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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9119767 #
Numero do processo: 10835.720140/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 01 40 /2 01 1- 08 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720140/2011-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; no que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa; (2) não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento; (3) quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando a reversão das glosas em relação ao bens e serviços utilizados na fase agrícola e dos itens relativos a energia elétrica, crédito presumido, transporte de vendas e crédito de itens da central de álcool, bem como correção do crédito e o afastamento dos juros sobre a multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720140/2011-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, conheço-o parcialmente, considerando que os argumentos atinentes ao direito de crédito de energia elétrica, transporte venda e crédito de itens da central álcool são estranhas a lide, posto que não houve glosa de tais itens, conforme se verifica no TVF. Não se conhece também dos argumentos atinente a impossibilidade de cobrança de juros sobre multa, posto que referida matéria é totalmente estranha ao objeto da lide. Aliás, referidas questões sequer foram objeto de análise pela DRJ. Assim, deixo de conhecer das referidas matérias. II – Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720140/2011-08 "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720140/2011-08 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720140/2011-08 de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720140/2011-08 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720140/2011-08 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Glosa de bens e serviços utilizados na fase agrícola e da glosa dos encargos de depreciação Em relação aos itens glosados pela fiscalização discutidos neste tópico, constatasse que a motivação para o afastamento do direito perseguido pela Recorrente foi de que os bens e serviços foram utilizados na fase agrícola ou não foram utilizados no processo industrial, a saber: 1. Mercadorias utilizadas fora do processo de produção. Constata-se que a empresa utilizou-se indevidamente de créditos referentes a aquisições de ínsumos, de Combustíveis e Lubrificantes, de serviço transporte sobre compra de insumos e serviços de locação de máquinas agrícolas e equipamentos, utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização. (...) - Insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Insumos") (...) - Aquisição de serviço de transporte de produtos entre estabelecimento do contribuinte, transporte de funcionários e serviços de máquinas agrícolas não utilizados diretamente no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Serviços") (...) - Locação de Máquinas agrícolas e equipamentos utilizados fora do processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Aluguéis") Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720140/2011-08 (...) - Combustíveis e Lubrificantes utilizados em veículos não destinados ao processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Combustíveis e Lubrificantes") (...) - Transporte de insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Frete sobre Compra") (...) 2. Encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Conforme legislação já citada não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. O valor do crédito relativo aos encargos de depreciação deve recair especificamente sobre aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo e não a todos os bens do ativo imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente limita a discussão em relação ao direito de creditar-se dos bens e serviços utilizados na fase agrícola, trazendo a baila a tese conhecida como “insumo do insumo”, onde admite-se a apuração de crédito dos bens e serviços utilizados no ciclo anterior ao processo produtivo. Cita a decisão do Resp 1.221.170/PR e traz alguns precedentes deste Conselho. A respeito do tema, esta Turma já se posicionou favoravelmente ao direito do contribuinte creditar-se de insumos utilizados tanto na fase agrícola quanto na fase industrial, conforme se extrai da ementa abaixo, extraída do processo nº 10850.721050/2013-08, acórdão 3302-007.453, de relatoria do ilustre conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindústria submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Ainda que superada essa questão, caberia à Recorrente demonstrar efetivamente o emprego de cada bem e serviço na sua atividade empresarial e sua relevância e essencialidade na produção da mercadoria. Entretanto, constata-se que a Recorrente não apresentou alegações sobre a utilização de cada item em seu processo produtivo, sua relevância ou essencialidade para produção das mercadorias, deixando, assim, de Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720140/2011-08 contestar especificamente uma das motivações que levaram a fiscalização glosar os créditos apurados, qual seja, “bens e serviços não utilizados no processo de industrialização”. Com efeito, a Recorrente deveria demonstrar item a item qual a utilidade de cada bem ou serviço, desde a fase agrícola, que ela utilizou para produção da mercadoria comercialidade, sua relevância e essencialidade ao processo produtivo, tudo conforme já definido pela STJ no Resp 1.221.170/PR. O mesmo se diga aos bens contabilizados no ativo imobilizado, onde inexiste prova de sua utilização do processo produtivo. Desta forma, mantem-se a glosa em relação aos bens e serviços discutidos neste tópico. II.2 Crédito Presumido No TVF, a fiscalização afastou o direito da Recorrente pelo fato de inexistir na contabilidade custos integrados a produção, capaz e segregar a destinação do insumo cana-de-açucar, senão vejamos: A empresa, no periodo em análise, adquiriu cana-de-açúcar de pessoa fisica ou jurídica, assim, essa operação, quando o destino for a produção de açúcar, gera direito ao crédito presumido a alíquota de 35% daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637/02 e 10. 833/03 (nos termos do art. 8 da Lei n° 10.925/04). (...) Entretanto, quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Considerando que a empresa não possui contabilidade de custos integrado a produção, conforme explanado anteriormente, deve-se utilizar o método de rateio proporcional (nos termos do § 8o do art. 3o das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03) para determinar o percentual entre as receitas de venda de açúcar e álcool e, conseqüentemente, o montante do crédito presumido. Cabe acrescentar, outrossim, que o crédito presumido, em comento, somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido a titulo das contribuições para o PIS/COFINS apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento (nos termos dos arts. 1o e 2o do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005); e que o referido crédito deve ser calculado e descontado do valor devido das contribuições em cada período de apuração, vedado, portanto, sua acumulação (nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/04). Em sede recursal, a Recorrente trouxe as seguintes alegações: Conforme art. 8º, da Lei n. 10.925/2014, o crédito presumido decorre da aquisição de cana de açúcar o que é incontroverso. Sua negativa violaria o regime não cumulativo, sendo de rigor a reforma da r. decisão. Como se vê, as alegações da Recorrente são de ordem genérica e não se prestam á afastar os fundamentos utilizados pela fiscalização, assim, mantem-se as glosas. II.2 Atualização – Taxa Selic As pretensões da Recorrente estão totalmente fulminados pelo enunciado da SÚMULA CARF Nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720140/2011-08 cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital

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9120791 #
Numero do processo: 13642.000519/2008-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Súmula CARF nº 180.
Numero da decisão: 9202-010.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Súmula CARF nº 180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte contra o Acórdão nº 2002-005.392, proferido na Sessão de 25 de junho de 2020, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 05 19 /2 00 8- 40 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.079 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.000519/2008-40 Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: critério de comprovação de despesas médicas. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que a exigência de prova, além dos recibos apresentados, sem motivação, vai contra o princípio do ônus da prova; que n]ao cabe ao contribuinte comprovar que tomou os serviços, mas ao Fisco comprovar que houve irregularidade quanto à efetivação dos serviços. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pela manutenção do que decidido no Acórdão de Recurso Voluntário com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, delimito a matéria devolvida para a apreciação do colegiado, que pode ser resumida no seguinte trecho do Despacho de Admissibilidade do Recurso: Enquanto no paradigma se considerou que os recibos, uma vez que atenderam aos requisitos legais, são suficientes à comprovação das despesas para efeito de dedução, não cabendo à autoridade fiscal exigir documentação adicional sem fundamentação para sua desconsideração, no caso do recorrido entendeu-se que os recibos não são prova absoluta do efetivo pagamento e que, a critério da autoridade fiscal, podem ser exigidos elementos de comprovação adicionais. Portanto, a matéria em litígio resume-se à definição sobre a possibilidade de a autoridade administrativa exigir elementos adicionais de prova da despesa médica, nas situações em que o contribuinte apresenta recibos que preenche os requisitos formais. Pois bem, essa matéria já foi reiteradamente apreciada neste Colegiado, tendo-se consolidado a jurisprudência no sentido de que a autoridade administrativa pode, sim, exigir elementos adicionais de prova, além dos recibos, para fins de comprovação das despesas médicas. A respeito foi editada a Súmula CARF nº 180, aplicável ao caso, a saber: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.079 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13642.000519/2008-40 Súmula CARF nº 180 - Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da contribuinte e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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9096182 #
Numero do processo: 10120.720065/2009-17
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-12T12:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-12T12:22:06Z; Last-Modified: 2021-11-12T12:22:06Z; dcterms:modified: 2021-11-12T12:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-12T12:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-12T12:22:06Z; meta:save-date: 2021-11-12T12:22:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-12T12:22:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-12T12:22:06Z; created: 2021-11-12T12:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-12T12:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-12T12:22:06Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10120.720065/2009-17 Recurso Especial do Procurador Resolução nº 9202-000.288 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de outubro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BELCHIOR DE OLIVEIRA MAIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2401-007.903, que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam ao presente julgamento: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 06 5/ 20 09 -1 7 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720065/2009-17 Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer as áreas do imóvel rural: a) de 64,3 ha como de preservação permanente; e b) de 1.088,1 ha como de reserva legal. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial ao recurso em menor extensão para reconhecer a área de reserva legal de 1.088,1 ha e área de preservação permanente de 55,6 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que davam provimento parcial ao recurso em menor extensão apenas para reconhecer a área de reserva legal. Votaram pelas conclusões, quanto à área de preservação permanente, os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier. Neste tocante e quanto ao paradigma que foi aceito em sede de admissibilidade prévia (acórdão 2301-007.325), a Fazenda Nacional basicamente alega que: - da análise das alegações e da documentação apresentada pelo contribuinte com a finalidade de justificar as áreas de preservação permanente, confirma-se o não cumprimento da exigência da apresentação de ADA. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirmou o seguinte: Preliminarmente - deve ser reconhecida a prescrição intercorrente; - não foi comprovada a divergência; - o recurso não deve ser conhecido por aplicação da Súmula CARF 122; No mérito - a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula CARF 122, já que a área de reserva legal está averbada; - o § 7º do art. 10 da Lei 9393/96 dispensa a prévia comprovação das áreas isentas; - está documentalmente comprovada a área de preservação permanente, sendo dispensável o Ato Declaratório Ambiental. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conversão do Julgamento em Diligência No tópico III do recurso especial, a Fazenda Nacional parece tratar da admissibilidade apenas no que tange à área de preservação permanente, de modo que o recurso foi admitido exclusivamente em relação ao acórdão paradigma 2301-007.325, para rediscussão Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.288 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720065/2009-17 da obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da referida área (área de preservação permanente). Entretanto, nas razões de recurso a Fazenda Nacional também trata da área de reserva legal, o que faz em diversas passagens: Assim, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal, específica e individualmente da área como tal, apresentando o ADA respectivo ou protocolizando requerimento de ADA perante o IBAMA [...]. [...] No caso concreto, embora regularmente intimado para tanto, o contribuinte não apresentou ADA ou o seu requerimento, protocolizados tempestivamente, junto ao IBAMA, não atendendo, portanto, às exigências da legislação do ITR, razão pela qual deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente e reserva legal. Mais importante ainda, a Fazenda pede o restabelecimento integral do lançamento e a reforma do acórdão recorrido. Veja-se: Diante de todo o exposto, fica clara a necessidade de reforma da decisão recorrida e o restabelecimento integral do lançamento. Nesse contexto, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que o exame de admissibilidade trate desta parte do recurso, isto é, a fim de que se pronuncie sobre a área de reserva legal. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno a este relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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9114309 #
