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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9160045 #
Numero do processo: 10880.936354/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. . AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir obscuridade quanto a legislação aplicada para fundamentar o voto, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificada contradição na decisão embargada, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo e ativo. Os embargos são adequados para saneamento do vício.
Numero da decisão: 3402-009.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar erro material constante no acórdão nº 3402-007.202. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselhiero Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. . AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir obscuridade quanto a legislação aplicada para fundamentar o voto, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Não verificada contradição na decisão embargada, não se acolhem os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo e ativo. Os embargos são adequados para saneamento do vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, para sanar erro material constante no acórdão nº 3402-007.202. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 63 54 /2 01 1- 41 Fl. 5980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselhiero Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-007.202, de 17 de dezembro de 2019, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de obscuridade/contradição no tocante ao período considerado prescrito do ressarcimento pleiteado. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão da DRJ com os devidos acréscimos: A empresa em epígrafe apresentou, em 30/04/2007, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Crédito – PERDCOMP n° 35972.55784.300407.1.1.01-4008, requerendo ressarcimento de Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de 2002, no montante de R$1.116.089,09. Posteriormente, em 25/08/2009, a empresa apresentou a PERDCOMP retificadora n° 32345.53536.250809.1.5.01-8788, abrangendo o período de 01/01/2002 a 31/01/2004, no valor total de R$15.838.877,63. Da análise do pleito resultou o Despacho Decisório de fls. 5.837/5.838 que indeferiu o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos: DESPACHO DECISÓRIO Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 15.838.877,63 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de crédito presumido considerado indevido, em procedimento fiscal. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Para informações sobre a análise de crédito, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Art. 11 da Lei nº 9.779/99; art. 164, inciso I, e art. 179 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Leis nº 9.363/96 e nº 10.276/2001. O indeferimento do pedido decorreu dos argumentos dispostos na Informação Fiscal às fls. 5.839/5.842, com acesso ao contribuinte pelo atalho na parte inferior esquerda do Despacho Decisório, fl. 5.838, da qual, pela pertinência, transcrevem-se os seguintes trechos: INFORMAÇÃO FISCAL (...) Fl. 5981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 3) Das análises efetuadas A Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido de IPI, diz em seu artigo 1º: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará juz a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares nº (...), incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, (grifo nosso) De acordo com o artigo 2º dessa Lei, a base de cálculo do crédito presumido é determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador (ou alternativamente, aplicando-se o disposto no artigo 1º da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001). Preliminarmente, verifica-se que o pedido original (PER n° 35972.55784.300407.1.1.01-4008) é extemporâneo, uma vez que quando este foi protocolizado já havia transcorrido o prazo legal para o pedido de restituição que é de cinco anos da data da extinção do crédito tributário (inciso I do artigo n° 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966). Com relação à PER retificadora (n° 32345.53536.250809.1.5.01-8788), que relaciona eventuais créditos de janeiro de 2002 a janeiro de 2004, verifica-se que se encontra em desconformidade com o previsto no inciso I do parágrafo 7º do artigo n° 16 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005 (inciso I do parágrafo 7º do artigo n° 21 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008), que dispõe que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário. Analisando-se as exportações da empresa registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil (DW-Aduaneiro) no ano-calendário de 2002, verificou-se que as exportações realizadas referiram-se a café cru descafeinado embarcado a granel ou em sacaria (NCM 09011110), e a açúcar cristal sem adição de aromatizantes ou corantes(NCM 17019900). 4) Da conclusão Diante dos fatos acima descritos, fica constatado que o contribuinte não tem direito aos créditos-solicitados na PER n° 32345.53536.250809.1.5.01-8788, pelo que fica impossibilitado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Desta forma, proponho o INDEFERIMENTO do direito ao crédito solicitado no PER/DCOMP sob análise. Cientificado do despacho decisório em 16/01/2012, fl. 5.830, manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 14/02/2012, por intermédio do arrazoado de fls. 851/897, questionando o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: Manifestação de Inconformidade II— DO DIREITO II.1 — DA NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA II.1.1 — Ausência de motivação especifica (...) 7. Entretanto, a simples leitura do teor do despacho decisório eletrônico demonstra a sua precariedade e fragilidade, pois, de forma absolutamente genérica e simplista, indeferiu o pedido de ressarcimento, não sendo específico quanto às razões (de fato e de direito) (...) 9. Dessa forma, e considerando-se a ausência de motivação específica do indeferimento do pedido de ressarcimento, seja pela ausência de explicitação das razões que Fl. 5982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 evidenciariam que o saldo credor passível de ressarcimento seria inferior ao valor pleiteado, seja também pela ausência de explicitação das razões que suportariam a glosa de crédito presumido considerado indevido, o r. despacho decisório eletrônico cerceou o direito de defesa da Requerente e, portanto, é nulo. E orientação pacifica dos Tribunais que a correção monetária nada mais significa do que a preservação do valor real da moeda em face da corrosão pela inflação. É o que desde já se requer. II.1.2 - Da incongruência entre o despacho decisório eletrônico e a informação fiscal 10. No despacho decisório eletrônico foi mencionado que: "Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho'" (destaques da Requerente). 11. Ao consultar o site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br), a Requerente teve acesso ao documento digital denominado "Informação Fiscal - SCC", originário do RPF/MPF n° 0819000-2011-01722-7 (doe. 03). 12. De acordo com o documento digital denominado "Informação Fiscal - SCC", o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo cumprimento do RPF/MPF n° 0819000-2011-01722-7, aparentemente, teria contestado a tempestividade do pedido de ressarcimento, a forma utilizada para o ressarcimento do crédito presumido de IPI e a industrialização do café e do açúcar. 13. Ocorre, porém, que a tempestividade do pedido de ressarcimento, a forma utilizada para o ressarcimento do crédito presumido de IPI e a industrialização do café e do açúcar não foram os fundamentos invocados pelo despacho decisório eletrônico para o indeferimento do pedido de ressarcimento.(...) 16. Por mais este motivo (incongruência entre o teor do despacho decisório eletrônico e o teor da informação fiscal), portanto, deve ser decretada a nulidade do despacho decisório eletrônico, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. II.1.3 - A informação fiscal foi omissa quanto a diversos aspectos relevantes do pedido de ressarcimento 17. Não bastasse a incongruência com o teor do despacho decisório eletrônico, a informação fiscal foi omissa quanto a diversos aspectos relevantes do pedido de ressarcimento, de modo que, evidentemente, não serve de motivação específica para o indeferimento do crédito pleiteado. 18. Com efeito, na informação fiscal foi consignado que: "o pedido original (PER n° 35972.55784.300407.1.1.01-4008) é extemporâneo, uma vez que quando este foi protocolizado já havia transcorrido o prazo legal para o pedido de restituição que é de cinco anos da data da extinção do crédito tributário (inciso I do artigo n° 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966)". 19. Antes de mais nada, é preciso esclarecer que não se trata, o caso concreto, de pedido de restituição e, também, não houve a extinção de crédito tributário por meio de pagamento indevido ou a maior de tributo, não sendo aplicável, portanto, o entendimento manifestado na informação fiscal. 20. Ademais, na informação fiscal foi simplesmente ignorado o fato de que o PER/DCOMP Original n° 35972.55784.300407.1.1.01-4008 (que tinha por objeto apenas o crédito presumido de IPI do 1° trimestre de 2002) foi retificado, em 25/08/2009, pelo PER/DCOMP n° 32345.53536.250809.1.5.01-8788 (objeto de análise), que tem por objeto o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1° trimestre de 2002 e o 1° trimestre de 2004. no valor original de RS 15.838.877,63.(...) 22. Nessas condições, é forçoso concluir que a tempestividade do PER/DCOMP n° 32345.53536.250809.1.5.01-8788 (objeto do despacho decisório eletrônico), que tem por objeto o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1° trimestre de Fl. 5983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 2002 e o 1° trimestre de 2004. não foi analisada e, principalmente, não foi contestada especificamente na informação fiscal.(...) 24. Prosseguindo, foi consignado na informação fiscal que: "Com relação à PER retificadora (n° 32345.53536.250809.1.5.01-8788), que relaciona eventuais créditos de janeiro de 2002 a janeiro de 2004, verifica-se que se encontra em desconformidade com o previsto no inciso I do parágrafo 7º do artigo n° 16 da IN SRF n° 600, de 28/12/2005 (inciso I do parágrafo 7º do artigo n° 21 da IN RFB n° 900, de 30/12/2008), que dispõe que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre- calendário". 25. Entretanto, a informação fiscal foi omissa quanto ao fato de que a forma utilizada para o ressarcimento do crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 teve por base orientações constantes de intimações fiscais emitidas pela própria Receita Federal do Brasil. 26. Em 30/04/2007, a Requerente transmitiu eletronicamente o PER/DCOMP n° 35972.55784.300407.1.1.01-4008 (que tinha por objeto o crédito presumido de IPI apenas do 1° trimestre de 2002, doc. 05) e, em 11/05/2007, transmitiu eletronicamente mais 8 (oito) PER/DCOMPs (doc. 05), do seguinte modo: (...) 27. Tendo em vista que o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1° trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 foi apurado, em 30/03/2007, com a transmissão eletrônica dos "DCPs" (doc. 04), em todos os PER/DCOMPs a Requerente informou que os respectivos créditos foram apurados no 1º trimestre de 2007 (aliás, como não poderia deixar de ser!). 28. Posteriormente, a Requerente recebeu 8 (oito) intimações fiscais (doc. 05), informando que os PER/DCOMPs transmitidos, em 11/05/2007, representariam pedidos de ressarcimento em "duplicidade" e orientando-a a "apresentar pedido de cancelamento para o pedido de ressarcimento em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre". 29. Dessa forma, e considerando-se as orientações expressas constantes das 8 (oito) intimações fiscais emitidas pela Receita Federal do Brasil, em 25/08/2009, a Requerente: (I) formalizou o cancelamento dos PER/DCOMPs n°s 22492.41663.110507.1.1.01- 3998, 04689.45840.150507.1.1.01-7170, 22621.83114.150507.1.1.01-3176, 23218.10975.150507.1.1.01-1746, 25544.57079.150507.1.1.01-9263, 03808.59868.150507.1.1.01-1400, 30814.00451.150507.1.1.01-7660 e 31691.58974.150507.1.1.010255, transmitidos eletronicamente em 11/05/2007 (doe. 05); e (II) retificou o PER/DCOMP n° 35972.55784.300407.1.1.01-4008, transmitido eletronicamente em 30/04/2007, para abranger (em um único pedido de ressarcimento) o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 (doc. 05). (...) 31. No mais, cabe destacar, desde logo, que: (I) a Lei n° 9.363/1996 não determina que cada pedido de ressarcimento deve, necessariamente, se referir a um único trimestre; e (II) a forma utilizada para o ressarcimento do crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 não trouxe qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, permitindo, inclusive, a identificação do crédito de cada trimestre e, se o caso, a sua análise individualizada. 32. Por fim, foi consignado na informação fiscal, ainda, que: "Analisando-se as exportações da empresa registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil (DW- Aduaneiro) no ano-calendário de 2002, verificou-se que as exportações realizadas referiram-se a café cru descafeinado embarcado a granel ou em sacaria (NCM 09011110), e a açúcar cristal sem adição de aromatizantes ou corantes (NCM 17019900)". Fl. 5984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 33. Como se vê do próprio trecho acima transcrito, nesse ponto, a informação fiscal foi absolutamente imprecisa e, pode-se mesmo dizer, sem qualquer sentido, não permitindo a identificação do que efetivamente teria sido alvo de contestação pela autoridade administrativa (se é que houve contestação de alguma coisa!), cerceando o direito de defesa da Requerente.(...) 37. Em outras palavras, pelo teor da informação fiscal, não é possível identificar qualquer questionamento objetivo da autoridade administrativa quanto ao processo de industrialização dos produtos exportados pela Requerente e, também, quanto ao direito da Requerente ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. 38. Ademais, a informação fiscal fez referência apenas às exportações realizadas no ano-calendário de 2002, sendo omissa quanto às exportações realizadas nos anos- calendário de 2003 e 2004. que também serviram de fundamento para a apuração do crédito presumido de IPI objeto do pedido de ressarcimento em análise. (...) 42. Diante do exposto, e considerando-se que a informação fiscal foi omissa quanto a diversos aspectos relevantes do pedido de ressarcimento e que não houve procedimento específico de verificação do cumprimento dos requisitos necessários para o aproveitamento do crédito presumido de IPI, não serve de motivação específica para o indeferimento do direito creditório, sob pena de cerceamento do direito de defesa da Requerente. II.1.4 - Da indevida recusa no fornecimento de cópia de documentos (...) 44. Após o protocolo da petição e a realização de diversas diligências perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, a Requerente foi informada de que o seu pedido de cópia dos documentos objeto do RPF/MPF n° 0819000-2011- 01722-7 teria sido indeferido. (...) II.2-DO MÉRITO II.2.1 - DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO 51. De acordo com o disposto no §2° do artigo 18 da Instrução Normativa SRF n° 419/2004, a entrega do demonstrativo do crédito presumido ("DCP") é condição necessária para o contribuinte pleitear o ressarcimento do crédito presumido de IPI. (...) 53. Ora, se, à luz do disposto no §2° do artigo 18 da Instrução Normativa SRF n° 419/2004, somente após a entrega do "DCP" o contribuinte tem o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido de IPI, é razoável, jurídico e lógico admitir que o termo inicial para o exercício desse direito (pedido de ressarcimento) é a data da entrega do "DCP".(...) 59. Por essas razões, o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI deve ser formalizado no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo Io do Decreto n° 20.910/32, contado da data da entrega do "DCP". (...) 63. Dessa forma, e considerando-se que a pretensão da Requerente de ressarcir o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 foi formalizada na esfera administrativa, em 30/04/2007 e em 15/05/2007. e, posteriormente, ratificada, em 25/08/2009, está comprovada a observância do prazo de 5 (cinco) anos, contado do dia 30/03/2007 (data da entrega dos "DCPs"). (...) II.2.2 - DA REGULARIDADE DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO 68. Como já destacado linhas atrás, inicialmente, a Requerente transmitiu eletronicamente um pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para cada trimestre (doe. 05), perfazendo, ao total, 9 (nove) pedidos de ressarcimento (do 1º trimestre de 2002 ao 1º trimestre de 2004). 69. Tendo em vista que o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1° trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 foi apurado, em 30/03/2007, com a Fl. 5985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 transmissão eletrônica dos "DCPs" (doe. 04), em todos os PER/DCOMPs a Requerente informou que os respectivos créditos foram apurados no 1º trimestre de 2007 (aliás, como não poderia deixar de ser!). 70. No entanto, a Requerente recebeu 8 (oito) intimações fiscais, informando que os PER/DCOMPs transmitidos, em 11/05/2007, representariam pedidos de ressarcimento em "duplicidade" e orientando-a a "apresentar pedido de cancelamento para o pedido de ressarcimento em duplicidade e, sendo o caso, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo passível de ressarcimento no trimestre'' (doc. 05). 71. Dessa forma, e considerando-se o teor das orientações expressas constantes das intimações fiscais emitidas pela Receita Federal do Brasil, em 25/08/2009, a Requerente: (I) cancelou os 8 (oito) PER/DCOMPs transmitidos em 11/05/2007; e (II) retificou o PER/DCOMP transmitido em 30/04/2007, para abranger (em um único pedido de ressarcimento) o crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004. (...) 75. Por outro lado, é importante destacar que a Lei n° 9.363/1996 não determina que cada pedido de ressarcimento deve, necessariamente, se referir a um único trimestre, de modo que questões formais previstas em Instruções Normativas não devem ser invocadas para impedir o aproveitamento de direito creditório garantido pela legislação ordinária, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 76. Além disso, a forma utilizada para o ressarcimento do crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004 (repita-se, em razão de intimações fiscais emitidas pela Receita Federal do Brasil) não trouxe qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional permitindo, inclusive, a identificação do crédito de cada trimestre (tal como consta, aliás, da informação fiscal, doc. 03) e, se o caso, a sua análise individualizada.(...) 