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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120474 #
Numero do processo: 12897.000015/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº. 103. Para fins de análise de conhecimento de Recurso de Ofício, quando de sua apreciação pelo CARF, aplica-se o limite de alçada então vigente.
Numero da decisão: 1301-005.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº. 103. Para fins de análise de conhecimento de Recurso de Ofício, quando de sua apreciação pelo CARF, aplica-se o limite de alçada então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O resumo do feito até a fase impugnatória encontra-se perfeitamente espelhado no relatório da autoridade julgadora de 1ª. instância (e-fls. 2.002 a 2.005), assim aqui adotado, expressis verbis: “(...) Trata o processo do auto de infração, fls. 215/220, com ciência em 19/01/2010, referente ao ano-calendário de 2006, através do qual é exigido da interessada o imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 616.684,25, com multa de ofício e juros de mora. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 165/169, a autuação teve como fundamento as seguintes infrações: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 15 /2 01 0- 90 Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000015/2010-90 1) GASTOS ATIVÁVE1S - Valor de R$ 134.647,80 A empresa deduziu do lucro líquido, na apuração do lucro real, algumas despesas que deveriam ser ativadas para posterior depreciação. A legislação do imposto de renda determina que o custo das mercadorias (sic) realizadas em bens do ativo permanente, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para posterior depreciação ou amortização. Enquadramento Legal: art. 249, inciso I, 251, § único, e art. 301 do RIR/99. 2) DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - DESPESA DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Valor de R$ 2.332.089,23 A empresa lançou, a débito da conta 663000 "Depreciação", no mês de dezembro de 2006, valores relativos a depreciação acelerada, justificando que desempenha suas atividades 24 horas por dia, 7 dias por semana, com base no artigo 312 do RIR/99. Juntou apenas contratos respectivos e acordos coletivos ou convenções de trabalho, não tendo apresentado adequação das quotas adotadas em função da utilização do bem em condições adversas. Essas deduções tornam-se indevidas, vez que não houve prova de que houvesse utilização do bem em situação adversa, mediante laudos de entidade oficial. Enquadramento Legal: art. 249, inciso I do RIR/99. Em decorrência, também foi lavrado auto de infração para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 222.006,33, com multa de ofício e juros de mora, fls. 221/226. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação, em 12/02/2010, fls. 240/264, alegando: • A glosa das despesas ativáveis. - A autuante não questionou a natureza operacional dos gastos, já que partiu da premissa que, após incorridos, haveria aumento da vida útil dos bens relacionados a essas despesas. - Alguns dos bens sequer eram bens do ativo imobilizado. - A mera substituição de uma peça não tem o condão de alongar a vida útil do todo o bem. - Para manter seus equipamentos em funcionamento, periodicamente é necessário que haja manutenção e substituição de peças, que não possuem relação direta com aumento de vida útil dos mesmos. - A atividade de manutenção de equipamento não autoriza a imediata e não refletida, assim como não provada, conclusão de que tais serviços sempre acrescem vida útil ao bem reparado. - Houve a simples substituição ou reparo de partes daquele bem do ativo, com objetivo de manter o equipamento em funcionamento e não o de alongar sua vida útil. - Não houve prova da fiscalização de que tenha havido acréscimo na vida útil, sendo que simples alegação não é fundamento para acusação desta natureza. - Traz ementas de Acórdãos do então Conselho de Contribuintes. • A glosa da Depreciação Acelerada. - Cita o artigo 312 do RIR, concluindo que, em relação aos bens móveis poderão ser adotados, em função do número de horas diárias de operação, coeficientes de depreciação acelerada. - Durante a ação fiscal apresentou diversos elementos de prova demonstrando e justificando a utilização da depreciação acelerada para alguns de seus bens. - Apresentou esclarecimentos sobre a natureza das atividades desempenhadas pelos bens, cópias dos contratos firmados com as Usinas Siderúrgicas contratantes com a Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000015/2010-90 autuada, Acordos e Convenções Coletivas, não deixando dúvida sobre o funcionamento ininterrupto das máquinas cuja depreciação se acelerou. - A fiscalização entende que a depreciação acelerada requer laudo técnico de órgão técnico. - No entanto, o artigo 310 do RIR/99 dispõe que tal exigência cabe quando há dúvidas, que não foi aventada nos autos. - O enquadramento legal do auto não menciona exigência relacionada à existência do laudo técnico como condição de validade para o uso da depreciação acelerada. - Não tendo sido invocado o artigo 310 do RIR/99 como fundamento de validade da autuação ora combatida e não havendo a comprovação da existência de dúvida para a utilização da depreciação acelerada, deve-se decretar a improcedência do lançamento. - O Parecer Normativo COSIT n° 192/72 orienta que o laudo é necessário no caso de dúvida, e que a própria autoridade lançadora poderia solicitar perícias. - Também dispõe que os bens submetidos a condições anormais e utilização, o desgaste decorrente poderia justificar a majoração das taxas. - Estão envolvidas as filiais que possuem contratos firmados com a Açominas, Açonorte, Usiminas, Cosipa, Belgo-Piracicaba e Belgo-Piratini. - Anexa cópia de acordos coletivos onde constam os turnos ininterruptos de funcionamento. - A folha de salários das referidas filiais noticia o cumprimento dos turnos ininterruptos para todos aqueles empregados que operavam justamente as máquinas cuja depreciação acelerada veio a ser glosada pela autuante, e traz os cartões de ponto dos operadores. - O produto manuseado nesses equipamentos é danoso e ultra-pesado, pois durante o processo de produção do aço é de praxe haver refugo, assim como deve fazer o manuseio dos metálicos que serão utilizados como insumo do processo de produção do aço por seus clientes. - As escavadeiras, os caminhões, os guindastes e todos os demais equipamentos relacionados na planilha são utilizados no manuseio de material metálico extremamente pesado. - Pede a improcedência dos lançamentos. (...)” 2. A impugnação foi julgada procedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de e-fls. 2.002 a 2.011, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - PROVA DO AUMENTO DE VIDA ÚTIL - Na ausência de demonstração, pela fiscalização, de que os gastos com reparo/manutenção/retífica ou troca de peças nos equipamentos da autuada tenham resultado aumento de vida útil por mais de um ano, é de admitir-se a contabilização do dispêndio como despesa. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - LAUDO OFICIAL - Nos casos em que a depreciação acelerada é em razão dos turnos de trabalho, devidamente comprovada nos autos, não há necessidade de laudo de entidade oficial. Fl. 2033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000015/2010-90 DESPESA DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA - Incabível o lançamento devido à glosa de despesa relativa à depreciação acelerada, que trata de inobservância do regime de competência, quando o Fisco não analisa todos os requisitos previstos na legislação (artigo 273 do RIR/99 e Parecer Normativo COSIT n° 2/96), bem como enquadra a infração sob lei não pertinente. DECORRÊNCIA - CSLL. Insubsistindo o lançamento principal (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência do mesmo fato apurado naquele. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado 3. Cientificada a contribuinte da decisão de improcedência do lançamento em 21.06.2011 (e-fl. 2.014), o litígio se resume à interposição do recurso de ofício pela DRJ/RJ1, por força do valor exonerado. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 4. Quando da prolação do acórdão recorrido, para fins de interposição do Recurso de Ofício, estabelecia a Portaria MF nº 3, de 07 de janeiro de 2008, em seu art. 1º., o limite de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), verbis : Portaria MF nº 03/2008 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. 5. Especificamente, in casu, o valor de juros e multa de ofício objeto de lançamento e posteriormente exonerado alcança R$ 1.467.708,59 (sendo R$ 838.690,58 a título de principal e R$ 629.017,92 a título de multa de ofício, já somados aqui, os valores a título de IRPJ e de CSLL, consoante e-fl. 3), daí restando justificada, inicialmente, a presente interposição recursal. 6. Todavia, ocorre que, em 10 de fevereiro de 2017, foi publicada a Portaria MF nº. 63 que estabeleceu novo limite para interposição de Recurso de Ofício pelas Delegacias de Julgamento, a saber, R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), verbis: Portaria MF nº 63/2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). 7. Ainda a propósito, a aplicação do novo limite de alçada em sede de conhecimento de Recurso de Ofício foi objeto da Súmula Carf nº. 103, aprovada em 08/12/2014 e de aplicação obrigatória por este Colegiado, que assim reza: Fl. 2034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.909 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000015/2010-90 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 8. Assim, de se aplicar o novo limite de alçada R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) quando da análise de conhecimento do presente Recurso de Ofício e, destarte, uma vez que o montante exonerado no presente feito é inferior ao valor supra (tributos e multa exonerados montam R$ 1.406.708,50), não é de se conhecer do Recurso. 9. Diante do exposto, a partir do disposto na Portaria MF n o . 63, de 2017 e, firme na Súmula Carf n o . 103, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 2035DF CARF MF Documento nato-digital

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9097350 #
Numero do processo: 10510.003142/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 EQUIPARAÇÃO PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA Correta a acusação fiscal que equipara a pessoa física à pessoa jurídica, quando restar comprovado que o contribuinte desenvolve com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos . PERCENTUAL DE MULTA CONFISCATÓRIO. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio.
