Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10183614 #
Numero do processo: 10768.100706/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10768.100706/2003-11

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6970826

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-000.990

nome_arquivo_s : Decisao_10768100706200311.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10768100706200311_6970826.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10183614

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628347240448

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-13T23:26:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-13T23:26:01Z; Last-Modified: 2023-11-13T23:26:01Z; dcterms:modified: 2023-11-13T23:26:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-13T23:26:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-13T23:26:01Z; meta:save-date: 2023-11-13T23:26:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-13T23:26:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-13T23:26:01Z; created: 2023-11-13T23:26:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-11-13T23:26:01Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-13T23:26:01Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.100706/2003-11 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.990 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2023 Assunto PER/DCOMP. Recorrente LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fl. 161, o qual não reconheceu o direito creditório informado, referente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor histórico de R$ 28.689.522,28, e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .1 00 70 6/ 20 03 -1 1 Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100706/2003-11 Conforme consta na Parecer Conclusivo de fls. 156/157, cujos fundamentos balizaram o Despacho Decisório, o crédito pleiteado pelo contribuinte corresponde a saldo negativo de IRPJ apurado com base no lucro real, oriundo, em sua maior parte, de IRRF incidentes sobre aplicações financeiras e produtos e serviços retidos por órgão público, assim como de verbas atinentes ao IRPJ por estimativa. Além disso, alega a fiscalização que identificou a existência de dois Autos de Infração, que resultaram nos Processos Administrativos de n.º 18471.001351/2006-51 e n.º 18471.002113/2004-09, em que são exigidos do contribuinte, respectivamente, débitos de IRPJ no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 23.639.594,56, e de IRRF dos meses de abril, setembro e outubro de 2001, nos valores de R$ 15.172.506,10, R$ 4.467.785,77 e R$ 18.781.445,94. Dessa forma, considerando que no mesmo ano-calendário de 2001 foi apurado pelo Fisco, saldo de IRPJ a pagar, ainda que pendente de julgamento definitivo, entendeu que o crédito pleiteado carece de certeza e liquidez, já que não pode haver, para o mesmo exercício, a apuração de lucro e de saldo negativo. Por fim, destaca-se que o Despacho Decisório, além de não reconhecer o direito creditório e de não homologar as compensações, também determinou o prosseguimento da cobrança dos débitos confessados. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 213/235) pugnando pelo reconhecimento integral do seu direito creditório, e pela homologação das compensações declararas, sob a alegação de que: a) O Despacho Decisório teria sido proferido em contrariedade com o teor do art. 10º do Decreto n.º 70235/72, já que a descrição do fato gerador seria contraditória e confusa, não trazendo elementos suficientes a permitir a adequada defesa do contribuinte; b) Que nos presentes autos, não é objeto de análise a origem do crédito pleiteado pelo contribuinte, mas tão somente se ele deveria ter ajustado seu saldo negativo de IPRJ quando autuado nos Processos n.º 18471.002113/2004-09 e n.º 18471.001351/2006-51, em virtude de ajustes impostos pela Fiscalização; c) Que a suposta inexistência de prejuízos fiscais no ano-calendário de 2001, só pode ser admitida quando os referidos Processos forem definitivamente julgados, caso a decisão se dê em favor do Fisco, e que, por isso, o contribuinte deixou para realizar os ajustes contábeis, caso preciso, ao término deles; d) Que, enquanto os mencionados processos não forem definitivamente julgados, o crédito tributário por meio deles constituído, encontra-se com a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN, de modo que não podem obstar a homologação das compensações objeto dos presentes autos, mais ainda porque, no momento da Manifestação, em Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100706/2003-11 ambos os processos estavam em vigor decisões que cancelavam integralmente os lançamentos; e) Que o presente processo deve ser apreciado somente após o julgamento dos Autos de Infração, ou ao menos concomitantemente a estes, já que o julgamento dos processos principais faz coisa julgada no processo reflexo, vide jurisprudência do CARF; f) Que, ainda que se admitisse a não homologação das compensações, a Fiscalização não poderia ser acompanhada da cobrança de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade dos créditos confessados ao transmitir as declarações, pois para que se possa exigir do contribuinte qualquer valor acrescido de multa e juros de mora é preciso, nos termos da própria Carta de Cobrança, que tenha transcorrido 30 dias, contados da data em que o contribuinte teve ciência da decisão que não homologou os seus pedidos de compensação, o que não ocorreu no presente caso, já que apresentada Manifestação de Inconformidade antes de findo aquele prazo; g) Por fim, ainda que algum valor fosse devido a título de multa ou juros de mora, tendo em vista que o contribuinte observou todas as normas e atos normativos expedidos pelas Autoridades Fiscais, devem ser excluídas da base de cálculo do tributo, a imposição de penalidades, juros de mora e atualização do valor monetário, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Posteriormente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I, proferiu o Acórdão n.º 12-22.591 (fl. 599/606) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO - HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do direito líquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação da compensação. AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ - A lavratura de auto de infração, com a constituição de crédito tributário de imposto de renda, prejudica a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100706/2003-11 Legal a aplicação da multa de mora, limitada ao percentual de 20%, e dos juros moratórios, calculados à taxa SELIC, para recolhimento do débito não compensado (artigo 38 da IN SRF n° 900/2008) Solicitação Indeferida Em síntese, a DRJ afastou a preliminar de cerceamento de defesa ante o teor do Despacho Decisório, sob o entendimento de que o art. 10º do Decreto n.º 70235/72 não tem aplicação no presente caso, já que a cobrança do crédito tributário não decorre de Auto de Infração, mas de confissão de dívida em declaração de compensação, bem como porque o contribuinte contestou todos os pontos do Despacho Decisório que entendeu necessário, demonstrando claro entendimento das razões que levaram ao não reconhecimento do crédito e à não homologação das compensações. Com relação ao mérito do crédito, afirmou a DRJ que o ônus da prova de liquidez e certeza recai sobre o contribuinte, e que nos termos do art. 170 do CTN, ao contribuinte cabe o dever de instruir o seu pedido com os documentos que respaldem suas afirmações, o que não foi feito. Não haveria por que manter o presente processo em situação de suspenso, aguardando fim do litígio dos Auto de Infração, ou até mesmo em julgá-lo conforme as decisões administrativas não definitivas, favoráveis ao contribuinte, uma vez que o pressuposto mais importante para o reconhecimento do crédito não se encontra presente, quais sejam a certeza e liquidez do crédito. Ademais, consignou que, independentemente da lavratura dos Autos de Infração, a DIPJ/02 apresenta discrepâncias com outras informações verificadas nos sistemas da Receita Federal, que também comprometem a certeza e liquidez do crédito, já que sendo o contribuinte optante pela tributação sob o regime do lucro real, os valores do imposto retido na fonte são considerados antecipação do imposto devido, apenas quando os rendimentos sejam computados para a determinação do lucro real, nos termos do inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430/96, o que não foi comprovado pelo contribuinte, que deveria também ter demonstrado o comprovante de retenção emitido pelas fontes pagadoras. As divergências encontradas pela DRJ foram as seguintes, nas suas próprias palavras: a) Não foram oferecidos à tributação os rendimentos decorrentes de juros sobre o capital próprio, no valor de R$ 409.683,41, código de retenção do imposto de renda 5706. Constata-se na DIPJ/2002, Ficha 06 A - Demonstração do Resultado - Linha 23 - Receitas de Juros sobre o Capital Próprio, não foi declarado qualquer rendimento; b) A interessada declarou valores inferiores aos efetivamente recebidos, a título de rendimentos financeiros, se comparados os valores consolidados na tabela acima e os valores consolidados das DIRF apresentadas. Abaixo, tabela comparativa dos valores em questão: Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100706/2003-11 c) Por fim, com relação à cobrança da multa e dos juros, julgou-as devidas, na medida em que o art. 38 da Instrução Normativa n.º 900/2008 é claro ao determinar que o tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, e que somente poderia ser excluída a incidência dos juros e/ou da multa, no caso de previsão expressa na legislação. Especificamente com relação aos juros de mora, destaca que o § 3º do art. 953 do RIR/99 determina que os juros de mora são devidos mesmo durante o período em que a cobrança esteja com a exigibilidade suspensa Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 619/649), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) O ato de lançamento é ato administrativo obrigatório, nos termos do art. 142 do CTN, de competência privativa da administração pública, de modo que o mero pedido de compensação não desobriga o Fisco de promover o lançamento do crédito tributário; b) Que o art. 9º do Decreto n.º 70235/72, segue a mesma linha, quando estabelece que a constituição do crédito tributário somente se verifica por meio da formalização de Auto de Infração ou de Notificação Fiscal de Lançamento, e que qualquer cobrança realizada de forma diversa padece de nulidade e deve ser cancelada, como ocorreu no presente caso; c) Que a jurisprudência do CARF, assim como a do STJ, corroboraria o entendimento de que a mera ausência de homologação da compensação, por meio de Despacho Decisório, não substitui a lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento para constituição do crédito tributário, razão pela qual a presente cobrança deve ser cancelada; d) Que, ainda que se pudesse admitir a utilização do Despacho Decisório em substituição ao lançamento de ofício, deveria ser observado o teor do art. 10º do Decreto n.º 70235/72, ao contrário do que decidiu a DRJ, já que o Despacho acabaria por desempenhar papel semelhante ao do Auto de Infração; Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100706/2003-11 e) Que a descrição deficiente dos fatos restringe o direito de defesa do Recorrente, e macula o lançamento de vício insanável, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70235/72; f) Que o fato de o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 estar sendo discutido administrativamente, não lhe retira as características de liquidez e certeza, pois presume-se que ele seja líquido e certo até que haja prova robusta ou decisão final em contrário, conforme se depreende do art. 923 do RIR/99; g) Que o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito não recai sobre o Recorrente, já que, nos termos do art. 334 do CPC/73, não dependem da produção de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade; h) Que uma obrigação é liquida quando puder ser traduzida por uma cifra, e certa quando a sua existência e o seu objeto forem determinados, e que, no presente caso, o saldo negativo do Recorrente é representado por uma cifra, existe e tem seu objeto determinado, conforme se comprova da sua escrituração contábil, de modo que não há que se falar em falta de liquidez ou certeza; i) Que as supostas discrepâncias demonstradas pela DRJ não constam do Despacho Decisório – não foi questionada a origem do crédito –, e, portanto, não podem ser objeto dos presentes autos, sob pena de se extrapolar os limites da lide, e isso sem que que o Recorrente tivesse a oportunidade de se manifestar, ferindo seu direito à ampla defesa e ao contraditório, assim como ao duplo grau de jurisdição; j) Que ao acrescentar novos fundamentos para o não reconhecimento do crédito, a DRJ acabou por violar o art. 146 do CTN, que veda a alteração dos critérios jurídicos que fundamentam o lançamento, especialmente porque não houve qualquer fato novo entre a formalização do Despacho e o Acórdão recorrido; k) Que ainda que se pudesse admitir a inovação dos fundamentos do lançamento, no âmbito da DRJ, as supostas duas discrepâncias apontadas em realidade não existem; l) Com relação à primeira delas, porque os rendimentos de juros sobre capital próprio foram sim oferecidos à tributação, tendo sido inicialmente registrados na conta n° 6310415008, referente a “Lucros de Participações a Custo de Aquisições” e, por uma questão de acerto contábil, foram posteriormente transferidas para a conta n° 6310419003, denominada “Outras Receitas Financeiras – Dividendos; m) Que, em decorrência desse procedimento, a linha 23 da Ficha 06A da DIPJ/02 consta o valor de rendimentos tributados como sendo zero, mas que se observa na linha 24 da mesma Ficha, a tributação na quantia de R$ Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100706/2003-11 583.332.889,94 a título de “Outras Receitas Financeiras”, dentre as quais se encontram os rendimentos de juros sobre capital próprio. Além disso, alega que tal situação pode ser verificada no Razão do Recorrente, em que consta a base de R$ 513.468,23 para o IRRF, ou seja, superior aos R$ 409.683,41 mencionados pela Decisão recorrida; n) Com relação à segunda discrepância, sustenta que também não merece prosperar, já que os valores declarados pelo Recorrente na DIPJ/2002 referem-se aos valores recolhidos a título de IRRF que à época eram passíveis de comprovação, e que a diferença entre os valores apurados pela DRJ com os declarados pelo Recorrente na Ficha 43 da DIPJ/2002, se deve ao fato de comparar valores sujeitos a sistemáticas de apuração distintas, pois a apuração dos valores consignados pela DRJ à fl. 581, se deu pelo regime de caixa, enquanto os valores constante na Ficha 43 foram apurados pelo regime de competência, de modo que não se pode falar em discrepâncias na apuração do IRRF. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como relatado, a Recorrente é pessoa jurídica que apura o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") com base no lucro real, optando pelo pagamento do imposto por estimativas mensais, conforme expressamente autorizado artigo 2° da Lei n° 9.430, de 27.12.1996 ("Lei 9.430/96"). Ao final do ano-calendário de 2001, a Recorrente apurou um suposto saldo de prejuízos fiscais decorrente, na sua maior parte, de recolhimentos a maior de IRPJ feitos sobre bases estimadas, e créditos de IRRF sobre aplicações financeiras e produtos e serviços retidos por órgão público. Ato contínuo, em 2003 a Recorrente compensou o seu saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, com débitos de PIS, COFINS e IRRF. As referidas compensações não foram homologadas, pois segundo o Despacho Decisório, a Recorrente teria compensado débitos de PIS, COFINS e IRRF com saldo inexistente de prejuízo fiscal. Isso porque as Autoridades Fiscais entendem que, quando da lavratura dos Autos de Infração objeto dos Processos Administrativos n°s 18471.002113/2004.-09 e Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100706/2003-11 18471.001351/2006-51 deveria ter sido ajustado no LALUR, o saldo de prejuízo fiscal do ano- calendário de 2001 da Recorrente, o que não ocorreu. Assim é que o indeferimento do pleito teve como principal motivo a constatação de auto de infração, sob o processo administrativo de n° 18471.001351/2006-51, onde se apurou IRPJ a pagar de R$ 23.639.594,56, para o ano-calendário de 2001. Constatou-se, ainda, auto de infração sob o processo administrativo de n° 18471.002113/2004-09, para cobrança de IRRF dos meses de abril, setembro e outubro de 2001, nos valores de R$ 15.172.506,10, R$ 4.467.785,77 e R$ 18.781.445,94, respectivamente. Desde a Manifestação de Inconformidade a contribuinte questiona tal conclusão entendendo que não poderia ter o seu direito ao crédito prejudicado em razão da existência de 2 autos de infração que ainda estavam sendo discutidos na esfera administrativa. Em sede de recurso a contribuinte além de apresentar várias preliminares e contestar todas as razões de indeferimento pela DRJ, reafirma a sua posição contrária ao racional desenvolvido pela unidade de origem, em especial sob o argumento de que quando da formalização da presente PER/DCOMP os autos de infração sequer existiam. Ademais, informa que nos 02 lançamentos consubstanciados nos Processos Administrativos n°s 18471.002113/2004-09 e 18471.001351/2006-51 a contribuinte obteve decisões totalmente favoráveis no âmbito do CARF, estando os mesmos pendentes de julgamento de recursos na CSRF. Pois bem, antes mesmo de enfrentar as matérias preliminares e as razões de mérito, entendo que uma questão prejudicial impede o julgamento no presente momento. Isto porque, a premissa do indeferimento foi a ausência de certeza e liquidez do crédito face a existência de 02 autos de infração que apuraram imposto a pagar, o que afetaria o saldo negativo utilizado pelo contribuinte. Sem adentrar ao mérito acerca de tais conclusões, entendo necessário confirmar o destino que tomaram os processos administrativos acima citados. Isto porque a Recorrente noticia ter tido decisões favoráveis que anularam os lançamentos. Por sua vez, em que pese este Relator não consiga ter acesso à íntegra dos processos no sistema processual e-processo, através do sistema de pesquisa de jurisprudência é possível localizar o Acórdão 9202-02.239 relativo ao processo 18471.002113/2004-09 que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda e o Acórdão 9101-002.533 relativo ao processo 18471.001351/2006-51 que deu provimento, por voto de qualidade, ao Recurso Especial da Fazenda. Assim, ao que parece, um dos processos foi julgado improcedente ao passo que outro foi mantido. A se confirmar tal situação, partindo-se da premissa adotada pelo DD, tal situação tem consequência direta na existência ou não do saldo negativo utilizado pelo contribuinte. Desta forma, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem: Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.990 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.100706/2003-11 a) Verifique a situação em que se encontram os Processos Administrativos n°s 18471.002113/2004-09 e 18471.001351/2006-51, e se já tiveram decisões administrativas definitivas; b) Em havendo decisão administrativa favorável ao contribuinte, promova a apuração do eventual saldo negativo existente considerando-se os efeitos da decisão ou decisões favoráveis ao contribuinte; c) No que se refere ao IRRF avalie os argumentos e documentos trazidos pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário para confirmar se o tributo foi oferecido à tributação, podendo intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares que entender necessários; d) Ao final, emita parecer conclusivo acerca do valor do crédito e sua disponibilidade; e) Intime o contribuinte para se manifestar sobre a diligência no prazo de 30 dias; f) Após, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 831DF CARF MF Original

score : 1.0
10189812 #
Numero do processo: 11020.000091/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 2002-008.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 sejam apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.000091/2010-41

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6975593

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-008.098

nome_arquivo_s : Decisao_11020000091201041.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11020000091201041_6975593.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 sejam apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10189812

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628353531904

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T14:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T14:57:56Z; Last-Modified: 2023-11-17T14:57:56Z; dcterms:modified: 2023-11-17T14:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T14:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T14:57:56Z; meta:save-date: 2023-11-17T14:57:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T14:57:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T14:57:56Z; created: 2023-11-17T14:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-17T14:57:56Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T14:57:56Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.000091/2010-41 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.098 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee MARIA BELONI TOLEDO DA SILVA RODRIGUES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIAS DO CARF. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano- calendário de 2007 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 sejam apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 00 91 /2 01 0- 41 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.098 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000091/2010-41 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Através de Notificação de Lançamento às fls. 49 a 53, exige-se do contribuinte acima identificado a importância de R$ 8.364,41, a título de imposto de renda suplementar (código 2904), a ser acrescida da multa de ofício de 75% e de juros moratórios, relativo ao imposto de renda pessoa física, exercício 2008. O total do crédito tributário atinge a R$ 16.040,42, calculado até 30.10.2009. A ação da Fiscalização decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2009, ano-calendário 2008, DIRPF/2009, quando foram apuradas irregularidades às normas tributárias conforme relatadas nas “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” - fls. 50 e 51, a saber: a) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 1.005,48, e admitida a correspondente retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 25,14, confrontando-se as informações e documentos apresentados pelo contribuinte e as informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Enquadramento legal: nos artigos 1º a 3º e parágrafos, e 8º , da Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90, arts. 43 a 45 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99; e b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 34.203,20, compensando-se o correspondente imposto de renda retido na fonte no valor deR$ 1.282,62, de acordo com as informações e documentos apresentados pelo contribuinte e as informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Enquadramento legal: nos artigos 1º a 3º e parágrafos, da Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90, arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002, art. 27 da Lei nº 10.833/2003, arts. 43 e 718 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. A contribuinte, inconformada com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação à Notificação Fiscal, às fls. 02 a 18, através de procurador formalmente constituído – doc. fl. 19, insurge-se contra a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente do INSS em face a processo judicial de revisão de benefício, e ainda que tal rendimento deve ser tributado com base no valor acumulado e integrado, mesmo aquelas de caráter indenizatório. Menciona e reproduz ementas em decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, concluindo que no caso de verbas previdenciárias pagas acumuladamente pelo INSS, o cálculo deve levar em conta os valores mensais, e não a soma obtida, e ainda o caráter indenizatório relativo aos juros de mora oriundos do pagamento de condenação em reclamatória trabalhista. Junta também doutrina acerca da matéria em questão. Encaminha documentação anexada às fls. 20 a 48. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 04/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados sob o regime de competência com emprego das tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.098 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000091/2010-41 Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio qual a forma de tributação recai sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte decorrentes de ação judicial. A decisão de 1ª instância assim se manifestou: Examinados os documentos acostados ao processo, passa-se à análise da matéria litigiosa que trata exclusivamente de omissão de rendimentos tributáveis. Especificamente à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício – Governo do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 87.934.675/0001-96, no valor de R$ 1.005,48, o impugnante não contesta e nem apresenta argumentação e/ou qualquer documentação comprobatória. Por conseguinte, mantida a referida omissão de rendimentos tributáveis, nos termos dos arts. 43 e 45 do RIR/99. De outra parte, cumpre salientar que o contribuinte impetrou ação ordinária revisional de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que tramitou na Vara da Justiça Federal de Caxias do Sul/RS, consubstanciada no Processo nº 2003.71.07.016356-4, - doc. fls. 13 a 18. Ademais, registre-se, também, que tal demanda judicial lhe propiciou rendimentos tributáveis oriundos do trabalho assalariado, no ano-calendário 2007, no montante de R$ 34.203,20, e a correspondente retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$ 1.282,62. Vale destacar, por oportuno, que os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, por pessoa física, em virtude de decisão judicial, a título de diferenças do trabalho assalariado, inclusive correção monetária e juros, - proventos de aposentadoria, no caso em apreço, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, devendo, ainda, integrar a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária. Argumenta o impugnante que os rendimentos recebidos acumuladamente do INSS, em 2007, deveriam ser tributados nos meses a que se referissem. Por sua vez, a Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, inseriu o art. 12-A à Lei nº 7.713/1998, regulando o tema da seguinte forma: Art.20.A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: “Art.12-A.Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. §1oO imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.098 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000091/2010-41 multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. §2oPoderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3oA base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I- importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II- contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. §4oNão se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. §5oO total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6oNa hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7oOs rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 2010. §8oA Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo” Assim, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, recebidos acumuladamente a partir de 28/07/2010, são tributados conforme art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988. Ou seja, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, sendo o imposto calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. É ressalvada a hipótese do § 5ºdo artigo em questão, de opção irretratável do contribuinte pela tributação convencional. Por sua vez, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente anteriores a 28/07/2010, são tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Saliente-se, ainda, que os artigos. 56 e 640, do RIR/1999, preceituam: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.098 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000091/2010-41 Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). No caso em exame, uma vez que o rendimento foi recebido acumuladamente no ano- calendário 2007 e, considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir, os rendimentos percebidos acumuladamente pelo contribuinte devem ser acrescidos aos rendimentos tributáveis auferidos no próprio ano-calendário e oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual, compensando-se o imposto de renda retido na fonte. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Vito Mario Mandarino Gallo Relator Em que pesem os argumentos contidos na decisão de primeira instância, ouso discordar nos seguintes termos: Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O inc. II do § 12 do art. 67 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, é imperiosa a aplicação do entendimento esposado no RE 614.406, do STF 1 , que, sob o rito de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, e estabeleceu o regime de competência para efeito do cálculo do Imposto de Renda sobre RRA. Ou seja, o cálculo deverá observar as tabelas vigentes em cada mês a que se refere o rendimento recebido acumuladamente. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 devem ser apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento para que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 sejam apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa 1 O entendimento foi confirmado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.022.792 e a matéria resta reconhecida como de repercussão geral, Tema 368 do STF. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.098 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.000091/2010-41 Fl. 83DF CARF MF Original

score : 1.0
10201563 #
Numero do processo: 10380.011239/2005-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 20/02/2000, 29/02/2000, 10/03/2000, 20/03/2000, 31/03/2000, 10/04/2000, 20/04/2000, 30/04/2000, 10/05/2000, 20/05/2000, 31/05/2000, 10/06/2000, 20/06/2000, 30/06/2000, 10/07/2000, 20/07/2000, 31/07/2000, 10/08/2000, 20/08/2000, 31/08/2000, 10/09/2000, 20/09/2000, 30/09/2000, 10/10/2000, 20/10/2000, 31/10/2000, 10/11/2000, 20/11/2000, 30/11/2000, 10/12/2000, 20/12/2000, 31/12/2000, 10/01/2001, 20/01/2001, 31/01/2001, 10/02/2001, 20/02/2001, 28/02/2001, 10/03/2001, 20/03/2001, 31/03/2001, 10/04/2001, 20/04/2001, 30/04/2001, 10/05/2001, 20/05/2001, 31/05/2001, 10/06/2001, 20/06/2001, 30/06/2001, 10/07/2001, 20/07/2001, 31/07/2001, 10/08/2001, 20/08/2001, 31/08/2001, 10/09/2001, 20/09/2001, 30/09/2001, 10/10/2001, 20/10/2001, 31/10/2001, 10/11/2001, 20/11/2001, 30/11/2001, 10/12/2001, 20/12/2001, 31/12/2001 FITAS E PLACAS DE MICA. APLICAÇÃO INDUSTRIAL. INSUMO. ISOLAMENTO ELÉTRICO. CAPÍTULO 68. POSIÇÃO 68.14. Fitas e placas de mica destinadas a processamento industrial por meio do qual se garante melhor isolamento elétrico de partes, máquinas, aparelhos ou instalações elétricas classificam-se na Posição 68.14. Apenas as peças destinadas às máquinas, aparelhos ou instalações elétricas, e não os materiais em geral, devem ser excluídos do Capítulo 68 por força da Nota 1 "g" do Capítulo.
Numero da decisão: 9303-014.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 20/02/2000, 29/02/2000, 10/03/2000, 20/03/2000, 31/03/2000, 10/04/2000, 20/04/2000, 30/04/2000, 10/05/2000, 20/05/2000, 31/05/2000, 10/06/2000, 20/06/2000, 30/06/2000, 10/07/2000, 20/07/2000, 31/07/2000, 10/08/2000, 20/08/2000, 31/08/2000, 10/09/2000, 20/09/2000, 30/09/2000, 10/10/2000, 20/10/2000, 31/10/2000, 10/11/2000, 20/11/2000, 30/11/2000, 10/12/2000, 20/12/2000, 31/12/2000, 10/01/2001, 20/01/2001, 31/01/2001, 10/02/2001, 20/02/2001, 28/02/2001, 10/03/2001, 20/03/2001, 31/03/2001, 10/04/2001, 20/04/2001, 30/04/2001, 10/05/2001, 20/05/2001, 31/05/2001, 10/06/2001, 20/06/2001, 30/06/2001, 10/07/2001, 20/07/2001, 31/07/2001, 10/08/2001, 20/08/2001, 31/08/2001, 10/09/2001, 20/09/2001, 30/09/2001, 10/10/2001, 20/10/2001, 31/10/2001, 10/11/2001, 20/11/2001, 30/11/2001, 10/12/2001, 20/12/2001, 31/12/2001 FITAS E PLACAS DE MICA. APLICAÇÃO INDUSTRIAL. INSUMO. ISOLAMENTO ELÉTRICO. CAPÍTULO 68. POSIÇÃO 68.14. Fitas e placas de mica destinadas a processamento industrial por meio do qual se garante melhor isolamento elétrico de partes, máquinas, aparelhos ou instalações elétricas classificam-se na Posição 68.14. Apenas as peças destinadas às máquinas, aparelhos ou instalações elétricas, e não os materiais em geral, devem ser excluídos do Capítulo 68 por força da Nota 1 "g" do Capítulo.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.011239/2005-54

