Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684706 #
Numero do processo: 10882.001626/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08586
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10882.001626/00-28

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4128988

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08586

nome_arquivo_s : 20308586_119597_108820016260028_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Augusto Borges Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108820016260028_4128988.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002

id : 4684706

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859865669632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:09:20Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:09:20Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:09:20Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:09:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:09:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:09:20Z; created: 2009-10-24T09:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T09:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:09:20Z | Conteúdo => Publicado no DidrÀ),9ficial da União de ut I Ulõ / tiÁSO3 Rvbriext Ti-jh CCMF k Ministério da Fazenda Vfr ftt4t.' Segundo Conselho de Contribuintes 'ft; i;tiki•, Processo n° : 10882.001626/00-28 Recurso n° : 119.597 Acórdão n° : 203-08.586 Recorrente : WARNER BROS SOUTH INC. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARNER BROS SOUTH INC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002 et. m‘x ()Uai° D. C. axo Presidente Antônio Augustcíorges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 1 4,1».4422 CC-MF ;9. Ministério da Fazenda Fl. ‘..elt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001626/00-28 Recurso n° : 119.597 Acórdão n° : 203-08.586 Recorrente : WARNER BROS SOUTH INC. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 231/243) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 220/223) que considerou procedente, em parte, lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A empresa efetuou depósitos judiciais ao abrigo da Medida Liminar concedida na Ação Cautelar n°96.0016873-3, tendo a fiscalização informado que lavrou o auto de infração: "... visando resguardar os interesses da União em relação ao instituto da decadência por meio da constituição dos créditos tributários correspondentes aos depósitos judiciais efetuados. O referido Auto de Infração tem, por isso, sua exigibilidade suspensa até a decisão judicial competente. "(/1. 160). A empresa impugnou a autuação insurgindo-se contra o lançamento de juros de mora e da multa de oficio. A decisão recorrida deu provimento parcial à impugnação para excluir a multa de oficio e considerar correta a exigência de juros moratórios. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para insistir contra a cobrança de juros moratórios. É o Relatório. 12 2 ..90; 2 CC-MF -Ministério da Fazenda ..t. Fl. '1.41 :Vn Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.001626/00-28 Recurso n° : 119.597 Acórdão O : 203-08.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verificamos que a decisão de fls. 220/223 está eivada de nulidade, face a total falta de competência da autoridade julgadora de Primeira Instância. A decisão recorrida foi assinada pela Auditora Fiscal Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência prevista pela Portaria DRJ/032/1998, publicada no DOU e 24/04/1998. A Lei n° 8.48/98 determinou como competente para julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento por ela criadas. A Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a citada Lei, estabeleceu as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 ° - São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento; 1 — julgar, em primeira instáncia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei;" A Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral e que é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina: "Art. 13 — Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para proferir decisões a partir da vigência da norma citada. Entretanto, dispõe o § 3 ° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72: "§ 3 °- Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 3 CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo O : 10882.001626/00-28 Recurso n° : 119.597 Acórdão n° : 203-08.586 Realmente, a recorrente tem razão em seus argumentos recursais, pois a própria fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal informa o correto recolhimento da contribuição nos depósitos judiciais efetuados, vez que nada aborda sobre a possibilidade de depósitos feitos a destempo. Se as importâncias foram depositadas judicialmente de forma tempestiva e integral não há porque exigir juros moratórios, que são devidos quando os recolhimentos ou depósitos judiciais forem efetuados fora dos prazos previstos na legislação especifica. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002 ANTONIO AUG TO BORGES TORRES 4 I, MiNIS- 11 1:11i 1 1 J U 14 -,-Lt...—.„. , Segundo Conselho de Contribu ntesi . i Publicado no Diáriadicia l da União De_25--/ • , 4 h a • ' -. 22 CC-MF *I: fr.Viti Ministério da Fazenda Fl. .-..:n4/ Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NI' 203-08.586 Processo e : 10882.001626/00-28 Recurso nli : 119.597 Embargante : A FAZENDA NACIONAL Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUI- ÇÃO - DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. Incabíveis os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, dúvida ou contradição no voto proferido. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: A FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.586, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 likkn . i Otacilio n Intas Cartaxo Presidente ?( .....-- — Maria T sa Martinez LOpez Relator -ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Rosa da Costa, Valmar Fonska de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanka Marfins, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 i 4,'SZPs 20 CC—MF ;??0. Ministério da Fazenda Fl. .4 .f,4?.;„ Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NQ 203-08.586 Processo n9 : 10882.001626/00-28 Recurso n 119.597 Embargante : A FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA AD HOC MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, por meio de seu procurador, a seguir transcrito: "A Fazenda Nacional, nos termos do que dispõe o art. 27 do vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, vem opor embargos declarató rios ao Acórdão em epígrafe, tendo em vista ponto preliminar, necessário a admissibilidade do recurso, sobre o qual deve pronunciar-se a Câmara, mediante a manifestação do i. Relator, mas que foi omitido, qual seja, sobre a competência ou incompetência da autoridade que proferiu a decisão, vez que o fez mediante Delegação de Competência. Dessa forma, como não houve manifestação a respeito dos requisitos sobre os quais deve pronunciar-se a Câmara a respeito da matéria processual acima mencionada, sobre a qual este Colegiado já se manifestou antes, como foi o caso do Acórdão n°203-08.682, decorrente do julgamento do Recurso n°118.918, a União (Procuradoria da Fazenda Nacional) requer sejam recebidos os presentes embargos de declaração, afim de ser sanada a omissão." A decisão do Conselho de Contribuintes, embargada pelo respeitável Procurador da Fazenda Nacional, está assim redigida: "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verificamos que a decisão de fls. 220/223 está eivada de nulidade, face a total falta de competência da autoridade julgadora de primeira instância. A decisão recorrida foi assinada pela Auditora Fiscal Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência prevista pela Portaria DRJ/032/1998, publicada no DOU e 24/04/1998. 2 .k:sk r CC-MF 2-5?..*1t. Ministério da Fazenda Fl. 5:tifril:t Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N fi 203-08.586 Processo n' : 10882.001626/00-28 Recurso ng 119.597 A Lei n° 8.48/98 determinou como competente para julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento por ela criadas. A Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a citada Lei, estabeleceu as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 ° - Seio atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; ". A Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral e que é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina: "Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para proferir decisões a partir da vigência da norma citada. Entretanto, dispõe o § 3 ° do art. 59 do Decreto n°70.235/72: "§ 3 ° - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Realmente, a recorrente tem razão em seus argumentos recursais, pois a própria fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal informa o correto recolhimento da contribuição nos depósitos judiciais efetuados, vez que nada aborda sobre a possibilidade de depósitos feitos a destempo. Se as importâncias foram depositadas judicialmente de forma tempestiva e integral não há porque exigir juros moratõrios, que são devidos quando os recolhimentos ou depósitos judiciais forem efetuados fora dos prazos previstos na legislação específica. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002". Designada "ad hoc", em setembro/03, passo a me manifestar sobre o assunto. 3 29 CC-MF grilt-:“0, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N Q 203-08.586 Processo ing : 10882.001626/00-28 Recurso n° : 119.597 Reexaminando o Voto, proferido pelo ilustre Relator, acima transcrito, verifico não ter ocorrido no julgamento omissão de ponto que deveria ter se pronunciado o Conselho à época do julgamento do feito. Houve sim "expressa" manifestação a respeito da nulidade da decisão proferida pela autoridade de primeira instância, mas que, em face do que dispõe o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, foi superada para, no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Diante de todo o mais exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 — MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 4

score : 1.0
4685712 #
Numero do processo: 10920.000258/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a Contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN e do DL nº 2.052/83. Preliminar acolhida. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inciso II, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher as preliminares: a) de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo; b) quanto à contagem de prazo do termo inicial ao fato gerador. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Cláudio Muradás Stumpf.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a Contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN e do DL nº 2.052/83. Preliminar acolhida. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA. Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juízo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inciso II, do CTN. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10920.000258/99-64

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4440130

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-08.254

nome_arquivo_s : 20308254_118772_109200002589964_015.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 109200002589964_4440130.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher as preliminares: a) de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo; b) quanto à contagem de prazo do termo inicial ao fato gerador. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Cláudio Muradás Stumpf.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4685712

