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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9122622 #
Numero do processo: 13643.000519/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para acatar a despesa, no valor de R$ 9.549,92, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para acatar a despesa, no valor de R$ 9.549,92, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: A notificação de lançamento de fls. 6/9 informou à contribuinte que, após a revisão de sua Declaração de Ajuste Anual(DAA)/2006 (fls. 42/44), o saldo de imposto a restituir foi alterado de R$ 3.270,73 para R$ 342,00. Nos termos descritos à fl. 7, foi apurada a dedução indevida de despesas médicas na monta de R$ 10.649,92, sob a seguinte motivação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 05 19 /2 00 9- 11 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000519/2009-11 Não comprovação da efetiva prestação dos serviços e a identificação do paciente quanto ao tipo de tratamento e/ou serviços executados no valor de R$ 9.549,92, e quanto à forma de pagamento limitou-se a informar que os pagamentos foram feitos em espécie. Quanto ao tratamento estético no valor de R$ 1.100,00 não há comprovação de que foi por motivo de saúde. Portanto, foram glosados R$ 10.649,92. A interessada apresentou a impugnação de fls. 2/3, na qual aduziu, em síntese, que: · os recibos e comprovantes de pagamentos efetuados aos profissionais Rogério Esberard Capanema Filho e Andréa de Almeida já foram exibidos à Receita Federal quando do atendimento a termo de intimação; · com referência à comprovação da forma de pagamento por parte da declarante, oferece os extratos bancários anexos (fls. 16/39), que demonstram a realização através de cheques e outros por meio de saques ocorridos para a quitação de diversos compromissos. Em razão de solicitação, à fl. 52, a unidade preparadora providenciou a juntada dos documentos de fls. 55/74, alusivos aos trabalhos de revisão da DAA. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesas médicas pleiteada pela contribuinte, quando essa não apresenta comprovantes hábeis para o mister. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/10/2012 (fl.84), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26/11/2012 (fl. 88), alegando, em apertada síntese, que: - não poderia prosperar o entendimento manifestado na decisão recorrida quanto a inexistência de ligação entre a movimentação bancária e os pagamentos efetuados. - a não coincidência poderia ser justificada por saques realizados em datas anteriores aos pagamentos e também por acertos efetuados com os credores, além do numerário em espécie que teria em seu poder. - a contribuinte não poderia ser penalizada pelo fato de os profissionais deixarem de indicar os beneficiários dos tratamentos. - seria ônus do Fisco a prova da imprestabilidade dos recibos, podendo inclusive acessar as informações dos profissionais. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000519/2009-11 O lançamento recai sobre despesas médicas, glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento (Rogério Capanema Filho, R$9.549,92) e por falta de previsão legal (Andrea de Almeida, R$1.100,00). Em seu recurso, a contribuinte reitera o argumento de que os recibos seriam hábeis a fazer a prova dos gastos e que os pagamentos encontrariam amparo na sua movimentação financeira e na sua disponibilidade de numerário. Extrai-se da defesa apresentada que a contribuinte não se insurgiu quanto ao pagamento efetuado à profissional Andrea Almeida (fl.69), glosado por falta de previsão legal. A decisão recorrida ratificou a fundamentação da autuação, registrando que o documento comprobatório de fato não consigna o registro da profissional, de forma a demonstrar que se trataria de despesa dedutível. Em relação à matéria em litígio, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000519/2009-11 tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Portanto, incabível a tentativa da contribuinte de transferir esse ônus para o Fisco, apontando a necessidade de circularização junto aos profissionais. De certo que a legislação não prevê a forma de quitação das despesas médicas pelo contribuinte. Nada obstante, tal fato não afasta a obrigação de a contribuinte, uma vez intimada, fazer prova das deduções declaradas perante o Fisco. Repise-se que cabe ao contribuinte demonstrar os valores declarados por meio de documentação hábil e idônea, conforme intimação da autoridade fiscal. A eventual disponibilidade de numerário em seu poder ou os valores globais movimentados em sua conta bancária não socorrem a contribuinte, uma vez que não permitem Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.859 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000519/2009-11 estabelecer uma correlação entre esse numerário e os dispêndios ocorridos. De certo que, se um profissional emite um recibo, só se pode concluir que o pagamento se deu na forma consignada no documento, salvo se apresentadas provas em contrário, o que não ocorreu no caso. Sem a prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9160034 #
Numero do processo: 18239.000042/2009-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2001-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 00 42 /2 00 9- 69 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.852 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000042/2009-69 Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Lançamento Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 08 a 11, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004, com ciência em 08/12/2008 (fl. 19), por meio do qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 12.269,40, tendo os seguintes valores originários: - Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$ 5.500,00. - Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 09, o lançamento de ofício decorre seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Impugnação Foi apresentada impugnação (fl. 02 a 07), em 05/01/2009 por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: · Os fatos descritos para a realização da glosa não encontram sustentação legal, porque há previsão legal para sua dedução e os documentos anexados, se revestem das formalidades legais necessárias. · Os pagamentos foram efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento de saúde especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu. · A generalidade dos fatos e do enquadramento legal utilizado na autuação (despesas medicas e de educação dos alimentandos, despesas de instrução com portador de doença física ou mental, despesas de internação) nada condizem com a sua situação, dificultando seu direito de defesa. · O contribuinte precisa supor em qual detalhe sua documentação não teria atendido as exigências do Fisco, tendo em vista que a mesma tem amparo legal. · Se houver questionamento sobre os serviços médicos, esses devem ser baseados em provas, não podendo ser realizada simplesmente a glosa. · Cita o art. 333 do Código Civil e reproduz jurisprudências administrativas e judiciais. Pedido Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.852 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000042/2009-69 O sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PLENITUDE DO DIREITO DE DEFESA O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julgar relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Ciente do acórdão da DRJ em 06/06/2013, o(a) contribuinte, em 21/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 20.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 9), apontados pela autoridade lançadora: Glosa dos recibos com as prestadoras Alda Cardoso, Aline Maria de Oliveira Pereira e Carla Emília Botto de Oliveira, por não se revestirem das formalidades legais necessárias. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.852 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000042/2009-69 No julgamento anterior, a motivação para a manutenção das glosas (e-fls. 32), foi a seguinte: Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos apenas o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração, quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação, a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficazes para efeitos tributários os documentos abaixo relacionados. Por se tratarem de despesas de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, tais como prescrição médica; resultados de exames laboratoriais, etc. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.852 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000042/2009-69 Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. A bem da verdade, a autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento por entender, de maneira genérica, que os recibos apresentados não revestiam as formalidades legais necessárias, ou seja, não especificou quais foram as irregularidades por ela verificadas. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo considerando as objeções apostas pelo Fisco apoiadas pela legislação de regência. Com sua peça impugnatória a recorrente apresentou declarações (e-fls. 13/14) e recibos (e-fls. 15/18), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos. Como apontou o julgamento de piso, os recibos apresentados não indicam o beneficiário dos serviços médicos e/ou odontológicos, somente informam que a interessada foi a responsável por seus pagamentos. Também, em um deles (e-fls. 18), não consta o endereço do prestador de serviços médicos. Observo, ainda, s.m.j. que os recibos apresentados revestem-se das demais exigências legais. Contudo, no que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.852 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000042/2009-69 Já em relação a falta do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: ... Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.852 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000042/2009-69 Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas glosadas por este lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar a regularidade de suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.852 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000042/2009-69 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.904907/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMBUSTÍVEIS. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aquisições de combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados/vendidos e, portanto, dão direito ao desconto de créditos, passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. TRATAMENTO DE ESGOTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. CANA-DE-AÇÚCAR. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com tratamento de esgotos decorrentes da industrialização da cana-de-açúcar são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito a créditos. ADUBOS. FERTILIZANTES. CALCÁRIO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com adubos, fertilizantes, calcário e defensivos agropecuários não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que nas suas aquisições não houve pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). PRODUTOS QUÍMICOS. IDENTIFICAÇÃO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A identificação dos produtos químicos e a demonstração de sua utilização no processo de produção dos produtos fabricados/vendidos são imprescindíveis para o seus enquadramentos como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e/ ou na definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES. TRANSPORTE. CANA-DE-AÇÚCAR. LAVOURA/USINA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a usina integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados e vendidos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ATÉ 30/04/2004. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, essa decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, com repercussão geral, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos do PIS e da Cofins agroindústria, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados (transmitidos), a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido.
Numero da decisão: 3301-011.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COMBUSTÍVEIS. CANA-DE-AÇÚCAR. PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aquisições de combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados/vendidos e, portanto, dão direito ao desconto de créditos, passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. TRATAMENTO DE ESGOTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. CANA-DE- AÇÚCAR. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com tratamento de esgotos decorrentes da industrialização da cana-de-açúcar são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e dão direito a créditos. ADUBOS. FERTILIZANTES. CALCÁRIO. DEFENSIVOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com adubos, fertilizantes, calcário e defensivos agropecuários não dão direito ao desconto de créditos da contribuição pelo fato de que nas suas aquisições não houve pagamento da contribuição, uma vez que suas vendas estão sujeitas à alíquota 0 (zero). PRODUTOS QUÍMICOS. IDENTIFICAÇÃO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A identificação dos produtos químicos e a demonstração de sua utilização no processo de produção dos produtos fabricados/vendidos são imprescindíveis para o seus enquadramentos como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e/ ou na definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. FRETES. TRANSPORTE. CANA-DE-AÇÚCAR. LAVOURA/USINA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos incorridos com fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a usina integram o custo da matéria-prima dos produtos fabricados e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 49 07 /2 01 1- 72 Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904907/2011-72 vendidos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ATÉ 30/04/2004. Por força do disposto no disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, essa decisão do STF no julgamento do RE nº 599.316/SC, com repercussão geral, para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda adquiridos até 30/04/2004. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO. O direito ao ressarcimento/compensação de saldos credores trimestrais decorrentes de créditos presumidos do PIS e da Cofins agroindústria, apurados nos anos calendários de 2006 a 2008, restringe-se aos Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp), apresentados (transmitidos), a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 56-A, §1º, inc. I, da Lei nº 12.350/2010). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte as Declarações de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904907/2011-72 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP reconheceu parcialmente o direito do contribuinte ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite do crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório às fls. 13. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: 1) em preliminar: 1.1) a conexão deste processo com o de nº 10840.904899/2011-64, requerendo o julgamento em conjunto ou o sobrestamento deste até o julgamento daquele; 1.2) a nulidade do despacho decisório por vícios formais e incorreta apuração do fato gerador por amostragem; e, 2) no mérito, a improcedência das glosas dos créditos efetuadas pela fiscalização sobre aquisições de: 2.1) insumos utilizados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar; 2.2) mercadorias diversas utilizadas no plantio da cana-de-açúcar; 2.3) combustíveis utilizados no plantio e transporte da cana-de-açúcar; 2.4) mercadorias não aplicadas diretamente no sistema de produção; 2.5) serviços de transporte – fretes; 2.6) glosa sobre depreciação de máquinas e equipamentos; e, ainda, (3) a incorreta inclusão do saldo credor do período anterior relativo ao mercado interno – MI do mês de abril/2007. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 02-62.866, às fls. 266/311, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS não-cumulativo e da Cofins não-cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE- AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação do PIS e da Cofins devidos sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. FRETES. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados no cultivo e transporte da cana-de-açúcar, assim como fretes e transporte dessa cana-de-açúcar não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos da industrialização do açúcar e do álcool. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. A data de aquisição do bem do ativo imobilizado, assim como a sua utilização direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços de serviços, no caso de máquinas e equipamentos, é condição expressa em lei para que se possa apropriar os respectivos créditos. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904907/2011-72 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de argumentações que se refiram à existência de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis, normas ou atos, é de competência exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA QUE RESPALDE TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. PROCEDIMENTO POR AMOSTRAGEM. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. A escolha do critério para proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa. O termo “por amostragem” apenas ressalva que não foram verificadas todas as operações realizadas pela contribuinte, não implicando em presunção por parte da auditoria. Não cabe falar em presunção quando há nos autos provas suficientes e concretas dos fatos apurados. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça o seu direito ao ressarcimento/compensação do crédito financeiro declarado/compensado e, consequentemente, a homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese: 1) em preliminar: 1.1) prejudicialidade da glosa de crédito suspenso em virtude da conexão/contingência entre este processo e o de nº 10840.904899/2011-64; 1.2) incorreta apuração do fato gerador e da extensão do crédito declarado/compensado pelo fato de a Fiscalização ter apurado o seu valor por amostragem o que implicou preterição do direito de defesa; e, 2) no mérito, discorreu sobre o conceito de insumos, para efeito de desconto de créditos do PIS, passiveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal, concluindo que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas com a produção da cana-de-açúcar e sua industrialização, incorridos com: 2.1) combustíveis, defensivos agrícolas, produtos químicos, tratamento de esgoto; 2.2) fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura até a usina; 2.3) depreciação de máquinas e equipamentos sob o argumento que todos os bens são empregados diretamente no seu processo produtivo, sendo irrelevante a data em que foram adquiridos; o direito não pode ser limitado aos bens adquiridos depois de 30/04/2004; esta limitação temporal é ilegal e fere o princípio da não cumulatividade; 3) impossibilidade da aplicação da IN SRF nº 660/2006, para negar o seu direito de compensar o saldo credor trimestral do crédito presumido do PIS agroindústria; ao final, requereu que este processo seja julgado em conjunto com o de nº 10840.904899/2011-64; caso não seja esse o entendimento, seja suspenso o julgamento deste até a decisão definitiva naquele processo; e, seja deferido/compensado o ressarcimento pleiteado; e, se assim não entender, seja o julgamento convertido em diligência para que se apure a validade dos créditos. Em síntese, é o relatório. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904907/2011-72 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares. I.1) Diligência De acordo com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o impugnante deve expor na impugnação/recurso os motivos que justificam a realização de diligência e formular os quesitos referentes aos exames desejados. No presente caso, isto não ocorreu. I.2) prejudicialidade/concomitância de julgamento A solicitação de julgamento em conjunto deste processo com o de nº 10840.904899/2011-64, sob o argumento de que “no ano de 2011 foi realizada pela secretaria da Receita Federal do Brasil um procedimento fiscal na contribuinte com relação a análise dos créditos da COFINS e do PIS/PASEP incidência não-cumulativa referente aos meses de Janeiro a Dezembro de 2006. Do resultado do mencionado procedimento fiscal foram apuradas supostas irregularidade nos cálculos dos créditos da COFINS e do PIS/PASEP incidência não-cumulativa, implicando em glosas dos créditos utilizados indevidamente ...”. Alegou ainda que “... com base nas informações contidas na fiscalização ocorrida, a Fiscalização refez os cálculos e apresentou um novo demonstrativo”. Contudo, a recorrente impugnou as glosas efetuadas por meio daquele processo, cuja decisão definitiva ainda não ocorreu. Ao contrário do entendimento da recorrente, o julgamento em separado deste processo com o de nº 10840.904899/2011-64 não lhe traz prejuízo algum. O processo em discussão trata do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral do PIS não cumulativo apurado para o 2º trimestre de 2007. Já o outro processo trata do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral da Cofins não cumulativa, apurado para o 4º trimestre de 2006. A decisão favorável ou contrária ao contribuinte naquele processo em nada sensibilizará o saldo credor trimestral do PIS reclamado neste processo. I.3) a incorreta apuração do fato gerador A alegação de que a apuração do saldo credor trimestral do PIS em discussão foi efetuada por amostragem carece de provas. Ao contrário do entendimento da recorrente, os créditos passíveis de descontos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e, consequentemente, do saldo credor trimestral passível de ressarcimento/compensação, foram apurados sobre os custos e despesas informados e escriturados pelo contribuinte, nos termos do Relatório da Ação Fiscal às fls. 33/75 e respectivas planilhas nas quais estão as rubricas de custos/despesas dos créditos glosados e dos reconhecidos pela Fiscalização. II) Mérito. As matérias opostas nesta fase recursal abrangem o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) combustíveis, defensivos agrícolas, produtos Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904907/2011-72 químicos e tratamento de esgoto; 2) fretes para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura para a usina (indústria); e, 3) depreciação de máquinas e equipamentos; e, ainda, a impossibilidade da aplicação da IN SRF nº 660/2006, ao presente caso, A Lei nº 10.637/2002 que instituiu regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos desta contribuição: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...). Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904907/2011-72 (...). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Posteriormente foram instituídas outras leis sobre as contribuições não cumulativas, dentre elas: -Lei nº 10.925, de 23/07/2004, que trata do crédito presumido da agroindústria, com vigência a partir de 1º de agosto de 2004, em relação a este crédito, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904907/2011-72 quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial com produção verticalizada que tem como atividades econômicas, dentre outras, a produção e comercialização por conta própria ou de terceiros, de açúcar e álcool, a exploração agrícola e pecuária em geral, em terras próprias e de terceiros. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto do PER/Dcomp em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Custos/despesas com a produção da cana-de-açúcar e sua industrialização No recurso voluntário, a recorrente informou e impugnou a glosa dos créditos descontados sobre os custos incorridos com incorridos com: combustíveis, defensivos agrícolas, produtos químicos e tratamento de esgoto, sob a alegação de que foram utilizados no plantio da cana-de-açúcar e no processo de sua industrialização. O inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, citado e transcrito anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os custos dos bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo da pessoa jurídica; já o inciso II do § 2º, desse mesmo artigo, veda o desconto de créditos sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, de conformidade com os referidos dispositivos legais e levando-se em conta o conceito de insumos, para efeito de desconto da contribuição, dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, ainda, as atividades econômicas desenvolvida pelo contribuinte, a glosa dos créditos sobre os custos com: a) combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar; b) tratamento de esgoto na industrialização da cana-de-açúcar para a produção de açúcar e outros produtos derivados, com exceção do álcool carburante, deve ser revertida. Já os custos/despesas com a produção de álcool carburante não geram créditos pelo fato de este produto estar sujeito ao regime cumulativo da contribuição. Quanto ao desconto dos créditos sobre defensivos agrícolas, a glosa deve ser mantida, em face do disposto no inciso II do § 2º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos anteriormente, tendo em vista que nas suas aquisições não houve incidência nem pagamento da contribuição. A Lei nº 10.925/2004, reduziu a 0 (zero) as alíquota do PIS e da Cofins incidentes nas operações de vendas dos referidos insumos, a partir de 1º de agosto de 2004, assim dispondo: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002,e suas matérias-primas; Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904907/2011-72 II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias- primas; III - sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção; IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; Em relação aos produtos químicos, em seu recurso voluntário, a recorrente não os identificou nem informou suas naturezas, assim como não demonstrou suas essencialidades e relevâncias no seu processo produtivo; inexiste fundamento legal para sua reversão. Dessa forma, não tendo sido identificados nem demonstradas sua essencialidade e relevância no processo produtivo, não há como enquadrá-los como insumos, seja nos termos do inciso II do artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002, seja na definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Portanto, em relação a este item 1, deve ser revertida a glosa dos créditos apenas e tão somente sobre os custos/despesas incorridos: a) combustíveis utilizados na produção da cana- de-açúcar; e, b) com o tratamento de esgoto vinculado à sua industrialização. 2) Fretes no transporte de cana própria Os custos/despesas incorridos com a contratação de fretes com terceiros (pessoas jurídicas), utilizados para o transporte da cana-de-açúcar da lavoura até a usina/indústria, integram o custo da matéria-prima dos produtos industrializados e vendidos e, portanto, dão direito ao desconto de créditos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Ressaltamos ainda que, no presente caso, tais custos/despesas também se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre referidos custos/despesas correspondentes ao volume da cana-de-açúcar, utilizado na produção de açúcar e outros derivados, com exceção do álcool carburante, deve ser revertida. 3) Depreciação de bens do ativo imobilizado A recorrente defende a reversão das glosas dos créditos sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, sob os argumentos de que todos os bens são utilizados no seu processo produtivo e que, independentemente, de terem sido adquiridos antes ou depois de 30/04/2004, faz jus aos seus descontos. O direito de descontar créditos da contribuição sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no processo de produção dos bens fabricados e vendidos, foi inicialmente previsto no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, c/c o disposto no inciso III do § 1º, deste mesmo artigo, todos transcritos anteriormente, sem quaisquer condições. Posteriormente, em 30/04/2004, foi aprovada e publicada a Lei nº 10.865/2004, dispondo sobre o PIS/Pasep e sobre a Cofins, vedando o desconto de créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30/04/2004, assim dispondo: Art. 31. É vedado, a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904907/2011-72 relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio. (...). No entanto, em decisão recentíssima, no RE nº 599.316/SC, transitada em julgado em 20/04/2021, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional o art. 31, caput, dessa lei, conforme ementa reproduzida a seguir: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota- se, essa decisão do STF para reconhecer o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda, discriminados na planilha às fls. 168/174, com exceção dos seguintes bens: veículos GOL, nºs 4572; 4573; 4574; 4575; e, 4576, objetos das Notas Fiscais nºs 109863; 109864; 93996; e 93995; e, 117515; relógios de ponto, itens 73; 4405; 4406; e 4407, objetos das Notas Fiscais nº 457 e 3898, em todos os meses do trimestre. 4) Impossibilidade da aplicação da IN SRF nº 660/2006 Ao contrário do entendimento da recorrente, a vedação ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos do PIS e da Cofins da agroindústria não teve fundamento a IN SRF nº 660/2006 e sim as leis que tratam da utilização desse crédito. Até a entrada em vigor da Lei nº 12.350, publicada em 21/12/2010, o saldo credor trimestral decorrente de créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e de Cofins não cumulativas, não podia ser objeto de ressarcimento/compensação. Os créditos apurados somente podiam ser deduzidos dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. No entanto com o advento daquela lei, sob determinadas condições, o ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente dos créditos presumidos da agroindústria, a título de PIS e Cofins, apurados a partir do ano calendário de 2006, passou a ser passível de ressarcimento e/ ou compensação com quaisquer débitos tributários do próprio contribuinte, administrados pela RFB, nos termos do art. 56-A, daquela lei, que assim dispõe: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do§ 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904907/2011-72 I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012.(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). (destaques não originais) De acordo com esse dispositivo legal, o exportador agroindustrial tem o direito ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral decorrente do aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, apurado para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2007, como no presente caso, somente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Lei nº 12.350/2010. Levando-se em conta que a referida lei foi publicada em 21/12/2010 e os PER/Dcomp transmitidos entre as datas de 05/10/2007 e 10/05/2009, o contribuinte não tinha amparo legal para o ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido do PIS agroindústria do 2º trimestre de 2007. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, citados e transcritos acima, o direito de o contribuinte se ressarcir/compensar do saldo credor dos créditos presumidos do PIS agroindústria somente surgiu em 1º de janeiro de 2011, quando se iniciou a data para a apresentação/transmissão do respectivo PER/Dcomp. Assim sendo, reconhecemos o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) combustíveis utilizados na produção da cana-de-açúcar utilizada na produção dos bens destinados a venda, com exceção do álcool carburante; 2) tratamento de esgoto vinculados ao processo produtivo dos bens destinados à venda, com exceção do álcool carburante; 3) fretes no transporte da cana-de-açúcar da lavoura até a usina/indústria, com exceção dos vinculados à produção do álcool carburante; e, 4) encargos de depreciação dos bens utilizados na produção dos bens destinados a venda, com exceção do álcool carburante, discriminados na planilha às fls. 168/174, com exceção dos seguintes bens: veículos GOL, nºs 4572; 4573; 4574; 4575; e, 4576, objetos das Notas Fiscais nºs 109863; 109864; 93996; e 93995; e, 117515; relógios de ponto, itens 73; 4405; 4406; e 4407, objetos das Notas Fiscais nº 457 e 3898. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntario nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.642 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904907/2011-72 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720425/2018-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-010.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para excluir da exigência os pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados realizados após a assinatura dos respectivos acordos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial para excluir da exigência os pagamentos a título de Participação nos Lucros ou Resultados realizados após a assinatura dos respectivos acordos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 25 /2 01 8- 23 Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 2402-008.126, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em 5 de fevereiro de 2020, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 645: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos de valores a título de PLR pressupõem prévia fixação de critérios e condições estabelecidos na Lei n. 10.101/2000. A ausência de prévia pactuação de programas de metas, resultados e prazos, entre a empresa e seus empregados, caracteriza inobservância à Lei n. 10.101/2000 e atrai a incidência de contribuições sociais previdenciárias em face dos pagamentos a título de PLR. Cientificado do Acórdão, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, às fls. 664, que teve seu seguimento negado em Despacho de fls. 675 e seguintes. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 689 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 778 e seguintes, para rediscutir as seguintes matéria: a) Formalização/celebração dos Acordos Coletivos previamente ao início do exercício de vigência/apuração da PLR. Sustenta a Recorrente, em suma, que: a) a homologação dos Acordos Coletivos de 2013 e 2014 efetivada somente após início do período de vigência decorreu de culpa exclusiva do Sindicato; b) os planos de metas e regras sempre foram prévia, ampla e institucionalmente divulgados; c) os instrumentos, planos e sistemáticas da PLR mantiveram inalteradas as regras pactuadas nos anos anteriores pela empresa e pelo próprio Sindicado dos empregados por meio de Convenções Coletivas d) foram precedidas participação de comissão paritária e de prévia negociação e estipulação de regras; e) analisando-se o caso concreto e a peculiaridade da situação enfrentada nas negociações dos Acordos Coletivos relativos aos anos de 2013 e 2014, constata-se a Recorrente não teve nenhuma culpa no suposto atraso e na postergação da homologação dos Acordos Coletivos de trabalho; Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 f) por sua vez, para a PLR do ano de 2014 - a exemplo do que ocorreu com a PLR do ano de 2013, que só pôde ser formalizada durante o período de vigência pelos mencionados problemas de saúde do então presidente -, as dificuldades e atrasos na celebração do acordo de PLR foram ainda maiores, uma vez que após a vacância do cargo de Presidente do Sindicato, pelo falecimento do Sr. Serafim Gianocaro, coube ao presidente interino (doc. 05 juntado com a impugnação) tomar pé de tudo que vinha ocorrendo no Sindicato, não só quanto às negociações coletivas com a Recorrente, como também com todas as demais Seguradoras e entidades filiadas àquele Sindicato Profissional g) seja o presente Recurso Especial conhecido e integralmente provido nos moldes da fundamentação desenvolvida, reformando-se o v. acórdão recorrido para, consequentemente, julgar improcedentes os Autos de Infração, declarando-os extintos e sem efeito para os devidos fins de direito. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões como se observa às fls. 796 e seguintes, e aduz, em suma, que: a) tem-se que a tese desenvolvida no acórdão paradigma nº 9202-003.370, apresentado pelo contribuinte em sede de recurso especial, e único aceito para demonstrar a divergência jurisprudencial, não socorre inteiramente o contribuinte. Isso porque restou assentada no paradigma a tese de que o acordo deve ser formalizado antes do pagamento. E, como já foi visto, no presente caso alguns pagamentos foram realizados antes mesmo da assinatura do acordo coletivo. Assim sendo, tem-se que, ainda que se adote a tese sustentada no paradigma apresentado pelo contribuinte, esta não terá o condão de reverter a totalidade da decisão a quo; b) pagamento a título de PLR se deu em desacordo com a legislação de regência, razão pela qual não merece o presente lançamento qualquer alteração; c) cabe registrar, primeiramente, que não houve celebração de acordo prévio ao período de aferição, atitude que impede os funcionários de terem conhecimento prévio a respeito de quanto a sua dedicação irá refletir em termos de participação; d) apenas com a assinatura efetiva deste, serão estipuladas de forma irrefutável as metas a serem cumpridas para o recebimento da PLR, possibilitando aos empregados a consciência quanto de sua dedicação irá refletir em termos de participação, com a respectiva recompensa pelo esforço extra despendido; e) o pagamento de participação nos lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da Lei 10.101/00 enseja a incidência de contribuições previdenciárias, em face da inaplicabilidade da regra do art. 28, §9º, “j” da Lei 8.212/91. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 Em razão da completude do conteúdo da Informação Fiscal 0.409/2020, transcrevo trechos que bem sintetizam o histórico do processo sob análise, bem como a controvérsia admitida para apreciação pela CSRF, como segue: 1. Trata-se de autos de infração de contribuições previdenciárias e a terceiros, competências 07/2013 a 12/2014, lavrados em decorrência de pagamentos efetuados a título de PLR aos empregados, em desacordo com a lei 10.101/2000. 2. Em primeira instância, Acórdão 04-46.653 da DRJ negou provimento à impugnação (fls. 498-516). Da mesma forma, Acórdão nº 2402-008.126 do CARF negou provimento ao recurso voluntário, ressaltando-se que na execução da decisão deverá ser observado o FAP/2014, definido pela Secretaria de Previdência, conforme tabela abaixo (fls. 645- 654): (...). Tais ajustes já foram implementados, conforme extrato do processo de fls. 772-774. 4. Irresignado, o contribuinte opôs embargos de declaração, alegando-se a omissão no acórdão recorrido, assim como pugnando-se pela aplicação da Lei nº 13.988/2020. Porém, o recurso foi rejeitado em caráter definitivo por meio do despacho de admissibilidade de fls. 675-679. 5. Por fim, optou-se pela interposição de Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento parcial para rediscutir a matéria (a), “Formalização/celebração dos Acordos Coletivos previamente ao início do exercício de vigência/apuração da PLR”. Já a matéria (b), relativa à suposta ilegalidade no julgamento dos embargos, foi rejeitada de forma definitiva (fls. 778-783). 6. Pois bem. A fim de verificar a extensão da admissibilidade parcial do recurso do recorrente, deve-se observar quais foram as infrações que fundamentaram a autuação. Isto porquê é pacífico que o descumprimento de qualquer dos requisitos da Lei nº 10.101/2000 acarreta na desqualificação da PLR como um todo. Observe-se o que diz o item 3.2 (Da Infração) do Relatório Fiscal de fls. 57-61: “3.2. Da Infração No exame da documentação apresentada pela empresa, constatamos que os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Tokio Marine Seguradora e o Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, em 2013 e 2014, nos quais se descrevem as cláusulas que regem a PLR da empresa, foram assinados, respectivamente, nos meses de Setembro de 2013 e Julho de 2014. Conforme vimos no subitem anterior, o Art. 2o, § 1o, Inciso II, da Lei 10.101/2000 prescreve a exigência de que os programas de metas e resultados sejam pactuados previamente . (…) A infração desse dispositivo, que, relembramos, deve ser interpretado literalmente para fins de legislação tributária, acarreta a derrogação da isenção de contribuição previdenciária, uma vez que essa verba foi paga ou creditada em desacordo com a lei específica que rege a matéria, ferindo o Art. 28, § 9, j, da Lei 8.212/1991 e o Art. 214, § 9, X, do Decreto 3.048/1999 que a regulamenta.” (grifos nossos) 8. No Acórdão de impugnação, a DRJ esclarece o motivo pelo qual negou provimento ao recurso: “Das apreciações das alegações e documentos apresentados pelo impugnante, verificam- se que as convenções e acordos coletivos que tratam da PLR – PARTICIPAÇÃO NOS Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 LUCROS OU RESULTADOS não foram firmados previamente, segundo a exigência da Lei nº 10.101, de dezembro de 2000. (…) Ademais, pressupõe que os acordos coletivos devem ser entabulados antes, como também, registrados antes no órgão competente, para dar a publicidade, nos estabelecimentos as regras para atingimentos de metas e resultados.” (grifos nossos) 9. Da mesma forma, o Voto Vencedor do Acórdão do CARF apresenta a motivação para o não provimento ao recurso voluntário: “Com efeito, constitui inequívoca transgressão à Lei n. 10.101/2000 a ausência de ajuste prévio dos requisitos para a fruição do direito à PLR, vez que aqueles devem, imprescindivelmente, ser previamente fixados, não suprindo esse requisito a alegação de que os empregados já conheciam, em virtude de acordos pretéritos, o conteúdo das cláusulas a eles relativas. (…) Todavia, verifica-se, na espécie, que os acordos coletivos de trabalho, no que diz respeito à PLR, não preenchem os requisitos da Lei n. 10.101/2000, vez que ausente negociação prévia, devendo, assim, sobre os rendimentos pagos a esse título (PLR), incidir contribuições previdenciárias em conformidade com as hipóteses de incidência tributária consignadas na Lei n. 8.212/1991.” (grifos nossos) 10. Do exposto, conclui-se que a matéria que fundamentou a autuação foi a ausência de negociação prévia dos acordos e das convenções que tratam da PLR. E foi esta a matéria admitida em sede de Recurso Especial do contribuinte. Alega a Recorrente, em suma, conforme relatado, que todos seus funcionários sempre tiveram prévia e total ciência do regramento relativo à PLR, ante a ampla e institucional divulgação dos planos de metas e requisitos, a existência de comissão paritária e a manutenção integral das mesmas regras de PLR desde o 2011. Além disso, salientou o Sujeito Passivo a juntada de todos os e-mails e comunicados institucionais de 2012 e 2013 comunicando os funcionários sobre a manutenção das regras, requisitos e, ainda, notificando-os antes do início do período de vigência da contratação da gestão/avaliação de desempenho para o ano seguinte. Acrescentou ainda declaração formal do próprio Sindicado dos Securitários (empregados) atestando que as regras, requisitos e metodologia de divulgação aos colaboradores manteve-se com condições idênticas aos anos subsequentes de 2013 e 2014. Por sua vez, a Recorrida assevera que, ainda que a tese sustentada pelo contribuinte em sede de especial seja acolhida, não terá o condão de derrubar a integralidade do lançamento, isso porque alguns dos pagamentos foram realizados antes mesmo de assinados os acordos coletivos, antes, portanto, do estabelecimento das metas e resultados a serem atingidos para recebimento da PLR. Além disso, a Fazenda Nacional aduz que apenas com a assinatura efetiva do acordo serão estipuladas de forma irrefutável as metas a serem cumpridas para o recebimento da PLR, possibilitando aos empregados a consciência quanto de sua dedicação irá refletir em termos de participação, com a respectiva recompensa pelo esforço extra despendido. Considerando a convergência do meu entendimento com o esposado pelo voto vencido, passo à citação dos principais fundamentos: Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 Da PLR Nos termos do artigo 7º, XI da Constituição Federal de 1988, constitui direito dos trabalhadores o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa desvinculada da remuneração: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; No entanto, o dispositivo constitucional remete a eficácia da norma à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado, revelando que o direito dos trabalhadores ao recebimento da PLR sem vinculação à remuneração se trata de norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei para a sua regulamentação. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794, de 29 de dezembro de 1994, a qual, após diversas reedições, foi finalmente convertida na Lei nº 10.101/2000, estabelecendo os parâmetros e diretrizes a serem observados para que a parcela denominada Participação nos Lucros e Resultados da empresa, ou simplesmente PLR, cumprisse o seu objetivo constitucionalmente previsto e assim, enquadrar-se como pagamento desvinculado da remuneração. Nesse contexto, a própria legislação previdenciária, por meio da Lei nº 8.212/1991 (artigo 28, §9º, "j"), também determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros, condicionando, contudo, o seu pagamento à observância dos requisitos estabelecidos em lei específica Assim dispõem alguns dispositivos dos artigo 2º e 3º da Lei nº 10.101/2000, vigentes à época dos fatos: Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. Da Data de Assinatura dos Acordos Afirma a fiscalização que, para fazer valer o que dispõe o § 1º do art 2º da Lei nº 10.101/2000, que determina a existência de regras e objetivas, mecanismos de aferição, etc, é imprescindível que tais questões sejam decididas a priori, ou seja, antes do início do exercício, findo o qual a empresa pretende dividir os lucros com seus empregados. Já a Contribuinte defende a improcedência dos argumentos apresentados pela fiscalização sustentando, em síntese, que: (i) a homologação dos Acordos Coletivos de 2013 e 2014 efetivada somente após início do período de vigência decorreu de culpa exclusiva do Sindicato; (ii)os planos de metas e regras sempre foram prévia, ampla e institucionalmente divulgados; (iii) os instrumentos, planos e sistemáticas da PLR mantiveram inalteradas as regras pactuadas nos anos anteriores pela empresa e pelo próprio Sindicado dos empregados por meio de Convenções Coletivas; (iv) foram precedidos participação de comissão paritária e de prévia negociação e estipulação de regras; (v) são muito mais benéficas aos empregados. Pois bem! Como já mencionado, a Lei nº 10.101/2000, em seu art. 2º, prevê que que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, convenção coletiva ou acordo coletivo. É inquestionável, assim, que a lei prevê que essa participação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: Art.2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Todavia, a lei realmente não estabeleceu uma data limite para a formalização dessa negociação. É compreensível que não o tenha feito, pois as normas de experiência comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas, sendo por vezes acirradas e conflituosas e envolvendo diversos sindicatos de diversas categorias. É óbvio, contudo, que os trabalhadores têm conhecimento das diretrizes gerais dos planos, pois participam direta ou indiretamente das negociações via comissão paritária Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 ou sindicatos. A data de assinatura corresponde, apenas, ao momento da formalização e de conveniência das várias partes envolvidas. Não compete ao aplicador da lei criar pré-requisito não previsto na norma, sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional. A lei prevê que a participação será objeto de negociação, e não que a formalização tenha que ocorrer previamente ao período de aquisição. A interpretação criativa é vedada pela tripartição dos poderes- deveres prevista no art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da República. Uma interpretação restritiva, com a criação de exigências não previstas legalmente, apenas tem o condão de dificultar a efetiva concretização do direito social do trabalhador à participação nos lucros ou resultados da empresa, inibindo a concessão dos planos, em conflito com as finalidades constitucionais. Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma constitucional, conforme já mencionado no presente voto, inclusive. A interpretação de que o acordo deve ser formalizado antes do início do período aquisitivo, cria, no entender deste relator, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em descompasso com a realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da PLR e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais. Como se vê, não se está declarando qualquer inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim, dentre as várias interpretações possíveis, elegendo-se aquela mais adequada ao texto constitucional. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes da atual composição, vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº 9202003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Outro ponto relevante a ser destacado é que, enquanto a remuneração é devida pela mera execução do contrato de trabalho, aí pouco ou nada importando os lucros ou resultados da empresa, a PLR deve ser considerada Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 como um pacto acessório, por meio do qual se negociam, a par daquele contrato, questões relativas à produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados, etc. Ou seja, a remuneração é devida em função do contrato laboral, enquanto que a participação é devida em decorrência de um contrato acessório, que não se constitui, por expressa disposição legal, em pagamento de remuneração. Tal contrato acessório, ademais, viabiliza a participação do trabalhador em rubricas a que ele não teria direito, por serem decorrentes do capital do qual ele não é dono. Destaque-se, ainda, que, conforme sinalizado pela Recorrente, os acordos coletivos foram precedidos de participação de comissão paritária e de prévia negociação e estipulação de regras, sendo certo que os acordos referentes ao período fiscalizado seguem as mesmas sistemáticas e metodologias daqueles pactuados nos anos anteriores, além do fato de que, conforme demonstrado pela Contribuinte em seu recurso voluntário, os planos de metas e regras sempre foram prévia, ampla e institucionalmente divulgados pela empresa. Diante do exposto, conclui-se que o fato isolado de a formalização ter ocorrido no próprio período aquisitivo da PLR não desnatura os acordos, impondo-se o provimento do recurso voluntário, com a consequente reforma da decisão de primeira instância e, por conseguinte, com o cancelamento integral do crédito tributário, tendo em vista que esta (falta de ajuste prévio) foi a única motivação / fundamentação da Fiscalização para descaracterizar a PLR Entendo, neste ponto, que o recurso deve ser provido, mesmo porque, os planos em comento são basicamente uma reprodução dos planos vigentes nos anos anteriores, de modo que os trabalhadores tinham uma certa previsibilidade das regras aplicáveis. A não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade, vez que é uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior criou uma norma negativa de competência, impedindo o próprio exercício de atividade legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; E diferentemente do que costumeiramente se afirma, a PLR não é apenas um instrumento de integração entre o capital e o trabalho, visando a incrementar a produtividade, mas sobretudo um direito social do trabalhador. Tanto o caput do artigo, como o capítulo no qual ele está inserido, não deixam margem para dúvidas. Essa circunstância tem passado despercebida, mormente porque a lei regulamentadora parece tê-la deixado em segundo plano, nem mesmo fazendo menção à expressão direitos sociais. Por outro lado, a norma constitucional é de eficácia limitada, pois atribuiu à lei a competência para estabelecer os pressupostos dessa não vinculação. No plano infraconstitucional, a regulamentação foi feita pela Lei nº 10.101/2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 Em seu art. 2º, a lei prevê que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária escolhida pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo. É inquestionável, assim, que a lei prevê que essa partipação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: Art.2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Todavia, a lei realmente não estabeleceu uma data limite para a formalização dessa negociação. É compreensível que não o tenha feito, pois as normas de experiência comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas, sendo por vezes acirradas e conflituosas e envolvendo diversos sindicatos de diversas categorias. É óbvio, contudo, que os trabalhadores têm conhecimento das diretrizes gerais dos planos, pois participam direta ou indiretamente das negociações via comissão paritária ou sindicatos. A data de assinatura corresponde, apenas, ao momento da formalização e de conveniência das várias partes envolvidas, tais como a empresa, as entidades sindicais dos trabalhadores, as entidades sindicais dos empregadores etc. Não compete ao aplicador da lei criar pré-requisito não previsto na norma, sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional. A lei prevê que a participação será objeto de negociação, e não que a formalização tenha que ocorrer previamente ao período de aquisição. A interpretação criativa é vedada pela tripartição dos poderes-deveres prevista no art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da República. Uma interpretação restritiva, com a criação de exigências não previstas legalmente, apenas tem o condão de dificultar a efetiva concretização do direito social do trabalhador à participação nos lucros ou resultados da empresa, inibindo a concessão dos planos, em conflito com as finalidades constitucionais. Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma constitucional. Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277). Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa. Não fosse a Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não teria as condições materiais necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais. E diante de interpretações plausíveis e alternativas, o exegeta deve adotar aquela que se amolda à Lei Maior. O ministro Luís Roberto Barroso decompõe o princípio da interpretação conforme a Constituição nos seguintes termos: 1) Trata-se da escolha de uma interpretação da norma legal que a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita. 2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de seu texto. 3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede-se à exclusão expressa de outra ou outras interpretações possíveis, que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição. 4) Por via de conseqüência, a interpretação conforme a Constituição não é mero preceito hermenêutico, mas, também, um mecanismo de controle de constitucionalidade pelo qual se declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal." (Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181-182) Deve ser abandonado, pois, o eventual rigor interpretativo, para compatibilizar a leitura da Lei nº 10.101/2000 com a Constituição, a qual, lembre-se, visou a igualar materialmente o trabalhador e o empregador. Ainda que a primeira e rápida compreensão da lei infraconstitucional pudesse sugerir que o plano devesse ser formalizado antes do início do período aquisitivo, como forma de incentivar a produtividade e o comprometimento dos trabalhadores, fato é que a Constituição trouxe como critério preponderante o direito social do lado mais fraco da relação empregatícia, e não o incremento da produtividade e o seu comprometimento. A interpretação de que o acordo deve ser formalizado antes do início do período aquisitivo, cria, no entender deste relator, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em descompasso com a realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da PLR e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais. Como se vê, não se está declarando qualquer inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim, dentre as várias interpretações possíveis, elegendo-se aquela mais adequada ao texto constitucional. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes da atual composição, vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº 9202-003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Diante do exposto, conclui-se que o fato isolado de a formalização não ter ocorrido antes do período aquisitivo da PLR não desnatura os planos. Portanto, com base nos relevantes aspectos trazidos pelo recurso e considerando os elementos dos autos, pode-se afirmar que os pagamentos atenderam a finalidade essencial do instituo da participação dos lucros e resultados nos termos da legislação de regência. É incontroversa nos autos a existência pagamentos realizados após a assinatura dos acordos, como se extrai do Relatório Fiscal que, inclusive, foi destacado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, como se observa do seguinte trecho: Os valores apurados foram obtidos de dados constantes das Folhas de Pagamento mensais da matriz e de todas as filiais, das competências 08/2013, 03/2014 e 09/2014, meses em que foram pagas verbas relativas à PLR: 08/2013 como adiantamento da PLR de 2013, sendo o restante pago em 03/2014, e 09/2014 como adiantamento da PLR de 2014. No exame da documentação apresentada pela empresa, constatamos que os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Tokio Marine Seguradora e o Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, em 2013 e 2014, nos quais se descrevem as cláusulas que regem a PLR da empresa, foram assinados, respectivamente, nos meses de Setembro de 2013 e Julho de 2014. Assim, na linha da posição adotada pelo voto vencido e mais, especificamente, pelo acórdão paradigma nº 9202-003.370, os pagamentos realizados após a assinatura do acordo coletivo não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe provimento parcial quanto aos pagamentos de PLR realizados após a assinatura dos acordos. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 Em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatoria, peço-lhe licença para divergir quanto à temática da data da formalização do acordo para fins de pagamento da PLR sem a incidência das contribuições previdenciárias. Isto porque, entende a relatora que além de a norma de regência não trazer uma data limite para a formalização da respectiva negociação, no caso concreto os planos em comento seriam basicamente uma reprodução dos planos vigentes nos anos anteriores, de modo que os trabalhadores tinham uma certa previsibilidade das regras aplicáveis. Com isso, encaminhou seu voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para que fosse excluído da base de cálculo da exação os valores pagos – a esse título, em data posterior a da assinatura do acordo, ainda que este tenha se dado após o início do período a que se referem os lucros/resultados a serem compartilhados. Consoante noticiou o autuante, os Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Tokio Marine Seguradora e o Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo, em 2013 e 2014, nos quais se descreveriam as cláusulas que regem a PLR da empresa, teriam sido assinados, respectivamente, nos meses de Setembro de 2013 e Julho de 2014. Logo, quando já iniciado, há muito, o período a que se referem os resultados. Pois bem. Tenho posicionamento firme no sentido de que o acordo para pagamento da PLR, tal como prevista em lei, precisa ser inequivocamente pactuado antes de o início do período de aferição ao qual se relaciona dita participação, sob pena de ter-se por desvirtuado o instrumento que tem por objetivo, também, o incentivo à produtividade. Cumpre destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando esses pagamentos como prêmios pelo atingimento de determinadas metas ou pelo cumprimento de determinadas regras. E veja-se, objetivamente falando, a pactuação se encerra com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. E perceba-se que, a rigor e num primeiro momento, apenas o Fisco teria o interesse na tributação da verba ! Parece-me claro que as regras postas só se incorporam – em definitivo - ao patrimônio dos envolvidos após a formalização do acordo, quando então a (mera) expectativa dá lugar a certeza acera das regras postas para o “jogo”. Nesse rumo, não se pode afirmar que os termos do que foi extemporaneamente ao final acordado sempre guardam identidade com aquilo que foi negociado antes de o início a que se referem os lucros/resultados. Quero dizer, com isso, que iniciadas as tratativas antes mesmo de o inicio daquele período, ao se admitir a assinatura do acordo após referido marco temporal, não se pode assegurar que as regras ao final postas não se sujeitaram a negociações e condições estabelecidas igualmente após o início desse período. Prosseguindo então, nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/94 1 , que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: 1 Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 295 http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário- de-contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a idéia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 2 pelo atingimento de metas. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei. 3 2 "Analisando a natureza do benefício, importante destacar que prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual." trecho do voto condutor do acórdão 2401-003.025, de 15/58/13. 3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores econômicos da empresa, ligado diretamente com a competitividade do negócio. Difere de rentabilidade e é derivado do conceito de lucro. Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, pró-atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que Lucratividade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual. Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado. Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo-da-lucratividade-do-seu- negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 - pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração ? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio ? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do período ? Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão almejado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - pactuados previamente ao início do período de apuração e, por óbvio, antes do período a que se referem as metas, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202- 006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.275 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720425/2018-23 Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas ainda sim o da proteção do interesse público ao custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais. Ante o exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital

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9176103 #
Numero do processo: 10580.904854/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado compõe o saldo do tributo desde que as respectivas receitas tenham sido computadas no lucro real..
Numero da decisão: 1301-005.993
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva não participou do julgamento por ter se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva não participou do julgamento por ter se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges.

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O imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado compõe o saldo do tributo desde que as respectivas receitas tenham sido computadas no lucro real.. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva não participou do julgamento por ter se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 152 e ss): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 48 54 /2 01 2- 89 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904854/2012-89 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 029211876, emitido eletronicamente em 01/08/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 39576.93960.260711.1.3.02-6599. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2010, informado no PER/DCOMP no valor de R$ 306.413,49. Enquanto na DIPJ foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 1.032.780,90. Por esta razão, no despacho decisório não foi reconhecido o direito creditório. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, pois não teria considerado as informações da DCTF, quais sejam, pagamento com DARF no valor de R$ 712.148,36 e compensações realizadas para débito do período no valor de R$ 627.046,03, assim discriminados: A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado, por entender que: a) O crédito pleiteado decorreria não de saldo negativo de IRPJ como afirma a manifestante, mas sim de pagamento a maior do mesmo tributo. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer cerceamento que enseje causa de nulidade da decisão; b) O imposto a pagar declarado em DIPJ foi de R$ 1.032.780,90. Diminuíram o imposto devido retenções na fonte de R$ 409.728,35. Logo, somente se computadas antecipações, compensações ou pagamentos cujo montante fosse superior à soma dos dois valores citados (R$ 1.032.780,90 + R$ 409.728,35 = R$ 1.442.510,25) haveria saldo a restituir. c) Os pagamentos com DARF mencionados foram localizados e podem ser aproveitados na composição do direito creditório pleiteado (712.148,36); d) Relativamente aos PERDCOMPs nº 26076.53114.281010.1.3.02-2262 e 01710.34211.281010.1.3.03-0887, foram objeto de decisão administrativa nos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17, respectivamente. Conforme decisões de primeira instância destes processos, apenas o valor homologado da compensação declarada no PERDCOMP nº 01710.34211.281010.1.3.03-0887 que totaliza R$ 90.413,61 é passível de aproveitamento na composição do direito creditório destes autos. e) Quanto às retenções na fonte, consoante os documentos de folhas 52 a 64, o sujeito passivo tem direito aos seguintes valores referentes ao IR do 3º trimestre de 2010: R$ 2.726,64 retidos pelo código 6190 e R$ 130.198,00 retidos pelos códigos 1708 e 3426, totalizando R$ 132.924,64. f) Uma vez que as retenções na fonte pretendidas referem-se a receitas auferidas pelo CNPJ 60.959.889/0001-60 no período de janeiro a junho de 2010, cuja apuração do imposto de renda e da CSLL de 01/01/2010 a 01/09/2010 foi realizada pela incorporada até da data do evento de incorporação, tais retenções não podem ser aproveitadas pela incorporadora, pois a apuração desta não abrange as receitas correspondentes às retenções. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904854/2012-89 Cientificada da decisão de primeira instância em 20/02/2020 (e-fl. 112), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 20/03/2020 (e-fl. 115), em que aduz: a) resta demonstrada a clara insubsistência do entendimento exarado no Acórdão recorrido, na medida em que padece de insanável vício de fundamentação, por simplesmente considerar que não houve cerceamento de defesa, sem enfrentar diretamente a questão suscitada pela Recorrente, devendo, portanto, ser declarada a nulidade da decisão; b) a Autoridade Fiscal partiu do pressuposto de que as decisões prolatadas nos autos dos processos administrativo ns° 10580.900754/2013-64 e 10580.900755/2013-17 prevaleceriam, sendo que nem sequer foram julgadas de forma definitiva e poderão, como aguarda a Recorrente, ser reformadas. c) na remota hipótese de que as compensações levadas a efeito pela Recorrente - que, frise-se, ainda permanecem em discussão - sejam definitivamente julgadas improcedentes, o montante exigido (isto é, os débitos então compensados) será recolhido, espontaneamente ou por meio de cobrança judicial, eis que já foi, inclusive, confessado por meio das referidas DCOMP. d) se prevalecer o entendimento constante do acórdão recorrido e a Recorrente sair vencida naquele processo administrativo, o que se admite a título meramente argumentativo, haverá uma verdadeira cobrança em duplicidade, eis que, de um lado, seria exigido o débito decorrente do IRPJ a pagar não homologado e, de outro, não será reconhecido o seu crédito ora em análise, gerando outro débito com a mesma origem. Nesta linha é, inclusive, a jurisprudência deste E. CARF, ao analisar situações semelhantes em que se discute a composição de saldo negativo formado, em parte, por estimativas mensais objeto de outras compensações. e) Na remota hipótese de que se entenda por não acolher o até aqui exposto, o que se admite a título de argumentativo, de rigor que o julgamento do presente Recurso Voluntário deve, ao menos, ser sobrestado, até que sejam proferidas decisões definitivas nos autos dos processos administrativos n° 10580.900754/2013-64 e n° 10580.900755/2013-17; f) Ademais, entendeu a Turma Julgadora que parte das retenções na fonte declaradas pela Recorrente referem-se a contribuinte distinto, qual seja, a Transultra - Armazenamento e Transporte Especializado Ltda. ("Transultra"), inscrito no CNPJ/ME sob o n° 60.959.889/0001-60, que foi incorporada pela Recorrente. (...)Em que pese o Acórdão recorrido entender que as retenções na fonte pretendidas se referem às receitas auferidas pela Transultra, incorporada, inexiste qualquer prejuízo ao Fisco. Isso porque, ainda que a Transultra tenha sido incorporada, é inquestionável o seu direito à dedução das referidas retenções na sua apuração do IRPJ a pagar na DIPJ de situação especial. Por conseguinte, não há dúvida de que o imposto apurado na referida declaração seria reduzido na exata proporção destas retenções ou, ainda, o saldo negativo apurado seria aumentado da mesma forma. g) a Recorrente, ao incorporar a empresa Transultra, a sucedeu em todos os direitos e deveres, inclusive quanto à dedução dos valores retidos por aquela sociedade, porquanto representa efetivo crédito em favor do contribuinte. h) a partir da conclusão de que as retenções não reconhecidas se referem a rendimentos atribuídos à sociedade incorporada pela Recorrente, cumpria à Autoridade Fiscal e, inclusive, à Turma Julgadora, averiguar se tal dedução havia sido, de fato, realizada pela sociedade incorporada ou, ainda, se a receita correspondente teria sido reconhecida indevidamente pela Recorrente. i) a análise do crédito em foco deriva, essencialmente, dos desfechos das compensações objetos dos processos administrativos ns° 10580.900754/2013-64 e 10580.900755/2013-17, o que não poderia deixar de ser observado pela decisão recorrida. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904854/2012-89 j) o modus operandi adotado no acórdão recorrido revelou-se absolutamente contrário ao princípio da verdade material, porquanto não houve o devido aprofundamento das investigações, pelo que não pode ser penalizada a Recorrente, razão pela qual deve ser reformado o acórdão ora recorrido. k) se a legitimidade das retenções não foi questionada, é certo que sua dedução, como mencionado, era devida. l) somente através da diligência necessária à solução da lide será possível atestar pontos elementares ao reconhecimento do direito da Recorrente, bem como insta acrescer que a ausência da diligência implica também no provável locupletamento indevido dos cofres públicos, pois, se deixa de reconhecer legítimo crédito em favor do contribuinte. m) a Recorrente envidou esforços para a localização destas comprovações. No entanto, tendo em vista o cenário atual em relação à pandemia de COVID-19, bem como às medidas que têm sido adotadas para minimizar a contaminação no Brasil, ainda não foi possível localizar tais informações; n) que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja, ao menos, verificado (i) se as retenções em tela foram deduzidas na apuração da Transultra e (ii) se os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação, seja pela Recorrente, seja pela Transultra. o) retirar da Recorrente o direito da empresa que incorporou, que, caso existente, não haveria questionamento sobre a legitimidade de seu crédito, fato que demonstra a inexistência de lesão ao fisco, é cercear o direito creditório decorrente de pagamento a maior de forma desproporcional e desarrazoada. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904854/2012-89 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Despacho Decisório com número de rastreamento 029211876, emitido eletronicamente em 01/08/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 39576.93960.260711.1.3.02-6599. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2010, informado no PER/DCOMP no valor de R$ 306.413,49. Enquanto na DIPJ foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 1.032.780,90. Por esta razão, no despacho decisório não foi reconhecido o direito creditório. Concordo com a decisão recorrida que afirma que uma vez que o sujeito passivo comparece aos autos tempestivamente, apresenta suas razões de discordância acompanhadas de documentação comprobatória, contestando a motivação do Despacho Decisório e da decisão da DRJ, ou seja, exerce plenamente seu direito de defesa, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cerceamento que enseje causa de nulidade da decisão. Permanece o litígio sobre as parcelas de IRPJ que não foram consideradas nem pelo Despacho Decisório (e-fls. 90 e ss) e nem pela Decisão de primeira instância para o alegado crédito de IRPJ relativa ao 3º trimestre de 2010, em razão de que, segundo aquelas decisões, os documentos apresentados comprovam somente parcela de retenções já confirmadas na análise do direito creditório do trimestre; e as compensações requeridas nas PERDCOMPs nº 26076.53114.281010.1.3.02-2262 e 01710.34211.281010.1.3.03-0887, foram objeto de decisão administrativa nos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17, e deferidas em montante inferior ao que seria suficiente para gerar crédito a compensar. Mas, há prejudicialidade entre a decisão sobre o requerido nos PERDCOMPs nº 26076.53114.281010.1.3.02-2262 e 01710.34211.281010.1.3.03-0887 objeto dos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17, e o pleito destes autos. Isto porque o que naqueles processos é débito a pagar, aqui seria crédito a compensar. Não vislumbro a possibilidade de haver cobrança em duplicidade, tendo-se em vista que se trata do mesmo tributo e da mesma competência (3º trimestre de 2010, de IRPJ). Ou seja, se naqueles processos os débitos não compensados e fossem pagos, nestes autos surgiria o crédito. Mas, tal pagamento lá poderia ser refutado quando da cobrança, já que não se trata de antecipação de IRPJ (3º trimestre de 2010), mas de valor de IRPJ declarado em DCTF. Tal controle de débitos e créditos seria permitido se os processos tivessem seus cursos vinculados, de modo que o processo principal (aquele que detém o débito que pode derivar em crédito, processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17) fosse julgado em primeiro lugar, e só então fosse julgado o processo decorrente: o destes autos, PAF 10580.904854/2012-89. Em atenção a esta prejudicialidade, o julgamento do litígios nos autos dos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17 foram agendados na mesma sessão de julgamento e antes do julgamento destes autos (10580.904854/2012-89). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904854/2012-89 Logo, aplica-se aqui o decidido nos julgamentos dos litígios nos autos dos processos nº 10580.900754/2013-64 e 10.580.900755/2013-17, pelas razões expostas nos respectivos acórdãos. Indefiro, desta forma, o pedido de diligência que tinha justamente a intenção de fazer refletir aqui o decidido naqueles processos. Quanto ao pleito de que se considere no IRPJ do 3º trimestre de 2010 retenções referentes a receitas auferidas por incorporada, CNPJ 60.959.889/0001-60 no período de janeiro a junho de 2010, ou seja, antes da incorporação, tem razão a DRJ. Tais retenções não podem ser aproveitadas pela incorporadora, pois a apuração do IRPJ desta não abrange as receitas correspondentes às retenções daquela. Ou seja, a Recorrente confirma em Recurso que as retenções cujo crédito foi negado não se referiam ao terceiro trimestre de 2010, e não se referiam a mesma pessoa jurídica, mas à incorporada, e antes da incorporação. O § 4º, III, do art. 2º da lei 9.430/96 prescreve que para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período. Ou seja, não poderia haver, a princípio, dedução de retenção de período diverso. Além disso, a condição prevista na legislação para que o IRRF seja considerado no cômputo de pagamento a maior de IRPJ, prevista no mesmo inciso III, do § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, é de que para que o IRRF possa ser considerado na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado é necessário que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real, isto é, oferecidas à tributação do IRPJ verbis: Lei nº 9.430/1996: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ............................. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ............................. III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Ou seja, não há crédito se não superado o óbice que consiste na comprovação (a cargo da requerente) do cumprimento da previsão do inciso III, do § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que prevê que para que o IRRF possa ser considerado na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado é necessário que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real, isto é, oferecidas à tributação do IRPJ da pessoa jurídica. No caso, havendo processo de incorporação assim dispõe a Lei nº 9.249/1995: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.904854/2012-89 Lei nº 9.249/1995 Art. 21 (...) § 4º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. (...) Na ocorrência do evento de incorporação, a pessoa jurídica incorporada fica obrigada a efetuar a apuração do imposto de renda na data do evento, abrangendo o período transcorrido entre 1º de janeiro até esta data (de 01/01/2010 a 01/09/2010), como de fato o fez o CNPJ 60.959.889/0001-60, transmitindo a DIPJ de situação especial. Sendo assim, as retenções na fonte referentes às receitas auferidas pelo CNPJ 60.959.889/0001-60 não podem ser aceitas na apuração do IRPJ da incorporadora. Não caberia diligência para se apurar se as receitas de fato foram declaradas pela incorporada, já o certo, segundo a norma citada, a se fazer, se não confirmada a declaração naquela DIPJ de extinção, seria a sua retificação. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, ou a providência ao arrepio da lei. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000166/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2002 CIDE-ROYALTIES. REMESSAS AO EXTERIOR. DIREITOS AUTORAIS. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título - assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 3302-012.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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REMESSAS AO EXTERIOR. DIREITOS AUTORAIS. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incide sobre o valor de royalties, a qualquer título - assim entendido como aqueles decorrentes de qualquer exploração de direito autoral, de propriedade industrial ou intelectual que a pessoa jurídica pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter, a residente ou domiciliado no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 66 /2 00 7- 43 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000166/2007-43 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente processo de Auto de Infração relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (Remessas ao Exterior), lavrado em 21/05/2007 e cientificado ao contribuinte em 28/05/2007, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 575.851,90, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da falta de recolhimento da contribuição em períodos de 19/08/2002 a 30/12/2002 (fls. 130-133). Em procedimento fiscal a autoridade tributária verificou, conforme Termo de Verificação Fiscal - fls. 126-127 - que: — No exame da documentação apresentada (item 3), verificou-se que as operações abaixo especificadas se reportam a "serviços (Propaganda, Publicidade e/ou Honorários) prestados por residentes e domiciliados no exterior", conforme os Contratos de Câmbio, como segue: (...) — Embora intimada (item 3), a contribuinte não comprovou o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE, incidente sobre os serviços (Propaganda,Publicidade e/ou Honorários) prestados por residentes e domiciliados no exterior (item 4), cujos valores encontram-se refletidos no Demonstrativo de Apuração da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE, no montante de R$ 233.769,72 (duzentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), que faz parte integrante deste procedimento. Em seu expediente de 03/05/2007 (em anexo), a contribuinte alega a "não incidência da CIDE sobre as remessas a titulo pagamento de veiculação em TV e honorários", uma vez que o fato gerador é a transferência de tecnologia e serviços técnicos especializados (art. 2°, inc. II, da Lei n° 10.168/00). — Objetivando resguardar os interesses da Fazenda Nacional, proceder-se-à a constituição do crédito tributário apurado (item 5), nos termos da legislação vigente. Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 136-149, na qual requer o cancelamento da exigência tributária. Alega que as operações que ensejaram tal auto de infração tratam de serviços de “veiculação de propagandas comerciais em TV à cabo”, e, que este tipo de operação não se enquadra em nenhum dos casos de incidência previstos pela lei que instituiu a CIDE. Traz argumentos a fim de provar que as referidas operações não se configuram como serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, concluindo, assim, que os lançamentos consubstanciados no auto de infração são improcedentes. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000166/2007-43 Em 22 de maio de 2012, através do Acórdão n° 05-38.532, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. O contribuinte foi intimado do Acórdão, pessoalmente, em 13 de março de 2014, às e-folhas 216. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2014, e- folhas 220, de e-folhas 223 à 241. Foi alegado:  A inexigibilidade da CIDE: A CIDE/Royalties; A descaracterização da veiculação de propaganda como serviço técnico; A descaracterização da veiculação de propaganda como Assistência Técnica ou assemelhada.  Os serviços de agenciamento de exportação. O PEDIDO Ante o exposto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido para reconhecer a inexigibilidade da CIDE sobre os pagamentos realizados ao exterior, de forma que o presente Auto de Infração reste cancelado na íntegra. Por fim, requer a apresentação de suas razões recursais em sustentação oral a ser realizada perante esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, pessoalmente, em 13 de março de 2014, às e-folhas 216. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2014, e- folhas 220. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A inexigibilidade da CIDE: A CIDE/Royalties; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000166/2007-43 A descaracterização da veiculação de propaganda como serviço técnico; A descaracterização da veiculação de propaganda como Assistência Técnica ou assemelhada.  Os serviços de agenciamento de exportação. Passa-se à análise. Trata-se de Auto de Infração lavrado em 28.05.2007, para a cobrança de valores relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ("CIDE") supostamente incidentes sobre "os serviços (Propaganda, Publicidade e Honorários) prestados por residentes e domiciliados no exterior" no período de agosto a dezembro de 2002. O cerne da autuação diz respeito aos pagamentos realizados ao exterior pela Recorrente que correspondem à contratação - com empresas não residentes no Brasil - para a veiculação de propagandas comerciais em TV à cabo, com o objetivo de tornar público aos assinantes da "TV paga" os produtos fabricados pela Recorrente. - A EXIGIBILIDADE DA CIDE É alegado às folhas 14 e 15 do Recurso Voluntário: Para que não restem dúvidas quanto à incidência da CIDE/Royalties no presente caso, passemos a analisar se os serviços ora em debate se referem a "serviços de assistência administrativa". Da mesma forma que os serviços técnicos, os serviços de assistência administrativa se contrapõem aos serviços em geral porque dependem de conhecimento especializado. E, por depender de conhecimento técnico especializado, já afasta qualquer eventual caracterização com o serviço de veiculação de propaganda tomados pela Recorrente. Não bastasse, nos casos de prestação de serviços de assistência administrativa, o fim almejado sempre está atrelado à organização da empresa contratante, seja em relação à contínua prestação de serviços de consultoria, seja em relação à assessoria nas áreas de marketing, administrativa, jurídica, trabalhista, de transporte ou financeira. E nem poderia ser diferente, já que a própria denominação do serviço diz expressamente se tratar de uma assistência, porém não qualquer tipo assistência, mas sim uma assistência com fins voltados para a administração da própria empresa. Tem-se, portanto, que serviços de assistência administrativa são todos aqueles que possuem um caráter instrumental relacionado à própria organização da empresa contratante, com o objetivo de proporcionar-lhe maior racionalização e aumento de produtividade. (Grifo próprio do original) O artigo 2o da Lei n° 10.168/2000, que instituiu a CIDE sobre as remessas ao exterior disciplina: Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000166/2007-43 § 1°-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. § 2° A partir de 1° de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei n° 10.332, de 19.12.2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo. § 4° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. O texto original da Lei previa que a CIDE-remessas incidia sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração, nas hipóteses de: (a) pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos; e (b) pessoa signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. A partir de 2002, passou a incidir também sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração, nas hipóteses de: (c) pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; e (d) pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Com o advento do Decreto n° 4.195/02, a incidência da CIDE sobre royalties foi delimitada aos casos de fornecimento de tecnologia, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes. Tal Decreto, ao regulamentar o artigo 2 o da Lei n° 10.168/00, assim estabeleceu: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2 o da Lei n° 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000166/2007-43 previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica; a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Assim, o § 2° do art. 2° da Lei n° 10.168/2000, acima transcrito, expressamente determina a incidência da CIDE sobre o pagamento de royalties a qualquer título. A Instrução Normativa n° 252/2002 definiu o que seriam serviços técnicos e assistência técnica: Serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. § 1 o Para fins do disposto no caput: (...) II - considera-se: a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios; b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 05 daquele documento: Verifica-se que a impugnante afirma que o objeto dos contratos firmados com as empresas, os quais ensejaram as remessas tratadas neste processo, tinham por objetivo tão somente tornar público aos assinantes da TV paga os produtos fabricados, ou seja, a veiculação de propagandas comerciais em TV a cabo. Quanto a esta argumentação, inicialmente cabe dizer que os contratos de cambio de fls. 39, 43, 47, 50, 54, referentes às remessas enviadas à empresa MEDIAEDGE CIA, descrevem que tais remessas se referem a serviços de publicidade e/ou propaganda. Em relação ao contrato firmado entre o contribuinte e a empresa Young & Rubicam Comunicações Ltda., transcrevo os seguintes trechos a seguir (grifos de minha autoria): Este Contrato confirma os termos de acordo com os quais a Young & Rubicam Comunicações Ltda. ("Agência"), uma afiliada da Young & Rubicam Advertising, por sua vez uma divisão da Young & Rubicam, L.P., ira atuar como agência de publicidade para a Colgate-Palmolive Ltda. ("C- P"), uma subsidiária da Colgate-Palmolive Company ("C-P Matriz") no Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000166/2007-43 tocante aos produtos e na região geográfica estipulada no Anexo A, incorporado a este instrumento e transformado em parte integrante do mesmo, podendo tal Anexo ser emendado de tempos em tempos.