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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9175474 #
Numero do processo: 10410.002019/2003-73
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2003 a 10/05/2003 DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.202, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.000561/2003-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2003 a 10/05/2003 DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.202, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.000561/2003-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 20 19 /2 00 3- 73 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 Trata-se de processo de compensação de débito, confessados pelo interessado, com suposto crédito de ressarcimento de IPI discutido nos autos da Ação Ordinária sob o nº 99.0002021-9, ajuizada por S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, não transitada em julgado. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O interessado em epígrafe requereu, em (...), a compensação de débito próprio, no valor de R$ (...), com créditos de terceiros referentes a ressarcimento de IPI. Consta dos autos que o crédito tributário reivindicado tem como origem o processo administrativo 10410.005522/2002-08 e a ação judicial 99.0002021-9, ambos de interesse da S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, como também que a repartição fiscal responsável pela análise do pleito, conforme despacho de fls. (...), não deu seguimento ao requerimento por entender que o processo não estaria sujeito à apreciação administrativa, posto que teria se configurado no caso a opção tácita do interessado pela via judicial. Dos autos se verifica também que foi encaminhada intimação , cuja ciência ocorreu em (...), objetivando cobrar ao contribuinte providências quanto ao recolhimento dos débitos indicados para compensação. Irresignado, o interessado apresentou, em (...), peça recursal que denominou “Defesa/Impugnação Administrativa Voluntária” , na qual, essencialmente, sustenta que a Fazenda Nacional não estava impedida de cobrar os valores compensados em vista, em síntese, dos seguintes motivos: a) A empresa recorrente não era parte na ação judicial em que se reivindica o crédito e na qual foi deferida a antecipação de tutela. Em benefício de sua tese, apresenta ementas de julgados judiciais; b) A antecipação de tutela foi específica, deferindo apenas o direito de fazer compensação entre créditos e débitos de IPI, e não contemplava terceiros; c) A Ação judicial foi proposta em 1999 e a antecipação de tutela ocorreu no mesmo ano, antes, portanto, da vigência da LC nº 104/2001, que acrescentou o inciso V ao art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; d) A Fazenda Nacional nunca esteve impedida de adotar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal de Compensação, as medidas cabíveis relativas à satisfação e cobrança dos débitos fiscais declarados por meio do pedido de compensação em apreço. Por fim, com base nos motivos externados, afirma em seu arrazoado ter havido a prescrição (da cobrança), pois que já decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data de protocolo do pedido de compensação, razão pela qual estariam definitivamente extintos os créditos tributários declarados e já constituídos, e requer que seja recebido o recurso apresentado e dado seguimento ao processo, assim como declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no inciso III do art. 151 do CTN. Em (...), por meio do Despacho de fl. (...), mais uma vez negou-se seguimento ao requerimento, tendo sido na ocasião considerada não conhecida a peça recursal acima tratada, bem como determinado o prosseguimento da cobrança administrativa. Inconformado com tal encaminhamento, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança pleiteando a concessão de medida liminar com o fim de que fosse atribuído efeito suspensivo à exigibilidade dos débitos em causa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, em face da instauração do litígio administrativo, nos moldes do art. 14 do Decreto nº 70.235/72. A medida liminar foi indeferida, porém, sentença proferida em 15/09/2016 assim determinou: Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 “Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para o fim de anular o procedimento administrativo fiscal a partir da intimação de cobrança, nos 15(quinze) processos administrativos mencionados, com a convalidação das peças de defesa apresentadas pelo impetrante como impugnação, determinando que a autoridade impetrada analise a documentação apresentada, retificando os dados, se for o caso, para possibilitar a emissão da certidão requerida (certidão positiva com efeitos de negativa).” (destaque nosso) É o que importa relatar. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ de Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-55.837, de 26/04/2017 (fls.651/658), que, por unanimidade de votos, concluiu em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 AÇÕES JUDICIAIS COM EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando a compensação acobertada por decisões judiciais com efeito suspensivo, não há que se falar em prescrição da cobrança do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, no qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua manifestação,. Em suma, requer o reconhecimento da prescrição tributária quanto aos pedidos ou declarações de compensação de créditos com débitos de terceiros, pendentes de apreciação há mais de 5 (cinco) anos, sem exigibilidade pelo órgão competente da Receita Federal, referente ao débito confessado, no pedido ou declaração protocolizado, pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 30/06/2017 (fl. 663) e protocolou Recurso Voluntário em 24/07/2017 (fl.665) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que os processos nºs 3807.001889/2003- 60, 13807.001888/2003-15, 13807.001887/2003-71, 10410.002648/2003-01, 10410.002507/2003-81, 10410.002294/2003-97, 10410.002019/2003-73, 10410.001748/2003-11, 10410.001598/2003-37, 10410.001292/2003-81, 10410.001131/2003-97, 10410.000940/2003-81, 10410.000860/2003-26 e 10410.000721/2003-01, serão julgados na mesma sessão, por se tratar de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho. Como relatado, trata-se de pedido de compensação com crédito de terceiros, cedidos pela empresa Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A, objeto da Ação Ordinária nº 99.0002021-9. Em sede de apelação, foi denegado o suposto direito a referida empresa, a qual ajuizou medida cautelar perante o STJ, que deferiu a suspensão dos efeitos do acórdão prolatado até o julgamento definitivo do Recurso Especial. Posteriormente, foi negado integralmente o recurso interposto pela autora, com o que foi certificado o trânsito em julgado em 27/10/2015. Consequentemente, foi proferido Despacho Decisório às fls. 60/61, indeferindo o pleito e considerando não declarada a compensação realizada, afastando a possibilidade de defesa na esfera administrativa, sob o fundamento da opção tácita pela via judicial, fundamentou também no disposto no §12, II, alínea “b” e “d” e § 13, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 2 . Uma vez considerada não declarada a compensação efetuada pela interessada, por força da alínea “d” do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prevê o § 13 do mesmo artigo que “o disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo”, consequentemente não cabe o rito do PAF (Decreto nº 70.235/72) ao presente caso. Após intimação para promover o recolhimento dos débitos a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (processo 0000219-35.2016.403.6110), onde pleiteou a concessão de medida liminar para que fosse atribuído 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 efeito suspensivo à exigibilidade dos débitos aqui controlados, assim como daqueles controlados pelos processos administrativos 10410.000721/2003-01, 10410.000860/2003-26, 10410.000940/2003-81, 13807.001889/2003-60, 13807.001888/2003-15, 13807.001887/2003-71, 10410.001131/2003-97, 10410.001292/2003-81, 10410.001598/2003-37, 10410.001748/2003-11, 10410.002019/2003-73, 10410.002294/2003-97, 10410.002507/2003-81 e 10810.002648/2003-01, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, bem como viabilizar a discussão, por meios do PAF, a respeito da procedência dos pedidos de compensação em face da ampla defesa. A liminar foi indeferida, porém a sentença proferida em 15/09/2006 acolheu o pedido do autor e determinou a anulação do processo administrativo fiscal a partir da intimação da cobrança e a convalidação das peças de defesa protocoladas como impugnação, bem como a alteração da situação dos débitos, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, com o prosseguimento do contencioso administrativo nos termos do Decreto 70.235/72. Dessa forma, enquanto não houver decisão administrativa definitiva sobre o crédito utilizado em compensação, está o débito com a exigibilidade suspensa em razão do recurso administrativo, consoante determinação do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. De outro norte, antes de adentrar à análise das alegações do recorrente, cumpre esclarecer que a contribuinte não se insurgiu na impugnação, nem no recurso voluntário, quanto a questões relativas à materialidade do crédito por ele aproveitado na forma de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, limitando-se a defender a ocorrência da prescrição relativa à cobrança dos débitos confessados e não compensados, tornando definitiva a decisão de primeira instância no que cinge ao montante do direito creditório pleiteado, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto Lei nº 70.235/1972. No que tange a prescrição, defende que quando foi concedida a antecipação de tutela, exarada em 26/03/1999, ainda na vigência da redação original do artigo 151 do CTN, inexistia a hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para os fins do artigo 151 referido, visto que o inciso V somente foi incluído pela LC nº 104/2001. Reforça, ainda, que o fundamento da decisão recorrida, no qual, em razão da MC nº 13462 (ajuizada em 2007), até outubro/2015 os débitos estavam com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, é totalmente inverídico, posto que tal decisão suspendeu apenas os efeitos do acórdão impugnado, restabelecendo os efeitos antes deferidos. Não inovou, nem acrescentou novos efeitos suspensivos. Enfim, por tudo acima exposto, requer o reconhecimento da prescrição do direito de cobrar os débitos não compensados, pendentes de apreciação há mais de 5 (cinco) anos, sem exigibilidade pelo órgão competente da Receita Federal, referente ao débito confessado, no pedido ou declaração protocolizado, pelo sujeito passivo. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 Sem razão a recorrente quanto alega a ocorrência da prescrição. Isso porque, os débitos declarados pela contribuinte estavam com sua exigibilidade suspensa, por força das decisões que reconheceram o direito à compensação nos autos de rito ordinário nº 99.0002021-9, e assim mantiveram até a cassação pelo STJ no REsp nº 1116552/AL, em 04/08/2015, transitando em julgado em 14/10/2015, momento a partir do qual o Fisco podia exercer os atos de cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal, que foi obstado pela própria recorrente que reivindicou em juízo, que os requerimentos por ela apresentados tivessem tramitação como pedidos de compensação. Em cumprimento ao que fora determinado judicialmente, a DRJ processou e julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, por entender inexistir a alegada prescrição outrora suscitada, diga-se, única matéria trazida pela contribuinte em sua defesa e recurso. Para melhor compreensão dos fatos, trago a colação a decisão proferida pela decisão de piso, vejamos: Da prescrição e da suspensão da exigibilidade do crédito Nos autos da ação ordinária nº 99.0002021-9, a Justiça Federal de Alagoas (JFAL) proferiu, em 26/03/1999 (antes do advento do art. 170-A do CTN), decisão antecipatória de tutela parcial (em sede de reconsideração), confirmada na sentença de 1º grau, com os esclarecimentos constantes nos Embargos de Declaração de 06/02/2003, cujo item 25 (fl. 142), reproduzido abaixo, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, tendo sido desconsiderada a ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN SRF nº 21/97 (ocorrida com o advento da IN SRF nº 41/2000): “25. É importante frisar que, na análise administrativa dos pedidos de ressarcimento/compensação e bem assim da escrita fiscal da autora, deverá a autoridade fazendária observar os ditames da Instrução Normativa nº 21/97, em vigor à época, quanto ao aproveitamento do crédito de IPI com débitos de terceiros, desconsiderando potencial e ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN nº 21/97, ante a aplicação do princípio tempus regit actum e do direito adquirido” Transcreve-se abaixo o item 28 (fl. 143) dos aludidos embargos de declaração (g.n.): “28. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração para, suprindo as omissões e contradições nela apontadas, julgar parcialmente procedente a ação, assegurando à autora o direito de utilizar os créditos de IPI nas operações por ela realizadas, nos termos e para os fins supra referidos, observada a prescrição decenal, no tocante à utilização de insumos, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de seus produto, procedendo, ainda, a compensação com IPI devido nas saídas de seus produtos, e com débitos de terceiros, nos termos da IN nº 21/97, em face do crédito verificado, com fulcro no princípio da não- cumulatividade constitucionalmente previsto.” Cumpre esclarecer que na citada IN SRF nº 21/97 havia um tópico sobre a "Compensação de Crédito de um Contribuinte com Débito de Outro", conforme disposto no seu art. 15: "Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado." Posteriormente, a IN SRF nº 41/2000 vedou a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, revogando o art. 15 da IN SRF nº 21/97. Como visto acima, a decisão da JFAL determinou a desconsideração da ulterior revogação (total ou parcial) da aludida IN SRF nº 21/97 (ocorrida com o advento da IN SRF nº 41/2000). Assim, embora o interessado não fosse parte na ação judicial, o mesmo se beneficiou do crédito transferido pela parte autora (S/A Usina Cururipe Açúcar e Álcool), com fulcro na sentença da JFAL que autorizou a transferência de créditos a terceiros. Portanto, não cabe agora eximir-se da cobrança por não ser parte na ação judicial ou alegar que a antecipação de tutela não beneficiava terceiros, pois a JFAL, nos embargos de declaração da sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, desconsiderando-se a ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN SRF nº 21/97. Apenas com o julgamento da AC nº 362745-AL no TRF5, ocorreu a revogação da tutela antecipada deferida pela JFAL. A antecipação de tutela (deferida anteriormente à vigência do 170-A do CTN) produziu efeitos à época, sendo a suspensão da exigibilidade do crédito um deles, na medida em que a RFB estava impedida de cobrá-lo. Confira-se a ementa da decisão exarada nos autos da citada ação (fl. 151): TRF5 (AC nº 362745-AL) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU COM ALÍQUOTA ZERO E BENS DO ATIVO FIXO. LEI Nº 9.779/99. IN 33/99. VALIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o creditamento de IPI na aquisição de insumos favorecidos pela não tributação e pela alíquota zero não encontra amparo no art. 153, § 3º, II da CF/88, que pressupõe tributo devido e recolhido anteriormente. 2. São válidas as restrições impostas pela Instrução Normativa nº 33/99 quanto ao aproveitamento pretérito do crédito previsto na Lei nº 9.779/99, pois o favor fiscal erigido nesse diploma somente se aplica às operações posteriores ao início da sua vigência, não se atribuindo àquela norma feição meramente interpretativa. 3. O IPI incidente sobre os bens adquiridos para se incorporarem ao ativo fixo das empresas não pode ser compensado com o que seria devido sobre o valor do produto gerado ao final do processo de industrialização, eis que tal operação não integra a cadeia produtiva. 4. Apelo da parte autora improvido. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Portanto, os efeitos suspensivos mantiveram-se no curso da AC nº 362745-AL e no curso do REsp nº 1116552/AL que lhe seguiu (por força de liminar deferida em 29/10/2007 na MC nº 13462/AL, que atribuiu efeitos suspensivos ao referido REsp), não havendo que se falar em prescrição, que restou interrompida pela existência de determinações judiciais que asseguravam o direito de compensação e a suspensão da exigibilidade do crédito. STJ (liminar na MC nº 13462) Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 Cuida-se de medida cautelar ajuizada por S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool com o fito de emprestar efeito suspensivo a recurso especial, ainda pendente do juízo prévio de admissibilidade na origem, interposto em face de acórdão do TRF da 5ª Região, proferido em sede de ação ordinária, que afastou o direito do contribuinte de se creditar de valores pagos a título de IPI na aquisição de mercadoria não-tributada, ou tributada à alíquota zero, revogando, expressamente, tutela antecipada que validava o procedimento, deferida no âmbito do juízo de primeiro grau. Eis os termos do acórdão impugnado no especial: (...) Ante o exposto, configurados os pressupostos específicos da ação, defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado nos autos, até o derradeiro julgamento do recurso especial interposto. Cite-se a requerida. Oficie-se, dando ciência do inteiro teor desta decisão, (a) ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e (b) ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2007. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Apenas em 18/06/2015, a MC nº 13462/AL foi julgada improcedente no STJ, transitando em julgado em 16/10/2015 (após improvimento dos embargos de declaração). STJ (julgamento da MC nº 13462) AÇÃO CAUTELAR. CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 353.657/PR E 370.682/SC. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DE IPI. INSUMOS E MATÉRIAS- PRIMAS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. CARÁTER INTERPRETATIVO. DISCUSSÃO A SER TRATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de cogitar de direito ao creditamento de IPI referente a insumos e/ou matérias- primas sujeitos à alíquota zero e não-tributados. (RE n.353.657/PR e 370.682/SC). 2. Acórdão proferido pela instância ordinária embasado no art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição da República, motivo pelo qual o especial não é a via adequada para reforma dessa decisão. 3. Definir o caráter interpretativo do art. 11 da Lei n. 9.779/99 é questão a ser debatida pelo STF, e não pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental prejudicado. 5. Condenação em honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. 6. Ação cautelar julgada improcedente. Por sua vez, o REsp nº 1116552/AL foi improvido por unanimidade no STJ, em 04/08/2015, transitando em julgado em 14/10/2015 (após improvimento dos embargos de declaração). A este respeito, vide ementa extraída das fls. 618/619: STJ (REsp nº 1116552) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO- TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, GASES E LUBRIFICANTES. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, IMOBILIZADO OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Para o cumprimento da função jurisdicional basta a adequada fundamentação da tese adotada para dirimir o litígio, não se afigurando razoável a prestação jurisdicional na negativa, ou seja, mediante o exame de tudo aquilo que não é para se fixar aquilo que é. Ausência de violação ao art. 535, do CPC. 2. Quanto à violação ao art. 1º, II, da Lei n. 8.402/92, e ao art. 6º, do Decreto- Lei n. 400/68, incide o enunciado n. 211, da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3. Em recurso especial onde se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito, conforme o recentemente decidido no RE n. 566.819 - RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010, irrelevante o julgamento do RE n. 590.809 – RS, em sede de repercussão geral, pois este último apenas discute o cabimento de ação rescisória para o caso. 4. Em recurso especial onde se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo a insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito. Precedentes do STF: RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007. Precedente em recurso representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.134.903 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010. 5. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009). Precedente em recurso representativo da controvérsia: REsp. n. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 6. O art. 147, inc. I, do RIPI/1998 (reproduzido no 164, inc. I, do RIPI/02), quando faz referência às matérias-primas e produtos intermediários que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização ", não alcança os combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes utilizados para o funcionamento do parque industrial do contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp 1.038.719 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4.2.2010; REsp 993.581/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/10/2009, DJe 04/11/2009; REsp 1.129.345 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8.6.2010; REsp 638745/SC, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 26.09.2005. 7. Não há direito ao creditamento do IPI em relação à aquisição de produtos que não são consumidos no processo de industrialização, mas que são componentes do maquinário - bens do ativo fixo, imobilizado ou permanente - que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo, e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Precedente em recurso representativo da Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 controvérsia: REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23.9.2009, DJe 13.10.2009. 8. O julgamento do mérito da ação no sentido da negativa de provimento desestabiliza a tutela antecipada ao negar-lhe a verossimilhança (fumus boni juris), outrossim, a revogação da tutela foi expressa, não havendo como extrair interpretação que a perpetue até o trânsito em julgado da demanda, mormente em se tratando de temas cuja jurisprudência do STJ já está pacificada em sede de recursos representativos da controvérsia. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Dessa forma, conforme amplamente demonstrado, no caso que se cuida o Poder Judiciário determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão da tutela antecipada, não se vislumbrando a ocorrência da aventada prescrição, posto que interrompida em face das determinações judiciais que garantiam o direito de compensação e, por conseguinte, implicaram na mencionada suspensão, antes mesmo da alteração implementada pela LC nº 104/2001, a qual veio a incluir o inciso V ao art. 151 do CTN. Conclusão Por todo o exposto, VOTO pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade apresentada. No meu entender o Acórdão está correto, pois como bem ressaltou a decisão de piso, embora a interessada não fosse parte legitima na ação judicial, a mesma se beneficiou do crédito transferido pela autora (S/A Usina Cururipe Açúcar e Álcool). Verifica-se que a própria sentença da Justiça Federal de Alagoas, nos embargos de declaração da sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, não cabe agora eximir-se da cobrança por não ser parte na ação judicial ou alegar que a antecipação de tutela não beneficiava terceiros. Ressalta-se, que as compensações realizadas pela recorrente somente foram concretizadas por decisão judicial expressa, à medida em que a Receita Federal foi obrigada a admitir as compensação do crédito-premio de IPI cedido por terceiro com débitos tributários da recorrente. A compensação objeto dos autos autorizada judicialmente, não era definitiva, já que a própria existência do direito aos créditos era objeto de litígio judicial, pelo que a extinção do créditos tributário com aquele compensados estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao cedente do referido processo. Posteriormente, a decisão autorizativa da compensação perdeu seus efeitos, em decisão que lhe foi desfavorável, e as compensações já processadas foram canceladas e tidas por não declaradas. Salienta-se, porquanto questionado, que, em que pese a recorrente não figurar como parte nos autos da ação judicial intentada pela empresa cedente do crédito que fora objeto da compensação, a existência e validade da decisão judicial proferida naquele feito se configura como uma condição objetiva para a cobrança do crédito que este pretende compensar, dado que discute a existência do próprio crédito que este Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 pretende compensar, pois a compensação somente foi efetuada em virtude daquela decisão judicial, posteriormente revogada. No caso específico dos autos, as compensações foram efetuadas em cumprimento à ordem judicial, que desde de 06/02/2003 autorizava o uso do crédito pertencente a terceiro, vindo tão somente a ter seus efeitos cessados em decisão proferida em 2015. Desse modo, apenas a partir da cessão dos efeitos da compensação, em 2015, estaria a Receita Federal apta a reativar a cobrança. Surge, assim, a exigibilidade tributária neste momento. Não se tratou de compensação comum. Ao contrário, tratou-se de cumprimento de ordem judicial e do restabelecimento da cobrança em decorrência da revogação da referida ordem. Em caso idêntico ao aqui ora analisado, existem inúmeras jurisprudências, das quais destaco abaixo: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO AMPARADA POR MEDIDA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DCTF. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADAS. 1. Hipótese na qual os débitos em cobro foram objeto de pedido de compensação com crédito de terceiro, em razão de decisão judicial concedida no âmbito de mandado de segurança impetrado pelo cedente do crédito no ano de 2000. Decisão que foi, no entanto, posteriormente reformada pelo STJ, ao reconhecer a inexistência do crédito, de modo que a denegação da segurança levou ao cancelamento da compensação já processada pela Receita Federal, com a consequente cobrança administrativa do débito. 2. Vê-se, assim, que as compensações realizadas pelo autor somente foram concretizadas por decisão judicial expressa, não restando outra opção à Fazenda Nacional senão a formalização da compensação, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Tal compensação, autorizada judicialmente, não era, pois, definitiva, já que a própria existência do direito aos créditos era objeto de litígio judicial, pelo que a extinção dos créditos tributários com aqueles compensados estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao cedente no referido processo. Não obstante, a decisão autorizativa da compensação perdeu seus efeitos, em decisão que lhe foi desfavorável, e as compensações já processadas foram canceladas. 3. Bem se vê que a decadência não se consumou no caso concreto. A uma, porque a jurisprudência do STJ já se encontra consolidada (REsp 962.379/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, e Súmula nº 436), no sentido de que a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente, por si só, para constituir o crédito tributário. A duas, porque não faz sentido algum exigir-se que o Fisco realize lançamento de ofício, ainda que o pleito de compensação tenha sido efetivado antes da Lei n.º 10.833/2003, quando o próprio contribuinte já o fizera. 4. Em rigor, o fato de não se obter a compensação, seja porque o Fisco não tenha reconhecido o crédito ou por este não ser compensável, não elimina a confissão do contribuinte de existência do débito. Daí a desnecessidade da Receita Federal proceder ao lançamento respectivo. Raciocínio diverso (se se entendesse que o Fisco precisaria lançar o tributo) bastaria o contribuinte discutir durante um tempo prolongado a compensação para obter o reconhecimento da decadência do Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 débito a compensar, justamente o caso dos autos em que a discussão judicial da compensação perdurou por 12 (doze) anos. 5. Tampouco cabe falar em prescrição, eis que a compensação foi à época realizada por força de decisão judicial, de modo que apenas com a reforma de tal decisão é que teve início o prazo para realização da cobrança. 6. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 0801151-98.2012.4.05.8300, Rel. Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma, j. em 29/10/2019). (grifou-se) Por outro lado, por tratar de Declaração de Compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A entrega das DCTF informando débitos em aberto, a princípio, é marco temporal para a cobrança dos valores nelas exigidos; todavia, no presente caso, os débitos não estavam em aberto, mas sim estavam vinculados a processos administrativos, no caso de pedido de ressarcimento de crédito de terceiro e pedido de compensação. Por conseguinte, estas “quitações” estavam sob condições futuras, resolutórias, que, ao término do processo de pedido de ressarcimento verificou-se não se implantaram e, portanto, somente após findo este processo de ressarcimento e o presente processo de compensação, até o momento sub judice, é que o prazo da prescrição irá se iniciar. Com relação ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao processo administrativo relativo ao lançamento, conforme jurisprudência firmada no STJ, apontada no REsp: 1169963/SC, no seguinte sentido: "Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória”. Precedentes: AgInt no REsp 1.249.311/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; REsp 1.655.017/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2015". Nesse sentido, cito os acórdão proferidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DATA DO FATO GERADOR: 15/11/1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 3003-001.210 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Processo nº 10880.961903/2008-10, Rel. Conselheiro Marcos Antonio Borges, Sessão de 12 de agosto de 2020). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de créditos de terceiros não foram convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei nº 10.833/2003. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. A pendência de compensação suspende a prescrição da cobrança dos débitos. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 1001- 001.527 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 13851.500863/2004-45, Rel. Conselheira Andréa Machado Millan, Sessão de 03 de dezembro de 2019). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991 (...) COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao processo administrativo relativo ao lançamento, conforme jurisprudência firmada no STJ, apontada no REsp: 1169963/SC, no seguinte sentido: "Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória". (...) (Acórdão nº 3402-006.616 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10675.002369/2006-71, Rel. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 22 de maio de 2019). No caso, o prazo da prescrição começou a correr a partir da decisão administrativa que analisou as compensações em face do trânsito em julgado da ação judicial em 08/09/2015, mas teve seu curso interrompido em face da apresentação da manifestação de inconformidade pela interessada em 27/10/2006, recebida por esta Administração Pública em face da decisão proferido no MS nº 0000219-35.2016.403.6110. O prazo prescricional permanecerá com seu fluxo suspenso até a conclusão do presente processo administrativo, razão pela qual há de ser rejeitada a alegação da recorrente de prescrição dos débitos informados para compensação. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002019/2003-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12452.000484/2009-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo e regular enquadramento dos Registros de Exportação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback - Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime Aduaneiro.