Numero da decisão: 1302-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS O art. 42 da Lei n° 9.430/1996 presume como omissão de receitas a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Por se tratar de uma presunção relativa, caso comprovada a origem, pelo contribuinte, aquela presunção é afastada. É dever do contribuinte, contudo, essa comprovação, que deve ser feita através de documentação hábil e idônea. Correto o lançamento fundado na insuficiência de comprovação da origem dos depósitos . PERCENTUAL DE MULTA CONFISCATÓRIO. O CARF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de penalidade aplicada de acordo com a legislação válida e vigente no ordenamento jurídico pátrio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 31 42 /2 01 0- 11 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003142/2010-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente processo administrativo trata-se de Autos de Infrações lavrados em face do contribuinte Laércio Meneses Costa, ora Recorrente, através dos quais foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL e contribuição ao PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2006. A acusação fiscal está arrimada no fato de o contribuinte ter omitido receitas no período fiscalizado. Como se observa do Relatório Fiscal de fls. 204 e seguintes, o agente autuante demonstrou que a fiscalização teve início na pessoa física do Sr. Laércio Meneses Costa, uma vez que foi identificada movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados no ano-calendário de 2006. Desta feita, além dos extratos bancários obtidos junto ao contribuinte e diretamente das instituições financeiras, cujos créditos não foram justificados, mesmo esse tendo sido devidamente intimado para tanto, a fiscalização constatou que: O sujeito passivo informou que houvera efetuado vendas de sucatas para algumas empresas, motivo pelo qual foram emitidos Mandados de Procedimento Fiscal para que, em trabalho de diligência, estas empresas encaminhassem cópias das notas fiscais (ou outros documentos comprobatórios) das compras de insumos e/ou mercadorias efetuadas ao Sr. Laércio Meneses Costa. Essas empresas encaminharam as notas fiscais de entrada das compras efetuadas ao sujeito passivo, bem como cópia do Livro Razão, no qual estão registrados os lançamentos contábeis referentes àquelas compras. E com base nesta acusação é que a fiscalização equiparou a Pessoa Física à Pessoa Jurídica, nos termos do então vigente artigo 150, §1, inciso II do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), deixando claro que “compilando as informações apresentadas pelas empresas e as apresentadas pelo próprio sujeito passivo, corroboradas com os documentos acostados, chega-se à conclusão de que os créditos efetuados nas contas bancárias são fruto de adiantamentos das empresas compradoras de sucatas, e que o interessado desenvolve com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial, o que impõe a equiparação à pessoa jurídica”. Por outro lado, a fiscalização demonstrou que, mesmo o contribuinte tendo apresentado resposta à intimação que lhe foi enviada, afirmando que não exerce venda de mercadorias na pessoa física e que seria apenas “representante de diversas empresas”, O sujeito passivo não apresentou nenhum documento que comprove a atividade de representante, por esse motivo é de se manter a posição inicial de que ele exerce, sim, a compra e venda de produtos com o fim de lucro, devendo, por, imposição, legal, equiparar-se à pessoa jurídica, motivo pelo qual foi providenciada a inscrição de ofício no CNPJ, o qual recebeu o n° 11.507.814/0001-33, para que a lavratura de auto de infração seja efetuada nesta empresa individual. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003142/2010-11 Desta forma, foram identificadas, pela fiscalização, duas omissões de receitas perpetradas pelo contribuinte no período: (i) uma relativa à omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários e outra relativa à revenda de mercadorias. Importante mencionar, neste ponto, que a acusação fiscal deixou bem claro que a omissão de receitas pela revenda de mercadorias restou caracterizada, uma vez que houve a identificação dos depósitos realizados por três empresas, ou seja, os créditos teriam sido, a princípio, justificados, mas não houve a comprovação da tributação dos valores por parte do contribuinte, o que levou à aplicação do disposto no inciso II, do parágrafo 1°, do art. 42, da Lei nº 9.430/96. Por fim, constatando que o contribuinte não fazia a “escrituração de livros comerciais e fiscais na forma determinada por lei”, a fiscalização arbitrou o lucro, com base na previsão do artigo 530, inciso I do RIR/99. Devidamente intimado dos Autos de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação Administrativa. Como de depreende do apelo inaugural, o Recorrente alegou, em sua impugnação, (i) a ilegalidade da equiparação da pessoa física com a pessoa jurídica; (ii) a ilegalidade da presunção de renda com base em depósito bancários; (iii) a nulidade do lançamento, tendo em vista a ausência de comprovação de acréscimo patrimonial no período; e (iv) o caráter confiscatório da penalidade aplicada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), nos termos do acórdão recorrido, negou provimento à Impugnação Administrativa apresentada, mantendo, na integralidade, os créditos tributários constituídos de ofício pela fiscalização. Intimado da decisão proferida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação Administrativa. Ato contínuo, os autos foram enviados ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 22/01/2011, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 10/02/2011, ou seja, o apelo foi apresentado dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR. DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA COM A PESSOA JURÍDICA. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003142/2010-11 Em seu arrazoado, o Recorrente aduz, em sede preliminar, pela ilegalidade da equiparação da pessoa física com a pessoa jurídica que foi feita pela fiscalização. De acordo com suas argumentações, na declaração de imposto de renda da pessoa física – Laércio Mendes Costa – no ano-calendário de 2006, o contribuinte teria declarado que possuía “dinheiro em mãos superior a R$5.000.000,00”. Assim, alega que esta quantia declarada seria suficiente para comprovar as movimentações bancárias em suas contas e que estas não poderiam ser consideradas como renda omitida. Por outro lado, o Recorrente alega que a fiscalização teria somado os valores dos “depósitos que supõem omissão de receita, com os valores que atribuiu como receita de revenda de mercadorias”. Não assiste razão ao Recorrente. No que tange à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, em primeiro lugar, cumpre destacar que o contribuinte não trouxe qualquer prova para comprovar suas alegações. Seja em sede de Impugnação Administrativa, seja em sede de Recurso Voluntário, não foram apresentados quaisquer documentos que pudessem ratificar tais argumentos. Nem a Declaração de ajuste, em que, supostamente, estaria declarada a posse de dinheiro em espécie, foi apresentada aos autos. Ademais, como demonstrado alhures, na acusação fiscal, o agente autuante não se baseou apenas na constatação de créditos bancários na conta do contribuinte para efetuar a equiparação em comento. Nos termos da Acusação Fiscal, foram identificados depósitos de empresas que adquiriam mercadorias (sucatas) do Recorrente, a título de adiantamento das aquisições, o que caracterizaria que o “interessado desenvolve com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial”. Como se não bastasse, foram dadas oportunidades ao contribuinte para comprovar que era apenas representante das empresas, como havia declarado nas respostas às intimações, mas não foi apresentada qualquer comprovação neste sentido. Assim, correta a equiparação realizada. com base no que dispõe o artigo 150, do RIR/99, que tinha seguinte redação: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n9 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 29). § 1º - São empresas individuais: (...) II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n9 4.506, de 1964, art. 41, § 19, alinea "b"), Com se não bastasse, não tem qualquer fundamento a afirmação do Recorrente de que a fiscalização teria utilizado em duplicidade os valores identificados na contas correntes do contribuinte, quando entendeu pela omissão de receitas com base nos depósitos bancários e a omissão de receitas de revenda de mercadorias. É que, como demonstrado no relatório alhures, a fiscalização entendeu como “justificados” os depósitos realizados por três empresas nas contas do Recorrente, o que Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003142/2010-11 impediria de enquadrá-los na presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Contudo, deixou-se claro, na acusação fiscal, que aquelas empresas teriam adquirido mercadorias do Recorrente e, por isso, os valores foram considerados como receitas de venda de mercadorias que não foram levadas à tributação pelo contribuinte. Neste sentido, aplicou-se, para fins de caracterização da omissão, o disposto no inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Desta feita, não tem qualquer fundamento as afirmações do Recorrente, que foram lançadas nos apelos sem qualquer respaldo probatório. O Recorrente, destaca-se, sequer apontou quais os valores que entendia terem sido considerados em duplicidade. Neste termos, vota-se por REJEITAR a PRELIMINAR DE NULIDADE. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO “COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS”. Ainda em sede de preliminar, o Recorrente alega que não se pode considerar como renda as movimentações financeiras identificadas em seus extratos bancários e que, por isso, deve ser considerado como nulo o lançamento combatido. Afirma, neste ponto, que a fiscalização deveria comprovar que o contribuinte auferiu renda passível de tributação (acréscimo patrimonial) e que não poderia considerar como renda os simples créditos identificados em suas movimentações bancárias. Não houve insurgência, do Recorrente, quanto à omissão decorrente da comercialização de produtos (sucata), cujas receitas não foram levadas à tributação. Importante destacar, de pronto, que a Lei nº 9.430/96 presume que a existência de depósito bancários, sem que haja a comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, pode ser considerada como omissão de receita pela fiscalização. É o que determina, expressamente, o artigo 42 da citada lei. Veja-se: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A adequação deste dispositivo aos comandos da Constituição Federal de 1988, notadamente aos princípios que balizam e limitam o poder de tributar dos entes competentes para instituir e cobrar tributos, dentre eles o da Capacidade Contributiva, é questionável. Tanto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 2015, a repercussão geral da discussão nos autos do RE 855.649, nos termos da ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ORIGEM DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 – ARTIGOS 145, § 1º, 146, INCISO III, ALÍNEA “A”, E 153, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a autorizar a constituição de créditos tributários do Imposto de Renda tendo por base, exclusivamente, valores de depósitos bancários cuja origem não seja comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório. (RE 855.649 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 21-09-2015 PUBLIC 22-09-2015 ) Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003142/2010-11 Como se não bastasse, em decisão proferida no dia 03/05/2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da discussão, fixando a seguinte tese (Tema 842): "O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Ressalte-se, ainda, que, pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se observar que não há uma presunção absoluta na caracterização de omissão de receita pelo simples crédito de valores nas contas do contribuinte. Pelo contrário: a presunção é relativa, na medida em que o contribuinte, após ser intimado para tanto, pode demonstrar através de documentação hábil e idônea a origem e o lastro dos recursos identificados e que transitaram em contas correntes e de investimentos mantidos junto às instituições financeiras. Entretanto, não fazendo prova cabal da origem daqueles recursos, é dever da fiscalização caracterizar a omissão de receita e, se for o caso, lavrar a autuação, constituindo, assim, crédito tributário em desfavor do contribuinte. Por outro lado, no que tange especificamente ao IRPJ, também deve-se deixar claro que, uma vez caracterizada a omissão das receitas, não há que se falar em necessidade de comprovação, por parte do fisco, do acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do referido tributo. Neste sentido, já se pronunciou este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercícios: 2004 e 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997, passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos o lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS E ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. ESPÉCIES DISTINTAS.A disposição legal acerca da omissão de rendimentos, em face de valores creditados em conta sem a comprovação de suas origens, prescinde para a sua aplicação de que haja a ocorrência de acréscimo patrimonial, mormente o fato de a interessada consistir-se em pessoa jurídica, quando a ausência de escrituração e dos documentos que a amparam enseja o arbitramento do lucro, com base na receita tida por omitida. MULTA DE OFICIO.Na ausência de descrição dos fatos que ensejaram a qualificação da multa de 150%, deve a mesma ser reduzida ao percentual de 75%.LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS.Os lançamentos reflexos, uma vez que nada específico a esses foi contraditado, seguem a sorte do lançamento principal (IRPJ).Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Número do Processo 12963.000069/2007-19 - Contribuinte MANHATTAN - FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/11/2010 - Relator(a) Paulo Jakson da Silva Lucas - Nº Acórdão 1301-000.446) Este entendimento é, inclusive, o objeto da súmula 26 do CARF, não podendo ser interpretado de outra forma por este colegiado administrativo nos termos regimentais. Confira- se: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fixadas essas premissas, será legítimo a autuação pela fiscalização com base nos valores creditados em conta corrente ou de investimento do contribuinte, desde que reste comprovado (i) os valores que circularam nas contas de depósito ou de investimentos do contribuinte e (ii) que seja dada oportunidade a este de demonstrar a origem dos recursos e que estes não são, efetivamente, renda tributável ou que já foram levados à tributação. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.979 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003142/2010-11 No presente caso, a fiscalização promoveu de forma correta o procedimento de fiscalização, dando todas as oportunidades para o Recorrente justificar os créditos identificados em suas contas bancárias, mas esse não apresentou comprovação de que aqueles créditos não seriam receitas passíveis de tributação. Em seu apelo, como já demonstrado, o Recorrente tenta justificar a origem dos créditos, afirmando que estes seriam de movimentações financeiras de recursos que alega possuir em espécie e que foram devidamente indicados em sua declaração de ajuste. Todavia, da mesma forma que ocorreu no procedimento de fiscalização, o Recorrente não apresentou qualquer prova para comprovar as suas alegações, não apresentando qualquer elemento para desconstruir a presunção legal de omissão de receitas. Desta feita, vota-se por REJEITAR a PRELIMINAR de nulidade do lançamento. DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA. Em argumentos subsidiários, o Recorrente aduz pela inaplicabilidade da multa no percentual de 75%, por seu nítido caráter confiscatório. Como se observa do apelo do Recorrente, toda sua argumentação neste ponto está fincada em suposta inconstitucionalidade dos dispositivos legais invocados pela fiscalização, uma vez que o percentual da multa aplicada seria confiscatório. Contudo, como sabido, nos termos da Súmula CARF nº 02, este colegiado “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Assim, não se pode dar guarida aos argumentos apresentados pelo Recorrente. Portanto, VOTA-SE por REJEITAR as PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720599/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. Considera-se espontânea a declaração do contribuinte somente quando ocorrida no após sessenta dias de inoperância da autoridade fiscal, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora. REVISÃO INTERNA. PRAZO PARA ATENDIMENTO AO FISCO No caso de revisão interna de declarações, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo fisco deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos, esse prazo não se confunde com o prazo de sessenta dias para reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte..
Numero da decisão: 1301-005.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.941, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.720598/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. Considera-se espontânea a declaração do contribuinte somente quando ocorrida no após sessenta dias de inoperância da autoridade fiscal, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora. REVISÃO INTERNA. PRAZO PARA ATENDIMENTO AO FISCO No caso de revisão interna de declarações, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo fisco deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos, esse prazo não se confunde com o prazo de sessenta dias para reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte..

