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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9154040 #
Numero do processo: 10660.900255/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de PER/DCOMP, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI N° 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.
Numero da decisão: 3302-012.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.456, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900245/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de PER/DCOMP, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI N° 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.456, de 24 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 02 55 /2 01 4- 68 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.900245/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que indeferiu PER/DCOMP relativo à credito de PIS-PASEP/COFINS. No termo de verificação fiscal a fiscalização ressaltou que, em relação ao recálculo do rateio proporcional da receita bruta, a empresa considerou na base de cálculo as receitas provenientes de vendas de mercadoria que adquiriu com o fim específico de exportação, as quais não poderiam compor essas receitas para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins. Ainda segundo a Fiscalização, se sobre estas exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio. Assim sendo, o rateio entre a receita de exportação e a receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Em síntese, a Fiscalização entendeu que o contribuinte somente estruturou seu negócio particionando o processo de aquisição do café até o momento da exportação em diversas empresas, com vistas na redução de tributos, de uma forma geral, e na ampliação do ressarcimento do PIS e da Cofins. Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alega, em síntese, que atendeu rigidamente as instruções de preenchimento anexas ao DACON, que tem efeito normativo, e determinam expressamente que as pessoas jurídicas com receita de exportação devem praticar o rateio proporcional “aplicando-se aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime não-cumulativo e a receita bruta total.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 Intimada do acórdão de impugnação a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Pis. Cofins. Não Cumulatividade. Rateio. Créditos Exportação;  Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos;  Juros e multa. CONCLUSÃO Em tais condições, é possível concluir no sentido de que o despacho decisório que indeferiu o ressarcimento / compensação é improcedente, razão pela qual há de se reformar a decisão recorrida. POSTO ISSO, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso a fim de reformar a decisão recorrida e julgar procedente totalmente a manifestação de inconformidade reconhecendo a improcedência do indeferimento, EM VIRTUDE DA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE TODOS OS CRÉDITOS TOMADOS, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. Outrossim, diante da peculiaridade do caso concreto, requer, ao menos, pelo princípio da verdade material, a realização de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 20 de dezembro de 2019, às e-folhas 129. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de janeiro de 2021, às e-folhas 131. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Pis. Cofins. Não Cumulatividade. Rateio. Créditos Exportação;  Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68  Juros e multa. Vale destacar que, na primeira instância, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade – e-folhas 02 à 08 o ora Recorrente não fez qualquer referência ao tópico “Juros e multa”. É flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972). Portanto, não se conhece da matéria em função da preclusão. Passa-se à análise. Em 11 de abril de 2013 foi iniciado o procedimento fiscal com uma diligência ao estabelecimento localizado no endereço supra para entrega do Termo de Início de Fiscalização, intimando o mesmo a informar as atividades desenvolvidas pela matriz e suas filiais, a apresentar planilhas demonstrativas das notas fiscais dos produtos e insumos que geraram créditos da COFINS detalhando a composição da respectiva base de cálculo desses créditos. Após a análise dos elementos solicitados acima, dos valores constitutivos dos créditos requeridos pela empresa e de toda a documentação apresentada, a fiscalização executou uma verificação preliminar da base de cálculo dos créditos pleiteados e das receitas declaradas confrontando a composição desses valores com os respectivos registros contábeis e com os dados constantes no arquivo de notas fiscais do SINTEGRA e valores informados pela empresa em DACON e chegou às seguintes conclusões, detalhadas abaixo, acerca do crédito da COFINS não cumulativa do 3 o trimestre de 2010. Conforme termo de verificação fiscal, a glosa de deu em virtude das seguintes razões:  as exportações realizadas de café adquirido com fim específico não poderiam compôr o cálculo do rateio para se ter o percentual desta operação e respectiva manutenção e ressarcimento de créditos;  aquisição no mercado interno de café por fornecedores com notas fiscais inidôneas. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 Glosa em relação ao incorreto rateio das receitas e recalculo do rateio proporcional. Analisando os pedidos de ressarcimento (PER), o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) e toda a documentação apresentada no decorrer da auditoria, concluiu-se que o sujeito passivo utilizou percentuais incorretos quando do cálculo do rateio proporcional, tendo em vista que considerou também na base de cálculo as receitas provenientes de vendas de mercadoria que adquiriu com fim específico de exportação. As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. De acordo com o §4o do art. 6o da Lei 10.833/2003, “o direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação”. Ressalte-se que esta disposição aplica-se também ao PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.637/2002. Portanto, se sobre estas exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices rateio. Assim sendo, o rateio entre receita de exportação e receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário: A utilização de tais métodos decorrem exatamente do que enuncia o § 7°, do mesmo dispositivo legal, ou seja, “Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas”. Vê-se, assim, como primeiro ponto de partida para nosso posicionamento que este método tem por função impedir créditos vinculados à receitas que não estejam no regime não cumulativo. DESTE MODO, aqui já temos a primeira incongruência com a negação do rateio, pois, a recorrente TEM SUAS RECEITAS TOTALMENTE SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. Repita-se: todas as receitas da recorrente, seja no mercado interno, seja na exportação, direta ou indireta, estão submetidas ao regime não cumulativo. Mas, poder-se-ia dizer que o art. 5°, da Lei n. 10.637/2002 e art. 6° da Lei n. 10.833/2003, vedaria. Embora exista vedação aos créditos vinculados no caso de comercial exportadora, este dispositivo não a exclui do regime não cumulativo. As exceções ao regime não cumulativo estão por exemplo nos arts. 8°, da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 (Grifo e negrito nossos) O Termo de Verificação Fiscal, às folhas 100, entendeu que as receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices de rateio, uma vez que elas não geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins. Para tanto, citou o §4o do art. 6o da Lei 10.833/2002: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Ressaltou o Termo de Verificação Fiscal que esta disposição aplica-se também ao PIS/Pasep, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei n° 10.637/2002. Portanto, concluiu que sobre as exportações não se pode calcular crédito, obviamente, elas não podem compor as receitas de exportação para fins de cálculo dos índices rateio. Assim sendo, o rateio entre receita de exportação e receita bruta para fins de creditamento deve ser zero, pois, caso contrário, estaria se permitindo o ressarcimento de valores vinculados à exportação por empresa comercial exportadora, o que é vedado pela legislação. Ocorre que o dispositivo citado é específico para empresa comercial exportadora, o que não é o caso da empresa autuada, conforme cartão do CNPj, constante às e-folhas 11 e 12: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 Superado esse ponto, a Recorrente alega que atendeu rigidamente as instruções de preenchimento anexas ao DACON, que tem efeito normativo, e determinam expressamente que as pessoas jurídicas com receita de exportação devem praticar o rateio proporcional “aplicando-se aos custos, despesas encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime não-cumulativo e a receita bruta total.” Entende a Recorrente que a Fiscalização incorreu em erro ao alterar os percentuais do rateio proporcional e que preencheu corretamente o DACON. Contudo, não apresentou escrita contábil que corroborasse sua tese. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo- tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Portanto, improcede a alegação. Créditos Viabilidade. Ausência de prova específica para as aquisições em questão. Ônus da Prova e Boa-fé. Declaração de Inidoneidade Posterior aos fatos. É alegado às folhas 06 do Recurso Voluntário: Ademais, houve glosa de aquisições verdadeiras e lícitas por parte da recorrente sob alegação genérica e sem prova específica no caso concreto de simulação. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 Ao contrário, vale-se somente de um ATO DECLARATÓRIO publicado posteriormente às aquisições, o que não é elemento suficiente para a glosa, sem provas robustas e específicas das operações questionadas em concreto. Dentro desta perspectiva, como premissa fundamental ao presente caso, é importante traçar os fundamentos do dever da administração pública do lançamento lastreado em provas e elementos de clareza meridiana que levam à conclusão de que há tributo devido. E, no caso de se buscar sustentar questões técnicas e específicas a respeito de um produto para tributá-lo, a fundamentação fática e jurídica deve ser com provas robustas e técnicas, sobretudo, para se demonstrar não somente o equívoco da recorrente, mas que também suas conclusões são corretas. A Administração tributária não tem qualquer privilégio ou liberdade para aplicar multas e imputar ilícitos aos particulares, despida das responsabilidades que vinculam qualquer julgador ou autoridade ao devido processo legal, como a presunção de inocência, o dever de provar o que alega, a publicidade e a motivação dos atos, bem como o respeito à ampla defesa. