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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755393 #
Numero do processo: 10611.000248/91-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Comprovado que o osciloscópio é ferramenta necessária ao exercício da manutenção de equipamentos eletrônicos, inclusive de aviação, e está sendo utilizado para tal fim, tem-se como preenchidos os requisitos legais que autorizam o reconhecimento da isenção prevista no art. 149, VIII do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Recurso provido. 4.,15,5t.os, relatados e discutidos os presentes autos. AÇQRDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuint, pèrunanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 A.:^ FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NET PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ItArOt!A.C:ItAL CA FAZeNrA riActC Cordseneçae•Geta l 1 opraçontesçao Extfeludlesal MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ s founda Neetenel t:n RELATORA 0 8 DEZ 942 4 -. LUCIANA CONIEZ ROR1Z PONTES Proauredera da funda Ideclual Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 114.325 ACÓRDÃO N' : 301-28.562 RECORRENTE : LÍDER TAXI AÉREO S/A RECORRIDA : IRF - AEROPORTO TANCREDO NEVES-MG RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência ao Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, feita em cumprimento à diligência determinada pela Resolução n° 301-916 (fls. 35). _ _ Em complementação ao relatório já constante de fls. 36/37, que ora se ratifica, relato que o Ilmo. Sr. Presidente da COTAC - Tenente Brigadeiro do Ar - Egon Reinisch, atendendo à Resolução n° 301-916 deste Conselho, informou que: ‘`.... a empresa Líder Táxi Aéreo S.A. encontra-se homologada para executar manutenção em equipamentos eletrônicos, conforme cópia do Certificado de Homologação de Empresa n° 6512-01/DAC e Adendo em anexo, bem como que o equipamento denominado OSCILOSCÓPIO é ferramenta necessária à consecução da manutenção para a qual a referida empresa encontra-se homologada pelo Departamento de Aviação Civil" (fls. 60) É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.325 ACÓRDÃO N° : 301-28.562 VOTO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão feita na DI n° 003517, pela qual o recorrente desembaraçou um aparelho denominado osciloscópio, com isenção de impostos, com base nos artigos 149, inciso VIII, do Regulamento Aduaneiro c/c art. 30 do Decreto-lei n° 2434/88. A fiscalização, entendendo tratar-se de aparelho de uso geral, passou a exigir os impostos de importação e sobre produtos industrializados, como os acréscimos de multas, juros de mora e correção monetária. A recorrente aduziu que o osciloscópio é uma ferramenta destinada à manutenção de aparelhos eletrônicos, mas, no caso, é ela especificamente utilizada em sua oficina de manutenção de aparelhos de aviação, devendo, por este motivo, ser abrangida pela isenção disposta no artigo 149, inciso VIII do Regulamento Aduaneiro. Dispõe referida norma legal: Art. 149 - Será concedida isenção do imposto nos termos, limites e condições estabelecidos no presente Capítulo: VIII - às aeronaves, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, aparelhos e materiais de radiocomunicação, equipamentos de terra e equipamentos para treinamento de pessoal e segurança de vôo e materiais destinados às oficinas de manutenção e de reparo de aeronaves nos aeroportos, bases e hangares, importados por empresas nacionais concessionárias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade pública, com funcionamento regular, e por empresas que explorem serviços de táxis-aéreos." Outrossim, o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.434/88, no seu inciso III, n° 1, dispôs que a isenção e redução do tributo se estende às "partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações". Durante o transcurso do presente processo administrativo, pode-se comprovar que o osciloscópio, importado pela recorrente, é uma ferramenta necessária ao exercício da manutenção de equipamentos eletrônicos, inclusive de aviação, estando a recorrente apta a realizar manutenção em aeronaves e seus aparelhos e equipamentos (vide certificado de fls. 51). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.325 ACÓRDÃO N' : 301-28.562 Conclui-se, pois, que a ferramenta por ela importada é para ser utilizada em suas oficinas, especialmente para atender ao ramo da aviação, conforme atestou o oficio de fls. 60. Preenchidos se encontram, portanto, os requisitos legais que determinam a aplicação da isenção à importação feita pela recorrente. Dou, pois, provimento ao recurso, cancelando-se as exigências constantes do auto vestibular. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - RELATORA 4 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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9120258 #
Numero do processo: 10805.906342/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/06/2015 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 63 42 /2 01 8- 61 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906342/2018-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Declarações de compensação para aproveitamento de créditos de COFINS não cumulativa. O direito creditório não foi reconhecido por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada; (2) o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, requer que o serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (3) as despesas com incentivos de vendas e com reposição de partes e peças às concessionárias de veículos não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção; (4) as despesas de marketing não podem ser considerados insumos haja vista que não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis do processo produtivo, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando que procedeu com a retificação da DCTF antes da transmissão do despacho decisório. Contudo, uma vez que a r. decisão recorrida adentrou nos itens glosados, trouxe defesa e documentos específicos buscando evidenciar que os itens se enquadram no conceito de insumo. É o relatório. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906342/2018-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de COFINS formulado pelo contribuinte, negado em despacho decisório eletrônico proferido em 12/02/2019 no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. Contudo, a empresa afirmou em sua Manifestação de Inconformidade que sua DCTF retificadora apresentada antes da transmissão do despacho decisório traz valor de débito de COFINS do período inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo. Na r. decisão recorrida, os julgadores identificam que as DCTFs retificadoras foram emitidas em 24/08/2018 e 21/11/2018, antes da emissão do despacho decisório que se deu em 12/03/2019. Contudo, as declarações retificadoras estavam retidas em malha, tendo sido liberadas dias após a transmissão do despacho, em 26/03/2019: A pesquisa efetuada no sistema de controle de DCTF indica que, em relação ao mês de setembro de 2015, a requerente apresentou três DCTF, uma original transmitida em 23/11/2015 (débito de Cofins no valor de R$ 42.998.717,99) e duas retificadoras, em 24/08/2018 e 21/11/2018, por meio das quais o débito foi retificado para R$ 38.285.331,26 e R$ 28.698.978,02 - respectivamente. O dossiê nº 10010.014942/1018-93, a que a contribuinte faz menção, diz respeito aos procedimentos de auditoria da Malha DCTF em razão da diminuição dos débitos nas declarações retificadoras. No curso do procedimento a contribuinte apresentou petição (fls. 102/104 do referido Dossiê) solicitando prioridade na análise, tendo em vista que em 12/03/2019 recebera quinze (15) despachos decisórios não homologando as compensações declaradas, em razão de que a análise dos PER/Dcomp não considerou os valores declarados nas DCTF retificadoras dos anos de 2015 a 2017, que se encontravam aguardando conclusão da análise e processamento. Em resposta à petição, a DRF/Santo André, emitiu a Informação Fiscal (fl. 122 do Dossiê) esclarecendo que os débitos foram liberados da Malha DCTF em 26/03/2019, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional verificar, em eventual ação fiscal ou auditoria de compensação, a correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Como se vê, ao contrário do que alega a contribuinte, a análise das retificações efetuadas nas DCTF de 2015 a 2017 não foram concluídas. Apenas foram liberados da malha DCTF com as ressalvas contidas na Informação Fiscal. (grifei) Esse novo fato deve ensejar uma revisão do despacho decisório eletrônico para que seja realizada a ação fiscal para avaliar a “correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ”, nos termos da informação fiscal proferida na malha da DCTF. De fato, o despacho decisório eletrônico lavrado não considerou as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração retificadora vez que elas estavam sob análise da fiscalização, na forma do Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906342/2018-61 art. 10, §2º, I, da Instrução Normativa RFB n.º 1.599/2015 1 , vigente à época. Observa- se, portanto, a necessidade de revisão do despacho decisório eletrônico na forma evidenciada pelo Parecer Normativo n.º 2/2015: Procedimento de retificação de DCTF suspenso e sua consequência na análise do PER/DCOMP 21. Além das circunstâncias contidas no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora pode ser retida para análise na forma do art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010. A retificação da DCTF nessa análise fica suspensa, conforme disposto no § 4º desse mesmo dispositivo normativo, já que não produz efeitos. Pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar DCTF retificadora e PER/DCOMP requerendo o direito crédito referente a tal retificação. Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório desse indeferimento/não homologação, e, antes do julgamento, a DRF encerre o procedimento de retificação da DCTF, da seguinte forma: (i) a retificação da DCTF é aceita; (ii) a retificação da DCTF não é homologada, não produzindo efeitos em definitivo. 21.1. Na primeira circunstância (i), o sujeito passivo pode informar ao órgão julgador que aquele crédito ficou disponível, conforme alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de tal informação ser feita de ofício. Caso a manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP tenha exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, e cabe ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP. (grifei) Com efeito, entendo que essa é a melhor solução aplicável ao caso, e não a análise direta pelo órgão julgador da validade ou não do crédito de insumo, como feito pela DRJ. De fato, ainda que a DRJ tenha evidenciado que a DCTF foi transmitida antes do despacho decisório, adentrou de forma autônoma na análise do direito creditório, sustentando que os valores pleiteados pelo sujeito passivo não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Leia-se: não foi realizada uma ação fiscal no presente caso para verificar a validade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo em sua DCTF retificadora, 1 Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906342/2018-61 cuja retificação foi aceita pela fiscalização conforme Informação Fiscal da malha da DCTF. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem que tenha tido seu direito creditório propriamente analisado pela fiscalização após as declarações retificadoras serem recepcionadas no sistema e admitidas na malha fiscal da DCTF. Ora, considerando a existência de DCTF retificada, cuja retificação foi admitida pela fiscalização em malha fiscal, “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906342/2018-61 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do despacho decisório o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência sob análise, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, retificação essa que foi admitida pela Receita Federal em malha fiscal após o despacho decisório. Uma vez que a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP teve exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o presente processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, cabendo “ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP” nos termos do Parecer Normativo n.º 2/2015. Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721231/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. Havendo trânsito em julgado de decisão judicial superveniente ao início do processo administrativo, de rigor a aplicação do quanto nela exposto, ante a inafastabilidade da Jurisdição.
Numero da decisão: 3401-010.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Havendo trânsito em julgado de decisão judicial superveniente ao início do processo administrativo, de rigor a aplicação do quanto nela exposto, ante a inafastabilidade da Jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração de PIS e COFINS incidentes sobre “despesas referentes a agentes na intermediação das operações financeiras – despesas deduzidas da base de cálculo das contribuições com base na ação judicial 2003.61.00.030686-3 (número CNJ 0030686-81.2003.4.03.6100). 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que destaca: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 31 /2 01 4- 11 Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721231/2014-11 1.2.1. Agentes intermediários são terceiros desvinculados contratados para captação de clientes para a Recorrente e que recebem com base nos contratos de intermediação e agenciamento; 1.2.2. O artigo 3° § 6° da Lei 9.718/98 permite a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS das despesas com intermediação financeira; 1.2.2.1. O único fundamento legal para a cobrança é a ausência de indicação das despesas de intermediação no anexo único da Instrução Normativa 247/02; 1.2.2.2. As sociedades corretoras (como a Requerente) compõe as pessoas jurídicas autorizadas a operar no mercado financeiro; 1.2.3. É autora de ação judicial que concedeu em cognição sumária e exauriente (embora sem trânsito em julgado) a exclusão das despesas com intermediação financeira da base de cálculo das contribuições; 1.2.4. O auto de infração é nulo pois não indica o fato gerador da obrigação tributária e, tampouco, a base legal da mesma; 1.2.5. “Estando presente uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal como ocorre na situação em exame, não poderia a Autoridade Administrativa Fiscal ter procedido à lavratura do Auto de Infração para lançar de ofício tributo que, sabidamente, é inexigível”; 1.2.5.1. Subsidiariamente, o presente processo deve ser sobrestado até o desfecho da ação judicial. 1.3. A DRJ 08 conheceu parcialmente a Impugnação (ante a concomitância) e manteve íntegro o lançamento, porquanto: 1.3.1. O lançamento descreve sua base fática e legal de forma pormenorizada e, em boa parte, de acordo com informações prestadas pela Recorrente; 1.3.2. Nos termos da Súmula CARF 48: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração”. 1.4. Descontente, a Recorrente busca guarida nesta Casa apontando trânsito em julgado de decisão favorável no processo 0030686-81.2003.4.03.6100 e reiterando o quanto descrito em Impugnação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721231/2014-11 2.1. Em 2003 a Recorrente propôs ação (processo 0030686-81.2003.4.03.6100) que tinha como pedido o afastamento da base de cálculo das contribuições das despesas com agentes na intermediação das operações financeiras; pedido este que foi atendido pelo juízo de primeiro grau em sentença: 2.2. A r. sentença acima foi desafiada por Apelação e Recurso Especial, sem sucesso, e por tal motivo, houve trânsito em julgado de decisão favorável à Recorrente em 17 de agosto de 2018: 2.3. Portanto, não resta outra alternativa a esta Corte que não dar provimento ao recurso nos termos da r. sentença. 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento nos termos do quanto decidido no processo 0030686- 81.2003.4.03.6100. Caso superado o trânsito em julgado: 2.2. A Recorrente aventa NULIDADE do lançamento de ofício por não indicar o fato gerador e tampouco a base legal em que se fundamenta. No entanto, como bem lembra a DRJ, o fundamento de fato do lançamento resta claramente descrito, não recolhimento (ou Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721231/2014-11 indicação em DCTF) das contribuições incidentes sobre as despesas com intermediação financeira, do mesmo modo a base legal, a saber arts. 2° e 3° da Lei 9.718/98. 