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859881398272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:48:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:48:01Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:48:02Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:48:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:48:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:48:02Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:48:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:48:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:48:01Z; created: 2009-10-24T10:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-24T10:48:01Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:48:01Z | Conteúdo => 1 N MINISTÉRIO DA FAZENDA ! Segundo Conselho de Contribuintes r CC -MF Ministério da Fazenda !»t$ SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Fl. I oc-ik.;• 1 RECURSO ESPECIAL Processo n2 : 10920.000258/99-64 N° 203 -1- S? -4 1 Z, , Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 --- -'1•••"""11~9~..".• ME- Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente : SCHULZ S/A PubliWo no Diário Oda!, danuont Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC de J R- I 061- n/ ) Rubrica C-V.5>i 1. \ , NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a Contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN e do DL n° 2.052/83. Preliminar acolhida. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. JUROS DE MORA - Estando o crédito tributário sub judice e integralmente depositado em juizo, é inaplicável os juros de mora no lançamento efetuado para prevenir a decadência, consoante o art. 151, inciso II, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCHULZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher as preliminares: a) de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Renato Scalco Isquierdo e Otacilio Dantas Cartaxo; b) quanto à contagem de prazo do termo inicial ao fato gerador. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo; e 11) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Cláudio Muradás Stumpf. Sala d. dkit sões, em 18 de junho de 2002. Otacilio D. n b S ei artaxo Presidente fiaria Cristina o 0zá da4- elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. 1 , Eaal/cf/mdc 1 1 1 l 1 'icY; • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 Recorrente : SCHULZ S/A RELATÓRIO Trata-se o presente processo de recurso voluntário apresentado em razão de insubmissão com a decisão de primeira instância que considerou procedente o auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, atinente ao período de apuração de 01/11/1991 a 31/01/1992, 01/03/1992 a 30/09/1992, 01/11/1993 a 31/08/1995, 01/11/1995 a 30/09/1998, e 01 a 30/11/1998, no montante de R$3.667.638,71. O relatório da decisão monocrática (fls. 300 a 301) descreve bem e sucintamente a autuação e a impugnação, pelo que aqui é reproduzido: "Da folha de continuação do Auto de Infração (lis. 181 a 224), transcrevem-se os seguintes acertos, que bem situam o procedimento fiscal encerrado com a lawatura do auto de infração impugnado: Fl. 157: O PIS foi recalculado, durante todo o período considerado — 01/89 a 12/98— na forma da legislação admitida pelo Supremo Tribunal Federal, a partir dos livros de apuração do IR e ICMS, por isso que a verificação fiscal não prescindiu da colaboração do contribuinte, que a tanto está obrigado por força legal. Para a determinação do período de apuração foi considerado o prazo de decadência de 10 anos para o PIS. [...] Fl. 188: As razões encontradas para as diferenças apuradas foram basicamente: • Divergências no montante da base de cálculo em virtude das inclusões e exclusões utilizadas em desacordo com a legislação vigente como foi relatado anteriormente. • Diferenças apuradas no período de vigência dos D.L. 2445/88 e 2449/88 em função que na época tanto a base de cálculo — Receita Operacional Bruta — como a alíquota — 0,65% - eram diferentes do determinado pela legislação judicialmente aceita e utilizada no presente cálculo — L. C. 7/70 — onde a base de cálculo era o faturamento e a alíquota era de 0,75%. • Outra razão da diferença encontrada foi a não consideração dos depósitos judiciais no presente cálculo. Este procedimento foi adotado para salvaguardar o interesse da União na eventualidade dos depósitos serem levantados pelo contribuinte. Evidentemente e2 1 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : 10920.000258/99-64 Recurso rig : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 o montante do débito assegurado pelos depásitos encontra-se com a exigibilidade suspensa até a sua conversão em renda da União, quando então o crédito correspondente será considerado extinto. • A quarta e principal causa das diferenças encontradas foram compensações realizadas pelo contribuinte em virtude de equivocada interpretação do artigo 6.° da L.C. 7110, onde entenderam que o recolhimento do tributo deveria ser feito com base no faturamento do 6.° mês anterior não corrigido monetariamente. Sobre este assunto discorreremos com mais detalhes adiante. Grande parte desta compensação foi realizada no período de 11/95 a 8/98 quando o recolhimento efetivo foi cerca de 10% do devido. 5. LEVANTAMENTO DO DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA O contribuinte efetuou depósitos judiciais referentes aos valores devidos para com o PIS nos períodos de apuração 06/92 a 09/93 e 01/94. Tais depósitos foram concretizados nos autos da Ação Ordinária 92.0101370-1, à disposição do juizo da 4• 3 Vara Federal de Joinville, seção judiciária de Santa Catarina, junto à Caixa Econômica Federal, conta 0419-005-3451-6. Os valores depositados abrangiam somente a parcela da contribuição discutida em juizo, ou seja, a diferença resultante da aplicação da aliquota de 0,65% sobre a base de cálculo e a etiqueta pretendida pelo contribuinte de 0,35%, mais o valor relativo ao ICMS sobre vendas. A parcela não discutida era recolhida normalmente através de DARF. De modo que, conforme relatório encaminhado ao MM Juiz Federal da 4. a Vara Federal em Joinville, fls. 155 a 178, todos os valores depositados devem ser convertidos em renda da União FederaL Todavia, enquanto isso não ocorre, e para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, efetua-se o lançamento de oficio em relação à totalidade dos valores devidos nos períodos de 06/92 a 09/93 e 01/94, mantendo-se suspensa a exigibilidade até o montante coberto pelos depósitos, conforme se demonstra nas tabelas da fl. 179. Já a peça impugnatária se inicia com a argüição preliminar de que o auto de infração contém exigência excessiva, em vista de uma parte do crédito tributário lançado estar garantida por depósito judicial, o que suspende sua exigibilidade e, no entender da impugnante, obstaria à sua inclusão. Transcreve, à fl. 257, a tabela demonstrativa constante à fl. 190 destes autos, página 11 da assim denominada Folha de Continuação do Auto de Infração, em que consta o valor de R$ 154.886,49, como parcela do Principal, na coluna Crédito c/ Exigib. Suspensa (B)'. e3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 No mérito, relata a impugnante que ingressou em juízo, em 06/92 (fl. 258), '[..] visando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao PIS à razão de 0,65% sobre a receita bruta, mas tão somente a 0.35% sobre o faturamento, dele excluindo o 1CMS, devoluções e cancelamentos da base de cálculo. Para tanto, efetivou o depósito, em juízo, dos valores controversos, mais precisamente no período de 06;92 a 09/93 e 01/94.' A decisão judicial, transitada em julgado a 6 de novembro de 1998, assim decretou (fls. 258/259): 1. 'São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-lei n. c's 2445/88 e 2449/88' (Súmula n.° 28 do TRF/4°); 2. 'A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS' (Súmula 68/5TJ); 3. As vendas canceladas, os descontos e as devoluções estão excluídos da base de cálculo.' Após historiar a evolução do PIS, detalha a impugnante os procedimentos que adotou, quanto a aspectos específicos da exação: AI/quota (fls. 262/263), Base de Cálculo e Fato Gerador (fls. 263 a 265). Aborda em seguida: A Questão dos Seis Meses fls. 265 a 273), Procedimento da Impugna/11e x Fisco (lis. 273 a 279), e Da Decadência e da Prescrição (Jls. 279 a 286). Por derradeiro (lis. 286/287), alega ter ainda a seu favor, créditos a compensar, tendo em vista f..] que o levantamento elaborado pela impugnante para efeitos de compensação foi executado baseado apenas na atualização pela UFIR, e que a oportunidade de compensação surgiu de sentença transitada em julgado.' Requer, afinal (fls. 287/288): 1. ser cancelada a exigência fiscal em seus itens impugnados, e respectivos encargos; 2. seja acatada a compensação levada a efeito pela Impugnante, bem como, seja autorizado o complemento da atualização nos moldes da Nona de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ri.° 08, de 27/06/97; e por fim 3. seja determinado, o arquivamento do processo administrativo instaurado. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, que seja determinado a exclusão dos valores contemplados nos autos a titulo de depósito judicial, pois os mesmos estão com a sua exigibilidade suspensa por determinação judicial." 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 A autoridade de primeira instância prolatou sua decisão segundo a seguinte ementa: "Ementa: PIS. PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC n.° 7, de 1970. O lapso temporal de seis meses, previsto no art. 6.° da Lei Complementar n.° 7, de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei n. 7.691, de 1988, e posteriores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1991 a 31/01/1992, 01/03/1992 a 30 09/1993, 01/11/1993 a 31/08/1995, 01/11/1995 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 Ementa: ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE - As autoridades administrativas estão obrigadas à obsendncia da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Notificada em 02/04/2001, a recorrente apresentou, em 27/04/2001, recurso voluntário discordante do crédito tributário mantido. Apresenta as seguinte razões de insubordinação: em preliminar: 1. alega não concordar com o lançamento efetuado relativo ao período de 06/92 a 09/93 e 01/94, quando o tributo se encontrava depositado judicialmente, em razão de autorização judicial para tanto; 2. alerta que os valores exigidos, relativos ao período depositado, estão acompanhados de multa e juros de mora, sendo que se encontra com a exigibilidade suspensa e que os depósitos encontram-se reconhecidos no próprio auto de infração; 3. tendo-se em vista que os valores depositados serão revertidos em favor da União, caso ela logre êxito na demanda, fica desautorizada a constituição do crédito tributário em auto de infração; 5 É • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10920.000258199-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 4. não presta a alegação de que os créditos tributários pudessem ser alcançados pela decadência pois o processo judicial tem o condão de interromper esse prazo, o que dará direito à Fazenda Pública de, tão logo o processo transite em julgado, efetuar a devida cobrança. Cita jurisprudência judicial e administrativa para dar suporte ao alegado; e 5. assim, reafirma que "Não se pode admitir a emissão de um auto de infração de tributo, com valores cuja exigibilidade estiver suspensa, muito menos, com o acréscimo de multa de oficio e juros de mora"; no mérito: 1. relata que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal — STF, ingressou em juizo, em 06/92, "visando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao PIS à razão de 0,65% sobre a receita bruta, ruas tão somente a 0,35% sobre o !aturamento, dele excluindo o ICMS, devoluções e cancelamentos da base de cálculo."; 2. foi prolatada sentença parcialmente favorável, confirmada pelo TRF da 4' Região e transitada em julgado em 06/11/98, cuja ementa transcreve, dando conta: 1. da inconstitucionalidade das alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (Súmula n° 28 do TRF/4.); 2. que a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS (Súmula 68/STJ); e 3. que as vendas canceladas, os descontos e as devoluções estão excluídos da base de cálculo; 3. a partir da autorização judicial, empreendeu a recorrente ao cálculo do tributo devido, nos moldes preconizados pela Lei Complementar n° 7/70, considerando a base de cálculo como sendo a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e a aliquota de 0,75%; cola à sua defesa diversas ementas de decisões judiciais e administrativas; 4. que o cerne da divergência entre a recorrente e o Fisco encontra-se na "questão dos seis meses"; discorda cabalmente do entendimento de que o lapso de tempo a que se refere a Lei Complementar n° 7/70 seja referente a prazo de recolhimento, estando, em tudo e por tudo, já pacificado o entendimento, quer judicial, quer administrativo ao nível do Conselho de Contribuintes, que o lapso temporal refere-se à ocorrência do fato gerador; 5. reflita o período decadencial de dez anos defendido pela autoridade monocrática, sob o argumento de que tanto a Lei n° 8.212.191 quanto o Decreto-Lei n° 2.052/83 são inconstitucionais quando prescrevem prazo decadencial diverso do autorizado no Código Tributário Nacional - CTN, recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar, portanto, adstrita aos ditames do artigo 146 da referida Carta. Alinha, também, aos seus argumentos, a questão da natureza da exação — tributária e não tributária -, 6 • n 22 CC-MF ';•!:::1Wirei.:- Ministério da Fazenda ,107. ."Tr4- Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 antes e depois da promulgação da Constituição em vigor, Cita extensa jurisprudência administrativa convergente para se defender; e 6. demanda pela atualização dos valores pagos indevidamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997; 7. ao fim, pede: a. seja cancelada a exigência fiscal nos itens recorridos e respectivos encargos; b. seja acatada a compensação levada a efeito pela recorrente, além de ser autorizada a complementar a atualização nos moldes da NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08/97; e c. que seja determinado o arquivamento do processo administrativo instaurado. Consoante despacho da autoridade administrativa preparadora à fl. 653, a recorrente apresentou arrolamento de bens, nos termos do § 3 0 do art. 33 da Lei n° 70.235, de 06 de março de 1972. É o relatório.,.) /e> 7 CC-MF Ministério da Fazenda it • r Fl. :;:r:sn" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ng : 10920.000258/99-64 Recurso ng : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA Atendido os pressupostos de admissibilidade, aprecio o recurso. Apreciando a preliminar alegada de decadência em relação ao período superior a cinco anos anteriores ao lançamento de oficio, cumpre examinar mais atentamente as normas que regem a matéria. O lançamento dessa exação se dá por homologação, nos termos do artigo 150, § 4 , do Código Tributário Nacional: "Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [....] 55' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifou-se) Pela ocorrência de pagamentos sem prévio exame da autoridade administrativa, o Programa de Integração Social — PIS enquadra-se no tipo de lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN. Assim, em relação ao Programa de Integração Social, o Decreto- Lei n°2.052, de 03 de agosto de 1983, citado no enquadramento legal, estabeleceu prazo diverso do disposto no referido § 4. do artigo 150 do CTN, dada a expressa autorização deste nesse sentido, ao iniciar-se com a ressalva "se a lei não fixar prazo à homologação...". Valendo-se da prerrogativa do texto referido, o artigo 3 ' do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, estipulou, de modo especifico, conforme segue: "Art. 30, Os contribuintes que não consenvrent, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Decreto-lei." É de se citar e aqui reproduzir, pela clareza do raciocínio desenvolvido, excertos da Decisão n° 420, de 22/03/2001, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, acerca do Decreto-Lei n° 2.052/83>.) 8 • -e. ; Ministério da Fazenda 2,CC-MF Fl. "4:1W Segundo Conselho de Contribuintes 4.41,9e Processo n' : 10920.000258/99-64 Recurso n9 : 118.772 Acórdão n2 203-08.254 "De se fazer referência, por fim, a três argumentos muito aventados quanto à matéria. O primeiro deles é o de que o art 3 0 do Decreto-lei n° 2.052, de 1983 não se referiria a um pretenso prazo decadencial, mas apenas a uma "obrigação acessória ao contribuinte conservar os documentos relativos a contribuição". Para estabelecer-se a inconsistência da alegação, basta que se pergunte: que outro motivo poderia haver na exigência de conservação de documentos, que não fosse o de verificar a regularidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte e, diante de eventuais irregularidades, promover a respectiva autuação? À evidência, nenhum. Obrigações acessórias existem no interesse da aferição da correta apuração do crédito tributário, e não por mero diletantismo desprovido de qualquer sentido prático. Se não há mais possibilidade de lançamento fiscal a partir dos documentos mantidos pelo contribuinte, nenhum interesse tem neles a autoridade fiscal. No sentido de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052, de 1983 traz prazo decadencial, está posicionada a unanimidade da jurisprudência administrativa, representada aqui pelo seguinte acórdão: 'PIS FATURAMENTO — DECORRÊNCL4 — PRAZO DE DECADÊNCIA — Sujeita-se à sistemática de lançamento prevista no art. 150, do CTN, que admite que a lei estipule prazo especial à homologação, fixado em dez anos pelo art. 3' do Decreto-Lei n°2.052/83 [...J' (Acórdão n° 108-04.313, 1 * CC. 8. Câmara, DOU de 22/01/1999. No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza que adoto, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos em tela, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tributantes. Assim, a ressalva contida no § 4 do artigo 150 do CTN permite que a fixação do prazo de decadência seja feita por lei ordinária editada em cada ente federativo tributante, desde que respeitados os princípios e as normas gerais tributários, que são reservados à lei complementar. De acordo com o artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Magna de 1988, está reservada à lei complementar a edição de normas gerais de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Ressalte-se, ainda, que, numa análise sistemática do texto constitucional, constata- se os fundamentos desse entendimento no Capítulo 1— Da Organização Político-Administrativa do Estado que, observando a autonomia e estabelecendo as competências dos entes federados, preconiza, no artigo 24, que: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico". (destaques inseridos).7) 9 CC-MF Cif& Ministério da Fazenda Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes 45,17:rte,, Processo n 2 : 10920.000258/99-64 Recurso ri2 : 118.772 Acórdão n2 203-08.254 § I° No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar -se-á a estabelecer normas gerais. ,§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados." Lê-se, no Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, que o sentido da palavra "concorrer", no item 6, é "existir simultaneamente, coexistir." Atende o ditame constitucional de previsão da concorrência em direito tributário o fato de os entes federados poderem legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo através de ressalva, facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal, pode-se estabelecer regra diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam regras especificas. Nessa direção assim também expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Mayor Borges que, citado no livro "Direito Tributário Brasileiro", de autoria do Professor Luciano Amaro, defende que a posição correta está no reconhecimento de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lacuna desse diploma). E conclui que: "se a lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercício de uma função que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está preencher essa 'lacuna'. A solução (..) somente poderá ser encontrada (..) pelo órgão do Poder Judiciário". Ora, tem-se que existe a lei (decreto-lei) que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua remessa para o Judiciário. Rejeita-se, portanto, as alegações acerca da decadência. Quanto ao mérito, o litígio está circunscrito a duas questões: 1) à inaplicabilidade de juros de mora e multa de oficio sobre valores, mesmo que lançados, que se encontrem depositados judicialmente; e 2) do direito à apuração da Contribuição para o PIS conforme estatuído no parágrafo único do artigo 6. da Lei Complementar 7, de 07 de setembro de 1970, e assegurado em sentença judicial, para o período nela compreendido, em razão de recolhimentos efetuados com base em norma declarada inconstitucional. A recorrente efetuou a compensação da exação vincenda até o limite de seu crédito, limitando-se a querela à forma de apuração desse crédito, uma vez que ela efetuou os cálculos considerando a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Em outras palavras, não observou a legislação posterior que alterou os prazos para recolhimento da contribuição. Apresenta argumentos de defesa, no mérito, relativos à desconsideração pelo Fisco da semestralidade prevista na Lei Complementar n° 7/70. 10 , • 2 CC-MF Ministério da Fazenda 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 Relativamente à inclusão no auto de infração de multa de oficio e juros de mora sobre valores depositados judicialmente, assiste razão à recorrente. A autoridade monocrática negou razão à recorrente com o seguinte argumento: "Preleva que parte ou mesmo a totalidade do crédito esteja depositada à ordem da Justiça Federal, já que não serão tomadas quaisquer providências para a execução, enquanto a questão estiver sub jzidice ou com sua exigibilidade suspensa pelo depósito de seu montante integral, que parece não ser o caso, visto que apenas parte do montante foi depositada." Quanto à essa afirmativa, verifica-se, no termo de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", à fl. 189, na passagem acima transcrita, que os depósitos "abrangiam somente a parcela da contribuição discutida em juízo" e, mais adiante, que "A parcela não discutida era recolhida normalmente através de DARF." Constata-se, pois, que o depósito foi efetuado no montante integral da parcela em discussão. Não procede a afirmação do julgador monocrático de que o depósito não foi efetuado pelo seu montante integral. Ora, entendo que "montante integral" refere-se exclusivamente à parte do tributo apurado segundo as regras determinadas pela autoridade fiscal, com a qual o contribuinte não concorda e recusa-se a recolher em razão de considerá-lo indevido. Não se confunde com o valor integral do tributo devido no período. A parcela com a qual a recorrente concordou, segundo afirmação do próprio autuante, foi devidamente recolhida aos cofres públicos. Assim, tem-se que, segundo o art. 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral, qual seja, o crédito tributário em discussão e não recolhido pelo contribuinte. Ainda conforme o próprio autuante (fls. 190 e 191) "A exigibilidade dos valores devidos, até o limite dos depósitos efetivados, permanecerá suspensa até a efetiva conversão dos depósitos em renda da União Federal [..]". Em assim sendo, agiu conforme determinação legal o autuante ao lançar o tributo para prevenir a decadência, de vez que referido instituto não sofre, em circunstância nenhuma, suspensão no curso de prazo determinado pela regra normativa. Tal entendimento encontra-se pacificado nos Conselhos de Contribuintes. Para ilustrar, transcreve-se abaixo ementa expedida no Acórdão n° 102-30.043, relatado pelo eminente Conselheiro José Carlos Passuello da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LIMINAR CASSADA. EFEITOS. Liminar em mandado de segurança concedida antes do vencimento de tributo questionado judicialmente, cumulada com depósito judicial durante a suspensão da exigibilidade, elide a mora. Quando da cassação da liminar, a conversão do depósito em renda da União encontra o valor do tributo corrigido monetariamente, bastando para extinguir a obrigação. Multa e Juros não aplicáveis." 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda .2.1. 41, Fl. 'er:Zt Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 Concluindo, confere razão à recorrente quanto aos acréscimos legais que constam do auto de infração referente ao valor depositado. São indevidos. Somadas as parcelas recolhidas ao Tesouro Nacional com as parcelas depositadas em juizo, concernentes ao período identificado, conforme infere-se na sustentação da autoridade administrativa autuante, tem-se o total do tributo devido no período. Incabíveis os consectários legais sobre a parcela depositada, visto estar, repito, o valor depositado judicialmente. No que pertine à semestralidade, assiste razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre Relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exaç'ão, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: f.1 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. L.1 [4 o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PISPASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15'07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea 'b', do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do e7 12 i  ., . i.,. • -0.44,•.$1 2' CC-MF •-n`.'e'.i.; Ministério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10920.000258/99-64 Recurso ng : 118.772 Acórdão ng : 203-08.254 6. (sexto) mês anterior (Lei Complementar n°07, art. 6 . e § único, e Resolução do CMN j 0 J74 art. 7° e ,5S' 1). A referência deixa evidente que o artigo 6 . , parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'b' do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. /1.1 Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212.95, a base de cálculo do PIS/FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: "ri O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem duvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Dessarte, na preliminar, nego provimento ao recurso rejeitando a alegação de decadência e, no mérito, dou provimento para conferir à recorrente o direito de apuração do tributo devido com observância dos termos da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, a base de cálculo é o valor do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem aplicação de correção monetária sobre a mesma, até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, utilizando-se dos valores pagos a maior para compensação com as exações vincendas da própria Contribuição para o PIS, nos moldes da sentença judicial transitada em julgado, aplicando na correção desses valores excedentes os índices estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, bem como exclui-se a multa e os juros de mora sobre o crédito tributário integralmente depositado em juízo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. ii %;.,.... C4:i-c-• (i pauA CRISTINA R ZA DA COSTA 13 + CC-MF \V- Ministério da Fazenda Fl. '1,17":n;',g' Segundo Conselho de Contribuintes 1.4249. • Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n2 : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES RELATOR-DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Com a devida vênia, merece reparo o voto da ilustre Conselheira-Relatora, relativamente à apreciação da preliminar de decadência, em face de considerar a decadência do direito de lançar o crédito tributário com fundamento no art. 3 ° do Decreto-Lei n ° 2.052, de 03 de agosto de 1983. Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a serem submetidas às contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido, na votação do RE n° 138.284-8/CE, pelo voto do Relator, o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.IV. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146,111, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146.111 b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)." (nosso os destaques) O art. 146, III, "b", dispõe: "Art. 146— Cabe à Lei Complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;". Cumprindo o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional prevê: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuia legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 °. Se a lei não _fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 14 22 CC-MF• Ministério da Fazenda r f. Fl. trtSn Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000258/99-64 Recurso n' : 118.772 Acórdão n2 : 203-08.254 Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homologação. Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo § 4° do art. 150 susotranscrito, ou seja, os 05 (cinco) anos tem como termo de inicio a data da ocorrência do fato gerador. O Decreto-Lei n° 2.052, de 1983, não pode ser aplicado, ante a expressa determinação da Constituição Federal no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, "b"), e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n° 5.172/66 (CTN). "Seguindo SACHA CALMON NAVARRO COELHO, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das contribuições providenciarias devem ser disciplinados pelo Código Tributário Nacional" (Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Max Limonad, SP, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário)" Desta forma, reconheço a preliminar de decadência, que deve, nos casos de lançamento por homologação, ser regida pelo art. 150, § 4° do CTN. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. "PktÀo 194— ejam-c- ANTÔNIO AUGUS O BORGES TORRES 15

