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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9525796 #
Numero do processo: 10983.721673/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não pode ser conhecido recurso de ofício destinado ao CARF quando os valores exonerados pela DRJ são inferiores ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais), o qual deve ser utilizado como parâmetro no momento do julgamento pelo Conselho, nos termos da Súmula CARF n. 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". O mesmo parâmetro deve ser usado com relação ao responsáveis que foram excluídos do polo passivo pela DRJ, conforme dispõe o art. 70, §3º do Decreto 7.574/2011), restando então, também definitivamente julgada no PAF a questão da responsabilidade tributária. NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo de lançamento lavrado por autoridade competente, devidamente fundamentado e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Fatos notórios e incontroversos não necessitam de prova ou fundamentação legal no bojo do lançamento tributário. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE NO EXTERIOR A pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que alienar participação societária localizada no Brasil. IRRF. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE DEFINIÇÃO DO PREÇO. PARCELA DIFERIDA. CONTA ESCROW. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. FATO GERADOR DO IRRF. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. A condição suspensiva do pagamento acordado em contrato, atrelada a evento futuro e incerto, não se confunde com a hipótese de suspensão do aperfeiçoamento e dos efeitos do negócio jurídico subjacente ao pagamento. Tendo sido imposta condição suspensiva do preço contratado para pagamento a residente no exterior, o elemento mensurabilidade fica pendente, e, por conseguinte, a realização da renda fica postergada para o momento da quitação da obrigação, mesmo que já se estejam aperfeiçoados os efeitos do negócio jurídico. O fato gerador do IRRF (art. 72 da Lei n. 9.430/96), assim, ocorre quando do implemento da condição suspensiva (art. 117, I do CTN), a qual se confunde com o pagamento, quando esse se torna atual e certo, ao residente no exterior. IRRF. RENDIMENTO REMETIDO A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DECADÊNCIA. O imposto de renda retido na fonte, na modalidade em questão, é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, §4º do CTN), que, no caso de rendimentos percebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43), ocorre no dia dos referidos pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1201-005.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não pode ser conhecido recurso de ofício destinado ao CARF quando os valores exonerados pela DRJ são inferiores ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais), o qual deve ser utilizado como parâmetro no momento do julgamento pelo Conselho, nos termos da Súmula CARF n. 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". O mesmo parâmetro deve ser usado com relação ao responsáveis que foram excluídos do polo passivo pela DRJ, conforme dispõe o art. 70, §3º do Decreto 7.574/2011), restando então, também definitivamente julgada no PAF a questão da responsabilidade tributária. NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo de lançamento lavrado por autoridade competente, devidamente fundamentado e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Fatos notórios e incontroversos não necessitam de prova ou fundamentação legal no bojo do lançamento tributário. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE NO EXTERIOR A pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que alienar participação societária localizada no Brasil. IRRF. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE DEFINIÇÃO DO PREÇO. PARCELA DIFERIDA. CONTA ESCROW. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. FATO GERADOR DO IRRF. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 16 73 /2 01 2- 86 Fl. 3869DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 A condição suspensiva do pagamento acordado em contrato, atrelada a evento futuro e incerto, não se confunde com a hipótese de suspensão do aperfeiçoamento e dos efeitos do negócio jurídico subjacente ao pagamento. Tendo sido imposta condição suspensiva do preço contratado para pagamento a residente no exterior, o elemento mensurabilidade fica pendente, e, por conseguinte, a realização da renda fica postergada para o momento da quitação da obrigação, mesmo que já se estejam aperfeiçoados os efeitos do negócio jurídico. O fato gerador do IRRF (art. 72 da Lei n. 9.430/96), assim, ocorre quando do implemento da condição suspensiva (art. 117, I do CTN), a qual se confunde com o pagamento, quando esse se torna atual e certo, ao residente no exterior. IRRF. RENDIMENTO REMETIDO A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DECADÊNCIA. O imposto de renda retido na fonte, na modalidade em questão, é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, §4º do CTN), que, no caso de rendimentos percebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43), ocorre no dia dos referidos pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Fl. 3870DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Belo Horizonte/MG (fls 3.638 a 3.707), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido in verbis: O auto de infração a folhas 3.199 a 3.203 exige o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 2.427.078,50, assim discriminado: Descrição da infração imputada Os autuantes atribuem à autuada o cometimento da infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR – IRRF incidente sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior. Data do fato gerador: 01.08.2008. Enquadramento legal: artigos 674, 675, 682, 683, 684 e 685 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda RIR 1999. Relatório da atividade fiscal A mesma ação fiscal de que resultou o lançamento de ofício de que trata este processo também deu origem a outros dois lançamentos, nos quais se exigem IRPJ e CSLL, além de acréscimos legais, em decorrência da glosa fiscal da amortização de ágio gerado na aquisição da própria pessoa jurídica autuada por outra pessoa jurídica que foi, subseqüentemente, incorporada pela empresa que havia adquirido, isto é, a autuada. O sujeito passivo impugnou esses lançamentos. A tramitação do litígio então instaurado faz-se por meio de um processo administrativo fiscal distinto, de nº 11516.721951/2012-74. A DRJ de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, em 27.06.2013, proferiu o acórdão nº 0432.243, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. No relatório da atividade fiscal anexado a folhas 3.022 a 3.119 os autuantes apresentam a motivação do lançamento. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. • Na introdução do relatório aponta-se uma infração à legislação do IRRF cometida como um desdobramento dos atos praticados na aquisição da participação societária na GDC Alimentos S/A. Esta infração diz respeito à não- declaração e ao não pagamento do IRRF referente a fato gerador ocorrido em 1°/08/2008, no momento da entrega do valor relativo à última parcela do preço da aquisição da participação societária na GDC Alimentos SA. • A infração ao IRRF é aparentemente simples e de fácil constatação. Contudo, foi cometida num contexto de planejamento tributário abusivo como um desdobramento de um plano que tinha intenção e finalidade certas, o que traz implicações quanto à qualificação da penalidade aplicada. Em outras palavras, a infração é mais um fruto almejado e esperado, colhido em 1°/08/2008, oriundo da árvore plantada por ocasião da compra de participação societária na GDC Alimentos S/A (ao final do ano de 2004) e que, por isso, carrega a mácula do dolo inerente a tal cultivo. • Há uma grande conexão entre os fatos relativos às infrações cometidas contra a legislação do IRPJ e da CSLL e a do IRRF. • A infração de que tratada neste capítulo é decorrência da compra de 80% da participação acionária na GDC Alimentos S/A. Diz respeito ao chamado preço diferido, Fl. 3871DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 consistente na parcela futura, variável e incerta do preço da compra da participação societária, sujeito à condição de ocorrência ou não de passivos contingenciais. • O preço diferido de R$ 12.000.000,00, conforme previsão do Contrato de Compra de Participação Societária, deveria ser depositado na data de fechamento do negócio em contas cauções (escrow accounts) (fl. 1.304) e ser disponibilizado às partes em razão da ocorrência ou não dos passivos contingenciais previstos nos contratos. • Segundo informações colhidas junto aos representantes da empresa, a disposição do contrato foi alterada, pois, de fato, embora fossem criadas duas contas, o valor total do depósito foi creditado em uma única conta caução mantida no Safra National Bank of New York. No Contrato de Compra de Participação Societária, item 2.2, havia a disposição de que fossem criadas duas contas cauções distintas, nomeadas de TCWGDC Escrow Account (no valor de R$ 10.000.000,00) e de Dislupa / Valle Miranda Cash Escrow Amount (no valor de R$ 2.000.000,00). • Na verdade, apesar de terem sido criadas duas contas-caução (fls. 1.471 a 1.477), apenas uma delas recebeu depósitos: a "Master Account # 6.222.722" do Safra National Bank of New York. Por isso, o preço diferido foi convertido em dólares ao câmbio da data de 25/10/2004 (resultando em US$ 4.150.793,00) e transferido para a escrow account em questão. • O valor creditado nessa conta ficaria à disposição das partes segundo o que fora previamente estabelecido sobre a ocorrência ou não desses passivos contingenciais no Contrato de Caução com o Banco Safra New York (Safra New York Escrow Agreement). • Assim, o preço diferido manteve-se depositado na escrow account até 17/08/2008. Nesse período, o valor depositado foi acrescido de juros e, na data de encerramento da conta, o seu saldo era de US$ 4.777.398,63. Alguns dos extratos mensais dessa conta, assim como suas traduções juramentadas, foram inseridos no processo a fls. 2.578 a 2.621. • No termo final do prazo de diferimento do preço, isto é, no momento do recebimento pela vendedora do preço diferido, houve contestação pela parte compradora, diante do disposto no Contrato de Caução com o Banco Safra de New York, e, por isso, suas cláusulas foram revistas e estabelecido o Contrato de Liquidação e Isenção (Settlement Agreement and Release). Este contrato prescrevia as condições sob as quais se liquidava a operação e as obrigações recíprocas referentes à compra dos 80% das ações. • As determinações do Contrato de Liquidação e Isenção sobre a destinação dos recursos depositados na "escrow account" ao final do período de diferimento da parcela do preço da compra da participação societária foram materializadas na Carta de Instruções para Liberação do Fundo Caucionado na Conta 6222722 (Instruction for Release of Escrow Fund from A/C 6222722) (fls. 2.622 a 2.627 e tradução juramentada, fls 2.628 a 2.637). • Nessa carta de instruções ficou estabelecido que dos US$ 4.777.398,63 existentes na conta (o que incluía o valor originalmente depositado mais os juros correspondentes ao período), US$ 1.200.000.00 seriam transferidos para a compradora de fato (a Luis Calvo Sanz S/A), enquanto o valor restante seria transferido para a conta da GDC Holdings LLC. • As instruções foram seguidas rigorosamente. Assim, em 17/08/2008 foram efetuadas as duas transferências previstas. A transferência à GDC Holdings LLC se enquadra na hipótese de fato gerador do IRRF prevista no art. 682, inciso I e no art. 685 inciso I, alínea "b" e § 3°, assim como, art. 717, todos do RIR 1999. Ainda, regem a cobrança dessa obrigação tributária o art. 24 e §§ 3°, 4°, 5° da MP n° 215835/ 01; o art. 4° da IN SRF n° 118/00; os arts. 26 e 27 da IN SRF 208/02; o art. 1° da IN SRF n° 407/04; bem assim, sobre situação do preço diferido, por causa da sua característica específica de valor variável e incerto, sujeito à condição suspensiva (ocorrência ou não dos passivos contingenciais), merece destaque especial o art. 117, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (o CTN). Fl. 3872DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 • O sujeito passivo foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios do pagamento do IRRF correspondente à liberação do preço diferido, assim como, no caso de não ter sido realizado tal recolhimento, apresentar as justificativas para não tê-lo feito. • Em sua resposta (fls. 2.501 a 2.503), o sujeito passivo faz menção à apuração do ganho de capital realizada em 25/10/2004, calculada considerando exclusivamente o valor relativo à primeira parcela. • Quanto aos cálculos a serem realizados nos dois momentos (25/10/2004 e 1708/2008), o sujeito passivo simplesmente não incluiu na apuração do ganho de capital o valor referente à parcela chamada de preço diferido. Na subseção 2.4.3.2. do relatório são apresentadas as Tabelas 2 e 3 que demonstram os cálculos que deveriam ter sido feitos nos dois momentos. • Essas tabelas foram elaboradas com base nas informações contidas: a) nos termos de encaminhamento de documentos e esclarecimentos aduzidos pelo sujeito passivo em resposta às intimações fiscais; b) nos extratos do Registro Declaratório Eletrônico do Investimento Externo Direto (IEDRDE) (fls. 1.208 a 1.216); c) nos contratos de câmbio (fls. 1.460 a 1.464); d) nos extratos bancários (fls. 1.465 a 1.466); e) na escrituração contábil da Luis Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda (fls. 2.353 a 2.361); f) nas instruções para a liberação do fundo caucionado na Conta 6222722 (fls. 2.622 a 2.645); f) nos extratos bancários da Master Account # 6.222.722 do Safra National Bank of New York (fls. 1.471 a 1.477 e fls. 2.504 a 2.621). • A continuidade do arrazoado do sujeito passivo visa apresentar argumentos que justificassem o repasse da responsabilidade sobre a falta de declaração e de pagamento do IRRF à instituição financeira e à outra parte da relação contratual. Todavia, à luz do disposto no art. 123 da Lei n° 5.172/66, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. • De sorte que, caracterizando a infração, há, de um lado, diante da ocorrência do fato gerador, a falta de declaração e de pagamento do tributo e, de outro lado, em face da intimação para justificativa e comprovação da inexistência ou extinção da obrigação tributária, a ausência dessas justificativas e comprovações. Além disso, a infração foi cometida dentro de um quadro de planejamento tributário abusivo, fato este que elimina a possibilidade de erro e torna inequívoca a hipótese de intencionalidade na busca do resultado da redução tributária. • Constatou-se a ocorrência de falta de declaração e pagamento do IRRF incidente sobre o ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados no exterior resultante de transferência bancária à GDC Holdings LLC, em 01/08/2008. O ganho de capital foi avaliado em US$ 3.558.077,07, que, ao câmbio oficial na data era