Numero do processo: 16692.723180/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DILIGÊNCIA. Recorrente MAKRO ATACADISTA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente processo se refere aos pedidos de compensação formulados pelo sujeito passivo entre janeiro/2014 e junho/2014 para o aproveitamento de créditos de COFINS reconhecidos judicialmente por meio do processo judicial nº 1999.61.00.010313-2 (2008.03.00.023333-7), transitado em julgado em 18/12/2009, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Os créditos abrangem o período de 02/1999 a 01/2004, tendo sido objeto de pedido de habilitação anterior, objeto do processo n.º 18186.006747/2009-52. O direito creditório pleiteado foi negado por meio do despacho decisório às e-fls. 483/508, ementado nos seguintes termos: PERÍODOS DE APURAÇÃO: 02/1999 a 01/2004 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 23 18 0/ 20 15 -8 5 Fl. 3415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723180/2015-85 EMENTA: COFINS. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS ESTABELECIDA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. AO INTERESSADO CABE O ÔNUS DA PROVA. Nos termos do Mandado de Segurança nº 1999.61000103132 (2008.03.00.023333-7) é reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de Cofins, em razão do inconstitucional alargamento da base de cálculo instituído pelo § 1º do Artigo 3º da Lei n° 9.718/98, bem como é declarada a exigibilidade da COFINS à alíquota de 3%, nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.718/98, a partir da competência de fevereiro/1999. Após habilitar o suposto crédito de Cofins, o contribuinte utilizou-o na compensação administrativa de débitos via declaração de compensação eletrônica - DCOMP. O contribuinte não atendeu às Intimações no sentido de apresentar documentação contábil que comprovassem as receitas do faturamento que compõem as bases de cálculo do tributo, relativas ao período do crédito pleiteado. Os valores declarados pelo contribuinte nas DIRPJ, disponíveis nos sistemas da RFB, não comprovam a majoração da BC. O procedimento de compensação de créditos tributários requer liquidez e certeza dos créditos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional e do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto, a autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito e verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal. (Art. 161 da IN RFB nº 1717/2017). Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução dos autos – art. 36, caput da Lei 9.784/99 e o Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973). Decreto nº 3.00 0/99, art. 264 - “A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º)” DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ELETRÔNICAS NÃO HOMOLOGADAS. (grifei) Pelo que se depreende do Despacho, o crédito não foi reconhecido face a não apresentação pelo contribuinte da documentação contábil que daria suporte às informações apresentadas referentes às outras receitas que indevidamente integraram a base de cálculo da COFINS, que ultrapassam o conceito de faturamento. Como indicado no despacho: 16. A BC correta da Cofins é o Faturamento decorrente das receitas da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Para a apuração dos valores dos supostos créditos decorrentes da majoração dessa BC e verificar se estes são suficientes para as compensações realizadas pelo contribuinte, são imprescindíveis os demonstrativos contáveis como Balancetes e/ou Razões que comprovem quais os valores das receitas de venda de mercadorias e da prestação de serviço devem compor a BC da Cofins bem como das Outras Receitas que podem ser excluídas. Também devem ser apresentadas as justificativas e a legislação que autorize as exclusões realizadas na BC. (e-fl. 488 - grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, anexando os balancetes do período (e-fls. 561/1.238). A defesa foi julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ, em especial pelo fato dos balancetes não estarem assinados pelo contador. O acórdão foi assim ementado: Fl. 3416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723180/2015-85 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DIPJ. DARF. A apresentação de DIPJ e DARF não é suficiente para comprovar o recolhimento a maior de Cofins em face de sentença judicial que afastou a ampliação da base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718, de 1998. COFINS. FATURAMENTO. OUTRAS RECEITAS. BALANCETE DE VERIFICAÇÃO. PROVA O balancete de verificação, sem assinatura e identificação do contabilista responsável ou desacompanhado do livro-razão, não é hábil para a comprovação da base de cálculo da Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/02/1999 a 31/01/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fls. 1.240/1.241) Intimada desta decisão em 20/05/2019 (e-fl. 1.257), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 18/06/2019 (e-fls.1.258 e ss.), alegando, em síntese: (i) preliminarmente (i.1) a necessidade de formalização da cobrança por meio de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento; (i.2) a impossibilidade de utilização de mera presunção para o indeferimento das declarações de compensação apresentadas; (ii) no mérito o direito aos créditos face o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n.º 9.718/98 para o recolhimento da COFINS, pleiteando a realização de diligência com base nos novos documentos anexados inicialmente por amostragem. Fl. 3417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723180/2015-85 O Recurso Voluntário, portanto, foi apresentado com novos documentos, posteriormente complementados por meio de petições nas quais apresenta os livros diários com os balancetes do período registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e planilhas de controle contábil da COFINS (e-fls. 1.341/3.408) Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Como relatado, o crédito judicial pleiteado pelo sujeito passivo, referente a discussão da extensão do conceito de receita dado pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98, não foi reconhecido pela fiscalização em razão da ausência de provas. Na Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo anexou os balancetes que buscam respaldar o seu crédito. Contudo, esses documentos não foram admitidos pela r. decisão recorrida pelo fato dos documentos não estarem assinados pelo contador responsável e por não estarem acompanhados do livro razão. Nos termos da r. decisão recorrida: Primeiramente, sobre o balancete de verificação, importa esclarecer que não se trata de uma demonstração contábil exigida por lei. É um demonstrativo contábil auxiliar, de uso interno e finalidade essencialmente gerencial. Contudo, pode ser apresentado aos usuários externos quando necessário, desde que contenha a identificação e a assinatura do contabilista responsável, nos termos da NBC T 2.7: NBC T 2.7 – Do Balancete 04. O balancete que se destinar a fins externos à Entidade deverá conter nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e número de registro no CRC. Ademais, o balancete de verificação é comumente elaborado na periodicidade mensal a partir do livro-razão, do qual são extraídos os saldos para a sua construção. Dessa forma, o livro-razão, por ser um livro de escrituração obrigatória, é um instrumento hábil a comprovar os lançamentos do balancete. No caso dos autos, os balancetes apresentados pelo contribuinte não contêm identificação nem assinatura do contabilista responsável e, portanto, estão em desacordo com as normas contábeis em vigor para a apresentação de tais demonstrativos a usuários externos. Além disso, não consta cópia do respectivo livro-razão do período ou qualquer outro instrumento hábil a sustentar os lançamentos apresentados nos balancetes. (e-fl. 1.250) No Recurso Voluntário e em petição apresentada nos autos, a empresa busca sanar os problemas apontados pela r. decisão recorrida, anexando aos autos o livro diário acompanhado dos balancetes de verificação do período assinados e registrados na Junta Comercial, além das planilhas de controle contábil da COFINS (e-fls. 1.341/3.408). A Fl. 3418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723180/2015-85 Recorrente, portanto, apresentou aos autos documentos contábeis que, juntamente com os outros documentos já apresentados em sede de fiscalização (DIPJ e DARFs de pagamento), buscam evidenciar o pagamento a maior de COFINS sobre as parcelas que fugiriam ao conceito de faturamento reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, por não corresponder à receita de “venda de mercadorias e prestação de serviços” consoante indicado no próprio Despacho Decisório: (...) 2. Mandado de Segurança Transitado em Julgado em 18/12/2009 nº 1999.61000103132 (2008.03.00.023333-7) protocolado em 10/03/1999 na 19ª Vara da JFSP, visando: “à concessão da segurança para o fim de afastar a aplicação dos artigos 2°, 3°, caput e § 1° e 8°, da Lei n° 9.718/98 para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), permitindo o recolhimento de tal exação com base na Lei Complementar n°70/91, ou seja, com base no faturamento entendido como "as receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços", à alíquota de 2%, tendo em vista a inconstitucionalidade e ilegalidade da ampliação indevida da base de cálculo e alíquota da COFINS, permitindo a compensação contra débitos de CSLL e outros tributos federais vincendos.” Em julgamento realizado em 25.4.2007, foi prolatado o V. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) e pelo MPF, bem como à Remessa Oficial, para declarar a exigibilidade da COFINS à alíquota de 3%, nos termos do artigo 8°da Lei n°9.718/98, bem como a inconstitucionalidade do artigo 3°, §1° da referida lei . (fls. 197 a 208 do processo de Habilitação anexo nº 18186.006747/2009-52, vinculado) Não admitidos os Recursos Especial e Extraordinário da União. E após desistência em agravo de instrumento contra decisão que não admitiu Recurso Extraordinário interposto pela impetrante, transitou em julgado a Ação. (e-fl. 484) (...) 1. Trata o presente processo da verificação dos direitos e apuração dos créditos de COFINS decorrentes do Mandado de Segurança nº 1999.61000103132 (2008.03.00.023333-7) protocolado em 10/03/1999 na 19ª Vara da JF de São Paulo, pela empresa MAKRO ATACADISTA SA, cnpj nº 047.427.653/0001-15, matriz, com trânsito em julgado em 18/12/2009, que reconheceu o direito à compensação dos Créditos de COFINS decorrentes do alargamento da Base de Cálculo (BC) definido pelo §1°do artigo 3°da lei n°9.718/98, declarado inconstitucional, sendo a BC correta o Faturamento decorrente das receitas da venda de mercadorias e da prestação de serviços. (e-fls. 484/485 - grifei) Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito (sendo possível identificar a existência de receitas aferidas com rendimentos de Fl. 3419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.723180/2015-85 aplicações financeiras e juros, por exemplo), entendo pela necessidade da conversão do julgamento do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem proceda com sua análise, elaborando relatório fiscal no qual avalie a existência e validade do crédito pleiteado, com fulcro no conceito de faturamento firmado pela decisão judicial transitada em julgado (receita da venda de mercadorias e da prestação de serviços). Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT) elabore relatório fiscal considerando os documentos e informações constantes dos presentes autos, no qual: (i) discrimine, para o período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004, os montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que sejam estranhas ao conceito de faturamento firmado pela decisão judicial transitado em julgado (receita de venda de mercadorias e prestação de serviços), de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o valor recolhido; (ii) apure, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior ao qual a Recorrente tem direito em face do inconstitucional alargamento da base de cálculo da COFINS Cumulativa dado pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98. Caso seja reconhecido um valor de crédito passível de compensação, verificar se esse montante é suficiente para extinguir os débitos declarados por meio das Declarações de Compensação objeto do presente processo administrativo e se eventualmente há saldo passível de restituição. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 3420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.010307/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. No caso dos autos, não se enquadra nesse conceito o reembolso ou ressarcimento relativo às notas e recibos apresentados pelo trabalhadores.