80. Diante do exposto, deve ser reconhecida a regularidade do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004, bem como a ausência de qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional. II.2.3 - DO DIREITO AO CREDITO PRESUMIDO DE IPI 81. O artigo 1º da Lei n° 9.363/1996 garante ao estabelecimento industrial (ou equiparado a industrial) e exportador (como é o caso da Requerente) o direito ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas utilizadas no processo de industrialização de produtos destinados ao mercado externo. 82. No período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004, a Requerente adquiriu, no mercado interno, matérias-primas (café e cana-de-açúcar) utilizadas no processo de industrialização de produtos destinados, em grande escala, ao mercado externo. (...) 84. O acervo probatório apresentado pela Requerente evidencia que, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 1° trimestre de 2004, houve: (I) aquisição, no mercado interno, de matérias-primas (café e cana-de-açúcar); (II) utilização de matérias-primas (café e cana-de-açúcar) na industrialização de produtos (café e açúcar); e (III) exportação de produtos industrializados. 85. Portanto, é inequívoco o direito da Requerente ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1º da Lei n° 9.363/1996, de modo que o r. despacho decisório eletrônico merece ser reformado. II.2.3.1 - Da industrialização do café 86. Muito embora não tenha sido contestado especificamente pelo despacho decisório eletrônico e pela informação fiscal - que, a rigor, não examinaram qualquer desses elementos, a Requerente esclarece que o processo de industrialização do café exportado consiste no beneficiamento do produto adquirido, no mercado interno, através da sua Fl. 5986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 padronização, separação por densidade dos grãos, preparação e mistura para definição de aroma e sabor ("blend"). 88. Ressalte-se que, nesse processo de industrialização, o único insumo utilizado é o café, NCM 0901.11.10, que, juntamente com a atividade de industrialização executada pelos Armazéns Gerais, compõem o custo do produto final (exportado e, também, vendido no mercado interno). (...) 102. Concluídos esses procedimentos, todo café já está padronizado por cor, tamanho e densidade dos grãos. Aliás, ressalte-se que todo este processo é necessário já que os mercados estrangeiros de café cru adquirem misturas (ou ligas) dos cafés padronizados ("blend"), as quais se formam pela mistura proporcional de parte das peneiras de grãos selecionados, seguindo os padrões descritos acima. (...) 108. Por essas razões, e, repita-se, muito embora não tenha havido contestação específica, não há dúvida quanto à efetiva industrialização do café exportado pela Requerente. II.2.3.2 - Da industrialização do açúcar (...) 110. De toda forma, destaca a Requerente que o acervo probatório juntado aos autos demonstra claramente a aquisição de cana-de-açúcar e a sua utilização como matéria- prima na industrialização do açúcar exportado. (...) 112. Por todo o exposto, e considerando-se que, no período compreendido entre o 1o trimestre de 2002 e o 1o trimestre de 2004, a Requerente adquiriu, no mercado interno, cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização do açúcar destinado, em grande escala, ao mercado externo, tem direito ao crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 1o da Lei n° 9.363/1996. II.2.3.3 - Da Diligência Fiscal 113. Na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação do direito da Requerente ao crédito presumido de IPI, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. II.2.4 - DA ATUALIZAÇÃO DO CREDITO PRESUMIDO DE IPI PELA TAXA SELIC 115. Por fim, o valor do crédito presumido de IPI pleiteado pela Requerente deverá ser atualizado pela Taxa SELIC, sob pena de representar verdadeiro desfalque do valor originário do crédito, ofendendo diretamente os princípios constitucionais da vedação ao enriquecimento sem causa (CF/88, art. 37) e do não confisco (CF/88, art. 150, IV). (...) 121. Diante do exposto, e havendo óbice imposto pelo Fisco ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, como é o caso, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores entende ser devida a aplicação da Taxa SELIC como fator de atualização do crédito pleiteado pela Requerente. III - DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO 122. No caso, o direito creditório pleiteado tem fundamento nas informações e nos documentos juntados aos autos, que confirmam a existência do crédito presumido de IPI do período compreendido entre o 1o trimestre de 2002 e o 1o trimestre de 2004, no valor original de R$ 15.838.877,63.(...) 125. Por certo, pode e deve a D. Autoridade Julgadora, em homenagem ao princípio da verdade material, reconhecer o direito creditório pleiteado. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: Fl. 5987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2004 IPI. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. As informações específicas da análise do direito creditório constam do Despacho Decisório, do qual faz parte a Informação Fiscal anexada, não se observando omissões ou incongruências que possam ensejar prejuízo à defesa do sujeito passivo. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. QUESTÃO PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. O Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI deve ser formalizado em até 5 anos contados do encerramento do trimestre-calendário de apuração, ou seja, 5 anos do mês ou trimestre que houver ocorrido a exportação. Ultrapassado o prazo legal, resta configurada a ocorrência do instituto da prescrição. QUESTÃO PRELIMINAR. No julgamento em que for acolhida questão preliminar incompatível com os demais questionamentos apresentados, não há que se promover análise do mérito, nos termos do art. 28 do Decreto nº 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento do seu direito crédito. Na análise do recurso, esta colenda Turma decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes acompanharam o Relator pelas conclusões por reconhecerem a prescrição somente do 1º trimestre de 2002, estando os demais trimestres prejudicados pela formalidade nas entregas dos PER, conforme indicado no despacho decisório. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com a Portaria MF nº 93/2004. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. PER/DCOMP. VÁRIOS TRIMESTRES EM UM SÓ PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE . PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos Fl. 5988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Foi dada ciência do referido acórdão ao Contribuinte que opôs Embargos de Declaração alegando que houve suposta obscuridade/contradição no tocante ao período considerado prescrito do ressarcimento pleiteado. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara admitiu o presente recurso e determinou que o processo fosse a mim redistribuído para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.65 do RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Não foram admitidos os embargos quanto: (i) Contradição no indeferimento do pedido de ressarcimento ao argumento de que teria ocorrido a prescrição; e (ii) Omissão relacionada ao ressarcimento dos créditos do período compreendido entre o 2º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004. Inicialmente, na análise de admissibilidade identifica-se que o acórdão embargado não padece do vício de obscuridade/contradição no tocante ao período considerado como prescrito do pedido de ressarcimento, única matéria admitida. Identifica-se, no entanto, erro material, que deve ser corrigido, conforme se verá adiante. O v. acórdão, ora embargado, em determinado trecho afirma que todo o período abrangido pelo pedido estaria atingido pela prescrição, qual seja, 1º trimestre de 2002 ao 1º trimestre de 2004, enquanto em outro trecho afirma que o período prescrito somente seria o do 1º trimestre de 2002, conforme denotam os trechos do acórdão a seguir transcritos: (...) Feito esse breve histórico dos fatos, passa-se a apreciação da ocorrência da prescrição do direito creditório pleiteado. Inicialmente, cabe frisar que o dispositivo legal que regula o prazo prescricional do crédito presumido de IPI é o art.1º do Decreto nº 20.910/32, isso porque trata-se de dívida da União decorrente de benefício fiscal concedido visando estimular à exportação e efetuado sob a forma de ressarcimento, que é aquele no qual ocorre a devolução de tributo pago anteriormente na cadeia em face do cumprimento de certos requisitos legais preestabelecidos. Fl. 5989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 O ressarcimento não deve ser confundido com a restituição, pois, enquanto o primeiro se caracteriza como dívida da União para com os contribuintes, regulado pelo art.1º do Decreto nº20.910/32, o segundo decorre do direito originado do pagamento indevido, ou maior que o devido, de tributo e é regulado pelo art.165 do CTN. O referido dispositivo legal (art.1º do Decreto nº20.910/32) estabelece que o prazo prescricional para as dívidas da União, como no caso de ressarcimento, é de cinco anos do ato ou fato no qual se originam: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nessas hipóteses de incentivos fiscais de IPI, o direito nasce para o beneficiário no momento em que finda o período de apuração da entrada dos insumos no estabelecimento industrial, devendo ser esse utilizado como termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos da prescrição. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso por meio do Parecer CST nº515/71: (...) Quanto às demais matérias de mérito suscitadas (da industrialização do café e do açúcar e atualização do crédito pela SELIC), a análise fica prejudicada, visto que o direito creditório da recorrente encontra-se prescrito para todos os períodos solicitados. No entanto, por fidelidade ao debate ocorrido em sessão, é importante registrar que esta turma de julgamento, em sua maioria, reconheceu a prescrição somente do 1º trimestre de 2002, estando os demais trimestres prejudicados pela formalidade na entrega dos PERs indicado no despacho decisório, por essa razão, votou pelas conclusões. Ou seja, o entendimento que prevaleceu é que a prescrição não foi o fundamento para o indeferimento do direito creditório relativo ao período de janeiro/2002 a janeiro/2004, constante do despacho decisório, mas sim, o fato da PER retificadora (nº32345.53536.250809.1.5.01-8788), na qual relaciona eventuais créditos desse período, encontrar-se em desconformidade com o previsto no inciso I do parágrafo 7º, art.16 da IN SRF nº600, de 28/12/2005 (inciso I do parágrafo 7º, art.21 da IN SRF nº900, de 30/12/2008), que dispõe que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre calendário. (...) (negritos nossos) Ocorre que a posição do Relator, que considerou todo o período (1º trimestre de 2002 a 1º trimestre de 2004) analisado como prescrito, não foi a que prevaleceu na sessão de julgamento, o Colegiado decidiu manter o indeferimento fundamentado na prescrição apenas do 1º trimestre de 2002. Com relação aos demais períodos (2º trimestre de 2002 a 1º trimestre de 2004), o Relator foi acompanhado pelas conclusões, uma vez que se decidiu que o indeferimento deveria ser mantido sob o fundamento de que a PER retificadora (nº32345.53536.250809.1.5.01- 8788), na qual são relacionados eventuais créditos desse período, encontrar-se-ia em desconformidade com o previsto no inciso I do parágrafo 7º, art.16 da IN SRF nº600, de 28/12/2005 (inciso I do parágrafo 7º, art.21 da IN SRF nº900, de 30/12/2008), que dispõe que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre calendário, em consonância com o fundamento contido no despacho decisório. Nessa situação, o §8º do art.63 do RICARF determina que na hipótese em que a decisão por maioria dos Conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do Relator, caberá a este reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. Fl. 5990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 Assim, não há que se falar de contradição nesse aspecto, uma vez que o Relator reproduziu no voto, quanto ao período do 2º trimestre/2002 a 1º trimestre/2004, o seu entendimento e aquele que prevaleceu no julgamento pela maioria para a manutenção do indeferimento do pedido. No entanto, deve-se reconhecer de ofício erro material identificado no acórdão embargado referente ao período em que não se reconheceu a prescrição indicado no trecho anteriormente reproduzido. A fim de sanar o vício apontado, onde se lê “é que a prescrição não foi o fundamento para o indeferimento do direito creditório relativo ao período de janeiro/2002 a janeiro/2004”, leia-se “é que a prescrição não foi o fundamento para o indeferimento do direito creditório relativo ao período de 2º trimestre/2002 ao 1º trimestre/2004”. Em seguida, a Recorrente afirma que está absolutamente claro que o v. acórdão nº3402-007.202 reformou parcialmente a r. decisão de 1ª instância administrativa, afastando a alegação de prescrição em relação aos créditos apurados no período compreendido entre o 2º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004. Nesse aspecto, a parte dispositiva do v. Acórdão nº 3402-007.202 está contraditória com a fundamentação, pois, na verdade, o recurso voluntário foi parcialmente provido (e não integralmente desprovido). Entende a Embargante que, com o provimento parcial do recurso voluntário, afastando-se a prescrição em relação aos créditos apurados no período compreendido entre o 2º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004, o resultado do julgamento também está contraditório, isso porque com o afastamento da prescrição para o referido período, os autos do processo administrativo devem retornar para a DRJ que, por sua vez, deverá analisar todas as demais matérias em discussão, inclusive as relacionadas a questões formais, proferindo nova decisão em 1ª instância administrativa. Conclui afirmando que ao afastar a prescrição em relação aos créditos apurados no período compreendido entre o 2º trimestre de 2002 e o 1º trimestre de 2004, mas manter o indeferimento do pedido de ressarcimento por questão meramente formal, o v. Acórdão nº 3402- 007.202 incorreu em supressão de instância, cerceando o direito de defesa da Embargante. Sem razão a Embargante. Conforme antes afirmado, afastada a prescrição, para o período de 2º trimestre/2002 ao 1º trimestre/2004, o Colegiado, por maioria, votou pelas conclusões vez que manteve o indeferimento do pedido nesse período, não por prescrição como entendia o Relator, mas porque o Contribuinte não atendeu a exigência formal de separar os pedidos por trimestre, conforme determina o inciso I do parágrafo 7º, art.16 da IN SRF nº600, de 28/12/2005 (inciso I do parágrafo 7º, art.21 da IN SRF nº900, de 30/12/2008). Assim, como o indeferimento do ressarcimento do crédito foi mantido, ainda que pelas conclusões do Relator na votação, não há qualquer contradição entre os fundamentos do voto e o seu dispositivo, vez que em ambos a conclusão foi que o Contribuinte não fazia jus ao crédito, devendo se negado provimento ao recurso voluntário. No que concerne a alegação de que manter o indeferimento por questão meramente formal, sem que a instância a quo tenha se pronunciado sobre essa matéria, incorreu em supressão de instância, entendo que não procede a alegação uma vez que no acórdão recorrido essa questão foi suficientemente abordada, conforme denota o seguinte trecho: Assim, ou o PERDCOMP do primeiro trimestre precisava ser retificado ou os seguintes. Mas o contribuinte promoveu o cancelamento dos pedidos formalizados Fl. 5991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 posteriormente e retificou o primeiro documento para constar os supostos créditos do período 1º trimestre de 2002 ao 1º trimestre de 2004. Registre-se que o contribuinte informa, equivocadamente, como período de apuração do crédito o 1º trimestre de 2007, quando buscava, em verdade, créditos do 1º trimestre de 2002 ao 1º trimestre de 2004. A própria Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº9.363/1996, estabeleceu que a apuração do crédito será no mês em que houver ocorrido a exportação, nos seguintes termos: Art. 4º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. A empresa alega que "a Lei n° 9.363/1996 não determina que cada pedido de ressarcimento deve, necessariamente, se referir a um único trimestre". Sobre a questão, importante transcrever trechos da referida norma: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (...) Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador Percebe-se que a própria base legal do crédito presumido de IPI remete a normas infralegais para a regulamentação dos requisitos e da periodicidade para apuração e para fruição do benefício fiscal. Neste caminho, as instruções normativas sobre a questão estabeleceram que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, como se vê pela leitura dos artigos transcritos da IN RFB nº 1.300/20122: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;(...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos: Fl. 5992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.936354/2011-41 II - os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013) § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, depois de efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Assim, considerando-se que na forma da legislação vigente a apuração do montante dos créditos ressarcíveis deve se dar por trimestre-calendário, cada pedido de ressarcimento deve se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente ao final do trimestre de escrituração dos créditos. Deveria o contribuinte ter retificado os PERDCOMP com intimações recebidas, informando o respectivo período de apuração, desfazendo a duplicidade, e não promover o cancelamento. Ou seja, após o equívoco inicial em solicitar via 9 (nove) PERDCOMPs o crédito presumido de IPI informando, em todos, o período de apuração o 1º trimestre de 2007, o contribuinte deveria retificar, e não cancelar, os demais 8 pedidos, desfazendo as duplicidade de períodos de apuração. Como se percebe, não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa por supressão de instância, vez que a questão foi suficientemente abordada no acordão recorrido, constituindo-se em um dos fundamentos para a manutenção do indeferimento do crédito. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material constante no acórdão nº3402-007.202. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 5993DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.005403/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 OMISSÃO. SANEAMENTO. Não configurada a omissão apontada, rejeitam-se os embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402-001.679, de 07 de maio de 2014, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, mantendo integralmente a decisão embargada na forma com que foi prolatada.
