/96, (3)COFINS -Importação, juros de mora e multa de ofício de setenta e cinco por cento, aplicada por recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 44, I da Lei 9430/96, (4) PIS/PASEP, juros de mora e multa de ofício de setenta e cinco por cento, aplicada por recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 44, I da Lei 9430/96. Tal cobrança se faz em face de reclassificação fiscal das mercadorias importadas pela interessada, descritas como impressoras e classificadas como tal nas posições 84.71.60.2, 84.71.60.3 e 84.71.60.9. A classificação imposta pela fiscalização foi dada com base na regra 3c, aplicável aos casos em que as regras 3a e 3b não permitam efetuar a classificação, prevendo que a mercadoria se classifica na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente serem consideradas. Cientificada do auto de infração, a interessada protocolizou impugnação, alegando, em síntese, que: - as Notas Explicativas determinam que a classificação de equipamentos caracterizados pela combinação de máquinas de espécies diferentes deve ser efetuada de acordo com a função principal do equipamento; - basear num ato interpretativo para enquadramento de classificação tarifária é pouco recomendável; - em 08/06/2006 foi editado o Decreto 5802, o qual determinou que os equipamentos multifuncionais em questão fossem classificados na posição 8471; - não houve tentativa de trazer mercadorias com descritivo de outros equipamentos; - requer diligência e a declaração de nulidade ou de insubsistência do Auto de Infração. É o Relatório. Passo ao Voto. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ de São Paulo/SP2, nos termos do Acórdão nº 17-40.734, de 11/05/2010 (fls.359/365), que, por unanimidade de votos, concluiu em julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito exigido, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 13/09/2006 a 27/12/2006 Multifuncional. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007416/2007-53 Os equipamentos com função de impressão, escaneamento, `fax' e fotocópia são classificados no código 90092100 por aplicação das Regras Gerais para Classificação do Sistema Harmonizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.377/456, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos constantes de sua impugnação, requerendo em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, pois lavrado com base em indícios. Dado que baseado em soluções de consultas formuladas por outros contribuintes, sem entrar no exame dos fatos efetivamente ocorridos. Defende, também, a nulidade do acórdão recorrido que incorreu no mesmo equívoco ao negar a realização de perícia, restringindo apenas ao que constava no lançamento. No mérito alega que o Decreto nº 5802, de 08 de junho de 2006, criou na Tabela de Incidência do IPI os desdobramentos na descrição dos códigos de produtos de classificação fiscal, sob a forma de destaques "Ex" as impressoras multifuncionais promovidas de duas ou mais funções, a saber: digitalizar, copiar e emitir fac-símile a NCM 84.71.60.21 (fl.420). E ainda, relata que foi publicada a Resolução no. 76, de 10 de dezembro de 2008, de lavra do Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (fl. 421), na sua relação considerou na NCM 8443.31.00 (ref. código NCM 8471.60) o produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. Ao final requer a reforma da decisão de primeira instância, para que seja extinto o crédito tributário e o arquivamento dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/06/2010 (fl. 376) e protocolou Recurso Voluntário em 13/07/2010 (fl. 377) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade: Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a exigência do II, IPI, Cofins e PIS/Pasep, decorrentes da alteração, procedida pela Fiscalização, na classificação das mercadorias importadas pela contribuinte na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007416/2007-53 Em sede de preliminar, a contribuinte requereu que fosse reconhecida a nulidade tanto do auto de infração quanto do acórdão recorrido. No que se reporta ao auto de infração, diz que não consta dos autos nenhum suporte técnico relacionado com a identificação das mercadorias e funções por ela desempenhadas, para que se pudesse verificar a correção da classificação fiscal realizada, baseando-se somente no Ato Declaratório Interpretativo nº 07/2005, o qual embora não tenha sido expressamente revogado, não tem aplicação no presente caso, bem como em soluções de consultas formuladas por outros contribuintes. Quanto ao acórdão recorrido, defendeu que a nulidade adviria do indeferimento do pedido de perícia formulado, restringindo