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T18:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T18:29:34Z; Last-Modified: 2022-02-09T18:29:34Z; dcterms:modified: 2022-02-09T18:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T18:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T18:29:34Z; meta:save-date: 2022-02-09T18:29:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T18:29:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T18:29:34Z; created: 2022-02-09T18:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-02-09T18:29:34Z; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T18:29:34Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720599/2013-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.942 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2021 Recorrente METALURGICA SCHIOPPA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. Considera-se espontânea a declaração do contribuinte somente quando ocorrida no após sessenta dias de inoperância da autoridade fiscal, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora. REVISÃO INTERNA. PRAZO PARA ATENDIMENTO AO FISCO No caso de revisão interna de declarações, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo fisco deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos, esse prazo não se confunde com o prazo de sessenta dias para reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte.. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.941, de 07 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.720598/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 99 /2 01 3- 52 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720599/2013-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário que requer a anulação de auto de infração de CSLL - Ano-calendário: 2008. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida, em síntese: O Auto de Infração (AI) tem como sujeito passivo a empresa METALÚRGICA SCHIOPPA LTDA, CNPJ 61.174.652/0001-37, IMPUGNANTE, e tem como objeto as seguintes infrações: 1. FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO(A) CSLL 2. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO As infrações dizem respeito ao recolhimento a menor CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), referente ao Ano- calendário: 2008. O valor do Crédito Tributário (CT) discutido na lide é de R$ 563.839,71. 1 DA AÇÃO FISCAL A MALHA FISCAL foi comandada devido inconsistências encontradas entre os valores declarados na DIPJ, na DCTF e na base de pagamentos/parcelamentos/compensações. RVF nº 08.1.90.00-2012- 04411-2. Após análise do banco de dados da RFB, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) apurou diferenças entre os valores declarados em DIPJ, em DCTF e na base de recolhimentos. Ainda na ação fiscal, após apurada a discrepância, o contribuinte foi intimado em 30/08/2012, por via posta, para justificar as diferenças encontradas. Em resposta a intimação o Contribuinte informou que os valores na DIPJ não eram integralmente devidos pela empresa, tendo em vista a ausência de dados confiáveis na época da declaração. O contribuinte apresentou esclarecimentos que em 2008 houve troca de programa de computador e no momento de conversão de banco de dados (DBF), sistema ultrapassado, para banco de dados (SQL), sistema de tecnologia atualizada, começaram a surgir problemas na conversão dos arquivos afetando o sistema de Contabilidade Integrada que depende de outros módulos tais como Livros Fiscais, Compras, Vendas, Estoque, etc.. Assim sendo para atender as necessidades fiscais, os valores de alguns tributos foram apurados manualmente em planilhas, com riscos de erros. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720599/2013-52 O SPED Contábil não foi entregue pois não tinha a definição total dos valores a declarar. Em seguida, o Contribuinte apresentou em 07/11/2012 o comprovante de transmissão à Receita Federal do Brasil o SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL — SPED e o simulado da DIPJ/2010 ac. 2009. Novamente intimado, o contribuinte apresentou Declaração Retificadora DIPJ 2010, AC 2009, ND 1527379, entregue em 14/2/2013. Entregue os documentos fiscais, o Lucro Líquido trimestral apurado na DIPJ 2010 foi confirmado com os balancetes trimestrais transmitidos via SPED, conforme tabela abaixo: A partir dos valores declarados pelo contribuinte, foram apuradas diferenças tributárias e lavrado o AI. O AI foi lavrado em 22/03/2013, às 12:32, tendo o contribuinte, através de sua procuradora, Sonia Stela, CPF 903.250.288-34, sido cientificado de maneira pessoal no dia 25/03/2013. 2 DAS IRREGULARIDADES/INFRAÇÕES Em relação às insuficiências no recolhimento, seguem os valores principais lançados: Fato Gerador Tributo Multa 31/03/2009 R$ 108.498,48 75% 30/06/2009 R$ 10.997,02 75% 30/09/2009 R$ 151.711,43 75% 3 DA IMPUGNAÇÃO A IMPUGNANTE, METALÚRGICA SCHIOPPA LTDA, CNPJ 61.174.652/0001-37, apresentou sua impugnação em 24/04/2013. Em seu pedido, a Impugnante solicita: (a) Improcedência do AI; (b) intimação para sustentação oral. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720599/2013-52 A impugnação tem como base os seguintes motivos: O contribuinte alega que a multa de ofício seria incabível, além da multa e dos juros moratórios. Que devido ao prazo de 20 (vinte) dias para revisão do procedimento fiscal, art. 835 do RIR/99, devolver-se-ia a espontaneidade ao sujeito passivo, pelo decurso do prazo superior a 60 (sessenta dias), do decreto 70.235/72. Destaca que o AI teve origem no RPF nº 08.1.90.00-2012-04410-4, que não haveria o Mandato de Procedimento Fiscal que lhe possibilitava consultar o prazo previsto para conclusão dos trabalhos. Apresenta vasta jurisprudência sobre o retorno da espontaneidade. Aduz sobre a “flagrante” inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, visto que o artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional (CTN) impõe a aplicação de juros de 1% ao mês sobre todo tipo de débito. Apresenta vasta jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da aplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. Considera-se espontânea a declaração do contribuinte somente quando ocorrida após sessenta dias de inoperância da autoridade fiscal, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora. REVISÃO INTERNA. PRAZO PARA ATENDIMENTO AO FISCO No caso de revisão interna de declarações, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo fisco deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos, esse prazo não se confunde com o prazo de sessenta dias para reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos já apresentados. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720599/2013-52 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em seu recurso voluntário Recorrente traz os mesmos argumentos já levados à primeira instância. Por concordar plenamente com o voto vencedor da decisão recorrida, reproduzo-o seguir como razão de decidir, nos termos do art. 57, § 3⁰ do Ricarf. 1. DO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE MPF Nos termos da Portaria 3014, de 29 de junho de 2011, em alguns casos o MPF era dispensável. “Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, nos casos de formalização de exigência de crédito tributário constituído em termo de responsabilidade ou pelo descumprimento de regime aduaneiro especial, lançamento de multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV - relativo à revisão interna de declaração, inclusive na hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso em sua apresentação (malhas fiscais); V - destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em procedimento de diligência realizado mediante a utilização de MPF-D; VI - destinado à aplicação de multa por não atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001; e VII - destinado à verificação de ocorrência de avaria ou extravio de mercadorias sob controle aduaneiro. § 1º Na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido MPF-D. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720599/2013-52 § 2º Em relação ao disposto no inciso II do caput, é dispensado o MPF para os procedimentos de revisão aduaneira que puderem ser realizados com base unicamente nos elementos probatórios disponíveis no âmbito da RFB.” Em relação aos procedimentos de malha, esses são controlados com o Registro de Procedimento Fiscal (RPF). O RPF é um documento de caráter interno, destinado ao registro das atividades de fiscalização realizadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, não possuindo caráter público e não se enquadrando como documento de interesse pessoal do contribuinte. Assim, não houve qualquer cerceamento da defesa pela inexistência do MPF, visto que nem era prevista sua produção no caso de malhas fiscais. Diante da alegação do retorno da espontaneidade, devido ao decurso do prazo de 20 dias para a revisão, disposto no art. 835 do RIR/99, conjugado com o prazo de 60 (sessenta) dias do decreto nº 70.235/72 o contribuinte se equivoca. O prazo de 20 (vinte) dias diz respeito ao prazo para o atendimento ao FISCO, não o fazendo, a autoridade tributaria continuará com a fiscalização, mesmo sem a informação solicitada. O prazo não confere qualquer direito a espontaneidade, é uma OBRIGAÇÃO de atendimento ao fisco. “Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).” Sobre o prazo de 60 (sessenta) dias, disposto no decreto 70.235/72, observa-se que só pode ser evocado com a inércia da autoridade lançadora, algo que o contribuinte não faz prova. Sobre a espontaneidade temos que é excluída com o primeiro ato de ofício da fiscalização, conforme disposto no § 1º do Art. 7º do decreto 70.235/72: “§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” Da mesma forma, a exclusão da espontaneidade é prorrogada por igual período por qualquer ato de ofício por escrito da autoridade fiscal: § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720599/2013-52 Sobre o retorno da espontaneidade, observa-se a cadeia dos eventos referentes a fiscalização: Tendo em vista os documentos presentes no AI, fica claro que no período da retificação da DIPJ o contribuinte não detinha a espontaneidade, visto que em 16/01/2013 o contribuinte recebeu a INTIMAÇÃO 03. Para que o Impugnante readquirisse a espontaneidade, afastando as multas de ofício, deveria ter agido no ínterim de dois atos de ofício cujo prazo de 60 dias estivesse esgotado. Com a terceira intimação, no dia 16/1/2013, novo prazo de 60 dias foi conferido ao fisco e, dentro desse prazo, considera-se que o pedido de retificação da DIPJ foi não espontâneo. Destaca-se que a DIPJ, mesmo se envida em um cenário de espontaneidade, não teria o condão do lançamento por homologação, sendo apenas uma obrigação acessória informativa. Destarte, seria necessária a retificação da DCTF, espontânea, juntamente com o pagamento dos tributos, para que fossem afastadas as multas, algo que não ocorreu. Sobre a arguição oral, indefere-se o pedido por não haver previsão regimental na DRJ para sustação oral. DA TAXA SELIC Ao final de sua impugnação, a defesa suscita a ilegalidade da Taxa Selic, a qual não encontra qualquer amparo, nos termos da Súmula CARF nº 4: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ” Portanto rejeitam-se as arguições de ilegalidade da taxa Selic. Rejeitam-se as arguições do contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720599/2013-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor De Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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9142066 #
Numero do processo: 15374.903030/2008-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência de juros e multa moratórios.
Numero da decisão: 9303-012.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Pedro Bispo (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência de juros e multa moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Pedro Bispo (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 30 30 /2 00 8- 64 Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.903030/2008-64 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n.º 1301-000.988, de 05/07/2012 (fls. 938/947), o qual negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O aresto recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL O provimento judicial obtido, limitado pelo pedido, determinando a não incidência da exclusão da multa de mora mediante pagamento espontâneo integral, não se presta para dispensa da multa de mora nos casos de compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA – INAPLICABILIDADE A compensação de débito tributário não enseja a aplicação do instituto da denúncia espontânea. O art. 138 do CTN trata de hipótese de exclusão de crédito tributário, e se dirige expressamente aos casos de extinção de crédito mediante pagamento, não podendo ser estendido às demais formas de extinção previstas no art. 156, em razão da limitação imposta pelo art. 111, inciso I, do mesmo Código. Intimado o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência com relação ao alcance do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), na situação em que os débitos objeto de declaração de compensação não foram extintos mediante pagamento, mas sim mediante compensação. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido conforme despacho de fls. 990 a 992. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 990 a 992. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao alcance do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), na situação em que os débitos objeto de declaração de compensação não foram extintos mediante pagamento, mas sim mediante compensação. Já me manifestei em vários julgados que a compensação deve se equiparar ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.903030/2008-64 Assim, faço meus os argumentos da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que em seu voto condutor, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo: Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar: Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP; A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.903030/2008-64 contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”: “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC: Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.903030/2008-64 “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” Assim, deve ser considerado perfeitamente cabível o benefício da denúncia espontânea, pois, quando da realização da compensação, portanto, os débitos confessados já se encontravam vencidos, sendo indubitável que o contribuinte os confessou naquela data. Na divergência apresentada pela Fazenda Nacional, o que se verificará é a possibilidade de a realização da compensação equiparar-se ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. A compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção de “adimplemento”. Conforme a interpretação levada a termo nos julgados a seguir, há denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação: Por fim, pontua também que o STJ possui acórdãos que acatam expressamente essa posição, a exemplo do REsp 1.122.131/SC[4] e o AgRg no REsp 1.136.372[5]. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma Título AgRg no REsp 1136372 / RS Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.903030/2008-64 Data 04/05/2010 Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. Assim, a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória, devendo ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Jorge Olmiro Lock Freire – redator designado Com a devida vênia, divirjo da eminente relatora. Constata-se dos autos que o contribuinte teve a seu favor decisão judicial (2000.61.00002635-0) que, em suma, entendeu que se aplica a denúncia espontânea aos débitos efetivamente pagos. Contudo, o despacho de fls. 671/673 asseverou que uma vez que as várias compensações foram a destempo e sem o valor da multa de mora, não se aplica o art. 138 do CTN, que versa sobre a denúncia espontânea. O despacho decisório que deu ensejo à lide (fls. 805/810) homologou parcialmente as várias DCOMP enviadas, não homologando à totalidade as compensações de ordem 53, 54 e 55, constantes do quadro demonstrativo de fls. 806/809 daquele despacho, por entender que nessas o crédito reconhecido não foi suficiente para extinguir os débitos. Em sua manifestação de inconformidade (Vol V), alegou o contribuinte que tendo levado a efeito as compensações, e sendo a compensação equivalente a pagamento, teria ocorrido a denúncia espontânea, pelo que descabida a pretendida cobrança de multa de mora, mesmo nas hipóteses em que os débitos já estavam vencidos, vez que acrescidos de juros de mora. A decisão de piso (fls. 872/890) assentou que a sentença na referida ação judicial afastou a possibilidade de “substituir o instituto do pagamento pelo instituto da compensação”, concluindo que nos “débitos confessados após o vencimento, incide a multa de mora”, ressaltando que o próprio interessado esposa tal entendimento, uma vez que incluiu na quase totalidade das DCOMP, além dos jutos, a multa de mora. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.903030/2008-64 O aresto recorrido (fls. 938/947), à unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário, concluindo que a compensação não enseja a aplicação do instituto da denúncia espontânea, por não se tratar de pagamento nos termos do art. 156, I, do CTN. E, ademais, fazendo leitura da referida decisão na ação judicial, averbou que o provimento judicial obtido, limitado pelo pedido, determinando a não incidência da multa de mora mediante pagamento espontâneo integral, não se presta para a dispensa da multa de mora nos casos de compensação. Por seu turno, o despacho de fls. 990/992 admitiu a subida da matéria em relação ao arguido pela apelante quanto ao alcance da denúncia espontânea na “situação em que os débitos objeto de declaração de compensação não foram extintos mediante pagamento, mas sim mediante compensação”. Veja-se o seguinte excerto do recorrido: Portanto, o provimento judicial obtido (nos limites do pedido) foi no sentido de não incidir a multa de mora nos casos de pagamento espontâneo a destempo. Em momento algum houve manifestação do juízo para excluir a penalidade nos casos de compensação. O fato de a compensação extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação não é bastante para entende-la suficiente para a exclusão da penalidade. Embora onze sejam as formas de extinção do crédito tributário previstas no art. 156 do CTN, o artigo 138 refere-se apenas a uma delas, o pagamento. Tratando-se de exclusão de crédito tributário (dispensa de multa), não há como estender a aplicação do art. 138 às outras formas de extinção de crédito, haja vista a restrição imposta pelo inciso I do art. 111 do CTN: ... Sem embargo, feito este breve relato, a questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados acórdãos sobre a mesma. A questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados acórdãos sobre a mesma. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Assim, por força no disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a transmissão da DCOMP depois das datas dos prazos de vencimentos dos débitos tributários compensados, visando suas extinções, não configurou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Veja-se, nesse sentido, outro julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.903030/2008-64 qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) No mesmo sentido, trilhou a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16/08/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. Portanto, em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não há falar-se em denúncia espontânea. A título de exemplo cito o aresto 9303-008.370, de 20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, e o julgado nº 9303-008.796, de 14/06/2019, para o qual fui designado redator do voto vencedor. Deveras, é de ser mantido o recorrido em toda sua extensão. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.721236/2011-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.