Numero da decisão: 9202-009.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que conheceram parcialmente, apenas quanto à alimentação in natura. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial para excluir da exigência os valores relativos à alimentação in natura (aquisição de alimentos e cestas básicas), vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento integral. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz não votou em relação ao conhecimento do recurso, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. CONHECIMENTO. Restando demonstrado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a similitude fática entre as situações retratadas nos acórdãos recorrido e paradigmas e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso especial deve ser conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. No caso dos autos, não se enquadra nesse conceito o reembolso ou ressarcimento relativo às notas e recibos apresentados pelo trabalhadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti (relator), Mário Pereira de Pinho Filho e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que conheceram parcialmente, apenas quanto à alimentação in natura. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial para excluir da exigência os valores relativos à alimentação in natura (aquisição de alimentos e cestas básicas), vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento integral. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do RICARF, a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz não votou em relação ao conhecimento do recurso, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 03 07 /2 00 7- 20 Fl. 2242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos das parcelas IN NATURA referente a Alimentação dos empregados, que não estavam de acordo com a legislação por não apresentarem os termos de adesão ao PAT de 2000 a 2006. A auditoria também verificou ausência do pagamento da parte patronal, do desconto dos segurados, do pagamento a outras entidades (terceiros) e da declaração em GFIP dos valores pagos a título de Alimentação, contabilizado nas contas n° 31102001030501 e 31102001030201. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 120/123. Impugnado o lançamento às fls. 149/178, a DRJ em Fortaleza/CE julgou procedente em parte o lançamento. (fls. 1992/2010). Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento parcial ao Recurso Voluntário de fls. 2035/2065 por meio do acórdão 2401-001.870 - fls. 2067/2087. Irresignado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial às fls. 2159/2179, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, no sentido de reconhecer a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura, por meio de cestas básicas ou cartão alimentação, excluídas eventuais verbas pagas em pecúnia, emprestando interpretação extensiva das alíneas "c" e "m" § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com a aplicação do Ato Declaratório de nº 03/2011 da Procuradora Geral da Fazenda Nacional c/c Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011. Em 28/9/15 - às fls. 2221/2225 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “contribuição sobre os valores pagos aos empregados a título de alimentação, mesmo que in natura, em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social” Fl. 2243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 Intimado do recurso em 5/1/17 (processo movimentado em 6/12/16), a União apresentou Contrarrazões tempestivas em 12/12/16, às fls. 2229/2239, propugnando pela improcedência do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo, eis que a ciência do recorrido dera-se em 19/12/13 (fls.2158) e sua apresentação em 3/1/14 (fls. 2159). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria contribuição sobre os valores pagos aos empregados a título de alimentação, mesmo que in natura, em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESCUMPRIMENTO DA LEI Para o caso concreto, entendo que o fornecimento de alimentação pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, “m” da lei, ou seja: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu moradia em desconformidade com a lei sem que estivesse enquadrado no dispositivo legal. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. A decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 07/2002. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência até a competência 11/2001; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Kleber Ferreira de Araújo. Da contextualização e do conhecimento. O exame prévio de admissibilidade identificou a divergência nos seguintes termos: [...] Fl. 2244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 Por fim, argumenta que o dissídio jurisprudencial está no fato que a decisão recorrida faz incidir a aplicabilidade das alíneas "c" e "m", do §9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, enquanto o paradigma estendeu a aplicabilidade das alíneas "c" e "m", em consonância com o artigo 62, inciso II do RICARF, aplicando o Ato Declaratório n.º 03/2011 da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e do Parecer PGFN/CRJ n. 2 217/2011. Compulsando os autos, vislumbrei a similitude das situações fáticas existentes nos acórdãos recorrido e paradigmas, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial no que concerne à incidência das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de alimentação in natura, como apontado pelo recorrente. No acórdão recorrido, o Colegiado a quo se pronunciou pela incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos aos empregados a título de alimentação, mesmo que in natura, porque o fornecimento não se deu de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, enquanto os paradigmas entenderam que o fornecimento de alimentação in natura, ainda que sem a inscrição no PAT, não integra a base de incidência contributiva previdenciária, em consonância com o Ato Declaratório n.º 03/2011, da Procuradora- Geral da Fazenda nacional. Perceba-se que a presidente da câmara recorrida efetivamente compreendeu a pretensão recursal no sentido de aplicar às disposições da alínea “c” e “m” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, as consequências do Ato Declaratório 3/2011, da PGFN. Isto porque, revistando o voto condutor do acórdão fustigado, pode-se notar a seguinte delimitação quanto às razões de defesa do recurso voluntário: “...a alimentação fornecida in natura aos empregados não constitui salário de contribuição nos termos do art. 458, § 2° da CLT, bem como os valores de despesas gastos para alimentação de empregados, pagos por meio de recibos e notas de restaurantes, entendendo, inclusive tratar-se de norma inconstitucional. Destaca, ainda, que nos termos da legislação e jurisprudência trabalhistas não constituem salário e portanto, independente da forma como pago estaria excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias.” Por seu turno, a decisão tomou os seguintes fundamentos para o desprovimento do recurso: Os valores pagos á título alimentação, mesmo que in natura, ou quando são emitidas notas para pagamento pela empresa, estão inseridos no conceito latu de remuneração, assim compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado. O fato de haver previsão em acordo ou convenção coletiva para o pagamento da alimentação, não exime o empregador de considerar a dita verba como salário de contribuição, uma vez que a legislação previdenciária tem regras próprias para concessão do benefício sem incidência, o que não pode ser afastado. Quanto ao auxílio alimentação, a Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.” (destaquei) O fornecimento de alimentação em qualquer das suas modalidades, possui natureza remuneratória, quando pago em desconformidade com a lei. A alimentação não seria remuneração caso fosse fornecido pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, o que em momento algum restou demonstrado. (destaquei) Fl. 2245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 De fato, compulsando os autos (fls. 307 e ss), pode-se notar a existência de diversas notas fiscais e recibos emitidos em favor do sujeito passivo, relacionadas à aquisição de alimentos, a exemplo de arroz, feijão e macarrão; de cestas básicas e de refeições preparadas (notas para pagamento pela empresa). A decisão recorrida, ao especificar os fundamentos da defesa, assentou tratarem- se de duas situações distintas, com amparo, infiro, em distintos regramentos, quais sejam: 1 - os valores pagos á título alimentação, mesmo que in natura 1 ; e 2 - quando são emitidas “notas para pagamento” pela empresa 2 . Quanto às notas para pagamento pela empresa, assentou o colegiado a quo que não teria restado comprovado que o empregado tivesse sido contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exigisse deslocamento e estada. Vê-se, portanto, que quanto à segunda situação acima, a exigência foi mantida pela não comprovação, é dizer, pela inobservância da alínea “m” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Ocorre que ambos os paradigmas examinados pela presidência da câmara recorrida, quais sejam, os de nº 2803-002.769 e 2803-002.842, a par de tratarem de alimentação in natura, não abordaram a temática de notas de pagamentos emitidas para a autuada, não se podendo dizer, com razoável certeza, que aqueles colegiados estariam aplicando as decorrências daquele Ato Declaratório aos casos em que pretende a recorrente a não incidência da exação sobre os valores correspondentes à alimentação fornecida pela empesa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, tal como preceitua a já citada alínea “m”. Confiram-se excertos dos votos condutores: 2308-002.842: Sendo assim, em relação à parte de alimentação fornecida in natura, não prospera o lançamento em análise, uma vez que o montante assim pago pela empresa ao trabalhador, conforme jurisprudência do STJ e parecer da Fazenda Nacional supra cita do, não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. 2803-02.769: Os valores de alimentação pagos em parcela in natura e que por falta de ins crição da empresa no PAT foram considerados base de cálculo da contribuição p revidenciária, razão não assiste ao fisco, nesta exigência, basta ver o ato a seguir transcri to. Em outras palavras, não se pode dizer que aqueles colegiados, caso estivessem analisando notas de pagamentos emitidas para pagamento pela autuada, teriam entendido que referidos gastos se subsumiriam à hipótese da alínea “c” e que, assim sendo, a mera não inscrição no PAT, não seria óbice à não incidência do tributo. 