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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816062 #
Numero do processo: 10660.002469/2006-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3803-001.346
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrente  NOSSO CAFÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci  Fiorin.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Nosso Café Indústria e Comércio Ltda. formulou as DCOMP de fls. 02 a 17,  discriminadas  no  documento  de  fl.  01,  envolvendo  crédito  oriundo  do  processo  judicial  nº  199801000856677,  que  trata  de  recolhimentos  a  maior  de  FINSOCIAL,  face  à  inconstitucionalidade  das  sucessivas  majorações  de  alíquota.  A  autoridade  tributária  de  jurisdição  do  requerente  não  homologou  as  DCOMP  em  razão  da  falta  de  informações     Fl. 179DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 necessárias para quantificação do suposto direito creditório. No Parecer DRF/VAR/SAORT nº  0024/2008,  às  fls.  75/77,  estão  relacionadas  às  informações  que  deixaram  de  ser  fornecidas  pela declarante, quais sejam:  a) demonstrativo  analítico  contendo  os  valores  utilizados  como  base  de  cálculo, alíquotas  e valores  recolhidos em data posterior a 27/09/1990,  referentes ao FINSOCIAL;  b) cópias das DIRPJ referentes aos anos­calendário 1990, 1991 e 1992;  c) cópias dos DARF;  d) certidão de objeto e pé da ação ordinária.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fl.  83,  na  qual  sustenta  que  a  juntada da Certidão de Objeto e Pé, com a homologação do pedido de renúncia à execução, e o  DARF de  recolhimento de Finsocial  são  suficientes para  reconhecimento de  seus direitos. A  DRJ/JFA­1ª Turma julgou­a parcialmente procedente, reconhecendo direito creditório, relativo  aos  recolhimentos  realizados  para  os  fatos  geradores  09/1990  a  03/1991,  naquilo  em  que  excederam  os  cálculos  do  Finsocial  à  alíquota  de  0,5%,  atualizado  em  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada em  julgado, autorizando a homologação de compensação até onde  suportarem os créditos autorizados. O Acórdão nº 09­19.577, de 10 de junho de 2008, fls. 115 a  117, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL  Devem  ser  homologadas  as  compensações  declaradas  pela  contribuinte  até  o  limite  do  direito  creditório,  relativo  ao  pagamento a maior de Finsocial, apurado nos termos de decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  com  base  nos  elementos  anexados ao processo administrativo, uma vez que comprovada  a homologação do pedido de renúncia ao direito de execução de  sentença.  Solicitação Deferida em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/JFA.  O  arrazoado  de  fls.  153  a  155,  depois  de  resumir  os  fatos  relacionados  com  a  demanda, contesta o não reconhecimento do direito creditório relativo ao período de apuração  de 04/1991 a 02/1992, brandindo a decisão judicial, e os documentos de prova anexos à peça  recursal  que  entende  possuir  elementos  suficientes  para  conclusão  da  análise  do  direito  creditório.  Entende ainda que com os fatos expostos, é notório o direito do contribuinte  de  pleitear  o  recolhimento  efetuado  a  maior  de  FINSOCIAL  relativo  ao  período  de  competência  09/1990  a  02/1992,  originado  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado  e  preenchido  os  demais  requisitos;  que os  elementos  já  apresentados  nos  autos  são  suficientes  para  cálculo  exato  do  crédito  a  que  faz  jus  o  contribuinte.  E;  que  os  elementos  de  prova  carreados com a peça recursal servem, sobejamente, para o respaldo dos seus créditos  Requer­se sejam admitidos e recebidos o recurso e seus elementos de prova  anexos, para surtirem seus devidos e legais efeitos, e que seja declarado procedente o presente  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10660.002469/2006­67  Acórdão n.º 3803­01.346  S3­TE03  Fl. 162          3 recurso  voluntário,  não  só  pelos  seus  elementos  de  prova,  bem  como  pelas  suas  próprias  estruturas alegatórias, visto que deixaram, cristalinamente, delineados, os fatos, direitos, e as  próprias provas, para JULGAMENTO DO MÉRITO. (fl. 155)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  153  a  155 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­1ª Turma nº 09­19.577, de 10  de junho de 2008.  Tranqüilize­se o recorrente quanto à cobrança intentada por meio da Carta de  fls. 151 e 152. Ela esta suspensa em face da incidência do inc. III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN.  Quedou registrado nos autos, tanto no Parecer de fls. 75/77 quanto na decisão  recorrida,  que o  declarante,  ora  recorrente, mesmo depois  de  intimado, deixou  de  apresentar  demonstrativo  analítico  contendo  os  valores  utilizados  como  base  de  cálculo,  alíquotas  e  valores recolhidos em data posterior à 27/09/1990, referentes ao Finsocial; e cópias das DIRPJ  referentes aos anos­calendário 1990, 1991 e 1992. Esses elementos também não foram trazidos  com a manifestação de inconformidade, ultimo momento processual em se admite a produção  de provas, consoante a aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do  art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008.  Agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  recorrente  aporta  aos  autos,  ineditamente,  os  documentos  de  fls.  156  a  158,  com  os  quais  pretende  provar  seu  direito  relativamente ao período de competência 09/1990 a 02/1992.  PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO  A propósito da possibilidade de exame destes novos documentos, acostados  aos  autos  no  momento  processual  da  interposição  do  recurso  voluntário,  valho­me  das  considerações do  ilustre Conselheiro Antônio Zomer, exaradas por ocasião do voto­condutor  do Acórdão nº 202­18.597, de 12 de dezembro de 2001, da Segunda Câmara deste Segundo  Conselho de Contribuintes, que adoto plenamente como razão de decidir:  “A  possibilidade  de  exame  destes  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, verbis:  ‘Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, é na impugnação que a  lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio,  não  se  permitindo,  a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O termo  latino é muito feliz para  indicar que a preclusão  significa  impossibilidade  de  se  realizar  um  direito,  quer  porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto  onde esse direito poderia exercer­se  também está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto porque a porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10660.002469/2006­67  Acórdão n.º 3803­01.346  S3­TE03  Fl. 163          5 ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não  apreciou  a  parte  que  só  é  contestada  na  fase  recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a  preclusão  representa  a  perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício,  a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  coprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  Desta  forma,  deixo  de  considerá­los no julgamento da presente lide.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  como  as  alegações  recursais  resumiram­se  a  bradar  pelo  poder  probatório  desses  documentos,  sem  nada  mais  acrescentar  que  pudesse  contraditar os fundamentos da decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art. 50 da  Lei no  9.784, de 29 de  janeiro de 1999,  adoto  como  razão de decidir  e passam a  fazer parte  integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de março de 2011  Alexandre Kern  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10660.002469/2006­67  Acórdão n.º 3803­01.346  S3­TE03  Fl. 164          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10660.002469/2006­67  Interessada:  NOSSO CAFÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.346, de 2 de março de 2011, da 3a Turma Especial da 3a  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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9553991 #
Numero do processo: 11131.000790/95-34
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.674
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Comissão BEFIEX, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
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INDÚSTRIA TÊXTIL DRJ - FORTALEZA - CE R E S O L U ç Ã O N° 303-674 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. PROCOltADORfA.G(RAL DA FAUNDA NACIONAL Coordlnoçõo.Gerai da r.epro,enlaçao Exl,oludlclol ----_.'"!!~~=- LUCIANACOR1EZROfdZ PON'rES--- P,ocur.dO'Q co Fw:enda NacIOnal•• RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Comissão BEFIEX, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1997 JOÃO~COSTA esidente (' r1 2 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINÊs ALVAREZ FERNANDES, MAl"fOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. mfc/ac 118388 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.388 303-674 TBM S/A. INDÚSTRIA TÊXTIL DRJ - FORTALEZA - CE SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO • • •• '. Trata-se de exigência tributária relativa ao Imposto de Importação . e Imposto sobre Produtos Industrializados, objeto da NL (fls. 01125), donde o d. AFTN fundamenta sua autuação na alegativa de que a empresa autuada promoveu importação de mercadorias com ISENÇÃO TOTAL DO n e IPI, usufruindo do PROGRAMA BEFIEX INDEVIDAMENTE (através das DI's nOs 66/92, 133/92, 153/92. 457/92, 464/92, 575/92, 699/92, 703/92, 863/92, 1050/92, 1112/92), uma vez que deixou de atender exigência necessária ao gozo do incentivo, no que conceme à anuência da Divisão do programa BEFIEX. Para que a importação fosse beneficiada com a isenção, seria necessarla a autorização expressa aposta nas Guias de Importação. Entretanto, a fiscalização alega que a autuada apresentou as GI' s sem a mencionada anuência, pelo que não poderia gozar dos beneficios fiscais em causa. Pelo exposto, procedeu-se ao LANÇAMENTO DE OFÍCIO dos impostos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos de juros de mora e multas de oficio por falta de recolhimento, respeitada, entretanto, a isenção do IPI incidente sobre os produtos beneficiados pela Legislação vigente à época . Devidamente intimada, a empresa interessada apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 130/132), insurgindo-se contra a exigência fiscal alegando, em síntese, que: a) seu Programa Especial de Exportação foi aprovado pelo Ministério da Indústria e Comércio, conforme Certificado SDIIBEFIEX n° 517/89, com o quê tem o direito à isenção; b) a importação ocorreu regularmente, tendo a mercadoria sido liberada pela Alfândega sem o pagamento de impostos o que não teria ocorrido se todos os bens importados não constassem do Programa aprovado pelo órgão competente; c) o carimbo autorizado nas Guias de Importação é mera formalidade cuja ausência não pode acarretar a perda do direito aos beneficios fiscais, posto que tal ato tem efeito declaratório e não atributivo, conforme decidiu o extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como o Tribunal Regional Federal da 5a Região; 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 118.388 303-674 d) o princípio da economicidade no dispêndio de recursos públicos impõe seja aplicada neste caso a orientação dos tribunais judiciários; • Solicita, pelo exposto, que sejam conferidos os bens constantes das GI' s no sentido de constatar o cumprimento das condições legais para o gozo do beneficio fiscal, protestando provar o alegado por meio de perícia. Remetido o processo à DRJ competente, o julgador de primeira instância manifestou-se pela PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO, ementando da seguinte forma: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMP. SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Fruicão indevida de incentivos do programa BEFIEX É requisito essencial para utilização dos beneficios fiscais relativos ao Programa BEFIEX, a anuência expressa, aposta na Guia de Importação pelo órgão governamental competente para administrar o incentivo. Enquadramento legal: art. 10 e 26 do decreto-lei nO2.433/88; art. 58 do Decreto n° 96.760/88; art. 57, fi, da Porto MIC 146/88; Porto SDI nO 17/88; art. 4°, inciso I, do IPI, aprovados pelo Decreto n° 87.981/82. ACÃO FISCAL PROCEDENTE o Emérito Julgador "a quo" fundamentou seu julgamento através dos argumentos infra, resumidamente, transcritos: Quanto à PRELIMINAR/pedido de perícia, inicialmente, cumpre ressaltar que o deferimento de pedido de perícia ou a sua determinação de oficio, "ex vi" do art. 18 do Decreto nO70.235/72, estão condicionados ao exame da prescindibilidade da medida, a qual, no presente caso revela-se desnecessária, em face da existência de elementos suficientes para embasar o julgamento de primeira instância. A vista desse dispositivo legal, a perícia seria justificável se a caracterização da infração imputada ao contribuinte, bem como as alegações da defesa não pudessem ser comprovadas no próprio corpo dos autos. Ao contrário, a questão versada neste processo, tratando-se de matéria de natureza puramente jurídica, ficou devidamente esclarecida através da Notificação de Lançamento e documentos de importação do contribuinte. 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSON'RESOLUÇÃON' 118.388303-674 • • Por outro lado, para contraditar as afirmações da repartição aduaneira, poderia o contribuinte já ter trazido aos autos, juntamente com a peça impugnatória, prova documental, que evidenciasse a autorização do órgão competente, para importar os produtos em causa com os incentivosdo Programa BEFIEX. Ademais, a alusão a pedidos de diligência ou perícia deve ser desconsiderada pela autoridade julgadora, quando não contenha os requisitos obrigatórios, dispostos no art. 16, inciso IV, do Decreto nO70.235/72, com redação dada pela Lei nO8.748/93. Desse modo, considera-se não formulado o pedido por força do art. 16, g 1°,do mesmo diploma legal. Quanto ao MÉRITO, o presente processo trata de fruição indevida dos beneficios BEFIEX (Decreto-lei n° 2.433, de 19/05/88), programa especial de exportação cuja finalidade principal é o incremento às exportações e a obtenção de saldo global acumulado positivo de divisas. Em consonância com a autorização legal, a empresa interessada obteve o certificado SDIIBEFIEXfNO517/89, mediante assinatura do Termo de Compromisso, o qual assegurou a isenção do 11e IPI (fls. 18/22). A concessão dos beneficios do Programa BEFIEX, relativo às importações, dá-se em DUAS etapas: onde na 13 a empresa obtém o certificado que assegura o direito aos incentivos e na 23, após a aprovação da lista de bens que poderão ser importados com o beneficio, é concedido o beneficio para cada importação, após constatado que a mesma preenche as exigências legais para ser contemplada (art. 10, parágrafo único, do Dec.-Iei 2.433/88 - necessidade de aprovação prévia da lista dos bens). E o procedimento para viabilizar a efetivação dos incentivos se dá através das Guias de Importação, cuja emissão está sujeita, em cada caso, à prévia anuência da Divisão do BEFIEX, através de manifestação expressa, aposta por carimbo na GI com os dizeres alusivos à isenção ou redução, o que indica na repartição fiscal, para efeito da cobrança de tributos, se a importação está ou não amparada pelo Regime (portaria SDI 17/88,DOU 30/11/88). O certificado de incentivos fiscais fica condicionado à observância de certos requisitos, dentre eles, a aprovação prévia das listas dos bens a serem importados, bem como o expresso consentimento da GI. Tais exigências estão previstas no Certificado SDIIBEFIEXfNO 517/89 bem como nas cláusulas do termo de compromisso assinado pela própria empresa beneficiária (art. 12, da Portaria SDI 64/ DOU 18/09/89). Conclui-se que a expedição do certificado, por si só, não garante o gozo imediato e irrestrito do incentivo; este, para ser utilizado há que se submeter às exigências do órgão que administra o Programa BEFIEX. O beneficio não é concedido incondicionalmente, mas assegurado na dependência do posterior adimplemento das metas pré-estabelecidas. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO"W RESOLUÇÃO "W 118.388 303-674 • A anuência , quando da apreciação da GI pela comissão BEFIEX, não constitui mera formalidade, tendo como escopo a efetivação do beneficio desde que constatado o fiel cumprimento do programa; abrangendo .ainda o confronto da quantidade, espécie e valor dos produtos a serem importados. Ademais o importador sequer pleiteou a fruição do regime tributário do BEFIEX no campo 34 da GI, cujo preenchimento é obrigatório nos casos em que há essa pretensão ( orientação do Comunicado CACEX"W 204/88 (anexo F) c/c o art. 38 da Portaria DECEX n° 08/91). Através da análise das cópias das GI do processo, não há qualquer autorização aposta na mesma pela Divisão do Programa BEFIEX, que tornasse efetiva a isenção de tributos para qualquer importação, não' configurando qualquer anuência ou participação desse órgão. Não influi na solução litígio a indagação da natureza. do ato adm. Autorizador do incentivo (atributivo ou declaratório), vez que a imprecindibilidade da anuência se deve ao fato de que somente as importações autorizadas atendem aos requisitos previstos. O direito à isenção se consubstancia pelo despacho do DIC na GI, o qual também tem a função de conhecimento da Repartição Aduaneira da condição de beneficiário ou não do importador. O contribuinte in casu, possuía apenas uma expectativa de direito É o relatório. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA,. RECURSON RESOLUÇÃON 118.388 303-674 VOTO • o presente processo versa sobre exigência de crédito tributário referente ao pagamento de II e lP.I., não recolhido pela recorrente em face de importação que alega compreendida no Programa BEFIEX. Entretanto, esse não é o entendimento dos fiscais, que apontam a falta de aposição do carimbo de autorização da autoridade administrativa na G.l, como impeditivo para o gozo do beneficio previsto no aludido programa. Ora, o cerne da presente lide cinge-se a descobrir se a falta do carimbo autorizador na G.I. é capaz de impedir o gozo dos beneficios isencionais pelo contribuinte ou não. Há se de indagar se o carimbo autorizador nas guias de importação é mera formalidade cuja ausência não pode acarretar a perda do direito aos beneficios fiscais, descobrindo-se se tal ato tem efeito declaratório ou atributivo. Inicialmente vale ressaltar que em momento algum o' julgador de la instância apontou qualquer irregularidade nos bens importados e não nega que os mesmos atendem os requisitos exigidos por lei para o gozo da isenção em tela, muito pelo contrário, pois chegou a argumentar que o contribuinte poderia ter sanado a falha ao invés de discutir argumentações jurídicas. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, visando retomar o processo à repartição de origem para que possa ser encaminhado ao órgão competente que certifique se as mercadorias importadas objeto do presente processo estão efetivamente de acordo com o Programa BEFIEX aprovado. a as Sessões, em 15 de abril de 1997 . 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10283.001368/93-00