Numero da decisão: 9303-012.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 136 a 144), contra o Acórdão nº 3003-001.616, proferido pela 3ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 12 36 /2 01 1- 76 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.670 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721236/2011-76 Extraordinária da 3ª Sejul do CARF (fls. 122 a 134), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 148 a 150), a PGFN defende que não há o direito a crédito na aquisição de embalagens para transporte, pois se trata de gasto posterior ao final do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 157 a 167). Não contesta conhecimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.670 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721236/2011-76 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as fitas de poliéster, de polietileno e de aço, utilizadas para embalagens, de modo a garantir a integridade do produto até a sua chegada ao cliente. Sem estas fitas efetivamente não há como as madeiras sejam transportadas sem a devida preservação, pois não se conceber que simplesmente sejam “jogadas” no caminhão. As madeiras, assim, só se encontram prontas para venda se acondicionadas desta forma. É neste sentido a jurisprudência desta Turma, estampada no Acórdão nº 9303- 009.087, de minha relatoria, trazido pelo contribuinte em suas Contrarrazões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Também no Acórdão nº 9303-010.023, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, de uma indústria moveleira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.670 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.721236/2011-76 No seu Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte vai além, incluindo também os pallets. Sendo retornáveis não ensejam direito a crédito, pois classificáveis no ativo permanente. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para manter as glosas relativas aos pallets retornáveis utilizados para transporte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000027/2010-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-012.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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AQUISIÇÃO DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. No caso, conforme a decisão dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, devem ser reconhecidos os créditos relativos a despesas de Depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para aplicação do cálculo pelo método de Rateio Proporcional previsto para a apuração de créditos da COFINS, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 27 /2 01 0- 12 Fl. 2231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.062, de 22 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Recursos Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada em Acórdão, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Em síntese, o Pedido de Ressarcimento – PER pleiteia crédito de COFINS, apurados sob o regime da não cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está, em síntese, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. Fl. 2232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Fl. 2233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN. A Turma julgadora deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). Nessa decisão, a Turma julgadora assentou em sua ementa, que: a) conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp Nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o Carf, na aplicação da legislação de PIS/COFINS o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade e, ii) relevância; b) pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação; c) as Embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. tendo em vista esta essencialidade e, tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não- cumulatividade da contribuição; d) despesa com transporte: é possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola; e) é possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas, empresa que tenha por atividade a produção agrícola; f) contrato de arrendamento mercantil: conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. conforme a atual tendência do CARF. f) método de rateio proporcional para atribuição de créditos: o percentual a ser estabelecido referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade; Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com a matéria: Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes. Objetivando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº 9303- 007.845, alegando as seguintes razões: - no Acórdão recorrido a Turma entendeu permitir o crédito sobre caixas e outros materiais utilizados para transporte de produtos finais (maçãs). “(...) as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. - enquanto que no Acórdão paradigma, a Turma entendeu que, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com os parágrafos 55 e 56 do Parecer Cosit nº 5, de 2018, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos. Assim, no Exame de Admissibilidade, restou assentado que, ambos os arestos tratam de embalagens utilizadas no transportes de produtos acabados e na comparação entre o Acórdão recorrido e o paradigma demonstra claro dissídio jurisprudencial quanto à matéria suscitada, justificando-se portanto, o reexame da matéria em sede de Recurso Especial. Isto posto, sobreveio Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da Câmara, que deu seguimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Cientificada do Acórdão e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que teve seu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões, requerendo que, em relação às Embalagens, que não seja dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional por não haver sido comprovado a divergência, e que não se admita a reforma nesse quesito; ou, mesmo na eventualidade de seguimento ao Recurso Especial interposto que lhe seja negado provimento, pelas razões expendidas na referida petição. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação às seguintes matérias: Matéria 1: Direito de crédito - regime não-cumulativo: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); Matéria 2: Direito de crédito – Despesas com Formação de pomares; e Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Para comprovar as divergências indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 3301- 003.069, 3401-005.028 e 3401-001.692. Passa-se ao exame delas. a) Matéria 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete). Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 Para comprovar a divergência, apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs 3301- 003.069 e 3401-005.028, argumentando que: - no Acórdão recorrido, no voto condutor, consignou que “Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido.” Importa registrar, que os paradigmas tratam da mesma Contribuinte e contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. No paradigma nº 3401-005.028, de outro modo, reconhece o direito em foco especificando os Ativos imobilizados reconhecidos. Verifica-se que o bem do Ativo imobilizado “carretão com rolete” está em apreciação por ambas as decisões comparadas, e com resultado diferente. O paradigma considerou a pertinência de tal bem ao processo produtivo apenas com base sua descrição, prescindindo, nesse ponto, de outras provas, diferentemente do Acórdão recorrido, que, como visto, não reconheceu o direito por ausência probatória quanto à pertinência do bem ao processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade do RE, chegou-se a conclusão que, por se tratar de resultado diferente acerca do mesmo tipo de bem do Ativo imobilizado, da mesma empresa, seria desarrazoado concluir outra coisa senão pela existência de divergência e admitir a matéria 1. Cabe especificar, não obstante, que a divergência demonstrada se refere apenas ao “carretão com rolete”. Já, com relação ao paradigma nº 3301-003.069, o mesmo não comprova a divergência. b) Matéria 2: Direito de crédito – Despesas com Formação de pomares Já em relação à matéria 2, quando do Exame de Admissibilidade do RE, entendeu que o paradigma apresentado para a matéria, Acórdão nº 3401-005.028, pela própria transcrição da Contribuinte, não apreciou a matéria, porque o direito já havia sido reconhecido pela DRJ. Desse modo, não há conteúdo decisório em relação a esse insumo, no que se refere ao direito. Tratou-se de decisão de fundo processual, e não de mérito e, portanto, não foi admitida. c) Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo Apresenta como paradigmas os Acórdãos nºs 3301-003.069 e 3401-001.692, argumentando que: No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de esclarecimentos faz concluir pela lisura do rateio proporcional e negou provimento ao recurso. Nos paradigmas, a Turma entende por afasta a alegação da Fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta. Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 No Exame de Admissibilidade, chegou-se a conclusão que, embora a Contribuinte não se detenha a demonstrar que o cálculo no presente caso e nos paradigmas foram feitos do mesmo modo, é de todo razoável considerar que sim, porque se trata da mesma empresa. Assim, em vista no resultado diferente para o mesmo cálculo, o Recurso Especial, nesta parte, deve ter seguimento. Isto posto, sobreveio o Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – exarado pelo Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, somente quanto as matérias: Matéria 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); e Matéria 3: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento parcial, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, caso não seja esse o entendimento da Turma, que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se, no ponto em que questionado, o Acórdão proferido. Quanto ao não conhecimento, aduz que “(...) Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, - 2ª Câmara, de 11/05/2020 (fls. 2.147/2.150), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 Pois bem. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento do apelo quanto à matéria: “Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes.” Objetivando comprovar a divergência indica como paradigma o Acórdão nº 9303-007.845, de 22/01/2019. Passo, então, a analisar os questionamentos feitos pelo Sujeito Passivo. Primeiramente ressalto que ambos os arestos tratam de Embalagens utilizadas no transportes de produtos acabados. Inicio, transcrevendo abaixo, trechos das razões adotadas pela Turma julgadora no Acórdão recorrido (voto condutor - fl. 2.126): “Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. (...). Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. De outro lado, o paradigma, por seu voto condutor na matéria, assim expressa: “Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: (...). Portanto, a glosa do crédito relativo a esse valor. Pelo exposto, é de se dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a essa matéria”. No caso, os dois Acórdãos comparados, se reportam a material de Embalagem utilizadas no transportes de produtos mas tiveram decisões diferentes. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Antes de entrar no mérito do recurso, esclareço que, para elaboração do presente voto, adoto o entendimento, em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: Direito de crédito calculado sobre material de Embalagens para transportes. Neste caso, conforme relatado, a empresa é produtora de maçã (fruta fresca). Informa no Recurso Voluntário, que as Embalagens utilizadas pela Agrícola Fraiburgo não são embalagens apenas de transportes, mas de apresentação, e são incorporadas durante o processo produtivo. Ressalta que as maçãs, após colhida, é embalada, mas não Fl. 2238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 simplesmente para o transporte, onde a maçã vai em embalagens de 2; 4,5; 9; 13; 18, e em alguns casos, 20kg. A maçã pode ter selo, guardanapo, rede, ou embaladas em sacos ou sacolas plásticas, conforme se denota nas fotos que já integraram os autos. Assim, a atividade de produção da Maçã é composta de diversas etapas no processo produtivo, sendo todas essenciais para que o produto final chegue até o consumidor, de acordo normas de qualidade, saúde e segurança alimentar. Nessa parte, o Voto condutor do Acórdão recorrido, assentou que “As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as Embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor”. No entanto, a Fazenda Nacional, alega no recurso que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Importa salientar que os referidos gastos, conforme informa a Contribuinte às fls. 2064/2107), “(...) que nas linhas de produção as frutas receberão bandejas (recipiente de papelão na qual as frutas são dispersas uma a uma, que protegem a fruta, inclusive na prateleira), correspondentes ao calibre embalado. As bandejas são colocadas em caixas de papelão com capacidade para 18 kg (fundo padrão foto 30, folha 31 deste dossiê), assim que a caixa estiver completa será colocada em umas esteiras onde recebem o plástico bolha que protege os frutos e em seguida as caixas serão tampadas. Para cada categoria existe uma tampa com marcas diferentes, em virtude dos diferentes perfis de fruta (vide fotos 18, 19, 20, 26, 27, 28 ,29, 30, 31, 32, 33 e 34). Uma caixa de maçã é composta de uma tampa (com a marca da fruta) e um fundo, além de serem necessárias bandejas dentro dela, onde estarão dispostos os frutos, plástico bolha, guardanapo ou rede, selo, etc”. Conforme demonstrado pelo Contribuinte, são utilizados para o “acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas” (Maçãs), sendo estes gastos com os materiais de embalagem necessários para a proteção do produto, garantindo a integridade deste até a chegada ao cliente. Pois bem. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em Embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata Fl. 2239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados- industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Ressalte-se que, no presente caso, o Objeto Social principal da Agrícola Fraiburgo S/A, conforme o Estatuto Social da empresa, é o cultivo de macieiras para a produção de Maçã (fruta fresca), que não sofre a incidência de COFINS nas operações com o mercado interno e externo. Especificamente, os custos/despesas discutidos neste tópico, trata-se apenas das “Embalagens utilizadas para transporte dos seus produtos”, levando- Fl. 2240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 se em consideração que sem as embalagens as frutas perderiam suas características, principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados. O próprio STJ reconheceu o direito aos créditos sobre Embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, ao apreciar o REsp 1.125.253, abaixo transcrito: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma decidiu nos Acórdãos nºs 9303- 010.011, 9303-010.012 e 9303-010.108, de 11/02/2020 e 9303-010.448, de 17/06/2020. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito de COFINS, calculado sobre às “aquisições de embalagens” utilizadas no transporte e de apresentação (efeitos promocionais) do produtos (frutas frescas - maçãs), que serão utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade de seus produtos. Pelo exposto, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto a essa matéria. Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial – 2ª Câmara da Terceira Seção de 14/07/2020 (fls. 2.304/2.313), exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3 Seção de julgamento. Contudo, em face dos argumento apresentados pela Fazenda Nacional em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no recurso. Isto porque alega que, não houve a demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprova a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. No Despacho de Admissibilidade, restou deferido o seguimento parcial do apelo somente quanto às matérias: 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete); e, 2: Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo. Fl. 2241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 Para a matéria 1, (depreciação sobre máquinas e equipamentos), apresenta como paradigmas os Acórdãos 3301-003.069, de 25/08/2016 e 3401-005.028, de 21/05/2018, destacando-se que ambos são da própria empresa Agrícola Fraiburgo S/A, tratando das mesmas contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. Nessa matéria, o Acórdão recorrido, informa que conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), (...), e assentou que, (fl. 2.132): “Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. (...)Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações”. No paradigma nº 3301-003.069 (embora reanalisado pelo Acórdão 9303-010.120, de 11/02/2020, não foi reformado nesta matéria), definiu em sua ementa que, “Para fins de apuração de crédito do PIS e da Cofins não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária construída neste CARF especificamente no que tange a tais contribuições, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise da essencialidade da despesa para o auferimento da receita. Nesse contexto, no caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (...); (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado.” Neste caso, no meu sentir, não restou caracterizado que os casos comparados (recorrido e paradigma) tinham os mesmos elementos de prova e, se se tratavam dos mesmos ativos imobilizados. Considerando que a motivação do recorrido, nessa matéria, foi quanto ao aspecto probatório, caberia ao Contribuinte demonstração da semelhança das provas e, sem essa demonstração, de fato, o paradigma não instaura divergência. Por outro lado, o paradigma 3401-005.028, de 2018 (da própria Contribuinte), no Voto condutor, restou consignado conforme trechos abaixo reproduzidos: “(...) Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura, vez que ligados diretamente ao processo produtivo”. “No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (...), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (...).” Constata-se que o bem (ativo imobilizado) “carretão com rolete” está em apreciação por ambas as decisões comparadas, e com resultado diferente. O paradigma considerou a pertinência de tal bem ao processo produtivo apenas com base sua descrição, prescindindo, nesse ponto, de outras provas, diferentemente do Acórdão recorrido, que, como visto, não reconheceu o direito por ausência probatória quanto à pertinência do bem ao processo produtivo. Por se tratar de resultado diferente acerca do mesmo tipo de bem (do ativo imobilizado), e da mesma empresa, seria desarrazoado concluir outra coisa senão pela existência de divergência. Portanto, o paradigma nº 3401-005.028, de 21/05/2018, comprova divergência suscitada e, portanto, conheço do Recurso Especial referente ao “carretão com rolete”. Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 Quanto à matéria 2 (Cálculo do Rateio Proporcional de receitas vinculadas ao mercado externo), apresenta como paradigmas os Acórdãos 3301-003.069, de 25/08/2016 (embora reanalisado pelo Acórdão 9303-010.120, de 11/02/2020, não foi reformado nesta matéria) e 3401-001.692, de 14/02/2012 (reformado pelo Acórdão nº 9303- 005.531, de 16/08/2017, não alterando sobre a matéria aqui tratada), destacando-se que ambos são da própria empresa Agrícola Fraiburgo S/A, tratando das mesmas contribuições, diferindo-se quanto ao período de apuração. No Acórdão recorrido considerou que “a aplicação do Rateio Proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de Rateio Proporcional aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional”. É bem verdade que, em seu recurso especial, o sujeito passivo SP não especifica qual seria o critério que ele entende necessário, o que poderia levar ao não conhecimento do RESP, por inépcia do pedido e, consequentemente, falta de interesse recursal. Todavia, como os paradigmas são do mesmo contribuinte e a matéria enfrentada é a mesma, qual seja, o critério de rateio, passo à análise dos paradigmas. O paradigma nº 3301-003.069, de 2016, decidiu que: “(...) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a alegação da fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta”. E, ainda confira-se abaixo a ementa do paradigma nº 3401-001.692, de 2012: NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL DOS CUSTOS COMUNS ENTRE AS RECEITAS NO MERCADO INTERNO E AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS. Ressalta-se que muito embora no especial do Contribuinte não se deteve a demonstrar que o cálculo no recorrido e nos paradigmas foram feitos do mesmo modo, é de todo razoável considerar que sim, porque se trata da mesma empresa (Agrícola Fraiburgo). Assim, em vista no resultado diferente para o mesmo cálculo da mesma empresa, o Recurso Especial, nesta matéria, deve ser conhecido. Conheço, portanto, o Recurso Especial nesta matéria. 1: Direito de crédito: Depreciação sobre máquinas e equipamentos (Carretão com rolete) O recorrido entendeu que faltam elementos de prova robustos (que o bem é utilizado no processo fabril) para reverter as glosas dos bens do Ativo imobilizado. Na decisão DRJ resta consignado que, tendo em vista a compreensão do processo produtivo, a Fiscalização entendeu no Despacho Decisório que existem diversos bens do Ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Veja-se trecho, fl. 1.933: Entretanto, com base na memória de cálculo apresentada foram descritos diversos bens do ativo que não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Seguem alguns exemplos de bens glosados do Anexo IV, agrupados de forma a facilitar a análise: Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 a). área de armazenagem interna e movimentação: carro transpallets, carretão com rolete, registrador eletrônico de temperatura; (...)”. Verifica-se que esse Equipamento encontra-se localizado na área de armazenagem interna e movimentação e é utilizado para o transporte dos produtos (Maçãs). Essa mesma matéria foi recentemente discutida no PAF nº 10.925.000009/2010-22 (também da empresa Agrícola Fraiburgo), que foi prolatado o Acórdão nº 9303- 010.108, de 11/02/2020 e, no que concerne a esta matéria, restou decidido da seguinte forma: “Quanto à Depreciação sobre carretão com rolete e registrador eletrônico de temperatura, entendo que não assiste razão a Fazenda Nacional, eis que comprovado que são utilizados na produção de maçã. Tanto é assim que a Fazenda traz que somente são utilizados indiretamente, não negando que são utilizados na produção”. Passadas tais considerações acerca do conceito de insumos, entendo que todos os itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional geram o direito ao crédito das contribuições não cumulativas, vez que pertinentes e essenciais ao processo produtivo e à atividade do sujeito passivo”. Assim, no caso dos autos, devem ser reconhecidos os créditos relativos a Despesas de depreciação, exclusivamente em relação a “Carretão com rolete”, por ser um Equipamento considerado essencial e relevante e ligado diretamente ao processo fabril do Contribuinte. Nesse mesmo sentido, restou decidido no Acórdão nº 9303-010.120, de 11/02/2020, em processo da própria Contribuinte. Assim, é de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte na matéria. 2: Método de Cálculo do Rateio Proporcional utilizado A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e as receitas de mercado externo com base nos créditos apurados, conforme declarados e informações contidas nos DACONs. No Despacho Decisório nº 969/2013 (DRF/Joaçaba/SC) fl. 244/266, a Fiscalização informa que: “(...) Planilhas auxiliares foram utilizadas para reproduzir os valores do DACON, para confirmar os percentuais de rateio, para calcular as novas bases de cálculo em função das glosas, para calcular os valores que foram deferidos e para comparar os valores originários declarados no Dacon com os novos valores (deferidos). (Grifei) E prossegue esclarecendo que, “(...) Conforme Dacon o saldo de crédito do referido trimestre foi rateado pelas respectivas percentagens de receita mercado interno, receita mercado interno não tributado e receita mercado externo apresentados abaixo: (...)” No referido Despacho Decisório traz ainda, explicação acerca da metodologia do cálculo - rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, considerando que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Nos cálculos para se obter o valor após as glosas a Fiscalização fez observação sobre o rateio: Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 “2.3.6_Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não-cumulativa mercado externo) os §§8º e 9ª do art. 3º combinado com o §3º do art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional”. No Acórdão recorrido restou assentado pela Turma que a aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela Fiscalização. Veja que no especial, o Contribuinte argumenta que, “Requer a contribuinte, a reforma do Acórdão nesse quesito, dando provimento ao recurso, no sentido da manutenção de todos os créditos requeridos e da manutenção do método adotado pela recorrente no Rateio Proporcional”. (Grifo original) Pois bem, conforme dito alhures, o inciso II do §8° do artigo 3º das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, trata da apropriação proporcional dos custos, despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada uma das operações da pessoa jurídica, para fins de cálculo de créditos de COFINS, passíveis de desconto, compensação ou ressarcimento: Art. 3º". (...) §8°. Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos. despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total. auferidos em cada mês. (Grifei) Como se vê, as leis que regem as contribuições – PIS e a COFINS determinam dois métodos da apropriação de custos, despesas e encargos vinculados às receitas: (i) direta ou do (ii) rateio proporcional. A primeira exige sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração e a segunda é o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Verifica-se no Despacho Decisório, que a contribuinte optou pela segunda forma de apuração, sendo que qualquer modificação nos números apresentados, seja por retificação do DACON espontaneamente ou por glosa decorrente de apuração fiscal, determinará recálculo no rateio inicialmente proposto. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e encargos comuns ou seja, para os quais não existe, via contabilidade de custos, vinculação individualizada com cada receita, há que se utilizar o rateio proporcional para fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser associados às receitas submetidas ao regime não-cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado: às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 Ou seja, a proporção adotada na apropriação dos custos, despesas e encargos comuns na apuração dos créditos vinculados a cada uma das operações de exportação da empresa (ficha 06A e 16A) deve seguir a mesma relação percentual existente entre a receita decorrente de cada uma dessas operações e a receita bruta total sujeita à incidência não- cumulativa, auferidas em cada mês (ficha 07A). Na decisão, a DRJ assentou que, “(...) A interessada apresentou o "Doc. 5.6" afirmou que este documento anexo "explica o cálculo efetuado pelo contribuinte, mostrando que está a memória de cálculo de acordo com o DACON, de acordo com o artigo 38 da Lei 10.833/2003.". Pois bem, analisando o "Doc. 6", constata-se que se trata de uma relação dos bens separados mensalmente e com subtotais também mensais, sem explicar a informação contida no documentos encaminhado em resposta à intimação no decorrer da fiscalização”. Saliente-se que o critério de rateio utilizado pela fiscalização foi claramente apresentado, conforme acima exposto, e devidamente fundamentado na legislação. Por outro lado, no caso, o sujeito passivo limita-se a afirmar que o cálculo da fiscalização estaria errado, apresentando um valor que entende estar correto, sem - contudo - especificar: (a) qual teria sido o alegado equívoco da fiscalização, (b) qual é a diferença entre o seu cálculo e o da fiscalização, nem (c) por que motivo seu cálculo estaria correto. Ora, estamos tratando de uma alegação desprovida de qualquer fundamento e sem a apresentação de qualquer suporte probatório. Entendo que o ônus da prova (e, por raciocínio lógico a fortiori, da fundamentação) compete a quem alega. Portanto, por total falta de fundamentação e comprovação, afasta-se a alegação do sujeito passivo. Dessa forma, conclui-se que os cálculos apresentados pelo Fisco no Despacho Decisório encontram-se legais e não houve mudança do método eleito e adotado pela Contribuinte (Rateio Proporcional) como alega a Contribuinte. O que houve foi as adequações elaboradas pelo Fisco decorrentes das glosas perpetradas durante a auditoria dos créditos alegados e que foram demonstrados nos quadros de fls. 264/265. Admite-se apenas que, em sede de liquidação do acórdão, os cálculos possam ser mais uma vez realizados, em função das glosas revertidas, porém, sem alteração do critério utilizado pela fiscalização. Posto isto, por não ter trazido melhores esclarecimentos para refutar o cálculo do Rateio realizado pelo Fisco, deve ser mantido o Acórdão recorrido, negando-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte neste particular. Ante ao todo exposto, voto da seguinte forma: a) para conhecer e no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, uma vez que deve ser reconhecido o crédito de COFINS, calculado sobre às “aquisições de material de Embalagem” utilizadas para o transporte e de apresentação (efeitos promocionais) do produtos (frutas frescas - maçãs); e b) conhecer e no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, para ser reconhecido o crédito relativo a Despesas de depreciação, exclusivamente em relação ao Equipamento “carretão com rolete”. Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.069 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000027/2010-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento; e, com relação ao Recurso Especial do Contribuinte, em conhecer do recurso, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o crédito de depreciação exclusivamente em relação ao equipamento “Carretão com rolete”. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.900120/2012-48
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIC¸A~O AO PIS E COFINS. REGIME MONOFA´SICO. AQUISIC¸A~O DE COMBUSTI´VEIS. DIREITO A CRE´DITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 garante o direito ao cre´dito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao cre´dito da aquisic¸a~o de combusti´veis, os quais sa~o tributados pela Contribuic¸o~es pelo regime monofa´sico (artigo 3º, inciso I, ali´nea "b"). Tal excec¸a~o, contudo, na~o invalida o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda, que compo~e o custo de aquisic¸a~o do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete e´ uma operac¸a~o auto^noma em relac¸a~o a` aquisic¸a~o do combusti´vel, paga a` transportadora, na sistema´tica de incide^ncia da na~o-cumulatividade. Sendo os regimes de incide^ncia distintos, do produto (combusti´vel) e do frete (transporte), permanece o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do combusti´vel para revenda.