Numero da decisão: 1402-006.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos Embargos Inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402-001.679, de 07 de maio de 2014, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção e a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão embargada na forma com que foi prolatada. Vencido o Conselheiro Iágaro Jung Martins que a ele dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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SANEAMENTO. Não configurada a omissão apontada, rejeitam-se os embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402- 001.679, de 07 de maio de 2014, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, mantendo integralmente a decisão embargada na forma com que foi prolatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer dos Embargos Inominados opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402-001.679, de 07 de maio de 2014, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção e a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão embargada na forma com que foi prolatada. Vencido o Conselheiro Iágaro Jung Martins que a ele dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 54 03 /2 00 6- 71 Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Relatório Trata-se de analisar Embargos Inominados apresentados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402-001.679, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 07/05/2014, deram provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte BR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito de IRRF no valor total de R$ 801.437,11 e, consequentemente, o saldo negativo de IRPJ do ano 2002 (período 01/04/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 801.437,11; e homologar o pedido de restituição e as respectivas compensações até o limite do direito creditório reconhecido” A decisão embargada encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. IRRF. DEDUTIBILIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RETENÇÃO NA FONTE. REGIME DE CAIXA. Diante da regularidade do procedimento adotado pela pessoa jurídica, escriturando e tributando as receitas financeiras pelo regime de competência, enquanto as fontes pagadoras efetuaram o recolhimento do respectivo imposto de renda retido pelo regime de caixa, resta comprovado nos autos que a diferença de receita informada a menor na DIPJ em análise já havia sido tributada em período anterior, cabendo reconhecer o direito creditório (em litígio) pleiteado e relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/02 do período 01/04/2002 a 31/12/2002. Recurso voluntário provido. Cientificadas, recorrente e PGFN não interpuseram qualquer outra peça recursal em face do Acórdão. Todavia, a Unidade da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, jurisdição da contribuinte, interpôs os presentes Embargos, recebidos como “Inominados”, alegando (fls. 497/499): “No julgamento do processo acima identificado foi dado provimento ao recurso voluntário no sentido de “reconhecer o crédito de IRRF no valor total de R$ 801.437,11 e, conseqüentemente, o saldo negativo de IRPJ do ano 2002 (período 01/04/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 801.437,11; e homologar o pedido de restituição e as respectivas compensações até o limite do direito creditório reconhecido” (grifos nossos). Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Ocorre, no entanto, que o contribuinte não apresentou pedido de restituição, apenas declarações de compensação na forma da lei nº 9.740/96, art. 74, não havendo, assim, instrumento que permita a restituição de saldos de crédito após a efetivação das compensações. O Despacho Decisório DRF/REC de 23/05/2007 (fls. 226 a 230) deixou de homologar as compensações em face da inexistência do direito creditório, conforme por ela apurado. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 238 a 246) o contribuinte não requer a restituição de nenhum crédito, tampouco o faz no Recurso Voluntário apresentado (fls. 350 a 365). O Acórdão DRJ nº 11-21.893 (fls. 342 a 345). equivocadamente, informa no relatório que se trata de pedido de restituição, quando este não existe. Tratavam-se apenas de declarações de compensação. O Acórdão CARF nº 1402-001.679 repetiu o Acórdão DRJ ao informar se tratar de pedido de restituição, quando este nunca foi apresentado pelo contribuinte originalmente, nunca foi analisado por não haver restituição a ser tratada e, por isso, sua análise em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário é indevida. A Decisão do CARF realizou um julgamento extra petita ao reconhecer um pedido de restituição inexistente e “homologar” uma restituição, quando este instituto não é aplicável ao tema. Por fim, em relação ao pedido de restituição, a norma que vigorava à época dos pedidos, IN SRF nº 210/2002, determinava a apresentação de pedido de restituição para possibilitar a restituição de tributo (grifos nossos): “RESTITUIÇÃO Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do “Pedido de Restituição”; II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III - de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito tributário. Desta forma, resta configurada a hipótese de inexatidão no acórdão referido ao considerar apresentado Pedido de Restituição e, consequentemente, “homologá-lo”. Então, na forma do art. 65, do Regimento Interno do CARF, apresentamos os presentes embargos de declaração para regularizar a referida decisão, corrigindo a inexatidão para que seja desconsiderada a parte da decisão que mencionava a existência de Pedido de Restituição e que a decisão restrinja a análise apenas à declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo”. Submetido ao exame prévio de admissibilidade (fls. 502/504), os Embargos Inominados foram admitidos. Em 17/06/2021 a contribuinte acostou petição (fls. 509/514) rebatendo os Embargos, reafirmando a correção da decisão e juntando documentos para dar suporte às suas alegações (fls. 591/1809). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes Embargos Inominados quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade Quanto ao mérito, as questões levantadas pelo Titular da Unidade da Receita Federal em Recife/PE podem ser alinhavadas da forma seguinte: a) A contribuinte não teria apresentado, para materializar formalmente o direito alegado, “pedido de restituição”, mas somente “declarações de compensação”, não havendo, assim, “instrumento que permita a restituição de saldos de crédito após a efetivação das compensações”; b) No DD exarado pela DRF/Recife em 23/05/2007, não foram homologadas as compensações “em face da inexistência do direito creditório, conforme por ela apurado”; c) Em sua MI e no seu RV jamais a contribuinte teria requerido restituição de crédito; d) Haveria equívoco no Acórdão da DRJ quando informou em seu relatório se tratar de “pedido de restituição, quando este não existe. Tratavam-se apenas de declarações de compensação”; e) Mesmo equívoco cometido por esta Turma no julgamento realizado no CARF quando assentou se tratar de “pedido de restituição, quando este nunca foi apresentado pelo contribuinte originalmente, nunca foi analisado por não haver restituição a ser tratada e, por isso, sua análise em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário é indevida”; f) O CARF teria realizado “julgamento extra petita ao reconhecer um pedido de restituição inexistente e “homologar” uma restituição, quando este instituto não é aplicável ao tema”; g) Vigia à época, em relação a pedido de restituição formulado pelos contribuintes, a IN SRF nº 210/2002 que determinava em seu artigo 3º, inciso I que: “Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 requerer a quantia, mediante utilização do " Pedido de Restituição”; h) Restar configurada “hipótese de inexatidão no acórdão referido ao considerar apresentado Pedido de Restituição e, consequentemente, “homologá-lo”; i) Regularizar a decisão para que fique constando tão somente que a análise se restringiu apenas “à declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo”. Pois bem, analisando os autos, não vislumbro qualquer equívoco, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Explico. Inicialmente, acerca das alegações dos Embargos de que de não haveria sido formalizado pela contribuinte “pedido de restituição”, mas somente “declarações de compensação”, milita em equívoco o embargante, bastando a leitura da primeira página do Processo para se ver que a instrução processual se fundou EXATAMENTE em PER/DCOMP, ou seja, “Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação”, protocolizado em 21/06/2006, nos estritos termos do artigo 3º, I, § 1º, da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO, verbis: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Essa realidade, embora o embargante contra ela também tenha se insurgido, foi observada e anotada pelas duas decisões de julgamento, ou seja, na DRJ e no CARF. Veja-se (fls. 343 e 399, respectivamente): Há mais. Afirma o embargante que o procedimento de restituição/compensação estava subordinado, à época, aos dizeres da IN SRF nº 210/2002 que determinava em seu artigo 3º, inciso I que “Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia, mediante utilização do “Pedido de Restituição”. Aí também há equívoco do embargante. Atente-se que a IN a que se refere o embargante foi REVOGADA pela IN SRF nº 460, de 17/10/2004, posteriormente revogada pela IN SRF nº 600, esta sim VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS que, como já visto acima, determinava peremptoriamente que a instrumentalização se fizesse via PER/DCOMP e, exceto na sua impossibilidade, pelo “Pedido de Restituição” reproduzido no “Anexo I”. Em outras palavras, a IN SRF nº 210/2002 citada pela peça de embargos não vigia à época dos fatos, não podendo ser tomada como suporte para fundamentar a argumentação. Com todo esse cenário descortinado, não há dúvidas de que o Acórdão embargado não merece qualquer reforma ou reparo, devendo ser mantido na sua integralidade. De outro lado, como bem atestado pelo Acórdão embargado, em relação ao mérito do direito da recorrente em momento algum houve questionamento por parte da Autoridade Fiscal (ver fls. 226/230), mas tão somente, questionamento acerca da divergência na escrituração temporal do reconhecimento da receita e valor da retenção (“regimes de caixa e de competência”, tema recorrente neste Tribunal Administrativo Tributário Federal). Nessa linha, irretocável a dissertação do acórdão embargado (fls. 401/402): “Dessa forma, a controvérsia dos autos está em saber se a Recorrente deveria ter declarado – como afirmou a decisão recorrida os rendimentos e as retenções em uma mesma DIPJ, para que pudesse ter direito a aproveitar o IRRF. Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Merece reforma a decisão recorrida. Os procedimentos levados a cabo pela Recorrente em nada oneram ou alteram o valor das receitas registradas, tampouco o valor do IRRF arrecadado ao Fisco. Mesmo porque, foram realizados de acordo com as regras e práticas contábeis conhecidas e aplicadas por todos os contribuintes. Vale lembrar, que o IRPJ só é retido quando da liquidação do referido mútuo, e seu recolhimento ocorre até o 30 dia da semana subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (art. 865 do RIR/99). Assim, o rendimento auferido com os contratos de mútuo deve ser reconhecido pro rata tempore (regime de competência), compondo o Lucro Real do correspondente período, independentemente da retenção do IRRF informada em DIRF (regime de caixa). Logo, claro está que a retenção do imposto poderá não coincidir com a data da escrituração e declaração das receitas a ele correspondentes. Com efeito, diante da regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, escriturando e tributando as receitas financeiras pelo regime de competência, enquanto as fontes pagadoras efetuaram o recolhimento do respectivo imposto de renda retido pelo regime de caixa, resta comprovado nos autos que a diferença de receita informada a menor na DIPJ/2002 do período 01/04/2002 a 31/12/2002 já havia sido tributada em período anterior, cabendo reconhecer o direito creditório (em litígio) pleiteado e relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2002 do período 01/04/2002 a 31/12/2002. Finalmente, importa dizer que, ainda que se entenda que houve erro de preenchimento nas DIPJ's – o que não é o caso -, ignorar o crédito da Recorrente em razão de um equívoco seria dar curso a má-fé utilizada pela Administração Tributária na análise do caso. Note-se que o crédito de IRRF está prescrito, de forma que, caso não fosse autorizada a retificação de ofício das DIPJ’s, a Recorrente não poderia mais aproveitar o crédito. Assim, também nessa hipótese, o princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, respaldaria a retificação da exigência originada de tal equívoco, possibilitando o aproveitamento do crédito. Posto isso, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para (i) reconhecer o crédito de IRRF no valor total de R$ 801.437,11 e, conseqüentemente, o saldo negativo de IRPJ do ano 2002 (período 01/04/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 801.437,11; e (ii) homologar o pedido de restituição e as compensações vinculadas ao processo em apreço até o limite do direito creditório reconhecido”. (negritei) De outro giro, com a devida vênia, compulsando os autos vejo que o DD proferido (fls. 226) limitou-se a fazer referências às “compensações”, não se manifestando sobre o direito creditório. Veja-se: Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Ocorre que o TVF que deu suporte ao DD, diferentemente do aduzido nos ED, FEZ, sim, análise do direito creditório pleiteado. É verdade que tal direito creditório foi indeferido (por falta de comprovação do oferecimento à tributação das receitas), mas este ponto foi reformado pelo acórdão embargado. Mas, no que interessa, fato é que, ao contrário das alegações do embargante, havia sim um pedido da recorrente visando a repetição do indébito (PER/DCOMP inicial nº 26978.76437.150803.1.3.02-0696 - fls. 4/5) e que foi analisado pela auditoria (TVF – fls. 227/230) que assim concluiu: Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Ou seja, HOUVE EFETIVAMENTE a análise do pedido. Indeferido, sim, mas analisado. Esta constatação não constou do DD (fls. 226), como visto antes. Pois bem, naquilo que interessa, tem-se então: 1. a recorrente acostou Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP); 2. houve a análise do pedido e seu indeferimento (decisão reformada pelo acórdão do CARF); 3. a esse indeferimento do direito creditório o DD não fez qualquer referência; 4. de acordo com a decisão embargada foi reconhecido o direito creditório (saldo negativo de IRPJ do ano 2002 - período 01/04/2002 a 31/12/2002), no valor de R$ 801.437,11; 5. como consequência, a afirmação da peça de embargos de que o pedido de restituição “nunca foi apresentado pelo contribuinte originalmente, nunca foi analisado por não haver restituição a ser tratada e, por isso, sua análise em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário é indevida” não se confirma, ao contrário, como abaixo se vê no PER/DCOMP inicial (nº 26978.76437.150803.1.3.02-0696 - fls. 4/5): Por fim, apenas para que não passe in albis, rebato as alegações de que a Turma Julgadora do CARF tenha feito julgamento “extra petita”. Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.024 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.005403/2006-71 Muito ao revés, vejo que os julgadores fizeram análise profunda e minuciosa dos autos, estritamente dentro de seus contornos, mas sempre em busca da verdade material que é inerente ao Processo Administrativo-Fiscal, inclusive aferindo a regularidade do saldo negativo que a contribuinte informou como seu direito creditório e que a decisão de 1º Piso não havia reconhecido (“No caso em apreço, o contribuinte descurou, como explicitamente consente, do princípio contábil da competência, que exige a contabilização de receitas e de despesas no período em que verdadeiramente incorridas. Despiciendo dizer, não se firmou tal principio à toa, mas para que a escrituração refletisse, com precisão, a realidade da situação financeira das empresas” – Ac. DRJ – fls. 344), levando à reforma da referida decisão, como bem mostram excertos do voto condutor do Acórdão nº 1402-001.679 (fls. 401/402 – já reproduzidas) Em suma não houve julgamento algum “extra petita”, mas, sim, julgamento pautado exatamente como exigiam as circunstâncias e conforme os documentos encartados, argumentos das partes e livre convencimento dos julgadores. CONCLUSÃO Assim, por tudo o que consta nos autos, não configurada a omissão apontada, rejeitam-se os embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 1402-001.679, de 07 de maio de 2014, desta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, mantendo integralmente a decisão embargada na forma com que foi prolatada. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.001756/2001-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - INDENIZAÇÃO HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT - A importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RICARDO NÓBREGA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _9 .,MARIA HELENA COTTA CARD°&V PRESIDENTE 111a,u, MARIA BEA RI A ÁND-",' b"- ' 'VALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 g AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.00175612001-99 Acórdão n°. : 104-20.700 Recurso n°. : 141.773 Recorrente : JOSÉ RICARDO NÓBREGA GUIMARÃES RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 2a Turma da DRJ de Santa Maria-RS, que manteve a exigência fiscal decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica indevidamente considerado como isento referente ao imposto retido sobre a importância percebida a título de indenização de horas extras, o recorrente José Ricardo Nóbrega Guimarães, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Eis a ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996. Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. HORAS EXTRAS. Independente da denominação utilizada pela fonte pagadora é tributáveis os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de adicional de hora extra. Lançamento Procedente." (fls. 59). Em suas razões de recurso registra que os rendimentos são decorrentes de verbas indenizatórias pagas pela fonte pagadora Petrobrásinforma que os rendimentos foram declarados nos anos-calendário de 1996 e 1997 como rendimentos tributáveis, contudo em 2000 apresentou retificadora alterando a natureza dos rendimentos de tributáveis para isentos fundados em documento emitido pela fonte pagadora. Aviva, por sua vez, que SRF acolheu a retificadora restituindo os valores retidos indevidamente. Daí entende-se clara a manifestação expressa da Receita Federal com os valores restituídos. Sustenta ser pacífica a natureza indenizatória, ademais a própria fonte pagadora reconheceu tratar-se de verba indenizatória "vez que a denominou IHT — 52' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001756/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.700 Indenização horas trabalhadas, apoiado em ensinamentos de Délio Maranhão, Luiz Inácio B. Carvalho e Arion Sayão Romita. Rememora que o sistema tributário não autoriza o legislador infraconstitucional criar hipóteses de incidência tributária fora dos limites delineados na Constituição. Neste sentido os ensinamentos de Roque Carraza, de Geraldo Ataliba e de Eduardo Bollallo. Aduz não ser possível acolher o entendimento de que os valores recebidos caracterizam rendimentos do trabalho vez que não se enquadram no disposto no art. 37, do RIR/94 por não correspondem a horas extras efetivamente trabalhadas. Traz a colação julgado do STJ neste sentido. Diante do exposto requer o cancelamento do lançamento tributário em face de que "as verbas recebidas foram pagas a título de indenização, não sendo suscetíveis de retenção do imposto de renda". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001756/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.700 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da PETROBRÁS a título de diferença de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho. A regra posta na Lei 7.713/88 é de que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção. No caso, como já bem fundamentado pela decisão de primeira instância, fls. 61/63, a legislação vigente não concedeu isenção. Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada diária de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte, apesar da denominação ali posta. Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do § 4, art. 3 da Lei 7.713/88. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.001756/2001-99 Acórdão n°. : 104-20.700 Por fim, anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se: Ac. 102-44.170; 104-17.606, 106-11.306 e 106.13.936. Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 chnaLCCCA kiinDCWifú MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CA VALHO .„ 5 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000620/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.283
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o processo para a 1 a. TO da 3 a. Câmara da 3ª Seção do CARF, em razão do disposto no artigo 18, parágrafo 3 o. da Lei 10.833/03, caracterizada a ausência de competência da TE para apreciar recurso de ofício.
