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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9186734 #
Numero do processo: 10711.724227/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 42 27 /2 01 3- 12 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.306 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724227/2013-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9192224 #
Numero do processo: 10166.904864/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.065
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.063, de 06 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10166.903780/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausência momentânea do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.063, de 06 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10166.903780/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausência momentânea do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-001.063, de 06 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10166.903780/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausência momentânea do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Cuida o feito de Declaração de Compensação, transmitida pela recorrente objetivando a compensação de crédito oriundo de pagamento pretensamente indevido a título de estimativa mensal do IRPJ. Por meio do despacho decisório constante dos autos, a Unidade de Origem decidiu por não reconhecer a pretensão deduzida pela parte interessada, e por não homologar a compensação realizada, porque o valor descrito no DARF mencionado alhures estaria alocado, integralmente, para pagamento de parcela pretensamente confessada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 04 86 4/ 20 15 -5 8 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904864/2015-58 Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte esclareceu que promoveu a retificação de sua DCTF relativa ao período acima mencionado, reduzindo o valor do débito, fazendo surgir, aí, o direito creditório pretendido. Instada a se pronunciar sobre o caso a DRJ do Distrito Federal houve bom julgar improcedente a defesa oposta ante a ausência de provas do novo valor atribuído pela insurgente em sua DCTF retificadora. A contribuinte foi cientificada do acórdão supra tendo interposto o seu apelo em que, além de discorrer longamente sobre o princípio da verdade material, afirmou que a sua DCTF retificadora teria sido transmitida antes do despacho decisório. Nesta esteira, e nos termos do art. 11 da IN 903/2008, defendeu que esta declaração substituiria para todos os fins a DCTF original sendo suficiente, per se, à comprovação de seu direito creditório. Premeu, assim, pelo provimento de seu recurso. Inicialmente foi proferido despacho saneador a fim de que o signatário do recurso em exame comprovasse a sua capacidade postulatória, tendo a empresa cumprido regularmente o que determinado por este Relator. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. De antemão esclareça-se que, em tese, este Relator concorda com o Recorrente. De fato, pelo que se extrai da DCTF retificadora juntada à e-fls. 7 e 8, a contribuinte a transmitiu em 13/04/2010, i. e., três anos antes do despacho decisório proferido neste feito. E, lá, está substancialmente claro que o valor efetivamente confessado pela interessada era de R$ 27.890,23, tendo vinculado à este débito um pagamento feito por DARF no importe de R$ 48.237,38. Este DARF foi confirmado pelo próprio despacho decisório, diga-se (não obstante não ter sido juntado ao feito). Neste diapasão, e como apropriadamente apontado pela insurgente, a DCTF retificadora, transmitida antes de qualquer procedimento de verificação (incluindo-se, aí, eventual despacho decisório), tem a “mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente”, servindo, inclusive, para “reduzir os valores de débitos já informados” (art. 11, § 1º, da IN 903/08, então vigente). Em outra palavras, caberia, tanto à DRF, como à própria DRJ, proceder ao exame do pleito externado por meio da DCOMP em exame a luz desta nova Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904864/2015-58 DCTF e, ao não fazê-lo, poder-se-iam identificar ao menos duas consequências (excludentes entre si, e que poderão ser adotadas a depender do entendimento teórico que se queira assumir): a nulidade do despacho decisório por vício de motivação (já que calcado em razões – motivo de fato – inexistentes); a procedência em parte do apelo, caso superada a nulidade aventada em “a”, acima, para determinar o retorno dos autos à DRF para que o direito creditório seja examinado a luz das informações constantes da DCTF retificadora. Cônscio de que este Colegiado tem um posicionamento menos rígido quanto aos requisitos de validade dos atos da administração e de que, dificilmente, acataria uma preliminar de nulidade para invalidar o despacho decisório, tenho que a solução apontada em “b” seria a acatada. Todavia, há um problema por certo relevante e que foi sumariamente ignorado pela DRJ e, outrossim, mal compreendido (com razão), pela recorrente. É que, consoante apontado no relatório que precede este voto, à e-fls. 21/23 foi juntada uma informação fiscal em que, segundo o agente responsável, procedeu-se a análise de PERDCOMP autuada no PA de nº 1066-721.762/2013-37 (que, na manifestação de inconformidade, o contribuinte diz não saber qual o vínculo com o presente). Não se sabe, agora, se esta PERDCOMP se referiria, de fato, ou não ao saldo negativo apurado no ano de 2006, como descrito no aludida informação fiscal, ou se se referia ao saldo negativo de 2008 (e, assim, a autoridade responsável pela elaboração deste documento, teria incorrido em erro de digitação). Mas é fato que, tal qual transcrito no relatório supra, afirmou-se aí que o contribuinte teria pretendido se apropriar em duplicidade dos valores relativos às estimativas mensais recolhidas ao longo do ano de 2008 já que tais importâncias, teriam sido incluídas no saldo de ajuste deste mesmo ano-calendário. Se, efetivamente, o exame em questão fez, e sempre quis fazer, referência ao ano-calendário de 2008, o despacho decisório proferido neste processo passa a fazer todo o sentido. Com efeito, consoante se vê da planilha elaborada no corpo do aludido D.D., a DRF fez referência expressa ao PA de nº 1066-721.762/2013-37, reportando-o, pois, como o local em que utilizado o valor consignado no DARF que teria dado origem ao crédito pretendido. Veja-se: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904864/2015-58 Ou seja, o problema não está vinculado à retificação da DCTF, porque o despacho decisório, propositadamente, a ela não fez referência, justamente porque a vinculação/alocação do pagamento mencionada pela D. Autoridade Administrativa não estava propriamente voltada para a obrigação confessada em DCTF, mas, isto sim, ao fato do contribuinte ter inserido, aparentemente, este valor no cômputo do ajuste de um alardeado saldo negativo. De fato, e conforme destacado na própria informação fiscal supra, as estimativas mensais são consideradas antecipações do valor devido ao final do exercício. Não se nega a possibilidade de se repetir os valores pagos a tal título ao longo do ano-calendário (isto foi, inclusive, pacificado pelo CARF por ocasião da edição da Sumula 84). Mas, mesmo quando quitada por valores superiores aos devidos, a estimativa não desafiará pedidos de restituição/compensação caso tenha sido incluída no ajuste, pena de se dar, duas vezes, o valor deste mesmo crédito. A priori, portanto, o contribuinte não faria jus ao direito creditório pretendido porque este valor já foi utilizado para a formação do saldo negativo apurado em 2008 e que, parece a este Relator, foi, inclusive, objeto de pedido de compensação. Só que, como dito, na informação fiscal em testilha, num primeiro momento a Unidade emitente afirma que o PA de nº 1066-721.762/2013- 37 teria sido autuado para controlar pedido de compensação relativo ao AC/2006. Veja-se: Em 05/10/2010 a contribuinte acima identificada transmitiu Declaração de Compensação Eletrônica (DCOMP) nº 03012.79414.051010.1.7.02- 7950 com o objetivo de compensar débitos diversos com pretenso crédito de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2006, no montante original de R$ 1.364.088,55 (fl. 02). Daí o questionamento proposto pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade ao sustentar a ausência de vínculo entre aquele PA e o presente. Apenas posteriormente, e ao se pronunciar sobre as parcelas que comporiam o aludido saldo, o D. Agente Administrativo afirmou que as estimativas mensais, incluindo-se a objeto do pedido de compensação tratado neste feito, teriam sido aproveitadas no ajuste de 2008. E como a Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.065 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904864/2015-58 DIPJ/AC2008 não foi apresentada neste processo, fica a dúvida sobre se, de fato, o PA acima se referiria, efetivamente, ao ano-calendário de 2006 ou ao AC/2008. Neste passo, é de prudente alvitre que este julgamento seja convertido em diligência, na esteira do que dispõe o art. 18 do Decreto 70.235/72, a fim de se instar a Unidade de Origem a: a) juntar ao feito a cópia da DIPJ/AC 2008; b) confirmar se o PA de nº 1066-721.762/2013-37 procedeu, de fato, ao exame do saldo negativo apurado pela empresa em 2008 (ainda que tenha feito referência ao Saldo Negativo de 2006); c) caso negativa a resposta ao quesito “b” supra, proceder ao exame do pedido de compensação deduzido neste processo, à luz das informações constantes da DCTF retificadora, podendo inclusive, se assim entender necessário, intimar a contribuinte para trazer elementos (de sua escrita contábil e/ou fiscal) para comprovar a liquidez e certeza do novo valor estampado na aludida DCTF. Pede-se, outrossim, que seja elaborado competente relatório de diligência, intimando-se a recorrente, em seguida, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000282/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 349 a 362) que julgou procedente em parte a impugnação, mas manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.192.251-8 (fls. 3 a 9), constituído em 02/02/2009, no valor de R$ 2.509,78, por ter o contribuinte deixado de arrecadar mediante desconto das remunerações as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço (CFL 59). Relatório Fiscal da Infração às fls. 13 e 14. Impugnação às fls. 18 a 31. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 28 2/ 20 09 -1 0 Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000282/2009-10 A DRJ concluiu pela procedência parcial da impugnação, com reconhecimento da decadência nas competências 10/97 a 11/00, sem alteração do valor da multa aplicada em valor fixo, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER E DE NOTA TÉCNICA. O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993). CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando o auto de infração observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente (art.293 do Decreto n° 3048/99 c/c o art.10 do Decreto n°70.235/72) e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, com oportunidade de defesa (art.5°, LV da CF). AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme descrito no artigo 30, I, "a" da Lei 8.212/91 com as alterações posteriores e art. 4°, "caput" da Lei 10.666/03. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art. 16, §4° do Decreto n°70.235/72. Ao passo que a prova pericial, quando solicitada pelo contribuinte, deve expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referente aos exames desejados, considerando não formulado o pedido que não preenche o disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 04/06/2012 (fl. 364) e apresentou recurso voluntário em 29/06/2012 (fls. 366 a 390) sustentando: a) nulidade do auto de infração por deficiência de fundamentação; b) decadência; c) os valores pagos em programas de incentivo não constituem base de cálculo das contribuições sociais. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000282/2009-10 Das alegações recursais Preliminar de nulidade A recorrente sustenta a nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação no tocante à inobservância às formas essenciais à constituição do crédito, ausência de descrição precisa do fato e conexão com a norma utilizada na incidência. Conforme informação extraída do processo 19515.000279/2009-04, em julgamento nesta mesma Sessão, em razão desse Mandado de Procedimento Fiscal (MPF 0819000.2009.00194) foram lavrados mais 3 Autos de Infração: A DRJ concluiu pela ausência de nulidade do lançamento porque: a) o “auto de infração, em apreço, foi lavrado diante da verificação pela fiscalização que os segurados que prestaram serviço para Impugnante no período de 10/97 a 11/00 (decadente) e 12/00 a 12/05, receberam remuneração mediante cartão premiação fornecido pela empresa Incentive House, sem que fosse arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço da Impugnante, conforme demonstrado no relat f sc d nf çã , f s 10”; b) respeito ao contraditório e à ampla defesa e; e) ausência de violação aos arts. 50, II, da Lei nº 9.784/99 e 142 do CTN. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000282/2009-10 enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos; e a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. No caso, o Relatório Fiscal informa que a) a recorrente deixou de descontar contribuições devidas sobre a remuneração de segurados a seu serviço; b) a recorrente informou em resposta ao TIAD emitido em 11/10/2006 que os pagamentos efetivados através da empresa Incentive House não transitaram pelas folhas de pagamento e também não foram informados em GFIP; c) o Mandado de Procedimento Fiscal 09323617 determinava a verificação das contribuições sociais, no período de 01/1996 a 12/200 5 (fl. 13). Consta, ainda, que o Auto de Infração DEBCAD nº 37.192.251-8 foi lavrado em substituição ao anterior (DEBCAD nº 37.013.707-8 – Processo 36624.012384/2006-17), anulado por vício insanável por ter sido a multa aplicada a menor (fl. 13). Contudo, não há nos autos informações sobre o lançamento anterior anulado por “víc ns náv ”; também não constam nos autos os Termos de Intimação (TIAD) informados pela Fiscalização, nem a informação se o contribuinte descumpriu com a obrigação acessória em todo o período fiscalizado. Esse é o teor do Relatório Fiscal da Infração (fl. 13): Sequer é possível, a esta instância julgadora, a análise da decadência pois, ainda que a multa tenha sido aplicada em valor fixo, é imprescindível verificar se, para o período não atingido pela decadência, ocorreram fatos relacionados à infração. Outrossim, da forma como instruído o feito, não é possível saber o auto de infração originário foi anulado por vício formal ou material, pois apenas foi dito que o vício é insanável. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem junte a esse processo o Auto de Infração anulado (DEBCAD nº 37.013.707-8 – Processo 36624.012384/2006-17); o Mandado de Procedimento e os Termos de 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000282/2009-10 Intimação (TIADs); e a resposta com os documentos apresentados pelo contribuinte à Fiscalização. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos deste voto, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.720175/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO VINDICADO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo vindicado em suficiência para a extinção do débito, direito esse devidamente comprovado.
Numero da decisão: 3401-010.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO VINDICADO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo vindicado em suficiência para a extinção do débito, direito esse devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 09-63.583 de lavra da 2ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 01 75 /2 01 2- 34 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 No mérito, trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento de nº 35894.21941.030909.1.5.118346 (juntado ao eprocesso no documento “Per/dcomp Pj”, fls. 5 a 19) onde se pleiteia crédito de COFINS Mercado Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), incidência não-cumulativa, do 3° trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 279.846,09 (Duzentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e nove centavos). A este crédito foram vinculadas diversas DCOMP, todas listadas à fl. 88. Do relatório do Parecer que amparou o indeferimento do pedido, juntado às fls. 87/97, extraímos as razões do indeferimento, de onde destacamos os trechos abaixo colacionados: "14. Assim no DACON o contribuinte não demonstrou o saldo credor pleiteado no PER, pelo contrário, no período, apurou e compensou “Cofins Incidência não-cumulatíva Código 5856”, como já dito, segundo a legislação aplicável (art. 21 da IN 600/2005) jamais poderia haver crédito passível de ressarcimento sem antes ter sido utilizados na dedução de débitos da mesma contribuição. ... 17. Tais valores também são incompatíveis com a movimentação declarada pela empresa na DIPJ 2005 (AC 2004), DOC 04, onde a contribuinte para o ano-calendário de 2004 declara que gastou o valor de R$ 66.742.996,96 (sessenta e seis milhões setecentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) como “Custo dos Produtos de Fabricação Própria Vendidos”, valor este incompatível o necessário para comprovar o crédito pleiteado. ... 18. Diante de tais inconsistências, em 11/09/2011, por meio do “Termo de Início de Procedimento Fiscal e Intimação Fiscal 01/2011” (DOC 04 – TIF 01 2011), intimamos a requerente a apresentar em 20 (vinte) dias Informações Contábeis, Informações Fiscais e Arquivos Auxiliares do ano-calendário de 2004 em arquivos magnéticos nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001... 20. Os arquivos contábeis não foram apresentados de acordo com o solicitado na intimação (DOC 04 – TIF 01 2011 item 1), apesar de expressamente determinado os arquivos contábeis não foram validados pelo programa Gerador de Declaração do Sistema SINCO, ademais, faltaram muitos arquivos como de lançamentos contábeis, plano de contas, saldos (vide CD 1) inviabilizando a utilização dos sistemas de auditoria da RFB (Contágio) para a análise das informações. 21. A interessada não apresentou a descrição do processo produtivo solicitado no item 4 da intimação... Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 24. A interessada também não apresentou o Memorial de Cálculo ou Demonstrativo solicitado no item 5 da intimação... 26. Em 12/04/2012, a contribuinte foi novamente intimada (DOC 07 – TIF 02 2012) a apresentar em 20 (vinte) dias Informações Contábeis, Informações Fiscais e Arquivos Auxiliares do ano-calendário de 2004 em arquivos magnéticos nos formatos da Instrução Normativa SRF 86 de 2001. 27. Em 16/04/2012, a contribuinte foi intimada (DOC 08 – TIF 03 2012) a apresentar, no prazo de 10 (Dez) dias, demonstrativo, em arquivo digital, no formato de planilha eletrônica, discriminando os valores que, somados, totalizam os valores declarados em cada rubrica no DACON nas fichas 06A, 06B, 16A e 16B, relativo ao período do 1° trimestre de 2004 ao 4° trimestre de 2004, separados por rubrica do DACON. 28. Em 04/05/2012 (vide DOC 09 Resposta a TIF 02 2012 e TIF 03 2013), a empresa entrega os mesmos arquivos apresentados na primeira intimação... 29. Em contato telefônico fomos informados que a empresa trocou os sistemas contábeis e não teriam como disponibilizar as informações, contábeis no formato solicitado, nem o Memorial de Cálculo ou Demonstrativo solicitados." Diante da ausência de comprovação do direito creditório, concluiu a autoridade fiscal pelo indeferimento do pedido. Regularmente cientificada do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações, a contribuinte protocolou suas razões de inconformismo, de onde extraímos os trechos abaixo a fim de proporcionar o entendimento do caminho que tomou sua defesa: "É de suma importância tais dados, pois o presente Auto de Infração teve como supedâneo a DIPJ 2005, onde a empresa optou pela tributação com base no lucro real, referente ao ano-calendário de 2004, um ano após ser instituído a não-cumulatividade do PIS. ... Tanto na norma tributária como na norma não tributária, premissa e obrigação se vinculam, para que tal vínculo se concretize impõe-se o acertamento da premissa, ou seja, que se tenha como certa sua incidência. Assim, o acertamento da premissa leva ao acertamento da obrigação, visto que ambos já se encontram vinculados na norma jurídica de um Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 modo geral, e, apenas a incerteza, quanto à incidência da premissa e da atualidade da exigência da obrigação, paralisa a aplicação da norma. Na realidade, o acertamento não diz respeito ao preceito da norma em si, mas à verificação da sua incidência sobre a situação concreta. A relação jurídica de débito e crédito importa a projeção de uma norma sobre uma situação concreta. Sendo assim, parte-se da premissa de que o crédito tributário existe e é legítimo, fato não contestado em nenhum tópico do parecer do auditor da receita federal no despacho decisório impugnado. Conclui-se, portanto, que o crédito em que houve a compensação da COFINS, respeita a legislação em vigor, sendo incontestável sua legitimidade e existência. O questionamento recai sobre a forma de compensação do crédito. ... Assim o ato de compensar não se torna inexistente no mundo jurídico. A compensação, segundo o fiscal, não respeitou uma ordem instituída por uma instrução normativa, mas é válida e legítima. Essa ordem não está estipulada na lei, mas sim, em uma instrução normativa, para que à Administração Tributária seja cada vez mais eficiente e organizada. ... Conclui-se, assim, que os créditos de IPI compensados com os débitos da COFINS. respeitam a legislação em vigor, bem como, a identidade subjetiva da relação jurídica, não ocorrendo assim prejuízo ao erário público. ... O contribuinte estava em uma fase de adaptação a nova sistemática, e o fiscal, além de exigir toda documentação contábil existente, concede um prazo de 20 (vinte) dias para sua apresentação. Data máxima vênia, o fiscal não agiu com o devido "bom senso" ao exigir toda documentação em um prazo tão curto, e mesmo assim, não foram detectados erros materiais pelo fiscal. ... Assim sendo, o Ilustre Fiscal ao invalidar as PER/DCOMP, não analisou os pedidos de uma forma imparcial, justa e equânime, violando assim a eficiência que deve prevalecer em toda Administração Pública. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 Conclui-se, portanto, que à Administração Tributária, deve agir de acordo com a política tributária, agindo de uma forma menos burocrática. ... Evidentemente houve um equívoco por parte do contribuinte ao preencher o PER/DCOMP, fato constatado pelo fiscal e incontestável pelo contribuinte. O raciocínio do ilustre fiscal pode ser assim demonstrado: parte-se de um equívoco (fato incontroverso), daí ocorre à presunção da má-fé do contribuinte, e conclui-se que a conduta do contribuinte constitui ato de improbidade administrativa causando lesão ao erário público." Essas foram, em resumo, suas razões de discordância. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PRÉ-EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado nas declarações anteriores ou, no máximo, contemporâneas à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso voluntário é tempestivo, interposto por parte legítima e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 Em que pese o inconformismo da recorrente, ela não apresentou argumentos ou supedâneos comprobatórios que alterassem as razões de decidir da r. DRJ. Neste interim, proponho a confirmação do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos, nos termos do §3º do art. 57 do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Transcrevo o excerto do acórdão recorrido, adotando-o como razão de decidir: Não há necessidade de ser especialista no assunto para constatar que, no período acima, não foi gerado um único centavo de saldo credor já que ao final de cada mês do trimestre em questão foi apurado, pela própria manifestante, saldo DEVEDOR da contribuição. Diante de tal circunstância, o comando normativo constante do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 adquire força impositiva para a autoridade fiscal. Vejamos o que diz o dispositivo regulamentar: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” (destacou-se) Ora, se em condições normais a autoridade fiscal pode "condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito", nas condições em que o caso Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 concreto se apresenta a autoridade fiscal tem o DEVER de solicitar a comprovação documental da existência do direito creditório. Por outro lado, deve-se também deixar claro que, em conformidade com o inciso I do art. 333 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, o ônus da prova, no caso de pedido de ressarcimento, é sempre do autor: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;" Com a publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Novo Código de Processo Civil, tal disposição consta agora no art. 373, inciso I, com idêntica redação. Assim, é a CONTRIBUINE que TEM o DEVER de trazer aos autos as PROVAS quanto aos fatos constitutivos do alegado direito creditório e não o Fisco. As alegações e conclusões da manifestante, quando diz tratar da legitimidade do direito creditório, parecem fazer referência a uma existência ideal do direito no mundo jurídico, circunstância que não lhe garante esse direito por si só. As palavras de José Maria Rosa Tesheiner (TESHEINER, José Maria Rosa. Não existe “mundo jurídico” paralelo ao mundo fático. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 4, nº 198, 17 de outubro de 2004. Disponível em: http://www.tex.pro.br/home/artigos/108-artigos-out- 2004/5205-nao-existe-mundo-juridico-paralelo-ao-mundo-fatico) me parecem extremamente apropriadas para desvendar o devaneio da impugnante nesta parte da defesa. Vejamos que o jurista nos diz: "O mundo jurídico não é senão uma versão jurídica do mundo platônico das idéias. O Direito não existe senão no mundo dos fatos. A concepção de um mundo jurídico conduz ao grave equívoco de tentar-se resolver problemas do mundo real com conceitos jurídicos. Trata-se, em última análise, da “jurisprudência dos conceitos”, teoricamente condenada, na Hermenêutica, mas viva na obra de quantos pensam resolver problemas jurídicos com deduções lógicas de premissas conceituais. Por essa via, o bacharel em Direito vive no mundo da lua, digo, no mundo jurídico, não raro propondo soluções que seriam cômicas, não fosse o trágico de sua real aplicação no mundo dos fatos. A hipótese de incidência de norma jurídica, cuja ocorrência determinaria a entrada do fato no mundo jurídico, como fato jurídico, constitui uma abstração que, por isso mesmo, ignora as circunstâncias do fato, relevantes não apenas para a prova, como freqüentemente se ensina, mas para a própria aplicação da norma jurídica. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 Menos ainda se sustém a idéia de incidência automática da norma jurídica, tão cara a Pontes de Miranda. São inúmeros e cada vez mais freqüentes os casos de direitos subjetivos criados (ou negados) pelo juiz, cuja atividade, pois, não se limita à declaração de direitos pré- existentes. Nessas condições, teria ocorrido, no passado, incidência automática da norma jurídica, em virtude de posterior ato do juiz, o que constitui evidente contradição. Não há a tal de incidência automática da norma jurídica, porque o Direito só existe na medida em que se realiza." Parece-me que a manifestante está de fato no mundo da lua, ou mundo do direito, e lá, somente lá, o seu direito existe, já que no seu entender basta a previsão legal do direito, no caso ingresso de insumos com incidência da contribuição e saída sem incidência, para que seja legítimo seu direito, sem que precise juntar uma única prova do montante de crédito que, no mundo real, eventualmente tenha acumulado. Ocorre que na vida real, como já vimos, existe a necessidade de se provar que aquela situação hipoteticamente prevista na norma jurídica tenha DE FATO ocorrido, ou seja, é necessária a prova da subsunção do fato à norma. E em se tratando de direito creditório pleiteado junto à fazenda pública, é necessário que a prova seja forte e precisa, que prove a legitimidade e a materialidade para demonstrar a certeza da existência do direito no mundo real, trazendo ainda elementos suficientes para que se apure a sua liquidez. Os atributos da liquidez e certeza, devemos registrar, são requisitos legais para que se possa falar em compensação na seara tributária, conforme se extrai do artigo 170, do CTN: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Registre-se ainda que é comum na aferição de créditos no regime da não- cumulatividade que a verificação seja fática, aquisição a aquisição, serviço a serviço, peça a peça. Tem o auditor o dever de verificar se determinado item foi de fato aplicado na produção dos bens objeto da atividade industrial do requerente. Não basta trazer o conceito jurídico sem se debruçar sobre a realidade fática da aplicação dos insumos, serviços, partes e peças. E o que fez a manifestante quando instada a provar o seu direito? Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 Apresentou informações insuficientes e reclamou do prazo que lhe foi dado. Desde a primeira intimação, em 11/09/2011, e a decisão pelo indeferimento, em 07/08/2012, se passaram quase 11 (onze) meses, sem que fosse apresentada a prova do direito reclamado. E na pior das hipóteses deveriam ser trazidas provas agora, juntamente com a manifestação apresentada. De acordo com o §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam ser comprovados documentalmente. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: “DIREITO CREDITÓRIO - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de tributo pago/retido a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com documentos hábeis e idôneos o indébito efetivamente apurado. Recurso Voluntário Procedente em Parte (1º CC, 1ª Câmara, Rec. Voluntário nº 160140, Proc. nº 10283.001953/98-14, Rel. Valmir Sandri, Acórdão nº 101-97098, Sessão de 19/12/2008) COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. (Acórdão 380302.491 – 3ª Turma Especial, Terceira Seção do CARF, processo administrativo 10467.902984/2009-88)” Somando-se a essa total ausência de documentação comprobatória o teor do discurso passivo, quando vem defendendo a suposta legitimidade do crédito com base em argumentos totalmente abstratos, podemos concluir que a requerente não pretende fazer prova de que detém contra o fisco o Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 direito creditório que alega ou, simplesmente, não pode fazê-lo devido a sua inexistência. Parece-me óbvio que tomou a decisão correta a autoridade fiscal, pois não havendo prova da liquidez e certeza do direito creditório reclamado é de se indeferir o pedido. Também é acertada, embora não tenha qualquer serventia para o fim de fundamentar o indeferimento, a conclusão de que o deferimento de ressarcimento de crédito do qual não exista comprovação importaria em ato de improbidade administrativa, na medida em que a concessão de crédito inexistente traria prejuízo ao erário. Veja que neste ponto, a autoridade fiscal está a informar, apenas isso, que ela, na condição de agente público, estaria sujeita à penalização por eventual deferimento de ressarcimento de crédito inexistente. Não se está, neste ponto, acusando a contribuinte de prática de ato de improbidade administrativa, até porque para a caracterização de tal conduta ilícita exige-se que esteja o agente investido de função pública e que pratique o ato em virtude do exercício dessa função. Sendo assim, são totalmente descabidas as afirmações da manifestante no tocante a esta matéria. Por fim, devemos ainda registrar que é totalmente falsa a afirmação da manifestante no sentido de que o questionamento recairia sobre a forma de compensação do crédito. Como já dissemos no início do voto, o indeferimento se deu pela total ausência de comprovação dos créditos, nada além disso. De fato, a autoridade fiscal menciona a regra de que a compensação dos créditos das contribuições deve se dar, primeiramente, com os débitos da própria contribuição e somente após esta compensação, acaso remanesçam créditos, seria possível o ressarcimento. É o que estabelece a Lei nº 10.637/2002, em seu art. 5º, que vai abaixo transcrito: "Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria."(grifamos) A autoridade fiscal aponta que a manifestante apurou, nos períodos em análise, saldos DEVEDORES da contribuição que foram liquidados com créditos de IPI, via compensação. O raciocínio empregado pela autoridade fiscal é simples: se há obrigação legal de aproveitar o crédito gerado na dedução do débito da própria contribuição e foi apurado saldo devedor da contribuição, "quitado" com crédito de IPI, é porque os créditos requeridos de fato não existem e se existissem deveriam ser utilizados na quitação dos débitos da própria contribuição. Foi apenas mais um argumento que, de forma indireta, demonstrava a improcedência do requerimento da manifestante, nada além disso. Assim, considerando que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720175/2012-34 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.001711/2009-15
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A similitude fática entre recorrido e paradigma é crucial para a devolução da matéria ao exame da CSRF. Caso contrário, não se conhece do recurso especial interposto.