equivalente a R$ 5.545.263,11. • Essa constatação foi efetuada com base no exame de todo o conjunto de contratos arrolados na "Relação Descritiva dos Contratos Referentes à Compra de Participação Societária" contida na seção 2.4.2. do relatório fiscal, assim como, fundamentada no exame: a) dos extratos do Registro Declaratório Eletrônico do Investimento Externo Direto (IEDRDE) apresentados pelo sujeito passivo; b) das informações trazidas pelo sujeito passivo sobre a apuração do ganho de capital na venda de participação societária; c) dos contratos de câmbio; d) da escrituração contábil da Luis Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda; e) das instruções para a liberação do fundo caucionado na Conta 6222722; f) dos extratos bancários da "Master Account # 6.222.722" do Safra National Bank of New York. • A infração tributária foi cometida num contexto de intencionalidade, de planejamento tributário abusivo, e deve ser entendida como uma das etapas previstas do plano. De modo que, seja pela identificação da previsão dessa importante etapa da operação (pagamento da última parcela do preço diferido) em todos os principais instrumentos Fl. 3873DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 contratuais examinados (significância), seja pela experiência comprovada dos profissionais responsáveis pelo planejamento tributário em questão (o escritório centenário Villemor Amaral Advogados), forma-se a convicção de que é absolutamente descartável a hipótese de erro. Pelo contrário, assim como nas demais etapas do planejamento tributário de que trata o relatório fiscal, tanto o pagamento da última parcela do preço da compra quanto a sonegação do IRRF correspondente foram, igualmente, atos planejados e, portanto, intencionais ou dolosos. • A falta de declaração e pagamento do IRRF ocorreu de forma intencional e planejada, como uma das etapas previstas do planejamento tributário abusivo. Assim, além infringir a citada legislação de regência da matéria, infringiu também o art. 71 da Lei n° 4.502/64. • A demonstração da forma de apuração da base de cálculo e do IRRF devido, reporta- se às Tabelas 2 e 3 constantes do relatório fiscal. • Pela conclusão sobre a intencional falta de declaração e pagamento do IRRF, constatou-se a infração dos seguintes dispositivos: art. 682, inciso I; art. 685 inciso I, alínea "b" e § 3º; art. 717, art. 841, todos do RIR 1999; art. 24 caput e §§ 3º, 4º, 5º da MP no 215835/01; art. 4º daIN SRF nº 118/00; arts. 26 e 27 da IN SRF 208/02; art. 1º da IN SRF no 407/04; art. 117,inciso I, da Lei nº 5.172/66 (o CTN); art. 71 da Lei nº 4.502/64. • A infração foi compreendida como geradora da modalidade qualificada de multa por lançamento de ofício (percentual de 150% para as multas proporcionais), prevista no inciso I do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. • Na descrição dos atos concernentes ao cometimento da infração enfatizou-se o fato de a violação das normas ter sucedido num contexto de planejamento tributário abusivo no qual cada etapa da seqüência de operações estruturadas havia sido meticulosamente roteirizada e materializada em diversos instrumentos contratuais. Ressalta-se também que o planejamento fora elaborado por especialistas na área tributária (...). • Constatou-se a significância do objeto da infração: seja absoluta (pelo valor envolvido: algo em torno de US$ 3,5 milhões), seja relativa (comprovada pelo fato de ser tão significativa para o sujeito passivo a ponto de constar previsão do ato de pagamento do preço diferido, entre outros, no Contrato de Compra, no Acordo de Acionistas, no Contrato de Caução com o Banco Safra New York, no Contrato de Caução com o Banco Safra Brasil, no Acordo de Liquidação e Isenção, na Carta de Instruções para Liberação do Fundo Caucionado na Conta 6222722). • De forma que, diante deste contexto fica eliminada a possibilidade de erro e torna-se preciso o entendimento de que tal infração ocorreu com o dolo de suprimir o tributo mediante a prática de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64). • O exame da documentação arrolada, em especial o conjunto de instrumentos contratuais apresentado, trouxe como conclusão, para efeito das cominações tributárias, a evidenciação da autoria e do grau de responsabilidade na realização dos ilícitos tributários praticados na administração da GDC Alimentos S/A. Compulsando esses documentos, constata-se a interação e o comprometimento de todas essas pessoas nas operações de reestruturação societária, as quais reuniram esforços para o sucesso na sonegação do IRRF devido pela transferência de recursos referentes a ganho de capital a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Essas pessoas são indicadas na tabela abaixo. (...) Em decorrência de terem sido detectadas no curso da ação fiscal situações que, em tese, configuram crime contra ordem tributária, definidos pelo art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e, em cumprimento da determinação contida na Portaria RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010, formalizou-se representação fiscal para fins penais (Processo Administrativo Fiscal n° 10983.721667/2012-29). Fl. 3874DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 (...) Impugnação apresentada por GDC Alimentos S.A. • Não merece prosperar o auto de infração em questão, devendo ser integralmente cancelado. Do direito • A alegação fiscal não merece prosperar, o que se tornará evidente após serem demonstradas, detalhadamente, as operações societárias realizadas pelo Grupo Calvo. (...) • Desde 25/10/2004 já estava sinalizado o acréscimo patrimonial auferido pela vendedora das ações da GDC Alimentos num total de R$ 112.000.000,00, e é na data do fechamento do negócio (25/10/2004), que se verifica o ganho de capital, sobre o qual incidiu o IRRF. • Assim, não há como se admitir a suposição do agente fiscal de que o denominado preço diferido estaria sujeito a uma condição suspensiva, que implicaria o diferimento do fato gerador do IRRF para a data da disponibilização dos R$5.545.263,11. Em abono do argumento, invocam-se precedentes atribuídos ao Tribunal Regional federal da 2ª Região e ao antigo Conselho de Contribuintes. Ao analisar situação semelhante à do presente caso, o decidiu que, em sendo verificada a disponibilidade jurídica mesmo antes da assinatura do contrato, é neste momento que se verifica o fato gerador do imposto de renda. • Não assiste razão ao fisco quando afirma que o IRRF seria devido em 01/08/2008, por ocasião do levantamento dos R$ 5.545.263,11 pela vendedora, motivo pelo qual, aguarda-se que seja determinado o cancelamento do auto de infração. A inaplicabilidade da multa agravada de 150% • Não poderá prevalecer a multa agravada no percentual de 150%, prevista no artigo 44, §1o, da Lei n° 9.430/96. • Além de não ter ocorrido nenhum dos fatos ensejadores à aplicação da multa agravada, em momento algum o fisco comprovou a prática de qualquer conduta dolosa pela impugnante, sobretudo a sonegação, mas apenas alegou o cometimento desse ilícito. O fisco apenas mencionou que a suposta infração originária do presente processo administrativo se deu em um contexto de planejamento tributário abusivo. • A questão envolvendo o planejamento tributário realizado pelo Grupo Calvo é objeto de análise de outro processo administrativo, n° 11156.721951/201274, que tem origem no mesmo PAF e sobre o qual a impugnante tece breves comentários para deixar evidente que o fisco partiu de premissa completamente equivocada ao presumir que as reestruturações societárias do Grupo Calvo foram realizadas mediante a prática de sonegação. (...) A decadência do IRRF sobre o ganho de capital auferido no ano-calendário de 2004 • O contrato de compra das ações estava perfeito e acabado desde 25/10/2004, e o IRRF era devido sobre o total do preço de compra (R$ 112.000.000,00) naquele momento. • Dessa forma, é fato inconteste que o IRRF incidente sobre o ganho de capital auferido pela GDC Holding não pode mais ser questionado pelo fisco, por meio do auto de infração ora combatido, cuja ciência ocorreu em 08/10/2012, porque já transcorreu o prazo de decadência de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. • A decadência ao direito de lançar se rege, dependendo da modalidade de lançamento específica, pelos artigos 150, § 4º e 173 do CTN. Fl. 3875DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 • Nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é o caso do IRRF ora questionado, cujo regime jurídico é definido pelo artigo 150, § 4º, do CTN, o sujeito passivo procede à atividade de lançamento, sem o prévio exame da autoridade administrativa, operando-se posteriormente a homologação do fisco, seja ela expressa ou tácita. (...) Ausência de Motivação e Incorreta Tipificação Legal • O lançamento fiscal também não foi adequadamente motivado e foi constituído com erro de fundamentação legal, o que o torna, portanto, nulo de pleno direito. • Em nenhum momento se verifica no RAF a fundamentação legal hábil a justificar a responsabilidade da impugnante pelo recolhimento do IRRF supostamente devido em 01/08/2008. O fisco simplesmente cita e transcreve, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, os dispositivos legais que supostamente seriam aplicáveis ao presente caso. • Era dever do fisco motivar, como demanda o artigo 142 do CTN, o seu entendimento, ou seja, demonstrar, de forma clara e precisa, a razão pela qual a impugnante foi por ele apontada como sujeito passivo do IRRF supostamente devido em 01/08/2008. • Está patente a inexistência de motivação do aludido auto de infração, visto que o auditor fiscal se esquivou do dever que lhe cabia de demonstrar que a impugnante seria o sujeito passivo ora autuado. (...) Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa • Os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício, por absoluta ausência de previsão legal. • O artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. • Não se podem confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com clareza pela leitura da definição de tributo, contida no artigo 3º do Código Tributário Nacional. (...) O pedido • Pelo exposto, requer-se o recebimento, o conhecimento e o provimento da impugnação, com a conseqüente desconstituição do crédito tributário e o cancelamento integral do auto de infração. (...) O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 02-54.925 da 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/ MG (fls 3.638 a 3.707), cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE NO EXTERIOR O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 3876DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A multa cabível em virtude de lançamento de ofício somente será imposta no percentual de 150% se ficar comprovada alguma das circunstâncias descritas em lei como qualificadoras da infração. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado apenas os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado aos quais forem comprovadamente atribuídos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A conclusão do referido Acórdão foi: À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento das questões que não estão relacionadas ao lançamento de IRRF e que já foram resolvidas em outro julgamento de primeira instância, e julgar parcialmente procedentes as impugnações, para: • REJEITAR as argüições de nulidade e de decadência; • CANCELAR os termos de sujeição passiva solidária, para excluir a responsabilidade de todos os sujeitos passivos solidários; • MANTER integralmente a exigência de IRRF e dos juros de mora respectivos, mas REDUZIR o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando suas alegações de sua impugnação especificamente sobre: i) a decadência do IRRF sobre o ganho de capital auferido no ano-calendário de 2004; ii) arguição de nulidade em virtude de falta de motivação e incorreta tipificação legal; iii) explanação sobre a operação internacional e o preço diferido que motivou a autuação, combinada com sua interpretação sobre a melhor exegese a respeito do artigo 117 do CTN e do momento de ocorrência do fato gerador do IRRF; e iv) ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de mora. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Cientificada do Acórdão da DRJ em 11/09/2014, conforme AR de fls 3.710, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 10/10/2014 (cf. carimbo de protocolo do CAC/Paulista de fls 3.712). Dessarte, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Ainda quanto à admissibilidade, saliento que não há recurso de ofício destinado ao CARF, uma vez que os valores exonerados pela DRJ são inferiores ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais), o qual deve ser utilizado como parâmetro, nos termos da Súmula CARF n. 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Fl. 3877DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 Estão definitivamente decididas, portanto, as inexigibilidade da multa qualificada no patamar de 150%, bem como a exclusão dos responsáveis solidários (cf. art. 70, §3º do Decreto 7.574/2011). 1 Passamos então à analise dos argumentos apresentados pela Recorrente, salientando que, nesse específico caso concreto, a decadência não constitui propriamente uma preliminar de mérito a ser avaliada pelo Colegiado, porque depende logicamente da discussão inicial a respeito do momento de ocorrência do fato gerador do tributo em questão (o IRRF). Por conseguinte, aqui o mérito antecederá a análise da decadência. i) Nulidade por vício da motivação e incorreta tipificação legal A Recorrente argui que o lançamento é nulo em virtude de a autoridade autuante não ter consignado a razão de fato nem o fundamento jurídico de sua decisão de responsabilizá- la pelo crédito tributário a título de IRRF, devido em 01/08/2008. No entendimento da defesa, esses elementos são indispensáveis, visto que o IRRF exigido incidiu sobre ganho de capital resultante da aquisição de participação acionária pela Luiz Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda; e, por serem os alienantes residentes no exterior, a responsabilidade pela retenção se transfira para a adquirente, a autuada é que foi a empresa adquirida, e não a adquirente; por essa razão, em princípio ela não se qualificaria como contribuinte nem sujeito passivo legal do lançamento de IRRF incidente sobre o ganho de capital resultante da aquisição. Contudo, não há a aventada nulidade. Isto porque, embora o lançamento tributário não tenha indicado o fundamento legal para que a autuada figure como sujeito passivo do lançamento, é fato incontroverso que a Recorrente incorporou sua própria adquirente. Esse fato inclusive é mencionado em diversas passagens do TVF (e.g. em fls 3066). 2 Em consequência dessa incorporação, a autuada tornou-se sucessora da pessoa jurídica incorporada (cf. art. 227 da Lei das S/A). 