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Joio Holanda Costa, relator. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Isalberto Zavão Lima.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em dilig'dncia SLTFRAMA na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Joio Holanda Costa, relator. Designado para redigir a resolucAo o Conselheiro Isalberto Zaviio Lima. Brasilia-DF, em 10 de novembro de 1998 , [Lb DE2 -19; , ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 RECORRENTE YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA DRJ/MANAUS/AM RELATOR DES. IS ALBERTO ZAVA0 LIMA RELATÓRIO Com a declaração de importação 002829, de 26/02/93, da Alfândega de Manaus/AM, YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA submeteu a despacho de importação, com suspensão de tributos de acordo com o art. 3° do Decreto 61.244/67, combinado com o Decreto 205/91, partes, peças e componentes para a produção de veiculo aquático, marca Yamaha, discriminadas em 21 adições e com classificação tarifária especi fica para cada uma. 0 transporte da mercadoria foi feito, pelo navio SERENITY, acobertada pelo B/L 55501, e de Fortaleza para Manaus seguiu pelo navio ANA LUIZA, entrado em Manaus em 18/02/93. Em conferência fisica da mercadoria, verificou a Auditora Fiscal que em lugar de partes, peças e componentes, haviam descarregado os veículos acabados, razão pela qual, a classificação tarifária a adotar deveria ser 8903.99.9900, motivando a alteração na aliquota "ad valorem" e consequente exigência de tributos e multa pela perda dos beneficios e mudança do regime de Tributação, de suspensão para imposto integral. Aplicou ainda a multa do Art. 526, II do R.A. (30 % do valor CIF). Na impugnação, a empresa queixa-se da redação truncada dos fatos, confusa, o que dificultava a defesa da autuada, nem mesmo a Autuante expressou o que entendia como produto acabado ou não acabado. Explica que assim, não teve sequer como solicitar perícia ... Acrescenta que consoante Carta 0074/93SA0/DEAP/DIAF, de 26 de janeiro de 1993, foi informada pela SUFRAMA ter sido aprovado o processo produtivo para o veiculo aquático ("water vehicule"), tipo "jet ski", como consta do Relatório de Analise/Parecer Técnico que serviu de base para a aprovação do projeto, através da Resolução 165/92 do Conselho de Administração da Suframa. Os itens do processo produtivo constam como sendo: - recebimento e inspeção dos materiais; - montagem dos sub-conjuntos; - inspeção; - montagem final; - controle de qualidade, - embalagem; - expedição. Com a Resolução 319/92 (DOU 4.12.92 ) ficou estabelecido que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS° N° 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 "II - Para aqueles produtos fabricados na zona Franca de Manaus, não constantes dos anexos I a XV desta Resolução, o processo produtivo básico provisório é aquele praticado pela empresa, enquanto não for fixado por este Conselho". Acrescenta que o processo produtivo da empresa que é o de montagem foi aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, não sendo de competência da Alfândega reanalisá-lo, Pede a juntada das inclusas fotografias que mostram os componentes que serão ou já foram montados com observância do que foi aprovado pela Suframa. fl. 170, consta pedido de diligência: que o Supervisor do Porto deu parecer, já que acompanhou o desembaraço da DI- seja juntada ao processo copia do DCR 593/93; seja a empresa intimada a apresentar cópia das NF's ref aos itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, constante da parte nacional do DCR- que conste do processo que as fotos apresentadas pela empresa foram tiradas na empresa e não no Armazém da Portobrás, no momento do desembaraço. Como resultado da diligência, foram juntas as fotografias de fl. 199/203 e prestada informação ( fl. 198 ) do seguinte teor: "Relativamente ao presente processo e tendo em vista os termos do contra-arrazoado da AFTN autora do procedimento fiscal, informamos: I - por ocasião do exame fisico das máquinas cobertas pela D1 2829/93, tomamos conhecimento do produto e, dada a forma em que se apresenta, deveria ter sua classificação NBM, mercê de DCI alterada para produto acabado, tal como determina à Regra 2.a das regras Gerais de Interpretação da NBM, II - o produto não se apresenta por acabar, bem como não é passivel de sofrer algum processo de montagem; III- nesse sentido, efetuamos documentação fotográfica a qual segue autenticada nas fls. 199/203. Cumpre lembrar que a série fotográfica foi efetuada por ocasião da descarga neste porto". "Alias, se compararmos as fotografias anexadas pelo Sr. Fiscal e as que juntou a empresa As fl 153/168, observa-se, sem qualquer esforço, que o veiculo não veio pronto, faltando-lhe montar a escotilha do motor, a etiqueta indústria brasileira, as braçadeiras e as mangueiras de ventilação, a tampa da proa, as etiquetas de advertência e de cuidado, outras braçadeiras, tampa de vedação, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 velas de ignição, rizes (interruptor), plug, tampa da amurada, porcas cegas, arruelas, além de outras peças menores". Junta o mapa de montagem e o processo "standard" e a operação padrão de montagem de todo o equipamento do veiculo, tudo para rebater a informação do Fiscal. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "A importação de mercadoria em estado e condições diferentes daquelas descritas na G.I configura infração administrativa ao controle das importações apenada com a multa prevista no art., 526, inciso II do R. A. Na Zona Franca, a desqualificação da G. I. enseja a cobrança dos impostos (II e IPI)." A empresa apresentou recurso voluntário para dizer que reitera o que já discutiu na fase de impugnação, para concluir que o produto quando chegou fabrica não estava montado. Acrescenta que a rejeição do seu pedido de perícia configura cerceamento de defesa e que a visita que recebeu foi do mesmo fiscal que lavrou o auto. Caso o Conselho entenda não determinar a perícia, com a anulação do julgamento, tem certeza de que a ação fiscal sera julgada improcedente. Quanto a multa do Art. 526, inciso II do R. A., diz ser jurisprudência deste Conselho não aplicd- la. E o relatório. A • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 VOTO VENCEDOR A divergência existente, no caso em tela, foi gerada em torno da importação de partes e componentes necessário para a produção de veiculo aquático, como afirma a Recorrente, conforme consta na GI e no despacho de importação. Foram adotados códigos TAB específicos para as diversas adições de partes, peças e componentes, contrariamente ao entendimento firmado pela fiscalização quando da conferência aduaneira, de que a mercadoria se constituía de veículos acabados, reclassificando-os para o código TAB 8903-99-9900. Com a descalssificação tarifária, entendeu que a Autuada perdeu o direito aos incentivos outorgados a seu Projeto Industrial pela SUFRAMA, além de sujeitar-se A multa capitulada no artigo n° 526, III, do RA, 30% (trinta por cento) do valor das mercadorias. A solução da lide requer resposta a duas indagações básicas. A primeira diz respeito A interpretação quanto A classificação fiscal. Qual é a correta? A do produto acabado, aplicando-se a RGI 2a ou as adotadas pela Autuada nos documentos de importação, próprias das peças, partes e componentes, caso se entenda que o produto let ski" não se encontrava totalmente montado. A segunda indagação é primordial. A reclassificação fiscal das mercadorias redundaria na perda dos incentivos deferidos pela SUFRAMA, mesmo que o estado fisico em que se encontravam as mercadorias por ocsido do despacho aduaneiro estivessem coerentes com o Processo Produtivo Bruto aprovado? Assim, a primeira indagação so poderia ser resolvida com a produção da perícia, pois a finalidade desta é levar ao julgador elementos instrutórios sobre algum fato que dependa de conhecimentos especiais de ordem técnica. Ora, as fotos As fl. 199 a 203, trazidas aos Autos pelo Fiscal nove meses após a autuação, demonstram numa abordagem apenas visual e leiga que o veiculo não está totalmente montado. Existem componentes e peças que serão agregadas ao "esqueleto" e so após esta inclusão, é que o veiculo poderá funcionar. Ademais, comparando-as com as fotos apresentadas pela autuada. As fl. 153 a 160, complementadas com as informações constantes da descrição do processo produtivo As fl. 208 a 267, fica evidente, mesmo ao leigo, que faltam realmente peças e componentes para completar o veiculo, o que, na pior das hipóteses, revelam a fragilidade da Autuação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 Note-se que nas fotografias de fl. 199 a 203, existem peças que não estão acopladas à estrutura principal do "jet-sic". Este fato é incontestável. Destarte, restam as indagações: sera que o veiculo funciona sem tais peças que não estão vinculadas? Qual a utilidade das peps? As respostas a estes e outros questionamentos é que ofereceriam os elementos necessários à aplicação da RGI 2'. E claro que, só por meio da perícia é que se chegaria a uma conclusdo. E esse entendimento foi o mesmo dos AFTN, conforme consta nas fl. 269. Todavia, a Autoridade de la (primeira) instância, negou o pedido da perícia, sob o fundamento de que existia "suficiência dos elementos constantes dos autos A solução do litígio" (fl. 279), em flagrante contradição com o que afirma no item 23 de seu "decisum" (fl. 278) de que esta "seria importante como elemento de prova a favor do contribuinte". Fica, assim, caracterizado, de modo claro, o cerceamento do direito de defesa da Recorrente que lhe é assegurado pela Carta Maior/88 (Art. 5 0, LV), vez que a perícia se revela de fundamental importância para o desenrolar da questão. A simples informação contida As fl. 198, do AFTN, que não é perito, não pode sustentar a Ação Fiscal. A critério, nem as inferências abstraídas das fotos apresentadas pelo Fisco, sem qualquer conotação técnica, podem tutelar a Autuação. 0 exame é a inspeção realizada por perito para que seja cientificada a existência de algum fato ou circunstância que interesse a solução da lide. Está patente de que a prova do quanto alegado pela Autuante de conhecimento técnico, o que, na verdade, não ocorreu. Registre-se que, houve apenas informação do AFTN de que o veiculo estava acabado. Entretanto, aquele não detém conhecimento suficiente para informar se o veiculo do modo que fora encontrado poderia funcionar sem os componentes e peças existentes fora de estrutura (esqueleto), assim como sua importância na configuração tecnológica do equipamento. Era fundamental a existência do Laudo Pericial, para que se pudesse decidir com exatidão, sem deixar dúvidas. A doutrina é pacifica nesse sentido, a saber: "Os fatos conflituosos podem ser simples ou complexos. Simples é o fato que uma vez ocorrido, imediatamente gera consequências jurídicas. A morte ocasiona a sucessão hereditária. Provado o fato morte, deflagra-se o processo de inventário, sem a necessidade de perquirição da causa da morte. Complexo é o fato que, para gerar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 conseqüências jurídicas, é mister ver demonstrados certos elementos intrínsecos à sua ocorrência, que não são facilmente visualizáveis. Ruido o prédio, não é suficiente a prova do desabamento para que o construtor seja condenado à reparação, sendo imprescindível o exame da estrutura e da realização da obra, a fim de se descobrirem os motivos da queda. Na hipótese dos fatos complexos, seu perfeito conhecimento demanda conhecimentos científicos que o juiz não está obrigado a ter, necessitando de um auxiliar com formação acadêmica na area relativa ao fato a provar, para formar a convicção correta do fato acontecido. Por isso, denomina-se perícia o meio de prova destinado a esclarecer o juiz sobre circusancias relativas aos fatos conflituosos, que envolvem conhecimentos técnicos ou científicos E até possível que o juiz eventualmente, tenha o conhecimento técnico ou cientifico para esclarecer o ponto controvertido. Nem por isso, todavia, esta afastada a hipótese de perícia, pois esse meio de prova tem dupla função: ao mesmo tempo que serve dirimir as dúvidas que o juiz tenha a respeito dos fatos, também se presta a mostrar para as partes a realidade do acontecimento. Se o juiz, por coincidência, estudou o ramo da ciência necessário para entender o ponto controvertido, mesmo assim deve deferir a perícia, porque sua realização servirá para esclarecer as partes o ponto. Em verdade, trata-se de urna forma de criar segurança também para as partes (e não apenas ao juiz) a respeito da verdade dos fatos". (Curso Avançado de Processo Civil, vol. I, Coordenação Luiz Rodrigues Wambier, pigs. 531 e 532). "Ocorre porém, que nem sempre o juiz, por mais culto e arguto, estará em condições, em face da coisa, de verificaar o fato, ou porque lhe faltem conhecimentos científicos ou técnicos especializados, ou mesmo, até, por carência da perfeição de sues órgãos sensórios. A natureza das coisas e dos fatos, a necessidade de .... suas causas ou consequências impõem para o observador qualidade ou conhecimentos técnicos especiais. Como observador deverá ser o juiz e como este não possui tais conhecimentos, mesmo porque não são próprios de sua formação cientifica ou técnica, ele, para que a observação da coisa e dos fatos se faça por forma útil, se utiliza de pessoas entendidas na matéria, as quais lhe transmitem as suas observações. Essas pessoas entendidas na matéria, as quais lhe transmitem as suas observações. Essas pessoas entendidas, ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 119.388 RESOLUÇÃO 303,721 técnicas, são os peritos; o processo de verificação dos fatos por peritos é o que se chama perícia. Ern suma porque o juiz não seja suficientemente apto proceder direta e pessoalmente a verificação e mesmo à apreciação de certos fatos, suas causas ou consequências, o trabalho visando a tal objetivo se fará por pessoas entendidas na matéria, quer dizer, a veri ficação e a apreciação se operarão por meio de perícia. Assenta-se esta, de conseguinte, na conveniência ou necessidade de se fornecer ao juiz conhecimentos de fatos que ele, pessoalmente, por falta de aptidões especiais, não conseguiria obter ou, pelo menos, os não obteria com a clareza e segurança requeridas para a formação da convicção ou, ainda, em certos casos, que ele não poderia nem deveria pessoalmente colher sem sacrificio ou desprestigio das funções judicantes". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. II, pág. 473, Moacyr Amaral Santos). "0 juiz conhece o direito, mas não pode deter todos os demais ramos do conhecimento técnico. E ainda que tivesse formação para isso, não deveria prescindir da prova pericial que tem a finalidade de documentar nos autos o conhecimento especializado, inclusive para exame em grau de recurso. Ao determinar a perícia, todavia, o juiz não abdica nem delega seu poder de decidir, podendo criticar, comentar e apreciar o laudo pericial, acolhendo-o ou não, segundo o próprio conhecimento e as regras lógicas e técnicas. A. se faz a alegoria de que os peritos são os olhos técnicos do juiz, mas conservando o magistrado sempre o dever de julgar segundo o sistema da persuasão racional, fundamentando sua decisão e argumentando logicamente os fundamentos à conclusão". A jurisprudência trilha pelo mesmo caminho: "INDEFERIMENTO DE PROVAS. Não pode autoridade administrativa indeferir discrionariamente as provas requeridas pelo contribuitne, no processo administrativo-fiscal, sob pena de praticar cerceamento de defesa reconhecido. Não sera possível atribuir a autoridade administrativa a faculdade de indeferir livremente as provas a produzir, diante dos poderes que o Art. 21 do Decreto-lei 960, de 1938, atribuía ao Juiz, no executivo fiscal semelhantes, alias, aos conferidos pelo Art. 130 do vigente CPC, pois dita faculdade é subordinada a. finalidade de assegurar à causa uma decisão rápida e conforme a justiça, o que é incompatível com o "arbítrio", apesar da expressão ali empregada, estando limitada, segundo o Código de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 Processo, is provas inúteis ou protelatórias. 'Processo administrativo sem oportunidade de ampla defesa, ou com defesa cerceada, é nulo; a autoridade que presidir o processo poderá indeferir provas impertinentes ou indicadas como intuito protelatório ou tumultuário, mas, para tanto, deverá justi ficar objetivamente a sua rejeição. Entre os poderes concedidos A Administração para realizar o fim a que se propõe esta o discricionário, que implica em atingir esses fim. Mas esses poder discricionário deve sujeitar-se A lei, sob pena de incorrer a Administração em arbitrariedade, que constitui abuso" (TFR, Ac. da P T., publ. Em 02/06/77, Ap. Civ. 45.686- MG)". AC. n° 301-27.788: "Classificação Tarifária - Falta de Laudo Técnico especifico da amostra do produto indicado na DI - Nulidade do procedimento fiscal. Compete A fiscalização, durante a realização dos procedimentos tendentes ao lançamento, promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos, de modo a constar a verdade material Recurso a que se dá provimento, por maioria de votos" AC. n° 301-27.702: "Importação. Desclassificação. Não é possível fundamentar desclassificação fiscal, em ato de revisão aduaneira, baseada em laudos laboratoriais estranhos aos autos, não oriundos de amostras colhida por ocasião de importação das mercadorias cuja classificação se discute Recurso provido". AC. n° 301-26.615: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Requerida diligência necessária a produção de prova na fase singular, hi que se atender, nos termos do Art. 5°, inciso LV da Constituição Federal. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, anula-se a decisão singular". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 AC. n° 301-26.700: "Classificação Não tendo sido elaborado laudo técnico, baseado em vistoria ou colheita de amostra do produto, por ocasião da importação, não prospera a desclassificação prevalecendo a classificação do Importador, Recurso provido". AC. n° 301-26.776: "Classificação. Revisão procedida sem amparo de laudo técnico, obtido de amostra ou análise obtidas por ocasião de importação, não prospera, prevalecendo a classificação de importadora. Recurso provido". AC. n° 301-26.774: "CLASSIFICAÇÃO Não desclassificacificação promovida por revisão aduaneira é imprescindível declarar qual a classificação adotada pelo Fisco, bem corno provar, mediante laudo técnico, o acerto da medida fiscal Recurso provido. AC. n° 301-27.261 "CLASSIFICAÇÃO A perda ou inexistência da amostra do produto importado "ex vi" do Art. 108, inciso III, e Art. 112 do CTN, lava ao ganho de causa da Recorrente, pela impossibilidade de se produzir a prova capaz de dirimir a dúvida pertinente ao litígio. Recurso provido". Desse modo, diante da dúvida de que o veiculo foi importado totalmente ou quase montado, a perícia era necessária, mas esta não foi produzida, o que debilita a Ação Fiscal, e, por conseguinte, não se pode falar em multa (Art. 526, II, do RA). Porém, a segunda indagação é primordial. As mercadorias, no estado fisico em que se encontravam quando do despacho aduaneiro, estavam consentâneas corn o Projeto aprovado pela SUFRAMA, ou seja, estavam dentro das especificações do Processo Produtivo Básico que lastreou o deferimento da suspensão dos Impostos? 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° . 119.388 RESOLUÇÃO 303.721 Não se pode desconhecer que não de deve cultuar exageradamente a forma em detrimento do conteúdo. Se foram importadas como peças ou como produtos acabados, tal fato não deve determinar a perda dos incentivos fiscais que independem deste fator. A questão da classificação como produto acabado ou não, não deve interferir no direito aos incentivos outorgados pela SUFRAMA, se tal fato não vem maculado de dolo com o intuito de obter, com este ato, aquele beneficio. Deveria estar inquestionavelmente demonstrado o nexo causal da classificação fiscal com o gozo do beneficio, mesmo porque dolo não pode ser presumido. A questão da classificação fiscal é meramente interpretativa. Desta foram, mesmo com todos os vícios contidos nos Autos, entendo deva ser ouvida a SUFRAMA, quanto ao cumprimento do Processo Produtivo Básico do Projeto por ela aprovado. Os elementos trazidos aos Autos pela DRJ/MANAUS podem viabilizar este tipo de análise, pois os técnicos da SUFRAMA poderão contemplar pelo menos algumas das peças não acopladas, realçadas nas fotos e declarações dos AFTN, em confronto com o Processo Produtivo Básico de que têm conhecimento. Destarte, voto no sentido de que o Processo Fiscal seja encaminhado a SUFRAMA para que responda conclusivamente ao quesito abaixo: OUESITO: Para fins de cumprimento do Projeto BAsico as mercadorias verificadas na conferencia física procedida pelo AFTN Autuante atende aos requisitos aprovados pela SUFRAMA para o gozo dos benefícios fiscais? Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator Designado 11