Nome do relator: DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 662          1 661  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.000620/2008­94  Recurso nº  272.706  Resolução nº  3801­000.283  –  1ª Turma Especial  Data  07 de novembro de 2011   Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PASTIFÍCIO SANTA AMALIA S/A    RESOLUÇÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o  processo para a 1a. TO da 3a. Câmara da 3ª Seção do CARF, em razão do disposto no artigo 18,  parágrafo 3o. da Lei 10.833/03, caracterizada a ausência de competência da TE para apreciar  recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  MAGDA COTTA CARDOZO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  DANIELA RIBEIRO DE GUSMÃO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jaques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  José  Luiz  Bordignon  e  Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Relatório  Pela clareza da exposição, adota­se trechos do relatório preparado pela DRJ, por  ocasião do julgamento de primeira instância:     Fl. 667DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 10660.000620/2008­94  Resolução n.º 3801­000.283  S3­TE01  Fl. 663          2 “Trata­se  o  presente  de  lançamento  por  meio  do  qual  se  exige  da  contribuinte  multa  isolada  por  compensação  indevida  no  valor  de  R$156.000,00 (fls. 03 e 04). De posse da representação e do Registro  de  Procedimento  Fiscal  –  Revisão  Interna  de  fl.  01,  datado  de  20/02/2008,  a  Safis  procedeu  ao  lançamento  da  multa  isolada,  consubstanciando­a nos autos de infração constantes dos processos n°  10660.00619/2008­60  e  n°  10660.000620/2008­94  apurando  crédito  tributário  nos  valores  de  R$3.491.031,69  e  de  R$156.000,00,  respectivamente,  correspondente  a  150% do  valor  das  compensações  não homologadas, cujo enquadramento  legal  se baseou no art. 90 da  Medida Provisória n° 2.158­25, de 2001 e art. 18 da Lei n° 10.833, de  2003.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  06/09,  a  fiscalização  afirma que:  ­ efetuou lançamento de Multa Isolada em relação ao PIS referente à  não  homologação  de  Declarações  de  Compensação  referente  ao  processo n° 13011.000425/2002­10;  ­ no processo n° 13011.425/2002­10, a contribuinte apresentou pedido  de ressarcimento de  IPI no valor de R$1.052.000,00,  juntamente com  Declaração  de  Compensação  com  débitos  de  COFINS,  apurados  em  outubro e novembro de 2002, nos valores de R$474.000,00 cada, e de  PIS, apurado em setembro de 2002, no valor de R$104.000,00. No dia  18  de  fevereiro  de  2003,  a  contribuinte  retificou  a  Declaração  de  Compensação, no intuito de compensar crédito presumido de 1PI, com  base  na  Portaria  MF  n°38/97,  no  valor  de  R$1.052.000,00  relativamente ao terceiro trimestre de 2002, com débitos de COF1NS,  apurados  em  outubro  e  novembro  de  2002,  nos  valores  de  R$  474.000,00 e R$ 474.000,00, e de PIS, apurado em setembro de 2002,  no  valor  de  R$  104.000,00  (documento  de  folhas  34  a  35).  Posteriormente,  em  20  de  maio  de  2003,  a  contribuinte  tornou  a  retificar  a  Declaração  de  Compensação,  informando  como  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  de  R$  134.446,33,  R$  582.332,77  e  R$  539.184,63,  referentes  ao  1  0,  2°  e  3  trimestres  de  2002,  para  compensar com débitos de COF1NS, apurados de outubro a dezembro  de 2002, e de PIS, apurado em setembro de 2002 (documento de folhas  36 a 42);  ­  os  créditos  presumidos  de  IPI  foram  glosados,  conforme  termos  de  verificação constante no processo acima citado (cópia As fls. 26 a 35)  porque  a  operação  de  obtenção desses  créditos  foi  fraudulenta,  visto  que foram obtidos com base em operação de exportação fictícia;  ­  conjugando  o  artigo  90  da  Medida  Provisória  2.158­35  de  24/08/2001 com o artigo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n° 17, conclui­se pela aplicação da multa de 150%, pelo fato de ter se  caracterizado intuito de fraude;  ­  posteriormente,  o  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na Lei  n°  10.833  de 29  de  dezembro  de  2003, veio limitar o lançamento de oficio à imposição de multa isolada.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO Processo nº 10660.000620/2008­94  Resolução n.º 3801­000.283  S3­TE01  Fl. 664          3 A vista disso foi lavrado o presente auto de Infração com exigência de  multa isolada de 150% por compensação indevida de débito do PIS, a  seguir discriminada:  Data Valor Multa Isolada  31/05/2003 R$ 156.000,00  Foi  lavrado,  também,  auto  de  infração  com  a  mesma  exigência  em  relação aos débitos da COFINS, processo n° 10660.000619/2008­60:  Data Valor Multa Isolada  30/04/2003 R$ 941.069,24  31/05/2003 R$ 2.252.207,69  30/11/2003 R$ 297.754,76”  Em  sua  impugnação  o  ora  Recorrente  defendeu­se  alegando,  entre  outros  pontos,  que os  lançamentos de oficio da multa  isolada de 150%, por  compensação  indevida,  fundamentados  no  art.  18  da  Lei  10.833,  de  2003,  não  se  sustentam,  “porque  o  referido  dispositivo  foi  aplicado  à  DCOMP  apresentada  em  08/10/2002  (última  retificação  em  20/05/2003)  antes,  portanto,  da  entrada  em  vigor  do  dispositivo  que  instituiu  a  referida  penalidade, que foi o art. 18 da Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, vigente no  dia seguinte, e sucedido pelo art. 18 da referida lei”. Tal acórdão afirmou, ainda, que a lei que  comina penalidade jamais retroage, salvo para beneficiar o réu, o que não é o caso do art. 18 da  Lei 10.833, de 2003, no tocante à multa em discussão.  A DRJ considerou improcedente o lançamento, exonerando o crédito tributário  exigido e, por determinação legal, houve recurso de oficio da exoneração da exigência da multa  qualificada. Apresentado  também o  recurso voluntário,  requerendo a manutenção,  em  toda  a  sua base, do julgamento da DRJ que determinou a improcedibilidade do lançamento fiscal da  RFB, sendo certo que o artigo 18 da MP 135 de 30/10/2003 não se aplica às declarações de  compensação realizadas antes do mês 11/2003.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Daniela Ribeiro de Gusmão  Desde  logo,  cumpre  assinalar  que  o  presente  processo  deve  ser  encaminhado  para  a  1a.  TO  da  3a.  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  em  razão  do  disposto  no  artigo  18,  parágrafo 3o. da Lei 10.833/03, caracterizada a ausência de competência da TE para apreciar  recurso de ofício.        (assinado digitalmente)  Daniela Ribeiro de Gusmão ­ Relator    Fl. 669DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO, Assinado digitalmente em 24/01 /2012 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/01/2012 por DANIELA RIBEIRO DE GUSMAO

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Numero do processo: 15868.000255/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos.
Numero da decisão: 3301-011.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T01:28:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T01:28:21Z; Last-Modified: 2022-01-18T01:28:21Z; dcterms:modified: 2022-01-18T01:28:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T01:28:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T01:28:21Z; meta:save-date: 2022-01-18T01:28:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T01:28:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T01:28:21Z; created: 2022-01-18T01:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2022-01-18T01:28:21Z; pdf:charsPerPage: 2384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T01:28:21Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15868.000255/2010-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.211 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente CLEALCO ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 55 /2 01 0- 20 Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração de PIS (fls. 348/360) e COFINS (fls. 334/347), do 4º trimestre de 2007. Segundo o auto de infração foi apurado o que se segue: a) Bens e serviços utilizados como insumos A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool carburante. São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos no processo de fabricação dos bens destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do bem destinado à venda, açúcar, produto sujeito à incidência não- cumulativa, tais como: - partes, peças e/ou serviços para manutenção de veículos, caminhões, ônibus, maquinas agrícolas, recauchutagem, aquisição de pneus; serviços de construção civil, com reparação de caminhões, reboques, com tintas, vernizes, diluentes, cimento, etc. - transporte de pessoas e de álcool; Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. b) Método de apropriação de crédito Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou de exportação com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pelas seguintes razões a seguir expostas. O contribuinte produz açúcar e álcool que estão sujeitos à incidência não cumulativa e cumulativa, respectivamente. A primeira etapa do processo produtivo é comum a ambos os produtos. Analisando os documentos e arquivos digitais apresentados, constatou-se que os valores informados no DACON, não correspondiam a valores apurados com base no método da apropriação direta, já que todos os custos comuns foram vinculados ao produto açúcar. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 O sujeito passivo relacionou as contas contábeis que compõem o valor mensal dos insumos informados nos DACON. Constata-se que informou o valor de materiais em estoque, portanto, o método utilizado no DACON não é o de apropriação direta dos custos, já que tal método é caracterizado pelo aproveitamento dos custos no momento da destinação e vinculação com as receitas sujeitas ao regime não- cumulativo e o contribuinte o considerou no momento da aquisição ou contabilização. O sujeito passivo relacionou contas contábeis que compõem o valor mensal dos insumos apropriados nos DACON. Há contas estranhas ao conceito de insumos, como por exemplo, consultoria, copa, cozinha e limpeza, gêneros alimentícios, lanches e refeições, uniformes, seguros. O método de apropriação direta não foi comprovado, portanto, foi utilizado o método de rateio pela proporção da receita. Aplicou-se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos e energia elétrica. c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado A interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito em relação a bens adquiridos antes de 01/05/2004; foi apurado crédito de bens diferentes de máquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); - foi apurado crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. - foi apurado crédito de bens vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo; foi apurado crédito relativo aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo, não-cumulativo exportação; Em relação aos bens comuns a produção sujeita ao regime cumulativo, não-cumulativo e da exportação foi aplicado o percentual de rateio. d) Créditos presumidos – Atividades agroindustriais A interessada calculou crédito integral sobre a cana de açúcar quando o correto seria a apuração de crédito presumido. Deve ser aplicado o rateio por se tratar de insumo comum às receitas sujeitas ao regime cumulativo e ao não-cumulativo. Foi glosado o frete pago à pessoa física. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 A interessada foi cientificada em 15/07/2010 e apresentou impugnação (fls. 363/379) em 09/08/2010 alegando em síntese: Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo. Afirma que a fiscalização glosou custos com insumos que são aplicados e consumidos no processo produtivo, bem como não considerou o fato de que é agroindustrial e que seu processo produtivo se inicia na lavoura e termina na comercialização. Os créditos pleiteados foram constituídos sobre matéria prima e produtos intermediários adquiridos de fornecedores regulares e todos foram submetidos ao processo de industrialização, consumindo-se ou desgastando-se integralmente no decorrer do processo produtivo. Inicialmente faz exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/COFINS, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não-cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e COFINS, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3º) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/COFINS, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente, a saber: Material Intermediário – Serviço de Manutenção. Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana de açúcar, onde se tem o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos. Que nesse processo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as disposições da IN SRF nº 247, de 2002 estão eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os combustíveis e lubrificantes como insumos que dão direito a crédito, o objetivo do legislador foi estabelecer um rol exemplificativo de bens e serviços, e não taxativos, como quer o fisco. Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois os bens expressamente impugnados são materiais intermediários inseridos e que se desgastam no decorrer do processo produtivo. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial. Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como: serviços de reparação de equipamentos, manutenção na moenda e outros, todos são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que , sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente. Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Do método de apuração dos créditos A fiscalização ao arrepio da lei, desconsiderou o método de apropriação dos créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar. Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram os referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar e do álcool, etc. de modo que os insumos destinados a cada processo sejam efetivamente direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis. Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial, são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo resultante desse processo é destinado à fabrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto. Para a fábrica do álcool somente é encaminhado o mel final que resulta do processo de fabricação de açúcar o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial. A fiscalização argumenta que toda a cana foi apropriada no processo de fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve fabricação de álcool direto da cana, já que as condições de mercado levaram as destilarias a tornarem-se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por ser economicamente mais rentável. O segundo argumento fiscal é no sentido de que os razões não permitem identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois só informam o número da requisição do material, ora, e qual a ilegalidade ou irregularidade existente em tal procedimento? Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 A fiscalização alega que há razões apresentados e informados, cujos produtos, notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento. Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não-cumulativa, conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos. O início do processo de fabricação de álcool é o mel pobre resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Da energia elétrica Reitera os argumentos do item anterior. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática, cancelando as glosas realizadas e respeitando-se o procedimento de apuração do crédito adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça. A 16ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão n° 12-63.443, manteve as glosas dos créditos, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da COFINS não-cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. O aproveitamento dos créditos mediante a depreciação acelerada somente é possível para as aquisições efetuadas após 1º de outubro de 2004 DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional. Por meio da Resolução n° 3301-001.040, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda.. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Foram efetuadas glosas relativas a insumos; depreciação de ativos; rateio direto utilizado pela empresa, fretes e crédito presumido (aquisição de cana-de-açúcar). Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: 9. Sabe-se que, atualmente, a empresa é produtora de seu insumo básico, cana-de- açúcar. Mas, no passado não foi assim. Antes, o modus operandi da empresa foi estruturado de maneira que a matéria prima fundamental (cana-de-açúcar) fosse COMPRADA e não PRODUZIDA. Esta informação nos foi passada pelos prepostos da empresa no decorrer do procedimento fiscal. 10. A informação é confirmada pela documentação apresentada, conforme se esclarece detalhadamente no Tópico VII – DO PROCESSO PRODUTIVO. (...) Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 32. O interessado fabrica principalmente álcool e açúcar. Entretanto, em todo o período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. 36. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de-açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. 37. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar o devido rateio. (...) VIII – DOS INSUMOS RELACIONADOS À CANA DE AÇÚCAR – COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (CTT) 38. O interessado produziu no período sob análise, 4º trimestre de 2007, a parcela insignificante de 0,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Por óbvio, isso não caracteriza os conceitos de ESSENCIALIDADE e nem de RELEVÂNCIA dentro do processo industrial. O interessado operou efetivamente como uma indústria e não como uma agroindústria. 39. Entretanto, nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 40. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 46. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": 47. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 49. O CTT, se realizado pelo interessado, com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 50. A verdade é, que, o interessado não participa do processo de plantio, colheita e industrialização da cana-de-açúcar, ele participa do processo de colheita e industrialização. Entretanto, a participação no processo de colheita se dá da mesma forma que uma empresa industrial qualquer compra insumo e é responsável pelo frete e seguro da mercadoria adquirida. Supostamente haveria o direito ao crédito, caso houvesse a devida emissão das notas fiscais, conhecimentos de transportes etc, e os devidos registros fiscais e contábeis. E conclui: 55. No período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou praticamente exclusivamente como uma INDUSTRIA e não como uma AGROINDÚSTRIA. Apenas a partir de 2009 o interessado começou a produzir parcela significativa da cana-de-açúcar. Especificamente no 4º trimestre de 2007 o interessado ADQUIRIU de PF 1.314.221,00 toneladas (87,7%), ADQUIRIU de PJ 255.186,00 toneladas (11,6%), e PRODUZIU 10.586,00 toneladas (0,7%). 56. O STJ no REsp 1.221.170/PR não aceitou a tese de conceituar como insumo todo e qualquer tipo de despesa. Adotou interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA. Para a definição desta essencialidade ou relevância o STJ deixou clara a importância de se verificar a ATIVIDADE e o PROCESSO DE PRODUÇÃO. 57. O interessado, via de regra, tem custos correlacionados ao insumo adquirido. Ele participa da COLHEITA, TRANSBORDO e TRANSPORTE do insumo cana-de-açúcar (CTT). Entretanto, isso não o transforma na condição de produtor, retirando-o da condição de comprador, e, os gastos com o CTT não foram escriturados e contabilizadas de conformidade com as disposições constantes na legislação. 