Numero da decisão: 9101-005.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andre Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente momentaneamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE. A similitude fática entre recorrido e paradigma é crucial para a devolução da matéria ao exame da CSRF. Caso contrário, não se conhece do recurso especial interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andre Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Ausente momentaneamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II do RICARF, (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, Acórdão nº 1402-001.728 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, proferido na Sessão de 29/07/2014 (e-fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 17 11 /2 00 9- 15 Fl. 5617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 5196/5236) que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário. Aduz a Recorrente, em síntese, que inexiste amparo legal para anulação do lançamento em comento, uma vez tratar-se de equivoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte, sem qualquer dúvida quanto à infração que lhe foi imputada, carecendo, somente, da revisão da base de cálculo para exclusão de valores indevidos, em face do que dispõe o art. 60 do Decreto nº 70.235/72. O Especial foi admitido pela i. Presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF Seção do CARF, nos seguintes termos: A divergência é patente: no acórdão recorrido entendeu-se que a apuração do PIS e da COFINS tendo por base valores anuais implica no cancelamento da autuação, por restar configurado um vício material insanável. Por seu turno, no paradigma colacionado, a decisão foi no sentido de considerar possível, em sede de revisão, a retificação das respectivas bases de cálculo, com vistas à apuração do devido valor referente ao período de apuração no qual incidirá a tributação. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitada. Pelo exposto, do exame dos requisitos de admissibilidade, PROPONHO, com base no artigo 25 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/09, c/c itens 4.1 e 4.3 da Ord em de Serviço CARF nº 01, de 22/10/09, seja ADMITIDO o recurso especial interposto. Intimada da admissibilidade, a Contribuinte apresenta contrarrazões em que sustenta preliminarmente a ausência de divergência apontada, e no mérito a impossibilidade de a autoridade julgadora consertar o lançamento realizado de forma equivocada. De sua parte, a Contribuinte apresentou especial em que alegou divergência relativa às seguintes matérias: alegando que o lançamento de ofício, em questão, resultou equivocado, de insuficiente investigação fiscal, inadequada adoção de prova emprestada e de subjetividade para presumir a pretensa omissão de receitas, com grave afronta ao princípio da tipicidade cerrada, ou seja, que não há subsunção dos fatos à norma, mais precisamente ao disposto nos artigos 278, 279, 280, e 288 do RIR/99, além da flagrante duplicidade da exigência e, mais ainda, também por deixar de compensar, na forma da lei, prejuízos fiscais e bases negativas. A i. Presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF Seção do CARF não admitiu o Especial nos seguintes termos: Não satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do Contribuinte. Ainda, observando o disposto no art. 71 do Anexo II do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, encaminhem-se os autos à DRF/Passo Fundo, para cientificar o Sujeito Passivo acerca deste Despacho para, se for o caso, apresentar Agravo, o qual, caso interposto, deverá ser formulado, protocolizado, em petição dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias contado da ciência deste Despacho que negou seguimento ao recurso especial. Fl. 5618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 Em face da admissão parcial, a Recorrente apresentou o competente agravo que foi REJEITADO, nos seguintes termos: REJEITO o agravo e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial. Encaminhem-se os autos à origem para ciência ao sujeito passivo e adoção das providências necessárias à execução do acórdão recorrido, na parte mantida, em virtude de haverem se esgotado todas as possibilidades de recurso. Posteriormente, os autos devem retornar ao CARF, para distribuição e julgamento pela 1ª Turma da CSRF do recurso especial da Fazenda Nacional, admitido e já contrarrazoado pelo sujeito passivo.. É o relatório no que reputo essencial. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Fl. 5619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Fl. 5620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, acima transcrito, o Recurso Especial somente é cabível se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste E. Conselho. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, entendo que não restou caracterizada a divergência. Muito bem demonstrou a contribuinte em suas contrarrazões a ausência de similitude fática, razão pela qual peço vênia para transcrever os seguintes excertos: 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 5621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 Fl. 5622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 A meu ver, portanto, tratam-se de situações distintas, eis que no acórdão paradigma a autoridade fiscal lançadora indicou mês a mês qual seria o débito relativo de PIS e de COFINS, enquanto no acórdão recorrido isto não ocorreu, de sorte que não há como identificar a divergência para fins de interposição do especial. Razão pela qual entendo não deva ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 5623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.941 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.001711/2009-15 Fl. 5624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.724204/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 09-57.584 de lavra da 2ª Turma da DRJ/JFA, que por unanimidade de votos, decidiu julgar por não conhecer AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 42 04 /2 01 1- 19 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 da manifestação de inconformidade apresentada na parte em que discute a correção do crédito pleiteado, devido à existência de discussão judicial concomitante, e considerar improcedente na parte em que discute o direito creditório propriamente dito. No mérito, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos relativos à contribuição não-cumulativa, apurados no 2º trimestre de 2011, PER nº 29287.42307.111111.1.1.08-4168 (fls. 03-07), no valor de R$ 178.581,90. Feitas as análises e verificações necessárias foi deferido em parte o ressarcimento solicitado no valor de R$ 163.185,74. Os fundamentos para o indeferimento parcial dos créditos pode ser extraído dos trechos abaixo transcritos, retirado do Despacho Decisório atacado: "Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. ... A empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda prestou, no período fiscalizado, os ... serviços à empresa Agrotora... A aquisição deste conjunto de serviços, acima discriminados, não gera direito a crédito de contribuição do PIS e da Cofins para as empresas comerciais. ... Ressalta-se que o inciso II desse artigo 3°, das citadas leis, somente prevê créditos sobre serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Como a empresa fiscalizada, em relação ao café vendido, não executou diretamente a atividade de produção ou de prestação de serviços, não possuiu insumos de produção ou de prestação de serviço. ... Não há discriminação do valor correspondente ao café armazenado exclusivamente na operação de venda, único serviço de armazenagem com permissão legal de ter o seu valor como base de cálculo do crédito de contribuições, para o PIS e a COFINS, expressamente previsto na Lei n° 10.833/2003, artigo 3o, inciso IX, e artigo 15, inciso II. Em função da Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 ausência desta discriminação (da atividade e do valor específico), os créditos correspondentes das contribuições não foram aceitos. ... Para o pagamento de PIS e Cofins sobre os serviços contratados de corretagem na intermediação de negócios não há previsão legal para o seu aproveitamento como crédito do PIS e da Cofins. Vale observar que, nem mesmo para empresas industriais e agroindustriais, o serviço de corretagem pode ser considerado como insumo, uma vez que não são aplicados ou consumidos na fabricação de produto. ... Em que pese o fato das embalagens e dos materiais para a forração serem necessários na atividade da empresa, não há previsão legal para utilização de créditos de PIS e Cofins pagos na aquisição desses produtos utilizados na operação comercial." Tais entendimentos redundaram nas diversas glosas realizadas pelo fisco. A seguir, traz a autoridade fiscal as suas considerações de como se deve proceder para fazer a correta proporcionalização dos créditos relativos às vendas para o exterior. Juntou anexos com especificação das glosas e dos cálculos utilizados na proporcionalização. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade atacando cada um dos motivos de glosa/indeferimento, cujos fundamentos, resumidamente, podemos extrair dos trechos a seguir transcritos: "... inexiste previsão legal vedando o aproveitamento do crédito presumido no caso de "produção" por encomenda, principalmente, no caso específico das exportações dos produtos classificados no código 09.01 da NCM ("café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos de café contendo café em qualquer proporção"), tampouco ato normativo editado pela Receita Federal do Brasil. O que importa para a incidência da norma, em questão, é a submissão do produto ao processo de produção a que se refere o §6° do artigo 8º da Lei n°. 