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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9183888 #
Numero do processo: 10530.900176/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.098
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, referente ao quarto trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro; (2) Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 17 6/ 20 13 -5 1 Fl. 4831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900176/2013-51 não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos; (3) Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência; (4) Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda; (5) Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (6) É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso; (7) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento; (8) Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do PIS apurado em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais; (9) Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível; (10) Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de COFINS. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF para julgamento. Na sessão de 29 de janeiro de 2019, por meio de resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Fl. 4832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900176/2013-51 Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de que a liquidação já teria ocorrido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e de competência deste Colegiado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório acima, as decisões proferidas no processo de nº 10983.721188/2013-93, impactam diretamente o presente processo. Entretanto, observa-se da cópia do andamento processual abaixo colacionada que referido processo não chegou ao seu final, pendente decisão relacionada a embargos de declaração, vejamos: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta do processo nº 10983.721188/2013-93, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls. 000, além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. Fl. 4833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900176/2013-51 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4834DF CARF MF Documento nato-digital

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9121129 #
Numero do processo: 10830.903655/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2005 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso.
Numero da decisão: 3402-009.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.143, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903649/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2005 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.143, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903649/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 36 55 /2 01 1- 83 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de COFINS não cumulativo. O crédito alegado tem por fundamento a alteração do regime de apuração da contribuição não cumulativa. Em síntese, o contribuinte inicialmente apurou débito de COFINS não cumulativo relativo aos contratos de fornecimento de energia, entretanto, posteriormente, verificou que os valores recebidos estariam sujeitos ao regime cumulativo da contribuição, com alíquota inferior, dada a previsão do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833, de 2003 (receitas de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços). De acordo com a Informação Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos, o Auditor-Fiscal concluiu pela não homologação da DCOMP em virtude da não comprovação do direito creditório, visto que os contratos de fornecimento de energia apresentados, que subsidiariam a análise do crédito, não tinham relação com a empresa SEMESA S.A. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Em síntese, entendeu o Colegiado de primeira instância que, apesar de superada a ausência de prova com a apresentação do aditivo contratual, não foi constatada a prática de “preço predeterminado” no fornecimento de energia, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 468/2004 e art. 10, XI, da Lei nº 10.833, de 2003. Inconformado com a decisão de piso, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, preliminarmente, a impossibilidade de utilização da IN SRF nº 658/2006, já que posterior aos fatos em litígio. No mérito, defendeu a impossibilidade da IN SRF nº 468/2004 de estabelecer o conceito de “preço predeterminado”, já previsto na Lei nº 8.666/93, quando se firmou que a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato não caracterizariam alteração do valor. Alegou ainda que a cláusula de reajuste prevista no contrato, de acordo com a variação do IGP-M, não constituiria em acréscimo de preço, mas mera recomposição dos valores Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 reais em função do ajuste dos custos de produção e insumos utilizados na produção de energia elétrica. Por fim, traz considerações a respeito dos valores de crédito declarados, conforme documentação juntada aos autos. Posteriormente, juntou aos autos Relatório de Auditores Independentes que demonstra a variação do IGP-M em percentual inferior à TJLP + 4 ou 5%, considerando comprovado o reajuste de preço em valor inferior à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, caracterizando o “preço predeterminado”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, ouso dele discordar quanto à decisão de que “permanece não provado o direito creditório alegado em Declaração de Compensação” e a consequente negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Explico. Vejamos, inicialmente, os termos do voto do ilustre Relator: A Câmara Superior de Recursos Fiscais teve diversas oportunidades de se manifestar sobre o tema e vem sedimentando entendimento, do qual compartilho, de que, existindo nos autos prova técnica que demonstre a aplicação de índice de reajuste contratual inferior à variação dos custos de geração de energia, não haveria alteração contratual do critério de preço predeterminado. O entendimento decorre da aplicação direta do previsto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, cabendo ao contribuinte, no caso concreto, a comprovação de que os reajustes aplicados não superavam a variação dos custos na prestação do objeto contratual. (...) Em seu Recurso Voluntário, em síntese, cuidou o contribuinte de defender a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 468, de 2004, e a prática de preço predeterminado previsto na Lei nº 10.833, de 2003, conforme contratos juntados aos autos, bem como do Relatório de Auditoria juntado posteriormente. (...) Em verdade, a aceitação da prova decorre da própria dinâmica do processo administrativo que, em decorrência da sua obediência ao Princípio da Verdade 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 Material, permite ampla discussão de fatos não necessariamente conhecidos desde o primeiro momento do procedimento de fiscalização. Apesar de apreciar a juntada do “Relatório dos Auditores Independentes sobre Asseguração”, não vejo que o documento adicione maiores esclarecimentos que permitam a conclusão pela caracterização do preço predeterminado. O documento juntado aos autos não traz maiores considerações a respeito dos custos incorridos no fornecimento do objeto contratual e sequer decorreu da apreciação das contas contábeis que representam os custos arcados pela recorrente. Em verdade, o Trabalho de Asseguração apresentado apenas conclui sobre a comparação do IGP-M e da TJLP + 4% (Taxa de Juros de Longo Prazo mais 4%), demonstrando que em todo o período o índice de reajuste contratual foi inferior à taxa de remuneração variável prevista para o Contrato de Debêntures “para o qual a Administração considera um acréscimo do custo de produção”, conforme se extrai do Relatório: (...) Ora, ainda que eventualmente as variações dos Contratos de Debêntures influenciem nos custos de fornecimento de energia, não há como se concluir, com base na documentação acostada aos autos, que a aplicação do IGP-M reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados para fins de caracterização do preço predeterminado. A recorrente sequer junta aos autos documentação que permita a identificação dos custos dos insumos utilizados e a variação dos preços sofrida no período abrangido pelo contrato, nem qualquer referência aos dados contábeis que permitam chegar a esta conclusão. (...) A utilização de um índice ou percentual específico, por si só, não confere ao contrato uma característica de aumento de preço, mas também não o coloca automaticamente em situação de preço predeterminado, isso porque, apesar de não exigir a aplicação de um “preço fixo”, a Lei expressamente previu que o índice aplicado ao reajuste contratual, seja ele o IGP-M, ou qualquer outro, refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, característica essa a ser analisada para cada caso específico, de acordo com as provas juntadas aos autos. Vale ressaltar que a Receita Federal do Brasil, em Nota Técnica citada pelo Colegiado de primeira instância, ressaltou a característica do IGP-M como índice de preço e não de custos, não podendo se interpretar que sua aplicação se enquadraria nas exceções criadas pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005: “42. A variação do IGP-M (segundo termo da fórmula do item 38) é um índice de preço, e não de custos, e é um índice geral, e não específico, razões pelas quais não se pode interpretar que esta parcela do fator de reajuste (FR) dos Contratos Iniciais se enquadre nas duas únicas exceções criadas pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.” Pelo exposto, entendo que permanece não provado o direito creditório alegado em Declaração de Compensação, ainda que seja a recorrente parte dos contratos de fornecimento de energia apresentados. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 Como se depreende dos excertos acima transcritos, o Relator entende que “não há como se concluir, com base na documentação acostada aos autos, que a aplicação do IGP-M reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados para fins de caracterização do preço predeterminado”. Sustenta, ainda que “A recorrente sequer junta aos autos documentação que permita a identificação dos custos dos insumos utilizados e a variação dos preços sofrida no período abrangido pelo contrato”, demonstrando seu entendimento de que o contribuinte deve comprovar que o índice escolhido efetivamente reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Alega, por fim, que “a Receita Federal do Brasil, em Nota Técnica citada pelo Colegiado de primeira instância, ressaltou a característica do IGP-M como índice de preço e não de custos”. Para analisar tais fundamentos, faz-se necessário verificar o que determina a legislação de regência da matéria, art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, c/c o art. 109 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Lei nº 11.196/2005 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. O art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95 (que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional), por sua vez, estabelece a seguinte regra: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III - às hipóteses tratadas em lei especial. § 2º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 3º Nos contratos celebrados ou convertidos em URV, em que haja cláusula de correção monetária por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o cálculo desses índices, para efeitos de reajuste, deverá ser nesta moeda até a emissão do REAL e, daí em diante, em REAL, observado o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. § 4º A correção monetária dos contratos convertidos na forma do art. 21 desta Lei será apurada somente a partir do primeiro aniversário da obrigação, posterior à sua conversão em REAIS. § 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros. § 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual. § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano. Como se depreende do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o reajuste de preços não descaracterizará o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Resta claro, portanto, que o legislador abriu 2 possibilidades de reajuste: a primeira através da apuração do custo da produção e de sua variação e a segunda de forma bem mais simples, através da adoção de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O primeiro método implicaria em cálculos constantes (anualmente) para verificar qual o percentual de variação do custo de produção do fornecedor. De imediato visualiza-se os problemas que poderiam advir para os contratantes da adoção desta opção, como a realização de cálculos conjuntos pelas partes, sendo que apenas o fornecedor detém os documentos necessários para realizar tal apuração, que poderia ser contestada pelo adquirente dos bens/serviços. O fornecedor, por outro lado, pode não ter interesse em abrir toda a sua contabilidade para conferência pelo adquirente. A contratação de parecer independente, por empresa de auditoria, demandaria tempo e implicaria em custos elevados. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 Obviamente, a solução mais prática, e adotada em todos os casos já analisados por este Conselho, é escolher o 2º método previsto na lei, com o reajuste contratual sendo estipulado em função de um índice também predeterminado, que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos (como determinado pela lei), e divulgado por instituição independente (como o IBGE, BACEN, FGV, agência reguladora, etc) que realiza os cálculos e os divulga para toda a sociedade com regularidade, sendo desnecessário efetuar qualquer gasto para tanto. Assim, procedendo, seria possível alcançar um equilíbrio contratual, garantindo que nenhuma das partes possa influenciar no índice de reajuste. Ocorre que, no caso específico ora em julgamento, não existe um índice setorial específico, como no caso do segmento da construção civil, para o qual existe o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Prevendo a necessidade de estabelecer qual seria o índice a ser utilizado, o art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao tratar da opção de reajuste de preço em função da variação de índice, determina que este seja realizado “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”. Este dispositivo legal, já transcrito alhures, estabelece, em seu caput, que a correção monetária, em virtude da estipulação de negócio jurídico, somente poderá dar-se pela variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor, Série r). transcrevo mais uma vez o dispositivo citado: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Porém, logo em seguida, em seu parágrafo 1º, o legislador introduziu uma exceção a esta regra: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; O art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao determinar que o reajuste de preço em função da variação de índice deve ser realizado nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95, estabelece que, nos contratos que especifica, o IPC-r pode ser utilizado, mas não de forma obrigatória, podendo ser adotado outro índice. O IPC-r foi um índice criado pela Lei nº 8.880, de 27/05/1994, que refletia a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos, nos termos do art. 17: Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 § 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput. § 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º - No caso do parágrafo anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC-r. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) A interrupção prevista no § 2º acima foi efetivada pelo art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001 (resultado da conversão da MP nº 1.540-27, de 07/08/1997, e reedições): Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. Conforme consta de publicação oficial da FGV e do IBRE, disponível em https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf, com acesso em 21/10/2021, com o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em maio de 1989, o Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) passou a calcular o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). O IGP-M tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M). À semelhança do IGP-DI, a escolha desses três componentes do IGP-M tem origem no fato de refletirem adequadamente a evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em nível de produtor, no varejo e na construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da despesa interna bruta, justifica-se do seguinte modo: a) os 60% representados pelo IPA-M equivalem ao valor adicionado pela produção de bens agropecuários e industriais, nas transações comerciais em nível de produtor; b) os 30% de participação do IPC-M equivalem ao valor adicionado pelo setor varejista e pelos serviços destinados ao consumo das famílias; c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCC-M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção civil. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 O IGP-M difere do IGP-DI nos seguintes aspectos: a) Para efeito de coleta de preços, adota-se o período compreendido entre o dia 21 do mês anterior ao de referência e o dia 20 do mês de referência; b) A cada mês de referência apura-se o índice três vezes, em intervalos de dez dias, denominados decêndios; c) Os resultados das duas primeiras apurações prévias serão considerados valores parciais e o último será o resultado definitivo do mês. d) Os períodos de coleta das três apurações são cumulativos, totalizando 10, 20 e 30 dias, respectivamente. Considerando o panorama legislativo descrito, verifico que a utilização do IGP-M como índice para o reajuste de preços de que trata o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 possui embasamento legal e não descaracteriza o “preço predeterminado” de que trata o art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003. A afirmação do relator de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados deve ser analisada com temperamentos; afinal, a Fazenda Nacional não apresentou nenhum índice que satisfizesse a este critério com exatidão, o que demonstraria, sem dúvidas, o equívoco do contribuinte. Na inexistência de tal índice, a legislação admite que outros, à semelhança do extinto IPC-r, possam ser utilizados, ao excluir contratos da natureza dos que aqui se discute da obrigatoriedade de utilizá-lo, sem, entretanto, vedar sua utilização. Situação diferente seria aquela dos contratos cuja natureza fosse vinculada à construção civil, segmento para o qual existe índice específico, o INCC, e que deve ser obrigatoriamente utilizado como índice de reajuste contratual. O mesmo em relação a contratos de serviços de transporte, outro segmento para o qual existe índice específico, o Índice Nacional do Custo de Transporte de Carga (INCT), produzido pelo departamento de economia da NTC&Logística, o Decope. O princípio da razoabilidade também impede que índices claramente desvinculados da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no contrato sob análise sejam utilizados. Assim, a utilização da SELIC, ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que mede as variações de preços da cesta de consumo das as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, não seria aceitável. A SELIC traz embutida não apenas a correção monetária, mas também juros de mora. O INPC, por sua vez, é extremamente sensível ao aumento de itens como alimentos, transporte público, gás de cozinha, etc, que não possuem qualquer relação com insumos utilizados na geração de energia elétrica. Os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, trazidos pelo Relator, admitem a utilização do IGP-M, porém a condicionam à comprovação de que este índice efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O Acórdão nº 9303- 008.501, de 17/04/2019, julgou a matéria nos seguintes termos: A referência acima é colocada para fins de esclarecimento da questão em litígio e dos fundamentos já esposados por esse colegiado em sua apreciação, que já são suficientes para concluir pela negativa de provimento ao Recurso Especial. Entretanto, a seguir coloco meu entendimento que, em que pese, no caso, convergir com a decisão acima reproduzida, é mais restritivo ainda. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim, entendo que estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Ora, o simples fato de essa variação não ter beneficiado o contribuinte, não quer dizer que ela não seja uma variação. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. O Colegiado, contudo, apesar de negar a utilização de qualquer índice que não seja aquele específico para o setor, não indica qual seria esse índice. Na verdade, não o faz simplesmente porque tal “índice próprio setorial” não existe. Ou seja, segundo o entendimento do Colegiado, a regra do art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003 somente poderá ser utilizada caso seja criado um índice específico para cada setor existente na economia (observe-se que a regra vale para qualquer contrato de fornecimento de bens ou serviços), ou caso cada contribuinte efetue a sua própria apuração da variação do custo de produção, valendo-se da 1ª opção indicada no caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. O § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 deixa claro que não se aplica, nas hipóteses dos incisos I e II, a obrigatoriedade de usar como índice de correção monetária somente o IPC-r. Se este dispositivo quisesse vedar a utilização do IPC-r, diria “§ 1º O IPC-r não se aplica:”, e não “§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:”. Repito, o caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ao destacar “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995”, está dispensando a obrigatoriedade de utilizar somente o IPC-r como índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, sem vedar sua utilização, apenas possibilitando que outros índices de correção monetária sejam escolhidos pelos contratantes sem descaracterizar o “preço predeterminado”. Observe-se que desde a Lei nº 9.069/95 (portanto bem antes da Lei nº 11.196/2005) o legislador já utilizava a redação “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” dentro de um capítulo denominado “Da Correção Monetária”, quando não existia índices específicos para cada setor da economia (como até os dias atuais não existe) e ainda sequer se cogitava a existência do regime não-cumulativo das contribuições. Portanto, desde 1995, 10 anos antes da Lei nº 11.196/2005, já havia previsão para utilização da variação do IPC-r, ou de índices semelhantes, como hábil a refletir a variação ponderada dos custos dos insumos em contratos de fornecimento futuro de bens ou serviços. E a própria Lei nº 9.069/95, em seu art. 76, já trazia a previsão de que, caso interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberia ao Ministro da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. Quanto à exigência de que o contribuinte comprove que o índice escolhido efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, observo a mesma não está prevista na legislação, e portanto não pode ser exigida do contribuinte. Caso o índice escolhido não reflita esta variação, é da Fiscalização o ônus de tal comprovação. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 Sabe-se, pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte, alegando possuir um direito creditório em face da União, apresentou como provas os contratos de fornecimento de energia elétrica, com preço predeterminado e previsão de reajuste através do índice IGP-M (amplamente utilizado no país em contratos dessa natureza), bem como memória de cálculo da apuração das contribuições pelo regime cumulativo, livros contábeis e fiscais, e todos os demais documentos solicitados pela Fiscalização. Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao réu (no sentido de posição processual oposta à do autor, sendo ocupada, neste caso, pela União/Fazenda Nacional), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato, seja fazendo uma auditoria sobre a variação dos custos de produção do contribuinte para demonstrar a existência de uma discrepância muito grande em relação ao índice utilizado (alguma divergência sempre ocorrerá, pois índices são valores médios para um setor), seja demonstrando a existência de um “índice próprio setorial”. O que a Fiscalização não pode fazer é exigir do contribuinte tal comprovação, porque esta não é uma exigência prevista em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, tal exigência tornaria inútil o contribuinte ter optado por reajustar seus preços com base em um índice, e não na variação do seu próprio custo de produção, como lhe faculta o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, já que o Fisco Federal está lhe impondo fazer tal apuração justamente para aceitar o índice proposto. Da mesma forma, não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Ressalte-se que a própria ANEEL já admitiu o IGP-M como índice adequado para refletir a variação de custos dos insumos do setor. Apesar do Ofício nº 1.431/2006- SFF/ANEEL não ter valor jurídico perante a Receita Federal, pois a ANEEL não possui competência para verificar se o contribuinte se enquadra nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o mesmo não pode ser dito da Nota Técnica nº 224/2006- SFF/ANEEL, pois esta agência reguladora, e não a Receita Federal, tem a competência técnica para indicar qual/quais os índices que melhor refletem a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico. Trata-se, obviamente, de uma presunção juris tantum (relativa), possível de ser elidida por demonstração inequívoca em contrário, a qual, entretanto, não foi realizada pela Fiscalização. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: i) Acórdão nº 3402-005.033, Sessão de 22 de março de 2018: Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, Trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ii) Acórdão nº 3302-002.907, Sessão de 09 de dezembro de 2015: CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGPM. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. iii) Acórdão nº 3101-001.682, Sessão de 19 de agosto de 2014: COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos da O art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados a partir pós 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se não foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.149 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903655/2011-83 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.900210/2016-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.