58. Essa questão não se amolda ao NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ, trata-se de questão relacionada à aquisição de matéria prima, e seus gastos correlacionados. Já há ampla definição sobre a correta técnica contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida e integrar os controles da contabilidade de custos. 59. Quanto ao CTT, para que houvesse direito ao crédito deveriam ser cumpridas as determinações legais, quais sejam: No caso do CTT ser realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, os correspondentes valores deveriam ser destacados nos campos da NF "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS", assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; No caso do CTT ser realizado por terceiro prestador de serviço, os correspondentes valores deveriam estar acobertados por conhecimento de transporte devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; e, no caso do CTT ser realizado pelo próprio interessado, os correspondentes valores deveriam estar acobertado por manifesto de carga devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. Nada disso foi feito. 60. O interessado apenas vê direitos, direitos e direitos, mas, se levarmos ao pé da letra esta situação de registros e contabilizações do CTT, poderia ser aventada situação de omissão de receita. Ora, considerando que a matéria prima não é própria, o CTT se amolda muito mais Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 a uma receita de prestação de serviços da usina que foi deixada à margem da escrituração, com omissão de recolhimentos tributários, em especial das contribuições ao PIS e Cofins. Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional Consignou a autoridade fiscal, no relatório da diligência que: DA APROPRIAÇÃO DIRETA “versus” RATEIO PROPORCIONAL 51. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, alegando que realizava a apropriação direta (conforme consta na EFD CONTRIBUIÇÕES). NÃO É VERDADE. O interessado não tinha contabilidade de custos integrada com a escrituração, e não realizou a apropriação direta dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas da não cumulatividade e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições. Ainda que tivesse, os valores estariam incorretos, pois estava sendo pleiteado crédito sobre praticamente 100% dos custos/despesas, quando estes custos/despesas são aplicados na elaboração de produto sujeito ao regime cumulativo e produto sujeito ao regime não cumulativo. 52. Além de ser óbvio, pois não tem sentido nenhum que seja pleiteado crédito da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, há determinação de LEI neste sentido (não apenas determinações em INs). Segue dispositivo da Lei nº 10.833 de 2003 (o mesmo dispositivo consta na Lei 10.637 de 2002: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9° O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8°, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. 53. Até o momento da realização da presente diligência fiscal, mesmo esse questionamento sem sentido era levantado insistentemente pelos advogados do interessado. Inclusive, mesmo no decorrer da diligência o interessado não havia realizado a segregação das receitas oriundas da venda de produtos sob a sistemática cumulativa e sob a sistemática não cumulativa, vindo a fazê-lo apenas na complementação da resposta à Intimação Fiscal, conforme já noticiado. Dos males o menor, ao menos esta situação de crédito pleiteado pela sistemática da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, fica resolvida. E concluiu: 62. Frise-se que o interessado, além de não deixar claro seu verdadeiro processo produtivo, também não organizou seus sistemas de escrituração fiscal e contábil para os devidos registros e rateios das informações, situação que respaldaria seus pleitos de créditos. 63. Mesmo agora, após a definição do NOVO CONCEITO DE INSUMO, o interessado segue tentando apresentar uma verdade “turva”, “esfumaçada”. Inclusive, até mesmo o Laudo Técnico tenta apresentar o interessado como uma agroindústria, produtora de cana-de-açúcar, que opera no plantio e tratos culturais. O interessado deveria trazer a verdade à tona. Deveria dizer claramente “não participo de preparo de solo, plantio, adubação etc, ou melhor, se participo, é de maneira irrelevante, mas, participo sim, do processo de colheita e industrialização. Conclui-se que não o fez porque sabe que não cumpriu os requisitos legais para a devida escrituração fiscal e contábil, com os devidos RATEIOS de custos compartilhados (óleo diesel, lubrificantes, partes, peças e pneus de caminhões, gastos com oficina, etc). 64. Finalizando, cumpre frisar que o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre já deve ser ajustada considerando o rateio. Entretanto, mesmo sobre esta parcela ajustada entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS e AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e em PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. Conclui-se, portanto, que: - Sobre 99,3% do insumo cana-de-açúcar do período, não se aplica a questão de NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ; - sobre 0,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no período, haveria a aplicação do NOVO CONCEITO DE INSUMO, entretanto, considerando que o interessado não realizou qualquer tipo de rateio entre custos relacionados a matéria prima produzida e custos relacionados a matéria prima adquirida (comprada), entendemos que a documentação e a escrituração fiscal e contábil não cumprem os requisitos para conferir direito a esta parcela de crédito. A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool) e exportação, afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se também o critério de rateio proporcional. Além disso, a Recorrente detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Por fim, correta a aplicação do rateio proporcional à energia elétrica, pelas mesmas razões. Bens utilizados como insumos Como dito acima, a fiscalização aplicou o conceito de insumo das Instruções Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte. a) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Informa a fiscalização que da análise de notas fiscais, constatou-se que os gastos não se referiam a aquisição dos insumos matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar. Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com manutenção de veículos, caminhões, ônibus, pneus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus etc. e despesas diversas. A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. a.2) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial A fiscalização afirmou que tal rubrica refere-se a produtos e serviços consumidos no processo produtivo industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc. No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que não teriam sido diretamente consumidos na fabricação dos bens destinados à venda e que, portanto, não se enquadrariam no conceito de insumos. Para tanto, cita os gastos com construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, tintas, cimento, etc. A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial. Tal como tratado acima, os dispêndios relacionados a fase agrícola não podem gerar créditos. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo): Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. a.3) Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Apontou a autoridade fiscal que, nos termos do art. 3°, VI e § 1°, III, da Lei n° 10.637/2002, art. 3°, § 3°, e art. 15, II da Lei n° 10.833/2003 (acrescentados pela Lei n° 10.865/2004) e art. 31 da Lei 10.865/2004, até a data de 31/07/2004, a depreciação dos bens, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente na elaboração de produtos destinados à venda, é utilizada para cálculo dos créditos independentemente de suas datas de aquisição. E ainda, a partir de 01/08/2004, gera direito a crédito a depreciação dos bens que, além de estarem incorporados ao ativo imobilizado e de serem utilizados exclusivamente na produção de bens destinados a venda, tenham sido adquiridos a partir de 01/05/2004. As glosas então se referem a: - Bens não utilizados no processo industrial; - Bens com data de aquisição não prevista na legislação; - Bens diferentes de máquinas e equipamentos; - Bens vinculados ao regime cumulativo. O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Por fim, os bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais A Lei restringe o aproveitamento de créditos passíveis de restituição ou ressarcimento, quanto à forma de utilização do crédito presumido, cf. Lei n° 10.925/2004, art. 8°: Art. 8. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas a alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 32 das Leis n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) (vide art. 37 da Lei n° 12.058, de 13 de outubro de 2009). Art. 17. Produz efeitos: III- a partir de 1° de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8° e 9° desta Lei; Portanto, a partir de 10 de agosto de 2004, o crédito presumido apurado na forma prevista no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/ 2004, somente poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Não há autorização de qualquer outro tipo de utilização, tal como a compensação e o ressarcimento. Logo, não há reforma a ser feita na decisão de piso neste ponto. Método da apropriação do crédito presumido Dispõem os §§ 7°, 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637/ 2002 e Lei n° 10.833/ 2003: Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.000255/2010-20 § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados As receitas referidas no § 7° e aquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I- apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II- rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ei incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês § 9° O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário; observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Assim, o disposto no inciso II, do art. 8° é bem claro ao determinar que a relação percentual aplica-se aos custos; despesas e encargos comuns. Então, para a fabricação do álcool, é absolutamente necessário a existência da matéria-prima, no caso, a cana, assim como todos os demais produtos e bens utilizados no processo. A cana-de-açúcar é insumo necessário para a fabricação tanto do álcool como do açúcar, infere-se que tal custo é comum, e , deve ser apropriado proporcionalmente, uma vez que não há possibilidade de distinção de custos no processamento para fabricação de ambos. Tal entendimento aplica-se a todos os custos, despesas e encargos envolvidos na produção de tais produtos. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13017.000210/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.255
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo à unidade de origem, em diligência, para apurar a correção dos créditos informados pelo contribuinte no DACON retificador.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13017.000210/2003-11 Recurso n° 138.221 Resolução n° 3801-00.255 — la Turma Especial Data 07 de novembro de 2011 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente METALCAN S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo à unidade de origem, em diligência, para apurar a correção dos créditos informados pelo contribuinte no DACON retificador. Ma da Otta Cardozo - Presi ente EDITADO EM: 28/12/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Sidney Eduardo Stahl, Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jose Luiz Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS (fl. 113), abaixo transcrito: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não- cumulativo com débitos de tributos administrados pelo Secretaria da Receita Federal . A Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul não homologou a compensação, tendo em vista que o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DA CON) informa apuração de créditos de PIS que teriam gerado receita apenas no mercado interno, não sendo apontado nenhum valor para o mercado externo (exportação). 2. A interessada insurge-se, tempestivamente, contra o Despacho Decisório alegando equivoco no preenchimento da ficha 04 da DA CON Afirma que declarou na DA CON (ficha 05) e na DIPJ receitas de exportação auferidas. Aponta a existência de outra DCOMP onde a mesma DRF teria homologado parcialmente a compensação efetuada • utilizando-se da DIPJ/2003 para calcular o niontante creditório da empresa. Junta cópia de DA CON retificadora enviada após a ciência do despacho da DRF de origem, bem como Planilha de Cálculo. Analisando o litígio, a DRJ-Porto Alegre/RS entendeu por bem não homologar a compensação declarada (fls. 112 a 118), conforme ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - A simples retificação da DA CON, após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, não tem o condão de comprovar que os créditos apurados e utilizados na DCOM deram origem a vendas para o mercado externo. As fls. 121 a 136 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: • 0 simples fato de não haver a Recorrente promovido o registro, nos campos próprios do Dacon e da DIPJ 2004, dos custos vinculados as receitas de exportação, não autoriza a interpretação de que não tenha ela realmente incorrido em custos para geração de tais receitas e que, em razão disto, não faça jus aos créditos de PIS a que alude o art. 5`:, § I°. , I, da Lei 10.637/02; • Não se trata de omissão de informação, já que os dados relativos as receitas sujeitas a incidência não-cumulativa (exportação) constam expressamente da DIPJ 2004 e no Dacon, muito embora não tenha sido informado pelo contribuinte o rateio dos custos para apuração dos referidos créditos; • A Requerente providenciou, de imediato, a retificação do Dacon, para fins de segregar os custos vinculados as receitas provenientes dos mercados interno e externo, de modo a permitir a correta análise, pela Receita Federal, das declarações de compensação apresentadas, dentre as quais aquela que é objeto do presente processo; 2 Processo n° 13017.000210/2003-11 S3-TE01 Fl. Resolu0o n.° 3801-00.255 • Apesar de haver uma dose de discricionariedade ao julgador, quando não entender necessária a diligência, no caso concreto o voto condutor do acórdão afirmou a necessidade de se provar o alegado, da análise de provas da ocorrência de exportação, e, entretanto, a diligência não foi determinada pela autoridade julgadora; • 0 equivoco no preenchimento do Dacon foi constatado pela própria Receita Federal no momento da análise das declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, tanto é assim que um dos Despachos Decisórios (Notificação DRF/CLX/Saort no. 99, de 01 de março de 2005) homologou parcialmente a compensação até a importância de R$ 1.592,47, referente ao crédito de PIS apurado pelo rateio com base na proporção da receita bruta auferida, informada na DIP.12003; o relatório. Voto Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme mencionado alhures, a manifestação de inconformidade do Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul, sob o argumento de que "0 Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) referente ao 1° trimestre de 2003, as fls. 19 a 21, informa apuração de crédito de Pis no mercado interno e não no externo (exportação). Assim, tais créditos não preenchem os requisitos previstos no inciso II do § 1° do art. 5 0 da Lei n° 10.637, de 2002, sendo a sua utilização permitida somente como dedução do valor de Pis a recolher." (fl. 24). Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou o DACON, segregando as receitas do mercado interno e do mercado externo, fazendo jus, a principio, aos créditos utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul. No julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (RS) poderia, de oficio, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) 3 A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venha, não foi feito no presente caso. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2° e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponivel) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é principio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (gr(fou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - Silo Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o principio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (..). (..) 0 principio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2° da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que so poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao principio da legalidade, também concorre para a fundamentação do principio da verdade material no procedimento (..). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. Sao Paulo: Malhe iros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494) 4 Processo n° 13017.000210/2003-11 83-TE01 Resolu0o n.° 3801-00.255 Fl. 3 É o principio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (..) Pelo principio da verdade material, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que res.sai de um procedimento meramente formal. Devemos lembrar-nos de que nos processos administrativos, diversamente do que ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. 0 objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugn atória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o principio da verdade material com ofensa ao principio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00- 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203-12338, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) 5 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fuse recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. 0 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103- 18789 - 3ü Câmara - 1°. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03-04.371 RECURSO VOLUNT4 RIO PROVIDO. (10950.002540/2005-65, Recurso Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302-39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes) IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Camara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 — Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSACAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Camara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 — Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Assim, devem ser considerados, in casu, os DACON's que foram retificados pelo Recorrente, que, a principio, em uma análise superficial, demonstram créditos passíveis de compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Caxias do Sul, é que se poderá ter certeza de que os créditos utilizados são mesmo decorrentes de receitas de exportação e, em conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente. Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além das DACON's retificadas, planilha com os créditos de exportação (fl. 109). Tal documentação, contudo, não foi considerada pela DRJ/Porto Alegre-RS, sob a alegação de ter sido elaborada posteriormente ao indeferimento da compensação, além de ter sido apresentada sem outros documentos comprobatórios do direito do Recorrente. Tendo em vista o acima exposto, e o fato de que não constar nos autos documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos decorrentes de receitas de exportação, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Caxias do Sul- RS para: 6 Processo n° 13017.000210/2003-11 S3-TE01 Resolucdo n.° 3801-00.255 Fl. 4 1. Apurar se os valores dos créditos de exportação declarados nos DACON's ratificados pelo Recorrente, bem como os demais documentos contábeis e fiscais da empresa; 2. Juntar aos autos cópia da documentação que demonstre a origem dos créditos declarados nos DACON's; 3. Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência; 4. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento. Maria nêCaldeWaí Pereira d urgel 7

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Numero do processo: 16349.000040/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-011.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.