score : 1.0
4684444 #
Numero do processo: 10882.000014/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASES DE CALCULO NEGATIVAS - Não demonstrado pelo contribuinte a existência de bases de cálculo negativas, aptas a determinar a pertinente dedução das mesmas do montante da exação, prevalece na integridade o lançamento (DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20632
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASES DE CALCULO NEGATIVAS - Não demonstrado pelo contribuinte a existência de bases de cálculo negativas, aptas a determinar a pertinente dedução das mesmas do montante da exação, prevalece na integridade o lançamento (DOU 13/08/2001)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10882.000014/00-36

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4230238

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20632

nome_arquivo_s : 10320632_124703_108820000140036_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108820000140036_4230238.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4684444

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859886641152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:03:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:03:16Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:03:16Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:03:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:03:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:03:16Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:03:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:03:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:03:16Z; created: 2009-08-05T11:03:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T11:03:16Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:03:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.*¡.,-.:ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, t • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000014/00-36 Recurso n°. : 124.703 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex(s) 1996 Recorrente : MOORE FORMULÁRIOS LTDA. Recorrido : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° :103-20.632 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — BASES DE CALCULO NEGATIVAS Não demonstrado pelo contribuinte a existência de bases de cálculo negativas, aptas a determinar a pertinente dedução das mesmas do montante da exação, prevalece na integridade o lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOORE FORMULÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass-m a integrara presente julgado. triliffr O 9-.." I R •=411 TE . 1 - VICTOR LUIS 10 SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FUR ADO e PASCHOAL RAUCCI. Acas-225107,01 -,-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘;;;r*ItS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000014/00-36 Acórdão n° :103-20.632 Recurso n°. :124.703 Recorrente : MOORE FORMULÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre o sujeito passivo da r. decisão monocrática de fls.58/60 que julgou procedente o lançamento vestibular e que assim se acha ementada: «COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. Para efeito de determinar a base de cálculo da CSSL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido, em, no máximo, 30% respeitado o montante de base de calculo negativa acumulada? É de se esclarecer, inobstante a singeleza da supra mencionada decisão, que o contribuinte autuado, desde o inicio de sua inconformidade, vem se manifestando contra a improcedência do lançamento, na propriamente embasado na chamada "trave", como poderia pressupor a ementa, mas sim no fato de que tinha bases de cálculos negativas, aptas a inocular o crédito tributário pretendido e que não foram assumidas quando do lançamento. O fato de, irregularmente, não preencher o anexo da pertinente declaração (fls. 20) não suprimiria o seu direito de fruição das bases negativas já que supostamente arquivadas no cadastro da Secretaria da Receita Federal. No seu apelo a este Conselho retoma ela os argumentos inaugurais, insistindo em que a "fiscalização teria elementos suficientes para, ela mesma, calcular a base da CSSU, inobstante não tivesse ela calculado e desde o início reconhecido que incêndio ocorrido em seu estabelecimento, privassem-na de fornecer melhores informes defensórios além dos anexados ao procedimento. Insiste, ainda, que o "fato da declaração de rendimentos de 1993 trazer em branco os espaços destinados ao cálculo da CSSL não pode ser interpretado como prova da inexistência de base de cálculo negativa da CSSL, já que na declaração de rendimentos do ano seguinte essa base foi informada quando da demonstração da base de cálculo de janeiro de 1993", e, ma' e a memória de cálculos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41e21;grt; r> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000014/00-36 Acórdão n° :103-20.632 Recurso n°. :124.703 Recorrente : MOORE FORMULÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre o sujeito passivo da r. decisão monocrática de fls.58/60 que julgou procedente o lançamento vestibular e que assim se acha ementada: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. Para efeito de determinar a base de cálculo da CSSL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido, em, no máximo, 30% respeitado o montante de base de calculo negativa acumulada." É de se esclarecer, inobstante a singeleza da supra mencionada decisão, que o contribuinte autuado, desde o inicio de sua inconformidade, vem se manifestando contra a improcedência do lançamento, na propriamente embasado na chamada "trave", como poderia pressupor a ementa, mas sim no fato de que tinha bases de cálculos negativas, aptas a inocular o crédito tributário pretendido e que não foram assumidas quando do lançamento. O fato de, irregularmente, não preencher o anexo da pertinente declaração (fls. 20) não suprimida o seu direito de fruição das bases negativas já que supostamente arquivadas no cadastro da Secretaria da Receita Federal. No seu apelo a este Conselho retoma ela os argumentos inaugurais, insistindo em que a "fiscalização teria elementos suficientes para, ela mesma, calcular a base da CSSL", inobstante não tivesse ela calculado e desde o início reconhecido que incêndio ocorrido em seu estabelecimento, privassem-na de fornecer melhores informes defensórios além dos anexados ao procedimento. Insiste, ainda, que o "fato da declaração de rendimentos de 1993 trazer em branco os espaços destinados ao cálculo da CSSL não pode ser interpretado como prova da inexistência de base de cálculo negativa da CSSL, já que na declaração de rendimentos do ano seguinte essa base foi informada quando da demonstração da base de cálculo de janeiro de 1993", e, ma que a memória de cálculos 2 \* O 1 ... ,..t.. k a • "4"' • ?.- MINISTÉRIO DA FAZENDAe c .: tz N, P 1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10882.000014/00-36 Acórdão n° :103-20.632 ofertada a fls. 46 e seg.s reflete a sustentação de seu entendimento. Conclui por afirmar que "a apuração da CSSL está intrinsecamente ligada à apuração do IRPJ, razão pela qual haveriam elementos suficientes para afastar a alegação de não comprovação da existência de base de cálculo negativa". 0 É o relatório. A 3 —ma ' , ;t „es-zs, •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA \vpsett,;01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.000014/00-36 Acórdão n° : 103-20.632 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e a liminar exibida para afastar o depósito premonitório autorizam o conhecimento do apelo. No mérito tenho para mim que as arguidas bases de cálculo negativas não foram suficientemente demonstradas nos autos para inocular o lançamento. A partir da arguida planilha de fls. 6 não se infere que o contribuinte tivesse bases de cálculos negativas na medida em que o valor reportado para dezembro de 1992, imediatamente anterior ao da exigência, demonstra o reverso, ou seja, a inexistência de "BC Negativa de Períodos Anteriores Corrigida". Bem de ver que o contribuinte sempre demonstrou sua dificuldade na produção da prova por que proclamara em face de um noticiado incêndio em seu estabelecimento, mas a planilha de fls. 46 e segs., desacompanhada de outros elementos que, de rigor poderiam ser produzidos, milita em seu desfavor. De resto, não é despiciendo relembrar que o contribuinte admite, expressamente, omissão no preenchimento de sua declaração, ao deixar em branco bases negativas que haveria de demonstrar para fruir da pertinente dedução e, mais, não trouxe cópia autêntica de declaração do ano seguinte: - Não vislumbrando assim nos autos suficientes elementos de prova, entendo que a irresignação do sujeito passivo não pode ser aceita e por isso mesmo nego provimento ao recurso nte a precariedade da instrução probatória. É como oto. Sa d Sess - - F., m 20 de junho de 2001 VIC R LUIS SALLES FREIRE 4 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4688054 #
Numero do processo: 10935.000456/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18743
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora) que provia parcialmente apenas para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) para uniformizar o percentual de arbitramento em 15% (quinze por cento) e para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10935.000456/95-44