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6982007

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-014.375

nome_arquivo_s : Decisao_10380011239200554.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10380011239200554_6982007.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10201563

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628362969088

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-12T16:59:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-12T16:59:24Z; Last-Modified: 2023-11-12T16:59:24Z; dcterms:modified: 2023-11-12T16:59:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-12T16:59:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-12T16:59:24Z; meta:save-date: 2023-11-12T16:59:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-12T16:59:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-12T16:59:24Z; created: 2023-11-12T16:59:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-11-12T16:59:24Z; pdf:charsPerPage: 2186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-12T16:59:24Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.011239/2005-54 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.375 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de setembro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VON ROLL DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 10/01/2000, 20/01/2000, 31/01/2000, 10/02/2000, 20/02/2000, 29/02/2000, 10/03/2000, 20/03/2000, 31/03/2000, 10/04/2000, 20/04/2000, 30/04/2000, 10/05/2000, 20/05/2000, 31/05/2000, 10/06/2000, 20/06/2000, 30/06/2000, 10/07/2000, 20/07/2000, 31/07/2000, 10/08/2000, 20/08/2000, 31/08/2000, 10/09/2000, 20/09/2000, 30/09/2000, 10/10/2000, 20/10/2000, 31/10/2000, 10/11/2000, 20/11/2000, 30/11/2000, 10/12/2000, 20/12/2000, 31/12/2000, 10/01/2001, 20/01/2001, 31/01/2001, 10/02/2001, 20/02/2001, 28/02/2001, 10/03/2001, 20/03/2001, 31/03/2001, 10/04/2001, 20/04/2001, 30/04/2001, 10/05/2001, 20/05/2001, 31/05/2001, 10/06/2001, 20/06/2001, 30/06/2001, 10/07/2001, 20/07/2001, 31/07/2001, 10/08/2001, 20/08/2001, 31/08/2001, 10/09/2001, 20/09/2001, 30/09/2001, 10/10/2001, 20/10/2001, 31/10/2001, 10/11/2001, 20/11/2001, 30/11/2001, 10/12/2001, 20/12/2001, 31/12/2001 FITAS E PLACAS DE MICA. APLICAÇÃO INDUSTRIAL. INSUMO. ISOLAMENTO ELÉTRICO. CAPÍTULO 68. POSIÇÃO 68.14. Fitas e placas de mica destinadas a processamento industrial por meio do qual se garante melhor isolamento elétrico de partes, máquinas, aparelhos ou instalações elétricas classificam-se na Posição 68.14. Apenas as peças destinadas às máquinas, aparelhos ou instalações elétricas, e não os materiais em geral, devem ser excluídos do Capítulo 68 por força da Nota 1 "g" do Capítulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 12 39 /2 00 5- 54 Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento dos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3201-008.864, 29/07/2021, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITAS E PLACAS DE MICA AGLOMERADA, COM SUPORTE. APLICAÇÃO INDUSTRIAL. INSUMO. ISOLAMENTO ELÉTRICO. CAPÍTULO 68. POSIÇÃO 68.14. As fitas e placas de mica aglomerada, mesmo com suporte, destinadas a processamento industrial por meio do qual se garante melhor isolamento elétrico de partes, máquinas, aparelhos ou instalações elétricas, se classificam, por força da Regra Geral de Classificação 1, no código NCM 6814.10.00. A exclusão prevista na Nota 1 “g” do Capítulo 68 só alcança as peças isolantes da posição 85.47. O Colegiado não conheceu das matérias relacionadas ao direito creditório e, na parte conhecida, deu provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a classificação fiscal dos produtos (Fitas e Placas de Mica), no código NCM 6814.10.00 (com alíquota zero) e não no código NCM 8547.90.00 (com alíquota de 15%, segundo a TIPI) sustentado pela fiscalização. No julgamento, adotou-se os aspectos técnicos dos produtos descritos no Relatório Técnico nº 000.328/14 do INT. Assim, do relatório do acórdão recorrido, extrai-se a síntese dos aspectos controvertidos: Trata o presente processo de auto de infração de IPI lavrado em decorrência de a Fiscalização ter detectado saída de produtos do estabelecimento industrial com emissão de nota fiscal contendo erro de classificação fiscal e de alíquota. Do Procedimento de Fiscalização 2. Em 04.02.2005, o contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 54/55, através do qual foi instado a apresentar diversos documentos. Como a intimação não foi atendida em sua integralidade, foi emitido o Termo de Reintimação Fiscal n° 001. Posteriormente, foram lavrados os termos de Intimação Fiscal n° 002 e n° 003, os quais foram plenamente atendidos pelo contribuinte. 3. Após a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a Fiscalização lavrou Termo de Constatação (fls. 65/66), onde fez contar, de forma resumida, as fases do processo produtivo da sociedade empresária fiscalizada: Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 A 1ª fase - Beneficiamento da mica. Inicialmente a mica passa por um sistema de peneiras vibratórias onde são separadas em função do seu tamanho e da sua espessura. Em seguida é efetuada uma lavagem para retirada de impurezas. Depois acontece a sua desintegração para formação da polpa que servirá de matéria prima para a confecção do papel de mica. A água utilizada para confecção da polpa é tratada antes de se juntar à mica triturada anteriormente. Esta água passa por um tratamento para a remoção dos sais uma vez que a presença de minerais na água pode interferir na propriedade de isolante elétrico conferida aos produtos finais pela mica. A água desmineralizada se junta à mica triturada formando a polpa que, após passar por um sistema de peneiras vibratórias para controle de granulometria e concentração, forma a matéria prima base para a confecção do papel de mica. Nesta fase, além da polpa, outros produtos são formados, a saber: mica flakes, mica champanhe, mica rubi, etc. Vale ressaltar aqui que esses produtos não são o objetivo do processo industrial. Eles são obtidos, basicamente, por não atenderem alguma característica necessária (tamanho, espessura, etc.) à fase seguinte do processo industrial. A 2ª fase - Formação do papel de mica. A polpa é então derramada em um sistema de esteiras rolantes, formadas por telas de aço inox, onde passa por um processo de desidratação a altas temperaturas. Quando o papel atinge um determinado grau de desidratação, em tomo de 45%, outro tipo de esteira, formada por telas sintéticas, é utilizado sendo o processo encerrado com a secagem e o bobinamento do papel. O produto resultante desta fase é o papel de mica que servirá de matéria prima na confecção das fitas e das placas de coletor e de calefação. O papel de mica é então embalado em caixas de papelão e armazenado em um estoque provisório. Dois tipos de papel são fabricados, o calcinado e o não calcinado. Embora seja um produto intermediário no processo industrial em análise, o contribuinte comercializa este produto com outras indústrias e, também, promove a sua saída para outras empresas do mesmo grupo. A 3ª fase - Fabricação das fitas e placas. As placas de coletor e calefação são fabricadas com a utilização do papel de mica e resinas que após a impregnação com o verniz, prensagem, cura e resfriamento são cortadas em pedaços de no máximo 550 x 1020 mm. Para a confecção das fitas necessita-se de três produtos, a saber: o papel de mica, um suporte e um agente para promover a união entre os dois. O contribuinte faz uso de um suporte (tecido de vidro, tecido de poliéster e não tecido de poliéster) para conferir ao produto as propriedades de resistência mecânica e durabilidade que faltam ao papel de mica. Um verniz formado a base de resina é o agente que promove a união entre o papel de mica e o suporte. Segue-se o desbobinamento do papel de mica e do suporte, a impregnação com verniz, a secagem da manta, o bobinamento e finalmente o corte e embalagem das fitas. Os produtos finais, placas e fitas, são vendidos para outras indústrias e se destinam a promover o isolamento elétrico de geradores, motores de alta potência, equipamentos elétricos, etc., sendo parte deles. Para atender às especificidades de seus clientes, basicamente indústrias, o contribuinte fabrica uma grande variedade de fitas e placas a depender do tipo de resina e suporte utilizado, bem como outras peculiaridades dos processos industriais de seus clientes. 4. Foi então lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 004 (fls. 67/68), onde o contribuinte foi instado a justificar porque estava adotando a classificação fiscal 68.14.0000 para os produtos a seguir descritos: a) Sisapor (código 322.0x-xx); Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 b) Sisapor (código 322.6x-xx); c) Sisaflex P (código 326.xx-xx); d) Sisaflex S (código 324.xx-xx); e) Sisanite Coletor (código 328.01); f) Sisanite Calefação (código 328.51). 5. A Fiscalização entendeu que os produtos acima mencionados deveriam ser classificados nas posições 85.46 a 85.48, em virtude do que dispõem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Classificação de Mercadorias (Nesh), em seus comentários à posição 68.14 (Instrução Normativa SRF n° 157/2002): Em virtude de sua alta resistência ao calor e da sua relativa translucidez, a mica utiliza-se, por exemplo, para a fabricação de janelas de fornos e de fogões, de portas vidradas para aparelhos de aquecimento (fogões de sala, etc.), de "vidros " de óculos de proteção para operários e de ampolas de lâmpadas inquebráveis. Mas, em virtude das suas excelentes propriedades dielétricas, é sobretudo em eletrotecnia que tem principal emprego, especialmente na construção de motores, geradores, transformadores, condensadores, resistências, etc. A este respeito deve, contudo, notar-se que o material isolante para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, mesmo não montado, de mica, está incluído nas posições 85.46 a 85.48; os condensadores dielétricos de mica (capacitores) classificam-se na posição 85.32. 6. Após analisar as justificativas apresentadas pelo contribuinte, a Fiscalização lavrou Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fl. 78), onde concluiu que a classificação fiscal correta para os produtos ora em comento seria 85.47.9000, e, em seguida, lavrou o presente auto de infração. (...) O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 01-9.227 - 3ª Turma da DRJ/BEL, resultou em uma decisão de procedência do lançamento, tendo se escorado nos seguintes fundamentos: (a) que o contribuinte produz placas e fitas de mica, o que leva, na busca pela correta classificação, ao capítulo 68 da TIPI (Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes); (b) que a controvérsia a ser dirimida surge quando se observa a nota 1 do Capítulo 68, que dispõe que o capítulo não compreende os isoladores de eletricidade (posição 85.46) e as peças isolantes da posição 85.47; (c) que caso fique comprovado que a obra de mica produzida pelo contribuinte se caracteriza como material isolante a ser utilizado em máquinas, aparelhos e instalações elétricas, mesmo não montado, a classificação fiscal, por força das NESH, desloca-se para as posições 85.46 a 85.48; (d) que a questão pode ser resolvida observando-se as NESH da posição 85.47, que dizem que o presente grupo compreende o conjunto das peças para máquinas, aparelhos ou instalações elétricas que sejam inteiramente de matérias isolantes, ou de matérias isolantes possuindo simples peças metálicas de fixação incorporadas na massa, e que sejam concebidas para uma função de isolamento elétrico, mesmo que sirvam simultaneamente para outros fins, tal como a proteção; (e) que não há dúvidas de que a mica, em virtude de sua alta rigidez dielétrica, é matéria isolante; (f) que todos os produtos em questão foram concebidos para uma função de isolamento elétrico; (g) que o objeto social do contribuinte deixa claro que a sociedade empresária produz isolantes elétricos; (h) que a taxa Selic foi aplicada exatamente como determina o § 3º Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996; (i) que a autoridade administrativa não pode apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de lei, e que por isso não tomou conhecimento das alegações sobre a ilegalidade e desproporcionalidade da multa de ofício de 75%; (j) que a classificação somente se desloca para a posição 8547.90.00 se a obra feita mica for desenvolvida para servir como isolante elétrica, o que a diferencia das demais obras de mica, não caracterizando ofensa ao princípio da isonomia; (k) que não há necessidade de produção de prova pericial; e (l) que não houve qualquer excesso no lançamento. Cientificada da decisão da DRJ em 11/02/2011 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 379), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 11/03/2011 (visto de recebido na e-fl. 386), argumentando, em síntese, que: (a) a matéria é pura interpretação do Sistema Harmonizado; (b) a classificação utilizada foi atingida logo na primeira regra, que diz que, para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo; (c) a mercadoria comercializada é fita (tiras) de mica aglomerada, com suporte de papelão, e se enquadra perfeitamente no código 6814.10.00, que está descrito como placas, folhas ou tiras, de mica aglomerada ou reconstituída, mesmo com suporte; (d) de acordo com as regras, a classificação também se dá pela característica essencial da matéria, o que é mais um fator preponderante para a classificação utilizada pela recorrente; (e) nenhuma das posições do capítulo 85 trata de fita de mica, tratando apenas de material, peças e componentes eletroeletrônicos, que têm altos índices de industrialização, ou seja, há maiores índices de beneficiamento e agregação de material; (f) não tem cabimento querer justificar a classificação em razão da atividade contratual da recorrente; (g) na descrição dos produtos da recorrente não há qualquer menção de peça inteiramente de matéria isolante, ou mesmo de peça, mas sim de material composto por polímero de mica; (h) os produtos não são isolantes; (i) a fita de mica leva pouco beneficiamento, enquanto uma peça isolante ou um isolador elétrico necessita de maior intervenção ou modificação industrial; (j) basta uma olhada nos produtos para ver que isoladores elétricos e peças isolantes não guardam identidade com fitas de mica; (k) as fitas e folhas de mica seca, na forma em que são fornecidos, não são eficientes como isolantes e nem servem como isoladores, contrariando o descrito nas posições mencionadas pela RFB; (l) antes de se tornar um isolante elétrico eficaz, o produto da recorrente deve passar por outros procedimentos tecnológicos; (m) na forma como são fornecidos, os produtos apenas fazem parte de um sistema de isolação; (n) a autuação originária decorreu de pedidos de ressarcimento e de compensação do PI; (o) a negativa de ressarcimento do IPI acumulado se deu em razão da reclassificação dos produtos, fazendo que o saldo credor da recorrente passasse para devedor; (p) com a modificação da decisão e o cancelamento da autuação, deverá persistir o crédito de IPI acumulado em favor da recorrente, o qual deverá ser ressarcido ou utilizado para compensação; (q) os valores devem ser corrigidos pela mesma forma que são os tributos federais; (r) deve ser aplicada a correção monetária desde a data em que o crédito poderia ter sido compensado, ou seja, desde a data em que foi apurado; e (s) não há qualquer peça isolante ou isolador elétrico que tenha a mica como material preponderante, somente encontrando tais mercadorias com material cerâmico, vidro ou plásticos e seus derivativos, como polipropileno, polietileno, PVC, poliestireno, policarbonato, fenolite, glass-polyster, entre tantos outros. Vindo o Recurso Voluntário para apreciação deste Conselho, a Turma julgadora resolveu, em 28/10/2010, converter o julgamento em diligência para elaboração de laudo técnico pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia – INT com as respostas aos seguintes quesitos: (a) informação sobre a embalagem de apresentação de cada Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 produto, forma (placas ou fitas – descrição e gravuras ou fotos), unidade de medida e preço unitário (estimado), dimensões (largura, espessura e comprimento) e aplicação específica de cada produto reclassificado; (b) se foram conferidas ao produto final (fitas e placas de mica) as qualidades dielétricas necessárias ao uso como isolante elétrico; (c) se as fitas e placas são fabricadas sob encomenda da indústria eletromecânica ou outra, com exigências quanto às dimensões e propriedades das placas ou fitas, conforme se infere da análise do Termo de Constatação de fls. 65 e seguintes; e (d) na utilização no processo produtivo das indústrias, indicar como a montagem das peças isolantes (fitas ou placas) é realizada para conferir aos motores, geradores e outros equipamentos elétricos o isolamento elétrico pretendido. Aos quesitos formulados por este Conselho e submetidos ao INT, a ora recorrente acrescentou os seguintes: (a) se a mica é um mineral com qualidade natural de isolante elétrico, ou seja, se a mica é naturalmente um produto isolante elétrico; (b) se a mica tem naturalmente alta resistência ao calor e ao fogo, bem como se possui uma alta rigidez dielétrica favorecendo o acúmulo de cargas nos capacitores; (c) se a mica é insumo em produtos utilizados como isolante elétrico até em altas tensões; (d) se é o tipo de beneficiamento da mica que indicará a sua utilização; (e) se a mica prensada é normalmente usada no lugar de vidro em fornos, estufas; (f) se a pedra de mica calcinada é matéria prima dos produtos fabricados pela ora Requerente, objetos do processo em referência e denominados Sisapor®, Sisaflex P®, Sisaflex S®, Sisanite®, Coletor® e Sisanite Calefação®; (g) se a pedra de mica calcinada sofre tratamento superior à clivagem e à rebarbagem (especialmente o recorte); (h) se os produtos denominados Sisapor®, Sisaflex P®, Sisaflex S®, Sisanite®, Coletor® e Sisanite Calefação® foram obtidos por aglomeração de mica, a pasta de mica ou a mica reconstituída; (i) se a mica utilizada na produção dos produtos referidos é obtida por corte de folhas e lamelas finas decorrentes de clivagem simples de blocos de mica extraídos da mina (books) e desbarbagem, tendo havido ação de um vazador; (j) se a mica utilizada nos produtos referidos é obtida a partir dos desperdícios reduzidos a pó e, em seguida, passa por um processo que é ao mesmo tempo térmico, químico e mecânico e que se aproxima do da fabricação do papel ("mica reconstituída"); (k) se os produtos denominados Sisapor®, Sisaflex P®, Sisaflex S®, Sisanite®, Coletor® e Sisanite Calefação® podem ser considerados como placas, folhas ou tiras de mica aglomerada ou reconstituída, mesmo com suporte; (l) se há outros esclarecimentos necessários ao deslinde da controvérsia. A fiscalização, por sua vez acrescentou um único quesito: os produtos Sisapor®, Sisaflex p®, Sisaflex S®, Sisanite®, Coletor® e Sisanite Calefação®, fabricados pelo contribuinte e na forma como se apresentam, possuem a propriedade de isolamento elétrico? O INT elaborou o Relatório Técnico nº 000.328/14 (e-fls. 481 a 515) onde, após algumas considerações sobre a mica e suas características, propriedades e utilizações, é descrito, de forma bastante detalhada, o processo produtivo observado nas instalações da recorrente, bem como é descrito o processo de emprego da fita a base de mica no sistema de isolamento de barras estatoras utilizadas em hidrogeradores, observado nas instalações de um cliente da recorrente. Por fim, são apresentadas as respostas aos quesitos formulados por este Conselho, pela recorrente e pela fiscalização. Após a apresentação do Relatório Técnico do INT, a fiscalização elaborou a Informação Fiscal de e-fls. 516 a 521, onde fez considerações sobre o laudo e sobre a Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 classificação dos produtos, reafirmando sua convicção no sentido de que as mercadorias sob litígio têm sua classificação no código NCM 8547.90.00. A recorrente também se manifestou, às e-fls. 524 a 532, sobre o laudo, reafirmando que seus produtos não são peças isolantes, e, portanto, devem ser classificadas no código NCM 6814.10.00. A Fazenda Nacional, no Recurso Especial, sustentou que: - Em todos os casos, apurou a fiscalização que os produtos Sisapor (código 322.0xxx), Sisapor (código 322.6xxx), Sisaflex P (código 326.xxxx), Sisaflex S (código 324.xxxx), Sisanite Coletor (código 328.01) e Sisanite Calefação (código 328.51) se classificariam na posição 8547 no código NCM/SH 8547.90.00, cuja alíquota era 15%, sendo que a contribuinte havia classificado os referidos produtos no código NCM/SH 6814.00.00, cuja alíquota era zero. - A ação fiscal foi empreendida em face do mesmo contribuinte. Nada obstante a identidade fática dos casos confrontados, os Colegiados adotaram entendimento jurídico divergente. - O Colegiado a quo entendeu que os produtos não podem ser considerados peças em sentido estrito, e muito menos são peças na acepção trazida pelas NESH da posição 85.47. Logo, sob a ótica da decisão atacada, não estaria presente o pressuposto para que fitas e placas de mica sejam excluídas da classificação no Capítulo 68, como obras de mica, e sejam classificadas na posição 8547. Outro, contudo, foi o posicionamento dos paradigmas. Segundo os precedentes, todos os produtos em questão foram concebidos para uma função de isolamento elétrico, o que demanda sua classificação na posição 8547. A Fazenda Nacional pontou como paradigmas os Acórdãos nº 3402-001.117 e 3402-001.118, que tratam do lançamento de IPI decorrente de erro na classificação fiscal operada pelo mesmo contribuinte. As decisões analisaram os mesmos produtos, e atribuíram a estes classificações diferentes na NCM: 68.14 (acórdão recorrido); 85.46 (Acórdão n° 3402- 001.117) e 85.48 (Acórdão n° 3402-001.118). Dessa forma, o Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial, uma vez que demonstrada a divergência nos seguintes termos: Demonstração da legislação interpretada divergentemente Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, requerida no § 1° do art. 67 do RICARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, a Recorrente apontou as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Classificação Fiscal de Mercadorias (Nesh) da posição 85.47, aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 157/2002 (nota nº 1 do capítulo 68 e posições 85.46 a 85.48); arts. 15 a 17; art. 24, II; art. 34, II; art. 122; art. 123, I, alínea b e II, alínea c; arts. 127, 130 e 131, II; arts. 199 e 200, IV; art. 202, III, todos do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI/2002); arts. 42 e 43 da Lei n. 10.833/2003. Satisfeito o pressuposto formal da demonstração da legislação interpretada divergentemente, ainda que seu aprofundamento resida adiante, na análise material da Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 divergência. E é essa a legislação que balizará a análise da ocorrência dos dissídios jurisprudenciais suscitados. Demonstração da divergência Sustenta-se divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os paradigmas quanto à classificação fiscal que fora atribuída – em processos administrativos diversos, mas envolvendo a mesma contribuinte – a produtos idênticos. O Relator do recorrido assim tratou do tema objeto do apelo: A classificação fiscal Após visita técnica às instalações industriais da recorrente, a fiscalização concluiu, com base na nota nº 1 do Capítulo 68 do SH e nas NESH da posição 68.14 e do Capítulo 85, que os produtos Sisapor (código 322.0x-xx), Sisapor (código 322.6x-xx), Sisaflex P (código 326.xx-xx), Sisaflex S (código 324.xx-xx), Sisanite Coletor (código 328.01) e Sisanite Calefação (código 328.51) se classificam no código NCM 8547.90.00, e não no código NCM 6814.10.00, utilizado pela recorrente, entendimento esse corroborado pela DRJ em seu Acórdão 01-9.227 - 3ª Turma da DRJ/BEL. (...) Na Informação Fiscal de e-fls. 516 a 521, o Auditor-Fiscal responsável pela elaboração da peça entendeu, da mesma forma que já havia se manifestado a DRJ, que a classificação pode ser determinada simplesmente a partir da observação das NESH da posição 85.47, que assim estabelecem: Para o Auditor-Fiscal, as respostas apresentadas no laudo do INT deixaram claro que os produtos fabricados pela recorrente são constituídos inteiramente de matérias isolantes e são utilizados em máquinas, aparelhos e instalações elétricas, concebidos, portanto, para uma função de isolamento, reafirmando, a partir disso, o entendimento de que as mercadorias produzidas pela recorrente devem ser classificadas no código NCM 8547.90.00. A recorrente, por sua vez, invoca a aplicação da Regra Geral de Classificação 1 para sustentar o enquadramento de seus produtos no código NCM 6814.10.00, defendendo que o texto da posição os alcança de forma perfeita. RG1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: NCM Descrição 68.14 MICA TRABALHADA E OBRAS DE MICA, INCLUÍDA A MICA AGLOMERADA OU RECONSTITUÍDA, MESMO COM SUPORTE DE PAPEL, CARTÃO OU DE OUTRAS MATÉRIAS 6814.10.00 - Placas, folhas ou tiras, de mica, aglomerada ou reconstituída, mesmo com suporte. Acrescenta na manifestação feita após a apresentação do laudo técnico pelo INT, de forma bastante enfática, que as mercadorias de sua fabricação não são peças Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 para isolamento elétrico, que seriam classificadas na posição 85.47, mas sim insumos que poderiam compor sistemas de isolamento elétrico. Com razão a recorrente. As mercadorias objeto do presente litígio, conforme atestado pelo laudo técnico do INT, “são folhas, placas ou tiras de mica suportadas conforme descrito nos parágrafos 29 a 73” daquele Parecer, obtidas “a partir de um processo de aglomeração de mica”, o que as enquadra no texto da posição 68.14. (g.n.) Já os Acórdãos paradigmas nº 3402-001.117 e 3402-001.118 – ambos de igual teor – estão assim ementados (transcreve-se parágrafo do voto condutor no qual os produtos reclassificados se encontram expressamente elencados): OBRAS DE MICA. ISOLANTES ELÉTRICOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O material isolante para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, mesmo não montado, de mica, classifica-se para efeito de tributação do IPI nas posições 85.46 a 85.48 da NCM Voto: (...) 12. A seguir, apresento os produtos que tiveram sua classificação fiscal alterada: Sisapor (código 322.0xxx); Sisapor (código 322.6xxx); Sisaflex P (código 326.xxxx); Sisaflex S (código 324.xxxx); Sisanite Coletor (código 328.01); Sisanite Calefação (código 328.51). (g.n.) Entendemos comprovada a divergência. Os acórdãos confrontados, a despeito de tratarem dos mesmos produtos, chegaram a conclusões diversas: enquanto o acórdão recorrido os classificou na posição 68.14, os paradigmas os classificaram nas posições 85.46 a 85.48 da NCM. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. CONHECIMENTO Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Este Colegiado já analisou a divergência apontada com as mesmas decisões paradigmas, em processo do mesmo Contribuinte. Trata-se do Acórdão n° 9303-008.807, assim ementado: Acórdão n° 9303-008.807 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 FITAS E PLACAS DE MICA. APLICAÇÃO INDUSTRIAL. INSUMO. ISOLAMENTO ELÉTRICO. CAPÍTULO 68. POSIÇÃO 68.14. Fitas e placas de mica destinadas a processamento industrial por meio do qual se garante melhor isolamento elétrico de partes, máquinas, aparelhos ou instalações elétricas classificam-se na Posição 68.14. Apenas as peças destinadas às máquinas, aparelhos ou instalações elétricas, e não os materiais em geral, devem ser excluídos do Capítulo 68 por força da Nota 1 "g" do Capítulo. Recurso Voluntário do Procurador Negado. Assim, nos termos do r. Despacho de Exame de Admissibilidade, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido. MÉRITO O Contribuinte produz placas e fitas de mica, com os seguintes nomes comerciais: a) Sisapor (código 322.0x-xx); b) Sisapor (código 322.6x-xx); c) Sisaflex P (código 326.xx-xx); d) Sisaflex S (código 324.xx-xx); e) Sisanite Coletor (código 328.01); e f) Sisanite Calefação (código 328.51). A fiscalização classificou os produtos no código NCM/SH 8547.90.00, ao passo que o Contribuinte classificou os referidos produtos no código NCM/SH 6814.00.00: NCM/SH Capítulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes Notas. 1.O presente Capítulo não compreende: (...) Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 g) Os isoladores elétricos (posição 85.46) e as peças isolantes da posição 85.47; (...) 68.14 Mica trabalhada e obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, mesmo com suporte de papel, de cartão ou de outras matérias. 6814.10.00 Placas, folhas ou tiras, de mica aglomerada ou reconstituída, mesmo com suporte. (...) Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. (...) 85.47 Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 85.46; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente. 8547.10.00 Peças isolantes de cerâmica 8547.20 Peças isolantes de plástico (...) 8547.90.00 Outros NESH da posição 6814 Em virtude de sua alta resistência ao calor e da sua relativa translucidez, a mica utiliza- se, por exemplo, para a fabricação de janelas de fornos e de fogões, de portas vidradas para aparelhos de aquecimento (fogões de sala, etc.), de "vidros" de óculos de proteção para operários e de ampolas de lâmpadas inquebráveis. Mas, em virtude das suas excelentes propriedades dielétricas, é sobretudo em eletrotecnia que tem principal emprego, especialmente na construção de motores, geradores, transformadores, condensadores, resistências, etc. A este respeito deve, contudo, notar-se que o material isolante para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, mesmo não montado, de mica, está incluído nas posições 85.46 a 85.48; os condensadores dielétricos de mica (capacitores) classificam-se na posição 85.32. NESH do Capítulo 85 O presente Capítulo compreende: 7) Alguns artefatos que se utilizam nas instalações ou em aparelhos elétricos em virtude de suas propriedades condutoras ou isolantes, tais como os fios isolados e jogos de fios (posição 85.44), os isoladores (posição 85.46), as peças isolantes e os tubos metálicos isolados interiormente (posição 85.47). A Fiscalização entendeu pela classificação na NCM 8547.90.00, apontando que os produtos fabricados pelo contribuinte seriam constituídos de matérias isolantes e utilizados em máquinas, aparelhos e instalações elétricas, concebidos, portanto, para uma função de isolamento. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 O Contribuinte aduz que os produtos não são peças para isolamento elétrico, que seriam classificadas na posição 85.47, mas sim insumos que poderiam compor sistemas de isolamento elétrico. E, por isso, invoca a aplicação da Regra Geral de Classificação 1 para a classificação no código NCM 6814.10.00: RG1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: NCM Descrição 68.14 MICA TRABALHADA E OBRAS DE MICA, INCLUÍDA A MICA AGLOMERADA OU RECONSTITUÍDA, MESMO COM SUPORTE DE PAPEL, CARTÃO OU DE OUTRAS MATÉRIAS 6814.10.00 - Placas, folhas ou tiras, de mica, aglomerada ou reconstituída, mesmo com suporte O laudo do INT anexado aos autos consignou que os produtos são folhas, placas ou tiras de mica obtidas a partir de um processo de aglomeração de mica: Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 Logo, a descrição dos aspectos técnicos do laudo se coaduna com a posição 68.14: A mica natural utiliza-se frequentemente em folhas ou lamelas. No entanto, em virtude dos inconvenientes que apresenta para certos usos (pequena dimensão dos cristais, ausência de flexibilidade, preço de custo elevado, etc.) a maior parte das vezes utilizam-se agregados de mica (por exemplo, micanito e micafólio) constituídos por splittings justapostos ou sobrepostos, reunidos por meio de um aglutinante (goma- laca, resinas naturais, plástico, asfalto, etc.). Estes produtos apresentam-se sob a forma de folhas, chapas ou tiras, de qualquer espessura, às vezes com grande superfície e, em geral, revestidos, em uma ou, mais frequentemente, em ambas as faces, de tecidos de fibras têxteis, de tecidos de fibras de vidro, de papel ou de amianto. A fiscalização sustenta que a exclusão da posição 68.14 se daria por força do disposto na Nota 1 “g” do Capítulo 68, a prescrição de que aquele capítulo não compreende as peças isolantes da posição 85.47. Contudo, o laudo do INT afirmou que os produtos não são fabricados pelo Contribuinte com especificações próprias de cada indústria adquirente, bem como consignou que: “pela análise do processo de fabricação dos produtos relacionados podemos concluir que estes produtos não apresentam orifícios, roscas, ou ranhuras e que não podem ser considerados simples peças isolantes, mas insumos que devem ser utilizados em sistemas de isolamento elétrico”. As peças da posição 85.47 são aquelas inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 85.46; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente. Assim, mesmo que as placas e as fitas de mica sejam vendidas para outras indústrias e se destinem a promover o isolamento elétrico de geradores, motores e equipamentos elétricos em geral, não significa dizer são peças para máquinas, aparelhos e instalações elétricas. Sobre esse ponto, cito o acórdão recorrido: Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 É fácil perceber, apenas olhando para as fotos trazidas no laudo do INT, que as mercadorias produzidas pela recorrente não são peças em sentido estrito, e muito menos são peças na acepção trazida pelas NESH da posição 85.47: Obtêm-se, geralmente, as peças deste tipo por vazamento ou moldagem; contudo, às vezes, obtêm-se estes artigos por meio de outros processos, serração ou corte, especialmente. Conforme o caso, estas peças possuem orifícios, roscas, ranhuras, etc. Quanto à matéria constitutiva, varia de um artigo para outro: vidro, matérias cerâmicas, esteatita, borracha endurecida, plástico, papel ou cartão impregnados de resina, fibrocimento, mica, etc. Estas peças apresentam-se sob formas muito diversas. Classificam-se neste grupo artigos tais como as tampas, bases e outras partes isolantes de interruptores, de comutadores, etc., os suportes de fusíveis, de resistências ou de bobinas, os blocos interiores de bases de lâmpadas, as réguas para fixação e os “dominós”, que se apresentem desprovidos das suas peças de conexão e de outras peças metálicas, os núcleos isolantes para enrolamentos diversos, os corpos de velas de ignição ou de aquecimento, etc. Logo, se as placas e fitas de mica não são caracterizadas como “peça”, não podem ser enquadradas na posição 85.47, por não atenderem às características definidas na Nota 1 "g" do Capítulo 68 e, por conseguinte, não devem ser excluídas daquele Capítulo. Ressalte-se que o Acórdão n° 9303-008.807 fez o cotejo entre as orientações contidas nas Notas da Seção 68 e as orientações contidas nas NESH, para manter a classificação 68.14: É aqui, contudo, que se apresenta a antinomia a que se fez referência linhas acima. Ela encontra-se no teor das Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado NESH, no ponto em que esclarece quais são os itens passíveis de serem enquadrados na Nota 1 "g" do Capítulo 68. As NESH foram citadas tanto no Termo de Verificação Fiscal quanto no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Transcrevo o texto correspondente. Em virtude de sua alta resistência ao calor e da sua relativa translucidez, a mica utiliza-se, por exemplo, para a fabricação de janelas de fornos e de fogões, de portas vidradas para aparelhos de aquecimento (fogões de sala, etc.), de “vidros” de óculos de proteção para operários e de ampolas de lâmpadas inquebráveis. Mas, em virtude das suas excelentes propriedades dielétricas, é sobretudo em eletrotécnica que tem principal emprego, especialmente na construção de motores, geradores, transformadores, condensadores, resistências, etc. A este respeito deve, contudo, notar-se que o material isolante para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, mesmo não montado, de mica, está incluído nas posições 85.46 a 85.48; os condensadores dielétricos de mica (capacitores) classificam-se na posição 85.32. (grifos acrescidos) A distinção entre a definição contida Nota 1 "g" do Capítulo 68 e a definição contida nas NESH é flagrante. Enquanto a Nota refere-se a peças, as NESH fazem referência a material. Se, por um lado, como se viu, as placas e fitas de mica não se enquadram no conceito de peças para máquinas, por certo ou, pelo menos, provavelmente, enquadrar-se-iam no conceito de material. Essa questão não passou despercebida pela instância a quo. Foi resolvida sob o entendimento de que "as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) são apenas elementos subsidiários para a interpretação do conteúdo das posições, de forma que uma Nota Explicativa não pode veicular entendimento contrário à descrição literal de uma posição". Até pode ser que a leitura empregada pelo Colegiado recorrido esteja certa, mas não me sinto confortável em adotar tal fundamento, pois as NESH, como se disse na parte introdutória do vertente voto, são um instrumento de Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 fundamental importância na interpretação das regras de classificação contidas em toda a Nomenclatura. Por essa razão, parece-me o melhor caminho seja submeter a definição contida nas NESH a uma análise mais acurada. O conceito que encerra o vernáculo material, por certo, é bem mais amplo do que possa ser enquadrado como uma peça. Na ausência de uma definição legal a respeito, me arrisco a dizer que material isolante para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, compreende quaisquer elementos com determinado grau de elaboração industrial. Ficaria fora desse espectro apenas a mica bruta, não apenas por não estar compreendida no conceito de um material, mas sim de uma matéria, mas, principalmente, porque a mica bruta se classifica na Posição 25.25 da Tabela. Pois bem. Se a mica bruta está excluída do Capítulo 68 e todos os demais materiais produzidos com a mica também não podem ser nele classificados, então qual o produto obtido a partir da mica seria classificado no Capítulo 68? Apenas os produtos que não se destinassem a isolamento elétrico? Mas então, a exclusão da Nota 1 "g" deveria referir-se genericamente às obras de mica destinadas a isolamento elétrico e não às peças isolantes da posição 85.47. Com base nesses fundamentos, entendo que a Fiscalização Federal laborou em erro ao reclassificar as placas e fitas de mica produzidas pela autuada, pois apenas as peças para máquinas, aparelhos ou instalações elétricas da posição 85.47 se excluem do Capítulo 68. Dessa forma, em virtude da aplicação da Regra Geral de Classificação 1, os produtos devem ser classificados no código NCM 6814.10.00. No mesmo sentido, cita-se as decisões a seguir, que tratam dos mesmos produtos em processos do mesmo Contribuinte: Acórdão n° 3402-005.245 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITAS E PLACAS DE MICA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS POSIÇÕES 6814 E 8547. PEÇA ISOLANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para que fitas e placas de mica fossem excluídas da classificação no Capítulo 68, como obras de mica, e fossem classificadas na posição 8547, deveria ter a fiscalização demonstrado, além da função de isolamento elétrico, que os produtos seriam peças isolantes das máquinas, aparelhos e instalações elétricas, no que não logrou êxito. Uma peça para uma máquina deve ser um item que a integre diretamente, uma parte destacável do todo. No caso, como constou no Parecer Técnico, os produtos não podem ser considerados peças isolantes, mas insumos que são utilizados em sistemas de isolamento elétrico nas máquinas e aparelhos fabricados pelas indústrias adquirentes. Acórdão n° 3002-000.383 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITAS E PLACAS DE MICA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS POSIÇÕES 6814 E 8547. PEÇA ISOLANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.375 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.011239/2005-54 Correta a classificação fiscal realizada pelo contribuinte no Capítulo 68. Para que fitas e placas de mica fossem classificadas na posição 8547, além da função de isolamento elétrico, deveriam corresponder a "peças isolantes das máquinas, aparelhos e instalações elétricas", entendidas como um item que a integre diretamente, uma parte destacável do todo. In casu, os produtos analisados não correspondem a "peças isolantes", mas a insumos que são utilizados em sistemas de isolamento elétrico nas máquinas e aparelhos fabricados pelas indústrias adquirentes. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro Fl. 650DF CARF MF Original