1 Alínea "c" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; 2 Alínea "m" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; Fl. 2246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 Com efeito, encaminho por conhecer parcialmente do recurso, apenas no que toca à exigência relacionada ao descumprimento da alínea “c” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, é dizer, ao fornecimento, pela própria empresa, de alimentação in natura aos empregados. Do mérito. Uma vez vencido no conhecimento, passo à análise do mérito, considerando a desnecessidade, ou não, da inscrição no PAT em relação ao total dos gastos com alimentação efetuados pelo sujeito passivo. Posto desta forma, passo a abordar o tema. A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela própria empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT, em observância ao Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. O pagamento do auxílio- alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em Fl. 2247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão- somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nessa mesma linha, os acórdãos 9202-005.257, de 28/03/17 e 9202-008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Todavia, há de se registrar, como já mencionado alhures, que a não incidência da contribuição, com fulcro na alínea “c” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, na hipótese em que a empresa não estiver inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o que é o caso, só se aplica às hipóteses em que o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não se estendendo aos valores de despesas gastos para alimentação de empregados pagos por meio de recibos, notas de restaurantes e notas para pagamento. Isto porque, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Vê-se, com isso, que a inscrição no PAT trata-se de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo ministério responsável. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 e muito menos pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não vislumbro como considerá-lo isento de contribuições previdenciárias. Vejamos: No caso em tela, o Fisco considerou como remuneração os valores contabilizados a título de alimentação nas contas 31102001030501 e 31102001030201, com históricos que faziam, em sua maioria, referência a recibos ou notas fiscais emitidos para pagamento da autuada, sendo certo que, no âmbito da diligência determinada pela DRJ, o sujeito passivo não foi capaz de individualiza-los por empregado. Com efeito, devem ser excluídos do lançamento, apenas os valores comprovados por meio dos documentos fiscais acostados à fls. 307 e seguintes, cujos itens demonstram a Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 aquisição de cestas básicas e alimentação in natura, a exemplo de macarrão, feijão, arroz, açúcar, óleo, café, carne enlatada, rapadura, bolacha e leite em pó (fl. 668), o que não se estende aos recibos e notas que não evidenciam o fornecimento de alimentação pela própria empresa, tais como aqueles que discriminam a venda de quentinhas, almoços, lanches, despesas alimentícias (maioria dos acostados à fl. 674 e seguintes), já que, somado a isso, não teria restado comprovado que o empregado houvesse sido contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exigisse deslocamento e estada, tal como constatou o colegiado a quo, o que traria óbice à não incidência da exação forte na alínea “m” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Forte no exposto, em linha com o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, considerando os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais se encontra o AgRg no REsp nº 1.119.787 e o fato deste Relator ter sido vencido quanto ao conhecimento, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir da exigência os valores relativos à alimentação in natura (aquisição de alimentos e cestas básicas). (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti. Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada O presente voto trata exclusivamente da análise do cumprimento dos requisitos para o conhecimento do recurso interposto pelo Contribuinte. Em que pese a fundamentação do Relator, o Colegiado concluiu pelo conhecimento do recurso em sua integralidade deixando a análise quanto a especificidade da verba para ser realizada quando do julgamento do mérito do recurso (e quanto a este ponto, por maioria, o Colegiado deu provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação apenas dos valores relativos a aquisição de alimentos e cestas básicas). No entendimento do Relator o Colegiado ao se debruçar sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores gastos pela empresa no fornecimento de alimentação, teria analisado o temo sob dois vieses: 1) quanto às notas para pagamento pela empresa, assentou o colegiado a quo que não teria restado comprovado que o empregado tivesse sido contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exigisse deslocamento e estada, neste caso a manutenção do lançamento teria ocorrido pela inobservância da alínea “m” do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e 2) quanto aos valores relativos à alimentação in natura (aquisição de alimentos e cestas básicas), o lançamento teria sido mantido em razão da ausência de comprovação pela empresa da sua inscrição no PAT. Neste cenário, como ambos os paradigmas, acórdãos 2803-002.769 e 2803- 002.842, tratam de alimentação in natura e não abordaram a temática de notas de pagamentos emitidas para a autuada, não seria possível conhecer do recurso em relação a essa última forma pagamento (reembolso de despesas). Entretanto, faço uma leitura diferente acerca das conclusões do Colegiado recorrido, e o faço pelo fato de o lançamento ter como fundamentação exclusiva a imputação do descumprimento do art. 28, §9º alínea ‘c’ da Lei nº 8.212/91, norma que somente exclui do Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 conceito de salário-de-contribuição “a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. Neste cenário a motivação principal do acórdão recorrido para manter a exigência fiscal se dá pela ausência de inscrição da empresa no PAT, tanto para os valores relativos ao fornecimento de alimentação preparada e cestas básicas, quanto para o fornecimento de alimentação ‘in natura’, mediante reembolso de despesas. Para este último ponto a Conselheira Relatora apresenta, como obiter dictum, também o argumento de descumprimento da alínea ‘m’, do §9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91. Vejamos: No que tange ao auxílio alimentação, o dispositivo que trata do mesmo é a alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: “c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976” A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.” Por sua vez o Decreto nº 05/1991 que regulamentou a Lei nº 6.321/1976, define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis: “§ 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde” Portanto, enquanto a empresa não efetuar a apresentação do documento hábil, ao qual se refere o decreto encimado, não se pode dizer que seu programa de alimentação está aprovado pelo Ministério do Trabalho, para fins de não incidência da contribuição previdenciária. Assim, apenas a partir de janeiro de 2007 estaria a empresa devidamente inscrita. Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não-salariais: "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Ao contrário do que afirma a recorrente, o fornecimento de alimentação em qualquer das suas modalidades, possui natureza remuneratória, quando pago em desconformidade com a lei. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Mesmo na esfera da legislação trabalhista, nos termos do art. 428, § 2 da CLT, a alimentação só não constitui remuneração se comprovada a devida inscrição no PAT, ou ainda, fosse fornecido pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, o que em momento algum restou demonstrado. Partindo-se desta premissa, temos que o recurso devolve para esta Colegiado o debate acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores dispendidos pela empresa com fornecimento de alimentação in natura nas modalidades de cesta básica, Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.979 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.010307/2007-20 alimentação preparada ou reembolso, se ao caso seria aplicado o Ato Declaratório n.º 03/2011 da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e do Parecer PGFN/CRJ n. 2 217/2011. Assim entendo que os paradigmas são aptos para caracterização da divergência suscitada, cabendo ao Colegiado analisar, no mérito recursal, a pertinência em se acatar a tese do contribuinte. Pelo exposto, conheço do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.720067/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.370, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720076/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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A. - PETROBRAS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2013 RECURSO DE OFÍCIO. MULTA REGULAMENTAR. EXONERAÇÃO. Correta a exoneração de crédito tributário referente à multa regulamentar na importação de mercadoria cujo fato gerador corresponde à situação específica expressamente excluída de aplicação da penalidade imposta por legislação superveniente em decorrência do princípio da retroatividade benigna de lei. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.370, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720076/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de recurso de ofício interposto pela DRJ em Curitiba/PR contra sua própria decisão que julgou procedente a impugnação interposta contra a exigência de multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro, com fundamento nos art. 70, inciso II, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 00 67 /2 01 3- 87 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720067/2013-87 alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003, pelo descumprimento de manter em boa guarda os documentos ou de apresentá-los tempestivamente à fiscalização. Por ter exonerado crédito tributário (multa regulamenta) em valor superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, art. 1º. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso de ofício interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. O cancelamento do crédito tributário pela autoridade julgadora de primeira instância teve como fundamento a aplicação da retroatividade benigna das leis, prevista no art. 106 do CTN. A exigência da multa regulamentar em discussão, segundo consta do auto de infração teve como fundamento os seguintes diplomas legais: - Lei nº 10.833/2003: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...); II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: (...); b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e (...). - Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009); Art. 710. Aplica-se a multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias importadas, no caso de descumprimento de obrigação referida no caput do art. 18, se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1). (...). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720067/2013-87 § 1º-A A multa referida no caput não se aplica no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (destaque não original) No presente caso, o importador, por meio da Declaração de Importação (DI) 12/2148315-5, registrada em 16/11/2012, submeteu a despacho de importação Nafta para a indústria petroquímica, NCM 2710.12.41. Como não apresentou tempestivamente os documentos necessários ao despacho aduaneiro da mercadoria importada, foi lavrado auto de infração imputando-lhe a multa regulamentar, nos termos do art. 710 do Regulamento Aduaneiro, c/c o disposto no inciso II, alínea “b”, item I, do art. 70 da Lei nº 10.833/2003, então vigentes, citados e transcritos anteriormente. No entanto, posteriormente, o art. 710 do Regulamento Aduaneiro teve sua redação alterada por meio do Decreto nº 8.010/2013, que lhe acresceu o § 1º-A, com vigência a partir de 16/05/2013, determinando que a multa regulamentar prevista no seu caput, não se aplica no curso do despacho aduaneiro e que o procedimento de verificação dos dados declarados pelo importador se inicia no registro da DI e tem sua conclusão com o desembaraço aduaneiro da mercadoria nos termos dos arts. 542, 545, 564 e 571 daquele diploma normativo. Segundo consta da decisão recorrida, a mercadoria declarada na DI nº 12/2148315-5 conforme consulta ao sistema Siscomex ocorreu em 29/05/2013, verifica-se que o lançamento ocorreu no curso do despacho aduaneiro antes do desembaraço da mercadoria em 06/02/2013. O CTN assim dispõe, quanto ao princípio da retroatividade benigna das leis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...); II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, correta a decisão recorrida que aplicou esse princípio para cancelar a penalidade em discussão. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.371 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720067/2013-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.901082/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.717