Numero da decisão: 9303-012.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Por unanimidade de votos, não foi conhecida a matéria relativa à adequação da base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, por não se tratar de matéria de ordem pública. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de Drawback, modalidade suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO O tempestivo e regular enquadramento dos Registros de Exportação ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback - Suspensão e sua vinculação ao Ato Concessório são requisitos indispensáveis, como condições para a fruição do incentivo do Drawback - Suspensão, em atendimento à previsão Constitucional de controle aduaneiro. A ausência de alguma dessas informações exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime Aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Por unanimidade de votos, não foi conhecida a matéria relativa à adequação da base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, por não se tratar de matéria de ordem pública. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 2. 00 04 84 /2 00 9- 02 Fl. 1874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n. 3201-001.132, proferido pela 1.ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, de 25 de outubro de 2012, através do qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a multa administrativa por descumprimento do regime especial de drawback prevista no art. 169, inciso III, alínea “d”, do Decreto-lei nº 37/66, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2005 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. Exigem-se Imposto de Importação, IPI-importação, Cofins-importação, PIS/Pasep- importação e acréscimos legais sobre importações de mercadorias despachadas para consumo no regime de drawback suspensão se não ficar comprovado, seja por meio da correta e oportuna vinculação dos Registros de Exportação aos respectivos atos concessórios, seja por meio de auditoria fiscal de produção, que estas mercadorias tenham integrado produtos exportados ou sido utilizados na fabricação destes. MULTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A existência de penalidade específica para o descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para utilizar regime aduaneiro especial afasta a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de licença de importação ou documento de efeito equivalente. Impossibilidade de alterar o auto de infração no curso do processo administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 Exercício: 2005 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Aplicação direta da Súmula CARF nº 4. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) em negar provimento quanto à preliminar de nulidade por alteração de fundamento do auto de infração, (ii) em negar provimento quanto à aplicação de juros de mora e da taxa Selic, (iii) em não conhecer o recurso quanto aos juros sobre a multa de ofício e (iv) dar provimento para afastar a multa administrativa por descumprimento do regime especial de drawback, prevista no art. 169, inc. III, alínea “d”, do Decreto-Lei nº. 37/66, neste item os demais conselheiros acompanharam o relator pelas conclusões. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à comprovação do cumprimento do regime de draw back suspensão, mantido o lançamento, vencidos os Conselheiros Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Wilson Sampaio Sahade Filho e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sergio Celani. Procedeu à sustentação oral a advogada da parte, Dra. Cristiane Romano Farhat Ferraz – OAB-SP 123771. No acórdão recorrido, o Colegiado a quo manteve o lançamento por inadimplemento do regime de drawback pois não cumpridos os requisitos para a sua fruição. Entendeu, assim como a Fiscalização, estarem ausentes os seguintes pontos: (i) vinculação da mercadoria importada ao produto exportado; (ii) comprovação de vinculação na auditoria fiscal de produção; (iii) correta vinculação do registro de exportação – RE – ao ato concessório, e (iv) correta informação de código no RE que identifica exportação sob regime de drawback. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte LG ELETRONICS DO BRASIL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes pontos: 1 - Necessidade de vinculação física dos insumos importados aos produtos exportados; 2 - Comprovação de vinculação física dos insumos importados aos produtos exportados por meio de auditoria fiscal de produção; 3 - Vinculação do RE ao Ato Concessório do regime de drawback suspensão; e 4 - Informação do correto código que identifica a exportação de produtos no regime de drawback suspensão. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº CSRF/03-05.562 e 3403-003.146 (1); 3403-003.054 (2); .3403-003.362 e 3403-003.054 (3); Fl. 1876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº, de 16 de outubro de 2015, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação às matérias: (1) vinculação física no regime de drawback; e (2) vinculação do RE ao ato concessório. O prosseguimento parcial do apelo especial foi confirmado em sede de despacho de reexame de admissibilidade, proferido em 17 de novembro de 2015. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF nº 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, reside a controvérsia na possibilidade de se reconhecer como adimplido o compromisso de exportação do regime especial de drawback suspensão independente da demonstração da vinculação física entre os insumos importados com a suspensão do pagamento de tributos e a mercadoria exportada, bem como da inexistência de prejuízo pela não vinculação do RE ao Ato Concessório do regime de drawback suspensão. 2.1 DRAWBACK SUSPENSÃO E VINCULAÇÃO FÍSICA Antes de adentrar à análise das questões relativas ao preenchimento dos requisitos formais do drawback suspensão, deve-se registrar que é incontroverso nos autos terem sido efetivadas as exportações dos produtos finais a que a Recorrente comprometeu-se nos Atos Concessórios, tendo sido constatado o descumprimento de condições regulamentares do regime, conforme imputação feita no Auto de Infração (e-fls. 06 e 07): Fl. 1877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 O importador, conforme se verifica no relatório de auditoria fiscal anexo a este "AUTO DE INFRAÇÃO", promoveu a importação de mercadorias com amparo nos Atos Concessórios de Drawback no 20050180177, 20050222953, 20050248219, 20050259385 e 20050282107 mediante os compromissos de exportação constantes dos respectivos pedidos de drawback. Ocorre que, no curso do procedimento fiscal instaurado para verificação da regularidade da aplicação do regime, restou comprovado que o beneficiário NÃO CUMPRIU condições regulamentares para comprovação das exportações ficando pois na condição de inadimplente em relação aos Atos Concessórios citados. Os exames implementados mostraram que, dos Registros de Exportação - RE que o beneficiário do regime trouxe ao conhecimento da fiscalização como comprovantes da liquidação dos compromissos de exportação vinculados ao Regime, os de 1110005/0995694-001, 05/1187022-001, 06/0136766-001, 06/0117921-001, 06/0464248-001, 6/0706109-001 e 06/1370015-001 foram alterados, para a referida vinculação, após a averbação do embarque, sem anuência do fisco, o que os torna ineficazes para tal fim, como se demonstra no relatório de auditoria já citado. Além da alteração irregular já referida, o RE no 06/0136766-001 está a ato concessório diverso do que se pretendia baixar e de n 0 06/1370015-001 não contém o enquadramento de operação em regime de drawback, condições suficientes para que sejam desconsiderados para fins de comprovação do cumprimento do compromisso de exportar. Pelas razões apontadas, as mercadorias importadas em regime suspensivo passam a ter a suspensão tributária resolvida com a exigência do pagamento dos tributos suspensos. O que implica dizer que todas as importações vinculadas aos atos concessórios de no 20050180177, 20050222953, 20050248219 e 20050259385 são objeto de exigência dos tributos devidos na importação. O Ato Concessório no 20050282107 foi comprovado parcialmente, o que excedente não exportado sujeitas ao lançamento de compromissada que não se concretizou. [...] O fundamento para negativa de provimento ao recurso voluntário, em síntese, é de que as normas regulamentares do incentivo fiscal do drawback suspensão impõe de forma clara a necessidade de vinculação física entre a mercadoria importada como insumo e o produto a ser exportado no regime, permitindo ao Fisco o controle efetivo da utilização dos insumos importados com desoneração tributária e a destinação dos bens produtivos à exportação. Acrescentou, ainda, o Ilustre Relator do acórdão recorrido que a vinculação física entre as mercadorias importadas e as mercadorias exportadas deve estar claramente demonstrada, mediante a devida vinculação dos Registros de Exportação aos Atos Concessórios emitidos pela Secex, bem como pela identificação das exportações beneficiadas pelo regime aduaneiro especial mediante a indicação do código de operação respectivo. No âmago das razões do julgado recorrido, portanto, está o Princípio da Vinculação Física, segundo o qual a correção das informações apostas nos documentos de exportação - registros de exportação - transpõe as formalidades, constituindo-se em elemento essencial no adimplemento do compromisso de exportar. Ocorre que a solução emprestada ao caso pelo bem fundamentado acórdão recorrido, com a devida vênia, não merece prosperar, sendo imperioso o provimento do recurso especial da Contribuinte com fulcro nos argumentos que serão aqui expendidos. Fl. 1878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 Os Regimes Aduaneiros Especiais caracterizam-se pelo não pagamento dos tributos quando da importação, que seriam devidos no Regime de Importação Comum, e pela temporariedade da entrada da mercadoria em território nacional - enquanto que na importação comum os bens ingressam em definitivo no país. Dentre os regimes aduaneiros especiais, está o drawback, previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 37/66, e que pode ser concedido em três modalidades distintas: suspensão, isenção e restituição, in verbis: Art.78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (Vide Lei nº 8.402, de 1992) § 1º - A restituição de que trata este artigo poderá ser feita mediante crédito da importância correspondente, a ser ressarcida em importação posterior. § 2º - O regulamento estabelecerá limite mínimo para aplicação dos regimes previstos neste capítulo. (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3º - Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposições do § 1º do art.75. (grifo nosso) Consoante disposto no art. 335 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos geradores, e que atualmente encontra-se reproduzido no art. 383 do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro em vigor, o regime aduaneiro especial de drawback é um incentivo fiscal à exportação, podendo ser aplicado nas modalidades de suspensão, isenção e restituição. Por conseguinte, trata da suspensão de tributos incidentes sobre as importações de mercadorias a serem utilizados em produtos exportados ou a exportar, sendo que a mercadoria deverá sofrer algum processo de aperfeiçoamento e/ou beneficiamento. No regime aduaneiro especial do drawback suspensão os fatos geradores dos tributos incidente na importação ocorrem no desembaraço aduaneiro. Por se tratar de importação de mercadoria a ser exportada após o seu beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, haverá a suspensão do pagamento dos impostos e contribuições exigíveis (II, IPI, ICMS, PIS, COFINS e AFRMM). Verificando-se a exportação no prazo e condições legais, a suspensão do pagamento transforma-se em isenção definitiva, ensejando a Fl. 1879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 exclusão do crédito tributário. Na hipótese de não serem atendidas as condições legais, por outro lado, passam a ser exigíveis os tributos suspensos. No caso dos autos, a discussão a ser enfrentada, portanto, com relação ao drawback suspensão, é sobre a necessidade ou não da vinculação física para se ter como atendidas as exigências legais do regime aduaneiro especial: se os insumos importados no referido regime aduaneiro especial necessariamente deverão ser aplicados na elaboração do produto final a ser exportado ou se é admissível a sua substituição por outros equivalentes nacionais. Na vigência das disposições legais do Decreto-lei nº 37/66, regulamentado pelo Decreto nº 91.030/1985 (Regulamento Aduaneiro de 1985), posteriormente revogado pelo Decreto nº 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro de 2002) o qual, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor), para o regime de drawback suspensão a norma expressava a necessidade de vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados, devendo os insumos importados ser efetivamente utilizados na industrialização dos produtos a serem exportados. Ainda na vigência dos referidos diplomas legais, o Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento, posteriormente consolidado pela jurisprudência daquela Corte , no julgamento do recurso especial nº 413.564/RS, pela desnecessidade de vinculação física entre o insumo importado e a mercadoria exportada para se ter como adimplido o compromisso do regime especial de drawback suspensão, prevalecendo a aplicação do "princípio da fungibilidade". Os fundamentos do julgado foram sintetizados na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA- PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL. 1. É desnecessária a identidade física entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do benefício de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para a exportação. 2. In casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o fato de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do benefício da suspensão do tributo. 3. Recurso especial não-provido. (REsp 413.564/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 05/10/2006, p. 236) (grifo nosso) Sobreveio, então, alteração na legislação, excluindo do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade da vinculação física entre os insumos importados e os produtos finais a serem exportados. A modificação foi introduzida pelos artigos 12 e 14 da Lei nº 11.945, Fl. 1880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 de 04 de junho de 2009, combinado com o art. 17 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 (drawback suspensão) e artigos 31 e 32 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (drawback isenção), in verbis: Lei nº 11.945/2009 Art. 12. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. § 1º As suspensões de que trata o caput deste artigo: I - aplicam-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; II - não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. III - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. § 2º Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009) § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. [...] Art. 14. Os atos concessórios de drawback, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei, poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação. § 1º A comprovação do regime poderá ser realizada com base no fluxo físico, por meio de comparação entre os volumes de importação e de aquisição no mercado interno em relação ao volume exportado, considerada, ainda, a variação cambial das moedas de negociação. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo. Lei 12.058/2009 Art. 17. O art. 12 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ........................................................... Fl. 1881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 § 1o ........................................................... III - aplicam-se também às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. § 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na forma deste artigo. Lei nº 12.350 Art. 31. A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. § 1º O disposto no caput aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente: I – à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e II – para industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. § 2º O disposto no caput não alcança as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III a IX do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3º O beneficiário poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. § 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se mercadoria equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios referidos no caput, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 32. O art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. § 1º O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Fl. 1882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.” (NR) (grifou-se) Com as alterações introduzidas na legislação pelos dispositivos acima citados, não se faz mais necessária para o adimplemento do regime de drawback suspensão a vinculação física entre os insumos importados e a mercadoria destinada à exportação. Passou a ser possível: (a) a utilização dos insumos importados combinados (ou não) com aqueles adquiridos no mercado interno, e (b) a substituição dos insumos importados por outros, idênticos ou equivalentes, nacionais ou importados, de mesma espécie, qualidade e quantidade. Para regulamentar a possibilidade de "substituição" dos insumos a serem utilizados na produção da mercadoria a ser exportada, foi editada a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010, que em seu art. 5ª-A dispõe: "Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes". Além disso, com as alterações introduzidas pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1618/2014, foram estabelecidos os requisitos para que determinada mercadoria seja reconhecida como equivalente, em espécie e qualidade. Outro ponto importante é o disposto no §6º, do art. 5º-A da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010, o qual estabelece a aplicação das disposições contidas no referido artigo aos fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no §único, do art. 6º-A. Prevê, portanto, efeitos retroativos a 28/07/2010, tornando improcedentes os lançamentos com fatos geradores posteriores a 28/07/2010, que tenham por base a falta de vinculação física. De outro lado, com base na aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN, tem-se que a retroatividade do art. 17 da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350/2010, dar-se-á a fato ou ato inclusive anterior a 28/07/2010, deixando-se de ter como hipótese de descumprimento do regime especial de drawback suspensão a não observância do princípio da vinculação física. Dispõe o art. 106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 1883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Aplicável, assim, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN, cancelando-se os lançamentos de ofícios efetuados unicamente com base na falta de vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados, independente da data de ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, a discussão remanescente no processo, portanto, relaciona-se diretamente à parte do auto de infração embasado exclusivamente no descumprimento do princípio da vinculação física - pela ocorrência de erros formais no preenchimento dos documentos relativos à exportação e que seriam elementos essenciais para o Fisco controlar a utilização dos insumos importados com desoneração tributária e a destinação dos bens (exportação). Face às alterações introduzidas na legislação e o disposto no art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b", do CTN, deve ser cancelado o lançamento de ofício, pois o descumprimento da vinculação física já não mais se constitui como infração às normas do regime aduaneiro especial de drawback suspensão. Importante acrescentar que não houve questionamento quanto à efetiva exportação das mercadorias produzidas, mas sim quanto aos erros formais cometidos no preenchimento da documentação, razão pela qual resta nítida a evidência de terem ocorrido as exportações, ainda que com falhas no preenchimento da documentação obrigatória, o que não mais é causa de revogação do regime. 2.2 VINCULAÇÃO DO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO (RE) AO ATO CONCESSÓRIO Neste tópico, decidiu o acórdão recorrido que para plena comprovação do cumprimento do regime aduaneiro especial de drawback suspensão “as declarações de importação, a descrição e identificação das mercadorias, as declarações e os registros de exportação, os vínculos entre os documentos e declarações referentes à importação e à exportação são essenciais para a comprovação de que os produtos exportados se vinculam aos importados com suspensão dos tributos”. Entendeu o Colegiado a quo, no caso dos autos, ser insuficiente apenas a comprovação da exportação de telefones celulares, devendo ser comprovado que os telefones celulares exportados estavam vinculados às mercadorias importadas sob o regime de drawback. Concluiu pelo desprovimento do recurso voluntário neste ponto pois a não-vinculação do RE ao ato concessório no momento previsto na legislação implica o inadimplemento do regime de drawback. Em sede do recurso especial, o Contribuinte LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA., defende que não há necessidade de vincular o RE ao AC “para considerar o adimplemento do regime de drawback; dado que o compromisso assumido no momento da concessão do citado regime é considerado cumprido quando verificada, exclusivamente, a exportação dos produtos na quantidade, qualidade e no prazo pactuado”. Fl. 1884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 No voto vencido do Acórdão ora recorrido, o Conselheiro Daniel Gudino bem tratou da matéria, nos seguintes termos, que passam a integrar o presente voto como parte da fundamentação: [...] COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO DRAWBACK A Recorrente alega que o objetivo primordial do drawback é fomentar as exportações, razão pela qual problemas formais na implementação do regime não deveriam restringir os benefícios, desde que o compromisso de exportação fosse cumprido. A questão não é tão simples. Por ser um regime de renúncia fiscal, a interpretação dos dispositivos de regência do drawback devem ser interpretados restritivamente a teor do art. 111, I, do Código Tributário Nacional. O quadro abaixo demonstra as irregularidades apontadas pela fiscalização no relatório de auditoria fiscal (fls. 74): Como se percebe, o RE nº 06/0136766001 não estava vinculado ao AC nº 20050222953, e o RE nº 06/1370015001 não estava enquadrado no código de drawback (81.101). Logo, a princípio, os produtos exportados ao amparo desses registros de exportação não poderiam ser considerados para efeito de cumprimento do compromisso de exportação previsto nos atos concessórios mencionados. Contudo, este colegiado recentemente se manifestou no sentido de que a falta de vinculação do registro de exportação ao ato concessório, por si só, não é suficiente para afastar o benefício fiscal do drawback, sendo dado provimento ao recurso voluntário por unanimidade. Confira-se: Fl. 1885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Comprovado o cumprimento integral do regime em diligência pela administração tributária, resta adimplido o compromisso de drawback assumido, a despeito do erro cometido pelo contribuinte. (Acórdão nº 3201000.990, Rel. Cons. Luciano Lopes de Almeida Moraes, Sessão de 23/05/2012) Além disso, há precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais que serviram de base para o precedente administrativo citado anteriormente, a saber: DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com benefício fiscal. (Acórdão nº 40304975, Sessão de 21/08/2006) Diante de tais precedentes, que merecem acolhida, deve ser prestigiada a essencialidade do regime de drawback. Assim, constatada a exportação nos prazos e volumes compromissados pela Recorrente, as irregularidades apontadas pela fiscalização e mantidas pela instância a quo devem ser relevadas. Quanto aos registros de exportação que estavam vinculados a atos concessórios e foram alterados após a efetiva exportação das mercadorias amparadas pelo regime, a discussão gira em torno da necessidade de anuência prévia da Receita Federal para que as alterações pudessem ser consideradas eficazes. O relatório de auditoria fiscal é muito claro quanto à posição da fiscalização. Confira-se o trecho do referido relatório que versa sobre essa questão (fls. 74): As alterações feitas nos RE citados não foram autorizadas pela fiscalização aduaneira, o que importa em irregularidade visto que não observou a legislação em vigor por ocasião do despacho de exportação. O entendimento acima transcrito estaria lastreado no art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994, que assim dispõe: Art. 21. O registro da entrega dos documentos de instrução do despacho no SISCOMEX, marca o inicio do procedimento fiscal e impede quaisquer alterações, pelo exportador, na declaração para despacho por ele formulada sem a prévia anuência da fiscalização aduaneira. Entretanto, a Recorrente alega que essa norma complementar versa sobre despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e não sobre o registro de exportação. O registro em questão estaria disciplinado na Portaria SECEX nº 14 de 2004, não havendo previsão para submeter as suas alterações ao crivo da Receita Federal, antes ou depois do embarque das mercadorias para exportação. Por outro lado, a instância a quo entendeu que a aplicação da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 estaria justificada no seu art. 4º, in verbis: Art. 4º Uma declaração para despacho aduaneiro de exportação poderá conter um ou mais registros de exportação, desde que estes se refiram, cumulativamente: I ao mesmo exportador; II a mercadorias negociadas na mesma moeda e na mesma condição de venda; e III as mesmas unidades da SRF de despacho e de embarque, conforme definido no art. 7º. Fl. 1886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 Em outras palavras, segundo a instância a quo, o fato de uma declaração de exportação fazer menção a registros de exportação resulta na necessidade de submeter previamente ao crivo da Receita Federal as alterações promovidas nesses registros. A Recorrente alega que o dispositivo em questão não teria o condão de exigir a anuência prévia da Receita Federal para alterar o registro de exportação, apenas pelo fato de a declaração de despacho para exportação fazer referência a tal registro. Ambas as posições devem ser temperadas. Com efeito, se a alteração implica na mudança do enquadramento, de modo a fazer constar a vinculação do registro de exportação a ato concessório de drawback, é razoável que a Receita Federal seja informada previamente sobre a alteração em tela, pois, do contrário, não poderia fiscalizar o cumprimento dos termos e condições do ato concessório, notadamente o prazo para a exportação, para fins de suspensão dos tributos aduaneiros na importação dos insumos. Por outro lado, mesmo no caso de mudança do enquadramento para vincular o registro de exportação a ato concessório de drawback, se tal alteração é realizada depois de exportadas as mercadorias, e sendo essa alteração averbada pelo DECEX, não pode a Receita Federal condicionar a validade dessa alteração a sua anuência prévia, pois a exportação das mercadorias, como fato consumado, não exige o acompanhamento do prazo para a exportação. Desse modo, a argumentação da instância a quo no sentido de que o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 respaldaria o seu entendimento seria válida se as alterações do registro de exportação somente pudessem ser realizadas antes da declaração de despacho para exportação. Ocorre que a Portaria SECEX nº 14 de 2004 não previa a vedação à alteração de registro de exportação depois do embarque das mercadorias. Tal prática passou a ser vedada apenas em 2007, com a edição da Portaria SECEX nº 18. Diante do exposto, deve ser reconhecida a procedência dos argumentos da Recorrente. [...] A comprovação da efetiva exportação dos produtos com os quais havia o Contribuinte assumido o compromisso de exportar faz com que esteja comprovado o adimplemento do regime aduaneiro de drawback suspensão, não se desnaturando pelos erros de ordem formal cometidos pelo Sujeito Passivo. Nesse mesmo sentido, esta 3ª Turma da CSRF proferiu julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303-007.826, cuja ementa se dá nos seguintes termos: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 02/12/1993 a 25/06/1998 REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. INEXATIDÃO DE FORMALIDADES RELACIONADAS Á VINCULAÇÃO DOS REGISTROS DE EXPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No presente caso, a Autoridade Fiscal por meio de diligência detectou que os produtos exportados pela Contribuinte condiziam com os que ela havia se comprometido a Fl. 1887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 exportar, nos termos dos respectivos Atos Concessórios, ainda que tenha ocorrido pequenos lapsos no que diz respeito ao cumprimento das formalidades relacionadas à vinculação dos registros de exportação não se pode lançar crédito tributário com fito de punir o bom Contribuinte que agiu no estrito cumprimento de suas obrigações. Com base nesses argumentos, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte também nesse ponto. Por fim, cumpre tecer considerações sobre a alegação do Contribuinte, em sede de recurso especial, de adequação da base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, nos termos do julgamento proferido pelo STF, em sede de repercussão geral, por se tratar de matéria de ordem pública. Embora a decisão proferida pelo STF seja de observância obrigatória pelo CARF, tem-se que não se trata de matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida até mesmo de ofício pelo julgador. Não tendo sido a alegação veiculada no processo pelo Contribuinte, não pode ser conhecida em sede de julgamento de recurso especial, em razão da (1) preclusão; e (2) por não se tratar de matéria de ordem pública. Indefiro o pedido nesse ponto. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto as seguintes matérias: (1) vinculação física no regime de Drawback; e (2) vinculação do RE ao Ato Concessório (AC), como passo a esclarecer. Adicionalmente, registro meu entendimento em relação a alegação do Contribuinte, de que poder-se-ia enfrentar de ofício a matéria “adequação da base de cálculo do PIS- importação e da COFINS-importação”, nos termos do julgamento proferido pelo STF, em sede de repercussão geral, por se tratar – em seu entendimento – de matéria de ordem pública. (1) Da vinculação física no regime aduaneiro especial de Drawback (Suspensão). No caso, a discussão a ser enfrentada, com relação ao regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade Suspensão, é sobre a necessidade ou não da “vinculação física” para se ter como atendidas as exigências legais do regime aduaneiro: se os insumos importados no referido regime aduaneiro necessariamente Fl. 1888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 deverão ser aplicados na elaboração do produto final a ser exportado ou se é admissível a sua substituição por outros equivalentes nacionais. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade Suspensão, foi instituído pelo art. 78 do Decreto-lei nº 37, de 1966 e, para a compreensão de seu estatuto jurídico, deve-se compulsar o Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época dos fatos que ensejaram a autuação, aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 2002, e posteriormente revogado pelo Decreto nº 6.759, de 2009, especialmente em seus artigos 338 a 344, nos quais se verifica como fundamento à chamada regra da vinculação física o seu artigo 341. Mais recente, foi editada a Medida Provisória nº 428, de 2008, convertida em Lei nº 11.774, de 2008, em que no seu art. 17, trouxe o seguinte comando: Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. E, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 12.350, de 2010, que veio a ser regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618 de 02/09/2014, que inseriu o art. 5º-A na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 2010, que trouxe inovações aos procedimentos na sistemática do Drawback, visando permitir a aplicação da “fungibilidade” no Regime Aduaneiro Especial do Drawback brasileiro. Fez tal regulamentação pela introdução do art. 5º-A, com a seguinte redação: Art. 5º-A Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o art. 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídas por outras, idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importadas ou adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. §1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidade, as mercadorias que, cumulativamente: I- sejam classificáveis no mesmo código da NCM; II- realizem as mesmas funções; III- sejam obtidas a partir dos mesmos materiais; IV- sejam comercializadas a preços equivalentes; e V- possuam as mesmas especificações (dimensões, características e propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem aptas ao emprego ou consumo na industrialização de produto final exportado informado. §2º O disposto no caput: I- não alcança a hipótese de empréstimo de mercadorias com suspensão do pagamento dos tributos incidentes entre pessoas jurídicas distintas; II- admite-se também nos casos de sucessão legal, nos termos da legislação pertinente; III- poderá ocorrer, total ou parcialmente, até o limite da quantidade admitida sob o amparo do regime, apurada de acordo com a unidade de medida estatística da NCM prevista para cada mercadoria. Fl. 1889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 § 3º Ficam dispensados, para fins de verificação de adimplemento do compromisso de exportação, controles segregados de estoque das mercadorias fungíveis referidas no caput, sem prejuízo dos controles contábeis previstos na legislação. §4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso IV do § 1º será efetuada descontando-se a variação cambial, podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria de até 5% (cinco por cento) em relação ao valor das mercadorias originalmente adquiridas no mercado interno ou importadas. §5º Não se aplica o disposto no inciso IV do §1º às mercadorias idênticas, assim consideradas aquelas iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial, admitidas pequenas diferenças na aparência. §6º. O disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art.6ºA. § 7º Não será considerada a equivalência de mercadorias nas operações em que for constatada a ocorrência de fraude ou prática de preços artificiais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Contudo, há que se notar que ela também criou um marco temporal para aplicação do artigo, em seu §6º, afirmando que a nova disposição só se aplicaria a "fatos geradores ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º-A". Como toda norma, não podemos tomar por vãs as palavras que criam limitações a sua aplicação e, no caso sob análise, os fatos geradores dos tributos lançados se vinculam a importações realizadas anteriormente à 28/07/2010. No caso dos autos, como se verifica no Auto de Infração, todas as operações de importação verificadas ocorreram em 2005. Logo, por expressa disposição da norma que veio a regular a não vinculação dos insumos importados às exportações, aos fatos geradores analisados nesse processo não se aplica o critério pretendido pela Contribuinte e decidido pelo recorrido. Entendo que a Portaria Conjunta RFB/SECEX, nº 1.618, de 2014, não seja mero ato interpretativo, mas sim o ato necessário para dar eficácia ao comando legal, sem o qual a lei não seria aplicável. Saliente-se que essa Portaria contém expressa determinação do período temporal de sua aplicabilidade. Dessarte, com fulcro na argumentação acima expendida, inexistindo exceção normativa para o caso em apreço à época dos fatos geradores, entendo ser obrigatório que se comprovasse a integral utilização dos insumos importados no processo produtivo das mercadorias a serem exportadas, sob pena de descumprimento dos Atos Concessórios e perda do benefício do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão. Por fim, ressalto que nesse mesmo sentido esta 3º Turma da CSRF tem decidido, pois com essas mesmas considerações encontram-se fundamentadas nos Acórdãos nº 9303- 006.988, de 14/06/2018, Acórdão nº 9303-006.988, de 14/06/2018 e 9303-007-178, de 12/07/2018, todos de minha relatoria, bem como o Acórdão nº 9303-008.652, de 16/05/2019, este de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assim, no regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade Suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. E, inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem Fl. 1890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 se desincumbindo o Contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. Portanto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para esta matéria. (2) Da vinculação do Registro de Exportação (RE) ao Ato Concessório (AC) O cerne da lide passa pela constatação pela Fiscalização do descumprimento de condições regulamentares do regime aduaneiro de Drawback, modalidade Suspensão, conforme imputação feita no Auto de Infração (fls. 06/07), ocorridas no exercício de 2005: “(...) Os exames implementados mostraram que, dos Registros de Exportação - RE que o beneficiário do regime trouxe ao conhecimento da fiscalização como comprovantes da liquidação dos compromissos de exportação vinculados ao Regime, os de 1110005/0995694-001, 05/1187022-001, 06/0136766-001, 06/0117921-001, 06/0464248-001, 6/0706109-001 e 06/1370015-001 foram alterados, para a referida vinculação, após a averbação do embarque, sem anuência do fisco, o que os torna ineficazes para tal fim, como se demonstra no relatório de auditoria já citado. Além da alteração irregular já referida, o RE no 06/0136766-001 está a ato concessório diverso do que se pretendia baixar e de n 0 06/1370015-001 não contém o enquadramento de operação em regime de drawback, condições suficientes para que sejam desconsiderados para fins comprovação do compromisso de exportar”. (Grifei) Registre-se que não se discute a efetiva exportação dos produtos finais a que a Contribuinte comprometeu-se nos Atos Concessórios (AC), tendo sido constatado o descumprimento de condições regulamentares do regime aduaneiro de Drawback. No Acórdão recorrido, restou assentado que as normas regulamentares do incentivo fiscal do regime aduaneiro especial de Drawback, modalidade Suspensão, impõe de forma clara a necessidade de vinculação física entre a mercadoria importada como insumo e o produto a ser exportado, permitindo ao Fisco o controle efetivo da utilização dos insumos importados com desoneração tributária e a destinação dos bens produtivos à exportação. Por isso as mercadorias exportadas deve estar claramente demonstrada, mediante a devida vinculação dos Registros de Exportação (RE) aos Atos Concessórios emitidos pela SECEX, bem como pela identificação das exportações beneficiadas pelo regime aduaneiro mediante a indicação do código de operação respectivo. Temos que, a necessidade de enquadramento da operação no código próprio de Drawback, o requisito de vinculação do RE ao Ato Concessório, além de estar previsto em normas expedidas pela SECEX e pelo DECEX, não é meramente formal, pois tal vinculação visa o controle fiscal do beneficio concedido, sendo de fundamental importância, pois do contrário poderia o beneficiário do Drawback Suspensão comprovar dois ou mais Atos Concessórios com os mesmos documentos de exportação, sendo que desta forma os insumos importados com tributos suspensos de um dos Atos Concessórios poderiam destinar-se ao mercado interno sem o pagamento dos tributos. Importante destacar que no presente processo não versa sobre meros equívocos, mas sobre ausência de vinculação tempestiva de RE aos AC de Drawback, ou seja, o Contribuinte efetuou vinculação dos REs aos atos concessórios depois que as exportações foram efetivadas, ou não houve a vinculação ou a vinculação foi efetuada com código incorreto. Fl. 1891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 Pois bem. Esta matéria já foi objeto de discussão em outras sessões deste CARF, como o decidido pelo Acórdão nº 9303-007.378, de 17/09/2018, desta 3ª Turma da CSRF (PAF nº 10074.001789/2010-96), cujo Voto Vencedor este Conselheiro foi designado a redigir e, subscrevo as considerações tecidas, as quais mantenho e adoto-as como razão de decidir, com forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto: “(...) Em que pese o bem elaborado voto do Relator, peço vênia para dele divergir quanto à vinculação entre dos REs e os Atos Concessórios no regime Drawback - suspensão. Nesse sentido, valho-me das razões do i. conselheiro Rodrigo Costa Pôssas em seu voto no Acórdão nº 9303-003.850, exarado em 17/05/2016, que enfrentou situação semelhante. Naquela situação, assim como na que ora se enfrenta, houve a concessão do regime, surgindo um vínculo entre o Fisco e o beneficiário do regime, pelo qual o primeiro desembaraçou mercadorias com suspensão da exigibilidade dos tributos, sob condição de que o segundo promovesse a sua aplicação em produtos destinados à exportação, no prazo e condições estipulados no ato concessório emitido pelo órgão competente. De acordo com o referido acórdão, quando a importadora descumpre o acordado, desrespeitando quaisquer condições previstas na legislação, perde a característica essencial que lhe confere o benefício previsto no Ato Concessório, devendo sujeitar-se ao regime de importação comum, pois, para se comprovar a efetiva exportação dos produtos industrializados com o efetivo emprego das mercadoria importadas com a suspensão do imposto, a legislação traz um rol de exigências, com as quais o contribuinte aquiesceu quando assinou o termo de compromisso. A seguir, para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido excerto do referido voto, cujas razões de decidir acompanho: O regime aduaneiro especial de Drawback, previsto no art. 78 do DL 37/66 e restabelecido por força do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.402/1992 foi, inicialmente, regulamentado pelo Decreto nº 68.904, de 12/07/1971, sendo que, atualmente, sua regulamentação consta dos arts. 314 a 319 do Regulamento Aduaneiro. É um estímulo à exportação e consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributo incidente no ingresso da mercadoria (matéria-prima ou produtos intermediários) utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de produto destinado à exportação. Na modalidade Drawback suspensão, o importador se compromete a proceder à exportação dentro do prazo que lhe é concedido pelo Ato Concessório (condição resolutória futura). Se ao final deste prazo, a condição é satisfeita a contento, a suspensão da exigência do crédito tributário se transforma em isenção. Contudo, decorrido esse prazo sem que a referida exportação se efetive, o contribuinte deverá liquidar o débito em trinta dias, sendo que este débito corresponde à obrigação tributária nascida por ocasião do fato gerador e constituída através do termo de responsabilidade. O regime de drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre a União e a empresa beneficiária, com direitos e obrigações de ambas as partes, no qual a União concede os benefícios de suspensão, restituição ou isenção de impostos e a beneficiária se compromete a cumprir sua obrigação de exportar, dentro dos limites, condições e termos pactuados. A finalidade deste Regime é propiciar ao exportador nacional condições competitivas em relação aos preços internacionais, desonerando-o dos encargos Fl. 1892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 financeiros que caracterizam as importações comuns, sob a condição de que os produtos importados sejam empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. É neste aspecto que o princípio da vinculação física entre produtos importados e produtos a serem exportados reveste-se de fundamental relevância. No caso do Drawback modalidade suspensão, como já destacado, os tributos que incidiriam na importação ficam com sua exigibilidade suspensa, sob condição resolutiva do regime, que é a exportação do produto final. Com o adimplemento desta, a suspensão dos tributos se transforma em isenção concreta. Ou seja, na modalidade Suspensão, o benefício é concedido anteriormente à ocorrência de um evento futuro, no caso, a futura exportação, estando intimamente ligado aos compromissos assumidos pela empresa, em conformidade com o projeto elaborado pelo próprio interessado e nos termos do Ato Concessório emitido pela SECEX. A sistemática do Drawback Suspensão é bem diferente daquela que ocorre na modalidade Isenção, em relação à qual o importador utilizou produtos de importação comum, com o pagamento dos tributos devidos, na fabricação de produtos já exportados. Nesta hipótese, o benefício fiscal visa “compensar” os encargos financeiros anteriormente despendidos, possibilitando ao interessado importar com isenção de tributos a mesma mercadoria (qualidade, quantidade, etc.) para repor seus estoques. Por ser um incentivo à exportação, o controle a ser efetuado em relação ao cumprimento das condições e requisitos envolvidos deve ser mais cuidadoso e abrangente, sem, contudo, tornar impraticável ou impossibilitar o alcance do objetivo maior pretendido. Isto porque, ao se beneficiar determinadas empresas, devese sempre ter a precaução de não se criar uma situação de desigualdade e injustiça com outras empresas do mesmo setor econômico, o que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão de tributos, em decorrência do Regime Drawback, fossem “desviados” para o mercado interno. No presente caso, houve a concessão do regime, surgindo um vínculo entre o Fisco e o beneficiário do regime, pelo qual o primeiro desembaraçou mercadorias com suspensão da exigibilidade dos tributos, sob condição de que o segundo promovesse a sua aplicação em produtos destinados à exportação, no prazo e condições estipulados no ato concessório emitido pelo órgão competente. A condição básica para a obtenção do benefício é que a importadora se comprometa a atingir certas metas de exportação, utilizandose, para tanto, dos insumos importados sob o regime de Drawback, conforme visto. Não bastasse isso, o atual regulamento aduaneiro, contrariamente ao que assevera a interessada, também prevê a total vinculação entre as mercadorias importadas e aquelas a exportar, conforme transcrição do artigo 341 do Decreto nº 4.543/2002: “Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importadas, com os acréscimos legais devidos.” Se, no entanto, a importadora descumpre o acordado, desrespeitando quaisquer condições previstas na legislação, perde a característica essencial que lhe confere o benefício previsto no Ato Concessório, devendo sujeitar-se ao regime de importação comum. Fl. 1893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.034 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12452.000484/2009-02 No regime de Drawback Suspensão, é pressuposto essencial que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Para se comprovar a efetiva exportação dos produtos industrializados com o efetivo emprego das mercadoria importadas com a suspensão do imposto, a legislação traz um rol de exigências, com as quais o contribuinte aquiesceu quando assinou o termo de compromisso. Assim, não é possível que o exportador faça a exportação sem a devida vinculação documental, que é o meio de prova exigido pela legislação do efetivo cumprimento do regime. Assim, somente poderão ser aceitos para a comprovação do cumprimento do regime de "drawback", na modalidade suspensão, os registros de exportação devidamente vinculados ao ato concessório. (Grifei) No caso, em que pese haver documentação indicando a utilização dos insumos importados na produção, entendo que faltou comprovação de sua vinculação aos produtos exportados. Dessa forma, descumprida a condição, resta descumprido o regime de Drawback” . Por fim, entendo que reconhecer que esteja cumprido o Regime Aduaneiro de Drawback, sem a vinculação entre o RE (Registro de Exportação) e o Ato Concessório (AC) no sistema SISCOMEX, seria uma maneira de estimular essa prática ilegal e fragilizar os controles aduaneiros. Pelo exposto, voto pelo desprovimento do Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte. (3) Adequação da Base de Calculo do PIS e da COFINS Por fim, cumpre tecer considerações sobre a alegação do Contribuinte, em sede de Recurso Especial, de adequação da base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, nos termos do julgamento proferido pelo STF, em sede de repercussão geral, por se tratar de matéria de ordem pública. No entanto, não tendo sido a alegação veiculada no processo pelo Contribuinte, não pode ela ser conhecida em sede de julgamento de Recurso Especial, uma vez que não foi devolvida à competência deste Colegiado para sua apreciação. Conclusão Pelo todo acima exposto, nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1894DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720023/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 23 /2 01 2- 17 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720023/2012-17 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720023/2012-17 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720023/2012-17 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720023/2012-17 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15277.000184/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL DESTINADA PARA ENTIDADES BENEFICENTES. NÃO APLICAÇÃO DA BENESSE PARA A PARTE DOS SEGURADOS EMPREGADOS OU CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LIMITE EM 20%. Quando aplicável a multa de mora, a jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, em relação aos lançamentos de contribuições sociais decorrentes de obrigações principais realizados pela Administração Tributária em trabalho de fiscalização que resulte em constituição de crédito tributário concernente ao período anterior a Medida Provisória 449, de 2008. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 27 7. 00 01 84 /2 00 8- 09 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 226/239), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 212/223), proferida em sessão de 18/11/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 09-27.1367, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por maioria de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 124/127), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005 AIOP DEBCAD nº 37.151.175-5 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS. ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADO. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA APLICADA. LEI BENIGNA. Equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. Art. 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/1991. Constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei nº 8.212/91, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. Art. 37 da Lei nº 8.212/1991 na redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008. Considera-se como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. A empresa que atua na área da saúde está sujeita às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, em relação à remuneração paga, devida ou creditada, no decorrer do mês, aos profissionais da saúde por ela contratados. A entidade hospitalar ou afim credenciada ou conveniada junto a sistema público de saúde, é responsável pelas contribuições sociais previdenciárias decorrentes da contratação de profissionais para executar os serviços relativos àqueles convênios. Os juros mediante a aplicação da taxa SELIC tem o amparo da legislação ordinária que os rege e que se encontra em plena vigência no mundo jurídico. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não é possível, em sede administrativa, afastar-se a aplicação de lei, decreto ou ato normativa em vigor. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Aplica-se a multa vigente à época do fato gerador se verificada ser mais benéfica ao sujeito passivo (CTN, art. 106, inc. II, c). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.151.175-5) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 4/29; 35/36) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 37/39), tendo o contribuinte sido notificado em 19/12/2008 (e-fl. 4), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD nº 37.151.175-5, emitido em 19/12/2008 e consolidado em 16/12/2008, no valor de R$ 254.936,18. A Ação Fiscal iniciou-se com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF em 10/09/2008 (fls. 27/28). Lavratura do Termo de Intimação Fiscal nº TIF - 1, em 26/09/2008, com ciência pelo sujeito passivo em 30/09/2008, para apresentação no prazo de 20 dias dos elementos discriminados conforme fls. 48. Conforme Relatório Fiscal, fls. 34/36, refere-se o presente crédito previdenciário às contribuições destinadas à Seguridade Social, sendo as contribuições do segurado. Não houve o desconto da contribuição do segurado na sua remuneração, não se configurando apropriação indébita. Relata em síntese que: 1 – Em 28/04/1995, a entidade formulou pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, no processo nº 11-625.0/00038/95, o qual foi indeferido em 08/09/1997, e não renovado posteriormente, conforme Consulta a Entidades Filantrópicas – CONFILAN, sistema informatizado INSS/CNAS (cópia tela anexa). 3 – As contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores, considerados pela fiscalização como empregados, no período de 02/2003 a 12/2005, verificado em folhas de pagamento/lançamentos contábeis e nos documentos apresentados pela empresa, cujos valores estão demonstrados nos Relatórios de Lançamentos – Levantamentos L15 e L16, para o CNPJ: 21.040.696/0003-11 e discriminadas por estabelecimento, competência, NIT, segurado e valor no anexo I deste Relatório Fiscal, que integra o presente auto. Transcreve o art. 33 da Lei nº 8.212/91, o art. 229, § 2º, do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e o art. 12, inciso I, alínea "a", da citada Lei nº 8.212/91. 