apenas ao que consta no lançamento. Entendo que não assiste razão a recorrente em seus fundamentos. Quanto ao auto de infração, não se vislumbra, no presente processo, qualquer medida que afronte o direito de defesa da contribuinte (art.59 do Decreto nº 70.235/72 2 ), pois a fiscalização agiu com base nas provas presente nos autos, em conformidade com o contido no art. 9º do Decreto nº 70.235/72 3 , e ao contribuinte se assegurou o direito de se manifestar acerca do lançamento de ofício efetuado, nos termos previstos no art. 16, § 4°, do mesmo decreto 4 . No que tange ao indeferimento do pedido de perícia técnica, também aqui, não se detecta qualquer afronta aos direitos da recorrente, pois, uma vez que todos os elementos necessários à identificação das mercadorias importadas se encontram presentes nos autos, não se justifica a realização de novos exames técnicos, que, no contexto, tornam-se prescindíveis para o deslinde da controvérsia. O art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 autoriza a autoridade julgadora a indeferir a perícia eventualmente solicitada, quando entendê-la prescindível, sem que se configure tal fato cerceamento do direito de defesa. A matéria quanto à inexistência de nulidade por indeferimento devidamente fundamentado do pedido de perícia foi objeto de aprovação da Súmula CARF nº 163, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, com início de vigência em 16/08/2021, nos seguintes termos: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Com relação, a atribuição, pelo Fisco, do Ato Declaratório Interpretativo nº 07/2005 para justificar um elo com a nomenclatura pertinente ao código NCM 9009.21.09, por certo existe alguma razão a recorrente ao apontar a precariedade na justificativa da Fiscalização em servir-se do indigitado Ato Declaratório para efetuar a classificação fiscal, porém, não vislumbro aqui qualquer nulidade, uma vez que o auto de infração apresenta fundamentação 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 3 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007416/2007-53 fática e normativa apta a proporcionar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente. Não obstante a obscuridade do ADI 07/2005, para determinar a classificação dos aparelhos multifuncionais como fotocopiadoras, essa matéria será abordada com maior acuidade no exame do mérito, à margem dos argumentos da defesa. Nesse contexto, entendo que deverá ser indeferida a preliminar de nulidade alegada, seja em relação ao auto de infração lavrado, seja em relação ao acórdão recorrido. III – Do mérito: Passa-se, então, à análise do mérito da presente demanda, relacionado à correta classificação fiscal dos produtos descritos como "IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS” de diversos modelos. A recorrente classificou as mercadorias no NCM 8471.60, ao passo que a fiscalização entende que a correta classificação fiscal seria a disposta no NCM 9009.21.00. A contribuinte, por meio das DI’s discriminadas no Auto de Infração, submeteu a despacho as seguintes mercadorias descritas abaixo: -IMPRESSORA MULTIMÍDIA A LASER (DUPLEX/PADRÃO) MODELO SCX- 5315F -IMPRESSORA MULTIMIDIA A LASER (DUPLEX/PADRÃO) MODELO SCX- 6320F -SCX-4100/XAA-IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A LASER -SCX-4216F/XAA-IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL A LASER -SCX-4100/XAA-IMPRESSORA A LASER -SCX-6320F/XAA-IMPRESSORA A LASER -SCX-4216F/XAA-IMPRESSORA A LASER -SCX-6220/XAA - PRINTER IMPRESSORA -SCX-6320F/XAA - PRINTER IMPRESSORA -IMPRESSORA A LASER SCX-4100/XAA -MULTIFUNCIONAL LASER COM KIT NETWORK - MARCA: SAMSUNG, MODELO: SCX-5530FN/XAA ( ... ) -MULTIFUNCIONAL LASER PRINTER (MOCROMATICA), MARCA: SAMSUNG MODELO: SCX-42001XAS (...) -MULTIFUNCIONAL LASER - MARCA: SAMSUNG, MODELO: SCX- 5530FN/XAA (...) -MULTIFUNCIONAL LASER - MARCA: SAMSUNG, MODELO: SCX-6320F/XAZ (...) -MULTIFUNCIONAL LASER PRINTER (MOCROMATICA) 3 IN 1, MARCA: SAMSUNG MODELO: SCX-4200/XAZ -MULTIFUNCIONAL LASER PRINTER (MOCROMATICA), 4 IN 1 - MARCA: SAMSUNG MODELO: SCX-4521F/XAZ (...) -MULTIFUNCIONAL LASER PRINTER (MOCROMATICA) 3 EN 1, MARCA: SAMSUNG MODELO: SCX-4200/XAZ -MULTIFUNCIONAL LASER PRINTER (MOCROMATICA) 4 EN 1, MARCA: SAMSUNG MODELO: SCX-4521F/XAZ ( ... ) Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007416/2007-53 -MULTIFUNCIONAL LASER PRINTER (MOCROMATICA), MARCA: SAMSUNG MODELO: SCX-4200/XAZ (...) -MULTIFUNCIONAL LASER PRINTER (MOCROMATICA), MARCA: SAMSUNG MODELO: SCX-4521F/XAZ -IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL MONOCROMATICA, MODELO SCX- 4720FN/XAA, MARCA SAMSUNG (...) Para que melhor se compreenda o cerne da