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Numero do processo: 10530.722324/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1 o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 24 /2 01 4- 71 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722324/2014-71 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-084.265 - 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 73 a 92. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Pela notificação de lançamento n° 3363/00011/2014 (fls. 03), o referido contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 9.417.940,10, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 22/04/2014. incidentes sobre o imóvel "Fazenda Baixo Vermelho" (NIRF 3.050.873-8). com área total declarada de 10.725,0 ha, situado no município de Barreiras - BA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com os termos de intimação e de constatação (fls. 08/09 e 13/16), para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos de prova: - notas fiscais de insumos e do produtor, certificado de depósito e contratos ou cédulas de crédito da área plantada no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de produtos vegetais informada na DITR/2010: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de pastagem declarada para o ITR/2010; -laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT. com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo: alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela Emater. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 11/12. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade autuante glosou as áreas informadas com produtos vegetais (9.300,0 ha) e de pastagens (1.423,0 ha), bem como o respectivo valor (RS 200.000,00), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 250.000,00 (RS 23,31/ha) e arbitrá-lo em RS 22.635.122,50 (RS 2.110,50/ha) embasado no SIPT/RPB (fls. 09), com o consequente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de RS 4.525.897,50, conforme demonstrativo de fls. 06. Cientificado do lançamento em 16/07/2014 (fls. 03), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 25/07/2014 a impugnação de fls. 18/26, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 27/50, com as seguintes alegações, em síntese: - discorre sobre o referido procedimento fiscal, do qual discorda, visto que, apesar de ser o legítimo proprietário do imóvel não pode figurar no pólo passivo dessa obrigação tributária, pois a referida fazenda vem sendo objeto de ações criminosas e invasões, tomando impraticável sua exploração econômica, obrigando-o a recorrer à justiça, cujos processos ainda não transitaram em julgado: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722324/2014-71 - cita e transcreve legislação pertinente e do Código Civil, além de Acórdãos do Judiciário e entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Diante do exposto, o contribuinte alega não ser razoável exigir dele o pagamento do ITR, por não ter a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade, conforme comprovam documentos anexados. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2010 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural a qualquer título, em 1 o de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador dessa exigência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO E DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas o arbitramento do VTN e a glosa das áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens, para o ITR2010. nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 93 a 112, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Observo, de logo que, a autuação deveu-se ao fato de que a contribuinte, uma vez intimada a comprovar a área de produtos vegetais e a área de pastagens, juntamente com o valor da terra nua declarados, se esquivou de sua obrigação legal, cuja consequência de imediata, foi a lavratura do auto de infração em debate. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722324/2014-71 Em seu recurso voluntário, igualmente aos argumentos suscitados por ocasião da impugnação, a contribuinte, sem contestar as áreas e o valor da terra nua declarados, limita-se a argumentar que a autuação não pode ser imputada à sua pessoa, haja vista o fato de que a propriedade rural, desde a morte de seu esposo, vem sofrendo constantes invasões, que resultaram em diversos processos, sem trânsito em julgado, para a reintegração de posse. O argumento principal de sua defesa é no sentido de que caberia ao Estado proteger os indivíduos na manutenção de suas propriedades e não fazer tributação de forma duplicada e injusta, pois, o proprietário não pode ser compelido a pagar o tributo quando terceiros aproveitam a sua propriedade; ou seja, ele pagaria o tributo e ainda não pode tirar proveito econômico da mesma, além do que os próprios invasores também estão pagando o tributo. Além de um extrato simplificado de processo de reintegração de posse e da apresentação de alguns DARF’s de pagamento, fls. 106 a 112 e de alguns entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, sem apresentar qualquer vinculação ao processo em debate, a contribuinte não apresentou nenhum outro elemento de prova que possa vir a socorrê-la em suas aspirações defensivas. Por conta do anteriormente exposto, em especial pela falta de esforço e zelo da contribuinte no sentido de apresentar novos argumentos e elementos de prova capazes de afastar a autuação e, considerando também a precisão e clareza da decisão recorrida ao expor a fundamentação legal para a manutenção da autuação, adoto, como minhas razões de decidir, o referido acórdão cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: Do Fato Gerador do ITR e do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária O impugnante pretende retirar-se do pólo passivo dessa obrigação tributária, alegando que, apesar de ser o legítimo proprietário do imóvel, não pode ali figurar, pois a referida fazenda vem sendo objeto de ações criminosas e invasões, tomando impraticável sua exploração econômica. No entanto, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/1996, atribuindo-lhe a natureza de tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, no teor do art. 150 da Lei n.° 5.172/1966 (CTN). Assim, a exigência do ITR/2010 foi calculada com base nos dados da respectiva declaração, identificando-o como contribuinte do imposto; registre-se que na DITR/2010, foram informadas áreas utilizadas na atividade rural, com produtos vegetais (9.300.0 ha) e com pastagens (1.423.0 ha). Nesse sentido, o interessado assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário suplementar apurado pela autoridade autuante. Frise-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e à de julgamento (DRJ) somente aplicar a lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722324/2014-71 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A alegação do contribuinte não altera sua situação, que continua sendo sujeito passivo da obrigação tributária do referido imóvel rural, à época do fato gerador do ITR/2010 (01/01/2010), nos termos dos artigos 29 e 31, do CTN, que assim dispõe: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, (grifo nosso,) [...] art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, (grifo nosso) Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer dessas pessoas, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de quem se ache vinculado ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. A Lei n° 9.393/1996 seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos 1 o e 4 o , do fato gerador e do contribuinte do imposto. Art. 1 o - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anua!, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 o de janeiro de cada ano. (grifo nosso). [...] Art.4° - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, (grifo nosso). Assim, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome do proprietário do imóvel, com base nas informações cadastrais por ele prestadas à RFB. por ser o lançamento atividade vinculada e obligatoria. Dessa forma, o impugnante deve ser mantido no pólo passivo da obrigação tributária, pois, caso não tivesse relação pessoal e direta com a situação constitutiva do fato gerador do ITR/2010, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121.I. do CTN. caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem á realidade. Portanto, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do (pólo passivo da obrigação tributária, como pleiteada. Além disso, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir dos dados por ele apresentados na sua DITR/2010. Assim, visto que não foram apresentados documentos hábeis que comprovassem a alegada ilegitimidade passiva, entendo estar correto o procedimento administrativo adotado, ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar o recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária. Reitere-se, portanto, que cabe ao contribuinte a responsabilidade pelo ITR'2010 incidente sobre o imóvel questionado, ficando caracterizada a ocorrência do fato gerador e a respectiva legitimidade passiva. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722324/2014-71 Do VTN Arbitrado e da Glosa das Áreas de Produtos Vegetais e de Pastagens - Matérias não Impugnadas. Por não terem sido expressamente contestadas nos autos, consideram-se matérias não impugnadas, para o ITR/2010, o arbitramento do VTN em RS 22.635.122,50 (RS 2.110,50/ha), com base no SIPT/RFB (fls. 09), bem como a glosa das áreas informadas com produtos vegetais (9.300,0 ha) e de pastagens (1.423,0 ha), nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, com redação do art. 1 o da Lei n° 8.748/1993 e art. 67 da Lei n° 9.532/1997. Diante do exposto, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação ao lançamento constituído pela notificação de lançamento/anexos de fls. 03/06, mantendo- se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, no teor da legislação vigente. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação às decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). No tocante aos entendimentos doutrinários, apesar dos fartos ensinamentos trazidos ao processo, entendo que os mesmos não fazem parte da legislação tributária e que, por conta disso, não são de observância obrigatória. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.640 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722324/2014-71 Francisco Nogueira Guarita Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721739/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 39 /2 01 5- 51 Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721739/2015-51 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721739/2015-51 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.760 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721739/2015-51 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 326DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.003825/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores relativos a acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. APD. UTILIZAÇÃO DOS BENS. GASTOS INDISPENSÁVEIS. ARBITRAMENTO. A falta de comprovação dos gastos indispensáveis à utilização dos bens que revelem sinais exteriores de riqueza autoriza o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente a até dez por cento do valor do respectivo bem, independentemente notificação prévia ou regulamentação por ato do Poder Executivo. APD. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO. NECESSIDADE. A simples apresentação do comprovante de venda de câmbio não é suficiente para comprovar a natureza de rendimento recebido do exterior a título de doação. APD. APLICAÇÃO DE RECURSO. DESCONTO SIMPLIFICADO. RENDA CONSUMIDA. PRESUNÇÃO LEGAL. O desconto simplificado é considerado rendimento consumido para efeitos do cálculo da variação patrimonial. APD. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores relativos a acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-010.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores relativos a acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. APD. UTILIZAÇÃO DOS BENS. GASTOS INDISPENSÁVEIS. ARBITRAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 38 25 /2 00 8- 61 Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 A falta de comprovação dos gastos indispensáveis à utilização dos bens que revelem sinais exteriores de riqueza autoriza o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente a até dez por cento do valor do respectivo bem, independentemente notificação prévia ou regulamentação por ato do Poder Executivo. APD. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO. NECESSIDADE. A simples apresentação do comprovante de venda de câmbio não é suficiente para comprovar a natureza de rendimento recebido do exterior a título de doação. APD. APLICAÇÃO DE RECURSO. DESCONTO SIMPLIFICADO. RENDA CONSUMIDA. PRESUNÇÃO LEGAL. O desconto simplificado é considerado rendimento consumido para efeitos do cálculo da variação patrimonial. APD. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores relativos a acréscimo patrimonial sem respaldo em rendimentos declarados. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto. Autuação A Recorrente deixou de recolher o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física devido, assim caracterizado por presunção legal, eis que apurado mediante “Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos. É o que se vê nos excertos da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, peça integrante do Auto de Infração, da qual transcrevemos os seguintes excertos (Processo digital, fls. 632 a 644): 001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 1. O presente procedimento de fiscalização em face da Contribuinte, ANA CRISTINA PALERMO CAETANO, identificada em epígrafe, foi instaurado em razão de investigações efetuadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução ALERJ n° 01/2007, para apurar perdas na arrecadação tributária, principalmente do ICMS e da Divida Ativa, no período de 2003 a 2006, na esteira da "CPI do Propinoduto" instaurada anteriormente (anexas, às folhas 332/363, cópias das páginas 1 a 6 e 176 a 200 do Relatório Final da CPI, em tela com informações de interesse fiscal das pessoas físicas arroladas adiante, inclusive a Contribuinte). [...] 32. Em face do exposto, com base nas declarações de rendimentos e documentação apresentada pela contribuinte, bem como outros documentos em poder desta fiscalização, foram revisados os fluxos de caixa que haviam sido submetidos à apreciação da Contribuinte através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 04/11/08. Tais novos fluxos de caixa mensais - Demonstrativo de Variação Patrimonial, estão anexos (fls. 558/598), acompanhados dos respectivos demonstrativos de origens e aplicações de recursos. 33. De acordo com estes últimos fluxos de caixa mensais, foi constatado que a Contribuinte incidiu em Variações Patrimoniais a Descoberto, nos valores abaixo discriminados, que se presumem rendimentos omitidos, de modo que, assim, está sendo presentemente lançado de oficio o Imposto de Renda Pessoa Física que deixou de ser pago, com o acréscimo de multa de oficio e de juros. A propósito, reportado demonstrativo está juntado aos presentes autos (Processo digital, fls. 580 a 620). Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-38.015 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (processo digital, fls. 776 a 778): Cientificada em 17/12/2008 (fl.651), a Contribuinte, por intermédio de seus procuradores, apresentou tempestivamente a impugnação de fls.658/674 na qual expõe os argumentos reproduzidos a seguir, em síntese: Sustenta que há mais de vinte anos recebe doações de seu ex-companheiro e, hoje, fiel amigo Oswaldo Ferreira do Prado Franco e que tais doações são sempre devidamente formalizadas e declaradas no imposto de renda tanto do doador quanto da contribuinte. Contesta as afirmativas da autoridade fiscal baseadas em Ofício da CPI da ALERJ cujas assertivas são infundadas. Afirma que, embora tenha sido investigada, jamais foi acusada ou processada criminalmente, assim como Rosane de Thuin, Oswaldo Prado e Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 sua empresa Servprat Ltda que não tem qualquer envolvimento com os denunciados na Operação Propina S/A, os quais sequer conhece pessoalmente. Alega que tanto a contribuinte quanto a seus patronos não foi concedida a necessária vista dos autos, preterindo-se o direito de defesa da contribuinte e, portanto, requer a nulidade do auto de infração. Defende que é evidente a carência de fundamentação legal do auto de infração em razão da desconsideração dos contratos de doação apresentados com base unicamente na ilegal exigência do registro público. Diz que a Lei de Registro Público (LRP Lei 6.015/73) não elenca os instrumentos particulares de doação como sujeitos ao necessário registro público. Assim, entende que a fiscalização desrespeitou o comando constitucional da legalidade ao exigir o que a lei não obriga, o art. 541 do Código Civil Brasileiro, que estabelece que as doações podem ser realizadas por instrumento particular e, por conseguinte, também houve grave violação ao art. 104 do CCB e do art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal devido à ofensa ao ato jurídico perfeito. Conclui que tal irregularidade fulmina de nulidade o lançamento do tributo, posto que tem relevância quando atinge o direito de defesa do sujeito passivo, na medida em que a este assiste o direito de saber precisamente que dispositivo legal fundamentou as premissas e conclusões do auto de infração. Cita diversos doutrinadores para reiterar os argumentos acerca da validade e perfeição dos termos de doação apresentados. Ressalta a capacidade financeira do doador, afirmando que os valores doados por Oswaldo Prado, apesar de serem valores consideráveis para a maioria das pessoas físicas, é apenas uma pequena parcela de seus rendimentos pessoais que em nada alterou sua condição social e nem foram casuísticas. A fim de provar através de documento público a declaração de vontades do doador Oswaldo Ferreira do Prado Franco e o consentimento de sua companheira Rosane Neusa de Thuin da Cunha Gomes junta escritura pública declaratória recentemente lavrada em cartório. Reproduz jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para amparar sua defesa de que nunca poderia ter havido a desconsideração do ato jurídico de doação por parte da fiscalização mormente em face dos demais elementos de prova coligidos pela contribuinte. Junta cópias de microfilmagens de cheques só agora fornecidas pela Servprat - empresa da qual Oswaldo Prado é sócio e percebe a maior parte de seus rendimentos - que foram emitidos para Oswaldo Prado endossados e depositados por ele próprio na conta da contribuinte ou de sua filha. Afirma que todos os demais valores foram repassados por Oswaldo em dinheiro, inclusive o valor utilizado na compra do apartamento em que reside, lembrando que não há nem jamais poderia haver proibição em guardar valores em cash ou doar quantias em cash. Reitera que os sentimentos de afeto, amizade e reciprocidade que permeiam sua relação com o doador justificam, por si só, a efetividade das doações. Com base nos argumentos expostos, requer primeiramente a nulidade do auto de infração, mas, em caso de superação das preliminares, o cancelamento de lançamento com base exclusivamente na desconsideração de atos jurídicos perfeitos. Alternativamente, pede a consideração do valor de R$ 370.000,00 doados quando da compra do apartamento assim como a consideração do valor de R$ 77.000,00 referente a soma dos cheques ora apresentado. Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 775 a 785): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA O atendimento aos preceitos estabelecidos no CTN e na legislação de processo administrativo tributário, com a observância do amplo direito de defesa e do contraditório, afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar, mediante documentação hábil e idônea, que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÃO. PROVA DA OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados: tributáveis, não tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte. Incabível a alegação de ter recebido doação de terceiro se o instrumento da doação não foi levado a registro público e não há a efetiva comprovação dos recursos ao donatário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Como visto, o julgador de origem reconheceu a origem de valores comprovados por meio da documentação apresentada, nestes termos (processo digital, fl. 784): Importante salientar que o auditor fiscal responsável pelo procedimento já havia considerado no fluxo de variação patrimonial recursos a título de doação recebida de Oswaldo Prado relativo aos valores que considerou demonstrada a efetiva transferência dos recursos para a conta bancária da contribuinte e de sua filha. Na impugnação, a contribuinte apresenta mais cópias de cheques endossados pelo Sr. Oswaldo Prado que foram depositados em sua conta ou na de sua filha, os quais serão computados como recursos nos respectivos fluxos de variação patrimonial uma vez que entendo demonstrada a efetiva transferência de numerários à vista dos documentos juntados e dos extratos bancários e comprovantes de depósitos já constantes dos autos. Não obstante, embora tenha pleiteado o valor de R$ 77.000,00, somente estão comprovadas transferências no valor de R$ 72.000,00, pois o cheque n° 939284, no valor de R$ 5.000,00, em 11/07/05, foi computado duas vezes pela contribuinte (fls. 732/733 e 734/735). Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 793 a 810): 1. Nulidade da autuação por cerceamento de defesa e carência de fundamentação legal. 2. Ofensa a princípios constitucionais em face da desconsideração dos termos de doação. 3. A Escritura Pública de Declaração de Doação faz prova da vontade do doador e do consentimento de sua companheira, Sra. Rosane Neusa de Thuin da Cunha. 4. A doação dos R$ 370,000,00, “em dinheiro” para a aquisição de imóvel não pode ser desconsiderada, pois não há proibição de, em suas palavras, doar quantias em “cash”. 5. Transcreve precedente jurisprudencial e entendimento doutrinário perfilhados à sua pretensão. A propósito, em 20/3/2014 (fora do prazo recursal), a Recorrente apresentou complemento ao recurso voluntário (“Recurso Adesivo”), ratificando as suas razões recursais. (processo digital, fls. 817 a 851). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 24/4/2013 (processo digital, fls. 788 a 790), e a peça recursal foi interposta em 17/5/2013 (processo digital, fl. 792), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque houve cerceamento de defesa e carência de fundamentação legal. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às declarações de ajuste anual atinentes aos exercícios sob procedimento fiscal (DIRPF 2004 a 2006). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, peça integrante do Auto de Infração, cujos excertos já foram objeto de transcrição no tópico “Autuação” do relatório, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (Processo digital, fls. 632 a 644). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. A propósito, vale transcrever trechos da decisão de origem, quem muito bem elucidam reportados fatos, nestes termos (Processo digital, fls. 778 e 779): Não houve qualquer vício na abertura da ação fiscal, decorrente de Ofício encaminhado por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que identificou a Interessada como beneficiária de vultosos recursos oriundos de pessoas investigadas pela referida CPI como participantes de esquema denominado "Propina S/A" com a consequente perda de arrecadação tributária do ICMS, no período de 2003 a 2006. Uma vez iniciada a ação fiscal, independentemente de a impugnante ter ou não relações com os participantes no esquema de desvio de dinheiro público, ou da regularidade ou não daquela operação, tem a fiscalização o poder dever de proceder às averiguações e, se for o caso, constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação, no Auto de Infração há a descrição, com clareza, das irregularidades apuradas, consta o devido enquadramento legal, tanto das infrações como da cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, permitindo ao sujeito passivo o pleno conhecimento da exigência que lhe estava sendo imputada assim como exercício de seu direito de defesa. [...] No presente caso, não restou configurada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa visto que não há provas nos autos de que algum procedimento administrativo tenha dificultado ou impedido a Interessada de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações. Verifico que a solicitação de cópia dos autos pela contribuinte somente ocorreu depois de esgotado o prazo de impugnação (fls. 654/655). Esclareça-se que a não consideração do autuante dos documentos apresentados com o intuito de comprovar os rendimentos isentos declarados pela Interessada em suas DIRPF é questão de mérito, que será oportunamente tratada. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN, já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 870DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Do acréscimo patrimonial a descoberto O presente lançamento decorreu da apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pelo excesso de aplicações sobre origens, conforme demonstrado no Auto de Infração, tendo por fundamento legal básico a Lei n.° 7.713/88, em seus art. 1° a 3°, abaixo reproduzidos. [...] Cabe ressaltar que a Lei n° 7.713/88 instituiu uma presunção legal ao definir que as variações patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados constituem rendimentos omitidos e, portanto, sujeitos à tributação. Esta questão está regulamentada nos art. 806 e 807 do RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99: [...] Da leitura da legislação acima, verifica-se que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, cabendo a este o ônus de provar que o acréscimo patrimonial teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. No decorrer da ação fiscal a autoridade administrativa utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a compatibilidade entre a renda declarada e os dispêndios Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gastos ou aplicações desprovido de disponibilidade financeira. Dessa forma, não é a autoridade lançadora quem presume a omissão de rendimentos, mas a lei, impondo-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte não justificar, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Note-se que não se trata aqui de uma mera presunção humana, simples, mas de situação prevista em lei, à qual se vincula a autoridade lançadora. Provada pelo Fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados, ou seja, ocorre a inversão do ônus da prova, pois se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário, a ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. [...] Nesse sentido, o entendimento de que o contribuinte deve comprovar a origem dos recursos para justificar os acréscimos patrimoniais, com prova documental hábil e idônea, encontra-se pacificado na jurisprudência administrativa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DA ORIGEM - Cabe ao Contribuinte comprovar a origem dos recursos que suportam o acréscimo patrimonial a descoberto, levantado pela fiscalização. Em não sendo apresentada tal prova, deve ser mantido o auto de infração. (Acórdão 106-12830, 6 a Câmara do 1 o CC, negado provimento por unanimidade, 28/08/2002) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. (Acórdão 106-17200, 6 a Câmara do I o CC, 17/12/2008) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD - FONTE DE RECURSOS - PRO LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS -IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO NO FLUXO DE CAIXA QUE APUROU O APD - As fontes de recursos devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, espelhando as informações prestadas tempestivamente nas declarações de rendimentos. Havendo dúvida sobre a existência das fontes de recursos, deve o recorrente comprová-las com documentação que espelhe o trânsito dos recursos entre a fonte pagadora e o beneficiário. (acórdão 106-17259, 6 a Câmara do 1 o CC, 06/02/2009) Feitas essas considerações, passo a análise das argumentações expendidas pela Contribuinte quanto à desconsideração de recursos na elaboração do fluxo de variação patrimonial. A contribuinte requer que sejam considerados os rendimentos isentos declarados a título de doação recebidos de Oswaldo Prado nos anos calendário 2003, 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 300.000,00, R$ 500.000,00 e R$ 700.000,00. Reclama da desconsideração pela autoridade fiscal dos contratos de doação que entende se tratarem de atos jurídicos perfeitos. Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 No que diz respeito às doações é preciso esclarecer, primeiramente, que a doação assim como um empréstimo, para serem considerados como recursos, devem preencher alguns requisitos. Faz-se necessário que a doação esteja informada nas declarações de rendimentos do donatário e do doador, todavia, tudo o que é informado na declaração está sujeito à comprovação. Não basta a consignação da operação na declaração de rendimentos, pois, em se tratando de matéria tributária, os fatos devem ser devidamente comprovados com elementos que não deixem margem a dúvida quanto à consistência da operação. Compete ao interessado, o ônus de provar o fato quando intimado pela fiscalização, que tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados, portanto, é preciso que as informações estejam corroboradas por documentação comprobatória da transação, e ainda que esteja comprovada a capacidade financeira do doador. Além disso tudo, é imprescindível que a saída dos recursos da conta do doador e a entrada desses valores na conta do donatário esteja cabalmente demonstrada. Neste mesmo sentido tem sido a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas transcritas a seguir: "DOAÇÃO - A justificação do acréscimo patrimonial, seja por doação ou qualquer outro meio, deve ser comprovado através de documentação hábil para tal. O fato de a doação estar consignada na declaração do doador e do donatário não é meio suficiente de prova. (Acórdão 1 o CC 104-7.314/90) " "DOAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Para fins fiscais a doação deve obedecer ao disposto no art. 1165 do Código Civil e ser comprovada com documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetiva transferência dos recursos para o patrimônio do donatário. A simples declaração do contribuinte de que teria havido doação não é suficiente para afastar a tributação dos rendimentos recebidos. 1° Quanto aos instrumentos particulares de doação (199/201) que a Contribuinte entende serem suficientes para comprovar a doação nos termos do art. 541 do Código Civil, esclareça-se que, embora o referido artigo permita que se faça a doação por escritura pública ou particular, o art. 221 também do Código Civil estabelece que os efeitos dos contratos particulares não se operam a respeito de terceiros antes de registrado no registro público. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Assim sendo, na ausência do instrumento público, para que se faça prova perante a terceiros, no caso o Fisco, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo-lhe a demonstração inequívoca de que recebeu os valores alegados como doados, não bastando para tal a simples apresentação de contratos particulares, nem a mera informação da doação em sua declaração de ajuste anual. Não é uma questão de o agente fiscal criar requisitos ou exigências não contempladas nas regras próprias do contrato de doação, mas de prova da ocorrência do fato perante terceiros. Não tem razão o contribuinte nesta questão. Quanto à eficácia como prova perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil da escritura declaratória de fls. 679/680 juntada na impugnação, há que se buscar amparo mais uma vez no Código Civil, que assim dispõe em seu art. 219: Art. 219 As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. O Prof. Washington de Barros Monteiro, em seu livro Curso de Direito Civil, 1° volume, Parte Geral, 34 a Edição, págs. 257 e 258, fazendo referência ao art. 131 do Código Civil de 1916, cuja redação é idêntica ao art. 219 do atual Código Civil, ao abordar o assunto nos informa: "Afirma-o o art. 131 do Código Civil, nos seguintes termos: as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". Esse princípio, legado pelo direito romano e que encerra incontestável verdade, vale não só para a escritura pública, como também para o instrumento particular. Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato. Adverte, contudo, o parágrafo único do art. 131: 'Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las'. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067) antes de transcrito no registro público (art. 135)."(grifos não originais)". Não se pode perder de vista, ainda, que sobre o montante da doação incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, mas não consta nos autos que tenha havido qualquer recolhimento do referido imposto. Também é um equivoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre parentes e amigos pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. O grau de parentesco ou a forma convencionada entre as partes diz respeito somente a elas, não exime o contribuinte de apresentar a prova do recebimento do dinheiro e não pode ser oposta à fazenda pública. Importante salientar que o auditor fiscal responsável pelo procedimento já havia considerado no fluxo de variação patrimonial recursos a título de doação recebida de Oswaldo Prado relativo aos valores que considerou demonstrada a efetiva transferência dos recursos para a conta bancária da contribuinte e de sua filha. Na impugnação, a contribuinte apresenta mais cópias de cheques endossados pelo Sr. Oswaldo Prado que foram depositados em sua conta ou na de sua filha, os quais serão computados como recursos nos respectivos fluxos de variação patrimonial uma vez que entendo demonstrada a efetiva transferência de numerários à vista dos documentos juntados e dos extratos bancários e comprovantes de depósitos já constantes dos autos. Não obstante, embora tenha pleiteado o valor de R$ 77.000,00, somente estão comprovadas transferências no valor de R$ 72.000,00, pois o cheque n° 939284, no valor de R$ 5.000,00, em 11/07/05, foi computado duas vezes pela contribuinte (fls. 732/733 e 734/735). [...] A falta de documentos que comprovem a efetiva transferência dos demais valores pleiteados que a Contribuinte alega terem sido em "cash", inclusive o valor alegadamente recebido para compra do apartamento, impede o acatamento da doação e não podem ser considerados como origem no demonstrativo de variação patrimonial, uma vez que não restou comprovado tratar-se de rendimento isento. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003825/2008-61 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias A Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais tão somente traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbvis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa [...]; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal [...] [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. Logo, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 876DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.900454/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.