Numero da decisão: 9303-012.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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POSSIBILIDADE. -cumulatividade. Sen . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 01 20 /2 01 2- 48 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900120/2012-48 Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 123-133), interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3402-006.649 (e-fls. 102-121), de 23 de maio de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos deu provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos referentes à locação de equipamentos e por maioria de votos para afastar as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: C ARA O PIS/PASEP REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e tributados pela Cont ico (artigo 3º, , §1º do RIR/99). Isto porque o op - l) e do frete (transporte), permanece o direit autenticidade, segu º da Lei nº e para que tenham oponibilidade a re as partes seja registrado em que haja o dir e da COFINS outorgado pelo artigo 3º, inciso IV das Leis n. 10.637/2002 valida Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900120/2012-48 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. P acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e c sto porque, com caput, da Lei nº administrativo monstrar o direito que pleiteia. contribuinte, as quais extrapolam os limites do processo administrativo Por expressa ve ditos º Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 154- 161), de 19 de setembro de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da matéria referente à glosa sobre gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. A Fazenda Nacional apresentou como paradigmas o Acórdão nº 3801-002.177 e o Acórdão nº 3401-779. Constata-se a divergência jurisprudencial, visto que nos dois acórdãos indicados como paradigma entendeu-se de forma diversa do acórdão recorrido, no sentido de que os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem creditar-se dos custos e despesas decorrentes da comercialização, entre eles o frete, objeto do presente litígio, de acordo com o art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Com isso, vota-se pelo conhecimento do recurso apresentado pela Fazenda Nacional. A questão de mérito se dá em relação ao direito de crédito sobre as despesas de frete na aquisição de combustíveis para a revenda. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900120/2012-48 A atividade do Contribuinte consiste na revenda de combustíveis e lubrificantes. A autoridade administrativa fiscal glosou as despesas com frete, pois entende que como o combustível está sujeito ao regime monofásico e não gera direito a crédito de PIS e COFINS na aquisição pelo revendedor, as despesas com o frete também não geram esse direito visto que compõe o custo de aquisição do combustível. Diante da decisão ora recorrida, que as despesas com frete gera direito a crédito, a Fazenda Nacional salienta em seu recurso: Os gastos com frete o de co enquadram em qualquer dos dispositivos do art. 3° da Lei 10.637/2002, bem como no art. 3º tos. (...) Assim, devem ser restabelecidas as ara revenda. Com a devida vênia a esse entendimento, entende-se correta a decisão ora recorrida. Na análise dos autos e da legislação verifica-se que o art. 3º, I, b, das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, prevê a tomada de crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, excetuando o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (entre outros produtos) no regime monofásico. Ocorre que no presente feito trata-se de custo de contratação de serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) e esse frete, na condição de receita é tributado pela contribuição ao PIS e COFINS. Ou seja, são duas notas fiscais distintas, uma para a distribuidora (no regime monofásico), outra nota fiscal é para o transportador, que é tributado pelo regime da não-cumulatividade de PIS e COFINS. Considera-se que o frete nestes autos é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível, são custos de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Salienta-se que a empresa vendedora dos combustíveis (distribuidora) não entrega os produtos no estabelecimento do Contribuinte (revendedor). Este é que contrata serviços de frete de terceiros para que o produto chegue até seu estabelecimento e que seja destinado à venda. A questão é que a restrição ao crédito se refere apenas em relação ao combustível, pois está sujeito à alíquota zero, e não em relação ao serviço de frete que é sim tributado. Neste sentido cito trechos do voto vencido, do il. Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, proferido no Acórdão nº 3301-003.442, que demonstra que na incidência concentrada (monofásica) se alcança a aquisição da mercadoria, e não o frete, que é prestado por outras empresas e tributado por alíquotas normais da contribuição ao PIS e COFINS: idade, calculado sobre fretes na compra e na venda de GLP, ou, em te frete na venda, se o siste sico fosse concebido para substituir totalmente a tributa contribuintes fabricantes e/ou importadores, dispensando a fi s Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900120/2012-48 milhares de participantes da cadeia poster bricante/import totalmente os aspectos tri XI do art. 3º outros. motivos para re da a previstos nos incisos III a XI, possam ter tratamento diferente. No caso do frete na venda, por e o no inciso IX. No caso do frete na compra, por integrar o custo da mercadoria para r Nesse caso, embora integre o quota concentrada, compondo, portanto, o mesm XI. retes, na venda, de atacadistas ou varejistas de mercadorias sujeitas ao reg o dada pela Receita Federal, se funda na ide º e 1º-A do art. 2º Todavia, trata- - º e §1º- sto desde a pub em 29/12/2003, º da Lei 10.833/2003. tas e atacadist º e 1º-A do art. 2º mens legis de frete. Tentou- a Provi º da MP 413/2008 acrescentava ao art. 3º da Lei 10.833/2003 o §22: §22 Excetuam- -- cumulativo] os distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no §1º do art. 2º o aos custos, despesas e encargos vinculados a essas se aplicando a tos de que trata o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. º: §15 do inciso I do cadori -- ribuidores e os comerciantes atacadistas e Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900120/2012-48 varejistas das mercadorias e produtos referidos no §1º do art. 2º, e desses produtos. Tais dispositivos instituiriam um sistema monof fabric foi convertida em Lei. A MP 413/2008 foi publicada em 03/01/2008, e – se daria a partir do primeiro dia seja, a partir de 1o maio de 2008, abrangendo, portanto, o 04/2008 a 06/2008. º da Lei 10.833/200 – esas e encargos a MP 413/2008 permaneceu vigente por 120 dias, conforme §§3º, §7º (...) convertida em Lei, sua efic 1º/05/2008, – cf. teor do art. 18, II e que, coincidentemente e concomitantemente, te no §3º do art. 62 da CF. Portanto, voto por dar provimento cia da MP 413/2008, 1º/05/2008, que instituiu v (grifou-se). Ainda neste sentido, cito trechos do voto proferido no acórdão recorrido, da il. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, como reforço às razões para decidir de acordo com o § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: ditos indevidos sobre gastos com frete na aq para revenda salientado p scal (fls 44). o ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois diesel, que outros) a partir de 1º de julho d vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900120/2012-48 i ca tem por objetivo concentr nto os demais (atacadist quota zero. o obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, primeira. Dessa f acordo com o regime de tri pessoa dica (presumido ou real, respectivamente). cumulativo e, consequentemente, modalidade de Contudo gras na leg observadas. os nas etapas posteriores. varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 1 aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao cr e outros produtos), os q o tributados pela C (artigo 3º Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º des I - bens adquiridos para revenda, exceto em rel produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 e 1 -A do art. 2 desta Lei; s que adquire para revenda. Tal a . Explico. Mas antes de tudo, ressalto o se discute aqui o direito ao gundo a regra do artigo 3º que seriam insumos para fins de de vidade das Contri caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º servi e na p e bens venda. Essa a revenda. A reven cado e o varejo), Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900120/2012-48 n de com a presta a pro b orias para reve presente caso decorre, isto inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) se ente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este que se refere o inciso "I", . m sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto liente. Por PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu es do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. o, de fato, ra. Afinal, º tos: Art. 289. O custo das mercadorias reven primas utili determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques exi (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º rcadorias desti os de transporte Nesse sentido, a p em algumas oportunidades sobre o direito ao cr ratado na aq º 234, de 13 de Agosto de 2007 nanciamento da Seguridade Social COFINS r c aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prod O valor do frete incidente na compra destes bens integra portanto, comp ditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º º 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contrib Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900120/2012-48 O contribuinte s a. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquis ndo, portanto, compor a base de a Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º RF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). º 15 de 27 de Fevereiro de 2007 - Cofins EMENTA: F Os custos de estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pe am custo de s a serem descontados das contrib ICMS- independente de excluir da receita bruta o respetivo va em nota fisca pria. (grifamos) Pois bem, a Recorrente adquire mercadorias para revenda mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa c de fretes de outra pesso ortadora) seus estabelecimentos e que possa ser dest ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo compra duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o tran lo cumulativo. Nesses termos, fica evidente q o Trata-se, em verd -cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela trans pela lacionadas como acima custo do fret do bem para revenda, nos termos do artigo istintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada da Co OFINS. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900120/2012-48 Tra vel, no mod ao distribuidor) e do -cumulativida transportadora mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundament elo con ri e regimes, permanece o direito ao º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistem cumulatividade. Recorrente, que inexis em o ao frete, do presente caso em compar com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. julgamentos deste Conselho a respeito da p ito das Contr de pro s -003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao cont o di o ao c tributad rt. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º relacionados, como o caso: "Art. 3º da dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II ou utilizados como insumo em produ (ze pela contr nº 10.865, de 2004)" (grifei) ao fr revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que s suposta razida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outro s deste E. Conselho: TOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO O frete de um produto que mesmo, um servi Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900120/2012-48 Recurso Vo rio Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971. 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) "Assunto: Co para o Financiamento da Seguridade Social - . POSSIBILIDADE. o creditamento os a tributa (transporte, carga e descarg (Processo n.º de 19/03/2013. rd º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premiss Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamen "A normativo, e afirma q da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, confor inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10 PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em rel observar que o comando transcrito impede o cre trata o dispositivo de ser os sujeitos s o caso do presente processo). Improcedent tam serv -s ss paga " (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.183 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.900120/2012-48 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.941561/2012-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses de demonstração da impossibilidade de sua apresentação oportuna. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. O frete utilizado para o transporte de insumos e produtos em elaboração dentro ou entre os parques fabris do contribuinte são considerados insumos do processo produtivo, nos termos do inc. II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. ENTRE ESTABELECIMENTOS. O frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte não geram créditos das contribuições sociais não cumulativas. Não é insumo, conquanto o processo produtivo já se encerrou, e nem se trata de frete na operação de venda, tendo em vista que essa não se realizou. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa sobre os custos de frete na aquisição de insumos desonerados. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos seguintes termos: (i) pelo voto de qualidade, com relação aos fretes de produto acabado, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento (ii) por maioria de votos, quanto à matéria preclusão, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses de demonstração da impossibilidade de sua apresentação oportuna. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 15 61 /2 01 2- 06 Fl. 2942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. O frete utilizado para o transporte de insumos e produtos em elaboração dentro ou entre os parques fabris do contribuinte são considerados insumos do processo produtivo, nos termos do inc. II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. ENTRE ESTABELECIMENTOS. O frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte não geram créditos das contribuições sociais não cumulativas. Não é insumo, conquanto o processo produtivo já se encerrou, e nem se trata de frete na operação de venda, tendo em vista que essa não se realizou. Precedentes do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento parcial para restabelecer a glosa sobre os custos de frete na aquisição de insumos desonerados. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos seguintes termos: (i) pelo voto de qualidade, com relação aos fretes de produto acabado, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento (ii) por maioria de votos, quanto à matéria preclusão, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Fl. 2943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 Trata-se de recurso especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3401-004.400, de 28/02/2018, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PROVA DOCUMENTAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. Nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 (c/c art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96), que regula o processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outra oportunidade processual, ressalvadas as hipóteses de demonstração impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. A teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil vigente (reprodução do art. 333, I do CPC/73), utilizado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, é do autor do feito a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, como sói ocorrer nas hipóteses de processos administrativos que albergam pedido de restituição de valores pagos indevidamente ou ressarcimento de direitos creditórios, onde o ônus probatório do cumprimento dos requisitos é do contribuinte, titular do direito reivindicado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, inserto no art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não pode ser equiparado restritivamente aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, tal como detalhado no PN CST 65/79, tampouco extenso como os conceitos de custo de produção e despesas operacionais da legislação do IRPJ, arts. 290 e 299 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), consistindo em bens e serviços, inerentes e necessários à atividade da empresa, adquiridos e empregados diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência das contribuições não cumulativas na etapa imediatamente anterior da cadeia produtiva. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. AJUSTES. NECESSIDADE. A aferição da correta apuração da base de cálculo das contribuições não cumulativas perpassa a realização de ajustes, nos créditos e débitos, consistentes em glosas, acréscimos e realocações de valores, cumprindo ao agente fiscal nesse último caso, quando determinada despesa conferir direito a crédito, mas estiver classificada na rubrica equivocada, promover a sua transferência ao grupo correto de créditos, sob pena de gerar inconsistência e distorções indevidas no cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. CREDITAMENTO. IMPOSSBILIDADE. Consoante art. 32 da Lei nº 12.058/09, as saídas de produtos classificados nas posições NCM que menciona, quando efetuada a aquisição por pessoa jurídica que industrialize Fl. 2944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 produtos das posições 01.02, 02.01 e 02.02, ocorrem com suspensão do pagamento das contribuições não cumulativas, sendo vedada a apropriação de créditos nessas hipóteses, a teor do art. 34, § 1º do mesmo diploma, pouco importando que os estabelecimentos adquirentes operem exclusivamente com a revenda, uma vez que o dispositivo se refere à pessoa jurídica e não ao estabelecimento. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha/bagaço para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas não garantem o direito de crédito (art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/03), porquanto não sujeitas tais vendas à incidência das contribuições não cumulativas. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. Prevê o art. 8º, § 3º, I da Lei nº 10.925/04 que os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4 da NCM garantem crédito presumido no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre as aquisições de insumos, sinalizando o parágrafo dez do mesmo dispositivo, incluído pelo art. 33 da Lei nº 12.865/13, que a expressão “produtos de origem animal” refere-se às mercadorias produzidas pela pessoa jurídica beneficiária e não aos insumos por ela adquiridos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APURAÇÃO. AQUISIÇÕES DE BOVINOS PARA ABATE. EXPORTAÇÃO. VINCULAÇÃO NECESSÁRIA. Pela leitura dos arts. 33 e 37 da Lei nº 12.058/09, as aquisições de bovinos para o abate e produção de carne e derivados somente garantem crédito presumido da agroindústria quando vinculadas à produção de mercadorias destinadas à exportação, não havendo como reconhecer o creditamento para as operações atreladas ao mercado interno. DEVOLUÇÕES DE VENDAS REALIZADAS COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS. DIREITO A CRÉDITO. DESCABIMENTO. As devoluções de vendas realizadas com suspensão das contribuições não cumulativas, por imperativo de ordem lógico-jurídica, não possibilitam a apropriação de créditos. FRETES. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os fretes referentes às aquisições de insumos, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, compõem o custo de aquisição dos insumos aplicados na produção, a teor dos arts. 289, § 1º e 290, I do Decreto nº 3.000/99, e, nessa condição, garantem o creditamento na apuração das contribuições não cumulativas. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os fretes relativos às transferências de insumos e produtos em elaboração, entre as unidades fabris da pessoa jurídica, qualificam-se como serviços aplicados na produção de bens destinados à venda, com direito de crédito no art. 3º, II da Lei nº 10.833/03. FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não há respaldo legal para admitir a tomada de créditos em relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, ao passo que o ciclo de produção já se encerrou Fl. 2945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 e a operação de venda ainda não se concretizou, mesmo que ditas movimentações de mercadorias atendam a necessidades logísticas ou comerciais. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO. GLOSA COMO INSUMOS. QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO. DIREITO. REALOCAÇÃO. Uma vez que a autoridade fiscal tenha promovido a reclassificação de peças de reposição averbadas como insumos aplicados à produção, por se enquadrarem, pelas suas características, como bens passíveis de registro no ativo imobilizado, deve realocar ditos valores para a rubrica máquinas e equipamentos aplicados na produção, com crédito pelas respectivas quotas de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, § 1º, III da Lei nº 10.833/03. Recurso voluntário provido em parte. RECURSO DA FAZENDA O recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 2449/2463), admitido pelo despacho de fls. 2525/2533 insurge-se contra a possibilidade de tomar créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins sobre os serviços de frete na aquisição de insumos e nas transferências de insumos e produtos em elaboração entre as unidades fabris da pessoa jurídica. Em contrarrazões o contribuinte pede o improvimento do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. RECURSO DO CONTRIBUINTE Por sua vez, o contribuinte também apresentou recurso especial de divergência suscitando a revisão das seguintes matérias: 1) Possibilidade de juntada de provas em momento posterior ao da reclamação; 2) Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com lenha e bagaço de cana-de-açúcar; 3) Possibilidade de meros erros afastarem o direito creditório; 4) Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre despesas de arrendamento mercantil; e 5) Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre despesas com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma. Ao recurso especial do contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho do presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 2786/2803). Agravado esse despacho, a presidente da CSRF deu seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte somente para as matérias (fls. 2884/2903): 1) Possibilidade de juntada de provas em momento posterior ao da reclamação; e 5) Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre despesas com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma. Em contrarrazões, pede a Fazenda Nacional o improvimento do recurso especial interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Fl. 2946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Os recursos especiais apresentados pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte são tempestivos e atendem aos demais pressupostos formais e materiais que possibilitam o seu conhecimento. CONCEITO DE INSUMOS Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um Fl. 2947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, Fl. 2948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho Fl. 2949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por Fl. 2950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. Nessa situação, o crédito só é aplicável se foi adquirido de pessoa jurídica. São as mesmas condições de creditamento aplicáveis aos demais serviços utilizados como insumos. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. RECURSO DA FAZENDA Possibilidade de crédito sobre o frete na aquisição de insumos Como visto no item 1 do tópico anterior. Este serviço de frete não é insumo do processo produtivo, mas permite o crédito ao agregar custo ao insumo adquirido. Portanto o direito ao crédito é condicionado a que o insumo adquirido gere também crédito das contribuições ao PIS e a Cofins. Por exemplo, ao adquirir insumo que prevê o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, o crédito gerado pelo frete também o será na proporção do correspondente crédito presumido. Ou seja, o crédito do frete acompanha o mesmo creditamento Fl. 2951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 do insumo adquirido, de forma que se o insumo não gerar direito ao crédito, o frete também não dará direito a esse crédito. De forma, que nesse quesito em específico, voto por dar provimento parcial ao recurso especial fazendário, no sentido de que o frete na aquisição de insumos só é permitido ao agregar custo ao insumo. Possibilidade de crédito sobre o frete na movimentação de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos fabris. Conforme estabelecido no item 3, acima, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. Nessa situação, o crédito só é aplicável se foi adquirido de pessoa jurídica. São as mesmas condições de creditamento aplicáveis aos demais serviços utilizados como insumos. Diante do exposto nego provimento ao recurso especial fazendário nessa matéria. RECURSO DO CONTRIBUINTE Possibilidade de crédito de frete na transferência de produtos acabados Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. Importante ressaltar que esse tem sido o entendimento do STJ, como por exemplo no julgamento do REsp 1.745.345, decisão publicada em 18/06/2019, cujos excertos transcrevo abaixo: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Fl. 2952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015)."TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Fl. 2953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010)."TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. 3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial nesta matéria. Possibilidade de apresentação de provas após a impugnação O contribuinte pretende que sejam analisados possíveis elementos de prova que teriam sido apresentados em seu recurso voluntário. Reclama o princípio da verdade material e a aplicação da Lei nº 9.784/99. Importante então relembrar os fatos processuais, no sentido de verificar quais seriam esses elementos apresentados e as circunstâncias de sua apresentação. Veja como o acórdão recorrido descreveu uma parte dos fatos: (...) O procedimento fiscal teve início em 02/05/2012 e o despacho decisório correspondente prolatado em 03/05/2013, sendo esse intervalo de 01 (um) ano tempo suficiente para a preparação dos documentos, planilhas e demonstrativos que ampararam o preenchimento do DACON e permitiram a apuração das contribuições não cumulativas que originaram os pedidos de ressarcimento examinados (efl. 1.993). (...) Fl. 2954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 Cumpre lembrar que já na própria manifestação de inconformidade, o contribuinte pede de maneira genérica prazo adicional para apresentação de documentos. Tratou isso em um único parágrafo da seguinte maneira: (...) Nesse sentido, com o intuito de comprovar o alegado a impugnante protesta pela posterior juntada de notas fiscais e planilhas comprobatórias dos valores de serviços adquiridos, as quais deram origem aos créditos ora pretendidos. (...) Tratam-se de documentos que deveriam estar em sua posse em relação aos quais tinha a obrigação de tê-los disponibilizados durante a fiscalização aberta justamente para que ele pudesse demonstrar o seu direito pretendido. Não os apresentou durante a fiscalização e nem na manifestação de inconformidade, e nem depois dela, no interstício de longos 9 meses entre a data da apresentação de sua defesa, 11/06/2013, e a data do julgamento da DRJ, 26/03/2014. Destaca-se também que nem se deu ao trabalho de explicar a razão de sua não apresentação nos prazos legais. Em seu recurso voluntário reitera o pedido, agora alegando o princípio da verdade material e a aplicação do art. 29 da Lei nº 9.784/99, mas novamente não se dá ao trabalho de explicar as razões da não apresentação dos documentos nos momentos previstos no Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Vejam ainda o seguinte trecho de seu recurso voluntário: Em outros trechos quase idênticos: (...) Fl. 2955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 (...) Observa-se que o contribuinte pretende comprovar valores de serviços e de aquisições de bens com apresentação de planilhas. Evidentemente que planilhas não são elementos de provas. Mais uma vez constata-se a forma lacônica em que se manifesta a respeito de provas supostamente existentes e ainda pede que sejam consideradas em nome do princípio da verdade material. Nas três informações de juntada de provas ele alega que serão juntadas, porém no último trecho ele afirmou que juntou provas do “arrendamento mercantil”. Constata-se a apresentação, anexada ao recurso voluntário, de cópias de contratos de locação, inclusive um de natureza residencial, acompanhada de planilha de lançamento contábil. São documentos que estão ou deveriam estar de posse da contribuinte desde sua origem e que não justificam a demora de cerca de 3 anos para a sua juntada aos autos, de 02/05/2012, início do procedimento fiscal, a 17/06/2015, data da apresentação do recurso voluntário. Nem sequer apresenta justificativa para tal lapso de tempo. Impende esclarecer que o prazo para o contribuinte apresentar a sua defesa com os elementos de prova está prescrito nos art. 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2956DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Com efeito, não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido. Pela cronologia dos fatos, acima especificados, é evidente a intempestividade da apresentação de referidos documentos, transbordando todos os limites do bom senso a respeito dos prazos processuais. Incabível o argumento do contribuinte de que a falta de sua análise resulta em cerceamento do amplo direito de defesa. Não consegui vislumbrar em qual dos itens de exceção do § 4º do art. 16 do PAF, acima transcrito, o contribuinte se encaixa. Como disse anteriormente, em suas defesas, desde a manifestação de inconformidade, jamais esclareceu as razões para a não apresentação tempestiva dos documentos. Entendo que até é possível a admissão de elementos de prova apresentadas além do prazo legal em nome dos princípios da verdade material e do amplo direito de defesa. Mas somente naquelas situações em que a prova extemporânea é muito contundente e não deixa margens a dúvidas quanto ao direito alegado. Com o devido respeito, mas acatar provas em fases processuais posteriores, sem qualquer justificativa plausível e colaborar com o tumulto processual que caminha em direção contrária a outros princípios como o da preclusão processual, permitindo ao recorrente suprimir provas em algumas instâncias de julgamento, penso que não é o melhor caminho. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de que os fretes na aquisição de insumos somente geram créditos na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo. Quanto ao apelo especial do contribuinte, conheço e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator designado. Fl. 2957DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 O colegiado, por maioria de votos, divergiu do i. relator quanto ao direito a crédito de COFINS sobre os valores relativos a fretes na aquisição de insumos desonerados. O relator, concordando com as alegações da Fazenda Nacional, entendeu que os fretes na aquisição de insumos somente geram créditos na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo. Não é o nosso entendimento. Ainda que algumas mercadorias/insumos adquiridos estejam sujeitos à alíquota zero, tal desoneração não impossibilitaria, por si só, o direito ao crédito do PIS e da COFINS quando tais prestações estejam sujeitas à incidência das contribuições. Assim como o i. relator, na interpretação do dispositivo legal que permite o creditamento das contribuições na aquisição da mercadoria para revenda ou do insumo, partimos da composição de seu custo de aquisição. O Decreto-Lei nº 1.598/1977 prevê que o custo de aquisição de mercadorias ou de produção compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte (artigos 289 e 290 do RIR/99, e 301 e 302 do RIR/2018): Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 Custo dos Bens ou Serviços Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo; [...] O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de forma a estabelecer o tratamento contábil para os estoques, emitiu o Pronunciamento Técnico CPC 16 com a seguinte definição de custo de aquisição (texto da revisão 1): COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 16(R1) [...] 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) Dessa forma, partindo-se da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), temos que uma parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Aqueles que entendem pela impossibilidade do creditamento partem do disposto no §2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº10.833/2003. Entretanto, a vedação legal refere-se a parcela Fl. 2958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.941561/2012-06 do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, e não a parte do custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributária, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Entendo que a interpretação dada pela autoridade fiscal, no sentido de dar o mesmo tratamento do produto transportado ao frete, não seria a mais recomendada para o caso em análise, considerando a previsão legal que trata do direito ao creditamento. O comando normativo acima transcrito (inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003) impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados efetuados com bens desonerados. E vedar a possibilidade de crédito no frete tributado pela alegação de desoneração da mercadoria/insumo transportada violaria o princípio da não-cumulatividade para o PIS e COFINS. Na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para a produção, o preço pago pelo adquirente pode incluir a entrega em seu estabelecimento ou não, nesse caso ficando por sua responsabilidade a contratação do serviço de transporte junto a outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ter a destinação prevista (revenda, estoque ou produção). O serviço de transporte, o frete, é tributado pelo PIS e COFINS, enquanto receita da transportadora. Ainda que tal dispêndio faça parte do custo de aquisição da mercadoria/insumo, tal contratação é uma operação autônoma em relação a aquisição do item transportado, e não há previsão legal para impedir o creditamento, em caso de ser receita tributável pelo prestador. Portanto, por inexistência de vedação legal, há de se admitir o direito ao crédito sobre os dispêndios com fretes tributados na aquisição dos insumos/mercadorias desonerados. Diante do exposto, o colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em relação à glosa sobre os custos de frete na aquisição de insumos desonerados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 2959DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720059/2011-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando inexiste o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-010.