3 Tal sucessão significa que, automática e necessariamente, ela assumiu todas as 1 Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). § 1º O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão. § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. § 3º O disposto no caput aplica-se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art. 56, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) 2 "É por isso que, se fosse possível considerar, para efeitos tributários, lícitas as motivações e os resultados dessas transmissões de titularidade realizadas pelo sujeito passivo, estaríamos obrigados a reconhecer a confusão patrimonial entre as empresas do grupo, uma vez que a indenização pela penhora, contraprestação prevista para indenizar o prejuízo causado ao patrimônio da pessoa jurídica da Luís Calvo Sanz do Brasil (ou da sua sucessora, a incorporadora GDC Alimentos S/A), teria sido atribuída ao patrimônio de um terceiro à operação, ou seja, a pessoa jurídica da Luís Calvo Sanz S/A, empresa controladora do grupo." 3 Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Fl. 3878DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 obrigações devidas pela sucedida (cf. artigo 132 do Código Tributário Nacional 4 ), o que obviamente inclui o crédito tributário ora sob litígio. Dessarte, a responsabilidade por sucessão, anterior ao lançamento tributário, é de conhecimento jurídico notório e incontroverso no processo, não constituindo elemento indispensável de se enunciar expressamente nas disposições legais que o fundamentam, assim como não necessita ser provada (cf. artigo 374 do Código de Processo Civil). 5 Não há, portanto, vício na motivação do ato administrativo de lançamento, seja sob a perspectiva da Lei n. 9.784/99 (arts. 2º e 50), da Lei n. 4.717/65 (art. 2º, “d”), do Decreto 70.235/72 (art. 10) ou do Código Tributário Nacional (art. 142). Ademais, não se vislumbra qualquer dificuldade na defesa do contribuinte para guerrear contra os atos que lhe foram imputados, de modo que tampouco é o caso de nulidade a teor do art. 59, II do Decreto 70.235/72. ii) Mérito: momento de ocorrência do fato gerador do IRRF No que tange ao mérito, cumpre realçar que não há controvérsia sobre o IRRF devido pela principal e inicial parcela paga pelo ganho de capital auferido por não residente, em relação a venda acionária no Brasil, em 25/10/2004, no valor de R$ 6.231.019,82. Conforme se depreende das fls 3077 a 3079 do TVF, a discussão resume-se a um segundo pagamento ao não residente, oriundo do mesmo negócio jurídico, que foi efetivado em 2008. Sobre essa parcela que fora diferida para pagamento em 2008, a fiscalização lavrou o auto de infração para cobrança de R$ 831.789,47 a título de IRRF. Com efeito. O IRRF exigido pelo presente lançamento decorre de que, ao firmarem o contrato de compra e venda de 80% do capital da autuada, as partes acordaram desdobrar o pagamento do preço em duas etapas. Do preço total de R$112.000.000,00, R$100.000.000,00 foram pagos na data da formalização da compra. Os outros R$12.000.000,00 foram depositados numa conta bancária de caução ou garantia (escrow account), aberta em nome da adquirente, e sua transferência aos alienantes foi condicionada a que, nos quatro anos seguintes, não fosse descoberto ou exigido nenhum passivo ou obrigação que pudessem ser atribuídos à gestão dos antigos proprietários e que era desconhecido na ocasião da celebração do negócio. Somente em 01/08/2008, quando se verificou que nenhum passivo ou obrigação nova surgiu, é que a parcela depositada foi efetivamente transferida. O IRRF incidente sobre o ganho de capital, porém, só foi calculado e pago pelo sujeito passivo em relação à primeira parcela. Nenhum recolhimento se fez em relação à segunda parcela, e o IRRF incidente sobre o ganho de 4 Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 5 Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Fl. 3879DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 capital proporcionado por ela, acrescido de juros de mora e multa é em que consiste o crédito tributário exigido pelo lançamento. A Recorrente defende a improcedência da autuação porque, em síntese, a fiscalização teria adotado o entendimento equivocado de que o diferimento de parte do pagamento também diferiu a ocorrência do fato gerador em relação ao ganho de capital gerado por essa parcela. Segundo a Recorrente, o fato gerador ocorreu única e exclusivamente em 25/10/2004, quando as partes deram por concluído o negócio e foi efetuada, de forma definitiva a transferência da propriedade da participação no capital da autuada. Ainda segundo seu argumento, diferentemente do sustentado pela fiscalização, ao pagamento posterior de parcela do preço que se observou na operação não se aplica o disposto no artigo 117, inciso I, do CTN, que trata da condição suspensiva, porque o negócio já se tornara perfeito e acabado quando se fez a transferência da propriedade da participação societária em 25/10/2004. Percebe-se então o ponto nevrálgico a ser respondido: qual a influência do depósito de preço caucionado na escrow account, que diferiu o pagamento de parte da avença entre os contratantes para 2008 - quando efetivamente se realizou – no fator gerador do IRRF? Para alcançar tal resposta, necessária a análise dos termos contratuais em discussão (cláusula 2.2, alínea “c” e cláusula XI, ambas do contrato de compra e venda da participação no capital da autuada): 2.2. Preço de Compra e Depósito em Garantia (a) Sujeito aos termos e condições deste Contrato, o preço de compra total das Ações será uma quantia equivalente a R$112.000.000 (o "Preço de Compra"),composto de duas (2) partes, de R$100.000.000 (o"Preço Atual") e R$12.000.000 (o "Preço Diferido"). A parte do preço de compra alocado às Ações de TCW/GDC, Dislupa e Valle Miranda é de R$4 coletivamente. O Preço Diferido não será pago às Vendedoras, a não ser que as partes apropriadas do Preço Diferido sejam liberadas às Vendedoras nos quarto e quinto aniversários da Data de Fechamento, em conformidade com os termos e condições do Contrato de Depósito em garantia, o Contrato de Penhor e a Subcláusula 2.2(c) deste Contrato. (b) O Preço Atual será pago na Data de Fechamento pela Compradora às Vendedoras por transferência eletrônica de fundos disponíveis de imediato em Reais nas quantias alocadas especificadas ns contas respectivas das Vendedoras, como estabelecido no Apêndice 2.2 (b). O Preço Diferido será pago na Data de Fechamento nas Contas de Depósito em Garantia, como previsto na Subcláusula 2 . 2 ( c ) (c) Na Data de Fechamento, em conformidade com os termos e condições do Contrato de Depósito em Garantia e do Contrato de Penhor, a Compradora e as Vendedoras farão com que as contas de depósito em garantia já estejam estabelecidas e com que as Ações Caucionadas sejam penhoradas como se segue: (1) A Compradora depositará com um agente depositário a ser acordado pela Compradora e Vendedoras (o "Agente Depositário") em uma conta remunerada (a Conta de Depósito em Garantia da TCW/GDC") por transferência eletrônica em fundos de disponibilidade imediata para uma conta especificada pelo Agente Depositário à Compradora por escrito com pelo menos dois (2) dias de antecedência a Data de Fechamento, a ser mantida como Depósito em Garantia e liberada em conformidade com os estabelecidos nesta Subcláusula 2.2(c), Subcláusula 11.6 e no Contrato de Depósito em Garantia. A quantia em Garantia da TCW/GDC depositada na conta de Depósito em Garantia da TCW/GDC será investida como especificado no Contrato de Depósito em Garantia. (2) A Compradora depositará junto ao Agente Depositário em uma conta remunerada (a "Conta de Depósito em Garantia em Dinheiro Dislupa/ValleMiranda") uma quantia em dinheiro equivalente a R$2.000.000 (a "Quantia de Depósito em Garantia em Dinheiro Dislupa/Valle Miranda") por transferência eletrônica em fundos de disponibilidade imediata para uma conta especificada pelo Agente Depositário à Compradora por Fl. 3880DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 escrito com pelo menos dois (2) Dias Úteis de antecedência ao Fechamento, a ser mantida como Depósito em Garantia e liberada em conformidade com os termos estabelecidos nesta Subcláusula 2.2(c), Subcláusula 11.6 e no Contrato de Depósito em Garantia. A quantia de Depósito em Garantia em Dinheiro Dislupa/Valle Miranda depositada na Conta de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda será investida como previsto sob o Contrato de Depósito em Garantia. (3) A Acionista Minoritária celebrará um contrato de penhor com a Compradora da forma estabelecida no Anexo B (o "Contrato de Penhor") para os fins do penhor pela Acionista Minoritária a Calvo de cinco por cento (5%) das Ações Ordinárias (as "Ações Penhoradas" e com a "Quantia de Depósitos em Garantia em Dinheiro da Dislupa/Valle Miranda", a "Quantia de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda") a ser transferido ou vendido a Calvo ou liberada para a Acionista Minoritária, em conformidade com os termos e condições desta Subcláusula 2.2(c), Subcláusula 11.6 e os termos e condições do Contrato de Depósito em Garantia e o Contrato de Penhor. A Quantia de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda, além da Quantia de Depósito em Garantia TCW/GDC serão referidas neste como a "Quantia de Depósito em Garantia". A Conta de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda, além da Conta de Depósito em Garantia TCW/GDC serão referidas neste como "Contas de Depósito em garantia". (4) Em conformidade com os termos e condições da Subcláusula 11.6 e o Contrato de Depósito em garantia e o Contrato de Penhor, as quantias nas Contas de Depósito em Garantia serão liberadas e o penhor nas Ações Penhoradas será abandonado ou executado, como previsto a seguir: (a) A não ser que de outra forma estabelecido no Contrato de Depósito em Garantia com relação a determinadas reclamações pendentes, no quarto aniversário da Data de Fechamento, o Agente Depositário: (i) liberará aos Holdings em nome da TCW/GDC quarenta por cento (40%) de toda e qualquer quantia remanescente na Conta de Depósito em garantia da TCW/GDC e (ii) se o dinheiro permanecer na Conta de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda, primeiramente, liberará o dinheiro aos Holdings em nome da Dislupa e Valle Miranda e, depois, providenciará a liberação automática do penhor e reverterá a posse integral para a Acionista Minoritária nas Ações Penhoradas, em um valor agregado de dinheiro e Ações Ordinárias equivalentes a quarenta por cento (40%) da Quantia de Depósito em Garantia remanescente da Dislupa/Valle Miranda (com as Ações Penhoradas a serem avaliadas no momento como previsto pelo Contrato de Depósito em Garantia; e (b) A não ser que de outra forma estabelecido no Contrato de Depósito em Garantia com relação a determinadas reclamações pendentes, no quinto aniversário da Data de Fechamento, o Agente Depositário: (i) liberará às Holdings em nome da TCW/GDC o saldo de toda e qualquer quantia remanescente na Conta de Depósito em Garantia da TCW/GDC e (ii) se o dinheiro permanecer na Conta de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda, liberará às Holdings em nome da Dislupa e Valle Miranda todo o dinheiro remanescente na Conta de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda e providenciará a liberação automática do penhor e reverterá a posse integral à Acionária Minoritária das Ações Ordinárias remanescentes como Ações Penhoradas. (...) CLÁUSULA XI - INDENIZAÇÃO; SOBREVIVÊNCIA 11.1 Obrigações das Vendedoras. Vigente a data do Fechamento, as Vendedoras indenizarão e manterão inócua a Compradora, a Sociedade, e cada um dos respectivos diretores estatutários, administradores, funcionários, Afiliadas, agentes e cessionários contra quaisquer Perdas Indenizáveis com base em e provenientes de: (a) qualquer incorreção em qualquer declaração ou garantia realizada pelas Vendedoras na Data de Fechamento de acordo com este Contrato (desde que qualquer indenização por Perdas Indenizáveis devido a qualquer incorreção nas declarações estipuladas na Subcl áusula 3.1(a)(1), Subcláusula 3.1(a)(2) e Subcláusula 3.1(g) seja obrigação única Fl. 3881DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 da Vendedora que realizou tal declaração, e não obrigação conjunta e solidária de todas as Vendedoras); (b) qualquer violação ou inadimplência no cumprimento de quaisquer contratos das Vendedoras contida neste Contrato, inclusive qualquer questão com relação à qual as Vendedoras em outras disposições deste Contrato expressamente concordaram em indenizar a Compradora ou (após o Fechamento) a Sociedade; c) qualquer Perda Indenizável da Compradora ou da Sociedade resultante da transferência da Planta do Rio de Janeiro ou transferência dos ativos à Sociedade de Gomes da Costa Aliment os S.A. (desde que qualquer indenização por Perda de Indenização sob esta Subcláusula 11.1 (c) seja única responsabilidade da Dislupa, Valle Miranda, e as outras Vendedoras não terão obrigações de indenização com relação a esta Subcláusula 11.(c));d) qualquer Perda Indenizável da Compradora ou Sociedade resultante de quaisquer obrigações de pagamento de previdência social, obrigações de imposto retido na fonte ou pagamento de indenização (sob o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)) da Sociedade devido a tratamento, antes do Fechamento, de determinadas Pessoas Físicas que oferecem serviços à Sociedade como contratadas independentes, e os nomes de tais Pessoas Físicas conforme estipulados no Anexo 11.1 (d) (as "Contratadas Independentes"); desde que as Vendedoras não tenham responsabilidade por quaisquer Perdas Indenizáveis sob esta Subcláusula 11.1(d) com respeito a qualquer Contratada Independente, se, após o Fechamento, a Compradora ou a Sociedade mudar o status de qualquer Contratada Independente para status de funcionário e oferecer termos de emprego a qualquer dita Contratada Independente que forem, como um todo, substancialmente menos favoráveis do que os termos vigentes para qualquer dita Contratada Independente imediatamente antes do Fechamento; e desde que, ainda, as Vendedoras não tenham responsabilidade por qualquer Perda Indenizável contraída após o Fechamento devido ao status continuado das Contratadas Independentes como contratadas independentes após o Fechamento; (e) qualquer Perda Indenizável da Compradora ou Sociedade resultante de qualquer obrigação de pagamento de previdência social imposta à Sociedade por qualquer Entidade Governamental para serventes de obras que construíram edifícios da planta da Sociedade localizados em Itajaí, mas apenas com respeito a qualquer dita imposição de obrigações de pagamento de previdência social sendo calculadas em uma área da planta de Itajaí equivalente a menos 2.262,63 metros quadrados de terra no total; (f) qualquer Perda Indenizada da Compradora ou Sociedade resultante de qualquer penalidade ou multa imposta à Sociedade por inadimplência, antes do Fechamento, no registro em formato eletrônico de todas as transações da Sociedade pelos períodos anteriores ao Fechamento nos quais a Sociedade deveria manter informações sobre tais transferências conforme estipulado pelas exigências de IN 86/2001 (instrução normativa da receita federal número 86/2001) e Ato Declaratório Executivo número 15/2001; (g) qualquer Perda Indenizável da Compradora ou Sociedade resultante de quaisquer Impostos exigidos por uma Entidade Governamental a serem pagos pela Sociedade devido a qualquer ganho imputado à Sociedade por seu tratamento Fiscal, antes do Fechamento, de PRODEC;( h) qualquer Perda Indenizável da Compradora ou Sociedade resultante de quaisquer Impostos requeridos por uma Entidade Governamental a ser paga pela Sociedade devido à (i) utilização inadequada pela Sociedade de créditos fiscais de ICMS [...] ou relacionados ao transporte de aço adquirido da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), (ii) quaisquer ganhos registrados nas Demonstrações Financeiras da Sociedade com relação a tais créditos fiscais de ICMS impróprios ou (iii) utilização indevida pela Sociedade de créditos fiscais de ICMS com relação à aquisição de ativos, produtos semiacabados, matérias-primas e outros artigos de consumo relacionados às vendas de alimentos básicos; qualquer Perda Indenizável da Compradora ou Sociedade resultante de uma multa ou penalidade imposta pelo Banco Central do Brasil à Compradora ou Sociedade por inadimplência pela Sociedade antes do Fechamento na revelação de Fl. 3882DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 informações na medida em que requeridas com relação a quaisquer transações de importação e exportação pendentes listadas no Apêndice 3.1 (i) que se relacionam a obrigação de pagamento vencido e não pago da Sociedade; e (j) quaisquer Perdas Indenizáveis da Compradora ou da Sociedade resultantes da Ação Popular número 033.02.0086302 pelo pleiteante Sidney de Jesus e outros contra os réus Prefeito de Itajubá [...] Presidente do Conselho da Câmara dos Vereadores de Itajaí, Sr. Renato Ribas Pereira, e a Sociedade, de acordo com a qual os pleiteantes desafiam a exeqüibilidade de um contrato executado entre a Sociedade e a Municipalidade de Itajaí de acordo com o qual determinados bens imóveis detidos pela Municipalidade foram transferidos à Sociedade em troca da construção de uma Mansão Foster. (...) 