score : 1.0
10195519 #
Numero do processo: 14485.000140/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DILIGÊNCIA FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A diligência fiscal é o procedimento fiscal externo destinado a coletar e a analisar informações de interesse da administração, inclusive para atender à exigência de instrução processual, não havendo que se falar em revisão de lançamento nos termos do artigo 149 do CTN e nem em novo lançamento, uma vez que não houve a modificação de seus fundamentos (fáticos/jurídicos) ou inovação quanto à sujeição passiva. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. A responsabilidade solidária do construtor ou proprietário da obra em relação aos que lhe prestam serviços está prevista no artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212 de 1991, não se aplicando o benefício de ordem. É lícita a aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos do § 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAUTELAS MÍNIMAS. CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. LANÇAMENTO MANTIDO. Ainda que se admita ser desnecessária qualquer apuração prévia no prestador de serviço em razão da responsabilidade solidária não comportar benefício de ordem, se a adoção de cautelas mínimas é determinada pela segunda instância, cumpre à autoridade fiscal realizar as verificações indicadas. Não havendo prova da elisão da responsabilidade solidária pelo tomador do serviço, ausente elemento que indique cobrança em duplicidade e inexistindo colaboração por parte do prestador, deve ser mantido o lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-011.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DILIGÊNCIA FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A diligência fiscal é o procedimento fiscal externo destinado a coletar e a analisar informações de interesse da administração, inclusive para atender à exigência de instrução processual, não havendo que se falar em revisão de lançamento nos termos do artigo 149 do CTN e nem em novo lançamento, uma vez que não houve a modificação de seus fundamentos (fáticos/jurídicos) ou inovação quanto à sujeição passiva. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. A responsabilidade solidária do construtor ou proprietário da obra em relação aos que lhe prestam serviços está prevista no artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212 de 1991, não se aplicando o benefício de ordem. É lícita a aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos do § 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAUTELAS MÍNIMAS. CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. LANÇAMENTO MANTIDO. Ainda que se admita ser desnecessária qualquer apuração prévia no prestador de serviço em razão da responsabilidade solidária não comportar benefício de ordem, se a adoção de cautelas mínimas é determinada pela segunda instância, cumpre à autoridade fiscal realizar as verificações indicadas. Não havendo prova da elisão da responsabilidade solidária pelo tomador do serviço, ausente elemento que indique cobrança em duplicidade e inexistindo colaboração por parte do prestador, deve ser mantido o lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14485.000140/2007-71

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6979798

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-011.322

nome_arquivo_s : Decisao_14485000140200771.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DEBORA FOFANO DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 14485000140200771_6979798.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10195519