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando inexiste o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 52/58) referente a Imposto Territorial Rural dos exercícios de 2007 e 2008, relativo à propriedade denominada Fazenda Realengo, NIRF 6.182.742-8, localizada no município de Guaraqueçaba-PR. Foram glosadas as áreas de reserva legal, de preservação permanente e cobertas por florestas nativas, declarada pelo contribuinte, bem como foi arbitrado o Valor da Terra Nua – VTN, desconsiderando-se o que foi declarado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 59 /2 01 1- 68 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11624.720059/2011-68 O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 63/75) e pelo Acórdão 04-28.671 da 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 101/111) foi considerada improcedente a impugnação apresentada. O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 117/136), o qual foi julgado em sessão plenária de 08/07/2020, prolatando-se o Acórdão nº 2402-008.517 (fls. 139/172), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, quando prescindíveis para o deslinde da controvérsia. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS (AFN). ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11624.720059/2011-68 NECESSIDADE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. O benefício de redução da base de cálculo do ITR em face das APP e AFN está condicionado à sua efetiva comprovação por meio de laudo técnico e à apresentação tempestiva do ADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA. PAF. BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS CARF NºS 4 E 108. ENUNCIADOS. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes ao Valor da Terra Nua (VTN), por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. Intimado do resultado do julgamento em 09/09/2020 (fl. 220) e, em 21/09/2020 (fl. 178), o Sujeito Passivo apresentou Recurso Especial (fls. 180/200), visando rediscutir as matérias assim denominadas: a) É desnecessária a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de dedução da área de preservação permanente (APP) do cálculo do ITR”; b) É desnecessária a apresentação tempestiva do ADA para fins de dedução de área de interesse ecológico (AIE) do cálculo do ITR” e c) É desnecessária a apresentação tempestiva do ADA para fins de dedução de área de reserva legal (ARL) do cálculo do ITR”. Pelo despacho datado de 09/11/2020 (fls. 226/238), deu-se seguimento parcial ao Recurso Especial apresentado, admitindo-se a rediscussão da matéria a) É desnecessária a apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de dedução da área de preservação permanente (APP) do cálculo do ITR”. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11624.720059/2011-68 Na sequência, transcreve-se as ementas dos acórdãos 9202-005.770 e 301-31.561, apresentados como paradigmas: Acórdão paradigma 9202-005.770 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO PRÉVIA DO ADA. Por se tratar de Áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao lbama não é condição indispensável para a exclusão das Áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n° 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. RESERVA LEGAL. Estando a reserva legal registrada à margem da matricula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada, sob pena de afronta a dispositivo legal. Acórdão paradigma nº 301-31.561 ÁREA DE RESERVA LEGAL - Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR. independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, se ficar comprovada a existência da área de reserva legal por meio de laudo técnico e outras provas documentais, inclusive a averbação à margem da matrícula do imóvel procedida após a ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há sustentação legal para exigir o ADA como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe da apresentação intempestiva do ADA, se ficar comprovada a existência da área de preservação permanente por meio de laudo técnico e outras provas documentais, à época da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Razões apresentadas pelo contribuinte O contribuinte alega, em síntese, o que se segue:  A decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, face unicamente a ausência da entrega tempestiva do ADA – Ato Declaratório Ambiental.  É amplamente aceito pela jurisprudência a substituição do ADA – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL por outros documentos afins, com objetivo de comprovação das áreas de reserva legal, interesse ecológico e preservação permanente, eis que atendem à mesma finalidade. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11624.720059/2011-68  Pelo conjunto probatório anexado aos autos, os documentos comprovam a existência das áreas citadas acima, até porque está averbada na matrícula do imóvel um “tombamento” (f. 28-35).  A área do imóvel esta localizada na Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba/PR, o que por si só a torna uma área especial, sob o ponto de vista da conservação da biodiversidade, do potencial de desenvolvimento sustentado e da existência de populações tradicionais, ou seja, trata-se de área improdutiva “por natureza”.  Importante destacar que o Ato Declaratório Ambiental Exercício 2007, foi entregue em 27/09/2007, contendo: APP de 15,3ha, ARL 121,1ha, AIE 469,2ha, f. 26, e o Ato Declaratório Ambiental Exercício 2008, entregue em 23/09/2008, contendo: APP 15,3ha, ARL 121,1ha, AIE 469,2ha, f. 27, ou seja, não ocorreu descumprimento puro e simples dos preceitos legais, eis que o ADA foi apresentado, porém a destempo, devendo, portanto, ser considerado em conjunto com as demais provas, em atendimento ao princípio da verdade real.  Imaginar que áreas de proteção ambiental, reserva legal e interesse ecológico constatadas em outro tipo de vistoria/documento posterior, pudessem não existir nos últimos quatro anos por exemplo, é desconsiderar toda a lógica ambiental, em especial pela sua demorada formação e recuperação.  Considerando a localização da área, é evidente que podem ser deduzidas da base de cálculo do ITR as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, face as respectivas restrições de uso previstas para as áreas de reserva legal, preservação permanente e interesse ecológico.  Apesar do contribuinte não possuir um documento especifico de forma tempestiva (ADA), comprovou através de outros documentos que atestam a existência das áreas que se pretende deduzir.  A exigência legal foi atendida por documento diferente do nela previsto, mas que também cumpre a intenção do legislador, haja vista que a verdade real deve prevalecer.  O recorrente anexou diversos documentos firmados e emitidos por profissionais da área ambiental, os quais comprovam a existência de áreas de preservação ambiental, interesse ecológico e reserva legal.  Em que pese os fundamentos apresentados, a decisão contraria o posicionamento adotado pelo próprio CARF em outros julgados, no caso, os acórdãos 9202-005.770 e 301-31.561.  Observa-se claríssima a divergência de entendimento sobre a matéria, tendo em vista que no acórdão recorrido não foi autorizada a dedução da área de preservação permanente/reserva legal/interesse ecológico pela Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11624.720059/2011-68 inexistência de apresentação do ADA antes do início do procedimento de início da fiscalização.  Em contrapartida, nos acórdãos divergentes entendeu-se pela prescindibilidade da apresentação do ADA ao lBAMA, como condição para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal na base de cálculo do ITR, por se tratarem de “áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público”, tal qual ocorre no caso presente.  Através de uma análise detalhada do caso concreto, não restam dúvidas de que a decisão recorrida merece reforma, haja vista a documentação anexada e que comprova o direito do recorrente de excluir da base de cálculo a área de preservação permanente. O conjunto probatório, acrescido do fato de onde a área é localizada, não deixa margem para dúvidas quanto ao direito reivindicado.  O artigo 10, parágrafo 7º, da Lei 9393/96 é claro em estabelecer que a declaração para fins de ITR não está sujeita a prévia comprovação pelo declarante. Assim, qualquer Decreto ou Instrução Normativa editada pela Secretaria da Receita Federal que exija do contribuinte a comprovação da área territorial rural destinada a preservação permanente e/ou reserva ambiental extrapola sobremaneira os limites da Lei, porquanto ferem o princípio constitucional da legalidade. O contribuinte foi intimado do despacho que deu seguimento parcial ao seu apelo e não se manifestou. Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram, então, encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Especial apresentado pelo contribuinte e do despacho que lhe deu parcial seguimento em 21/06/2021 (fls. 246) e, em 30/06/2021 (fl. 258), foram apresentadas contrarrazões (fls. 247/257), nas quais se argumenta o que segue:  A partir da análise das alegações apresentadas pelo contribuinte, cuja finalidade é ver reconhecida a isenção sobre as áreas apontadas, confirma- se o não cumprimento de forma tempestiva, da exigência da protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado.  Sabe-se que a Lei nº 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da incidência do ITR no seu art. 10, inciso II e o primeiro ponto que se deve destacar é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111, do Código Tributário Nacional. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11624.720059/2011-68  Assim, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração.  Nos termos da legislação, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, mas, efetivamente, não o fez.  É de se esclarecer que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador. No caso a Instrução Normativa SRF nº 60, de 06/06/2001 que, assim como os regramentos anteriores manteve a exigência do requerimento tempestivo do ADA junto ao Ibama, para aproveitamento do benefício.  Ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR.  A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto.  É inteiramente equivocado o entendimento, no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, incluído pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001.  O que não é exigido da declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. No entanto, caso solicitado pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte deverá apresentar as provas das situações utilizadas para dispensar o pagamento do tributo.  Assim, o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA jamais deixou de existir. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11624.720059/2011-68  A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna nº 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto.  A exigência do ADA encontra-se consagrada na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. De fato, esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa nº 43/97 e atos posteriores, no que concerne ao meio de prova disponibilizado aos contribuintes para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, com vista à redução da incidência do ITR.  Nesse passo, convém assinalar alguns aspectos da exigência do ADA. Primeiro, a obrigatoriedade da apresentação do ADA, registre-se, não representa qualquer violação de direito ou do princípio da legalidade. Antes pelo contrário, a exigência alinha-se com a norma que consagrou o benefício tributário (art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/96), apontando os meios para a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Com esse desiderato, foi prevista a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA. Nos termos da IN SRF nº 60/2001, o contribuinte, para se valer do benefício, deve “PROTOCOLAR requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA”. Ora, o exercício do direito do contribuinte está atrelado a uma simples declaração dirigida ao órgão ambiental competente. Trata-se, por evidente, de norma amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos.  De posse da declaração (ADA), o IBAMA deverá, em momento oportuno, certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel.  A obrigatoriedade do ADA, portanto, não desborda da regulamentação dos dispositivos legais, porquanto não viola direitos do contribuinte, além de lhe ser claramente favorável.  O que não se pode conceber é que o contribuinte queira se valer da exclusão das áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação. Não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da documentação competente.  O direito ao benefício legal deve estar documentalmente comprovado. E o ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11624.720059/2011-68  No caso concreto, o recorrente, desejando fazer jus à isenção do ITR relativo aos exercícios de 2007 e 2008, não comprovou o reconhecimento tempestivo da área preservação permanente pelo órgão competente, não atendendo, por essa razão, às exigências da legislação para isenção do ITR, pelo que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização.  Requer a Fazenda Nacional que seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos, bem como com fundamento nas razões expendidas. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários ao seu conhecimento. De acordo com o Auto de Infração (fls. 52/58), o contribuinte apresentou no prazo estabelecido Atos Declaratórios Ambientais, relativos aos exercícios 2007 e 2008. Porém, a glosa foi efetivada em razão de não terem sido apresentado elementos que demonstrassem a efetiva existência das áreas declaradas. Veja-se o seguinte trecho: Os Atos Declaratórios Ambientais apresentados pelo contribuinte, foram protocolizados no prazo previsto na legislação e as áreas informadas coincidem com as informações prestadas nas DITR dos exercícios 2007 e 2008, entretanto, os demais elementos juntados na resposta apresentada, não permitem confirmar o direito à redução de imposto pleiteada e, dessa forma, nos termos do art. 47 do Decreto n' 4.382/02, considerando o que dispõe o art. 111, § único, art. 142 e inciso III, art. 149 da Lei n° 5.172/66, foi procedida a glosa das áreas não tributáveis originalmente declaradas nos exercícios 2007 e 2008, com alteração da área tributável de 0,00 hectares para 605,60 hectares. (Grifou-se) No acórdão recorrido, por sua vez, em que pese a longa explanação teórica efetuada pelo Relator a respeito do ITR, das isenções previstas e das providências necessárias a serem adotadas pelos contribuintes para ter direito a elas, no que tange ao caso concreto, tratou o tema da seguinte forma: Exercícios 2007 de 2008 - prazo de apresentação do ADA Consoante se discorreu precedentemente, tratando-se de declarações referentes aos exercícios de 2007 e 2008, os termos finais para a protocolização no IBAMA de requerimento do competente ADA se deram em 28 e 30 de setembro dos respectivos exercícios. Por conseguinte, embora o Recorrente tenha apresentados referidos atos declaratórios tempestivamente, careceu ele provar a existência em si das correspondentes APP e AFN, mediante laudo técnico, razão por que ditas glosas deverão ser mantidas. (Grifou-se) A matéria posta em rediscussão é a desnecessidade de apresentação tempestiva do ADA, todavia, no caso concreto, a apresentação se deu tempestivamente, não tendo sido esse o Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11624.720059/2011-68 motivo pelo qual se efetuou as glosas das áreas originalmente declaradas, mas o fato de não ter sido apresentada documentação apta a comprovar as áreas declaradas. Cumpre ressaltar que o entendimento manifestado no paradigma 301-31.561 é no sentido de que seria dispensável a apresentação do ADA tempestivamente, desde que ficasse comprovada a existência da área de preservação permanente por meio de laudo técnico e outras provas documentais à época da ocorrência do fato gerador. Quanto ao paradigma 9202-005.770, o Colegiado admitiu que o ADA fosse protocolado fora do prazo previsto, porém, antes de iniciado o procedimento fiscal. Pois bem. A caracterização da divergência ocorreria caso no acórdão recorrido a apresentação do ADA fosse intempestiva, porém, antes do início do procedimento fiscal, ou ainda, diante da ausência da apresentação tempestiva, houvesse documentos e provas da existência da área de preservação permanente. No entanto, não se verificou quaisquer das situações, eis que o sujeito passivo protocolou os ADA dos exercícios 2007 e 2008 tempestivamente e a glosa se deu por outra razão, a ausência de documentação que demonstrasse a efetiva existência da área declarada. Assim, inexiste de divergência jurisprudencial suscitada pelo contribuinte. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.720053/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2009 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 53 /2 01 2- 23 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720053/2012-23 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720053/2012-23 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720053/2012-23 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.368 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720053/2012-23 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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