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 01 08 2/ 20 17 -8 2 Fl. 54430DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, relativos a mercado à externo e de declarações de compensação vinculadas ao crédito do período em questão. A Delegacia da Receita Federal, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, reviu de ofício, o crédito do Pedido de Ressarcimento que havia sido objeto de despacho eletrônico, reconhecendo agora o crédito e homologando/homologando parcial as compensações declaradas. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Para a apuração do crédito a ser reconhecido, o Termo de Verificação Fiscal fundamentou-se em diversas razões, conforme descrito abaixo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE FRETE DE VENDAS O auditor-fiscal, ao contrário da contribuinte, utilizou o rateio proporcional para determinar os créditos decorrentes de fretes de vendas vinculados à exportação, com a seguinte justificativa: No que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação, o cálculo dos créditos realizado pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, (...) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO Fl. 54431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901082/2017-82 O auditor-fiscal refez os cálculos do rateio dos créditos vinculados à exportação com base nos seguintes argumentos: Sendo assim, a receita bruta total abrange receitas que cumulativamente: a) estejam sujeitas aos regimes cumulativos e não-cumulativos (campo de incidência da contribuição); 2) quando sujeitas ao regime não-cumulativo da contribuição, estejam vinculadas a créditos, ou seja, para auferir tais receitas a pessoa jurídica foi obrigada a incorrer em custos, despesas e encargos que geram direito a créditos; e 3) estejam vinculadas a custos, despesas e encargos que, além de contribuírem para a geração de receitas submetidas aos regimes cumulativos da contribuição, também estejam vinculados a receitas submetidas ao regime não- cumulativo da contribuição. Seguindo este raciocínio, depreende-se que as receitas submetidas ao regime de tributação concentrada da contribuição e as demais receitas tributadas à alíquota de 1,65 % (receitas que não se referem à venda de bens e à prestação de serviços, mas que se sujeitam ao regime da não-cumulatividade) devem ser adicionadas ao cálculo do somatório da receita bruta total. Ainda nesta linha, é possível concluir que as receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero e as não alcançadas pela incidência da contribuição, por força do dispositivo legal estabelecido no art. 17, da Lei nº 11.033/04, abaixo descrito, por permitirem ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a estas receitas, os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio, bem como o somatório da receita bruta sujeita a não-cumulatividade: Segundo o entendimento apontado neste relatório, devem compor o somatório da receita bruta total apenas os valores referentes às receitas de VENDAS de produtos tributados à alíquota zero (adubos e fertilizantes), presentes nas memórias de cálculo e informadas no DACON. A receita financeira auferida pela empresa (juros recebidos e variação monetária e cambial ativa), a despeito de se sujeitar ao regime da não-cumulatividade, s.m.j., não deve afetar a composição da receita bruta total para fins de rateio. Vale destacar que esse foi exatamente o entendimento empregado pela interessada na apuração do cálculo da receita bruta total para fins de rateio, uma vez que as receitas financeiras auferidas no período não afetaram ou modificaram a definição da base de cálculo do crédito da contribuição. A partir da produção dos efeitos da Lei nº 11.727/08 (01/10/2008) a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, passou a sofrer a incidência concentrada da contribuição, se sujeitando ao regime da não-cumulatividade, porém com alíquotas diferenciadas previstas no art. 5º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, a receita advinda com a venda destes produtos deve ser– como de fato foi - adicionada ao somatório da Receita Bruta Sujeita a Não-Cumulatividade. GLOSAS EFETUADAS O auditor-fiscal passa a descrever as glosas efetuadas na apuração dos créditos a descontar na apuração do PIS-Pasep/COFINS não cumulativo, tecendo suas considerações. Fl. 54432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901082/2017-82 Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Na acusação fiscal, no que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação –, informado na Linha 07 – Ficha 06A - “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”: O cálculo dos créditos realizados pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no §9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, abaixo relacionado: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição pra o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Fl. 54433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901082/2017-82 Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. A DRJ seguiu a mesma linha: No que diz respeito ao rateio, o auditor-fiscal desconsiderou o cálculo dos créditos realizado pela interessada na Linha 07 da Ficha 06A – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, porque ela não utilizou o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em desacordo com o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Ele informa, ainda, que, no bojo das despesas das quais decorreu o total de créditos aí lançado, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transportes de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, o que demonstraria o erro da determinação do método de apropriação dos créditos. A contribuinte alega que somente os dispêndios comuns às receitas de exportação e às receitas de mercado interno deveriam ser rateados proporcionalmente, sendo que em relação a custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente à receita de exportação não haveria que se falar em rateio proporcional. Nesse sentido ela diz que a totalidade das operações no mercado interno contariam com o frete sob responsabilidade do destinatário e, por isso, todos os dispêndios próprios com transporte de sua produção destinariam-se exclusivamente à exportação, ou seja, vinculando-se apenas à receita de exportação. Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou documentos aos autos. Ocorre que os documentos juntados pela contribuinte são apenas uma pequena amostra, não tendo, pois, o condão de comprovar que de fato todas as despesas de frete seriam vinculadas à receita de exportação. Ressalte-se que o auditor- fiscal afirma que foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno e de remessa entre unidades da empresa e, por isso, somente a comprovação de que todos os valores relativos a fretes na venda estivessem vinculados à receita de exportação teria capacidade de dar fundamento às alegações da manifestante. Ademais, como se verá no item específico de glosas de créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda, várias dessas despesas não dão nem direito a crédito na apuração da contribuição devida. Dessa forma, correto o procedimento do auditor-fiscal ao aplicar o método proporcional também em relação à apropriação de créditos relativos a despesas com fretes nas operações de venda. Fl. 54434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901082/2017-82 Ocorre que, em petição complementar ao recurso voluntário, a Recorrente aduz: 1. Conforme sustentado em sede de impugnação e reiterado no recurso voluntário, a Requerente demonstra a correta alocação direta como crédito de exportação dos valores pagos em decorrência de fretes e armazenagem em sua operação, sem aplicação prévia do rateio proporcional (Tópico IV.1), uma vez que todos os custos atrelados a estas rubricas se reportam obrigatoriamente a gastos vinculados à produção voltada estritamente para exportação. 2. Sobre a questão, o acórdão proferido pela DRJ denota que a documentação amostral colacionada à época da impugnação não seria hábil a comprovar o alegado, figurando tal questão como óbice ao reconhecimento do crédito. 3. Nessa esteira, após detido e árduo trabalho de levantamento de documentação probante, ora carreada aos autos, em atenção à verdade material, a Requerente, conforme se faz prova, demonstra que a integralidade dos créditos em apreço, de fato, se reportam à movimentação e armazenagem de lotes voltados para exportação, podendo assim, fazer jus ao creditamento imediato. 4. Apresenta documentos correspondentes a essas alegações. E, ao final, conclui e requer: (i) a juntada e apreciação dos documentos comprobatórios anexos conjuntamente às razões de Recurso Voluntário interposto, para que seja reconhecido o direito à manutenção dos créditos referentes às despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações da Requerente, ante a comprovação que a integralidade de tais despesas não são comuns às receitas do mercado interno e externo, e, portanto, não se sujeitariam ao método de rateio proporcional; (ii) por conseguinte, uma vez reconhecido o direito de a Requerente apropriar-se diretamente das despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações no período em discussão, impõe-se a reapuração do índice de rateio proporcional aplicado aos demais créditos do período. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Fl. 54435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901082/2017-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 54436DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720698/2015-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 23/07/2010 a 05/10/2010 PER/DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de Declaração de Compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9303-012.