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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do Despacho de Admissibilidade destes embargos de declaração: A embargante sustenta que o acórdão padece de obscuridade pelo fato de o relatório ter se referido ao Acórdão nº 14-66.131 da DRF, enquanto o Acórdão de primeira instância constante dos autos ser o de nº 14-66.134, além de as ementas tratarem de assuntos distintos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 40 /2 00 9- 05 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000040/2009-05 Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Com razão, a embargante. O Acórdão de primeira instância constante dos autos é de nº 14-66.134 e versou sobre o enquadramento do contribuinte na condição de produtora, de modo a fazer jus ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CAFÉ. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. A discussão girou em torno da industrialização por encomenda, ou seja, se a existência desta atividade afasta a condição de produtora para a contribuinte. O recurso voluntário de e-fls. 496/498 aborda exclusivamente esta matéria. Contudo, o voto do acórdão embargado versou sobre a possibilidade de creditamento de fretes sobre a aquisição de insumos e na remessa para armazéns gerais, conforme excerto abaixo: “Cinge a controvérsia na discussão sobre a possibilidade de apuração dos créditos de COFINS não cumulativa sobre as despesas de frete na aquisição de insumos utilizados em seu Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000040/2009-05 processo produtivo, bem como nas remessas de produtos produzidos pela Recorrente para armazéns. A fiscalização realizou as glosas, admitindo o crédito apenas nas despesas com armazéns e fretes nas operações de venda, verbis:” Destarte, o colegiado apreciou matéria estranha à lide, devendo os embargos serem admitidos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos opostos pela Fazenda Nacional. Encaminho par inclusão em pauta de julgamento por esta presidente. Portanto, os embargos foram admitidos para que o colegiado aprecie os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira Tendo em conta que realmente houve problemas na decisão anterior, proponho anulá-la e passo à análise do caso de modo completo, em substituição ao relatório e voto do acordão anterior. RELATÓRIO Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-66.134 - 4ª Turma da DRJ/RPO (fls 487 e seguintes): Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência nãocumulativa, referente ao 4º trimestre de 2005. A Derat/SP, por meio do despacho decisório de fls. 292/311, reconheceu parcialmente o direito creditório. De acordo com o despacho decisório, o crédito foi deferido parcialmente, em resumo, devido a ajustes feito pela fiscalização na aplicação dos coeficientes de proporcionalidade sobre os créditos referentes ao mercado externo. Também foi constatado que, apesar de a manifestante ter utilizado crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a quase totalidade das aquisições de pessoa física foram de bens para revenda, que não geram direito ao referido crédito presumido. A fiscalização ainda verificou que a contribuinte não se enquadra como produtor de café, como determina a lei, pois adquire o café em coco de pessoa física e jurídica, que é remetido para armazéns Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000040/2009-05 gerais para beneficiamento e re-beneficiamento, e do café que retorna dos armazéns parte é destinada à comercialização e parte à industrialização para transformação em café solúvel, também por terceiros. Assim, os créditos presumidos relativos a bens utilizados como insumo adquiridos de pessoa física foram glosados. Os créditos presumidos relativos à aquisição de pessoas jurídicas com suspensão das contribuições também foram desconsiderados porquanto a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estava condicionada à regulamentação pela Receita Federal, conforme Lei nº 11.051, de 2004, o que ocorreu somente com a edição da Instrução Normativa (IN) SRF nº 636, de 2006, em 24/03/2006. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 314/317, alegando, em resumo, que o auditor-fiscal autuante criou restrição não prevista em lei, pois a Lei nº 10.925, de 2004, não prevê que a industrialização/produção seja efetuada pela própria pessoa jurídica, mas sim que ela produza as mercadorias, o que ela fez, mediante encomenda, contratando serviços de terceiros. Aduz que tal matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em julgamento sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do qual transcreve ementa. Assim, entende que faz jus ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas de mercadorias constantes no capítulo 9 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CAFÉ. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 496 e seguintes), o qual será analisado do voto que segue. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000040/2009-05 É o relatório. VOTO A Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo. A alegação se concentrou na questão de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas em relação às mercadorias produzidas e cita jurisprudência deste CARF relativa ao IPI. Note-se que se trata do mesmo argumento apresentado à Delegacia de Julgamento e não vejo nenhuma razão para alterar a decisão de piso, a qual mantenho integralmente. Assim, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância e os faço minha razão de decidir: Em sua manifestação a contribuinte alega que o fato de beneficiar o café por encomenda, por meio de terceiros, não elidiria o direito de utilizar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que não há essa vedação de forma expressa na Lei. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 2008, assim dispõe: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000040/2009-05 exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifei) Essa questão foi colocada pela própria manifestante, sob a forma de consulta à Disit da 8ª Região Fiscal, conforme documentos dos autos. A conclusão da referida consulta foi a seguinte: Diante do exposto, soluciona a presente consulta, respondendo a interessada que a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas residentes no Pais e o remete para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços, recebendo café não torrado em grão classificado no código 0901.11.10 da NCM, destinado comercialização e à industrialização de café solúvel classificado no código 2101.11.10 da , NCM, não faziam jus aos créditos presumidos de que tratavam os §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei' n° 10.637, de 2002 (incluídos pela Lei n° 10.684, de 2003) e os §§ 5° e 6° da Lei n° 10.833, de 2003, nem tampouco faz jus ao crédito presumido na forma prescrita no art. 8° da Lei 10.925, de 2004, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal. (realcei) Portanto, o entendimento da Administração sobre a questão foi expresso, especificamente para a situação da requerente, no sentido de que nos casos em que o contribuinte produz mercadoria constante no capítulo 9 da NCM, no caso o café, mas o beneficiamento é feito por terceiros, mediante contrato de prestação de serviços, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria. Sendo assim, não poderia ter agido de forma diferente a autoridade a quo ao glosar tais créditos utilizados pela contribuinte, uma vez que a consulta, de acordo com o sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. Quanto ao acórdão do CARF citado na manifestação de inconformidade, vale esclarecer que este trata do IPI, que tem legislação diversa da das contribuições sociais e, mesmo em caso contrário, somente produz efeitos entre as partes, não vinculando os demais contribuintes, tampouco esta Delegacia de Julgamento. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000040/2009-05 Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.002133/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01.937
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em preliminar ao mérito, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: JOSE CABRAL GAROFANO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO - SA - TELERJ. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em preliminar ao mérito, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. miO de dezembro de 1997 tnlCiusNeder de Lima ente fclb/gb 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 101.846 TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - TELERJ RELATÓRIO • '. Nos tennos da denúncia fiscal (fls. 01107) a ora recorrente é acusada de ter- se compensado (nos meses de abril a julho de 1995), de supostos créditos nos recolhimentos do FINSOCIAL, em função das majorações das alíquotas dessa contribuição (Lei n. 7.787/889, Lei n. 7.894/89 e Lei n. 8.147/90), terem sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ainda mais que efetuou tais compensações, com a COFINS, sem amparo judicial para esse fim. A impugnação tempestiva (fls. 15/27) assevera não ser possivel negar o direito do contribuinte de se auto-compensar, que seria o mesmo que se negar o dever de seu auto-lançar. Nosso ordenamento tributário impõe ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, compensando simultaneamente os respectivos créditos financeiros a que tem direito. Isto está previsto no artigo 156 do CTN e, na espécie, seu procedimento tem suporte no artigo 66 da Lei n. 8.383/91. É neste sentido que vem decidindo os Tribunais Judiciários, reconhecendo a compensação do FINSOCIAL com a COFINS. Fixando sua posição, transcreve várias ementas que agasalham a tese que defende. Também traz pronunciamentos doutrinários que reconhecem o direito do contribuinte de compensar tributos da mesma natureza. A DECISÃO N" DRJIRJ/SERCOIN" 450/96 (fls.78/80) indeferiu o pleito da autuada, uma vez que a Administração Fazendária entende que pelo fato de o FINSOCIAL ser uma contribuição extinta, não se caracteriza como da mesma espécie da COFINS, então vigente. Além disso, assim se pronunciaram a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJN N" 638, de 16 de julho de 1993, e Coordenação Geral do Sistema de Tributação - Ato Declaratório COSIT N" 015/94. No que respeita às decisões do Poder Judiciário, as mesmas não se aplicam ao caso sob exame, por força dos comandos insitos nos artigos 10 e 20 do Decreto n. 73.529/74, que vedam a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela Administração, sendo que as referidas decisões só produzem efeitos em relação às partes que integram o processo judicial. Inexiste nos autos prova de que a contribuinte esteja amparada por medida judicial que autoriza a compensação de créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS. 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 '. Em suas razões de recurso (fls. 84/86) a autuada ataca a decisão recorrida que encontra-se lastreada no item 48 do citado Parecer da PGFN, vez que o mesmo proíbe a compensação pelo fato de uma contribuição extinta não se confundir com uma contribuição vigente, sendo que o cerne da questão é saber se as duas contribuições são da mesma espécie jurídica. É irrelevante a extinção de uma ou ambas, já que tal evento não altera a sua moldura tributária presente ou pretérita, pelo que o fundamento denegatório carece de sustentáculo jurídico. De mesma forma, guerreia o Ato. Declaratório (Normativo) COSIT nO 015/94, uma vez que as decisões do Poder Judiciário vêm reconhecendo a identidade entre o FINSOCIAL e a COFINS, Sustenta ter efetuado a compensação com base no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e artigo 2° da IN/SRF n° 67, de 25.05.92 . .As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 91/93) apontam para a ilegalidade do procedimento da compensação - efetuado unilateralmente - levado a efeito pela contribuinte, porquanto não se ajusta ao comando contido no artigo 170 do CTN, sendo que o instituto da compensação tem origem no artigo 1009 do Código Civil. A Lei Complementar Tributária estabelece condição inafastável à efetivação da compensação, ao dispor que os créditos compensados serão, sempre Iiquidos e certos e, os créditos alegados pela recorrente não ostentam tais atributos. Ao caso sob exame não se aplica os termos da IN/SRF n. 67/92 que se constitui em um ato administrativo organizacional e suas normas não podem confrontar com dispositivos de Lei Complementar. Pede pelo improvimento do recurso voluntário. É o relatório. 3 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROF ANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço .ft por tempestivo. Como visto, a apelante viu seu pleito indeferido em julgamento de primeira instância, uma vez que a autoridade fazendária entendeu não ser possível a compensação de _ saldos existentes em duas contribuições diferentes, ainda mais porque uma já estava extinta (FINSOCIAL) e possiveis créditos oriundos de recolhimentos a maior, não se comunicam com a nova contribuição criada pela Lei Complementar n. 70/91 (COFINS). Acrescenta o julgador monocrático, que seus fundamentos denegatórios têm amparo no Parecer PGFN/CRJN N" 638, de 16 de julho de 1993 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT N" 015/94, além do que nos autos inexiste prova de que a autuada estivesse amparada por medida judicial que autorizava o procedimento adotado unilateralmente (compensação do FINSOCIAL x COFINS). Quanto às decisões do Poder Judiciário trazidas pela contribuinte, esta não pode beneficiar-se das mesmas, por força do disposto nos artigos 1° e 2° do Decreto n. 73.529/74. Este Colegiado já decidiu em recente Sessão de 15.09.97, que é direito do contribuinte a compensação de valores pagos a maior a título de FlNSOCIAL (créditos), com os débitos da COFINS, como faz certo ao Acórdão n. 202-09.510, que deu provimento ao Recurso n. 102.253, pelo voto de qualidade, sob os principais fundamentos: "A compensação do FINSOCIAL recolhido pela alíquota superior a 0,5%, com o próprio FINSOCIAL já era possivel de longa data, por tratar de contribuições da mesma espécie, que em estudos da legislação e da doutrina que tratam a matéria, colaborado pelas exposições de motivos das normas tributárias, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes julgaram pela possibilidade, nos termos do art. 66, da Lei nO8.383/91 Dentre várias Decisões, peço vema, para citar aquele relatado pelo ilustre Conselheiro OITO CRlSFIANO DE OliVEIRA GLASNER, que no Acórdão n° 103- 17.129, sessão de 26 defevereiro de 1.996, assim ementou seu voto: 'FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. É legitima compensação da contribuição para o FINSOCIAL recolhido a maior em virtude de aplícação da alíquota superior a 0,5% a partir de 1.989, corrigida monetariamente, com o próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituida pela Lei Complementar nO70/91' Nesta esteira de entendimento, a Autoridade Tributária editou a Instrução Normativa nO32, de 09 de abril de 1.997, que dispôs sobre a cobrança da TRD como 4 • '. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 juros de mora, legítima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, e em seu art. 2", autorizou: 'Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei nO7.689, de 15 de dezembro de 1.988, na aI/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nO7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercicios de 1.988, nos termos do art. 22, do Decreto nO2.397, de 21 de dezembro de 1.987'" '. Aliás, esta decisão nada mais é do que a aplicação à esfera administrativa de julgados pelos Tribunais Regionais Federais. Como exemplo, pode-se deixar neste aresto as decisões: "Apelação Civel nO95.04.523J7-0-RS Relator: Juiz Vilson Darós Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. LEI N" 8.383, DE 1991 (ART. 66). Declarada a inconstitucionalidade das majorações das aI/quotas do FINSOCIAL excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto-Lei nO2.397), de 1987, (art. 22, f 5") e a 0,5% a partir de 1989 até a Lei Complementar nO 70, de 1991, os recolhimentos efetivados pela parte autora pelas a/iquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio FINSOCIAL ou com o COFINS, institulda para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie. Irrelevante terem ou não o mesmo código. "(TRF 4' Reg. 2' Turma - Dro 24.01.96, pág2.430) "Apelação Civel nO66. 708-CE (94.05.40292-7) Relator: Juiz José Delgado Ementa: TRIBUT.ÁR1o. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO 1- (...) 2 - O FINSOCIAL, após a CF 88, passou a ser contribuição social, conforme interpretação sistemática do art. 56 do ADCT, podendo dessa forma, ser compensado o excesso recolhido com o COFINS (LC 70/91) e o PIS (LC 7/70)".(TRF 5' Reg. 2' Turma -Dro 24.02.95, pág. 9.642) Esta jurisprudência vem sendo reiteradamente confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, como dá conta: "RECURSO ESPECIAL N" 114.601 - PARANA (REG. 96.0074869-1) 5 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 RELATo.R : Exmo Sr. Ministro José de Jesus Filho EMENTA: TRIBUTARIo. Co.MPENSAÇÃo. DE CRÉDITOS. FINSo.CIAL Co.M o. Co.FINS. AÇÃO. DECLARATÓRIA. Po.SSIBIUDADE. DECISÃO. DA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO.DESTA Co.RTE. I - A jurisprudência desta Cortefirmou-se no sentido de que os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a titulo de contribuição poro o Finsocial, são compensáveis com os valores devidos como Cofins. "(STJ la Turma, em 28.04.97. DJU 23.06.97, pág. 29.055) • Por sua vez é farta a doutrina sobre o instituto da compensação de tributos e correção monetária dos saldos envolvidos, nos termos do artigo 66, da Lei n. 8.383/91. O insigne Pro£. HUGO DE BRITO DE MACHADO, na edição de 18.11.96, do Correio Braziliense, deu lição de plena sabedoria: "Temos sustentado, desde quando surgiu essa questão, que 'tributo da mesma espécie, no art. 66 da Lei nO8.383/91, é tributo cuja receita tem a mesma destinação orçamentária. Compensação de tributo com destinação orçamentária diferente implicaria evidente e inadmissível distorção dessa destinação. {n~dmissíveJ.por exemplo, compensação de imposto de renda com imposto de importação, posto que da receita do primeiro participam estados e municipios. enquanto a receita do último é exclusivamente da União. ' E assimjustificamos nossa posição: 'Interpretada literalmente, a referida lei admite a compensação de qualquer imposto, com qualquer imposto; qualquer taxa, com qualquer taxa; e qualquer contribuição social, com qualquer contribuição social. Não nos parece. porém. deva ter a compensação tamanha amplitude. o.s dispositivos legais devem ser interpretados em harmonia com o sistema jurídico, de tal sorte que não utilizem dispositivos outros, cuja revogação evidentemente não se operou . No sistema jurídico estão as normas, integrantes do denominado Direito Financeiro; que cuidam da distribuição dos recursos decorrentes da arrecadação dos tributos. Tais normas, no caso, são de capital importância para o correto entendimento do f JO, do ort. 66, da Lei nO8.383/91. Assim a expressão tributos e contribuições da mesma espécie deve ser entendida como a dizer tributos e conbibuições com a mesma destinação orçamentária. A explicação é fácil. Quase desnecessária. Se o tributo pago indevidamente teve destinação diversa daquele que se deixa de pagar, em face da compensação, estará havendo evidente e indevida distorção na partilha das receitas tributárias' Na linha de nosso pensamento, o legislador cuidou de colocor a mesma destinação constitucional como condição para a compensação. Agora, portanto, tal exigência é indiscutlvel. E já não se faz desnecessária a restrição pela via interpretativa. Pode- se, pois, dizer que tributo da mesma espécie é aquele que tenha o mesmo fundamento constitucional, mas para que seja possível a compensação isto não basta. Além de ser tributo da mesma espécie, é preciso que tenha a mesma destinação constitucional. 