2.3. Esta Casa fixou precedente vinculante sobre a POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE CRÉDITO SUSPENSO (Súmula CARF 48) o qual, por obrigação regimental, acompanho. 2.4. A fiscalização glosa as deduções da base de cálculo do PIS e da COFINS feitas pela Recorrente por entender, de forma algo sucinta (é bem verdade), que as DESPESAS COM INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. 2.4.1. Em contraponto a Recorrente alega o quanto descrito no item 1.2 acima: 1.2.1. Agentes intermediários são terceiros desvinculados contratados para captação de clientes para a Recorrente e que recebem com base nos contratos de intermediação e agenciamento; 1.2.2. O artigo 3° § 6° da Lei 9.718/98 permite a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS das despesas com intermediação financeira; 1.2.2.1. O único fundamento legal para a cobrança é a ausência de indicação das despesas de intermediação no anexo único da Instrução Normativa 247/02; 1.2.2.2. As sociedades corretoras (como a Requerente) compõe as pessoas jurídicas autorizadas a operar no mercado financeiro; 2.4.2. Sem adentrar a equivalência ou não entre a Requerente e as demais pessoas jurídicas que operam no mercado financeiro (fundamento não descrito na autuação) a norma que regulamenta a possibilidade de dedução da base de cálculo da COFINS encontra-se descrita no artigo 3º, §6º, I, “a”, da Lei nº 9.718/98: Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica: §6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no §1º do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no §5º, poderão excluir ou deduzir: I – no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (...) 2.4.2.1. Intermediação financeira é a atividade de repasse de recursos entre os agentes superavitários e deficitários praticado pelas instituições financeiras e congêneres. As unidades econômicas com excesso de recursos financeiros tendem a investi-los em rendas de ativos financeiros, ou seja, em direitos sobre a renda de futura de outras unidades. De outro lado, Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721231/2014-11 agentes econômicos em situação econômica deficitária buscam recursos para atender suas necessidades de financiamento, aceitando arcar com os custos dessa operação. A atividade de intermediação financeira nada mais é do que a captação de recursos das unidades superavitárias e o repasse às unidades deficitárias, mediante remuneração. Com efeito, a despesa com intermediação financeira é o custo da captação de recursos das unidades superavitárias, a diminuição do valor do patrimônio da Instituição Financeira relacionado com a captação de recursos dos agentes econômicos que os têm. 2.4.2.2. Sem embargo da importância de Instruções Normativas para regulamentar os ditames legais, norma de caráter infralegal não pode, de modo algum, alterar a base de cálculo de qualquer tributo, ex vi artigo 97 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, qualquer diminuição patrimonial que se amolde no restrito campo descrito no artigo 3º, §6º, I, “a”, da Lei nº 9.718/98 deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do descrito em Instrução Normativa, como já se pronunciou o Regional Paulista em Acórdão da mesma Recorrente sobre o mesmo tema: AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA - DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, DE DESPESAS INCORRIDAS EM OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA : RESTRIÇÃO, VEICULADA NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 37/99 E 247/2002, NO TOCANTE AOS PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIROS INTERMEDIADORES / CORRETORES, A NÃO ENCONTRAR SUBSTRATO NO SISTEMA - PRECEDENTE DESTA C. CORTE - COMPENSAÇÃO : ATUALIZAÇÃO A OBSERVAR A SELIC, UNICAMENTE (RECURSO REPETITIVO N. 1111175/SP) - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA (...) 10. Analisando-se a alínea "a" do inciso I do § 6º do art. 3º, da precitada Lei n. 9.718/98, extrai-se inexistir restrição à dedução das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, tal como pretendido na exordial. 11. A Receita Federal do Brasil, ao editar as Instruções Normativas n. 37/99 e n. 247/2002, deixando de incluir campo próprio à indicação das despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, terminou por restringir, sem substrato normativo, a dedução legalmente autorizada. 12. A pretexto de regulamentar o cumprimento do disposto na 9.718/1998, sobre a possibilidade de se deduzir despesas da base de cálculo do PIS e da COFINS, inovou na ordem jurídica, impondo restrição não prevista em lei, distanciando-se, assim, de sua função estritamente regulamentadora. 13. Como já decidido por esta C. Corte, em caso análogo ao presente : "O Poder Normativo tem por escopo editar atos complementares à lei a fim de garantir sua fiel execução, de modo que é vedado criar, modificar ou extinguir direitos. A limitação reside na própria lei. Nesse aspecto, verifica-se que o órgão de fiscalização tributária restringiu o alcance da lei, ao vedar a dedução dos valores pagos a título de intermediação de terceiros, com fulcro em norma infralegal (COSIF) editada por outro órgão, qual seja o BACEN. Ocorre que o COSIF tem por escopo regramento contábil direcionado às instituições financeiras - o que não afeta o regramento próprio da tributação. Destarte, a premissa legal da resposta da SRF à consulta formulada pela autora que veda a dedução pleiteada afigura-se equivocada." (Precedente) 14. De acerto a r. sentença de procedência, nos limites de mérito em que vazada, inclusive em relação à incidência da SELIC, como índice de atualização, conforme já decidido em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC). (Precedente). Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721231/2014-11 2.4.3. Pois bem, a Recorrente narra em seu arrazoado que no exercício de seu mister (de intermediação financeira) contrata terceiros para captar recursos, por meio de contratos de contratos de intermediação e agenciamento. Muito embora a Recorrente não tenha coligido aos autos sequer uma das cópias dos contratos de agenciamento, o fez na ação judicial – ação esta que levou à lavratura da presente autuação. Portanto, ainda que por via oblíqua a fiscalização levou em consideração uma e justamente os contratos de agenciamento para lavratura do auto; de outro modo, os contratos de agenciamento compõe os fatos constitutivos do direito do Erário Público. Em assim sendo, resta demonstrado que a Recorrente para captar recursos das unidades superavitárias dispende valores, o que é suficiente para o enquadramento no benefício descrito no artigo 3º, §6º, I, “a”, da Lei nº 9.718/98. 2.5. Por fim, não se desconhece que a superação da concomitância implicaria na nulidade do julgado da DRJ por malferir o direito de audiência (isto é, por não enfrentar tese descrita em sede de impugnação pela Recorrente). Todavia, supera-se a nulidade nos termos do artigo 59 3° do Decreto 70.235/72. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10872.720028/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). A Recorrente cumpriu os requisitos para opção ao RET na medida em que efetivamente constituiu seu patrimônio de afetação nos termos da interpretação que entendeu correta dos arts. 31-A a 31-E, os quais trazem regras gerais e exceções aplicáveis em casos específicos. Não havendo o que se falar em impedimento à opção pelo RET. O § 8º que faz parte da regra geral insculpida pelo caput do art. 31-A traz regra excepcional, aplicável a casos específicos e não desconstituí ou impede ao inclusão do terreno patrimônio de afetação, mas sim determina a exclusão de parcela do patrimônio que não seja necessária à conclusão da obra. Não é possível se falar em valor de alienação de fração ideal do terreno em situações quando a alienação da unidade imobiliária (mesmo que por regime de empreitada) seja realizada a “preço fechado”.
Numero da decisão: 1401-006.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar insubsistente o lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). A Recorrente cumpriu os requisitos para opção ao RET na medida em que efetivamente constituiu seu patrimônio de afetação nos termos da interpretação que entendeu correta dos arts. 31-A a 31-E, os quais trazem regras gerais e exceções aplicáveis em casos específicos. Não havendo o que se falar em impedimento à opção pelo RET. O § 8º que faz parte da regra geral insculpida pelo caput do art. 31-A traz regra excepcional, aplicável a casos específicos e não desconstituí ou impede ao inclusão do terreno patrimônio de afetação, mas sim determina a exclusão de parcela do patrimônio que não seja necessária à conclusão da obra. Não é possível se falar em valor de alienação de fração ideal do terreno em situações quando a alienação da unidade imobiliária (mesmo que por regime de empreitada) seja realizada a “preço fechado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar insubsistente o lançamento tributário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 28 /2 01 4- 65 Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Recife (PE), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude das exigências tributárias relativas ao IRPJ – imposto de renda pessoa jurídica (fls. 150), apurado segundo o regime de tributação pelo lucro real anual no ano-calendário 2009, e, como tributação reflexa, de CSLL – contribuição social sobre o lucro líquido (fls. 157), com imposição da multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996 e incidência de juros de mora. A infração foi indicada no Auto de Infração (AI) principal (IRPJ) sob o título "RESULTADOS ESCRITURADOS E NÃO DECLARADOS/RESULTADOS OPERACIONAIS – Valor correspondente ao Lucro Operacional apurado com o seguinte enquadramento legal: "art. 3º da Lei nº 9.249/95; Arts. 247, 249, inciso II e 841, inciso III, do RIR/99; Art. 2º, inciso II e art. 53, § 8º, inciso II da Lei 10.931/2004." No mencionado relatório fiscal, intitulado "Termo de Constatação de Auto de Infração de IRPJ" (TC), fls. 138/149, a Autoridade Fiscal informou que a Autuada tem por atividade incorporação imobiliária, cuja receita no ano-calendário 2009 foi proveniente da venda das unidades do empreendimento Riserva Uno, com opção pelo regime especial tributário do patrimônio de afetação (RET) instituído pela Lei 10.931/2004. A opção pelo RET foi desconsiderada em razão da incorporação da Riserva Uno sob o regime de empreitada, assim fundamentada: "Face ao exposto, de acordo com o estabelecido no inciso II do artigo 2º e do inciso II do §8º do artigo 53 da Lei nº 10.931/2004, constatamos que no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob regime de empreitada, o contribuinte não pode optar pelo Regime Especial de Tributação - RET, pois nesse caso o terreno não pode ser afetado, pois a afetação do terreno é condição necessária para que se possa fazer a opção pelo Regime Especial de Tributação - RET. Dessa maneira, de acordo com a Lei (inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.931/2004), verificamos que a opção pelo Regime Especial de Tributação - RET é facultativa, e a opção só pode ser exercida desde que seja atendido o disposto na Lei, pois nos casos em que a obra for executada por qualquer tipo de empreitada, temos que o Patrimônio Afetado é tão somente o do custo de construção, não recaindo sobre a fração ideal do terreno, impedindo, portanto, a opção pela tributação através do Regime Especial de Tributação - RET." (Os destaques são do original). Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 Cientificada da exação em 04/09/2014 (fls. 189), a Autuada apresentou Impugnação no dia 6 do mês seguinte (fls. 194) por intermédio dos seus advogados (fls. 223). Assim expôs o Pedido: "Por todo o exposto, a Impugnante requer o integral provimento de sua impugnação, sendo reconhecida a improcedência da autuação fiscal que: (i) indevidamente e sem qualquer fundamento legal, desconsiderou a sua opção pela tributação com base no RET, de que trata a Lei nº 10.931/04, para o anocalendário de 2009; e (ii) indevidamente glosou a complementação de custo orçado contabilizada pela Impugnante, levando à indevida apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL." Requereu, subsidiariamente, na hipótese de julgamento pela procedência dos Autos de Infração, o (i) reconhecimento do valor de R$ 5.624.924,00 como apropriação complementar de custo orçado, "sob pena de violação ao princípio da verdade material" e o (ii) afastamento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, em razão do disposto no art. 161, do CTN – Código Tributário Nacional, com respaldo de decisão da 1ª Turma da CSRF – Câmara Superior de Recursos Fiscais proferida no Processo nº 10680.002472/2007-23, na sessão de 09/11/2010. O Acórdão ora Recorrido (11-59.821 - 4ª Turma da DRJ/REC) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). Na incorporação imobiliária sob regime de empreitada total ou parcial, o terreno não pode ser afetado, o que exclui a possibilidade de opção do incorporador pelo regime especial tributário do patrimônio de afetação - (RET). MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de lançamento de ofício sofre a incidência de juros de mora com base na taxa Selic a partir do seu vencimento. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. A realização de diligências ou perícias sem a existência de elementos indiciários fornecidos pelo sujeito passivo significaria a transferência do seu ônus probatório ao julgador. Impugnação Improcedente. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da Turma julgadora, “não seria o terreno o objeto de afetação mencionado na Lei 4.591/1964, mas sim a incorporação imobiliária, "uma vez que a finalidade do patrimônio de afetação seria justamente constituir um núcleo patrimonial com destinação especial de modo a possibilitar a concretização do empreendimento imobiliário". Seria intenção do legislador excluir do patrimônio de afetação o que excedesse o necessário para a construção do empreendimento, tendo em vista a finalidade de "dar maior segurança e estabilidade à função econômica e social do acervo da incorporação, dando mais garantias aos adquirentes de que o empreendimento imobiliário efetivamente será concretizado". Entendeu a DRJ que (...) “Examinados os argumentos da Fiscalização e da Impugnante, percebe-se a inexistência, no caso concreto, de controvérsia quanto à incorporação da Riserva Uno sob o regime de empreitada total de mão de obra. A legislação referida confere ao incorporador imobiliário a opção pelo regime do PA (Lei 4.591/1964). Exercida a opção, a pessoa jurídica poderá adotar o RET da Lei 10.931/2004. Tratam-se, ambos os casos, portanto, de opções da pessoa jurídica desde que observados os requisitos legais acima mencionados, ressalvando-se que a escolha pelo PA não resulta em automática inclusão no RET. Para que isso ocorra – inclusão no RET – há que se observar os pressupostos da Lei 10.931/2004”. Por sua vez, “O exame do caso concreto, bem se vê a violação do pressuposto de opção pelo RET, acerca da afetação do terreno, estabelecida no art. 2º, II, da Lei 10.931/2004 c/c o art. 31-A, §8º, II, da Lei 4.591/1964. A disciplina prescrita no conjunto dos dois dispositivos legais impede a opção pelo RET na incorporação imobiliária sob regime de empreitada total ou parcial, considerando que, no caso, o terreno não pode ser afetado, e tal condição – afetação do terreno – é necessária para a opção pelo referido regime”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário - (fls. 535), trazendo as seguintes razões: a) DA NECESSÁRIA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: Aduz que conforme parecerista Melhim Namem Chalhub, autor do anteprojeto sobre a constituição de patrimônios de afetação, confirmou, com muita propriedade, a total improcedência da autuação fiscal, especialmente por concluir que “a regra de exceção prevista no artigo 31-A, parágrafo 89, inciso II, da Lei nº 4.591/64, sequer seria aplicável ao caso da Recorrente, na medida em que tal dispositivo aplica-se apenas quando a comercialização das unidades imobiliárias é celebrada mediante dois contratos distintos firmados entre a incorporadora e o adquirente, quais sejam, um contrato de promessa de venda de fração ideal do terreno e outro contrato de prestação dos serviços de construção sob o regime de administração ou de empreitada, sendo certo que, no caso da Recorrente, a comercialização das unidades imobiliárias do empreendimento "Riserva Uno" se deu na modalidade "preço fechado", em que a incorporadora obriga-se junto ao adquirente da unidade imobiliária a entregar a unidade pronta e acabada, em prazo determinado e por preço certo”; Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 b) Da Inaplicabilidade do Disposto no Artigo 31-A, Parágrafo 8, Inciso II, da Lei n° 4.591/64 ao Caso Concreto: Aduz que o disposto no artigo 31-A, parágrafo 89, inciso II, da Lei n°- 4.591/64, não se aplica a todo e qualquer caso em que haja a execução da obra por empreitada ou administração. (...) A regra de exceção prevista no artigo 31-A, parágrafo 8, inciso II, da Lei nº 4.591/64, contudo, aplica-se somente ao segundo caso, em que a alienação do terreno e a construção da unidade imobiliária são contratadas separadamente, conforme muito bem destacado pelo referido parecerista, o qual, repita-se, foi o autor do anteprojeto sobre a constituição de patrimônios de afetação. c) Isto porque, considerando que o objetivo precípuo do patrimônio de afetação é garantir a consecução do negócio incorporativo (i.e. a conclusão da obra e a entrega das unidades imobiliárias regularizadas), a norma excepcional do artigo 31-A, parágrafo 89, inciso II, da Lei n9 4.591/64, é justificada pela necessidade de adequar a norma geral de limitação dos recursos financeiros ao necessário pagamento das obrigações correspondente à obrigação. d) No caso concreto, fato é que a Recorrente realizou a alienação das unidades imobiliárias do empreendimento "Riserva Uno" por meio da modalidade "preço fechado", tendo, portanto, contratado a construção do empreendimento junto à construtora EXPAND DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e firmado contrato junto aos adquirentes das unidades imobiliárias, no qual se comprometeu a entregá-las por preço determinado (compreendendo o preço das frações ideais e da construção) e prazo específico. e) Da Interpretação a ser Conferida ao Artigo 31-A, Parágrafo 8, Inciso II, da Lei nº 4.591/64: Verifica-se, que é completamente equivocada a interpretação conferida para pela fiscalização e pela decisão recorrida ao disposto no inciso II, do parágrafo 8, do artigo 31-A, da Lei nº 4.591/64, as quais sustentam que tal dispositivo impediria a afetação do terreno objeto da incorporação imobiliária do empreendimento "Riserva Uno", cuja obra teria sido realizado sob o regime de empreitada. f) A hipótese de excluir do patrimônio de afetação o terreno é até mesmo absurda, tendo em vista que, como muito bem destaca Melhim em seu parecer, "sabendo-se, por elementar, que o terreno é insumo básico, essencial de uma incorporação imobiliária, toda interpretação que admita excluir o terreno do patrimônio de afetação da incorporação deve ser de pronto abandonada". g) Da Exclusão Indevida, na Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, do Valor Relativo à Complementação de Custo Orçado: O que a Recorrente buscou demonstrar, em sua impugnação, mas que não foi bem compreendido pela decisão recorrida, foi que, não obstante o reconhecimento da complementação do custo orçado em inobservância ao regime de competência, como tal fato não lhe trouxe qualquer vantagem Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 fiscal e, por conseguinte, não causou qualquer prejuízo ao Fisco, não há razão para que a fiscalização efetue a glosa desta complementação de custos na apuração do lucro bruto (e por conseguinte do lucro real) do ano- calendário de 2009, até mesmo porque a legislação de regência é clara quanto à possibilidade de reconhecimento de tal complementação. Admitindo a tributação da Recorrente pelo lucro real, fato é que, ao deixar de deduzir determinados custos durante os anos-calendário de 2006 a 2008, a Recorrente teria realizado uma verdadeira antecipação de recolhimento de IRPJ e de CSLL daqueles anos, com um aumento de arrecadação para o Fisco Federal. h) Aduz que a legislação e a jurisprudência administrativa sobre o tema são claras no sentido de que, não havendo postergação do pagamento do tributo ou redução indevida do lucro real, a apropriação dos custos e despesas a destempo não justifica sua glosa e o consequente lançamento tributário, sendo evidente o equívoco da fiscalização, confirmado pela decisão recorrida, em desconsiderar na apuração do lucro bruto da Recorrente do ano-calendário de 2009 a complementação do curso orçado contabilizada nos meses de março e setembro de 2009. i) Acerca do princípio da verdade material, vale lembrar que impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, devendo efetivamente buscar os elementos que comprovem a devida apuração do fato gerador. j) Da Não Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício: O "crédito" ao qual o artigo 161, do Código Tributário Nacional, faz menção apenas pode ser entendido como o próprio tributo, e não como o tributo e a penalidade pecuniária, haja vista que, se assim fosse, não faria sentido algum a parte do dispositivo que determina "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis". Para a correta compreensão de um dispositivo legal, é de rigor que sua análise seja feita como um todo, dentro do contexto do próprio dispositivo e do diploma em que ele está contido, não podendo nunca considerar que as palavras escritas pelo legislador são vazias e desnecessárias. k) Dos pedidos: Por todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário para que seja reformada a decisão ora recorrida, de modo que reste integralmente cancelado o lançamento do suposto crédito tributário de IRPJ e de CSLL do ano- calendário de 2009, uma vez que a fiscalização: (i) indevidamente e sem qualquer fundamento legal, desconsiderou a sua opção pela tributação com base no RET,de que trata a Lei n.°- 10.931/04, para o ano-calendário de 2009; e (ii) indevidamente glosou a complementação de custo orçado contabilizada pela Recorrente, levando à indevida apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. l) Subsidiariamente, caso não seja julgado improcedente o lançamento, deve ser admitido, ao menos, o reconhecimento da apropriação complementar Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 de custo orçado no valor de R$ 5.624.924,00, relativo exclusivamente ao ano-calendário de 2009, tal como comprovado em sede de impugnação. m) Por fim, a Recorrente requer que, em qualquer hipótese de manutenção parcial ou total do lançamento ora questionado, quando da cobrança do crédito tributário constituído, não sejam exigidos juros de mora sobre a multa de ofício lançada, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto nos autos do processo administrativo nº 10680.002472/2007-23, realizado na sessão do dia 09.11.2010. Às fls. 671 dos autos -Petição do contribuinte, requerendo o julgamento do presente processo com urgência, tendo em vista ter protocolado o seu recurso voluntário há mais de 2 anos, até o presente momento, os autos não foram sequer distribuídos a uma turma de julgamento. Às fls. 705 e seguintes consta a juntada em 25/10/2021 (segunda-feira) de decisão judicial que determinou a distribuição e inclusão em pauta de julgamento o Recurso Voluntário em um prazo de 30 dias. O processo foi distribuído para este Relator em 28/10/2021 e tendo em vista que a pauta de julgamento inicia-se em 07/12/2021, tem-se por cumprida a decisão diante da inclusão para julgamento na pauta de dezembro (publicada em 26/11/2022). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE. Conforme relatado, de acordo com o Termo de Constatação que acompanhou o auto de infração, a fiscalização constatou que, no que se refere ao empreendimento "Riserva Uno", a Recorrente estaria supostamente impedida de optar pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação ("RET"), aplicável às incorporações imobiliárias. Tal impedimento decorreria do fato de que, no entender da fiscalização, nos empreendimentos imobiliários construídos mediante regime de empreitada, seja ela parcial ou Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 total, seria impossível realizar a afetação do terreno, por força do disposto no inciso II, do parágrafo 8º., artigo 53, da Lei no. 10.931/04 e, por consequência, submeter a incorporação imobiliária realizada pela Recorrente à sistemática de apuração tributária do RET. Fruto da desconsideração da tributação pelo RET, a fiscalização realizou a apuração do lucro real da Recorrente, tendo apurado lucro real e base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 2009 no montante de R$ 12.272.587,55, cada, importando no lançamento do crédito tributário de IRPJ e de CSLL em análise. Oportuno ressaltar o fundamento que levou a autoridade fiscal a entender que a Recorrente estaria impedida de optar pelo RET tal qual foi relatado no TVF, o qual reproduzo com destaques: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Para bem delimitar a análise jurídica, também necessário reproduzir o que dispõe os arts. 1º e 2º da lei 10.931/2004 que instituiu o Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação: CAPÍTULO I DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Por sua vez, dispõe o art. 31-A até o §8º da Lei 4.591/1964 (redação alterada pela Lei 10.931/2004), sem grifos no original: Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 1 o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 2 o O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 3 o Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 4 o No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, observado o disposto no § 6 o . (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 5 o As quotas de construção correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais serão pagas pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6 o do art. 35. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 6 o Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 7 o O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4591.htm#art31a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4591.htm#art31e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4591.htm#art31e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8 o Excluem-se do patrimônio de afetação: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) I - os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os recursos necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) II - o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58). (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Pois bem, entendeu a autoridade fiscal que tendo em vista a disposição prevista no inc. II do referido §8º. do art. 31-A, bem como por se tratar de incorporação em regime de empreitada (fato incontroverso) o terreno não poderia ser afetado e, portanto, restaria impedida a opção pelo RET. Em outras palavras, segundo o entendimento da autoridade fiscal, nenhuma incorporação realizada por regime de empreitada ou de administração poderia estar submetida ao RET. Esse também foi o entendimento da DRJ. Com a devida vênia, entendo que a conclusão a que chegou a autoridade fiscal e a DRJ é absolutamente equivocada e sem qualquer coerência ao conceito e objetivo almejado com o instituto do patrimônio de afetação. Ainda, mesmo com todo esforço interpretativo também não consigo chegar nem próximo da interpretação que a autoridade fiscal deu ao supracitado §8º. Para uma melhor análise da matéria faz-se necessário explicitar, mesmo que de forma breve, o conceito de patrimônio de afetação e o contexto em que foi criado o RET. DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO E DO RET. Em que pese a teoria da afetação tenha surgido no século XIX com a intenção de quebrar a doutrina da unicidade patrimonial e permitir a criação de patrimônios especiais, separados do patrimônio comum para cumprir destinação específica, foi a MP 2.221/2001 introduziu no sistema jurídico o denominado regime da afetação patrimonial na incorporação imobiliária e seus fundamentos foram extraídos dos trabalhos doutrinários do autor do anteprojeto de lei, Dr. Melhim Namen Chalhub, que também teve parecer acostado pela Recorrente onde promove a análise dos fundamentos do presente lançamento. Tal instituto foi concebido com o objetivo principal de assegurar a recomposição dos patrimônios individuais dos adquirentes de fração ideal vinculada à unidade autônoma em construção ou a ser construída, no caso de quebra do incorporador. Tratou-se de estratégia de recuperação da confiança no mercado imobiliário, principalmente após a grave crise desencadeada pela falência da ENCOL S/A. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 Em outras palavras, necessário ter em mente que o patrimônio de afetação já existia antes da instituição do RET e em nada tem a ver com regime de tributação, mas sim com o objetivo de assegurar direitos aos adquirentes de unidades autônomas de edifício em construção no caso de falência ou insolvência civil do incorporador. O patrimônio de afetação se caracteriza como universalidade de direito destinada à realização de um escopo específico. No regime da afetação o incorporador constitui patrimônio de afetação, pelo qual o terreno, as acessões e os demais bens e direitos vinculados à incorporação são apartados no seu patrimônio geral e destinados exclusivamente à construção do empreendimento. Os bens e direitos afetados respondem apenas pelas dívidas e obrigações da incorporação e não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio do incorporador. Posteriormente a MP 2.221/01 foi revogada pela Lei 10.931/2004que acresceu na Lei 4.591/1964 os artigos 31-A a 31-F. Além disso, o referido dispositivo legal também instituiu o chamado Regime Especial Tributário do Regime de Afetação. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Pois bem, entendeu a fiscalização que a Recorrente estaria supostamente impedida de optar pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação ("RET"), aplicável às incorporações imobiliárias. E tal impedimento decorreria do fato de que nos empreendimentos imobiliários construídos mediante regime de empreitada, seja ela parcial ou total, seria impossível realizar a afetação do terreno, por força do disposto no inciso II, do parágrafo 89, artigo 53, da Lei n. 10.931/04 e, por consequência, submeter a incorporação imobiliária realizada pela Recorrente à sistemática de apuração tributária do RET. Entendo que a interpretação adotada pela fiscalização é absolutamente inadequada. Como já acima tratado, o regime de afetação tem por objetivo conferir maior segurança e confiança ao mercado imobiliário, sendo instrumento jurídico que possui como destinatário os adquirentes e sem qualquer efeito tributário. Por sua vez, o RET é um “regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.” (Art. 1º da Lei 10.931/2004), e foi criado no mesmo contexto de estimular a indústria da construção civil e garantir segurança ao mercado. Por outro lado, para o aproveitamento do benefício fiscal do RET, a Lei estabelece uma série de contrapartidas, obrigações ou restrições, constituindo verdadeiros ônus às incorporadoras em benefício da segurança jurídica dos adquirentes e fornecedores e da arrecadação tributária. São elas: impossibilidade de sujeitar os créditos de RET a parcelamento fiscal (Art. 6º da Lei 10.931/2004); escrituração contábil segregada para cada incorporação (Art. 7º da Lei 10.931/2004); e, talvez o mais importante, a criação de patrimônio de afetação (Art. 31- Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 A a 55 da Lei 10.931/2004) com todas as obrigações decorrentes disso tal como a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico. Veja que o art. 2º da lei 10.931/04 assim dispõe sobre a opção ao RET: Art. 2º A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1º será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Por sua vez, entendo que a Recorrente cumpriu os requisitos para opção ao RET na medida em que efetivamente constituiu seu patrimônio de afetação nos termos da interpretação que entendeu correta dos arts. 31-A a 31-E, os quais trazem regras gerais e exceções aplicáveis em casos específicos. Não havendo o que se falar em impedimento à opção pelo RET. Veja que a redação dispõe como requisito para adesão a afetação do terreno e acessões nos termos do que dispõe os arts. 31-A a 31-E da Lei n. 4.591/1964. Conforme se depreende do art. 31-A a regra geral do regime de afetação é sempre a afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, bem como dos direitos a ela inerentes: Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Necessário destacar que o caput que trata da regra geral não trata de frações ideais, mas sim do terreno. Por sua vez, o § 8º que faz parte da regra geral insculpida pelo caput do art. 31-A traz regra excepcional, aplicável a casos específicos e não desconstituí ou impede o patrimônio de afetação, mas sim determina a exclusão de parcela do patrimônio que não seja necessária à conclusão da obra, até para evitar blindagens patrimoniais maiores do que o objetivo a que se presta o regime de afetação. Senão vejamos o que dispõe o referido parágrafo: § 8 o Excluem-se do patrimônio de afetação: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4591.htm#art31a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4591.htm#art31e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4591.htm#art31e http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 I - os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os recursos necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver; e (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) II - o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58). (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) Assim, a interpretação da legislação não pode ser feita de maneira isolada, ainda mais quando se trata de um parágrafo que excepciona parcialmente uma regra geral disposta no caput do artigo do qual faz parte. No que se refere à redação propriamente dita, necessário chamar atenção para alguns pontos. Primeiro, a regra excepcional do §8º não impede a constituição do patrimônio de afetação nos casos de incorporação no regime de empreitada, como entendeu equivocadamente o autuante. Se assim quisesse o legislador bastaria de forma expressa e direta excluir do regime de afetação as incorporações sob tal modalidade. Por outro lado, o que ele fez foi, excluir do patrimônio de afetação a parcela de recursos excedentes à necessidade da incorporação. Segundo ponto que deve ser levantado é o de que, as hipóteses previstas nos incisos do referido parágrafo não podem ser aferíveis no momento do início do empreendimento, momento em que já se pode constituir o patrimônio de afetação. Isto porque, considera-se constituído o patrimônio de afetação a partir da averbação do termo de opção, devidamente firmado pelo incorporador e, se for o caso, pelos demais titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno, no ofício de Registro de Imóveis competente, a qualquer tempo, desde a data do registro do memorial da incorporação até a data de averbação da conclusão da obra. O que quero dizer com isso é que, no momento do início da obra não há o que se falar ainda sobre recursos excedentes (até porque as vendas podem não ter iniciado), pior ainda se falar em valor de alienação da fração ideal do terreno de cada unidade vendida! Este ponto da redação também é relevante, o inc. II fala de valor de alienação da fração do terreno de cada unidade ao adquirente, e não do valor do terreno propriamente dito, que deve estar afetado ao regime desde a sua constituição. Ademais, também é necessário ressaltar que o valor de aquisição do terreno para fins de incorporação é absolutamente distinto do valor de alienação da fração ideal após a realização da incorporação!! Exatamente por isso que a interpretação adotada pela autoridade fiscal é absolutamente despropositada. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm#art53 Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 Diga-se ainda que, apenas é possível se falar em valor de venda de fração ideal do terreno de cada unidade do empreendimento quando o negócio jurídico se dê de forma específica, ou seja, quando se façam duas operações, uma de venda da fração do terreno e outra de venda das acessões incorporadas. E é essa a lógica do §8º já que se o regime de afetação se presta a dar garantia ao adquirente de que aquele patrimônio (terreno e acessões) servirá de garantia para o valor que for pago, se o adquirente adquire em negócio apartado a fração ideal do terreno e em outro negócio paga pelas acessões a serem incorporadas na unidade, não há sentido em essa fração fazer parte do patrimônio de afetação já que já é de propriedade do adquirente e não precisa mais servir de garantia ao cumprimento das obrigações contratadas. Por sua vez, o recurso pago pela fração não é necessário para a realização da incorporação, que será custeada em contrato próprio e, exatamente por isso, constitui-se em recurso excedente. Mesmo assim, tal valor de alienação da fração ideal apenas vai ser aferível no momento da venda, e não no momento da afetação do terreno pelo incorporador. Por sua vez, quando se faz a operação mais comum no mercado imobiliário de aquisição a “preço fechado” não há o que se falar em valor de venda da fração ideal do terreno já que o valor contratado é para o pagamento do “pacote completo”. Neste particular, o Prof. Melhim Namem Chalub em seu parecer acostado aos autos explica de forma brilhante a diferença entre as duas operações: A modalidade empregada com mais frequência no mercado é a promessa de venda do imóvel como coisa futura, “a preço fechado.” Nessa modalidade de negócio, o incorporador contrata a construção com uma empresa construtora, pelo regime de empreitada ou de administração, obriga-se pessoalmente pelo pagamento do preço integral da construção e contrata a venda das unidades “a preço fechado”, obrigando-se a entregar as unidades aos adquirentes “prontas e acabadas”, em prazo determinado e por preço certo, custem o que custarem, com “habite-se” averbado no Registro de Imóveis. Nesse caso, o incorporador responde pelos prejuízos que causar aos adquirentes por retardamento na entrega das unidades, a despeito de ter contratado a venda da unidade como coisa futura, a preço e prazo certos, e não executado a construção, “cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e a este couber a culpa”, nos termos do art. 43, II. Outra forma de comercialização das unidades é a celebração de dois contratos distintos, que são coligados para realização da função típica da incorporação, isto é, (1) contrato de promessa de venda, ou venda, das frações ideais do terreno e (2) contrato de prestação dos serviços de construção, este último celebrado com uma construtora ou com o próprio incorporador (se a isso ele estiver habilitado), podendo ser adotado o regime de administração, a preço de custo, ou o regime de empreitada, a preço fixo ou reajustável. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.089 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720028/2014-65 Nesta esteira, as operações realizadas pela Recorrente, pelo menos do que se apura dos documentos acostados, foi na modalidade de venda de unidades a “preço fechado”, razão pela qual não há como se segregar o valor de alienação da fração ideal do terreno. Outrossim, a autoridade fiscal não aprofundou sua investigação a este ponto, exatamente porque partiu da premissa (completamente equivocada) de que qualquer incorporação por empreitada estaria impedida de adesão ao RET. Essa também foi a conclusão que chegou o Prof. Melhim Namem Chalub da análise das operações de alienação das unidades imobiliárias: 2.1. A forma de contratação adotada pela Consulente – No caso objeto da Consulta, os contratos de construção e de promessa de venda que me foram fornecidos comprovam que a Consulente realizou a incorporação pela forma praticada com mais frequência no mercado, isto é, contratou a construção com a empresa EXPAND de Investimentos Imobiliários Ltda. e vendeu as unidades “a preço fechado” (compreendendo o preço das frações ideais e da construção). Em que pese as conclusões de pareceres contratados pelas partes não vinculem a nossa competência jurisdicional, constituem-se em importantes instrumentos de debate e análise do ponto de vista de experts e, no presente caso, o entendimento a que chegou o Prof. Melhim Namem Chalub coaduna com as conclusões que tenho da questão, e apenas reforçam a minha convicção. Desta feita, diante de tudo o quanto exposto, ratifico que o lançamento em análise não possui fundamento legal e partiu de uma equivocada e despropositada interpretação da autoridade fiscal. Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para julgar insubsistente o lançamento tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital

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9120101 #
Numero do processo: 10530.723441/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 41 /2 01 6- 14 Fl. 7798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7803DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7804DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723441/2016-14 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7811DF CARF MF Documento nato-digital

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9115022 #
Numero do processo: 10980.008548/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Quando restar verificada omissão do v. acórdão embargado, sobre ponto que sobre o qual deveria se manifestar, os embargos devem ser conhecidos com a finalidade de sanar o vício apontado. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NECESSIDADE. Os embargos de declaração constituem-se em recurso hábil a determinar a correção de meros erros materiais no acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-002.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 117          1 116  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.008548/2007­40  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  2402­002.305  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INHUMAS COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Quando  restar verificada omissão do v. acórdão embargado, sobre ponto que sobre o  qual  deveria  se  manifestar,  os  embargos  devem  ser  conhecidos  com  a  finalidade de sanar o vício apontado.  ERRO  MATERIAL.  CORREÇÃO  NECESSIDADE.  Os  embargos  de  declaração constituem­se em recurso hábil a determinar a correção de meros  erros materiais no acórdão.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domigues.     Fl. 117DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  retificação  de  acórdão  oposto  pela  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  CURITIBA/PR,  em  face  do  v.  acórdão  de  fls.  109/112, proferido por esta Eg. Turma, sob os seguintes fundamentos:  a­)  o  acórdão  incorreu  em  contradição  quando  no  corpo  do  voto  condutor  constou o acatamento da decadência de parte do  lançamento, com base no art.  173,I do CTN, no caso até a competência de 12/2001, ao passo em que em sua  parte dispositiva e no dispositivo do acórdão constou a rejeição da preliminar de  decadência;  b­)  o  acórdão  apresenta  obscuridade  no  terceiro  parágrafo  das  fls.  112,  pois  deixa dúvidas sobre qual venha a ser a “exclusão” que está sendo determinada,  já  que  as  folhas  citadas  não  correspondem  a  trechos  do  acórdão  de  primeira  instância,  e,  da  mesma  maneira,  não  existe  lançamento  nas  competências  de  09/2002  a  11/2002,  citadas  como  as  únicas  que  deveriam  persistir  no  lançamento;  c­)  que  o  v.  acórdão  ao  fazer  observação  no  sentido  de  que  o  acórdão  de  primeira instância não teria considerado o disposto no art. 142 da IN 03/2005, o  qual veda a retenção no período de 1o de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002,  incorreu  em  novo  erro  material,  pois  tal  situação  já  teria  sido  considerada  na  decisão da DRJ;  Cita que em outro trecho do terceiro parágrafo da fls. 105, o voto relata que há  um pedido de “retificação aonde se considera o período do qual a prestadora encontrava­se  como optante do SIMPLES, excluindo do crédito previdenciário”, sem mesmo haver qualquer  pedido de retificação por parte da DRJ de Curitiba, uma vez que já houve a efetiva retificação  do  crédito  previdenciário,  conforme  o  acórdão  daquele  órgão  julgador  e  DAD  retificado  anexado  ao mesmo,  não  sendo,  portanto,  possível  nova  exclusão  de  valores  já  excluídos  do  lançamento.  Prestadas  as  devidas  informações  a  esta  Eg.  Presidência,  foi  determinada  a  inclusão do feito em pauta de julgamentos.  É o que bastava relatar.  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.008548/2007­40  Acórdão n.º 2402­002.305  S2­C4T2  Fl. 118          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente,  no  que  se  refere  a  apontada  contradição,  assiste  razão  à  embargante.  De fato o julgamento analisou a decadência com base no art. 173, I, do CTN  e  dessa  forma,  tanto  o  dispositivo  do  voto,  quanto  do  acórdão,  deveriam  ter  considerado  o  entendimento,  tal  qual  constava no voto  condutor que determinou  a  exclusão do  lançamento  das competências até 12/2001.  Logo, em sendo o caso de reconhecimento da decadência das competências  lançadas  até  12/2001,  o  dispositivo  do  voto  fica  retificado  neste  ato,  devendo  ser  lido  da  seguinte  forma: Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  acolher a preliminar de decadência, determinando a extinção das competências lançadas  até 12/2001, e, no mérito, em NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Da mesma forma, deve ser retificado o dispositivo do acórdão, para que seja  lido da seguinte forma: ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência, com fundamento no art. 173, I do CTN, e, no mérito, em negar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que, na preliminar de decadência, votaram em  aplicar o art. 150, 4o do CTN.  Quanto as demais alegações constantes nos embargos, percebo que apesar de  consistirem em mais de uma,  todas se voltam para uma mesma situação, qual seja, o  fato de  constar no v. acórdão embargado a indicação da necessidade de retificação do lançamento para  exclusão  das  competências  nas  quais  a  empresa  prestadora  de  serviços  estava  incluída  no  SIMPLES.  De  fato,  as  competências  correspondentes  já  haviam  sido  excluídas  pelo  acórdão  da  DRJ,  motivo  pelo  qual  não  mais  havia  de  constar  tal  determinação  no  acórdão  embargado, ainda mais quando fez alusão as competências de 09/2002 a 11/2002, que sequer  constavam do presente lançamento.  Diante do erro material verificado e da obscuridade do terceiro parágrafo das  fls. 105,  tenho que o mesmo deva ser  considerado  riscado e, portanto, excluído do corpo do  voto condutor do acórdão embargado, uma vez que a exclusão ali determinada já fora levada a  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 efeito pela DRJ, não havendo, pois, em face de também não haver recurso de ofício impetrado,  em novamente se analisar tal ponto.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER E ACOLHER OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  para  sanar  os  vícios  apontados  determinando  a  (i)  retificação do dispositivo do voto e acórdão embargados, nos termos da fundamentação supra,  bem  como  para  (ii)  determinar  que  o  terceiro  parágrafo  das  fls.  105,  seja  excluído  do  voto  condutor do acórdão.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9119909 #
Numero do processo: 16327.002587/2003-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. Cabíveis os embargos de declaração quando não constou expressamente no acórdão embargado que a nulidade do lançamento decorreu de vício material e insanável, ainda que se pudesse facilmente chegar a essa conclusão, diante da declaração de nulidade por alteração de critério jurídico.