Numero da decisão: 3803-000.930
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­15.516, de  25  de  setembro  de  2008,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  44/45,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  O Despacho Decisório foi emitido eletronicamente pelo Sistema de Controle  de Compensação  com chancela  eletrônica  do DRF/Porto Alegre,  em  cuja DComp  analisada,  número 31537.14095.230104.1.3.04­2279, transmitida em 22/01/2004, foi utilizado crédito de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.   Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins, conforme disposição da Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior.  Contestando  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida, afirmou que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável com base no disposto no art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria  gerado indébitos compensáveis.   Aduziu,  ainda,  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo.  Cientificada da decisão em 16 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  49  a  78,  em  07  de  janeiro  de  2009,  em  que  evoca  o  mesmo  fundamento  jurídico  com  que  respaldou  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  nada  reforçando seus argumentos quanto à eficácia do dispositivo legal da Lei n  o 9.718/98, acima  referido.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda a controvérsia centra­se na consideração da (in)eficácia do disposto no  art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, decorrendo todo o crédito utilizado pela contribuinte  na  compensação,  da  exclusão  dos  valores  transferidos  a  terceiros  da  base  de  cálculo  da  contribuição para a COFINS.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.900454/2008­18  Acórdão n.º 3803­000.930  S3­TE03  Fl. 89          3 Não assiste razão à Recorrente. Embora inquestionável a validade da norma,  porquanto adequado o processo de inserção de sua proposição jurídica no ordenamento pátrio,  a questão presente encontra barreira no plano de eficácia do Direito posto.   Na  linha  do  positivismo  analítico,  bem  delineado  por  BOBBIO,  é  entendimento consabido que a validade de uma norma prescinde do fato da mesma ser ou não  efetivamente aplicada na sociedade, vez que na concessão de um Direito pelo Estado, embora  tido como legítimo, não se induz o elemento eficácia.  O inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não é norma autoaplicável,  portanto ela, por si, não socorre as pretensões da recorrente, tal como já decidido pela instância  de piso,  pois o  legislador conferiu  ao Poder Executivo o desenho dos  contornos de  como  se  deveria dar a exclusão de receitas.  Ambas as Turmas de Direito Público do STJ (1ª e 2ª) convergem no sentido  de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, nunca ostentou eficácia plena, porque dependente ­  desde sua origem ­ de norma regulamentadora ulterior do Poder Executivo, jamais editada:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  1.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  ‘as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.’.  Isto  porque,  ‘não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem’.  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  ‘se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/200’.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."   6. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas:RESP 644969 /  SC  ;  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  de  27.09.2004; RESP 507876 / RS; deste relator, DJ de 15.03.2004;  REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003.   7. Recurso Especial provido  A decisão  acima produz  a melhor  interpretação,  ao  determinar  que o  citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09 de junho de 2000, atual MP 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 ­ em virtude da ausência de regulamentação.   A par desta discussão no plano do Direito, a interessada não trouxe aos autos  em sua  impugnação qualquer documentação comprobatória da  liquidez e certeza dos direitos  creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido  por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 109DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.005446/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. NÃO APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ainda que ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência deixar de ser recolhida espontaneamente. Contudo, dita antecipação de pagamento não é afetada pelo recolhimento penas parcial do valor efetivamente devido, como também quando a parcela recolhida não compuser rubrica exigida na autuação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCEDIMENTO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO. RECUSA OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. APURAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A legislação autoriza a constituição do crédito tributário por meio de aferição indireta quando o contribuinte recusa ou apresenta documentação deficiente, assim entendida como aquela que não permite a correta identificação das respectivas bases de cálculo. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-010.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. PAF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA GERAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 99. NÃO APLICÁVEL. Tratando-se de lançamento por homologação, ainda que ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência deixar de ser recolhida espontaneamente. Contudo, dita antecipação de pagamento não é afetada pelo recolhimento penas parcial do valor efetivamente devido, como também quando a parcela recolhida não compuser rubrica exigida na autuação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCEDIMENTO FISCAL. DOCUMENTAÇÃO. RECUSA OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. APURAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A legislação autoriza a constituição do crédito tributário por meio de aferição indireta quando o contribuinte recusa ou apresenta documentação deficiente, assim entendida como aquela que não permite a correta identificação das respectivas bases de cálculo. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 54 46 /2 00 7- 31 Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas pelos segurados empregados, como também a parte patronal e aquelas destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações atribuídas aos segurados empregados e contribuintes individuais (pró-labore dos sócios gerentes). Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 08-14.756 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - DRJ/FOR - transcritos a seguir (processo digital, fls. 909 a 927): Constituem fatos geradores as remunerações atribuídas a segurados empregados e a contribuintes individuais (pró-Iabore dos sócios gerentes) apuradas através do procedimento de aferição indireta, em virtude da desconsideração da contabilidade apresentada por não atender as formalidades intrínsecas e extrínsecas, aos princípios contábeis e ao previsto no inciso II do §13 do art. 225, do RPS, conforme enumerados a seguir. • A empresa apresentou os Livros Diário de 2000, 2001 e 2002 sem a devida autenticação da Junta Comercial do Estado de Ceará-JUCEC; • A numeração dos Livros Diário não obedece a ordem cronológica; • A empresa não contabiliza as obras individualmente por centro de custo na forma estabelecida pelo art. 60, IV, e seu §4°, I, II, todos da IN SRP n°03,de 14.07.2005; Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 • Foram apresentadas guias sem as formalidades legais, tais como a identificação do tomador e o endereço da obra; • A empresa deixou de apresentar ART-CREA, alvará para construção, habite-se, plantas e contratos de empreitada para quase todas as obras, o que inviabilizou a aferição pelo CUB de eventuais obras de edificações; • Nos Livros Razão, anos 2000 (NFs:144, 147, 155 e 156) e 2002 (NFs: 175, 179, 210, 213, 221, 240, 241 e 246), há lançamentos na conta RENDA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO com valores escriturados abaixo dos contidos nas respectivas notas; • A Empresa apresentou fichas de registro de empregados de n° 1 a 32 com datas de admissão respectivamente em 02/01/2002 e 01/03/2005, restando atualmente apenas quatro funcionários em atividade, quantidade esta incompatível com o seu volume de atividade. Dessa forma, infere-se pela desconsideração da contabilidade e pelo arbitramento do débito com base nas notas fiscais de serviços apresentadas, tendo como fundamento legal o art. 177 da Lei n°. 6.404/76, o qual determina que a escrita contábil deve observar os preceitos da legislação comercial e os princípios contábeis, o art. 33, §§ 3 o e 6 o , da Lei n°. 8.212/91, e o art. 600,1, da IN SRP n° 03/2005. [...] Foram criados os seguintes levantamentos referentes à aferição da mão-de-obra utilizada em obras de construção civil através da aplicação de 40% sobre o valor total das notas fiscais. Alguns destes lançamentos foram realizados no CNPJ da matriz em virtude da impossibilidade de identificar a quais matrículas CEI se referiam as respectivas notas fiscais. • AFI-AFERIÇÃO DA MÃO-DE-OBRA DE 01.1998 A 12.1998 • AFE-AFERIÇÃO DA MÃO-DE-OBRA DE 01.1999 A 03.2006 Foram também criados os levantamentos abaixo referentes à aferição do pró-labore dos sócios da empresa com base no maior salário pago pela mesma: • APA-AFERIÇÃO DE PRÓ-LABORE DE 01.1998 A 12.1998 • APD-AFERIÇÃO DE PRÓ-LABORE DE 01.1999 A 03.2006 [...] O período de lançamento do crédito tributário é de 01/1998 a 03/2006. O contribuinte foi cientificado deste lançamento, inicialmente, em 14/06/2006, na pessoa de seu representante legal, o Sr. Jefferson Luis Alves Marinho (fl. 186). Entretanto, em virtude de inconsistência havida entre os sistemas da então SRP, SAFIS e GIRAFA, ocasionou-se alterações A MENOR nos valores do DAL- Diferença de Acréscimos Legais, anteriormente informados, razão pela qual, em consideração à ampla defesa, foi feita nova comunicação ao contribuinte, em 04/09/2006, desta vez, pela via epistolar, conforme Aviso de Recebimento (AR), acostado aos autos (fl. 184). Sendo que, consoante Informação Fiscal (fl. 179), reabriu-se o prazo de defesa, exclusivamente, no tocante ao modificado, ou seja, aos valores relativos ao DAL, haja vista que para tudo o mais não ocorreu qualquer alteração. DA IMPUGNAÇÃO PRIMEIRA [...] A empresa fora fiscalizada pela auditora Lilian Freitas da Silva, no período de 02/1997 a 10/1998, conforme TIAF de 09/11/1998 e TEAF de 30/11/1998 (anexo I, fls. 377/379), por cuja ação a empresa parcelou dívida apurada (CDF n° 32.730.340-9, no valor de R$ 13.636,12, cujo TCDF está assentado às fls. 445/449). Nesta fiscalização foram encerradas as seguintes matrículas CEI: 05.043.01683/76, 05.043.01701/71, 05.043.01704/78, e 05.043.01713/72. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Foram também apuradas e incluídas no parcelamento as obras não matriculadas relativas às notas fiscais: 28, 31, 32, 62, 37, 43, 45, 47, 61, 52 e 58. Também, foi fiscalizada a obra CEI: 05.043.01725/74, então em andamento, referente às notas fiscais 50, 51, 53, 54, 56, 57 e 59. Em 16/08/2000 foi novamente fiscalizada desta vez pelo auditor Renato Ferreira Lobo, conforme TIAD de 16/08/2000 e TIAF de mesma data (anexo II, fls. 381/382), na qual foi solicitada toda a documentação de 07/1998 a 07/2000. No entanto, referido fiscal manteve sob sua guarda toda a documentação da empresa, o que trouxe diversos transtornos e prejuízos, vez que não encerrava a fiscalização, fato este que impedia a obtenção das certidões do INSS, bem como de outros órgãos, devido a não disponibilidade da documentação pertinente, pois, como já dito, encontrava-se em poder do referido auditor. Assim se sucedeu até que, em 13/09/2000, o auditor-fiscal João Ferreira Ferro relacionou todas as matrículas pendentes naquela época e cuja baixa já havia sido solicitada pela empresa, conforme Termos de Pedido de Baixa de Matrícula, protocolados juntos ao INSS (anexo III, fls. 384/434), e autorizou a renovação da CND. Desse modo, fiscalizações sucessivas foram executadas pelo auditor Renato Ferreira Lobo sem o devido encerramento e devolução da documentação solicitada nos TIADs de 08/09/2004 (período de: 01/1998 a 08/2004), de 20/07/2005 (período de: 01/1998 a 03/2005) e de 25/10/2005 (período de: 01/1998 a 03/2005), conforme documentação contida no anexo IV (fls. 436/441). Mais uma vez, outra fiscalização foi reaberta com a emissão do TIAD de 12/04/ 2006 (anexo IV), solicitando toda a documentação da empresa e que já lhe havia sido entregue nas datas anteriores e levadas, como de costume, para seu ambiente de trabalho. Enfim, neste procedimento foi emitido o TEAF, em 14/06/2006, encerrando a fiscalização. No que se refere à aferição de mão-de-obra, no período de 01/1998 a 12/1998, não procede a alegativa que a empresa contrariou os §§ 3 o e 6 o do art. 33 da Lei 8.212/91, vez que foi apresentada toda a documentação solicitada no TIAD de 12/04/2006, aí incluídas as notas relativas a compra de material, segundo se comprova com o protocolo recebido pelo fiscal autuante (anexo V, fl. 443). Ademais, no período de 01/1998 a 07/1998, foram recolhidas contribuições através do parcelamento n° 55.800.722-8 (anexo VI, fls. 445/449) decorrente da ação fiscal perpetrada pela auditora Lilian Freitas da Silva e não consideradas na apuração deste crédito, o que enseja a retificação desta notificação, uma vez que a empresa passou a ser onerada com apuração de uma mão-de- obra de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das notas fiscais, fato que contraria o art. 600, I, da IN 03/2005. [...] Também, foram apuradas indevidamente contribuições inerentes ao pró-labore, tomando-se por base o maior salário pago na empresa sob o pretexto de os sócios auferirem comprovadamente na citada rubrica valores incompatíveis com a função que ocupam. Ocorre que os sócios da empresa exercem diversas atividades pelas quais obtém outros rendimentos, além dos lucros auferidos, conforme noticiam as cópias de comprovação de rendimento anexas à defesa (anexo VIII fls. 455/510). Registre-se que o próprio TIAD não registra a exigência de apresentação de declaração de renda, pelo que se requer a anulação do débito em litigância. Não subsiste razão para que a empresa tenha que destacar retenção nas notas fiscais, uma vez que tais notas foram emitidas pela contratação de construção civil e não para Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 cessão ou empreitada de mão-de-obra, nos termos do art. 219 do Decreto 3.048/99 (RPS) e do art. 220 § I o do RPS. Igualmente, não procede a informação de que a empresa apresentou guias sem a identificação do tomador e o endereço da obra, conforme cópias contidas no anexo IX (fls. 512/514). Quanto ao relato de falta de apresentação dos documentos: ART-CREA, Alvará para construção, Habite-se, Plantas e Contratos, este não procede, posto que nos referidos documentos consta a rubrica do próprio auditor notificante, o que vem demonstrar a deliberada tendência de prejudicar a notificada. Como prova, faz-se juntada dos documentos acima citados (anexo X, às fls. 516/526). Não expressa a verdade o auditor ao asseverar que a empresa, ao longo de sua existência, só fez o registro de apenas 31 empregados. Ocorre que o fiscal examinou somente as Fichas de Registros, deixando de conferir os 10 Livros de Registro de Empregado, embora estivessem a sua disposição, através dos quais se pode constatar o registro de 97 empregados (anexo XI, às fls. 528/543). Portanto, confirma-se mais uma tentativa de induzir qualquer julgador a erro in judicando, impingindo à empresa não só constrangimento como a exorbitância de valores arbitrados. Ademais, não foram deduzidas do débito as contribuições retidas por alguns contratantes, conforme se demonstra com cópias de notas fiscais (anexo XII, às fls. 545/548). [...] DA DILIGENCIA Em 26/09/2007, foi emitida solicitação de diligência (Despacho n° 08-1066-7" Turma da DRJ/FOR) à unidade circunscricionante, no sentido de: • Verificar os valores contidos na Confissão/Parcelamento indicados pela Defendente para o período de 02/1997 a 10/1998 no que tratar de obras não matriculadas e, em sendo o caso, deduzir dos valores apurados; • Manifestar-se quanto aos documentos anexados relacionados com outros rendimentos auferidos pelos sócios; • Esclarecer, quanto ao valor retido na Nota Fiscal de n° 417 (fl. 547), se o mesmo foi apropriado para algum estabelecimento; • Ao final, deverá ser emitido Relatório conclusivo, de cujo teor deve ser dada ciência ao sujeito passivo para que, no prazo legal, se assim desejar, possa aditar seus argumentos de defesa. DO RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR Em 09/11/2007, em cumprimento à diligência solicitada, o auditor notificante lavrou Relatório Fiscal Complementar nos seguintes termos: • Com relação aos valores contidos no LDC n° 32.730.340-9, referem-se a débitos do CNPJ, e o débito em discussão pertence a matrículas CEI; • Quanto aos débitos referentes à aferição de pró-labore dos sócios, excepcionando-se os valores relativos ao ano de 1999 do sócio-gerente Antônio Roberto Alves Marinho, assim como os do ano de 2006 relacionados ao sócio- gerente Jefferson Luiz Alves Marinho, para os quais não houve comprovação de rendimentos, os demais deverão ser excluídos desta notificação; • No que se refere ao valor destacado na nota fiscal n° 417, o mesmo não foi apropriado em qualquer dos estabelecimentos. Apesar de não ilidir o direito à compensação, havendo o destaque, verificou-se que o mesmo não foi recolhido pelo tomador. Assim sendo, reabre-se o prazo de defesa para a NFLD n° 35.425.738-2. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Em 16/11/2007, foi dada ciência ao contribuinte do referido relatório, pela via epistolar, conforme aviso de recebimento (fl. 588). DA IMPUGNAÇÃO SEGUNDA O sujeito passivo, apresentou nova Peça Impugnatória, em 03/12/2007, às fls. 591/604, e anexos, às fls. 605/869, assinada por seu representante legal, alegando em síntese, conforme a seguir. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE FORMAL Os dados constantes do TEAF, de 12/06/2006, e do Relatório Fiscal são contraditórios. O primeiro documento diz que não viu os livros contábeis; o segundo, diz que os examinou apenas para efeito de sua invalidação. Neste caso, a emissão do TEAF foi realizada em desacordo com o parágrafo único do art. 594 da IN 03/2005 e emitido com desvio de finalidade, visto que não faz referência a todos os elementos examinados durante a ação fiscal. Seu conteúdo é inverídico, irregular, desregrado, posto que não faz expressa referência aos Livros Diário examinados. Portanto, deve ser anulado o procedimento administrativo fiscal em vista da inobservância do princípio da finalidade de que trata o art. 2 o , caput, e incs. VIII e IX da Lei 9.784/99. O auditor-fiscal utilizou-se de disposição de lei revogada (Código Comercial, Lei n°. 556, de 1850) para fundamentar sua decisão de desconsiderar a contabilidade. Ademais, não mencionou sequer quais artigos da referida lei estariam infringidos. Portanto, trata- se de um ato administrativo praticado sem fundamento legal. No que tange ao relato das ocorrências justificadoras da desconsideração da contabilidade, apontamos os questionamentos a seguir: 1. O primeiro refere-se à falta de autenticação da Junta Comercial dos Livros Diário de 2000, 2001 e 2002. Porém, pode-se provar que essa formalidade foi tempestivamente sanada conforme cópias dos Termos de Abertura e de Encerramento anexos. No mais, a simples falta de autenticação não constitui motivo para a completa invalidação da contabilidade. O art. 1.181 do Código Civil apenas diz que os Livros devem ser autenticados, porém sem estabelecer qualquer prazo e nem nulidade pela não autenticação; 2. O segundo diz respeito à ordem cronológica dos números dos Livros Diário. Trata-se de uma formalidade de somenos importância que não constitui motivo de invalidação, pois, segundo o §1° do art. 1.179 do CC a numeração do Livro Diário é de livre escolha dos interessados. Demonstra-se, então, que a autoridade fiscal faltou com respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2 o da Lei n°. 