(grifos de minha autoria) DEFINIÇÕES (...) D. "Remuneração Direta" significará os custos de remuneração dos funcionários da Agência (incluindo staff administrativo e outros suportes diretos) que prestam os serviços descritos no Parágrafo A. Serviços Básicos do Artigo III. Serviços da Agência ("ServiçosBásicos") em nome da C-P nas seguintes áreas: Gerenciamento de Contas; Tráfego; Criação; Produção - Transmissão; Compra de Mídia; Pesquisa com Consumidores; Planejamento de Contas; Suporte a Contas; Produção - Impressão; Planejamento de Mídia; Pesquisa de Mídia; Pesquisa de Criação e outras áreas de acordo com o que for mutuamente aprovado pela C-P e pela Agência. III. SERVIÇOS DA AGÊNCIA Em todos os casos em que trabalhar em colaboração estreita com a administração da CP, a Agência deverá executar os Serviços Básicos estipulados no Parágrafo A. abaixo. A C-P também poderá pedir que a Agência execute serviços adicionais (doravante chamados "Serviços Especiais') que incluam, entre outros, os estipulados no Parágrafo B. abaixo. Nesse caso, a Agência e a C-P deverão acordar por escrito a remuneração da Agência para cada Serviço Especial solicitado antes da Agência iniciar os mesmos. A. Serviços Básicos 1. Gerenciamento de Contas a. Serviços de ligação, supervisão, coordenação e a garantia das aprovações adequadas (incluindo as aprovações da C-P Corporate e suas aprovações por escrito, quando necessário) das atividades de publicidade prioritárias globais/regionais/locais de acordo com a Política de Publicidade Global da C-P. b. Administrar o processo de criação, inclusive obtendo as liberações legais para toda publicidade proposta antes da sua produção. c. Fornecer os relatórios de acordo com o estipulado no Artigo IV. Remuneração, Parágrafo D deste instrumento. d. Elaborar relatórios mensais e trimestrais sobre o status do projeto, relatórios de veiculação e relatórios de contagem e custos de produção da C-P e seus produtos para a C-P e para a o Corporate/ Regional da Agência. e. Fazer com que as pessoas designadas participem das reuniões-chave de acordo com o desejado pela C-P. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000166/2007-43 2. Mídia a. Elaborar estratégias e pianos de mídia para os Produtos. Preparar revisão do plano de mídia uma vez a cada trimestre, se necessário. b. Auditar e pagar prontamente todas as contas referentes 51 publicidade veiculada pela Agência em nome da C-P de acordo com o Artigo VII. Cobrança, Pagamentos e Contabilidade. c. Selecionar, negociar e comprar tempo e espaço de midia ou administrar este processo se a compra de midia for um serviço comprado. d. Liberar comerciais com as autoridades-padrão de comunicação. e. Coordenar a distribuição dos materiais de publicidade a serem utilizados na mídia com base nos costumes e condições locais. f. Checar e verificar todas as veiculações no rádio e /ou na TV, tanto nas redes quanto nas emissoras locais quanto ao tempo, precisão e todos os outros termos contratados, inclusive com análises pós-compra que reflitam o GRP e o Desempenho do Alcance de Freqüência com base nos costumes e condições locais. g. Contratar para verificar as inserções em cartazes ou outras midias ao ar livre em termos de aparência, data, posição, tamanho, etc. adequados. h. Verificar a inserção de anúncios em publicações em termos de aparência, data, posição tamanho, etc. adequados i. Comprar informações sobre gastos e material de criação da concorrência a pedido da C-P. 3. Criação /Produção a. Preparar roteiros, storyboards, conceitos, cópia e layouts, inclusive os materiais solicitados pela C-P Corporate e /ou a administração regional da C-P. b. Negociar, providenciar e contratar todo e qualquer artista ou material especial solicitado com aprovação por escrito da C-P de acordo com o Artigo VI, Aprovações, inclusive as negociações de liberações e licenças de acordo com o Artigo VIII.E. Se os serviços de conselhamento legal forem necessários, os custos de tais serviços serão cobertos da maneira estabelecida no Parágrafo E.do Artigo I. Definições. c. Selecionar e adquirir os serviços de produtores, diretores, operadores de cameras, fotógrafos, músicos e artistas (inclusive as contribuições de aposentadoria e previdência social), locação de estúdio e equipamentos, figurinos, objetos, cenários e congéneres. d. Elaborar orçamentos e cronogramas de produção, solicitar orçamentos e revisar custos com a C-P. e. Supervisionar a produção de todo o material de publicidade acabado. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000166/2007-43 4. Pesquisa a. Consultar, quando adequado, e fazer pesquisas publicitarias, inclusive pesquisa de desenvolvimento de conceito, e realizar testes de eficiência. b. Consultar pesquisas publicitárias para projetos-chave prioritários e fornecer dados e consultas estratégicas sobre os testes publicitários e as metodologias de teste, se necessário. (...) Os serviços descritos acima devem ser executados de acordo com os padrões profissionais mais elevados, de maneira satisfatória para C-P e de acordo com todas as exigências e restrições legais aplicáveis. Percebe-se pelos termos do contrato, assim como pelas definições e serviços discriminados, que não se trata somente de veiculação de propagandas comerciais em TV a cabo, mas de uma série de serviços de alto nível técnico e profissional. Além disso, importante ressaltar que ainda que fossem somente serviços de veiculação de propagandas comerciais, estes não estariam excluídos do campo de incidência da CIDE, conforme veremos. A Lei n° 4.680/1965 dispôs sobre o exercício de Publicitário e de Agenciador de Propaganda como segue (grifos de minha autoria): Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000166/2007-43 LEI N0 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965. Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências. Art 1 o São Publicitários aqueles que, em caráter regular e permanente, exerçam funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda, nos veículos de divulgação, ou em quaisquer empresas nas quais se produza propaganda. Art 2 o Consideram-se Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a eles encaminhem propaganda por conta de terceiros. Art 3° A Agência de Propaganda é pessoa jurídica, ... VETADO ..., e especializada na arte e técnica publicitária, que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições colocadas a serviço dêsse mesmo público. Art 4° São veículos de divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos de classe, assim considerados as associações civis locais e regionais de propaganda bem como os sindicatos de publicitários. Art 5 o Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado. Considerando o amparo legal já transcrito, assim como a definição de serviços técnicos prestada pelo art. 17 da IN SRF n° 252/2002, conclui-se, de forma cabal, que tais serviços contratados pelo contribuinte fazem parte do campo de incidência da CIDE. Apenas a fim de corroborar minha conclusão, transcrevo a seguir a ementa e trechos da Solução de Consulta n° 339/2010 da DISIT RF08, a qual manifesta o mesmo posicionamento que tenho sobre a questão: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000166/2007-43 SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Prestado por Residente ou Domiciliado no Exterior CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. A partir de 1 o de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior a título de remuneração pela prestação de serviços de propaganda e publicidade, estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000, por se tratar de “serviços técnicos especializados”. Dispositivos Legais: Art. 2 o da Lei n° 10.168, de 29.12.2000 (alteradopelo art. 6 o da Lei n° 10.332, de 19.12.2001), e art. 10 do Decreto n° 4.195, de 11 de abril de 2002. Fundamentos 12. Antes de passar à análise do aspecto tributário, faz-se necessário definir a natureza dos serviços que a consulente remunera no exterior. Segundo o que foi relatado na petição inicial, constata-se que se trata de Serviços de Publicidade/Propaganda. 13. Por se tratar de serviços de “propaganda” e “agenciamento de publicidade”, cabe destacar que o Decreto n° 57.690, de 1 o de fevereiro de 1966, ao regulamentar a Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965 (dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda), assim determina: “Art 1 o A profissão de Publicitário, criada pela Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, e organizada na forma do presente Regulamento, compreende as atividades daquele que, em caráter regular e permanente, exercem funções artísticas e técnicas através das quais estuda-se, concebe-se, executa-se e distribui-se propaganda. Art 2 o Considera-se propaganda qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias, produtos ou serviços, por parte de um anunciante identificado. (...) Art 6 o Agência de Propaganda é a pessoa jurídica especializada nos métodos, na arte e na técnica publicitários, que, através, de profissionais a seu serviço, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de clientes anunciantes, com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem.” (grifou-se) 14. A legislação tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 252, de 3 de dezembro de 2002, alterada pela Instrução Normativa RFB n° 744, de 25 de maio de 2007, assim define a “Remuneração de Serviços Técnicos”: “ Serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000166/2007-43 técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. (...) § 1 o Para fins do disposto no caput: (...) II - considera-se: a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios; (...).” (grifou-se) 15. Com base nos esclarecimentos contidos na alínea “a” do inciso II do art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 252, de 2002, chega-se à conclusão que os serviços remunerados pela consulente caracterizam “serviços técnicos especializados”. Sendo assim, há que se verificar o dispositivo legal que trata da tributação de tais “serviços”. 16. Configurada a hipótese de remuneração de “serviços técnicos”, há que se observar o disposto no art. 2 o da Lei n° 10.168, de 29 de dezembro de 2000 (com a redação dada pela Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001), que assim determina: “Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. § 4 o A alíquota da contribuição será de 10% (dezpor cento). § 5 o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador.” (grifou-se) 17. Tais normas foram regulamentadas pelo Decreto n° 4.195, de 11 de abril de 2002, que, em seu artigo 10, estabelece: “Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.377 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000166/2007-43 IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes.” (grifou-se) Conclusão 19. Diante do exposto e com base nos atos citados, propõe-se que a consulta seja solucionada declarando-se à interessada, que sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas à pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de remuneração pela prestação de serviços de propaganda/publicidade, incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) à alíquota de 10% (dez por cento), por se tratar de “serviços técnicos especializados”. (grifos de minha autoria) Aproveito para transcrever o artigo 1o da Lei n° 4.680 de 18 de junho de 1965 que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda: Art 1º São Publicitários aquêles que, em caráter regular e permanente, exerçam funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda, nos veículos de divulgação, ou em quaisquer emprêsas nas quais se produza propaganda. (Grifo e negrito nossos) Dada a hipótese estipulada no inciso III, artigo 10 do Decreto n° 4.195/02, incide a CIDE. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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9120716 #
Numero do processo: 11070.901603/2017-70
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-012.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.009, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.901602/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 ART. 59, II DO Decreto 70.235/72. PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. Verificado o prejuízo para a defesa do contribuinte no acórdão recorrido que tratou de matéria diversa daquela trazida pelo despacho decisório, necessária a decretação de nulidade do mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.009, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.901602/2017-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento com crédito de PISPASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVO - MERCADO INTERNO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 16 03 /2 01 7- 70 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901603/2017-70 DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de Auditoria, a Fiscalização destacou que o art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estabelece as hipóteses de créditos do PIS e da Cofins. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 e art. 16 da Lei nº 11.116/05 preveem a possibilidade de manutenção de créditos das contribuições sociais vinculados à receita não tributada, os quais podem ser aproveitados por compensação ou objeto de ressarcimento. Da análise empreendida, concluiu-se que a maior parte da receita da empresa provém da venda de produtos lácteos, os quais de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004 possuem saídas não tributadas para as contribuições em questão. Em adição, com o advento da Lei nº 13.137/2015, que alterou a redação da Lei nº 10.925/2004, a alíquota aplicada sobre o valor de aquisição do leite in natura, para fins de cálculo do crédito presumido, passou a ser determinada a partir da análise de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, do Poder Executivo Federal. Para o contribuinte regularmente habilitado, provisória ou definitivamente, o crédito será obtido mediante aplicação, sobre o valor da aquisição de leite, do percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. Caso a empresa não seja habilitada, o percentual será de 20%. A contribuinte possui habilitação no programa no período de 01/11/2018 a 31/10/2021, conforme ADE DRF/SÃO nº 11/2019, mas o período referente ao período de 01/11/2015 a 31/10/2018 foi indeferido, conforme ADE nº 17/2017. Portanto, sobre as aquisições de insumo de pessoa física no período de apuração sob análise deve ser aplicado o percentual de 20% sobre as alíquotas de PIS e Cofins. O art. 9º-A, § 2º, prevê que os créditos presumidos apurados a partir da data da publicação da Lei nº 13.137/2015 somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação se a pessoa jurídica estiver regularmente habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Como a contribuinte não possui habilitação no mês objeto do pedido, os créditos desse mês podem ser usados exclusivamente para o desconto das contribuições devidas, não podendo ser objeto de pedido de ressarcimento nem declaração de compensação. Quanto aos créditos solicitados, a Fiscalização constatou o seguinte: 1- Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, concluiu-se que o dispêndio com veículos (partes, peças e serviços de manutenção de veículos rodoviários) se trata, na verdade, de custos com atividades acessórias da empresa, como transportes de produtos acabados (pós-produção) e atividades comerciais. Desta forma, as despesas relacionadas aos veículos foram excluídas da base de cálculo dos créditos. Foram mantidos, na base de cálculo, os dispêndios identificados pela contribuinte como combustível utilizado no gerador de energia elétrica. 2- Em relação ao creditamento de valores referentes a fretes nas operações de compra de insumos, é possível considerá-los como componentes do custo de aquisição, recebendo o mesmo tratamento dispensado ao bem adquirido. Assim, se o custo de aquisição do bem utilizado como insumo gera crédito, o frete também o gera, pois o que origina o crédito é o custo do bem adquirido e não o frete em si, conforme Solução de Divergência nº 7, de 2016. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901603/2017-70 3- A contribuinte registrou valores pagos a fretes de captação de leite in natura na base de cálculo dos créditos básicos. Pelo fato do leite in natura ser um item que não gera crédito básico, seu transporte também não gera crédito básico. Dessa forma, glosou-se a tomada de crédito básico sobre despesas com frete na captação de leite. 4- Quanto aos créditos sobre aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, a contribuinte incluiu na base de cálculo duas prestações de aluguel. Para comprovar, apresentou um contrato de arrendamento industrial assinado em 11 de agosto de 2015 e vigência a partir de 17 de agosto de 2015, pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de prorrogação. Como não foram apresentados termos aditivos ao contrato, nem os comprovantes de pagamento correspondentes ao período ora analisado, os valores foram glosados da base de cálculo. 5- Quanto aos créditos presumidos calculados sobre a aquisição de leite in natura, conforme explanado nos parágrafos 11 e 12, no mês sob análise, a contribuinte não faz jus nem ao cálculo com percentual de 50% sobre as alíquotas de PIS e Cofins, nem ao direito a seu aproveitamento em pedidos de ressarcimento ou declarações de compensação, uma vez que não possui habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que os créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo referem-se a peças e serviços de manutenção de veículos de transporte rodoviário, bem como de aquisição de combustíveis. Alega que o processo produtivo inicia-se na propriedade do produtor rural e essas despesas se referem ao transporte da matéria prima leite in natura, que ocorre em veículos próprios da contribuinte e que efetua manutenção nos veículos, adquirindo peças de caminhão, consumindo combustível, tudo para transportar o leite in natura da propriedade rural para a sua sede, onde ele será industrializado. Para subsidiar sua tese, colaciona excerto de decisão do CARF. Em relação às despesas com fretes sobre compras, a contribuinte alega que tais despesas deveriam compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, pois não importa se o produto transportado é tributado à alíquota zero ou não, não havendo previsão legal para excluí-los. Para reforçar, colaciona trecho de decisão do CARF. Por último, em relação à habilitação no Programa Mais Leite Saudável a empresa alega que teria direito aos créditos decorrentes desse benefício. Para tanto, alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como que o decreto regulamentar exorbitou dos limites legais, ao exigir requisitos não previstos em lei para a adesão ao programa. Afirma ainda que impetrou a ação judicial nº 5001387-42.2018.4.04.7127, que tramita na 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões, RS, na qual busca a concessão da habilitação definitiva no programa, relativamente ao período de 26/10/2015 a 31/10/2018, para a tomada de créditos do PIS/Cofins no percentual de 50% da alíquota base das aquisições de leite in natura realizadas nos termos previstos no inciso IV, § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A ação, em epígrafe, encontra-se pendente de julgamento no TRF4. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901603/2017-70 DO JULGAMENTO PELA DRJ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosa: 2.1.1. DA GLOSA DAS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS (...) Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. Além disso, a empresa não apresentou argumentos e/ou documentos que conduzam a entendimento diverso daquele adotado pelo Fisco. 2.1.2. DA GLOSA DOS GASTOS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Nesse ponto específico, a empresa não apresentou contestação em relação à tese do Fisco. Assim, considera-se definitiva a matéria discutida no âmbito administrativo. 2.1.3. DA GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (...) Ante o exposto, entende-se que o argumento da contribuinte não deve prosperar, pois não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização. A simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite não é suficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme relatado acima, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos e presumidos de PIS/COFINS não- Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901603/2017-70 cumulativo, relacionados aos períodos de apuração do 1º trimestre de 2015 ao 3º trimestre de 2016. A DRF após minuciosa trabalho de fiscalização, concluiu em seu relatório fiscal de efls. 50/56 pelo deferimento do crédito básico solicitado pela contribuinte, relacionado ao período do 3º trimestre de 2016, negando o pedido relacionado ao crédito presumido. A contribuinte irresignada com a conclusão do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade, onde especificamente trata da matéria relacionada ao crédito presumido negado no pedido de ressarcimento, uma vez ter sido garantido o direito ao crédito básico. Não obstante, a DRJ no acórdão guerreado, além de negar o pedido relacionado ao crédito presumido, ao contrário do que á trazido pelo despacho decisório, negou também o direito o ressarcimento do crédito básico. Como podemos observar dos documentos encartados aos autos, a contribuinte em sua manifestação de inconformidade, uma vez já deferido o despacho decisório, não promoveu a devesa quanto ao crédito básico, negado pela DRJ, ocorrendo claro prejuízo à sua defesa, fato que acarreta a nulidade da decisão recorrida, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto 70.235/72, versado nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Desta forma, verificado o prejuízo no direito de defesa da contribuinte recorrente, necessária se faz a decretação de nulidade do acórdão recorrido. Tendo em vista a decretação de nulidade da decisão de piso, resta prejudicada a análise dos demais argumentos constantes no recurso voluntario. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901603/2017-70 Diante do acima exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11971.001227/2008-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/09/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno.
Numero da decisão: 9303-012.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/09/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 12 27 /2 00 8- 77 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/09/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à possibilidade de o crédito presumido de IPI estatuído pelo art. 1º, inciso IX, da Lei 9.440/97, ser aproveitado em ressarcimento em moeda ou compensação com outros tributos administrador pela Receita Federal. Em despacho às fls. 444 a 447, dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional contra o r. acórdão, requerendo a manutenção do acórdão recorrido, bem como o lançamento em sua integralidade. É o relatório. Voto Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que, apenas do confronto entre os arestos recorrido e paradigma, o recurso deva ser conhecido, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores. Para melhor clarificar o meu direcionamento pelo conhecimento, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa (Grifos meus): “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2002 RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n.° 9.440, de 1997, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às Operações no mercado interno.”  Acórdão 3201-004.925 indicado como paradigma:  Ementa (Destaques meus): “DESPACHO DECISÓRIO REVISOR. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PODER DE AUTOTUTELA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É possível a revisão de ofício de despacho decisório anterior dentro do prazo de prescrição administrativa e com base no princípio da autotutela estatal. Aplicação ao caso da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal - STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INCENTIVO FISCAL. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PREVISÃO NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11-A E 11-B DA LEI N. 9.440/1997. IDENTIDADE. INTERPRETAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. FINALIDADE DA LEI. PREVISÃO NA LEI DE RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. LIMITAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. As disposições dos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. Não existe fundamento teleológico para entender que o incentivo fiscal permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto. Interpretação de que os dispositivos da Lei nº 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a identidade de benefícios os arts. 11-A e11-B não são benefícios que devam ser considerados como em compartimento estanque em relação ao art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade de benefício, é possível o aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/1997, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/1997. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/197, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins.” A divergência resta clara pelo simples confronto dos arestos – o que se evidencia na parte destacada. Ora, as decisões analisaram a possibilidade de apurar crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS e à COFINS, na forma prevista no art. 11-A da Lei 9.440/1997. E verifica-se que, enquanto o acórdão recorrido entendeu que o crédito presumido em debate não é ressarcível, podendo ser compensado somente com o próprio IPI, na escrita fiscal, o acórdão paradigma em outro viés interpretativo decidiu que este tipo de crédito presumido é ressarcível, ou seja, pode ser compensado com outros tributos ou devolvido em espécie. Quanto ao segundo acórdão nº 3101-001.237 indicado como 2º paradigma, concordo com o despacho de admissibilidade de agravo: “Da mesma forma o Acórdão nº 3101-001.237, pois, ainda que tenha se limitado a estender decisão de processo conexo, é indiscutível que não erigiu Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 óbice ao ressarcimento, sob forma de compensação, ao crédito presumido de que trata o art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97, em período de apuração anterior a 09/09/2008, em aparente conflito com a decisão objurgada. Esses os excertos correspondentes: “O estabelecimento acima identificado formalizou pedido de ressarcimento de créditos presumido de IPI, decorrentes de benefício fiscal previsto no art. 1º da Lei nº 9.826, de 1999, no inciso IX, art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997, e no art. 56 da MP nº 2.158-35, 2001, relativo ao 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 327.544.970,67, conforme Perdcomp nº 38746.48706.150109.1.1.01-7981 e 27205.37988.180809.1.1.01- 5609, fls. 1081 a 1084, cumulado com as declarações de compensação relacionadas às fls. 1645 a 1651. Por ocasião do julgamento deste feito na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SALVADOR/BA, as decisões no indigitado processo 13502.001001/2009-17, tanto na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (acórdão 15-21.905 - 4ª Turma) quanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (acórdão 3401-01.084) eram desfavoráveis ao contribuinte, motivo por que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Todavia, em 04/10/2011, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pronunciou- se de forma favorável ao contribuinte, dando-lhe provimento, em recurso especial, por unanimidade de votos (acórdão nº 9303-01.667 - 3ª Turma), que ficou com a seguinte dicção na respectiva ementa: (...) Em virtude de o presente processo ser consequência imediata daquela discussão travada naqueles autos, penso que o recurso voluntário merece acatamento, porquanto consubstanciado ilegítimo o óbice apontado pela Administração Tributária para a compensação aqui encetada.” (destacado) Então, a priori, há semelhança fática suficiente à aferição do dissídio jurisprudencial e admissão do especial, cabendo ao órgão julgador ad quem, de forma exauriente, em juízo de delibação, confirmar ou não essa identidade (...) Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 Em vista de todo o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, eis que há evidente divergência jurisprudencial, além de similitude fática. Ventiladas tais considerações, quanto ao mérito, qual seja, se os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins instituídos pela Lei 9.440/97, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos de outros tributos, sem delongas, concordo com o exposto no acórdão recorrido – pois me alinho ao entendimento exposto no acórdão 3401-007.130 emitido para a mesma empresa: “[...] Da compensação do saldo credor do IPI A recorrente tira ilações sobre a compensação de saldo credor do IPI com outros débitos administrados pela RFB ser permitida, e que foi publicado o Decreto nº 6.556/2008 que alterou o Decreto nº 2.179/97 retirando-lhe o parágrafo único do art. 6º e acrescentando três parágrafos, reconhecendo a possibilidade de, em não sendo possível o abatimento do saldo credor com saídas futura, a compensação ser efetuada com outros débitos administrados pela RFB. Continua que a única norma que conduziu o Ilmo. Julgador a quo a negar o pleito de ressarcimento foi a redação do Decreto nº 2.179/97 quando este abrigava a redação anterior ao Decreto nº 6.556/08, redação esta que remetia ao Decreto nº 87.891/82. E o que deve ser enfrentado agora é o Decreto nº 2.179/97 com a nova redação conferida pelo Decreto nº 6.556/08, Decreto este que remete ao Art. 208 do Decreto 4.544/02, que, por sua vez, remete ao ressarcimento previsto no Art. 74 da Lei nº 9.430/96. Adiciona que a própria RFB já reconheceu que o saldo credor decorrente da Lei nº 9.440/97 é passível de ressarcimento e compensação. A IN SRF nº 21/97 autorizava a compensação do saldo credor de IPI decorrente de acúmulo de crédito presumido daquele imposto com débitos vincendo de quaisquer tributos administrados pela RFB. Ademais a IN SRF nº 210/2002 não tenta explicitar todas as hipóteses em que o ressarcimento é possível. E que o sentido da Lei nº 9.440/97 é distorcido pela Agente Fiscal dado que a interpretação conferida esvazia todo o seu conteúdo. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 Traz interpretações a respeito do conceito de ressarcimento e da necessidade de compensar os investimentos elaborados pelas empresas com a manutenção na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste para gozar do benefício da Lei 9440/1997. Por fim solicita a utilização da analogia como meio de integração capaz de solucionar o caso. A questão central é decidir sobre a manutenção e utilização do crédito presumido do IPI previsto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97, e por qual forma isso seria possível. Art. 1º Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: ... IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1o deste artigo. § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: ... h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados - e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. ... § 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será efetivada na forma que dispuser o regulamento. ... Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no § 1o do art. 1o, com vigência de 1o de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os seguintes benefícios: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 I - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de máquinas, equipamentos - inclusive de testes -, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II - redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente na importação de matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - e pneumáticos; III - redução de até vinte e cinco por cento do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; IV - extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX do art. 1o. A partir da previsão de que o Poder Executivo poderia estender o benefício, constante do artigo 11 da Lei n° 9.440/97, e tendo em vista o disposto no § 14 do artigo 1° da referida lei, que remeteu a regulamento a definição da forma pela qual poderia o beneficiário efetivar a utilização do Crédito Presumido, foi editado o Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997: Art. 1º Este Decreto regulamenta a redução de impostos prevista na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, incidente sobre: ... Art. 6º Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: ... VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Segundo o Decreto o crédito presumido deveria ser escriturado no livro RAIPI e utilizado nos termos previstos no art. 103 do RIPI/1982 (Decreto nº 87.981/82). Esse artigo foi reproduzido no art. 178 do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto nº 2.637/98, vigente à época: Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei nº 5.172, de 196, art. 49, parágrafo único). § 2º O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. Conclui-se que a legislação garantiu o aproveitamento do crédito presumido como dedução do IPI devido pela saída de produtos tributados, sem previsão de utilização como ressarcimento ou compensação. E além disso o art. 179 do RIPI/98 disciplina que apenas os créditos incentivados que foram nominalmente identificados poderiam ser utilizados por outras formas que não o abatimento na conta gráfica, e dentre estas possibilidades não está enumerado o crédito presumido do IPI disposto no art. 1º, IX da Lei nº 9.440/97: Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecias pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro. [...] E os art. 4º e 5º da IN SRF nº 21/97 impedem o ressarcimento em espécie do crédito presumido e vedam a sua compensação com outros tributos Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 administrados pela RFB. Assim apesar de o caput do art. 12 da IN poder induzir uma interpretação extensiva, os arts. 4º e 5º são específicos e por isso prevalecem em sua aplicação: Art. 4º Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2º, nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. Como consabido, a legislação que estabelece incentivo fiscal deve ser analisada de forma estrita, já que na espécie o Estado abre mão de uma fonte de receita em troca de outro fim buscado pelo legislador. Concluo que a despeito de ser decorrente de estímulos fiscais não foi assegurada por lei a sua utilização de outra forma que não sua manutenção na escrita fiscal do IPI para fins de compensação com o imposto devido, como previsto no art. 178 do RIPI/98. A empresa já teve vários processos julgados sobre o mesmo tema, todos negando provimento ao recurso. Vide: -00.746, de 08/12/2010, por maioria de votos: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO PRESUMIDO DE QUE TRATA O ART. 1°, IX DA LEI Nº 9440/97. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IN como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art. 1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o advento do Decreto ri° 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB. Relator Conselheiro Robson José Bayerl. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 -00.993 e 3101-00.994, de 26/01/2012, por maioria de votos: CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Os pedidos de créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituídos pela Lei n.º 9.440, de 1997, formulados até 09/09/2008, data de vigência do Decreto nº 6.556/2008, somente serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação, com débitos do IPI da mesma pessoa jurídica, relativa às operações no mercado interno, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários. Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado. [...] A superveniente alteração do Decreto nº 2.179/97 pelo Decreto nº 6.556/08, reproduziu a necessidade de escrituração no RAIPI e utilização mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento. Passou a prever outras formas de utilização do crédito permitindo que caso do confronto de débitos e créditos restasse saldo credor este poderia ser transferido para o período seguinte, e ainda o que não fosse aproveitado dos modos previstos anteriormente poderia ser utilizado o art. 208 do Decreto nº 4544/2002: Art. 1o O art. 6º do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º ....................................................................... § 1o O crédito presumido de que trata o inciso VI será escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI e utilizado mediante dedução do imposto devido em razão das saídas de produtos do estabelecimento que apurar o referido crédito. § 2o Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 § 3o O crédito presumido de que trata o inciso VI, não aproveitado na forma dos §§ 1o e 2o, poderá, ao final de cada trimestre-calendário, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 208 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, observadas as regras específicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”(NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, alcançando o saldo credor de IPI existente nesta data. Pelo art. 2º resta clara que sua eficácia não é retroativa, não albergando os pedidos de ressarcimento e/ou compensação formalizados em data anterior a sua vigência. Apenas alcançando o saldo credor do IPI existente em 09/09/2008, data da publicação, o que preservou o direito creditório. A alegação de que seu direito estaria albergado pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 não procede, pois a previsão é para créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, o que não é a hipótese do credito presumido debatido. Quanto ao pleito de aplicação de analogia com a Lei nº 9.363/96 c/c art. 108 CTN não vejo possibilidade de utilização. A analogia é utilizada na ausência de legislação, que não é o caso, e a Lei nº 9.363/96 prevê a hipótese de ressarcimento em espécie, no caso de comprovada impossibilidade de utilização do credito presumido pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, diferente do previsto na Lei nº 9.440/97. [...]” Sendo assim, considerando que há norma específica tratando da restrição da utilização do crédito presumido de IPI, afasto eventual alegação para se considerar o art. 74 da Lei 9.430/96 para o caso em questão. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.642 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11971.001227/2008-77 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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9129981 #
Numero do processo: 15465.003767/2010-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.430,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 8.430,00, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 37 67 /2 01 0- 81 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003767/2010-81 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 07 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.674,38, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Em 30/09/2010, no pedido de impugnação (fl. 02), a contribuinte questiona R$ 8.335,00 de despesas médicas e afirma que se tratam de despesas próprias. Concorda com a infração de apurada de omissão de rendimentos do trabalho. Requer acolhida a presente impugnação. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 11/02/2014, no acórdão 03-58.969, às e-fls. 41 a 46, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 53 a 57, afirmando, em síntese que:  Foi juntada toda a documentação comprobatória dos pagamentos efetuados; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 23/05/2014, e-fls. 49, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/06/2014, e-fls. 53, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 07 a 12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício. Como bem pontua a DRJ, o contribuinte não insurge-se quanto a omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício. Ainda, a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003767/2010-81 A contribuinte se insurge contra a glosa da despesa médica no valor de R$ 8.335,00, alegando que se tratam de despesas próprias. Para tanto, junta aos autos documentos referentes às despesas com Odonto X (nota fiscal e declaração), R$ 55,00 (fls. 13/14) Quanto às despesas com Jetter Pinheiro Vitor (recibo e declaração) (fl. 15), Rafaela Dorcelina Avilez Terra (recibos fls. 17/23) e Sebastião Herculano de Mattos (somente laudo médico, sem recibo – fl. 16), não consta a identificação do paciente, motivo da glosa, conforme descrição da infração na notificação de lançamento. Da despesa com Celisio da Silva Werneck, R$ 3.200,00, não foi trazido documento algum. Assim, restabelece-se a despesa médica no valor de R$ 55,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003767/2010-81 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003767/2010-81 habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003767/2010-81 Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Subsistem as glosas das despesas com os seguintes profissionais, que passo a analisar:  Jetter Pinheiro Vitor – R$80,00 – declaração e-fls. 54 e recibo às e-fls. 15;  Rafaela Dorcelina Avilez Terra (R$5.000,00) – declaração e-fls. 56 e recibos às e-fls. 17 a 23;  Sebastião Herculano de Mattos (R$300,00) – declaração e-fls. 55;  Celisio da Silva Werneck (R$ 3.200,00) – recibo e-fls. 57 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à extensão do afastamento da glosa das despesas médicas. Verifico que a declaração do profissional Sebastião Herculano de Mattos (fls. 55) referiu-se apenas a um recibo de R$150,00, e não a todo o dispêndio com esse serviço, de R$300,00. Logo, o afastamento dessa glosa deve se limitar ao valor alcançado pela supracitada declaração. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.588 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15465.003767/2010-81 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, restabelecendo despesas médicas de R$8.430,00. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.900209/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 18/09/2006 RESTITUIÇÃO. É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Ocorrendo tais condições, há direito a crédito. Por sua vez, o reconhecimento do crédito viabiliza a compensação até o limite do indébito.
Numero da decisão: 3302-012.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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É conditio sine qua non a existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito, a qual só pode ocorrer dentro do prazo decadencial previsto na legislação. Caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Ocorrendo tais condições, há direito a crédito. Por sua vez, o reconhecimento do crédito viabiliza a compensação até o limite do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos, colaciono o relatório da Resolução nº 3302- 001.238, de 19 de novembro de 2019 in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório n° de rastreamento 757697375, de 24/04/2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna/BA, que indeferiu o direito ao crédito no valor original utilizado de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), não homologando os débitos constantes do PER/DCOMP n° 00439.15031.180906.1.7.04-7915 (fls. 01/05). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 02 09 /2 00 8- 86 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900209/2008-86 Consta na descrição dos fatos que a partir da análise do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, os quais foram parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, tendo sido reconhecido, tão-somente, o crédito original no valor de R$ 10.165,41 (dez mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e centavos). Cientificada do indeferimento a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 16/17, cujo teor é sintetizado a seguir: - diz, após discorrer sobre os fatos, que fez a compensação através do PER/DCOMP n° 37664.51336.101104.1.3.04-6866 (fls. 06/10), de débito da CSLL, do período de apuração de julho de 2003, no valor original de R$ 9.748,78, com crédito da Cofins, do período de apuração janeiro/2004, no valor de R$ 13.400,00, que não foi vinculado em nenhuma DCTF; - afirma, depois de ressaltar seu direito creditório, que apurou débito da Cofins do período de apuração janeiro/2004, no valor de R$ 15.729,87, o qual foi vinculado a dois Darf pagos em 13/02/2004, um no valor de R$ 12.618,49 e outro no valor de R$ 3.118,38, ambos devidamente vinculados em DCTF retificadora; - que, no entanto, o auditor fiscal, equivocadamente, por não localizar o Darf no valor de 3.118,38, vinculou, parte do crédito do Darf no valor de R$ 13.400,00, declarado no PER/DCOMP, ao débito da Cofins do período de apuração janeiro/2004, fato este que resultou na redução do crédito utilizado no referido PER/DCOMP; - aduz ainda, depois de apresentar demonstrativo, que o seu crédito foi reduzido indevidamente por vinculação a débito já devidamente pago conforme Darf anexados à presente MI (não constantes dos autos); - ressalta ainda que sua empresa vem tendo problemas constantes com o recolhimento de tributos e o não reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil, haja vista problemas gerado pelo agente arrecadador (Banco), conforme se verifica do Despacho SERAC/DRF/ITA n° 1119/2008 (fl. 23); - requer, ante o exposto, uma vez demonstrada a existência do crédito tributário, que seja colhida sua MI para o fim de homologar as compensações e cancelar os débitos cobrados. A 4ª Turma da DRJ em Salvador (BA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 15-23.666, de 30 de abril de 2010, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 18/09/2006 DCTF. RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO. Não cabe reparo o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE DECLARAÇÃO COMPENSAÇÃO. O pedido de restituição e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo Sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900209/2008-86 Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisou os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. O julgamento foi convertido em diligência para que o Órgão de Origem avaliasse a autenticidade dos DARFs de fls. 52 e 55, e se já teriam sido utilizados para quitar outros débitos do sujeito passivo. A unidade preparadora efetuou a diligência fiscal, emitindo o Termo de Informação nº 0063/2020/SEORT/DRF/SALVADOR, e-fls. 92/93. O sujeito passivo teve ciência da conclusão da diligência e se manteve inerte. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente alegou que apurou débito da Cofins do período de apuração janeiro/2004, no valor de R$ 15.729,87, o qual foi vinculado a dois DARF pagos em 13/02/2004, um no valor de R$ 12.618,49 e outro no valor de R$ 3.118,38, ambos devidamente vinculados em DCTF retificadora. Em 27/02/2004, a interessada recolheu um DARF no valor de R$ 13.400,00, a titulo de Cofins, referente ao período de apuração janeiro de 2004. Em 18/09/2006, a interessada apresentou pedido de restituição no valor de R$ 13.400,00, referente ao período de apuração 01/2004. O pedido foi deferido parcialmente no valor de R$ 10.165,41, pois a Autoridade Fiscal utilizou parte do valor pleiteado para quitar débito da própria Cofins, do período de apuração 01/2004, no valor de R$ 3.234,59, por não ter encontrado nos sistemas da RFB o recolhimento de R$ 3.118,38. Em sede de recurso voluntário, foram apresentados os comprovantes de recolhimento referente a 01/2004. Os autos baixaram em diligência para averiguação da autenticidade dos documentos acostados aos autos. Em resultado de diligência foi constatado que: A recorrente declarou em DCTF que o valor da Cofins de janeiro de 2004 era de R$ 15.729,87 e teria sido quitado por dois recolhimentos: um de R$ 12.618,49 e outro de R$ 3.118,38. Acontece que não foi localizado o valor de R$ 3.118,38 nos sistemas da RFB. Assim, para a Autoridade Fiscal, havia um débito do valor não encontrado. Em momento posterior, foi protocolado pedido de restituição no valor de R$ 13.400,00. A Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o valor repetido, pois descontou o valor de R$ 3.118,38, exatamente aquele não encontrado nos sistemas da RFB. Apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou cópia do recolhimento no valor de R$ 3.111,38. Cabe aqui uma explicação sobre o valor do recolhimento. A recorrente afirmou que se equivocou na informação prestada na peça de manifestação de inconformidade, pois teria alegado que um dos recolhimentos referentes ao mês de janeiro de 2004 foi de R$ 3.118,38, quando na verdade foi de R$ 3.111,38. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900209/2008-86 Retornando aos autos, conforme já relatado toda lide gira em torno da existência do recolhimento no valor de R$ 3.111,38, que fora apresentado pela recorrente somente em sede de recurso voluntário. Acontece que não há como atestar a autenticidade do documento nesta fase processual e nem tampouco se já foi utilizado para quitar outros débitos do próprio sujeito passivo. Após consulta ao sistema Sief – Documentação de Arrecadação confirmou-se a existência do DARF de R$ 12.618,49, conforme extrato às fls. 88 e 89, e este foi utilizado para quitar parte do débito de Cofins do período de apuração de janeiro de 2004. Já o DARF de R$ 3.111,38 foi encontrado, mas com erro na informação referente ao número do CNPJ, conforme extrato às fls. 90 e 91. Por isso os sistemas da RFB não localizou o referido Darf no momento da apreciação do pedido. O CNPJ da interessada é 13.188.370/0001- 46. Já o CNPJ informado no DARF é 01.318.837/0001-46. Ou seja, foi acrescentado um número 0 (zero) no início da sequência. Verifica-se também que o DARF não foi utilizado para quitar nenhum débito e encontra-se com o saldo totalmente disponível para restituição/compensação. Diante do teor da Informação nº 0063/2020/SEORT/DRF/SALVADOR, observo um erro nas informações prestadas pelo sujeito passivo, fato que ensejou o indeferimento parcial do pedido de restituição. Como informado, consta nos sistemas da RFB o recolhimento valor de R$ 3.111,38, para quitação do débito da Cofins do período de apuração 01/2004. Neste cenário, entendo indevida a redução efetuada pela Autoridade Fiscal no PER/COMP nº 00439.15031.180906.1.7.04-7915, no valor original de R$ 3.234,59. Pelos fundamentos expostos, e com base na Informação nº 0063/2020/SEORT/DRF/SALVADOR, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o valor total pleiteado no PER/DCOMP nº 00439.15031.180906.1.7.04-7915, cabendo à Unidade de Origem analisar a compensação declarada. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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