Numero da decisão: 1302-006.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para que se integre ao acórdão recorrido o reconhecimento da nulidade por vício material do lançamento, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. Cabíveis os embargos de declaração quando não constou expressamente no acórdão embargado que a nulidade do lançamento decorreu de vício material e insanável, ainda que se pudesse facilmente chegar a essa conclusão, diante da declaração de nulidade por alteração de critério jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para que se integre ao acórdão recorrido o reconhecimento da nulidade por vício material do lançamento, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração (e-fls. 450-453) opostos em face do Acórdão nº 1302-005.293 (e-fls. 433-448), proferido por este Colegiado em 17 de março de 2021, que deu provimento ao recurso voluntário da ora embargante e declarou a nulidade do lançamento em razão de indevida alteração de critério jurídico, como se observa da ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 25 87 /2 00 3- 08 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002587/2003-08 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 REVISÃO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FATOS CONHECIDOS PELA RFB. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO NULIDADE. Não cabe revisão de lançamento quando os fatos que o ensejaram já eram de conhecimento da RFB e que posteriormente foram apreciados à luz de outros critérios jurídicos, inaplicável à espécie o art. 149, VIII do CTN. Ainda que favoráveis ao contribuinte, não se admitem modificações de critérios jurídicos, por força do art. 146 do CTN. Em suas razões, a Fazenda Nacional indica seu receio de que tenha perdido seu direito à constituição do crédito tributário por força da decadência, razão dos presentes embargos, onde apontou omissão e requereu se esclareça, em suma, se a nulidade reconhecida decorre de vício material ou formal. Apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: Entretanto, analisando os fundamentos apresentados no voto condutor do aresto ora embargado, foi possível constatar a existência de pequena omissão, uma vez que não foi especificado o tipo de vício verificado, se material ou formal. Como se lê acima, no acórdão embargado, os julgadores somente declaram a nulidade do lançamento sem, contudo, apontar a natureza do vício que o maculou. Ocorre que tal esclarecimento é indispensável para que não haja prejuízo ao disposto no art. 173 do CTN: Os embargos foram admitidos (e-fls. 457-459) pelo Presidente desta Turma, como se observa: De fato, o acórdão não especificou se o vício reconhecido é de natureza formal ou material. E não há como negar que a definição é relevante, face à questão do prazo decadencial e possibilidade de refazimento do lançamento fiscal. Observo, ademais, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem-se manifestado pela necessidade de o julgador declarar a natureza do vício. Neste sentido, os Acórdãos nº 9101-004.600 e 9303-003.851. Assim sendo, e com fulcro no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos interpostos para complementação do julgado, com a definição de se o vício reconhecido é de natureza formal ou material. Ato contínuo, os autos foram encaminhados a esta Relatora. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Conheço dos embargos e passo a analisar a omissão. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002587/2003-08 Da omissão Entendo que assiste razão à embargante quando aponta omissão no acórdão acerca da indicação expressa da natureza do vício que maculou o lançamento decorrente de revisão de ofício. Transcrevo a fundamentação do acórdão embargado: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO REVISADO DE OFÍCIO POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO Em sua manifestação após a revisão de ofício do lançamento e no recurso voluntário, a recorrente defendeu a impossibilidade de revisão de ofício que importe em alteração de critério jurídico. Isso porque a revisão do lançamento somente poderia ter por base um erro de fato e não de direito, o que não se verificaria no caso concreto. Como aduzido pela recorrente, a modificação do critério jurídico teria se verificado, pois em 2003 o auto de infração (e-fls. 36-79) exigiu o recolhimento do imposto face à inexistência do crédito utilizado para compensação. Já em 2012, por ocasião da revisão de ofício do lançamento foi reconhecida a existência da integralidade do crédito pleiteado, que somente poderia ser utilizado parcialmente, por conta das restrições previstas na IN SRF nº 21/97. Na revisão de lançamento, a autoridade administrativa consignou que só naquele momento teria tomado conhecimento de fatos novos, conforme se lê do trecho abaixo: A revisão de lançamento poderá ser efetuada pela autoridade lançadora para apreciar fatos não conhecidos na ocasião do lançamento anterior. A análise será dividida em duas partes: a primeira tratará dos débitos principais lançados com multa de 75% e a segunda, das multas e juros isolados. E por entender que teria havido erro de fato, o processo foi encaminhado a DIORT, que proferiu despacho decisório dando conta que a revisão de ofício tem por fundamento os arts. 145 e 149, VIII do CTN. A seguir, na análise do crédito, entendeu-se que parte dele não poderia ser utilizado em compensação, o que levaria à homologação parcial conforme se lê: Verificamos, utilizando o Sistema de Apoio Operacional, as compensações dos recolhimentos efetuados a maior no código 1599 (IRPJ) levantados no item 2.6, e obtivemos as listagens de fls. 284 a 307. Os resultados obtidos convalidam apenas parcialmente as compensações efetuadas pelo interessado em DCTF, listadas nas tabelas de fls. 263 a 265: As compensações nº 01 a 77 da tabela foram convalidadas; A compensação nº 78 foi parcialmente convalidada; As compensações nº 79 a 97 não foram convalidadas. CONCLUSÃO 3.1 Proponho a Revisão Parcial do Auto de Infração de fls. 34 a 79, tendo em vista o reconhecimento das compensações conforme item 2.8. DECISÃO E ORDEM DE INTIMAÇÃO DETERMINO A REVISÃO PARCIAL do Auto de Infração de fls. 34 a 79, tendo em vista o reconhecimento das compensações conforme item 4.1. O novo valor do Imposto lançado passa a ser R$ 471.615,61, e novo valor da Multa de Ofício passa a ser R$ 353.711,75, conforme detalhado abaixo: O acórdão recorrido manteve a revisão de ofício e afirmou que não teria havido mudança de critério jurídico, como se infere: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002587/2003-08 Também não é o caso de nulidade por mudança de critério jurídico como defendido pela interessada em sua manifestação de fls. 315 as 326, posto que as autoridades administrativas da DICAT e da DIORT/DEINFSP, a vista das informações trazidas aos autos pela contribuinte (erro na informação da semana na DCTF e indicação da origem do direito creditório), simplesmente efetuaram, nos termos da legislação de regência, a revisão do lançamento, tendo sido cancelada a maior parte da exigência e remanescendo crédito tributário com a mesma fundamentação do lançamento A recorrente discordou destes argumentos, pois a autoridade administrativa já dispunha de todas as informações para embasar o lançamento. Entendo que assiste razão à recorrente, como passo a fundamentar. Inicialmente destaco que no âmbito do processo administrativo, a atuação estatal fica vinculada à legislação que estipula as normas de procedimento, o que significa que há formalidades legalmente previstas sobre como o processo irá se desenvolver. Esse formalismo decorre diretamente da legalidade e do devido processo legal. Sobre o ponto, Marçal Justen Filho já disse que essa lógica formal se destina “a evitar a atuação abusiva do titular da competência. O formalismo não significa ritualismo inútil. O formalismo do procedimento é uma garantia de limitação do poder, do cumprimento das funções estatais e de respeito aos direitos fundamentais.” 1 Da mesma forma, na relação Fisco-contribuinte, o vínculo jurídico não decorre de convenção, mas da legalidade (em sentido amplo). Assim, ao lavrar auto de infração e lançamento de crédito tributário, a autoridade fiscal deve confirmar a ocorrência dos fatos tributáveis que o ensejaram. No caso concreto, a apuração dos fatos tributáveis dependia unicamente de consulta aos sistemas da própria Receita Federal, onde constavam as declarações de compensação efetuadas pela recorrente. Desse modo, descabido o argumento do acórdão recorrido no sentido de que somente por meio das informações prestadas pelo contribuinte é que tomou conhecimento de fatos até então desconhecidos, o que permitiria a revisão de lançamento nos termos do art. 149, VIII do CTN. E isso se confirma pela análise dos despachos e decisões proferidas pela própria RFB. No relatório da revisão de ofício consta que o auto de infração foi lavrado de forma eletrônica, com base nas declarações da recorrente, ou seja, a partir das informações contidas nas DCTF, como se infere: Trata-se o presente do auto de infração DCTF 3037/2003, lavrado eletronicamente pelo sistema FISCEL após procedimentos de auditoria interna nos pagamentos e valores de Imposto de Renda Retido na Fonte que foram informados nas DCTFs dos 2° ao 4° trimestres de 1998 (Instruções Normativas SRF 45/1998 e 77/1998). Com base nas informações prestadas na DCTF, o auto de infração foi constituído de: [Grifo nosso] (...) E assim, o procedimento de revisão de ofício passou a reanalisar as informações das DCTF, transmitidas antes da lavratura do auto de infração, para ao final da revisão constatar que: Verificamos, utilizando o Sistema de Apoio Operacional, as compensações dos recolhimentos efetuados a maior no código 1599 (IRPJ) levantados no item 2.6, e obtivemos as listagens de fls. 284 a 307. Os resultados 1 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 13. ed.rev. atual. e ampl.. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 224. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002587/2003-08 obtidos convalidam apenas parcialmente as compensações efetuadas pelo interessado em DCTF, listadas nas tabelas de fls. 263 a 265: As compensações nº 01 a 77 da tabela foram convalidadas; A compensação nº 78 foi parcialmente convalidada; As compensações nº 79 a 97 não foram convalidadas. Como se observa, a revisão se valeu do Sistema de apoio operacional da própria RFB, o que desde logo indica que as informações ali contidas já eram conhecidas e não importam em fatos novos. Isso não obstante, o acórdão recorrido, de forma equivocada, assenta que Também não é o caso de nulidade por mudança de critério jurídico como defendido pela interessada em sua manifestação de fls. 315 as 326, posto que as autoridades administrativas da DICAT e da DIORT/DEINFSP, a vista das informações trazidas aos autos pela contribuinte (erro na informação da semana na DCTF e indicação da origem do direito creditório), simplesmente efetuaram, nos termos da legislação de regência, a revisão do lançamento, tendo sido cancelada a maior parte da exigência e remanescendo crédito tributário com a mesma fundamentação do lançamento. 9.4.1. Conforme exposto no parágrafo 2.1 do relatório, “O Anexo I do Auto de Infração (fls. 39 a 44)– refere- se ao “Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados” e nele consta que, em relação ao “Credito vinculado Total/Parcialmente não Confirmado”, houve compensação com DARF sem processo, remetendo-se ao Anexo Ia – “Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF”, que informa como “SITUAÇÃO DO DARF”: “Comp c/ pagto não Localizado” (fls. 45 a 57)”. Com efeito, não havia sido constatado direito creditório apto a fazer frente às compensações informadas em DCTF, situação que permanece da mesma forma após a revisão do lançamento. O equívoco do acórdão reside no fato que a revisão foi realizada com base nas informações constantes nos sistemas da RFB, conforme expressamente constou nos despachos de revisão e decisório. Em nenhum deles fez-se menção de que as conclusões ali lançadas tomaram por base as informações da contribuinte. E mesmo que o fundamento da revisão de oficio fossem as informações prestadas pela contribuinte, estas já constavam nos sistemas internos da RFB, que não os consultou antes da lavratura do auto de infração. Essa circunstância foi bem indicada pela recorrente, como se depreende: 31. Ressalte-se, nesse sentido, a improcedência do argumento consignado no v. acórdão recorrido, no sentido de que as autoridades administrativas da DICAT e da DIORT/DEINF-SP, teriam efetuado a revisão do lançamento a vista das informações trazidas aos autos pela contribuinte (erro na informação da semana na DCTF e indicação da origem do direito creditório). Ora, todos os fatos já eram do conhecimento das autoridades administrativas quando da lavratura do auto de infração, que poderia ter acesso, facilmente, por meio do acesso aos seus sistemas informatizados ou do exame dos livros fiscais, não havendo dúvidas, portanto, que a revisão do lançamento se deu por alteração do critério jurídico. [Grifo nosso] O dever de verificação de todos os fatos que ensejam um lançamento tributário, para além de atender à legalidade, é expressão da boa-fé objetiva que deve orientar a conduta da Administração tributária como um todo, aí incluído o fisco, portanto. Isso gera presunção em favor do administrado de que o comportamento da Administração - e, portanto, os atos da administração que incidem na sua esfera de interesses e direitos - são legais e de boa-fé. Essa matéria é tratada tradicionalmente no direito público sob a denominação de “presunção de legitimidade dos atos administrativos”. O conceito de boa-fé objetiva, no campo do direito público configura o dever de agir com lisura e lealdade, dever que existe tanto para a Administração tributária, como já se disse, quanto para o contribuinte. No que toca ao Direito Tributário, pode-se tomar emprestada a lição de Clóvis do Couto e Silva ao tratar da boa-fé objetiva no direito obrigacional. O autor sinteticamente Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002587/2003-08 esclarece que, naquele contexto, a boa-fé objetiva determina o aumento de deveres em relação àqueles convencionados, deveres que se estendem a todos os participantes da relação obrigacional. 2 Entendo que a falta de verificação dos sistemas internos, onde já constavam todas as informações relativas às compensações efetuadas pela contribuinte, além de desatender à legalidade, macula a boa-fé objetiva que deve guiar toda atuação administrativa. Diga-se, ademais, que a alteração de ato administrativo é medida excepcional que somente pode ser adotada quando presentes determinadas circunstâncias legalmente previstas, como se infere dos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No caso concreto, a autoridade administrativa procedeu à revisão de ofício ao argumento de que teria tomado conhecimento de fatos novos, não conhecidos por ocasião do lançamento anterior, hipótese do inciso VIII do art. 149 do CTN. 2 COUTO E SILVA, Clóvis V. do. A Obrigação como Processo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2007. p.33. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002587/2003-08 Conforme se viu, os fatos apurados eram de conhecimento da RFB, pois já constavam nos seus sistemas internos, de modo que a revisão do lançamento, ainda que tenha reduzido parte da autuação, foi ilegal e não merece subsistir. De igual modo já decidiu este CARF, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo: 10845.000292/2004-34 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A alteração da competência das Delegacias de Julgamento está previsto dentro das atribuições do Secretário da Receita Federal, não maculando os acórdãos proferidos em nulidade ou afronta à legislação tributária. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO ULTERIOR. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS VEDAÇÃO. O disposto no art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução de modificações de critérios jurídicos, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. Dessa forma, considerado improcedente o lançamento em razão do mérito pela forma de tributação das contribuições, não é admissível a revisão posterior com novo lançamento de oficio modificando os critérios jurídicos. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-004.017 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI Numero do processo: 19515.002928/2006-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 BRST 2014 Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 BRT 2014 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE NOTIFICADO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Somente o erro de fato, desconhecido quando da autuação, autoriza a revisão do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, o que revela-se inadmissível. A revisão do lançamento tributário por erro de fato reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução" (Precedente RESP 1.130.546 - RJ, julgado sob a forma do artigo 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Luiz Fux., julgado em 09/08/2010. Ver itens 5 e 6 da ementa do citado acórdão). No caso dos autos, a revisão do lançamento não se deu por fato desconhecido da autoridade fiscal, quando do lançamento. O que ocorreu foi nova qualificação jurídica a fatos já conhecidos e descritos no primeiro termo de verificação fiscal. Tal procedimento, isto é, diante dos mesmos fatos atribuir outra qualificação jurídica, está a revelar hipótese de erro de direito, situação que à luz do artigo 146 do CTN, não admite revisão do lançamento. Se o ato deve ser motivado para ser válido, uma vez motivado, não pode a autoridade administrativa, em momento subseqüente, alterar a motivação, sob pena de nulidade. Ou os motivos determinantes do ato administrativo existiam quando de sua prática e ele é válido, ou inexistiam e o ato, neste caso, é inapto a produzir efeitos no mundo jurídico Ademais, a situação dos autos está a demonstrar simples omissão, ensejando, igualmente, a aplicação da Súmula 14 do CARF, para afastar a multa qualificada(...). Recurso Provido em Parte [Grifo nosso] Numero da decisão: 1402-001.572 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para limitar a cobrança do PIS e da Cofins aos meses de março, junho, setembro e dezembro nas bases de cálculo respectivamente de R$ R$ 339.950,00; R$ 236.793,00; R$ 65.235,00 e R$ 371.028,00; e reduzir a multa ao percentual de 75%. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Alexandre Alkmin Teixeira. (assinado Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.001 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002587/2003-08 digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto. Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Por todo o exposto, declaro a nulidade do lançamento, e dou provimento ao recurso. Com efeito, ainda que se pudesse inferir que se trata no caso de nulidade por vício material, pois se constatou indevida alteração de critério jurídico, essa circunstância não foi escrita. Vale relembrar que a revisão de ofício levada a efeito teve por base a alegação de ocorrência de fatos novos, o que se demonstrou não ter acontecido, pois todos os fatos já eram de conhecimento da RFB, ou seja, não se perfez a hipótese autorizadora da revisão de ofício por erro de fato prevista no art. 149, VIII do CTN como gostaria a embargante. Dessa forma, esclareço que se trata de NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL, tendo em vista que a violação reconhecida expressamente foi do art. 146 do CTN, que busca resguardar a imutabilidade do lançamento. A proibição de alteração do critério jurídico está intimamente ligada aos critérios materiais que permitem o lançamento do crédito tributário. Dentre eles, e está a correta apuração dos fatos tributáveis. No caso concreto, a alegação falaciosa, diga-se, de que teriam sido apurados fatos novos, macula o aspecto material do lançamento relativo à apuração do fato tributável. Por essa razão, trata-se de nulidade decorrente de vício material, insanável, portanto. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, para ACOLHÊ-LOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, para que se integre ao acórdão recorrido o reconhecimento da nulidade por vício material do lançamento. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18088.000556/2010-29
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) ­ DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 ­ RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 ­ ARTIGO 106, II, "B" DO CTN ­ INAPLICABILIDADE. O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados.
