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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9071131 #
Numero do processo: 10783.910728/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVAS. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. ATO DECLARATÓRIO. PREVISÃO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO DIGITAL. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. A pessoa jurídica que alega possuir crédito de PIS/Cofins não cumulativo deve atender às exigências do fisco para comprovar alegado crédito sob pena de indeferimento de pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação.
Numero da decisão: 3302-012.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. ATO DECLARATÓRIO. PREVISÃO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO DIGITAL. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. A pessoa jurídica que alega possuir crédito de PIS/Cofins não cumulativo deve atender às exigências do fisco para comprovar alegado crédito sob pena de indeferimento de pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 07 28 /2 01 2- 87 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910728/2012-87 Visto e analisado o presente processo, trata-se de manifestação de inconformidade oposta às decisões contidas no despacho decisório 040076002, expedido pela DRF VITÓRIA ES, que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 24407.98932.181208. 1.5.09-8132 e não homologou as DCOMPs nº 37836.83775.221208.1.3.09-0014 e 13017. 19129.191108.1.3.09-6768, cujo período de apuração do crédito proveniente de Pis/Pasep não-cumulativo - Exportação é o 1º trimestre de 2008. A razão do indeferimento do PER citado deveu-se ao fato de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Ciente do despacho decisório em 20/11/2012, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 20/12/2012 alegando: - que produz pelotas de minério de ferro destinadas à venda no mercado externo e interno, sendo as de exportação sem incidência de tributação, ou imunidade, que geram crédito (para ressarcimento e compensação) e as do mercado nacional com incidência de tributação; - que recebeu intimação eletrônica em 17/04/2012 para que transmitisse os arquivos digitais na forma prevista na IN nº 86/2001 e ADE nº 15/2001, alterado pelo ADE nº 25/2010; - que o dispositivo a que foi intimado somente se tornou obrigatório com a vigência do ADE nº 25/2010, de 7/06/2010, e à época da transmissão do PER, em 2008, a empresa não estava obrigada; - que cumpriu com as disposições da IN SRF 86/2001 e ADE nº 15, fazendo valer seus créditos de Pis/Cofins; - que a IN citada obrigava a pessoa jurídica a manter à disposição da RFB os arquivos digitais e sistemas até o prazo decadencial previsto no CTN e o ADE em comento determinava que a PJ disponibilizasse as PER/DCOMP autenticadas pelo SVA para análise de processo de Pis/Cofins;; - que a intimação da RFB recebida eletronicamente requerendo fossem transmitidos os arquivos referentes aos períodos do 2º trimestre de 2008, não pôde ser atendida porque o próprio programa da RFB não oferecia a opção de transmissão/envio de tais arquivos; - que o arquivamento dos documentos exigidos à época era suficiente para atender o ADE 15/2001 e IN 86/2001, não sendo realizada a transmissão dos arquivos, mas a simples disponibilidade autenticada pelo SVA para análise pela Administração Pública; - que a requerente não pode suportar qualquer ônus, uma vez que obedeceu a legislação vigente à época de transmissão dos PER/DCOMPS; - que obedeceu aos requisitos de fruição da isenção / imunidade e, por isso, os créditos utilizados para compensação são hígidos e tem direito ao seu ressarcimento e às compensações; Requer seja dado provimento à inconformidade, reformando o despacho decisório e deferindo-se o ressarcimento e as compensações declaradas, ou concedido novo prazo para que seja feita a transmissão dos arquivos solicitados, ou ainda, seja o feito convertido em diligência, com base no art. 65 da IN 900/2008, para que seja analisada a escrituração fiscal e apurar a exatidão das informações prestadas nas PER/DCOMPs. A 4ª Turma da DRJ em Fortaleza (CE) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 08-33.727, 28 de abril de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910728/2012-87 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE COFINS NÃO-CUMULATIVA. AFERIÇÃO DE SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. O transcurso do prazo decadencial incide apenas sobre o dever/poder de constituição pelo Fisco de exigência tributária, uma vez que a decadência constitui modalidade de extinção do crédito tributário; alegado crédito informado em declaração apresentada à Receita Federal não se submete à homologação tácita, visto que a legislação que disciplina o ressarcimento e a restituição/compensação de tributos federais submete à autoridade administrativa a aferição de certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública. ATO DECLARATÓRIO. PREVISÃO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO DIGITAL. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. A pessoa jurídica que alega possuir crédito de Pis/Cofins não-cumulativo deve atender às exigências do fisco para comprovar alegado crédito sob pena de indeferimento de pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação. ALEGAÇÃO DE DIREITO A CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual apresenta longas linhas acerca da materialidade do crédito pleiteado e sobre a efetiva lide discutida neste processo, afirma que: a) A empresa nunca se absteve em apresentar/fornecer documentos sempre que requeridos pela d. Administração Fiscal; b) Ao ser intimada, a RECORRENTE cuidou de apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a compensação/ressarcimento e oportunamente, informou que os documentos estão à disposição da d. Administração Fiscal, bem como requereu diligência in loco para análise de todo arcabouço junto à contabilidade da empresa; c) A recorrente, por meio da manifestação de inconformidade, esclarece que os créditos passíveis de compensação/ressarcimento declaradas referentes ao primeiro trimestre de 2008 são os mesmos períodos que constam no auto de infração n° 15586.001584/2010-54 (caso idêntico ao presente), que julgou procedente o recurso voluntário do contribuinte – tendo inclusive transitado a decisão e o referido processo arquivado definitivamente; d) Não há que se falar que a recorrente violou a IN SRF n° 86/2001, em conformidade com a ADE Cofis n° 15/01, ao supostamente não apresentar os arquivos digitais requeridos pela Administração Fiscal, quando não poderia em razão, unicamente, de um erro no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil que não permitiu a transmissão do documentário solicitado nos termos do ADE 25/2010; Termina o recurso requerendo a reforma da decisão recorrida para fins de deferir a totalidade do valor pleiteado e homologar as compensações declaradas e, alternativamente, que o julgamento seja convertido em diligência para analisar a exatidão das afirmações postas no recurso. O processo foi sorteado a este relator na forma regimental. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910728/2012-87 O recurso é tempestivo. A peça recursal é composta por dois capítulos, quais sejam: Obrigatoriedade de entrega de arquivos digitais e Origem do crédito. Quanto à origem do crédito e a materialidade de seu direito, essa matéria não faz parte do litígio, pois a Unidade de Origem não teve como analisar, uma vez que os documentos que deveriam suportá-los, arquivos digitais previstos na IN SRF nº 86/2001, não foram entregues. Logo, não se conhece dessa matéria. Obrigatoriedade de entrega de arquivos nos moldes previstos na IN SRF nº 86/2001. Essa capítulo apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conforme já foi relatado, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude da falta de apresentação dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, combinado com ADE Cofis nº 15/01, o que acarretou na impossibilidade de análise da existência do crédito pleiteado. Portanto, o objeto da lide versa sobre a obrigatoriedade de entrega dos arquivos digitais nos moldes previstos na IN SRF nº 86/2001, para fins de análise de pedido de ressarcimento de crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade. Analisando as razões recursais apresentadas no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas da manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. Alega a interessada que não pode atender à intimação porque o programa da RFB não oferecia a opção de transmissão/envio dos arquivos solicitados para apuração do seu direito creditório, mas que tais arquivos se encontram à disposição para análise. No entanto, vejamos o que reza o ADE COFIS 25/2010: O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 15 de dezembro de 2009. (Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 11/12/09 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DO ATO DECLARATÓRIO EXEC - Revogação) Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. (...) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910728/2012-87 ANEXO ÚNICO 1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos Os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer às regras de armazenamento e formatação estabelecidas neste Ato. (...) 1.3 Meios Físicos de Entrega Os arquivos digitais poderão ser entregues nos seguintes meios: a. CD não regravável, padrão de gravação ISO-9660; b. DVD não regravável, padrão de gravação UDF; c. Conexão em rede local (LAN): desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. d. Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos. e. Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRFB. 1.4 Sistemas A pessoa jurídica usuária de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (art. 38 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). 1.4 Dispensa da Entrega Não serão exigidos arquivos digitais de registros contábeis e fiscais na forma deste ato aos contribuintes que estão obrigados à transmissão ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), ou que transmitiram facultativamente, apenas em relação às mesmas informações que comprovadamente foram entregues ao Sped. 2. Autenticação Os arquivos digitais, entregues na forma do item 1.3, deverão ser autenticados utilizando-se aplicativo a ser disponibilizado na página da RFB na internet, o qual, mediante varredura nos arquivos eletrônicos, irá gerar um código de identificação utilizando o algoritmo MD5 – “Message-Digest algorithm 5”, ou superior, podendo ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos arquivos fornecidos. No documento a que se refere o item 3.2, constarão os códigos gerados, que identificarão de forma única os arquivos digitais entregues. 3. Documentação de Acompanhamento Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados como arquivo texto denominado LEIAME.TXT e entregue juntamente com o arquivo a que se refere. 3.1 Descrição Detalhada do Arquivo Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo sua seqüência e formato (tipo, posição inicial, tamanho e quantidade de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição dos conceitos envolvidos na especificação deste valor, definição de seus componentes, incluindo fórmulas de cálculo e eventual relação com o conteúdo de outros campos. Quando, para manter a integridade e correção da informação, for necessária a apresentação de dados não previstos nos arquivos padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes, mediante acréscimo de campos ao final do registro. Caso qualquer campo seja de tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige-se, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910728/2012-87 como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação do leiaute correspondente aos arquivos. 3.2 Recibo de entrega Os arquivos digitais serão entregues acompanhados do Recibo de entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados pelo sistema mencionado no item 2, dentre outras informações. Esse documento deverá ser assinado pelo AFRFB requisitante, após a conferência do respectivo código de autenticação, pelo técnico/empresa responsável pela geração dos arquivos e pelo contribuinte/preposto. (...) Vemos que o ADE 25/2010, item 1.3., alíneas “d” e “e”, obrigava a pessoa jurídica à “d- Transmissão direta entre computadores: desde que haja compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológicos” ou “e- Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRFB”. No presente caso, não consta dos autos informações sobre compatibilidade de protocolos, utilitários e recursos tecnológico, tampouco sobre se a interessada tentou entregar as informações em outro meio físico, para possibilitar a análise do crédito do contribuinte. Por outro lado, para os fins colimados, a obrigação da interessada é de manter os arquivos de dados pelo prazo necessário que possibilite a RFB verificar a existência dos créditos alegados pela interessada, a qualquer tempo, mediante intimação e transmissão dos arquivos digitais pela interessada, pois o pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte não se submete a prazo decadencial e, portanto, para a análise do seu crédito também não há limitação temporal e deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado. Consequentemente, ainda que a retificação de base de cálculo de tributo somente seja cabível mediante lançamento de ofício, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise dos pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação vinculadas ao crédito de ressarcimento, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. Atente-se que a aferição da certeza e liquidez do crédito alegado pelos contribuintes junto à Fazenda Pública é atribuída à autoridade administrativa pelo art. 170 do CTN, não havendo que se impor qualquer restrição à verificação de consistência nas informações prestadas que respaldam o alegado indébito, requisitos imprescindíveis a sua existência e inerentes à sua utilização para extinção de créditos tributários. Nesse contexto, na aferição da liquidez e certeza do indébito alegado junto à Fazenda Pública, a ser utilizado nas compensações então submetidas à apreciação da administração pública, fica a autoridade administrativa compelida a retroagir sua análise a fatos que tenham ocorrido em períodos de apuração anteriores, ainda que já atingidos pela decadência do direito de constituir crédito tributário, quando daquelas apurações decorra o crédito alegado pelo contribuinte. E por seu lado, o contribuinte que alega direito a crédito passível de ressarcimento ou compensação deve atender às exigências da administração tributária para que seja possível averiguar a certeza e a liquidez do crédito alegado, cf. prevê o CTN em seu artigo 170. A IN 86/2001 e o ADE 15/2001 continham em suas disposições a obrigatoriedade de o contribuinte, intimado para o fazer, transmitir ou apresentar, a critério do auditor fiscal, os dados contábeis e fiscais em seu poder que permitissem verificar a certeza e a liquidez do crédito. Vejamos o que dispõem essas norma: IN SRF nº 86/2001: Dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910728/2012-87 O Secretário da Receita Federal no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 , alterado pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , resolve: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Parágrafo único. As empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo. Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º. § 1º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa jurídica, ser apresentados na forma estabelecida no caput. § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos em forma diferente da estabelecida pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. § 3º Fica a critério da pessoa jurídica a opção pela forma de armazenamento das informações. Art. 4º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2002, a Instrução Normativa SRF nº 68, de 27 de dezembro de 1995. Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. Já o ADE/COFIS nº 15/2001 assim dispunha: Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata a Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 . O Coordenador-Geral de Fiscalização, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001 , declara: Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001 , quando intimadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único. § 1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a: I - registros contábeis; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910728/2012-87 II - fornecedores e clientes; III - documentos fiscais; IV - comércio exterior V - controle de estoque e registro de inventário; VI - relação insumo/produto; VII - controle patrimonial; VIII - folha de pagamento. § 2º As informações que não se enquadrarem no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único. Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata o § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos. PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO ANEXO ÚNICO 1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos Os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer às regras de armazenamento e formatação estabelecidas neste Ato. Como se pode ver, desde 2001 já havia previsão normativa regulamentando a forma e o conteúdo de apresentação de arquivos digitais, quando solicitados por auditor fiscal da RFB. O que houve no presente caso foi a negativa simples e peremptória de apresentação das informações que estavam em poder do contribuinte após ter sido regularmente intimado para o fazer. Note-se que a intimação foi recebida por ele, como o mesmo reconhece, mas não foi atendida dentro do prazo legal. Mais do que isso, não se vê nos autos nenhuma referência feita pela interessada sobre pedido de prorrogação de prazo ou qualquer resposta aos termos da intimação eletrônica recebida no sentido de proporcionar ao Fisco as condições necessárias à verificação da existência dos créditos alegados pelo contribuinte. Negar atendimento ao Fisco sob o argumento de que não estava obrigada a fazê-lo ao tempo da transmissão do PER/DCOMP é negar vigência aos atos normativos que regulamentam a matéria e que se encontravam plenamente em vigor. Ainda que ao tempo da transmissão dos PER/DCOMPs vigesse o ADE/COFIS nº 15/2001, este determinava, combinado com a IN SRF 86/2001, que “as pessoas jurídicas, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras”. Não há dúvidas de que a interessada estava obrigada ao atendimento da intimação eletrônica, enviada ao contribuinte na data de 27/03/2012, quando já vigia o ADE COFIS 25/2010, exarada nos seguintes termos: Não procede a alegação da manifestante de que não estava obrigada a fazer a transmissão dos arquivos digitais, mas deixa-los à disposição dos Fiscais. Pelo Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910728/2012-87 contrário, a obrigação de o fazer estava claro e disposto na IN SRF 86/2001 c/c ADE COFIS 15/2001 e 25/2010, bem como na intimação recebida. Não houve a transmissão dos arquivos requisitados na intimação eletrônica e, portanto, não foi possível para o Fisco analisar o alegado direito creditório do contribuinte, do que resultou no indeferimento do pedido de ressarcimento e na não homologação das DCOMPs apresentadas. Alega a interessada de que o programa da RFB não oferecia a opção de transmissão/envio dos arquivos solicitados para apuração do direito creditório da requerente, embora seja uma alegação simples, sem ter produzido prova da alegação, o que não aproveita à defesa. Alega também que não era a transmissão dos arquivos, mas a simples disponibilização autenticada pelo SVA e seu arquivamento que eram suficientes para atender ao ADE 15/2001 e IN SRF 86/2001, pois estes se encontravam à disposição para análise pela Fiscalização: ora, como poderia o Fisco analisar se havia o direito alegado pela interessada se não tinha as informações necessárias? Tal análise somente poderia ser feita a partir da transmissão dos arquivos digitais, como previa a legislação acima citada. Alegar simplesmente que a pessoa jurídica obedeceu aos requisitos para fruição da isenção/imunidade e por conseguinte detinha os créditos utilizados para compensação não basta. É preciso provar que detinha o seu direito e quem alega tem a obrigação de provar, como prevê o CPC em seu artigo 333: Art 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito Mas, se a manifestante detinha as informações necessárias para a análise do seu alegado direito creditório, por que não as apresentou por ocasião da manifestação de inconformidade? Por que pedir novo prazo na peça de defesa para transmissão/envio dos arquivos solicitados se teve a oportunidade de faze-lo e não o fez? Por que não juntou as provas do seu alegado direito na manifestação de inconformidade? O decreto que regulamenta o processo administrativo fiscal – PAF, Decreto 70235/72 (e suas alterações posteriores) dispõe que ao contribuinte, cumpre a obrigação de, ao apresentar a impugnação (ou a manifestação de inconformidade), produzir no mesmo momento não apenas todas as alegações acerca do direito ou dos fatos que tiver contra o ato administrativo contestado, mas também trazer todas as provas que servem à comprovação de suas alegações. É o que dispõe o artigo 16 da referida norma “Art. 16. A impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará : [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.”). Assim, vemos que a interessada não atendeu aos termos da intimação eletrônica, teve seu alegado crédito não reconhecido pela Administração Tributária através de um despacho decisório e, na manifestação de inconformidade, alegou apenas questões de direito, não apresentando as provas que poderiam apontar para o reconhecimento do seu direito. Assim, não é, também, o caso de se converter o julgamento em diligência, como requerido pela defendente, por duas razões: 1- a fim de se analisar as PER/DCOMPs, a escrituração contábil e fiscal para apuração da exatidão das informações já teve ela a oportunidade de proporcionar tal análise pelo Fisco, bastando para tanto ter atendido à intimação eletrônica recebida e não o fez; 2- porque o pedido de diligência não atende os requisitos do PAF, Decreto 70235/72, nos termo do seu artigo 16, IV: Art. 16: A impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará: (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.910728/2012-87 IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993). Agora digo eu. Nem mesmo no recurso voluntário a interessada buscou contribuir com a instrução probatória. Diante de todo exposto e em virtude de a interessada não ter apresentado argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.904935/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Compensação apresentado pelo Contribuinte, referente a Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 04 93 5/ 20 12 -2 7 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904935/2012-27 A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: A Recorrente optou por buscar a correção via retificação da DCTF e apresentação da Manifestação de Inconformidade, fazendo a comprovação do pagamento a maior da CSLL - que não computou as retenções -, que dá direito ao crédito excedente para fins de compensação. Veja-se que na decisão de lª instância os e. Julgadores simplesmente (i) desconsideraram a DCTF retificadora, (ii) não analisaram a DIPJ 2012 e a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, por meio das quais foi esclarecida a origem do crédito e, (iii) proferiram decisão desconsiderando o crédito a que faz jus a Recorrente, sem sequer intimá-la a apresentar os documentos que, segundo fizeram constar, seriam essenciais para análise da sua existência. Ocorre que o raciocínio desenvolvido pelo C. Órgão Julgador, data máxima vênia, não encontra respaldo na legislação ou mesmo nas premissas do caso concreto, pois a origem do crédito restou devidamente comprovada através da guia DARF de pagamento da contribuição, da DCTF retificadora e da DIPJ, apresentadas pelo contribuinte. O que não se pode admitir é que a divergência existente na DCTF, a qual fora devidamente retificada para refletir a situação verdadeira da contabilidade da Recorrente, seja motivo para não se conhecer do crédito, pois, como já dito, se por um lado é requisito do procedimento de compensação a convergência das informações declaradas pela Recorrente, por outro, deve ser sempre privilegiada a busca da real situação fiscal do contribuinte. Eventual procedimento incorreto da PER/DCOMP ou da DCTF não retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte. Ao final, a recorrente pugna pelo provimento do recurso. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904935/2012-27 Do Mérito A Recorrente afirma “que optou por buscar a correção via retificação da DCTF e apresentação da Manifestação de Inconformidade, fazendo a comprovação do pagamento a maior da CSLL - que não computou as retenções -, que dá direito ao crédito excedente para fins de compensação”. Alega que decisão recorrida “os julgadores simplesmente (i) desconsideraram a DCTF retificadora, (ii) não analisaram a DIPJ 2012 e a Manifestação de Inconformidade da Recorrente, por meio das quais foi esclarecida a origem do crédito e, (iii) proferiram decisão desconsiderando o crédito a que faz jus a Recorrente, sem sequer intimá-la a apresentar os documentos que, segundo fizeram constar, seriam essenciais para análise da sua existência”. Argumenta que “o raciocínio desenvolvido pelo C. Órgão Julgador, data máxima vênia, não encontra respaldo na legislação ou mesmo nas premissas do caso concreto, pois a origem do crédito restou devidamente comprovada através da guia DARF de pagamento da contribuição, da DCTF retificadora e da DIPJ, apresentadas pelo contribuinte”. Deduz que “não se pode admitir é que a divergência existente na DCTF, a qual fora devidamente retificada para refletir a situação verdadeira da contabilidade da Recorrente, seja motivo para não se conhecer do crédito, pois, como já dito, se por um lado é requisito do procedimento de compensação a convergência das informações declaradas pela Recorrente, por outro, deve ser sempre privilegiada a busca da real situação fiscal do contribuinte. Eventual procedimento incorreto da PER/DCOMP ou da DCTF não retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte”. Não obstante tudo o quanto exposto acima, a fim de dirimir quaisquer dúvidas atinentes ao seu direito creditório, a Recorrente junta ao presente Recurso Voluntário os comprovantes de retenção na fonte (doc. 03) e documentos contábeis (doc. 04) que demonstram a origem dos valores apurados e recolhidos a título de CSLL. Entende-se que para que os valor constante na DCTF retificadora seja aceito a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No contexto fático dos autos, faz-se necessário a apresentação de cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equívoco, conforme ressaltado na decisão ocorrida. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.284 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.904935/2012-27 de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.904528/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique a tempestividade do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique a tempestividade do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem verifique a tempestividade do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP reconheceu parcialmente o direito do contribuinte ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, homologou a Dcomp até o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório às fls. 10. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do lançamento (sic) sob os argumentos de: 1.1) indevida apuração do ressarcimento por amostragem e da ausência de demonstração do fato gerador; e 1.2) ilegal presunção quanto à finalidade do álcool exportado; e, 2) no mérito, a divergência de valores apontados e a improcedência das glosas dos créditos sobre; 2.1) insumos utilizados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar; 2.2) mercadorias diversas utilizadas no plantio da cana-de-açúcar; 2.3) combustíveis utilizados no RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 52 8/ 20 11 -8 6 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 plantio e transporte da cana-de-açúcar; 2.4) mercadorias não aplicadas diretamente no sistema de produção; 2.5) serviços presumidamente vinculados exclusivamente à produção de álcool carburante; 2.6) serviços de transporte – fretes; 2.7) depreciação de máquinas e equipamentos; e, 2.8) mercadoria (açúcar) adquirida com o fim específico de exportação; e, 4) complemente de preços decorrentes de variação cambial ativa. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 02-62.862, às fls. 230/262, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS não-cumulativo e da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE- AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação do PIS e da Cofins devidos sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FRETES. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar, assim como fretes e transporte dessa cana-de-açúcar não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos da industrialização do açúcar e do álcool. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Com a edição da Lei nº 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Assim, tendo em vista que a data de aquisição do bem do ativo imobilizado, assim como a sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços é condição expressa em lei para que se possam apropriar os respectivos créditos, a comprovação desses elementos se faz necessária. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. É vedada a utilização de créditos vinculados à receita de exportação, no caso de produtos adquiridos com fim específico de exportação. A empresa comercial exportadora possui sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza, capital social ou registro especial. COMPLEMENTO DE PREÇOS. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 As variações monetárias ativas em função da taxa de câmbio são consideradas receitas financeiras. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROCEDIMENTO POR AMOSTRAGEM. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. A escolha do critério para proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa. O termo “por amostragem” apenas ressalva que não foram verificadas todas as operações realizadas pela contribuinte, não implicando em presunção por parte da auditoria. Não cabe falar em presunção quando há nos autos provas suficientes e concretas dos fatos apurados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: 1) em preliminar, a incorreta apuração do fato gerador e da extensão do crédito declarado/compensado pelo fato de a Fiscalização ter apurado o seu valor por amostragem o que implicou preterição do direito de defesa; e, 2) no mérito, discorreu sobre o conceito de insumos, para efeito de desconto de créditos do PIS, passiveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, concluindo que tem direito de descontar créditos sobre: 2.1) combustíveis, defensivos agrícolas, produtos químicos e tratamento de esgoto; 2.2) frete para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a usina; 2.3) depreciação de máquinas e equipamentos sob o argumento de que são empregados diretamente no seu processo produtivo, sendo irrelevante a data em que foram adquiridos; o direito não pode ser limitado aos bens adquiridos depois de maio de 2004, esta limitação temporal é ilegal e fere o princípio da não cumulatividade; 3) o direito de incluir na receita de exportação os valores da variação cambial ativa (complemento de preço) decorrentes das exportações, tendo em vista que, de fato, correspondem a receitas de exportação de produtos e não financeiras, inclusive, esse é o entendimento do STF no julgamento do RE 627.715; e, 4) a indevida glosa de créditos descontados sobre as aquisições de mercadoria (açúcar) adquirida com o fim específico de exportação, tendo em vista que não é comercial exportadora, mas empresa que tem como objetivo social, dentre outras atividades econômicas, a prestação de serviços de exportação; ao final, requereu o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a homologação integral da Dcomp e, se assim não entender, seja o julgamento convertido em diligência para que se apure a validade dos créditos. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.904528/2011-86 O recurso voluntário interposto pela recorrente, em princípio, atenderia aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Do exame dos autos, surgiu dúvida quanto à tempestividade do recurso voluntário apresentado pela recorrente. A Unidade de Origem informou por meio do Despacho às fls. 211, datado de 27/09/2018, que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente. Segundo este despacho, a data ciência (intimação) do contribuinte da decisão da DRJ ocorreu em 13/08/2018 e a Solicitação de Juntada de Documentos, incluindo o recurso voluntário se deu em 10/09/2018. No entanto, ao contrário do que consta daquele despacho, a Solicitação de Juntada de Documentos que instruem os autos às fls. 116 comprovam que o acórdão foi apresentado na data de 21/09/2018 às 14:11:03 horas e não em 10/09/2018, conforme informado naquele despacho. Ressaltamos ainda que o recurso voluntário, segundo a data constante ao seu final às fls. 152, foi redigido e/ ou concluído na data de 18/09/2018; assim, não poderia ter sido apresentado à Unidade de Origem na data de 10/09/2018. Em face do exposto, proponho o retorno dos autos à Unidade de Origem para que esclareça a dúvida quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.736426/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.815
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.814, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.739074/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.814, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.739074/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de lançamento de multa isolada de 50% do valor do débito decorrente da não homologação da compensação no processo principal, ao qual este se encontra apensado, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O contribuinte transmitiu diversos PER/Dcomp para requerer o ressarcimento de créditos de PIS/Cofins, referentes a diversos trimestres, cumulados com declarações de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 42 6/ 20 18 -1 4 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736426/2018-14 Foi aberto procedimento de fiscalização para o conjunto dos pedidos, que resultou na constatação de que não foi comprovada a propriedade da totalidade dos ativos, sobre os quais o interessado pretendeu tomar crédito de depreciação. Com base na Informação Fiscal, foram emitidos os despachos decisórios, indeferindo os pedidos e não homologando as compensações, assim como foram lançadas as respectivas multas isoladas, apensadas aos processos em que se discute o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada trouxe os seguintes argumentos, aqui expostos de forma sintética:  da necessidade de suspensão do presente processo por conexão com o processo principal, no qual se discute a existência do crédito;  da inaplicabilidade da multa isolada apenas pela não homologação de declaração de compensação quando não esteja caracterizada a conduta dolosa do contribuinte;  da violação dos princípios constitucional de vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade;  da revogação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 13.137/ 2015; e  da impossibilidade de cumulação das multas de mora e de ofício. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o lançamento em sua integralidade, afastando todos os argumentos. No Recurso Voluntário a recorrente repisou os argumentos anteriores, acrescentando que estariam também violados os princípios da legalidade, boa-fé, contraditório e ampla defesa, para além dos já mencionados. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736426/2018-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente lançamento decorre da não homologação da declaração de compensação, tratada no processo principal, que lhe é prejudicial. Como não temos ainda uma decisão administrativa definitiva sobre o montante da compensação homologada, e tendo em vista os precedentes desta Turma, no sentido de não apreciar a matéria do processo decorrente enquanto não encerrada a discussão sobre o direito creditório, proponho o sobrestamento deste processo até a decisão final no processo nº 12448. 728435/2014-56. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.720194/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, em consonância decisão tomada pelo STJ nos autos do Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2301-008.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, em consonância decisão tomada pelo STJ nos autos do Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.

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ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, em consonância decisão tomada pelo STJ nos autos do Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 01 94 /2 00 7- 15 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720194/2007-15 Trata-se de notificação de lançamento referente ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, decorrente da revisão da DITR do ano calendário, de onde foi glosada das áreas declaradas como de preservação permanente e utilização limitada, bem como, da rejeição do valor subavaliado da terra nua – VTN, declarado, arbitrando-se outro valor com base no SIPT/RFB, do que resultou em imposto suplementar a pagar. Cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual reproduzimos abaixo, na sua integralidade Por meio desta venho solicitar Impugnação da Notificação de Lançamento — Nº 07 103/00136/2007, recebida somente no dia 31.01.2008 na cidade de Stollberg na Alemanha, onde estou fazendo um curso. Necessito de tempo para solicitar a comprovação, perante os órgãos oficiais competentes, de que os dados que apresentei em minha declaração são corretos, não tendo, portanto, nenhum imposto adicional a pagar. Com relação ao valor venal do imóvel, ele foi corrigido há alguns anos, por solicitação da Receita Federal para o Imposto de Renda e, sendo novamente alterado, vou ser obrigada a pagar por uma variação patrimonial que na realidade não ocorreu. Sendo que na região em que a propriedade está localizada, aconteceu, nos últimos anos, uma desvalorização por causa da favelização e do aumento da criminalidade regional. Desde já agradeço pela atenção dispensada. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas razões apresentadas na impugnação e acrescenta preliminar de prejudicialidade de mérito, alegando que o lançamento não poderia ser efetuado por estar decaído o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário Através da Resolução nº 2301-000.855, de 09/07/2020 o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora informasse se houve pagamento, ainda que parcial, de ITR do exercício de 2003, referente ao imóvel NIRF 1.693.192-0 Fazenda Charrua. Em resposta, e-fl 131, a Unidade Preparadora informa: 3. Informo: 3.1 Quanto à entrega da DITR 2003 NIRF 1.693.192-0 – Fazenda Charruá , DATA DA RECEPÇÃO: 26/09/2005 3.2 Quanto ao valor do Imposto Declarado VALOR R$ 16,71 – Data do Vencimento 30/09/2003 3.3 Quanto ao pagamento VALOR R$ 16,71 – Data da Arrecadação 30/09/2005 VALOR Amortizado R$ 10,98 4. Informo ainda que houve o Lançamento de Multa Por Atraso na Entregada DITR – MAED, devidamente LIQUIDADA. É o relatório Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720194/2007-15 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Prejudicial de Mérito – Preliminar de Decadência Preliminarmente, apesar de a matéria não ter sido impugnada pela Interessada, mas levantada no recurso, por se tratar de matéria de direito público, analisar-se-á a preliminar de decadência do lançamento. Prejudicial de Mérito Da alegação de decadência O recorrente alega que, para o exercício da notificação, teria ocorrido a decadência por tratar-se de lançamento por homologação, cuja contagem se inicia na data do fato gerador do imposto (1º de janeiro de cada exercício), porque apurou, declarou o ITR/2003 e recolheu antecipadamente o valor devido, anexando DARF para comprovar sua alegação. De acordo com a sistemática de apuração do ITR, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela autoridade tributária, conforme art. 10, abaixo: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. De acordo com o parágrafo 4º, do art. 150 do Código Tributário, tem-se que é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para que o Fisco expressamente se pronuncie sobre os fatos geradores relacionados ao sujeito passivo. Expirado esse prazo sem o respectivo pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito tributário No entanto, tendo em vista a decisão do STJ tomada por recurso repetitivo, Resp n° 973.733/SC, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimento do mesmo tributo no período objeto do lançamento. No presente caso, embora a DITR tenha sido enviada em atraso, em 26/09/2005, tendo em vista que o prazo final do envio seria o de 30/09/2003, não considero que a Receita Federal tenha prejuízo no prazo para o lançamento do valor devido do ITR, uma vez que nos dias seguintes ao não envio da DITR, aparecerá a restrição de “Ausência de Declaração – 2003”, no CPF do proprietário do imóvel rural, que impede a emissão da CND e gera pendencia no mesmo. Portanto, nos sistemas informatizados da Receita Federal já constaria a informação de que a DITR do exercício não foi enviada, podendo a fiscalização, uma vez constatado que o Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720194/2007-15 contribuinte não apurou nem promoveu o recolhimento do valor devido encontrado, promover o lançamento de oficio. Quanto ao recolhimento, embora tenha também ocorrido em atraso, em 30/09/2005, o que comprova o pagamento, mesmo que a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal ou qualquer outro ato, deve-se então aplicar ao presente caso, a regra do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, para a contagem do prazo decadencial para a extinção do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do REsp nº 973.733/SC. Tem-se portanto, caracterizado a denuncia espontânea. Neste sentido, cito trecho da Declaração de Voto do Conselheiro Wesley Rocha, no acórdão do processo 10120.721556/2014-34, nº do acórdão 2301-007.894, datado de 04/09/2020. Sobre o contribuinte ter apresentado a declaração posteriormente à data do vencimento, acompanhado do recolhido o tributo devido, pode-se dizer que houve também a caraterização da denuncia espontânea, do art. 138, do CTN, nos termos do REsp 1149022/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, e como já decido pelo CARF, : “PAGAMENTO EM ATRASO. RETIFICAÇÃO DA DCTF POSTERIOR. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dera anteriormente.(…)” (Número do Processo 13502.902512/2011-64, Nº Acórdão 3201-006.992, Data da Sessão 25/06/2020). Assim, declarada a obrigação tributária acompanhada do seu pagamento, incluindo os juros, é caraterizada a denuncia espontânea. Assim, tendo em vista que o fato gerador do ITR ocorre no dia primeiro de janeiro de cada ano, e considerando-se que a interessada somente tomou conhecimento do Auto de Infração em litígio (notificação válida), em 21/01/2008, portanto, após o primeiro dia do mês de janeiro de 2008, face às disposições constantes no parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, combinado com os arts. 1º e 10 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, não poderia a autoridade tributária constituir crédito referente ao ITR, cujo fato gerador ocorreu em 1º de janeiro de 2003, uma vez que fulminado pelo instituto da decadência. Desta forma, acata-se a prejudicial de mérito e reconhece-se a decadência do crédito tributário expresso na notificação de lançamento Do exposto voto por DAR PROVIMENTO ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720194/2007-15 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.721178/2011-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS DE DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Não é permitida a dedução concomitante de pensão alimentícia e de dependentes. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 11 78 /2 01 1- 22 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.826 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721178/2011-22 Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Ricardo Chiavegatto de Lima, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 30.766,67, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 24.280,16, tendo sido compensado o IRRF de R$ 3.979,55 sobre os rendimentos omitidos, da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 4.753,80, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.808,00, da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 4.961,32, e da dedução indevida de pensão alimentícia judicial ou por escritura pública, no valor de R$ 30.000,00, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 15.139,59 (fls. 8/15). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial (fls. 2), alegando que em relação às despesas médicas já havia anteriormente apresentado comprovantes na unidade da RFB. Aduz também que os dependentes declarados são seus filhos menores, ao teor dos documentos em anexo, e concorda com a omissão de rendimentos indicada, uma que não recebeu os informes de rendimentos das fontes pagadoras, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Conforme noticiado às fls. 40, em sede de revisão de ofício, ocorrida no processo nº 11080.000045/2011-19, em apenso – por se tratarem da mesma notificação de lançamento – restaram procedidas as seguintes retificações no lançamento (fls. 40): a) A omissão de rendimentos apurada foi reduzida de R$ 24.280,16 com compensação de IRRF de R$ 3.979,55 para R$ 15.292,37 com compensação de IRRF de R$ 3.979,55; b) A glosa de dedução com dependente foi alterada de R$ 4.753,80 para R$ 1.584,60; c) A glosa de dedução com despesas médicas foi alterada de R$ 2.808,00 para R$ 581,00; d) A glosa da pensão alimentícia judicial ficou mantida no valor de R$ 33.000,00; e ) A glosa das despesas com instrução foi cancelada. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.826 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721178/2011-22 De acordo com o comprovante e o despacho de fls. 44/45 do processo apensado, o impugnante teve ciência do resultado da revisão do lançamento em 13.06.2011. Não consta nos autos manifestação de inconformidade em relação a este resultado. Ao apreciar o feito, a DRJ/POA (fls. 41/45), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário ajustado. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS COM DEPENDENTES. COMPANHEIRA. Somente será admitida como dependente a companheira com quem o contribuinte tenha vida em comum por mais de cinco anos no ano-calendário em que foi pleiteada a dedução, ou por período menor, se houver filhos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE EXCLUÍDO. Não devem ser considerados na declaração de ajuste os rendimentos de dependente excluído. DESPESAS MÉDICAS DE DEPENDENTES. Somente devem ser consideradas as despesas médicas com as pessoas cujas dependências foram comprovadas. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. MANUTENÇÃO GLOSA. Somente podem ser deduzidos os pagamentos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente e que estejam devidamente comprovadas. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. CANCELAMENTO GLOSA. Deve ser cancelada a glosa de despesas com instrução realizadas de acordo com a legislação que forem comprovadas. Cientificado da decisão, em 21/03/2012 (fls. 49), o contribuinte, em 12/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 50), pugnando, em relação às despesas com dependentes e com instrução, sejam as mesmas glosadas e comutadas pela pensão alimentícia, anexando aos autos os comprovantes da homologação judicial e dos pagamentos realizados, requerendo, ao final a comutação do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 51/62. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.826 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721178/2011-22 Mérito Da glosa remanescente sobre as despesas de pensão alimentícia judicial: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve parcialmente o lançamento, em relação a glosa das despesas com pensão alimentícia relativa ao ano-calendário de 2007 – por falta de comprovação da decisão judicial homologatória da pensão alimentícia bem como dos pagamentos realizados, restando em contrapartida deferida a dedução das despesas com dependentes e instrução dos filhos menores Jean Lucca e Julia Esther – buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludidas despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos os recibos de pagamento da pensão alimentícia à sua ex-esposa, Simone Corrêa da Silva, e peças processuais extraídas da Ação de Separação Consensual nº 001/1.06.0151940-3 (fls. 51/62). Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a revisão do lançamento objurgado, com a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 60/62) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 5/10), entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 43/44): Do exame dos elementos constantes no processo, verifico que a revisão de ofício efetuada pela fiscalização já promoveu as devidas retificações no lançamento, atendendo a parte que o contribuinte tinha razão. As certidões de nascimento às fls. 05/06 comprovam a relação de dependência dos filhos do notificado JEAN LUCCA e JÚLIA ESTHER SILVA SANCHEZ GIRALDO, devendo ser cancelada a glosa de dedução com dependentes a eles correspondentes. (...) Quanto à dedução a título de despesas médicas, devem ser consideradas somente as despesas com as pessoas cujas dependências foram comprovadas. Conforme documento de fls. 23, a despesa com plano de saúde dos dependentes JEAN LUCCA e JÚLIA ESTHER SILVA SANCHEZ GIRALDO totalizou R$ 2.227,00. Assim, deve ser mantida a glosa de despesas médicas da parte remanescente de R$ 581,00. Em relação à dedução a título de pensão alimentícia judicial, foi apresentada (às fls. 25) somente a cópia não autenticada de uma folha contendo um possível acordo, sem identificação do contribuinte e sem homologação judicial. Há de se observar que nem sequer a comprovação dos pagamentos foi apresentada e que se os filhos fossem beneficiários de possível pensão alimentícia não poderiam ter sido declarados como dependentes do contribuinte. Assim, deve ser mantida a glosa de dedução com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 33.000,00. Por outro lado, as despesas com instrução foram devidamente comprovadas conforme documentos de fls. 22/23. Assim, deve ser cancelada a glosa de dedução com despesas de instrução. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.826 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721178/2011-22 De fato, o Recorrente em sua DAA (fls. 30/35) lançou deduções de dependentes, dentre os quais os filhos Jean Lucca e Julia Esther, e também registrou o pagamento de pensão alimentícia em favor dos seus filhos/alimentandos, diretamente à sua ex-esposa, Simone Correa da Silva – e que possui a guarda dos aludidos menores (fls. 56 e 62) – acumulação esta inadmissível, uma vez que o pagamento de alimentos e a relação de dependência direta são incompatíveis e excludentes, excetuando-se a hipótese de a mudança na relação de dependência ocorrer no mesmo do ano-calendário, o que não é o caso dos autos. Neste ponto, o art. 78, § 1º do RIR/99, a seguir transcrito, dispõe que o contribuinte ao pagar pensão alimentícia judicial, perde o direito a deduzir como dependente o beneficiário da respectiva pensão: “Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º. A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente." Portanto, tem-se que a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Não obstante, cabe salientar que a decisão recorrida manteve a glosa da pensão alimentícia declarada (por falta de comprovação), porém reconheceu a relação de dependência de filhos e suas respectivas despesas com instrução e médicas. Entretanto, o Recorrente instrui a peça recursal com a sentença judicial que homologou o acordo celebrado nos autos da Separação Consensual nº 001/1.06.0151940-3 (fls. 54/62), restando ali entabulado o pagamento da pensão alimentícia aos filhos Jean Lucca e Júlia Ester, além dos recibos de pagamento da pensão judicial realizados à ex-esposa, responsável pela guarda dos filhos (fls. 51/53), restando assim supridos os vícios apontados pela fiscalização e na decisão recorrida. Portanto, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e ancorado no conjunto probatório carreado aos autos, e respaldado na legislação de regência (art. 78, § 1º do RIR/99), afasto a glosa sobre a pensão alimentícia declarada e, por corolário lógico, restabeleço as glosas da dedução dos dependentes Jean Lucca e Júlia Esther Silva Sanchez Giraldo, e das despesas com instrução dos mesmos. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 33.000,00, e manter o lançamento em relação a dedução de dependentes, no valor de R$ 3.169,20, e das despesas com instrução, no valor de R$ 4.961,32, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.826 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.721178/2011-22 Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.005495/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora verifique se há crédito de contribuição previdenciária recolhido a maior nas competências do lançamento, em todos os estabelecimentos da empresa, e, em caso positivo, determine o valor do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora verifique se há crédito de contribuição previdenciária recolhido a maior nas competências do lançamento, em todos os estabelecimentos da empresa, e, em caso positivo, determine o valor do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de NFLD referente à contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, com alíquota de 20%; a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, com alíquota de 3%; a contribuição da empresa sobre a remuneração de contribuintes individuais, também com alíquota de 20%, bem como, as contribuições devidas às seguintes entidades e fundos: Salário Educação, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT, apuradas nas folhas de pagamento e na contabilidade (livro Diário e Livro Razão), dos seguintes estabelecimentos identificados pelos CNPJ n° 15.147.325/0001-79; 15.147.325/0002-50; 15.147.325/0008-45; 15.147.325/0010-60; 15.147.325/0011-40, 15.147.325/0015-74; 15.147.325/0017-36; 15.147.325/0019-06; 15.147.325/0020-31; 15.147.325/0023-84 15.147.325/0024-65 e 15.147.325/0032-75. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 05 49 5/ 20 07 -1 8 Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005495/2007-18 Cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alegou o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: Afirma ter efetuado o recolhimento dos juros multas lançados no levantamento DAL - Diferenças de Acréscimos Legais. Não há inadimplemento das contribuições previdenciárias notificadas. Afirma que significativa parcela dos valores lançados já foi recolhida. Para se chegar a esta conclusão, basta que se somem todos os valores devidos pela pessoa jurídica sob essa rubrica. Em cada uma das competências, eventual débito existente em algum estabelecimento corresponde a recolhimento a maior, efetuado em outro estabelecimento. Isto porque, a fiscalização entendeu que alguns empregados, embora estivessem registrados sob um CNPJ, sob o qual foram declarados em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e efetuados os recolhimentos das correspondentes contribuições, deveriam estar vinculados a outro CNPJ. Nestes casos, a fiscalização inclusive orientou a empresa a realizar a retificação da GFIP, circunstância que gerou a divergência. Em outras palavras, a impugnante afirma ter realizado o recolhimento sob um CNPJ quando, em verdade, aquele recolhimento deveria ter sido feito em outro CNPJ, ambos atinentes à mesma pessoa jurídica. Não há, portanto, prejuízo ao erário, mas tão-somente divergência de alocação dos recursos repassados à Previdência. O equívoco no cumprimento da obrigação acessória de prestar informações à Previdência Social somente foi identificado na ação fiscal. O contribuinte está impedido de regularizar as informações que prestou e os respectivos recolhimentos, a fim de evidenciar a inexistência de débito nos valores apontados. Afirma que não houve má-fé. Faz-se necessária a realização de encontro de contas entre todas as filiais e a matriz, de modo a evidenciar que todas as contribuições foram recolhidas. Para tanto, requer a realização de perícia. Apresenta os quesitos a serem respondidos pela perícia e indica o nome do assistente técnico do contribuinte. Em algumas competências, a impugnante sofreu retenção em favor da Previdência Social, cujo montante foi desconsiderado pela NFLD. Alega ainda que algumas guias de recolhimento não foram consideradas. Apresenta planilhas dos valores que não teriam sido abatidos na apuração das contribuições devidas. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário onde requer: Diante dessas razões, requer a contribuinte a este ínclito Conselho, em ato de sapiência e justeza, o acolhimento do presente recurso voluntário, reformando o acórdão da 5ª Turma de Julgamento da DRJ de Salvador/BA para: (i) determinar que a instancia de origem analise cada um dos pagamentos e retenções arguidas na peça de defesa como não apropriadas pela fiscalização. (ii) fazer o encontro de contas, por competência, do total devido pela pessoa jurídica recorrente com o total recolhido e/ou retido na mesma competência. É o relatório VOTO Prejudicial de Mérito – Decadência Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005495/2007-18 Não consta alegação de decadência do período do lançamento, pelo recorrente, nem na impugnação, nem no presente recurso. No entanto, tendo em vista que o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, verificar-se-á se no lançamento, que inclui as competências de 01/2002 a 10/2006, se as mesmas já estavam decaídas. Para a verificação da decadência de competências, na data da ciência do lançamento, que foi a de 05/04/2007, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 § 4º do CTN e da sumula CARF nº 99, há que se verificar se houve antecipação de pagamento para a competência do lançamento: SÚMULA CARF Nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Trata-se de lançamento complementar das diferenças entre os valores informados na GFIP e recolhidos, com as apurações na folha e nos livros diário e razão. No Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fl 316-317), constam as GPS apresentadas pelo contribuinte na autuação e apropriadas ao lançamento Aplicando-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, porque houve antecipação de pagamento, as competências 02/2002, 02/2002 e 03/2002 estariam decaídas em 31/03/2007, tendo em vista a ciência do lançamento ocorrer em 05/04/2007. Portanto, deve-se excluir as competências, 01/2002, 03/2002 e 03/2002 do lançamento. Do Mérito De acordo com a recorrente, a divergência entre os valores declarados e os recolhidos, decorre de a mesma ter realizado o recolhimento sob um CNPJ quando, em verdade, aquele recolhimento deveria ter sido feito em outro CNPJ, ambos atinentes à mesma pessoa jurídica. Afirma, portanto, que não há prejuízo ao erário, mas tão-somente divergência de alocação dos recursos repassados à Previdência. Requer então que os valores recolhidos a maior sejam compensados com os recolhidos a menor. De acordo com o Relatório da Fiscalização o débito foi apurado através das folhas de pagamento, e dos Livros Diário/Razão e as contribuições já incluídas nas GRPS/GPS anteriormente recolhidas foram deduzidos do presente débito. Tendo em vista a descrição do lançamento acima e o relatório da fiscalização, far- se-á as seguintes considerações a seguir: A recorrente informa que declarou os fatos geradores, mas que a alocação dos segurados em diversos CNPJ da empresa, causou a divergência entre o valor declarado na GFIP e o valor recolhido. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005495/2007-18 De acordo com o Relatório HISTÓRICO DAS VERSÕES DO SEFIP E DAS TABELAS AUXILIARES DO INSS, disponível em https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Previdencia/SEFIP/historico.odt, na época da ação fiscal, não era possível efetuar algumas alterações na GFIP por conflito de versões, conforme abaixo: (9) A versão 7.0 do SEFIP foi utilizada até 10/02/2006. A Previdência processou os formulários retificadores entregues na CAIXA até 30/11/2005. No entanto, caso a empresa tenha utilizado a versão 8.0 antes de 10/02/2006, não poderia retornar a utilizar a versão 7.0 para as competências com GFIP entregue na versão 8.0, nem entregar os formulários retificadores RDE, RDT e RRD – modelo 4 ou RDT Coletiva. A competência 13 é obrigatória a partir do ano de 2005 e, a informação desta competência foi implementada pela versão 8.0 do SEFIP. (IN SRP 09/2005, alterada pela IN SRP 11/2006). (10) A partir de 08/02/2007, o Conectividade Social não aceita mais arquivos gerados na versão 8.2. (11) As alíquotas de contribuição previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso foram restabelecidas devido à retirada da redução que era concedida em razão da CPMF (Portaria MF/MPS nº 501/07). De acordo com a norma, as alíquotas restabelecidas somente se aplicam às remunerações pagas já no ano- calendário de 2008. O que determina qual o valor a ser aplicado é o momento do pagamento da remuneração. No caso em que o pagamento da remuneração da competência dezembro/2007 for efetivado em janeiro/2008, não é possível utilizar a nova tabela no SEFIP. Nesse caso o valor devido deverá ser calculado manualmente. De acordo com o relatório acima, já no período da fiscalização, o conflito de versões já não permitia a entrega dos formulários retificadores dentre eles o RDT – Retificação de Dados do Trabalhador, o que permitiria a alocação do trabalhador para qualquer outro CNPJ. Quanto ao valor recolhido em GRPS/GPS em um estabelecimento da empresa referente ao valor declarado na GFIP, que foi posteriormente retificada, não havia a possibilidade de alocar o seu valor em parte, mas apenas pelo seu valor total, ou seja, não tinha como fracionar a GPS para atender as retificações dos valores devidos nas GFIP. Não havia, na época, a Declaração de Compensação Previdenciária, que permite a utilização de um crédito de GPS. Desta forma, tendo em vista a impossibilidade na época da fiscalização, da exclusão ou retificação das GFIP do período fiscalizado, por motivo do conflito de versões, bem como, a impossibilidade da alocação de parte dos valores recolhidos em GRPS/GPS entre os diversos estabelecimentos (CNPJ) da empresa, admite-se, excepcionalmente, para o presente caso, a verificação da possibilidade de uma operação de concomitância de oficio, entre os valores declarados e recolhidos a menor e os valores declarados e recolhidos a maior. No entanto, há que se verificar se há saldo no caso de divergência a maior entre os valores declarados nas GFIP dos diversos estabelecimentos da empresa e os valores recolhidos totais por estabelecimento, que poderá, sendo o caso, ser excluído (abatido) da NFLD. O resultado da diligência valerá também para o processo 10580.005405/2007-99, que trata da contribuição previdenciária devida pelos segurados, arrecadada pela empresa mediante desconto na remuneração e não recolhida, no mesmo período de apuração. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.906 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005495/2007-18 Do exposto voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora verifique se há crédito de contribuição previdenciária recolhido a maior nas competências do lançamento, em todos os estabelecimentos da empresa, e, em caso positivo, determine o valor do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.001727/2007-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2016 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99)
Numero da decisão: 9202-009.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 501/515) em face do V. Acórdão de nº 2803-001.930 (e-fls. 486/491) da Colenda 3ª Turma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 17 27 /2 00 7- 06 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.469 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001727/2007-06 Especial dessa Seção, que julgou em sessão de 20 de novembro de 2012 o recurso voluntário da contribuinte em decorrência de autuação relacionada à Notificação de Lançamento lavrada em desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições destinadas aos Terceiros (FNDE – Salário Educação), decorrentes de verbas pagas a título de PLR, situação considerada irregular pela fiscalização, nas competências 04/1998, 04/1999, 04/2000, 05/2001, 05/2002, 04/2003, 05/2004, 06/2005 e 05/2006. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. PLR. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA EM PARTE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apesar da contestação inicialmente apresentada pelo contribuinte, observa-se que ele desistiu da discussão de parte do lançamento, tendo em vista sua adesão a sistema de parcelamento, conforme se pode verificar de petição juntada aos autos. A discussão, no entanto, foi mantida em relação às competências de 04/1998 a 09/2002. 2. Tais competências estão fulminadas pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal STF. Recurso Voluntário Provido A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento fiscal.” 03 – O processo foi encaminhado à PGFN em 19/03/2013 (e-fls. 492) com apresentação de embargos de declaração e-fls. 493/494 que foram rejeitados pelo despacho de admissibilidade (fls. 497/499) com encaminhamento à Fazenda Nacional em 07/06/2013 (fls.500) e a apresentação de Recurso Especial tempestivo em 20/06/2013, visando rediscutir qual regra decadencial deve ser aplicada apresentando os Ac. paradigmas 9101-00.460 e 9202-002.480, ao qual foi dado seguimento, conforme o despacho de 17/05/2015 (e- fls. 518/522) em que alega em síntese o seguinte: a) deve ser aplicado ao caso a contagem do prazo decadencial do art. 173, I do CTN em vista da falta de antecipação de pagamento do tributo. 04 – Foi dado ciência ao contribuinte para apresentar contrarrazões de recurso especial, além da ciência do acórdão do recurso voluntário e demais atos posteriores em 13/04/2020 por decurso de prazo (e-fls. 530) sem apresentação de contrarrazões (certidão de e- fls. 535). Sendo esse o relatório do necessário. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.469 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001727/2007-06 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Não foram apresentadas contrarrazões, apesar da intimação do contribuinte. Mérito 06 – O aresto recorrido, fundamentou o assunto para provimento do recurso da contribuinte, nas competências em que remanescia a controvérsia (04/1998 a 09/2002) da seguinte forma, verbis: “In casu, apesar da contestação inicialmente apresentada pelo contribuinte, observa-se que ele desistiu da discussão de parte do lançamento, tendo em vista sua adesão a sistema de parcelamento, conforme se pode verificar de petição juntada aos autos. A discussão, no entanto, foi mantida em relação às competências de 04/1988 a 09/2002. Com efeito, tais competências estão fulminadas pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, como pela regra do inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.” 