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, a partir das folhas 06 daquele documento: No que tange ao fornecedor Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, a Fiscalização glosou as notas fiscais, com base no Ato Declaratório Executivo n° 03/2014, que declarou a inidoneidade das notas fiscais referentes à comercialização de emissão da empresa acima referida, para todos os efeitos tributários, emitidas nos anos-calendário de 2010 e 2011, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e de COFINS, conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo n° 10660.723014/2013-16. A contribuinte argumenta que relativamente à empresa Grande Minas Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.609.148/0001-41, o Ato Declaratório Executivo n° 03, de 2014, citado no TVF, é posterior à emissão das notas fiscais tidas por inidôneas, não sendo capaz de prejudicar o direito do adquirente de boa-fé de apropriar os créditos relativos ao PIS/Cofins. Esse argumento da empresa não prospera, pois um ato declaratório não constitui uma situação nova, mas apenas declara uma situação preexistente. Sendo assim, pode ser aprovado retroativamente. No que tange ao fornecedor Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, a Fiscalização constatou que o mesmo encontra-se envolvido em esquemas de fraude, segundo o Procedimento Fiscal conduzido pela DRF Governador Valadares/MG. A DRF Governador Valadares concluiu que os estabelecimentos Atlântica e Armazéns Leste de Minas estão localizados no mesmo endereço, somente mudando a letra que acompanha o número, ou a sala. Por fim, informa que, após pesquisa cadastral que as PJ's Atlântica Exportação e Importação Ltda, Armazéns Gerais Leste de Minas, Quality Armazéns Gerais e Coffee América, além de pertencerem ao mesmo grupo empresarial, possuem participações recíprocas, de forma que todo o controle do grupo fica nas mãos dos mesmos sócios. Em síntese, a Fiscalização entendeu que o contribuinte somente estruturou seu negócio particionando o processo de aquisição do café até o momento da exportação em diversas empresas, com vistas na redução de tributos, de uma forma geral, e na ampliação do ressarcimento do PIS e da Cofins. Após a Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 realização do procedimento fiscal, concluiu que restou configurado o abuso da personalidade jurídica por parte do Grupo Atlântica. No mesmo sentido, o procedimento fiscal conduzido pela DRF-Belo Horizonte no contribuinte Atlântica Exportação e Importação Ltda também observou que a empresa empreendeu esquema fraudulento visando vantagens tributárias indevidas, no que se refere ao creditamento, fictício, de PIS e de Cofins. A Fiscalização transcreveu trechos do procedimento fiscal gerido pela DRF- Belo Horizonte que entende corroborar essa tese: (...) “A fiscalizada participou de algum modo ou se viu envolvida em um esquema fraudulento engendrado por empresas estabelecidas no ramo de exportação e industrialização de café, visando vantagens tributárias indevidas, no que se refere a creditamento, fictício, de PIS e de Cofins, em operações de aquisição de café em grão, com finalidade de exportação ou comercialização no mercado interno, ao utilizar empresas atacadistas de café para emissão de notas fiscais que acobertaram compras efetuadas diretamente de produtores rurais pessoas físicas. Empresas essas de existência apenas escritural, sem qualquer finalidade empresarial, com o intuito exclusivo de produzirem créditos tributários fraudulentos." (...) Analisado o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimações, os dados extraídos dos sistemas e bancos de dados da RFB e de outros órgãos de arquivos e registros públicos e o resultado de diligências e fiscalizações realizadas nos armazéns gerais, bem como nos fornecedores da fiscalizada, conforme amplamente demonstrado neste relatório, ficou comprovado que as compras de café foram efetuadas diretamente de produtor rural, muito embora tais compras tenham sido camufladas como se as tivessem sido feitas de pessoas jurídicas.” (...) Já em relação ao fornecedor Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, CNPJ 09.554.454/0001-89, a DRF-Governador Valadares/MG declarou sua inaptidão por meio do processo n° 10630.720361/2014-17. Alega que ao caso dos fornecedores Atlântica Exportação e Importação Ltda, CNPJ 03.936.815/0001-75, e Macone Comércio, Corretagem, Exportação, Importação e Transporte Ltda, CNPJ 09.554.454/0001-89, apesar de a Fiscalização relatar que os mesmos encontram-se envolvidos em esquemas de fraude, aplica-se o princípio de que a jurisprudência e a doutrina protegem o terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser de nenhuma forma prejudicado o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Sendo assim, ressalta que fez juntada ao processo das provas de que houve o pagamento e a entrega do café adquirido dos fornecedores declarados inidôneos pela Fiscalização, de forma a restabelecer os respectivos créditos de PIS/Cofins indevidamente glosados. Nesse ponto, frise-se que o adquirente dos produtos fornecidos por contribuinte considerado inidôneo pode se beneficiar do crédito relativo a essas notas fiscais, desde que comprove o pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Nesse contexto, destaca-se o art. 82, § único, da Lei n° 9.430/1996, nos seguintes termos: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. No mesmo sentido, a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exarado no Acórdão n° 3401-004.248, nos seguintes termos: CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI N° 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais de empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Considerando o art. 82, § único, da Lei n° 9.430/1996 e a decisão do CARF, para que o adquirente possa se beneficiar de créditos tributários relacionados a fornecedores declarados inidôneos, deverá comprovar, além do pagamento do preço respectivo, o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Assim, tanto na fase de Fiscalização como na Manifestação de Inconformidade, conclui-se que os documentos apresentados não são suficientes a demonstrar o recebimento das mercadorias, ou seja, não restou comprovado, por meio da escrita contábil e outros elementos probatórios, que a operação de compra e venda de fato ocorreu e que, por conseguinte, os produtos efetivamente adentraram ao processo fabril da empresa. E, por último, a contribuinte alega que os créditos referentes ao frete de aquisição de café das empresas tidas por inidôneas, ao contrário do que entende a Fiscalização, devem ser restabelecidos, posto que tais fretes comprovam a entrega do café adquirido, fato essencial à caracterização do terceiro adquirente de boa-fé, não podendo ser prejudicada pela conduta irregular do seu fornecedor. Nesse quesito, a conclusão é um tanto quanto óbvia, se as operações de compra e venda do produto principal não permitiram o creditamento, logo as despesas de frete relacionadas a tais operações também não o permitirão, vez que o acessório segue o principal. Portanto, improcede a alegação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.468 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900255/2014-68 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.000075/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DEDUÇÃO. Inexiste amparo legal para se deduzir a Cide-Combustíveis, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) pendente de homologação, do valor da contribuição para o PIS apurada sobre o faturamento mensal. DÉBITOS DE CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A não homologação da compensação dos débitos da Cide-Combustíveis não implica exigência em duplicidade dos valores da contribuição para o PIS indevidamente compensados com aquela contribuição e exigidos por meio de lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2005 CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DEDUÇÃO. Inexiste amparo legal para se deduzir a Cide-Combustíveis, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) pendente de homologação, do valor da Cofins apurada sobre o faturamento mensal. DÉBITOS DE CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A não homologação da compensação dos débitos da Cide-Combustíveis não implica exigência em duplicidade dos valores da Cofins indevidamente compensados com aquela contribuição e exigidos por meio de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3201-009.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DEDUÇÃO. Inexiste amparo legal para se deduzir a Cide-Combustíveis, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) pendente de homologação, do valor da contribuição para o PIS apurada sobre o faturamento mensal. DÉBITOS DE CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A não homologação da compensação dos débitos da Cide-Combustíveis não implica exigência em duplicidade dos valores da contribuição para o PIS indevidamente compensados com aquela contribuição e exigidos por meio de lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2005 CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DEDUÇÃO. Inexiste amparo legal para se deduzir a Cide-Combustíveis, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) pendente de homologação, do valor da Cofins apurada sobre o faturamento mensal. DÉBITOS DE CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A não homologação da compensação dos débitos da Cide-Combustíveis não implica exigência em duplicidade dos valores da Cofins indevidamente compensados com aquela contribuição e exigidos por meio de lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DEDUÇÃO. Inexiste amparo legal para se deduzir a Cide-Combustíveis, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) pendente de homologação, do valor da contribuição para o PIS apurada sobre o faturamento mensal. DÉBITOS DE CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A não homologação da compensação dos débitos da Cide-Combustíveis não implica exigência em duplicidade dos valores da contribuição para o PIS indevidamente compensados com aquela contribuição e exigidos por meio de lançamento de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2005 CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DEDUÇÃO. Inexiste amparo legal para se deduzir a Cide-Combustíveis, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) pendente de homologação, do valor da Cofins apurada sobre o faturamento mensal. DÉBITOS DE CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A não homologação da compensação dos débitos da Cide-Combustíveis não implica exigência em duplicidade dos valores da Cofins indevidamente compensados com aquela contribuição e exigidos por meio de lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 00 75 /2 00 9- 41 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000075/2009-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima acompanhou a relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata-se de impugnação apresentada contra os lançamento das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referentes às competências de janeiro a abril de 2004. Os lançamentos decorreram das glosas das compensações dos valores da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), com débitos das contribuições para o PIS e Cofins, apuradas sobre o faturamento mensal decorrente de vendas de álcool etílico combustível no mercado interno pelo fato de os valores não terem sido pagos e sim compensados, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de cada um dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal às fls. 115/128. Intimado dos lançamentos, o interessado impugnou-os (fls. 141/153), alegando, em síntese, a legitimidade da dedução da CIDE-combustíveis compensada, dos valores do PIS e da Cofins, apurados sobre o faturamento mensal, independentemente de aquela contribuição ter sido extinta por compensação e não por pagamento, tendo em vista que este é o efeito da extinção da obrigação tributária, independente de se dar mediante recolhimento ou compensação. O vocábulo pago a que alude o art. 8º da Lei nº 10.336, de 2001, que instituiu a CIDE, segundo seu entendimento, é termo geral que designa qualquer forma de extinção de obrigação tributária que se pode dar de diversas maneiras, inclusive, por compensação. Alegou, ainda que, a sistemática de compensação vigente, à época dos fatos geradores, objeto dos lançamentos em discussão, tem os mesmos efeitos da extinção da obrigação tributária, mediante recolhimento em espécie, ou seja, em dinheiro. Informou também que os valores da CIDE-combustíveis compensados por ele (interessado) e glosados pelo autuante, objeto dos lançamentos em discussão, foram objeto de glosas em processos de compensação próprio, em trâmite perante a DRF em Piracicaba; assim, tanto a CIDE (valores compensados) quanto a sua dedução dos débitos do PIS e Cofins são objeto de exigências fiscais distintas que poderão implicar duplicidade de exigência da contribuição. Na hipótese de manutenção da glosa das compensações que deu origem ao processo administrativo de compensação da CIDE, em tramite na DRF, o que se admite apenas para argumentar, os autos de infração, ora impugnados, deverão ser cancelados, tendo em vista que haverá o recolhimento da CIDE deduzida do PIS e da Cofins, em questão. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: “I. Fatos; II. Legitimidade da dedução da CIDE-combustíveis compensada do devido a título de PIS/COFINS – O pagamento é o efeito da extinção das obrigações, Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000075/2009-41 independente de se dar mediante recolhimento ou compensação; III. A sistemática de compensação em vigor à época dos fatos geradores em análise tem os mesmos efeitos da extinção da obrigação tributária mediante recolhimento em dinheiro; IV. A CIDE-combustíveis compensada com o PIS/COFINS exigidos no presente processo é objeto de glosa em processo de compensação; V. Conclusão e Pedido”, concluindo, ao final que: (i) 0 termo "pagamento" designa quaisquer formas de extinção da obrigação por parte do devedor. Logo, deve ser reconhecida a dedução da CIDE- combustíveis extinta mediante compensação do PIS/COFINS. (ii) A CIDE-combustíveis teve por objetivo regular o mercado sem alterar a carga tributária. Assim, em vista de sua finalidade, verifica-se que não há razão para negar a dedução da CIDE- combustíveis do PIS/COFINS-, qualquer que tenha sido a forma de cumprimento da obrigação fiscal relativa A contribuição de intervenção. (iii) Se, por um lado, a satisfação da CIDE- combustíveis mediante compensação não implica ingresso de recursos ao Erário público, de outro lado, a Administração fica desobrigada de dispender recursos para satisfazer o direito do contribuinte de restituição do recolhimento indevido. Desse modo, geram o mesmo efeito ao Erário Público (a) a extinção da CIDE com dinheiro e a recuperação de indébitos tributários por meio de restituição e (b) a satisfação da CIDE mediante compensação. (iv) A legislação em vigor A época dos fatos determina que o recolhimento de tributo em dinheiro e a compensação mediante a utilização de indébitos têm o mesmo efeito. Conseqüentemente, deve ser aceita a dedução da CIDEcompensada do PIS/COFINS devidos. (v) As exigências concomitantes (a) da CIDE- combustíveis em função da homologação da compensação do debito com créditos da Impugnante e (b) do PIS/COFINS decorrentes dos descontos de CIDE-combustíveis, representam dupla cobrança de tributos, vedada pelas regras examinadas. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, Acórdão nº 14-55.594, em 28/11/2014, improcedente por unanimidade de votos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DEDUÇÃO. Inexiste amparo legal para se deduzir a Cide-Combustíveis, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) pendente de homologação, do valor da contribuição para o PIS apurada sobre o faturamento mensal. DÉBITOS DE CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A não homologação da compensação dos débitos da Cide-Combustíveis não implica exigência em duplicidade dos valores da contribuição para o PIS indevidamente compensados com aquela contribuição e exigidos por meio de lançamento de ofício. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000075/2009-41 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2005 CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DEDUÇÃO. Inexiste amparo legal para se deduzir a Cide-Combustíveis, objeto de Declaração de Compensação (Dcomp) pendente de homologação, do valor da Cofins apurada sobre o faturamento mensal. DÉBITOS DE CIDE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A não homologação da compensação dos débitos da Cide-Combustíveis não implica exigência em duplicidade dos valores da Cofins indevidamente compensados com aquela contribuição e exigidos por meio de lançamento de ofício. Regularmente Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos, resumidamente: - em 13/08/2013 confirmou a ciência do acórdão da DRJ, apresentando em 15/04/2015 o Recurso Voluntário no CAC/LUZ; - direito a dedução da Cide-Combustíveis compensada com os valores de PIS/PASEP e da Cofins devidos na comercialização no mercado interno; - o crédito tributário exigido no presente processo administrativo é objeto de glosa em processo administrativo de compensação em trâmite perante a DRF/Piracicaba. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O contribuinte acima identificado, optante de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), apresentou recurso voluntário em 15/04/2015 contra o Acórdão nº 14- 55.594 – 1ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 26 de novembro de 2014. O comparecimento do contribuinte aos autos mediante interposição de recurso voluntário supre a falta da intimação formal do acórdão recorrido, conforme art. 26 da Lei nº 9.784/99. Tendo em vista o recurso voluntário tempestivo, encaminha-se o presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento, conforme art. 33 do Decreto nº 70.235/72. A única questão trazida à lide restringe-se ao direito de deduzir das contribuições para o PIS e Cofins, apuradas sobre o faturamento mensal, os valores da Cide-Combustíveis que foi compensada, mediante processo próprio, pendente de decisão administrativa definitiva. Não existe informação no processo sobre o número do processo ou Declaração de compensação que encontra-se pendente. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000075/2009-41 A Lei nº 10.336, de 19/12/2001, instituiu a Cide, e permitiu a dedução dos valores pagos dos valores da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins: “Art. 8º O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5º, até o limite de, respectivamente: [...].” O Decreto nº 4.524, de 17/12/2002, que regulamentou a matéria estabeleceu: “Art. 77. A pessoa jurídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, Cide- combustíveis, poderá deduzir do valor da Cide paga, até o limite estabelecido no art. 8º da referida Lei, observado o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.066, de 27 de dezembro de 2001, o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita da comercialização, no mercado interno, dos seguintes produtos: [...]; VII - álcool etílico combustível. § 1º A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores. [...]. § 3º Somente poderão ser deduzidos os valores efetivamente pagos a título de Cide- combustíveis.” (grifos nossos) Verifico que este Conselho tem adotado a interpretação de que o legislador empregou o termo “pago” em seu sentido técnico, isto é, referindo-se ao pagamento enquanto a modalidade específica de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, I do CTN. Assim, careceria de previsão legal a dedução de valores relativos à CIDE-Combustíveis que tenham sido objeto de compensação. CIDE COMBUSTÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PIS E COFINS MEDIANTE DEDUÇÃO DA CIDE PAGA. A Cide paga na importação ou na comercialização no mercado interno pode ser deduzida dos valores da contribuição para o PIS e da Cofins, nos casos e limites fixados na Lei 10.336, de 2001. Compensação e pagamento são espécies distintas do gênero extinção do crédito tributário. Carece de previsão legal a dedução da Cide compensada por força de tutela jurisdicional sem trânsito em julgado. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão n° 3101-000.523, sessão de 29/09/2010, Rel. Conselheira Vanessa Albuquerque Valente) CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. IMPOSSIBILIDADE. A compensação da CIDE com PIS só é possível no caso de efetivo pagamento daquela contribuição. A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 é para valores efetivamente pagos e não compensados. (Acórdão n° 3301-005.182, sessão de 26/09/2018, Rel. Conselheiro Semiramis De Oliveira Duro) CIDE. COMPENSAÇÃO. ART. 8° DA LEI N° 10.336/01. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000075/2009-41 A dedução prevista no art. 8° da Lei n° 10.336/01 se aplica somente aos valores de CIDE efetivamente pagos, excluindo-se todas as demais modalidade de extinção do crédito tributário, como a compensação. (Acórdão nº 3401-007.158, de Rel. Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli) CIDE. DEDUÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO A dedução da CIDE – Combustíveis do valor devido da contribuição para a Cofins e o PIS só é permitida quando efetivamente paga. (Acórdão nº 3101-001.225, de 06/10/2011, Rel. Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho) Nestes termos, filio-me à posição delineada pelos julgados acima transcritos, por entender que inexiste razão suficiente para que se confira a interpretação extensiva ao vocábulo “pago” que pretende a Recorrente, considerando que o mesmo encontra sentido técnico bem delineado no âmbito do Direito Tributário, remetendo-se ao pagamento, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário com previsão no art. 156, I do CTN, não se justificando, na hipótese presente, ante a ausência de qualquer indício substancial de emprego genérico ou atécnico do termo, que o intérprete da norma se lance para além do que contém o próprio texto legal. Quanto à alegada duplicidade de exigência dos créditos tributários por a compensação da Cide-Combustíveis (débito) ser objeto de outro processo administrativo. Primeiro que os créditos devem ser líquidos e certos, e não se provou a certeza do crédito compensado da Cide, já a única notícia que se tem nos autos é que o processo de compensação encontra-se pendente de decisão final, sem fazer menção a qual o número do processo ou anexar as peças processuais ao presente processo. Segundo, a recorrente informa que naquele outro processo está sendo discutida a compensação dos débitos da Cide-Combustíveis com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, decorrente de indébitos tributários e não a compensação dos débitos do PIS e da Cofins, objetos dos lançamentos em discussão neste processo. Assim é que a não homologação da compensação dos débitos da CIDE- Combustíveis, declarados no processo de compensação, implicará na sua cobrança e não na cobrança dos débitos do PIS e da Cofins. Eventuais discussões sobre a não homologação da Cide-Combustíveis deverá ser discutida no respectivo processo. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.357 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000075/2009-41 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.009736/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-008.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 97 36 /2 00 7- 70 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009736/2007-70 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 659), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância (e-fls. 659/662), consubstanciada no Acórdão n.º 02-15.597, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), prolatado em sessão de 04/09/2007, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, embora tenha, lado outro, relevado totalmente a multa aplicada na forma do art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2005 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELEVAÇÃO TOTAL. Constitui infração à legislação o fato da empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A multa é relevada nos termos do RPS quando verificadas as seguintes ocorrências: infrator primário, correção da falta, ausência de agravantes e pedido no prazo de defesa. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento de obrigação acessória com Código de Fundamentação Legal – CFL 68 (DEBCAD 37.026.193-3), em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de auto de infração lavrado em 30/08/2006, em razão da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fls.04 e anexos de fls.05/15) a autuada deixou de informar nas GFIP das competências 05/1999 a 12/2005 os valores relativos a pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais, além de retirada pró-labore dos sócios. Tal fato caracteriza infração ao dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 c/c artigo 225, IV § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal de Aplicação da Multa e anexos I a II às fls.13/15, em decorrência da infração praticada, foi aplicada a penalidade no valor de R$ 210.767,84 (duzentos e dez mil setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação da Lei nº 9.528 de 1997 e art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, valor atualizado pela Portaria MPS/GM nº 342, de 16 de agosto de 2006. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09304221F00, às fls.18, tendo a documentação sido solicitada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD de fls.19/20. A Auditoria Fiscal informa que não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do RPS e nem a atenuante prevista no art. 291 do referido diploma legal. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009736/2007-70 Consta dos autos que o contribuinte procedeu com a entrega das GFIP retificadoras, mantendo nesta os dados corretos já anteriormente informados e apresentando as retificações necessárias (e-fls. 653/656). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado do presente auto, em 30/08/2006 (conforme assinatura aposta às fls. 01), o autuado apresentou defesa tempestiva em 13/09/2006, protocolo SIPPS nº 24110354 (fls. 24). Em sua impugnação (instrumento e anexos de fls.25/945), solicitou a relevação da multa aplicada, nos termos do art. 291 do Decreto 3.048/99. Da consulta realizada no sistema GFIPWEB, ficou constatada a apresentação de GFIP's relativas às competências autuadas (em data posterior à lavratura do presente auto de infração). No caso de GFIP's entregues a partir da versão 8.0 a "chave" destas GFIP's são as mesmas das GFIP's apresentadas anteriormente, ou seja, elas substituem as GFIP's anteriores. Assim, tendo em vista o manual do SEFIP 8.0 (e versões posteriores), a retificação deve ser feita pela apresentação de uma nova GFIP que contenha todos os dados a serem retificados MAIS os dados corretos já anteriormente informados, ou seja, uma GFIP completa e inteiramente correta, que substituirá a antiga que estava incompleta e errada. Desta forma os autos do processo foram encaminhados à Auditoria Fiscal para pronunciamento quanto a correção alega. Às fls. 951 dos autos, concluída a diligência, a Auditoria Fiscal confirma que a falta objeto da presente autuação foi correta e totalmente corrigida. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, no entanto houve a relevação da multa. Na decisão a quo foi consignado que: “VOTO pela procedência da autuação consubstanciada no Auto-de-Infração nº 36.026.193-3 com relevação total do valor da multa aplicada (R$ 210.767,84), nos termos do § 1º, do art. 291 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999”. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 659): Recorre-se de ofício ao 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos da alínea "b" do inciso I do artigo 366 do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999), com a redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007, c/c o artigo 29 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e c/c a Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, pois o valor exonerado é superior ao previsto no inciso II do artigo 1º da Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007. Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009736/2007-70 Do encaminhamento ao CARF Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade do recurso de ofício e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício O recurso de ofício deve-se ao fato da decisão objurgada ter relevado integralmente a multa aplicada (R$ 210.767,84), nos termos do § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999. Pois bem. Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Dessarte, cabe afirmar que, na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, que reza: Art. 1.º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1.º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2.º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3.º Fica revogada a Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008. Como é de conhecimento amplo, a Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, tem por finalidade estabelecer hodiernamente o limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Concretamente, observo que a origem exonerou a multa por relevação em montante bem inferior ao atual teto firmado pela Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, considerando tributo e encargos de multa. Demais disto, em precedentes recentes deste Colegiado caminhou-se no mesmo sentido, em decisões unânimes. Eis as ementas: Acórdão n.º 2202-006.075, datado de 03/03/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009736/2007-70 Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.186, datado de 07/05/2019 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, por valor de exoneração abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.558, datado de 08/10/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo em valor total inferior ao limite de alçada hodiernamente vigente. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não conheço do recurso de ofício, de modo que a decisão de primeira instância se mantém. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.969 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009736/2007-70 Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital

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9142132 #
Numero do processo: 10580.902395/2014-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CA´LCULO. INSTITUIC¸O~ES FINANCEIRAS. A declarac¸a~o de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 na~o alcanc¸a as receitas operacionais das instituic¸o~es financeiras, de forma que devem compor a base de ca´lculo das contribuic¸o~es ao PIS e Cofins, em raza~o de provirem do exerci´cio de suas atividades empresariais. BASE DE CA´LCULO. INSTITUIC¸A~O FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A base de ca´lculo da COFINS devida pelas instituic¸o~es financeiras e´ o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econo^micas realizadas por elas. Os juros sobre o capital pro´prio, auferidos pelos bancos mu´ltiplos, decorrentes da participac¸a~o no patrimo^nio líquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, pro´pria da entidade, na~o se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2000 1º do art. 3º da Lei Federal 9. devem compor a provi riais. AMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO devida faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das ativid s da líquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira confundindo com dividendos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 95 /2 01 4- 61 Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902395/2014-61 Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 181 a 199), em 21 de maio de 2019, e pelo Contribuinte (e-fls. 435 a 450), em 16 de julho de 2020, em face do Acórdão nº 3401-005.829 (e-fls. 171 a 178), de 25 de fevereiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido ficou assim: Data do fato gerador: 30/06/2000 º do art. 3º da Lei Federa peraciona forma que devem compor a JUROS SOBRE CAPITAL Durante a vi financeiras, vez que se trat o objeto social da Recorrente. O Colegiado assim decidiu: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para recon relator pelas es. O Conselheiro Leonardo Ogas processo paradigma. Por bem retratar o objeto do feito cita-se trecho do relatório da decisão de 1ª Instância: Trata o pre para o PIS/Pasep, no valor de R$ 40.965,40, re Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902395/2014-61 PER nº 11808.65626.140705.1.2.04-2806 em 14/07/2005. - informado r saldo d – anexado ao processo. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 222 a 227), em 3 de junho de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento recurso interposto pela Fazenda Nacional para que seja rediscutida a matéria PIS e COFINS sobre receitas de Juros sobre Capit . O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 234 a 247), em 16 de julho de 2020. Pede que seja negado seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, caso contrário, que seja negado provimento. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 793 a 797), 27 de julho de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para que seja rediscutido a possibilidade de o do PIS e da COFINS das receitas financeiras decorrentes A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 799 a 812) em 31 de agosto de 2021. Requer que seja improvido o recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. A Fazenda Nacional indicou como acórdão paradigma o Acórdão nº 3201- 004.191 para indicar e comprovar a divergência interpretativa. Já o Contribuinte sustenta em Contrarrazões que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, visto que: (...) º - COFINS por º do artigo 3º da Lei nº Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902395/2014-61 tendo sido ao final decidido que tais receitas teriam natureza financeira, dividendos. (...) º 3201- voto- vencedor no Resp 1.200.492/RS”, concluiu que “ re ” no artigo 3º º, inciso II, da Lei nº 9.718/98. Ressalte-se, nesse aspecto, que as receitas de juros sobre o capital inst Por outro lado, tiu justamente da premissa d , : (...) Em análise do alegado verifica-se acertada a decisão proferida no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, pois a questão central no recorrido, bem como, no acórdão indicado como paradigma é se os juros sobre o capital próprio integram ou não a base de cálculo das contribuições. Cita-se trechos do voto proferido no acórdão paradigma que bem ilustra os contornos da lide: - (...) º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a : (...) mo excerto do voto- vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...) Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Ca financeiras. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902395/2014-61 ente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da Em outras palavras, nos casos em que a rec tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capi nanceiras. natureza do cumulativas, tem- rt. 1º : (...) Assim, caso se do resultado Com isso, por demonstrada e comprovada divergência interpretativa, vota-se por conhecer do recurso. No que tange ao mérito a matéria cinge-se a matéria IS e COFINS sobre receitas de Juros sobre Capit . Na decisão recorrida assim entendeu-se em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em razão do REsp. 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. Assim ficou consignado no voto recorrido: com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. (...) Trata- forma que a pa A Fazenda Nacional sustenta que (...) Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902395/2014-61 - -se do interesse do seu - COFINS . Verifica-se nos autos que assiste razão à Fazenda Nacional. As receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio estão compreendidas nas atividades desenvolvidas pelo Contribuinte. A matéria já foi objeto de deliberação pela Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-010.251, de relatoria do il. conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que foi assim ementado na parte referente a matéria: ASSUNTO: CO SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 RECEITA OPERACIONAL BRUTA. pelas institu faturamento mensal, Os juros sobre o capital da dividendos. (...) : A O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 LEG Dada a co - Para reforçar esse entendimento cita-se trecho do voto proferido no Acórdão nº 9303-011.045, de relatoria do il. conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que bem esclarece: ia do inciso I do art. 195, CF, com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. (...) Frente comercial, dev sociais. Portanto, r Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902395/2014-61 , conforme l rita. º re lucro, proporciona da empresa investida calculados sobre as contas d pro rata da taxa de juros de . º 9. capital nelas investidos. Os juros pagos sob financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participante como no presente caso. Do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, portanto, vota-se pelo conhecimento. O objeto da lide nesta instância recursal no que tange ao recurso interposto pelo Contribuinte refere-se a rediscussão da matéria ssibi e de terceiros. O Contribuinte aduz que com a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo Supremo Tribunal Federal – quando do julgamento do RE nº 585.235, sob a forma do art. 543B do CPC, sobre o alargamento da base ao , não se incluem no conceito de receitas operacionais as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, com isso, não deve incidir o PIS e a COFINS sobre estas receitas. Reforça que (...) não podem integrar referida base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros que não envolvam intermediação financeira . Com a devida vênia, entende-se que não merece reparos na decisão recorrida. Para fins de incidência das contribuições, o faturamento é o resultado das atividades típicas desenvolvidas pelo Contribuinte e nestas estão incluídas as receitas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.526 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902395/2014-61 Matéria já objeto de deliberação pela Turma como se verifica na ementa do Acórdão nº 9303-002.934: ASSUNTO: CONT PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004 PIS/PA INCONSTITUCIO Civi rso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base d da Seguridade Social representado pela receita bruta advinda das ativ Recurso Especial do Contribuinte Negado. Com esse entendimento, no que tange OFINS , vota-se por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Ainda, por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000334/2008-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1993 a 01/07/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária e atendidos os demais pressupostos regimentais, deve o Recurso Especial ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O caráter definitivo da decisão administrativa proferida no âmbito do lançamento substituído é óbice à reanálise dos seus fundamentos, diante da existência de preclusão. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária e atendidos os demais pressupostos regimentais, deve o Recurso Especial ser conhecido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O caráter definitivo da decisão administrativa proferida no âmbito do lançamento substituído é óbice à reanálise dos seus fundamentos, diante da existência de preclusão. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 03 34 /2 00 8- 30 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000334/2008-30 Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2803-002.111, proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, em 21 de fevereiro de 2013, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 300 e seguintes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1993 a 01/07/1998 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA TOTAL. RECONHECIMENTO. SUPOSTA NOTIFICAÇÃO SUBSTITUTIVA. NOTIFICAÇÃO SUBSTITUÍDA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. VICIO MATERIAL. Recurso Voluntário Provido. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 312 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho n° 2300-457/2013, fls. 322 e seguintes para rediscutir duas matérias: a) o termo inicial do prazo decadencial (se seria com base na qualificação do vício como formal definida na NFLD originária, ou, diante da desconsideração da decisão definitiva anterior, com base na nova qualificação do vício como material atribuída pela decisão recorrida); b) natureza do vício. Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que: a) a decisão tomada pelo CRPS acerca do tipo de vício que atingia as NFLD originária — formal — já fez coisa julgada administrativa; b) o art. 63, § 2°, da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, expressamente consigna a impossibilidade de revisão de oficio quanto à matéria sobre a qual já se operou a preclusão; c) o acórdão recorrido, que ultrapassou sua competência, reexaminando questão já decidida em definitivo pelo CRPS; d) que deve ser computado o prazo decadencial com fulcro no art. 173, II, do CTN, tendo em vista que eventual deficiência na motivação da NFLD gera vício de natureza formal, viabilizando, portanto, a repetição do ato de lançamento. Intimada, a contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 356 e seguintes, sustentando, em suma: a) a Recorrente não logrou o atendimento do pressuposto específico para a admissibilidade do Recurso Especial, haja vista que não apresentou o cotejo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, capaz de demonstrar a interpretação diversa do mesmo dispositivo legal por este nobre Conselho; b) os paradigmas apontados divergem da situação fática e não refletem o atual e majoritário entendimento deste Conselho; c) a impossibilidade de se reabrir o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário quando anulado por vício de ordem material, que guarde relação à caracterização do fato gerador do tributo que se pretende cobrar, ou seja, a devida aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000334/2008-30 d) o primeiro lançamento que se pretende substituir continha vício material que lhe tornou imprestável para seus fins, nulidade insanável e que somente poderia ser ultrapassada com novo-lançamento--realizado dentro do prazo de decadência, ou seja, 05 anos a contar do exercício seguinte ao qual poderia ter sido lançado, nos termos do quanto disposto no artigo 173, do CTN; e) a falta de motivação recai sobre a essência do objeto. Ou seja, a insubsistência de provas para a lavratura da presente NFLD, guarda, claramente, uma relação de pertinência com a possibilidade da legal declaração do crédito. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Sustenta a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do Recurso em razão da ausência de cotejo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido capaz de demonstrar a interpretação diversa do mesmo dispositivo legal por este nobre Conselho. Além disso, salientou o Sujeito Passivo a ausência da divergência jurisprudencial suscitada. A fim de verificar as premissas fáticas e a fundamentação adotadas pelo Colegiado a quo, faz-se relevante citar os seguintes trechos do acórdão recorrido: A presente notificação é substitutiva da Notificação Fiscal 32.615.9371, lavrada, em 18/12/1998, a qual foi objeto de dois julgamento no Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, Acórdão 02/02283/2003 2ª CaJ do CRPS, datado, de 22/09/2003. O citado acórdão foi, assim, ementado. EMENTA PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO — Solidariedade. A não caracterização da existência de cessão mão-de-obra configura cerceamento de defesa, que resulta na nulidade do procedimento fiscal. Anular a NFLD. (desta que do original). O Acórdão supramencionado entendeu pela nulidade do lançamento anterior sob o fundamento de cerceamento de defesa e aplicou a regra do artigo 173, II, da Lei 5.172/66. Porém tal decisum não qualificou expressamente o vício se formal ou material, silenciando a respeito. Para trazer luz sobre o caso mais um trecho do Acórdão de Nulidade deve ser transcrito. Hoje, quando do julgamento de novos processos — conexos, instruídos de forma semelhante, e após diversas discussões com meus pares, entendo que tal procedimento foi equivocado, posto que substitui, ainda que com deficiências, atribuição do INSS. Caberia sim ao INSS configurar a existência da cessão de mão-de-obra com relação a cada um dos contratos e serviços relacionados com a NFLD em pauta, possibilitando que a Recorrente concordasse ou pudesse contestar satisfatoriamente o que deveria ter sido apresentado. O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando está CaJ reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão de mão-de-obra foram apresentados os contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, alem de teorias. 0 INSS não Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000334/2008-30 conseguiu sair do campo da suposição — tese da terceirização, e dc dispositivos legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. Ainda lembro, quando analisei diversos contratos e serviços, ter apontado o que, sob minha ótica, caracterizava ou evidenciava a existência de cessão de mão-de-obra. Reputo, hoje, tal procedimento como intolerável, posto que comporta total cerceamento de defesa. Não cabe a este ou a qualquer outro Conselheiro garimpar nos autos evidencias do que foi afirmado pelo INSS de forma genérica. Devemos sim cotejar as afirmativas do INSS, devidamente delimitadas e comprovadas, com as alegações do contribuinte inconformado. Cabe sim, ao INSS, motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no Inciso LV, do Art. 5°, da CF/88. Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe A. autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial — Inciso II, do Art. 173, do CTN. (realce meu). Em diversas oportunidades manifestei-me neste colegiado no sentido de não caber ao novo julgador em caso de nulidade como este fazer novo juízo de valor sobre o tipo de vício em respeito e prestígio a decisão anterior. Entretanto, no presente caso a situação tem peculiaridades, pois a decisão anterior não qualifica o tipo de vício, cita apenas o cerceamento de defesa e a possibilidade de relançamento, com fundamento no artigo 173, II, do CTN. Verifica-se dos excertos citado que em realidade o que o fisco deixou de fazer foi comprovar a ocorrência do fato gerador em si, haja vista que não ficou configurada a cessão de mão de obra, nos termos do artigo 31, da Lei 8.212/91, na redação em vigor, à época dos fatos. A não configuração do fato gerador não resulta em nulidade por cerceamento de defesa, mas, sim, em nulidade/inexistência do lançamento (anterior – anulado), pois não atendido o artigo 142, caput, da Lei 5.172/66, o que ofende ao artigo 37, caput, da CF/88, o que se resume em ausência de lançamento, consubstanciando o vício material apresentado, nos termos expressos as seguir. Já o vício material, diz respeito à existência da dívida, como não ocorrência do fato gerador; sujeito passivo incorreto; sujeito ativo incorreto, (...). No vício material, a dívida que a Fazenda Pública alega existir, na verdade, não existe, (...)."1 Desta forma, já me manifestei em outra ocasião quando do julgamento de outra NFLD desta mesma recorrente e nestas mesmas condições, que resultou no Acórdão 280300.968, datado de 24/11/2011, Processo 3502.000336/200829. No presente caso NFLD 35.897.4917 o Relatório Discriminativo Sintético do Débito – DSD, de fls. 08, informa que o período lançado compreende as competências de 11/1995 e 12/1995; 03/1996 a 06/1996, de forma descontinua, isto é, intermitente. A Folha de Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, fls. 01, informa que o suposto crédito substitutivo foi lançado, em 30/12/2005, suposto, pois não se substitui o que não existia, uma vez que a NFLD 32.615.9371 anulada em verdade não continha lançamento por falta de configuração do fato gerador – cessão de mão de obra. Logo, entre a última competência lançada nesta notificação 06/1996 e a data de lançamento destes novos autos havia decorrido 09 anos 06 meses. Desta forma, seja pela contagem do artigo 150, 4° ou 173, I, ambos, do CTN, a decadência estava consumada e o direito de lançar extinto. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000334/2008-30 No que se refere ao acórdão paradigma n.