4 – A expressão não eventual diz respeito à natureza do serviço prestado. Os trabalhadores citados inserem-se na dinâmica normal da empresa, que precisa de seu trabalho para atender as múltiplas demandas inerentes a sua atividade, não exercendo habitualmente e por conta própria atividade profissional remunerada, não explorando, em proveito próprio, sua força de trabalho. Os serviços prestados como monitores, médicos, plantão médico, produtividade, professores, etc., através da própria estrutura empresarial, em subordinação ao tomador do serviço, só podem ser imputados aos empregados, que se sujeitam aos mandamentos patronais. 5 – A pessoalidade e a remuneração estão demonstrados nos documentos (recibos de pagamento, folhas de pagamento etc.) analisados pela fiscalização, que discriminam por data de pagamento, conta contábil, o serviço executado, o nome e o valor. 6 – Ressalta-se que muitos prestadores de serviços do Anexo I já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da Entidade, como empregados, e receberam, além dos salários incluídos na folha de pagamento, remunerações constantes apenas de recibos de pagamento. Apensado ao presente processo de número 15277.000186/2008-90 os de números 15277.000184/2008-09 e 15277.000185/2008-45, fls. 119/120. Da Impugnação ao lançamento e realização de diligência A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Depois sobreveio diligência. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, o que resultou em Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 realização de diligência fiscal, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O sujeito passivo foi cientificado pessoalmente da presente autuação em 19/12/2008, conforme fls. 01; e, apresentou impugnação em 20/01/2009 (fls. 121/156), alegando em síntese que: A presente notificação de débito abrange contribuições previdenciárias parte dos segurados, sobre pagamento da produtividade do SUS e repasse de convênios médicos a médicos autônomos, que foram considerados empregados pela fiscalização fazendária. A impugnante é conveniada com o SUS e outros convênios particulares. Ao receber os valores de convênios, repassa os valores dos procedimentos médicos aos profissionais que atendem aos pacientes do SUS, a título de "produtividade" médica, conforme rubrica da folha fornecida pela contabilidade ao auditor fiscal, os quais atuam como autônomos. Os valores de cada procedimento são fixados por tabela do SUS e esses valores é que são repassados aos profissionais médicos. Também, na folha da contabilidade passada ao auditor fiscal consta a rubrica "repasse de convênios", que se referem aos procedimentos médicos de convênios que não o SUS. Os profissionais médicos que recebem como pela produtividade/repasse de convênios não se subordinam a horários e não tem qualquer subordinação pessoal no local de prestação de serviços e, pelos serviços que vêm a prestar, recebem o valor repassado pelos convênios, que é variável a cada mês, podendo ter um mês e o outro não. Segue em anexo três documentos de pagamento de produtividade médica SUS (docs. 03.1/03.6), para ser observado como são descritos os pagamentos (rubrica da folha), a variabilidade destes pagamentos e que determinado mês ou período, pode não haver a prestação de serviços. Ademais, estes profissionais médicos atuam em outros hospitais, clínicas, postos de saúde nos bairro e nos consultórios particulares. Normalmente o médico faz o atendimento no consultório ou nos postos de saúde dos bairros e escolhe em conjunto com seu paciente em qual hospital/clínica o paciente será internado. Pelo aqui exposto, não existe a pessoalidade e a subordinação, como mencionado no auto de infração. Se, eventualmente, alguns desses procedimentos vierem a ser glosados pelos convênios, esses profissionais deixam de receber o valor correspondente. Além disso, o Hospital Escola possui um corpo de médicos plantonistas registrados como empregados, que tem subordinação, que fazem um horário definido e também atendem aos diversos convênios e são remunerados em folha de pagamento, conforme pode ser constatado na folha de pagamento fornecida ao auditor fiscal em meio magnético. Também, o auditor fiscal citou no item 6 do auto de infração, que estes profissionais já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da entidade. Esta afirmação é verdadeira em parte, mas existe um percentual considerável de profissionais médicos que prestam serviços sem fazer parte do quadro pessoal da entidade. Além disso, os que já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da entidade, atuam em outro estabelecimento filial da entidade, a Faculdade de Medicina de Itajubá, em outro endereço, como professores registrados CLT. Trata-se portando de atividades profissionais diferentes, que assim devem ser tratadas. Esse fatos demonstram que, no caso específico, não se enquadram no artigo 3º da CLT, para serem possuidores de vinculo trabalhista com a impugnante e no que diz respeito a esse tipo de procedimentos, são meramente autônomos. Não fora tudo isso a infirmar o lançamento do débito, não há uma demonstração explícita de como se chegou a esses valores cobrados, inclusive com aplicação da taxa Selic nos juros, elevando-os de modo substancial, sendo que o STJ já julgou inconstitucional a aplicação da taxa Selic, nos débitos tributários, prevista no parágrafo 4º do artigo 39 da lei 9.250, de 26/12/1995, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários, mas para remuneração de títulos (STJ, REsp 215.881). Conforme defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, foram entregues as GFIP 's declaratórias tempestivamente, além do mais houve a denúncia espontânea do fato, razão plena qual procede a redução de 50% (cinquenta por cento) das multas moratórias, conforme prevê o Art. 239, Parágrafo 11, do Decreto 3.048, de 06/05/99, citado nos fundamentos legais pelo auditor fiscal, que diz: "Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 do art. 225 ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento". Assim sendo, solicitamos que os valores das multas sejam recalculadas. Por outra, descabe qualquer encaminhamento de relatório ao Ministério Público, devido a alegação de não inclusão de informações em GFIP e, conforme defesa administrativa do DEBCAD 37.151.183-6, não há nenhuma conduta que possa tipificar o crime de sonegação de contribuição previdenciária. Não existe dolo ou fraude, a caracterizar responsabilidade subjetiva, descabendo também por esse motivo qualquer procedimento junto ao Ministério Público. ... espera a impugnante que sua impugnação seja recebida e a ela seja dado provimento, julgando-se indevido o débito lançado e que os segurados sejam considerados devidamente como autônomos, e que haja recálculo das contribuições dos segurados, das multas e dos juros. Tendo em vista as alegações apresentadas pela Impugnante quanto a inexistência da relação empregatícia, os autos foram baixados em diligência fiscal solicitando a Auditoria Fiscal a demonstração dos fatos, no caso específico, evidenciando a existência dos elementos caracterizadores de tal relação, conforme despacho nº 318 – 5ª Turma da DRJ/JFA, de 16 de abril de 2009, fls. 160/161. Em atendimento ao solicitado e conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 34 a 36, a Auditoria Fiscal em fls. 198 informa em síntese que: 1.2 — Conforme Estatuto a entidade tem por finalidade a promoção do ensinei em todos os graus de níveis, especialmente o superior, bem como pesquisa, a extensão e a prestação de serviços de acordo com sua características. 1.3 — O art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assim dispõe: (...) 1.4 — As contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores não considerados pela empresa como base de cálculo para apuração das contribuições previdenciárias discriminada por estabelecimento, competência, NIT, segurado e valor no anexo 1, fls. 38 a 118, verificado em folhas de pagamento e documentos apresentados pela empresa. 1.5 — Por amostragem anexamos ao processo (fls. 163 a 197), resumo das folhas de pagamentos de todos os estabelecimentos para demonstrar os pagamentos a empregados, rubrica 164 — Ganho Eventual (Vestibular) e folhas de pagamento confeccionadas pela empresa para pagamentos de Serviços Médicos, denominados como Relatório de Funcionários por Ordem de Nome e/ou Produtividade, lançados na coluna Folha Contábil do anexo 1, acima citado. A ARF de Itajubá enviou Comunicação ao sujeito passivo concedendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação, caso queira, de manifestação (fls. 202). Ciência pelo contribuinte em 18/08/2009 (fls. 203). Em 24/08/2009 foi protocolizada a sua manifestação, fls. 204/205, onde alega que: Os documentos anexados fls. 163 a 178, são resumos da folha de pagamento de empregados, e apenas o ganho eventual (vestibular), não entrou na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Quanto aos documentos anexados pelo Auditor Fiscal, fls. 179 a 178, queremos deixar claro que não se tratam de folhas de pagamento, mas de relações elaboradas pelo setor de Tesouraria para débito em conta, baseada nas relações emitidas pelo setor de faturamento do Hospital Escola, com o nome dos profissionais médicos para o devido pagamento Por exemplo, pode ser observado na relação das fls. 191- 192 para débito na Unicred Itajubá e relação das fls. 196 para débito no Bradesco Itajubá, que pertencem à relação recebida do setor de faturamento do Hospital Escola, fls. 194-195, sendo que alguns profissionais desta relação foram pagos em cheque, e não constam dos documentos anexados pelo Auditor Fiscal. Normalmente, o pagamento a tais profissionais, ocorre dois meses após a prestação de serviços, na data em que recebemos os recursos dos convênios, e, quando o setor de faturamento verifica o valor a título de produtividade médica de cada convênio. A contabilização foi efetuada de acordo com a data dos pagamentos e baseado nestas relações da Tesouraria é que elaboramos a folha de pagamento de autônomos, que foi apresentada ao Auditor Fiscal. Queremos deixar claro, que consideramos tais pagamentos como autônomos, contribuintes individuais, segurados obrigatórios da previdência social, o que pode Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 ser visto nas folhas de pagamento de tais profissionais, discriminadas por estabelecimento, competência, número do NIT, segurado e valor, que foram entregues ao Auditor Fiscal. O que não concordamos é que sejam considerados como empregados e a contribuição previdenciária patronal, como mostra nossa impugnação. O número do processo nas fls. 198, está errado, está divergente da Comunicação da Agência da Receita Federal de Itajubá, razão pela qual pedimos sua correção pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG, para prosseguimento do processo. Retorno do processo a DRJ/JFA. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 15277.000186/2008-90 (e-fl. 2). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/01/2010, e-fl. 225, protocolo recursal em 12/02/2010, e-fl. 226, e despacho de encaminhamento, e-fls. 241), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Imunidade O recorrente, em síntese, além de outros argumentos, inclusive no que tangencia sua natureza alegada imune, pretende o cancelamento do lançamento, pois detinha certificação. A matéria está sendo julgada com outros processos do contribuinte nesta mesma sessão de julgamento. Pois bem. De início, consigno que, para a cota parte dos segurados (empregados e contribuintes individuais, independentemente de ter ou não direito à imunidade especial estabelecida para a Seguridade Social prevista no § 7.º do art. 195 da Constituição Federal), a entidade é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições relativas à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, de modo que é válido o lançamento efetivado, pois observou essa diretriz normativa. A questão de ser, ou não, imune não possui o condão de afastar a cota parte do segurado. No mais, a Súmula CARF n.º 28 define que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Lado outro, quanto a alegada questão da não qualidade de segurado empregado, tenho que agiu corretamente a DRJ, pelo que, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Quanto ao questionamento pela Impugnante de não haver "uma demonstração explícita de como se chegou aos valores cobrados", consta no Relatório Fiscal em fls. 34, que as contribuições apuradas ocorreram com o pagamento da remuneração aos trabalhadores considerados pela fiscalização como empregados e verificado em folhas de pagamento/lançamentos contábeis e nos documentos apresentados pela empresa, cujos valores estão discriminados por competência no RL – Relatório de Lançamentos, fls. 12/14 e planilha elaborada em fls. 38/118. Sendo assim, foram demonstrados claramente através de Relatório Fiscal e relatórios anexos os valores cobrados, não prosperando tais argumentos. (...) Quanto a caracterização de trabalhador como segurado empregado, o Auditor Fiscal constatou que alguns trabalhadores preenchiam as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Regulamento Previdenciário aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração" desconsiderando, assim, o vínculo pactuado e efetuando o enquadramento como segurado empregado (art. 229, § 2º, do citado Regulamento Previdenciário). § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 Consta do Relatório Fiscal o anexo de fls. 38/118 elaborado pela Auditoria Fiscal com base em folhas de pagamento e documentos apresentados pela empresa, discriminado por competência, o nome do trabalhador, NIT, valor da remuneração mais 13º salário folha de pagamento normal, Contribuição Social folha de pagamento normal, rubricas Vestibular, Contribuição do Segurado, destacada a natureza do serviço prestado de forma geral, evidenciado a existência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia (não eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração), e, verificado no Relatório de Lançamentos (fls. 12/14) no campo observações sua natureza ou fonte documental e juntada, após a diligencia fiscal, por amostragem cópias do resumo das folhas de pagamentos de todos os estabelecimentos para demonstrar os pagamentos a empregados, rubrica 164 – Ganho Eventual (Vestibular) e folhas de pagamento confeccionadas pela empresa para pagamentos de Serviços Médicos, denominados como Relatório de Funcionários por Ordem de Nome e/ou Produtividade, lançados na coluna Folha Contábil do anexo I, acima citado (fls. 163/197). Dispõe o art. 9º, I, do Decreto nº 3.048/99: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) § 4º Entende-se por serviço prestado em caráter não eventual aquele relacionado direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. Da mesma forma o art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; A expressão não eventual diz respeito à natureza do serviço prestado. Os trabalhadores identificados, conforme constatado pela Auditoria Fiscal, inserem-se na dinâmica normal da empresa, que precisa de seu trabalho para atender as múltiplas demandas inerentes a sua atividade, não exercendo habitualmente e por conta própria atividade profissional remunerada, não explorando, em proveito próprio, sua força de trabalho. Os serviços prestados como monitores, médicos, plantão médico, produtividade, professores, etc., através da própria estrutura empresarial, em subordinação ao tomador do serviço, só podem ser imputados aos empregados, que se sujeitam aos mandamentos patronais. No entanto, a Impugnante afirma que é conveniada com o SUS e outros convênios particulares e que ao receber os valores de convênios, repassa os valores dos procedimentos médicos aos profissionais que atendem aos pacientes do SUS, a título de "produtividade" médica, conforme rubrica da folha fornecida pela contabilidade ao auditor fiscal, os quais atuam como autônomos; que os valores de cada procedimento são fixados por tabela do SUS e esses valores é que são repassados aos profissionais médicos; também, na folha da contabilidade passada ao auditor fiscal consta a rubrica "repasse de convênios", que se referem aos procedimentos médicos de convênios que não o SUS. Alega que não existe a pessoalidade e a subordinação, como mencionado no auto de infração, uma vez que os profissionais médicos que recebem produtividade/repasse de convênios não se subordinam a horários e não tem qualquer subordinação pessoal no local de prestação de serviços e, pelos serviços que vêm a prestar, recebem o valor repassado pelos convênios, que é variável a cada mês, podendo ter um mês e o outro não; anexa três documentos de pagamento de produtividade médica SUS (docs. 03.1/03.6), para ser observado como são descritos os pagamentos (rubrica da folha), a variabilidade destes pagamentos e que determinado mês ou período, pode não haver a prestação de serviços; afirma que estes profissionais médicos atuam em outros hospitais, clínicas, postos de saúde nos bairro e nos consultórios particulares e que normalmente o médico faz o atendimento no consultório ou nos postos de saúde dos Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 bairros e escolhe em conjunto com seu paciente em qual hospital/clínica o paciente será internado; se, eventualmente, alguns desses procedimentos vierem a ser glosados pelos convênios, esses profissionais deixam de receber o valor correspondente; que além disso, o Hospital Escola possui um corpo de médicos plantonistas registrados como empregados, que tem subordinação, que fazem um horário definido e também atendem aos diversos convênios e são remunerados em folha de pagamento, conforme pode ser constatado na folha de pagamento fornecida ao auditor fiscal em meio magnético. Porém, nota-se que a pessoalidade e a remuneração foram verificadas nos documentos analisados pela fiscalização (recibos de pagamento, folhas de pagamento, relatórios), que discriminam por data de pagamento, conta contábil, o serviço executado, o nome e o valor. Bem evidenciado com o pagamento do décimo terceiro salário para alguns trabalhadores, uma vez que este é devido aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Foi ressaltado pela fiscalização que muitos já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da Entidade, como empregados, e receberam, além dos salários incluídos na folha de pagamento, remunerações constantes apenas de recibos de pagamento. Afirmação considerada pela Impugnante como verdadeira em parte, pois alega que existe um percentual considerável de profissionais médicos que prestam serviços sem fazer parte do quadro pessoal da entidade, além disso, os que já integraram ou ainda integram o quadro de pessoal da entidade, atuam em outro estabelecimento filial da entidade, a Faculdade de Medicina de Itajubá, em outro endereço, como professores registrados CLT, tratando-se, portando de atividades profissionais diferentes, que assim devem ser tratadas. Conclui a Impugnante que esses fatos demonstram que, no caso específico, não se enquadram no artigo 3º da CLT, para serem possuidores de vinculo trabalhista com a impugnante e no que diz respeito a esse tipo de procedimentos, são meramente autônomos. Porém, tais argumentos não trazem a comprovação suficiente de que os segurados identificados pela fiscalização, sejam contribuintes individuais. Portanto, apesar das contestações apresentadas pelo sujeito passivo, claro está que os documentos anexados pela fiscalização de fls. 163/178 são resumos de pagamento de empregados, conforme confirmado pela manifestante em fls. 204, e ao informar que apenas o ganho eventual (vestibular) não entrou na base de cálculo das contribuições previdenciárias. E, em relação aos demais documentos anexados pela fiscalização (fls. 179 a 197), embora tratar-se de relações elaboradas pelo setor de Tesouraria, como informado pelo contribuinte também em fls. 204, não retira o valor do documento como prova de pagamentos a funcionários. Não sendo apresentado qualquer documento em contrário. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa considerando o lançamento mantido, juros pela Taxa SELIC e regularidade e correção da GFIP/Denúncia Espontânea De toda sorte, mantido os levantamentos da autuação, observo que o recorrente questiona a multa aplicada, pretende a retroatividade benigna e o afastamento da multa. Questiona a SELIC. Sustenta a regularidade e correção da GFIP e diz haver denúncia espontânea. Assevera ser a multa excessiva e se aplicar princípios gerais de não confisco, de capacidade contributiva, dentre outros. Pondera que corrigiu a GFIP, entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e pagou o que era realmente devido. MULTA Pois bem. Como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar, Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 por ter sido vencido, a multa mais benéfica, prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Veja-se que há competências do cálculo da multa compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar, por ter sido mantido o lançamento, a retroatividade benigna, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se ressaltar, outrossim, que houve a revogação da Súmula CARF n.º 119, em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. Este fato ocorreu para convergência com a jurisprudência do STJ, que já pacificou a matéria conferindo tratamento diverso do preconizado naquele enunciado sumular, o que motivou o cancelamento da súmula. Aliás, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do enunciado do tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI n.º 11.315/220/ME e Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nos seguintes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei n.º 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n.º 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei n.º 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei n.º 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: Aglnt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, Aglnt no AREsp 941.577/SP, Aglnt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI n.º 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI n.º 11315/2020/ME Diante da revogação da Súmula n.º 119 do CARF, não há motivos para deixar de observar a jurisprudência pacífica do STJ quanto à aplicação da retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos procedidos pela Administração Tributária constituindo crédito tributário após início de fiscalização das obrigações principais: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c, do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009) Sendo assim, com parcial razão o recorrente devendo se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, determinando-se o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. - Temáticas subsidiárias Por sua vez, não cabe outras reduções na multa, sob argumentos que possam violar a Súmula CARF n.º 2, aplicando-se a lei de regência. SELIC Com relação a Taxa SELIC, a mesma é válida e regular, sendo tema objeto de enunciado da Súmula CARF n.º 4, nestes termos: “A partir de 1.º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” No caso específico de débitos para com a Fazenda Nacional, a adoção da taxa de referência SELIC, como medida de percentual de juros de mora, foi estabelecida pela Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, nestes termos: Art. 13. A partir de 1.º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Trata-se de temática já superada e, atualmente, sumulada, consoante exposto acima. Aliás, o cálculo dos juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, está, hodiernamente, previsto, de forma literal, no art. 61, § 3.º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É uma imposição objetivada pela lei e decorre do lançamento, quando formalizado pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo a fixação conforme preceito normativo. Com respeito à utilização da SELIC para o cálculo dos juros moratórios, cabe citar o art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN), nestes termos: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Constata-se que o CTN é claro ao tratar sobre o percentual de juros de mora, dispondo que somente deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 quando a lei não dispuser de modo diverso. Há, por conseguinte, regra para instituir taxa de juros distinta daquela calculada à base de 1% (um por cento) ao mês. Logo, fica a critério do poder tributante o estabelecimento, por lei, da taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o crédito tributário não liquidado no prazo legal e no caso específico a adoção da SELIC está posta em legislação. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la ou afastá-la, com fulcro em tese constitucional de confisco ou de inconstitucionalidade, pois, na forma da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” GFIP Com relação a regularidade e correção da GFIP e haver denúncia espontânea, asseverar que corrigiu a GFIP, que entregou as GFIP originais em tempo, que está regularizando o que ainda está pendente, que tudo está registrado no livro contábil diário e que pagou o que era realmente devido, tenho que ponderar que tais argumentos não socorrem ao recorrente, sendo a exigência imposta objetivamente em lei e não há que se falar em denúncia espontânea considerando o contexto dos autos e a própria alegação do recorrente no sentido de que ainda haveria pendências e a discussão meritória em si mesma, que atesta o não recolhimento sobre as verbas tidas por imunes. Ademais, o procedimento foi válido e regular havendo termo de intimação para apresentação da documentação e procedimento regular de fiscalização. Alguns argumentos do recorrente são apenas retóricos sem demonstração. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, reformando a decisão de piso, para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para determinar o recálculo da multa, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.098 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15277.000184/2008-09 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.001467/2010-29
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/01/2007, 21/01/2007, 25/01/2007, 26/01/2007, 15/02/2007, 12/03/2007, 16/03/2007, 20/03/2007, 04/04/2007, 11/04/2007, 08/05/2007, 10/05/2007, 01/06/2007, 20/06/2007, 29/06/2007, 02/07/2007, 13/07/2007, 16/07/2007, 18/07/2007, 19/07/2007, 10/08/2007, 30/08/2007, 24/09/2007, 26/09/2007, 15/10/2007, 19/10/2007, 23/10/2007, 26/10/2007, 01/11/2007, 29/11/2007, 05/12/2007, 11/12/2007, 10/01/2008, 14/01/2008, 16/01/2008, 08/02/2008, 18/02/2008, 22/02/2008, 05/03/2008, 10/03/2008, 20/03/2008, 25/03/2008, 15/04/2008, 08/05/2008, 12/06/2008, 08/08/2008, 12/08/2008, 29/10/2008, 19/03/2009, 08/05/2009, 05/06/2009, 02/07/2009, 28/07/2009, 15/09/2009, 30/09/2009, 16/10/2009, 21/01/2010, 09/03/2010, 10/03/2010, 01/04/2010, 06/04/2010, 07/04/2010, 04/04/2010, 16/04/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício, em procedimento de revisão aduaneira, das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além da penalidades previstas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADES APLICÁVEIS. A multa de ofício proporcional aos tributos e contribuições devidos, a multa por erro de classificação e a multa por importação sem amparo em licença de importação referem-se, cada qual, a infrações distintas, descabendo em relação a elas a tese de cumulação indevida de penalidades. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Diante do erro na classificação da mercadoria importada é de se aplicar a multa prevista para esta hipótese.