6 • '. • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 Embora desnecessário, o acréscimo legislativo tem o mérito de afastar divergências. acolhendo a posição doutrinária mais coerente com o sistema jurídico. Agora, portanto, tem-se que a compensação tributária de que fala o art. 66, da Lei n' 8.383/91, exige que se trate de tributos ou contribuições da mesma espécie e a mesma destinação constitucional. As espécies tributárias são identificadas na Constituição Federal de 1988 da seguinte forma: impostos (art. 145, I); as taxas (art. 145, lI); e as contribuições, que podem ser 'de melhoria '(art. 145, 111), e parafiscais (art. 149), sendo estas, por sua vez, subclassificadas em sociais (mesmo art. 149), para a seguridade social (art. 195, I, lI, e 111)e de intervenção no dominio econômico e corporativas (art. 149). o imposto é uma espécie de tributo, cuja característica essencial é a desvinculação entre o fato gerador e a atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. A taxa é uma outra espécie de tributo cuja característica essencial é a vinculação entre o fato gerador e as atividades estatais de prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ou relativa ao exercido do poder de polícia. A contribuição de melhoria é uma terceira espécie de tributo, cuja característica essencial consiste na vinculação do fato gerador com uma valorização imobiliária decorrente de obra pública. Alguns juizes, porém, seguem entendendo que tributo da mesma espécie é apenas aquele que tenha o mesmo fato gerador, o que é um grave equivoco, porque tributo que tem o mesmo fato gerador é o mesmo tributo, e não tributo da mesma espécie. Espécie é a unidade tributária fundamental, que não identifica a mesma exação, mas todas as exações que reunam pontos de semelhança suficientes para se classificarem na mesma espécie. Por isto não se pode dizer que tributo da mesma espécie é aquele que tem o mesmo fato gerador. Tributo que tenha como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza é imposto de renda. Não um tributo da mesma espécie do imposto de renda. A identidade de fato gerador implica a identidade do tributo, e não sua classificação como da mesma espécie. Exigir. como condição para viabilizar a compensação, que o tributo tenha o mesmo fato gerador, é ser mais fiscalista que o próprio fisco, pois já temos decisões de órgão da administração tributária adotando a tese bem menos fiscalista, que afirma serem da mesma espécie todas as contribuições do art. 195 da CF/88. Importante, outrossim, é ressaltar que a destinação constitucional nada tem a ver com o órgão arrecadador do tributo. Inadmissivel a restrição por alguns imposta à compensação. que só poderia ocorrer entre tributos arrecadados pelo mesmo órgão. o Supremo Tribunal Federal rejeitou a tese segUndo a qual a Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido só podem ser exigidas pelo INSS, admitindo que o tesouro Nacional poderia arrecadar tais contribuições. porque a simples atividade de arrecadação é irrelevante para caracterizar a destintlfão 7 Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 constitucional do tributo. E se é assim, evidentemente há de ser irrelevante também para efeito de compensação tributária, pais nesta o que a lei exige é que se trate de tributos com a mesma destinação constitucional, e não que se trate de tributos arrecadados pelo mesmo órgão. Neste sentido o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda afirmou, no julgamento acima referido, que as contribuições previstas no inciso I, do art. 195, da Constituição Federal são, todas elas, 'passíveis de compensação entre si, à medida que são elas pagas pelo mesmo sujeito passivo a um mesmo sujeito ativo (destinaiário legal da contribuição arrecadada) e pertencentes que são à mesma espécie de contribuições, ainda, que eventualmente arrecadação e fiscalização sejam atribuldas a diferentes órgãos ... • É certo que a efetivação da compensação, via de regra, exige conferência de planilhas que apresentam uma série de informações e elaboração de cálculos complexos que envolvem fatores e índices econômicos. Contudo, não é o que se discute neste processado, vez que tanto a autuada como o Fisco não questionaram valores e sim o direito daquela de efetuar o encontro das contas entre o FINSOCIAL e a COFINS. Neste sentido, por meio das Instruções Normativas n. 21, de 10.03.97, e 37, de 29.04.97, a Secretaria da Receita Federal já normatizou a questão ao estabelecer os procedimentos necessários a serem observados pelo contribuínte, para realizar a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. E muito mais, a IN/SRF n. 32/97 convalidou a compensação efetuada pelo contribuínte, sem a prévia autorização do Fisco. Não se questionando valores, o objeto do recurso voluntário restringe-se tão-somente ao reconhecimento da legalidade do procedimento da apelante, que efetuou a compensação sponte propria, sem prévia anuência da Fazenda Nacional. Uma vez reconhecido o direito do sujeito passivo de realizar a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com a COFINS, e se no resultado final ocorrer falta ou insuficiência da contribuição - tributo lançado nos moldes do artigo 150, ~ 4°, CTN - responderá o mesmo pela diferença apurada, acrescida dos encargos legais, exigida em lançamento de oficio nos termos do artigo 142 do CTN. O STJ, no recentíssimo julgamento, de 10.09.97, dos Embargos de Divergência no RESP n. 101.809 (97.011425-2) - RN, tendo como Relator o Exmo. Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, mais uma vez encerrou a discussão sobre este assunto, como se comprova na leitura do excerto (conclusão) de voto: " Com referência à tese da liqüidez e certeza do crédito tributário a compensar, com razão a ora embargante. A hipótese em debate trata de tribuio, cujo crédito se constitui através de lançamento par homologação. Neste caso, os créditos apurados em registros da contribuinte em relação ao fisco devem ser considerados líqüidos e certos. Aliás, a veemência do fato jur/dico é tal que a própria Fazenda reconheceu, com vigência no art. 8 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 ]O da IN/SRF n. 67/92, a possibilidade da compensação entre créditos e débitos vencidos efetuada pelo contribuinte, independente de prévia comunicação ao fisco. Conclui-se que os valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial são compensáveis com os devidos à conta Cofins. assegurados à Administração a fiscalização e controle do procedimento compensatório no ãmbito do lançamento por homologação. " o acórdão restou assim ementado: "TRIBUTARIo. Co.NTRIBUIÇÃo. PARA a FINSo.CIAL (LEI N. 7.689/88). co.NTRIBUIÇÃo. PARA a FINANCIAMENTO. DA SEGURIDADE So.CIAL - Co.FINS (LEI Co.MPLEMENTAR N. 70/91). Co.MPENSAÇÃo. (LEI N. 8.383/91). Po.SSIBlliDADE. EMBARGOS RECEBIDOS. 1- as valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstítucional pelo STF (RE n. 150.764-1), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com aqueles devidos à conta de Cofins, no âmbito do lançamento por homologação. Precedente: REsp. n. 78.301-BA, relator Ministro AR! PARGENDLER, 1° Seção, DJU de 28/04/97. 11) Tributos, cujo crédito se constitui através de lançamento por homologação, como no caso, são apurados em registros do contribuinte, devendo ser considerados IiqUidos e certos para efeito de compensação a se concretizar independentemente de prévia comunicação à autoridade fazendária (cf art. 2° da IN/SRF n. 67/92), cabendo a essa a fiscalização do procedimento. 111).Embargos recebidos. " E ainda mais, o Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler (STJ, 2" turma) também se manifestou tão-somente sobre o reconhecimento do direito do sujeito passivo compensar os créditos do FINSOCIAL com os débitos da COFINS, ao julgar o REsp 78.720-MG, em 28.03.96, como se comprova: "TRIBUTARIo. I. CRÉDITO Co.MPENsAVEL E Co.MPENSAÇÃo.. DISTINÇÃO.. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desdobra das questões de direito. (...)" Mas, mesmo após deduzidas todas estas razões, membros deste Colegiado, em sua maioria, repensaram a decisão anterior de reconhecer-se nos autos dos processos tão- somente o direito de o contribuinte efetuar a compensação, uma vez que na execução do 9 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 acórdão, na Repartição Fiscal de origem, poderiam ocorrer divergências de toda ordem, porque no curso do processado não restaram demonstradas a liqüidez e certeza daqueles créditos que a recorrente sustenta como existentes e suficientes para efetuar a aludida compensação. A falta destes elementos poderia militar contra os interesses da Fazenda Nacional ou até mesmo do contribuinte, o que seria temerário, posto que, implicitamente, o Colegiado poderia vir a ser responsabilizado na ocorrência de possíveis prejuizos causados às partes. Na votação da preliminar de conversão do julgamento em diligência para que a Repartição Fiscal se pronunciasse, conclusivamente, sobre tais elementos, fiquei do lado da minoria que entende encerrada a prestação jurisdicional, nesta fase de apelação, quando o Colegiado reconhece o direito da compensação - que é justamente o pleito da contribuinte e o objeto do recurso voluntário - ficando qualquer outra questão relativa ao quantum submissa à comprovação - e isto se faz na Repartição Fiscal - da efetividade dos créditos mantidos na escrita do sujeito passivo, não cabendo nesta instância apreciar documentos, conferir cálculos e registros contábeis, ainda mais porque em momento algum estes elementos foram discutidos nos autos do processo. Aliás, durante os debates, foi trazido ao plenário cópia do Acórdão n. 103-18.233, de 07.01.97, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde o ilustre Conselheiro-Relator e Presidente concluiu no sentido: "1l£almente, a contribuinte, quando dopeça impugnalória procurou demonstrar através do planüha dejls. 13, haver recolhido a contribuição para o FlNSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%. Desta forma, haja vista a evidência da exütmcia de pagamentos a maior para a contribuição ao F1NSOClAL, deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Neste sentido, decido autorizar a compensação requerida pela contribuinte; devendo a autoridade local determinar o quaotum recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, co"igindo-se desde a data do efetivo pagamento, e, proceder à competente compensação de FlNSOCIAL com os débitos de COFINS provenientes deste processo, até onde débitos e créditos se compensem. _. Ressalte-se, por oportuno, que sobre os valores a ser compensados não devem incidir a multa de oficio, nem os juros moratórios. " Esta decisão, unânime, tem maior peso quando se leva em conta o fato de que é de notório conhecimento que a citada Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é tida como "conservadora", aliás, expressão esta que já foi utilizada pelo seu próprio Presidente em outros julgados, Dr. Cândido Rodrigues Neuber, pessoa que, por outro lado, é reconhecido com todos os louvores, como detentor de profundo saber juridico e, na mesma dimensão com a modestia que lhe é peculiar procura negar tal atributo. 10 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13710.002133/95-08 202-01.937 <I. Por não ser considerado o conjunto de razões aqui e1encadas e por cada uma individualmente, fique vencido na preliminar que decidiu pela conversão do julgamento do recurso em diligência. Sem outra alternativa, voto no sentido de converter o julgamento do presente apelo em diligência junto à Repartição Fiscal de origem, via DRJ jurisdicionante, para que aquele órgão se pronuncie, conclusivamente, sobre a liqüidez e certeza dos créditos que o sujeito passivo mantém em seus registros contábeis, oriundos de recolhimentos do FINSOCIAL efetuados acima dos limites reconhecidos como devidos pela decisão do STF. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10805.906346/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/11/2015 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente.
Numero da decisão: 3402-009.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada).

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POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado) que entendia pela possibilidade de adentrar na análise do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.513, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.906334/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 63 46 /2 01 8- 49 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906346/2018-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Declarações de compensação para aproveitamento de créditos de COFINS não cumulativa. O direito creditório não foi reconhecido por meio de despacho decisório eletrônico em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada; (2) o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, requer que o serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (3) as despesas com incentivos de vendas e com reposição de partes e peças às concessionárias de veículos não podem ser consideradas insumos e, consequentemente, não geram direito ao crédito não cumulativo da Cofins, uma vez que são gastos posteriores à finalização do processo de produção; (4) as despesas de marketing não podem ser considerados insumos haja vista que não atendem os critérios da essencialidade, porque não são elementos inseparáveis do processo produtivo, ou da relevância, porquanto não integram o processo de produção da interessada, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário afirmando que procedeu com a retificação da DCTF antes da transmissão do despacho decisório. Contudo, uma vez que a r. decisão recorrida adentrou nos itens glosados, trouxe defesa e documentos específicos buscando evidenciar que os itens se enquadram no conceito de insumo. É o relatório. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906346/2018-49 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de COFINS formulado pelo contribuinte, negado em despacho decisório eletrônico proferido em 12/02/2019 no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. Contudo, a empresa afirmou em sua Manifestação de Inconformidade que sua DCTF retificadora apresentada antes da transmissão do despacho decisório traz valor de débito de COFINS do período inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou na DCTF original transmitida pelo sujeito passivo. Na r. decisão recorrida, os julgadores identificam que as DCTFs retificadoras foram emitidas em 24/08/2018 e 21/11/2018, antes da emissão do despacho decisório que se deu em 12/03/2019. Contudo, as declarações retificadoras estavam retidas em malha, tendo sido liberadas dias após a transmissão do despacho, em 26/03/2019: A pesquisa efetuada no sistema de controle de DCTF indica que, em relação ao mês de setembro de 2015, a requerente apresentou três DCTF, uma original transmitida em 23/11/2015 (débito de Cofins no valor de R$ 42.998.717,99) e duas retificadoras, em 24/08/2018 e 21/11/2018, por meio das quais o débito foi retificado para R$ 38.285.331,26 e R$ 28.698.978,02 - respectivamente. O dossiê nº 10010.014942/1018-93, a que a contribuinte faz menção, diz respeito aos procedimentos de auditoria da Malha DCTF em razão da diminuição dos débitos nas declarações retificadoras. No curso do procedimento a contribuinte apresentou petição (fls. 102/104 do referido Dossiê) solicitando prioridade na análise, tendo em vista que em 12/03/2019 recebera quinze (15) despachos decisórios não homologando as compensações declaradas, em razão de que a análise dos PER/Dcomp não considerou os valores declarados nas DCTF retificadoras dos anos de 2015 a 2017, que se encontravam aguardando conclusão da análise e processamento. Em resposta à petição, a DRF/Santo André, emitiu a Informação Fiscal (fl. 122 do Dossiê) esclarecendo que os débitos foram liberados da Malha DCTF em 26/03/2019, ressalvando o direito de a Fazenda Nacional verificar, em eventual ação fiscal ou auditoria de compensação, a correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Como se vê, ao contrário do que alega a contribuinte, a análise das retificações efetuadas nas DCTF de 2015 a 2017 não foram concluídas. Apenas foram liberados da malha DCTF com as ressalvas contidas na Informação Fiscal. (grifei) Esse novo fato deve ensejar uma revisão do despacho decisório eletrônico para que seja realizada a ação fiscal para avaliar a “correção dos creditamentos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins realizados em decorrência da verificação do enquadramento das situações fáticas às balizas contidas no Resp nº 1.221.170/PR do STJ”, nos termos da informação fiscal proferida na malha da DCTF. De fato, o despacho decisório eletrônico lavrado não considerou as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração retificadora vez que elas estavam sob análise da fiscalização, na forma do Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906346/2018-49 art. 10, §2º, I, da Instrução Normativa RFB n.º 1.599/2015 1 , vigente à época. Observa- se, portanto, a necessidade de revisão do despacho decisório eletrônico na forma evidenciada pelo Parecer Normativo n.º 2/2015: Procedimento de retificação de DCTF suspenso e sua consequência na análise do PER/DCOMP 21. Além das circunstâncias contidas no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, a DCTF retificadora pode ser retida para análise na forma do art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010. A retificação da DCTF nessa análise fica suspensa, conforme disposto no § 4º desse mesmo dispositivo normativo, já que não produz efeitos. Pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar DCTF retificadora e PER/DCOMP requerendo o direito crédito referente a tal retificação. Caso a DCTF retificadora fique suspensa para análise, e por isso o PER/DCOMP é indeferido/não homologado, pode ocorrer de o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório desse indeferimento/não homologação, e, antes do julgamento, a DRF encerre o procedimento de retificação da DCTF, da seguinte forma: (i) a retificação da DCTF é aceita; (ii) a retificação da DCTF não é homologada, não produzindo efeitos em definitivo. 21.1. Na primeira circunstância (i), o sujeito passivo pode informar ao órgão julgador que aquele crédito ficou disponível, conforme alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, sem prejuízo de tal informação ser feita de ofício. Caso a manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP tenha exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, e cabe ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP. (grifei) Com efeito, entendo que essa é a melhor solução aplicável ao caso, e não a análise direta pelo órgão julgador da validade ou não do crédito de insumo, como feito pela DRJ. De fato, ainda que a DRJ tenha evidenciado que a DCTF foi transmitida antes do despacho decisório, adentrou de forma autônoma na análise do direito creditório, sustentando que os valores pleiteados pelo sujeito passivo não se enquadrariam no conceito de insumo. Entretanto, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Leia-se: não foi realizada uma ação fiscal no presente caso para verificar a validade dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo em sua DCTF retificadora, 1 Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906346/2018-49 cuja retificação foi aceita pela fiscalização conforme Informação Fiscal da malha da DCTF. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem que tenha tido seu direito creditório propriamente analisado pela fiscalização após as declarações retificadoras serem recepcionadas no sistema e admitidas na malha fiscal da DCTF. Ora, considerando a existência de DCTF retificada, cuja retificação foi admitida pela fiscalização em malha fiscal, “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.527 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906346/2018-49 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do despacho decisório o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF referente à competência sob análise, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, retificação essa que foi admitida pela Receita Federal em malha fiscal após o despacho decisório. Uma vez que a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP teve exatamente o mesmo objeto, ou seja, a retificação de DCTF, o presente processo administrativo fiscal referente ao direito creditório do sujeito passivo deixa de ter objeto, cabendo “ao órgão julgador baixar o processo para revisão do despacho decisório que indeferiu/não homologou o PER/DCOMP” nos termos do Parecer Normativo n.º 2/2015. Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja revisto o despacho decisório eletrônico proferido para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF retificadora aceita pela fiscalização da malha da DCTF. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.723436/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. O lançamento por arbitramento, efetuado com lastro nos arts. 148 da Lei n° 5.172, de 1966, e 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, não viola o art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 PRÊMIO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. No prêmio de incentivo, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado (salário condicionado) é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado.