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628375552000

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-16T12:10:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-11-16T12:10:42Z; Last-Modified: 2023-11-16T12:10:42Z; dcterms:modified: 2023-11-16T12:10:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-16T12:10:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-16T12:10:42Z; meta:save-date: 2023-11-16T12:10:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-16T12:10:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-11-16T12:10:42Z; created: 2023-11-16T12:10:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2023-11-16T12:10:42Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-16T12:10:42Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.000140/2007-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-011.322 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de novembro de 2023 Recorrente SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. DILIGÊNCIA FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. A diligência fiscal é o procedimento fiscal externo destinado a coletar e a analisar informações de interesse da administração, inclusive para atender à exigência de instrução processual, não havendo que se falar em revisão de lançamento nos termos do artigo 149 do CTN e nem em novo lançamento, uma vez que não houve a modificação de seus fundamentos (fáticos/jurídicos) ou inovação quanto à sujeição passiva. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. A responsabilidade solidária do construtor ou proprietário da obra em relação aos que lhe prestam serviços está prevista no artigo 30, inciso VI da Lei nº 8.212 de 1991, não se aplicando o benefício de ordem. É lícita a aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos do § 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAUTELAS MÍNIMAS. CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. LANÇAMENTO MANTIDO. Ainda que se admita ser desnecessária qualquer apuração prévia no prestador de serviço em razão da responsabilidade solidária não comportar benefício de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 40 /2 00 7- 71 Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 ordem, se a adoção de cautelas mínimas é determinada pela segunda instância, cumpre à autoridade fiscal realizar as verificações indicadas. Não havendo prova da elisão da responsabilidade solidária pelo tomador do serviço, ausente elemento que indique cobrança em duplicidade e inexistindo colaboração por parte do prestador, deve ser mantido o lançamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Luciana Matos Pereira Sanchez (suplente convocado(a)) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 911/941 e págs. PDF 910/940) interposto contra decisão no acórdão nº 16-86.864, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), em sessão de 05 de abril de 2019 (fls. 877/893), que julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado na NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 35.416.826-6, consolidado em 30/09/2002, no montante de R$ 4.907,05, já incluídos multa e juros, relativo à infração de contribuições devidas à Seguridade Social decorrente da responsabilidade solidária em relação aos serviços contratados e executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário – empresa contratada/prestadora: HOLEMAKER CORTES E FUROS Fl. 1071DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 LTDA, CNPJ: 02.626.159/0001-41 (fls. 03/16), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 27/36) e do Anexo I (fl. 38). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 879): 1. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, datada de 30/09/2002, lavrada em face do contribuinte e do devedor solidário, referentes a contribuições sociais da parte patronal, inclusive a destinada ao RAT, além de contribuições devidas a terceiros, incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra apurada através das notas fiscais de serviços executados mediante cessão de mão de obra emitidas pela empresa cedente, com descrição dos serviços prestados. 2. O procedimento fiscal ocorreu na SECOVI entre 16/04/2002 e 30/09/2002, culminando na lavratura de dezessete notificações fiscais de lançamento de débito por descumprimento de obrigação principal e de quatro autos de infração por descumprimento de obrigação acessória. Especificamente em relação ao DEBCAD 35.416.826-6, o relatório fiscal de fls. 27/38 aponta que o SECOVI contratou serviços sujeitos ao instituto da solidariedade prestados pelas pessoas jurídicas Holemaker Cortes e Furos Ltda, atual Holemaker Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda; e Holemaker Comércio e Serviços Ltda, atual Brastan Industria e Comercio de Maquinas Ltda 3. Na forma da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, o SECOVI não comprovou a elisão de sua responsabilidade, pois não apresentou à fiscalização a documentação hábil para a conformidade tributária, isto é, o conjunto formado com (i) notas fiscais de prestação de serviço, (ii) cópias autenticadas das guias de recolhimento da prestadora de serviço vinculadas às notas fiscais de prestação de serviço, (iii) cópias das folhas de pagamento da prestadora relativamente aos trabalhadores cedidos, (iv) contrato de prestação de serviços e (v) declaração da prestadora de que possui contabilidade regular, se fosse este o caso. 4. Em 30/09/2002, foi lançado de ofício o crédito tributário que tomou por número de controle o DEBCAD 35.416.826-6, do qual o SECOVI teve ciência em 07/10/2002 e as prestadoras do serviço, HOLEMAKER, teve ciência em 07/10/2002. (...) Resumo da Tramitação do Processo: Impugnação, Diligência, Decisão-Notificação, Recurso Voluntário ao CRPS, Despacho de Revisão do Acórdão, Contrarrazões, Nova Defesa, Acórdão da DRJ nº 16-28.837, Acórdão nº 2302-00.424 da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, Diligência e Manifestação do Contribuinte Consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 879/890): (...) 5. Em 21/10/2002, o SECOVI protocolou impugnação, fls. 46/115 em que alega ter cumprido com todas as obrigações para com o INSS e que as verificações relativas ao cumprimento das obrigações com o INSS deveriam também ser estendidas ao prestador de serviços. Afirma que a taxa SELIC é ilegal para cálculo dos juros de mora. Juntou como prova de suas alegações cópias simples de GRPS preenchidas em desacordo com as orientações do item 16, letra "b" da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/97, inclusive, não ficando claro se os recolhimentos teriam por objetivo quitar a contribuição previdenciária incidente sobre a mão de obra contida nas notas fiscais nº 15115, 7, 18, 41 51 e 72, cujos valores foram utilizados como base deste lançamento de ofício, por absoluta falta de vínculo com as GRPS de fls. 95, 99, 101 e 109, apresentadas em cópias sem a devida autenticação. Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 6. Em 23/10/2002, foi lavrado o Termo de Revelia, fl. 116, com ciência em 08/11/2002, para marcar o esgotamento do prazo regulamentar de interposição de defesa da prestadora HOLEMAKER. 7. Em 20/06/2003, foi lavrado relatório da diligência, fls. 168/172, que ratificou o lançamento de ofício em sua integralidade e do exame das GRPS acostadas concluiu que seriam inábeis a comprovar o vínculo com as notas fiscais que deram causa ao lançamento de ofício. Sobre a extensão das verificações ao prestador do serviço, a administração do INSS determinou a auditoria apenas no SECOVI mediante a expedição do MPF nº 00045343. 8. Em 23/09/2003, foi lavrada a Decisão de Notificação nº 21.004/0562/2003, fls. 185/229 dando procedência ao lançamento de ofício. Os devedores SECOVI e HOLEMAKER tiveram ciência em 07/11/2003 (fls. 240 e 241). 9. Em 09/12/2003, o SECOVI interpôs recurso voluntário ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 250/314, no qual alega que os documentos juntados seriam prova do recolhimento do tributo efetuado pelo contribuinte de direito ou ainda que a fiscalização averiguasse em diligência aos registros contábeis da prestadora se os valores que pretende cobrar foram ou não recolhidos pelo contribuinte de direito, além de insurgir-se contra a adoção da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. No recurso, o tomador SECOVI juntou cópias de GRPS autenticadas, fls. 276/279 e 299/301, mas sem vínculo com as notas fiscais que serviram de base para o lançamento de ofício ou com a obra que teve por finalidade a construção do edifício localizado na Rua Dr. Bacelar, 1043. 10. Em 08/01/2004, a análise de admissibilidade realizada pelo Serviço de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Crédito, fl. 315, constatou que apenas o SECOVI interpôs o recurso e que o prestador do serviço mais uma vez quedou-se inerte. 11. Em 26/02/2004, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos apresentou as contrarrazões ao recurso voluntário, fls. 316/325, no qual assevera que apesar da argumentação apresentada pelo SECOVI no recurso voluntário não lhe assiste razão, pois o instituto da solidariedade não se presume, mas resulta da lei e também não comporta o benefício de ordem. Ressalta que tanto por ocasião da execução da fiscalização quanto por ocasião da execução da diligência, a tomadora não logrou êxito em comprovar, mediante documentos hábeis, a elisão da responsabilidade solidária da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da mão de obra contida nas notas fiscais de serviço emitidas pelas prestadoras HOLEMAKER. Quanto à diligência nos registros contábeis do prestador para averiguar se houve ou não o recolhimento dos valores exigidos, a conclusão é que a diligência seria prescindível, pois é o tomador que deve fazer prova de que tais recolhimentos foram efetuados pelo prestador do serviço. Que a cobrança de juros SELIC está prevista no art. 34 da Lei nº 8212/1991. Propõe à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão pela procedência do lançamento e indeferindo a diligência requerida 12. Em 21/09/2004, fls. 328/337, foram proferidos os votos do relator, Marco André Ramos Vieira, e o voto divergente de Mario Humberto Cabus Moreira. O voto do relator seguiu o entendimento firmado pela fiscalização e pela primeira instância de julgamento administrativo sustentando que o tomador do serviço ao não exercer a faculdade de elidir-se da solidariedade mediante a exigência ao prestador de guias de recolhimento e de folhas de pagamento vinculadas à obra, restou à fiscalização lançar a importância reputada devida e ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/1991. “Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização do INSS mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada”. Conclui pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Entretanto, o voto divergente saiu-se vencedor anulando a Decisão-Notificação, para que fossem adotadas “as cautelas mínimas de auditoria fiscal previdenciária, em face do contribuinte (prestador), para evitar Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 duplicidade de exação tendo por base a mesma dívida, sob o fundamento de responsabilidade solidária”. Em 27/09/2004, fl. 337, foi prolatado o Acórdão nº 0001576 que anulou a Decisão-Notificação nº 21.004/0562/2003 a qual julgou procedente a NFLD nº 35.416.826-6. 13. Em 11/05/2005 e 20/05/2005, fls. 339/364, a então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo-Sul, por meio de DESPACHO, solicitou ao CRPS a revisão do Acórdão, exarando-se novo Acórdão para que fosse negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Antes de adentrar na fundamentação do pedido, a Auditora Fiscal responsável pela análise lembrou que o sujeito passivo prestador do serviço nenhuma manifestação trouxe aos autos do processo, embora tivesse tido ciência do lançamento de ofício. A articulação da solicitação teve por base a Constituição Federal vigente, a Lei 5.172/1966, CTN, a Lei 8.212/1991, a Lei nº 9.784/99, o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, o Parecer nº 2.376/2000, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, a jurisprudência de tribunais superiores e doutrinas do Direito Tributário. Todas essas fontes citadas resguardam a retidão do procedimento fiscal executado, a teor dos seguintes julgados: A) EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECRETO Nº 89.312/84, ART. 139, §§ 2º E 3º. SÚMULA 126/TFR. INAPLICABILIDADE. I - A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previdenciárias é solidária entre o proprietário e o executor de obras de construção, sendo somente elidida se as construtoras fizerem o subempreiteiro recolher, previamente, as ditas contribuições previdenciárias. II - Possibilidade do INSS fazer a cobrança de débitos previdenciários de qualquer um dos responsáveis solidários por seu cumprimento, inexistindo a necessidade de em primeiro lugar cobrar do subempreiteiro, para depois voltar-se contra o dono da obra. III - Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no RESP 408767 / Sc; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 200210010816-3; T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 04/12/2003; DJ 22.03.2004 p. 202) B) TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DE EMPREITEIRA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DE SUBEMPREITEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE LAUDO PERICIAL, QUE CONCLUIU PELA CORREÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1- Diante de impugnação genérica da apelante, deve prevalecer o laudo pericial que concluiu, com razoáveis fundamentos, pela inexistência do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2- Não se pode exigir do Fisco que faça prova negativa quanto à inexistência de recolhimentos. O pagamento se comprova com recibos de quitação, apresentados pelo devedor. No caso, através de guias de recolhimento, que não foram oferecidas. 3- Irrelevante que não tenha havido prévia investida contra as subempreiteiras, pois não se trata de responsabilidade subsidiária e sim de solidariedade passiva, que torna qualquer um dos devedores obrigados pela dívida toda, a teor do conceito emprestado ao artigo 904 do Código Civil. Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 4- Responsabilidade solidária que era prevista no § 2º do Decreto n. 89.312/84 (CLPS). 5- Apelação improvida. (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; AC - APELAÇÃO CÍVEL— 381304; Processo: 97030458882/SP; PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 14/08/2001; DJU DATA:12/03/2002 PAGINA: 423; Relator JUIZ RUBENS CALIXTO; POR UNANIMIDADE) C) AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS (ART. 31, DA LEI N° 8212191). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE EFEITO ATIVO PARA A SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. 1. A origem da notificação fiscal em questão tem assento no artigo 31, da Lei n° 8212/91, na redação que lhe era dada pela Lei n° 9528/97 e, decorre do fato da agravante não haver exigido, das empresas com quem contratou, o comprovante do pagamento das contribuições previdenciárias referentes à folha de salários. 2. A sujeição da agravante como responsável solidária foi criada por lei, visando, facilitar a fiscalização da autarquia previdenciária e impedir a sonegação fiscal que comumente ocorre nas hipóteses de cessão de mão-de-obra, o que faz cair por terra a argumentação de que caberia ao INSS verificar através de seus meios se o tributo foi efetivamente pago pelas empresas contratadas. 3. (omissis). 4. (omissis). 5. Agravo regimental improvido. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; AGR – AGRAVO REGIMENTAL - 74844; Processo: 200102010107617/RJ; SEXTA TURMA; Data da decisão: 20/06/2001; DJU DATA:24/07/2001; Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND, POR UNANIMIDADE) D) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INOMINADO. FUNGIBILIDADE. PROVIMENTO DE TRABALHO. LEGALIDADE DOS DECRETOS N° 356/91, 612192 e 2.173/97 (QUE DEFINEM AQUILO QUE VENHA A SER ATIVIDADE PREPONDERANTE). LEGALIDADE DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO RECEPCIONADO PELO ART. 212, 50, original, da CF/88. SOLIDARIEDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO EMPREGADO CONTRATO PELA CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. LEGALIDADE DO ART. 31DA LEI 8.212/91. 1) (omissis). 2) Agravo Inominado interposto pela AUTORA contra a decisão desta Relatoria que considerou devido o SAT na forma estabelecida pela Lei n° 8.212/91, regulamentado pelos Decretos ns. 356/91, 612/92 e 2.173/97, que definiram aquilo que venha a ser atividade preponderante da empresa, bem como devido o Salário- Educação e as contribuições previdenciárias a serem pagas pelo Tomador de Serviço, conforme o art.31 da 8.212/91, por ser tal responsabilidade tributária solidária, bem como Agravo Inominado interposto pelo INSS, com o propósito de inverter o ônus da sucumbência, em virtude de sua vitória. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 3) (omissis). 4) (omissis). 5) (omissis). 6) (omissis). 7) Responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários do tomador do serviço (art. 31, § 2°, da Lei 8.212/91), inclusive quando o tomador foi órgão público (Lei 8.666/93, art. 71, § 2°). Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. (g.n.) 8) Ônus da sucumbência que se inverte, em virtude do INSS ter saído vitorioso da presente demanda. 9) Agravo Inominado interposto pela AUTORA improvido para considerar devida todas as contribuições sociais em questão-SAT, Salário- Educação e contribuição previdenciária devida pelo Tomador de Serviços, conforme o art. 31 da Lei n° 8.212/91, podendo o Fisco escolher cobrar daquele que lhe aprouver. Não se trata, portanto, de responsabilidade subsidiária. 10) (omissis). (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO; AlAC – AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CA/EL — 308513; Processo: 199950010050090/ES; SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 29/06/2004; DJU DATA:16/08/2004 PAGINA: 929/930; Relator JUIZ REIS FRIEDE. POR UNANIMIDADE) E) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. EMPREITADA. 1. As empresas que firmam contratos de subempreitadas são solidariamente responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos serviços prestados pela contratada. 2. As empresas poderão isentar-se da responsabilidade solidária, especialmente as construtoras, em relação às faturas, notas de serviços, recibos ou documentos equivalentes que pagarem por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pela Previdência Social, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidente de trabalho, incidente sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento Interpretação do sistema legal fixado sobre a matéria. 3. inexistência de provas de que as contribuições discutidas foram recolhidas. 4. Recurso não provido. (Acórdão RESP 376318 / SC; RECURSO ESPECIAL 2001/0153936-2; Rel. Min. José Delgado, T1 – Primeira Turma, D. 05/0212002; por unanimidade F) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. .RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR (CONTRATANTE). ART 31 DA LEI 8.212/91. 1. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabeleceu solidariedade entre o contratante dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra e o executor.. Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 2. Trata-se de hipótese de solidariedade tributaria, prevista no art. 124 do CTN, cujo parágrafo primeiro dispõe que "a solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem". 3. Para incidir na possibilidade de elisão estabelecida no § 3° do art. 31, o contratante deveria ter exigido do executor a apresentação dos comprovantes relativos as obrigações previdenciárias, previamente ao pagamento da nota fiscal ou fatura - do que, no caso concreto, não se cogita. 4. Recurso especial provido." (Acórdão RESP 410104/PR; RECURSO ESPECIAL 2002/0013649-7; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1 -Primeira Turma, D. 06/05/2004; por unanimidade) 14. Em 08/07/2005, fls. 369/371, a fim de assegurar o direito de ampla defesa, os sujeitos passivos SECOVI e HOLEMAKER tomaram ciência do DESPACHO de solicitação de revisão do Acórdão nº 1576/2004. 15. Em 22/07/2005, fls. 374/398, o SECOVI protocolizou contrarrazões ao pedido de revisão do Acórdão nº 1576/2004 em que repisa a mesma argumentação apresentada na impugnação e no recurso voluntário, isto é, que a fiscalização do INSS deveria trazer aos autos a elisão da sua responsabilidade solidária, não tendo o tomador o ônus de reunir provas de que o prestador realizou previamente os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. Ataca a iniciativa do DESPACHO dizendo não encontrar amparo no Regimento Interno do CRPS. 16. Em 12/08/2005, fls. 402/482, as prestadoras HOLEMAKER também protocolizaram contrarrazões ao pedido de revisão do Acórdão nº 1576/2004 em que ataca o pedido de revisão argumentando que o Acórdão 1576/2004 teria sido prolatado com coerência e com bons fundamentos. Confirma a prestação de serviços de perfuração de concreto, mediante contratação do SECOVI, na obra localizada na Rua Dr. Bacelar, 1043, nos meses de agosto, setembro, novembro de 1998 e janeiro de 1999, procura correlacionar, em demonstrativo a seguir reproduzido, as notas fiscais que foram utilizadas como base do lançamento de ofício com quatro GRPS: 17. Afirma que os recolhimentos ocorreram nos meses subsequentes aos da emissão das respectivas notas fiscais e que as GRPS foram preenchidas de acordo com a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, item 16, letra “b”, com exceção dos campos 3 a 7, no qual deveria constar o endereço da obra, porém constou o endereço das sedes das contratadas empreiteiras e afirma que os demais campos encontram-se corretamente preenchidos. 18. Na informação fiscal de fls. 827 e seguintes, a autoridade fiscal manifesta-se no sentido de que o que se constata, de fato, é que as GRPS apresentadas por ocasião do protocolo de contrarrazões da prestadora (fls. 425, 447, 459 e 469), não estão corretamente preenchidas principalmente nos campos que, inequivocamente, vincularia as GRPS aos serviços que foram prestados na obra da Rua Dr. Bacelar, 1043 que são os campos 3 a 7, citados pela defesa, e também o campo 8 que deveria estar com os números da notas fiscais e/ou o número da matrícula CEI da obra. Aliás, a falta de vinculação das GRPS com a obra foi constatada em diligência de fls. 166/172, quando foram examinadas as GRPS das competências ago/98, valor 995,89, set/98, valor 862,49, nov/98, valor 892,07 e jan/99, valor 1804,34, apresentadas, em cópia simples, por ocasião da impugnação protocolizada pelo SECOVI. 19. Em 17/10/2005, fls. 485/487, sob o argumento apenas de rediscutir matéria já apreciada pela 2ªCaj/CRPS, apresenta o relator, Mário Humberto Cabus Moreira, voto no sentido de NÃO CONHECER do pedido de revisão por ausência dos pressupostos de Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 admissibilidade recursal. O representante do Governo, Marco André Ramos Vieira, sob o argumento que houve violação a Parecer aprovado pelo Ministro da Previdência Social, apresenta voto divergente no sentido de conhecer do pedido de revisão da unidade da SRP, anulando o Acórdão nº 1576/2004 (fls. 487/488). No entanto, em 26/10/2005, fl. 488, foi prolatado o Acórdão nº 0001450 pela 2ªCaj/CRPS, por Maioria em NÃO CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO, de acordo com o voto do relator e sua fundamentação. 20. Em 08/01/2007, fl. 495, foi aberta a diligência fiscal nº 09368056D00 no tomador de serviço para atender solicitação do contencioso administrativo, embora a informação a ser buscada estaria no âmbito do prestador do serviço. 21. Antes que fosse iniciada a diligência no prestador do serviço, foi publicada no Diário Oficial da União, em 05/02/2007, a Resolução MPS/CRPS nº 01 a qual editou o enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social: "EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O FISCO PREVIDENCIÁRIO TEM A PRERROGATIVA DE CONSTITUIR OS CRÉDITOS NO TOMADOR DE SERVIÇOS MESMO QUE NÃO HAJA APURAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS", na linha do aludido pedido de revisão de acórdão, sendo o processo foi devolvido ao Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário para reexame da situação em face do enunciado nº 30 DO CRPS. 22. Em 29/03/2007, 30/03/2007 e 27/04/2007, fls. 500/504, em face do enunciado nº 30 do CRPS, o DESPACHO de revisão do Acórdão nº 0001450/2005 foi expedido pela então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo-Sul. 23. Em 25/09/2007, fl. 539, o Serviço de Orientação e Gerenciamento de Recuperação de Crédito – SEREC, da então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo – Sul, registrou que os sujeitos passivos SECOVI e Holemaker foram comunicados do Pedido de Revisão do Acórdão nº 0001450/2005 e que apresentaram contrarrazões. 24. Em 05/09/2007, fls. 515/530, o SECOVI protocolizou contrarrazões ao DESPACHO de solicitação de revisão do Acórdão nº 0001450/2005, além de clamar que caberia à fiscalização afastar a sua responsabilidade solidária por meio de busca de informações que comprovassem que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe prestaram serviço em regime de cessão/empreitada de mão-de-obra, afirma também que o enunciado nº 30 não contradiz o Acórdão proferido pela 2ªCaj/CRPS “uma vez que ali se trata da não existência de um benefício de ordem entre os responsáveis solidários pelo adimplemento da obrigação tributária”. E completa: “o que se defende, e com veemência, é a necessidade de que a autoridade lançadora tome as providências mínimas para checar se houve ou não a extinção do crédito tributário que pretende cobrar, seja por meio de pagamento, parcelamento ou qualquer das formas previstas pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional”. 25. Em 11/09/2007, fls. 532/538, os sujeitos passivos Holemaker protocolizaram contrarrazões ao DESPACHO de revisão do Acórdão nº 0001450/2005 no qual sustentam que o Acórdão nº 0001450/2005 foi proferido antes do Enunciado nº 30 do CRPS e que, “portanto não há que se falar em apontar nas contra razões a existência de enunciados” e reiteram os mesmos argumentos apresentados nas contrarrazões de fls. 402/482: falta de liquidez e certeza dos créditos tributários lançados pela autarquia, falta de fiscalização junto à escrituração mercantil da prestadora para aferição da obrigação principal e a possibilidade dessa obrigação principal ter sido adimplida. Sobre tal ponto a autoridade fiscal, na manifestação de fls. 827 e seguintes aduz que as prestadoras não cumpriram com a obrigação acessória de preencher corretamente as GRPS que alegam extinguir a obrigação principal decorrente se serviços de cessão/empreitada de mão de obra prestados ao SECOVI e imputam à fiscalização do INSS o dever de suprir a falha do preenchimento das GRPS mediante fiscalização das suas escriturações mercantis em tendencioso raciocínio em que a relação solidária que se estabeleceu entre elas, prestadoras, e o SECOVI, tomador, deve conter o benefício de ordem. Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 26. Em 14/07/2008, fls. 541/543, sob o argumento de que o enunciado nº 30 do CRPS somente se aplicaria aos atos processuais pendentes em 31/01/2007 e que atribuir efeitos retroativos ao enunciado não teria autorização de lei, o presidente da Segundo Conselho de Contribuintes/5ªCâmara negou seguimento ao pedido de revisão apresentado pela então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo-Sul. 27. Em 16/09/2008, fls. 546/548, a Equipe de Recuperação de Crédito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, sob o fundamento do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que caberia às turmas das Delegacias de Julgamento - DRJ julgar em primeira instância processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, encaminhou à DRJ/SP-I o processo para julgamento, antes juntando manifestação do SECOVI de fls. 562/582, e das HOLEMAKER, fls. 583/585. 28. Em 19/11/2008, fls. 562/582, o SECOVI apresentou nova impugnação na qual admite a contratação de serviços sujeitos à responsabilidade solidária para a construção do prédio onde funciona a sua sede. Tergiversa que teria cumprido com suas obrigações previdenciárias relativas aos serviços contratados. Diz que teria juntado a documentação comprobatória da suposta elisão de sua responsabilidade, mas, de fato, os documentos juntados são inábeis como prova da efetiva elisão. Afirma que caberia à própria fiscalização buscar as provas que o livrassem da responsabilidade solidária, em flagrante conflito à norma insculpida em diversos dispositivos da legislação previdenciária. Reclama que a autoridade de 1ª Instância desconsiderou a documentação. Relata que a 2ªCaj/CRPS anulou a Decisão-Notificação para que fossem adotadas as cautelas mínimas de auditoria fiscal previdenciária em face do contribuinte (prestador) para evitar a duplicidade de exação tendo por base a mesma dívida, sob o fundamento de responsabilidade solidária. Diz que em face do Acórdão que anulou a Decisão-Notificação, a Delegacia da Receita Previdenciária-DRP apresentou pedido de revisão do Acórdão sem nem mesmo preencher os requisitos de admissibilidade e que por esse motivo a 2ªCaj/CRPS não conheceu do pedido de revisão. Inconformada a DRP teria apresentado novo pedido de revisão, entretanto omite que esse pedido veio em decorrência do enunciado nº 30 do CRPS. Reclama que a decisão da 2ªCaj/CRPS que anulou a Decisão-Notificação não foi a mais correta, pois era a anulação da própria NFLD que deveria ter sido objeto do Acórdão. Quer fazer entender que o crédito previdenciário foi lançado com base em presunção simples e insiste que a fiscalização teria que ter adotado "procedimentos mínimos”, mas não explica quais seriam os "procedimentos mínimos" a serem adotado pela fiscalização. Por fim, o SECOVI afirma que a fiscalização optou pelo caminho mais cômodo ao adotar a presunção simples. 29. Quanto aos termos da nova impugnação, na informação fiscal de fls. 827 e seguintes, a fiscalização critica indaga sobre o significado de "procedimento mínimo", pois, no contexto apresentado na IMPUGNAÇÃO, teria significado suficientemente subjetivo para conferir à autoridade fiscal demasiada elasticidade na interpretação e na consequente execução do procedimento, portanto, seria imprestável para substituir o procedimento expresso na legislação e que fora adotado na execução da fiscalização “em obediência ao princípio da plena vinculação”. De outro modo, a execução de fiscalização no prestador antes ou simultaneamente à execução de fiscalização no tomador seria, também, um procedimento adequado para apurar a responsabilidade solidária que decorreu da relação jurídica/negocial entre contratante e contratado, mas o administrado exigir da administração tributária que execute o conjunto dessas ações no mínimo careceria de suporte normativo porque a solidariedade que se estabeleceu entre contratante e contratado não comporta benefício de ordem. Importante ressaltar que, diferentemente de mero e subjetivo "procedimento mínimo", fiscalização consiste em procedimentos consolidados, reunidos em manuais de fiscalização e testados pela administração tributária em inúmeros contribuintes e por vários anos e que consiste, sobretudo, de aprofundada análise da escrita contábil e fiscal em corroboração com documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis, bem como com as diversas declarações que deve o sujeito passivo prestar à administração tributária. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 30. Em 07/11/2008, fls. 583/585 as prestadoras HOLEMAKER apresentaram contrarrazões de recurso reiterando todo o exposto nas contrarrazões anteriores: falta de liquidez e certeza dos créditos lançados, fiscalização junto à escrituração mercantil da prestadora, para aferição da obrigação principal. 31. Em 24/03/2009, fls. 588/607, a 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I expediu o Acórdão nº 16-20.837 mantendo a procedência do lançamento e declarando o contribuinte devedor do crédito previdenciário lançado. Em 20/04/2009, fl. 611 e 613, os sujeitos passivos, SECOVI e HOLEMAKER, tomaram, respectivamente, ciência do Acórdão. Em 11/05/2009, fls. 616/783, o SECOVI apresentou recurso voluntário, no qual insiste que é da fiscalização o dever de juntar provas de que o contratante elidiu sua responsabilidade solidária em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos segurados da previdência social que lhe prestaram serviço. As prestadoras não apresentaram recurso, fl. 785. 32. Em 24/02/2010, fls. 786/790, no Acórdão nº 2302-00.424, decidem os membros da 3ª Câmara/2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anular o Acórdão da 12ª Turma da DRJ/SP-I em face de não cumprimento de diligência para verificação se o prestador teria recolhido a contribuição previdenciária objeto deste lançamento. 33. Por meio do Termo de Distribuição – TDPF-D nº 0819000-2017-00105- 5, foi o processo distribuído à autoridade fiscal para realizar as verificações do cumprimento das obrigações previdenciárias do sujeito passivo HOLEMAKER em relação ao serviço que foi prestado ao SECOVI por cessão/empreitada de mão-de-obra. Realizada a diligência, chegou-se às seguintes constatações: 1) Em consulta ao sistema corporativo da RFB, o qual controla as ações fiscais previdenciárias realizadas, não há registro de auditoria fiscal previdenciária na HOLEMAKER relativamente ao período de apuração objeto desta diligência. 2) A Holemaker e a Brastan foram intimadas, fls. 809/810, 814/815 e 819/820, a apresentar, para o período do lançamento e em relação aos serviços prestados ao SECOVI: a) contrato de prestação de serviços; b) folha de pagamento dos empregados cedidos; c) documento(s) de arrecadação das contribuições previdenciárias (GRPS/GPS) incidentes sobre a folha de pagamento dos trabalhadores cedidos para o trabalho realizado na obra da sede do SECOVI; e d) livros razão e diário, ou, no caso de dispensa pela legislação fiscal, o livro caixa e, caso a Holemaker e a Brastan não tenham preparado os documentos especificados nos itens “a”, “b”, e “c”, alternativamente, apresentar: e) folha de pagamento de todos os trabalhadores e os respectivos documentos de arrecadação. Informar, também, por escrito, se houve parcelamento de dívida relativa às contribuições previdenciárias no período objeto da diligência, se afirmativo apresentar os termos do parcelamento. 3) O Termo de Início de Procedimento Fiscal foi recebido pela Holemaker em 21/02/2017 e o Termo de Intimação em 19/05/2017 e 13/11/2017, a Brastan recebeu o Termo de Intimação em 13/11/2017, entretanto nenhum documento e/ou justificativa foram apresentados. A própria defesa das prestadoras, apresentada em fls 402/482, 532/538 e 583/585, argumenta que caberia à fiscalização verificar as suas escriturações mercantis para aferir a obrigação principal. Entretanto, apesar de intimadas, as prestadoras nenhum documento apresentaram e nem justificaram o silêncio. 4) Como as prestadoras não apresentaram os documentos e livros que possibilitassem à fiscalização aferir a suficiência de recolhimento referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a massa salarial, seja em relação específica ao(s) trabalhador(es) cedido(s) ao SECOVI, seja em relação à totalidade dos segurados da previdência social registrados nos quadros das prestadoras, a fiscalização buscou nos sistemas corporativos da RFB indícios de que Holemaker/Brastan efetuaram algum recolhimento em face das declarações de RAIS/FGTS/GFIP. Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 5) Assim, a fim de trazer informação ao processo se os recolhimentos efetuados pelas prestadoras, encontrados no sistema AGUIA, foram suficientes para cobrir a apuração da contribuição previdenciária efetuada por aferição indireta com base na informação sobre a remuneração declarada pelas prestadoras Holemaker/Brastan na RAIS/FGTS/GFIP, encontrada no sistema CNIS, foi elaborada a seguinte planilha resumo: 6) Os valores das colunas SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO APURADA e RECOLHIMENTO GRPS, foram hachurados tendo em conta o sigilo fiscal, pois as informações nessas colunas referem-se à totalidade da massa salarial declarada pelas prestadoras e à totalidade dos recolhimentos localizados no sistema AGUIA e não só em relação à massa salarial e aos recolhimentos dos trabalhadores cedidos ao SECOVI. 7) Os valores originários positivos da coluna DIFERENÇA A RECOLHER significam falta de recolhimento, isto é, a contribuição apurada por aferição resultou maior que os valores recolhidos encontrados no sistema da RFB; ao contrário, os valores negativos significam que a contribuição apurada resultou menor que os valores recolhidos. 8) Embora o recurso utilizado pela fiscalização (aferição da contribuição e comparação com o recolhimento) não seja suficiente para afirmar terminantemente que os recolhimentos foram suficientes (ou não) como prova da regularidade (ou irregularidade) da obrigação previdenciária das prestadoras Holemaker/Brastan, pois faltaram elementos essenciais para firmar convicção, além das cópias de folhas de pagamento de fls. 96/98, 100, 101/106, 110/111, 280/297, 303/314, também são necessários esclarecimento mediante comprovação se referidas folhas de pagamento são específicas ou se abarcam todos os trabalhadores das prestadoras e, ainda, GRPS originais com vínculo com a obra, contrato de prestação de serviço e livros contábeis; mesmo assim esse recurso poderá servir ao julgador de segunda instância administrativa como providência de “cautelas mínimas de auditoria fiscal previdenciária”. 9) Conclusão: 9.1) Conquanto a câmara julgadora do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tenha agido com bastante liberalidade pró-contribuinte ao determinar a diligência fiscal na prestadora de serviços, para só então se dispor a emitir juízo sobre o lançamento fiscal realizado no tomador de serviço por aplicação da solidariedade tributária, é parecer deste servidor fiscal que o apurado para esta Informação Fiscal não permite afirmar que tenha havido regularidade nos recolhimentos previdenciários para os fatos geradores no Auto de Infração de DEBCAD 35.416.826-6, em se considerando que: a) O tomador SECOVI, não apresentou os elementos próprios para elidir-se da responsabilidade solidária; b) As prestadoras Holemaker, mesmo sendo responsáveis também pelo crédito previdenciário, não apresentam os documentos e livros em que foram intimadas pelo Termo de Início de Ação Fiscal e Termo de Intimação; c) As prestadoras Holemaker não apresentaram os elementos de convicção que estariam regulares perante suas obrigações previdenciárias; Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 d) O comparativo entre contribuições previdenciárias, aferidas a partir de informações enviadas pelas prestadoras Holemaker para RAIS/FGTS/GFIP, com os recolhimentos dão indício que há insuficiência de recolhimento; 34. Acrescenta ainda a autoridade fiscal fls. 827 e seguintes: A apuração feita nesta etapa do contencioso revela-se como oportunidade extraordinária que se concedeu ao sujeito passivo tomador do serviço para se obter elementos de convicção que o eximisse da responsabilidade neste lançamento de ofício, o que lhe foi oferecido ignorando-se até mesmo toda a jurisprudência dominante à época dos fatos aqui tratados, anterior à implantação da sistemática da retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços da qual dispõe a Lei nº 9.711/1998. A robusta jurisprudência, estabelecida tanto nos órgãos de julgamento administrativo quanto no judicial para o controle tributário previdenciário na cessão de mão de obra, conferia legitimidade ao fisco para levantar as obrigações previdenciárias por solidariedade tributária em cessão de mão de obra ou empreitada de mão de obra por ação fiscal somente no tomador de serviços, a partir dos exames do contrato de prestação de serviço e de elementos fornecidos pelo prestador ao tomador (folhas de pagamento específicas, cópias autenticadas de GRPS vinculadas à prestação do serviço e das notas fiscais de prestação de serviço). Esse foi exatamente o procedimento adotado pela fiscalização, conforme se verifica no relatório de fls. 27/38. 35. Feitas as intimações do prestador de serviços e do tomador de serviços (fls. 841 e seguintes), este manifestou-se às fls. 852 e seguintes, repetindo os argumentos de defesa e, quanto à diligência, afirma que seu resultado não garante que a contribuição não esteja sendo cobrada duas vezes e que a diligência não poderia ser realizada dezoito anos após a ocorrência do fato gerador (vício de origem e decadência). (...) Da Decisão da DRJ A 13ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 05 de abril de 2019, no acórdão nº 16- 86.864, julgou a impugnação improcedente (fls. 877/893), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 877): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/01/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CAUTELAS MÍNIMAS. CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. LANÇAMENTO MANTIDO. Ainda que se admita ser desnecessária qualquer apuração prévia no prestador de serviço em razão da responsabilidade solidária não comportar benefício de ordem, se a adoção de cautelas mínimas é determinada pela segunda instância, cumpre à autoridade fiscal realizar as verificações indicadas. Não havendo prova da elisão da responsabilidade solidária pelo tomador do serviço, ausente elemento que indique cobrança em duplicidade e inexistindo colaboração por parte do prestador, deve ser mantido o lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte SECOVI tomou ciência da decisão em 10/05/2019 (AR de fl. 905 e pág. PDF 904) e apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 911/941 e págs. PDF Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 910/940), em 11/06/2019 (fls. 909/910 e págs. PDF 908/909), acompanhado de documentos (fls. 942/1.061 e págs. PDF 941/1.060), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. TEMPESTIVIDADE II. FATOS II.1. Breve síntese do lançamento II.2. Histórico processual do caso III. DIREITO III.1. A improcedência e a contradição do racional adotado pela DRJ III.2. O resultado insatisfatório da diligência: Os vícios contidos na NFLD não foram sanados III.2.1. A diligência demonstra que a NFLD realiza a cobrança de contribuições previdenciárias já quitadas pelo Contribuinte III.3. Improcedência do Crédito Tributário Fundado em Presunção Simples III.4. Elisão da responsabilidade tributária pelo pagamento pelo contribuinte de direito III.5. Subsidiariamente: Impossibilidade de retificação do lançamento por meio de diligência fiscal III.5.1. Burla à regra da decadência: Retificação só poderia ser realizada dentro do prazo decadencial de cinco anos III. CONCLUSÕES Por todo o exposto, conclui-se que: 1. a razão de decidir do acórdão recorrido – expressa por meio da análise conjunta dos outros 7 casos similares ao presente, julgados pela DRJ em face da Recorrente – mostra-se absolutamente insuficiente para justificar a manutenção do lançamento em questão. Nesse sentido, a adoção coerente do racional encampado pela DRJ deveria implicar o cancelamento integral da NFLD impugnada; 2. ante o insatisfatório resultado da diligência fiscal – demonstrar, mediante a adoção de procedimentos mínimos necessários, que inexistiria duplicidade de exação –, a NFLD permanece sem a mínima certeza necessária, razão pela qual é improcedente o ato administrativo praticado, eis que o Fisco não tem a mínima certeza do crédito tributário que lançou, conforme restou reconhecido por este próprio E. CARF; 3. além de a diligência não ter comprovado que inexistia duplicidade de exação, o que por si só bastaria para o cancelamento da NFLD, tendo em vista que ela permaneceu eivada de vícios, o trabalho fiscal, na verdade, demonstrou que o lançamento ora questionado consigna a cobrança de débitos que, possivelmente, já foram recolhidos pelo Contribuinte (Empresa HOLEMAKER); 4. deve ser cancelada a presente NFLD, uma vez que o crédito tributário por ela formalizado tem seu fundamente, apenas, em uma presunção simples adotada pela d. Autoridade Fiscal; 5. a Recorrente juntou aos autos as GRPS a que diz respeito a legislação de regência, suficientes, portanto, para demonstrar a elisão de sua responsabilidade no presente caso; 6. a adoção de cautelas mínimas de auditoria em diligência, consoante decidiu este E. CARF, não supre a insubsistência fático-probatória da NFLD, apenas corresponde à ilegal revisão do lançamento, de modo que deve ser reconhecida a improcedência da NFLD, em razão de sua inconsistência; e 7. ainda que fosse permitido o lançamento por decisão, tal ato deveria obedecer o prazo decadencial, o qual decorreu há mais de 18 anos. IV. PEDIDO Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 Por todo o exposto, a Recorrente pede a esta C. Turma Julgadora que seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário, para cancelar integral ou parcialmente o auto de infração lavrado. Requer, outrossim, que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos seus procuradores, todos com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Padre João Manoel, nº 923, 8º andar, em atenção ao DR. DANIEL VITOR BELLAN, bem como sejam enviadas cópias à Recorrente, no endereço constante dos autos. Por sua vez, os contribuintes solidários BRASTAN e HOLEMAKER foram cientificados em 15/05/2019 (AR de fls. 907/908 e págs. PDF 906/907) e, vencido o prazo legal, não se manifestaram, conforme informação constante no despacho de fl. 1.064 e pág. PDF 1.063. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário do contribuinte SECOVI é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente convém rememorar os motivos ensejadores do lançamento, constantes no Relatório Fiscal (fls. 27/36): 1. O Sindicato contratou com a empresa Holemaker Cortes e Furos Ltda para a execução de serviços com a finalidade de construir o edifício localizado na rua Dr. Bacelar, 1043. 2. Em virtude da disposição contida no artigo 29 da Lei nº 9.711 de 19981, até 01/1999 o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, 1 LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências. Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior. LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 inclusive em regime de trabalho temporário respondia solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei Orgânica da Seguridade Social— LOSS/91, excetuando-se as disposições do artigo 23 da mesma Lei. 3. Embora o Sindicato tenha contratado serviços sujeitos a responsabilidade solidária na forma do inciso VI do artigo 30 e artigo 31 da LOSS/91, na redação original e alterações introduzidas até a MP 1523-9, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/1997, não comprovou, mesmo quando intimado a fazê-lo por meio dos TIAD de 17/06/12002 e 14/08/2002, a elisão (apresentar, juntamente com as notas fiscais de prestação de serviço, cópias das guias de recolhimento das prestadoras de serviço vinculadas as notas fiscais de prestação de serviço, cópia das folhas de pagamento das prestadoras relativamente aos trabalhadores cedidos, contrato de prestação de serviços, declaração das prestadoras de que possuem contabilidade regular, selasse o caso). 4. Considerando que se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, conforme § 1° do artigo 144 do Código Tributário Nacional, os valores constantes neste levantamento referem-se às contribuições por responsabilidade solidária destinadas à Seguridade Social. 5. A base de cálculo refere-se ao valor remuneratório dos serviços executados mediante cessão de mão de obra contidos em nota fiscal fatura ou recibo, conforme disposições do artigo 63 da Instrução Normativa INSS/DC n° 070, de 10/05/2002 e alterações introduzidas pela Instrução Normativa n° 080, de 27/08/2002; da Seção VIII, do Capitulo I da Instrução Normativa INSS/DC n° 18, de 11/05/2000: a) 40% (quarenta por cento) é o percentual mínimo fixado correspondente a mão de obra a incidir as contribuições previdenciárias sobre o valor dos serviços da respectiva nota fiscal, fatura ou recibo; b) 50% (cinquenta por cento), como percentual mínimo, no caso de trabalho temporário; c) 20% (vinte por cento) como percentual mínimo sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, caso não estiver estabelecido em contrato o valor do material fornecido e não havendo a discriminação dos valores na nota fiscal; d) 6% (seis por cento) como percentual mínimo sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, no caso de terraplenagem; do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). § 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). § 6º Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 e) 20% (vinte por cento), como percentual mínimo sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, no caso de drenagem; e f) 14% (quatorze por cento) como percentual mínimo sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, no caso de demais serviços executados com utilização de meios mecânicos. 6. Foram aplicadas as seguintes alíquotas incidentes sobre a base de cálculo: a) 20% (vinte por cento) a titulo de contribuição da empresa; b) 8% (oito por cento) a titulo de contribuição do segurado, observando ainda as modificações em razão da CPMF; c) 1% (um por cento) a titulo de contribuição da empresa para o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, até junho de 1997; a titulo de financiamento do beneficio dos riscos ambientais do trabalho, a partir de julho de 1997. Passemos à análise dos argumentos do Recorrente: PRELIMINARES Das Nulidades no Âmbito do Processo Administrativo Fiscal Inicialmente, oportuna a transcrição do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 que dispõe sobre a nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No caso em análise não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. A par disso, tendo sido o auto de infração emitido por autoridade competente e garantido o direito de defesa, estando este devidamente motivado e revestido das formalidades essenciais à sua emissão previstos nos artigos 10 do Decreto nº 70.235 de 1972 e artigo 142 do Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 CTN e, não se encontrando presentes os pressupostos enumerados no artigo 59 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, não há justificativa nem amparo legal para prosperar a pretensão do sujeito passivo no sentido de declarar a sua nulidade. Cumpridos os preceitos legais pelas autoridades fiscal e julgadora, não se verifica qualquer vício capaz de tornar nula a autuação, uma vez que, com as informações constantes nos autos, foi perfeitamente possível a defesa, não havendo qualquer omissão ou dúvida no que diz respeito ao lançamento ou à decisão de primeira instância, tanto não houve, que o Recorrente se defendeu plenamente em relação às questões meritórias. Em vista dessas considerações, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida. Da Improcedência e Contradição do Racional Adotado pela DRJ O Recorrente informa que além da NFLD ora impugnada foram lavradas outras 12 notificações para imputação de responsabilidade solidária em face do contribuinte, todas elas similares à presente. Cada uma dessas 13 NFLD, controladas por meio de um número próprio de processo, diz respeito a um dos contribuintes que prestou serviços de construção mediante cessão de mão de obra ao Recorrente. Afirma que 7 processos encontram-se na mesma fase recursal, com a prolação de novas decisões pela DRJ após determinação de diligência. Em 5 deles houve a negativa de provimento às impugnações, com a reprodução de entendimento similar àquele adotado pelo acórdão recorrido e nos outros 2 casos a DRJ deu total provimento às impugnações, cancelando integralmente as NFLD. Relata que segundo o racional adotado pela DRJ, apenas seria possível assegurar, com um mínimo de certeza, que o lançamento analisado não diz respeito a uma cobrança em duplicidade nos casos em que a Autoridade Fiscal não procedeu a nenhuma auditoria fiscal previdenciária junto às contribuintes prestadoras de serviço. Argumenta que se a DRJ entendeu haver risco de cobrança em duplicidade suficiente para ensejar o cancelamento dos lançamentos nos casos em que, de fato, houve auditoria previdenciária junto aos prestadores de serviço, mostra-se muito mais necessário o cancelamento dos lançamentos, por patente risco de duplicidade de cobrança, nas hipóteses em que sequer as mencionadas auditorias previdenciárias foram realizadas – isto é, nas hipóteses em que houve muito menos cautela no sentido de tentar comprovar a ausência de duplicidade de cobrança. Pondera que em um contexto em que estavam sendo realizadas, concomitantemente, diversas diligências junto aos prestadores de serviços do Recorrente, o fato de não ter havido a realização de qualquer auditoria previdenciária junto a esses contribuintes é forte indício de que a própria Autoridade Fiscal não havia apurado a existência de qualquer ilícito previdenciário cometido por eles. Conclui afirmando que, diante do racional adotado pela DRJ nos 2 casos em que houve por bem cancelar as respectivas NFLD, faz-se medida de coerência o cancelamento do presente lançamento fiscal. Isso, porque, no presente caso, a possibilidade de o lançamento fiscal representar cobrança em duplicidade é muito mais patente do que naqueles em que a Autoridade Fiscal, ao menos, diligenciou junto aos prestadores de serviço. Sem razão nesse ponto o Recorrente pois a decisão é baseada no conjunto probatório do processo que leva à convicção do julgador sobre o assunto em discussão. O julgador tem que se ater aos fatos, provas, à legislação e demais atos normativos que dispõem Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 sobre a matéria em análise. As decisões exaradas tem que ser motivadas, com a indicação dos fatos e fundamento jurídicos que levaram à conclusão apontada, consoante disposição contida no artigo 50 da Lei nº 9.784 de 1990 2 . Do Decreto nº 70.235 de 1972 3 , convém trazer à colação os seguintes artigos: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de genérica tal alegação, é equivocado o entendimento do Recorrente esperar que todos os lançamentos decorrentes do mesmo procedimento de fiscalização, ainda que sobre a mesma matéria tenham o mesmo desfecho. Nesse sentido, nada a prover neste ponto. MÉRITO As questões meritórias giram em torno da tese de nulidade do lançamento objeto dos presentes autos sob os seguintes argumentos: (i) a diligência demonstra que a NFLD realiza a cobrança de contribuições previdenciárias já quitadas pelo contribuinte; (ii) improcedência do crédito tributário fundado em presunção simples; (iii) elisão da responsabilidade tributária pelo pagamento pelo contribuinte de direito; (iv) impossibilidade de retificação do lançamento por meio de diligência fiscal e (v) burla à regra da decadência: retificação só poderia ser realizada dentro do prazo decadencial de cinco anos. No caso em tela o lançamento não está fundado em “presunção simples”, mas sim baseado na legislação e demais atos normativos vigentes, mencionados no Relatório Fiscal, que 2 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. 3 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 autorizam o fisco, na ausência de apresentação de documentação pertinente (notas fiscais de prestação de serviço, cópias das guias de recolhimento das prestadoras de serviço vinculadas as notas fiscais de prestação de serviço, cópia das folhas de pagamento das prestadoras relativamente aos trabalhadores cedidos, contrato de prestação de serviços, declaração das prestadoras de que possuem contabilidade regular, mencionadas anteriormente), a efetuar o lançamento que entende devido, cabendo ao contribuinte, mediante a apresentação de elementos de provas hábeis e idôneos, elidir o lançamento efetuado. Delineia-se oportuno lembrar que no Voto Divergente (Vencido) do Acórdão nº 1450, exarado em 26/10/2005 pela 2ª CAJ do CRPS, já havia entendimento por parte do Conselheiro Marco André Ramos Vieira, que não cabia à fiscalização o ônus de diligenciar junto ao prestador de serviços, pois se assim fosse não haveria o beneficio de ordem e motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, conforme se extrai do seguinte excerto do referido voto (fl. 488): (...) Não concordo, entretanto, que a fiscalização deva diligenciar para apurar o débito na contabilidade do prestador. Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei n° 8.212/1991, beneficio de ordem. Compete à fiscalização escolher de quem irá cobrar, dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação, assim poderá fazê-lo em relação a todos os obrigados solidários, ou em relação a apenas um deles. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer CJ/MPAS nº 2.376/2.000, nestas palavras: "DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanta do responsável tributário. Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação." Como acima demonstrado, não é exigido da recorrente o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na prestadora, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela recorrente, a solidariedade persiste, no presente caso. Uma vez a recorrente não detendo a referida documentação especifica para o referido contrato, a Autarquia passa a ter a prerrogativa de lançara importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por forçado artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Previdenciária mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. A recorrente deveria possuir guia de recolhimento especifica, bem como folha de pagamento elaborada pela prestadora, a fim de elidir a responsabilidade. Uma vez que a não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Como houve a inversão da prova, cabe ao recorrente o ônus dessa prova. Uma vez que não houve elisão da responsabilidade, a única alternativa para a recorrente seria provar que todos os valores devidos pela prestadora, em relação a quem prestou serviços tomadora, já foram recolhidos. Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 O modo de realizar tal prova não é apenas com guias de recolhimento e folhas de pagamentos genéricos, faz-se necessário a juntada da contabilidade, pois nesse caso, mesmo não possuindo documentos específicos a prestadora poderia provar que toda a contribuição por ela devida já fora recolhida, incluindo os funcionários que prestaram serviços à obra da recorrente. Ao contrário do entendimento proferido no acórdão anterior, não deve a fiscalização diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora, pois se assim o fosse não haveria o beneficio de ordem, não existiria motivo para se efetuar o lançamento na tomadora de serviços, se em qualquer caso a Receita devesse diligenciar para examinar a contabilidade da prestadora. Havendo inversão é imprescindível a colação aos autos da prova contábil pelos interessados. Esta Câmara não pode se olvidar dos princípios básicos que norteiam todo o direito processual brasileiro. Assim, cabe à recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Receita Previdenciária. Da forma como esta decidindo ,esta Câmara, o ônus que está sendo imposto à fiscalização previdenciária escapa do razoável. (...) Em relação aos demais pontos de insurgência do contribuinte, a decisão recorrida já havia rechaçado os argumentos do contribuinte e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os quais concordo e utilizo-os como razão de decidir (fls. 891/892): (...) 37. Feitas as intimações do prestador de serviços e do tomador de serviços (fls. 841 e seguintes), este manifestou-se às fls. 852 e seguintes, repetindo os argumentos de defesa e, quanto à diligência, afirma que seu resultado não garante que a contribuição não esteja sendo cobrada duas vezes e que a diligência não poderia ser realizada dezoito anos após a ocorrência do fato gerador (vício de origem e decadência). 38. Ainda que se admita ser desnecessária qualquer apuração prévia no prestador de serviço em razão da responsabilidade solidária não comportar benefício de ordem, na linha do quanto considerado pela autoridade fiscal na informação de fls. 827 e seguintes, tem-se que foram cumpridas as cautelas mínimas determinadas pela segunda instância, não havendo nenhum elemento que indique a cobrança em duplicidade. Cumprida a providência, no caso, efetivamente não houve a elisão da responsabilidade solidária pelo tomador do serviço e, quanto ao prestador de serviço, intimado por edital, não houve a apresentação de qualquer documento ou mesmo argumento de defesa. 39. Por tais razões, o lançamento deve ser mantido. 40. Em suas manifestações, a impugnante tomadora de serviços pretende ainda o reconhecimento da própria inutilidade do provimento por ela pleiteado em sede de recurso voluntário e obtido da segunda instância, qual seja, a adoção das tais cautelas mínimas junto ao prestador de serviços como pressuposto de sua responsabilização. Objetiva, de forma bastante oportunista, o reconhecimento da ineficácia do próprio processo administrativo fiscal, especialmente do trabalho dos julgadores de primeira e segunda instância, já que, na sua visão, o lançamento não poderia ser revisto ou ser implementada qualquer medida que incremente a sua certeza e liquidez, por vício de origem. 41. Cumpre destacar, no entanto, que, em seu recurso voluntário, subsidiariamente ao pedido de cancelamento da NFLD, a impugnante requereu a “diligência para apuração nos registro contábeis de todos os responsáveis tributários, ou quaisquer outros meios que se mostrem necessários, se houve ou não o recolhimento dos valores ora exigidos”. Não obtido o cancelamento, mas logrando êxito na parte referente a uma tentativa por diligência de aprofundamento na análise dos dados relativos aos recolhimentos por parte do prestador de serviços, a impugnante redireciona seu pedido para afirmar que não há como se certificar que a contribuição não esteja sendo cobrada duas vezes. Ora, Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 se nem a tomadora de serviços, após o longo processo administrativo, propôs-se a fazer tal prova (apresentação de (i) notas fiscais de prestação de serviço, (ii) cópias autenticadas das guias de recolhimento da prestadora de serviço vinculadas às notas fiscais de prestação de serviço, (iii) cópias das folhas de pagamento da prestadora relativamente aos trabalhadores cedidos, (iv) contrato de prestação de serviços e (v) declaração da prestadora de que possui contabilidade regular, se fosse este o caso) e tendo o fisco adotado as cautelas mínimas exigidas pela decisão de segunda instância, não há qualquer viso de lógica ou juridicidade em se acatar o pleito oportunista de cancelamento da NFLD por ausência de prova que à impugnante competia fazer. 42. Consta dos autos que o SECOVI apresentou em impugnação cópias simples de GRPS preenchidas em desacordo com as orientações do item 16, letra "b" da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/97, inclusive, não ficando claro se os recolhimentos teriam por objetivo quitar a contribuição previdenciária incidente sobre a mão de obra contida nas notas fiscais nº 15115, 7, 18, 41 51 e 72, cujos valores foram utilizados como base deste lançamento de ofício, por absoluta falta de vínculo com as GRPS de fls. 95, 99, 101 e 109, apresentadas em cópias sem a devida autenticação. Conforme relatório da diligência, fls. 168/172, tais documentos são inábeis a comprovar o vínculo com as notas fiscais que deram causa ao lançamento de ofício. 43. Mesmo tendo juntado cópias autenticadas das GRPS no recurso voluntário (fls. 250/314), delas não se extrai vínculo com as notas fiscais que serviram de base para o lançamento de ofício ou com a obra que teve por finalidade a construção do edifício localizado na Rua Dr. Bacelar, 1043. 44. Quanto às prestadoras, que em 12/08/2005, fls. 402/482, embora procurem correlacionar, em demonstrativo, as notas fiscais que foram utilizadas como base do lançamento de ofício com quatro GRPS, reconhecem que estão em desacordo com a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, item 16, letra “b”, especialmente os campos 3 a 7, nos quais deveriam constar o endereço da obra (constou o endereço das sedes das contratadas). A fiscalização acrescenta que também o campo 8 está incorreto, pois deveria estar com os números da notas fiscais e/ou o número da matrícula CEI da obra. 45. Ademais, se a impugnante obteve êxito quanto à adoção de cautelas mínimas em diligência, por outro lado, já havia sucumbido quanto ao pedido de nulidade da NFLD por vício de origem. Contudo, insiste na tese de que o lançamento seria nulo por não ter ocorrido a fiscalização diretamente no prestador de serviço. Ora, como exaustivamente explanado pela autoridade fiscal e também já mencionado no presente voto, é hoje assente o entendimento de que a responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem e nem está condicionada a qualquer verificação senão àquela expressamente determinada na lei, qual seja, à apresentação do conjunto de documentos que elidam a responsabilidade solidária. Portanto, nesse diapasão, repisa-se que o lançamento foi legitimamente efetuado diretamente no tomador dos serviços, que não logrou êxito em fazer prova na forma exigida pela legislação vigente à época dos fatos geradores. 46. Por fim, argumenta ainda no sentido da decadência do lançamento, se considerado o fato da diligência ter sido cumprida dezoito anos após os fatos geradores. 47. Como afirmado, não houve novo lançamento, nem a modificação de seus fundamentos (fáticos/jurídicos) ou inovação quanto à sujeição passiva, já que o lançamento foi efetuado originalmente face ao prestador e ao tomador de serviços. Sendo assim, incabível construção de qualquer tipo que dê apoio ao argumento da impugnante quanto à decadência do direito de lançar. 48. Conclusão. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e, no mérito, julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. (...) Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 Em complemento, convém ressaltar que, acerca da guarda da documentação relativa ao lançamento fiscal, o Código Tributário Nacional, assim estabelece no parágrafo único do artigo 195 4 : Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Ante o exposto, observa-se que houve por parte do contribuinte a adoção de um comportamento contraditório, caracterizado pelo fato de ao obter o provimento da diligência requerida, em momento posterior objetiva o reconhecimento da ineficácia do próprio processo administrativo fiscal, já que na sua visão o lançamento não poderia ser revisto ou ser implementada qualquer medida que vise incrementar sua certeza e liquidez, sob a alegação da existência de vício de origem. No Código Civil vige o princípio da boa-fé objetiva, proibindo o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), como o que se observa no presente caso. A respeito do tema, pertinentes as lições de Venosa 5 : No conceito de boa-fé objetiva, presente como norma programática em nosso Código Civil, ingressa como forma de sua antítese, ou exemplo de má-fé objetiva, o que se denomina "proibição de comportamento contraditório" - ou, na expressão latina, "venire contra factum proprium". Trata-se da circunstância de um sujeito de direito buscar favorecer-se em um processo judicial, assumindo uma conduta que contradiz outra que a precede no tempo e, assim, constitui um proceder injusto e, portanto, inadmissível. Cuida-se de uma derivação necessária e imediata do princípio de boa-fé e, como sustenta a doutrina comparada, especialmente na direção que concebe essa boa-fé como um modelo objetivo de conduta. São poucos os autores que se preocuparam com o tema no direito brasileiro. Trata-se de um imperativo em prol da credibilidade e da segurança das relações sociais e, conseqüentemente, das relações jurídicas que o sujeito observe um comportamento coerente, como um princípio básico de convivência. O fundamento situa-se no fato de que a conduta anterior gerou, objetivamente, confiança em quem recebeu reflexos dela. Assim, o comportamento contraditório se apresenta no campo jurídico como uma conduta ilícita, passível mesmo, conforme a situação concreta de prejuízo, de indenização por perdas e danos, inclusive de índole moral. A aplicação do princípio não exige um dano efetivo, porém: basta a potencialidade do dano. O exame do caso concreto deve permitir a conclusão, uma vez que nem sempre um ato que se apresenta como contraditório verdadeiramente o é. Embora a doutrina do comportamento contraditório não tenha sido sistematizada nos ordenamentos como uma formulação autônoma, tal não impede que seja aplicada como corolário das próprias noções de direito e Justiça, e como conteúdo presente na noção de boa-fé, como afirmamos. O conteúdo do instituto guarda proximidade com a proibição de alegação da própria torpeza, esta de há muito decantada na doutrina: "nemo auditur turpitudinem allegans", ou seja, ninguém pode ser ouvido ao alegar a própria torpeza. 4 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 5 VENOSA , Sílvio de Salvo. A proibição do "comportamento contraditório". Fonte: Valor Econômico, 23/05/2008, Legislação & Tributos, p. E2. Disponivel em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/486339/noticia.htm?sequence=1. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 Esta orientação sempre foi tida como conteúdo implícito no ordenamento, no tocante ao comportamento das partes. Trata-se de princípio geral de uso recorrente. Nesse princípio, dá-se realce à própria torpeza, aspecto subjetivo na conduta do agente que se traduz em dolo, malícia. Por outro lado, o "nemo potest venire contra factum proprium" (ninguém pode agir contra sua própria legação) é de natureza objetiva, dispensa investigação subjetiva, bastando a contradição objetiva do agente entre dois comportamentos. (...) Assim, segundo o principio geral do direito do venire contra factum proprium ("ninguém pode se beneficiar da própria torpeza"), as relações obrigacionais devem ser sempre pautadas na boa fé, na confiança e na livre manifestação de vontade, de modo que nenhuma das partes pode agir em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. No caso em apreço, a conduta reprovável do contribuinte de tentar desmerecer o trabalho fiscal, quer seja durante o procedimento fiscal e posteriormente com a diligência realizada por não apontarem o resultado por ele pretendido demonstra o intuito do mesmo de protelar e tumultuar o bom andamento do processo administrativo fiscal, o que não se pode admitir. Nesse sentido, agiu corretamente a autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida. Jurisprudência e Decisões Administrativas Oportuno deixar consignado que no que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No âmbito administrativo cabe ao Conselheiro do CARF observar no julgamento dos recursos as súmulas aprovadas pelas Turmas e pelo Pleno da CSRF e também as decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000140/2007-71 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Do Pedido de Ciência do Patrono e Sustentação Oral Quanto à demanda acerca da ciência do patrono do contribuinte, os incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto n° 70.235 de 1972 disciplinam integralmente a matéria, configurando as modalidades de intimação, atribuindo ao fisco a discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios de intimação previstos nos incisos do caput do artigo 23 não estão sujeitos a ordem de preferência. De tais regras, conclui-se pela inexistência de intimação postal na figura do procurador do sujeito passivo. Assim, a intimação via postal, no endereço de seu advogado, não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235 de 1972. Ademais a matéria já se encontra sumulada no âmbito do CARF, sendo portanto de observância obrigatória por parte deste colegiado, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 1094DF CARF MF Original