07 – Verifica-se que a Fazenda Nacional embargou a decisão recorrida no seguinte sentido: “Contudo, observa‑se a existência de equívoco na contagem do prazo decadencial. Explica‑se: Considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/10/2007 (fl. 01), tem‑se o seguinte: Caso a decadência seja contada na forma do art. 150, § 4º do CTN, ter‑se‑á como decaído todo o período analisado (04/1998 a 09/2002). Não obstante, caso se opte pela contagem da decadência na forma do art. 173, I, do CTN, concluir‑se‑á pela ocorrência da decadência apenas até a competência 11/2001, restando plenamente exigível, conseqüentemente, o débito posterior a esse marco temporal que não foi objeto de desistência pelo contribuinte. Resta claro, pois, o equívoco perpetrado na contagem da decadência, revelando‑se necessária a expressa indicação do dispositivo legal aplicável para sua contagem in casu, eis que a escolha entre o art. 150 ou o art. 173 do CTN altera o resultado do julgado. Nesse contexto, faz‑se mister que o Colegiado esclareça qual dispositivo legal entende aplicável para contagem da decadência no presente caso: art. 150, § 4º ou art. 173, I, do CTN. Registre‑se, desde já, que esta Procuradoria entende deva ser utilizada a regra insculpida no art. 173, I, do CTN para contagem da decadência, tendo em vista que não houve qualquer recolhimento antecipado a título de Participação nos Lucros e Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.469 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001727/2007-06 Resultados – PLR, já que o contribuinte sequer reconhece tal verba como passível de incidência de contribuições previdenciárias. 08 – Tais embargos não foram admitidos em vista do despacho de admissibilidade ter justificado que no caso a turma havia adotado o entendimento de que (e-fls 498): “Discordo do posicionamento da embargante, tendo em vista que o provimento ao recurso do contribuinte não se deu em razão da ocorrência da decadência. Ficou evidenciado no acórdão embargado que a fiscalização não conseguir enquadrar o fato à norma que disciplina a PLR.” 09 – Dessa forma a recorrente questiona a aplicação ao presente caso da regra de contagem decadencial do art. 173, I do CTN, alegando não ter ocorrido a comprovação por parte do contribuinte de recolhimento antecipado do tributo lançado. 10 – O presente lançamento tem por escopo a constituição de crédito tributário (NFLD 37.130.856-9) devida a Terceiros – Salário Educação relativo a lançamento do principal de contribuições previdenciárias pagas a título de PLR, que na ocasião a fiscalização entendeu não restarem cumpridas as regras da Lei 10.101/2000. 11 – Reformulando entendimento anterior, após os debates na sessão de julgamento, entendo que o presente recurso não merece provimento, uma vez que de acordo com o item 01 desse voto existe a informação do próprio acórdão recorrido que o lançamento ora em questão é derivado de outro relativo a lançamento de PLR. 12 – Esse fato é ainda mais comprovado diante das informações contidas às e-fls. 09/22 do Discriminativo Analítico de Débito da NFLD em que a autoridade lançadora indica a rubrica PLR com reflexo no salário-educação, e às e-fls. 56 (TEAF) - Termo de Encerramento Fiscal e nas e-fls. 60 do relatório fiscal a informação do lançamento da NFLD 37.130.855-0 relativo ao lançamento principal das demais contribuições sobre a PLR (empresa, SAT, Segurados e Terceiros), com exceção do FNDE-Salário Educação objeto do presente. 13 – Ocorre que é assente nessa C. Turma que a inexistência de lançamento em relação às remunerações diretas, o que não é o caso da PLR, indica a existência de recolhimento antecipado quanto à folha de salários, e ipso facto a possibilidade da aplicação da contagem do prazo decadencial pelo § 4º do art. 150 do CTN. 14 – A respeito do tema parte do voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Ac. 9202-008.663 J. 17/03/2020, que adoto como razões de decidir, verbis: “Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento antecipado. Nesse passo, no presente caso, a autuação se referiu a salário indireto, consistente no pagamento do vale-transporte em pecúnia. Conforme o item 8 do Relatório Fiscal (fls. 117/118), a mesma ação fiscal ensejou a exigência de mais dois Debcad referentes a obrigações principais decorrentes de salário indireto: - Debcad 35.831.167-5, cujos fatos geradores dizem respeito a salário indireto correspondente ao uso de veículos da empresa por empregados; e - Debcad 35.831.168-3, cujos fatos geradores também representam salário indireto, consistentes no pagamento de renda mensal vitalícia a ex-administradores. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.469 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.001727/2007-06 Tal constatação permite concluir pela inexistência de lançamento em relação às remunerações diretas, o que indica a existência de recolhimento antecipado quanto à folha de salários. Assim, seguindo a jurisprudência desta Turma, considera-se aplicável a Súmula CARF nº 99: ‘Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração).’ Destarte, existindo pagamento antecipado, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador.” 15 – Portanto, entendo que deve ser mantida a decisão a quo. Conclusão 16 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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9090263 #
Numero do processo: 10830.902326/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição – PER cumulado com Declaração de Compensação – DCOMP nº 21556.27252.090307.1.7.03-3478, que retificou o PER/DCOMP nº 23977.44201.220906.1.3.03-4052, por meio do qual a contribuinte formalizou crédito perante a União decorrente de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativo ao ano-calendário 2002 no valor original de R$ 769.596,76 e declarou a compensação com os seguintes débitos de sua responsabilidade: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 32 6/ 20 10 -3 4 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.885 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902326/2010-34 Estimativa CSLL (cód 2484) Principal Multa Juros Total jan/03 R$203.087,42 R$0,00 R$123.944,25 R$327.031,67 fev/03 R$73.518,74 R$0,00 R$43.559,85 R$117.078,59 mar/03 R$319.836,90 R$0,00 R$183.522,41 R$503.359,31 abr/03 R$19.080,22 R$0,00 R$10.572,34 R$29.652,56 mai/03 R$57.524,23 R$0,00 R$30.804,22 R$88.328,45 jun/03 R$148.303,95 R$0,00 R$54.170,57 R$202.474,52 jul/03 R$401,67 R$0,00 R$199,62 R$601,29 O PER/DCOMP foi objeto do Despacho Decisório nº 863114346, por meio do qual a autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado, mas homologou parcialmente as compensações declaradas em razão do crédito ser insuficiente, conforme detalhamento abaixo: Da compensação homologada, restou, portanto, um débito de CSLL (principal) no montante de R$ 108.772,47, acrescido de multa e juros moratórios. A contribuinte insurgiu-se contra a decisão administrativa e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso que trata das alegações lançadas pela manifestante: Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade às fls. 2 a 32, acrescida de documentação anexa. Em sua defesa, preliminarmente, a contribuinte alega que estaria decaído o direito de a Receita Federal exigir da manifestante o reconhecimento do principal e das multas moratórias. 3. Está DECAÍDO o direito de a Receita Federal do Brasil — RFB., exigir da ora Manifestante, o recolhimento do principal de R$ 108.772,47, bem como das multas moratórias de R$ 164.350,63 (821.753,13 x 20%). No mérito, resumidamente, a contribuinte esclarece que teria compensado débitos declarados, com acréscimo de Taxa Selic, porém sem o acréscimo da multa moratória por entendê-la indevida, em função da denúncia espontânea. Traz opinião de doutrinadores e jurisprudência para ilustrar sua argumentação. Protesta por todas as provas admitidas em direito e pela juntada de documentos, se necessário. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.885 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902326/2010-34 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Em apertada síntese, a autoridade julgadora a quo entendeu que não teria ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas e que, no caso, não se configuraria a hipótese de denúncia espontânea. Cito suas palavras: Na fl. 139 dos autos, fica evidenciada a incidência dos encargos moratórios, incluindo a multa de mora, sobre os débitos declarados no PER/DCOMP, cuja vencimento variava entre fevereiro e agosto de 2003, tendo em vista que o PER/DCOMP original nº 23977.44201.220906.1.3.03-4052 (retificado pelo PER/DCOMP nº 21556.27252.090307.1.7.03-3478, foi transmitido em 22/09/2006, ou seja em data posterior a do vencimento dos débitos declarados. Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação dos encargos moratórios. Tal fato fez com que o crédito reconhecido não fosse suficiente para a extinção integral dos débitos declarados no PER/DCOMP, em conformidade com a decisão proferida no Despacho Decisório. A questão da "denúncia espontânea" é tratada pela Solução de Consulta Cosit nº 384, de 26 de dezembro de 2014, que sustenta que somente o pagamento permitiria o uso da denúncia espontânea, que não ocorreria quando o sujeito passivo compensa o débito já confessado. (grifei) Irresignada com a decisão de piso veiculada pelo Acórdão nº 03-82.255 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, aduziu as seguintes alegações: - Da possibilidade legal de análise restrita ao crédito declarado: neste tópico, a contribuinte alegou que a fiscalização teria extrapolado sua competência ao examinar o débito declarado pela contribuinte, uma vez que o procedimento deveria ter-se limitado a verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal procedimento teria redundado em lançamento de crédito tributário ao arrepio da lei. Cito suas palavras: 8. Com efeito, ingressando na análise dos argumentos capazes de reformar a decisão recorrida, importante desde já fixarmos o argumento da completa impossibilidade deste Fisco constituir um crédito tributário por meio da análise dos débitos declarados para a compensação. Vejamos. [...] 14. Portanto vejam: da análise do crédito este Fisco reconheceu sua integralidade e confirmou as compensações pleiteadas, mas em um segundo momento, analisando os débitos declarados, este Fisco não homologou as compensações, constituindo verdadeiro crédito tributário a partir da análise exclusiva dos débitos declarados pela Recorrente. 15. E tal conduta não é permitida na hipótese de análise de PER/DCOMPs. Ora quando da análise de pedidos de declaração realizados por contribuinte este Fisco está absolutamente restrito a se dedicar a apreciação apenas dos créditos apresentados pelo contribuinte. 16. Isso porque, ao realizar a declaração de compensação o contribuinte esta confessando os débitos ali declarados e na hipótese de se constatar algum erro quando da sua indicação este Fisco deve se valer de procedimento próprio para fiscalizar e lançar o quanto entendido devido, mas jamais poderia se aproveitar de um procedimento de compensação para lançar um crédito tributário, decorrente da análise dos débitos declarados pelo sujeito passivo. - O instituto da denúncia espontânea: neste ponto, a recorrente argumentou que os fatos narrados no presente feito amoldavam-se à hipótese de denúncia espontânea. Trago à colação excerto que trata da matéria: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.885 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902326/2010-34 26. Com efeito, no caso dos presentes autos a Recorrente apresentou a sua declaração de compensação espontaneamente para efetuar as compensações dos débitos de IRPJ, PIS e COFINS nela declarados. 27. Assim, tendo em vista que tratavam-se de débitos já vencidos e declarados espontaneamente pela Recorrente para compensação, perfeitamente aplicável ao caso o quanto previsto no art. 138 do CTN: [...] 31. Além disso, a jurisprudência judicial e administrativa já se consolidaram quanto ao entendimento de que enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo fora do prazo legal e pelo valor integral, é certa a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a incidência da multa moratória. Ou seja, considerando que o débito declarado em compensação ainda não tenha sido apresentado em DCTF é possível a aplicação da denúncia espontânea. Vejam: [...] 32. E a situação que encontramos no presente caso é exatamente esta! Pois a Recorrente realizou a compensação dos débitos de CSLL1 por meio da entrega do PER/DCOMP em março de 2007, mas somente declarou estes débitos em sua DCTF retificadora em maio de 2009, conforme se verifica das fls. 74, 80 e 86 dos autos. 33. Nesta situação, o instituto da denúncia espontânea é perfeitamente aplicável a este caso, em que o pagamento do tributo foi realizado através da compensação. Isso porque a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Além disso, o próprio Código Tributário Nacional, no art. 156, inciso II, prevê que a compensação extingue o crédito tributário, não havendo razão para não equipará-la a pagamento. Ao final, a contribuinte pugnou pela reforma da decisão primeva. É oportuno destacar que, inicialmente, a presente lide era objeto do processo nº 10830.901696/2010-54. Entretanto, em razão de questões procedimentais da RFB, o conteúdo integral daquele processo foi copiado para o presente feito, que passou a controlar o direito creditório pleiteado (despacho lavrado em 09/05/2019). O processo nº 10830.901696/2010-54 encontra-se apenso a estes autos. Esta é a razão pela qual a decisão de primeira instância faz referência ao processo nº 10830.901696/2010-54 enquanto a presente decisão é tomada no âmbito do processo nº 10830.902326/2010-34. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se, conforme relatado acima, de Despacho Decisório por meio do qual a autoridade fiscal da RFB reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado por meio do PER, mas considerou-o insuficiente para as compensações declaradas na respectiva DCOMP. Em razão da insuficiência de crédito, a autoridade fiscal homologou parcialmente as Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.885 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902326/2010-34 compensações, restando um débito de CSLL no valor principal de R$ 108.772,47, acrescido de multa e juros moratórios. A recorrente contrapôs-se argumentando, em apertada síntese, que a fiscalização deveria ter-se limitado a apreciar somente o crédito pleiteado e que o direito creditório reconhecido seria suficiente para os débitos declarados uma vez que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa moratória. Delineada a questão controversa, passo a apreciar as razões do recurso. Da possibilidade legal de análise restrita ao crédito declarado. Neste tópico, a contribuinte inicia alegando que a fiscalização deveria ter-se limitado a examinar o direito creditório pleiteado. Reproduzo suas palavras: 14. Portanto vejam: da análise do crédito este Fisco reconheceu sua integralidade e confirmou as compensações pleiteadas, mas em um segundo momento, analisando os débitos declarados, este Fisco não homologou as compensações, constituindo verdadeiro crédito tributário a partir da análise exclusiva dos débitos declarados pela Recorrente. 15. E tal conduta não é permitida na hipótese de análise de PER/DCOMPs. Ora quando da análise de pedidos de declaração realizados por contribuinte este Fisco está absolutamente restrito a se dedicar a apreciação apenas dos créditos apresentados pelo contribuinte. A tese da contribuinte não deve prosperar. A análise desta matéria requer lembrar que os Pedidos de Restituição e as Declarações de Compensação introduzem duas normas jurídicas individuais e concretas distintas, ocasionando o nascimento de relações jurídicas próprias. No PER, a contribuinte introduz norma individual e concreta que tem como antecedente a ocorrência de um pagamento a maior ou indevido e como consequente uma relação jurídica em que a contribuinte é credora e a União devedora, ou seja, a União tem o dever jurídico de repetir o valor pago indevidamente ou a maior. Na DCOMP, a contribuinte introduz norma individual e concreta por meio da qual promove a extinção de crédito tributário sob condição resolutória por meio de compensação com o crédito decorrente do PER. Portanto, quando a autoridade administrativa aprecia o PER/DCOMP, as duas normas individuais e concretas devem ser examinadas. A uma, a autoridade fiscal deve examinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. A duas, deve verificar se o crédito é suficiente para a compensação declarada. Outro argumento levantado pela contribuinte é que o procedimento da autoridade fiscal configuraria um novo lançamento de crédito tributário. Transcrevo excerto da peça recursal: 20. Assim, do quanto alegado acima, somado ao fato de que a jurisprudência deste Conselho Administrativo é pacífica no sentido de que o Fisco está restrito a análise do crédito apresentado em declaração de compensação é que a decisão recorrida merece ser reformada para que seja cancelado o despacho decisório aqui combatido. 21. E isso é claro tendo em vista que o Fisco não pode se valer de uma declaração do contribuinte para lançar créditos tributários, já que tal atividade é vinculada e privativa da autoridade fiscal, conforme prevê o art. 142 do Código Tributário Nacional: [...] Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.885 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902326/2010-34 22. Portanto, o próprio CTN definiu que a atividade do lançamento é de competência exclusiva e obrigatória da Autoridade Fiscal, que em procedimento próprio deve constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar o quanto tributável, o montante devido e identificar o sujeito passivo. 23. E permitir que este Fisco constitua um crédito tributário decorrente da declaração de débitos para compensação estaríamos equiparando a atividade do contribuinte a um lançamento, que é atividade exclusiva da Administração, dispensando completamente o quanto previsto no art. 142 do CTN. (grifei) Novamente, penso que a tese da contribuinte não deve ser agasalhada, pois, a meu sentir, o procedimento da autoridade fiscal, conforme mencionado acima, limitou-se a verificar se o crédito pleiteado seria suficiente para a quitação dos débitos declarados. À partida, é oportuno salientar que trata-se de débitos de CSLL, que é um tributo sujeito ao lançamento por homologação de que trata o artigo 150 do CTN. Destarte, o próprio sujeito passivo constitui o crédito tributário por meio de declaração como a Declaração de Compensação – DCOMP ou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. O crédito tributário assim constituído não carece ser lançado pela autoridade administrativa. Nesta esteira, a norma legal determina ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do tributo até a data de vencimento, Assim, no caso de débitos vencidos, ou seja, quando a DCOMP é transmitida após o vencimento do mesmo, incidem juros e multa moratória, independentemente de lançamento de ofício. Os juros e multa decorrem de expressa previsão legal. Neste ponto, vale lembrar as palavras da autoridade julgadora de piso: Os §§ 1º e 3º do artigo 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevêem que incidirão encargos moratórios nos casos em que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, não tiverem sido pagos tempestivamente: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. (...) 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A Administração Tributária submete-se ao princípio da legalidade. Assim, verificada a não homologação da compensação pleiteada, a autoridade fiscal deve exigir a quitação do crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei. Na fl. 139 dos autos, fica evidenciada a incidência dos encargos moratórios, incluindo a multa de mora, sobre os débitos declarados no PER/DCOMP, cuja vencimento variava entre fevereiro e agosto de 2003, tendo em vista que o PER/DCOMP original nº 23977.44201.220906.1.3.03-4052 (retificado pelo PER/DCOMP nº 21556.27252.090307.1.7.03-3478, foi transmitido em 22/09/2006, ou seja em data posterior a do vencimento dos débitos declarados. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.885 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902326/2010-34 Desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação dos encargos moratórios. Tal fato fez com que o crédito reconhecido não fosse suficiente para a extinção integral dos débitos declarados no PER/DCOMP, em conformidade com a decisão proferida no Despacho Decisório. O procedimento adotado pela fiscalização resumiu-se à atividade de controle e cobrança do débito constituído pela própria contribuinte por meio da DCOMP. O encontro do crédito da contribuinte com o débito operou-se aplicando a imputação proporcional, ou seja, o crédito da contribuinte deve ser suficiente para o principal mais juros e multa. Caso não seja, a fiscalização deve calcular proporcionalmente o montante do tributo (principal) que seja passível de homologação. Desta forma, a fiscalização não procedeu ao lançamento de crédito tributário, mas apenas verificou, no seu entendimento, que parcela do débito não havia sido compensada. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. O instituto da denúncia espontânea. Neste ponto, a recorrente aduziu que deve-se aplicar ao caso concreto a hipótese de denúncia espontânea veiculada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sobre a possibilidade da compensação por meio de DCOMP ser adequada à configuração da hipótese de denúncia espontânea, já me manifestei nos seguintes termos (Acórdão CARF nº 1401-003.840, de 16/10/2019): A questão de fundo a ser analisada é se a Declaração de Compensação tem o condão de atrair a aplicação do instituto da denúncia espontânea conforme disposto no artigo 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. É de se destacar que a norma legal traz em seu antecedente três exigências para a aplicação do instituto: (i) o crédito tributário deve ser constituído espontaneamente pelo sujeito passivo; (ii) a constituição do crédito deve ser acompanhada de pagamento; (iii) a denúncia somente será considerada espontânea se ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício. Para análise desses requisitos no caso de Declaração de Compensação, é preciso iniciar pela interpretação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...]§ 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. – grifei. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.885 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902326/2010-34 Hodiernamente, os créditos tributários são constituídos espontaneamente pelos sujeitos passivos por diversos instrumentos, dentre os quais se destacam as declarações com caráter de confissão de dívida. É justamente a hipótese da Declaração de Compensação, conforme inteligência do parágrafo 6º do dispositivo legal citado.. Portanto, a transmissão da Dcomp de forma espontânea preenche o primeiro requisito da norma jurídica apontada. Em seguida, é preciso observar se a compensação equivale, para fins de denúncia espontânea, ao pagamento. Essa é uma questão tormentosa na jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos dois acórdão recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF abaixo, que decidiram a matéria em sentidos diametralmente opostos: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. (Acórdão CARF nº 9101- 003.687, de 07/08/2018) DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão CARF nº 9101-004.127, de 11/04/2019) O ponto de partida da interpretação deve ser o texto normativo. O artigo 138 exige que a constituição do crédito tributário seja acompanhada por pagamento. Não me coaduno com o entendimento mais amplo de que o termo pagamento do texto normativo tenha sido utilizado como sinônimo de adimplemento ou extinção do crédito tributário. Ora, o legislador complementar fez distinção clara entre as diversas hipóteses de extinção do crédito tributário por meio do artigo 156 do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Assim, não me parece a melhor interpretação entender que o legislador teria utilizado o significante pagamento para se referir às diversas hipóteses de extinção do crédito Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.885 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902326/2010-34 tributário. Bastaria ter escrito no artigo 138 adimplemento, satisfação ou extinção da obrigação relativa ao tributo e aos juros de mora. Contudo, penso, também, que a interpretação literal não seja a melhor, principalmente com toda a evolução que sofreu o direito tributário desde 1966. Parece-me cristalino que, teleologicamente, a norma visa direcionar a conduta do sujeito passivo, por meio da exclusão da penalidade, no sentido de apresentar espontaneamente ao sujeito ativo o crédito tributário que tenha verificado ainda não ter sido objeto de qualquer apuração de ofício. Mas, para produzir os efeitos esperados, a denúncia deve ser acompanhada não de qualquer forma de satisfação, mas de pagamento. Neste sentido, penso que, numa leitura sistemática, a compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pode ser equivalente a pagamento, para os fins do artigo 138 do CTN. Não se trata de compensação de quaisquer créditos, mas de créditos relativos a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento. A norma legal da compensação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 encontra seu fundamento de validade no artigo 165 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Em outras palavras, o que está sendo compensado é um tributo pago indevidamente. Tem-se, portanto, o pagamento anterior ou concomitante exigido pelo instituto da denúncia espontânea. Forte nesse arrazoado, tomo como minhas as palavras do conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque no Acórdão CARF nº 1201-003.009, de 13/06/2019: A presente Turma de Julgamento, ao apreciar o Acórdão nº 1201.002.770, de 19 de março de 2019, relatado pelo Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, adotou o entendimento de que a compensação é hábil para configurar a denúncia espontânea, conforme a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação de débito não declarado em DCTF, que não tenha sido objeto de lançamento de ofício e desde que formalizada antes de qualquer medida de fiscalização instaurada contra o sujeito passivo, pode ser feita com o benefícios de não incidência de multa moratória previsto no artigo 138 do CTN (denúncia espontânea). Naquela ocasião, acompanhando o relator, manifestei-me pela equivalência entre pagamento e compensação, para fins de denúncia espontânea, considerando que a compensação é apenas a afetação de um pagamento anterior, que foi realizado indevidamente e está disponível para ser utilizado. É este o meu entendimento. (grifei) Assim, é de se aplicar ao caso concreto o disposto no Acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1149022/SP, que foi julgado dentro da sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil (da época), cuja observância, por parte dos conselheiros do CARF é obrigatória por força do artigo 62, § 2º do RICARF. Reproduzo abaixo a ementa do acórdão: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.885 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902326/2010-34 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Vale destacar, no entanto que, caso a compensação não seja homologada ou venha a ser considerada não declarada, o tributo deverá ser exigido com a multa de mora, ou de ofício, a depender do caso. Neste sentido, não há diferença, por exemplo, em relação à declaração de débito em DCTF, com o benefício da denúncia espontânea, ao qual vincula-se um pagamento que, por meio de revisão, a administração tributária verifique inexistente ou que tenha o seu valor sido usado para quitar outro débito. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.885 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902326/2010-34 Nos termos expostos, considero que a compensação declarada atrai a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecer totalmente homologado o débito declarado pela contribuinte no PER/Dcomp nº 37798.91545.190905.1.3.03-0774 e determinar o cancelamento da cobrança da multa de mora controlada no processo nº 10680.723493/2009-48, que encontra-se apenso ao presente processo. Em suma, portanto, o pagamento indevido ou a maior, reconhecido pela autoridade fiscal ao examinar o PER em questão, tem o condão de preencher o requisito do pagamento exigido pelo legislador para a configuração da hipótese de denúncia espontânea. Desta forma, existe a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de denúncia espontânea no caso de PER/DCOMP com crédito de pagamento indevido ou a maior. Resta, entretanto, verificar a ocorrência da denúncia propriamente dita, conforme artigo 138 do CTN transcrito acima. Conforme se pode concluir da dicção do dispositivo legal citado, o instituto da denúncia espontânea não requer apenas o pagamento do tributo acompanhado da multa de mora. Há que se fazer a denúncia espontânea da infração cometida. Tanto a denúncia, quanto o pagamento devem ocorrer antes de iniciado o procedimento de fiscalização. É que, com a denúncia da infração, o sujeito passivo constitui o crédito tributário, que é satisfeito pelo respectivo pagamento. A denúncia feita nesses termos evita que a Administração Tributária, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tenha de lançar de ofício o crédito tributário correspondente à infração denunciada. Neste diapasão, pode-se citar o seguinte trecho da Solução de Consulta Interna nº 8 - Cosit, de 30 de maio de 2016: De se notar que o dispositivo estabelece como requisitos necessários à caracterização da denúncia espontânea: - pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso; - comunicação da infração à autoridade antes de qualquer procedimento fiscal. - grifei Impende também destacar parte do acórdão exarado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1149022/SP, anteriormente transcrito: 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). [...] - grifei. Veja-se que a hipótese consagrada pelo STJ é aquela em que o sujeito passivo declara e paga um débito e, posteriormente, verificando que cometeu um erro, retifica a declaração e efetua o respectivo pagamento da diferença antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.885 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902326/2010-34 Não se caracteriza, portanto, a denúncia espontânea quando o contribuinte simplesmente efetua recolhimentos em atraso desacompanhado de constituição do respectivo crédito tributário, mesmo que tais recolhimentos sejam anteriores a qualquer procedimento de ofício. Da mesma forma, não se configura denúncia espontânea o pagamento em atraso de débito anteriormente constituído pelo sujeito passivo. Neste diapasão, a contribuinte asseverou na peça recursal que os débitos em questão foram declarados originalmente na própria DCOMP. Portanto, segundo a contribuinte a hipótese da denúncia espontânea estaria configurada. Cito suas palavras: 31. Além disso, a jurisprudência judicial e administrativa já se consolidaram quanto ao entendimento de que enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo fora do prazo legal e pelo valor integral, é certa a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a incidência da multa moratória. Ou seja, considerando que o débito declarado em compensação ainda não tenha sido apresentado em DCTF é possível a aplicação da denúncia espontânea. Vejam: [...] 32. E a situação que encontramos no presente caso é exatamente esta! Pois a Recorrente realizou a compensação dos débitos de CSLL1 por meio da entrega do PER/DCOMP em março de 2007, mas somente declarou estes débitos em sua DCTF retificadora em maio de 2009, conforme se verifica das fls. 74, 80 e 86 dos autos. De fato, constam dos autos as DCTF retificadoras citadas pela recorrente. Entretanto, compulsando os autos, verifico que não foram juntadas as declarações originais para dar suporte à alegação de que os débitos não haviam sido declarados anteriormente. Assim, penso que o presente processo não esteja maduro para ser julgado. Proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à unidade de origem da RFB para que a autoridade diligenciadora possa: 1) juntar aos autos as DCTF originais e eventuais retificadoras relativas aos créditos tributários de CSLL do período entre 01 e 07/2003; 2) informar se os créditos tributários em questão foram constituídos pela contribuinte originalmente na DCOMP objeto do presente processo ou se foram constituídos em momento anterior; 3) apurar se o direito creditório deferido por meio do Despacho Decisório é suficiente para a compensação integral dos débitos declarados na DCOMP, caso seja afastada a multa de mora nos termos da fundamentação acima exposta. Após a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o processo deverá retornar para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13933.720054/2011-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o processo da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF n( 2008/030433288372593, fls. 46 a 50 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, que exigia, originalmente, R$ 9.259,17 de Imposto de Renda suplementar, R$ 6.944,37 de multa de ofício, mais juros de mora, em virtude de glosa de despesas médicas e de Previdência Privada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 3. 72 00 54 /2 01 1- 77 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.731 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.720054/2011-77 2. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 47 a 48, em razão do contribuinte não ter atendido a intimação para comprovar a procedência das deduções informadas em sua DAA, efetuou-se a glosa das seguintes despesas: 3. Tendo sido entregue a presente Notificação de Lançamento no domicílio tributário do contribuinte, em 27/01/11, segundo consulta de postagem de fl. 56, este apresentou o requerimento de fl. 2, em 20/07/11, por meio do qual alega não ter sido intimado da notificação, em razão de ter sido encaminhada para seu endereço anterior. Nessa oportunidade, apresentou os documentos que tinham sido solicitados no Termo de Intimação nº 2008/932206789287716 e pede a revisão de sua DAA. 4. Em 24/08/11, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da DRF de Ponta Grossa/PR emitiu o comunicado de fl. 60 (AR de fl. 69), por meio do qual informou o contribuinte do não conhecimento do requerimento protocolado em 20/07/11, haja vista a sua intempestividade, e do recolhimento do imposto devido, encaminhando ao contribuinte o respectivo Darf. 5. Em face desse comunicado, o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 71 a 83, em 22/09/11, na qual pede a anulação do procedimento administrativo ora sob foco, alegando o seguinte: a) em abril de 2008 alugou sua casa e mudou de endereço, fato este que comprova com o contrato de locação que carreia aos autos. Dessa forma, quando a notificação foi emitida, em 13/09/10 foi enviada para seu endereço antigo, razão pela qual não pôde ser respondida tempestivamente; b) o procedimento de intimação por edital, realizado antes da notificação, foi realizado sem qualquer tentativa de se localizar o contribuinte; c) quanto à notificação, cumpre ressaltar que não constam provas que alguém a tenha recebido, motivo pelo qual tem-se violado o contraditório e a ampla defesa; d) com relação às despesas glosadas, ambas são comprovadas com os documentos carreados aos autos. 6. Após receber a manifestação do contribuinte, a DRF de Ponta Grossa/PR (Sacat) emitiu o despacho de fl. 115, no qual traz o seguinte esclarecimento: O AR n° 907746176 referente a Notificação de Lançamento n° 2008/030433289372593 foi devolvido em 27/01/2011, fl. 50, sendo que não existe histórico de lavratura de Edital, conforme consulta portal IRPF e CCPF, fls. 77 e 78. Ainda em consulta ao portal IRPF verifica-se que o contribuinte foi intimado, portanto, o presente processo enquadra-se no procedimento mencionado pelo art. 3o, III, b- 1.1 da Norma de Execução Conjunta COFIS/CODAC n° 03, de 23 de dezembro de 2010, fls. 27 e 28. À vista dos fatos, PROPONHO o encaminhamento do presente processo a DRJ/CURITIBA para análise da preliminar de tempestividade e caso considerar o recurso tempestivo, retornar este processo a SAFIS/DRF/PTG para prosseguimento da análise. 7. Após a DRJ de Curitiba/PR concluir pela existência de preliminar de tempestividade na impugnação, a DRF de Ponta Grossa/PR emitiu o Termo Circunstanciado de fls. 123 a 127, no qual informa terem sido analisados os documentos apresentados pelo contribuinte e promovida a revisão de ofício do lançamento: [...] foi dado ao contribuinte oportunidade para comprovar o efetivo pagamento das despesas, quando da impugnação do lançamento. Entretanto, não o fez juntado aos autos tão somente cópias de simples recibos e declarações emitidos pelos profissionais prestadores dos serviços médicos, informando que os pagamentos foram efetuados em dinheiro. Diante disso, [...] cabe manter a glosa [das despesas médicas] a seguir relacionadas: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.731 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.720054/2011-77 GILBERTO LUIZ ELIAS - RS 8.424,00 PAULO STROPARO - RS 300,00 ANA LUC1A PEDRO - RS 4.000,00 FELIPE AUGUSTO DINIEWICZ - RS 12.500,00 SIMONE DO CARMO T. GONÇALVES - RS 6.000,00 Outrossim, esclarece que ficou aceita a dedução de despesa médica referente a Caixa Assist. Funcionários Bco Brasil, CNPJ 33.719.485/0001-27, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte-ano calendário 2007, emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, no valor de RS 606,63, bem como a Dedução a título de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 1.839,06. 8. Com o reconhecimento de parte das deduções, o Imposto de Renda suplementar consignado na Notificação de Lançamento nº 2008/030433288372593 foi reduzido para R$ 8.586,61, acrescido de multa de ofício e juros de mora. 9. Cientificado do Termo Circunstanciado em 02/05/12, segundo o Aviso de Recebimento – AR de fl. 129, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 132 a 138, em 29/05/12, na qual alega, em síntese, que: a) “na primeira intimação recebida, foi solicitada a comprovação dos valores que poderia se dar mediante cópia de cheque, transferência bancária, saque bancário compatível com a data do pagamento, etc.”; b) as despesas glosadas foram pagas em dinheiro e podem “ser comprovados, pois em 31DEZ2006 na declaração de imposto de renda consta R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) em meu poder. Valor este mais que suficiente para saldar as despesas médicas apresentadas e devidamente comprovadas” com os recibos e declarações apresentadas; c) “não há, no presente caso, qualquer outro meio de comprovação se não o recibo e a declaração do médico prestador, que o serviço foi devidamente realizado e que o pagamento foi realizado em dinheiro. Para a comprovação do pagamento em dinheiro somente mediante apresentação de recibo, e é o que se tem.”; d) “afim de dirimir qualquer outra dúvida, acosto aos autos nova documentação corroborando ainda mais com todo o alegado, quais sejam: - Encaminhamento do médico cardiologista para o tratamento com terapia ocupacional. - Encaminhamento do médico intensivista do Centro Médico Hospitalar para realização de tratamento psicológico. - Alvará de Licença para Trabalho como odontólogo autônomo de Dr. Felipe Augusto Diniewicz. 10. Diante dessas considerações, requer o Impugnante o cancelamento do presente débito fiscal reclamado. 11. É o Relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/7/2013 (fl.170), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 19/8/2013 (fl. 171), alegando, em apertada síntese, que: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.731 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.720054/2011-77 - teria feito prova dos pagamentos das despesas médicas em dinheiro, forma de pagamento prevista na legislação. - o recibo médico seria meio idôneo e inequívoco de comprovação da despesa médica. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas, em relação as quais o contribuinte foi intimado a apresentar comprovação do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços. A decisão recorrida manteve a exigência. Em seu recurso, o recorrente defende que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer prova da dedução e que os pagamentos teriam sido efetuados em espécie, não havendo que se falar, no seu entendimento, em apresentação de provas adicionais. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Como apontado na decisão recorrida, esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.731 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.720054/2011-77 Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Como apontado na decisão recorrida, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.731 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13933.720054/2011-77 sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Quanto à forma de pagamento da despesa, de fato, não existe obrigatoriedade sobre a forma a ser utilizada pelos contribuintes. Nada obstante, a utilização do pagamento em cheque ou por transferência bancária facilitaria a comprovação da despesa pelo contribuinte. Não tendo essas provas, reconheço que se trata de uma tarefa difícil, mas que, repise-se, é ônus do contribuinte. Sem a comprovação exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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