9.784/99); 3. O terceiro refere-se ao uso do art. 60, IV, e § 4 o , I e II da IN/SRP n° 03/2005 como fundamento, o que é ilegal. A exigência de contabilização das obras de construção civil em centros de custo contida no referido ato normativo fere frontalmente o disposto no art. 1.184 do Código Civil. O requisito exigido em lei é no sentido de que a empresa lance em sua contabilidade (Diário/Razão), com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, todas as operações relativas ao exercício da empresa. Da mesma forma, a Lei n° 8.212/91 não exige que o contribuinte contabilize as obras de construção civil de forma individualizada por centros de custo; 4. O quarto refere-se à apresentação de guias de recolhimento da previdência social sem as devidas formalidades, fato este que sequer constitui-se em obrigação acessória de natureza contábil. Trata-se, apenas, da formalização de um documento de arrecadação que não guarda relação alguma com a validade da escrituração contábil. Inclusive, sequer foi indicada sua fundamentação legal; Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 5. O quinto refere-se à falta de apresentação de ART (CREA), Alvará de Construção, Habite-se, Plantas e Contratos de Empreitada. Esses são documentos de natureza extra contábil, portanto, sua não apresentação não autorizam o arbitramento de débitos; 6. O sexto refere-se a que "as notas são emitidas sem o endereço da obra, identificação do tomador, matrícula CEI e destaque da retenção na quase totalidade". Trata-se de documento meramente fiscal, onde sua formalização não diz respeito à integridade ou não dos lançamentos contábeis; 7. O sétimo refere-se à escrituração do Livro Razão (anos de 2000 a 2002), embora a contabilidade tenha sido desconsiderada para todo o período fiscalizado (1998 a 2005). Ademais, não é informado no TEAF se tais livros foram examinados, portanto, não poderia referir-se aos mesmos no Relatório Fiscal se não constam no TEAF como elementos examinados; 8. O oitavo diz respeito à informação de que a empresa teria apresentado apenas um bloco de fichas de registro de empregados de n. 01 a 32, de 2002, o que constitui uma inverdade. De fato, a empresa, além desse bloco, apresentou os Livros de Registro de Empregados, conforme Termos em anexo. E, mesmo que fosse verdade, não poderia ser considerado motivo para a desconsideração da contabilidade, visto que os livros de registro são obrigações trabalhistas, não contábeis; 9. O nono aponta que o auditor fundamentou a desconsideração da contabilidade e o arbitramento, com fulcro no art. 177 da Lei n. 6.404/76 e no art. 33, § 6 o , da Lei n. 8.212/91, o que não se aplica ao caso. A Lei 6.404/76 regula as sociedades por ações, e esta empresa não é uma sociedade por ações. Além do mais, a lei que regula, de modo geral, a contabilidade das empresas é o novo Código Civil. Já no que se refere à aplicação do art. 33 da Lei 8.212/91, podemos afirmar que não ocorreu qualquer das situações previstas que autorizam a aferição indireta ou o arbitramento. Essa motivação não se encontra presente no Relatório Fiscal. Aliás, nenhuma omissão relativamente a pagamento da remuneração dos segurados foi demonstrada no referido Relatório. [...] DO MÉRITO Os valores relativos às competências de 01/1998 a 07/1998 devem ser excluídos do débito, por já se encontrarem contidos, em parte, no LDC n°. 32.730.340-9. Os lançamentos referentes ao levantamento: AFI- Aferição de Mão de Obra até 1998, de 08/1998 a 12/1998, devem ser excluídos conforme restou demonstrado nas preliminares de nulidade por vício formal, haja vista a inexistência de situação autorizadora da desconsideração da contabilidade. Os lançamentos referentes ao levantamento: AP A-Aferição Pró-labore antes GFIP, 01/1998 a 12/1998, deverão ser excluídos, pois todos os valores relativos a pró-labore estão contabilizados, conforme cópia do Razão, em anexo. Igualmente, devem ser excluídos os lançamentos referentes ao levantamento: APD - Aferição Pró-Labore depois GFIP, de 01/1999 a 03/2006, não declarado em GFIP; e nem poderia ser, pois se trata de remuneração não paga e nem devida pela empresa, sendo esta uma faculdade do sócio, não havendo qualquer lei vigente no país que obrigue o sócio a fazer tais retiradas. No levantamento: AFE-Aferição sobre mão-de-obra, de 01/1999 a 03/2006, foram feitas apurações com base em notas fiscais, tendo em vista a desconsideração da contabilidade, o que, como vimos, preliminarmente, não deverá ser aceita, pois há vício formal de fundamentação legal, além de não ter ocorrido a situação de fato que autoriza o procedimento por arbitramento do débito. Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 O Relatório Fiscal informa que foi tomado para base de cálculo o valor da nota fiscal, mediante a aplicação do percentual de 40%, no período de 01/1999 a 03/2006, com base no art. 33, §§ 3 o e 6 o da Lei n° 8.212/91 e no art. 600,1, da IN/SRP n° 03/2005. E mais, apesar de a empresa alegar que há materiais nas notas fiscais, não foram apresentadas as respectivas notas de compras destes materiais. Entretanto, trata-se de procedimento arbitrário, visto que a empresa possui escrituração contábil regular, não se lhe aplicando qualquer desses dispositivos, em conformidade com o art. 473 da referida instrução normativa. Além do mais, caso fosse lícito e permitido o procedimento por aferição indireta com base nas notas fiscais de serviço, deveria constar do Relatório a verificação dos respectivos contratos com o intuito de se apurar a existência de materiais, conforme art. 601 da IN 03/2005. Assim é nulo o lançamento por omissão do exame dos contratos apresentados pela empresa. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 909 a 927): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA O § 3 o do art. 33 da Lei 8.212/91 estabelece que ocorrendo a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Administração Tributária pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Da mesma forma, o § 6 o do citado dispositivo assevera que se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo também ao contribuinte o ônus da prova. DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 8. É inconstitucional o art. 45 da Lei n°. 8.212/91 que trata da decadência de crédito tributário. Logo, no que diz respeito às contribuições destinadas à Seguridade Social, devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN, ex vi da súmula vinculante de n° 8, de 20/06/2008. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e seus anexos integrantes, contendo todas as fundamentações fáticas, legais e jurídicas motivadoras da constituição do crédito, forem regularmente cientificados ao sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte A propósito, conforme excertos transcritos na sequência, o julgador de origem reconheceu parcial procedência da impugnação apresentada pela Contribuinte, cancelando parcela do crédito constituído, nestes termos (processo digital, fl. 920 e 922): No caso em liça, considerando-se o teor da súmula vinculante n° 8, tenho que para os lançamentos referentes às competências de 01/1998 a 11/2000, tanto se aplicando o art. Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 150, § 4% do CTN, que cuida do lançamento por homologação (quando há antecipação de pagamento), quanto se aplicando o art. 173, I, do referido código, constata-se a ocorrência da decadência. Contudo, para o período de 12/2000 a 05/2001, onde, no caso, só é possível a ocorrência de decadência, exclusivamente, com fulcro no §4° do art. 150 do CTN, constatou-se, em análise ao DAD- Discriminativo Analítico de Débito, antecipação de pagamento, somente no levantamento AFE-Aferição sobre mão-de-obra, do CNPJ: 01.633.74710001-40, para cujos lançamentos operou-se a decadência. É importante registrar que também se encontram alcançados pela decadência os lançamentos relativos a diferenças de acréscimos legais (DAL) nos quais suas competências originárias referem-se a períodos já decadentes, anteriormente citados. [...] DA AFERIÇÃO DA RETIRADA DE PRÓ-LABORE No que tange a aferição das retiradas de pró-labore, considerando-se a incidência da decadência, as provas apresentadas nos autos, assim como o teor do Relatório Fiscal complementar, o qual se manifesta pela permanência, apenas, dos lançamentos relativos ao ano de 1999 do sócio-gerente Antônio Roberto Alves Marinho e do ano de 2006 relacionados ao sócio-gerente Jefferson Luiz Alves Marinho, infere-se pela exclusão total dos levantamentos APA-AFERIÇÃO DE PRÓ-LABORE (de 01.1998 a 12.1998) e APD – AFERIÇÃO DE PRO-LABORE (de 01.1999 a 03.2006) da presente notificação, haja vista a decadência relativa ao ano de 1999, assim como, a falta de motivação válida relativa ao ano de 2006. Neste ponto, viu-se ter sido informado pelo auditor notificante que a empresa não demonstrou a existência de fontes de rendas diversas dos referidos sócios. Contudo, em exame aos autos (TIAD), não se restou comprovada a devida exigência dessa documentação. (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, o qual traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 969 a 975): 1. Aduz nulidade do acórdão recorrido tanto por suspeição de um membro da Turma Julgadora como pelo fato do julgador de origem ter deixado de se manifestar acerca de todos os argumentos atinentes à aferição indireta procedida pelo autuante. 2. Manifesta que os fatos geradores ocorridos entre 30 de novembro de 2000 e 31 de março de 2001 (competências 11/2000 a 3/2001) não poderiam ter sido objeto de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário. 3. Ratifica os argumentos apresentados na impugnação atinentes à aferição indireta adotada pelo autuante. 4. Traz jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 3/3/2009 (processo digital, fl. 967), e a peça recursal foi interposta em 12/3/2009 (processo digital, fl. 969), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da decisão recorrida Todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida foram enfrentadas por ocasião do julgamento de origem, razão pela qual não procede a alegação de nulidade do acórdão recorrido pelo fato do julgador de origem ter deixado de se manifestar acerca de todos os argumentos contestando a aferição indireta procedida pelo autuante. Até por que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o correspondente voto. Nessa perspectiva, a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos é de seu livre arbítrio, podendo ele, inclusive, quando entender suficientes à formação de sua convicção, fundamentar a decisão por meio de outros elementos probatórios presentes no processo. É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por oportuno, cabe destacar, ainda, que o CPC/2015 e, por consequência, os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal. A esse respeito, trata o Acórdão 2402.006.494, proferido por Este órgão julgador: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 A Recorrente também alega nulidade da decisão recorrida por suspeição de um membro da Turma Julgadora, que, em suas palavras, teve participação ativa no levantamento do débito da empresa, nestes termos (processo digital, fls. 969 e 970): 3. Conforme informação contida na fl. 872 dos autos (final) participaram do presente julgamento os julgadores: LILIAN FREITAS DA SILVA e MARCUS AUGUSTUS SABOIA RATTACASO. E, consta também do Relatório - fl. 875 dos autos, a seguinte informação: "A empresa fora fiscalizada pela auditora LILIAN FREITAS DA SILVA, no período de 02/1997 a 10/1998, conforme TIAF de 09/11/1998 e TEAF de 30/11/1998, por cuja ação a empresa parcelou dívida apurada..." 4. Deste modo, impõe-se argüir a suspeição da Auditora LILIAN FREITAS DA SILVA, que teve participação ativa no levantamento do débito da empresa. Portanto, não se admite que a mesma autoridade fiscal atue como julgadora de seus próprios atos. No mínimo, deveria abster-se de ter participado da Turma Julgadora para alegar seu impedimento para atuar nesta Turma de Julgamento contra a mesma empresa. Não obstante o acima posto, consoante se vê no relatório, o próprio Impugnante alega ter sido submetido a sucessivas fiscalizações, ocorrendo aquela procedida pela auditora Lilian Freitas da Silva em 1998. Nada, portanto, refletindo no procedimento controvertido, iniciado somente em 12/4/2006 e conduzido pelo auditor Renato Ferreira Lobo. Confira-se os excertos do referido relatório que aqui replico, assim como os trechos que ora transcrevo: Relatório: A empresa fora fiscalizada pela auditora Lilian Freitas da Silva, no período de 02/1997 a 10/1998, conforme TIAF de 09/11/1998 e TEAF de 30/11/1998 (anexo I, fls. 377/379), por cuja ação a empresa parcelou dívida apurada [...] Em 16/08/2000 foi novamente fiscalizada desta vez pelo auditor Renato Ferreira Lobo, conforme TIAD de 16/08/2000 e TIAF de mesma data [...] [...] Assim se sucedeu até que, em 13/09/2000, o auditor-fiscal João Ferreira Ferro relacionou todas as matrículas pendentes naquela época e cuja baixa já havia sido solicitada pela empresa, conforme Termos de Pedido de Baixa de Matrícula, protocolados juntos ao INSS (anexo III, fls. 384/434), e autorizou a renovação da CND. Desse modo, fiscalizações sucessivas foram executadas pelo auditor Renato Ferreira Lobo sem o devido encerramento e devolução da documentação solicitada nos TIADs de 08/09/2004 (período de: 01/1998 a 08/2004), de 20/07/2005 (período de: 01/1998 a 03/2005) e de 25/10/2005 (período de: 01/1998 a 03/2005), conforme documentação contida no anexo IV (fls. 436/441). Mais uma vez, outra fiscalização foi reaberta com a emissão do TIAD de 12/04/ 2006 (anexo IV), solicitando toda a documentação da empresa e que já lhe havia sido entregue nas datas anteriores e levadas, como de costume, para seu ambiente de trabalho. Enfim, neste procedimento foi emitido o TEAF, em 14/06/2006, encerrando a fiscalização. (Grifei) Mandado de Procedimento Fiscal (processo digital, fl. 172): Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (processo digital, fl. 174): Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No entanto, conforme art. 60 do mesmo Decreto, eventuais falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importe forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Prejudicial Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Nessa perspectiva, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente a CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento da correspondente contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos não excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Com efeito, independentemente da antecipação de pagamento da correspondente contribuição, aplica-se a regra geral vista no inciso I do art. 173 do CTN, quando ficar provada a ocorrência de apropriação indébita das respectivas contribuições sociais, exatamente como determina o Enunciado nº 106 de súmula deste Conselho, verbis: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, antes de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas. Portanto, o prazo decadencial Fl. 992DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ditas declarações foram ou deveriam ter sido apresentadas. GFIP – Prazo de apresentação Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Fl. 993DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência Por oportuno, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, da contribuição apurada; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, tratando-se de lançamento por homologação, ainda que ausentes apropriação indébita, dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 173, I, do CTN, quando a contribuição correspondente ao fato gerador da respectiva competência deixar de ser recolhida espontaneamente. Contudo, dita antecipação de pagamento não é afetada pelo recolhimento apenas parcial do valor efetivamente devido, como também quando a parcela recolhida não compuser rubrica exigida na autuação. Trata-se de matéria pacificada neste Conselho por meio do Enunciado nº 99 de sua súmula, que ora transcrevo: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Diante disso, a fim de melhor captar aquilo que efetivamente diz reportada jurisprudência, como se passa o que ali está dito e, especialmente, de que modo as situações fáticas a ela se subsumem, torna-se relevante a exata caracterização do pagamento antecipado tratado no descrito Enunciado, o que, necessariamente, passa pela delimitação do conteúdo semântico nele presente. Assim entendido, é imperioso se compreender o sentido e a extensão de suas expressões “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador” e “rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Mais especificamente, buscando facilitar a assimilação da primeira expressão, vale destacar o “considerado como devido” e “fato gerador”, eis que balizadores da inferência que se pretende demonstrar. Diante disso, conforme o já transcrito art. 150 do CTN, tratando-se de lançamento por homologação, cabe ao contribuinte calcular o tributo que considera devido e promover o respectivo pagamento, cuja homologação se dará posteriormente. Em reportada perspectiva, não se imagina minimamente razoável o contribuinte, a exemplo, confundir o fato gerador da contratação de serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal) com aquele decorrente da remuneração por ele paga aos segurados empregados (20% do total pago). Com efeito, ambos têm fundamentação legal distinta, já que o primeiro se ampara no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e o segundo no art. 22, inciso I, do mesmo ato legal. Trata-se de entendimento também perfilhado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetida ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, de cumprimento obrigatório pelos integrantes deste Conselho, consoante § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, de cuja ementa transcrevo os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito [...] [...] 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;[...] [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 (Destaquei) Como se vê, o STJ foi taxativo quanto ao “considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador”, pois expressamente determinou a necessária declaração do débito (inexistindo declaração prévia do débito), assim como arregimentou não se tratar de apuração qualquer, mas tão somente daquela atinente aos fatos geradores correspondentes aos débitos declarados na respectiva competência (no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período). No manifestado desígnio, observa-se que o eixo conceitual presente no reportado enunciado, por si só, no meu entender, já afasta a suposta possibilidade do termo “rubrica” confundir-se com “hipótese de incidência” legalmente prevista, base imponível do fato gerador. Afinal, tratando-se de obrigação tributária principal, que surge juntamente com o seu fato gerador, como é o caso em análise, a lei traz todas as situações exigidas para a respectiva constituição, aí se incluindo a definição das alíquotas, bases de cálculo e contribuintes, conforme prescrevem os arts. 113, §1º, e 114 do CTN. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. [...] Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. (destaquei) Desse modo, mencionado Enunciado nº 99 destina-se aos salários indiretos pagos aos segurados empregados e avulsos, cuja remuneração, por vezes, compõe-se de rubricas diversas. Trata-se de entendimento igualmente adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho. Confira-se os acórdãos dos quais transcrevo os seguintes excertos: Acórdão nº 9202-009.776, de 25 de agosto de 2021 (CSRF/2ª Turma - Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora): Ementa: [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA ART. 173, I DO CTN. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte. Não havendo nos autos comprovação do pagamento para o mesmo fato gerador, ainda que parcial, deve-se aplicar a decadência segundo a norma do art. 173, I do CTN. (Destaquei) [...] Voto: [...] Embora a referida Súmula não seja aplicada ao caso - pois a mesma contempla lançamento cujo objeto é cobrança da Contribuição Social incidente sobre Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 pagamentos de salários tidos como indiretos - o entendimento ali exposto é compatível com o caso em questão. (Destaquei) Assim, a verificação da ocorrência de pagamento para fins de atração da regra o art. 150, §4º do CTN deve se dar pela análise de ter o contribuinte recolhido ao longo do período autuado contribuição previdenciária decorrente do mesmo fato gerador objeto do lançamento, ainda que os respectivos recolhimentos não se refiram propriamente aos fatos cujas hipóteses de incidência tenham sido questionadas pela fiscalização. Deve-se entender por “mesmo fato gerador” as hipóteses de incidência que possuem identidade entre os critérios que compõem a respectiva regra matriz de incidência, ou seja, tributo previsto no mesmo dispositivo legal com coincidência de sujeito passivo e base de cálculo, ainda que esta última não tenha sido quantificada corretamente. (Destaque no original) E neste caso em razão da autuação estar vinculada a exigência de Contribuições Previdenciárias cota patronal, e considerando que a contribuinte se considerava imune a este tributo, entendimento não compartilhado pelo Fisco em razão do descumprimento de requisito formal, o eventual pagamento relativo as contribuições da cota dos segurados empregados não se aproveita ao caso, pois trata-se de fato gerador distinto daqueles lançados. (Destaquei) [...] Acórdão nº 9202-005.177, de 26 de janeiro de 2017 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RETENÇÃO DE 11%. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE O MESMO FUNDAMENTO JURÍDICO. A constatação de antecipação de pagamento parcial do tributo aplicável para fins de contagem do prazo decadencial de acordo com o § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve levar em consideração recolhimentos sobre o mesmo fato gerador ou fundamento legal para cobrança de contribuições previdenciárias. [...] Voto: [...] De imediato, refuto a tese do acórdão recorrido de que aplicável, ao caso concreto, a súmula CARF nº 99. A referida súmula teve por objetivo pacificar entendimento nos casos de salários indiretos, em que ocorrem lançamentos de diversas rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será aplicável, unicamente, aos lançamentos que envolvam salários indiretos, tais como: PLR, vale alimentação, fornecimento de educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que podem constituir salários indiretos, quando fornecidos fora das hipóteses de exclusão do conceito de salário de contribuição, previstas no art. 28, §9º da lei 8212/91. Fica fácil essa constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a aprovação da súmula CARF nº99. (Destaquei) Acórdão nº 9202-008.286, de 23 de outubro de 2019 (CSRF/2ª Turma - Mário Pereira de Pinho Filho, Relator): Ementa: CONTRIBUIÇÕES. PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Inexistindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Voto: [...] De se esclarecer que a Lei nº 8.212/1991 alberga obrigações tributárias das mais diversas, com fatos geradores e alíquotas distintas, bem assim com sujeitos passivos variados. Tem-se, dentre outras, as contribuições: a) de empregados e trabalhadores avulsos, sobre a remuneração (art. 28, I); b) de contribuintes individuais, sobre a remuneração (art. 28, III); c) patronais, sobre a folha de salários (art. 22, I); d) de segurados facultativos, sobre a receita da comercialização de sua produção rural (art. 25); e) de empregadores rurais pessoas físicas, sobre a receita da produção rural (art. 25); [...] Com efeito, para que se possa considerar a ocorrência de pagamento antecipado é necessário que restem comprovados recolhimentos de contribuições de mesma espécie, ou seja, contribuições que guardem identidade relativamente à regra matriz de incidência tributária. [...] [...] No caso que ora se examina a autuação teve como fundamento o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (com a redação da Lei nº 9.711/1998), c/c o § 5º do art. 33 da mesma lei. Confira-se o teor dos dispositivos: [...] Desse modo, para que restasse comprovado o pagamento antecipado seria necessário que o Sujeito Passivo carreasse aos autos documentos comprobatório de recolhimentos relacionados à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, nas competências objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, ainda que relativamente a outras prestadoras de serviços não evidenciadas na autuação. (Destaquei) Acórdão nº 9202-004.569, de 23 de novembro de 2016 (CSRF/2ª Turma - Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. RUBRICAS DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF N. 99 Em se tratando de lançamento de contribuições sobre rubricas de pagamentos que compõem o conceito latu de remuneração correta a aplicação da regra decadencial a luz do art. 150, §4º do CTN, desde que comprovada a existência de recolhimento antecipado. [...] Nos termos da súmula nº 99 CARF, tratando-se de salário indireto e existindo recolhimento de contribuições patronais sobre o mesmo fato gerador (fundamento legal), o dispositivo a ser aplicado é o art. 150, § 4°, do CTN, independente se não ocorrer recolhimento específico sobre a mesma rubrica. (Destaquei) [...] Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Voto: Contudo, conforme descrito no relatório deste voto, trata-se de lavratura de NFLD com o objetivo de apurar e constituir as contribuições previdenciárias, incidentes sobre: referentes a valores pagos aos segurados empregados a título de: ABONO SALARIAL (FAB) , competências 01/2004 a 03/2004 e 01/2005 a 03/2005; e, ADICIONAL SINDICAL 1/3 E 1/6 (FAD), competências 01/2004 a 10/2005, bem como valores pagos a contribuintes individuais, referentes a SERVIÇOS DE FRETE, TRANSPORTE (FRD) , no período de 02/2001 a 04/2003. (Destaque no original) [...] Já quanto ao levantamento FDA e FAB, embora inicialmente concorde com a tese esboçada pela ilustre procuradora de que, em inexistindo recolhimento antecipado sobre a rubrica específica, inclusive tendo sido vencida quando do julgamento do acórdão recorrido, entendo que está questão encontra-se superada pela edição da súmula 99 do CARF. Referida súmula advém de posição unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ao apreciar por diversas vezes a questão dos pagamentos indiretos firma entendimento de que em se tratando de salário indireto o recolhimento de qualquer montante sobre o mesmo fato gerador, mesmo que a outro título ou sobre outra rubrica, é suficiente para atender o comando legal de existência de pagamento antecipado, levando, por conseqüência a aplicação da regra esculpida no art. 150, § 4º do CTN. (Destaquei) [...] Dessa forma, para identificar a aplicação da súmula, resta-nos, por fim, identificar a existência de pagamentos sobre os mesmos fatos geradores, que aqui de forma ampla, refere-se a existência de contribuições previdenciárias patronais sobre a Folha de Pagamento. No caso, em sendo demonstrada a existência de recolhimentos sobre o conceito latu de "salário de contribuição apurado pela remuneração dos empregados", e considerando que os adicionais, nada mais são, que um tipo especial de salário (mais conhecido como salário indireto que compõe o conceito de remuneração, é possível, pela aplicação da súmula aplicar a regra do art. 150, §4º do CTN, face a existência de recolhimento parcial antecipado. Conforme Relatório RDA, fls. 43 GPS recolhidas, razão pela qual não há qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido em relação a regra decadencial aplicada a este levantamento. (Destaquei) [...] Acórdão nº 9202-002.596, de 7 de março de 2013 (CSRF/2ª Turma - Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira): Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO E OUTROS RECOLHIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), além da constatação de recolhimentos a partir das guias pertinentes, as quais foram deduzidas por ocasião da lavratura da notificação, consoante informado pela própria autoridade lançadora no Relatório Fiscal. Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Voto: [...] In casu, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por trata-se em parte de salário indireto, portanto, diferenças de contribuições, eis que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. (Destaque no original) [...] Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Inicialmente, vale trazer os seguintes excertos da decisão recorrida, os quais contextualizam muito bem os fatos em debate, nestes termos (processo digital, fls. 909 a 927): DA DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX-OFFICIO [...] Em 14/06/2006, deu-se a lavratura desta NFLD com a sua comunicação ao sujeito passivo. Os débitos contidos nesta NFLD referem-se ao período de 01 /1998 a 03/2006. Foram criados os seguintes levantamentos referentes à aferição da mão-de-obra utilizada em obras de construção civil através da aplicação de 40% sobre o valor total das notas fiscais: AFI-AFERIÇÃO DA MÃO-DE-OBRA DE 01.1998 A 12.1998 AFE-AFERIÇÃO DA MÃO-DE-OBRA DE 0 1. 1999 A 03.2006 Foram também criados os seguintes levantamentos referentes a aferição do pró-labore dos sócios da empresa com base no maior salário pago pela mesma: APA-AFERIÇÃO DE PRÓ-LABORE DE 0 1. 1998 A 12.1998 APD-AFERIÇÃO DE PRÓ-LABORE DE 0 1. 1999 A 03.2006 No caso em liça, considerando-se o teor da súmula vinculante n° 8, tenho que para os lançamentos referentes às competências de 01/1998 a 11/2000, tanto se aplicando o art. 150, § 4% do CTN, que cuida do lançamento por homologação (quando há antecipação de pagamento), quanto se aplicando o art. 173, I, do referido código, constata-se a ocorrência da decadência. Contudo, para o período de 12/2000 a 05/2001, onde, no caso, só é possível a ocorrência de decadência, exclusivamente, com fulcro no §4° do art. 150 do CTN, constatou-se, em análise ao DAD- Discriminativo Analítico de Débito, antecipação de pagamento, somente no levantamento AFE-Aferição sobre mão-de-obra, do CNPJ: 01.633.74710001-40, para cujos lançamentos operou-se a decadência. É importante registrar que também se encontram alcançados pela decadência os lançamentos relativos a diferenças de acréscimos legais (DAL) nos quais suas competências originárias referem-se a períodos já decadentes, anteriormente citados. Nestes termos, analisando o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), constata-se que, realmente, nas competências 12/2000 a 5/2001, só houve antecipação de pagamento para o fato gerador “AFE-AFERIÇÃO DA MÃO-DE-OBRA”, cuja decadência já foi reconhecida pela decisão de origem. Confira-se, a exemplo, a transcrição referente aos meses 12/2000 e 5/2001 (processo digital, fls. 133 e 134). Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Assim sendo, o crédito tributário decorrente do levantamento “APD-AFERIÇÃO DE PRÓ-LABORE” atinente à competência 12/2000 e as que lhes são posteriores não foi atingido pela decadência, como bem decidiu a primeira instância, eis que a ele não se pode aplicar a regra especial vista no §4º do art. 150 do CTN. Afinal, dele não houve declaração prévia nem pagamento antecipado, exatamente como determina a já discutida jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 973.733/SC). A despeito do exposto no parágrafo precedente, embora mencionado crédito não tenha logrado ter sua decadência reconhecida pelo julgador de origem, no mérito, ele foi integralmente cancelado por aquele Colegiado, consoante excerto de mencionada decisão ora transcrito (processo digital, fl. 922): DA AFERIÇÃO DA RETIRADA DE PRÓ-LABORE No que tange a aferição das retiradas de pró-labore, considerando-se a incidência da decadência, as provas apresentadas nos autos, assim como o teor do Relatório Fiscal complementar, o qual se manifesta pela permanência, apenas, dos lançamentos relativos ao ano de 1999 do sócio-gerente Antônio Roberto Alves Marinho e do ano de 2006 relacionados ao sócio-gerente Jefferson Luiz Alves Marinho, infere-se pela exclusão total dos levantamentos APA-AFERIÇÃO DE PRÓ-LABORE (de 01.1998 a 12.1998) e APD-AFERIÇÃO DE PRÓ-LABORE (de 01.1999 a 03.2006) da presente notificação, haja vista a decadência relativa ao ano de 1999, assim como, a falta de motivação válida relativa ao ano de 2006. Neste ponto, viu-se ter sido informado pelo auditor notificante que a empresa não demonstrou a existência de fontes de rendas diversas dos referidos sócios. Contudo, em exame aos autos (TIAD), não se restou comprovada a devida exigência dessa documentação. Mérito Recusa ou apresentação deficiente da documentação - aferição indireta A legislação autoriza a constituição do crédito tributário por meio de aferição indireta quando o contribuinte recusa ou apresenta documentação deficiente, assim entendida como aquela que não permite a correta identificação das respectivas bases de cálculo. É o que se abstrai da regra geral prevista no art. 148 do CTN, bem como do mandamento estabelecido, especificamente para as contribuições previdenciárias, que trazem tanto os §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, como o art. 225, incisos I a III, e §13, incisos I e II, verbis: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Lei nº 8.212, de 1991: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 3 o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Decreto nº 3.048, de 1999 Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; [...] § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. (Destaque nosso) Ao que se viu, a apuração das bases de cálculo das contribuições previdenciárias por meio de aferição indireta representa instituto jurídico de uso excepcional, aplicável aos contextos em que o autuante não dispõe de informações confiáveis e necessárias à constituição do correspondente crédito tributário. Portanto, nos termos sequenciados, o enfrentamento do caso concreto passa pela análises das razões recursais de um lado, assim como pelos fundamentos do manifestado arbitramento do outro. Fl. 1002DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Nessa perspectiva, a Recorrente firma a tese de que sua contabilidade foi desconsideração exclusivamente pela falta de autenticação dos livros diários, ainda, em suas palavras, neles estando regularmente registrados todos os fatos contábeis, nestes termos: Já o Relatório Fiscal traz por fundamentos da manifestada apuração indireta o fato da Contribuinte não ter disponibilizado informações minimamente confiáveis e necessárias para o conhecimento das bases de cálculo analisadas. Confira-se (processo digital, fls. 177 a 180): 4 - DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE APRESENTADA Na análise da contabilidade da empresa verificamos que não há obediência aos preceitos definidos no Código Comercial, Lei n°556 de 1850, especificamente as formalidades intrínsecas e extrínsecas que este diploma legal determina, bem como os princípios e convenções contábeis, senão vejamos: - a empresa apresentou os Livros Diário dos anos de 2000, 2001 e 2002 sem autenticação na Junta Comercial do Estado do Ceará — JUCEC. - a numeração dos Livros Diário não obedece a ordem cronológica. Os Livros Diário n°02, 03 e 04 referem-se aos anos de 1998, 1999 e 2000 respectivamente. No ano de 2003 aparece novamente o Livro Diário n°04. Os Livros Diário n° 05 e 06 referem-se aos anos de 2001 e 2002 respectivamente. Novamente o Livro Diário n° 05 refere-se ao ano de 2004. - a empresa não contabiliza as obras individualmente por centro de custo conforme previsto no artigo 60, IV, § 4°, I, II da IN MPS/SRP n°03 de 14.07.2005. - a empresa apresentou guias de recolhimento da Previdência Social sem as formalidades legais, como sendo a identificação do tomador e o endereço da obra. - a empresa não apresentou ART-Crea, Alvará para Construção, Habite-se, Plantas e Contratos de Empreitada para quase todas as obras, o que inviabiliza a aferição pelo CUB de eventuais obras de edificações. - as notas fiscais são emitidas sem o endereço da obra, identificação do tomador, matricula CEI e destaque da retenção na quase totalidade. - no Livro Razão do ano de 2000 às folhas 50, observa-se os lançamentos das notas fiscais nºs. 144, 147, 155 e 156, lançadas na conta RENDAS DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, nos valores respectivos de R$419,82, 172,62, 278,26 e 1.542,23. Ocorre que os valores de emissão das notas fiscais são de respectivamente R$1.399,39, 578,74, 927,54 e 5.140,77. O mesmo acontece com as notas fiscais nºs. 175, 179, 210, 213, 221, 240, 241 e 246, contabilizadas na conta RENDAS DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO no razão do ano de 2002, às folhas 83 a 85 nos valores respectivos de R$409,20, 2.616,60, 7.084,21, 4.094,00, 3.493,84, 762,09, 13.275,08 e 5.467,49, quando os valores de emissão são respectivamente de R$1.623,80, 9.800,00, 19.899,17, 11.500,00, 14.467,24, 22.000,00, 38.929,83 e 15.358,12. Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 - a empresa apresentou bloco de ficha de registro de empregados de n° 01 ao n°32, sendo a primeira o Termo de Abertura. Portanto no período de 02.01.2002, admissão na primeira ficha, a 01.03.2005, admissão na última ficha, a empresa teve apenas 31 empregados; destes, 09 foram demitidos em 15.02.02, 01 foi demitido em 30.04.02, 05 demitidos em maio e junho de 2002, 01 demitido em 11.2002, 01 demitido em 31.10.2003, 05 demitidos em 12.2003, 01 demitido em 30.09.2003, 01 demitido em 11.06.2004, 02 demitidos em 29.05.2005 e 01 sem data de demissão anotada na Ficha de Registro de Empregado. Portanto, restam 4 empregados em atividade, o que convenhamos, é muito pouco para o nível de atividade da empresa. Destes, Francisco Roberto Medeiros Marinho é mestre de obras, José Antônio Leandro, servente, Francisco Barbosa dos Santos, servente e Damião Antônio da Silva, pedreiro. Veja só, um único pedreiro. As fichas de registro de empregados bem como os demais documentos apresentados, foram por mim rubricados. - pelo exposto, desconsidero a contabilidade e arbitro o débito com base nas notas fiscais apresentadas, tendo como fundamento legal o artigo 177 da Lei n°6404/76 onde determina taxativamente que a escrita contábil deve observar os preceitos da legislação comercial e os princípios contábeis geralmente aceitos, e no artigo 33 § 6° da Lei n°8212/91 onde diz que ocorrendo fatos contábeis não lançados ou lançados de forma incorreta, deve-se desconsiderar a contabilidade da empresa para efeito da fiscalização previdenciária. - já a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC n°750/93, princípio de competência diz: as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado no período que ocorreram, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. (Destaque no original) Como se vê, de pronto, nota-se que as razões para a contabilidade da Recorrente ter sido desconsiderada não se restringiram exclusivamente ao descumprimento da formalidade extrínseca de autenticação dos livros Diários, como alega a Recorrente. Afinal, mesmo intimada, a Contribuinte não logrou apresentar documentação capaz de possibilitar aferição confiável da remuneração paga aos segurados empregados. Logo, resta em controvérsia apenas o crédito não atingido pela decadência decorrente do Levantamento “AFE-AFERIÇÃO DA MÃO-DE- OBRA” correspondente às competências 6/2001 a 3/2006. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, a Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] DA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE No que pese a impugnante alegar o saneamento da falta {Da autenticação dos Livros Diário, anos: 2000, 2001 e 2002), através da juntada de cópias de termos de abertura e de encerramento, não constam nos autos qualquer prova nesse sentido. No mais, equivoca-se a defendente ao alegar que a falta de autenticação não constitui motivo para a desconsideração da contabilidade, pois, segundo averba em sua defesa, o art. 1.181 do Código Civil apenas diz que os Livros devem ser autenticados, porém sem estabelecer qualquer prazo e nem nulidade pela não autenticação. Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios. Entretanto, embora o citado artigo não cuide diretamente do prazo para autenticação dos livros obrigatórios, há disposição expressa em lei especial, no caso, a Lei n° 8.212/91 (Custeio Previdenciário), e no Decreto n° 3.048/99, os quais tratam da matéria, conforme abaixo: [...] Trata-se do mandamento estabelecido, especificamente para as contribuições previdenciárias, que trazem tanto os §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, como o art. 225, incisos I a III, e §13, incisos I e II, os quais já foram transcritos na contextualização legal do presente tópico. Vê-se que a apresentação deficiente da contabilidade, ou seja, sem suas devidas formalidades (no caso, extrínsecas, falta de autenticação dos Livros Diário) é, por si só, motivo autorizador para o lançamento de ofício (aferição indireta) por parte da autoridade notificante, posto que se equipara a sua não apresentação. Outrossim, restou claro, que para fins da legislação previdenciária, serão exigidos pela fiscalização a apresentação dos livros contábeis obrigatórios, devidamente escriturados (atendendo a todas as formalidades intrínsecas e extrínsecas), após noventa dias da ocorrência dos fatos geradores. [...] Ademais, não houve invalidação completa da contabilidade, como alega a requerente, mas sim, a sua desconsideração para fins de fiscalização previdenciária. Também, não há falar em contradição entre o Relatório Fiscal e o TEAF, vez que no primeiro há referências a livros contábeis e no segundo nada consta; muito menos, que tal fato seria causa de nulidade, e que não houve observância ao princípio da finalidade (art. 2°, caput, e incs. VIII e IX da Lei n° 9.784/99). Tratam-se de anexos distintos desta NFLD, com finalidades específicas, posto que enquanto o Relatório Fiscal destina-se a narrativa dos fatos verificados no procedimento fiscal, como bem o fez, referindo-se a livros contábeis por ocasião da motivação da desconsideração da contabilidade; o TEAF- Termo de Encerramento da Ação Fiscal, como a própria denominação já indica, destina-se a cientificar o contribuinte do término Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 da ação fiscal, fazendo constar de forma sucinta os créditos lançados e os elementos utilizados nesta apuração, consoante disposição do art. 594 da IN SRP n° 03/2005. Dispensam-se, portanto, maiores lucubrações para perceber a não razoabilidade em citar tais livros contábeis no TEAF, vez que não foram utilizados na constituição do crédito. No que se refere à ordem cronológica dos Livros Diário, não vislumbro êxito na alegativa da requerente de que se trata de uma formalidade de somenos importância, visto ser de sua própria natureza (Diário), a escrituração e registro na ordem cronológica dos fatos. CC (Código Civil) Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. E permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado. Nessa esteira, não há falar que a autoridade fiscal faltou com respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ( art. 2 o da Lei n°. 9.784/99). Da mesma forma, não vislumbro êxito no argumento da impugnante, de nulidade dessa notificação, pelo fato de o auditor-fiscal haver fundamentado a desconsideração da contabilidade com base na Lei n° 556, de 1850 (Código Comercial), já revogada em parte; assim como no art. 177, da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), por não ser o contribuinte desta espécie de sociedade. Passo a discorrer. Muito embora, tais fundamentos não se adequarem diretamente à situação em comento, os mesmos contemplam requisitos compatíveis com os princípios contábeis geralmente aceitos, bem como às formalidades da escrituração, não havendo causado prejuízos ao entendimento da defendente, como tão bem demonstrado em sua defesa. No mais, o auditor fez um relato pormenorizado da situação fática que o levou ao caminho da desconsideração da escrituração da empresa e, por conseguinte, da aferição da base-de-cálculo, assim como, utilizou-se de demais fundamentações legais aplicáveis ao caso em concreto, quais sejam: o art. 33, §§ 3 o e 6 o , da Lei n°. 8.212/91, o art. 201, § 3 o , I e II do Decreto n°. 3.048/99 e o art. 600,1, da IN SRP n° 03/2005. Contrariamente ao que afirma a impugnante, a também utilização pelo auditor do art. 60, IV, e §4°, I e II da IN/SRP n° 03/2005 como fundamentação é legal e perfeitamente cabível à situação por ele relatada nos autos. A exigência de contabilização das obras de construção civil, individualizadas em centros de custo, contida no referido ato normativo em nada fere o disposto no art. 1.184 do Código Civil, estando sim, em consonância com os princípios contábeis. Ademais, cuida-se de norma vigente e de aplicação vinculante, estando fulcrada, dentre outras, na Lei n° 8.212/91 e no Decreto n° 3.048/99, conforme já anteriormente demonstrado. Outrossim, não se presta o argumento da requerente de que nenhuma omissão relativamente a pagamento de remuneração dos segurados foi demonstrada no referido Relatório. Viu-se, claramente, relatado que houve a contabilização de notas fiscais de serviço com valores a menor, ocorrida nos Livros Razão, anos 2000 (NFs:144, 147, 155 e 156) e 2002 (NFs: 175, 179, 210, 213, 221, 240, 241 e 246), na conta RENDA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, fato este tipificado pelo § 6 o do art. 33 da Lei n° 8.212/91. Observe-se que não restou demonstrada pela impugnante qualquer contradita nesse sentido. No que tange ao argumento de que a apresentação de guias de recolhimento da previdência social (GPS), sem as devidas formalidades, não se constitui em obrigação acessória e não guarda relação alguma com a validade da escrituração contábil, tenho que discordar. É cediço que o executor da obra que deixar de elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 pagamento, documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. IV, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97 e a Guia de Previdência Social - GPS, incorre em infração a Lei n c 8.212/91, art. 32, inc. IV, e §1° combinado com o art. 220, §2°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, passível de auto de infração. Aliás, trata-se de GPS com código de pagamento próprio, devendo ainda especificar, no caso de obras de responsabilidade direta da Construtora, além da competência a que se refere e o valor da contribuição, a razão social da empresa (proprietário/dono da obra), bem como a matrícula CEI da obra a que se refere. Tudo isso visa a escorreita escrituração contábil, bem como sua conferência. Em relação às cópias de 06 (seis) guias apresentadas como prova (anexo IX, às fls. 512/514) tenho que apenas se prestam para análise as relativas ao CEI: 50.005.22602/72 (competência: 04/2002; valor: R$ 828,10) e ao CEI: 50.021.52786-76 (competência: 01/2006, valor: R$ 180,17) por serem as únicas constantes no DAD e em períodos não decadentes. Sendo que, a primeira GPS (CEI: 50.005.22602/72, 04/2002, R$ 828,10) já se encontra devidamente considerada pela fiscalização (fl. 157). Porém, o mesmo não foi constatado quanto à segunda GPS (CEI: 50.021.52786-76; 01/2006; R$ 180,17), razão pela qual se fez a devida retificação. No que se refere à falta de apresentação de ART (CREA), Alvará de Construção, Habite-se, Plantas e Contratos de Empreitada, trata-se de descumprimento de obrigação acessória, passível de autuação, por infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III combinado com o art. 225, inc. III, do RPS. A título de ilustração, convém anotar que a não comprovação, através do contrato de empreitada, do valor do material, porventura, contido em nota fiscal de serviço, poderá ensejar a consideração de todo o valor da nota como sendo relativo a serviço, para fins de apuração do valor da mão-de-obra utilizada. Ressalte-se que a documentação (amostragem) acostada como prova pela impugnante (fls. 516/526) não traz vínculo inequívoco (formal) às obras abrangidas nesta NFLD, não se prestando, para isso, manuscrito aposto após a feitura do documento. [...] Em relação à alegação de que a empresa apresentou os Livros de Registro de Empregados, e que seria uma inverdade o relatado pelo auditor, esta nada comprovou. Constam, no anexo, tão-somente, termos relativos as seguintes matrículas: CEI 32.160.00076/75 de 1999, CEI: 0504301753/79 de 1998, CEI: 0504301725/74 de 1998, CEI 0504301749/76 de 1998, CEI: 3216000057/74 de 1999, CEI: 0504301750/72 de 1998, CEI 3216000149/75 de 1999, CEI: 41860000/72 de 2001 (sem relação de empregados), e termo de abertura de 2006 para registro de 50 fichas no CNPJ matriz (sem relação de empregados), sendo que as referidas matrículas divergem das contidas no DAD- Discriminativo Analítico do Débito, da presente notificação. No mais, a não apresentação dos Livros de Registro de Empregados cuida-se de descumprimento de obrigação acessória, por infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III combinado com o art. 225, inc. III, do RPS. Como visto, muito embora o descumprimento dessas retromencionadas obrigações acessórias não justifiquem, por si mesmas, a desconsideração da contabilidade (a qual já se restou amplamente demonstrada), dúvidas não há que dificultam a verificação de sua conformação aos fatos e a apuração das bases-de-cálculo. No caso, o auditor notificante relatou tais fatos por entender que os mesmos corroboram sua tese, os quais, agregados a não apresentação dos Livros Diário (anos: 2000 2001 e 2002) devidamente formalizados, a constatação nos Livros Razão (anos: 2000 e 2002) de valores escriturados a menor e a não contabilização das obras de construção civil individualizadas por centro de custo, tornaram, para o período auditado, imprestável a qualidade dos lançamentos contábeis, para fins desta fiscalização previdenciária. Assim sendo, em acréscimo aos dispositivos legais já citados, colaciona-se, também, o disposto no art. 473, II, III, IV e V, in verbis: INSRP nº 03/2005 Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 Art 473. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de- obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3° 4 o e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: (...) II - quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 4"do art. 60; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico- financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da SRP; V - quando os documentos ou informações de interesse da SRP forem apresentados de forma deficiente. (Destaques no original) Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-010.789 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005446/2007-31 b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1009DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.007097/2009-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 2003-004.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 8/12), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$7.693,32 para saldo de imposto a restituir de R$257,50. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e com instrução. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 15/6/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 7/7/2009, às fls. 2/12 dos autos, na qual o contribuinte indicou a juntada de documentação comprobatória de parte das despesas glosadas, concordando com parte da exigência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 70 97 /2 00 9- 99 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007097/2009-99 A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 35/39): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – DESPESA COM INSTRUÇÃO Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação, o contribuinte, em 16/3/2012 (fl. 43), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/44, indicando a juntada de documento comprobatório da despesa médica glosada. Conversão do julgamento em diligência Em 26/5/2021, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2003-000.038, nos seguintes termos (fls. 46/47): Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta anexe aos autos o Aviso de Recebimento relativo à ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instância (fls.41/42). Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, que rejeitou a proposta de diligência. Em atendimento, a Unidade da RFB de origem prestou a informação de fl. 54. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Segundo extrato de fl.42, a ciência ao contribuinte teria se dado em 13/2/2012. A se considerar tal data, o Recurso Voluntário interposto em 16/3/2013 teria que ser tomado por intempestivo. Ocorre que não consta dos autos o Aviso de Recebimento relativo a essa ciência. Na diligência realizada, a Unidade preparadora da RFB informou da impossibilidade de localização desse documento (fl.54). Entendo que a cópia do aviso de recebimento é fundamental para aferição da tempestividade do recurso. Somente diante desse documento é possível certificar que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo contribuinte e se houve aposição da data de recebimento, dado essencial na contagem do prazo. Lembro que, quando omitida a data de recebimento, considera-se efetivada a intimação quinze dias após a expedição da correspondência. Isto posto, diante da ausência do aviso de recebimento, não sendo possível precisar a data de ciência do contribuinte em relação à decisão de primeira instância, o recurso Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.007097/2009-99 voluntário deve ser tomado por tempestivo. Considerando ainda que guarda os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. No mérito, o litígio remanesce somente sobre a despesa médica informada com o profissional Eugenio Silva de Oliveira Junior, glosada por falta de comprovação. Na análise da documentação juntada à impugnação (fl.4), o colegiado de primeira instância manteve a glosa, registrando: O recibo emitido por Eugênio Oliveira, no valor de R$ 15.500,00, não cumpriu com as exigências da legislação tributária, qual seja: faltou o endereço do prestador do serviço, bem como quem seria a pessoa beneficiária do tratamento ( o recibo apenas demonstra quem pagou pelos serviços, mas não a pessoa beneficiária) São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa, mormente quando foram glosadas na autuação diversas despesas médicas relativas a terceiro não informado como dependente na declaração do contribuinte. Em seu recurso, em complemento à documentação anteriormente entregue, o contribuinte apresenta uma nova via do recibo, com aposição de informações complementares, quanto ao paciente e quanto ao endereço do profissional (fl.44), sanando as falhas apontadas na decisão recorrida. Dessa feita, é de se cancelar a glosa da despesa no valor de R$15.500,00. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução da despesa médica no valor de R$15.500,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003158/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.759
Decisão: RESOLVEM os Membro.s da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que providencie o saneamento do TA quanto às fl. apontadas e dê informação das providências tomadas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 303-759; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-03-23T14:57:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 303-759; xmpMM:DocumentID: uuid:b475cd5a-6035-48fd-96ba-b28da753e654; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 303-759; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-03-23T14:57:43Z; created: 2016-03-23T14:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-03-23T14:57:43Z; pdf:charsPerPage: 792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-03-23T14:57:43Z | Conteúdo => PROCESSON SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 11128.003158/97-91 07 de dezembro de 1999 120.243 COMP ANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO- CODESP DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O N° 303-759 Vistos, relatados e.discutidos os presentes autos. ,.,- '. RESOLVEM os Membro.s da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimida~e de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para que providencie o saneamento do TA quanto às fi. apontadas e dê informação das providências tomadas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1999 : c:::::--- .ÃO ffiRRE~S Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Nll.,TON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO .. trnc ,. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO~ RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.243 303-759 COMP ANlllA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO- CODESP DRJ/SÃO PAULO/SP MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata da Notificação de Lançamento nO026/97, de 28/05/97, versando sobre a exigência do Imposto de Importação e multa do art. 521, III, "d" do RA/85, resultando num crédito tributário no valor de R$ 10.574,44 (dez mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em decorrência da apuração dos seguintes fatos relatados na Notificação: em ato de Vistoria Aduaneira em 22/04/97 na Codesp Armazém XXXVI, procedeu-se ao exame do container GSTU 339.777-2 e foi constatado o extravio de 233 caixas de papelão, contendo 4 embalagens com 3 garrafas cada uma de Whisky Chivas RegaI, sendo o responsável pelo o extravio o Depositário, representado pelo contribuinte acima qualificado, tendo em vista que a concessionária não teria apresentado Termo de Avaria .. Tempestivamente, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fi. 17/19), anexando os documentos de fi. 20/21, alegando, em síntese, que nenhuma responsabilidade poderia ser imputada à concessionária do Porto em face do Termo de Avaria nO 25047 (fi. 21) que informa que o citadocontainer foi devidamente ressalvado com peso 11.820 Kg e as avarias "amassado, enferrujado e sem lacre". Dessa forma, o que teria ocorrido seria apenas uma falha de comunicação com a confrontação da documentação do Pátio do Armazém 37 e o Termo de Vistoria '. Aduaneira. Em 05/03/99, a lançamento foi julgado procedente (fi. 48/50), com a seguinte ementa: "VISTORIA ADUANEIRA Termo de VistoriaAduaneira com assinatura apenas do depositário não serve comoprova excludente da responsabilidade deste, por ser unilateral e em desacordo com o Regulamento Aduaneiro. A depositária é a responsávelpor extravio de mercadoria. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamenta o Sr. Delegado que a ausência de visto da Fiscalização no Termo de Avaria nO25047 (fi. 21) caracteriza o documento como meramente unilateral da depositária e, portanto, insuficiente para excluir a responsabilidade desta. 2 -I I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃO N° 120.243 303-759 • Reconhece, contudo, que a pesagem apontada no Termo de Avaria a posteriori é idêntica a que consta do .Termo de Vistoria Aduaneira, ou seja, 11.820 Kg. Tempestivamente, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fi. 54/58), juntando o documento de fi. 59/61, onde alega, em síntese, que: 1. a pesagem do container em questão foi feito horas depois de sua descarga e o que mesmo não teria saído da Zona Primária do porto, o que comprova que o peso de 11820 quilos era mesmo que aquela unidade possuía quando ainda estivada no navio; 2. que o Termo de Avaria nO25047 foi elaborado com base nesse documento e que o fato do referido termo não se encontrar rubricado pela fiscalização aduaneira é explicável pelo motivo de falta quantitativa de AFTN 's, fato notório e público; 3. depositário CODESP executou a pesagem do cofre-de-carga, como preceitua a lei, e lavrou Termo de Avaria nO25047 com testemunha não cabendo outras medidas; 4. requer, portanto, que seja julgada improcedente a Ação Fiscal. É o relatório . 3 -'- ! " .,- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N° 120.243 303-759 VOTO A decisão recorrida e ora em exame julgou procedente o lançamento fiscal, entendendo caber ao depositário a responsabilidade pelo extravio de 233 caixas de papelão, com 4 embalagens e 3 garrafas cada uma de Whisky Chivas RegaI, não tendo admitido, como excludente de tal responsabilidade, o Termo de Avaria n° 25047 (fls.21), por não ter sido visado pela Fiscalização Aduaneira, como exige o art. 470 do RA/85. ta Entretanto, o Sr. Julgador de Ia instância reconheceu que a pesagem apontada no Termo de Avaria é idêntica à que consta do Termo de Vistoria Aduaneira (flsAl), ou seja, de 11.820 Kg. Alega a Recorrente que a mesma procedeu à pesagem horas depois da descarga do container, no dia 11/02/99, tendo sido registrado o peso de 11.820 quilos líquidos, conforme Ordem de Pesagem n° 22075 (fls.59). Tal documento confirma, comprova que o peso de 11.820 quilos era o mesmo que aquela unidade possuia quando ainda estivada no navio. Porém, ainda pairam algumas dúvidas que devem ser esclarecidas em respeito ao Princípio da Verdade Material e ao da Segurança Jurídica: • Dessa forma, voto pela conversão do presente julgamento em diligência, endereçada à repartição de origem, para que sejam respondidos os seguintes quesitos: 1 - Por que o AFTN não estava presente na ocasião para visar o Termo de Avaria nO25047? 2- Por que o Transportador não estava presente na ocasião para visar o Termo de Avaria n° 25047 ? 3- Confirmar se o Importador moveu alguma ação para se ressarcir do prejuízo que sofreu e, em caso afirmativo, em face de quem. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999. elator 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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