Numero da decisão: 9202-009.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T15:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T15:08:54Z; Last-Modified: 2021-11-29T15:08:54Z; dcterms:modified: 2021-11-29T15:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T15:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T15:08:54Z; meta:save-date: 2021-11-29T15:08:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T15:08:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T15:08:54Z; created: 2021-11-29T15:08:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-29T15:08:54Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T15:08:54Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000556/2010-29 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.970 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA DE DOURADOS CASA DE SAÚDE SANTA EMÍLIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) - DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 - RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 - ARTIGO 106, II, "B" DO CTN - INAPLICABILIDADE. O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 56 /2 01 0- 29 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.970 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000556/2010-29 Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2803-002.644, proferido na Sessão de 15 de agosto de 2013, e que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente à isenção no período de 05.12.2005 em diante, devendo assim ser excluídas do presente lançamento as rubricas referentes às contribuições patronais, no período. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOS REQUISITOS. Demonstrado que a entidade possuía toda a certificação necessária à fruição do favor legal da isenção, esta deve ser reconhecida, independentemente da lavratura do extinto Ato Declaratório lavrado em decorrência do que previsto no §1º do art. 55 da lei 8.212/91. O recuso visa rediscutir a seguinte matéria: Retroatividade da Lei nº 12.101, de 2009. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a /Fazenda Nacional aduz, em síntese, que não se vislumbra no novo regramento introduzido pela Lei nº 12.101, de 2009 qualquer das hipóteses prevista na legislação capazes de ensejar a sua aplicação a fatos geradores pretéritos; que da simples leitura do art. 106, do CTN vê-se que o inciso I não tem aplicação ao caso, pois não se trata de interpretação; que também não é o caso do inciso II, pois não se trata de imposição de penalidade; que a nova regra estabelece condições mais gravosa para os contribuinte; que se aplica à hipótese a regra do art. 144 do CTN; que não é o caso também da isenção de que trata o § 1º do referido art. 144, pois a lei não instituiu novo critério de apuração ou processo de fiscalização, nem ampliou poderes de investigação ou outorgou maiores garantias ao crédito. A contribuinte não apresentou Contrarrazões. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.970 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000556/2010-29 Quanto ao mérito, a matéria em discussão envolve o reconhecimento da isenção/imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, relativamente a fatos geradores havidos antes da vigência da Lei nº 12.101, de 2009, mais especificamente sobre o procedimento a ser adotado nesse processo de reconhecimento. É que o Acórdão Recorrido reconheceu a isenção antes da vigência da Lei nº 12.101/09, mesmo diante do fato de que a contribuinte teve indeferido pedido de reconhecimento da isenção, nos termos do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1.991. Registre-se que, no presente caso, trata-se de lançamento formalizado no ano de 2010, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2005 a 2007. Logo, o lançamento foi realizado na vigência da Lei nº 12.101, de 2009, e se refere a fatos anteriores a essa vigência. O fundamento da decisão doi o de que, eliminada a exigência do Ato Declaratório, e a contribuinte atendendo a todos os demais requisitos, deve ser reconhecida a isenção. O que veio para ser rediscutido neste Colegiado é a aplicabilidade (ou não) da nova lei no que se refere a normas de índole processual. O Acórdão Recorrido entendeu aplicável ao lançamento a norma processual introduzida pela nova legislação, ainda que posterior, mais especificamente quanto ao reconhecimento da imunidade. O fundamento da nulidade foi o de que a autoridade lançadora não poderia ter fundamentado o lançamento apenas no fato de que o contribuinte não requereu o benefício, como se tinha na legislação anterior, mas mencionar os requisitos para o gozo da isenção que não teriam sido observados, como exigia a nova legislação. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do Recorrido: E nesse período os pedidos de isenção foram negados pois a recorrente não possuía os CEAS necessários, que vieram a ser expedidos somente após a MP 446/08 em razão do seu art. 37. Os deferimentos foram publicados nos DOU de 26.01.2009 e 04.02.2009. Sintetizando, para o período de 05.12.2005 em diante a recorrente teve tardiamente o direito reconhecido ao CEAS, mas somente nos períodos de vigência da MP 446/08 e da lei 12.101/09 foi reconhecida a isenção pois não havia a exigência de Ato Declaratório. Do que posto, temos que a recorrente tinha todos os requisitos para usufruir da isenção no período de 05.12.05 em diante, exceto o ato declaratório exigido na vigência do §1º do art. 55 da lei 8.212/91. A supressão da exigência do ato declaratório, consoante lei 12.101/09, tem uma abrangência diferente, a nosso sentir, daquela exarada pelo i. julgador. Não havendo mais tal ato jurídico em nosso ordenamento, tendo a entidade comprovada a posse de toda a certificação necessária à fruição do favor legal da isenção, esta deve ser reconhecida, independentemente da lavratura do extinto Ato Declaratório. De fato, compulsando o Relatório Fiscal, ali foi relatado que a instituição teve denegada a isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias em três oportunidades (1997, 2005 e 2009). Pois bem, na vigência do art. 55. Da Lei nº 8.212, de 1.991, a isenção/imunidade deveria ser requerida pelo contribuinte e reconhecida por ato da autoridade administrativa, a quem competia averiguar se o contribuinte satisfazia os requisitos para o gozo do benefício, dentre eles a sua certificação como entidade beneficente e de assistência social. Confira-se: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.970 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000556/2010-29 II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Ou seja, o essencial é que a norma exigia o prévio reconhecimento formal, por meio de procedimento específico, para o gozo do benefício. Portanto, a ausência do requerimento da isenção era condição suficiente para que o contribuinte não fizesse jus ao gozo do benefício. Com a Lei nº 12.101, de 2008, o gozo à isenção passou a ser exercido apenas com reconhecimento da entidade como de assistência social, independentemente de prévio exame por parte da autoridade administrativa tributária, com a ressalva de que, com a posterior constatação de descumprimento a algum dos requisitos para o gozo da isenção, a autoridade administrativa lavraria o competente auto de infração. Vejamos: Art. 31.O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) § 1 o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. O Acórdão Recorrido assim se pronunciou, repita-se, para concluir pelo reconhecimento da isenção: A supressão da exigência do ato declaratório, consoante lei 12.101/09, tem uma abrangência diferente, a nosso sentir, daquela exarada pelo i. julgador. Não havendo mais tal ato jurídico em nosso ordenamento, tendo a entidade comprovada a posse de Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.970 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000556/2010-29 toda a certificação necessária à fruição do favor legal da isenção, esta deve ser reconhecida, independentemente da lavratura do extinto Ato Declaratório. Divirjo desse entendimento. Primeiramente, não vejo em que se baseou o Colegiado a quo para afirmar que a contribuinte estava de posse “de toda a certificação necessária para a fruição do favor fiscal”, em relação ao período em questão, se o próprio órgão responsável para examinar e decidir sobre esse ponto, decidiu de forma contrária. No ano de 1997 o pedido foi indeferido sob o fundamento de que “a entidade, em período anterior à obtenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos recolheu apenas as contribuições referentes à retenção dos segurados, fato esse impeditivo para a concessão da isenção requerida; em 2005, o pedido foi indeferido pela falta de apresentação de Certificado de Entidade de Assistência Social vigente; em outubro de 2009 a contribuinte foi notificada de que não fazia jus à isenção e intimada a regularizar sua situação fiscal quanto ao recolhimento das contribuições sociais. Aliás, em momento algum o recorrido examina esses elementos, e não consta nos autos nada que corrobore essa afirmação. Enfim, penso que assiste razão à Fazenda Nacional. Não se aplica neste caso nenhuma da regras de retroação da norma. E como a contribuinte não tinha na ocasião reconhecido o direito à isenção, com mais razão ainda não poderia o Colegiado a quo, como base na legislação posterior reconhecer essa isenção, em relação ao período pretérito. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria é no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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9120489 #
Numero do processo: 16175.000350/2005-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RE-RATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A data da ciência da re-ratificação que altera a data de um fato gerador e ratifica os demais atos e elementos do Auto de Infração, aperfeiçoa o lançamento e suprime vícios deve ser considerada como termo de interrupção da decadência. A interrupção da decadência se dá tão somente com o aperfeiçoamento do lançamento, já que o auto anteriormente lavrado estava eivado de vícios que poderiam vir a resultar em futura nulidade. Não é autorizada a prática de lançamento viciado com intuito de interromper a decadência para que na sequência seja sanado o vício e considerada a data anterior. Recurso voluntário conhecido e provido. RECURSO DE OFÍCIO. Limite de alçada. Superveniência da Portaria MF 63/2017. Súmula CARF 103. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 1301-005.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de decadência quanto ao débito em litígio, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que rejeitavam a preliminar. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Lucas Esteves Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RE-RATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A data da ciência da re-ratificação que altera a data de um fato gerador e ratifica os demais atos e elementos do Auto de Infração, aperfeiçoa o lançamento e suprime vícios deve ser considerada como termo de interrupção da decadência. A interrupção da decadência se dá tão somente com o aperfeiçoamento do lançamento, já que o auto anteriormente lavrado estava eivado de vícios que poderiam vir a resultar em futura nulidade. Não é autorizada a prática de lançamento viciado com intuito de interromper a decadência para que na sequência seja sanado o vício e considerada a data anterior. Recurso voluntário conhecido e provido. RECURSO DE OFÍCIO. Limite de alçada. Superveniência da Portaria MF 63/2017. Súmula CARF 103. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de decadência quanto ao débito em litígio, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que rejeitavam a preliminar. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Lucas Esteves Borges – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 03 50 /2 00 5- 27 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000350/2005-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/CPS que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada. Por bem descrever os fatos e economia processual, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, lavrado em 29/11/2005, que formalizou o crédito tributário contra a contribuinte em epígrafe no valor total de R$ 1.816.120,15, incluindo multa de ofício e juros de mora calculados até 31/10/2005, devido às irregularidades assim discriminadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 103: “00I - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIB. DE OBRAS AUDIO VISUAIS Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, referentes às bases de cálculo não tributadas nos créditos contábeis realizados em 28/02/99 e 31/03/99, de valores R$ 1.073.381,68 e R$ 1.353.010,27, respectivamente, conforme relatado nos itens 2a e 2b do Termo de Verificação Fiscal 2005. 00123/06, anexo ao presente Auto de Infração. Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, referentes à base de cálculo não tributada no crédito contábil realizado em 30/1 I/00, conforme relatado no item 3 do Termo de Verificação Fiscal 2005. 00123/06, anexo ao presente Auto de Infiação. [demonstrativo com Fato Gerador, Valor Tributável ou Imposto e Multa (%), relativo aos PA 28/02/99, 31/03/99 e 30/1 1/00, conforme Termo de Re-ratificação de fls. 107] . Enquadramento legal: Art. 706 do Decreto 3.000/99. ” O Termo de Verificação Fiscal 2005.00123/06, constante de fls. 97/101, assim discrimina a infração: “1. Descrição dos Fatos 6--) O contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos através do Termo de Intimação 200500123/04, anexado à folha 13, cujas solicitações transcrevo na seqüência: . 1) Conforme informações fornecidas pelo Banco Central do Brasil, o contribuinte efetuou remessa ao exterior no valor de 1 R$1.300.000,00 em 22/11/2000, em operação cadastrada no SISBACEN com a natureza Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000350/2005-27 “SERV.DlV.-OUT-DIREITOS AUTORAIS”. Apresentar declaração detalhando a motivação da remessa e a apuração do respectivo IRRF incidente, informando a data do crédito contábil/ fato gerador, a base de cálculo, a alíquota aplicada, o valor do débito e a forma de quitação. 2) Contratos de câmbio e comprovantes de recolhimento do IRRF da operação citada no item 1. 3) Cópias das folhas do Livro Diário contendo todos os lançamentos relacionados à operação descrita no item 1 e cópia do Livro Razão ` do período 11/2000. ` 4) Caso o contribuinte tenha utilizado, na operação citada no item 1, o abatimento do IRRF previsto no artigo 3° da Lei 8.685/93, deverá apresentar o comprovante do depósito junto ao Banco do Brasil, bem como a documentação que comprove o cumprimento dos requisitos legais para utilização do beneficio. 5) Além da documentação relativa à remessa citada no item 1, o contribuinte deverá apresentar os mesmos elementos para os demais valores que tenham sido creditados contabilmente ou remetidos a favor de beneficiários do exterior no período 11/2000. (...). Analisando a argumentação do contribuinte verifica-se que a empresa efetua mensalmente um crédito contábil a favor do produtor estrangeiro, equivalente a 60% do faturamento mensal, em conta do passivo, e lança a contrapartida a débito de conta de despesa operacional. A Esse lançamento origina, na data do crédito contábil o fato gerador do IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Comercialização e Distribuição de Obras Audiovisuais (Código 5192), conforme previsão legal contida no Artigo 706 do Decreto 3000/99, a seguir transcrito, contendo grifos por mim adicionados. (...) O valor creditado a favor do produtor estrangeiro não é necessariamente remetido ao exterior na data do crédito contábil, podendo ser remetido posteriormente ao exterior, de acordo com a conveniência e disponibilidades de caixa da empresa, ou até mesmo nem ser remetido ao exterior. Observe-se, portanto, que há dois fatos geradores do IRRF em análise nesta questão, um deles caracterizado pelo crédito contábil a favor do produtor estrangeiro, e outro caracterizado pela efetiva remessa a favor do produtor estrangeiro. 