11.6 Satisfação da Perda Indenizável (a) Com exceção de qualquer Perda Indenizável a ser coberta unicamente pela Dislupa e Valle Miranda sob a Subcláusula 11.1(c), quaisquer Perdas Indenizáveis a serem pagas pelas Vendedoras sob este Contrato, no valor máximo da Quantia de Depósito em Garantia disponível a qualquer dado momento conforme estipulado na Seção 11.5(a), serão satisfeitas apenas pela liberação de fundos disponíveis das Contas do Depósito em Garantia em conformidade com os termos do Contrato de Depósito em Garantia ou transferência ou venda de Ações Penhoradas em conformidade com os termos do Contrato de Penhor, conforme for apropriado a serem satisfeitas em todos os momentos igualmente da Quantia do Depósito em Garantia TCW/GDC, por um lado, e Quantia de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda de outro, da seguinte maneira: (1) cinqüenta por cento (50%) de qualquer Perda Indenizável serão satisfeitos pela liberação de fundos disponíveis da Conta de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda e então, na medida em que não satisfeitas, pela remoção do penhor e transferência à Compradora ou venda de Ações Ordinárias oneradas como parte das Ações Penhoradas; desde que, antes que qualquer Ação Penhorada seja dessa forma transferida ou vendida, o Agente do Depósito em Garantia dará à Dislupa e Valle Miranda notificação prévia de trinta dias para que a Dislupa e Valle Miranda satisfaçam suas obrigações de indenização por meio de outros fundos ao invés do uso do Patrimônio Penhorado; e (2) os cinqüenta por cento remanescentes (50%) de qualquer dita Perda Indenizável serão satisfeitos pela liberação de fundos disponíveis da Conta do Depósito em Garantia TCW/GDC; desde que, no entanto, nenhum fundo seja liberado da Conta de Depósito em Garantia TCW/GDC; desde que, no entanto, nenhum fundo seja liberado da Conta do Depósito TCW/GDC a menos que qualquer dito fundo seja liberado simultaneamente com ou após a liberação de fundos disponíveis da Conta do Depósito em Garantia Dislupa/Villa Miranda ou transferência de Ações Penhoradas, conforme apropriado, para satisfação da Perda Indenizável sob a Seção 11.6(a)(1) acima. (b) Não obstante o precedente, nenhum fundo será liberado da Conta do Depósito em Garantia TCW/GDC por quaisquer Reclamações por Perdas Indenizáveis sob a Seção 11.1 (c) do Contrato de Compra. (c) Os recursos estipulados nesta Cláusula XI, e particularmente nesta Seção 11.6, excluirão e impedirão asserção por qualquer Parte Indenizada de qualquer outro direito, ou busca de todo e qualquer recurso contra a Parte Indenizadora para reclamações fundamentadas neste Contrato. Cada Parte pelo presente instrumento renuncia a qualquer disposição de Lei na medida em que ela possa limitar ou restringir o contrato contido nesta Seção 11.6. Sem limitar a generalidade do precedente, esta Seção 11.6 expressamente impede qualquer Parte Indenizada de satisfazer toda e qualquer Perda Indenizada com outro meio que não a liberação da porção em circulação disponível da Quantia do Depósito em Garantia (a qualquer dado momento) das Contas do Depósito em Garantia em conformidade com os termos e condições aqui presentes e no Contrato de Depósito em Garantia e a remoção do penhor e transferência das Ações Penhoradas Fl. 3883DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 em conformidade com os termos e condições do Contrato de Penhor, exceto que qualquer Perda Indenizada a ser coberta unicamente pela Dislupa e Valle Miranda sob a Seção 11.1 (c), que não estará limitada pelas Contas do Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda e Patrimônio Penhorado, e não serão satisfeitas por qualquer Parte que não Dislupa e Valle Miranda. Para evitar dúvidas, as Holdings e TCW/GDC em circunstância alguma terão qualquer responsabilidade sob esta Cláusula XI por qualquer quantia (inclusive, sem limitações ao valor para Indenizações Específicas) superior à Conta do Depósito em Garantia disponível a qualquer dado momento. 11.7 Tratamento de Pagamentos. Todos os pagamentos efetuados de acordo com esta Cláusula XI serão tratados como ajustes ao Preço de Compra. Percebe-se que as cláusulas transcritas estabelecem que o preço de compra total das ações equivale a R$ 112.000.000,00, e que este se compõe de duas partes: a primeira, de R$ 100.000.000,00, é chamada de preço atual e é pago de imediato na data do fechamento do negócio mediante transferência eletrônica de fundos; a segunda parte, de R$12.000.000,00, chamada de preço diferido, é depositada na mesma ocasião numa conta de depósito em garantia, a ser aberta em nome da compradora e nos termos de outro contrato específico assinado pelas partes. Enquanto mantido na conta de garantia, o preço diferido deveria ser investido. Após quatro anos, dispõe a subcláusula 2.2, a quantia remanescente seria liberada às vendedoras da ação, nos termos da subcláusula 2.2 (c) e da subcláusula 11.6 do mesmo contrato de compra e venda, além do disposto no contrato específico que trata do depósito da garantia. Já a cláusula 11 trata das indenizações que devem ser pagas tanto pelas vendedoras à compradora, como por esta àquelas, no caso de ocorrerem quaisquer das perdas nelas especificadas. No caso das vendedoras, entre suas obrigações de indenizar, encontram-se as perdas provocadas por incorreções no fornecimento de declarações ou de garantia, pela transferência de determinados ativos, por dívidas tributárias, trabalhistas e previdenciárias surgidas antes do fechamento do negócio, por multas eventualmente impostas pelo Banco Central do Brasil relacionadas a determinadas operações de exportação e até por uma ação popular. As subcláusulas 11.5 e 11.6 dispõem que as indenizações devidas pelas vendedoras estão limitadas pelo saldo existente na conta de depósito da garantia e que elas serão pagas mediante transferência para a compradora dos saldos disponíveis dessa conta. Por fim, a subcláusula 11.7 enuncia que todos os pagamentos efetuados de acordo com a cláusula XI serão tratados como ajustes ao preço de compra. Portanto, o contrato de compra estabeleceu que a parcela de R$ 12.000.000,00 somente seria paga, total ou parcialmente, às vendedores somente se, nos quatro anos subsequentes, a compradora não tivesse de ser indenizada por quaisquer das perdas que ele mesmo especifica. Na eventualidade de se tornar devida alguma ou todas as hipóteses de indenizações previstas, o seu pagamento se daria mediante retirada dos fundos depositados na conta de garantia, e esse pagamento seria tratado como ajuste no preço de compra. Esses são os fatos. Diante deles, a premissa da qual parte a defesa da Recorrente é correta: o negócio jurídico que originou o ganho de capital aperfeiçoou-se em 2004, quando do pagamento da primeira parcela acordada entre as partes (R$100.000.000,00) e não há condição suspensiva do negócio jurídico que gerou tal rendimento tributável (venda de participação societária). Todavia, equivoca-se a Recorrente em suas conclusões a partir dessa premissa. Fl. 3884DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 Isto porque, muito embora não exista causa de suspensão do contrato em si e dos seus efeitos (artigo 125 do Código Civil), havia uma condição de definição do preço do contrato. A hipótese de suspensão do pagamento e a diferenciação desse com os efeitos do negócio jurídico foram bem abordados por Orlando Gomes, em seu célebre livro “Obrigações”: 6 “Assim como pode ser subordinado a termo, o pagamento também admite condição suspensiva. Nessa hipótese, não há indicação certa do momento em que deve ser feito, pois incerto é até o próprio pagamento. O credor de obrigação condicional não tem a mesma situação do credor de obrigação a prazo. Aquela se cumpre na data do adimplemento da condição, mas, em face das regras que a disciplinam, o direito do credor não nasce antes que se verifique, enquanto, havendo termo, suspende-se apenas seu exercício. Não se deve confundir o dies solutionis com o termo a que está subordinada a eficácia do negócio jurídico. Este diz respeito ao momento a partir do qual o negócio jurídico produz efeito, enquanto aquele se refere ao momento em que a obrigação deve ser cumprida.” (grifei) Como lembra Sérgio André Rocha, o IRRF é imposto sobre a renda e, por isso, deve seguir as balizas constitucionais a respeito desse tributo federal, bem como aquelas estabelecidas pelo artigo 43 do CTN a respeito da materialidade tributável (acréscimo patrimonial). 7 Assim, só será possível a tributação pelo IRRF quando existir disponibilidade jurídica (simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa juridicamente a dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos) ou econômica (do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio da pessoa física ou jurídica) da renda.8 Outrossim, será necessário observar o princípio da realização da renda, sendo que “parece certo que o princípio da realização da renda permite a aplicação de um conceito de renda como acréscimo efetivamente disponibilizado”.9 Diante desse cenário, a única conclusão possível é a de que a realização da renda, no caso concreto ora sob julgamento, ocorre no momento da mensuração do preço e do cumprimento da obrigação, segundo os termos do próprio contrato entre as partes. Isto porque, antes disso, havia eventos futuros e incertos que impediam a concretização do fato gerador do imposto sobre a renda. Sobre esse ponto, Victor Borges Polizelli 10 não deixa dúvidas: “Tradicionalmente se fala que os contratos de compra e venda são considerados válidos quando as partes convierem no preço e na coisa (donde se extraem os elementos constitutivos do contrato: coisa, preço e consentimento). Especialmente com atenção ao preço, Sílvio Venosa aponta que ele pode ser determinado ou determinável, sendo importante, para o último caso, que estejam fixados os parâmetros para sua determinação. O preço não pode ser relegado ao arbítrio de uma das partes, havendo, portanto, a possibilidade da designação de terceiro para esta tarefa. Consideradas algumas variações, este elemento se repete em grande parte das modalidades contratuais empregadas atualmente. O que importa destacar em tais situações é que, como o elemento mensurabilidade pode depender de eventos futuros para sua atuação e determinação do preço, a 6 GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Editora Forense, 17ªed., 2008, p. 124 e 125. 7 ROCHA, Sergio André. Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota. R. Fórum de Dir. Tributário – RFDT | Belo Horizonte, ano 20, n. 115, p. 29-70, jan./fev. 2022. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 322. 9 BIFANO, Elidie Palma. O mercado financeiro e o imposto de renda. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 136. 10 POLIZELLI, Victor Borges. O Princípio da Realização da Renda Reconhecimento de Receitas e Despesas para fins do IRPJ. São Paulo: Quartier Latin, 2012 pp. 222 a 224. Fl. 3885DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 realização da renda fica postergada, mesmo que já se tenham verificados uma troca no mercado, o cumprimento da obrigação pelo fornecedor e o consequente acréscimo de direito novo para ele, e mesmo sendo o adquirente altamente solvente e sua obrigação de pagar esteja evidenciada em contrato (certeza). (...) Interessante situação foi analisada por ocasião da edição do Parecer Normativo CST nº 11/1976, em que um contrato de arrendamento de terras a longo prazo estipulava duas formas distintas e complementares de preço: (i) prestações fixas e periódicas pelos 2 primeiros anos, e (ii) parcelas variáveis, determinadas mediante participação percentual de 5% nos resultados líquidos da exploração da área objeto do arrendamento, devidas a partir do quinto ano. Assim, quanto à parcela variável, que interessa aqui (pois a outra é realizável tipicamente conforme a passagem do tempo), reconheceu-se que as receitas correspondentes estavam atreladas a evento futuro, de resultado incerto, e que, portanto, deveriam ser consideradas realizadas apenas quando sua disponibilidade jurídica se tornasse certa. A falta do elemento mensurabilidade foi, então, frisada pelo órgão administrativo: “Outra maneira de se proceder não seria viável, tendo em vista a impossibilidade de, previamente, serem determinados ou fixados seus valores e por não se encontrarem juridicamente disponíveis em tal momento. (...) É de se atentar que não se fala aqui da entrada de caixa como evento de realização, mas sim do momento em que a mensuração do preço for factível como ponto temporal relevante (assumindo-se, é claro, que estão presentes os demais elementos do princípio da realização).” (grifei) Essas conclusões são totalmente alinhadas com as disposições trazidas pelo CTN em seus artigos 116 e 117, sabidamente atinentes disponibilidade jurídica tributável para fins do imposto de renda. Os dispositivos em questão realçam os aspectos relevantes sobre o tema “condições suspensivas”, em consonância com a legislação cível, determinando: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. “A conjunção dos dispositivos acima leva à conclusão inevitável de que o fato gerador e consequentemente seus efeitos, quando presente “condição suspensiva”, só aparece SE implementada a situação condicional, ou seja, adimplida a situação pendente que barrava o seu nascimento”, foi a aferição precisa do Conselheiro Paulo Ciccone no Acórdão 1402-004.126. Assim, no presente caso concreto, é inarredável a conclusão de que em 01/08/2008 concretizou-se o fato gerador do IRRF (artigo 72 da Lei n. 9.430/1996), 11 uma vez 11 Art. 72. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. Fl. 3886DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 que nesse momento implementou-se a condição suspensiva do preço do negócio jurídico, realizando-se a renda do residente no exterior, tributável pela fonte no Brasil (art. 45, parágrafo único do CTN). Alinhamo-nos, dessarte, com a jurisprudência desse Conselho tanto com relação aos efeitos da condição suspensiva na apuração do ganho de capital, quanto em relação à condição suspensiva no contexto de pagamento a residentes no exterior. Veja-se: IRPF. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. APURAÇÃO MENSAL. ALIENAÇÃO SEM PREÇO DETERMINADO. PAGAMENTO CONDICIONADO A EVENTOS INCERTOS. APURAÇÃO DO IMPOSTO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. O Ganho de Capital se dá pela alienação do bem, materializada pelo efetivo recebimento do preço da operação e pela variação patrimonial ocorrida. Entretanto, na impossibilidade de determinação do preço total de alienação de participação societária no momento da realização da operação, face condições contratualmente acordadas do preço a eventos futuros e incertos, o imposto deve ser apurado na medida em que o preço for determinado e as parcelas forem pagas. (Acórdão nº 2201¬002.657 – Sessão de 22 de janeiro de 2015) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTO DE ROYALTIES A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR - O simples crédito contábil de obrigação contratual sujeita à condição suspensiva não implica em disponibilidade económica ou jurídica para o credor, situado no exterior, enquanto não implementada a sua condição. Logo, não á fato gerador a autorizar a incidência do IRF.(Acórdão n. 104-22.139, Sessão de 07 de dezembro de 2006) Por tudo quanto exposto, não merecem acolhimento das razões de mérito apresentadas pela defesa, devendo permanecer hígido o lançamento de IRRF. iii) Decadência Como mencionado alhures, no presente processo a decadência ou não do direito do fisco constituir o crédito tributário é decorrência lógica do mérito. Afinal, lá discutiu-se o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sob apreço, o qual constitui o dies a quo para contagem do prazo decadencial. Afinal, aqui julga-se cobrança de IRRF em remessas para o exterior, cujo lançamento tributário se dá por homologação e, por consequência, cujo prazo decadencial de 5 anos a conta-se a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN). 12 Todavia, sabe-se que, em jurisprudência consolidada, o STJ (Recurso Especial nº 973.733) restringiu esse dispositivo para situações dentro do contexto da legalidade e em que haja pagamento antecipado, ainda que parcial, por parte do contribuinte. Do contrário, a 12 CSRF – Acórdão nº 04-01.008 (2008) “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 10/04/1991 IRF - RENDIMENTO REMETIDO A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR - DECADÊNCIA. O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de rendimentos percebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43), ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso negado.” Fl. 3887DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 decadência deve ser contata com fulcro no art. 173, I do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o tributo poderia ser cobrado. Haja vista que o fato gerador ocorreu em 01.08.2008 (e não em 25.10.2004, conforme pleiteia a Recorrente), é infundada a alegação de decadência in casu. Afinal, mesmo se for aplicada a contagem do prazo decadencial mais benéfica ao contribuinte (artigo 150, § 4º, do CTN), o prazo expiraria em 01.08.2013. Uma vez que todos os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento antes dessa data (entre 08.10.2012 e 27.10.2012), cumpre rejeitar a arguição de decadência. iv) ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de mora No que tange à controvérsia sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício após o julgamento de primeira instância, a questão foi pacificada por meio da Súmula CARF nº 108, in verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não é o caso de acolhimento da pretensão da Recorrente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 3888DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001301/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SÚMULA CARF N° 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cabendo recurso administrativo do Ato Cancelatório de Isenção e tendo a decisão recorrida ao julgar impugnação contra lançamento de ofício não apreciado a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1), não há que se falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Não há decadência, quando observados os prazos dos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SÚMULA CARF N° 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cabendo recurso administrativo do Ato Cancelatório de Isenção e tendo a decisão recorrida ao julgar impugnação contra lançamento de ofício não apreciado a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1), não há que se falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Não há decadência, quando observados os prazos dos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.

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CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cabendo recurso administrativo do Ato Cancelatório de Isenção e tendo a decisão recorrida ao julgar impugnação contra lançamento de ofício não apreciado a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1), não há que se falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Não há decadência, quando observados os prazos dos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 01 /2 01 0- 69 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 335/350) interposto em face de decisão (e- fls. 315/330) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.234.609- 0 (e-fls. 03/23), no valor total de R$ 1.000.950,35 a envolver as rubricas "15 Terceiros" (levantamentos: S1 - SALARIO EMPREGADOS e SL - SALARIO EMPREGADOS) e competências 01/2006 a 12/2007, cientificado em 25/05/2010 (e-fls. 03). Do Relatório Fiscal (e- fls. 175/180), extrai-se: 2.3 - A Fiscalizada perdeu a isenção de contribuições previdenciárias, através do ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS No. 21.003/02/2006, de 03/05/2006, com efeitos a partir de 01/01/1998, com base no disposto no parágrafo 8°., artigo 206, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3048, de 06/05/1999, pelo descumprimento do inciso II, do artigo 55 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 206, inciso Ill, do Regulamento da Previdência Social - RPS e respectivas alterações posteriores. 2.4 - Cumpre esclarecer que a Fiscalizada ajuizou perante a 22a. Vara Federal de Brasília , o processo nº 2004.34.00.040275-0, o qual foi redistribuído ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente e encontram-se os autos conclusos à sua Excelência, conforme Certidão de Objeto e Pé, anexa, de 22/04/2010, bem como o processo 2006.61.00.018989-6, perante a 2”. Vara Federal em São Paulo ainda não julgado. 2.5 - Diante do exposto, constatamos que o contribuinte enquadrou-se erroneamente no código FPAS 639, quando o correto seria o enquadramento no código FPAS 574 (estabelecimentos de ensino), sujeita ao que determina o artigo 22, incisos I, II e III da Lei 8212/91. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 Na impugnação (e-fls. 183/195), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Prejudicial de mérito: ato cancelatório de isenção objeto de lide judicial. (c) Imunidade. (d) Multa e acréscimos. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 315/330): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENUNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATERIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições para a Seguridade Social e Terceiros, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, que visa afastar a decadência. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo O julgamento ater-se à matéria diferenciada. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa que não esteja em gozo de isenção de contribuições sociais é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, de caráter irrelevável, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incide multa de mora, de caráter inelevável, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa pela falta de previsão na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o Decreto 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 08/02/2011 (e-fls. 332/333) e o recurso voluntário (e-fls. 335/350) interposto em 28/02/2011 (e-fls. 3335), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O recurso está previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo necessário diante do fato de ter a decisão combatida infringido não só a legislação tributária, mas ordem liminar emanada do Supremo Tribunal Federal (ADI n° 2028) e inobservado a ausência de trânsito em julgado da decisão sobre a titulação da recorrente, questão de mérito da qual decorre a autuação, estando ainda preenchidos todos os requisitos legais, regimentais e processuais. (b) Cerceamento de defesa. O cancelamento da imunidade é objeto de discussão administrativa não transitada em julgado, sendo evidente o cerceamento de defesa diante da afirmação de haver identidade de pedidos. (c) Decadência. A decisão recorrida ao adotar decisão do Conselho de Contribuintes incorre em distorção em relação à decadência. (d) Ato cancelatório de isenção objeto de lide judicial. O lançamento e a decisão recorrida se pautam na afirmação de a recorrente ter pedido a isenção por meio do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 21.003/02/2006, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 1.998. Embora aluda à existência de duas ações judiciais, a fiscalização efetuou o lançamento, a inobservar o princípio da unidade de jurisdição (Constituição, art. 5°, XXXV). A autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre questão pendente de apreciação pelo Judiciário. Há ação judicial a tratar da mesma matéria que originou a autuação, a atrair o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996. Logo, não se pode exigir o pagamento do crédito tributário cuja motivação da autuação seja objeto de discussão judicial não transitada em julgado, como ocorre no caso concreto. Nesse passo, o curso do auto deve ser sobrestado, bem com a exigibilidade, a teor do art. 151, V, do CTN, até o trânsito em julgado da ação judicial n° 2004.34.000.040275-0, a discutir o Ato Cancelatório de Isenção n° 2, de 2006. Assim, a autuação não poderia ter sido lavrada, devendo ao menos ser sobrestada. Além disso, a recorrente impetrou Mandado de Segurança para o respeito da imunidade, obtendo liminar sobrestando a eficácia da DN n° 21. 003/002/2006 e do Ato Cancelatório n° 2, de 2006, até o transito em julgado nos autos da ação n° 2004.34.000.040275-0. Destarte, impõe-se o sobrestamento do Auto de Infração, até transito em julgado da ação judicial. (e) Imunidade. O título de entidade beneficente está em plena vigência e eficácia por força da decisão proferida na ação n° 2004.34.000.040275-0, tendo sido assegurado não apenas o direito de portar o CEBAS, mas também de renová- Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 lo. Todavia, como entidade a já fruir da imunidade antes da edição da Lei n° 8.212, de 1991, tinha direito adquirido à certificação e à imunidade. Além disso, sobreveio a Medida Provisória n° 446, de 2008, passando a recorrente a dispor de mais um fundamento para ter direito adquirido ao CEBAS (NOTA DECOR/CGU/AGU N” 180/2009 - JGAS, aprovada pelo Advogado- Geral da União Interino). Por ter direito adquirido quando do advento da Lei n° 8.212, de 1991, estava dispensada de requerer ao INSS a imunidade e nem INSS ou Receita Federal (Lei n° 11.457/07, art.48) poderiam emitir ato cancelatório e nem efetuar o presente lançamento. Não se alegue que o direito à dispensa de requerer a imunidade ao INSS restou expressamente revogado pelo disposto no artigo 7° da Lei n° 9.732/98, ou, ainda, pela introdução, através dessa lei, do § 4° ao artigo 55 da Lei n° 8.212/91, porque os efeitos desses dispositivos restaram, unânime e liminarmente, suspensos por decisão proferida em abril de 1.999, pelo plenário do STF, em Ação Direta de inconstitucionalidade, processo n° 2028-5/99. Logo, o lançamento não observa decisão vigente e eficaz proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que afeta, por completo a competência do INSS em examinar e decidir sobre a revogação da isenção portada por Entidade como a Recorrente, de Beneficência Social. (f) Multa e acréscimos. Tendo em vista a disposição da Lei Civil, que indevido o principal igual destino têm os acessórios, é inegável que não são devidas as penalidades aplicadas ao débito. Não cometeu infração, pois, sendo imune, não deixou de recolher as contribuições. Mantida a autuação, não há não há amparo legal para a multa, bem como, os acréscimos legais, pois exacerbados. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/02/2011 (e-fls. 332/333), o recurso interposto em 28/02/2011 (e-fls. 335) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Cerceamento de defesa. A recorrente sustenta de forma genérica e confusa que o cancelamento da imunidade é objeto de discussão administrativa não transitada em julgado, sendo evidente um alegado cerceamento de defesa diante da afirmação de haver identidade de pedidos. A fiscalização invocou o Ato Cancelatório de Isenção como evidência de que desde 01/01/1998 a entidade não possuiria CEBAS e esclareceu que a contribuinte se apega aos processos n° 2004.34.00.040275-0 e n° 2006.61.00.018989-6. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 Os processos judicias não se confundem com discussão administrativa, sendo que o Ato Cancelatório de Isenção (e-fls. 48) foi emitido por descumprimento do inciso II, do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, tratando-se de decisão definitiva na esfera administrativa em face do disposto no §9° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. O Ato Cancelatório de Isenção foi atacado na esfera judicial, desenvolvendo a autuada na impugnação (e-fls. 183/195) a tese de as ações judiciais a reconhecerem como “como Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo direito à renovação automática do CEBAS” (e-fls. 50) e cancelarem a DN n° 21.003/002/2006 e o Ato Cancelatório n° 02/2006 (e-fls. 299), não havendo ainda trânsito em julgado em relação à ação n° 2004.34.00.040275-0. Note-se que a decisão recorrida corretamente não apreciou a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1). Além disso, a própria entidade em suas razões recursais afirma ser aplicável a inteligência do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996. Diante desse contexto, não há que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa. Rejeita-se a preliminar. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários observa o regramento traçado no Código Tributário Nacional – CTN. O lançamento envolve as competências 01/2006 a 12/2007 e foi cientificado em 25/05/2010 (e-fls. 03). Logo, não se cogita de decadência. (CTN, arts. 150, §4°, e 173, I). Ato cancelatório de isenção objeto de lide judicial. Segundo a autuada, o lançamento não poderia ter sido efetuado em razão de a ação ordinária n° 2004.34.000.040275-0 tratar da mesma matéria, ação sem transito em julgado e a discutir o Ato Declaratório de Isenção e o direito adquirido de portar e de renovar o CEBAS. Além disso, liminar obtida no Mandado de Segurança n° 2006.61.00.018989-6 teria afastado a eficácia da Decisão-Notificação e do Ato Cancelatório de Isenção, bem como ordem liminar do Supremo Tribunal Federal impediria o cancelamento da imunidade. Diante desse contexto, a autoridade recorrida não poderia ter se pronunciado (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996), devendo o Auto de Infração ser ao menos sobrestado. Em relação à ação n° 2004.34.00.040275-0, além da Sentença (e-fls. 247/249), consta dos autos Certidão de Objeto e Pé a certificar (e-fls. 50): (...) a pedido da parte interessada, que CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA ajuizou Ação Declaratória, com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIAO FEDERAL, cadastrada sob o número em epígrafe, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - SEBAS, bem como declarar automaticamente renovado' o mencionado certificado. //////////////////////////////////////////////////////////////////////// O MM. Juiz singular indeferiu a antecipação da tutela pleiteada e no Mérito julgou procedente o pedido para declarar a requerente como Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo direito a renovação automática do CEBAS e declarou extinto o feito com o julgamento do mérito(art. 269, I, do Código de Processo Civil).////////// Interposto recurso de apelação pela parte União Federal, recebido nos efeitos devolutivo Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 e suspensivo, registrado nesta Corte sob o mesmo número de origem. Foram os autos redistribuídos ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente. Encontram-se os . autos conclusos à sua Excelência. ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. (...) Em relação ao Mandado de Segurança n° 2006.61.00.018989-6, além de Sentença (e-fls. 306/307), consta dos autos Certidão de Objeto e Pé a certificar (e-fls. 299): CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada que, revendo na Secretaria, a seu cargo, os autos do processo n° 2006.61.00.018989-6, MANDADO DE SEGURANÇA, distribuído em 30/08/2006, impetrado por CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA, inscrito no CNPJ/MF Sob n° 60.617.677/0001-03, 1 .- contra ato do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SAO PAULO - OESTE, objetivando, com pedido liminar, o sobrestamento da eficácia da DN (Decisão - Notificação) n° 21.003/002/2006 e do Ato Cancelatório n° 02/2006, expedidos pelo impetrado, até que seja proferida decisão com força de coisa julgada na ação judicial noticiada em que se discute a legitimidade do cancelamento do "CEBAS" feito pelo CNAS. Deles verifica constar o que segue: foi concedida a liminar em 01/09/2006, para determinar o sobrestamento da eficácia da DN n° 21.003/002/2006 e do Ato Cancelatório n° 02/2006, até o trânsito em julgado nos autos da ação judicial n° 2004.34.00.040275-0. CERTIFICA AINDA que, a Impetrada interpôs Agravo de Instrumento, que foi convertido em agravo retido. CERTIFICA TAMBÉM que, vieram as informações e o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pelo regular prosseguimento do feito. CERTIFICA -OUTROSSIM que, foi proferida sentença julgando a impetrante carecedora de açao e extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.267, V VI do Código de Processo Civil.CERTIFICA FINALMENTE que a sentença foi publicada no Diário Oflcial em 03/03/2010.Nada mais. Note-se que a antecipação de tutela na Ação Declaratória foi indeferida e que a apelação da União foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. No que toca ao Mandado de Segurança, destaque-se que o presente lançamento é posterior à sentença e que a apelação do impetrante foi recebida somente no efeito devolutivo. Consulta ao andamento processual do Mandado de Segurança no 1° Grau, revela: PROCESSO 0018989-58.2006.4.03.6100 MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Todas as Movimentações Seq Data Descrição 55 27/06/2018 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 62/2018 (2a. Vara) Consulta ao andamento processual do Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revela: Número (CNJ, 20 dígitos) 0018989-58.2006.4.03.6100 Processo 2006.61.00.018989-6 Número de origem 0018989-58.2006.4.03.6100 Classe 326081 ApCiv (AMS) - SP Vara 2 SAO PAULO – SP (...) Fases Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 Data Descrição Documentos 31/07/2017 BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2017147483 Destino: JUIZO - FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP 31/07/2017 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017146844 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA - 31/07/2017 REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2017146844 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS - 31/07/2017 TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 28/07/2017 - 28/07/2017 RECEBIDO(A) DO MPF COM NADA A REQUERER - 14/07/2017 REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2017135456 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - 14/07/2017 RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL, COM NADA A REQUERER. - 30/06/2017 REMESSA GUIA NR.: 2017125210 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) - 01/06/2017 DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-6-1 . 8:30 (Boletim de Acordão 20315/2017) Visualizar Consulta ao DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 101/2017 - São Paulo, quinta-feira, 01 de junho de 2017, revela: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018989-58.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.018989-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO : SP102198 WANIRA COTES e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO No. ORIG. : 00189895820064036100 2 Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. LITISPENDÊNCIA. MESMO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA I - Ocorre litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória que objetivam idêntico resultado. II - O mandado de segurança impetrado com o objetivo de antecipar os efeitos do reconhecimento da imunidade pleiteada em ação declaratória anteriormente proposta viola o princípio do juiz natural (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, de 05.10.1988). III - Deve ser afastada a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. IV - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para afastar da condenação a multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de maio de 2017. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal Por outro lado, consulta ao andamento do processo n° 2004.34.00.040275-0/DF (nova numeração: 0031193-14.2004.4.01.3400) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região evidencia: Movimentação Data Cod Descrição Complemento 24/01/2021 00:08:21 60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE 16/12/2020 14:14:00 19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA 10/12/2020 15:48:00 70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO 10/12/2020 15:46:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 10/12/2020 11:12:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 10/12/2020 11:11:00 11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE 19/10/2020 14:16:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP 19/10/2020 13:49:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIFEP - PARA CÓPIA (...) 11/07/2016 08:46:45 250650 PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 30/06/2016 14:28:12 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3954688 PETIÇÃO 30/06/2016 11:49:11 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3946632 RECURSO ESPECIAL 30/06/2016 11:45:23 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3946631 RECURSO EXTRAORDINARIO 23/06/2016 18:44:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS 21/06/2016 15:11:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS 21/06/2016 15:10:00 11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO PRESIDENTE 21/06/2016 13:26:52 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3937755 RECURSO ESPECIAL 21/06/2016 13:26:39 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3937736 RECURSO EXTRAORDINARIO 20/06/2016 10:33:00 130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E 15/06/2016 13:24:00 250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU 15/06/2016 08:05:00 160100 UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO 20/05/2016 08:00:00 210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 19/05/2016 PAGS. 1000/1173 18/05/2016 07:25:00 210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e- DJF1/DJEN DO DIA 16/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 13/05 - PAGS 748-779 17/05/2016 18:00:00 220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO DIA 19/05/2016. Nº de folhas do processo: 596. Destino: ARM 26 N 13/05/2016 14:11:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA 15 H 12/05/2016 15:15:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA 09/05/2016 14:00:00 172214 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Autora Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 28/04/2016 11:42:00 210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e- DJF1/DJEN DE 29/04/2016 - DISPONIBILIZADO EM 28/04/2016 27/04/2016 14:37:10 190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 09/05/2016 18/04/2016 09:04:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA 15/04/2016 14:30:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA 15/04/2016 13:28:07 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3863311 EMBARGOS DE DECLARACAO 15/04/2016 11:39:00 130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A 13/04/2016 17:51:00 250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU 13/04/2016 08:00:00 160100 UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO 11/03/2016 16:34:19 150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA (WEB) 11/03/2016 11:32:00 210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e- DJF1/DJEN DO DIA 11/03/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/02/2016 - PAG. 1697-1736 04/03/2016 08:00:00 210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO CARDERNO JUDICIAL DO DIA 03/03/2016 PAGS. 2473/2753. 01/03/2016 18:00:00 220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO DIA 03/03/2016. Nº de folhas do processo: 571. Destino: ARM 29 J Consulta processual ao Processo Judicial Eletrônico - PJe (consulta pública ao Tribunal - 2º grau e Turmas Recursais e Regional dos Juizados), revela os seguintes andamentos: 28/03/2022 09:23:44 - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência 28/03/2022 09:23:44 - Conclusos para admissibilidade recursal 28/03/2022 09:23:33 - Juntada de certidão 26/02/2022 00:50:25 - Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA em 25/02/2022 23:59. 11/02/2022 07:02:11 - Juntada de petição intercorrente 04/02/2022 00:29:13 - Publicado Intimação em 04/02/2022. 04/02/2022 00:29:12 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022 02/02/2022 15:53:35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica 02/02/2022 15:53:35 - Juntada de Certidão 02/02/2022 15:53:34 - Expedição de Outros documentos. 02/02/2022 15:53:33 - Expedição de Outros documentos. 20/08/2021 08:25:52 - Conclusos para admissibilidade recursal 20/08/2021 08:25:25 - Juntada de certidão 20/08/2021 08:22:45 - Juntada de certidão 30/07/2021 15:43:13 - Juntada de manifestação 18/05/2021 00:52:33 - Decorrido prazo de União Federal em 17/05/2021 23:59. 16/05/2021 16:04:29 - Decorrido prazo de União Federal em 14/05/2021 23:59. 08/05/2021 00:17:23 - Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA em 07/05/2021 23:59. 30/03/2021 14:28:12 - Juntada de petição intercorrente 27/03/2021 16:04:55 - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021. 27/03/2021 16:04:55 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021 22/03/2021 13:49:54 - Expedição de Outros documentos. 18/03/2021 15:31:45 - Conclusos para decisão Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 18/03/2021 15:31:42 - Expedição de Outros documentos. 18/03/2021 15:31:35 - Expedição de Outros documentos. 29/01/2021 22:54:13 - Juntada de certidão de processo migrado 29/01/2021 22:54:10 - Juntada de volume 29/01/2021 22:53:48 - Juntada de volume 29/01/2021 22:52:51 - Juntada de volume 29/01/2021 22:52:33 - Juntada de volume Consulta ao e-DJF1 DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO CARDERNO JUDICIAL DO DIA 03/03/2016 PAG. 2495 revela: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2004.34.00.040275-0/DF Processo na Origem: 200434000402750 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATORA : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.) APELANTE : UNIAO (PFN) PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO : WANIRA COTES E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O fato de a autora ser portadora de “certificado de entidade beneficente de assistência social” desde 1972 não lhe confere direito adquirido a esse documento/requisito para usufruir a isenção de “contribuições para a seguridade social” de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição. 2. “A obtenção ou a renovação do certificado de entidade de assistência social não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes” (Súmula 352/STJ). 3. Impossibilidade de renovação do “certificado de entidade beneficente de assistência social” por falta de comprovação de que aplicou anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta (Decreto Regulamentar 2.536/1998, art. 3º/VI; e Lei 8.212/1991, art. 32/III). 4. Apelação da União/ré e remessa de ofício providas. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa de ofício, nos termos do voto da relatora. Brasília, 22.02.2016 CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal Relatora Convocada Além disso, consulta ao e-DJF1 DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 19/05/2016 PAG. 1031/1032 revela: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2004.34.00.040275-0/DF Processo na Origem: 200434000402750 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : UNIAO (PFN) PROCURADO R : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO : WANIRA COTES E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE 1031 Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF - Ano VIII N. 91 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 19/05/2016 ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido relativamente à impossibilidade de a autora renovar o “certificado de entidade beneficente de assistência social” por falta de comprovação de que aplicou anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta (Decreto Regulamentar 2.536/1998, art. 3º/VI; e Lei 8.212/1991, art. 32/III). 2. Embargos declaratórios da autora desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. Brasília, 09.05.2016 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator Portanto, o Mandado de Segurança restou extinto sem julgamento de mérito e a Ação Declaratória teve a sentença revertida em segunda instância estando pendentes juízos de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. O §4° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, foi declarado inconstitucional na ADI/ADPF n° 2.028, sendo que sua eficácia estava suspensa desde o deferimento da liminar na ADI 2.028. Nesse contexto, o cancelamento de isenção previsto no Regulamento da Previdência Social retirava seu fundamento de validade da redação original do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, em especial de seu parágrafo primeiro. Assim, o chamado Ato Cancelatório de Isenção não tinha o condão de cancelar a imunidade, limitando-se a cancelar o anterior Ato Declaratório advindo do §1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e que, a rigor, nada constituía, pois o requerimento previsto no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido como exigência meramente procedimental destinado à declaração pelo órgão de fiscalização do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, a pré-constituir prova a favor da entidade e impedir o imediato lançamento de ofício. Na hipótese de direito adquirido, não haveria emissão de Ato Declaratório, mas ainda assim caberia a emissão de Ato Cancelatório (Parecer/CJ N° 2.901/02). Ressalte-se, contudo, que o presente lançamento já se efetuou sob a égide da Lei n° 12.102, de 2009, a autorizar o imediato lançamento, independentemente de um anterior Ato Cancelatório, bastando o relato pela autoridade lançadora dos fatos que demonstrem o não atendimento dos requisitos para gozo da isenção e que, no caso concreto, consiste na circunstância de a entidade não dispor de CEBAS. Diante da situação em tela, não se detecta decisão judicial a determinar o sobrestamento do presente processo administrativo fiscal, da mesma foram como não se detecta decisão judicial que impedisse o lançamento do presente auto de infração. Imunidade. A recorrente sustenta ter título de entidade beneficente em plena vigência e eficácia, por força da decisão proferida na ação n° 2004.34.000.040275-0. Como já evidenciado, a antecipação de tutela postulada na Ação Declaratória n° 2004.34.000.040275-0 foi indeferida e a apelação da União foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo o Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 Tribunal Regional Federal dado provimento ao recurso voluntário, estando pendente a apreciação da admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Como bem asseverado pela decisão recorrida, a questão de ter ou não a entidade direito ao CEBAS, inclusive o direito de renová-lo automaticamente e de modo a torná-lo definitivo, é matéria submetida ao Poder Judiciário, sendo aplicável a inteligência da Súmula CARF n° 1. Em relação à alegação de ter direito adquirido ao CEBAS em razão do advento da Medida Provisória n° 446, de 2008, detecto que a renovação então pendente restou atingida pelo trânsito em julgado de decisão emitida no âmbito da ação popular n° 5009057- 28.2012.404.7100, sendo ilustrativa da situação a decisão proferida em sede de execução definitiva, transcrevo: AÇÃO POPULAR Nº 5009057-28.2012.4.04.7100/RS AUTOR: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADO: MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (OAB DF022679) ADVOGADO: IVO DE LEMOS TAVARES (OAB RJ134948) ADVOGADO: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (OAB RJ120901) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO: JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB SP020119) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, adoto como razões de decidir o bem lançado parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Procurador da República Dr. MAURO CICHOWSKI DOS SANTOS (ev. 158), in verbis: Compulsando-se os autos, verifica-se que LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES apresentou requerimentos de cumprimento de sentença em desfavor da UNIÃO (EXECUMPR1 – Evento 150) e do CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA (EXECUMPR2 – Evento 153), objetivando, nos termos do título executivo judicial formado nos autos do presente processo, que: (1) a UNIÃO comprove a efetiva anulação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido ao CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA para o período de 1.º de abril de 2004 a 31 de dezembro de 2006 (Processo n.º 71010.002165/2003-04), bem como da decisão do Ministro da Previdência Social que extinguiu, sem julgamento, o recurso administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária, tombado sob o número 44000.000878/2007-03; e, (2) que a UNIÃO e o CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA paguem o valor atualizado relativo aos honorários de sucumbência a que foram condenados. O executado CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA informa a esse MM. Juízo que ajuizará ação rescisória em face da decisão transitada em julgado nestes autos, na qual requererá a concessão de tutela provisória contra a execução da decisão rescindenda. Diz ainda, que, em seu entendimento, a concessão da medida é obrigatória, uma vez que “(…) a matéria envolvida encontrar-se sob apreciação do Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.622, enquadrado no nº 32 dos Temas sob Tese de Repercussão Geral”; que “(…) a decisão que vier a ser adotada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre a matéria”; que, “(…) embora num primeiro momento possa parecer que a discussão não se aplica aos presentes autos, é conclusão absolutamente equivocada, posto, trata da cassação do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente portado pelo Requerente”; que “(…) a titulação do Requerente, que deve ser renovada, desde que comprovados os requisitos legais, foi concedida pelos instrumentos legais supra citados que não podem ser revogados, senão por ato dos próprios outorgantes, após regular processo, assegurado o devido processo legal”; que a “(…) manutenção do CEBAS, está assegurada desde que, Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 repita-se cumpridos os requisitos legais, e exatamente nesse aspecto, a congruência deste feito com o Recurso Extraordinário analisado com repercussão geral”; que nem “(…) se alegue que a declaração de inconstitucionalidade da MP 446/2008, notadamente em seu artigo 38 tem o condão, como equivocadamente restou decidido neste feito de cancelar o CEBAS do Requerente, porque a legislação aplicável como foi decidido no RE 566.622, foi declarada inconstitucional”; que “(…) o CEBAS do Requerente não teria sido renovado para o período em questão porque supostamente teria deixado de cumprir os requisitos legais, postos na Lei nº 8212/91, artigo 55 e Lei nº 9738/98, art.1º, Decreto 2536/98, dispositivos cuja eficácia já fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade – Ações Diretas de Inconstitucionalidade, notadamente nºs 2028 e 2036 – e agora no RE supra citado, com caráter de repercussão geral”; e, que a “(…) declaração de inconstitucionalidade in casu, com efeitos ex-Tunc, atinge a renovação do Certificado do Requerente, autorizando sua concessão“; que, embora houvesse “(…) recurso da União pendente de julgamento, de uma parte, não significa que alcançaria êxito, e, ainda que admitindo-se por hipótese assim ocorresse, com as decisões do Supremo Tribunal Federal supra citadas, sob qualquer ângulo que se analise a questão, estaria autorizada a renovação do CEBAS do Requerente, porque, tornada sem efeito a legislação que previa os requisitos legais a serem cumpridos, não havendo que se falar tenham sido violados” (PET1 – Evento 152). Pois bem. Acerca dos pedidos formulados por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, deverão ser intimados os executados para o cumprimento das obrigações decorrentes do título exequendo, nos moldes preconizados pelos artigos 523 e seguintes (Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa), 534 e seguintes (Do Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública) e 536 e seguintes (Do Cumprimento da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer), todos do Código de Processo Civil (CPC). De outra banda, examinando-se com atenção o pedido de sobrestamento do processo feito por CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA, conclui-se que não lhe assiste razão. 2 A uma, porque o pedido de concessão de tutela provisória deverá ser decidido pelo Juízo competente para conhecer e julgar a ação rescisória (no caso, competência originária de Tribunal), se e quando esta for proposta. A duas, porquanto o pedido de suspensão da execução, nos termos do § 6.º do artigo 525 do CPC, exige demonstração de que seus fundamentos são relevantes e que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (ônus do qual o executado não se desincumbiu). E, a três, pois a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.622 (ainda não transitada em julgado), que resolveu o Tema n.º 32 da Repercussão Geral fixando a tese de que “Os requisitos para o gozo de imunidade há de estar previstos em lei complementar”, não altera o título executivo constituído na presente demanda. Com efeito, a decisão transitada em jugado neste processo não adentrou ao exame do cumprimento, pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA, dos requisitos legais para a concessão do CEBAS impugnado pelo autor popular. Sobre esse ponto, a sentença foi expressa ao reconhece que essa “(…) análise deverá ser feita na via administrativa, onde deverá ser apreciado o cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão do certificado, de forma que não se faz necessária, no presente processo, a análise do preenchimento ou não desses requisitos” (SENT1 – Evento 120). Veja-se que, no rigor, não há óbice para que a UNIÃO, ao cumprir a determinação de anular os atos administrativos que culminaram na concessão automática do referido CEBAS (com fundamento na Medida Provisória n.º 446/2008, que nesta ação foi considerada inconstitucional), prossiga na análise administrativa do caso e, eventualmente, julgue improcedente o Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), examine se estavam preenchidos os requisitos legais e, caso o exame resulte positivo, conceda o CEBAS relativo ao período em questão para o CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina: a) pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação dos executados; e, b) pelo indeferimento do pedido de sobrestamento do feito Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão formulado no evento 152. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução proposta no evento 150. Não impugnada a execução, expeça-se requisição. Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste em quinze dias. Intime-se, outrossim, a outra parte executada para cumprimento voluntário da obrigação (evento 153), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando ciente de que, caso não haja o pagamento naquele prazo, incidirá multa legal de 10% e honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o montante dos valores que não forem pagos, mesmo no caso de pagamento parcial (artigo 523, §§ 1.º e 2.º, do CPC). Saliente-se à parte executada que decorrido o prazo do artigo 523, CPC sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para o devedor apresentar impugnação, independente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Apresentada impugnação, vista à parte exequente. Decorridos os prazos acima sem impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de vinte dias. Documento eletrônico assinado por BRUNO BRUM RIBAS, Juiz Federal Substituto (...) Consulta Pública à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (http://siscebas2.mec.gov.br/visao-publica#) evidencia a seguinte situação: 1 registro(s) encontrado(s) para sua consulta Gerar Versão Excel CNPJ Mantenedora Município UF CEBAS Educação Portaria 60.617.677/0001-03 CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA SÃO PAULO SP Em atualização Número:126 Publicação: 20/03/2013 Fl. 371DF CARF MF Original http://siscebas2.mec.gov.br/visao-publica http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=20/03/2013 Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 CNPJ Mantenedora Município UF CEBAS Educação Portaria 1.1.1.1 Instituições de Educação (2) Código Nome Nível/Segmento 35103536 IAVNE COLEGIO EFM Educação Básica 35142980 OR ISRAEL COLLEGE Educação Básica 1.1.1.2 Processos da Mantenedora (Concessão/Renovação) (6) Número Data de Protocolo Fase Portaria 23000026340202018 15/10/2020 Em Análise ----- 23000042848201768 30/10/2017 Em Análise ----- 23000000491201589 18/11/2014 Em Análise ----- 01001241231232012 21/06/2012 Anexado a processo principal ----- 23000005588201740 21/06/2012 Concluído ----- 71010002165200304 05/12/2003 Concluído Número: 126 Publicação: 20/03/2013 Resultado: INDEFERIDO O link presente na Consulta Pública acima leva para a página N° 10 do D.O.U., Seção 1, de 20/05/2013, na qual consta: PORTARIA N° - 126, DE 19 DE MARÇO DE 2013 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, em cumprimento à decisão nos autos da Ação Popular nº 5009057-28.2012.404.7100/RS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vara Federal de Porto Alegre RS, e considerando a Nota nº 0458/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 23000.003030/2013-04, resolve: Art. 1º Fica anulado o item 01 da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 08, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no DOU de 28/02/2007, a qual havia deferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Centro de Educação Religiosa Judaica - IAVNE, CNPJ n° 60.617.677/0001-03, Processo nº 71010.002165/2003-04, relativo ao período de validade de 01/01/2004 a 31/12/2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS Portanto, a Consulta Pública em questão demonstra que o processo n° 71010.002165/2003-04 encontra-se na fase concluído, bem como acusa o resultado indeferido. Fl. 372DF CARF MF Original http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=20/03/2013 Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 Além disso, evidencia que o processo em andamento mais recente tem por data de protocolo o dia 18/11/2014. De