Numero da decisão: 3401-010.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 02 10 /2 01 6- 69 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900210/2016-69 Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativo, vinculado às receitas do mercado externo, formalizado pelo contribuinte com fulcro no § 1 o do art. 5 o da Lei n o 10.637/2002, e de Declaração de Compensação a ele vinculada. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: “Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 15803.80638.291111.1.1.09-3581, relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas do Mercado Externo do 3º trimestre 2011, no valor de R$ 224.030,83, bem como das Declarações Eletrônicas de Compensação - Dcomp nº 41014.87601.271211.1.3.09-3634 e nº 00924.13380.280212.1.3.09-2400, vinculadas ao mencionado PER. O pleito da interessada (PER e Dcomp vinculada) foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR, que emitiu, em 10/05/2016, o Despacho Decisório (rastreamento nº 114567417), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 58.556,40, e, em razão deste fato: - homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp 41014.87601.271211.1.3.09-3634, até o limite do crédito reconhecido; - não homologou as compensações declaradas na Dcomp nº 00924.13380.280212.1.3.09-2400; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na primeira Dcomp acima. Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, os valores dos créditos deferidos em cada mês do trimestre são os que constam informados na Ficha 6A, Linha 24, Coluna Créditos Vinculados a Receita de Exportação dos respectivos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon. Dizendo, em outras palavras, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 24/05/2016 e apresentou, em 22/06/2016, manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e caracterizar o processo administrativo, a interessada apresenta um breve relato dos fatos, destacando que os créditos solicitados, conforme tabelas que colaciona na peça de defesa (que reproduzem as informações constantes dos Dacons), referem-se às Aquisições no Mercado Interno vinculadas às Exportações (Ficha 6A, que foi concedido) e às Aquisições no Mercado Externo (Importações) vinculadas às Exportações (Ficha 6B, que não foi concedido), ou seja, deixa bem claro, que o deferimento parcial do crédito (bem como a homologação parcial) ocorreu porque a autoridade a quo não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900210/2016-69 No mérito, a interessada argumenta, em síntese, que a solicitação (efetivada) no PER contempla: “Pedido Ressarcimento da PIS NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO: Soma dos créditos do Mercado Interno e de Importação, proporcional às saídas para exportação direta com fim específico para exportação. Pedido Ressarcimento da PIS NÃO CUMULATIVO MERCADO INTERNO: Soma dos créditos do Mercado Interno e de Importação, proporcional às saídas não tributadas." Aduz, que no momento da entregue do pedido possuía saldo suficiente para atendimento do pleito; que teve outros pedidos anteriores, com este mesmo modo de preenchimento atendidos, com homologações deferidas e sem a ocorrência de glosas, ou seja, diz que o PER em análise está fundamentado na prática reiterada da autoridade administrativa; que a autoridade tributária não glosou qualquer crédito, apenas julgou que o PER foi apresentado de forma incorreta; que o pedido está de acordo com a legislação; e que a forma utilizada de compensação está correta. Diante do exposto e considerando que não agiu de má fé, que seu procedimento está fundamentado na prática reiterada da autoridade fiscal e que não houve prejuízo para o fisco, pede que a manifestação seja acolhida, para o fim de reconhecer o direito ao crédito e homologar as compensações declaradas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio do Acórdão n o 06-70.679 - 9ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 038 a 043) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido“. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900210/2016-69 A empresa foi devidamente cientificada em 24/11/2020 pelo recebimento da Intimação n o 0804/2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 045). Irresignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 18/12/2020 apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (doc. fls. 055 a 071), por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a. observa-se do Acórdão recorrido que a própria administração reconhece que a empresa faz jus ao crédito postulado e que o direito creditório seria “constituído invariavelmente por intermédio das inúmeras obrigações acessórias regularmente impostas pela administração tributária e idealizadas com o escopo de viabilizar a atividade fiscalizatória”; b. no caso concreto, a obrigação acessória prescrita na legislação tributária teria sido “satisfatoriamente cumprida mediante o preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), que por sua vez, refletem as informações constantes na escrituração contábil da pessoa jurídica” e “embora o aludido documento encontre-se instruindo o presente recurso, haveria de ser despicienda a sua apresentação nos autos, haja vista se tratar de informações fiscais à disposição do agente da administração tributária, e bastante para o reconhecimento do direito creditório”; c. o art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prescreve em seu art. 28 que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo e, “inobstante o encargo probatório do contribuinte na demonstração do crédito postulado, é inolvidável o dever funcional do agente da administração, de promover a averiguação da efetividade do direito, sobretudo a delimitação do que exatamente deseja ver provado, já que, reitera-se, o crédito encontra-se suficiente demonstrado nas obrigações acessórias”; d. merece reforma também argumentação do Acórdão recorrido no que diz respeito ao descumprimento de requisito formal do preenchimento do PER/DCOMP relativo à solicitação do credito em discussão, vez que a “orientação presente no manual em análise induz severamente o contribuinte a erro”, uma vez que, “se a importação efetuada é de fato vinculada às exportações promovidas pela recorrente, é injustificável que, para fins de ressarcimento, o crédito dela decorrente deva ser informado como se vinculado ao mercado interno, em contradição à própria classificação adotada pela administração tributária”; e. a falta de reconhecimento do crédito “contraria a prática adotada pela própria administração tributária, que em ocasiões pretéritas, reconheceu o direito creditório na integralidade em favor da recorrente, o que atrai a necessidade de observância do disposto no art. 146, do CTN”; f. restou evidenciado o direito creditório lastreado na ficha 06B dos DACON transmitidos pela empresa, anexos ao presente recurso e à disposição da própria administração tributária, mas “a egrégia DRJ de origem limitou-se Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900210/2016-69 tecer críticas desconstrutivas ao instrumento de defesa, sem delimitar precisamente o que deve ser provado” e “a prova do direito creditório se constitui nas obrigações tributárias de caráter acessório existentes, especialmente a DACON”; e g. “na hipótese de deixar de ser reconhecido o direito creditório sustentado no capítulo anterior, pugna-se pela conversão do julgamento em diligência, para assegurar à recorrente o direito de comprovar a existência do crédito postulado”. À vista do exposto, com esses argumentos, requer “dignem-se Vossas Senhorias em conhecer e prover integralmente este recurso voluntário para reconhecer a contrariedade do acórdão recorrido com o ordenamento vigente e determinar a sua reforma para reconhecer o direito creditório postulado em sua integralidade”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há arguição de preliminares. Análise do mérito Chega a apreciação desta Turma questionamento da recorrente contra Acórdão da DRJ/Curitiba que manteve o reconhecimento parcial de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa vinculado a receitas de exportação, formalizado no PER/DCOMP n o 15803.80638.291111.1.1.09-3581, de 29/11/2011 (doc. fls. 032 a 034), a homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP n o 41014.87601.271211.1.3.09-3634 e a não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP n o 00924.13380.280212.1.3.09-2400, a ele vinculados. Segundo a recorrente, a autoridade administrativa teria concedido integralmente os créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação, em conformidade com as informações constantes dos DACON dos meses do trimestre, mas não reconheceu o direito ao ressarcimento dos créditos relativos às importações vinculados às exportações. A empresa tem defendido desde o início do litígio que, no momento da entregue do pedido, possuía saldo suficiente para atendimento do pleito, que teve outros pedidos anteriores formalizado nos mesmos molde do PER/DCOMP objeto do presente processo, com homologações deferidas sem a ocorrência de glosas, e que a Autoridade Tributária não teria glosado qualquer crédito, apenas julgado que o pedido teria sido apresentado de forma incorreta. Se extrai dos autos que o colegiado de piso considerou improcedentes as arguições trazidas em Manifestação de Inconformidade por considerá-las desacompanhadas dos elementos que comprovassem as aquisições de insumos importados utilizados nas exportações, Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900210/2016-69 apontando ainda a possibilidade de ocorrência de erro no preenchimento do PER/DCOMP (fls. 041 e ss. – destaques nossos): “Primeiramente, é de se dizer que a interessada, tem razão quando afirma que os créditos de PIS e Cofins relativos às aquisições de insumos vinculados às exportações podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB. Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 70 – COSIT, de 2018, cujas ementas são reproduzidas logo a seguir. (...) Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo às aquisições de insumos importados utilizados nas exportações. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Este entendimento é corroborado pelo disposto nos art. 15 e 16 do citado decreto, acima transcritos, pois a interessada, a fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, deveria obrigatoriamente instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldassem suas afirmações. Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Nesse sentido, portanto, em face da ausência de comprovação, não existe possibilidade de se reconhecer o direito creditório suscitado. (...) Consoante as instruções contidas no programa PER/Dcomp, utilizado para a solicitação do ressarcimento, abaixo reproduzidas, nota-se que os créditos em discussão (relativos às importações vinculados às exportações) deveriam ter sido informados nas fichas das contribuições (PIS e Cofins) relativas ao mercado interno, e não, como procedido pela interessada, em conjunto com os créditos relativos às Exportações. (...) Note-se que as instruções acima constam de um programa de computador (PER/Dcomp) que foi homologado pela administração tributária federal (IN RFB nº 1.002, de 2010 e instruções normativas posteriores), sendo que os julgadores das Turmas Colegiadas de Julgamento (DRJ) estão obrigados à observância da legislação tributária vigente no País, sob pena de responsabilidade funcional (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN)”. Já é pacífico no âmbito deste Conselho que a ocorrência de erro no preenchimento das declarações formuladas pelos contribuintes não é óbice para que se reconheça o direito creditório pleiteado. Tampouco se exige a retificação prévia das declarações e demonstrativos como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900210/2016-69 Não obstante, como bem observa a decisão recorrida, neste momento do contencioso, o reconhecimento do direito ao crédito pela autoridade julgadora não prescinde que as alegações estejam acompanhadas de documentos fiscais e contábeis que comprovem a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado ou de crédito a ressarcir. Foram essas as razões que levaram o colegiado de piso a considerar improcedente o apelo, como se extrai do voto condutor do julgado, como visto. Mesmo em sede de Recurso Voluntário, já ciente dos motivos que deram ensejo à improcedência da Manifestação de Inconformidade, limitou-se a recorrente a juntar cópia dos DACON transmitidos e a defender que: (1) transmitiu o demonstrativo referente ao período, o qual refletiria as informações constantes na escrituração contábil da pessoa jurídica, sendo bastante para o reconhecimento do direito creditório; e (2) o documento sempre esteve à disposição da Administração Tributária, sendo despicienda a sua apresentação, haja vista se tratar de informações fiscais com dever funcional do agente público de promover a averiguação da efetividade do direito. Ora, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) foi instituído como demonstrativo de utilização compulsória (obrigação acessória) voltado para apuração dos valores devidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como dos valores retidos na fonte a serem deduzidos e dos créditos a serem descontados, compensados ou ressarcidos. Nessa condição, trata-se de um demonstrativo preenchido pelo contribuinte, que pode não refletir as informações constantes de sua escrituração contábil e que não se constitui como documento hábil a comprovar o direito ao crédito nessa fase processual. Pelo princípio da verdade material, é papel do julgador, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, diligenciar de forma a buscar documentos complementares que permitam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado, o que não ocorreu no caso dos autos. Compartilho do entendimento manifestado pelo i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no voto condutor do Acórdão n o 3201-003.713, de que a verdade material não se efetiva como um salvo conduto a partir do qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier para apresentação das provas que amparam o direito que alega ter (verbis – grifos nossos): “Iniciado então o contencioso com a manifestação de inconformidade era dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as informações consignadas em sua DCTF retificadora, apresentadas em momento posterior ao procedimento de não homologação da compensação. Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª instância, além de informações e cópias de PER/DCOMP e DCTFs, original e retificadora, com a narrativa cronológica de alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo. (...) Reconhece-se na jurisprudência certo grau de atenuação dos rigores das normas processuais acerca da preclusão, isto é, afasta-se a preclusão em alguns casos excepcionais que notadamente referem-se a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o pronto convencimento do julgador. Logo, o direito da Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900210/2016-69 parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na busca de comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos. No caso dos autos, evidencia-se que o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal2, o PAF e o CPC. Quanto às alegações de que o princípio da verdade material impende a aceitação extemporânea de provas, suprimindo instância julgadora, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. A verdade material não se efetiva como um salvo conduto no qual o contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O ônus processual probatório é regido por dispositivos legais e se trata de um requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração do contencioso. Destarte, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e minuciosa demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância”. Quanto à solicitação de realização de diligência, deve saber a recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia, o que ocorre, a meu sentir, no caso do presente processo. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço também licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.448 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900210/2016-69 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) No caso dos autos, como visto, o despacho decisório e a decisão de piso pautaram-se na ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. A recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não merece acolhimento, em meu ver, o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Conclusões Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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9141177 #
Numero do processo: 10880.902550/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/06/2007 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-012.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 3302-005.987, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/06/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 50 /2 01 2- 01 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902550/2012-01 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Agravado o despacho inicial que havia negado seguimento ao apelo do contribuinte, foi exarado um segundo despacho complementar, o qual deu seguimento à matéria quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O recurso especial do contribuinte pede, em suma, que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no REsp 574.706, julgado em repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer que o recurso especial do contribuinte seja improvido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.502 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902550/2012-01 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma interpostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no REsp 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.729534/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2007, 16/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/12/2007, 16/12/2007 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. MANTRA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. As informações sobre cargas aéreas procedentes do exterior, no sistema MANTRA, prestadas fora do prazo e na forma estabelecidos na IN SRF nº 102/94, sujeita o transportador e/ ou agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/12/2007, 16/12/2007 MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-011.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2007, 16/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/12/2007, 16/12/2007 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. MANTRA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. As informações sobre cargas aéreas procedentes do exterior, no sistema MANTRA, prestadas fora do prazo e na forma estabelecidos na IN SRF nº 102/94, sujeita o transportador e/ ou agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/12/2007, 16/12/2007 MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/12/2007, 16/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/12/2007, 16/12/2007 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. MANTRA. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. As informações sobre cargas aéreas procedentes do exterior, no sistema MANTRA, prestadas fora do prazo e na forma estabelecidos na IN SRF nº 102/94, sujeita o transportador e/ ou agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/12/2007, 16/12/2007 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 95 34 /2 01 2- 61 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729534/2012-61 MULTA. LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES ADUANEIRAS. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação tempestiva sobre veículo e/ ou carga procedente do exterior, no prazo e forma estabelecidos pela RFB. O lançamento teve como fundamento legal o artigo 37, § 1º; e artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente efetuou a destempo o registro dos Conhecimentos de Transporte MAWB 04555940592 e MAWB 04773111802 de cargas provenientes do exterior no Sistema Siscomex-Mantra, gerando Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729534/2012-61 indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS A CHEGADA DO VEÍCULO, conforme registrado nas telas daquele sistema. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: - Da nulidade do Lançamento – Ilegitimidade Passiva – Ausência de responsabilidade por Infração pela Impugnante. Alega que é apenas consignatária da carga, não tendo sequer autorização para registro no MANTRA, cujo atraso ensejou a multa em exame. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 12-108.829, assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO DE CARGA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, requerendo a sua reforma, alegando, em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração, sob os argumentos de: 1.1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que não figurou como transportadora nas operações, objeto da autuação, mas apenas como consignatária das cargas, não tendo sequer autorização para os seus registros no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra) no Siscomex; 1.2) ausência de responsabilidade por infração pela impugnante, a responsabilidade de registro de informações no Siscomex-Mantra é do transportador ou do desconsolidador das cargas e não dela, consignatária; não tem perfil nem permissão para acesso ao Mantra, por essa razão não pode figurar como sujeito passivo da autuação em discussão; e, 2) no mérito: discorreu longamente sobre: a) a natureza jurídica da obrigação de registro de informações no Siscomex-Mantra; b) a denúncia espontânea; c) a inexistência de dano ao Erário ou prejuízo ao controle aduaneiro; e, d) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, concluindo, ao final, que a obrigação de prestar informações no Siscomex-Mantra não é tributária e sim administrativa; neste caso, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, tendo em vista que o registro a destempo foi efetuado antes da lavratura do auto de infração; não houve prejuízo ao patrimônio público nem ao controle aduaneiro; e, a exigência da multa, no valor de R$5.000,00 por Conhecimento de Transporte registrado a destempo infringiu os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; dessa forma, o lançamento deve ser cancelado. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729534/2012-61 1) Preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente suscitou a nulidade do lançamento sob o argumento de ilegitimidade passiva pelo fato de ter atuado como consignatária, representante do transportador aéreo. Assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária de agente/consignatário de cargas provenientes do exterior prevista no Decreto-lei nº 37/66 constituiu matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula nº 187 que assim dispõe: Sumula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Assim, por força do disposto no art. 72, caput, aplica-se ao presente esta súmula. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar O lançamento da multa regulamentar e, consequentemente, da sua exigência, teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A IN SRF nº 102/94 que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, vigente nas datas das infrações, objeto do lançamento em discussão, assim dispunha: Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729534/2012-61 Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 2º São usuários do MANTRA: (...) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. (...) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prévia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. (...). Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729534/2012-61 Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. No presente caso, consoante demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente efetuou a destempo o registro dos Conhecimentos de Transporte MAWB 04555940592 e MAWB 04773111802 de cargas provenientes do exterior no Sistema Siscomex-Mantra. Consta literalmente daquela descrição; Em 02/12/2007 às 13:33 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão„ voo LAN 0750, carga contendo 04(quatro) volumes, correspondente ao MAWB 04555940592, cujo consignatário consta como a empresa GEFCO DO BRASIL LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada n2 07010852-8. A empresa autuada, como agente de carga e responsável pelo documento HAWB 04555940592 SCL1118, contudo, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 06\12\2007 às 11:58 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 16/12/2007 às 18:27 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo TAP0177, carga contendo 06(seis) volumes, correspondente ao MAWB 04773111802, cujo consignatário consta como a empresa GEFCO DO BRASIL LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada n2 07011321-1. A empresa autuada, como agente de carga e responsável pelos documentos HAWBs 04773111802 00H07120156 e 04773111802 00H07120175, contudo, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito,somente forneceu a informação da carga em 16\12\2007 às 22:39 hs e 16\12\2007 às 22:40 hs, respectivamente, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Assim, correta a exigência da multa regulamentar prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.628 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729534/2012-61 Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.3) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa pela informação intempestiva para cada Conhecimento de Transporte tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. No presente caso, ocorreram duas infrações, uma na data de 06/12/2007 e a outra na data de 16/12/2007. O exame de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da mesma forma, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.906668/2010-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório O presente processo decorre de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL do 2º trimestre de 2007 (Despacho Decisório, fl. 13), no valor de R$ 15.718,53. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 66 68 /2 01 0- 14 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.617 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906668/2010-14 Ocorre que a empresa contribuinte informou, em sua PER/DCOMP, que teria havido R$ 15.718,53 a título de retenções na fonte, das quais a Unidade de Origem somente reconheceu a quantia de R$ 12.856,02. Em síntese, por ocasião do Despacho Decisório, obteve-se o seguinte cenário: DESCRIÇÃO REQUERIDO NA PER/DCOMP R$ ANÁLISE DA UNIDADE DE ORIGEM R$ CSLL DEVIDA: 0,00 0,00 (-) RETENÇÕES FONTE 15.718,53 12.856,02 (-) ESTIMATIVAS 0 0 (-) ESTIMATIVAS SNPA 0 0 SALDO A PAGAR (NEGATIVO) -15.718,53 -12.856,02 Da diferença entre R$ 15.718,53 e R$ 12.856,02 resulta o valor de R$ 2.862,51, que se refere aos valores das parcelas não confirmadas, constantes no relatório de fl. 15. A recorrente havia juntado ao processo ainda relatório de totalizadores de valores de retenção (fls. 64 e 65), sem, no entanto, possibilidade de utilização, na medida em que tais valores não se guardam estrita correlação com o valor ainda pendente de reconhecimento. A DRJ, por sua vez, em seu Acórdão (fls. 214 a 222), ao decidir sobre o pleito, indicou que o reconhecimento das retenções se faria por meio dos comprovantes de retenção, à luz do art. 943, §2º, do RIR/1999 (então vigente à época). No entanto, a DRJ constatou, junto à base de dados da Receita Federal do Brasil, a existência de outras retenções além das retenções já confirmadas pela Unidade de Origem, merecendo destaque os seguintes trechos de referido Acórdão: No entanto verifica-se no relatório "DIRF - Resumo do Beneficiário", elaborado com dados extraídos dos arquivos eletrônicos da RFB, através do sistema DWDIRF, que no 2º trimestre de 2007 a requerente consta como beneficiária de retenções efetuadas a título de CSRF, no valor total de R$ 13.746,57, sendo R$ 12.737,53 sob o cód. 5952 (1,0% da receita auferida) e R$ 1.009,04 sob o cód. 5987. Observa-se, ainda, na ficha 06A da DIPJ/2008 que os rendimentos oferecidos à tributação a titulo de prestação de serviços (R$ 1.374.657,05), possibilitam a compensação da retenção confirmada em DIRF. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.617 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906668/2010-14 Assim apesar de os valores de retenção relacionados pelo contribuinte no PER/DCOMP não coincidir de forma exata com os montantes informados na DIRF pela fonte pagadora dos rendimentos, em atenção ao princípio da verdade material é possível validar, para fins de formação do saldo negativo de CSLL apurado no 2º trimestre de 2007, a totalidade do CSRF ora confirmado(a). Destarte o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Nesse sentido, em referido quadro (fl. 220), a DRJ, por meio do Acórdão recorrido, teria reconhecido adicionalmente a quantia de R$ 890,25, adicionalmente ao que já havia sido reconhecido (R$ 13.746,57 – R$ 12.856,02), valor este de R$ 890,25 também presente na conclusão de seu Acórdão, fl. 222. Vale ressaltar que, o quadro acima afirma o reconhecimento de R$ 13.746,57, face a valores de retenções indicadas no relatório denominado "DIRF - Resumo do Beneficiário" (2º trimestre 2007: fls. 210 e seguintes). Por sua vez, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 239 a 256), aduzindo que teria comprovações das retenções realizadas. Assim, na fl. 243, a recorrente indica ter apresentado os seguintes meios de prova: Em relação aos valores que constam no despacho decisório como “retenção na fonte não comprovada”, ou “receita não submetida à tributação”, a Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos. Diante do grande volume, esses documentos foram juntados num “CD” (notas fiscais digitalizadas). De outro lado, juntou também a cópia do livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal. Também pelo volume do documento (acima de 200 páginas da respectiva conta do livro razão), juntou um “CD” com o arquivo em formato de PDF, facilitando, inclusive, a busca pelas informações prestadas Aduz ainda a recorrente que não merece ser penalizada com multa por ausência de entrega de demonstração das retenções cuja causa tenha sido dada por terceiro a quem incumbiria tal entrega de declaração de retenção, fls. 252. Ao fim, fl. 255, a recorrente pede que seja: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.617 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906668/2010-14 a) Anulado e julgado improcedente o “DESPACHO DECISÓRIO” na parte que não homologou a compensação realizada pela Recorrente; b) Seja homologada a compensação realizada pela Recorrente de acordo com o PER/DCOM apresentado; c) Sucessivamente, caso não seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, a não aplicação de qualquer penalidade em relação aos valores glosados. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, 2º trimestre do ano-calendário 2007. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 05/04/2018 (vide termo de juntada, fl. 223), face ao Acórdão datado de 07/03/2018 (fl. 214), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que remanesce como objeto de lide é traduzido pelo valor que ainda se encontra pendente de reconhecimento, que é a quantia de R$ 1.971,96 (resultante do valor de R$ 15.718,53, valor requerido de retenções, menos R$ 13.746,57, valor total até então reconhecido de retenções). Em seu recurso voluntário, a empresa recorrente não observou o princípio da impugnação especifica, na medida em que não buscou discriminar exatamente quais as retenções Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.617 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906668/2010-14 ainda não foram reconhecidas e que compõem a quantia de R$ 1.971,96, sem indicação das respectivas notas fiscais onde tais retenções poderiam ser verificadas. Ademais, a empresa recorrente não indicou se todas as receitas que deram ensejo às retenções cuja soma totaliza o valor em análise teriam sido oferecidos à tributação, à luz do art. 2º, §4º, inc. III, da Lei Federal nº 9.430/1996. Ao contrário disso, a recorrente se limitou a indicar que teria apresentado CD com as notas fiscais e mais de 200 páginas do livro razão, ressaltando-se que a planilha de fls. 64 e 65, apresentada por ocasião da Manifestação de Inconformidade sequer possui totalizador nem há indicação de correlação dos valores nela apresentados com os valores ainda pendentes de reconhecimento. Sobre tal aspecto, importante mencionar o disposto na seguinte decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiamse, na verdade, a operações de exportação direta, devese cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Dessa forma, deixando de especificar e detalhar os valores supostamente integrantes do total de imposto de renda na fonte ainda pendentes de reconhecimento, inviável o reconhecimento do crédito pretendido. Em síntese, não houve precisa demonstração, por parte da recorrente, dos pontos de discordância fática, já que não estabeleceu quais valores compunham os valores ainda não confirmados, correlacionando-os com as respectivas notas fiscais, de modo específico e referenciado, à luz do que dispõe o Decreto Federal nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.617 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906668/2010-14 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Referido dispositivo supramencionado se demonstra aplicável aos recursos interpostos no âmbito dos pedidos de compensação, conforme previsão expressa no art. 74, §11, da Lei Ordinária Federal nº 9.430/1996, conforme a seguir transcrito: Art. 74 [...] [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Em síntese, o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Caberia, portanto, à empresa contribuinte, demonstrar o direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Apesar disso, a empresa contribuinte não apresentou a demonstração cabal da liquidez e certeza dos créditos pendentes de reconhecimento, o que impossibilita, portanto, a validação de referidos valores. Acerca do pedido de não aplicação de penalidade, caso não reconhecido o crédito pleiteado, a empresa recorrente não demonstrou a existência das retenções ainda pendentes de Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.617 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.906668/2010-14 confirmação, o que implica por decorrência lógica a manutenção das sanções relativamente aos débitos não compensados. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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9160018 #
Numero do processo: 11080.722799/2011-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: O contribuinte supra identificado teve deduções de despesas médicas glosadas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - Dirpf do exercício 2009, ano-calendário 2008, conforme descrição da infração nas folhas 08 e 09. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 99 /2 01 1- 23 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722799/2011-23 Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. O notificado apresentou a impugnação das folhas 02, contestando integralmente o lançamento e anexa os documentos das folhas 12 a 38 e 50 a 76 para comprovar as informações referente as despesas glosadas. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Não comprovadas as deduções na fase impugnatória, devem ser mantidas as glosas das deduções. Ciente do acórdão da DRJ em 22/06/2013, o(a) contribuinte, em 17/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) parte das despesas médicas estão comprovadas pelos novos documentos acostados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.231,23. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 9), apontados pela autoridade lançadora: As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Não são dedutíveis as despesas com animais de estimação. Glosa das despesas de Cristiano Mc Mannis: RADICOM CENTRO DE RADIODIAGNOSTICO CUMP. S/S LTDA., UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA e SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DIAGNOSTICA SIDI S.A. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722799/2011-23 Glosa das despesas realizadas em estabelecimento comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação: KIANA DA COSTA FAGUNDES & CIA LTDA. Glosa de despesas não comprovadas através de documentos: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO, RGS ROTER MUND S.A., PSIQUE MEDICOS ASSOCIADOS SOC. SIMPLES LTDA. e LABORATÓRIO WEINMANN LTDA. (glosa parcial). VITHE FISIOTERAPIA E ASSESSORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. (glosa parcial - 2 recibos referentes a despesas médicas do ano-calendário 2007). No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 84), foi a seguinte: A glosa de dedução de despesas médicas descritas nas folhas 8 e 9, no valor de R$5.231,23, segundo informações da folha 9, foram despesas com animais de estimação, despesas com pessoa não relacionada da Dirpf e despesas não comprovadas. De fato, a impugnante alega que seus rendimentos são isentos por ser portadora de moléstia grave. Verifica-se nos documentos anexados que a impugnante lançou como rendimentos isentos o valor de R$40.582,01 que correspondem aos proventos de aposentadoria que estão ao abrigo da isenção conforme previsto no inciso XXXIII do Art. 39 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722799/2011-23 Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Vemos que a motivação do Fisco para as glosas das despesas médicas foi a inclusão de deduções de despesas médicas: não dedutíveis; com pessoa não informada como dependente na Dirpf; e por falta de comprovação. Com a impugnação a interessada apresentou recibos e notas fiscais (e-fls. 54/76). Agora, em sede recursal, também apresenta recibos e notas fiscais (e-fls. 100/109). Pois bem. Da análise de todos os documentos juntados ao processo, fazemos as seguintes considerações: i) Janaína Alves Gomes, recibo (e-fls. 103), no valor de R$ 250,00; Paulo Radici, recibos (e-fls. 104), no valor de R$ 480,00; e Laboratório do Sono Ltda. nota fiscal (e-fls. 109), R$ 490,00, referem-se a deduções com despesas médicas não glosadas por este lançamento tributário; ii) Vitae Fisioterapia e Assessoria, notas fiscais nº (e-fls. 100/101), no valor de R$ 565,00, referem-se a parcela de deduções com despesas médicas não glosadas por este lançamento tributário e notas fiscais (e-fls. 102), no valor de R$ 520,00, referem-se a despesas médicas do ano-calendário de 2007, portanto diverso do constante nesta notificação de lançamento; e iii) Laboratório Weinmann Ltda., notas fiscais (e-fls. 105/108), no valor de R$ 881,03, referem-se a parcela de deduções com despesas médicas não glosadas por este lançamento tributário. Com efeito, nota-se que a interessada não traz aos autos, nas duas oportunidades que teve, nenhum comprovante que já não tenha passado pelo crivo da autoridade lançadora. Assim, voto pela manutenção integral das glosas sobre as deduções com despesas médicas deste lançamento. Conclusão Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.826 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722799/2011-23 Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.952879/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, a par dos documentos já existentes nos autos, tome as seguintes providências: (i) confirme ou não a entrega das DCTFs abrangendo os períodos de apuração dos débitos informados na compensação, (ii) informe a data da apresentação das referidas declarações, sejam elas originais e/ou retificadoras, (iii) informe se os débitos declarados no PER/DComp deste processo encontram-se declarados nas mesmas DCTFs, (iv) junte aos presentes autos as folhas das DCTFs relativas aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos débitos confessados na declaração de compensação, sejam elas originais ou retificadoras, canceladas ou ativas, (v) informe, em despacho próprio, as datas a partir das quais os débitos informados na declaração de compensação vieram a ser confessados pelo contribuinte pela primeira vez, ainda que em DCTF já cancelada ou retificada e (vi) cientifique o contribuinte dos resultados da diligência, concedendo-lhe prazo para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (relator) e Carlos Delson Santiago, que se manifestaram contrários à realização da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício),
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, a par dos documentos já existentes nos autos, tome as seguintes providências: (i) confirme ou não a entrega das DCTFs abrangendo os períodos de apuração dos débitos informados na compensação, (ii) informe a data da apresentação das referidas declarações, sejam elas originais e/ou retificadoras, (iii) informe se os débitos declarados no PER/DComp deste processo encontram-se declarados nas mesmas DCTFs, (iv) junte aos presentes autos as folhas das DCTFs relativas aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos débitos confessados na declaração de compensação, sejam elas originais ou retificadoras, canceladas ou ativas, (v) informe, em despacho próprio, as datas a partir das quais os débitos informados na declaração de compensação vieram a ser confessados pelo contribuinte pela primeira vez, ainda que em DCTF já cancelada ou retificada e (vi) cientifique o contribuinte dos resultados da diligência, concedendo-lhe prazo para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (relator) e Carlos Delson Santiago, que se manifestaram contrários à realização da diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 52 87 9/ 20 13 -9 5 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952879/2013-95 Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente em exercício), Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 110 a 121) apresentada em 11 de dezembro de 2013 contra o despacho decisório de nº 067707422 (e-fl. 102), de 04 de novembro de 2013, cientificado em 11 de novembro de 2013, que não homologou parcialmente ou totalmente compensações com créditos de IPI do 4º trimestre de 2011, relativamente a declarações de compensação apresentadas em 27 de fevereiro e 04 de março de 2013. De acordo com o despacho decisório (e-fls. 105 a 109) foi apurado o seguinte: Per/Dcomp: 32954.69549.310112.1.1.01-3181 Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 3.940.567,30 - Valor do crédito reconhecido: R$ 3.940.567,30 O valor do crédito solicitado/utilizado foi integralmente reconhecido. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 27148.77669.270213.1.7.01-9747 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 33310.16280.040313.1.3.01-2506 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 32954.69549.310112.1.1.01-3181 Os demonstrativos de e-fls. 107 a 109 dão conta de que a Interessada inclui nas compensações débitos com vencimento anterior à data da transmissão da declaração de compensação, implicando a incidência de multa e juros de mora. Os débitos compensados em datas posteriores às de seu vencimento foram incluídos em todas as declarações de compensação transmitidas em 27 de fevereiro. A incidência de multa e de juros de mora reduziu o montante de créditos, de forma que a última declaração de compensação transmitida em 27 de fevereiro (27148.77669.270213.1.7.01-9747) foi parcialmente homologada e a declaração de compensação transmitida em 04 de março de 2013 (33310.16280.040313.1.3.01-2506) foi totalmente não homologada. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952879/2013-95 Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou a aplicação da denúncia espontânea ao caso, analisando as disposições do art. 138 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional - CTN). Mencionou decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão e esclareceu, ao final, o seguinte: Cabe destacar que ao caso em questão é perfeitamente aplicável o entendimento já consagrado pelos tribunais superiores, inclusive através de súmula. Isto porque, o tributo vencido em 20/01/2011, foi objeto de quitação através do PERDCOMP 31319.97252.290212.1.3.01-5990 (retificadora 26323.08943.270213.1.7.01-0403), enviada em 29/02/12, tendo sido declarado na DCTF de 01/03/2012 (referente ao código de tributo 0588) e 29/02/2012 (referente ao código de tributo 1708). Portanto, quando da declaração dos tributos, através de DCTF, estes já haviam sido quitados por meio das Perdcomps mencionadas. Tem-se, assim, não um mero pagamento em atraso, mas a típica aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SALDO CREDOR DO IPI. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN". (STJ, 1ª Turma AgRg no AREsp n. 174.514/CE; 2ª Turma, AgRg no REsp n. 1.461.757/RS). Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, e-fls 159 a 174, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. O presente processo trata de pedidos de compensações que foram homologadas parcialmente ou não homologadas por ausência de crédito suficiente, sendo certo que a razão pela insuficiência de crédito se deu pela transmissão do pedido de compensação após o vencimento dos débitos, incidindo assim multa de mora que não haviam sido consideradas pelo contribuinte. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952879/2013-95 O Recurso Voluntário que ora se julga tem como fundamento de defesa o instituto da denúncia espontânea, assim alega o recorrente: (...) Como se vê, o recorrente reconhece que o débito foi declarado em compensação após o seu vencimento, que ocorreu em 20/01/2012, e discorda da incidência de multa de mora por entender que a ausência de procedimento de cobrança por parte da fiscalização, bem como a declaração da compensação, transmitidas em 29/02/2012, induz a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, que assim dispõe: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952879/2013-95 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Entendo ser descabida as alegações recursais, posto que a literalidade do artigo 138 do CTN revela que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea ocorre com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, modalidade diversa da compensação. Evidente que a multa de mora deve ser incluída pelo devedor que pagou ou compensou o débito a destempo. A ausência de inclusão da multa de mora por si só já é motivo para a não homologação das compensações, contudo, ressalto ainda que o pagamento é modalidade de extinção diversa da compensação e caso o legislador quisesse equiparar as duas modalidades, teria ele incluído na redação do artigo 138 a expressão “do pagamento e da compensação do tributo devido e dos juros de mora”, o que não ocorreu, sendo a literalidade da lei apenas o “pagamento” no sentido estrito. Outra razão para não equiparação do pagamento à compensação é a forma de processamento das duas operações, enquanto o pagamento extingue o débito imediatamente, a compensação esta sujeita a confirmação que demanda uma apuração, ou seja, a compensação sempre estará sujeita a condição resolutória, podendo ser homologada ou não e assim a extinção do débito não ocorre de maneira automática. A partir deste breve contexto, ciente da controvérsia que cerca a matéria, sigo me pronunciando a respeito dos REsp n.º 962.379, do REsp nº 114.902-2, cito acórdãos proferidos de minha relatoria, bem como acórdãos da CSRF que subsidiam o meu voto pela negar provimento ao Recurso Voluntário. Conforme bem observado pelo julgador a quo a Súmula 360 do STJ refere-se apenas aos casos em que há pagamento pois assim dispõe: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Nesse passo, observo que em que pese a decisão do REsp n.º 962.379 – RS julgado em 22.10.2008, citado inclusive no REsp nº 114.902-2 1 , com vênias, utilizado de forma 1 O STJ, no julgamento do REsp 114.902-2, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, tratou da denúncia espontânea da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952879/2013-95 transversa, ambos em sede de Recurso Repetitivo, mencionados na manifestação de inconformidade da ora recorrente, tenha decidido pela não aplicação da denúncia espontânea em casos que a declaração tenha ocorrido antes do pagamento, não se pode concluir que a contrário sensu configura-se a denúncia espontânea nos casos em que a compensação ocorreu antes da DCTF, isto porque literalmente a extinção ora pretendida no REsp se deu através de DARFs pagos e não por vias compensatória. Para melhor explicar, cabe a leitura da ementa do voto do REsp. n.º 962.379 – RS, bem como enxerto (item 5 do voto do relator) que elucida o que pretendo esclarecer. Veja- se: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. O item 5 do voto do relator que assim dispõe: 5. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que (a) "controverte-se nos autos acerca da incidência da multa moratória nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, informados em DCTF e recolhidos com atraso pelo sujeito passivo" (fl. 97, verso) e (b) "no caso dos autos, extrai-se da análise das guias DARFs acostadas às fls. 33-37, que a autora efetuou os recolhimentos com atraso, sendo devida a multa moratória" (fl. 99). Sendo assim, por estar perfeitamente adequado à jurisprudência desta Seção, o acórdão deve ser mantido. Observa-se que o referido REsp nº. 962.379 não se aplica ao presente caso, por ausência de similitude fática, visto que se trata de denúncia espontânea pelo pagamento (DARFs acostadas) e não por compensação sob condição resolutória da ulterior homologação Logo, extrai-se que mesmo o entendimento jurisprudencial acima citado, não consolidou entendimento acerca da possibilidade de aplicação da denúncia espontânea em casos que se pretende extinguir o débito por compensação tributária. Diante do exposto entendo que a denúncia espontânea não se aplica ao presente caso, sendo devida a incidência de multa de mora que resultou na insuficiência de créditos e nesse mesmo sentido, já tendo me posicionado em outros acórdãos de minha relatoria (3003- 000.674; 3003-000.833; 3003-000.842) no que se refere a distinção entre pagamento e compensação como modalidade de extinção de crédito tributário, e a possibilidade de aplicação vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952879/2013-95 da multa de mora, cito o Acórdão 9303-011.031 da CSRF / 3ª Turma que em suas razões de decidir adota o acórdão 9303-009.273, em sessão realizada em 08/12/2020, de relatoria do ilustre Conselheiro Relator Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, no qual trago a ementa, bem como alguns destaques: MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) , cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. Nessa toada, trago entendimento da CSRF / 1ª Turma, no Acordão n.º 9101- 005.570, em sessão realizada em 09/08/2021, de relatoria da Conselheira Andréa Duek Simantob, vejamos: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (...) Alguém ainda poderia invocar o parágrafo único do art. 156 do CTN para dizer que é lei ordinária que determina estes efeitos. Vejamos o que prescreve o aludido dispositivo: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento; II a compensação; (...) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Concebe-se irregularidade sobre o que foi efetivamente recolhido aos cofres públicos ?? Por óbvio que não, e se a lei assim dispusesse, seria frontalmente contrária ao prescrito no § 3º do art. 150 do CTN, que determina que o pagamento sempre será “abatido” do Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952879/2013-95 valor devido (o que poderia haver é a constatação de que o pagamento foi indevido ou a maior, o que gera, “independentemente de prévio protesto”, o direito à restituição desta parcela, conforme art. 165, também do CTN). Já no que tange à compensação, o caput do art. 170 claramente abre esta possibilidade, pois condiciona a compensação a que os créditos sejam líquidos e certos (o pagamento, naturalmente, é sempre líquido e certo). Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor. Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Conforme a legislação, o Direito Tributário, os precedentes, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta resolução. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A solução da presente lide administrativa fiscal está na definição da aplicabilidade da denúncia espontânea para exclusão do valor correspondente à multa de mora. Para tanto, ausentes dos autos até a data do presente julgamento, as datas e as DCTFs dos débitos precisam ser verificadas em diligência, de modo que seja possível concluir se foram apresentadas anteriormente ou posteriormente ao despacho decisório, nos mesmos moldes de alguns precedentes desta turma de julgamento e dos precedentes dos tribunais judiciais. Esta turma já decidiu, por unanimidade de votos, no acórdão nº 3201-006.991 (relator Hélcio Lafetá Reis), pela aplicação da denúncia espontânea em relação a débito extinto por compensação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Consoante o Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática prevista no art. 543-C da Lei nº Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952879/2013-95 5.869/1973 (Código de Processo Civil anterior), devem ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos do Colegiado ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo concomitantemente à apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento definitivo submetido ao rito do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil (recursos repetitivos), de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, já decidiu pela não aplicação da denúncia espontânea aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação previamente declarados (REsp 114.902-2), decisão essa cujo teor consta da súmula 360/STJ. Nesse julgamento, o STJ deixou claro que o afastamento da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) somente se dá quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, tiver sido recolhido em atraso, mas após a apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida. Eis o teor da ementa da decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952879/2013-95 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1149022, DJ 24/06/2010 – g.n.). Verifica-se dos excertos supra que, para se afastar a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso após a sua declaração com efeito de confissão de dívida. Eis a dicção do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” No julgamento do acórdão 3201-004.475, de relatoria do nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, a decisão foi a mesma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário.” Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952879/2013-95 No julgamento que foi convertido em diligência, consubstanciado na Resolução n.º 3201-002.853, por estarem ausentes nos autos as informações necessárias para a aplicação do entendimento firmado nos precedentes esta turma determinou as seguintes providências: “Resolução Número: 3201-002.853 Texto da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora, tome as seguintes providências: 1. Confirme ou não a entrega das DCTFs abrangendo os períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e agosto de 2003 e janeiro de 2004; 2. Informe a data da apresentação das referidas declarações, sejam elas originais e/ou retificadoras; 3. Informe se os débitos declarados na PER/DComp deste processo encontram-se declarados nas mesmas DCTFs; e 4. Junte aos presentes autos as folhas das DCTFs relativas aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos débitos confessados na declaração de compensação.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, vota-se para que o julgamento seja convertido em DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: (i) confirme ou não a entrega das DCTFs abrangendo os períodos de apuração dos débitos informados na compensação; (ii) informe a data da apresentação das referidas declarações, sejam elas originais e/ou retificadoras; (iii) informe se os débitos declarados no PER/DComp deste processo encontram- se declarados nas mesmas DCTFs; (iv) junte aos presentes autos as folhas das DCTFs relativas aos mesmos períodos de apuração e aos mesmos débitos confessados na declaração de compensação, sejam elas originais ou retificadoras, canceladas ou ativas; (v) informe, em despacho próprio, as datas a partir das quais os débitos informados na declaração de compensação vieram a ser confessados pelo contribuinte pela primeira vez, ainda que em DCTF já cancelada ou retificada; (vi) cientifique o contribuinte dos resultados da diligência, concedendo-lhe prazo para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Após cumprida a diligência, os autos devem retornar para julgamento. Voto proferido. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.255 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952879/2013-95 (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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9140973 #
Numero do processo: 10380.012963/97-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo.