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4240059

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18743

nome_arquivo_s : 10318743_113189_109350004569544_013.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 109350004569544_4240059.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora) que provia parcialmente apenas para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) para uniformizar o percentual de arbitramento em 15% (quinze por cento) e para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4688054

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859888738304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:13Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:13Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:13Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:13Z; created: 2009-08-03T19:03:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:13Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:13Z | Conteúdo => - _ -n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000456/95-44 Recurso n° : 113.189 Matéria IRPJ - EXS: 1991 e 1992 Recorrente : LUNARDELL‘LUNARDELLI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : ..09 de julho de 1997 Acórdão -h° 103-18.743 IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. • 'Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I; LUNARDELLI LUNARDELLI & CIA. LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de ContribUirites por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora) que o provia parcialmente apenas para redut" --- - de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por centod, para uniformizar o percentual de arbitramento em 15% (quinze por cento)e para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Urgel Pereira Lopes, i inscrição OAB/DF n° 1.255-A. • wie 6DR UBER — ESIDENTE Wi8), V1ANNA D: BRIT RELATOR DESIGNA*0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1°1 --.40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000456/95-44 Acórdão n° : 103-18.743 FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE IMO FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. N9nudeg 1.7' MINISTÉRIO DA FAZENDA entir-b.i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo n° :10.935.000456/95-4.4. Recurso n° : 113.189. Recorrente : LUNARDELLI, LUNARDELLI & CIA LTDA. Acórdão n° : 103-18.743 RELATÓRIO A empresa LUNARDELLI, LUNARDELLI & CIA LTDA, com sede em Campina da Lagoa/Pr., após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, que confirmou o arbitramento do lucro, nos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991. O lançamento levado a efeito originou-se de ação fiscal procedida no estabelecimento da epigrafada, pela qual o Auditor- Fiscal detectou que a empresa não contabilizava as contas correntes mantidas nos Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Paraná S/A e Banco Bamerindus S/A, agências de Campina da Lagoa, além de efetuar a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado. O arbitramento foi efetuado com base na receita de revenda de mercadorias apurada conforme declaração de rendimentos do imposto de renda, fls. 03/09, verso. Em decorrência foi lavrado o Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro de fls. 107/109. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, Com a impugnação de fls. 116/121, através de procurador legalmente habilitado, fls. 111, alegando em sí q145:41",t5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .mk•-•.“ ,-<.:143-,.eLNÁ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Or - Processo n° : 10.935.000456/95-44. Acórdão n° : 103-18.743 a) os artigos 160 e 400 do RIR/80 não identificam os pressupostos de arbitramento de lucros, portanto, há omissão séria de enquadramento legal suscetível de acarretar a nulidade do auto de infração; b) o arbitramento é medida excepcional e, no presente caso, não estão caracterizados os pressupostos do arbitramento. A escrituração existe e não foi recusada pela fiscalização; c) efetuar o arbitramento pela falta de registro da movimentação bancária, que estaria demonstrada pelos documentos de fls. 84/96, não merece acolhida, pois esses documentos comprovam que a impugnante realizava, esporadicamente, operações, que estão reconhecidas em sua escrituração; d) a jurisprudência administrativa tem entendido que os livros exigidos pelo ICMS suprem a exigência concernente aos livros auxiliares; e) houve majoração ilegal aplicada pelo Fisco quanto ao lucro arbitrado, que alterou a alíquota de 15%, no exercício de 1991, para 18% no exercício subsequente, sendo que a lucratividade de qualquer supermercado, normalmente, situa- se na faixa de 4% a 8% da receita bruta. f) a majoração do tributo é matéria reservada a lei, sendo inadmissível que a autoridade fazendária eleve o r. tributo, sem qualquer justificação, "como instrumento de punição ao contribuinte, certamente ilegal"; g) a aplicabilidade da TRD é indevida, posto que já existem numerosos julgados judiciais e administrativos nesse ' - 4 . .. . " 4. ••• (ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4‘,Ie r et, Processo n° :10.935.000456/95-44. Acórdão n° :103-18.743 Em atendimento ao despacho da DRJ em Foz do Iguaçu, fls. 131, a repartição de origem lavrou o Auto de Infração Complementar, fls.133, saneando a insuficiência de enquadramento legal constante da peça básica. Cientificada do Auto de Infração Complementar, a empresa apresentou a impugnação de fls. 136, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial. Na decisão n°0722/96, de 26/07/96, prolatada às fls. 39/151, a autoridade singular retrucou todos os argumentos da impugnante, julgando procedente o lançamento do crédito tributário decorrente dos Autos de Infração de fls. 102/106 e 107/109. lrresignada com a decir 12 nvmeira instância, a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls.155/158), , 1 .r 9/96, onde reitera todos os tópicos r:i2 O 1/4levantados na impug;na É elatório. (krift 5 . - .0ft4 k`•;t1,-.,.. t.:::; rj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .....:.jc,e.,- Processo n° :10.935.000,456/95-44. Acórdão n° :103-18.743 VOTO VENCIDO. Conselheira Marcia Maria Lona Meira, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Cinge-se a discussão em tomo do arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida , apurada através da declaração de rendimentos do IRPJ dos exercícios de 1991 e 1992, nas importâncias de Cr$ 119.868.426,00 e Cr$ 662.844.195,00, respectivamente. Verifica-se que apesar de ter optado pela tributação com base no lucro real a empresa escriturava o Livro Diário em partidas mensais, sem contudo, efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação, ferindo o disposto no art.160 § 1° do RIR/80. Também, não contabiliza o movimento bancário, o que autoriza o arbitramento do lucro. Sobre escrituração, o Parecer Normativo CST n°127/75 esclarece no seu item 3, que se admite a escrituração resumida do livro Diário por totais mensais, desde que a empresa possua livros auxiliares, em que se encontrem individualizadas tais operações, como entre outros: os livros Caixa; Registros de Entrada e Saída de Mercadorias; Registro de Duplicatas; etc., fazendo-se referência das páginas em que as ?operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrado 6Ç 94~ , ,-- .'*". 47' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')4 , - •-• Processo n° :10.935.000456/95-44. Acórdão n° :103-18.743 A recorrente argumenta que os livros exigidos pelo ICMS suprem a exigência concernente aos livros auxiliares. Apesar dos livros fiscais serem considerados auxiliares, não abrangem todas as operações da empresa e, por isso não suprem as exigências da legislação do imposto de renda. Ressalte-se, ainda, que a falta de escrituração das contas bancárias mantidas pela empresa denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende os princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar o lucro Sobre o assunto, o artigo 399, inciso I ,do RIRMO, dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações demonstrações financeiras. Do exame dos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda observa-se que o coeficiente inicial aplicado foi de 15% (quinze por cento), sendo agravado em 20% (vinte por cento) até atingir o percentual de 18%(dezoito por cento), com base na Portaria Ministerial n°22/79. Entretanto, a Portaria Ministerial n°22/79 não poderia ser aplicada, porque expressamente revogada pelo disposto no Art. 25 - Dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou estarem revogados, após 180 dias da Promulgação da Constituição todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do poder executivo, competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. 941^4e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. Processo n° :10.935.000456195-44. Acórdão n° :103-18.743 Sobre o assunto , Carlos Mário Veloso, Ministro do Supremo Tribunal assim se manifestou, em CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Revista de Direito Público, n° 92, página 52. superveniência de norma constitucional revoga legislação ordinária com ela incompatível. A doutrina e a jurisprudência brasileira concebem a questão no âmbito do Direito Interporei: a legislação anterior a constituição e com ela incompatível considera-se revogada. O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma conforme dá notícia Gilmar Ferreira Mendes. A questão tem grande repercussão prática, por isso que consideradas revogadas as leis Anteriores à Constituição e com estas incompatíveis, os Tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal Pleno, pois não haveria necessidade do quorum de maioria absoluta de votos." Com efeito a definição da base de cálculo de tributos é matéria reservada à lei. A autorização conferida ao Ministro da Fazenda para alterar os coeficientes de arbitramento, desde que não inferiores a 15%, somente vigeu até 180 dias da Promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por outro lado, não consta que o prazo constitucional a respeito foi prorrogado por lei. Relevante ressaltar que a matéria que ora se cuida é de Competência dos Tribunais Administrativos, haja vista que com base no Artigo 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se subtraiu aplicação de lei de isenção setorial que não houvesse sido reavaliada no prazo previsto naquele dispositivo. Face ao exposto, entendo que deve ser mantido o percentual de 15%,(quinze por cento), uniformemente, para todos os períodos de apuração. 8 cm.5.1km, S' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±str.?-: Processo n° :10.935.000456/95-44. Acórdão n° :103-18.743 Relativamente à aplicação da multa de 100%, a partir do exercício de 1992, por força da Lei N°.8.218191, a multa de ofício teve sua aliquota alterada de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). Entretanto, com base no art.106, inciso II, alínea "e do Código Tributário Nacional que consagra o principio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada a partir do exercício de 1992 de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a recente Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: "I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude? Referente a TRD, em consonância com a reiterada jurisprudència deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sobre o assunto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n o CSRF/01.1773/94 consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991. 9 g 911,9vtuscs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10.935.000456/95-44. Acórdão n° :103-18.743 Face ao exposto, Voto no sentido de DAR Provimento Parcial ao Recurso para uniformizar o percentual de arbitramento do lucro para 15%( quinze por cento) , reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), bem assim .excluir da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Em decorrência do lançamento do imposto de renda na pessoa jurídica foi lavrado o Auto de Infração relativa Contribuição Social sobre o Lucro.. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com esta contribuição. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Trata-se de exigência feita na forma do art.2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88 e art.38 e 39 da Lei n°8.541/92, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no lançamento principal, reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% e excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, em 09 de julho de 1997 MARCIA MARIA ttattRievIEIRA to •g, " b. 44 • . /a: , MINISTÉRIO DA FAZENDA •tP. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000456/95-44 Acórdão n° : 103-18.743 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO - Relator Designado Segundo o fiscal autuante, o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, ora recorrente, decorreu: "da falta de contabilização das contas correntes mantidas nos Banco do Brasil S/A., Banco do Estado do Parraná S/A e Banco Bamerindus do Brasil S/A., agências de Campina da Lagoa, conforme comprovam os documentos anexados, por amostragem, ao processo às fls. 84 a 96, denotando que a contabilidade não atende aos princípios), consagrados na legislação comercial e técnica contábil, e evidenciangta não confiabilidade do lucro real apurado, além de a escrituração do livrkDiário ter sido efetuada por lançamentos mensais e de forma resumidasem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado, com inobservancia , do disposto no art. 160, parágrafo 1 0, do Regulamento do Imposr de Rencl4provado pelo Decreto n° 85.450/80. " i' A desclassificação da escrituração tem por pressuposto a norma contidkno = art. 399, incisos I e IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo D‘creto n° 85.450/80, cujo teor transcrevemos abaixo: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando ( Decreto-lei n° 1.648/78, art. 7°): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de gue trata o artigo 172. omissis IV - a escrituração mantida 1,0;t- contribuiria contiver vícios, erros ou deficiência que a tomem in* t4vel ma tletertykinat o lucro real ou presumido, ou revelar indícios de , cte02 , ,,V\ 4 , h: . ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000456/95-44 Acórdão n° : 103-18.743 O regime de tributação com base no lucro real, como é cediço, é uma das três formas de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, prevista no art. 44 do Código Tributário Nacional ( Lei n* 5.172, de 25 de outubro de 1966). A utilização desse regime de tributação - lucro real - pressupõe que a pessoa jurídica mantenha escrituração de todas as suas operações, observando, para tanto, as disposições das leis comerciais e fiscais, bem como a conservação em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, dos livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( Decreto-lei ri° 486, de 03/03/69, art. 4". Esta obrigatoriedade decorre do fato de que a determina4atir tr de cálculo do impàtto de renda da pessoa jurídica, está sujeita à verificação pela a tidad g tributária mediánte o exame de livros e documentos de sua escrituração. • Por outro lado, o regime de tributação com bask no lucro arbitrado é uma modalidade de apuração da base tributável, cuja utilização pelo fisco só deve ser efetuada em casos extremos, quando, após esgotados todos os procerkmenk?s fiscais de investigação, constatar-se a impossibilidade de apuração do lucro real. No caso versado nestes autos não há qualquer outro procedimento fiãcat: que demonstre a imprestabilidade da escrituração comercial, em decorrência da falta de contabilização de movimentação bancária. Isto é, não esta provado nos autos que em razão vorbc do volume de operações bancárias - depósitos, saques, aplicações, etc. -, o resultado tributável da contribuinte não mereceria crédito. O mesmo se diga em relação ao f4to-de a eRiliturapão ler sido efetuadk por lançamentos mensais de forma resumida, sem a irloça9 lie livro; auxiliares. Nos autos não há informação sobre os livros auxiliares que niib foram ackeadge -dircattribuinte. ao f \().. Chi‘' • - e 1. 44 • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA M. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000456/95-44 Acórdão n° : 103-18.743 exame das cópias do livro Diário ( fls. 25/83), verifica-se que os lançamentos efetuados de forma resumida poderiam ser aqueles relativos às operações de compra e venda. Tais lançamentos podem ser facilmente comprovados através dos livros Registro de Entrada e de Saídas, de uso obrigatório pela legislação estadual. A fiscalização não afastou essa dúvida. Pode-se concluir, portanto, que a falta de contabilização da movimentação bancária, bem como o registro de forma resumida de operações realizadas pela empresa, pode, sem dúvida alguma, instaurar insegurança quando à veracidade do lucro real. Todavia, os efeitos decorrentes destes fatos devem estar cabalmente demonstrados nos autos, de forma a não restar dúvidas acerca dos seus Nstlexos naçapuração do resultado tributável apurado segundo as regras do regime de tributaçãO com báse no lucro real. • Não havendo nos autos, demonstração por parte da fisca,lização de que a falha cometida pela contribuinte implicou na impossibilickade de se aprr. o lucro real, o lançamento, como efetuado, revela-se inseguro e incerto, sobretudo por consistir em medida extrema de determinação da base de cálculo, não atendendo, por consegüinte, o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões "9 de julho de 1997 ade. SON 'ANNA DE :RITO (IS • Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