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de Declaração de Compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.441, de 17/06/2019 (fls. 298/305), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido judicial e do Auto de Infração AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 98 /2 01 5- 25 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 O processo trata, inicialmente, de PER/DCOMP, provenientes de direito creditório referente ao pedido de reconhecimento de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS, introduzida pelo art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e consequentemente, obter autorização para compensar, nos termos da legislação tributária aplicável. Primeiramente, cabe informar que foi protocolado o PAF (principal), sob nº 16327.000102/2011-43 (cuja razão social era JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S/A e que a razão social atual denomina-se: TURMALINA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.), que julgou de forma conjunta também este PAF nº 16327.720698/2015-25 - que trata deste Auto de Infração lavrado para cobrança de multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declarações de compensação ("DCOMP's") não homologadas, com fulcro no artigo 74, §17 da Lei nº. 9.430, de 1996 com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. As DCOMP's discutidas, encontram-se controladas no PAF (principal) nº 16327.000102/2011-43 e foram transmitidas pela Contribuinte para aproveitamento de crédito de pagamento indevido a maior de PIS, que foi requerido em decisão judicial e habilitado pela RFB nos autos do PAF nº 16327.000704/2009-86. À época dos fatos, a Contribuinte (antiga LETERO, ou SODEPA) interpôs Mandando de Segurança autuado junto à Justiça Federal de SP, sob nº 2005.61.00.0101660-3. Não houve pedido de liminar. Tudo conforme consta do PAF nº 16327.000704/2009-86, o qual trata do processo de Habilitação do Crédito. Julgando o mérito do pedido, em 09/06/2006, decidiu o juízo singular, julgar parcialmente procedente a Ação impetrada e conceder em parte a segurança, nos seguintes termos descritos às fls. 49 a 62 do PAF nº 16327.000704/2009-86. Cientificada da decisão judicial, a União não apresentou recurso de apelação e, a Sentença transitou em julgado em 05/09/2006. Não concordando com a certificação do trânsito em julgado da sentença, a União, em 17/04/2007, sob a alegação de que a ciência do decisum havia contrariado o disposto pelo art. 20 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 36 a 38 da Lei Complementar nº 73/93, requereu a “Desconstituição de Certidão de Trânsito em Julgado”. O processo prosseguiu seus tramites e teve vários recursos impetrados por ambas as partes. Transcorrido o tempo, em 18/04/2008, a Fazenda Nacional protocolou novo Pedido de Reconsideração junto ao TRF 3ª Região, da decisão que restabeleceu a validade e eficácia da Certidão de Trânsito em Julgado (MS 2005.61.00.0101660-3), requerendo, a restauração da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o julgamento, ao final da procedência do Agravo, de modo a declarar-se a nulidade da intimação da sentença e da Certidão de Trânsito em Julgado. Requereu ainda, subsidiariamente, o deferimento parcial da tutela para fins de atribuir efeito suspensivo à decisão agravada até o julgamento final do agravo. À luz do até então decido pela esfera judicial, em 08/07/2009, o Contribuinte protocolou junto à RFB, o “Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado”, referente a crédito de PIS, referentes aos períodos de apuração fevereiro/1999 a novembro/2002, discutido no MS 2005.61.00.0101660-3, o qual foi formalizado no PAF nº 16327.000704/2009-86 (crédito de PIS). Analisado o processo, a Fiscalização, a partir dos elementos constantes daqueles autos não ter o “Pedido de Habilitação”, atendido ao requisito previsto no art. 71, §4º, inciso III, da IN RFB nº 900, de 2008, ou seja, não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença do AGI nº 2007.03.00.081067-1, razão pela qual, conforme consignado em Despacho proferido pelo Fisco (DEINF/SPO), em 28/09/2009, indeferiu essa solicitação. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou, com base no art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999, Recurso Hierárquico, alegando evidente trânsito em julgado material da Sentença proferida no MS nº 2005.61.00.0101660-3 e inexistência de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela União no Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.081067-1 (fls. 94 a 95 e 115 a 120 do PAF 16327.000704/2009-86). Desse Recurso Hierárquico, a autoridade administrativa deferiu o Pedido de Habilitação, conforme Despacho Decisório proferido pela DEINF/SPO em 06/07/2010, para autorizar o aproveitamento do crédito de PIS para extinguir mediante compensação, e sob condição resolutória da ulterior decisão a ser exarada no Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.081067-1, de outros débitos próprios. Com o deferimento do Pedido de Habilitação, a interessada passou a apresentar Declarações de Compensação (DCOMP – relação à fl. 7). Em 09/12/2011, a Fiscalização - DEINF/SPO, proferiu o Despacho Decisório homologando as DCOMP's, sob condição resolutória, até o encerramento da lide judicial (fls. 137/155). No entanto, em 20/07/2015, a DEINF/SP, prolatou um novo Despacho Decisório (aqui denominado de revisado) no PAF nº 16327.000102/2011-43, em que restou decidido, dentre outras providências, as seguintes ações (fls. 13/29): (i). Anular o Despacho Decisório anterior, exarado pela DEINF/SPO em 09/12/2011, com a desconstituição de todos os atos dele decorrentes; (ii) não reconhecer o direito creditório de pagamento a maior do PIS decorrente de Ação judicial, não passível de compensação, devido ao crédito pretendido não ser líquido e certo e por expressa determinação judicial pela aplicação do art. 170-A do CTN; (iii) não homologar as compensações declaradas por meio das DCOMP apresentadas; e (iv) determinar que se proceda à cobrança dos débitos indevidamente compensados (acrescidos de juros e multa de mora) e efetue o lançamento de ofício da multa isolada a que se refere o art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, na hipótese de compensação não homologada, protocolando processo próprio. Em cumprimento ao Despacho Decisório, a Fiscalização com base nos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 6/9, lavrou, em 20/10/2015, o Auto de Infração de fls. 2/4. Na tabela do Anexo 1 (fl. 7), apresenta um resumo de todas as DCOMP que foram apresentadas a partir de 14/06/2010 (data de publicação da Lei nº 12.249, de 2010), bem como os débitos indevidamente compensados pelo sujeito passivo. Disso, resultou o PAF nº 16327.720698/2015-25 (Auto de Infração), que foi apensado ao PAF principal (controle das DCOMPS), sob nº. 16327.000102/2011-43, para se fazer o julgamento em conjunto. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório (revisado), a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade - referente ao PAF nº 16327.000102/2011-43 e a Impugnação ao Auto de Infração de fls. 119/126, lavrado para cobrança da multa isolada prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº. 9.430, de 1996, lavrado no PAF nº 16327.720698/2015-25. No que se refere exclusivamente ao presente feito, que trata da aplicação de multa isolada de 50% em decorrência de compensação não homologada, a Contribuinte alegou que: (i) a multa exigida, que teria por base o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, referente as DCOMP controladas no PAF nº 16327.000102/2011-43, foram enviadas no período entre 23/07/2010 e 05/10/2010. Neste período, o ordenamento não previa a incidência de qualquer multa isolada sobre o valor de débitos indevidamente compensados; situação que somente foi modificada em 08/10/2014, com a edição da MP nº 656, de 2014; (ii) que na ocasião, o artigo 2° da MP nº 656/14, revogou a aplicação da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido (§§ 15 e 16 do art. 74 da Lei n° 9.430, de Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 1996); (iii) com a revogação dos §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não-homologação de compensação, o legislador mudou a redação do §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no §15; e (iv) aduz que as alterações, além de incluir no §17, o percentual da multa que seria aplicada aos casos de compensação não homologada (50%), o legislador alterou sua base de cálculo, substituindo o termo "crédito" por "débito". A DRJ em Ribeirão Preto (SP), apreciou a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação (em conjunto) e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-59.753, de 04/04/2016, (fls. 613/646), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações e julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado no PAF apenso nº 16327.720698/2015-25. A DRJ proferiu Acórdão assim ementado (parte exclusiva quanto ao tema objeto do presente Auto de Infração): “Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003”. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 249/261), onde reitera os argumentos aduzidos na Impugnação e assegura que: (i) deve ser considerado nulo o Despacho Decisório (revisor) por declarar "não homologada" a compensação considerada "não declarada" pelo item "d", inciso II, § 12º do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996; (ii) consequentemente, é nulo por vicio formal, o presente Auto de Infração, já que a fundamentação legal do lançamento e o percentual da multa isolada aqui exigida estão em desacordo com as hipóteses previstas na legislação; (iii) tal multa não existia à época dos fatos (transmissão das declarações de compensação), não podendo ser aplicada retroativamente; (iv) o fato de a DEINF/SPO, ter proferido Despacho Decisório homologando as compensações em 09/12/2011, demonstra, por si só, a existência de dúvida objetiva a respeito da possibilidade de serem ou não homologadas as compensações, impondo a aplicação do disposto no art. 112, II, do CTN e o consequente cancelamento da penalidade. Pedido Parcelamento/Desistência Os autos foram remetidos a este CARF, de forma apensada ao processo principal nº 16327.000102/2011-43. Antes à inclusão do feito em julgamento, houve protocolo de Petição de desistência/renúncia nos autos, pelo Contribuinte, dos débitos do PAF (principal) nº 16327.000102/2011-43, em razão da inclusão dos débitos no Parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT). Ás fls. 286 dos autos foi proferido o seguinte Despacho pelo Fisco: “O contribuinte apresentou desistência à discussão administrativa no âmbito do processo nº 16327.000102/2011-43 em virtude de sua adesão ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, previsto na MP nº 783/2017, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. Referido processo foi encaminhado à DICAT/DEINF/SPO para adoção das medidas pertinentes e prosseguimento, conforme e-folhas nº 269/285”. Conforme o Despacho de saneamento de fls. 289/290, informa que os autos foram remetidos à Unidade de origem da RFB para que informação se os débitos controlados neste PAF nº 16327.720698/2015-25, foram ou não incluídos no referido parcelamento (PERT). Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 No Despacho de fl. 295, restou informado que NÃO houve a inclusão dos débitos deste processo no de consolidação de número 16592-722.307/2018-10 (PAF de parcelamento). Decisão de Segunda Instância Isto definido, o recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.441, de 17/06/2019 (fls. 298/305), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Conforme ementa dessa decisão, o Colegiado assentou que: (i)- o presente feito tem por objeto, exclusivamente, a multa isolada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996; a alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo que falar em exclusão da penalidade original; (ii)- havendo decisão definitiva na esfera administrativa pela não homologação da compensação declarada, inclusive com renúncia ao direito, não cabe, para fins de verificação da penalidade isolada aplicada, rediscutir o mérito da despacho decisório proferido; e (iii)- quanto ao art. 112, do CTN, assenta que a controvérsia de direito firmada acerca de compensação postulada não configura dúvida “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível para fins de afastar a multa isolada aplicada. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3201-005.441, de 17/06/2019 e, por entender haver omissão na decisão prolatada, em especial a alusão quanto à nulidade do Auto de Infração em razão da existência de flagrante vício material, já que a fundamentação legal do lançamento e o percentual da multa isolada estão em desacordo com a hipótese fática, a Contribuinte opôs Embargos declaratórios de fls. 313/319. Ao analisar o recurso, constatou-se que o Acórdão embargado apreciou a nulidade suscitada, entendendo, porém, que não caberia adentrar a discussão sobre a nulidade ou não do Despacho proferido em outros autos e, portanto, não haveria que se falar em omissão na decisão embargada, mas sim inconformismo com o seu conteúdo decisório. E, com base nas razões acima, o Presidente da Turma, rejeitou os Embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-005.441 e do Despacho que rejeitou os Embargos de declaração, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 332/355), apontando divergência com relação a duas matérias: (i) Inaplicabilidade da multa isolada de 50% do artigo 74, § 17 da Lei nº. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº. 13.097/2015 – Impossibilidade aplicação retroativa, e (ii) Nulidade do Auto de Infração por vício material - Fundamentação legal do lançamento e o percentual da multa, desacordo com a hipótese fática. No entanto, no Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, ante a contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos Acórdãos (paradigmas e recorrido), evidenciou-se que o Contribuinte logrou êxito, apenas parcialmente, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, somente com relação a matéria (i) Inaplicabilidade da multa isolada de 50% do artigo 74, § 17 da Lei nº. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº. 13.097/2015 – Impossibilidade aplicação retroativa. E, para comprovar a divergência nesta matéria (i), apresentou como paradigma, o Acórdão nº 9301-006.347, alegando que: Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 No Acórdão recorrido a Turma entendeu que a alteração da base de incidência da multa isolada de “crédito” para “débito” não configura alteração do fato punível (compensação não homologada), não havendo que se falar em exclusão da penalidade original, visto que a conduta punida permanece exatamente a mesma: declaração de compensação não homologada e a não homologação da declaração de compensação já era conduta punível quando da transmissão das declarações pelo contribuinte. No Acórdão paradigma, de forma distinta, restou assentado que na data das transmissões das DCOMP, o §17 do art.74 da Lei n° 9.430, de 1996, impunha à não homologação de compensação a multa prevista §15 do mesmo artigo, qual seja, 50% do valor do crédito compensado, no entanto à data da lavratura da Notificação de Lançamento, referida multa já estava revogada, produzindo efeitos retroativos, em relação aos casos pendentes de julgamento, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN. No Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, do cotejamento entre o decidido nos Acórdãos (paradigma e recorrido) restou demonstrado haver interpretação divergente na aplicação da legislação tributária, quanto a essa matéria. Já com relação à matéria (ii), Nulidade do Auto de Infração por vício material, que apresentou como paradigma, os Acórdãos nºs 1201-000.758 e 3101-001.252, da análise efetuada, restou constatado dessemelhança fática normativa e processual quanto às situações demonstradas (nos Acórdãos - recorrido e paradigma), impossibilitando assim a aferição de qualquer divergência jurisprudencial, para esta matéria. Diante do exposto, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 392/401, Deu Seguimento PARCIAL ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, para que seja rediscutida somente a seguinte matéria: (i) Inaplicabilidade da multa isolada de 50% do artigo 74, § 17 da Lei nº. 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº. 13.097/2015 – Impossibilidade aplicação retroativa. Não se verifica, nos autos, a interposição de Agravo do Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificado do Acórdão nº 3201-005.441, do Recurso Especial do Contribuinte que foi dado parcial seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 405/415, requerendo que, no mérito, seja negado provimento ao citado Recurso Especial. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial proferido pelo Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 392/401, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: (i) Inaplicabilidade da multa isolada de 50% do artigo 74, §17 da Lei nº. 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº. 13.097, de 2015 – Impossibilidade aplicação retroativa. Os autos tratam de lançamento efetuado em 20/20/2015, para cobrança de multa isolada, de 50% sobre o valor dos débitos objeto de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas, com fulcro no art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº. 13.097, de 2015. Às fls. 3/4, do Auto de Infração, consta que os fatos geradores ocorreram entre: 23/07/2010 e 05/10/2010 e o Enquadramento legal dado pela Fiscalização foi o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. À fl. 7 do TVF, desta forma concluiu o Fisco: “Os documentos referentes à análise destas DCOMPs encontram-se no PAF nº 16327.000102/2011-43, sendo que o Despacho Decisório e as DCOMPs foram aqui copiados nos autos. Após discussão judicial que ainda perdura, a autoridade administrativa exarou Despacho Decisório em 20/07/2015 (fls. 411/427 do PAF nº 16327.000102/2011-43), cuja leitura mostra que não houve o reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que levou todas as citadas DCOMPs à condição de "Não Homologadas", tendo inclusive sido anulada decisão anterior. (Grifei) No Acórdão recorrido, a Turma assentou que “não há que se falar em inexistência da multa aplicada, como defende a Recorrente. A não homologação da Declaração de Compensação já era conduta punível quando da transmissão das DCOMPs pelo Contribuinte. A mera alteração da base sobre a qual a multa incidirá (de crédito para débito) apenas acarretará os efeitos da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN. (...).” E concluiu, “Na hipótese dos autos, a retroatividade benigna foi respeitada pela Fiscalização, que consignou que o Auto de Infração deste processo apresenta o cálculo da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores totais dos débitos indevidamente compensados”. Por sua vez a Contribuinte assevera no Recurso Especial que “nesse período, o ordenamento jurídico não previa a incidência de qualquer multa isolada sobre o valor de débitos indevidamente compensados pelos contribuintes. Previa, tão somente, a incidência de multa isolada de 50% sobre o valor dos créditos indevidamente compensados pelos contribuintes”. Afirma que foi apenas em 08/10/2014, quando editada a Medida Provisória nº. 656/2014, que a multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados foi inserida no ordenamento jurídico. Por fim, pede que se examine para que seja observado, na hipótese, o art. 112 do CTN. Pois bem. No caso, trata-se de fato incontroverso que o fato punível com a multa examinada, como visto alhures, é a não homologação das compensações. Antes de qualquer consideração, confira-se a evolução legislativa dos dispositivos de interesse aqui discutido da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Revogado pela Lei nº 13.137/2015) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Grifei) No caso sob análise, foram 14 as DCOMP não homologadas (relação de fl. 7), nas quais se utilizou do mesmo suposto pagamento indevido ou a maior de PIS, transmitidas entre 23/07/2010 a 05/10/2010 e, diferentemente do que é afirmado no Recurso do Contribuinte, só foi objeto de lançamento da multa isolada as DCOMPs transmitida já na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, sendo a penalidade de 50% calculada sobre o montante do débito, pelas razões claramente descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 6/9). Cabe informar que o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, foi introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010 (publicada em 14 de junho de 2010), que, a partir desta data, define a multa isolada decorrente de Declaração de Compensação “não homologada”. Veja-se: “Art. 74. (...). §17. Aplica-se a multa prevista no §15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (Grifei) É certo que houve alteração na norma no que diz respeito à base de cálculo da multa prevista. Como visto acima, inicialmente a multa era calculada sobre o valor do “crédito” não compensado (art. 62 da Lei nº 12.249/2010) e, posteriormente, alterou-se para o valor do “débito” não compensado (Lei nº 13.097, de 2015). No entanto, a conduta punida permanece exatamente a mesma, qual seja, a Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada. Como se vê, a Lei nº 12.249, de 2010, fala em ”valor do crédito” e a Lei nº 13.097, de 2015, fala em “valor do débito”, e a justificativa para tal mudança nada tem a ver com o quantum. Ocorreu tão somente pela “coerência” com o fato de que foi revogada a multa por ressarcimento indevido do §15 do mesmo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme se vê na exposição de motivos da MP nº 656/2014, que foi convertida na nova lei. Confira-se trechos: Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 “(...) 11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz- se necessária nova redação para o §17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o §17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. 14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir o tributo devido”. (Grifei) Dentro deste contexto, não há que se falar na inexistência da multa aplicada, uma vez que, a “não homologação” da Declaração de Compensação já era conduta punível quando da transmissão das DCOMPs pelo Contribuinte trazida pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. A mera alteração da base sobre a qual a multa incidirá (de crédito para débito) apenas acarretará os efeitos da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN. E, na hipótese dos autos, a retroatividade benigna foi respeitada pela Fiscalização, que consignou que o “Auto de Infração deste processo apresenta o cálculo da multa isolada no percentual de 50% sobre os valores totais dos débitos indevidamente compensados”. Por fim, quanto a observação do art. 112 do CTN, não obstante, diversamente do que defende a Contribuinte, não há dúvidas quanto “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato” punível. No caso, o fato punível com a multa examinada, como já dito, é a não homologação das compensações, fato esse, incontroverso nos autos. Desta forma, não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido. Conclusão À vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.734 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720698/2015-25 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13676.720073/2011-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2002-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra o contribuinte acima identificado, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano calendário 2007, que formalizou a exigência de imposto suplementar no valor de R$2.200,00, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 6. 