discussão, transcreve-se a seguir o teor das referidas classificações: NCM 8471.60.24 Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto, a "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Liquido), policromáticas NCM 8471.60.25 Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto, a "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm NCM 8471.60.30 Outras impressoras, com velocidade de impressão superior ou igual a 30 páginas por minuto NCM 8471.60.99 Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória NCM 9009.21.00 9009 APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA 9009.2 Outros aparelhos de fotocópia 9009.21.00 Por sistema óptico Coloque-se, primeiramente, que não há nos autos e no guia do usuário disponível no sítio da SAMSUNG 5 nenhuma indicação de que os produtos sejam denominados de fotocopiadora digital. Trata-se de impressoras multifuncional a lazer, concebidos para serem conectados a um computador/notebook (nas funções de imprimir, digitalizar e telecópia) ou para operar autonomamente (nas funções de digitalização, fotocópia, fac-símile), e, ainda, ligada a uma rede telefônica, opera na função de secretária eletrônica. De acordo com a Regra Geral nº 1 para a Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas regras seguintes”. Semelhante regramento, agora cuidando da classificação em subposições e em itens e subitens, encontramos na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1. 5 Disponível em: https://support.hp.com/br-pt/product/samsung-xpress-sl-m2070-laser-multifunction-printer- series/16450377/manuals Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007416/2007-53 A propósito, caso pareça que a mercadoria possa classificar-se em duas ou mais posições (superadas as Regras Gerais nºs 1 e 2 6 ), a classificação deverá efetuar-se na forma da Regra Geral nº 3 7 , pela posição mais específica; pela característica essencial; ou pela posição situada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. A discussão, portanto, acerca da correta classificação fiscal das impressoras multifuncionais perpassaria a possibilidade de se definir, acaso insuficientes as Regras Gerais nºs 1 e 2, a sua posição mais específica ou a que acolha a característica essencial – se a posição relacionada à função de impressão, ou a relacionada à função de cópia ou ainda a de transmissão de telecópia (fax). Nesse contexto, a Receita Federal editou o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 7, de 26/07/2005, onde expressou seu entendimento de que as máquinas multifuncionais classificariam se no código NCM 9009.21.00. Vejamos: Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou mais funções tais como impressão, cópia, transmissão de facsimile e escâner, capazes de se conectarem a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, classificam-se na posição 90.09 da Nomenclatura Comum do Mercosul. 6 Regra Geral nº 2. a) QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. b) QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS. DA MESMO FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE UMA MATÉRIA DETERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA-SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3. 7 Regra Geral nº 3. QUANDO PAREÇA QUE A MERCADORIA PODE CLASSIFICAR-SE EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE EFETUAR-SE DA FORMA SEGUINTE: a) A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR-SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECÍFICAS, AINDA QUE UMA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA. b) OS PRODUTOS MISTURADOS, AS OBRAS COMPOSTAS DE MATÉRIAS DIFERENTES OU CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS EM SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, CUJA CLASSIFICAÇÃO NÃO SE POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM-SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO QUE LHES CONFIRA A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA DETERMINAÇÃO. c) NOS CASOS EM QUE AS REGRAS 3 a) e 3 b) NÃO PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO, A MERCADORIA CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO SITUADA EM ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007416/2007-53 No entanto, a classificação fiscal adotada pelo Fisco, valendo-se do Ato Declaratório Interpretativo citado acima, para as impressoras multifuncionais, não cumpre o rigor das regras de classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta da posição 9009. De outro norte, o i. Relator, dispensou as regras 3.a e 3.b, e avançando para a regra 3.c, pela qual a classificação da mercadoria se deve dar “na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.”