score : 1.0
4684165 #
Numero do processo: 10880.043149/89-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECORRÊNCIA – A decisão proferida no julgamento do recurso interposto, no processo principal referente ao IRPJ instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93639
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : DECORRÊNCIA – A decisão proferida no julgamento do recurso interposto, no processo principal referente ao IRPJ instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10880.043149/89-83

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4157265

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93639

nome_arquivo_s : 10193639_126255_108800431498983_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 108800431498983_4157265.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4684165

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859910758400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:27:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:27:19Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:27:19Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:27:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:27:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:27:19Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:27:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:27:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:27:19Z; created: 2009-07-06T22:27:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-06T22:27:19Z; pdf:charsPerPage: 957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:27:19Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA -* i\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.043149/89-83 Recurso n°. : 126 255 Matéria . : PIS/DEDUÇÃO — EXS . DE 1984 a 1986 Recorrente . AÇOS ANGHANGUERA S/A Recorrida . DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° . 101-93.639 DECORRÊNCIA — A decisão proferida no julgamento do recurso interposta, no processo principal referente ao IRPJ instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZADOS NOVOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P 'E ODRI PRESID -42-ji '(F FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 3 NOV 2001 Processo n°. 10889.043149/89-83 2 Acórdão n°. 101-93..639 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, UNA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. , Processo n°. .10889.043149/89-83 3 Acórdão n° . 101-93 .639 Recurso n° : 126.255 Recorrente . AÇOS ANHANGUERA S/A. RELATÓRIO AÇOS ANHANGUERA S/A., qualificada nos autos, foi autuada com base no art. 3° alínea "a", parágrafo 1 0 da Lei Complementar nr. 70/1970, c/c os arts. 4 0 , alínea "a" e §§ 1° e 20 do Regulamento anexo à Resolução BACEN 174/1971 e item 5 da IN CEF/PIS nr. 2/1971, a recolher o PIS/DEDUÇÃO, referente ao período-base de 1984, 1985 e 1986, em decorrência da base de cálculo apurada no processo relativo ao IRPJ, instaurado contra a mesma pessoa jurídica. Pelo seu inconformismo a interessada impugnou a exigência apresentando como razões as mesmas interpostas no processo matriz. Pela decisão de fls o julgador monocrático julgou procedente, em parte, o lançamento, eis que tendo havido alteração nos valores tributados no IRPJ do período-base de 1983 a 1985, altera-se a base de cálculo da contribuição neste período, nas mesmas proporções das ocorridas no processo matriz. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 81/90, cujas razões são lidas em plenário. É o Relatório. - Processo n°. :10889.043149/89-83 4 Acórdão n°. :101-93.639 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.. Dele conheço A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - No caso em que o imposto devido seja majorado em consequência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido Consta, quando ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõe o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades lá descritas. Ao decidir impugnação interposta no processo principal, a autoridade julgadora de la instância, deferiu-a, em parte. 0,1"A Processo n° 10889.043149/89-83 5 Acórdão n° . 101-93 639 Daquela decisão recorreu a empresa e esta Câmara, ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento através do Acórdão nr 1 õl - -93 6,3,9 de-1740' Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, dou provimento ao recurso j Sala das Sessões - DF, e • 1-7—de- c tubro de 2001 /1 Ct..-~ 1-1. à- "I---D ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Processo n°. :10889.043149/89-83 6 Acórdão n°. .101-93.639 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 3 NOV 2001 ON PEREIRA R-+CIGUES PRESIDENTE Ciente em A- 4 / tc' 1 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4686803 #
Numero do processo: 10925.004982/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04804
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10925.004982/96-19

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4444652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04804

nome_arquivo_s : 20304804_104669_109250049829619_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 109250049829619_4444652.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4686803

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859912855552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:55Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:55Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:55Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:55Z; created: 2010-01-27T15:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:55Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:55Z | Conteúdo => 2.2 kIiSLi ADO NO D. O. U. / 02 4'1 19 aac c ~C,ás,a2z_ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 Sessão - 18 de agosto de 1998 Recurso : 104.669 Recorrente : BORSATTO & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Florianópolis - SC 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BORSATTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 eti.",K\ Otacilio D. ..s C: axo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. OVRS/cgf 1 13• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 Recurso : 104.669 Recorrente . BORSATTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO BORSATTO & CIA. LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, relativa ao exercício 1996, do imóvel rural denominado "P Lote Rural 58, de sua propriedade, localizado no Município de Guaraciaba - SC, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4137705.2. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando a cobrança da contribuição, citando apenas a Decisão Administrativa n° 297/96 (fls. 04) no Processo n° 10925.003296/95-87, através da qual a autoridade a Tio julgou improcedente o lançamento, e acostou, ainda, à impugnação o documento (fls. 03) denominado Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical — GRCS do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão de fls. 15/18, julgou procedente o lançamento, por falta de comprovação, por parte da interessada, de sua atividade industrial preponderante, assim ementando a decisão prolatada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICACÃO DE LANÇAMENTO. Ano-base: 1996. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4 0 , § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, 2 çl , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ . Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laboral), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão fiincional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 24, alegando ser o imóvel utilizado em atividade exclusiva de produção de matéria-prima para indústria e de ter recolhido a contribuição patronal devida. Informa que a propriedade encontra-se com projeto de reflorestamento, vinculado ao IBAMA É o relatório. tr.) 3 • ;...,„„?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Com efeito, a interpretação dos artigos 579 e 581, §§ 1° e 2°, da CLT, permite entender que é facultado o recolhimento da contribuição patronal à entidade representativa da categoria econômica a que pertencer o empregador, sempre que ocorrer preponderância de atividade industrial, ainda que em imóvel rural. No entanto, embora ciente de que o indeferimento de sua impugnação se deu pela falta de comprovação da atividade preponderantemente industrial que alega desenvolver na propriedade, a recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para sustentar sua alegação. A Guia de Recolhimento de fls. 26, ao Sindicato da Indústria de Serrarias, etc., por si só não comprova tal situação. Também o fato de constar da matrícula do imóvel o compromisso, junto ao II3DF, de futuro plantio de árvores na propriedade não é suficiente para comprovar a existência de fato de atividade agrícola para abastecimento da indústria, nos termos do dispositivo legal retromencionado, verbis: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissional, ou, inexistindo este, na conformidade com o disposto no art. 591." (Artigo 579, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28.02.67) "Art. 581 - § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma deste artigo" (§ 1°, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76) 4 461 MINISTÉRIO DA FAZENDA ae„t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 "Ç 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2°, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76) Na verdade, não há prova nos autos de que tenha a recorrente efetivado ou executado o projeto de reflorestamento, nos termos do compromisso assumido perante o 1BAMA, destinado a fornecer Matéria-prima à indústria. A falta de prova, no caso sub judice, torna as alegações da recorrente desprovidas de suporte fático. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 trtN OTACÍLIO D S CARTAXO 5

score : 1.0
4686170 #
Numero do processo: 10920.002379/2004-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - O auxílio combustível, denominado indenização de transporte, pago pelo órgão, independente do exercício de atividade externa exercida por seus servidores é tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - O auxílio combustível, denominado indenização de transporte, pago pelo órgão, independente do exercício de atividade externa exercida por seus servidores é tributável. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10920.002379/2004-04

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4163252

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.443

nome_arquivo_s : 10421443_144654_10920002379200404_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 10920002379200404_4163252.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4686170