10.925/04, e não a qualidade da Manifestante, se agroindústria ou não. Este, aliás, é o preceituado pela legislação colacionada - e, diga-se grifada pelo próprio autor do procedimento fiscal (não se fala na qualidade do produtor, mas sim em atividade que se exerce sobre o produto - 09.01 da NCM): ... Com vistas a corrigir as distorções desta cadeia produtiva em relação ao adquirente (pessoa jurídica) de produtos agropecuários, inclusive o café, de produtores rurais (pessoas físicas), o legislador editou o artigo 8º da Lei n° 10.925, de 2004, instituindo crédito presumido com a única Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 finalidade: anular o acúmulo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS nos preços dos produtos dos agricultores e pecuaristas, pessoas físicas, evitando-se, assim, que a dita acumulação repercutisse nas fases subsequentes da cadeia de produção e na comercialização de alimentos. Essa é a essência da não-cumulatividade prestigiada pela CF/88, que deveria ter sido observada pelo aplicador da Lei. ... A Manifestante insere-se nesse cenário. Quando esta remete o produto "café" para a empresa Armazéns Gerais Carapina Ltda., para seu aperfeiçoamento, nada mais é do que a produção, enquanto a atividade de prestação de serviços auxiliar, com agregação de valor ao produto, a fim de permitir que o produto melhor atenda às exigências da demanda do mercado internacional. ... Portanto, necessária a aplicação da analogia no caso concreto, permitindo-se o direito à apropriação do crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei n°. 10.925, de 2004, pela Manifestante, eis que ausente disposição legal expressa, ou mesmo restritiva de Direito, suprimindo a lacuna apontada, considerando seu "peso" e a mesma razão/relevância (princípio da não-cumulatividade). ... O fato de a Manifestante "terceirizar" a produção do café para melhoria da sua qualidade e atendimento das exigências do mercado externo, não deve ser prejudicada em seu direito ao aproveitamento do crédito presumido do artigo 8º da Lei n° 10.9/5/04, e muito menos do crédito básico ou integral dos insumos e dos gastos com serviços especializados realizados, à luz dos artigos 3º da Lei n° 10.637/02 e Lei n° 10.833/03 ..., eis que finalidade do crédito fiscal é exatamente desonerar as contribuições sociais incidentes nas etapas anteriores da cadeia produtiva (=produtor rural pessoa física). ... Além de nulificar os efeitos da não-cumulatividade na cadeia produtiva pretendida pelo legislador, quando da elaboração da norma, o autor do procedimento fiscal ofende ainda os princípios da Desoneração das Exportações e da Isonomia. ... Em caso semelhante, referente ao direito ao crédito presumido do IPI, como forma de ressarcimento das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo artigo 1º da Lei n° 9.363/96, o STJ possui Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 entendimento favorável aos contribuintes exportadores que produzem o bem por intermédio de terceiros (industrialização por encomenda), em razão da preponderância da finalidade da norma (= fomento das exportações = não exportação de tributos). ... Logo, o conceito de insumos para o fim de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve ser mais amplo do que o adotado para o IPI e ICMS, abrangendo todos os custos e despesas suportados pela empresa, em seu processo produtivo, nos termos da legislação do IRPJ, e não só os bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto... ... Ora, a ausência de discriminação de valores somente nas notas fiscais de cobrança não pode ser admitida como hipótese de afastamento do direito ao crédito pela Manifestante, principalmente ao se estar admitindo a desconsideração de todos os lançamentos contábeis em relação a tais fatos. ... Cabível, portanto, a incidência da Taxa SELIC. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos [ainda pendentes de pagamento, na data de protocolo desta Manifestação], não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora, mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a reforma total da decisão combatida, aplicando-se ao valor a ser deferido a correção pela taxa Selic. Requer, alternativamente, a realização de perícia. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DEDUÇÃO. INSUMOS. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O conceito jurídico de insumo criou uma delimitação estrita, ou seja, são aqueles insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 fabricação de bens ou produtos destinados à venda" vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo. Ou seja, está-se aqui diante de um conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. PRODUTOS DA POSIÇÃO 09.01 da NCM-CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido de que trata o caput do art. 8o da Lei no 10.925, de 2004, relativamente aos produtos classificados na posição 09.01 da NCM, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no § 6o do mesmo artigo, ou seja, exerçam, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Não fazem jus ao crédito presumido as pessoas jurídicas que terceirizem as citadas operações. EMPRESA COMERCIAL. CRÉDITO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumos está intimamente ligado, no caso das contribuições para o PIS e a COFINS, às atividades de prestação de serviços e de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se podendo falar em sua existência na atividade exclusivamente comercial. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Há que se observar o princípio da unicidade de jurisdição, de acordo com o qual não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre o mérito de questão levada a apreciação do Poder Judiciário. PROVA PERICIAL. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que não exponha os motivos que as justifiquem e a formulação de quesitos, assim como, no caso da perícia, o nome, endereço e qualificação profissional do perito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso voluntário é tempestivo, interposto por parte legítima e cumpre os requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito- agronegocio-credito-presumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo(melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativos. Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 CRÉDITOS BÁSICOS – PREMISSAS Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustenta a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Sob as novas premissas, passo a analisar os insumos pleiteados. Não há como negar a essencialidade e relevância da industrialização e da armazenagem do café no caso concreto, haja vista que é inclusive condicionante para que a recorrente mantenha a qualidade de seus produtos, conforme descrito na peça recursal, razão pela qual entendo deva ser revertida a glosa. Sobre a corretagem, essa e. Turma já se manifestou acerca da impossibilidade de seu creditamento, conforme voto do conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, no processo n. 16366.000613/2009-84, acórdão n. 3401-008.851: 2.1.4.2.1. Menor a probabilidade de êxito da tese da Recorrente caso as comissões estivessem embutidas no valor das mercadorias, porquanto ou a Recorrente enquanto compradora seria a comitente e então haveria concessão do crédito em duplicidade (uma vez a título de aquisição do bem e outra a título de comissão), ou a comitente é a vendedora e aí a Recorrente estaria pleiteando crédito de serviço (de corretagem) que, ao fim e ao cabo, foi adquirido por outrem. 2.1.4.3. Ademais, o caráter acessório do contrato de corretagem demonstra que, regra geral, ele é dispensável, podendo o negócio principal ser realizado diretamente entre as partes interessadas. Em assim sendo, e tendo em vista que não há nos autos qualquer prova da necessidade da contratação do corretor (ao contrário do que alega a Recorrente) de rigor a manutenção da glosa – como já se decidiu esta Turma em caso semelhante: Por tal razão entendo correta a glosa. Por fim, em relação aos Materiais para embalagem de café e para a forração de contêineres, a própria fiscalização admitiu que: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 Em que pese o fato das embalagens e dos materiais para a forração serem necessários na atividade da empresa, não há previsão legal para utilização de créditos de PIS e Cofins pagos na aquisição desses produtos utilizados na operação comercial. Conforme se verifica, portanto, não há dúvidas quanto à necessidade dos referidos insumos, razão pela qual reverto a glosa. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Sobre essa questão, adiro ao posicionamento da turma quanto à interpretação conjunta da Sumula 125 e do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020. Peço vênia para transcrever excerto do voto do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, proferido no acórdão n. 3401-009.586, que bem elucida o posicionamento da turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 (...) Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.220 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.724204/2011-19 correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar parcial provimento com a finalidade de: (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir 361º dia da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720672/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.641, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900307/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.641, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900307/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 06 72 /2 01 2- 78 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720672/2012-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação de crédito de PIS-Exportação referente ao 3º trimestre de 2007. Após a empresa ser regularmente intimada a apresentar os documentos que respaldassem o direito de crédito e comprovassem os valores informados em DACON, ela não anexou quaisquer dos documentos solicitados. Com isso, foi proferido despacho decisório face a ausência de provas da existência do crédito. O despacho foi ementado nos seguintes termos, em síntese: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA – MERCADO EXTERNO Os créditos do PIS, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, depois de efetuadas as deduções cabíveis, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou, ainda, se não utilizados por qualquer das formas anteriores, poderão, ao final de cada trimestre do ano civil, ser solicitados na forma de ressarcimento em dinheiro. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, de ressarcimento e/ou das declarações de compensação é ônus do contribuinte a comprovação irrefutável da existência do direito creditório pleiteado/utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que os valores de crédito encontravam respaldo em seu DACON do período. Esta defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, por meio da apresentação da documentação especificada na intimação fiscal, da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, sem o que não há como a Administração Tributária reconhecer o direito creditório Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720672/2012-78 pretendido, tampouco homologar a compensação levada a termo pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual se pauta a trazer as cópias das páginas do DACON que demonstrariam a origem do crédito. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720672/2012-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Atentando-se para o presente processo, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Com efeito, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito estaria comprovado em seu DACON. Contudo, não apresenta qualquer documento fiscal ou contábil (frise-se, solicitado pela fiscalização anteriormente) para a confirmação da validade dos valores declarados. E a ausência de documentos foi bem evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou: Ao iniciar os procedimentos voltados à aferição da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, o representante fazendário intimou a pessoa jurídica a apresentar os Livros de Registro de Entrada e de Saídas, os balancetes mensais, as notas fiscais de entrada relativas às aquisições dos bens utilizados como insumos, os comprovantes dos pagamentos de aluguéis dos prédios locados pela pessoa jurídica, das despesas de armazenagem e dos fretes incorridos nas operações de vendas, dentre outros documentos, tudo relativo aos valores indicados na apuração da contribuição social em apreço, constantes no DACON apresentado pela empresa. Para a disponibilização da documentação requerida foi estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido o lapso temporal determinado pela autoridade fiscal, sem que a demandada nada tivesse apresentado, foi editado o Despacho Decisório DRF/CCI Nº 105/2012, fls. 118/127, notificado à interessada em 16/03/2012, em que a autoridade fiscal fez constar que a requerente não faz jus ao atendimento de sua pretensão, dada a não comprovação da liquidez e da certeza do crédito pleiteado, haja vista a não apresentação dos documentos indispensáveis à apreciação de seu pleito. Para uma melhor compreensão da questão ora enfrentada, passa-se à transcrição da norma que fundamentou o despacho contraditado: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 900, DE 2008 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. [sublinhei] Como observado, o dispositivo legal apresentado estabelece que a autoridade competente para decidir sobre a compensação “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720672/2012-78 comprobatórios do referido direito”, situação em que o representante fazendário avaliará a necessidade de assim proceder, o que geralmente é feito levando-se em conta o valor do crédito utilizado na compensação e a mão de obra fiscal disponível na unidade local para a realização do procedimento fiscal. Nesse compasso, a autoridade administrativa poderá deixar que a compensação permaneça submetida aos filtros eletrônicos, ou, alternativamente, decidir por dar “tratamento manual” à compensação, designando o Auditor Fiscal responsável pela auditoria e determinando a emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). No caso ora analisado, foi determinada a realização de procedimento fiscal, o que teve por finalidade a verificação da exatidão dos valores consignados pela empresa na apuração do PIS/COFINS constante do DACON apresentado à Administração Tributária, situação a implicar na necessidade da apresentação dos documentos relacionados na intimação fiscal, sem o que não há como se atestar a correção do crédito expresso no PER/DCOMP objeto do litígio. Em assim sendo e nada tendo sido apresentado, agiu corretamente a autoridade local ao não reconhecer e crédito e ao não homologar a compensação. (grifei) No Recurso Voluntário a empresa apenas traz as telas do DACON que comprovariam o direito de crédito, não anexando qualquer documento contábil para respaldar seu crédito. Ora, aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.643 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720672/2012-78 creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.000115/2010-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria.
Numero da decisão: 2001-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas a arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas a arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário 2007, que apurou imposto a restituir de R$5772,50. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 01 15 /2 01 0- 37 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000115/2010-37 De acordo com o demonstrativo de infrações foi apurada dedução indevida de despesas de despesas médicas no valor de R$15.580,00. À fl. 28 consta despacho da SECAT/Niterói informando que a petição de fl.2 estaria intempestiva que o interessado deveria juntar documentos ao processo. O contribuinte apresentou resposta à Intimação recebida às fls. 32 e 33 na qual alega que o porteiro do seu prédio recebeu em 17/12/2009 limitando-se a assinar o AR já devidamente datado pelo funcionário do correio. À fl.37 conta outro despacho da SECAT/Niterói com ciência do contribuinte em 23 de fevereiro de 2011(fl.39). Em 25 de março de 2011, o interessado apresenta nova petição de fls. 40 e 41, alegando que só tomou ciência do lançamento em 17/12/2009 e que efetuou os gastos com despesas médicas declaradas. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. É válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte perante a repartição fiscal. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL Não é necessário que a ciência do lançamento seja feita pessoalmente ao sujeito passivo, bastando que seja feita por via postal recebida no domicílio do contribuinte. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Ciente do acórdão da DRJ em 01/04/2013, o(a) contribuinte, em 18/04/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas as demais alegações formuladas pelo recorrente, pois, tal fato, importaria em supressão de instância afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000115/2010-37 Da Arguição de Tempestividade da Impugnação Em sua peça recursiva vemos que o recorrente apresenta os seguintes argumentos (e-fls. 91/92), na tentativa de justificar a intempestividade de sua peça impugnatória: A seguir, na data de 15 jan 2010, me manifestei impugnando as referidas glosas por absoluta falta de fundamentação. A partir daí criou-se a figura da Intempestividade para, intencionalmente, não mais ser dado prosseguimento ao que de fato interessava: o reconhecimento do meu direito tributário às deduções pelas despesas médicas efetivamente por mim realizadas. Mesmo assim a alegada intempestividade de apenas 01 dia (olha o absurdo, 01 dia) não ocorreu pois efetivamente a notificação em pauta somente foi recebida em minha residência no dia 17 dez 2009, conforme procurei comprovar, mas em nenhum momento houve qualquer predisposição no sentido da aceitação e reconhecimento deste fato. Ressalto novamente que todas as exigências de apresentação de documentos comprobatórios das despesas médicas já haviam sido todas anteriormente cumpridas absolutamente de forma TEMPESTIVA. Vê-se que o sujeito passivo afirma que foi cientificado, em 17/12/2009, do lançamento fiscal e que apresentou sua impugnação, em 15/01/2010, portanto a mesma seria tempestiva. O julgamento de piso abordou a questão da ciência (e-fls. 86) e consignou, a respeito, o seguinte: Note-se que, de acordo com o aviso de recebimento de fl.60, o interessado tomou ciência do lançamento em 14 dezembro 2009 e apresentou impugnação em 15 de janeiro de 2010. Portanto, considera-se feita a ciência em 14/12/2009, nos termos do art. 23, §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Tendo em vista que as petições de fls. 2 (15/01/2010) , fls. 32 (5/1/2011), fl. 40 (25/03/2011), somente foi apresentada em 15/01/2010, conclui-se ser intempestiva. O fato de não ter sido o próprio peticionário quem recebeu a correspondência, mas sim o porteiro do imóvel em que reside, não invalida ou torna sem efeito a data aposta pelo carimbo do correio em 14 de dezembro de 2009. Cabe ressaltar que o contribuinte alega que a ciência foi em 17 de dezembro mas não traz aos autos qualquer documento que pudesse alterar a data do carimbo no aviso dos correios. Da observação da documentação constante dos autos, pode-se facilmente verificar o constatado pelo julgamento anterior, como segue: - Impugnação (e-fls. 2/3), protocolada em 15/01/2010; e - Comprovante de ciência por via postal do lançamento (e-fls. 60) com carimbo do correio com data de entrega em 14/12/2009. De acordo com o artigo 15 do Decreto 70.235/72, o prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias a contar da intimação da exigência: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.843 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000115/2010-37 Portanto, considerando que a ciência ocorreu, em 14/12/2009, segunda-feira, o prazo limite para a formalização de sua reclamação era 13/01/2010, quarta-feira. Contudo o interessado somente o fez em 15/01/2010, sexta-feira. Como apontado pela decisão de primeira instância, o interessado não faz qualquer prova de que a ciência tenha ocorrido em 17/12/2009, como alega. Quanto à intimação vemos que ela foi produzida de acordo com o previsto no inciso II do artigo 23, do citado Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... Reforçando a validade desta forma de cientificação, temos no CARF, a Súmula nº 9, in verbis: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Pelo exposto entendo que a decisão anterior não merece reparos, pois a ciência por via postal foi realizada nos termos do previsto no artigo 23, do Decreto 70.235/72. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas a arguição de tempestividade da impugnação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.905155/2011-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE AQUELE QUE PLEITEIA SEU DIREITO As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material.