. A sua eleição pela ordem numérica situada no capítulo 90 contradiz o seu abandono pelas regras 3.a e 3.b, que o firmou na afirmação de que não há essencialidade ou preponderância entre as funções do aparelho, mas, contraditoriamente, atribui aos produtos em apreço a função de fotocopiadora. Ao fazer essa escolha, deixou ele de reparar que o código eleito, 9009.2 situa-se no início do último decil dos capítulos da TIPI (capítulo 90), no primeiro decil dos subcapítulos 90.[09] e no segundo decil das posições do subcapítulo 09.[2], não ocupando o código eleito o último lugar em nada. Portanto, não há como, tecnicamente, concluir pela forma como votou, segundo seus termos a seguir: A regra 1 prevê que A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES. Ocorre que os textos das posições são específicos para cada uma das funções do equipamento multifuncional. Conforme visto, existe posição para impressora, escaner, fax e telecopiadora, sendo inaplicável essa regra ao presente. A regra 2 não se aplica ao caso por não se tratarem de artigos incompletos ou inacabados, misturados, etc. A regra 3a prevê que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Quando um equipamento já tem o nome de multifuncional, copia, escaneia, imprime e, em alguns casos, envia e recebe fax, não é possível definir a função principal. Depende da utilização caso a caso. A regra 3b fala de produtos misturados, o que não é o caso. A regra 3c prevê, na impossibilidade de utilização das regras 3a e 3b, que A MERCADORIA CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO SITUADA EM ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO. No nosso caso, a classificação é: 90.09 - APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA. 90.09.2 Outros aparelhos de fotocópia 90.09.21.00 Por sistema óptico Desta forma, concordando com a fiscalização aduaneira, entendo que esta é a classificação fiscal correta para a mercadoria em questão através da Declaração de Importação objeto da presente autuação fiscal. Não é falsa, a meu ver, a afirmação comercial que se ouve, e de percepção básica por quem tem razoável manuseio desses equipamentos, de que “não se compra um multifuncional para tirar cópias”, sobretudo tratando-se o seu processo de impressão a jato de tinta, in casu, porquanto patente sua inviabilidade econômica, de sorte a se dever denominá-lo de fotocopiadora. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007416/2007-53 Por isso, entendo que classificar o produto como fotocopiadora por sistema óptico seja um meandro bem sinuoso. Entretanto, em termo objetivos, as máquinas multifuncionais, de forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como função principal a de impressão, sendo as demais funções realizadas de forma secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais, o que atrai de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pela recorrente. Anote-se que o entendimento da SRF expresso no ADI 7, de 26 de junho de 2005, perdurou por pouco tempo, até quando o Decreto nº 5.802, de 8 de junho de 2006, alterando a TIPI/2002, publicada no Decreto nº 4.542/2002, especificamente nesta matéria, veio fixar com clareza a classificação dos multifuncionais no código 8471.60, criando um “Ex” para admitir o equipamento como impressoras providas de duas ou mais das seguintes funções: imprimir, copiar e fac­símile. Um “Ex” para cada tipo e classificação de impressora em cada subposição. Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo acabou por chancelar que tais impressoras devem ser classificadas na posição 8471.60. Hoje, verifica-se que há uma terceira classificação que se modela ao presente caso a disposta na NCM 8443.31, o que nos leva a reafirmar o equívoco da opção adotada pelo Fisco ao deslocar a classificação para a posição 9009, que dispõe: 8443 – Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42; outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si; partes e acessórios: 8443.31 - Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede (Grifou-se) Cabe observar, tal posição emergiu do Comitê Técnico nº 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "impressora multifuncional" trata-se de uma impressora com diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede”. Na ausência de uma identificação específica para os multifuncionais na TIPI/2002, o que a alteração desta pelo dito decreto vem informar é que o uso adequado das Regras Gerais, em vigência na época, resultaria em se plotar, indefectivelmente, tais aparelhos no código que indicou, 8471.60. Ao tempo em que a nova TIPI eliminou as dúvidas na classificação dos multifuncionais, despeja luz sobre a solução do presente conflito e endossa o que até aqui vem se demonstrando. Do novel enquadramento e do desenvolvimento da tabela nas suas posições e subposições dessume-se que a classificação haverá de levar em conta, necessariamente, o exame das peculiaridades de cada equipamento e, não só isso, que a classificação resultará da identificação de alguma característica preponderante, quando as funções estiverem combinadas entre si. Esta é a mensagem implícita do NCM 8443, a orientar o exame das Regras Gerais para a presente controvérsia. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007416/2007-53 A nota “5” do capítulo 84, então vigente, Decreto 4.524/2002, não mostra existir qualquer exclusão das unidades funcionais de que aqui se trata, do capítulo/subcapítulo 8471, cuja leitura permite entrever, em meu sentir, a inclusão dos multifuncionais no dito código: 5. A) Consideram-se máquinas automáticas para processamento de dados, na acepção da posição 84.71: a) as máquinas digitais capazes de: 1) registrar em memória programa ou programas de processamento e, pelo menos, os dados imediatamente necessários para a execução de tal ou tais programas; 2) serem livremente programadas segundo as necessidades do seu operador; 3) executar operações aritméticas definidas pelo operador; e 4) executar, sem intervenção humana, um programa de processamento, podendo mundificar-lhe a execução, por decisão lógica, no decurso do processamento; b) as máquinas analógicas capazes de simular modelos matemáticos, comportando, pelo menos: órgãos analógicos, órgãos de comando e dispositivos de programação; c) as máquinas híbridas, compreendendo uma máquina digital associada a elementos analógicos ou uma máquina analógica associada a elementos digitais. B) As máquinas automáticas para processamento de dados podem apresentar-se sob a forma de sistemas compreendendo um número variável de unidades distintas. Ressalvadas as disposições da alínea E) abaixo, considera-se como fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: a) ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado em um sistema automático de processamento de dados; b) ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; e c) ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema. C) As unidades de uma máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 84.71. D) As impressoras, os teclados, os dispositivos de entrada de coordenadas x,y e as unidades de memória de discos que preencham as condições referidas nas alíneas B) b) e B) c), acima, classificam-se sempre como unidades, na posição 84.71. E) As máquinas que exerçam uma função própria que não seja o processamento de dados, incorporando uma máquina automática para processamento de dados ou trabalhando em ligação com ela, classificam-se na posição correspondente à sua função ou, caso não exista, em uma posição residual. (grifou-se) Para não restar dúvidas, a classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada no âmbito da Terceira Seção de Julgado do Carf. Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão nº 3101-00.253, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Data do fato gerador: 28/09/2005. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 7/2005) para as impressoras multifuncionais, não cumpre o rigor das regras de classificação fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta-a da posição 9009. A confirmação dessa interpretação está atualmente pacificada no âmbito do Mercosul, por Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.007416/2007-53 seu Comitê Técnico n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "impressora multifuncional" trata-se de uma impressora com diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação no código NCM 8443.31, como "máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede" (CXXXVIII Reunião do Comitê Técnico n° 1 "Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias" - MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08). Recurso Voluntário Provido. Esse entendimento também é acolhido por esta Turma, consoante Acórdão nº 3302-008.294, da sessão de 17 de março de 2020, da lavra do eminente Conselheiro Corintho Oliveira Machado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/06/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. Por aplicação da RGI-1 combinada com a Nota 3 da Seção XVI, as impressoras multifuncionais devem ser classificadas nos desdobramentos da subposição 8471.60, da TIPI/2002, sendo que a posição 9009, preconizada pelo ADI SRF nº 7/2005, foi desautorizada pelo próprio Governo Federal ao publicar o Decreto nº 5.802, de 06 de junho de 2006, que introduziu vários "Ex" relativos à impressoras multifuncionais na subposição 8471.60. Portanto, é forçoso concluir como correta a classificação procedida àquele tempo pela Contribuinte. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e no mérito dar-lhe provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9057312 #