Numero da decisão: 9303-012.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T12:19:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T12:19:57Z; Last-Modified: 2021-12-08T12:19:57Z; dcterms:modified: 2021-12-08T12:19:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T12:19:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T12:19:57Z; meta:save-date: 2021-12-08T12:19:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T12:19:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T12:19:57Z; created: 2021-12-08T12:19:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-12-08T12:19:57Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T12:19:57Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.012963/97-14 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.020 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IRACEMA INDÚSTRIA DE CAJU LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 29 63 /9 7- 14 Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012963/97-14 Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-005.472, de 23 de maio de 2018, fls. 1.498 a 1.505, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 3302-006.52, de 25 de fevereiro de 2019, fls. 1.526 a 1.5391, assim ementados: Acordão. nº 3302-005.472: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Periodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF n° 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Acórdão nº 3302-006.542: Assunto: Normas de Administração Tributaria Exercício: 1995 Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012963/97-14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a matéria tratada em peças de defesa e não enfrentada no acórdão, devendo ser declarada a homologação tácita de pedidos de compensação. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para correção do erro material indicado quanto ao período de apuração e para declarar a homologação tácita dos pedidos de compensação, vencido o Conselheiro Corintho que negava a homologação tácita. Os Conselheiros Walker, Jorge, Raphael e Paulo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Paulo encaminhará as razões das conclusões para o relator. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência com relação à homologação tácita das compensações declaradas. O Recurso Especial da Fazenda Nacional não foi admitido conforme fls. 1581 a 1586 Intimada a Fazenda Nacional apresentou Agravo, que foi acolhido, dando seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria “homologação tácita das compensações declaradas”, conforme fls. 1600 a 1604. O Contribuinte foi intimado e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e caso conhecido que o mesmo seja negado provimento, mantendo incólume o Acórdão recorrido. É o relatório em síntese. Voto Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012963/97-14 Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. No presente caso, a decisão proferida em Embargos de Declaração entendeu que o termo inicial do prazo para homologação da compensação objeto de Pedido de Compensação convolado em Declaração de Compensação – DComp é a data do protocolo do pedido, razão pela qual, uma vez verificado o transcurso do prazo de cinco anos entre esta data e a de prolação do Despacho Decisório, declarou a tácita homologação do encontro de contas objeto dos autos. Invocou a Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 2006, e o precedente do STJ plasmado no REsp nº 1.240.110/PR. E assim decidiu: Conforme se verifica do processo, os pedidos de compensação foram protocolados em 15/10/1997 (ressarcimento) e 18/05/98, efl. 33 a 35 em 07/01/98, efl. 38 (compensações), a intimação do primeiro despacho que indeferiu o ressarcimento requerido pela embargante recorrente se deu em 02/06/2014, portanto percorridos mais de cinco anos contados da data dos protocolos dos pedidos, sendo aplicável ao caso a homologação tácita prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Todavia, por voto de qualidade, as razões para o reconhecimento da homologação tácita foram no sentido de considerar que o prazo de homologação tácita se suspenderia durante o trâmite do processo administrativo fiscal, a partir da manifestação de inconformidade até a decisão definitiva administrativa que afastara o fundamento do primeiro despacho decisório e decidira pela continuidade da análise do direito creditório. Assim, transcrevo abaixo as razões de decidir deste ponto do acórdão: Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012963/97-14 (...) Destaca-se que tal prazo não se refere ao direito de a Fazenda Nacional aferir a liquidez e certeza do direito creditório, posto que inexiste prazo para tanto, uma vez que créditos inexistentes não se convalidam com o decurso de prazo. O entendimento de que inexiste prazo decadencial para aferir a legitimidade de direitos creditório objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou de compensação é expresso em diversos acórdãos, a saber: (...) Assim, não há que se considerar a aplicação do prazo de homologação tácita da compensação declarada, previsto no §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, como prazo decadencial do direito de aferir a legitimidade do direito creditório. Tal prazo diz respeito à ocorrência da compensação do débito, como forma de extinção do crédito tributário previsto no artigo 156, inciso II do CTN: (....) No caso concreto, em que o primeiro Despacho Decisório foi reformado pela instância Recursal, a decisão entendeu que o prazo para a homologação permaneceu suspenso durante o trâmite do contencioso administrativo fiscal, a partir da data da interposição da Manifestação de Inconformidade, até a data da decisão administrativa definitiva que afastara o fundamento do Despacho Decisório original. E concluiu: No presente processo, o despacho decisório de efl. 51, com ciência em 09/11/98, indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI, cumulado com pedidos de compensação, por não estar instruído de acordo com a Portaria nº 129/95 e IN SRF nº 23/97. O Acórdão nº 20175.096, efl. 99, integrado pelo Acórdão nº 20178.329, de 13/04/2005, deu provimento ao recurso voluntário para que o crédito fosse calculado de forma descentralizada, afastando o fundamento do despacho decisório, cuja ciência à PGFN ocorrera em 04/08/2005, efl. 472, a qual não interpôs qualquer recurso. Quanto à recorrente, não localizei nos autos a ciência por AR do Acórdão de Embargos nº 20178.329, porém, o contribuinte compareceu espontaneamente aos autos em 1º/02/2007, obtendo cópia integral do processo, por intermédio do Sr. Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012963/97-14 Alberto Lopes de Oliveira Júnior, que possuía poderes da cláusula ad judicia e extra substabelecidos conforme procurações de efls. 479/483, não tenha havido qualquer interposição de recurso. Neste sentido o Acórdão nº 10617.233: CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. Considera-se cientificado do acórdão de primeira instância quando do comparecimento do contribuinte, ou de seu representante legal, aos autos atestando o recebimento de cópia da referida decisão ou solicitando cópia do processo, aplicando-se subsidiariamente às regras do processo administrativo fiscal o disposto no art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, considera-se que a decisão tornou-se definitiva, pelo menos, em 16/02/2007, com o transcurso de prazo para interposição de recurso especial pela recorrente. Em cumprimento dos acórdãos acima, foi emitido Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado em 03/01/2011. Deste procedimento, resultou informação fiscal, de 16/03/2011, que fundamentou o Despacho Decisório de efls. 1069/1073 cuja ciência ocorreu em 02/06/2014. Já os pedidos de compensação foram protocolados em 18/05/98, efl. 33 a 35 em 07/01/98, efl. 38. Deflui-se que o prazo de homologação tácita voltou a correr em 17/02/2007, vindo a Administração Tributária proferir novo despacho decisório com novos fundamentos, com ciência apenas em 02/06/2014, mais de sete anos da decisão definitiva favorável à recorrente, a partir da qual foi reiniciada a análise do direito creditório. Verificase que houve o decurso de prazo de homologação tácita previsto no artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96 para os pedidos de compensação de efls. 33 a 35 e 38. Já o Acórdão indicado como paradigma n° 1302-001.762 está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012963/97-14 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. Observado o prazo legal para edição, válida, do primeiro ato de não-homologação, os débitos compensados permanecem com exigibilidade suspensa até que o contencioso administrativo decida sobre a sua homologação, não se cogitando, mais, de homologação tácita da compensação. (....) A decisão, apreciando arguição de homologação tácita de compensações em face de Despacho Decisório válido, mas superado no curso do contencioso administrativo fiscal, decidiu que a autoridade administrativa pode retomar as análises preliminarmente interrompidas, manifestando-se pela primeira vez a respeito do mérito da compensação, sem que se fale em homologação tácita. Veja-se que o Acórdão n. 1302-001.762 (paradigma) originou-se de processos de compensação. Após, foi proferido Despacho Decisório pela Autoridade Fiscal que entendeu por não homologar as compensações, motivo pelo qual o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade. Em cede de Recurso Voluntário, a turma entendeu para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Autoridade Fiscal, tendo sido determinado, portanto, o retorno dos autos à origem. Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012963/97-14 No retorno a Autoridade Fiscal competente concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório e, consequentemente, pela não homologação das compensaçãoe ensejando, dessa forma, nova discussão acerca da legitimidade ou não da não homologação das compensações. Remetidos os autos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, a Turma observado o prazo legal para edição, válida, do primeiro ato de não-homologação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa até que o contencioso administrativo decida sobre a sua homologação, não se cogitando, nessa hipótese, de homologação tácita da compensação. Verifica-se que no presente caso não houve despacho decisório que tivesse analisado as compensações como houve no acórdão paradigma. No presente caso após o protocolo do pedido de ressarcimento em 15/10/1997 (fl. 3), relativos aos créditos presumidos de IPI a Contribuinte apresentou os pedidos de compensação perante a Secretaria da Receita Federal em Recife, especificamente nas datas de 07/01/1998, 06/05/1998 (fls. 33/38), com vistas ao pagamento dos débitos atrelados aos pedidos de compensação. Ocorre que, transcorridas mais de 20 anos do protocolo dos pedidos de compensação, posteriormente convertidos em declarações de compensação, não foi proferido Despacho Decisório até o presente momento nos processos das declarações de compensação, restando a Autoridade Fiscal silente com relação às compensações efetuadas pela Contribuinte com o crédito presumido de IPI tratado no presente feito. E foi por essa razão que a decisão, reconheceu a homologação tácita das compensações. Os entendimentos, ora confrontados, decorrem de situações fáticas diferentes. Ora, como é possível defender a aplicação do entendimento de que, observado o prazo legal para a edição válida, do primeiro ato de não-homologação, os débitos permanecem com a exigibilidade suspensa até que o contencioso administrativo decida sobre a sua homologação, Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012963/97-14 hipótese na qual a homologação tácita é afastada, quando, no presente caso, sequer foi proferido ato de não-homologação da compensação pela Autoridade Fiscal. Cumpre ressaltar que o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, entendeu em negar seguimento ao Recurso Especial ao atestar que a decisão recorrida analisou a arguição de homologação tácita diante de Pedido de Compensação convolado em Declaração de Compensação, o que é totalmente distinto da situação contemplada pelo Acórdão n. 1302- 001.762.: senão vejamos: Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Com efeito, a decisão recorrida analisou argüição de homologação tácita diante de Pedido de Compensação convolado em Declaração de Compensação, totalmente distinto daquele contemplado pelo Acórdão nº 1302-001.762. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto- me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter comoacórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.020 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.012963/97-14 Por fim, o acordão paradigma não analisou o caso sob ótica da Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 2006, e o precedente do STJ plasmado no REsp nº 1.240.110/PR, Verifica-se que a União se limitou a colacionar o entendimento exarado no Acórdão n. 1302-001.762 não apontou objetivamente a razão pela qual as situações fáticas seriam supostamente idênticas; e consequentemente, o ponto de divergência quando da aplicação da mesma legislação pelos Conselheiros, que ensejaria a reforma do acórdão recorrido. Diante do exposto nego seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital

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9184876 #
Numero do processo: 19515.720598/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. Considera-se espontânea a declaração do contribuinte somente quando ocorrida no após sessenta dias de inoperância da autoridade fiscal, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora. REVISÃO INTERNA. PRAZO PARA ATENDIMENTO AO FISCO No caso de revisão interna de declarações, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo fisco deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos, esse prazo não se confunde com o prazo de sessenta dias para reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte..