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859914952704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T11:56:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T11:56:02Z; Last-Modified: 2009-07-13T11:56:02Z; dcterms:modified: 2009-07-13T11:56:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T11:56:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T11:56:02Z; meta:save-date: 2009-07-13T11:56:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T11:56:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T11:56:02Z; created: 2009-07-13T11:56:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T11:56:02Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T11:56:02Z | Conteúdo => • 0.444.:43, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;til: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 41!-:" :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Recurso n°. : 144.654 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ALOÍSIO GESSER Recorrida 3TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 24 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.443 IRPF - AUXILIO COMBUSTÍVEL - O auxílio combustível, denominado indenização de transporte, pago pelo órgão, independente do exercício de atividade externa exercida por seus servidores é tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOISIO GESSER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado. &FL21*-1ÉtkaTTA CA Figagfr PRESIDENTE Ybxckfi 0,a),_12ã MARIA BEATRIZ ANDRA%DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2uub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00237912004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 Recurso n°. : 144.654 Recorrente : ALOISIO GESSER RELATÓRIO Trata-se de lançamento tirado de revisão de Declaração de Ajuste Anual retificadora referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, em torno de exclusão de valores recebidos a título de indenização de transporte. A 3° Turma da DRJ de Florianópolis ao examinar a questão entendeu por maioria ser procedente o lançamento nos termos do acórdão DRJ/FNS n° 5.072 de 3 de dezembro de 2004, acostado às fls. 30/52. As razões de assim decidir estão assentadas no fato de que não está caracterizado cerceamento de defesa, também não está comprovado nos autos que na ação judicial interposta pelo Sindifisco tem como parte a União assim "as decisões ali proferidas não a vinculam, pois sendo o imposto de renda tributo de competência da União (CF, art. 153, inciso II) as demandas que a envolvam devem ser submetidas à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Note-se, ademais, que o objeto da lide é a não retenção do imposto de renda na fonte pelo Estado de Santa Catarina". Ressalta que, no caso, o que prevalece é a decisão da consulta "formulada pelo Sindifisco" a Receita Federal por força do disposto no art. 7°, da Portaria MF n° 258/2001 que determina que ao julgador cabe observar as orientações expedidas pela SRF e o contido no art. 116, III, da Lei de n°8.112/90. 97- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 Aviva os fundamentos da Decisão SRRF/9a RF/DISIT n° 73, de 31/06/2000, onde está assentado "que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo do imposto de renda" independente da denominação. Inconformado o Recorrente manifesta recurso voluntário acostado às 54/61. Em suas razões de recurso aviva que não a época da consulta formulada não era filiado do Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina — SINDIFISCO assim entende que não pode ser alcançado pelo ali contido. Esclarece que a época "exercia as suas funções inerentes ao cargo exclusivamente na fiscalização de operações de mercadorias em trânsito (externas portanto) em todos os municípios jurisdicionados à 5a Gerência Regional da Fazenda Estadual Joinville, em um total de doze municípios, e que, para o cumprimento desse mister, tinha que se valer de veículo próprio(declaração anexa)" Sustenta que dúvida não há de que a verba recebida "destina-se, portanto, a indenizar o servidor público com os gastos pelo uso do veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos e aos Procuradores do Estado". Ressalta que "em razão da ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível, um grupo de Auditores Fiscais de Receita Estadual, arrolados na peça inicial do Mandado de Segurança n° 2002.013094-5 (doc. incluso), impetrou MS perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a mencionada verba. A liminar foi deferida e, no julgamento de mérito, concedida a segurança". Ressalta que há outras decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina neste mesmo diapasão. De outro lado, anota que por força do disposto na Lei Complementar (estadual) de n° 100/93 com a redação dada pela Lei Complementar de n° 150 exclui do limite máximo de remuneração expressamente tal verba para afirmar "que a exclusão desta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 verba do limite máximo de remuneração ou teto constitucional é plenamente justificada pela sua peculiaridade. Como indenização que é, não integra os vencimentos do servidor, como igualmente ocorre em relação às verbas de ajuda de custo e diárias", apoiado em julgados do STJ e do STF. Requer assim seja o presente recurso provido para que seja "anulado o auto de infração, com a conseqüente exoneração do pagamento de imposto, conforme Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada pelo recorrente". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A controvérsia gira em torno da natureza tributária da verba paga a titulo de auxílio combustível paga pela Secretaria do Estado da Fazenda aos servidores estaduais. Inicialmente, cumpre avivar no tocante a apontada competência da Justiça Estadual e desnecessidade de chamado à lide da União, que a Constituição ao discriminar a competência tributária, de forma exaustiva, elegeu a União, como o ente federativo, a quem compete instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), assim não há como vincular a União à decisão da qual não integrou à lide. Registre-se, por outro lado, que o fato de a Constituição ter determinado que o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas por eles (art. 157, I, e 158, I, da CF) não deve ser remetido aos cofres federais, mas permanecer, desde então, nos cofres da pessoa jurídica que o pagou, não transfere para esses entes federativos a competência outorgada à União para instituir, lançar, cobrar vez que tal competência é privativa, indelegável, incaducável, inalterável, irrenunciável. Roque Carrazza é preciso ao abordar a questão: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 "Normalmente, a pessoa jurídica fica com o produto da arrecadação de seus tributos, com o quê obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhe assinalam. Freqüentes vezes, porém, a Constituição determina que uma pessoa política deve partilhar do produto da arrecadação de determinados tributos de outra. Quando isto acontece, alguns supõem, erroneamente, que a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação e a cobrança destes tributos, ou — o que é pior — até de 'sub-rogar-se' na competência tributária da pessoa política 'omissa'. Este despautério jurídico precisa, de logo, ser afastado". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 133 ed., pág. 438, Malheiros Editores). No caso, claro está o não chamamento da União a lide porquanto não há como vincular decisão liminar tampouco concessão da Segurança à autoridade estranha a lide. A natureza tributável da verba decorre da subsunção dos fatos aos ditames delineados pelo legislador tributário ao definir a incidência, do Imposto de Renda da pessoa física, ampla ou restrita. A Lei 7.713/88 é precisa ao definir que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção ou não tributável. No caso, a legislação vigente não concedeu isenção ou exclusão para tal verba. Ademais, aqui cabe rememorar que o legislador pátrio ao determinar a exclusão no cômputo do rendimento bruto dos valores recebidos a título de indenização de transporte delimitou a exclusão tão só para o servidor público da União, para tanto vincula a necessidade da execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo nos termos da legislação tributária. 12„ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 Compulsando os autos verifica-se que a verba instituída pelo Estado de Santa Catarina não vincula o pagamento da verba ao desempenho de atividade externa é paga indistintamente a todos os servidores ali enumerados independente do exercício ou não atividade externa. Ademais, o legislador estadual ao introduzir alteração na legislação vigente, por intermédio do Decreto n° 2.402, de 27/08/2004, não deixa dúvida de que o pagamento da verba alcança a todos os servidores ali enumerados independente da vinculação a atividade externa: "I — aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo desempenho de atividade prevista no Anexo I o dobro do valor apurado pela aplicação da fórmula do 'caput' deste artigo. II - o valor apurado na forma deste artigo devido, conforme previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuído em montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do 'caput'" (incisos I e II, do art 3°, do Decreto 4.606/90 alterado pelo Decreto n° 2.402/2004) Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer titulo, nos termos do § 4°, art. 3°, da Lei 7.713/88. Anote-se que este colegiado em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se dentre muitos: "IRPF - EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - AUXILIO COMBUSTIVEL - É tributável a verba que, embora denominada de auxilio combustível/indenização de transporte, é paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória. Recurso negado." (Ac. 104-20995); "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - Os valores percebidos a titulo de auxilio combustível, estendido genericamente a todos os funcionários do órgão, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 configura caráter remuneratório, sendo portanto hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso negado." (Ac. 104-21175); "INDENIZAÇÂO DE TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA TRIBUTARIA - A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica "Auxilio Combustível", com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento de beneficiário sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado."(Ac. 104.21.234). De outro lado, cabe ressaltar ao redor da jurisprudência colacionada, que o julgador deve, sempre, observar, a integra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Cabe avivar que o precedente trazido à colação do STF, RE 419.265-9, relator Min. Cezar Peluso, não adentrou no exame da questão aqui trazida, vez que não foi admitido pelo fato de que as questões constitucionais ali ventiladas não foram prequestionadas, assim questões dispares devem ter decisões diversas. Isto, posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2006 11)f ChICULR, VdetOU .n,4 0 1 ÈS\ • MARIA BEATRI ANDRA B E D 4ARVALHO 8 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

score : 1.0
4685268 #
Numero do processo: 10909.000290/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DA DECISÃO – A inexistência de manifestação sobre de elementos de prova apresentados e questões suscitadas antes do julgamento acarreta a nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão anulada.
Numero da decisão: 102-48.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DA DECISÃO – A inexistência de manifestação sobre de elementos de prova apresentados e questões suscitadas antes do julgamento acarreta a nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão anulada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10909.000290/2001-19

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4214861

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.655

nome_arquivo_s : 10248655_142985_10909000290200119_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10909000290200119_4214861.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007

id : 4685268

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859917049856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:13:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:13:37Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:13:38Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:13:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:13:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:13:38Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:13:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:13:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:13:37Z; created: 2009-09-10T19:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T19:13:37Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:13:37Z | Conteúdo => tsf ``'- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-ki- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10909.000290/2001-19 Recurso n° : 142.985 Matéria : IRPF — EX: 1996 a 2001 Recorrente : LUIZ ANELLI Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 04 de julho de 2007 Acórdão n° : 102-48.655 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DA DECISÃO — A inexistência de manifestação sobre de elementos de prova apresentados e questões suscitadas antes do julgamento acarreta a nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4iMak-j. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT a? 01 ? JOSÉ RA' D• TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 Recurso n° :142.985 Recorrente : LUIZ ANELLI RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 4.337, de 29/07/2004 (fls. 654/667), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo interessado foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 614 a 620, integrado pelos demonstrativos de fls. 621 a 627, pelo qual se exige o pagamento da importância de R$ 10.255,77, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 1995 a 2000, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora devidos à época do pagamento. Em consulta ao Auto de Infração, verifica-se que a autuação se deu em razão de: 1.Omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Fazenda em razão de decisão judicial; 2. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos (terreno urbano e apartamento); 3.Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel; 4. Despesas Médicas deduzidas indevidamente; 5.Despesa com instrução deduzida indevidamente. Inconformado, interpôs o sujeito passivo a impugnação de fls. 633 a 640, em que argúi: Preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por "(a) não haver clara descrição dos enquadramentos legais para as exigências" e "(b) não haver sido lavrado no local de verificação da falta como determina o art. 10 do Decreto 70235/72 e ADN COSIT n.° 2, de 13/02/1999." (fl. 634). 2 Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 No mérito, argumenta: 1.Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fls. 634 a 636) — o responsável pelo recolhimento do IRRF é a União e só dela poderá ser cobrado, ainda que não o tenha retido, a teor do disposto nos arts. 718 e 722 do RIR/99; 2. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens (fls. 636 /637) — com base na distância de situação dos bens alienados (Londrina — PR), alega força maior e requer prazo de sessenta dias para apresentar comprovantes dos gastos com melhorias no terreno (calçamento, muro) e com a mobília do apartamento; 3. Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel (fls. 637 a 639) — alega novamente força maior com base na distância de situação do imóvel (Rio Branco — AC) e requer sessenta dias de prazo para apresentar os comprovantes de despesas com sua manutenção. Alega que não foi informada a base legal do arbitramento do rendimento considerado, além de não terem sido deduzidas as despesas com sua manutenção. Afirma que a cessão não foi gratuita mas pelo valor do IPTU, o que constitui locação ordinária, em que o rendimento se igualou à despesa tributária dedutivel. 4 e 5. Deduções indevidas de despesas médicas e de instrução (fl. 639) — invoca a força maior, prevista na alínea "a" do § 4.° do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, para que possa posteriormente juntar à impugnação documentação comprobatória que se propõe requerer junto à DAMF e ao Unafisco Saúde. Finalmente, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado (fl. 640). Pela petição de fls. 644/645, cuja juntada foi autorizada por despacho à fl. 643, o impugnante desiste parcialmente da impugnação, no tocante à (1) omissão de ganhos de capital na alienação de terreno e (2) dedução indevida de despesas médicas e com instrução, e junta demonstrativos e os Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondentes às parcelas pagas." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, para reconhecer de ofício a decadência do direito de constituir o crédito tributário do ano de 1995, relativo à cessão gratuita de imóvel (item 003 do Auto de Infração). A ementa a seguir transcrita resume o entendimento manifestado pelo juízo a quo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL EM QUE VERIFICADA A FALTA. EFEITOS - É válido o auto de infração lavrado em sede da unidade lançadora, se a repartição dispunha dos CÁN. 3 . . Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVA. INDISPENSABILIDADE — Em sede de julgamento administrativo, somente pode ser apreciada a alegação formulada em impugnação pelo sujeito passivo que venha amparada em prova admitida pela legislação do processo administrativo-fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — O IRPF sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO. DECISÃO JUDICIAL - São tributados na declaração de ajuste anual do contribuinte os rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos em razão de decisão judicial e não declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELA CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL - São tributados na declaração de ajuste anual os rendimentos omitidos correspondentes a dez por cento do valor venal ou do constante no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, do imóvel cujo uso tenha sido cedido gratuitamente a pessoa que não seja cônjuge ou parente em primeiro grau do proprietário. Lançamento Procedente em Parte" Em sua peça recursal, às fls. 675/682, o recorrente preliminarmente aponta falha na prestação da atividade judicante a cargo da 4° Turma da DRJ Florianópolis, tendo em vista que as petições e documentos às fls. 683/692, recepcionados pela DRJ Florianópolis/SC entre 29/01/2002 e 03/04/2003, não foram juntadas aos autos. Apresenta juntamente com o recurso voluntário as fotocópias das referidas peças processuais. A seguir, argúi a nulidade do lançamento, do qual foi cientificado em 09/02/2001, tendo em vista que a validade do MPF-F n° 0925100.2000.00088-5 (fl. 01/02) expirou em 08/02/2001. O MPF-C, à fl. 613, emitido apenas para emprestar um caráter de legalidade ao MPF encerrado fora do prazo, não é valido, pois somente tomou ciência deste em 09/02/2001, depois de encerrado o prazo de vigência do anterior. t\ 4 Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° :10248.655 No mérito, a recorrente ratifica tudo quanto foi argüido na impugnação de fls. 633/640, e petições complementares. Garantia de instância mediante depósito judicial, consoante despacho à fl. 698. É o Relatório. 44-"N 5 Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre analisar questão suscitada pelo autuado em relação às petições e documentos apresentados ao órgão julgador e não juntados aos autos. A petição às fls. 683/684, recepcionada pela DRJ Florianópolis em 29/01/2002, informa ao órgão julgador de primeiro grau a desistência expressa em relação às matérias que especifica e anexa Declaração do comprador do apartamento 13-B do Residencial Ilha do Sol, sobre o qual foi apurado ganho de capital (fl. 685). Por sua vez, a petição à fl. 686, sem carimbo de recepção, e a petição à fl. 692, recepcionada pela referida DRJ em 03/04/2003, traz a noticia de decisão prolatada no Acórdão DRJ/FNS de n° 1.698, de 30/10/2002 (fls. 687/691), em que sua esposa Antonia Eneida Carvalho Anelli figura como recorrente, tendo em vista a completa identidade entre aquele e este processo. O Acórdão 4.337 de 29/07/2004 (fls. 654/667), da 4° Turma da DRJ Florianópolis, não apreciou referidos documentos, certamente porque estes não foram juntados aos autos à época em que recepcionados (muito antes do Órgão julgador proferir sua decisão). Vale ressaltar que a decisão de primeiro grau deve se manifestar sobre tais documentos, mesmo que seja para recusá-los validade. Tal circunstância impõe a nulidade da Decisão de primeiro grau, nos termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, pois implica em cerceamento do direito de defesa do autuado. c)svn 6 . . Processo no : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 A necessidade da análise pelo órgão julgador a quo tem por objetivo preservar o direito do sujeito passivo de ver os fatos analisados e fundamentos do seu pedido discutidos nas instâncias ordinárias do processo administrativo fiscal, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição previsto no Decreto n°70.235, de 1972. A obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O Decreto n.° 70.235/72 traduziu o exercício dos referidos direitos do sujeito passivo estabelecendo duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa apresentados. Em face ao exposto, voto no sentido de declarar NULA a Decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida. Sala das Se õ - DF, em 04 julho de 2006. alli JOSÉ RA TOSTAOSTA SANTOS 7 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4683622 #
Numero do processo: 10880.030989/89-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros sem o registro de empréstimo na empresa, não afasta a presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de suporte probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de ofício e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros sem o registro de empréstimo na empresa, não afasta a presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de suporte probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.030989/89-21