score : 1.0
10203427 #
Numero do processo: 15471.000072/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DENTISTA. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com dentista, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).
Numero da decisão: 2003-005.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DENTISTA. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com dentista, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15471.000072/2009-24

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6982090

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.759

nome_arquivo_s : Decisao_15471000072200924.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 15471000072200924_6982090.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10203427

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628387086336

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-23T13:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-23T13:53:06Z; Last-Modified: 2023-11-23T13:53:06Z; dcterms:modified: 2023-11-23T13:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-23T13:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-23T13:53:06Z; meta:save-date: 2023-11-23T13:53:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-23T13:53:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-23T13:53:06Z; created: 2023-11-23T13:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-23T13:53:06Z; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-23T13:53:06Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15471.000072/2009-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.759 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee SILVIA BRUGGER TEIXEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DENTISTA. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com dentista, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Inteligência do art. 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995 e do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2004, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 5 a 8, em que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 00 72 /2 00 9- 24 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000072/2009-24 foram apuradas dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 335,00, e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 27.123,44. Em função dessas alterações, foi apurado imposto suplementar de R$ 7.551,07, acrescido de multa de ofício e juros de mora, perfazendo o crédito total de R$ 16.844,92. Após ter sido cientificada da notificação de lançamento de fls. 5 a 8, em 09/12/2008 (fl. 37), a Contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 2 e 3 em 07/01/2009, valendo-se em síntese dos seguintes argumentos: 1) os recibos das despesas médicas têm o nome da Contribuinte como paciente e o CPF dos profissionais envolvidos; 2) a despesa de R$ 2.623,44 não seria despesa médica e sim pagamento de carnê do INSS como contribuinte individual, código 1007, que a Contribuinte teria informado com um CNPJ equivocado. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 16/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas Do Conjunto Probatório apresentado na impugnação A DRJ considerou improcedente a impugnação apresentada em relação as despesas médicas, por considerar as provas apresentadas insuficientes, na forma abaixo, grifo nosso: A Interessada juntou aos autos os recibos de fls. 9 a 20 para tentar justificar a dedução das despesas médicas que foram glosadas pelo Fisco. (...) De acordo com a legislação de regência, as deduções de despesas médicas só podem compreender pagamentos feitos pelo Contribuinte para custear seu próprio tratamento ou o de seus dependentes declarados. O recibo de fl. 9, relativo ao pagamento de R$ 8.000,00 efetuado a Noemi Rosa Acselrad, não identifica o beneficiário dos serviços prestados, conforme indicou a Fiscalização na notificação de lançamento em tela (fls. 5 a 8). Frise-se que o fato de constar o nome da Interessada no recibo de fl. 8 serve apenas para atestar que foi a Contribuinte quem pagou a importância de R$ 8.000,00, porém não elucida quem foi o beneficiário do serviço prestado. Os recibos de fls. 10 a 15, referentes a pagamentos efetuados a Rui Carlos Morgado Alves, e de fls. 16 a 20, relativos a pagamentos efetuados a Andreza Figueredo Rodrigues, além de não especificarem o beneficiário dos serviços prestados, tampouco Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000072/2009-24 contêm o endereço profissional dos emitentes, desatendo, assim, o preceito do inciso III, §2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995. Isso posto, mantém-se a glosa de despesas médicas levada a cabo na notificação de lançamento de fls. 5 a 8. No recurso, a contribuinte apresenta os recibos retificados com as observações feitas pela DRJ, da seguinte maneira: - No recibo relativo ao pagamento de R$ 8.000,00 efetuado a Noemi Rosa Acselrad (fls. 57-62), é identificado que a beneficiária dos serviços prestados é a própria recorrente. - Nos recibos, referentes a pagamentos efetuados a Rui Carlos Morgado Alves (fls. 51-56), é identificado que a beneficiária dos serviços prestados é a própria recorrente, bem como, é assinalado endereço profissional do prestador do serviço - Nos recibos, referentes a pagamentos efetuados a Andreza Figueiredo Rodrigues (fl. 58), é identificado que a beneficiária dos serviços prestados é a própria recorrente, bem como, é assinalado endereço profissional do prestador do serviço. Assim, tendo em vista que as restrições apresentadas no acórdão da impugnação, considera-se que resta comprovada a realização do serviço e o efetivo pagamento. Portanto, deve ser restabelecida a dedução de despesa médica no valor de R$ 24.500,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 77DF CARF MF Original

score : 1.0
10186209 #
Numero do processo: 10711.722872/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. CONCEITO DE TRANSPORTADOR NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS MARÍTIMAS. APLICABILIDADE DOS PRAZOS AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES. A definição e alcance dos termos definidos na IN RFB nº 800/2007 estão claramente definidos nos seus artigos 2º e 10, não cabendo dúvidas quanto a clareza e objetividade dos conceitos necessários à identificação dos agentes responsáveis sobre as informações sobre cargas marítimas.
Numero da decisão: 3402-011.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente convocado), que dava provimento parcial ao recurso por entender que a multa deve ser aplicada por Conhecimento Genérico. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. CONCEITO DE TRANSPORTADOR NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS MARÍTIMAS. APLICABILIDADE DOS PRAZOS AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES. A definição e alcance dos termos definidos na IN RFB nº 800/2007 estão claramente definidos nos seus artigos 2º e 10, não cabendo dúvidas quanto a clareza e objetividade dos conceitos necessários à identificação dos agentes responsáveis sobre as informações sobre cargas marítimas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10711.722872/2013-92

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6971888

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-011.108

nome_arquivo_s : Decisao_10711722872201392.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10711722872201392_6971888.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente convocado), que dava provimento parcial ao recurso por entender que a multa deve ser aplicada por Conhecimento Genérico. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10186209

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628394426368

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-10T12:53:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-10T12:53:38Z; Last-Modified: 2023-11-10T12:53:38Z; dcterms:modified: 2023-11-10T12:53:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-10T12:53:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-10T12:53:38Z; meta:save-date: 2023-11-10T12:53:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-10T12:53:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-10T12:53:38Z; created: 2023-11-10T12:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-11-10T12:53:38Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-10T12:53:38Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.722872/2013-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.108 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente FIAT DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENALIDADES. INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. O controle aduaneiro sobre cargas no comércio exterior tem interesse individualizado sobre cada unidade de carga, conhecimento de embarque ou manifesto de carga, em razão da gestão dos altos riscos potenciais de cada carga para a economia, a segurança fitossanitária e segurança pública representado por cada carga, assim reconhecido pelo SCI COSIT/RFB nº 2/2016. CONCEITO DE TRANSPORTADOR NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS MARÍTIMAS. APLICABILIDADE DOS PRAZOS AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES. A definição e alcance dos termos definidos na IN RFB nº 800/2007 estão claramente definidos nos seus artigos 2º e 10, não cabendo dúvidas quanto a clareza e objetividade dos conceitos necessários à identificação dos agentes responsáveis sobre as informações sobre cargas marítimas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente convocado), que dava provimento parcial ao recurso por entender que a multa deve ser aplicada por Conhecimento Genérico. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 28 72 /2 01 3- 92 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722872/2013-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-94.885, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreve os fatos que foram autuados: Dos Fatos A empresa FIAT DO BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 33.171.026/0026-00, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo I, às fls. 16, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante às fls. 17 (Anexo I), deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de informações de carga, nos termos dos artigos 17 e 18 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, referentes a inclusão dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados - CEs-Mercante - listados na planilha que constitui o Anexo II, às fls. 18 do presente Auto de Infração, efetuadas após o prazo limite estabelecido pela legislação vigente, tendo sido gerado dessa forma um bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso. A supracitada planilha relaciona no campo "DADOS DA CARGA" os dados referentes aos Conhecimentos incluídos fora do prazo (coluna 1) e alguns dados relativos a estes conhecimentos (colunas 2 e 3), cujas folhas iniciais dos extratos do sistema Siscomex Carga encontram-se no Anexo III, às fls. 19 a 38, aos Manifestos de Carga (colunas 4, 5, 6 e 7) e às Escalas das embarcações no Porto do Rio de Janeiro/RJ (colunas 8, 9 e 10), cujos extratos formam o Anexo IV, às fls. 39 a 58. Em todos os casos listados, o Conhecimento Genérico - Máster - (coluna 3) relativo a cada CEMercante Agregado incluído fora do prazo (coluna 1) teve como porto de destino o Porto do Rio de Janeiro/RJ. A data e a hora (colunas 9 e 10, respectivamente) da atracação da embarcação no porto de destino do Conhecimento Genérico vinculado (Rio de Janeiro), que constam nos extratos das Escalas (Anexo III), estabeleceram o prazo limite para que a empresa FIAT DO BRASIL S/A, na qualidade de transportadora, procedesse à desconsolidação e incluísse os conhecimentos eletrônicos filhotes de forma tempestiva, conforme disposto no art. 22, III combinado com o art. 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Entretanto, no campo "OCORRÊNCIAS" da mesma planilha, constam as informações referentes às datas (coluna 11) e horários (coluna 12) das inclusões dos conhecimentos filhotes listados na coluna 1, que podem ser verificadas nas folhas iniciais dos extratos dos conhecimentos no Anexo II, demonstrando o caráter intempestivo das mesmas. Todos os dados mencionados foram obtidos em consultas específicas nos sistemas Siscomex Carga e Mercante. Desta forma, fica evidenciado que a empresa FIAT DO BRASIL S/A procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado (coluna 1) no dia e hora relacionados nas colunas 11 e 12, que por sua vez são posteriores ao prazo limite acima descrito, disposto nas colunas 9 e 10, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada CE-Mercante informado fora do prazo, com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Na folha 18, encontramos planilha relacionando Conhecimentos de Embarque (CE), Embarcação, Manifesto de Carga, Escala, Porto de Carregamento, data e hora da atracação e data e hora de inclusão do CE. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722872/2013-92 O relatório de Acórdão de Primeira Instância assim resume a argumentação da Recorrente em sua Impugnação: “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  As informações foram prestadas não causando qualquer dano à Fiscalização;  Deve ser aplicada a interpretação mais favorável à interessada, conforme previsto no art.112 do CTN;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” E assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 03 de agosto de 2020, e apresentou Recurso Voluntário no dia 02 de setembro de 2020. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: “A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, em cumprimento ao seu objeto social, atuou como agente responsável por desconsolidar cargas importadas por seus clientes nos meses de abril a junho de 2008, procedendo ao seu regular desembaraço aduaneiro. Em algumas dessas operações aduaneiras, a Recorrente verificou que havia deixado de vincular determinados Conhecimentos Eletrônicos Agregados aos Conhecimentos Eletrônicos Genéricos. Visando regularizar esse procedimento, a Recorrente efetuou as inclusões dos CE´s Agregados no sistema eletrônico aduaneiro (SISCOMEX Módulo Carga – SISCARGA). Contudo, a Fiscalização entendeu que as inclusões no SISCARGA dos CE´s Agregados seriam intempestivas, por ter a Recorrente descumprido o prazo previsto no art. 50 da Instrução Normativa nº 800/20073, e aplicou a penalidade prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003, (...)” Alega inaplicabilidade dos prazos previstos no artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, por ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: “O art. 50 da Instrução Normativa nº 800/2007 determinou expressamente que os prazos previstos no art. 22 só deveriam ser observados a partir de 1º/04/2009: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País” – Destacou-se. Como se depreende do parágrafo único deste dispositivo, as duas exceções para a suspensão do prazo de vigência não envolvem a desconsolidação, mas apenas as informações prestadas pelos transportadores (quanto à escala e às cargas transportadas). A informação acerca das escalas e das cargas transportadas deve ser prestada por aquele que emite o Conhecimento Genérico, que está localizado no exterior, não se confundindo com as Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722872/2013-92 informações que devem ser prestadas pelo agente que promove a desconsolidação das cargas importadas, no caso, a Recorrente. Assim, com base no caput do art. 50 da Instrução Normativa nº 800/07, considerando que o prazo mínimo previsto no art. 22, inciso III da IN/SRF nº. 800/2007 ainda não estava vigente no momento da desconsolidação das cargas relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Genéricos, ocorridas nos meses de abril a junho de 2008, não há que falar em intempestividade da informação registrada no SISCARGA.” Em seguida argui que em razão da dúvida interpretativa acerca dos prazos do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, dever-se-ia aplicar o artigo 112, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Alega multiplicidade ilegítima da autuação por ter considerado uma multa para cada vinculação de CE, nos seguintes termos: “O r. acórdão recorrido, ao validar a cobrança da referida penalidade, afirma que se trataria de infrações distintas, decorrentes de fatos autônomos. No entanto, tal afirmação não procede. Independentemente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada no SISCARGA, qual seja: a desconsolidação de conhecimento genérico. Neste contexto, é equivocado o critério de quantificação da multa adotado pela Fiscalização. Se a infração é a conclusão a destempo da desconsolidação, nada mais lógico que a penalidade seja aplicada a cada desconsolidação intempestiva e não por vinculação de CE Agregado no sistema.” Finalmente apresenta o seguinte pedido: “4. PEDIDOS Por todo o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma do Acórdão nº 16-94.885, para que seja cancelado o lançamento fiscal, seja porque à época das operações não estava vigente o prazo previsto no art. 22, III, da Instrução Normativa nº 800/07, e as disposições do parágrafo único do art. 50 não são aplicáveis à atividade de desconsolidação, ou porque, ao caso concreto, deve ser aplicado o art. 112 do CTN, em virtude da dúvida quanto à efetiva caracterização da suposta infração imputada à Recorrente. Subsidiariamente, requer-se o cancelamento parcial da exigência fiscal, para que a multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003, seja aplicada uma única vez ao procedimento de desconsolidação de CE Genérico/Master considerado intempestivo, e não a cada CE Agregado que lhe fora vinculado a destempo.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luis Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. 1. Da ilegitimidade passiva e da inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 50, da IN RFB nº 800/2007. O artigo 2º, da IN RFB nº 800/2007, assim define a figura do transportador: “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722872/2013-92 IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...)” Vemos que para todos os efeitos da referida IN, o desconsolidador é espécie de transportador, conforme grifo nosso na alínea d, do inciso IV, do § 1º, do artigo 2º, acima, nos termos em vigor à época das infrações. O artigo 10 define o alcance do conceito de informação de carga: “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e (...)” Como vemos acima, a informação de desconsolidação é classificada como informação de carga. Já no artigo 22, encontramos os prazos a serem cumpridos na desconsolidação de cargas: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...)” Chamo a atenção para duas coisas no artigo 22, a primeira é que os II e III referem-se aos prazos para a carga, que são relacionados como informações dos conhecimentos de embarque e desconsolidação, e a segunda, no inciso III, a referência a conhecimento genérico é no sentido de definir o porto de destino, e não de restringir a necessidade de informação apenas ao conhecimento genérico. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 244DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722872/2013-92 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Finalmente chegamos ao artigo 50, que além de suspender os prazos previstos no artigo 22 até, incialmente 1º de janeiro de 2009, e em seguida, 1º de abril de 2009, pelo advento da IN RFB nº 899/2008, também estabelece prazos para a transição, até a data suspensiva nele determinada. Por outro lado, as regras deste artigo aplicam-se às informações e agentes responsáveis também definidos no mesmo artigo 22, que devem ser interpretados conforme os termos e definições previstos na própria normativa, clara e objetivamente estabelecidos nos artigos 2º e 10, conforme reproduzimos acima. Desta forma, não cabem as alegações de inaplicabilidade dos prazos por ilegitimidade passiva e nem de dúvidas sobre a correta interpretação destes dispositivos, de forma que também afasto as considerações sobre a aplicação do artigo 112, do CTN. 2. Da multiplicidade de multas O artigo 99, do Decreto-Lei nº 37/1966, determina a aplicação cumulativa de penalidades quando do cometimento pela mesma pessoa de mais de uma infração, desde que estas não sejam idênticas. “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” O controle de comércio exterior configura-se a primeira linha de preservação dos interesses comerciais, fitossanitários e de segurança da sociedade organizada brasileira no ingresso de produtos e bens do exterior. A falta de manifestação de itens ou bens em unidades de carga é hipótese de perdimento da mercadoria não manifestada, nos termos do inciso IV, do artigo 689, do Decreto nº 6.759/2009. “Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): I - em operação de carga ou já carregada em qualquer veículo, ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da autoridade aduaneira, ou sem o cumprimento de outra formalidade essencial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualitativo, com as necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e de seus passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; (...)” O motivo de imposição de penalidade tão draconiana como o perdimento do bem decorre dos enormes prejuízos potenciais, materiais ou subjetivos, que uma mercadoria, bem ou produto podem causar a sociedade brasileira pela concorrência desleal, introdução de doenças e pragas em território nacional, ameaças à segurança pública pelo contrabando de drogas ilícitas e armamento. Esta pena será aplicada a todas as mercadorias que se encontrarem nas Fl. 245DF CARF MF Original file:///T:/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del0037.htm%23art105 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23%C2%A71 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722872/2013-92 circunstâncias descritas no artigo 689, do Regulamento Aduaneiro, de forma cumulativa, mesmo quando decorrente de mesma tipificação legal e pessoa responsável. Assim também são as penalidades decorrentes do controle prévio destas mesmas cargas, recorrentemente pertencentes a diversos proprietários que as consolidam em unidades de carga, mediante o serviço de agenciadores, que é justamente o caso da Recorrente. Cada manifesto de carga e seus documentos relacionados como conhecimentos de transporte possuem um interesse objetivo para a Autoridade Tributária no controle da carga marítima por implicarem em itens diferentes, de proprietários diferentes e sujeitos a indicadores de riscos de cometimentos de infrações diversas. Assim, cada informação de carga refere-se a uma operação individual por conhecimento de embarque ou manifesto, que faz parte da atividade da Recorrente e que possui importância individualizada para a Autoridade Aduaneira na prevenção de ocultação de carga ou de carga não manifestada, que possa ser desviada do controle aduaneiro com os respectivos riscos de gerarem grandes prejuízos à sociedade brasileira. Desta forma, a Solução de Consulta Interna COSIT/RFB nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, determina que a multa deva ser exigida para cada informação que tenha sido prestada fora do prazo ou forma estabelecidos na legislação aplicável: “6. A leitura do dispositivo legal transcrito no parágrafo anterior não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para implementação do artigo em comento foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.372, de 09 de julho de 2013, e nº 1.473, de 2 de junho de 2014. 7. A IN RFB 800, de 2007, dispõe em seu art. 6º sobre o sistema em que devem ser prestadas as informações, conforme segue: (...) 8. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada, bem como sobre a carga armazenada estão estabelecidas nos arts. 7º, 8º, 10º, 32 e 35, do mesmo diploma legal, conforme segue: (...) 9. Cabe ainda transcrever o art. 22 que dispõe sobre prazos para prestar as informações exigidas pela RFB: (...) 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro.” Assim, não há o que se retificar no Acórdão de Primeira Instância. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.108 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722872/2013-92 Fl. 247DF CARF MF Original

score : 1.0
10199631 #
Numero do processo: 14367.000452/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA.NÃO VERIFICADA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O lançamento realizado pela autoridade administrativa que descreva claramente a ocorrência do fato gerador e a penalidade aplicada, calcule o montante devido e identifique corretamente o sujeito passivo, é liquido e certo. DEVER DE REGISTRO DOS DADOS CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES O preenchimento em GFIP de dados não correspondentes aos fatos geradores é ilícito administrativo-tributário nos termos da lei. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE BENIGNA A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, sendo possível retroagir quando impor penalidade mais benéfica ao contribuinte na forma da lei. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO.GANHOS HABITUAIS SOBRE A FORMA DE UTILIDADE É ampla a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias, inclusive abrangente daqueles ganhos habituais sobre a forma de utilidade sendo as exceções rol taxativo que carecem de prova.
Numero da decisão: 2402-012.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário decorrente do fornecimento de alimentação in natura. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira, Jose Márcio Bittes e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA.NÃO VERIFICADA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O lançamento realizado pela autoridade administrativa que descreva claramente a ocorrência do fato gerador e a penalidade aplicada, calcule o montante devido e identifique corretamente o sujeito passivo, é liquido e certo. DEVER DE REGISTRO DOS DADOS CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES O preenchimento em GFIP de dados não correspondentes aos fatos geradores é ilícito administrativo-tributário nos termos da lei. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE BENIGNA A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, sendo possível retroagir quando impor penalidade mais benéfica ao contribuinte na forma da lei. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO.GANHOS HABITUAIS SOBRE A FORMA DE UTILIDADE É ampla a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias, inclusive abrangente daqueles ganhos habituais sobre a forma de utilidade sendo as exceções rol taxativo que carecem de prova.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14367.000452/2009-93

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6981574

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.331

nome_arquivo_s : Decisao_14367000452200993.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 14367000452200993_6981574.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário decorrente do fornecimento de alimentação in natura. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira, Jose Márcio Bittes e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10199631