Numero da decisão: 1301-005.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. Considera-se espontânea a declaração do contribuinte somente quando ocorrida no após sessenta dias de inoperância da autoridade fiscal, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora. REVISÃO INTERNA. PRAZO PARA ATENDIMENTO AO FISCO No caso de revisão interna de declarações, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo fisco deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos, esse prazo não se confunde com o prazo de sessenta dias para reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte..

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RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. Considera-se espontânea a declaração do contribuinte somente quando ocorrida no após sessenta dias de inoperância da autoridade fiscal, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora. REVISÃO INTERNA. PRAZO PARA ATENDIMENTO AO FISCO No caso de revisão interna de declarações, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo fisco deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos, esse prazo não se confunde com o prazo de sessenta dias para reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 98 /2 01 3- 16 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720598/2013-16 Relatório Trata-se de recurso voluntário que requer a anulação de auto de infração de IRPJ, ano calendário 2009. Assim dispôs em relatório a decisão recorrida (e-fls. 268 e ss): O Auto de Infração (AI) tem como sujeito passivo a empresa METALÚRGICA SCHIOPPA LTDA, CNPJ 61.174.652/0001-37, IMPUGNANTE, e tem como objeto as seguintes infrações: 1. FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO As infrações dizem respeito ao recolhimento a menor Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano calendário de 2009. O valor do Crédito Tributário (CT) discutido na lide é de R$ 1.528.892,37. 1 DA AÇÃO FISCAL A MALHA FISCAL foi comandada devido inconsistências encontradas entre os valores declarados na DIPJ, na DCTF e na base de pagamentos/parcelamentos/compensações. RVF nº 08.1.90.00-2012-04410-4. Após análise do banco de dados da RFB, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) apurou diferenças entre os valores declarados em DIPJ, em DCTF e na base de recolhimentos, encontrando às seguintes discrepâncias (O contribuinte era sujeito a apuração do IRPJ/CSLL pela sistemática do Lucro Real Trimestral): Ainda na ação fiscal, após apurada a discrepância, o contribuinte foi intimado em 30/08/2012, por via posta, para justificar as diferenças encontradas. Em resposta a intimação o Contribuinte informou que os valores na DIPJ não eram integralmente devidos pela empresa, tendo em vista a ausência de dados confiáveis na época da declaração. O contribuinte apresentou esclarecimentos que em 2008 houve troca de programa de computador e no momento de conversão de banco de dados (DBF), sistema ultrapassado, para banco de dados (SQL), sistema de tecnologia atualizada, começaram a surgir problemas na conversão dos arquivos afetando o sistema de Contabilidade Integrada que depende de outros módulos tais como Livros Fiscais, Compras, Vendas, Estoque, etc.. Assim sendo para atender as necessidades fiscais, os valores de alguns tributos foram apurados manualmente em planilhas, com riscos de erros. O SPED Contábil não foi entregue pois não tinha a definição total dos valores a declarar. Em seguida, o Contribuinte apresentou em 07/11/2012 o comprovante de transmissão à Receita Federal do Brasil o SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL — SPED e o simulado da DIPJ/2010 ac. 2009. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720598/2013-16 Novamente intimado, o contribuinte apresentou Declaração Retificadora DIPJ 2010, AC 2009, ND 1527379, entregue em 14/2/2013. Entregue os documentos fiscais, o Lucro Líquido trimestral apurado na DIPJ 2010 foi confirmado com os balancetes trimestrais transmitidos via SPED, conforme tabela abaixo: A partir dos valores declarados pelo contribuinte, foram apuradas diferenças tributárias e lavrado o AI. O AI foi lavrado em 22/03/2013, às 12:32, tendo o contribuinte, através de sua procuradora, Sonia Stela, CPF 903.250.288-34, sido cientificado de maneira pessoal no dia 25/03/2013. 2 DAS IRREGULARIDADES/INFRAÇÕES Em relação às insuficiências no recolhimento de IRPJ, seguem os valores principais lançados: 3 DA IMPUGNAÇÃO A IMPUGNANTE, METALÚRGICA SCHIOPPA LTDA, CNPJ 61.174.652/0001- 37, apresentou sua impugnação em 24/04/2013. Em seu pedido, a Impugnante solicita: (a) Improcedência do AI; (b) intimação para sustentação oral. A impugnação tem como base os seguintes motivos: O contribuinte alega que a multa de ofício seria incabível, além da multa e dos juros moratórios. Que devido ao prazo de 20 (vinte) dias para revisão do procedimento fiscal, art. 835 do RIR/99, devolver-se-ia a espontaneidade ao sujeito passivo, pelo decurso do prazo superior a 60 (sessenta dias), do decreto 70.235/72. Destaca que o AI teve origem no RPF nº 08.1.90.00-2012-04410-4, que não haveria o Mandato de Procedimento Fiscal que lhe possibilitava consultar o prazo previsto para conclusão dos trabalhos. Apresenta vasta jurisprudência sobre o retorno da espontaneidade. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720598/2013-16 Aduz sobre a “flagrante” inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, visto que o artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional (CTN) impõe a aplicação de juros de 1% ao mês sobre todo tipo de débito. Apresenta vasta jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da aplicabilidade da taxa Selic. É o relatório. A decisão de primeira instância (e-fls. 268 e ss) julgou a impugnação improcedente, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE COM O DECURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. Considera-se espontânea a declaração do contribuinte somente quando ocorrida após sessenta dias de inoperância da autoridade fiscal, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros e multa de mora. REVISÃO INTERNA. PRAZO PARA ATENDIMENTO AO FISCO No caso de revisão interna de declarações, os pedidos de esclarecimentos feitos pelo fisco deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos, esse prazo não se confunde com o prazo de sessenta dias para reaquisição da espontaneidade pelo contribuinte. Cientificada da decisão de primeira instância em 24/09/2019 (e-fl. 282) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 22/10/2019 (e-fl. 284), em que repete os argumentos já apresentados. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em seu recurso voluntário Recorrente traz os mesmos argumentos já levados à primeira instância. Por concordar plenamente com o voto vencedor da decisão recorrida, reproduzo-o seguir como razão de decidir, nos termos do art. 57, § 3⁰ do Ricarf. 1. DO MÉRITO INEXISTÊNCIA DE MPF Nos termos da Portaria 3014, de 29 de junho de 2011, em alguns casos o MPF era dispensável. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720598/2013-16 “Art. 10. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, nos casos de formalização de exigência de crédito tributário constituído em termo de responsabilidade ou pelo descumprimento de regime aduaneiro especial, lançamento de multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV - relativo à revisão interna de declaração, inclusive na hipótese de aplicação de penalidade por falta ou atraso em sua apresentação (malhas fiscais); V - destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em procedimento de diligência realizado mediante a utilização de MPF-D; VI - destinado à aplicação de multa por não atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001; e VII - destinado à verificação de ocorrência de avaria ou extravio de mercadorias sob controle aduaneiro. § 1º Na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido MPF-D. § 2º Em relação ao disposto no inciso II do caput, é dispensado o MPF para os procedimentos de revisão aduaneira que puderem ser realizados com base unicamente nos elementos probatórios disponíveis no âmbito da RFB.” Em relação aos procedimentos de malha, esses são controlados com o Registro de Procedimento Fiscal (RPF). O RPF é um documento de caráter interno, destinado ao registro das atividades de fiscalização realizadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, não possuindo caráter público e não se enquadrando como documento de interesse pessoal do contribuinte. Assim, não houve qualquer cerceamento da defesa pela inexistência do MPF, visto que nem era prevista sua produção no caso de malhas fiscais. Diante da alegação do retorno da espontaneidade, devido ao decurso do prazo de 20 dias para a revisão, disposto no art. 835 do RIR/99, conjugado com o prazo de 60 (sessenta) dias do decreto nº 70.235/72 o contribuinte se equivoca. O prazo de 20 (vinte) dias diz respeito ao prazo para o atendimento ao FISCO, não o fazendo, a autoridade tributaria continuará com a fiscalização, mesmo sem a informação solicitada. O prazo não confere qualquer direito a espontaneidade, é uma OBRIGAÇÃO de atendimento ao fisco. “Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720598/2013-16 § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).” Sobre o prazo de 60 (sessenta) dias, disposto no decreto 70.235/72, observa-se que só pode ser evocado com a inércia da autoridade lançadora, algo que o contribuinte não faz prova. Sobre a espontaneidade temos que é excluída com o primeiro ato de ofício da fiscalização, conforme disposto no § 1º do Art. 7º do decreto 70.235/72: “§ 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.” Da mesma forma, a exclusão da espontaneidade é prorrogada por igual período por qualquer ato de ofício por escrito da autoridade fiscal: § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Sobre o retorno da espontaneidade, observa-se a cadeia dos eventos referentes a fiscalização: Tendo em vista os documentos presentes no AI, fica claro que no período da retificação da DIPJ o contribuinte não detinha a espontaneidade, visto que em 16/01/2013 o contribuinte recebeu a INTIMAÇÃO 03. Para que o Impugnante readquirisse a espontaneidade, afastando as multas de ofício, deveria ter agido no ínterim de dois atos de ofício cujo prazo de 60 dias estivesse esgotado. Com a terceira intimação, no dia 16/1/2013, novo prazo de 60 dias foi conferido ao fisco e, dentro desse prazo, considera-se que o pedido de retificação da DIPJ foi não espontâneo. Destaca-se que a DIPJ, mesmo se envida em um cenário de espontaneidade, não teria o condão do lançamento por homologação, sendo apenas uma obrigação acessória informativa. Destarte, seria necessária a retificação da DCTF, espontânea, juntamente com o pagamento dos tributos, para que fossem afastadas as multas, algo que não ocorreu. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.941 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720598/2013-16 Sobre a arguição oral, indefere-se o pedido por não haver previsão regimental na DRJ para sustação oral. DA TAXA SELIC Ao final de sua impugnação, a defesa suscita a ilegalidade da Taxa Selic, a qual não encontra qualquer amparo, nos termos da Súmula CARF nº 4: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ” Portanto rejeitam-se as arguições de ilegalidade da taxa Selic. Rejeitam-se as arguições do contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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