º 2402-002.168, cabe mencionar a ementa e os seguintes trechos da fundamentação: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1996 a 30/11/1998 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO – SOLIDARIEDADE – CONSTRUÇÃO CIVIL – OPÇÃO PELO PAES ELISÃO A opção da prestadora pelos parcelamentos instituídos pelas Leis nº 9.964/2000 (REFIS) e 10.684/2003 (PAES), compreendendo as competências correspondentes aos fatos geradores lançados, elide a responsabilidade solidária da tomadora Embargos Acolhidos (...). Salienta-se que a decisão de nulidade foi devidamente encaminhada ao contribuinte para conhecimento, o qual poderia ter se manifestado quanto à natureza do vício determinado no julgamento. Não tendo havido qualquer contestação por parte do contribuinte, a referida decisão transitou em julgado administrativamente e, de fato, ao emitir novo julgamento sobre a matéria, o acórdão recorrido desconsiderou a coisa julgada ao omitir que a decisão de nulidade do lançamento anterior já havia julgado a matéria de forma definitiva. Diante do exposto, manifesto-me pela acolhida dos Embargos de Declaração propostos pela PFN. Em razão do lançamento original ter sido anulado por vício formal, não há que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o qual dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” Como a decisão que anulou o lançamento anterior ocorreu em 11/10/2002 e o lançamento substitutivo se deu em 24/08/2004, dentro, portanto, do prazo de cinco anos estabelecidos na lei, não ocorreu a decadência. Com a análise dos julgados mencionados, mostra-se clara a divergência jurisprudencial suscitada, uma vez que o acórdão recorrido consignou entendimento no sentido da alteração da classificação do vício determinada em decisão atingida pela preclusão, por entender que não estava claro o enquadramento, enquanto o acórdão paradigma, de modo diverso, colacionou posição no sentido da impossibilidade de reclassificação do vício. Assim, em situações semelhantes, foram proferidas, por colegiados diversos, decisões divergentes, razão pela qual se mostra imperioso o conhecimento do recurso, sendo prescindível a existência de cotejo analítico, ao contrário do alegado pela Recorrida. Portanto, voto em conhecer do recurso. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000334/2008-30 2. Do Mérito 2.1. Preclusão relativa à natureza do vício de nulidade reconhecido em lançamento substituído Consoante se observa do relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à possibilidade de reclassificação da natureza do vício determinada em lançamento substituído, considerando a existência de preclusão. Sobre o tema, em assentada anterior, esse Colegiado da CSRF, ao analisar processos correlatos proferiu decisão no sentido de que, operada a preclusão, não há possibilidade de alterar os termos da decisão substituída. Assim, reconhecido o vício formal, diante da aplicação do art. 173, II, do CTN para a contagem do termo inicial do lapso decadencial, existe óbice a reanálise da matéria sobre a qual não cabe mais recurso na seara administrativa. Nesse contexto, adoto como razões de decidir o voto proferido pelo Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, nos autos do processo n.º 13502.000330/2008-51, referente ao mesmo Sujeito Passivo, conforme segue: Cumpre reiterar que ao analisar o Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara entendeu por converter o julgamento em diligência por meio da Resolução 2301-000.108 (fls. 794/797), com vistas à juntada de documentos necessários à verificação da natureza do vício que suscitou a anulação lançamento originário. Em resposta, a Autoridade autuante juntou, dentre outros documentos, o Acórdão 002403, de 14/10/2003, proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recurso da Previdência Social - CRPS (fls. 810/813), que especificou o seguinte: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial - Inciso II, do Art. 173, do CTN. Nota-se que o acórdão que anulou a NFLD originária é claro no sentido de que o prazo decadencial a ser observado é aquele previsto no inciso II do art. 173 do CTN, que faz referência a lançamento anulado por vício formal. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Grifou-se) De se ressaltar ainda que referida decisão não foi objeto de contestação e, em virtude disso, tornou-se definitiva em âmbito administrativo. No acórdão recorrido, contudo, o Relator entendeu por refazer a análise da natureza do vício que eivou de nulidade o lançamento substituído e concluiu que se tratava de vício de natureza material. Com isso, aplicou-se ao novo lançamento a regra prescrita no § 4º do art. 150 do CTN, conforme trechos que transcrevo a seguir: Questionada administrativamente a decadência de todos os períodos compreendidos na notificação a que ora se aprecia, imperiosa a identificação do caráter do vício responsável por tornar nulo o lançamento anterior. Em se tratando de vício formal, deve-se aplicar o disposto no art. 173 inc. II do CTN, dispositivo que tem o condão de Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000334/2008-30 reiniciar a contagem do prazo decadencial, tomando-se como ponto de partida a data da decisão que julgou nula a notificação original. Caso se constate que a nulidade decorreu de vício material, em se tratando de tributos cujo lançamento ocorre por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, deve-se aplicar o disposto no art. 150 § 4º do CTN que determina prazo qüinqüenal para consumação da decadência contado a partir da data da ocorrência dos fatos geradores. Desta feita, é de incomensurável importância a definição do tipo de vício ensejador da anulação do lançamento original, pois tendo sido a notificação eivada de vício formal, acarretará conseqüências bastante diversas das que ocorreriam se configurado o caráter eminentemente material do vício responsável pela anulação da NFLD anterior. (...) No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: (...) Da simples leitura do Acórdão de nº 002403, que julgou nula a NFLD nº 32.616.0248, observa-se a ocorrência de vício material, uma vez que a decisão afirmou ter havido falha na fundamentação da caracterização da cessão de mão-de-obra, afastando-se, assim, a aplicação do art. 173, II, do CTN. (destaques no original) No caso em questão, repise-se, o acórdão proferido pelo CRPS tornou-se definitivo ante a ausência de recurso tanto por parte do INSS quanto da Contribuinte, e a decisão é expressa ao determinar que eventual novo lançamento deveria observar o prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 CTN. Em virtude disso, não há que se rediscutir a natureza do vício que fundamentou a anulação da NFLD nº 32.616.024-8 (se formal ou material), devendo prevalecer o que restou consignado na decisão do CRPS. Ademais, este Colegiado já se manifestou sobre essa matéria em situação idêntica, envolvendo inclusive a mesma Contribuinte. No Acórdão nº 9202-006.631, de 21/03/2018, de relatoria da Ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, decidiu-se, de forma unânime, pelo não acolhimento das razões apresentadas pelo Sujeito Passivo, entendendo-se que a discussão da decadência deve ser pautada na impossibilidade de se rever o vício declarado em decisão definitiva proferida por outro órgão da Administração Pública Federal. Confira-se o teor de citada decisão: Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD/AIOP, antes mesmo de apreciar a correta aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, trago a baila outro fundamento para discussão que norteará meu voto, inclusive com relação a decadência. Como objetivamente descrito pelo acórdão recorrido o CRPS ao proferir sua decisão foi direto em aportar a forma como deveria ser considerada a nulidade, indicando, inclusive o dispositivo legal a ser observado pelo INSS, há época, responsável pela fiscalização e lavratura dos autos de infração (NFLD). Ou seja, no meu entender a discussão sobre a decadência passa antes pela impossibilidade de rever vício já declarado em processo transitado em julgado por outro Órgão, o que afrontaria o princípio da Segurança Jurídica. Conforme já amplamente transcrito acima ao apreciarmos o conhecimento, aquele colegiado, quando da análise Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000334/2008-30 do caso, indicou sim, indiretamente o vício quando fez constar expressamente a aplicabilidade do art. 173, II do CTN para recomposição do lançamento, senão vejamos: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sana/ido a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencia! Inciso II, do Art. 173,do CTN. CONCLUSÃO Face ao exposto, voto por CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRIBUINTE e no mérito DARLHE PROVIMENTO, anulando o Acórdão n° 04/02342/2002, da 4- m – CaJ/CRPS. A indicação do dispositivo acima, torna cristalina a descrição de tratar-se de vício formal, o que torna totalmente incabível a este colegiado a revisão de decisão já transitada em julgado. Dessa forma, entendo estar correto o julgamento proferido no acórdão recorrido, que abaixo transcrevo, adotando como razões de decidir: [...] Entendo que admitir ao julgador rever a natureza de vício, quando o acórdão que anulou o processo anterior expressamente delimitou seu alcance, fere o princípio da Segurança Jurídica; que nada mais busca, do que assegurar a estabilidade das relações já consolidadas, frente a constante evolução das normas legislativas e da própria jurisprudência. Seria como admitir, em relação a processos já transitados em julgados, a interposição de novos recursos ou artifícios para rediscussão das teses ali decididas, sempre que fossem alteradas as composições dos tribunais ou conselhos. Não obstante, a decisão ora recorrida, ignorando que se tratava de matéria sobre a qual já havia se operado os efeitos da preclusão, emitiu nova decisão sobre a natureza do vício motivador da nulidade do primeiro lançamento e, desconsiderando a decisão definitiva anterior, aplicou ao caso, consoante se esclareceu acima, a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN, reconhecendo a decadência de todas as contribuições previdenciárias objeto da NFLD. Entretanto, e em linha com Acórdão nº 9202-006.631, em virtude de o lançamento originário ter sido anulado por vício formal, em decisão irrecorrível, não há que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o qual dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”. Assim, Como a decisão que anulou o lançamento originário foi proferida em 14/10/2003, não há que se falar em decadência, visto que do lançamento substitutivo deu-se ciência à Contribuinte em 30/12/2006 (fl. 2), portanto, dentro do prazo previsto no inciso II do art. 173 do CTN. Na situação fática dos presentes autos, a decisão que anulou o lançamento foi proferida em 22/09/2003, e houve ciência do Sujeito Passivo acerca do lançamento substitutivo, em 30/12/2005, fl.1, portanto dentro do prazo previsto no art. 173, II, do CTN, de modo que não se identifica a existência de decadência do direito do fisco de lançar o crédito objeto do processo sob análise. Diante do exposto, conheço Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a decadência, com retorno ao Colegiado de origem para a análise das demais questões do recurso voluntário. 2.2. Da natureza do vício Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.000334/2008-30 No que concerne à segunda divergência, considerando o entendimento sobre a impossibilidade de reclassificação de vício reconhecido em decisão administrativa atingida pela preclusão, em decorrência da análise da primeira divergência suscitada, resta prejudicada a análise da presente matéria. 3. Conclusão Diante do exposto, conheço Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a decadência, com retorno ao Colegiado de origem para a análise das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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9154647 #