Numero da decisão: 1003-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE AQUELE QUE PLEITEIA SEU DIREITO As alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A inércia do contribuinte que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou o PER/DCOMP nº 24552.60267.090106.1.2.04-5984, e- fls. 17-19, transmitida em 09.01.2006, correspondendo ao valor originário de R$ 4.939,52, relativo a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte), código 5952, referente ao período de apuração de 31.01.2005, com o Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF em 09.02.2005. Consta no Despacho Decisório(excertos) e-fls. 04: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 51 55 /2 01 1- 20 Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.905155/2011-20 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, e-fls. 02-05, a qual teve o seguinte Acórdão da - 7ª Turma da DRJ/SPO nº 16-87.656, de 30 de maio de 2019, e-fls. 193-196: Vistos, discutidos e relatados os autos, ACORDAM os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente, nos termos do relatório e voto, que fazem parte do presente julgado. Cita-se a seguir excertos do relatório e voto de 1ª instância para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: Relatório [...] Notificada da decisão por via postal em 17/01/2012, conforme Aviso de Recebimento de fls. 24, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 16/02/2012 (fls. 02/03). A empresa apresentou suas alegações da forma abaixo. A Requerente pleiteou a compensação do valor de R$ 4.939,52, pois erroneamente realizou o pagamento da guia correspondente ao código 5952 por 2 (duas) oportunidades, sendo que uma no dia 02.02.2005 e outra no dia 09.02.2005, conforme anexo e abaixo transcrito(Doc.03). DARF R$ 4.939,52 Pagamento em 02.02.05 Autent.Bancária 007186871 DARF R$ 4.939,52 Pagamento em 09.02.05 Autent.Bancária 007186878 Desta forma, não restam dúvidas que a Requerente merece ter deferido seu pedido de compensação, podendo ser penalizada indevidamente. Em razão do exposto, requer seja reconsiderado o despacho decisório para que a DCOMP n° 24552.60267.090106.1.2.04.5984 seja integralmente homologada. Finalmente solicita que as intimações relativas ao presente processo sejam realizadas em nome da advogada Heloisa F. B. Barsotti, que subscreve a manifestação de inconformidade. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.905155/2011-20 Consta ainda dos autos que a requerente foi incorporada por OWENS ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 08.910.541/0001-69, no ano de 2013. É o relatório. Voto [...] Alega a requerente que apresentou "pedido de compensação", que na verdade trata-se de pedido de restituição de crédito de CSRF solicitado no PER/DCOMP nº 24552.60267.090106.1.2.04-5984 de fls. 17/19, que seria decorrente do recolhimento a maior das referidas contribuições, relativas ao período de apuração de 31/01/2005, perfazendo o total de R$ 4.939,52, no entanto, teve seu pleito indeferido. Afirma que realizou o pagamento referente ao código 5952 em duas datas: DARF R$ 4.939,52 Pagamento em 02.02.05 Autent.Bancária 007186871 DARF R$ 4.939,52 Pagamento em 09.02.05 Autent.Bancária 007186878. De fato, constam dois DARFs (fls.189/190), com as mesmas características. Em ambos consta o período de apuração - 16/01/2005, a mesma data de vencimento - 11/02/2005, e indicam o débito de R$ 9.879,04 relativo ao tributo CSRF (cód. 5952), dos quais foi amortizado, em cada um, o valor de R$ 4.939,52. E é por isso que a contribuinte alega que houve dois pagamentos relativos ao mesmo débito e solicita a restituição de R$ 4.939,52, como se houvesse pago duas vezes o mesmo débito. Entretanto, o DARF de fls. 189 tem data de arrecadação em 02/02/2005 e seu registro é nº 4879933488-4, enquanto o DARF de fls. 190 tem data de arrecadação em 09/02/2005 e seu registro é nº de 4885610328-9. De acordo com a DCTF da 2ª quinzena de janeiro/2005 - Demonstrativo do saldo a pagar do débito de CSRF (fls. 191), o total apurado foi de R$ 9.879,04, tendo sido pago por dois DARFs de R$ 4.939,52 (fls. 192), que somados totalizaram o montante do débito devido. Não havendo que se falar em pagamento indevido ou a maior. Por último, no que se refere à solicitação de que as intimações sejam efetuadas em nome de determinada advogada, cabe aqui esclarecer que, tendo sido a empresa incorporada, sua representação legal foi alterada por sua incorporadora. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, em 21.09.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a apresentação do recurso em data superior a 30 dias se deu sob o amparo da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 23.03.2020, e alterada pelas Portarias 1.087/2020 e 4.105/2020, cujos prazos processuais foram suspensos até 31.08.2020, em virtude da pandemia do coronavírus. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A Recorrente discorre inicialmente sobre a tempestividade do seu recurso. [...] II — DOS FATOS Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.905155/2011-20 1. Trata-se, na origem, de Declaração de Compensação — DCOMP nº 24552.60267.090106.1.2.04-5984, transmitida pela Recorrente em 09.01.2006, em que se pleiteia o reconhecimento de direito creditório para fins de compensação, oriundo de pagamento indevido de CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte), conforme DARF pago em 09.02.2005. 2. Após a realização de ação fiscal para apuração da liquidez dos créditos e a exatidão das compensações efetuadas, a Recorrente foi intimada do Despacho Decisório que não homologou os créditos pleiteados, por entender a Delegacia Fiscal inexistir pagamento indevido, dado que o DARF apontado pela ora Recorrente fora integralmente empregado no pagamento de outros débitos. 3. Com isso, deixou-se de reconhecer o direito ao crédito de R$ 4.939,52, pleiteado no PER/DCOMP ora mencionado, instaurando o presente contencioso administrativo. 4. Por discordar da glosa realizada pela RF, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que efetuou dois pagamentos, no valor de RS 4.939,52, nos dias 02.02.2005 e 09.02.2009, com autenticação bancária de nºs 007186871 e 007186878, respectivamente. 5. Devidamente processado o feito, sobreveio Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP, através do qual a autoridade julgadora decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, alegando que os pagamentos realizados pelo contribuinte foram devidamente alocados no débito de CSRF (cód. 5952), no valor total de R$ 9.879,04. 6. Assim, de acordo com a DCTF da 2ª quinzena de janeiro/2005, o total apurado de CSRF foi de R$ 9.879,04, cujo débito fora pago por meio dos referidos DARFs. 7. Ocorre que, em que pese a informação prestada em DCTF, de que o débito de CSRF para o período corresponderia a R$ 9.879,04, a Recorrente apurou, em verdade, o crédito tributário de R$ 4.939,52 para a exação em referência, tendo efetuado dois recolhimentos de mesmo valor, sendo um deles indevido, em relação ao qual surge o direito creditório pleiteado. 8. Diante disso, à luz da verdade material acerca da real apuração realizada pela empresa, o referido Acórdão merece ser reformado, por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que os créditos declarados no PER/DCOMP nº 24552.60267.090106.1.2.04-5984 são legítimos e merecem ser reconhecidos. É o que se passa a demonstrar. III — DO MÉRITO: DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS DECLARADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDA NA FONTE 9. Conforme pontuado no tópico relativo ao resumo dos fatos, a PER/DCOMP transmitida pela Recorrente deixou de ser homologada, uma vez que, supostamente, não há direito creditório em seu favor, tendo em vista que o DARF por ela apontado na declaração de compensação fora integralmente utilizado para quitação de outros débitos. O acórdão recorrido, por sua vez, mantém o posicionamento adotado pela Autoridade Fiscal, quando da prolação do Despacho Decisório, sustentando a glosa do crédito em questão. 10. Sendo assim, observa-se que o acórdão recorrido se amparou, equivocadamente, em questão meramente formal para deixar de reconhecer o legítimo direito da Recorrente à utilização do crédito de CSRF pago indevidamente, no valor de R$ 4.939,52, em fevereiro/2020. 11. Isso porque, em que pese a Recorrente tenha declarado em DCTF a existência de débito de CSRF no valor de R$ 9.879,04, o que, à primeira vista, indicaria a utilização do saldo total pago nos DARFs em questão, não é essa a realidade apurada pela empresa para a competência de 02/2005, cuja verdade material não pode ser ocultada. 12. Afinal, no processo administrativo deve-se sempre buscar a verdade, pelo qual o conteúdo deve prevalecer em detrimento da forma. A Autoridade Administrativa, Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.905155/2011-20 portanto, pode (e deve) buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento, promovendo diligências averiguatórias e probatórias que contribuam com a maior aproximação da verdade, podendo se valer de outros elementos além daqueles já trazidos aos autos. 13. Assim, de acordo com o princípio da verdade material, a Administração deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, nada impedindo, então, que busquem essa verdade em informações alheias às constantes dos autos, como já dito. Conclui-se, portanto, que no processo administrativo a cognição deve ser ampla, apurando-se os fatos com o maior grau de aproximação da verdade possível. Socorre-se, citando o entendimento de dois autores sobre o Princípio da Verdade Material. [...] 16. Ainda nesse sentido, cumpre ressaltar que, como não poderia deixar de ser, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como de todas as Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é uníssona no sentido de que o princípio da verdade material deve prevalecer nas relações tributárias. Observe-se: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL — (...) No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento ' (...) (Grifou-se). * * * "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA: BUSCA DA VERDADE MATERIAL No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por consequência, ao processo. (Grifou-se). * * * "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VERDADE MATERIAL – No processo administrativo fiscal, deve-se buscar a verdade material. Se comprovado que os rendimentos oferecidos à tributação são isentos, a glosa das deduções não terá repercussão no quantum devido (...)". (Grifou-se). * * * "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL, PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS, PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em face do princípio da legalidade, é dever da autoridade administrativa a busca da verdade material, independentemente da versão oferecida pelas partes (Grifou- se). 17. Como se pode notar, a jurisprudência administrativa e a doutrina têm entendido que é imperiosa a aplicação do princípio da verdade material, consectário do princípio constitucional da legalidade, segundo o qual a Administração deve sempre investigar a realidade dos fatos, ainda que supostamente "desfavoráveis" à Fazenda Pública, havendo de se prestigiar o conteúdo em detrimento da forma. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.905155/2011-20 18. É por aplicação do referido princípio, aliás, que não poderia ter o acórdão recorrido deixado de reconhecer o direito da Recorrente ao aproveitamento do crédito de R$ 4.939,52, pleiteado na PER/DCOMP nº 24552.60267.090106.1.2.04-5984. 19. Sendo assim, na linha da posição doutrinária e jurisprudencial consolidada acerca do tema, haverá que ser prestigiada no caso em tela a verdade material, razão pela qual caberá a este Conselho dar provimento ao presente Recurso Voluntário, com o fim de se reconhecer a validade do crédito de Contribuição Social Retida na Fonte, nos termos da declaração transmitida pela Recorrente. IV — DO PEDIDO 20. Por todo o exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que, reformando-se integralmente o Acórdão nº 9 16-87.656, seja o crédito de Contribuição Social Retida na Fonte integralmente homologado, assim como as respectivas compensações, nos termos em que acima aduzidos. É o Relatório Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do pagamento indevido ou a maior de CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte), código 5952, referente ao período de apuração de 31.01.2005, conforme DARF em 09.02.2005, no valor de R$ 4.939,52. Análise das Alegações da Recorrente A Recorrente alega que houve duplicação no pagamento da CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte), código 5952, referente ao período de apuração de 31.01.2005, ou seja, efetuou dois pagamentos, no valor de RS 4.939,52, nos dias 02.02.2005 e 09.02.2005, com autenticação bancária de nºs 007186871 e 007186878, respectivamente. Aduz, também, em que pese a informação prestada na DCTF, de que o débito da CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte) para o período corresponderia a R$ 9.879,04, ela apurou na verdade, o crédito tributário de RS 4.939,52 para a exação em referência, tendo efetuado dois recolhimentos de mesmo valor, sendo um deles indevido, em relação ao qual surge o direito creditório pleiteado. Requer que o Acórdão da 1ª Instância seja integralmente reformado e o crédito da CSRF integralmente homologado, assim como as respectivas compensações. Clama ao longo de todo o seu Recurso Voluntário pelo Princípio da Verdade Material, inclusive citando alguma decisões do CARF a respeito do assunto. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.732 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.905155/2011-20 Entretanto, a Recorrente não apresenta qualquer prova, seja contábil, seja fiscal, que possa ao menos cogitar a possibilidade de aplicação do Princípio da Verdade Material. Ressalte-se que as alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega. A inércia da Recorrente que deixou de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Ocorrida a omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, a busca da verdade material não representa remédio processual destinado a suprir aquela omissão. Enfim, como já pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito, fato que não ocorreu. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729220/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel.
Numero da decisão: 3401-010.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 20 /2 01 2- 58 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS - Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) é vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011). O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão e obscuridade. Os aclaratórios foram admitidos conforme Despacho: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. DA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVOS A MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE (...) Confrontadas as peças processuais do presente processo e do processo nº 10120.729209/2012-98, julgado através do Acórdão nº 3401-006.073, de 23 de abril de 2019, o qual foi utilizado neste processo como representativo da controvérsia, se evidencia preliminarmente, obscuridade na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado, visto que as matérias: (a) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel; e (c) Crédito presumido Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 nas vendas no mercado interno de "farelo de girassol", não fazem parte das matérias litigadas nos autos do processo ora em exame. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer seja reconhecida a alegada omissão no tocante à alegação de cerceamento de defesa, bem como que seja sanada a obscuridade no tocante à apresentação de argumentos estranhos à lide. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual dos vícios suscitados. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito, que se limita às verificações relacionadas ao estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, fl. 90, do Relatório de Fiscalização – Processos) e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo (item 14, fl. 91, do Relatório de Fiscalização – Processos). Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal assertiva o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação aos dois pontos - estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 farelo - o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22/06/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Obscuridade – Matérias estranhas à lide A alegada obscuridade deriva da menção no acórdão embargado às demais divergências apontadas pela fiscalização, não tratadas no presente feito. Considerando que a lide será resolvida pelo julgador, tal como foi posta, pautando-se pela pretensão resistida, passa-se à análise específica dos pontos discutidos no presente feito: a) Crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja Para o contribuinte, a nova hipótese de crédito presumido de PIS e COFINS, permitiria o creditamento dos estornos do CP decorrentes da venda, com suspensão de PIS/Cofins, no mercado interno de farelo de soja realizados a partir de janeiro de 2011. O fundamento utilizado, conforme sintetizado de forma louvável no citado voto do Acórdão nº 3401-009.169 é de que “não obstante a possibilidade de concessão do crédito em liça tenha sido criada pela Lei 12.431/2011 a norma integrou-se à Lei 12.350/2010, passando a viger, portanto, desde a data da publicação desta última norma; justamente por este motivo dispõe o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.157/11 pela produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011”. Com entendimento distinto, a Autoridade Fiscal procedeu ao estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado interno de farelo de soja, no período de janeiro a maio de 2011. Isso porque, conforme reiteradamente esclarecido nos autos, a Lei nº 12.431/2011 entrou em vigor somente na data de sua publicação – 27 de junho de 2011, não havendo qualquer ressalva em relação às exceções disciplinadas no artigo 106 do CTN, pelas quais uma lei nova pode produzir efeitos pretéritos, alcançando atos praticados quando esta lei ainda não existia. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 Outrossim, é de se observar que a Instrução Normativa nº 1.157/2011 foi publicada em 17/05/2011, ou seja, na vigência da ainda inalterada Lei nº 12.350/2010, que somente posteriormente teve o art. 55, § 5 o , inciso II, modificado pela Lei nº 12.431/2011. No ordenamento jurídico, sobretudo na esfera tributária, a retroatividade das normas é autorizada com reservas e em hipóteses expressamente definidas, tendo em vista que o princípio da irretroatividade busca assegurar a previsibilidade das condutas reguladas, à luz do primado da segurança jurídica no tempo, que orienta as cadeias normativas e assegura a estabilidade das relações já consolidadas. No caso em tela verifica-se um limite objetivo no tocante à produção de efeitos pela Lei nº 12.431/2011, que não pode alcançar operações realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, como defende a Embargante. b) Crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo O art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, em sua redação original, dispunha acerca do crédito presumido das contribuições a ser calculado sobre o valor de matérias- primas adquiridas para insumos na produção de biodiesel, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2011. Posteriormente, o inciso III do art. 42 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, revogou a partir de 10 de outubro de 2013, o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011. Em seguida, o art. 7º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, ao incluir o art. 47-B à Lei nº 12.546, de 2011, permitiu a apuração daqueles créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do referido art. 47, em relação àquelas operações que ocorreram durante o período de sua vigência, desde que a pessoa jurídica que os utilizasse não o fizesse em concomitância à apuração do crédito tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à uma mesma operação. Nesse contexto, o cerne da controvérsia deveria residir no crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratava o art. 47 da Lei nº 12.546/2011, calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel. Contudo, no caso em tela, houve glosa parcial dos créditos presumidos da soja adquirida em relação à parcela de soja utilizada na produção de biodiesel, que não proporcionaria o direito aos créditos disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ora, se a aquisição não proporciona crédito como produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, é certo que entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, restou autorizado o creditamento como insumo na produção de biodiesel. Dessa feito, também neste ponto adoto como causa de decidir as sólidas razões constantes do referido Acórdão nº 3401-009.169: (...) 2.4.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Assim, independentemente de o óleo de soja ser mero resíduo da produção do farelo (fato que deveria ser provado pela Embargante, diga-se), é certo que a Embargante goza de direito ao crédito presumido destas aquisições, qualquer que seja o seu destino final, o que nos leva à reversão da glosa. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 2.4.5. Para o período anterior a 14 de dezembro de 2011, o artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: (...) 2.4.8. Assim, tendo em vista as balizas acima expostas, para o período anterior a 14 de dezembro de 2011 de rigor a concessão de crédito básico na aquisição de soja de pessoas jurídicas para a fabricação de biodiesel, limitado, entretanto, ao valor do crédito pleiteado pela Embargante. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca i) da nulidade do despacho decisório, ii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na venda de farelo de soja iii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na aquisição de soja para produção de biodiesel e, em consequência, neste último item, reverter a glosa concedendo crédito presumido das contribuições entre 14 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e, anteriormente a 14 de dezembro de 2011, reverter a glosa nas mesmas aquisições, limitado ao montante pleiteado pela Embargante, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729220/2012-58 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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