Numero da decisão: 3302-011.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate do julgamento, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de Licença de Importação, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago e Gilson Macedo Rosenburg filho que mantinham a multa por falta de Licença de Importação e negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício, em procedimento de revisão aduaneira, das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além da penalidades previstas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADES APLICÁVEIS. A multa de ofício proporcional aos tributos e contribuições devidos, a multa por erro de classificação e a multa por importação sem amparo em licença de importação referem-se, cada qual, a infrações distintas, descabendo em relação a elas a tese de cumulação indevida de penalidades. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 67 /2 01 0- 29 Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Diante do erro na classificação da mercadoria importada é de se aplicar a multa prevista para esta hipótese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate do julgamento, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de Licença de Importação, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago e Gilson Macedo Rosenburg filho que mantinham a multa por falta de Licença de Importação e negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins-Importação e Contribuição para Programa de Integração Social – PIS-Importação, além das respectivas multas de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes; também são exigidas multas regulamentares de 30% do valor aduaneiro de mercadoria importada ao desamparo de Licença de Importação e de 1% do valor aduaneiro, por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, observados os valores individuais mínimos de R$ 500,00. Em resumo, conforme descrição fiscal (fls. 136/171), as autuações se referem à divergência, apurada em revisão aduaneira, na classificação fiscal na importação de “Filtros Coalescentes e Filtros Separadores de Condensado” (NCM 8421.39.90), “Elementos Filtrantes” (NCM 8421.99.10), “Separador de Ar/óleo” (NCM 8421.39.90) e “Elemento Separador de Ar/óleo” (NCM 8421.99.10). Destaca a fiscalização que, por ocasião do despacho de importação da Declaração de Importação – DI nº 10/0573514-1, parametrizada para o canal vermelho de conferência, houve a exigência, dentre outras, de reclassificação das mercadorias descritas como “separador de condensado REF. 375/CS 0095-14 007.0264-0” e Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 “separador de condensados REF SCS 490 CS 150-14 / 007.0292-02” para a NCM 8421.39.90 e de obtenção da respectiva Licença de Importação, o que foi acatado pelo importador e adotado, voluntariamente, em despachos posteriores para idênticas mercadorias; destaca que o importador já registrou algumas DI/Adições, que inclusive são objeto desta fiscalização, utilizando a correta NCM 8421.39.90, consoante tabela à fl. 150; também destaca a Solução de Consulta SRRF 09 RF/Diana nº 189/2001, expedida em atendimento a pedido da empresa SCHULZ em relação ao produto “separador de condensado”, que concluiu pela classificação sob a NCM 8421.39.90. Cientificada, em 22/07/2010 (fls. 04, 43, 76, 105 e 171), a interessada, por intermédio de procurador (fl. 1320), apresentou, tempestivamente, em 20/08/2010, impugnação (fls. 1279/1317), instruída com documentos (fls. 1318/1349), a seguir sintetizada. Preliminarmente, alega nulidade da autuação em relação às importações que haviam anteriormente sido parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira. Aduz que dez das importações objeto do lançamento já haviam sido objeto de análise documental e física pelas autoridades aduaneiras no momento da nacionalização. Discorre acerca dos procedimentos relativos aos canais amarelo, vermelho e cinza, nos termos do art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, identificando que todos eles implicam exame documental, a teor do art. 25 do mesmo ato normativo, o que inclui a averiguação da “descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal”. Infere que, assim, por determinação legal, todas as mercadorias direcionadas aos canais de conferência aduaneira não- automáticos devem passar por exame documental ou físico cujo propósito é averiguar se o enquadramento tarifário adotado pelo importador encontra-se correto, devendo a administração aduaneira, quando constatar irregularidade, proceder à autuação fiscal, ainda no curso do despacho aduaneiro. Nesse sentido, relaciona as dez DI mencionadas e que, após a conferência aduaneira, foram desembaraçadas sem apresentação de exigência fiscal ou aduaneira por parte da fiscalização. Salienta que o produto denominado “elemento separador de ar/óleo” já havia sofrido, em 2006, reclassificação fiscal por parte da fiscalização para o mesmo enquadramento tarifário ora refutado, o que argúi evidenciar verdadeira insegurança jurídica, por atribuir diferentes classificações para o mesmo produto. Sustenta que, segundo o art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, a mercadoria somente é disponibilizada ao importador quando todas as irregularidades forem sanadas e quando não restar pendência alguma junto à Receita Federal, o que entende demonstrar que a fiscalização encarregada do despacho anuiu com as classificações fiscais declaradas. Suscita haver mudança de interpretação por parte das autoridades fiscais, em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966), sobre o qual discorre, citando jurisprudência judicial e administrativa e concluindo pela nulidade do lançamento em relação às importações antes parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira. Também em preliminar de nulidade, questiona a ausência de laudos técnicos consubstanciando as reclassificações fiscais das mercadorias. Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Argumenta que os “filtros coalescentes”, “filtros separadores condensados”, “elementos filtrantes” e “separadores ar/óleo”, em virtude de sua complexidade, exigem do classificador um conhecimento técnico altamente qualificado. Nesse sentido, questiona a capacidade técnica das autoridades fiscais, pugnando pela necessidade de laudo técnico para respaldar a classificação adotada pelo fisco, argüindo desrespeito ao princípio constitucional da motivação, citando doutrina e aventando descumprimento do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Finaliza transcrevendo jurisprudência. No mérito, defende a classificação utilizada, fazendo análise dos produtos importados. Aduz que os filtros coalescentes enquadram-se no código NCM/SH 8414.90.39. Esclarece que, não obstante a terminologia “filtro”, são eles concebidos exclusivamente para atuarem em compressores de ar, não havendo, em rigor, qualquer outra função, salvo como parte acessória de compressores de ar; têm por função separar o ar da água em suspensão presente dentro dos compressores, tendo finalidade semelhante a um desumidificador de ar, mas com processos de execução totalmente distintos. Considera, assim, que a correta classificação é com partes de produtos da posição 8414 (“Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes”), especificamente como “Partes” (8414.90) “De compressores” (8414.90.3), no subitem “Outras” (8414.90.39). Pugna pela observância da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 3, que dispõe que “a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas”. Considera a sua classificação “mais correta” e invoca o preceito “in dúbio contra fiscum”, do art. 112 do CTN, ponderando que a fiscalização deixou de instruir a autuação com provas que dêem sustento ao seu posicionamento. No que se refere aos filtros separadores de condensados, alega que, da mesma forma, apesar da terminologia “filtros”, são concebidos exclusivamente para atuarem em compressores de ar, não tendo outra função possível, a não ser como parte deles acessória, separando o ar da água por processo mecânico, resultado da força centrípeta, semelhante a um desumidificador, mas com processo de execução totalmente diferentes. Faz a mesma análise de classificação que o produto anterior, concluindo pelo código NCM 8414.90.39 como o “mais correto”, suscitando a Regra 3 e o art. 112 do CTN. Pelos mesmos argumentos, defende que os elementos filtrantes, os separadores de Ar/Óleo e os Elementos Separador de Ar/Óleo são classificados sob o código NCM 8414.90.39. Quanto ao último desses itens, destaca que em 2006, por ocasião de desembaraço aduaneiro parametrizado em canal vermelho, as autoridades fiscais já haviam exigido a reclassificação tarifária para o mesmo enquadramento atualmente adotado pela importadora. Suscita modificação de critérios jurídicos por parte da Receita Federal. Por eventualidade, requer aplicação do “Ato Declaratório Executivo COSIT nº 12, de 16 de janeiro de 1997”, em relação às multas de caráter administrativo, em face da correta descrição dos produtos. Questiona especificamente a “multa incidente sobre classificação tarifária errônea aos produtos que estejam corretamente descritos”, salientando que a fiscalização não aplicou penalidade alguma em relação às descrições e que não há elementos que indiquem intuito doloso ou má-fé. Suscita Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 necessidade de observância do caso sob a ótica da razoabilidade, citando jurisprudência administrativa. Conclui que as multas por enquadramento tarifário incorreto e por falta de licença de importação não podem prosperar, pugnando pela improcedência das multas de ofício aplicadas. Também alega que há cumulação indevida de penalidades, aduzindo que o fato que ensejou a aplicação da multa de ofício sobre o valor dos impostos, a reclassificação fiscal das mercadorias, é o mesmo que conduziu à aplicação das multas por classificação fiscal incorreta e por internação de mercadoria sem licença de importação. Para corroborar sua tese, transcreve jurisprudência administrativa relativa à inaplicabilidade da multa isolada cumulada com a multa de ofício. A DRJ, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação para manter o lançamento fiscal, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 15/01/2007, 21/01/2007, 25/01/2007, 26/01/2007, 15/02/2007, 12/03/2007, 16/03/2007, 20/03/2007, 04/04/2007, 11/04/2007, 08/05/2007, 10/05/2007, 01/06/2007, 20/06/2007, 29/06/2007, 02/07/2007, 13/07/2007, 16/07/2007, 18/07/2007, 19/07/2007, 10/08/2007, 30/08/2007, 24/09/2007, 26/09/2007, 15/10/2007, 19/10/2007, 23/10/2007, 26/10/2007, 01/11/2007, 29/11/2007, 05/12/2007, 11/12/2007, 10/01/2008, 14/01/2008, 16/01/2008, 08/02/2008, 18/02/2008, 22/02/2008, 05/03/2008, 10/03/2008, 20/03/2008, 25/03/2008, 15/04/2008, 08/05/2008, 12/06/2008, 08/08/2008, 12/08/2008, 29/10/2008, 19/03/2009, 08/05/2009, 05/06/2009, 02/07/2009, 28/07/2009, 15/09/2009, 30/09/2009, 16/10/2009, 21/01/2010, 09/03/2010, 10/03/2010, 01/04/2010, 06/04/2010, 07/04/2010, 04/04/2010, 16/04/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. Em decorrência de incorreção na classificação fiscal adotada pelo importador, é devido o lançamento de ofício, em procedimento de revisão aduaneira, das diferenças de tributos e contribuições, seus correspondentes consectários legais, além da penalidades previstas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. AUTORIDADE ADUANEIRA. COMPETÊNCIA. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADES APLICÁVEIS. A multa de ofício proporcional aos tributos e contribuições devidos, a multa por erro de classificação e a multa por importação sem amparo em licença de importação referem-se, cada qual, a infrações distintas, descabendo em relação a elas a tese de cumulação indevida de penalidades. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. Em face do efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições nas bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, devem as exigências correspondentes serem adequadas, mediante expurgo daquelas parcelas consideradas indevidas. Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Contra a decisão proferida pela instância “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntario, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Adicionalmente, a Recorrente trouxe nova matéria em seu recurso voluntário, atinente a exclusão de multa e juros pela aplicação do artigo 100, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I. Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 56, do Decreto nº 70.235/72 1 . II. Admissibilidade Dispõe o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No presente caso, os argumentos explicitados pela Recorrente envolvendo o pedido de exclusão de multa e juros de mora pela aplicação do inciso III, do artigo 100, do CTN, não foram apresentados em sede de impugnação, o que acarretaria, em tese, na preclusão e, no direito de fazê-lo nesta fase processual. Contudo, não obstante a ausência de impugnação especifica em relação ao tema citado anteriormente, a Turma “a quo” – na declaração de voto apresentada no acórdão recorrida – suscitou a incidência do inciso III, do artigo 100, do CTN à favor do contribuinte, concedendo, assim, o direito do contribuinte discuti-la em sede recursal. Nestes termos, conheço integralmente do recurso voluntário. III – Do Recurso Voluntário Conforme exposto anteriormente, a Recorrente em sede recursal reproduziu suas alegações de defesa e, adicionalmente trouxe alegações em relação a exclusão da multa e do juros de mora, nos termos do inciso III, do artigo 100, do CTN. Em relação as preliminares e a classificação das mercadorias arguidas pela Recorrente, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Assim, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Da possibilidade de revisão aduaneira A impugnante insurge-se contra o lançamento decorrente de revisão aduaneira em relação às importações que anteriormente haviam sido parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira, suscitando mudança de interpretação, em violação ao art. 146 do CTN. 1 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência. (Vide Lei nº 9.430, de 1996) Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Ocorre que as informações constantes das Declarações de Importação desembaraçadas, incluindo a classificação fiscal, não eram definitivas e, portanto, não há que se falar em mudança de critério jurídico. Nesse aspecto, o disposto no art. 54 do Decreto-lei nº 37, de 1966 (com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 2.472, de 1988) autoriza o fisco a reexaminar, no prazo de cinco anos, contados do registro da Declaração de Importação, a exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho aduaneiro, com vistas a apurar a regularidade do pagamento do imposto ou do benefício fiscal aplicado: “Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei.” (Grifou-se) Para os fatos geradores em questão, a regulamentação do art. 54 do Decreto- lei nº 37, de 1966, foi dada pelos art. 570 do Decreto nº 4.543, de 2002, e, posteriormente, pelo art. 638 do Decreto nº 6.759, de 2009, que assim dispôs: “Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º) §1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. §2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I- do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II- do registro de exportação. §3o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.” (Grifou-se) A revisão aduaneira, como determinada nos citados Regulamentos Aduaneiros, não é opção da Fazenda, mas imposição que abrange a exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, tenha ela sido desembaraçada com ou sem conferência aduaneira. O Regulamento não excepcionou do procedimento de revisão aduaneira as declarações de importação que tenham sido objeto de qualquer tipo de conferência aduaneira por ocasião da apresentação da declaração de importação e respectivo desembaraço das mercadorias amparadas no registro das mesmas. Neste sentido o §§ 1° e 2º transcritos estabelecem como limitação ao procedimento o prazo decadencial, de cinco anos, como previsto nos artigos 752 e 753 do Decreto n° 6.759, de 2009. Cabe destacar que os eventuais procedimentos de conferência que tenham sido realizados no curso do despacho de importação e conseqüente desembaraço das mercadorias, não têm efeito homologatório do lançamento. A evidência disso é que, no caso dos impostos incidentes na importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme dispõe o artigo 27 do Decreto-lei nº 37, de 1966 (combinado com o artigo 106 do Decreto nº 4.543, de 2002). Essa característica insere o imposto na modalidade de Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 lançamento por homologação, que se materializa, nos termos do artigo 150, do Código Tributário Nacional – CTN (da Lei nº 5.172, de 1966), quando a autoridade, tomando conhecimento do pagamento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou, tendo havido o pagamento antecipado pelo contribuinte, após decorridos cinco anos do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado (homologação tácita). No presente caso, não se cogita de nenhuma das duas hipóteses acima. Homologação tácita não houve, uma vez que, por ocasião do lançamento de ofício ora discutido, não havia transcorrido o prazo de cinco anos do fato gerador (registro das DI’s). Homologação expressa também não, já que para configurá-la no despacho aduaneiro haveria de existir ato expresso nesse sentido, conforme exigência do artigo 150 do CTN. O desembaraço aduaneiro desprovido de expressa homologação da autoridade fiscal antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da DI não constitui nem adoção de critério jurídico nem ato de homologação de lançamento. Nesse mister, o reexame do despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, entre os quais a classificação das mercadorias em face da legislação vigente à época do despacho, constitui prerrogativa legal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica do dispositivo legal supratranscrito, sem que tal fato se configure mudança de critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional. Assim, a alegação da impugnante, de que houve mudança de critério jurídico, carece de amparo legal, pelo que deve ser afastada. Com efeito, tal como definido no artigo 571, do Regulamento Aduaneiro, o desembaraço não é ato de homologação do lançamento, conforme já previamente destacado. Na realidade, consiste em ato administrativo da autoridade fiscal destinado a registrar a conclusão da conferência aduaneira, permitindo assim a liberação das mercadorias declaradas na DI para que as mesmas sejam entregues ao importador (artigo 576 do Regulamento), sem qualquer alusão à homologação de lançamento, razão por que representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo. Quanto à possibilidade de se proceder à revisão aduaneira, considerando o desembaraço anteriormente efetuado, mesmo na hipótese de DIs parametrizadas nos canais amarelo e vermelho de conferência, cabe transcrever excerto do voto proferido pelo julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, Auditor-Fiscal Leonardo Leão Ganem, que analisou igual situação que neste se apresenta, identificando os aspectos pertinentes à discussão e esclarecendo o alcance dos atos envolvidos, concluindo pela regularidade do lançamento decorrente do procedimento fiscal assim realizado, sem ofensa ao art. 146 do CTN: “Da Revisão Após o Despacho Aduaneiro 43. Não se deve erroneamente imputar ao desembaraço aduaneiro o caráter de ato homologatório do pagamento efetuado, da classificação indicada pelo importador na DI ou de quaisquer outros aspectos fiscais da importação. Essa ilação é evidenciada pelo art. 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.472/1988, o qual autoriza expressamente o Fisco a examinar, no prazo de cinco anos do registro da DI, a regularidade do pagamento do imposto e da exatidão das informações prestadas pelo importador, por ocasião do despacho aduaneiro. 44. Portanto, estando os despachos sujeitos à revisão, por não haver transcorrido o interregno legal que lhes atribua o caráter de imutabilidade, isso dispondo o fisco da prerrogativa de reexaminar a regularidade da importação, no período quinquenal, e exigir eventuais diferenças de tributos, multas e juros, inclusive Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 decorrentes de classificação fiscal errônea da mercadoria. Cabe aduzir que eventual erro de fato ou de direito, ocorrido durante o despacho, seja por ato da autoridade administrativa, seja por ação do importador, não obsta a revisão aduaneira. 45. Em face dos dispositivos legais acima mencionados, conclui-se que quaisquer dos procedimentos administrativos realizados no curso do despacho de importação não têm efeito homologatório das informações prestadas na DI e tampouco têm o condão de representar o entendimento formal, oficial e definitivo acerca da classificação da mercadoria ou de algum outro aspecto relativo à importação. 46. Deve-se ter conta que eventual conferência realizada no curso do despacho não vai além de uma verificação preliminar e perfunctória. Não poderia ser diferente: os exames aprofundados e as diligências minuciosas não se compadecem com a celeridade que se deve imprimir ao despacho aduaneiro, só sendo realizados posteriormente à importação, exceto nas hipóteses de irregularidades ostensivas. Assim reclamam os intervenientes do comércio internacional e o próprio Estado, sempre a exigirem presteza das repartições alfandegárias. Daí o porquê de prever, a legislação aduaneira, mecanismos de seleção e distribuição das declarações por canais de conferência, possibilitando, cada vez com maior frequência, que ocorra, por meio do canal verde, o desembaraço automático da mercadoria sem exame de valor aduaneiro, sem análise documental e, até mesmo, sem verificação física, situação em que nenhum ato é praticado pela autoridade administrativa, pelo que, à obviedade, sequer caberia aventar a existência de prática reiterada. 47. Mesmo nos casos em que a parametrização conduza a DI para o canal vermelho, em que é feita a conferência documental e física referente à mercadoria e à operação de importação, não se descarta a possibilidade de que eventuais erros cometidos passem desapercebidos, somente vindo a ser detectados posteriormente, em procedimento de revisão aduaneira. Tal situação se mostra ainda mais frequente quando se trata de classificação de mercadoria, tarefa que implica colheita de dados sobre o produto, consulta a catálogos técnicos, exames periciais, elaboração de laudos etc, atividades, por razões óbvias, muitas vezes insuscetíveis de serem realizadas conclusivamente durante o despacho. 48. A jurisprudência administrativa referenda esse entendimento. Cita-se, como exemplo, o Acórdão, cuja ementa está assim redigida: ‘Imposto de Importação. Imposto Sobre Produtos Industrializados. Lançamento. Inexistência de lançamento anterior. Revisão Aduaneira. Não tendo havido lançamento anterior, é impertinente a argumentação a propósito da impossibilidade de revisão do lançamento. A revisão aduaneira é instituto típico aduaneiro, podendo ser realizada enquanto não houver o Fisco decaído do direito de realizar o lançamento. A constatação de que o produto importado não se enquadra no EX do código tarifário pode ser feita em ato de revisão aduaneira. Sapatas anti-vibratórias para teares a jato de ar não se enquadram no EX do código tarifário 84.48.49.99.99. Negado provimento ao recurso.’ 49. É bastante elucidativo o voto proferido pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira, em Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual adota entendimento manifestado pela Conselheira Nayra Bastos Manatta, cujos excertos se transcrevem a seguir: ‘Quanto ao fato de que algumas DI foram objeto inclusive de conferencia física, quando do seu desembaraço aduaneiro, isto não invalida a revisão aduaneira, Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 nem implica que esta não poderá mais ser realizada ou que, se, durante a sua realização, for constatada alguma irregularidade na importação, não pode mais ser objeto de lançamento por ter sido conferido o status de nacionalizada as mercadorias importadas. Assim sendo, entendo ser perfeitamente cabível a realização de revisão aduaneira em qualquer importação realizada, tenha ou não ocorrido a conferência física das mercadorias importadas para que se concluísse o despacho aduaneiro de importação através do desembaraço aduaneiro destas mercadorias.’ 50. Em se tratando dos tributos incidentes na importação, a lei obriga o sujeito passivo a antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Especificamente no caso do Imposto de Importação, nesse sentido dispõe o art. 27 do Decreto-lei nº 37/1966, c/c os arts. 107 e 108 do Decreto nº 6.759/2009, de acordo com os quais o pagamento deve ocorrer no ato do registro da DI. 51. Conforme disciplinam ainda os artigos 11 e 15, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 680/2006, o pagamento dos tributos e contribuições incidentes na importação é feito mediante débito automático em conta-corrente bancária do importador, sendo que o registro da DI somente é efetivado após a ocorrência do citado débito, sem que haja qualquer exame prévio pela autoridade aduaneira. 52. Essa característica, induvidosamente, insere os mencionados tributos na modalidade de lançamento por homologação que, nos termos do art. 150 do CTN, somente pode se materializar em duas situações: a) quando a autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado pelo contribuinte, expressamente o homologa (homologação expressa) ou b) com o decurso do prazo de cinco anos do fato gerador sem que a Fazenda se tenha pronunciado (homologação tácita). Afora esses dois meios estabelecidos na lei, não se consuma o lançamento por homologação em quaisquer outras hipóteses (p. ex. desembaraço de mercadoria, conferência aduaneira, exame documental etc). 