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4257312

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.122

nome_arquivo_s : 10515122_136538_108800309898921_018.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 108800309898921_4257312.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de ofício e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4683622

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859919147008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:21:57Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:21:58Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:21:58Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:21:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:21:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:21:57Z; created: 2009-07-15T15:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-15T15:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:21:57Z | Conteúdo => Sra. - MINISTÉRIO DA FAZENDA tni?.12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989/89-21 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso n° :136.538 Matéria : IRPJ - EX.: 1986 Embargante : DERAT/SP Embargado : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.122 OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros sem o registro de empréstimo na empresa, não afasta a presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de suporte probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração opostos pela DERAT/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de ofício e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Desi • nado ar redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego. Jef: ÓVIS ALV ESIDENTE ^— CAt. siMfeRiCtra REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 07 jul. 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCI A PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. g /(5 2 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,„isrktí., QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989189-21 Acórdão n° :105-15.122 Recurso n° : 136.538 Embargante : DERAT/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e acréscimos legais, em virtude a fiscalização ter constatado omissão de receita, conforme especificado no Termo de Verificação Fiscal de folha 22: 1. Falta de comprovação do valor de Cr$ 706.136.700,00 (setecentos e seis milhões, cento e trinta e seis mil e setecentos cruzeiros) da conta Títulos a Pagar do Balanço Patrimonial, relativo a Nota Promissória n. 01/01 correspondente a 10.000 ORTN, emitida em novembro de 1985 e quitada no Banco Francês e Brasileiro S/A, conforme recibos nos valores de Cr$ 635.472.200,00, do dia 05.12.85 e de Cr$ 70.664.500,00 de 12.12.85, retidos por esta fiscalização e que passam a fazer parte integrante do processo; e 2. Saldo credor da conta Caixa no valor de Cr$ 831.476,00 (oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e seis cruzeiros), apresentado no período de 01.01.85 a 31.12.85, conforme xerocópia da ficha do Razão anexa. Tais fatos revelam OMISSÃO DE RECEITA e conseqüente redução do lucro tributável do exercício de 1986 em Cr$ 706.968.176,00, ou seja, NCz$ 706,96 (setecentos e seis cruzados novos e noventa e seis centavos)." O fundamento legal da autuação foi o artigo 180 do RIR/80, combinado com os artigos 157, § 1°, 158 e 387, II, também do RIR/80. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação pugnando pela improcedência do lançamento com base nos seguintes argumentos: a) com relação ao passivo de Cr$ 706.136.700,00, representado pela nota promissória 01/01, no valor de 10.000 ORTN, que o título não de2 3 •C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 teria sido por ela pago, mas por sua coligada L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e por um de seus sócios, o que justificaria a manutenção da obrigação em seu passivo, afastando a presunção de receita omitida; b) quanto ao saldo credor de caixa, no valor de Cr$ 831.476,00, que este se explicaria pelo fato de os pagamentos indicados na conta Caixa terem sido realizados em data posterior àquela em que foram escrituradas, uma vez que se refeririam a reembolsos de despesas de funcionários com combustível utilizado a seu serviço, o que justificaria o descompasso de datas. O lançamento foi julgado procedente pela r. decisão de folhas 132 a 139, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — I RPJ. Exercício: 1986. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo exigível, de obrigações já pagas, presumível é a ocorrência de omissão de receitas operacionais. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Para manter a presunção de omissão de receita em virtude da constatação de passivo fictício, a decisão recorrida, apesar de reconhecer que o titulo não foi quitado pela contribuinte, mas por sua coligada e por seu sócio, amparou-se nos seguintes argumentos de fato: a) que as declarações de rendimentos do exercício de 1986 apresentadas pela coligada L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e pelo sócio Helmut Gerard Backer não apontariam a existência de qualquer crédito contra a contribuinte; b) mesmo que se admitisse o pagamento feito por terceiros, tal fato não teria valor legal, na medida não haveria documento comprobatório da contratação de empréstimo entre as partes. 4 ..e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 A presunção de omissão de receita em virtude da verificação de saldo credor na conta Caixa, sustenta a decisão recorrida que é obrigação do contribuinte manter escrituração abrangendo todas as operações realizadas e que a contribuinte não teria apresentado qualquer elemento capaz de elidir a presunção legal. Contra referida decisão foi interposto o recurso voluntário de folhas 143 a 149. Acórdão às folhas 207 a 211, não conhecendo do recurso, por intempestivo. Embargos de declaração à folha 213, alegando a tempestividade do recurso. Despacho à folha 216 propondo o conhecimento dos embargos, ante a constatação de que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto baseado o acórdão embargado em erro de fato, uma vez que, na verdade, o recurso voluntário foi interposto antes de terminado o trintídio legal, sendo, pois, tempestivo. Passo, assim, a examinar o mérito do recurso voluntário. Com efeito, como relatado, duas são as infrações imputadas à contribuinte, contra as quais se insurge no apelo voluntário, a saber: i) omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas; e, ii) omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa. Alegou-se, todavia, em preliminar, que teria ocorrido a prescrição intercorrente, porquanto decorridos 13 (treze) anos entre a data da ciência do auto de infração e a decisão que julgou a impugnação. Passo, pois, ao exame da preliminar suscitada no apelo voluntário. Examinando os autos, verifica-se que a contribuinte foi intimada da autuação em 15.08.1989, tendo apresentado impugnação em 13.09.1989. Depois da impugnação, o processo foi movimentado pela primeira vez em 27.09.1989, como se vê à folha 79. Foi, depois, movimentado em 05.03.1990, com a apresentação da Informação Fiscal de folhas 129 e 130. A movimentação seguinte ocorreu em 21.07.1994, quando o processo foi remetido a DRJ, para julgamento (folha 131), só tendo sido movimentado novamente em 04.10.1999, com o julgamento da impugnação e do lançamento pela DRJ, como se vê à folha 132. Como se vê, o processo ficou paralisado, estático, sem qualquer movimentação, por mais de 5 (cinco) anos, no período de 21.07.1994 (folha 131) a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 04.10.1999 (folha 132), razão pela qual tenho como procedente a preliminar suscitada no apelo voluntário, ante a perempção do direito de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário. Registro, para começar, que os precedentes do Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição de 1988, e do Superior Tribunal de Justiça i , acerca da inocorrência de prescrição intercorrente no curso de processo administrativo originado de impugnação a auto de infração, tratam, apenas, da possibilidade de o processo administrativo tributário demorar mais de 5 (cinco) anos, isto é, da possibilidade de o processo que tramitar regularmente, com interrupções razoáveis, demorar mais de 5 (cinco) anos para ser definitivamente julgado. Não tratam, referidos precedentes, da possibilidade de ocorrência do fenômeno cuja adequada denominação julgo ser "perempção", que se dá quando o processo administrativo tributário fica parado, estático, sem qualquer andamento ou movimentação, por mais de 5 (cinco) anos. O excerto a seguir transcrito do voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento, pelo plenário do STF, do RE n. 94.462-1-SP — ocasião em que a Suprema Corte firmou jurisprudência sobre a impossibilidade de ocorrência de prescrição enquanto não terminado o processo administrativo tributário e, portanto, não constituído definitivamente o crédito tributário —, bem ilustra a distinção entre a hipótese que foi então examinada e aquela tratada nestes autos. Confira-se: "A critica que se tem feito a essa orientação, pela circunstância de que a própria Administração poderia, já que não sujeita a qualquer prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, procrastinar Vide, neste sentido: RESP 1401901SP, 1' T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 02.03.1998, p. 27; RESP 243185/RS, 1' T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 24.04.2000, p. 41; RESP 435.8961SP, 2' T., Eliana Calmon, DJU de 20.10.2003, p. 253; AgRg no RESP 540357/RS, 2' T., Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de 10.11.2003; AgRg no RESP 448.348, 1' T., Rel. MM. Francisco Falcão, DJU de 22.03.2004; AgRg no RESP 577808/SP, 1' T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.2004, p. 148; RESP 436228/MG, 2' T., Rel. MM. Eliana Calmon, DJU de 16.08.2004, p. 181; entre outros. L '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 sua decisão final não procede, pois, além de argumentar com o patológico e não com o normal, desconhece a circunstância de que o recurso existe em favor do contribuinte, e não da Administração, e é direito daquele e não imposição desta. Ademais, se quisesse criar prazo extintivo para coibir essa procrastinação, mister seria que a lei (que poderia, também, estabelecer que, após certo período de tempo, não fluiriam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra modalidade de prazo que o não de decadência ou de prescrição, pois a natureza de ambos não se amolda a esse fim." A observação do Ministro Moreira Alves, no sentido de que a procrastinação injustificada seria uma "patologia", é que justifica o acolhimento da preliminar suscitada no recurso voluntário, pois referido julgado, que firmou jurisprudência, entendeu razoável, apenas, a inexistência de 'prazo para a conclusão do processo administrativo, já que sua natureza técnica, aliada ao contínuo desaparelhamento da máquina burocrática estatal', reclamaria tal providência. Tal distinção se encontra presente, também, em voto do Ministro Ari Pargendler no RESP 53.467/SP, do qual se extrai as seguintes passagens: "Portanto, tal como a decadência inocorreu, não se pode falar, in casu, de perempção. A uma, porque não prevista na legislação tributária pertinente à espécie, eis que o direito aludido no par. único do art. 173 do CTN não é diverso daquele referido no seu caput, e a sua extinção tem a mesma causa, ou seja a decadência. A duas, porquanto o instituto da perempção, na legislação vigente, tem contornos semelhantes ao da decadência, como sanção à inércia que, segundo o decidido no v. acórdão embargado, inocorreu na espécie." (.-) "Destarte, quer a perempção inexistente em nosso direito correspondente à mora litis, resultante da excessiva duração do processo, quer aquela emergente da inatividade processual da parte, não se configuram na espécie ora versada, até porque, como acentuado supra, não previstas na legislação pertinente ao processo administrativo em tela.' Nos dois precedentes acima citados, reconheceu-se expressamente que as questões então tratadas não correspondiam a hipótese de inércia pura - adjetivada pelo 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr "<kr QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 Ministro Moreira Alves como "patológica" —, mas apenas da demora na solução definitiva do . processo cujo trâmite procedimental foi regular, apesar de lento. Nada obstante, apesar de os aludidos precedentes distinguirem nitidamente a simples demora na solução do processo de sua completa paralisação, reconhecendo a inviabilidade de ocorrer a prescrição apenas na primeira hipótese, é forçoso reconhecer também que em ambos os julgados — que bem espelham a jurisprudência acerca do assunto — é manifestado o entendimento de que não há dispositivo legal especifico prevendo a hipótese de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, quando a Fazenda Pública deixar de dar andamento a processo administrativo e este ficar injustificadamente paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Conquanto entenda, também, que inexiste texto de lei que expressamente preveja tal hipótese de perempção, tenho que esta aparente lacuna legal não inviabiliza o seu reconhecimento nesta oportunidade, como, inclusive, já decidiu em casos idênticos o extinto TFR, como se infere das ementas abaixo transcritas: • "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR MAIS DE CINCO ANOS POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. I — Se o procedimento fiscal relativo à NVRD número 11.759 1 de 19.7.71, em que o contribuinte exerceu o direito de defesa na via administrativa, ficou paralisado por mais de seis anos por culpa exclusiva da administração, é de ser proclamada a prescrição intercorrente. Em tal caso, não tem aplicação a Súmula n. 153 do TFR. que se refere à prescrição comum. II — Quanto às outras NVRDs, em que o contribuinte não exerceu, na esfera administrativa, o direito de defesa, esgotado o prazo desta, o Fisco tinha cinco anos para ajuizar ação executória; se deixou transcorrer aquele prazo em branco, prescrito está o seu direito de ação. III —Apelação desprovida." (TFR, 52 T., Apelação Cível n. 96.220-PB, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 29.04.1985) 95 . . e k a MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 "EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IAA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR LONGOS OITO ANOS, SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. Hipótese em que se tem por verificada a prescrição intercorrente, extintiva da pretensão executória do crédito fiscal. Apelação provida? (TFR, Apelação Cível n. 161.096, Rel. Min. limar Gaivão) É de registrar, por oportuno, que o TFR possuía a mais absoluta consciência de que somente a omissão comprovada das autoridades administrativas é que ensejava o que se denominava, imprecisamente, de prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para tanto, a soma de diversos períodos de tempo nos quais o processo não caminhou, como se infere claramente da ementa abaixo: "TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA, NO CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153. I — A EGRÉGIA 4a TURMA TEM ADMITIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DE O PROCEDIMENTO FISCAL FICAR PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, O PRAZO DE PARALISAÇÃO DEVE SER CONTADO SEM SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO, NÃO SE PODENDO, COMO NA ESPÉCIE, SOMAR VÁRIOS PERÍODOS DECORRENTES DE PARALISAÇÕES DIVERSAS. PRECEDENTES DO TFR. II — NO CASO NÃO TRANSCORRERAM CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO FISCAL E A DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DAI NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO COMUM, CONTADA A SÚMULA N. 153 DO TFR." III — APELAÇÃO PROVIDA." (TFR, Apelação Cível n. 92.001, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro). A possibilidade de se reconhecer a perempção alegada decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência da administração pública, pois, conforme lição de Marcus Vinicius Neder de Lima, mos princípios tem função .0 ,5 ‘,<PA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 integrativa, isto é, completam o ordenamento jurídico em face do que se convencionou designar lacunas de lei". Em se tratando da importância dos princípios no ordenamento jurídico, nunca é demais recordar a clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello2: "Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo." "Violar um principio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." "Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas mestras que o sustêm e alui-se toda a estrutura nele esforçada." Ora, nada mais não razoável que o contribuinte ter que suportar a incidência de pesadíssimos juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC por longo período, que farão pelo menos duplicar o valor de seu débito, por conta de a Fazenda Pública, sem qualquer justificativa, por culpa exclusivamente sua, ter, comodamente, "engavetado" o processo. Confira-se, sobre a atuação do princípio da razoabilidade no 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 583-584. f 11 .2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. )4er: QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 exercício da atividade administrativa, a seguinte lição do nunca assaz Celso Antonio Bandeira de Mello3: "Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis —, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada." "É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei." A absoluta falta de razoabilidade de um processo administrativo tributário ficar estático, sem qualquer impulso oficial, por mais de 5 (cinco) anos é evidente, parecendo-me desnecessárias maiores considerações a respeito. Tal inércia também não se compadece com os ditames do princípio da segurança jurídica, notadamente em sua função de evitar que se eternizem situações indefinidas. Penso, ademais, que a injustificada e patológica paralisação do processo por mais de cinco anos atenta, igualmente, contra o princípio da eficiência, que impõe ao administrador público uma atuação que produza resultados positivos e que proporcione satisfatório atendimento às necessidades da comunidade, conforme antiga lição de Hely Lopes M eirel les: "Dever de eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento 3 Id., p. 66. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F"Sfr, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros." Claro está, a vista dos fatos que permeiam a controvérsia, que a total paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos não traz qualquer benefício para a administração, que tem interesse em receber, o quanto antes, os tributos que lhe são devidos, e muito menos aos contribuintes, para os quais essa verdadeiramente patológica demora só traz prejuízos: materiais, por conta dos pesadíssimos juros moratórios que incidem sobre seu débito, e psicológicos, pela inaceitável insegurança gerada pela não solução do processo. Nestas condições, forte no exposto, acolho a alegação de perempção e cancelo o auto de infração. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito, a começar pela infração correspondente à omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Neste sentido, vem alegando a contribuinte, desde a impugnação, que a obrigação em questão, representada pela nota fiscal 01/01, emitida por ART's Marketing Obras de Arte Ltda., de valor equivalente a 10.000 ORTN, apesar de ter sido quitada em dezembro de 1985, conforme documentação juntada aos autos, não foi pela própria contribuinte, mas sim pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e pelo sócio Helmut Gerd Backer, o que, alega, justificaria a manutenção do débito em aberto. Sustenta, ademais, que o fato de o pagamento ter sido efetuado por terceiros afastaria a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação neste particular. 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 90. .2 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 A alegação da contribuinte, no sentido de que o pagamento do débito em questão foi feito por terceiros, e não por ela própria, foi devidamente comprovada, por meio da cópia micro-filmada dos cheques utilizados L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer, juntada à folha 77 do processo. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que o pagamento da obrigação foi feito por terceiros, julgou procedente o lançamento, ao argumento de não existiria qualquer documento comprovando a contratação de empréstimo entre a contribuinte e L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer. Para não deixar margem a dúvida, confira-se a seguinte passagem da r. decisão recorrida, in verbis: "Analisada a documentação apresentada, constata-se que a promissória em questão foi liquidada a menor em 05/12/1985, documento à folha 15, tendo sido paga a diferença do título em 12/12/1985, documento à folha 19. Em sua peça defensória a interessada anexa cópias dos micro filmes dos cheques abaixo descritos (documentos fls. 77): 1) Cheque n. 910630, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 635.772.200,00, datado de 05/12/1985, emitido pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos; 2) Cheque n. 235336, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 70.664.500,00, datado de 12/12/1985, emitido pelo Sr. Helmut Gerd Backer, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos, atribuindo-lhes, respectivamente, o pagamento da nota promissória e a diferença do título cobrada posteriormente. A alegação da interessada, de que não é possível atribuir-lhe a infração da omissão de receita, em virtude de sua dívida haver sido paga por terceiros, é no mínimo inusitada. Senão vejamos: 1) Analisando-se a declaração de rendimentos da pessoa jurídica L'Niccolini S/A Indústria Gráfica do exercício de 1986, às fls. 81/92, 14 nca, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 não consta no anexo A nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas; 2) Analisando-se a declaração de rendimentos do Sr. Helmut Gerd Backer do exercício de 1986, às fls. 93/116, não consta no anexo 5 nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas. Assim, mesmo admitindo-se o pagamento feito por terceiros, como pretende a requerente, este não teria nenhum valor legal, pois não existe qualquer documento que comprove a contratação de empréstimo da requerente, junto à empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e ao Sr. Helmut Gerd Backer." (grifei) Como se vê, a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento inaugural não porque a contribuinte não logrou afastar a presunção legal de omissão de receita decorrente da manutenção, no passivo, de despesa paga, mas porque, apesar de ter provado que a despesa foi paga por terceiros, não provou a contratação de empréstimos com esses terceiros que liquidaram a obrigação, bem como porque não declarada essa operação nas declarações de rendimentos desses terceiros que efetuaram o pagamento. Com a devida vênia dos ilustres julgadores de 1° grau, tenho como incorreto este entendimento. O fato de não haver contrato escrito não significa que o empréstimo não foi contratado, mesmo porque essa espécie contratual não reclama forma escrita para se aperfeiçoar. A prova, irrefutável, trazida com a impugnação, de que a obrigação foi paga por terceiros, ao que me parece, afasta por completo a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação, porquanto demonstra que os recursos utilizados para honrar a obrigação tem origem certa. Tenho como irrelevante, igualmente, o fato de L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer não terem declarado a operação em suas declarações de rendimentos, na medida em que essa falta não é imputável à contribuinte autuada. 15 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.-,v QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 É bem verdade, porém, que a prova trazida com a impugnação, apesar de capaz de afastar a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação, não afasta a possibilidade de os recursos utilizados por L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer para pagar a obrigação tenham origem em receita omitida pela contribuinte. Isto, todavia, não é suficiente para a manutenção do lançamento neste particular, porquanto amparado em presunção relativa de omissão de receita devidamente afastada pela contribuinte. Caberia ao Fisco aprofundar as investigações para provar cabalmente a existência de receita omitida, lavrando auto de infração complementar e reabrindo prazo para impugnação. Nestas condições, tenho como improcedente o lançamento efetuado com base em omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Procede, todavia, o lançamento no que refere à segunda infração imputada à contribuinte, de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, não só pelas judiciosas razões invocadas pelo acórdão recorrido, mas também pelo fato de a contribuinte não ter produzido nenhuma capaz de tomar ao menos verossímeis suas alegações. Forte no exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 16 . . . , ,,,k a MINISTÉRIO DA FAZENDA e‘ • . ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA,.2.41,:ft ,;.. Processo n° : 10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Redatora Designada Ouso divergir do Eminente Relator no tocante ao seu entendimento quanto ao passivo fictício. É que a comprovação de que o pagamento das obrigações foi efetuado por terceiros não afasta a presunção de omissão de receitas, vez que se a obrigação foi paga no ano de 1985, não justificaria restar na conta Títulos a Pagar seu registro. A presunção é de que se esse passivo já não mais existe, ele é fictício, e visa cobrir uma omissão de receita, porque o que se omite é a contrapartida no ativo. Contudo, trata-se de uma presunção relativa que poderia ser afastada quer com a prova de que o pagamento ocorreu em ano-base posterior, o que não foi alegado nos autos, ou que houve o pagamento da obrigação, mas persiste uma outra em relação ao terceiro que pagou. Para tanto, deveria a contribuinte trazer provas de que houve um empréstimo ou alguma espécie de contrato que justificasse manter a obrigação contabilizada em seu passivo no Balanço do ano — base de 1985. Ocorre que tal fato não ocorreu porque o contrato de transferência de direitos e obrigações, conforme já observado pela Informação Fiscal, não comprova o empréstimo, e ainda, consoante observado pela decisão recorrida, não há qualquer registro açdesse empréstimo quer na declaração de rendimentos da pessoa jurídica que a contribuintr 17 • b, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 alega como responsável pela pagamento, quer na da pessoa física emitente do cheque que comprova os pagamentos. Cumpre, ainda, esclarecer que a contabilidade faz prova em favor da contribuinte, porém desde que apoiada em documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Desta feita, não se pode admitir como justificativa para infirmar a alegação do passivo fictício, a simples alegação de empréstimos ou mútuos, sem qualquer prova escrita dos mesmos. Em face do exposto, manifesto-me por negar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ~-11 1A4rxá. darRaz) 18 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4684268 #
Numero do processo: 10880.048614/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - A contribuição soca correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31.12.88 foi cancelado pela Medida Provisória nr. 1.110/95. PENALIDADE - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - A IN/SRF nr. 32/97 afasta a exigência como juros de mora no período mencionado. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92206
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - A contribuição soca correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31.12.88 foi cancelado pela Medida Provisória nr. 1.110/95. PENALIDADE - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - A IN/SRF nr. 32/97 afasta a exigência como juros de mora no período mencionado. Negado provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.048614/93-95