Numero do processo: 13603.723468/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. A falta de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR.
Numero da decisão: 2401-009.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.956, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.723467/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. A falta de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13603.723468/2010-17

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6519839

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.957

nome_arquivo_s : Decisao_13603723468201017.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13603723468201017_6519839.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.956, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.723467/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021

id : 9057312

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135150788608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-11T00:23:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-11T00:23:01Z; Last-Modified: 2021-11-11T00:23:01Z; dcterms:modified: 2021-11-11T00:23:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-11T00:23:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-11T00:23:01Z; meta:save-date: 2021-11-11T00:23:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-11T00:23:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-11T00:23:01Z; created: 2021-11-11T00:23:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-11T00:23:01Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-11T00:23:01Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.723468/2010-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.957 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2021 Recorrente JOSE OTAVIANO CAMARGOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. A falta de averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.956, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.723467/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 34 68 /2 01 0- 17 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723468/2010-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo ao imóvel “Parte da Fazenda Vista Alegre – NIRF 1.322.487-5”, referente a: a) Falta de comprovação da área de preservação permanente (APP); b) Falta de comprovação da área de reserva legal (ARL); c) Falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal: Com base na DITR e na escritura pública de compra e venda, datada de 03 de agosto de 2009, ficou evidenciado que o Sr. José Otaviano Camargos detinha a propriedade do imóvel, objeto do lançamento, na data de ocorrência do fato gerador do ITR/2006(10 de janeiro do mesmo exercício, no teor do citado art. 10 Lei n° 9.393/199 6), sendo, assim, considerado sujeito passivo do ITR As áreas de reserva legal e preservação permanente informadas na ITR/2006 correspondem, respectivamente a 4,0 hectares e 3,0 hectares as quais conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal e enviado ao contribuinte deverão ser comprovadas pelo ADA- Ato Declaratório Ambiental- requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA. O contribuinte não apresentou ADA, razão pela qual estão sendo desconsideradas as areas de reserva legal e preservação permanente informadas na ITR/2006 Até a presente data (08.12.2010), a contribuinte não apresentou laudo de avaliação do Valor da Terra Nua . Quanto a essa matéria, verifica-se que o VTN declarado está subavaliado, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preco de Terras (SIPT), instituido pela RFB em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na ITR/2006 foi aumentado para R$ 15.298,68 por hectare correspondente ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das ITR/2006 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Contagem MG . Impugnação na qual o contribuinte alegou que apresentou junto ao IBAMA, em setembro de 2010, a solicitação de lavratura do ADA. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723468/2010-17 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de exclu são do cálculo do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambien tal pelo IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do competente ADA; fazendo-se necessário, ainda, em r elação à área de reserva legal, que a mesma esteja averbada à margem da matrícula do imóvel. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VTN ARBITRADO Considera-se não impugnado o arbitramento do valor do VTN, por não te r sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação proc essual vigente. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual o contribuinte alega que:  O ADA é desnecessário à isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal;  O VTN arbitrado não condiz com a realidade do imóvel. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Alterações no cálculo do imposto – Delimitação da lide – Preclusão O demonstrativo de apuração do imposto devido apresenta os seguintes dados: Área Declarado Apurado Área total do imóvel 10,7 10,7 Área de preservação permanente (APP) 3,0 0,0 Área de reserva legal 4,0 0,0 Valor de Terra Nua 32.000,00 161.241,62 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723468/2010-17 Observa-se que o arbitramento do VTN não foi objeto de impugnação, como observado pelo julgador a quo: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VTN ARBITRADO Considera-se não impugnado o arbitramento do valor do VTN, por não ter sido expressamente contestado nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Dessa forma, os argumentos do recorrente acerca do tema não devem ser apreciados, por tratar-se de matéria não contestada. Art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Área de Reserva Legal – Área de Preservação Permanente - Comprovação Embora o relatório fiscal mencione a falta de apresentação do ADA, razão pela qual o recorrente argumenta sua desnecessidade para fins de isenção, se verifica que nada foi apresentado para justificar a isenção das áreas, mesmo após intimação nos seguintes termos: (...) fica o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta, no endereço abaixo informado ou na unidade da RFB mais pr6xima , o(s) documentos(s) enumerado(s) abaixo. (...) - Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis lbama. - Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Crea, que comprovem as Áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse titulo, previstas nos termos das alíneas a até h do artigo 2° da Lei 4,771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro. - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em Area declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. - Matricula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da area de reserva legal, caso o imóvel possua matricula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário. - Documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4° do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001. Consignou a autoridade fiscal que o então fiscalizado foi diversas vezes instado a apresentar a referida documentação: Mediante Termo de Intimação Fiscal, emitido em março de 2010, intimou-se JOSÉ OTAVIANO CAMARGOS, CPF 140.342.396-20, via postal, no endereço Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723468/2010-17 constante em sua DITR ( Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), a apresentar os documentos e esclarecimentos a seguir discriminados (....) A correspondência foi entregue, em 11 de março de 2010, segundo informação da Empresa Brasileira de Correios. Não tendo o contribuinte se manifestado até o dia 30 de maio de 2010, emitiu-se o Termo de Intimação Fiscal no 06110/00033/2010, datado de 31/05/2010, ao endereço informado na DIRPF/2010. (...) Ressalte-se que além do Termo de Intimação Fiscal, foi realizado contato com o próprio contribuinte pelo n° (...) e que o mesmo compareceu a DRF/Contagem em 13/08/2010, ocasião em que o prazo para apresentação dos demais documentos solicitados foi prorrogado até a data de 14/10/2010. Em posterior contato telefônico, o prazo foi dilatado ate 30.11.2010. Ressalte-se que, ao menos para a área de reserva legal, a ausência do ADA poderia ser suprida com prova da averbação da área na matrícula do imóvel (Súmula CARF 122). Entretanto, sequer a certidão de matrícula do imóvel foi apresentada, mas tão somente uma escritura pública de compra e venda. Em consequência, a autoridade fiscal registrou que Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. (...) Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a titulo de reserva legal no imóvel rural. Considerando que, mesmo após o lançamento, não foi apresentado nenhum documento que comprove a isenção das áreas de reserva legal e preservação permanente, ou mesmo sua existência, deve ser mantida a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723468/2010-17 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0