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628397572096

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-18T17:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-18T17:14:01Z; Last-Modified: 2023-11-18T17:14:01Z; dcterms:modified: 2023-11-18T17:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-18T17:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-18T17:14:01Z; meta:save-date: 2023-11-18T17:14:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-18T17:14:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-18T17:14:01Z; created: 2023-11-18T17:14:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-11-18T17:14:01Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-18T17:14:01Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14367.000452/2009-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.331 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de novembro de 2023 Recorrente SPRINGER PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA.NÃO VERIFICADA No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O lançamento realizado pela autoridade administrativa que descreva claramente a ocorrência do fato gerador e a penalidade aplicada, calcule o montante devido e identifique corretamente o sujeito passivo, é liquido e certo. DEVER DE REGISTRO DOS DADOS CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES O preenchimento em GFIP de dados não correspondentes aos fatos geradores é ilícito administrativo-tributário nos termos da lei. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE BENIGNA A legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, sendo possível retroagir quando impor penalidade mais benéfica ao contribuinte na forma da lei. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO.GANHOS HABITUAIS SOBRE A FORMA DE UTILIDADE É ampla a regra matriz de incidência das contribuições previdenciárias, inclusive abrangente daqueles ganhos habituais sobre a forma de utilidade sendo as exceções rol taxativo que carecem de prova. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 04 52 /2 00 9- 93 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, cancelando-se o crédito tributário decorrente do fornecimento de alimentação in natura. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira, Jose Márcio Bittes e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 21/12/2009, fls. 01 e ss, a contribuinte foi pessoalmente notificada quanto à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 37.255.166-1 para cobrança de multa em razão de descumprimento de dever instrumental, CFL 68 (preenchimento de GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores dos tributos previdenciários), referente às competências de 1/2004 a 12/2004, no valor original de R$ 146.209,80. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 37/44, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0220100.2008.00612, iniciado em 23/06/2008, às 14:52, fls. 05/06 e encerrado em 21/12/2009, fls. 32/33. A exação está instruída por exigências realizadas ao amparo de intimações, demonstrativos de valores declarados (DIPJ), dados de registros contábeis e planilhas demonstrativas dos créditos apurados, conforme fls. 5/37. Em apertada síntese, trata-se de cobrança de multa em razão de apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs do período com dados não correspondentes aos fatos geradores, haja vista que a empresa informou parcialmente as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. As obrigações principais decorrentes do apurado foram constituídas ao amparo dos Autos de Infração DEBCAD nº 37.255.162-9 (Empresa e Sat/rat), 37.255.164-5 (Terceiros) e 37.255.163-7 (Segurados), PAFs 14367.000448/2009-25, 14367.000450/2009-02 e 14367.000449/2009-70, respectivamente, tendo a contribuinte optado pelo parcelamento com Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 base na Lei nº 11.941, de 2009, cujos créditos já foram extintos por pagamento e os processos arquivados. II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte apresentou defesa, por advogados representada, instrumento a fls. 60, conforme peça juntada a fls. 52/59, alegando prejudicial de decadência com fundamento no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN com a perda do direito para a totalidade do crédito constituído; preliminar de nulidade por cerceamento de defesa ao realizar intimação (TIF nº 9) sem o recebimento aposto por algum dos legitimados da empresa, para além do documento não ser objetivo em sua exigência quanto a quais segurados ou prestadores de serviço se reportou, tampouco quais valores e as pessoas vinculadas, assemelhando-se a contrato de adesão, já que repetidos seus termos em outras situações; nulidade por obscuridade quanto aos valores efetivamente lançados, inexistindo liquidez e certeza dos créditos. No mérito alegou que com a disseminação de aparelhos celulares a necessidade de comunicação da empresa foi atendida em tempo real, tornando-se uma prática comum a disponibilização de aparelhos para uso em serviço, ou seja, uma ferramenta de trabalho. Por derradeiro aduziu ainda conexão deste contencioso com aquele infirmado a partir do Auto de Infração DEBCAD nº 37.255.162-9 e requereu a improcedência do lançamento, juntando cópia de documentos a fls. 62/73. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/POR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 14-53.791, fls. 95/105, de 25/09/2014, cuja ementa abaixo se transcreve: DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS. Em face da incidência da Súmula Vinculante 8/2008 do STF e demais legislação pertinente, o prazo decadencial, em matéria de contribuições previdenciárias, é de cinco anos, sendo que, em relação às obrigações tributárias acessórias, a regra aplicável é a do inciso I do artigo 173 do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOCORRÊNCIA. A mera alegação genérica da ocorrência de nulidade do lançamento fiscal não é suficiente para demonstrar o vício processual, mormente quando se encontram cumpridas e presentes as formalidades legais que asseguram a regularidade do processo. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - REGRAS DETERMINANTES. A Lei n° 8.212/1991 (artigo 28) e seu Regulamento (artigo 214) estabelecem a regra básica para determinação do salário-de-contribuição (todos os valores pagos, a qualquer título, em razão do contrato de trabalho). Os mesmos dispositivos definem, também, as exceções. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 A empresa foi regularmente notificada em 13/03/2015, precisamente às 09:50, conforme fls. 106/109. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 08/04/2015, por advogado representada, instrumento a fls. 126, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 111/125, com as seguintes alegações: i. Preliminares a) Decadência Entende que os créditos de janeiro a novembro de 2004 se extinguiram por decadência com fundamento no art. 150, 4º do CTN. b) Falta de liquidez e certeza do crédito tributário Aduz que o relatório fiscal relacionou fatos que, em tese, não teriam sido submetidos à tributação pelo recorrente, todavia a autoridade não identificou o período de sua ocorrência, ao que exemplifica o item 2.3.1 deste: Por outro lado, é certo que falta ao Auto de Infração certeza e liquidez a justificar a exigência de penalidade para as competências de janeiro a dezembro de 2.004. Nesse sentido, o Relatório Fiscal do Auto da Infração, nos itens 2.1 a 2.6, relaciona os fatos geradores que, em tese, não teriam sido informados pelo contribuinte, sem, contudo, identificar o período da ocorrência. Por exemplo, verifica-se que no item 2.3.1 do aludido Relatório, refere o I. Auditor Fiscal que a alimentação disponibilizada pela empresa a seus empregados, em seu refeitório, nos dias de trabalho, não foi lançada como salário indireto. Todavia, em nenhum momento, foi identificada data da ocorrência, faltando a identificação do período de apuração, sem o que inexigível qualquer crédito de natureza tributária. c) Não ocorrência da infração imputada Entende que não cometeu a conduta infracional transcrita na exação, já que o lançamento não identifica adequadamente e precisamente o fato, sendo dever da autoridade descrevê-lo de modo a sustentar a exigência do crédito: No caso em apreço, entendeu o I. Auditor Fiscal, que as GFIPs entregues pela ora Recorrente no ano de 2004 conteriam erros. Todavia, em que pese o inegável conhecimento do I. Auditor, é inegável que o mesmo não precisou os fatos que o teriam levado a essa conclusão, inexistindo informação precisa do erro supostamente cometido. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 Pela leitura do Relatório Fiscal presume-se que seu subscritor tenha entendido que determinados valores que deveriam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária não teriam sido adicionados pelo contribuinte em suas declarações.(grifo do autor) Ocorre que no apócrifo Auto de Infração não há indicação precisa do benefício omitido, beneficiários contemplados, seu valor e mês de competência.(grifo do autor) Logo, deve-se concluir que não se encontra materializado o fato imponível, ensejador da penalidade. d) Incorreto cálculo da penalidade a partir de norma revogada Entende que a exação se utilizou de dispositivo legal revogado, sendo a penalidade aplicável substituída por outra menos gravosa, donde conclui ser nulo o lançamento: Dessarte, verifica-se que o presente Recurso deve ser provido, de plano, a fim de anular o auto de infração, cancelando-se a escorchante multa, arbitrariamente imposta e calculada com base em LEI REVOGADA ii. Mérito a) Infrações relacionadas ao não recolhimento em GFIP das contribuições devidas a título de alimentação em refeitório da empresa Insurge-se especificamente contra a omissão de recolhimento do tributo previdenciário a título de alimentação em refeitório, conforme os excertos abaixo: Com a devida vénia, é de se ponderar que a alimentação fornecida pelo empregador a seus empregados, em seu refeitório, nos dias de trabalho, não pode ser compreendida como salário indireto. (grifo do autor) (...) Aliás, os supostos benefícios cogitados pelo I.Auditor Fiscal não se encontram arrolados no art. 74 da Lei n° 8.383/91. Veja, Colendo Conselho que o fornecimento de alimentação em refeitório se afasta do conteúdo esculpido no inciso II, alínea "a", do retro citado dispositivo (...) Imperioso reiterar que a alimentação fornecida em refeitório é disponibilizada a toda mão de obra, jamais podendo ser considerar beneficio exclusivo dado a administradores, diretores, gerentes e assessores. (grifo do autor) Por fim, a inclusão da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, afastada a natureza salarial da alimentação fornecida, face o princípio norteador do programa, segundo o qual o governo, empresa e os trabalhadores partilham responsabilidades, melhorando as condições nutricionais do trabalhador e gerando, consequentemente, saúde, bem-estar e maior produtividade. (grifo do autor) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 b) Infrações relacionadas ao não recolhimento em GFIP das contribuições devidas a outros títulos A recorrente se insurge também quanto à imputação realizada por omissão de recolhimento do tributo em razão de salário-contribuição decorrente de outros benefícios indiretos, tais como fornecimento de meios de comunicação (rádio e celular), entendendo nesse caso tratar de ferramenta de trabalho e, ainda, quanto aos cursos de capacitação, que foram destinados a funcionários com o objetivo de incrementar a qualidade de mão de obra, discordando tratar, in casu, de algum tipo de benefício fornecido ao trabalhador: Da mesma forma, absurdo considerar-se benefício indireto o fornecimento de meios de comunicação, tal como rádio ou celular, necessários à operação, consistindo em instrumentos para a realização da atividade empresarial. Eventuais cursos de capacitação profissional, destinados a incrementar a qualidade da mão de obra, na sua área de atuação, a benefício do contribuinte, também não merece ser considerado benefício indireto. iii. Pedidos Ao final requereu o provimento do recurso ou ao menos o cálculo da penalidade com o respeito aos parâmetros e limites fixados pela Lei nº 11.941, de 2009 e juntou cópia de documentos a fls. 128/152. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. II. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA A recorrente alega prejudicial de decadência para os créditos lançados e relativos às competências de janeiro a novembro de 2014, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN. Cumpre destacar, porém, que trata a exação de multa aplicada por descumprimento de dever instrumental, in casu, o de declarar em GFIPs os dados correspondentes aos fatos geradores, portanto o crédito em discussão não é tributo cuja lei atribua o dever de antecipação, conforme Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 fundamenta o recurso. Ademais a própria definição contida no art. 3º do código supramencionado não deixa qualquer dúvida quanto a exclusão de penalidades do conceito tributário “que não constitua sanção de ato ilícito”. Com efeito, aplico também o racional do precedente abaixo transcrito, quanto ao prazo decadencial: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) Sem razão. III. PRELIMINARES a) Alegação de falta de liquidez e certeza do crédito tributário A recorrente alega que a autoridade responsável pelo lançamento não identificou o período de ocorrência dos fatos geradores, todavia em exame ao relatório fiscal, fls. 37/44, em especial o demonstrativo das contribuições não declaradas, fls. 45, há clara descrição do fato infracional, qual seja, omissão de declaração em GFIPs de salário-contribuição, juntamente com as respectivas competências, após a fiscalização ter verificado na documentação examinada a ausência de recolhimento dos tributos. Portanto houve o cumprimento do poder-dever estabelecido no art. 142 do CTN, donde não há razão neste ponto. b) Alegação de não ocorrência da infração imputada Entende a recorrente que não cometeu a conduta infracional transcrita na exação, já que o lançamento não identifica adequadamente e precisamente o fato, sendo dever da autoridade descrevê-lo de modo a sustentar a exigência do crédito: No caso em apreço, entendeu o I. Auditor Fiscal, que as GFIPs entregues pela ora Recorrente no ano de 2004 conteriam erros. Todavia, em que pese o inegável conhecimento do I. Auditor, é inegável que o mesmo não precisou os fatos que o teriam levado a essa conclusão, inexistindo informação precisa do erro supostamente cometido. Pela leitura do Relatório Fiscal presume-se que seu subscritor tenha entendido que determinados valores que deveriam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária não teriam sido adicionados pelo contribuinte em suas declarações.(grifo do autor) Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 Ocorre que no apócrifo Auto de Infração não há indicação precisa do benefício omitido, beneficiários contemplados, seu valor e mês de competência. Logo, deve-se concluir que não se encontra materializado o fato imponível, ensejador da penalidade. Resta claro, pelas próprias alegações, que a recorrente compreende que o fato imputado é o preenchimento de GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores dos tributos previdenciários, por outras palavras, não declarou e também não recolheu as contribuições devidas para o período, inclusive os créditos decorrentes das obrigações principais foram lançados separadamente em outros processos já citados no relatório, sendo parcelados e pagos. Portanto, foram cumpridos todos os requisitos legais previstos na legislação para a constituição do crédito em discussão neste contencioso, em especial o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, para além disso também não há nulidades tal como descreve o art. 59 de mesmo decreto, vez que a recorrente demonstra claro conhecimento dos fatos imputados deles se defendendo a exaustão. Sem razão. c) Alegação de cálculo incorreto da penalidade Entende que a exação se utilizou de dispositivo legal revogado, sendo a penalidade aplicável substituída por outra menos gravosa, donde conclui ser nulo o lançamento. Primeiramente cumpre destacar que as infrações ocorreram durante as competências de 2004, portanto e tal como posto na descrição e fundamento utilizado no lançamento, fls. 01, as normas aplicadas foram aquelas vigentes ao tempo do fato gerador, nos exatos termos em que descreve o art. 105 do CTN e, in casu, também foram comparadas as legislações de modo a aplicar a infração menos gravosa, conforme descrito no art. 106, II, c de mesmo código (retroatividade benigna), conforme se vê a fls. 46/49. Não há qualquer nulidade na fundamentação aplicada, vez que cumpriu o seu mister, nos termos da lei. Sem razão. IV. MÉRITO a) Infrações relacionadas ao não recolhimento em GFIP das contribuições devidas a título de alimentação em refeitório da empresa A recorrente se contrapõe à aplicação de multa em razão da falta de recolhimento do tributo previdenciário a título de alimentação fornecida in natura. Em exame ao relatório fiscal, fls. 37, verifico que foi classificado pela autoridade como salário indireto determinados lançamentos contábeis, PAT-Refeitório (Produção/Vendas/Administração) e Cesta Básica (Produção/Vendas/Administração), após o abatimento dos descontos realizados em folha de pagamento: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 2.3.1 A título de Alimentação para todos os segurados (a empresa não apresentou discriminação por beneficiário) os valores dos lançamentos registrados nas Contas Contábeis "411230013 - PAT-Refeitório" (Produção), "412400007 - PAT-Refeitório" (Vendas), "413400009 - PAT-Refeitório" (Administração) e "411210013 - Cesta Básica" (Produção), "412100014 - Cesta Básica" (Vendas) e "413100013 - Cesta Básica" (Administração), abatidas as parcelas descontadas em folhas de pagamento e contabilizadas nas citadas contas (Levantamentos "AL - SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO" e "ALI - SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO"); Destaco também que houve prévia intimação para esclarecimentos quanto a diversos benefícios pagos aos trabalhadores, entre os quais estão também alimentação e cesta básica, fls. 9. De outro lado a recorrente defende que a alimentação foi fornecida in natura pelo empregador a seus empregados, inclusive no refeitório da empresa e em dias de trabalho, não representado salário: Com a devida vénia, é de se ponderar que a alimentação fornecida pelo empregador a seus empregados, em seu refeitório, nos dias de trabalho, não pode ser compreendida como salário indireto. (grifo do autor) (...) Aliás, os supostos benefícios cogitados pelo I.Auditor Fiscal não se encontram arrolados no art. 74 da Lei n° 8.383/91. Veja, Colendo Conselho que o fornecimento de alimentação em refeitório se afasta do conteúdo esculpido no inciso II, alínea "a", do retro citado dispositivo (...) Imperioso reiterar que a alimentação fornecida em refeitório é disponibilizada a toda mão de obra, jamais podendo ser considerar beneficio exclusivo dado a administradores, diretores, gerentes e assessores. (grifo do autor) Por fim, a inclusão da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto 05/1991, afastada a natureza salarial da alimentação fornecida, face o princípio norteador do programa, segundo o qual o governo, empresa e os trabalhadores partilham responsabilidades, melhorando as condições nutricionais do trabalhador e gerando, consequentemente, saúde, bem-estar e maior produtividade. (grifo do autor) Não consta dos autos prova que denote tanto a prestação de serviços de refeições quanto o fornecimento de alimentos, contudo, prestigiado o princípio da verdade material, encontrei no PAF 14367.000448/2009-25, referente às obrigações principais (Patronal), cópias de contrato de serviço de alimentação, fls. 224/233, assim como também de notas fiscais emitidas pela Central Distribuidora de Produtos Ltda, CNPJ 35.310.093/0003-05, tanto comprovando a prestação de serviços mensais como também fornecimento de gêneros alimentícios, como se vê as fls. 234/258, para os meses de janeiro a dezembro de 2004. Para além disso, também há fornecimento de diversos tipos de alimentos por variadas empresas, cobrindo mesmo período, inclusive mencionando o documento tratar de fornecimento de cestas básicas em alguns casos, fls. 259/273: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 (Grifo do autor) Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 O fornecimento de alimentação in natura já foi objeto de profundos debates neste Conselho, conforme se extrai do Acórdão nº 9202-007.861, de 21/05/2019 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa abaixo reproduzo em parte: VALE ALIMENTAÇÃO RECEPCIONADO COMO SALÁRIO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA O fornecimento de alimentação in natura pelo empregador, a seus empregados, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Não existe diferença entre a alimentação in natura e o fornecimento de vale alimentação, quando este somente pode ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios. (grifo do autor) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou que não há incidência de contribuições previdenciárias quanto a alimentação for fornecida pela empresa, conforme decidido nos REsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE e RESP 977.238/RS: (RESP 977.238/RS) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. (grifo do autor) A própria Fazenda Nacional editou ato dispensando contestar e interpor recurso, além de desistir daqueles em curso, quanto a lides que discutam a incidência do tributo previdenciário sobre o auxílio alimentação, pago in natura, independente de inscrição no PAT, conforme Ato nº 3, de 2011, PFN, abaixo transcrito: A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária" . (grifo do autor) Ante ao exposto, considerando ainda que o ato acima referido é de aplicação obrigatória por este Conselho, art. 62, §1°, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, com razão a recorrente. b) Infrações relacionadas ao não recolhimento em GFIP das contribuições devidas a outros títulos A recorrente se insurge contra a multa aplicada por falta de declaração de salário- contribuição, decorrentes estes de outros benefícios indiretos, tais como meio de comunicação fornecido (rádio e celular), e, ainda, cursos de capacitação. Argumenta quanto aos aparelhos se tratar de ferramentas de trabalho e quanto aos cursos objetivar o incremento da qualidade da mão de obra empregada. Ao examinar o relatório fiscal, fls. 37, a autoridade informa que a capacitação não foi estendida aos demais colaboradores da empresa, mas tão somente a duas seguradas; quanto aos aparelhos de comunicação, a exação descreve tratar de valores de contas telefônicas de diversos segurados pagas pela empresa: 2.3.3 Como despesa de Capacitação e Educação, os valores dos lançamentos registrados na Conta Contábil "413100018 - Cursos e Treinamentos" (Administração). Trata-se de pagamentos de Cursos de Graduação e Pós-Graduação extensivo apenas às seguradas Karla Nogueira e Ana Paula Barbosa (Levantamentos "FP - BOLSA GRADUAÇÃO E POS GRAD" e "FP1 - BOLSA GRADUAÇÃO E POS GRAD"); 2.3.4 Como outras despesas não reembolsáveis os valores de contas telefônicas de diversos segurados empregados pagas pela empresa (Levantamentos "OD — PAGAMENTOS DIVERSOS SEG EMPREG" e "OD1 - PAGAMENTOS DIVERSOS SEG EMPREG"); Mister pontuar que a regra matriz de incidência tributária, in casu, art. 28, I da Lei nº 8.212 de 1991, é ampla, abrangendo também aqueles ganhos habituais na forma de utilidades, sendo exceção rol taxativo prescrito no §9º de referido artigo e diploma legal, que obviamente precisa ser provado. Destaco ainda que os salários considerados indiretos pela autoridade, in casu, denotam comportamento da empresa em se utilizar efetivamente de benefícios sobre variadas formas, tais como pagamento de aluguéis e taxas de condomínios; cursos e treinamentos direcionados. Não foram juntadas provas de tratarem essas utilidades daquelas exceções pontuadas no próprio dispositivo legal, donde entendo não assistir razão a recorrente. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.331 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000452/2009-93 V. CONCLUSÃO Ante ao exposto, rejeito as preliminares apresentadas e, no mérito, dou parcial provimento para excluir do lançamento aqueles créditos decorrentes do fornecimento de alimentação in natura. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 176DF CARF MF Original

score : 1.0
10197500 #
Numero do processo: 23034.028091/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2000 EXTINÇÃO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. A extinção sem ressalva do débito configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2402-012.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2000 EXTINÇÃO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. A extinção sem ressalva do débito configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 23034.028091/2003-15

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6980741

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-012.401

nome_arquivo_s : Decisao_23034028091200315.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 23034028091200315_6980741.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10197500

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628408057856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-22T00:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-22T00:59:26Z; Last-Modified: 2023-11-22T00:59:26Z; dcterms:modified: 2023-11-22T00:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-22T00:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-22T00:59:26Z; meta:save-date: 2023-11-22T00:59:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-22T00:59:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-22T00:59:26Z; created: 2023-11-22T00:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-22T00:59:26Z; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-22T00:59:26Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 23034.028091/2003-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-012.401 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 7 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee BANCO CITIBANK S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2000 EXTINÇÃO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. A extinção sem ressalva do débito configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão manifestada por meio do Ofício nº 1056 do Ministério da Educação (fls. 103 a 104) que indeferiu a impugnação e manteve os valores lançados por meio da Notificação para Recolhimento de Débito nº 1362/2003, de 16/12/2003, no valor de R$ 67.610,45, referente a deduções indevidas de valores a título de salário-educação, nas competências 01 a 06/97, 10/98, 12/98, 01 a 12/99, 01/2000, 02/2000 e 06/2000, especificamente quanto à ausência de informação junto ao Programa RAI. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 80 91 /2 00 3- 15 Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.028091/2003-15 Por meio do Ofício Circular Nº 00071/2002, o contribuinte foi cientificado quanto à constatação de divergências entre os valores deduzidos a título de salário-educação e o número de alunos indicados, efetivamente cadastrados, e os procedimentos a serem realizados para correção da divergência (fls. 14 a 16). O contribuinte foi cientificado da decisão que manteve o crédito lançado em 23/05/2005 (fls. 106) e apresentou recurso voluntário em 23/06/2005 (fls. 72 a 97) e documentos (fls. 98 a 468) sustentando, em síntese: a) deficiência de fundamentação da decisão recorrida; b) decadência; c) pagamento realizado, em 10/09/2004, em ação judicial das competências 11/97 a 06/2004. Na sessão de 05/10/2022, o julgamento foi convertido em diligencia (Resolução nº 2402-001.161 – fls. 509 a 514) para a unidade de origem analisar as planilhas anexadas pelo recorrente sustentando o pagamento do débito. Em resposta, veio a Informação Fiscal (fls. 517 a 522). Intimado, o contribuinte apresentou manifestação às fls. 532. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade – deficiência de fundamentação da decisão recorrida Sustenta o recorrente nulidade da decisão recorrida por deficiência de fundamentação no tocante à ausência de demonstração que as informações apresentadas em forma de arquivos ao Programa RAI não são suficientes para comprovação das deduções efetuadas. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.028091/2003-15 Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. De tal modo, nula será a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório e da ampla defesa. Quanto ao salário-educação, trata-se de contribuição social, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal 2 , a ser paga pelas empresas e destinada ao financiamento da educação básica, de competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal criada pela Lei nº 5.537/68, e alterada pelo Decreto–Lei nº 87/69. No julgamento do RE 1.250.692, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da contribuição salário-educação pelas mesmas razões de decidir que assentou a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, APEX e ABDI no julgamento do RE 603.624 com repercussão geral (Tema 325), nos termos do acórdão publicado em 12/05/2021 3 . De acordo com a Fiscalização, houve dedução indevida do salário-educação, por ausência de informação junto ao Programa RAI com relação aos fatos geradores de janeiro a 2 Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (...) § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes. § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário- educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) 3 EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 149, § 2º, III, ALÍNA ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 325 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. RESTITUIÇÃO À ORIGEM. TEMA 495 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A respeito da nova redação do art. 149 da Constituição Federal conferida pela EC 33/2001, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 325 da repercussão geral (RE 603.624, de minha relatoria), assentou que a alteração realizada pela referida Emenda Constitucional no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2. Embora naquele precedente paradigma estivessem em foco as contribuições ao SEBRAE - APEX – ABDI, o fato é que os mesmos fundamentos adotados no leading case aplicam-se à hipótese dos autos no que concerne às contribuições sociais para o SESI, SENAI, SESC, SEBRAE, e ao FNDE - Salário Educação. 3. Quanto à contribuição para o INCRA, o Plenário desta CORTE, no Tema 495 (RE 630.898, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), reconheceu a repercussão geral da matéria referente à natureza jurídica da contribuição para o INCRA em face da Emenda Constitucional 33/2001, temática essa que irá repercutir, na definição do enquadramento, ou não, dessa exação nas hipóteses do artigo 149 da Constituição Federal. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (RE 1250692 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05-2021 PUBLIC 12-05-2021) Fl. 542DF CARF MF Original https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=LEI&num_ato=00005537&seq_ato=000&vlr_ano=1968&sgl_orgao=NI https://www.gov.br/fnde/pt-br/fndelegis/action/UrlPublicasAction.php?acao=abrirAtoPublico&sgl_tipo=DEL&num_ato=00000872&seq_ato=000&vlr_ano=1969&sgl_orgao=NI Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.028091/2003-15 junho de 1997, outubro e dezembro de 1998, janeiro a dezembro de 1999, janeiro, fevereiro e junho de 2000. A Decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que (fl. 103): Nesse sentido, o entendimento consolidado no CARF é no sentido de que, “A modalidade de indenização de dependentes é opção da empresa, e nesta condição está obrigada a cumprir com o dever de informar, por meio de Relatório de Alunos Indenizados (RAI), os alunos beneficiários para os fins de alimentação de cadastro mantido no pelo FNDE, na forma em que dispõe o artigo 10 da Resolução nº 02/2001, procedimento obrigatório sem o qual sujeita-se à glosa das deduções indevidas.” (Acórdão nº 2202-007.536, publicado em 27/11/2020). No mesmo sentido outros julgados: (...) SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTE DE SEGURADO. DEDUÇÕES. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. O direito à dedução na guia de pagamento dos valores destinados ao FNDE - Fundo Nacional para Desenvolvimento da Educação, na modalidade de indenização de dependente de segurado, exige a comprovação semestral de frequência escolar e pagamento das mensalidades a estabelecimento particular de ensino. O valor deduzido no documento de arrecadação do Salário Educação relativo à indenização de dependentes deve equivaler ao número de alunos beneficiários informado pela empresa ao FNDE. As deduções a título de indenização de dependentes realizadas em desacordo com as informações prestadas ao FNDE ensejam a glosa do valor abatido da contribuição relativa ao Salário Educação. (Acórdão nº 2201-008.304, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 14/04/2021) SALÁRIO EDUCAÇÃO. SISTEMA DE MANUTENÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL (SME). MODALIDADES ESCOLA PRÓPRIA E INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. Para fins de dedução da contribuição do salário-educação, a empresa optante do Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental (SME), nas modalidades de escola própria e indenização de dependentes, deverá observará as regras e condições estabelecidas nos atos normativos expedidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sob pena de glosa das deduções efetivadas. A recorrente não traz aos autos prova de que foi enviada ao FNDE a Relação de Alunos Indenizados - RAI, para atualização semestral do Sistema de Relação de Alunos Indenizados - RAT, cujo envio era obrigatório. Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.028091/2003-15 (Acórdão nº 2401-005.981, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Publicado em 12/02/2019). Da análise, observa-se que não há nulidade por deficiência de fundamentação, não havendo que se falar em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Ademais, se a contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. Indo além o recorrente sustenta que, em razão do mandado de segurança nº 97.004692-3 que tramitou perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de SP, e concedeu a segurança parcialmente para declarar a inexigibilidade do salário educação no período de 03/1989 a 12/1996 e assegurou a compensação dos valores indevidamente recolhidos de novembro de 1992 a dezembro de 1996 com outras contribuições ao salário-educação. Em 10/09/2004, o recorrente alega ter realizado o pagamento dos meses de novembro de 1997 a junho de 2004 e acostou planilhas aptas a comprovar. Às fls. 483 consta o valor atualizado do débito em 19/03/2008: O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. o Contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Administrativo: DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE RECURSO. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FNDE. LANÇAMENTO. AFASTAMENTO. É possível a juntada posterior de documentos quando destinam-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Comprovado pelos documentos apresentados que as divergências entre os valores deduzidos do salário educação e o número de alunos indicados na indenização foram sanadas, afasta-se o lançamento a elas relativo. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.028091/2003-15 (Acórdão nº 2202-009.075, Publicado em 10/01/2022) PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão 2202-006.718, Sessão de 2 de junho de 2020). Desse modo, diante da imprescindível análise das provas colacionadas pelo contribuinte e sabendo que é incabível a este órgão julgador a análise das planilhas anexadas à manifestação, sob pena de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa, na sessão de 05/10/2022, o julgamento foi convertido em diligencia (Resolução nº 2402-001.161 – fls. 509 a 514) para a unidade de origem analisar as planilhas anexadas pelo recorrente sustentando o pagamento do débito. Em resposta, veio a Informação Fiscal (fls. 517 a 522) mencionando a devida baixa do débito em análise. Veja-se (fls. 519 e 522): Assim, entendemos que não existem elementos que possam ser opostos para se à necessidade da devida baixa dos documentos de débitos que ainda se encontram com saldos não considerados liquidados, a saber, os referidos débitos debcad nº 49.901.610- 6 e nº 49.900.152-4, correspondentes, respectivamente, aos processos administrativos nº 23034.028091/2003-15 e n11 23034.028089/2003-38, baixa dos referidos débitos com utilização da situação “Baixado por Ação Judicial”, como sendo a melhor solução técnica de sistema para viabilizar no exíguo prazo concedido conforme a decisão judicial em referência, em relação ao processo, Cumprimento de Sentença – Processo nº 1033251-11.2020.4.01.3400 da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Assim, procedemos a baixa dos débitos no sistema de cobrança conforme as telas do sistema de cobrança juntadas no arquivo anexo, cópia fls. 346 a 349 (telas “Consulta Dados Identificadores de Processo” e “Inclusão de eventos de Processo”), em complementação aos demais débitos que já encontravam baixados por liquidação, após o que, encaminhamos o presente processo em devolução à Divisão de Defesa da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região – DIDE2/PRFN1Reg referente ao cumprimento da solicitação conforme o item 1 acima. 2.1. Conforme a tela de consulta ao sistema de cadastramento de débito e de cobrança, fl. 520, o débito debcad nº 49.901.610-6 se encontra baixado (situação no sistema SICOB: “Baixado por Ação Judicial”). 3. Assim, sugerimos o encaminhamento do processo com a presente análise e informação em retorno ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF - 2ª TO da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento. Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.401 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.028091/2003-15 Nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do RICARF, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 546DF CARF MF Original

score : 1.0
10194667 #
Numero do processo: 18239.006652/2008-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. ISENÇÃO. O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STF e STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 2003-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. ISENÇÃO. O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STF e STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18239.006652/2008-95