2. Falta de recolhimento do IRRF sobre os créditos contábeis de 02/1999 e 03/1999 O contribuinte informou que a remessa ao exterior realizada em 22/11/2000, no valor líquido de R$1.300.000,00, era proveniente de valores já tributados pelo IRRF em fevereiro e março de 1999, mediante provisões destinadas ao pagamento de direitos autorais devidos ao produtor estrangeiro, a Columbia Tristar Comércio Internacional (Madeira) LDA ~ Portugal, conforme comprovantes de recolhimentos anexados às folhas 27 a 31. Analisando os cálculos do contribuinte, em sua carta anexada à folha 19, observa-se que o IRRF devido nos meses de fevereiro e março de 1999 foi tributado à alíquota de 10%, em aparente divergência com a determinação do Artigo 706 do Decreto 3000/99, que estabelecia a alíquota de 25%. Questionado sobre a divergência, o contribuinte comunicou verbalmente a existência da Decisão de Consulta 163, de 01 de junho de 1999, cuja cópia foi anexada às folhas 38 a 40, através da qual a DISIT da SRRF/8°, em atendimento Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000350/2005-27 a consultaformulada pelo próprio contribuinte emitiu decisão informando que as remessas à Ilha da Madeira estavam sujeitas à alíquota favorecida de 10%, por conta da Convenção Brasil/Portugal. O contribuinte calculou o IRRF devido sobre as provisões de fevereiro e março de 1999 utilizando a alíquota favorecida de 10%, prevendo, portanto, a futura remessa dos valores à Ilha da Madeira. Ocorre que o contrato de Câmbio registrado no BACEN sob número 00/095116, anexado à folha 24, mostra que os valores remetidos em 22/11/2000 foram destinados aos Estados Unidos e não à Ilha da Madeira, ficando, portanto, sujeitos à alíquota de 25 %. Observa-se que a aplicação da alíquota de IRRF a 10%, sobre os créditos contábeis de fevereiro e março de 1999, deveria ser considerada correta pelo fisco até a data da remessa dos valores aos Estados Unidos em 22/11/00, posto que, até a ocorrência de fato em contrário, os valores seriam destinados a remessas à Ilha da Madeira. Portanto, a Fazenda Nacional não poderia ter efetuado qualquer lançamento antes de 22/11/00, data em que o contribuinte efetuou a remessa dos valores aos Estados Unidos, descumprindo assim a condição que lhe permitiu aplicar a alíquota favorecida de 10%. (negrejou-se) Cabe então invocar o artigo 173 e seu Inciso I, do Código Tributário Nacional, a seguir transcritos. (...) Considerando que o contribuinte não efetuou qualquer pagamento referente à remessa ao exterior efetuada em 22/11/00, aplica-se a regra do Inciso I do artigo 173 e conclui-se que o prazo decadencial para a F azenda Nacional exercer o seu direito de lançar o IRRF à alíquota de 25%, sobre os valores creditados em fevereiro e março de 1999, tem início em 01/01/2001, correspondente ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Diante do exposto, procederei ao lançamento dos créditos de IRRF referentes aos créditos contábeis de fevereiro e março de 1999, decorrentes da aplicação da alíquota de 25%. 2a. Falta de recolhimento do IRRF sobre o crédito contábil em 02/1999 Em 27/02/1999 Em 27/02/1999 o contribuinte efetuou créditos contábeis na conta 7I8421550900 2270 - Desp. Royalties - Home Ofiice, a favor do produtor estrangeiro, no valor de R$1. 788.356,21, conforme consta dos documentos anexados às folhas 41 a 43, gerando um débito de IRRF com vencimento em 01/03/1999. Os cálculos apresentados na seqüência mostram a apuração da base de cálculo do IRRF não tributada pelo contribuinte, considerando os pagamentos efetuados e recompondo a base de cálculo através da divisão do valor total amortizado pela alíquota aplicável de 25 %. Cabe esclarecer que o contribuinte efetuou parte da quitação através de depósitos no Banco do Brasil, em Guia de Recolhimento MinC/SDAv, conforme previsao legal contida no Artigo 707 do Decreto 3.000/99. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000350/2005-27 Portanto, verifica-se a existência de infração à legislação do IRRF, pelo não recolhimento do IRRF sobre a base de cálculo de R$1.073.381,68 no crédito contábil efetuado em 27/02/99, conforme previsão do Artigo 706 do Decreto 3000/99. 2b. Falta de recolhimento do IRRF sobre 0 crédito contábil em 03/1999 Em 31/03/99 Em 31/03/99 o contribuinte efetuou créditos contábeis na conta 71842I550900 2270 - Desp. Royalties - Home Office, a favor do produtor estrangeiro, no valor de R$2.281.025,35, conforme consta dos documentos anexados às folhas 44 a 46, gerando um débito de IRRF com vencimento em 31/03/99. Os cálculos apresentados na seqüência mostram a apuração da base de cálculo do IRRF não tríbutada pelo contribuinte, considerando os pagamentos efetuados e recompondo a base de cálculo através da divisão do valor total pela alíquota aplicável de 25%. Portanto, verifica-se a existência de infração à legislação do IRRF, pelo não recolhimento do IRRF sobre a base de cálculo de R$I 353.01 0,27 no crédito contábil efetuado em 31/03/99, conforme previsão do Artigo 706 do Decreto 3000/99. Diante das irregularidades relatadas nos itens 2a) e 2b), procedi ao lançamento do IRRF sobre as bases de cálculo não tributadas em 2 7/02/99 e 31/03/99, através do Auto de Infração do processo 161 75. 000350/2005-2 7. 3. Falta de Recolhimento do IRRF sobre o crédito contábil em 30/11/2000 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000350/2005-27 O contribuinte contabilizou em 30/11/2000 créditos contábeis a favor do produtor estrangeiro de acordo com os totais relacionados na tabela da seqüência, conforme dados extraídos dos documentos anexados às folhas 4 7 a 75. O crédito contábil a favor do produtor estrangeiro origina o fato gerador do IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Comercialização e Distribuição de Obras Audiovisuais, do código 5192, tendo como base de cálculo o valor de R$1.632. 728,12, resultante da diferença entre R$I. 633.498,39 e R$770,27. Os cálculos apresentados na seqüência mostram a apuraçao da base de cálculo do IRRF não tributada pelo contribuinte, considerando os pagamentos efetuados e recompondo a base de cálculo através da divisão do valor total amortizado pela alíquota aplicável de 25%. Portanto, verifica-se a existência de infração à legislaçao do IRRF, pelo não recolhimento do IRRF sobre a base de cálculo de R$77.402, 51 no crédito contábil efetuado em 30/11/00, conforme previsão do Artigo 706 do Decreto 3000/99. Diante da irregularidade apurada, procedi ao lançamento do crédito através do Auto de Infração do processo 161 75. 0003 5 0/2 005-2 7. 4. Considerações Finais Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional de rever ou complementar os lançamentos ora efetuados, no caso do surgimento de novos fatos ou elementos. Por fim, informo ao contribuinte o prosseguimento dos trabalhos do Mandado de Procedimento Fiscal 0811300 2005. 00123-4. (..). A interessada foi cientificada do Auto de Infração em 29/11/05. Inconformada com a exigência, protocolizou, em 29/12/2005, por intermédio de seu representante legal, impugnação de fls. 109/120, acompanhada dos documentos de fls. 121/249. Após breve resumo dos fatos, protesta, preliminarmente, pela decadência do crédito tributário. Contrapondo-se à afirmação do Fisco, ensina que não existe tributo que tenha dois fatos geradores. Em suas palavras: “O fato gerador é único e quando ocorre, tal como descrito hípotetícamente no antecedente de dado enunciado prescritivo, nasce a obrigação tributária”. Cita doutrina. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000350/2005-27 Afirma que, no caso em questão, o único fato gerador admitido é o lançamento dos valores a pagar a crédito no passivo da Impugnante, em virtude da aquisição da disponibilidade jurídica ao seu recebimento por parte da empresa estrangeira, nos termos do art. 706 do RIR/99. Aponta que a existência de outras hipóteses de incidência no citado dispositivo não quer dizer que em cada uma delas ocorre um fato gerador distinto do anterior. E enfatiza que o fato gerador se faz existente no momento da ocorrência de um dos pressupostos fáticos mencionados na lei, ou seja, o que ocorrer em primeiro lugar. Cita jurisprudência. Estabelecida essa premissa, destaca que o prazo decadencial a ser considerado é aquele previsto no art. 150, § 4°, do CTN, face o IRRF sujeitar-se à modalidade do lançamento por homologação, nos termos da jurisprudência que aponta. Argumenta que a regra contida no art. 173 do CTN só se aplicaria no caso da comprovação de eventual dolo, fraude ou simulação, o que não ocorreu no presente caso. E que, apenas a título de argumentação, mesmo se admitindo a premissa absurda da ocorrência de dois fatos geradores, prevalecendo o segundo deles (efetiva remessa), ainda assim já teria decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, tanto quando considerada a regra do art. 150, § 4°, como a prevista no art. 173, I, ambas do CTN, pois neste último caso, o prazo qüinqüenal se iniciaria em 01/01/2000 e o combatido auto de infração apenas foi lavrado em 29/11/2005, portanto, quase um ano além do prazo decadencial. No mérito, argumenta que, para fins de tratados e convenções internacionais para evitar a dupla tributação, pouco importa o destino da remessa, mas sim o domicílio (sede) do beneficiário dos rendimentos. Aduz que, à época dos fatos, vigia a Convenção para evitar a dupla tributação, firmada entre o Brasil e Portugal, em 22 de abril de 1971. Em suas palavras: “Nos termos do artigo III, que cuida das Definições Gerais, observamos, da leitura do item I, "b que “o termo 'Portugal' significa Portugal europeu, que compreende o território do continente e os Arquipélagos dos Açores e da Madeira", e da leitura da alínea “f” que “as expressões 'empresa de um Estado contratante' e 'empresa de outro Estado Contratante' significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante ". Por oportuno, destaque-se que, nos termos do artigo IV, item I, da Convenção Brasil - Portugal, vê-se que “para efeitos da presente Convenção, a expressão 'residente de um Estado Contratante' significa qua/quer pessoa que por virtude da legis/ação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar”. Neste ponto, mister destacar que, para fins de aplicação da Convenção, em momento algum a legislação faz referência à conta bancária, ou qualquer coisa do tipo, como forma de descaracterizar o domicílio da pessoa para sua não aplicação. Ademais, a aplicação da alíquota de 10% sobre os créditos efetuados em favor da empresa credora, estabelecida na Ilha da Madeira, se justifica em função da redação dos itens 1 e 2, alínea “a”, do artigo XII, dessa Convenção, que se encontravam assim redigidos: Artigo X11 Royalties l. _ Os “royalties" provenientes de um Estado Contratante e atribuídos ou pagos a um residente de outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. ^ 2. Todavia, esses “royalties” podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000350/2005-27 a) 10 por cento do montante bruto dos “royalties " relativos a obras literárias, artísticas ou cientificas, incluindo os filmes cinematográficas, bem como os filmes e gravações para transmissão pelo rádio ou pela televisão, desde que tais filmes e gravações sejam produzidos por empresas de qualquer dos Estados Contratantes Como se pode verificar, o artigo acima colacionado, em nenhum momento, exige que a remessa dos royalties seja feita FISICAMENTE à Ilha da Madeira, como pretende a Autoridade Autuante. A condição para a aplicabilidade da alíquota beneficiada de J 0% é, tão-somente, que “tais filmes e gravações sejam produzidos por empresas de qualquer dos Estados Contratantes", sendo estas entendidas, conforme acima transcrito, como empresas exploradas por residente de um dos Estados Contratantes, que no caso objeto da autuação é a empresa Iusitana, que está efetivamente estabelecida na Ilha da Madeira e cujos direitos atinentes aos filmes e gravações lhe pertenciam. Assim, o contrato firmado entre a Impugnante e a produtora Iusitana reúne condições suficientes para que seja aplicável a alíquota de 10% de IRRF. Em nenhum ponto da Convenção, ou da legislação interna Brasileira sobre o assunto, existe qualquer disposição condicionando a aplicação da alíquota de 10% somente nos casos em que a conta corrente bancária da empresa beneficiária dos Royalties seja mantida em instituição estabelecida na própria Ilha da Madeira. Na verdade, essa conta corrente pode ser mantida em qualquer pais do globo, de acordo com a conveniência da parte beneficiária. Desta forma, vemos com hialina clareza que a necessidade da remessa fisica do pagamento pelos royalties para a Ilha da Madeira é taosomente uma ilação fruto da imaginação do Sr. AFRF, que pretende tributar em 25% os valores pagos, descaracterizando por completo os termos da Convenção Brasil - Portugal, apenas porque foram remetidos a uma instituição financeira localizada em país diferente de Portugal. Por todo o exposto, resta cabalmente demonstrado que nao assiste qualquer razão à Autoridade Autuante, razão pela qual pugna-se pela total improcedência do combatido lançamento fiscal, consubstanciado no Processo Administrativo n° 16175.000350/2005-27. ”(grifos do original) Encerra protestando que se acolha a preliminar de decadência ou, caso assim não se entenda, que se anule, à luz dos fundamentos de fato e de direito, o guerreado Auto de Infração, requerendo que eventuais publicações e demais comunicações de estilo sejam encaminhadas exclusivamente aos advogados que indica. Ao tratar da questão, a DRJ/CPS julgou parcialmente procedente a Impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/11/2000 ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicílio tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou de fax, pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, ã Secretaria da Receita Federal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/11/2000 DECADÊNCIA. IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES E/OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS AUDIOVISUAIS. O imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre remessa de rendimentos a residentes e/ou domiciliados no exterior é de tributação exclusiva na fonte, sujeitando-se ao lançamento por homologação na existência do pagamento antecipado do tributo. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000350/2005-27 Havendo, no ordenamento» jurídico, Acordo Internacional para evitar a bitributação, as circunstâncias materiais concorrem para a distinção do critério quantitativo da regra- matriz de incidência tributária e, portanto, para a distinção do próprio fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador da obrigação se dá no momento da efetivação do crédito, conforme disponibilidade econômica ou financeira, o que ocorrer primeiro, a partir do qual transcorre O prazo de 5 anos, para a contagem do prazo decadencial, na existência do pagamento antecipado. Depreendendo-se da escrituração O mesmo indício extraído do contrato de câmbio, qual seja, de que a remessa de rendimentos foi destinada a País não abrangido por tributação favorecida, O fato apreendido de ambos documentos é O mesmo. Ocorrendo primeiro o lançamento do crédito contábil ao produtor estrangeiro, este evento configura O fato gerador do IRRF. In casu, tendo sido contabilizado o crédito de “royalties” nas datas de 28/02/1999, 31/03/1999 e 30/11/2000, O prazo decadencial para formalização da exigência expirou- se, respectivamente, em 28/02/2004, 31/03/2004 e 30/11/2005, face a existência de pagamento antecipado do tributo, impondo-se reconhecer que, à data da ciência do auto de infração, em 29/11/2005, já havia expirado O prazo decadencial relativamente aos fatos geradores ocorridos em 28/02/1999 e 31/03/1999, remanescendo O direito à constituição, apenas, da exigência relativa ao fato gerador ocorrido em 30/11/2000. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 30/11/2000 IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES E/OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS AUDIOVISUAIS. Constatada a contabilização de rendimentos remetidos ao exterior em valor divergente daquele efetivamente tributado, mantém-se a exigência da parcela que deixou de ser oferecida à tributação. Lançamento Procedente em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que reforça os argumentos da Impugnação e, ainda, foi encaminhado Recurso de Ofício em razão da quantia exonerada do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000350/2005-27 A DRJ/CPS julgou parcialmente procedente a impugnação exonerando, em razão da decadência, os créditos apurados relativos aos PAs 27/02/1999 e 31/03/1999. Restou mantido tão somente o crédito do PA 30/11/2000. Sustenta o recorrente que o IRRF da competência de 30/11/2000 estaria, da mesma forma como os demais, atingido pela decadência. Analisando a decisão recorrida, percebe-se que ela considerou 29/11/2005 como data da ciência do lançamento por parte do contribuinte (e-fls. 105): O contribuinte, ao defender a tese da decadência em sua Impugnação, leva em consideração a data de 02/12/2005, data em que tomou ciência do Termo de Re-Ratificação (e- fls. 111): Essa diferença de poucos dias é crucial para os efeitos da decadência, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em 28/02/1999, 31/03/1999 e 30/11/2000. Levando-se em consideração a data da ciência utilizada pela DRJ/CPS o último fato gerador (30/11/2000) não estaria alcançado pela decadência (por 1 dia), enquanto que, se for levado em consideração a data da re-ratificação a decadência estaria caracterizada para todo o período lançado. A re-ratificação se deu com o objetivo de alterar a data de 27/02/1999 para 28/02/1999 relativo ao primeiro fato gerador, nos seguintes termos (e-fls. 111): (...) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000350/2005-27 Note que a re-ratificação serviu para alterar a data de um fato gerador e ratificar os demais atos e elementos do Auto de Infração, aperfeiçoando o lançamento nesse momento, tendo em vista que supriu vícios e incongruências nele contidas. De fato, portanto, a interrupção da decadência se deu tão somente nesse momento, já que, o auto de infração anteriormente lavrado estava eivado de vícios que poderiam vir a resultar em nulidade futura, devendo a data da re-ratificação ser considerada para efeitos de decadência. Não é autorizada a prática de lançamento viciado com intuito de interromper a decadência para que na sequência seja sanado o vício e considerada a data anterior. Nesse sentido, tendo em vista que a ciência da re-ratificação se deu em 02/12/2005 e a decadência do último fato gerador operou seus efeitos a partir de 30/11/2005, não poderia mais a Fazenda Pública exigir o referido tributo. Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe provimento para reconhecer a decadência do lançamento relativo ao fato gerador de 30/11/2000. RECURSO DE OFÍCIO Não conheço do Recurso de Ofício em razão de que a parcela exonerada pela decisão recorrida não atinge ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF 63/2017, com interpretação dada pela Súmula CARF 103. (e-fls. 282) CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício em razão de que a parcela exonerada pela decisão recorrida não atinge ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF 63/2017, com interpretação dada pela Súmula CARF 103 e, quanto ao Recurso Voluntário, reconhecer a decadência do lançamento relativo ao fato gerador de 30/11/2000. Lucas Esteves Borges Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000350/2005-27 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.000481/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar as folha(s) de pagamento(s), das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela legislação tributária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 19/11/2009, data da ciência do sujeito passivo, e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram, após decisão de primeira instância, no período compreendido entre 01/2004 a 12/2004. Com isso, as competências posteriores a 12/2003 não foram atingidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo  Soares, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000481/2009­14  Acórdão n.º 2402­02.337  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  art.  32,  inciso  I,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  I  e  parágrafo  9o,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Lei  no  8.212/1991,  para  as  competências  01/2004  a  12/2004.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 05), a empresa deixou de incluir  nas folhas de pagamento os valores pagos ou creditados aos segurados empregados a título de  Ajuda de Custo, Aluguéis de Veículos, Assistência Médica e Programa de Auxílio Educação,  bem como parte das remunerações pagas a título de Comissões.  Esse Relatório  informa ainda que  tais valores  foram constatados  a partir da  análise e comparação das respectivas folhas de pagamento com os valores efetivamente pagos  ou creditados a seus segurados, bem como da análise dos lançamentos contábeis que informam  os respectivos pagamentos a seus segurados. Os elementos de prova estão juntados no Auto de  Infração n° 37.160.139­8 (processo 19311.000478/2009­09).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 06) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283,  inciso  I e alínea  “a”,  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999. O valor da multa aplicada foi de R$1.329,18 (um mil e  trezentos e vinte e nove  reais  e  dezoito  centavos),  cujos  valores  estão  atualizados  de  acordo  com  a  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 48, publicada em 13/02/2009.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 19/11/2009 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  28/44),  alegando,  em  síntese, que:  1.  seja reconhecida a decadência parcial do crédito  referente aos meses  de janeiro a outubro de 2004, a teor do art. 150, § 4o do CTN, com a  consequente extinção dos seus valores ;  2.  não  houve  omissão  de  qualquer  escrituração  ou  documentos  à  fiscalização, pois a empresa viabilizou todo o curso e a conclusão da  ação fiscal, entregando os arquivos digitais ao Fisco;  3.  o  lançamento  se  baseou  em  mera  interpretação  revestida  de  subjetivismo,  violando  os  princípios  da  legalidade  e  isonomia.  É  inadmissível qualquer aplicação de penalidade sobre os valores pagos  a título de ajuda de custo com veículos, comissões, programa auxílio  educação,  locação de veículos  e  assistência médica,  pois  tais verbas  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 tem  natureza  indenizatória,  conforme  entendimento  pacificado  pelo  Superior Tribunal de Justiça;  4.  o  contrato  de  locação  de  veículos  celebrado  regularmente  entre  a  empresa e seus funcionários tem natureza civil e não se afigura como  pagamento de qualquer  tipo de  salário. Ainda que  ,  por hipótese,  se  entenda que sobre  tal pagamento  incida contribuição, para aplicação  de qualquer multa há de ser deduzido o montante equivalente ao uso  do  bem,  ou  seja,  ao  uso  do  veículo  alugado. Com efeito,  o  locativo  guarda,  obviamente,  relação  com  o  bem  móvel  (veículo)  alugado.  Vale dizer,  com o patrimônio do  locador. Não  tem qualquer  relação  de pertinencialidade com o tipo de serviço ou função do empregado;  5.  o  programa  auxílio  educação  desde  a  sua  instituição  é  dirigido  à  totalidade  de  seus  empregados,  desde  que  cumpram  determinadas  exigências, não se configurando um benefício restrito a um grupo de  empregados, e por esta razão não tem natureza remuneratória, e, sim  característica de generalidade. A relação acostada aos autos refere­se  aos  funcionários  beneficiados  sendo  que  a  todos  foram  oferecidos  benefício, muito embora alguns não o recebam por não atenderem as  diretrizes condicionadas pelo programa da empresa. A empresa faz os  pagamentos  dos  benefícios  diretamente  aos  empregados  para  que  estes  paguem  a  instituição  de  ensino.  O  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que os valores gastos pelo  empregador,  na  educação  não  integram  o  salário  de  contribuição,  e  por  conseguinte  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. O auxílio educação não remunera o  trabalhador, pois  não retribui o trabalho efetivo de tal modo que não integra o salário de  contribuição;  6.  a  assistência  médica  é  um  benefício  dirigido  a  totalidade  dos  empregados do Setor Administrativo, sendo que existe a participação  do empregado, não se afigurando um benefício restrito a um grupo de  empregados.  Consoante  interpretação  do  art.  28  da  Lei  8.212/91  as  parcelas  recebidas  pelos  empregados  referente  a  assistência  médica  não  se  enquadram  como  pressupostos  exigidos  para  se  caracterizar  como verba de natureza remuneratória, ante seu caráter indenizatório;  7.  para  que  uma  verba  possa  ser  considerada  como  salário  de  contribuição é indispensável que tenha sido paga como retribuição ao  trabalho ou que seja decorrente da prestação de serviços ou do tempo  à disposição de empregador, o que não ocorre;  8.  é  falsa  a  premissa  que  dá  esteio  à  aplicação  da  penalidade,  pois  a  fiscalização  presumiu  indevidamente  que  os  valores  lançados  na  contabilidade  teriam  sido  omitidos  em  GFIP,  desprezando­se  a  decisão  judicial  efetivamente  apresentada pelo  contribuinte no  curso  da ação fiscal, a qual pende Recurso aos Tribunais Superiores.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  no  05­32.264  da  8a  Turma da DRJ/CPS  (fls.  46/52)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000481/2009­14  Acórdão n.º 2402­02.337  S2­C4T2  Fl. 3          5 das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 55/66).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Jundiaí/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fl. 69).  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 53/55) e não há óbice ao seu conhecimento.  DA PRELIMINAR:  Em  preliminar  a  Recorrente  alega  que  seja  declarada  a  extinção  dos  valores  lançados  até  a  competência  10/2004,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000481/2009­14  Acórdão n.º 2402­02.337  S2­C4T2  Fl. 4          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 19/11/2009, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2004 a 12/2004  –,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  12/2003  não  foram  atingidas  pela  decadência  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. E, por consectário lógico, a decadência não  atingiu o período abarcado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória lançada no  presente processo.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  12/2003,  em  que  a  Recorrente  deixou  de  exibir  as  folhas  de  pagamentos,  no  prazo  estabelecido  por  meio  do  TIAD/TIF, em conformidade com os padrões e normas estabelecidos pela Lei no 8.212/1991,  não cabendo ao fisco analisar os motivos da não apresentação das mesmas.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2004  a  12/2004  e  as  competências  posteriores  a  12/2003  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar os livros obrigatórios e a documentação contábil, enquanto não ocorrer prescrição ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Diante disso,  rejeito  a preliminar de decadência  tributária ora  examinada,  e  passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000481/2009­14  Acórdão n.º 2402­02.337  S2­C4T2  Fl. 5          9 Verifica­se que a Recorrente deixou de  incluir em folhas de pagamentos os  valores pagos ou creditados aos segurados empregados – nas competências 01/2004 a 12/2004.  Tais valores são oriundos da remuneração paga ou creditada aos segurados empregados a título  de ajuda de custo, aluguéis de veículos e assistência médica, bem como parte das remunerações  pagas a título de comissões.  Nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação Fiscal (TIAD/TIF), fls. 07/19, constata­se a intimação para a apresentação das folhas  de  pagamentos.  Posteriormente,  houve  também  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  atestando  o  encerramento  do  procedimento  fiscal.  A  sua  apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei no 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado,  de  agrupar  os  segurados  por  categoria  e  das  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais,  conforme preceitua  o  seu  art.  225,  §  9o  e  incisos I a V:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se,  então,  que  a  Recorrente  –  ao  não  incluir  em  folhas  de  pagamento  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título de ajuda de custo,  aluguéis de veículos,  assistência médica,  e  comissões –, incorreu na infração disposta no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/1991, c/c o art.  225, § 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade uma vez que a Lei n° 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização  e remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000481/2009­14  Acórdão n.º 2402­02.337  S2­C4T2  Fl. 6          11 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente – conforme dispôs a Lei no 8.212/1991, artigos 92 e 102, e o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  48,  publicada  em  13/02/2009,  reajustou  os  valores  da  multa para R$1.329,18 (um mil e trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Ainda dentro desse contexto fático e meritório, cumpre esclarecer que as  alegações de caráter indenizatório das verbas pagas ou creditadas aos segurados, expostas  na  peça  recursal,  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação Principal (AIOP’s) nºs 37.160.139­8 (processo 19311.000478/2009­09), 37.160.140­ 1  (processo 19311.000479/2009­45) e 37.160.141­0  (processo 19311.000480/2009­70). Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 concernente  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  título  de  ajuda  de  custo,  aluguéis  de  veículos,  assistência  médica  e  comissões  –,  no  que  forem  coincidentes,  foram  devidamente  enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação principal para  explicitar os  elementos  fáticos  e  jurídicos desta decisão, bem como  estes serão parte  integrante deste Voto.  Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei no  9.784/1999  –  diploma  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal –, transcrito abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Pela apreciação do processo e das alegações da Recorrente, não encontramos  motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão de primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrados de acordo com o arcabouço  jurídico­tributário vigente à época da  sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/02/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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