72 00 73 /2 01 1- 81 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.733 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720073/2011-81 acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até agosto de 2011, totalizando R$ 4.611,20. O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, entre os quais foi glosado o valor de R$ 8.000,00 a título de dedução de despesas médicas. A autoridade lançadora complementa os dados informando que a glosa ocorreu por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme exigido na intimação. Cientificado do lançamento em 01/09/2011, o contribuinte apresenta a impugnação de fl. 02, em 12/09/2011, argumentando, em síntese, o que se segue. Informa que recebeu o termo de intimação fiscal e antes mesmo do prazo, apresentou toda a documentação solicitada e no entanto constou na notificação que não havia atendido à intimação. Ressalta que os profissionais constantes de sua declaração prestaram os serviços descritos, não eram conveniados e os recibos foram devidamente apresentados, anexando-os novamente com a impugnação. Aduz que como pode ser observado em sua declaração possui rendimentos de aluguéis e que a maioria de suas despesas são pagas com eles, sem passar pelo banco, às vezes em dinheiro ou cheques de seus inquilinos. Não concorda que tenha que utilizar banco pois é muito mais fácil para ele receber os aluguéis e pagar suas contas do que ter que depositar, emitir cheques e sacar dinheiro para fazer os pagamentos. Requer o acolhimento da impugnação, para se decidir pelo cancelamento do débito. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e da prestação dos serviços. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Os argumentos apresentados pelo contribuinte já foram enfrentados no acórdão recorrido, motivo pelo qual adoto as razões de decidir daquele julgado, conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, cabendo destacar os seguintes excertos do voto condutor: A notificação de lançamento em comento foi lavrada por falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas lançadas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte Exercício 2008. Sobre o assunto, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.733 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720073/2011-81 Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação do impugnante. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, caberia ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, no tocante à matéria litigiosa, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. A falta desses elementos não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, na imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.733 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720073/2011-81 pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Segundo o relatório da notificação, o contribuinte foi intimado a apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e não se desincumbiu dessa solicitação. Ressalta-se ainda que o valor de R$2.150,00, para os quais o contribuinte juntou os recibos de fls. 08/10 emitidos por Aracele Madeira Souza com a descrição de atendimento nutricional à família já não poderia ser aceito por falta de previsão legal. Conforme o art. 80 do RIR/99, transcrito acima, não está prevista a dedução de despesas efetuadas com nutricionistas. O contribuinte, em sua impugnação apenas apresentou novamente os recibos e os argumentos descritos no relatório deste voto. Não há nos autos outros elementos de comprovação do efetivo pagamento a fim de robustecer a convicção de que os serviços foram efetivamente prestados e os valores transferidos aos profissionais. Registre-se que, em defesa do interesse público, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos e declarações, cabendo a esse, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. No caso, não há indicação nos autos da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. As declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas em relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e, ainda, o art. 368 do Código de Processo Civil. Assim, como não restou demonstrado o ônus desses pagamentos, as despesas não podem ser consideradas nas deduções a título de despesas médicas, não merecendo reparos o feito fiscal. Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.733 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720073/2011-81 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13808.006306/2001-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 IRPJ. ANO-CALENDÁRIO 1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS ANTECIPAÇÕES PELA UFIR PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 37 DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1997. A atualização monetária das antecipações de IRPJ era permitido pelo § 4º do art. 37 da Lei n° 8.981/1995. Tal procedimento foi revogado pelo art. 8º inciso XXIV da Lei n° 9.430/96, mas com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, por força do art. 87 do mesmo diploma legal. Dessa forma, a atualização monetárias das antecipações do IR e das retenções era permitida no ano-calendário 1996.
Numero da decisão: 1201-005.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito da Recorrente atualizar monetariamente as estimativas antecipadamente recolhidas e do tributo retido na fonte no curso do seu período de apuração. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ANO-CALENDÁRIO 1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS ANTECIPAÇÕES PELA UFIR PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 37 DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1997. A atualização monetária das antecipações de IRPJ era permitido pelo § 4º do art. 37 da Lei n° 8.981/1995. Tal procedimento foi revogado pelo art. 8º inciso XXIV da Lei n° 9.430/96, mas com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, por força do art. 87 do mesmo diploma legal. Dessa forma, a atualização monetárias das antecipações do IR e das retenções era permitida no ano- calendário 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito da Recorrente atualizar monetariamente as estimativas antecipadamente recolhidas e do tributo retido na fonte no curso do seu período de apuração. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 63 06 /2 00 1- 15 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.006306/2001-15 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Os fundamentos da autuação acham-se descritos no Termo de Constatação Fiscal juntada aos autos, no qual a autoridade fiscal informa que o lançamento decorreu de glosa das diferenças entre o montante das estimativas de imposto recolhidas e o informado na DIPJ e também da diferença entre as antecipações de IRRF e o informado na DIPJ. A autoridade fiscal consignou que as atualizações monetárias das antecipações e recolhimentos estariam vedadas a partir de janeiro de 1996 nos termos do art. 1º da Lei n° 9.249/95 e art. 75 da Lei n° 9.430/96. A Contribuinte impugnou o lançamento, aduzindo que embora a Lei n° 9.430/96 tenha extinto a correção monetária do balanço, permitiu a atualização monetária das antecipações das parcelas do IRPJ e do IRRF pela UFIR. Alegou que o próprio FISCO teria reconhecido o direito à atualização monetárias das antecipações com base na UFIR, através do art. 18 da Instrução Normativa n° 11/1996. O Auto de Infração foi julgado procedente pela 1ª instância, por entender que antes da ocorrência do fato gerador relativo ao ano-calendário de 1996 a legislação que trata da atualização das antecipações dos recolhimentos de tributos e contribuições foi revogada pelo art. 88 inciso XXIV, da Lei n° 9.430/1996. Cientificado do acórdão recorrido, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - que a legislação vigente à época dos fatos geradores possibilitava a utilização da UFIR para fins de antecipações das parcelas do IRPJ, bem como do IRRF para posterior compensação na apuração do imposto devido no final do período de apuração, que teria sido inclusive reconhecido pelo FISCO com a edição da Instrução Normativa SRF n° 11/1996; - que o art. 88 da Lei n° 9.430/96, que revogou o art. 37, §4º da Lei n° 8.981/1996 que permitia a atualização monetária da antecipações das parcelas de IRPJ e do IRRF, passou a produzir seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997. Juntou ementa do acórdão n° 1101- 000.964 da 1ª Turma da 1ª Câmara. Requer o provimento do recurso . É o Relatório Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.006306/2001-15 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A questão a ser dirimida no presente processo é a possibilidade de atualizar monetariamente as estimativas mensais recolhidas do IRPJ e do IRRF no ano-calendário de 1996 pela UFIR para compensação na apuração do imposto devido no final do período de apuração, ou seja, em 31 de dezembro de 1996. Por entender pela impossibilidade de atualização das antecipações, a autoridade fiscal glosou a diferença entre o montante de antecipações (estimativas) de IRPJ de R$ 628.086,39, pelo fato das antecipações constatadas pela autoridade fiscal terem sido de R$ 43.889.979,52 e o valor deduzido como antecipações informado na linha 16 da Ficha 08 da DIPJ 1997 ter sido de R$ 44.518.015,91. Seguindo o mesmo entendimento, a autoridade fiscal glosou R$ 11.556,14 do IRRF pelo fato do valor do IR retido ter totalizado R$ 863.962,89 e o valor informado pela Recorrente na linha 15 da Ficha 08 da DIPJ 1997 ter sido de R$ 875.249,03. A atualização monetária das antecipações de IRPJ era permitido pelo § 4º do art. 37 da Lei n° 8.981/1995. Contudo tal procedimento foi revogado pelo art. 8º inciso XXIV da Lei n° 9.430/96, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, por força do art. 87 do mesmo diploma legal. Confira-se: LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2º Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39. § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2º do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.100 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.006306/2001-15 § 4º O Imposto de Renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subsequente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Vigência Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1997. (g.n) Revogação Art. 88 Revogam-se: [...] XXIV – o art. 33, o §4º do art. 37 e os arts. 38, 50, 52 e 53, o § 1º do art. 82 e art. 98, todos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; (g.n) O fundamento da autoridade fiscal para a glosa das atualizações das antecipações de IRPJ e do IRRF foi o art. 75 da Lei n° 9.430/96 que apenas determinava que a atualização da UFIR seria anual, a partir de 1° de janeiro de 1997 e, em seu parágrafo único restringiu a aplicação da UFIR, no âmbito da legislação tributária federal, para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. Portanto não se tratava de vedação à atualização das antecipações de imposto no ano-calendário de 1996. Conclui-se que há fundamento legal para que a Recorrente atualizasse monetariamente pela UFIR os montantes recolhidos a título de antecipação do IRPJ e do IRRF no ano-calendário 1996. Conclusão Por todo ao cima exposto voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito da Recorrente atualizar monetariamente as estimativas de IRPJ antecipadamente recolhidas e do IR retido na fonte no curso do ano-calendário de 1996. A autoridade administrativa ao liquidar a decisão aqui proferida deverá verificar os recolhimentos e o IR retido ao longo do ano-calendário 1996 e sobre os mesmos aplicar a UFIR nos termos do §4º do art. 37 da Lei nº 8.981/1995. É como voto (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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