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4158340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92206

nome_arquivo_s : 10192206_014917_108800486149395_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 108800486149395_4158340.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4684268

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042859923341312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:47:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:47:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:47:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:47:45Z; created: 2009-07-07T19:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:47:45Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:47:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10880 048814193-95 RECURSO N° 14 917 MATÉRIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EXS DE 1989 A 1992 RECORRENTE DRJ EM SÃO PAULO(SP) INTERESSADA VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA sue de AUTOLATINA BRASIL S/A SESSÃO DE 16 DE JULHO DE 1998 ACÓRDÃO N°-. 10 1- 9 2 . 2 0 6 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - A contribuição social correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31/12/88 foi cancelado pela Medida Provisória n° 1 110/95 PENALliDADE - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - A INI/SRF n° 32/97 afasta a exigência como juros de mora no período mencionado Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP). Ar.nRnmA ng MtarnhrnR da Primeira nkmPrP do Primeiro r.nn gpRin dia Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ..;;•• ON Pr." "ODRIGUES P" :SEDENTE KAZ Kl IOBARA ELATOR PROCESSO N° : 10880,048614/93-95 ACÓRDÃO N° : 101 - 92.206 RECURSO N°. : 14 917 RECORRENTE :: DRJ EM SÃO PAULO(SP) FORMALIZADO EM: 7 irn '100R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO P4DRIGUES CABRAL, CESLSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI 2 PROCESSO N° : 10880.048614/93-95 ACÓRDÃO N° : 101-92.206 RECURSO N° 14,917 RECORRENTE DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. sucessora de AUTOLATINA BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 59 104 422/0001-50, foi exonerada de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls. 19/21 e de seus anexos, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora singular apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercício de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7 689/88 O recurso de ofício versa cancelamento do lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado /cem 31112/88, redução da multa de of io de 100% para 75% e, ainda, a exclusão da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros e mora, no período de 04/02/91 a 29/07/91 É o relatório 7' , 3 PROCESSO N° 10880.048614193-95 ACÓRDÃO N° : 101-92.206 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e portanto deve ser conhecido por este Colegiado O cancelamento do lançamento relativo ao exercício de 1989, calculado com base no balanço encerrado no dia 31 de dezembro de 1988, esta de acordo com o disposto no artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores e, também, está consoante com a Resolução n° 11/95 do Senado Federal que suspendeu a execução do disposto no artigo 8° da Lei n° 7.689/88. A redução da multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, obedece a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Quanto a TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a decisão recorrida cumpre o determinado na Instrução Normativa SRF n° 32/97 e não merece qualquer reparo De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões \DF, em 1 6 de julho de 1998 41 KAZ ,K1 OB Á ---- Relator 4 PROCESSO N° 10880.048614193-95 ACÓRDÃO N° : 101-92.206 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D O.0 de 17/03/98) Brasília-DF, em ) ISON PER - À R•DIR-tGUES P DENTE Ciente em O 1 CUCO " rfr; -1RA DE MELLO lz) -*CURADO DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0