Numero do processo: 10708.000053/2010-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-006.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de impugnação apresentada em face de notificação de lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração, por meio da qual o valor do IRPF a Restituir indicado na declaração de ajuste foi desconsiderado e, no seu lugar, está sendo exigido o IRPF suplementar, no valor de R$ 3.554,35, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação (fls. 04/05), foi apurada dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$ 28.529,88, “por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 00 53 /2 01 0- 05 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000053/2010-05 Mais especificamente, a glosa se deu em razão de a contribuinte, após intimada (intimação nº 2009/598984.784979347; fl. 08), não ter apresentado documentação comprobatória com valores discriminados por beneficiário relativos às despesas médicas deduzidas na declaração de ajuste (fl. 24) a título de plano de saúde (Sul América Seguro Saúde S.A - R$ 21.192,72 / Sindicato dos Servidores Públicos - R$ 7.337,16). Em sua impugnação, a contribuinte contesta o lançamento, alegando que teria entregue em 11/09/2009, na ARF-Angra dos Reis, os documentos solicitados na intimação fiscal, cujas cópias acompanhariam a impugnação (fls. 09 a 12). A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, questionando apenas a glosa da despesa com plano de saúde próprio, tendo apresentado novo comprovante discriminando os gastos próprios e com dependentes do plano. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte questionou apenas a glosa de despesas com plano de saúde próprio, tendo apresentado documento fornecido pelo Sindicato, que intermediava a contratação do plano de saúde, discriminando os gastos da própria segurada e de outros três dependentes do plano. Diante desse conjunto fático e probatório, entendo que foi comprovada a dedução de plano de saúde da própria contribuinte, com a Seguro Saúde SulAmérica, de R$4.189,44. Conclusão Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.865 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000053/2010-05 Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para reestabelecer a dedução de despesas médicas de R$4.189,44. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.007361/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: DO LANÇAMENTO Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 30/10/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 36/39), da qual o contribuinte foi cientificado em 26/09/2008 (fls. 46), que apurou o imposto de R$ 5.746,58; resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2005, ano- calendário de 2004. 2. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 37), foram consideradas indevidas as deduções das despesas médicas, no valor total de R$ 20.896,66; relativos aos valores R$ 999,60 por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 73 61 /2 00 8- 24 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.872 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007361/2008-24 falta de comprovação e/ou falta de previsão legal para sua dedução; R$ 9.097,06 referente ao plano de saúde Golden Cross com participantes não dependentes; R$ 10.800,00 referente a pagamento efetuado a Milton de Campos por falta de identificação do beneficiário do serviço prestado. 3. O contribuinte apresentou impugnação fl. 01/03, alegando: • em relação ao valor de R$ 999,60, conforme cópias dos recibos médicos, já acostados aos autos, nenhum valor indevidamente deduzido por falta de comprovação ou previsão legal, uma vez que todos os recibos de despesas apresentados tratam de serviços médicos conforme legislação vigente. Por esta razão pede mais esclarecimentos para que a situação fique clara; • em relação ao valor de R$ 10.800,00 em verdade trata-se de R$ 10.080,00 por serviços prestados pelo psicólogo Milton Campos, CPF 799.947-49, sendo que os recibos acostados especificam o contribuinte como beneficiário do serviço prestado, não estando correta a alegação de V. Sa. de falta de identificação do beneficiário; • em relação ao valor de R$ 9.097,06 concorda que houve equívoco de sua parte em relação ao preenchimento da declaração; • envia novamente cópias de todos os recibos e aguarda os esclarecimentos para efetuar o pagamento dos valores devidos referente à glosa indevida de R$ 9.097,06. Da competência para julgamento 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria SUTRI nº 3077/2011 de 05 de julho de 2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação hábil e idônea que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada. RETIFICAÇÃO. Retifica-se o lançamento quando verificado erro na apuração do valor glosado. PARCELA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, questionando a mantida glosa de despesa médica. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, observo que a glosa de R$999,60 foi afastada pelo Colegiado recorrido, estando em litígio apenas a glosa de R$10.080,00. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.872 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007361/2008-24 Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso dos autos, constato que o contribuinte não foi intimado a fazer prova do efetivo pagamento das despesas. Analisando as despesas deduzidas e os documentos constantes dos autos, verifico que: - Milton de Campos, de R$10.080,00: foram apresentados recibos revestidos de todas as formalidade legais. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, é conhecido o posicionamento da Receita Federal do Brasil, manifestado através da Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT, no sentido de que, diante da ausência de identificação do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte. Diante desse conjunto fático e probatório, entendo que foi comprovada a dedução objeto da glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.721576/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora da forma e prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.
Numero da decisão: 3402-009.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.071, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.723426/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora da forma e prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.071, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.723426/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora da forma e prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. Este julgamento seguiu a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 15 76 /2 01 3- 03 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721576/2013-03 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 009.071, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.723426/2013- 26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721576/2013-03 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal, alegando as mesmas razões apresentadas em sua impugnação, já relatados acima. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se o presente processo de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) porque a contribuinte teria deixado de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, nos prazos estabelecidos pela RFB, na forma da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Assim, lhe foi imposta a penalidade descrita na alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (fls. 02-08): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721576/2013-03 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. A Fiscalização apurou que a Recorrente, atuando como agência de navegação, representante da empresa de navegação, solicitou retificação de conhecimento eletrônico ou item de carga em 24/03/2009, o que configura infração por não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos nos art. 23, III, b e 50, inciso II, da IN RFB nº 800/07, vigentes ao tempo da ocorrência dos fatos, in verbis: Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas no sistema sempre que pretender: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) III - alterar ou excluir CE relativo a carga procedente do exterior, após o registro da atracação da embarcação: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (...) b) no porto de destino final do conhecimento genérico, no caso de conhecimento agregado; ou (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Confira o resumo da infração, conforme planilha anexa ao AI (fls. 06), abaixo reproduzida: Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721576/2013-03 A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: (a) a nulidade do auto de infração; (b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e, no mérito, (c) a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. A DRJ manteve a autuação, considerando que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista na legislação, o que possibilita a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A Recorrente, em Recurso Voluntário, reitera a íntegra de sua impugnação e pede a insubsistência do referido Auto de Infração pontuando, em síntese: (i) a nulidade da decisão recorrida; (ii) a aplicação da denúncia espontânea; (iii) a revogação da penalidade aplicada (iv) a aplicação da solução de consulta nº 2/2015. (a) Nulidade da decisão da DRJ A Recorrente alega que a decisão recorrida é nula por violar o art. 31, do Decreto nº 70.235/72. Aduz que a DRJ discorreu sobre a aplicação da legislação aduaneira e não trouxe solução ao caso concreto, ou seja, foi omissa quanto ao cerne da questão. Da análise do Auto de Infração, assim como das alegações da Recorrente, tanto da impugnação quanto do Recurso Voluntário, o caso em discussão trata de operação de importação em que a Fiscalização entendeu que a Contribuinte teria retificado o conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido pela legislação (após a atracação da embarcação), o que culminou com a aplicação da penalidade prevista no art. art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Como ventilado acima, da análise dos autos, colhe-se que foram estes, em resumo, os argumentos da Impugnação: (a) a nulidade do auto de infração; (b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; e, no mérito, (c) a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade – fls. 26 a 30. Por outro lado, da leitura da decisão, percebe-se que a DRJ tratou de todos os pontos invocados pela contribuinte. Em resumo, enfrena a preliminar de nulidade do auto de infração, concluindo pela inexistência de vício; no mérito, defende que a prestação de informação incorreta, a gerar a sua retificação, constitui informação prestada forra do prazo; explica e aponta as normas jurídicas violadas e as razões da aplicação da multa imputada; afasta a aplicação do instituto da denuncia espontânea explicitando as razões de sua inaplicabilidade ao caso; explica que a aplicação da penalidade independe da intenção do agente; quanto a violação aos princípios constitucionais, demonstra a incompetência do julgador administrativo para se pronunciar sobre a constitucionalidade das normas (súmula CARF nº 2). Portanto, não há qualquer vício na decisão recorrida a qual respeitou integralmente o comando do art. 31, do Decreto nº 70.235/72 1 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721576/2013-03 Desta forma, fica claro que a DRJ enfrentou os argumentos e fundamentos desenhados na impugnação do contribuinte, não havendo que se cogitar qualquer nulidade por cerceamento de defesa. (b) Da aplicação da Denúncia Espontânea A Impugnante alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada na Súmula CARF nº 126, in verbis: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Portanto, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao presente caso. (c) Da Revogação da Penalidade aplicada e a aplicação da solução de consulta nº 2/2016 Destaca a Recorrente que o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, o qual dispunha que as alteração efetuadas nas informações do CE constituem prestações