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6977989

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.684

nome_arquivo_s : Decisao_18239006652200895.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 18239006652200895_6977989.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10194667

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628411203584

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T17:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T17:46:20Z; Last-Modified: 2023-11-20T17:46:20Z; dcterms:modified: 2023-11-20T17:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T17:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T17:46:20Z; meta:save-date: 2023-11-20T17:46:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T17:46:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T17:46:20Z; created: 2023-11-20T17:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-11-20T17:46:20Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T17:46:20Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18239.006652/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.684 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente ILDARY MESQUITA MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. ISENÇÃO. O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. As decisões proferidas pelo STF e STJ, em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao teor do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 66 52 /2 00 8- 95 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.684 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006652/2008-95 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, fls. 10/14, em decorrência da revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 9.215,04, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 30/06/08. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fl. 11, em análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e daquelas constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a omissão dos seguintes rendimentos recebidos de pessoa jurídica: Fonte Pagadora Omissão IRRF Comando do Exército R$ 0,56 R$ 0,74 Ministério da Saúde R$ 0,95 R$ 0,08 Cardiocoop – Coop.dos Prof. Saúde e Gestão R$ 3.499,28 R$ 480,92 Universidade do Estado do Rio de Janeiro R$ 240,00 - Foi apurada, ainda, omissão de rendimentos de R$ 13.839,09 recebidos do exterior de Organismo Internacional, DERC. A contribuinte foi cientificada do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, conforme documento de fls. 09, apresentando a impugnação, de fls. 02/04, argumentando, em síntese, que: A douta decisão assentou que a prestadora de serviço contratada no local não teria imunidade de jurisdição; que a Convenção que rege o tema exige que o beneficiário deveria constar na lista elaborada pela agência e enviada, periodicamente, aos governos dos estados membros; que a contribuinte não pertencia ao quadro da Unesco/ONU e por este motivo deu procedência ao lançamento. A realidade dos fatos é distinta. A impugnante foi contratada como prestadora de serviço ao Organismo Internacional, tendo como responsável pelos pagamentos a Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura estabelecida em Brasília. Reproduz entendimento doutrinário sobre o contrato de prestação de serviço, concluindo que neste tipo de contrato o empregador não se responsabiliza pelos elementos integrantes ao salário, porque aqui se trata de remuneração conhecida pelo nome de honorários, que não se calcula em função do tempo e o próprio resultado do serviço não é decisivo na sua fixação. O direito de isenção encontra amparo nas Lei 4.506/64, 7.713/88, artigo 30 e nos Decretos 27.784/50, 59.308/66 e 1.041/93, reproduzindo jurisprudência para amparar a tese de que são isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte. No contrato de cooperação realizado entre o Brasil e as Nações Unidas, havia a previsão de contratação de funcionários brasileiros e que a eles se estenderiam os privilégios e imunidades, inclusive a isenção do imposto de renda, à semelhança dos funcionários das Nações Unidas. Isto porque o trabalho realizado revestiu-se de caráter definitivo, através da continuidade em seus contratos, o que pode ser verificado pelos diversos contratos ininterruptos realizados entre a impugnante e a Unesco durante o período de 2000 a 2004 e anteriormente com a OPAS de 1997 a 2000, conforme cópias anexas. Apesar de ser um contrato de prestação de serviços, a impugnante cumpria requisitos preestabelecidos, como jornada de oito horas de trabalho, remuneração mensal e ganhava diárias e era subordinada hierarquicamente ao coordenador da área. Configurado está o vínculo de emprego entre a impugnante e a Unesco, não havendo razão para excluí-la do benefício da isenção garantida a todo e qualquer funcionário, inclusive peritos de assistência técnica, caso da impugnante. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.684 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006652/2008-95 O fato de a empregadora não ter cumprido com sua obrigação de informar o nome da impugnante não pode retirar o direito dela à isenção garantido por lei. Cita o art. 5o, inciso II, da Constituição Federal e conclui que não tinha obrigação de fazer a comunicação exigida, pois nem lhe competia. Sempre esteve em dia com suas obrigações e nunca agiu de má-fé, tendo declarado seus ganhos durante todos os anos-calendário como não tributáveis, conforme orientação do próprio organismo internacional. Por fim, espera a contribuinte o acolhimento de sua impugnação, para reformar a decisão recorrida, cancelando o lançamento, isentando a notificada do pagamento do imposto, multa e juros. A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa a seguir (fls. 136 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. DERC. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela DERC é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos contratados a serviço da Organização Internacional, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PARTE DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS Uma vez constatada a infração à legislação tributária, o crédito apurado somente pode ser satisfeito com a multa do lançamento de ofício e com a aplicação dos juros de mora expressamente previstos em lei para o pagamento do tributo a destempo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 17/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos de organizações internacionais são isentos do IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.684 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006652/2008-95 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a tributabilidade dos rendimentos do exterior recebidos pela contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, cuja disciplina é o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 1966. Dispõe o artigo V do referido acordo: É importante consignar que Súmula 39 foi revogada em 09/01/2019. É nesse particular que me alinho com a posição do conselheiro Wilderson Botto, nos termos de seu voto condutor no Acórdão n.º Acórdão n.º 2003-005.184 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária, Processo nº 10166.720032/2009-32 (Data da sessão: 22.08 2023), a qual adoto como razões de decidir: Dos rendimentos omitidos pagos por Organismos Internacionais ONU/OACI: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos do exterior - DERC, no valor de R$ 41.543,71, constatada em sede de revisão da DAA/2006, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada em face do direito à isenção tributária sobre os rendimentos recebidos da Organização de Aviação Civil Internacional/OACI, agência especializada da ONU. Pois bem. Em que pese os fundamentos lançados na decisão recorrida, após detida análise dos autos, entendo que a insurgência recursal merece prosperar. De início, quanto à omissão de rendimentos apurada, vale consignar a OACI trata-se de agência especializada da ONU, sido reconhecida pela própria RFB, conforme se depreende, a título de exemplificação, do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/2013, pergunta 137: AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DA ONU 137 - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD. São Agências Especializadas da ONU: Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966, Decreto nº 59.309, de 23 de setembro de 1966 - International Atomic Energy Agency (AEA). Associação Internacional de Desenvolvimento(AID) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Development Association (IDA). Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Banco Mundial -Decreto nº 21.177, de 27 de maio de 1946; Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 -International Bank for Reconstruction and Development (IBRD). Corporação Financeira Internacional (CFI) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Finance Corporation (IFC). Fundo das Nações Unidas para a Infância (Fisi) Decreto nº 62.125, de 16 de janeiro de 1968 - United Nations Children Fund (Unicef). Fundo Monetário Internacional (FMI) Decreto nº 21.177, de 27 de maio de 1946; Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Monetary Fund (IMF). Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Civil Aviation Organization (Icao). Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.684 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006652/2008-95 Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968; Decreto nº 86.006, de 14 de maio de 1981 - Food And Agriculture Organization of the United Nations (FAO). Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 - United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (Unesco). Organização Internacional de Refugiados (OIR) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 - Office of the United Nations High Comissioner for Refugies (UNHCR). Organização Internacional do Trabalho (OIT) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Labour Organization (ILO). Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OCMI) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 - Inter-Governamental Maritime Consultative Organization (IMCO). Organização Meteorológica Mundial (OMM) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 - World Meteorological Organization (WMO). Organização Mundial da Saúde (OMS) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 -World Health Organization (WHO). Organização Mundial do Turismo (OMT) Decreto nº 75.102, de 20 de dezembro de 1974; (segundo o Sitio da ONU é Agencia Especializada da ONU). União Internacional de Telecomunicações (UIT) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 - International Telecomunication Union (ITU). União Postal Universal (UPU) Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968 - Universal Postal Union (UPU). (Para todas as agências: Decreto nº 52.288, de 24 de julho de 1963; Decreto nº 63.151, de 22 de agosto de 1968; Parecer Normativo Cosit nº 3, de 28 de agosto de 1996) Sobre o tema de fundo, tem-se que, de fato, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C do CPC/73, proferiu a seguinte decisão ao teor da ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.684 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006652/2008-95 –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Cabe salientar que o art. 62, § 2º do Anexo II do RICARF, assim expressamente determina: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). Portanto, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pela Recorrente, contratada no Brasil para prestar serviços à Organização de Aviação Civil Internacional/OACI, agência especializada da ONU – importando inclusive tal decisão judicial, diga-se de passagem, com a revogação da Súmula CARF nº 39, pela Portaria nº 3, de 09/01/2018, que apontava a natureza tributável dos rendimentos autuados – resta sobremaneira indevida a tributação sobre os rendimentos em litígio. Neste contexto, ancorado no conjunto probatório constante dos autos e aliado ao entendimento judicial formado em sede de recurso representativo de controvérsia na sistemática do art. 543-C do CPC/73, os rendimentos em comento deverão ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. (g.n.) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 161DF CARF MF Original

score : 1.0
10190428 #
Numero do processo: 10540.743991/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-011.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área Coberta por Florestas Nativas de 8.443,2 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10540.743991/2020-17

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6975656

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.461

nome_arquivo_s : Decisao_10540743991202017.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10540743991202017_6975656.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área Coberta por Florestas Nativas de 8.443,2 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023

id : 10190428

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628414349312

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-14T12:49:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-14T12:49:15Z; Last-Modified: 2023-11-14T12:49:15Z; dcterms:modified: 2023-11-14T12:49:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-14T12:49:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-14T12:49:15Z; meta:save-date: 2023-11-14T12:49:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-14T12:49:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-14T12:49:15Z; created: 2023-11-14T12:49:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-11-14T12:49:15Z; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-14T12:49:15Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10540.743991/2020-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.461 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 06 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee PATRIMONIAL BURITI LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a Área Coberta por Florestas Nativas de 8.443,2 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 74 39 91 /2 02 0- 17 Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743991/2020-17 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 663/704) interposto em face de decisão (e- fls. 638/654) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 05/12), no valor total de R$ 26.125.004,32, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2016, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Buriti”, cadastrado na RFB sob o nº 6.888.950-0, com área declarada de 14.573,9 ha, localizado no Município de Jaborandi/BA. Por não ter recebido nenhum documento de prova no procedimento fiscal e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/2016, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 2.968,0 ha, de reserva legal de 3.162,6 ha, de interesse ecológico de 6.696,4 ha e coberta por florestas nativas de 1.746,9 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$12.642.858,25 (R$867,50/ha) para o arbitrado de R$64.242.917,11 (R$4.408,08/ha), com base em valor constante no SIPT, com consequente aumento da área e do VTN tributáveis e disto resultando imposto suplementar de R$12.848.573,42, conforme demonstrado às fls. 11. O contribuinte apresentou impugnação às e-fls. 43/63, com base nos seguintes tópicos: 1. A tempestividade da impugnação 2. Esclarecimentos iniciais 3. Do objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de débitos 4. Do objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de débitos. 5. As áreas de interesse ecológico 6. As áreas de Preservação Permanente-APP´s 7. A real ocupação do imóvel segundo Engenheiro Agrônomos. Levantamento realizado para fins de inscrição no CAR Bahia (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR). Eventual incidência dos arts. 145 e 149 do CTN. 8. O valor da propriedade 9. As provas 10. Pedidos. Foi proferido o Acórdão nº 101-010.745 – 1ª TURMA/DRJ01 (e-fls. 638/654), em que a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2016 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743991/2020-17 Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da inscrição tempestiva da área de reserva legal no CAR ou de sua averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel. DAS ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE Mesmo as áreas do imóvel comprovadamente localizadas nos limites de Refúgio de Vida Silvestre, que é Unidade de Conservação do grupo de Proteção Integral, criada antes da data do fato gerador do imposto, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, para fins de exclusão de tributação. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA PROVA PERICIAL A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 12/08/2021, conforme AR às e-fls. 659 e apresentou recurso voluntário(e-fls. 660/704) em 13/09/2021, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: 1. O lançamento do ITR 2016 e a impugnação. 2. O Acórdão nº 101-010.745 (fls. 638/642). 3. Preliminarmente: a juntada de outros documentos em diálogo com a decisão recorrida. Aplicação do art. 16, §4º, alínea “c”, e §5º, do Decreto nº 70.235/1972. Não restou alternativa a Recorrente, salvo providenciar outros documentos para, em diálogo com a decisão recorrida, ratificar a existência das áreas não-tributáveis apontadas na impugnação, como admite o art. 16, §§4º, alínea “c”, 5º e 6º, do Decreto nº 70.235/197211 e a jurisprudência desse e. CARF. Desta maneira, sem prejuízo do vasto material probatório acostado aos autos – que decerto é suficiente para confirmar a existência das áreas nãotributadas – a Recorrente requer também a juntada de: i) Ofício RVS Veredas do Oeste Baiano/ICMBio nº 13/2014, que confirma a sobreposição entre a área fora da unidade conservação e sua respectiva Zona de Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743991/2020-17 Entorno (ZA); ii) Relatório Técnico, elaborado por Engenheira Ambiental especializada em geoprocessamento, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, para comprovar que não houve qualquer tipo de supressão de vegetação na área, cuja cobertura se encontra “em estado de preservação integral” desde 2007, e; iii) Levantamento Ambiental, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com a devida ART, a fim de ratificar o detalhamento das áreas que compõem o imóvel. 4. .O ADA – Ato Declaratório Ambiental. A revogação do art. 17-O da Lei nº 6.983/1981 pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001 (LINDB, art. 2º, §1º). Revogação pela Lei nº 12.651/2012. Repristinação. Inexistência (LINDB, art. 2º, §3º). O erro da e. 1ª Turma da DRJ01, contudo, foi desconsiderar que o art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/198113, com a redação conferida pela Lei nº 10.165/2000, foi revogado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001, quando houve a inclusão do §7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 A revogação é resultado do art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro15 e foi reconhecida pelo e. STJ no Recurso Especial nº 587.429/AL, com base no qual a e. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016. A vigência do art. 10, §7º, da Lei nº Lei nº 9.393/1996, incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001 perdurou até sua revogação pelo Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012, art. 83)17, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001. Entretanto, a revogação do art. 10, §7º, da Lei 9.393/1996 pelo art. 83 da Lei nº 12.651/2012 não foi suficiente para reestabelecer a vigência do art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/1981, na medida em que não havia disposição expressa neste sentido, como exige o art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 5. A apresentação do ADA. Orientação do IBAMA. Número do protocolo inserido na DITR2016. Medidas anteriores ao início do procedimento fiscal. Jurisprudência do CARF. Há uma série de dificuldades que surgem, no entanto, quando o proprietário deixa de preencher o ADA no prazo fixado na Instrução Normativa nº 05, de 25 de março de 2009 do IBAMA. O preenchimento ou retificação por iniciativa particular, depois de encerrado o exercício respectivo, não é admitida. A impossibilidade é confirmada pela “Cartilha: Esclarecimentos diversos sobre ADA, CTF, ITR, APP, Reserva Legal, outros” produzido pelo IBAMA. A restrição ao preenchimento ou retificação do ADA depois de encerrado o exercício é claramente incompatível com o ordenamento jurídico. Na prática, não há regulamentação para corrigir o ADA e o IBAMA tampouco disponibilizar meio para efetuar ajustes depois do exercício correspondente. A ausência de ADA não implica concluir pela inexistência de áreas de interesse ambiental no imóvel. No caso da Recorrente, houve a perda do prazo para a entrega da DITR2016 e envio dela só ocorreu em 29/09/2017 08:58:51 (fls. 33). Na época, tampouco fora realizado o preenchimento e envio do ADA2016, cuja apresentação então não mais era possível realizar. Em Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743991/2020-17 razão disso, se adotou o procedimento orientado pelo IBAMA – “preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor e dos Exercícios subsequentes” – com o protocolo do ADA2017. 6. As áreas de interesse ecológico situadas na propriedade. Levantamento realizado para fins de inscrição no CAR Bahia (Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR) e Parecer Técnico Florestal – PTF nº COASP – 2018.001.003029 do INEMA. A Recorrente apresentou o ADA2017 em 29/09/2017, replicou os dados dele na DITR2016 e enviou-a apenas no exercício subsequente àquele do fato gerador – 29/09/2017 08:58:51 (fls. 33) – quando declarou as “Áreas de Interesse Ambiental Não Tributáveis” O Recorrente realmente não averbou a Área de Reserva Legal – ARL na matrícula do imóvel até a data do fato gerador – 01/01/2016 – e apenas inscreveu-a no CAR em 26/08/2016, como consignou a 1ª Turma da DRJ01 no Acórdão 101-010.744. A vasta documentação apresentada nos autos não deixa qualquer dúvida acerca da situação ambiental do imóvel na data do fato gerador. A Nota Técnica COREG/CGTER/DISAT/ICMBio nº 06/2013 (fls. 116/117), Ofício RVS Veredas do Oeste Baiano/ICMBio nº 13/2014 (doc. em anexo), o registro do CAR (fls. 118/119), a resposta ao Questionário do CAR/CEFIR (fls. 121), o pedido de “Autorização de Supressão de Vegetação (ASV)” (fls. 128) nele incluído o inventário florestal (fls. 472/572), o PTF nº COASP – 2018.001.003029, elaborado pelo INEMA (fls. 616/622), e os laudos técnicos em anexo formam um conjunto probatório indiscutível. A partir dele se verifica que, desde a data do fato gerador: a) A maior parte da propriedade localiza-se em “Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE” – na REVIS Veredas do Oeste Baiano – conforme comprova o Levantamento Planimétrico Cadastral em anexo, e reconheceu pela e 1ª Turma da DRJ01. A porção remanescente se encontra na respectiva Zona de Amortecimento (ZA) (Lei nº 9.985/2001, art. 2°, XVIII; Decreto nº 99.274/1990, art. 27, e; Resolução CONAMA nº 428/2010, art. 1º, §2º). É área não-tributável, ex vi do art. 10, §2º, II, “b” e “c”, da Lei nº 9.393/199643. b) O imóvel é integralmente constituído por vegetação originária – “Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural) – AFN” – inclusive na parte depois dedicada à “Área de Reserva Legal – ARL”, conforme PTF nº COASP – 2018.001.003029, elaborado pelo INEMA (fls. 611/617), registro do CAR (fls. 113/114), resposta ao Questionário do CAR/CEFIR (fls. 116) e laudo em anexo. A parcela depois destinada à constituição “Área de Reserva Legal – ARL” é sobreposta à “Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE” e, fora dela, há 1.790,8880ha de “Área Coberta por Floresta Nativa (Vegetação Natural) – AFN”. Trata-se de área nãotributável, ex vi do art. 10, §2º, II, “e”, da Lei n º9.393/199644. c) A propriedade possui “Área de Preservação Permanente – APP”, superior àquela indicada no ADA e na DITR, como PTF nº COASP – 2018.001.003029, elaborado pelo INEMA (fls. 611/617) e registro do CAR (fls. 113/114). São 1.142,2080ha dela, fora da “Área de Declarado Interesse Ecológico – AIE”. A hipótese de exclusão das áreas tributáveis é prevista no art. 10, §2º, II, “a”, da Lei nº 9.393/199645. 7. A eventual revisão de ofício dos dados do ADA e da DITR. O lançamento pode ser alterado por impugnação do contribuinte ou, ainda, por iniciativa de ofício da autoridade administrativa (CTN, art. 145, I e III)46, quando verificados os requisitos legais para fazê-lo. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743991/2020-17 O Recorrente apresentou o ADA2017 e a DITR2016, mas não pode inserir neles, por restrições dos respectivos formulários, todas as informações relevantes para o lançamento do imposto. A controvérsia envolve, da mesma maneira, a legitimidade de manter-se ou não um crédito tributário constituído a partir de premissas fáticas inexistentes. 8.Pedidos. Diante o exposto, requer a juntada dos documentos em anexo, com fundamento no art. 16, §4º, alínea “c”, e §5º, do Decreto nº 70.235/1972, a fim de que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido para desconstituir integralmente o lançamento. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSOM DE MORAES FILHO, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Da Revisão de ofício. Do Erro de Fato. Das áreas ambientais. A fiscalização glosou as áreas de preservação permanente de 2.968,0 ha, de reserva legal de 3.162,6 ha, de interesse ecológico de 6.696,4 ha e coberta por florestas nativas de 1.746,9 ha, por falta de documentação hábil de comprovação, nesta fase, o recorrente aventa a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR, requerendo o acatamento dessas mesmas áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e coberta por florestas nativas, de acordo com documentação acostada aos autos, alegando que todo o imóvel seria formado integralmente por áreas não-tributáveis e que a apresentação do ADA não é obrigatório. Para fins de exclusão das áreas isentas do cálculo do ITR, tem-se que: Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, no art. 10, de fato, exclui do cálculo da área tributável as áreas isentas, quando devidamente comprovadas. A Lei 6.938/81, art. 17-O, dispõe que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743991/2020-17 § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifo nosso) Quanto à exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA, nos termos do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Contudo, permanece a necessidade do ADA para as demais áreas consideradas isentas do ITR. Por outro lado, para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 12.651, de 2012, assim consta do referido parecer: II. 3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. 26. Com efeito, a Lei nº 12.651, de 2012, em seu art. 29, instituiu o Cadastro Ambiental Rural - CAR - um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 27. Certo é que, a partir da vigência do novo Código Florestal, o registro no CAR substitui a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651, de 2012). Nesse sentido, já se pronunciou o STJ no REsp nº 1.356.207/SP, in verbis: [...] 30. Desse modo, considerando que a Lei nº 12.651, de 2012, prevê a identificação da área de preservação permanente e da reserva legal na inscrição no CAR (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 12.651, de 2012), parece-nos que seria defensável essa exigência como condição à concessão de isenção do ITR. 31. Todavia, considerando que a Instrução Normativa RFB Nº 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6º), bem como que a Lei nº 12.651, de 2012, também revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 (art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000. (grifo nosso) 32. Ante as considerações acima, sugere-se a inclusão de nova Observação no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer com o seguinte teor: OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (grifo nosso) Sendo assim, necessária a apresentação de ADA para o exercício em análise, para fins de exclusão do ITR das Áreas isentas. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743991/2020-17 No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2016, logo não é possível, portanto, a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental. Ao contrário do que alega o recorrente não houve a revogação do art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/1981. O ADA/2017, às fls. 73, protocolado junto ao IBAMA em 29.09.2017, é uma providência intempestiva para o exercício de 2016. As decisões do CARF citadas no Recurso são de exercícios anteriores a Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), logo não podem ser comparadas com o presente caso. Para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Fato que não ocorreu no presente caso, inclusive em relação à averbação no CAR, que só ocorreu após a ocorrência do fato gerador. O Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas. Cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração( § 1º, do art. 147, do CTN), e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. Além disso a documentação apresentada pelo contribuinte não é suficiente para suprir a ausência do ADA, logo não é caso de revisão de ofício. O ITR é apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996, ou seja, é um tributo lançado por homologação, que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade competente (art. 150 do CTN). Assim o ITR foi calculado com base nos dados constantes na respectiva DITR, logo cabe ao contribuinte, ao ser solicitado, comprovar as informações através de documentação hábil e idônea. Quanto à alegação de que há restrição ao preenchimento ou retificação do ADA depois de encerrado o exercício é claramente incompatível com o ordenamento jurídico se trata de alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade que não pode ser apreciada por este conselho, conforme disposições abaixo: Art. 26 A do Decreto 70.235/72 . No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não há reparos a fazer no acórdão de piso. Do Pedido de Anexação de documentos no Recurso. Entendo que os documentos que o recorrente solicita anexar não se enquadram nos fundamentos no art. 16, §4º, alínea “c”, e §5º, do Decreto nº 70.235/1972. Além do mais esse Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.743991/2020-17 documentos não são suficientes para alterar essa decisão, pois não suprem a ausência do ADA, conforme já explicado no voto. Cabe ao impugnante a apresentação da prova documental, que deve necessariamente ocorrer dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que entende que não ocorreu no presente caso CONCLUSÃO Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 736DF CARF MF Original

score : 1.0