53. No presente caso, homologação tácita não houve, uma vez que, por ocasião do presente lançamento de ofício, não havia transcorrido o prazo de cinco anos dos fatos geradores. Muito menos houve homologação expressa, já que para concretizá-la haveria de existir ato administrativo expresso no sentido de homologar o pagamento realizado, atestando a regularidade da importação, o que só então configuraria o lançamento, conforme exigência do artigo 150 do CTN. 54. Não se pode presumir a existência de um lançamento ou confundi-lo com a prática de atos diversos realizados durante o despacho de importação, uma vez que aquele somente se efetiva nos termos da lei, ou seja, se preenchidos todos os requisitos legais para sua configuração jurídica. Em realidade, o desembaraço decorre meramente da eventual conferência da mercadoria e de algumas informações a ela pertinentes, sem que isso caracterize homologação, razão porque representa mero ato de controle aduaneiro, sem qualquer efeito constitutivo do crédito tributário. 55. Seria mesmo impertinente cogitar de lançamento como ato administrativo inerente ao despacho aduaneiro de importação, visto que essa proposição estaria absolutamente incompatível com a realidade dos fatos e com a legislação de regência. Com efeito, no procedimento do despacho aduaneiro, não há previsão legal de nenhum ato a ser praticado pela autoridade fiscal com a natureza de lançamento. 56. Por isso mesmo é que a lei prevê o instituto da revisão aduaneira, mediante qual a autoridade fiscal dispõe de um prazo de cinco anos para reexaminar com profundidade todos os aspectos fiscais do despacho, dentre eles o valor pago antecipadamente, a classificação da mercadoria, o benefício fiscal pleiteado e outros Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 aspectos, com vista a homologar ou não os atos praticados, aí sim, realizando o lançamento por homologação se confirmada a regularidade da importação, ou efetuar um lançamento de ofício, caso detectada alguma irregularidade de que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento dos tributos e/ou que enseje a aplicação de penalidades. 57. No caso em tela, a autoridade fiscal detectou a insuficiência de recolhimento dos tributos, em razão da classificação tarifária errônea, deixando de promover a homologação e constituindo o crédito tributário por meio de um lançamento de ofício. 58. O despacho aduaneiro, por não ser concludente, é destituído do atributo da definitividade. Trata-se, em verdade, de ato praticado a título precário, com esteio em uma verificação preliminar e perfunctória dos aspectos relativos à importação, subsistindo nessa condição até que se ultime a revisão aduaneira, transmudado-se em ato jurídico perfeito, tornando-se, assim, imutável, seja pela homologação expressa, seja pelo decurso do prazo decadencial. 59. Essa é uma característica peculiar dos atos praticados durante o despacho aduaneiro, dotados de provisoriedade e transitoriedade, decorrentes de uma cognição sumária e superficial sobre a operação de importação, passíveis, portanto, de modificação, por estarem sujeitos à ulterior homologação, por força de expressa previsão legal. 60. Recente Acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais chancela esse entendimento: ‘VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN, INOCORRÊNCIA. O desembaraço aduaneiro não se confunde com a homologação do lançamento promovido no despacho de importação, que somente se dá após a conclusão da correspondente Revisão Aduaneira ou o transcurso do prazo legal para sua realização. Antes de tal homologação expressa ou tácita, portanto, correta é a retificação da classificação fiscal informada pelo sujeito passivo, plenamente respaldada no art. 149, IV do Código Tributário Nacional.’ Diante do exposto, resta clara a legalidade da reclassificação aduaneira das mercadorias decorrente de revisão aduaneira das DIs ora autuadas. Da Ausência De Mudança De Critério Jurídico 61. Conforme visto acima, o desembaraço não é lançamento nem ato de homologação e sim o procedimento final do despacho aduaneiro, pelo qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. Em realidade, consiste em ato meramente liberatório da mercadoria na DI, sem qualquer alusão à homologação de lançamento, razão por que representa mero ato de controle, sem qualquer efeito constitutivo. 62. Portanto, a conferência documental/física representa mero ato de controle, não impedindo que, dentro do prazo legal, a Fazenda promova revisão do despacho e exija tributo e acréscimos eventualmente apurados. 63. E revisão aduaneira não consiste em reexame do Lançamento e sim da declaração apresentada pelo Importador, distinção que não é desimportante: lançamento é ato da administração (art. 142, CTN); declaração é ato do contribuinte. 64. Desta forma, tampouco pode-se admitir a tese de que a revisão aduaneira constitua modificação de critério jurídico. O ato de desembaraço da mercadoria não tem, repetimos, qualquer efeito homologatório, não fixa, por parte do Fisco, qualquer “critério jurídico” por que se deva orientar o contribuinte em ocasiões futuras. Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 65. Desta forma, não cabe alegar que, se a importação foi submetida à conferência aduaneira, inclusive com perícia, mesmo a classificação fiscal errônea, constituindo erro de direito, estaria homologada, haja vista que a lavratura do auto de infração em sede de revisão aduaneira, alterando a classificação fiscal da mercadoria, consistiria mudança de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN. Transcreve-se referido artigo, verbis: “Art.146 - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.(grifos meus)” 66. De se observar que a proibição posta no art. 146 refere-se aos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento (ato de lançar) que é um ato administrativo declaratório/constitutivo. 67. O desembaraço aduaneiro desprovido de expressa homologação da autoridade fiscal antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da DI, portanto, não constitui nem adoção de critério jurídico, nem ato de homologação de lançamento. 68. No que se refere à classificação fiscal, portanto, somente existirá um critério jurídico administrativo quando ocorrer um dos casos a seguir: a) Houver normas exaradas pelas autoridades competentes que disponham especificamente a respeito da classificação fiscal de determinados produtos. Por exemplo, atos declaratórios e pareceres normativos; b) A classificação for estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em decisão sobre processo de consulta, anteriormente ao lançamento, quando somente atinge o mesmo contribuinte abrangido pela decisão anterior; c) No momento do lançamento quando se materializa a necessidade de se proceder a subsunção do fato à norma, ou seja, adotar um critério jurídico relativamente à classificação fiscal, a fim de que o contribuinte possa contestar, conforme se depreende do art. 146 do CTN que expressamente dispõe “... critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento”. 69. E se não bastam as razões acima expostas, vamos à jurisprudência. Tomem- se, por exemplo, as ementas: “A reclassificação de mercadoria levada a efeito pelo fisco em procedimento de revisão aduaneira, não implica em mudança de critério jurídico adotado no curso de despacho, podendo ser efetivada, enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário.” (Terceiro Conselho de Contribuintes Acórdão 302-32950) “Revisão Aduaneira. Artigo 54 do Decreto-lei 037/66. Não há mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco quando se trata de reparar uma ilegalidade. Fruição indevida de benefícios fiscais previstos em acordo internacional, vez que os produtos importados não estavam ali contemplados. Recurso negado.” (Terceiro Conselho de Contribuintes Acórdão 303-27599) “A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando a classificação estiver devidamente estabelecida em: Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 a) legislação normativa específica, tal como instrução normativa, quando a abrangência é geral, ou seja, engloba todos os contribuintes em situação análoga; b) processo de consulta ou lançamento, quando somente atinge o mesmo contribuinte abrangido pela decisão anterior.” (grifo meu) Acórdão 07-28.863 – 2ª Turma da DRJ/FNS Dessa forma, conclui-se que a reclassificação fiscal das mercadorias importadas em sede de Revisão Aduaneira não representa mudança nos critérios jurídicos, situação vedada pelo art. 146 do CTN.” (Acórdão nº 12-101.314; 4ª Turma da DRJ/RJO; sessão de 29/08/2018) Adotam-se tais considerações como razões de decidir no presente voto, concluindo-se pela regularidade do lançamento em face da revisão aduaneira efetuada. Saliente-se, por fim, que a DI nº 06/1185259-9, que a impugnante alega ter sido objeto de exigência fiscal de reclassificação tarifária anterior, não é objeto do presente processo. Da prescindibilidade de laudo técnico A impugnante questiona o lançamento por não estar baseado em laudo técnico que dê lastro à reclassificação fiscal das mercadorias, sugerindo dúvida quanto à capacidade técnica das autoridades fiscais e, nesse contexto, vício de motivação no lançamento. No que se refere à motivação, sobretudo no que concerne à classificação fiscal das mercadorias importadas, não assiste razão à impugnante. Os autos de infração apresentam dados suficientes para a caracterização, sob ótica da fiscalização, da irregularidade constada, assim como relacionam o enquadramento legal que os embasa. A descrição fiscal identifica as razões que conduziram à conclusão de que houve a classificação fiscal incorreta das mercadorias importadas no registro das DI e os dispositivos legais apontados se mostram condizentes com os lançamentos efetuados, concernentes à constituição de crédito tributário advindo de diferenças de alíquotas aplicáveis e de penalidade por erro de classificação fiscal de mercadoria. Tais elementos propiciaram condições à interessada de compreender a apuração fiscal, demonstrando os pressupostos de fato e de direito em que se encontram lastreados os lançamentos, caracterizando os fatos geradores dos créditos formalizados e permitindo e exercício pleno do direito de defesa. De outra parte, a divergência quanto à força probatória dos elementos que instruem os autos de infração, por óbvio, não é de natureza preliminar, mas relativa ao seu conteúdo. Se a acusação fiscal carece de prova, ter-se-á, em vez de cerceado o direito de defesa da impugnante – que lhe foi facultado e efetivamente exercido –, produzido um lançamento improcedente, o que demanda, para a conclusão correspondente, análise do conjunto probatório aventado. Quanto à alegada necessidade de prova técnica/pericial, não se vislumbra nessa tese razão suficiente para macular o lançamento. A competência para efetuar a classificação fiscal é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, não se tratando de aspecto a ser dirimido mediante laudo técnico pericial (§ 1º do art. 30 do Decreto nº 70.235, de 1972), que se destinaria a eventuais esclarecimentos em relação à identificação dos produtos, sobretudo em face de suas naturezas e de suas características funcionais e técnicas. Além de deter a prerrogativa de efetuar a classificação fiscal, autoridade aduaneira tem liberdade de convicção na análise e na coleta de provas, inexistindo irregularidade a ser declarada nesse aspecto. Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Destaque-se que, do ponto de vista preliminar, não cabe acolher como razão de nulidade ou de invalidade formal a simples divergência quanto às provas. No que se refere à alegação de falta de qualificação técnica da autoridade fiscal para proceder à correta verificação da classificação fiscal, a interessada pondera que os produtos em discussão exigem do classificador um conhecimento técnico qualificado. No entanto, uma vez que a fiscalização apresentou e detalhou as considerações que conduziram às classificações fiscais adotadas nos autos de infração, caberia à parte interessada demonstrar, para ter sua contestação atendida, em que aspectos técnicos teria incorrido em erro a autoridade aduaneira. Essa discussão, de qualquer forma, diz respeito ao mérito do lançamento, tal como será analisada no tópico correspondente deste voto. Por conseguinte, do ponto de vista preliminar não há irregularidade no lançamento, descabendo a tese de nulidade. Classificação fiscal A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), nas Regras Gerais Complementares da Tipi (RGC/Tipi), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A RGI/SH nº 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH nº 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Além disso, no que se refere aos desdobramentos regionais, temos por fundamento a Regra Geral Complementar do Mercosul nº 1 (RGC 1) que dispõe que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Em relação aos “Filtros coalescentes”, a divergência na identificação do produto, segundo a impugnante (fl. 1298), decorre (i) do fato, não obstante a terminologia empregada de “filtro”, suas características e aplicações “lhe conferem nova roupagem”, (ii) serem exclusivamente concebidos para autuarem em compressores de ar, como parte deles acessória, (iii) tendo por função separar o ar da água em suspensão presente dentro dos compressores, como se fossem “desumidificadores de ar”, mas com processos de execução totalmente distintos. Para os “filtros separadores de condensado”, os dois primeiros argumentos são idênticos, havendo distinção apenas quanto à sua forma de atuação, eis que, nesse caso, segundo alega, a separação da água do ar ocorre “por processo mecânico através do resultado da força centrípeta” (fl. 1300). Da mesma forma, aduz, além dos outros dois argumentos, que os “elementos filtrantes” são aqueles que têm a função de efetuar a segregação entre o ar e a água Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 nos “filtros coalescentes” (fls. 1302/1303); na mesma linha, os “separadores de Ar/Óleo”, estão, segundo a impugnante (fls. 1304/1305), relacionados ao “filtros separadores de condensados”, retendo o óleo do ar expelido pelos compressores, por meio de malha de fibra de vidro, para fins de reutilização do material em processos subseqüentes; já a função dos “elementos separadores de Ar/Óleo” (fls. 1306/1307), segundo a impugnante, “se limita a efetuar a segregação entre o ar e o óleo nos separadores ar/óleo”. Por seu turno, a fiscalização baseou-se nos documentos fornecidos pela importadora, após intimação, para identificar os produtos em questão. Nesse sentido, a partir do Manual de Operação e Manutenção dos Separadores de Condensados, concluiu tratarem-se de filtros, destacando as seguintes especificações (fl. 143): Em relação aos filtros coalescentes, destaca as seguintes descrições dos manuais (fl. 144): Ainda segundo a fiscalização (fl. 144): De fato, a tese da impugnante, de que os equipamentos descritos consubstanciaram partes acessórias dos compressores de ar, não procede. A descrição dos manuais dos produtos denota que, apesar de atuarem dentro da rede de ar comprimido, tratam-se de equipamentos externos aos compressores. A documentação técnica fornecida pela importadora à fiscalização demonstra essa circunstância claramente, conforme esquema de “Instalação Típica de Compressor e de Tratamento de Ar Comprimido” (fl. 614): Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 No desenho representativo da rede de ar comprimento, o compressor é o equipamento de nº 1, ao passo que o separador de condensado é o de nº 2 e os filtros coalescentes encontram-se indicados nos nº 4 e 6. As “recomendações” dos Manuais de Operação e Manutenção correspondentes confirmam que tais produtos não são partes integrantes dos compressores de ar: “Os filtros separadores de condensado devem estar localizados onde existe condensação, após o compressor de ar e pontos isolados na rede de ar. (…)” (fl. 615) (Grifou-se) “Os filtros devem estar localizados após os pós-resfriadores e separadores de condensados ou em qualquer outra localização no sistema onde a temperatura não exceda 70ºC do recomendado, e o mas próximo possível do ponto de aplicação. O filtro coalescente não altera o ponto de orvalho do ar comprimido. (…)” (fl. 621)(Grifou-se) Ou seja, os filtros coalescentes e os filtros separadores de condensados são produtos prontos e acabados e não são partes integrantes dos compressores de ar, mas da rede de ar comprimido, o que afasta a pretensa classificação no código 8414.90.39 da NCM, eis que não são partes de mercadorias da posição 84.14: Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 A fiscalização, baseando-se na nota 2, “a”, da seção XVI da NCM, e correspondentes Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – Nesh, ainda esclarece (fl. 146): Ou seja, ainda que fossem partes de compressores – e não são –, caso identificada uma posição específica dos capítulos 84 e 85 da NCM em que a mercadoria é descrita, a classificação ocorreria nessa posição em detrimento daquela (partes). Essa é a disposição das notas da seção XVI, relativa aos produtos dos capítulos 84 e 85 da NCM: “Seção XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS Notas. 1.-A presente Seção não compreende: Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 (…) 2.-Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artigos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou 85.47) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) As partes que constituam artigos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22, 85.29, 85.38 e 85.48) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) Quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artigos da posição 85.17 como aos das posições 85.25 a 85.28, classificam- se na posição 85.17; c) As outras partes classificam-se nas posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38, conforme o caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 84.87 ou 85.48.” Para o caso, a fiscalização identificou no texto da posição 84.21 a correta classificação das mercadorias (fl. 146): Nesse sentido, cita as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 84.21: “A presente posição abrange: I. (…) II. Os aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases (exceto os funis providos somente de uma tela filtrante, de peneiras (ou coadores) de leite, peneiras de tintas, por exemplo (Capítulo 73, geralmente)). … II.- APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES Um grande número de aparelhos deste grupo, por sua própria concepção, consiste em dispositivos puramente estáticos, desprovidos de qualquer mecanismo móvel. A presente posição engloba os filtros e depuradores de todos os tipos (mecânicos, químicos, magnéticos, eletromagnéticos, eletrostáticos, etc.); compreende também pequenos aparelhos de uso doméstico e os dispositivos filtrantes de motores de explosão, e ainda material industrial pesado, mas não engloba os simples funis, Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 recipientes, cubas, etc. providos somente de uma tela filtrante ou de uma peneira e, a fortiori, os recipientes, sem características específicas, que se destinem a serem posteriormente guarnecidos de camadas de produtos filtrantes tais como areia, carvão vegetal, etc. De modo geral, as máquinas e aparelhos deste grupo distinguem-se nitidamente pela sua própria utilização: filtração de líquidos ou tratamento de gases.” De fato, como identificado pela fiscalização, os filtros coalescentes, assim como os filtros separadores de condensados, são enquadráveis na posição 84.21 da NCM, eis que se destinam à remoção de óleo, água e outras partículas sólidas eventualmente circulantes nas redes de ar comprimido. São, nesse sentido, aparelhos para filtrar ou depurar gases, estando em conformidade com o texto da posição 84.21: São enquadráveis na subposição 8421.3 (“Aparelhos para filtrar ou depurar gases”) e por não serem aquele descritos na subposição 8421.31.00 (“Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão”), são conduzidos à subposição 8421.39 (“Outros”); por não se referirem aos demais itens dessa subposição, devem ser classificados no subitem 8421.39.90 (“Outros”). Quanto ao “Separador Ar/Óleo” (fls. 155/162), é assim descrito pela fiscalização: Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 As premissas antes descritas em relação à classificação dos “filtros coalescentes” e dos “filtros separadores de condensados” são as mesmas que determinam a classificação fiscal dos “separadores ar/óleo”. Ainda que fossem partes de compressores de ar, havendo posição específica, dentre aquelas dos capítulos 84 e 85, em que a mercadoria é descrita, a classificação fiscal ocorre segundo essa posição, em detrimento da eventual consideração como “partes” de outro produto. Assim, tratando-se de filtro que se destina à separação, na rede de ar comprimido, das partículas de óleo nela circulantes, são classificados na posição 84.21. Da mesma forma que na análise dos produtos anteriores, são enquadráveis na subposição 8421.3 (“Aparelhos para filtrar ou depurar gases”) e por não serem aquele descritos na subposição 8421.31.00 (“Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão”), são conduzidos à subposição 8421.39 (“Outros”); por não se referirem aos demais itens dessa subposição, devem ser classificados no subitem 8421.39.90 (“Outros”). De outra parte, os “elementos filtrantes” destinam-se à reposição dos elementos filtrantes dos filtros coalescentes; já o “elemento separador de Ar/Óleo”, segundo a fiscalização (fl. 163), “funciona como o próprio equipamento de separação de partículas de óleo existente no ar gerado pelo compressor que, uma vez inserido no compressor efetua a separação (filtragem) desses elementos, permitindo, entre outras coisas, um ar mais puro e sem a existência de partículas de óleo”. Para a classificação desses produtos, a fiscalização vale-se das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – Nesh da posição 8421: “84.21 - Centrifugadores, incluindo os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases. A presente posição abrange: I. As máquinas e aparelhos giratórios que, pelo efeito da força centrífuga, permitem executar a secagem de certos sólidos que contenham líquidos ou ainda a separação total ou parcial de substâncias de densidades ou de pesos diferentes que integram uma mistura. II. Os aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases (exceto os funis providos somente de uma tela filtrante, de peneiras (ou coadores) de leite, peneiras de tintas, por exemplo (Capítulo 73, geralmente)). (…) II.- APARELHOS PARA FILTRAR OU DEPURAR LÍQUIDOS OU GASES (…) PARTES Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Ressalvadas as disposições gerais relativas à classificação das partes (ver as Considerações Gerais da Seção), também se classificam aqui as partes de filtros ou depuradores acima indicados tais como: Cápsulas de filtros de líquidos, suportes, molduras e placas de filtros-prensas, tambores de filtros de líquidos ou gases, placas metálicas perfuradas ou providas de aletas, de filtros de gases.” (Sublinhou-se) Reproduz-se novamente a subposição 8421.9: Tratando-se de partes de aparelhos para filtrar ou depurar gases da subposição 8421.39, a classificação dos “elementos filtrantes” e dos “elementos separadores de ar/óleo” são classificados no item 8421.99.10 da NCM. Nos casos analisados, descabe a aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI nº 3, tendo em vista que, na hipótese concreta, a classificação ocorre segundo as diretrizes da RGI nº 1, qual seja, segundo os textos das posições e das notas de Seção. Ademais, como exposto, não se tratam de partes de compressores de ar, mas produtos que se destinam à filtragem do ar circulante em redes de ar comprimido. Em relação à classificação fiscal também não é aplicável a regra do art. 112 do CTN, que se refere à interpretação da lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades. Portanto, corretas as classificações fiscais que embasaram os lançamentos questionados. Em relação as matérias sobressalentes, não abrangidas no trecho da decisão citada acima, quais sejam: (i) da prática reiterada quanto às classificações fiscais em apreço: exclusão das multas e juros de mora; (ii) da exclusão da incidência das multas de caráter administrativo em face da correta descrição dos produtos objeto de autuação fiscal; e (iii) da cumulação indevida de penalidades contra a Recorrente; passa-se a sua análise de forma individualizada, senão vejamos. No tange a aplicação do inciso III, do artigo 100, do CTN, a Recorrente justifica seu pleito alegando que “as operações aqui debatidas ocorreram ao longo de mais de 04 anos sendo submetidas a despacho aduaneiro e desembaraçadas, inclusive, algumas delas, em conferência tanto no canal amarelo (com exame documental) quanto no canal vermelho (com exame documental e inspeção física da mercadoria), tendo a Recorrente classificado seus produtos e prestado informações SEMPRE da mesma forma, sendo que a autoridade fiscal, ora Recorrida, nunca se opôs às referidas classificações, mesmo após conferência das mesmas.” Sem razão à Recorrente. Isto porque, o despacho aduaneiro não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada de que trata o artigo 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e documental das mercadorias. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Com efeito, o desembaraço da mercadoria, sem que tenha sido detectada infração durante o despacho de importação, não configura prática administrativa reiterada, visto que, por expressa determinação legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão no período quinquenal, e mormente quando o entendimento que prevaleceu para fins de tributação e controle aduaneiro da importação, em face das informações prestadas pelo contribuinte, contrariar a legislação de regência da matéria ou estiver em desacordo com os fatos apurados. Sobre o assunto, destaco o trecho do voto proferido nos autos do PA 10611.720601/2011-69 (acórdão 9303-004.154): O colegiado reiterou entendimento já manifestado em ocasiões anteriores no sentido de que a prática reiterada de que cuida o art. 100 do CTN requer pronunciamento inequívoco por parte da Administração. Nesta ocasião, também se reiterou não se revestir de tal requisito o despacho aduaneiro, ainda que proferido no curso do chamado canal vermelho de parametrização, em que se conferem tanto física quanto documentalmente as mercadorias submetidas a desembaraço. As razões são, basicamente, aquelas expendidas no voto de primeira instância, que peço vênia para transcrever aqui: (...) Do texto legal extraise a ilação de que, na condição de instituto jurídico, a configuração de prática reiterada com natureza normativa, apta, portanto, a gerar direitos e obrigações, requer o atendimento de alguns requisitos, a saber: a) a prática reiterada pressupõe a inexistência de norma escrita específica a respeito de determinada matéria, motivando assim a adoção de práticas ou costumes, pela autoridade fiscal, com vista a regulamentar a execução da lei ou suprir uma lacuna legal, haja vista que, acaso exista norma disciplinando a mesma matéria é despiciendo instituir alguma prática administrativa e qualquer ato praticado nessa situação não se enquadra no conceito de “práticas reiteradas” de que trata o CTN; b) exatamente por ter o caráter de norma complementar, deve haver compatibilidade entre a prática tida por reiterada e as demais normas da legislação ou, em outras palavras, requer-se a inexistência de norma escrita dispondo de modo diverso ao da conduta adotada pela autoridade administrativa, sob pena de a aventada “prática” não se caracterizar como norma complementar e sim verdadeiramente um ato flagrantemente ilícito; c) a configuração de uma prática reiterada deve revelar uma conduta inequívoca que, de forma manifesta, oficial e conclusiva, veicule o entendimento da Administração acerca de determinado fato ou direito (por interpretação analógica dos demais incisos do referenciado art. 100, os quais dispõem sobre atos dotados dessas características), excluindo-se, por decorrência, os atos praticados a título precário ou ainda os informais ou perfunctórios. (...) Ademais, não se deve erroneamente imputar ao desembaraço aduaneiro o caráter de ato homologatório do pagamento efetuado, da classificação indicada pelo importador na DI ou de quaisquer outros aspectos fiscais da importação. Essa ilação é evidenciada pelo art. 54 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 2º do Decreto-lei nº 2.472/1988, o qual autoriza expressamente o Fisco a examinar, no prazo de cinco anos do registro da DI, a regularidade do pagamento do imposto e da exatidão das informações prestadas pelo importador, por ocasião do despacho aduaneiro. Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Assim, sem embargo das considerações antes expendidas, estando o despacho aduaneiro pendente de revisão, por força de expressa disposição legal, não se pode, nessa situação, falar ainda na consumação de uma prática reiterada, a qual, para se configurar, como visto, pressupõe a existência de um ato conclusivo e manifesto da Administração, revelador da vontade inequívoca acerca de determinado fato ou direito e não meramente a prestação de informações pelo contribuinte na DI e o despacho aduaneiro, durante o qual são praticados atos a título precário, porquanto passíveis de reexame. Portanto, estando os despachos sujeitos à revisão, por não haver transcorrido o interregno legal lhes atribua o caráter de imutabilidade, isso significa que não houve homologação por parte da autoridade fazendária, dispondo o fisco da prerrogativa de reexaminar a regularidade da importação, no período quinquenal, e exigir eventuais diferenças de tributos, multas e juros, inclusive decorrentes de classificação fiscal errônea da mercadoria. Não bastasse a ausência de pronunciamento escrito da autoridade administrativa acerca da classificação das mercadorias, a Recorrente não demonstrou efetivamente, através de argumentos e documentos específicos, que as operações anteriormente realizadas envolviam idênticas mercadorias aqui analisadas. Assim, inaplicável o inciso III, do artigo 100, do Código Tributário Nacional. Quanto ao pedido de exclusão da incidência das multas de caráter administrativo em face da correta descrição dos produtos objeto da presente autuação fiscal, a Recorrente, em síntese apertada, se defende alegando que o fato dos produtos estarem descritos corretamente, afasta a imposição das multas 1 e 30% previstas no artigo 84, §2º, da MP nº 2.158-35, de 2001 (multa de 1%) e no art. 633 do Decreto nº 4.534, de 2002, e no art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, ambos com matriz legal no art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 6.652, de 1978, respectivamente. Fundamentou seu pedido com base no Ato Declaratório Normativo ADN COSIT nº 12/97. Sobre as questões suscitadas pela Recorrente, entendo que o ADN COSIT 12/97 é especifico em relação a multa por falta de Licença de Importação, não se estendo, como pretende a contribuinte, seus efeitos a multa de 1% tipificada no artigo 84, §2º, da MP nº 2.158-35, de 2001 (multa de 1%). Vejamos o teor do referido ADN: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 Como o auto de infração não aponta explicitamente que (i) as descrições das mercadorias (nas DI) não eram completas ou suficientes para a determinação de seu enquadramento tarifário e/ou (ii) a ocorrência de dolo, entendo que ao caso se aplica obrigatoriamente o que prescrever o Ato Declaratório Normativo ADN COSIT n. 12, de 1997, que exclui a incidência da multa por falta de Licença de Importação. Em relação a multa de 1% exigida nos autos, não vejo reparos à fazer na decisão Recorrida que, assim se pronunciou: “...o Ato Declaratório Normativo SRF nº 10, de 1997, foirevogado pelo Ato Declaratório Interpretativo nº 13, de 2002, que dispôs: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, declara: Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997.” (Grifou-se) Como se observa, a expedição desse segundo ato está relaciona ao art. 84, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que determinou: “Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II- quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. §1oO valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2oA aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis.” (Grifou-se) Verifica-se, portanto, que, à época dos fatos ou mesmo do lançamento, não mais se encontrava vigente o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 1997. O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13, de 2002, que o revogou, embora tenha reproduzido grande parte do seu teor, foi expedido justamente para suprimir das hipóteses abrangidas a “classificação fiscal errônea”, tendo em vista o § 2º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que expressamente previu que a multa de 1º sobre o valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação não prejudica a exigência dos Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 impostos, da multa do art. 44 da Lei nº 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e de outras penalidades. Por fim, utilizo uma vez mais da decisão recorrida, para afastar os fundamentos atinentes da cumulação indevida de penalidades arguida pela Recorrente, a saber: “...quanto à tese de cumulação indevida de penalidades em relação ao mesmo fato, descabe provimento. Ainda que a classificação fiscal errônea seja a infração apurada que desencadeou os lançamentos efetuados, sobretudo da multa de 1%, tal como prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, as demais penalidades aplicadas não decorrem dessa infração. A multa proporcional aos tributos e contribuições estão relacionados à declaração inexata e à falta de recolhimento de valores devidos, apurados em procedimento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (…)” (Grifou-se) Já a multa de 30% do valor aduaneiro decorre da importação efetuada ao desamparo de licença de importação, prevista no art. 633 do Decreto nº 4.534, de 2002, e no art. 706 do Decreto nº 6.759, de 2009, ambos com matriz legal no art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 6.652, de 1978: “Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei no37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o): (…) II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto- lei no37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o); e (…)”(Grifou-se) “Art.706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e §6º,com a redação dada pela Lei no6.562, de 1978, art. 2o): I-de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a)pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto- Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e§6º, com a redação dada pela Lei no6.562, de 1978, art. 2o); e (…)” (Grifou-se) Vale dizer, cada uma das multas aplicadas decorre de infrações diversas, cada qual com seu fundamento legal, descabendo a exclusão pretendida, sob o argumento de cumulação indevida. Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001467/2010-29 IV - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir a multa por falta de Licença de Importação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720403/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07.
Numero da decisão: 3402-009.254
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga prestada fora do prazo estabelecido nos artigos 22, da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.244, de 25 de outubro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 04 03 /2 01 3- 41 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720403/2013-41 2021, prolatado no julgamento do processo 10907.722303/2013-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720403/2013-41 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: fundamento legal; em desconsolidadora de cargas sendo apenas uma intermediadora, portanto, não é sujeito passivo da obrigação ora discutida; proporcionalidade, legalidade e razoabilidade. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (a) a incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade e, subsidiariamente, (b) a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720403/2013-41 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘d’, da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2011, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; A Fiscalização apurou que a Recorrente, responsável pela desconsolidação da carga, lançou a destempo o conhecimento eletrônico “mercante agregados”, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do “conhecimento genérico”. Assim, quando extrapolado o referido prazo é passível a aplicação da multa prevista para tal situação. A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: (a) a nulidade do auto de infração; (b) que em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre as cargas transportadas de modo a ensejar a aplicação da penalidade, motivo pelo qual não se deu o preenchimento dos requisitos para tal; (c) pede a aplicação do instituto da denúncia espontânea, (d) alega a ilegitimidade passiva; e, no mérito, (e) pede a aplicação da solução de consulta interna SCI nº 8/2008, para que a se aplica uma única vez a penalidade aplicada. A DRJ argumento pela inexistência de qualquer vício no auto de infração a gerar o cerceamento de defesa da contribuinte, assim como o preenchimento dos requisitos pata a imposição da multa; afastou a ilegitimidade passiva e a aplicação do instituto da denúncia espontânea. No mérito, aduz que a solução de consulta nº 8/2008 não se aplica ao caso, já que não se trata de despacho de exportação, sendo correta a cumulação das multas. Assevera a legitimidade da penalidade aplicada e afasta alegações de inconstitucionalidade das normas fundamentando, entre outros argumentos, na súmula CARF nº 2. A Recorrente, em Recurso Voluntário, alega o seguinte: (a) a inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente; (b) a aplicação da denúncia espontânea; (c) inexistência de embaraço à fiscalização e a boa fé da Recorrente e (d) a ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. (a) Nulidade do AI por ausência de tipicidade A Recorrente alega que o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, não tem aplicação ao caso concreto, uma vez que não deixou de prestar a informação, Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720403/2013-41 apenas concluiu a desconsolidação das cargas, incluindo os conhecimentos de embarque com pouco atraso e antes da chegada do navio ao porto (fl. 186). O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o do art. 107, inciso IV, alíneas “e”, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Vê-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar informação, mas também deixar de prestar na forma ou no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. É conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, sendo irrelevante, para a imputação da multa, a intenção do agente de lesar o Fisco (art. 94, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Desta forma, se o sujeito passivo apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, estará cometendo a infração de ‘deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal’, enquadrando-se perfeitamente na conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, legitimando a aplicação da multa aduaneira. Portanto, se a Recorrente apresentou as informações após o prazo de 48 horas ao qual estava submetida (art. 22, da IN 800/07) é evidente que incidiu na conduta descrita no citado e dispositivo legal, conforme demonstrado na narrativa do AI, assim como nos demonstrativos de fls. 2 a 6. Correta a autuação. Sem razão à Recorrente. (b) Denúncia Espontânea A Recorrente Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF número 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720403/2013-41 Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (c) Da inexistência de embaraço à fiscalização e à boa fé da Recorrente. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Sem do assim, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente ou de sua boa-fé, e de efetivo dano ao Erário. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. (d) Violação a princípios constitucionais razoabilidade e proporcionalidade Como já decidido pelo colegiado a quo, a vinculação do agente público, inclusive Conselheiros do CARF, ao Princípio da Legalidade, não permite a decisão em sentido contrário à lei vigente. Para que possa ser adotada decisão pelo cancelamento da multa, deveria a recorrente demonstrar motivo pelo qual não se enquadra no fato gerador da norma punitiva, não sendo possível a este Conselho, a pretexto de analisar o caso concreto, atacar o conteúdo da própria norma. Como se sabe, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação do Decreto-Lei nº 37/66 em virtude de eventual descumprimento de princípios constitucionais, como o da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.254 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720403/2013-41 É nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, também afasto esse argumento. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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9109529 #
Numero do processo: 10880.919174/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/02/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.536
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 91 74 /2 01 5- 28 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919174/2015-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919174/2015-28 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919174/2015-28 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.536 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919174/2015-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.001580/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 03/03/2009, 04/03/2009, 05/03/2009, 06/03/2009, 10/03/2009, 05/06/2009 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO REGIME FORA DO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância injustificada da obrigação acessória de chegada do veículo em operação de trânsito aduaneiro ao seu destino dentro do prazo estabelecido pela autoridade aduaneira enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 03/03/2009, 04/03/2009, 05/03/2009, 06/03/2009, 10/03/2009, 05/06/2009 TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO REGIME FORA DO PRAZO FIXADO PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância injustificada da obrigação acessória de chegada do veículo em operação de trânsito aduaneiro ao seu destino dentro do prazo estabelecido pela autoridade aduaneira enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a questionamento do sujeito passivo quanto ao lançamento para a aplicação de multa de R$ 500,00 por dia de atraso ou fração, pela conclusão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 15 80 /2 01 0- 30 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 do regime de trânsito aduaneiro fora do prazo fixado pela autoridade aduaneira, penalidade prevista no art. 107, inciso VIII, alínea “c”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original). “Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar por descumprimento do Termo de Responsabilidade de Trânsito Aduaneiro no montante de R$ 13.500,00 (fl.02). No presente caso, a Fiscalização constatou a chegada da mercadoria, objeto das DTAs, fora do prazo ao local de destino em trânsito aduaneiro simplificado, conforme comprovado nos autos do processo n° 10715.004326/2009-50. Referido fato acarretou a aplicação da multa prevista no artigo 728, Inciso VIII, letra "c" do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6759/2009 e da multa isolada, não vinculada ao I.I. e não passível de redução. Intimada do Auto de Infração em 30/04/2010 (fl.14), a interessada apresentou impugnação e documentos em 17/05/2010 , juntados às fls. 16 e seguintes, alegando em síntese:  Na maioria do relatório VSa., pode examinar que o nosso veículo é registrado na sua procedência de partida um dia e a data de chegada registrado é somente para o outro dia, o que não obedece a Legislação de Regime de DTA, ao qual cumprimos com todo rigor em nossos transportes;  Mais uma vez solicitamos VSa., uma análise mais detalhada de nossa operação neste auto de infração nos comprometendo estarmos a inteiro dispor de VSa., para quaisquer tipo de esclarecimento que se fizerem necessários”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/ São Paulo) considerou improcedente a Impugnação, em decisão formalizada no Acórdão 16- 83.810 - 17ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 060 a 064) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu que não haveria nos autos comprovação de que os prazos teriam sido cumpridos e que as cópias das declarações de trânsito apresentadas apenas reforçam os fatos apurados pela fiscalização aduaneira, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2010 TRIBUTOS. MULTA. TRÂNSITO NÃO CONCLUÍDO. A chegada da mercadoria, objeto das DTAs, fora do prazo ao local de destino em trânsito aduaneiro simplificado, acarreta a aplicação de multa prevista no artigo 728, Inciso VIII, letra "c" do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6759/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Tendo sido regularmente cientificada em 29/08/2018 pelo recebimento da Intimação n o 1171/2018, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - RJ, como se constata a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 093), e não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou em 13/09/2018 com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 070 a 090), conforme Termo de Solicitação de Juntada (fls. 068). Em seu Recurso, a recorrente alega, em essência, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 i. não há tipicidade em seu comportamento que estabeleça azo à lavratura do Auto de Infração, visto que, quando no momento da chegada das carretas ao recinto, não havia funcionários do depositário para efetuar a descarga, conforme teria demonstrado às fls. 035, tendo apresentado ainda apresentadas cópias das DTA discriminando os dados de procedência bem como do destino com os respectivos horários; ii. em sua ânsia em arrecadar teria a fiscalização deixado de lado formalidades imprescindíveis, eivando a autuação em de nulidade insanável, pois no corpo do Auto de Infração teria de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível faltando elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado na peça impositiva; e iii. o Estado moderno tem a arrecadação como fonte básica de sobrevivência, mas “tal poder não pode ser usado fora dos estritos limites legais, ou seja, é vedado ao Estado usá-lo de forma arbitrária e indevida, sob pena, de ferir-se o Princípio da Legalidade, conquista do Estado de Direito, dispositivo contemplado em nossa Carta Magna”. Tomando essas razões, a transportadora “espera confiante que V. Exa., imbuído de um sentimento de Justiça, venha aceitar in totum o conteúdo do presente recurso, de forma a recebê-lo e processá-lo, encaminhando-o para o competente julgamento na instância ad quem, colimando, ao final, restar anulada a decisão apontada, ora recorrida recebendo-o julgando-se insubsistente a autuação e, após o cancelamento auto, seja arquivado o processo administrativo em questão. Caso seja determinada a diligência pericial, após a realização da mesma, demonstrada a lisura do procedimento da Recorrente, requer, uma vez mais o cancelamento do presente auto e o arquivamento do procedimento administrativo”. Em primeiro julgamento neste Conselho, entendeu o colegiado de segunda instância que o processo deveria retornar à unidade de origem para que a autoridade competente analisasse a documentação acostada à Impugnação, “em especial as cópias das DTA juntadas aos autos pelo interessado”, e, em confronto com as informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, informasse “data/hora de chegada do veículo ao recinto alfandegado de destino e data/hora fixada para a conclusão do trânsito aduaneiro concedido”, devendo informar ainda a ocorrência da infração tipificada na autuação para cada uma das Declarações de Trânsito Aduaneiro (DTA) relacionadas no Auto de Infração, manifestando-se, ao fim, em relatório conclusivo. Emitiu-se nesse sentido a Resolução n o 3001-000.366 (doc. fls. 098 a 106). Em resposta à solicitação formalizada, a Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro informou que, consoante as informações colhidas, estaria caracterizado o descumprimento dos prazos para a conclusão dos trânsitos aduaneiros listados nas DTA do Auto de Infração, conforme a tabela que anexa. Intimada da existência da Resolução e da emissão do Relatório de Diligência (doc. fls. 162), a recorrente não se manifestou no prazo estabelecido. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição de preliminares. Análise do mérito O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição de preliminar de nulidade, a qual se analisa previamente à análise do mérito da lide. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 500,00 por dia ou fração, em decorrência da constatação de descumprimento dos prazos fixados para a conclusão da operação de trânsito aduaneiro simplificado. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Impugnação, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Impugnação qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por serem as nulidades consideradas matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 A autuação decorreu da constatação de conclusão da operação de trânsito aduaneiro fora do prazo fixado pela autoridade competente, prática legalmente tipificada como infração à legislação no art. 107, inciso VIII, alínea "c", do Decreto-Lei n o 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 2 , c/c art. 281, inciso II, do Decreto n o 4.543/02 3 . A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a autuação em montante de R$ 13.500,00, relativamente à aplicação, como visto, de penalidade pecuniária em valor de R$ 500,00 por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, tenha chegado a seu destino, sem motivo justificado, fora do prazo estabelecido pela fiscalização aduaneira. A conclusão das operações de trânsito aduaneiro que ensejaram a ação fiscal decorrem do descumprimento de prazo fixado para a conclusão da operação relativamente à 22 DTA, que teriam seus veículos chegado ao recinto aduaneiro de destino, nos dias 03/03/2009, 04/03/2009, 05/03/2009, 06/03/2009, 10/03/2009 e 05/06/2009, fora do prazo estabelecido pela fiscalização para a rota. A aplicação do regime de trânsito aduaneiro, bem como as obrigações a serem cumpridas pelo beneficiário do regime, encontrava-se estabelecidas nos arts. 267 a 305 do então vigente Decreto n o 4.543/2002, estava disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa SRF n o 248/2002. Ressalte-se inicialmente que o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadoria de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. Dessa forma, permite, por exemplo, que mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior em determinado local seja transportada, sob controle aduaneiro, até outro local ou recinto alfandegado onde será submetida a despacho de importação ou qualquer outro tratamento aduaneiro, em observância a todas as normas que regem a importação regular. 2 Decreto n o 4.543/2002 “Art. 281. Ao conceder o regime, a autoridade aduaneira sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada: I - estabelecerá a rota a ser cumprida; II - fixará os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino; e III - adotará as cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. § 1° Mesmo havendo rota legal preestabelecida, poderá ser aceita rota alternativa proposta por beneficiário. § 2° O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores condições de segurança e policiamento, utilizando-se, sempre que possível, o percurso mais direto.” 3 Decreto-Lei n o 37/66 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VIII - de R$ 500,00 (quinhentos reais): (...) c) por dia de atraso ou fração, no caso de veículo que, em operação de trânsito aduaneiro, chegar ao destino fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado; (...)” Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 Para mitigar a possibilidade de desvios ou do ingresso da mercadoria sem o recolhimento dos tributos incidentes sobre a importação ou sem a observância de outros controles, como aqueles associados aos controles administrativos a cargo de outros órgãos, fitossanitários ou zoosanitários, a autoridade responsável pelo controle aduaneiro do regime pode, ao concedê-lo, estabelecer a rota a ser cumprida, fixar os prazos para execução da operação e para comprovação da chegada da mercadoria ao destino e adotar outras cautelas julgadas necessárias à segurança fiscal. Se no curso da operação de trânsito aduaneiro ocorrer qualquer situação que possa ensejar a interrupção da operação ou o descumprimento das condições estabelecidas, como defeito no veículo que possa dar ensejo a sua chegada fora do prazo fixado, violação de dispositivos de segurança, de unidade de carga ou do próprio veículo, ou extravio parcial ou total da carga, também é de responsabilidade do beneficiário, nos termos das normas que disciplinam o regime, comunicar o ocorrido à unidade da RFB de jurisdição. Nesse sentido, o descumprimento dessas medidas fragiliza o controle aduaneiro e a segurança fiscal da operação, sujeitando o beneficiário do regime, no caso o transportador, às infrações previstas na legislação aduaneira. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir as obrigações acessórias em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. Sua inobservância, como demonstrado, pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual passível da penalidade pecuniária aplicada. No caso dos autos, a recorrente vem se insurgindo contra a autuação, desde a Impugnação, com os argumentos de que tem cumprido a legislação atinente ao regime de trânsito aduaneiro e que, relativamente às DTA relacionadas no Auto de Infração, “no momento da chegada das nossas carretas no recinto, não havia funcionário da Dufry para efetuar a presença de carga”. A autoridade julgadora de primeira instância, ao se debruçar sobre os elementos constantes dos autos, entendeu que a transportadora não cumpriu os prazos estabelecidos nas DTA e que não haveria nos autos qualquer prova de que os estes teriam sido cumpridos, pois as cópias das declarações apresentadas apenas reforçariam os fatos apurados, como se extrai do voto condutor do decisum fls. 62 e ss. – grifos nossos): “A interessada insurge contra a presente autuação com o argumento de que o veículo é registrado na sua procedência de partida um dia e a data de chegada registrado é somente para o outro dia, o que não obedece a Legislação de Regime de DTA, ao qual cumprimos com todo rigor em nossos transportes. Explica que no momento da chegada das nossas carretas no recinto, não havia funcionário da Dufry para efetuar a presença de carga (fl.35). Ademais, apresentou cópias das DTA discriminando os dados de procedência bem como do destino com os respectivos horários. O que está comprovado é que a interessada não cumpriu os prazos estabelecidos nas DTA. Não há nos autos qualquer prova de que os prazos foram cumpridos, pois as cópias das Declarações apresentadas apenas reforçam os fatos ora apurados. Como bem explicitado no art.339 do RA, o transportador que não apresentar a mercadoria no local de destino, na forma e no prazo, ficará sujeito ao cumprimento das obrigações assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades cabíveis ”. Confrontando o alegado com o que consta dos autos, vê-se que as infrações teriam ocorrido relativamente a 22 DTA, com veículos transportadores que teriam chegado ao recinto aduaneiro de destino nos dias 03/03/2009, 04/03/2009, 05/03/2009, 06/03/2009, 10/03/2009 e Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 05/06/2009. No meu sentir, difícil crer que em todos esses dias e para todas essas declarações de trânsito não havia funcionário do depositário para atestar a presença da carga. Também não apresentou a recorrente, como assevera a DRJ/São Paulo, qualquer comprovação do motivo justificado, passível de afastar a aplicação da sanção. Diante do exposto e considerando a inexistência nos autos de informações mais detalhadas acerca do momento de chegada dos veículos e dos prazos outorgados para a conclusão do trânsito aduaneiro, entendeu o colegiado a quo necessária a coleta de detalhes dos momentos de chegada dos veículos e do cumprimento dos prazos fixados pela autoridade aduaneira para a conclusão do regime aduaneiro. A autoridade local colheu as informações requeridas, chegando à conclusão que efetivamente teria havido a chegada dos veículos fora do prazo estabelecido para todas as DTA, nos seguintes termos (fls. 161): Nesses termos, considerando que não há contestação da recorrente quanto às informações colhidas, penso que não há fundamento para a insubsistência da autuação ou reforma da decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001580/2010-30 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15771.723340/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/04/2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3302-012.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 012.516, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.720775/2013- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 33 40 /2 01 3- 81 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação, apresentou impugnação na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. A DRJ julgou o processo nos seguintes termos: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido no prazo à prestação intempestiva de informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por conta dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva e cerceamento do direito de defesa; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. A ementa do acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteiando a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi convertido em diligência para que fosse realizado as seguintes providências : a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. A empresa CENTRONAVE cumprindo a determinação contido no ofício expedido pela fiscalização, forneceu os documentos. Por sua vez, a Recorrente trouxe a inicial da ação judicial e demais documentos para atender ao ofício da unidade de origem. É o relatório. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. De proêmio, o cerne do litigio cinge-se à existência ou não de concomitância entre o processo administrativo e o judicial em casos de ações coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte. Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como demonstram os recentes Acórdãos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. (3002-001.147) *** ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/03/2010 a 20/04/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. (acórdão 3301-007.665) O acórdão 3301-007.665 anteriormente citado, analisou caso idêntico ao presente caso nos seguintes termos, cujas razões adoto como causa de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Corroborando a assertiva de inexistência de autorização concedida à CENTRONAVE para representá-la na ação judicial, a Recorrente trouxe os documentos carreados às fls.237-326 e 336-419, onde resta evidente a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Além disso, constatasse que a matéria recursal suscitada pela Recorrente já foi alvo de análise por esta Turma, nos autos do PA 12689.721498/2013-69 (acórdão 3302- 006.925), onde restou decidido, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar a questão da denúncia espontânea, vencido o relator que, mesmo afastando a concomitância apreciou a matéria em razão do princípio da celeridade processual, considerando que a questão esta sumulada neste Conselho e seus efeitos são vinculantes. Naquela oportunidade, a turma votou no sentido de afastar a concomitância e devolver os autos para DRJ analisar às alegações de ilegalidade da equiparação da conduta de retificar dado fornecido no prazo à prestação intempestiva de informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por conta dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a obrigação em foco, por não serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, a saber: Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das brilhantes considerações tecidas pelo i. conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de sua maioria, resolveu dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Nota-se que o Colegiado acompanhou o relator no que tange à inexistência de concomitância, todavia, a divergência com o ilustre relator instaurou-se quando da aplicação da Súmula CARF nº 126, que trata denúncia espontânea, pois que tal matéria não foi apreciada pela instância a quo (em virtude da decretação da concomitância), e julgá-la naquela oportunidade, como pretendia o relator (inclusive com arrimo em fortes razões, tais como ser vinculante a aludida Súmula), consubstanciaria supressão de instância. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a matérias não conhecidas pela DRJ. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.723340/2013-81 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721881/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.
Numero da decisão: 3402-009.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA e "FARELO DE ARROZ", face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.796, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721917/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA e "FARELO DE ARROZ", face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 81 /2 01 2- 54 Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.796, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721917/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativo - Exportação, relativo ao 3º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ter creditado seus valores se não demonstrado pela manifestante qual sua associação ao processo produtivo; (3) As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições; (4) As partes e peças de reposição, Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Para tal, faz-se necessária comprovação da contribuinte; (5) Cabe à manifestante a apresentação de provas no sentido de demonstrar a ocorrência das operações originárias dos créditos que pleiteia, bem como, a natureza e o caráter de essencialidade e relevância que caracterize as aquisições como insumos. Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de se admitir como insumo diferentes itens glosados pela fiscalização, trazendo considerações específicas quanto aos serviços de manutenção das máquinas e de edificações (sendo que limpeza e EPI, indicado inicialmente da defesa do contribuinte, foi revertida pela DRJ). Sustenta que os registros contábeis fazem prova da validade dos créditos. Traz o controle do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o abate de frangos, que determina a utilização de roupas próprias e a possibilidade de exigência por inspeção federal de substituição, raspagem, pintura e reforma das edificações e máquinas. Sustenta a necessidade de se admitir o crédito de embalagens. Afirma a ausência de fundamentação para a identificação das glosas de insumos. Identifica questões relacionadas às luvas e capas descartáveis, faca, materiais de embalagem e matéria prima. Sustenta ainda de forma geral que todos os serviços glosados se enquadram no conceito de insumo. (ii) a possibilidade da tomada de créditos presumidos glosados pela fiscalização, considerando que se tratam de aquisições de pessoas físicas. Especificamente quanto às despesas de pintos de um dia, os frangos para corte, milho e matrizes para postura, sustenta que não são classificados como imobilizado e, como tal não podem ser objeto de glosa de créditos. Especificamente quanto ao Farelo de Arroz, sustenta que houve um erro no nome, sendo correta a classificação fiscal adotada na NCM 2304.00.90, afirmando ainda que não houve a apropriação de crédito presumido proporcional a exportação. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 I – DOS CRÉDITOS DE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos créditos de insumos no presente caso, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se no trabalho fiscal realizado nestes autos. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 Uma primeira alegação feita pelo sujeito passivo gira em torno da ausência de fundamentação do despacho decisório quanto às glosas de insumo, por não ser possível identificar sua motivação. Uma vez que não se tratava de alegação identificada em tópico apartado da defesa, ela não chegou a ser frontalmente enfrentada pela r. decisão recorrida, que adentrou nos créditos de insumo sustentados como válidos pelo sujeito passivo. Contudo, pela simples descrição trazida no relatório deste voto, entendo que cabe razão ao contribuinte neste ponto, sendo certo que é possível confirmar que as glosas identificadas na planilha elaborada pela fiscalização não estão devidamente motivadas no relatório de auditoria entregue ao contribuinte. De fato, pelo relatório fiscal constante do termo de constatação, observa-se que a razão para a glosa dos créditos estariam nas planilhas entregues pela fiscalização, onde estaria indicado o motivo para a glosa. Os códigos para os motivos para as glosas, por sua vez, foram identificados em uma planilha geral elaborada pela fiscalização. Contudo, a fiscalização em qualquer momento traz uma razão específica para a glosa ou mesmo identifica, de forma pormenorizada, quais seriam as rubricas que estariam sendo objeto de glosa e o fundamento jurídico para tanto. Atentando-se para as planilhas anexas, observa-se que a grande parte delas não é possível identificar uma aba na qual a fiscalização teria indicado o “motivo para a glosa”. As planilhas apenas trazem em seu título a que se refere a glosa (GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA FRETE ME, GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA MAT CONSUMO, GLOSA FRETE MI e Serv Limp,conserv e manut,vale). Aquelas planilhas que trazem uma coluna com o motivo para a glosa (GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM e FRETE ME, GLOSA FRETE MATERIAL CONSUMO), se remetem apenas à justificativa geral identificada na planilha “MOTIVO DA GLOSA”, que seriam “sem contato com o produto” ou outra ainda mais geral “DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO”. Neste ponto, a planilha geral elaborada pela fiscalização (a qual sequer foi feita menção direta na Informação Fiscal) não justifica de forma direta a razão pela qual a fiscalização não teria considerado como insumo os bens e serviços. Como visto pela planilha de motivos reproduzida no relatório, aquelas glosas para as quais há motivo relacionado tem como justificativa razões que sequer se referem aos itens glosados e que não mais se sustentam à luz dos critérios da essencialidade e relevância do Superior Tribunal de Justiça, trazido pela r. decisão recorrida. Vejamos novamente o teor da planilha geral trazida pela fiscalização: MOTIVO DA GLOSA CÓDIGO DESCRIÇÃO 1 Manutenção - PEÇA ou material SEM contato com o produto 2 LIMPEZA Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 3 Material ou Equipamento sem contato com o produto 4 Análise de qualidade 5 Serviços médicos aos funcionários 6 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção 7 Manut. Equipamento sem contato com o produto - BALANÇA 8 Trat. Água de caldeira - Equipamento sem contato com o produto 9 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Caldeiras e separadores de amônia 10 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Compressores 11 Material não é peça ou parte de máquina 12 Instalações hidráulicas, esgoto, etc 13 Instalações elétrica, telefônicas, etc 14 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção - Aparelhos 15 Estudos técnicos 16 FRETES 17 LOCAÇÃO 18 Serviços diversos não utilizados como insumos 19 PINTURA 20 Aquisição de Pessoa Física 21 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO 22 Embalagem de transporte, sem contato com o produto 23 EPI, uniforme, etc 24 Tratamento de água, esgotos ou resíduos Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 25 Sinalização 26 Geração de energia 27 Imobilizado 28 MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES - FISCALIZAÇÃO 29 Refeições 30 Ferramentas 31 Manutenção - Peça ou Material sem desgaste ou consumo por contato com o produto 32 Alíquota 0 33 Não identificado 99 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO (grifei) Observa-se que as justificativas são gerais, não trazendo considerações específicas em relação aos créditos de insumos aparentemente glosados. Muitos dos motivos são apenas que a fiscalização entende que não se caracteriza como insumo, ou mesmo não identificado. E sequer é possível identificar se todos esses motivos foram identificados no trabalho fiscal sob análise, vez que apenas algumas planilhas, como visto, trazem uma coluna que se refere ao motivo para a glosa. Diante de todas essas circunstâncias, entende-se que o trabalho fiscal realizado no presente caso quanto aos créditos de insumos e aos créditos extemporâneos encontra-se maculado de nulidade, por deixar de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo, em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López 3 sobre o tema: 3 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/72 4 , destaco que cabe à fiscalização a formalização de novo despacho decisório com todos os fundamentos legais e fáticos para as glosas perpetradas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciem as operações que foram glosadas e as razões para as glosas. E aqui é importante mencionar que na fase de fiscalização a empresa anexou aos autos a explicação de seu processo produtivo, identificando os produtos por ela utilizados em sua produção, o que poderá servir de base para a fiscalização para a realização do novo trabalho fiscal, no qual identifique os motivos para as glosas. Acresce-se que cabe ainda à fiscalização verificar aquelas questões que já foram objeto de reconhecimento pela r. decisão recorrida, autorizando o direito creditório sobre os valores já admitidos pela DRJ nesses autos. Deve-se salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal a ser realizado. Deve-se observar, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, aplicável aos processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) 4 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado quanto às glosas de insumos e créditos extemporâneos realizado pela fiscalização, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. II – DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Quanto aos créditos presumidos, a fiscalização identifica três razões distintas para as glosas. Como reproduzido no relatório: 1) O interessado não tem direito a crédito referente ao item "MATRIZES PARA POSTURA", pois se trata de item do seu ativo imobilizado, conta "0001317 REPRODUTORES AVES". Pelo mesmo motivo não tem direito a crédito referente aos itens relacionados ao desenvolvimento das matrizes (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). 2) O interessado classificou o item "FARELO DE ARROZ" como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais). Este ítem não dá direito a crédito. 3) A partir da publicação da IN RFB nº 1.157/2010, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, o interessado não tem direito a crédito referente aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar" por estar enquadrado na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006: "Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: a) no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011) (Vide art. 22 da IN RFB nº 1.157/2011)” (grifo nosso) (grifei) Observa-se que quanto aos itens 1 e 2 acima, o mesmo vício na fundamentação do despacho pode ser identificado. Primeiro, não está claro pelo despacho a razão pela qual os itens relacionados ao ativo imobilizado da empresa ("MATRIZES PARA POSTURA") não seriam suscetíveis de Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 crédito (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). A fiscalização não identificou com clareza a razão para essa glosa, considerando que os pintos de um dia e preparos para alimentação não aparentam ser despesas relacionadas ao ativo imobilizado, mas sim com a produção. O fato das matrizes para posturas serem contabilizadas no ativo imobilizado implica necessariamente que as despesas com pintos de um dia sejam relacionadas à manutenção do ativo imobilizado? Não está clara a razão para a glosa. Quanto ao item 2, observa-se que a fiscalização procedeu com a reclassificação fiscal de mercadoria sem trazer qualquer fundamento fático ou jurídico para tanto, apenas afirmando o item "FARELO DE ARROZ" foi classificado como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais).” Neste ponto a r. decisão recorrida igualmente evidenciou a falha cometida no despacho decisório, ao trazer as razões e os fundamentos constantes da NESH e das regras do sistema harmonizado para essa reclassificação fiscal (e-fls. 736/737). Contudo, a informação fiscal não traz qualquer razão fática ou jurídica para a reclassificação. Assim, para esses itens, cabe ser reconhecida a nulidade do despacho decisório face a ausência de fundamentação contundente para a negativa de crédito, cabendo à fiscalização a elaboração de novo despacho trazendo as razões fáticas e jurídicas para a eventual negativa do crédito. Especificamente quanto ao item 3, considerando os produtos "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar" classificados no item 02.07 da NCM, a fiscalização agiu de forma distinta e identifica com clareza as razões pelas quais o crédito presumido tomado pelo sujeito passivo seria indevido. Com efeito, para esses produtos, haveria uma alteração normativa em 2010, identificada na IN RFB nº 1.157/2010, que incluiu esses produtos na exceção de tomada de crédito presumido a partir de 01/01/2011. E neste ponto, a r. decisão recorrida apenas evidenciou com mais clareza o raciocínio desenvolvido pela fiscalização de ausência de fundamento normativo, cujas razões adoto como fundamento de decidir, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 5 : Quanto a esse tema a autoridade fiscal informou que com a publicação da IN RFB nº 1.157/2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, a contribuinte não teria mais direito aos créditos referentes aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", por estar enquadrada na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Por sua vez, a manifestante alega que não é possível afastar o crédito presumido do art. 8º da lei 10.925/2004 pela lei 12.350/2010. É apenas plausível afastar o 5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 disposto no §1º do art. 8º da lei 10.925/2004. Com isso, ainda seria possível utilizar-se do crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas. A lei 10.925/2004, em seu art. 8º, assim dispunha, com redação dada pelas leis posteriores: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 Com isso, por se tratar de pessoa jurídica que produzia mercadorias de origem animal do código NCM 02.07, a manifestante podia deduzir das contribuições devidas o crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e das pessoas jurídicas listadas no §1º supracitado, mediante a aplicação da alíquota de 60% daquela prevista nas leis instituidoras do regime não cumulativo. A IN SRF 660/2006, publicada para dispor sobre a suspensão da exigibilidade das contribuições e acerca do crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agropecuários, em conformidade com os ditames do art. 8º da lei 10.925/2004, permitia que as pessoas jurídicas pudessem descontar o crédito presumido calculado sobre os produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos classificados no capítulo 2 da NCM. Entretanto, a lei 12.350/2010 trouxe alteração quanto a esse entendimento, conforme se verifica do seu art. 57: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004: I–às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM; Com isso, resta claro que, a partir de 01/01/2011, a manifestante (que fabrica produtos classificados no código 02.07 da NCM) não mais poderia beneficiar-se do crédito presumido nos ditames estabelecidos no art. 8º da lei 10.925/04. Tanto é que a IN RFB 1.157/2011 foi clara ao alterar os arts. 5º e 8º da IN SRF 660/2006, e excluir a possibilidade de descontar créditos presumidos dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados no código 02.07. O art. 55 da lei 12.350/2010 acabou por definir novo tratamento ao desconto do crédito presumido no caso em questão: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I–o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 II–o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III–o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no§ 4odo art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim, se verifica que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, podem descontar crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM adquiridos de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física ou jurídica (nos termos do §1º). Com isso, é de se considerar correta a consideração da autoridade fiscal ao somente permitir a dedução do crédito presumido relativo às aquisições supracitadas e que tenham sido utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação. Consequentemente, é de se manter a glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", visto que não mais há permissão para que seja calculado crédito presumido sobre as aquisições destes itens. Com isso, cabe ser mantida a glosa especificamente quanto ao item 3 dos créditos presumidos (glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.804 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721881/2012-54 de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar"), sendo reconhecida a nulidade quanto aos demais itens. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA e "FARELO DE ARROZ", face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA e "FARELO DE ARROZ", face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital

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