de informação fora do prazo, foi revogado integralmente pela In RFB nº 1.473/2014 e pede a aplicação da retroatividade benigna com o cancelamento da exigência fiscal. Alerta que, após a apresentação da sua impugnação, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, de feito vinculante, entendeu que as alterações e retificações nas informações não implicam descumprimento de prazos e afastam a aplicação da penalidade ora imputada a Recorrente, motivo porque esse entendimento deve ser aplicado ao caso analisado. Pois bem: Como se vê, não se discute nos autos se a informação foi prestada tempestiva ou intempestivamente. A informação existiu, mas de forma incorreta, como confessado pela Recorrente. A Controvérsia reside em saber se a incorreção na prestação das informações no SISCOMEX corresponde ou não à conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66. Fisco e DRJ justificam a aplicação da penalidade com base no art. 45 da IN RFB n° 800/07, que equipara uma alteração/retificação de informações previamente registradas nos sistemas a uma prestação de informação fora do prazo. Ocorre que referido art. 45, da IN RFB n° 800/07, foi revogado pela Receita Federal do Brasil por meio da IN RFB n° 1.473/2014, motivo porque a Contribuinte pleiteia a aplicação da retroatividade benigna e o cancelamento da infração. Sobre o tema, inclusive, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721576/2013-03 as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Penso que essa é a solução a ser dada aos autos. Explico: Verifiquei, da leitura da narrativa dos fatos do Auto de Infração e dos extratos de fls. 20 e 21, que, na verdade, ocorreu a prestação das informações pela Recorrente antes do embarque (fls. 16), mas tais informações foram realizadas de forma inadequada. Explica-se: em 24/03/2009 (após a atracação, em 23/03/2009) foi solicitada retificação dos dados de embarque para inclusão no SISCARGA do NCM nº 3917 e tal solicitação foi aprovada no mesmo dia. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721576/2013-03 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721576/2013-03 De fato, o que ocorreu no caso concreto ora analisado foi a mera retificação das informações dos dados de embarque o que atrai a aplicação Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, acima transcrita. Aliás, o CARF aprovou, recentemente, o enunciado da Súmula nº 186, que trata exatamente deste tema, in verbis: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Portanto, não vejo como manter a autuação nos termos em que formalizada, motivo pelo acolho o argumento da Recorrente para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721576/2013-03 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a improcedência da multa aplicada, tendo em vista que a retificação/alteração de informações não se coadunam com a conduta de não prestar informações fora dos prazos estabelecidos pela SRF. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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9121009 #
Numero do processo: 10980.907370/2013-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 21168.60411.171008.1.3.03-9626, em 17.10.2008, e-fls. 08- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 73 70 /2 01 3- 60 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907370/2013-60 18, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$26.815,68 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-07: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 53.218,07 [...] 53.218,07 CONFIRMADAS [...] 15.963,41 [...] 15.963,41 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.815,68 Valor na DIPJ: R$ 26.815,68 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 59.946,13 CSLL devida: R$ 33.130,45 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PERIDCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PERIDCOMP: 21168.60411.171008.1.3.03-9626 31263.02806.180809.1.7.03-2995 21548.92423.301208.1.3.03-9651 25940.98486.010610.1.7.03-0027 36956.69069.250609.1.3.03-7055 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-107.843, de 18.06.2020, e-fls. 313-326: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ R$ 4.240,41, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907370/2013-60 Notificada em 24.07.2020, e-fl. 328, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 29.09.2020, e-fls. 330-340, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO AUSÊNCIA DE DIRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRRF POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS, DOS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE E DO RAZÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO E RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA Como mencionado, a empresa presta serviços em todo território nacional e emite suas Notas Fiscais com o IRRF destacado, a fim de que o respectivo valor seja retido pelo tomador dos serviços (cliente), o qual, por sua vez, paga o valor líquido à Recorrente e tem a obrigação de repassar o montante retido a título de contribuição social à União. A Recorrente não recebeu dos seus clientes os informes de rendimentos ou, quando os recebeu, vieram equivocados. Todavia, o informe de rendimentos não é o único documento pelo qual se pode provar a retenção do imposto de renda na fonte, conforme a Súmula do CARF nº 143 [...]. Em substituição aos informes de rendimento, a Recorrente apresenta como conjunto probatório as notas fiscais, o razão contábil e o extrato bancário emitido por instituição financeira, que é um terceiro não vinculado ao presente caso, o que atende aos requisitos do art. 226 da Lei nº 10.406/02 (Código Civil). Dessa forma, as notas fiscais e registros contábeis devem ser analisados em conjunto com os extratos bancários que funcionaram como lastro de terceiro, visto que são emitidos por instituição financeira que não está vinculada ao presente caso. Portanto, em que pese a ausência de entrega do informe de rendimentos, o valor do imposto foi efetivamente retido pelos seus clientes, pois a Recorrente somente recebeu os valores líquidos das notas fiscais, fazendo jus ao crédito aqui em discussão. [...] Em que pese a ausência de entrega do informe de rendimentos, o valor do tributo foi efetivamente retido pelos seus clientes, pois a Recorrente somente recebeu os valores líquidos das notas fiscais, pelo que faz jus ao crédito aqui em discussão. [...] Portanto, conforme restou demonstrado, a Recorrente sempre possuiu o direito creditório pleiteado, razão pela qual não pode prosperar a cobrança perpetrada pela autoridade fiscal, devendo ser reformado o v. acórdão recorrido. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer-se, que seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, reconhecendo a integralidade do crédito pleiteado com a consequente homologação das DCOMP’s nº 21168.60411.171008.1.3.03- 9626, n° 21548.92423.301208.1.3.03-9651, n° 36956.69069.250609.1.3.03-7055, n° 36084.49831.140809.1.3.03-6733 (retificada pela DCOMP n° 31263.02806.180809.1.7.03-2995), e n° 16728.90198.211209.1.3.03- 2705 (retificada pela DCOMP n° 25940.98486.010610.1.7.03-0027). Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907370/2013-60 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$22.575,27 (R$26.815,68 – R$4.240,41) referente ao ano-calendário de 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907370/2013-60 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907370/2013-60 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), extratos de contas correntes e Livro Razão, e-fls. 181-309. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907370/2013-60 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907370/2013-60 Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.721162/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.   (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.   (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos dispêndios IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 11 62 /2 01 2- 51 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721162/2012-51 Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 4.472,92, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.480,66, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.000,00, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.057,18 (fls. 3/8). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2), alegando que não apresentou os comprovantes de despesas com instrução porque não havia sido intimada a fazê-lo, e quanto à despesa médica anexa os recibos e declaração emitida pela profissional ratificando o tratamento e os gastos havidos, pugnando pelo acatamento das aludidas despesas. Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE (fls. 39/41), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 1.890,00, reduzindo o imposto suplementar para R$ 1.537,43, mais os acréscimos legais. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. RESTABELECIMENTO. Somente os pagamentos comprovadamente efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação do contribuinte e de seus dependentes, respeitado o limite anual individual estabelecido na legislação, poderão ser deduzidos nas declarações de rendimentos. Cientificada da decisão, em 03/10/2013 (fls. 45), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 01/11/2013, recurso voluntário parcial (fls. 47/48), alegando que apresentou tempestivamente os documentos hábeis para comprovar a despesa médica glosada, em consonância com a legislação de regência, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal no particular. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/58. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721162/2012-51 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa da despesa médica paga à psicóloga Ana Gabriela Toledo Navarro da Cunha, no valor de R$ 5.000,00 - por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu, ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova de sua respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721162/2012-51 para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que as declarações emitidas pelos profissionais em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, devem ser considerados como documentos idôneos e complementares para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação à profissional contratada, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos anteriormente apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Portanto, neste contexto, tenho que a declaração emitida pela profissional Ana Gabriela Toledo Navarro da Cunha (fls. 28/29 e 56/57), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 10/13 e 52/55), apontam a ocorrência do tratamento psicológico suportado pela Recorrente, bem como comprovam a quitação dos serviços realizados no decorrer do ano de 2007, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 5.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721162/2012-51 Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$5.000,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Portanto, neste contexto, tenho que a declaração emitida pela profissional Ana Gabriela Toledo Navarro da Cunha (fls. 28/29 e 56/57), aliado aos recibos por ela anteriormente fornecidos (fls. 10/13 e 52/55), apontam a ocorrência do tratamento psicológico suportado pela Recorrente, bem como comprovam a quitação dos serviços realizados no decorrer do ano de 2007, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” presente na Notificação de Lançamento (especificamente às e-fls. 05/06), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.053 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721162/2012-51 Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado, uma vez que apenas foram apresentados recibos e declarações emitidos pelos profissionais e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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