Numero da decisão: 2401-010.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. O lançamento por arbitramento, efetuado com lastro nos arts. 148 da Lei n° 5.172, de 1966, e 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, não viola o art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 PRÊMIO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. No prêmio de incentivo, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado (salário condicionado) é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-18T21:37:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-18T21:37:30Z; Last-Modified: 2021-12-18T21:37:30Z; dcterms:modified: 2021-12-18T21:37:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-18T21:37:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-18T21:37:30Z; meta:save-date: 2021-12-18T21:37:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-18T21:37:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-18T21:37:30Z; created: 2021-12-18T21:37:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-18T21:37:30Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-18T21:37:30Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.723436/2011-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.115 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2021 Recorrente CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. VALIDADE. O lançamento por arbitramento, efetuado com lastro nos arts. 148 da Lei n° 5.172, de 1966, e 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, não viola o art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 PRÊMIO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. No prêmio de incentivo, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado (salário condicionado) é nítido, por haver fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 36 /2 01 1- 01 Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723436/2011-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 750/759) interposto em face de decisão (e- fls. 725/738) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: AI n° 37.316.461-0 (e-fls. 86/90), no valor total de R$ 600.131,35, a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat” (levantamento EC - REMUNERACAO EXPERT CARD BB) e competências 07/2006 a 10/2006. AI n° 37.316.462-9 (e-fls. 91/95), no valor total de R$ 208.741,37, a envolver a rubrica “11 Segurados” (levantamento EC - REMUNERACAO EXPERT CARD BB) e competências 07/2006 a 10/2006. AI n° 37.316.463-7 (e-fls. 96/100), no valor total de R$ 151.337,48, a envolver a rubrica “15 Terceiros” (levantamento EC - REMUNERACAO EXPERT CARD BB) e competências 07/2006 a 10/2006. AI n° 37.316.464-5 (e-fls. 101), no valor total de R$ 121.885,60, lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (cartões de premiação, levantamento EC), a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). AI n° 37.316.465-3 (e-fls. 102), no valor total de R$ 1.523,57, lavrado por ter deixado de elaborar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos (CFL 30). Verificou-se que pagamentos efetuados a segurados, a receber por intermédio de cartões de premiação (levantamento EC) não foram incluídos nas folhas de pagamento. AI n° 37.316.466-1 (e-fls. 103), no valor total de R$ 15.235,55, lavrado por ter deixado de apresentar documento/informações referentes a contrato de prestação de serviços com a empresa EDR 3 Comunicação Total Ltda relativo aos cartões de premiação (CFL 35). AI n° 37.316.467-0 (e-fls. 104), no valor total de R$ 1.523,57, lavrado por ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações (cartões de premiação), as contribuições devidas por segurados a seu serviço (CFL 59). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 108/121 e o lançamento foi cientificado em 12/07/2011, e-fls. 86, 91, 96, 101, 102, 103 e 104. A empresa apresentou uma peça de impugnação para cada auto de infração (e-fls. 171/178, 244/253, 324/333, 404/414, 483/492, 560/570 e 639/649), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. (b) Nulidade dos Autos de Infração. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723436/2011-01 (c) Natureza da verba: bônus/prêmio. (d) Do não cabimento das multas. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 725/738): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 AI Debcad nº 37.316.464-5 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GFIP. DECLARAR COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES. APLICAÇÃO DE MULTA. O descumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação de multa. É devida a aplicação de multa sempre que se identificarem fatos geradores de contribuições previdenciárias não declarados em GFIP. AI Debcad nº 37.316.465-3 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAR FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA. É devida a aplicação de multa quando as folhas de pagamento não contêm todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AI Debcad nº 37.316.466-1 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR DOCUMENTO DE INTERESSE DA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. É devida a aplicação de multa quando o sujeito passivo não apresenta documento de interesse da fiscalização, para a apuração das contribuições previdenciárias. AI Debcad nº 37.316.467-0 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO, AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. É devida a aplicação de multa quando o sujeito passivo não arrecada as contribuições dos segurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 AI Debcad nº 37.316.461-0 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. AI Debcad nº 37.316.462-9 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 AI Debcad nº 37.316.463-7 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA TERCEIROS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. NULIDADE. VERBA PAGA POR MEIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. CARÁTER Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723436/2011-01 REMUNERATÓRIO. SALÁRIO-DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AS DESTINADAS A TERCEIROS. O lançamento que observa as disposições da legislação para a espécie não incorre em vício de nulidade. A verba paga pela empresa a segurados por intermédio de programa de incentivo, através de cartões de premiação, tem natureza remuneratória porque constitui retribuição a prestação de serviços, integrando o salário-de- contribuição, atraindo a incidência das contribuições previdenciárias e às destinadas a Terceiros. Acórdão de Impugnação foi cientificado em 09/01/2014 (e-fls. 744/749) e o recurso voluntário (e-fls. 750/759) interposto em 07/02/2014 (e-fls. 750), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 09/01/2014, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade. A fiscalização apresentou suposições e não provas contundentes a demonstrar que os prêmios integravam os salários, a violar o devido processo legal e o art. 142 do CTN. (c) Natureza das premiações. A decisão recorrida não discorda da alegação de as verbas terem sido pagas a título de premiação em sede de marketing de incentivo, por intermédio da empresa EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. Por não ter cunho de remunerar a prestação de serviços, a verba em questão não possui natureza salarial, mas o escopo de estimular um maior comprometimento dos trabalhadores, a refletir em sua produtividade, sendo pagos a seguir os fatores produção, assiduidade, quantidade e zelo avaliados por período quadrimestral, o que demonstra a inexistência de habitualidade. Além disso, o prêmio configurou-se em ganho eventual, nos termos do art. 28, § 9°, e, 7, da Lei n° 8.212, de 1991. Logo, o lançamento não contempla fundamento legal, diante da premiação paga durante um período mínimo e de forma esporádica. (d) Multas por descumprimento de obrigações acessórias. Não se confundido a premiação com remuneração, não prosperam as multas aplicadas nos AIs n° 37.316.464-5, n° 7.316.465-3, n° 37.316.466-1 e n° 37.316.467-0. Como o prêmio não tem natureza salarial, não deve ser declarado em GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 09/01/2014 (e-fls. 744/749), o recurso interposto em 07/02/2014 (e-fls. 750) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723436/2011-01 Nulidade. A recorrente não nega que tenha pago prêmios para segurados a seu serviço. Sustenta, entretanto, que a fiscalização não apresentou provas contundentes a demonstrar a integração dos prêmios aos salários de seus empregados, a violar o devido processo legal e o art. 142 do CTN. A partir do contrato firmado com a empresa EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA e das notas fiscais por ela emitidas, a fiscalização detectou que os cartões denominados “Cartão BB” foram utilizados para o pagamento de prêmios de incentivo. A fiscalizada, entretanto, não apresentou documentação a possibilitar a aferição direta da base de cálculo, como bem descrito no Relatório Fiscal (e-fls. 111 e 112): Conforme Termo de Intimação Fiscal (...) o sujeito passivo em tela foi devidamente intimado a apresentar relação (contendo MÊS/ANO DO RECEBIMENTO, NOME, NIT, CPF E VALOR) dos trabalhadores remunerados através de cartões administrativos pela empresa EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. Entretanto, o contribuinte não apresentou o documento solicitado, alegando que a mesma não existe, conforme declaração anexa ao presente procedimento. Conforme item “6.b” do contrato de prestação de serviços (em anexo), a empresa contratante é obrigada a fornecer a relação contendo os nomes e qualificação dos premiados, com os dados necessários para a distribuição dos prêmios, bem como o valor destes e a data definitiva para o seu pagamento. (...) Pelo exposto, fez-se necessária a aferição indireta dos valores devidos pela empresa relativos a remunerações pagas por intermédio de cartões eletrônicos. Para fins de enquadramento, os beneficiários dos cartões eletrônicos foram considerados segurados obrigatórios (empregados). Para efeito de aferição das contribuições dos segurados, foi aplicada a alíquota mínima de 8%, em conformidade com a legislação previdenciária . As remunerações auferidas levam em consideração os valores e as datas de emissão das notas fiscais emitidas pela EDR 3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA e estão especificados na planilha em anexo. Diante disso, a fiscalização estava autorizada a efetuar o lançamento por arbitramento, procedimento amparado no art. 148 do CTN e no art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, citados no anexo FLD - Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 99). Logo, não há que se falar em violação ao devido procedimento legal e nem ao art. 142 do CTN. Natureza das premiações. A recorrente alega ter pago premiação e não remuneração, pois a verba teve o escopo de gerar um maior comprometimento e produtividade dos trabalhadores, uma vez que avaliou os fatores produção, assiduidade, quantidade e zelo por período quadrimestral, a inexistir habitualidade e configurar ganho eventual. A própria argumentação da recorrente atesta que os valores pagos se vinculavam ao contrato de emprego, ou seja, se ajustou com o trabalhador um prêmio (crédito no cartão) por um maior esforço laboral (produção, assiduidade, quantidade e zelo), ou seja, um pagamento pelo atingimento de metas laborais. Havendo ajuste, não se gratifica pelo trabalho; retribui-se. Em outras palavras, o ajuste afasta a caracterização do ganho eventual por liberalidade, eis que o ajuste, expresso ou tácito, consubstancia a figura jurídica da retribuição pelo trabalho. Nessa linha, o art. 457, § 1°, da CLT, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores, revela uma expressa vinculação ao salário. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723436/2011-01 No caso concreto, a premiação foi creditada nas competências 07/2006, 08/2006, 09/2006 e 10/2006 e o próprio recorrente reconhece que se premiou por um maior esforço laboral (produção, assiduidade, quantidade e zelo). Assim, o caráter de recompensa ou incentivo ajustado resta como nítido, por ter havido a fixação de uma maior remuneração (contraprestação ajustada) por um melhor cumprimento do trabalho contratado (prestação de trabalho esperada), vinculando-se o nascimento da verba diretamente ao modo pelo qual deve ser executada a atividade laboral a ser empreendida pelo empregado. Exatamente por isso, a reforma trabalhista teve de expressamente excluir a natureza salarial do prêmio ao dispor: Consolidação das Leis do Trabalho Art. 457 (...) § 1° Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2° As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 4° Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Não se discute aqui a incidência ou não incidência das contribuições sobre o prêmio após a reforma trabalhista. Ao tempo dos fatos geradores, é inequívoco que o prêmio não se confunde com gratificação por liberalidade, eis que esta não era ajustada e se vinculava a fator objetivo externo, ou seja, que independia da vontade do empregado. No prêmio, a verba se vincula ao desempenho pessoal do obreiro na execução da prestação de trabalho (a afastar a caracterização da liberalidade), consubstanciando-se o prêmio como salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, ou seja, sua produção, eficiência e zelo. Assim, o fato de o prêmio ser devido apenas se o trabalhador atingir o desempenho, o esforço ou a produtividade esperados não caracteriza a eventualidade da verba, mas a natureza de salário condicionado. Nesse contexto, é irrelevante se o trabalhador atingiu ou não sistematicamente as metas. Sempre que houver o atingimento das metas, torna-se devido o incremento contraprestacional, ou seja, o salário condicionado, mesmo que isso ocorra tão somente uma única vez. Ainda que eventualmente para um determinado trabalhador tenha havido um único pagamento, essa circunstância não descaracteriza a natureza contraprestacional, pois os conceitos de salário e de salário de contribuição abrangem o salário condicionado, não se restringindo tais conceitos apenas e tão somente ao ganho habitual do empregado, tanto que a Constituição determina a incorporação ao salário dos ganhos habituais para o efeito de Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723436/2011-01 contribuição previdenciária, ou seja, ao salário se agrega também o ganho habitual percebido a qualquer título (Constituição, art. 201, § 11). Em outras, palavras a base de cálculo não se esgota no conceito de ganho habitual. Por exemplo, a superior remuneração pelo serviço extraordinário possui natureza salarial e é base de cálculo, ainda que o trabalhador venha a extrapolar sua jornada ordinária sem habitualidade. Os arts. 22, I, e 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991, não destoam desse entendimento, ou seja, não restringem a remuneração ao pago habitualmente como contraprestação ao trabalho, eis que consideram base de cálculo todos os valores destinados a retribuir o trabalho e o tempo à disposição nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa e destacam agregarem a tal definição inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. Portanto, não prospera a alegação de o lançamento não dispor de fundamento legal, não tendo as razões veiculadas no recurso voluntário o condão de ensejar a reforma do Acórdão recorrido. Multas por descumprimento de obrigações acessórias. Afastada a premissa de o prêmio não se confundir com remuneração, não vinga a alegação dela decorrente de não prosperarem as multa veiculadas nos AIs n° 37.316.464-5, n° 7.316.465-3, n° 37.316.466-1 e n° 37.316.467-0. Além disso, constatada a natureza salarial do prêmio, cabível sua declaração em GFIP. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital

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