qualquer forma, a definição de a entidade possuir ou não CEBAS válido e eficaz a abranger o período objeto do lançamento, ou seja, relativo ao período de validade de 01/2006 a 12/2007, constitui-se em matéria submetida pela entidade à apreciação do Poder Judiciário, pois, como especifica o relatório da sentença referente ao processo n° 2004.34.00.040275-0 (processo ainda a tramitar), a ação objetiva “a declaração de que como Entidade Beneficente de Assistencial Social cumpriu os requisitos legais e tem direito à renovação automática do CEBAS, determinando-se a expedição do certificado de forma definitiva”. Multa e acréscimos. A alegação de multa e juros não serem devidos por não ser devido o principal não prospera, uma vez que o presente voto não desconstituiu as contribuições objeto do lançamento, tendo ainda se limitado às questões não submetidas pela autuada ao Poder Judiciário. A recorrente também alega que multa e juros não observarem a legislação de regência, sendo ainda exacerbados. A utilização da Taxa SELIC lastreia-se nos arts. 34 e 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, aquele na redação da Lei n° 9.528, de 1997, e este incluído pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais (RICARF, art. 62, §2°, do Anexo II), sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). No que toca à multa, a decisão recorrida merece reforma, pois temos de considerar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Por fim, destaque-se que compete à Receita Federal ponderar eventuais desdobramentos em face do presente lançamento do que vier a ser decidido judicialmente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.900240/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-08T18:49:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-08T18:49:39Z; Last-Modified: 2022-11-08T18:49:39Z; dcterms:modified: 2022-11-08T18:49:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-08T18:49:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-08T18:49:39Z; meta:save-date: 2022-11-08T18:49:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-08T18:49:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-08T18:49:39Z; created: 2022-11-08T18:49:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-08T18:49:39Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-08T18:49:39Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900240/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.902 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2022 Recorrente TERMOBAHIA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.126 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 40 /2 00 9- 18 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900240/2009-18 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900240/2009-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900240/2009-18 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900240/2009-18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 189DF CARF MF Original

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9588503 #
Numero do processo: 10730.720434/2011-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 04 34 /2 01 1- 08 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720434/2011-08 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 40/44): Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 31/39, relativa ao ano- calendário de 2008, exercício de 2009, que apurou imposto de renda de R$ 4.073,97 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 32/35, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Instrução no valor de R$ 2.200,00 por falta de comprovação; - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 19.200,00, uma vez que não foi apresentado o acordo homologado fixando o valor da pensão. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 4.408,26, abaixo identificadas, por falta de comprovação: Prestadores Glosado Unimed Rio – Coop.de Trab. Méd. R$ 2.353,26 Fátima da Cunha Costa R$ 300,00 Marcelo Ferreira Abdala R$ 210,00 Policlínica de Botafogo R$ 1.545,00 Cientificado do lançamento, em 21/02/2011, fl. 25, apresentou o interessado a defesa, de fl. 02, em 03/03/2011, alegando, em síntese, que: O valor de R$ 19.200,00 refere-se à pensão alimentícia conforme normas do direito de família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Do valor das despesas médicas glosadas de R$ 4.408,26, está questionando R$ 2.353,26 que se referem à despesa do próprio contribuinte. Concorda com a infração de dedução indevida de despesa com instrução. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia, quando comprovada a existência de estipulação através de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública e comprovado o efetivo pagamento. TRIBUTÁRIO. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS COM SAÚDE. Deduzem- se, na determinação da base- de- cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título das Despesas, informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- Dirpf, quando provadas tais despesas de acordo com a legislação pertinente. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE INSTRUÇÃO. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão, em 05/11/2014 (fls. 66), o sujeito passivo, por procurador habilitado interpôs, em 27/11/2014, recurso voluntário (fls. 46/47), alegando que pagou a pensão alimentícia diretamente à genitora dos filhos/alimentandos, Soraya Eschenazi, ao teor do acordo Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720434/2011-08 homologado judicialmente, uma vez que fonte pagadora não promoveu tempestivamente os descontos em folha de pagamento, cujos comprovante serão anexados oportunamente aos autos, requerendo, ao final, o restabelecimento da aludida despesa glosada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 48/64. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com pensão alimentícia: O litígio recai sobre a glosa da pensão alimentícia paga, no valor de R$ 19.200,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia de peças processuais extraídas dos autos da Ação de Alimentos nº 2004.075.000321-0, que tramitou na 1ª Vara Regional de Vila Inhomirim da Comarca de Magé/RJ (fls. 56/64). Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720434/2011-08 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da glosa em litígio contidos na decisão recorrida (fls. 42/43): Da pensão alimentícia (...) Como se vê da legislação reproduzida, para que seja aceita a dedução de pensão alimentícia, é necessária a comprovação da existência da obrigação de pagar, além do cumprimento desta por meio do efetivo pagamento na forma determinada judicialmente ou por meio de escritura pública. Assim, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas condições concomitantemente: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. O contribuinte trouxe aos autos o termo da Audiência de Conciliação realizada na 1a. Vara Regional de Inhomirim, Comarca de Magé, fl. 12, de 18/02/04, no qual foi homologado o acordo celebrado entre ele e Soraya Eschenazi, reconhecendo-se a dissolução da união estável do casal. Também consta outro termo, de fl. 15, decorrente de audiência celebrada na mesma data de 18/02/04, na 1a. Vara Regional de Vila Inhomirim que ratificou o acordo de fls. 02/05 (autos judiciais) nos seguintes termos: “ (...)01.Fica incluído como verba indenizatória o auxílio alimentação; 02. A pensão do mês de dezembro será descontada regularmente, ficando os encargos referentes aos pagamentos das mensalidades escolares e plano de saúde a cargo da requerente Soraya; (...)” Por meio dos documentos juntados, não é possível precisar qual o valor de pensão alimentícia ficou acordado em juízo. Depreende-se apenas que o contribuinte tem obrigação do seu pagamento. Para fazer prova, deveria ter sido apresentada a petição de acordo de fls. 02/05 (dos autos judiciais) citada na Audiência na qual os requerentes estabeleceram os valores da pensão. Também não foi trazida aos autos qualquer prova do efetivo pagamento da pensão. Assim, não há alteração a ser efetivada no lançamento, uma vez que não restou comprovado o montante a ser pago de pensão alimentícia e seu efetivo pagamento. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 40/44) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 31/37), não há como prosperar a pretensão recursal. Cabe registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720434/2011-08 Neste ponto, tem-se que os documentos que instruem a peça recursal (fls. 56/64), por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido, uma vez que não trazem a indicação do valor e/ou dos percentuais ajustados relativos à pensão alimentícia, nem mesmo foram trazidos aos autos os alegados comprovantes de depósitos da verba alimentar, restando impossibilitada a conferência dos requisitos necessários ao deferimento da dedução, observadas as normas do direito de família, constituindo, por conseguinte, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente tanto da verba alimentar ajustada judicialmente, quanto do efetivo pagamento realizado – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada e o crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original

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9518458 #
Numero do processo: 10980.915071/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...), tido como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 71 /2 01 7- 22 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915071/2017-22 origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915071/2017-22 direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915071/2017-22 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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9550961 #
Numero do processo: 19515.720663/2012-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-010.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-12T12:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-12T12:51:35Z; Last-Modified: 2022-10-12T12:51:35Z; dcterms:modified: 2022-10-12T12:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-12T12:51:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-12T12:51:35Z; meta:save-date: 2022-10-12T12:51:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-12T12:51:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-12T12:51:35Z; created: 2022-10-12T12:51:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-10-12T12:51:35Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-12T12:51:35Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.720663/2012-14 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.447 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente SEBASTIAO LUIS PEREIRA DE LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, relativo a omissão de rendimentos, decorrente da antecipação de dividendos em desacordo com a legislação de regência e de depósitos bancários de origem não comprovada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 63 /2 01 2- 14 Fl. 1055DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Especificamente à matéria em litígio, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 743/751), no ano-calendário 2008, deixaram de ser tributados na DIRPF valores recebidos da empresa G Brasil Participações S/A, recebidos a título de antecipação de dividendos. Esclarece a autoridade autuante que referida empresa obteve lucro nos 1º e 2º trimestres e prejuízo nos 3º e 4º trimestres de 2008, tendo apurado resultado negativo de R$ 51.936.550,40 em referido ano-calendário. A despeito disso, distribuiu valores a título de antecipação de dividendos em todos os trimestres daquele ano. Em sessão plenária de 12/03/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-007.062 (fls. 973/985), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2008 NULIDADE. Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem a nulidade do lançamento, quais sejam os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não se há falar em nulidade do Auto de Infração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo notificado. ADIANTAMENTO DE DIVIDENDOS. LUCRO ACUMULADO. Considera-se rendimento tributável o crédito de antecipação de dividendos quando excedente ao saldo de lucro acumulado de períodos anteriores. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de ofício, a aplicação da multa de 75% sobre o tributo não pago no vencimento ou pagamento a menor foi estabelecida por lei. A redução da multa de ofício somente é concedida se cumpridos os requisitos previstos na legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É entendimento pacífico neste tribunal, constante do enunciado de nº 04 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante, que os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 10/05/2019 (fl. 990), tendo apresentado, em 22/05/2019 (fl. 991), o Recurso Especial de fls. 993/1013, ao qual, pelo despacho de fls. 1034/1041, deu-se seguimento para a rediscussão da matéria “tributação da antecipação de dividendos a maior que o lucro”. À guisa de paradigma, foi apresentado o Acórdão nº 106-16.972, assim ementado: Fl. 1056DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO APURADO PELA PESSOA JURÍDICA. As importâncias escrituradas no ativo da empresa como adiantamentos de lucros representam um direito dela e, em contrapartida, indicam uma obrigação do sócio, não caracterizando aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, tal qual definido no artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Além disso, as informações consideradas pela autoridade lançadora para apuração da infração estão dissociadas dos registros contábeis da pessoa jurídica e não encontram sustentação em nenhuma outra prova. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EXIGÊNCIA FISCAL SEM SUSTENTAÇÃO EM PROVAS MATERIAIS. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1º, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não obstante, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Quando a infração imputada ao contribuinte carece de provas materiais de sua ocorrência, com relação a valores considerados como aplicações de recursos pela autoridade lançadora, o auto de infração não merece prospera Razões Recursais do Contribuinte O contribuinte tece consideração acerca da competência tributária dos diversos entes federativos, sobre aspectos relacionados à matriz de incidência do Imposto sobre a Renda à luz do texto constitucional e da legislação infraconstitucional (CTN e legislação ordinária), concluindo pela impossibilidade de tributação de adiantamento de dividendos. Aduz que, com o advento da Lei 9.249/1995 (art. 10), o lucros ou dividendos distribuídos pelas empresas aos seus sócios, pessoas físicas ou jurídicas, deixaram de ser tributados na fonte e de integrar a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário. Defende que a previsão legal leva em conta o fato de que este lucro já é tributado na pessoa jurídica que os auferiu, afastando nova tributação quando da sua distribuição aos sócios. Referindo-se ao caso concreto, informa que a situação retratada nos autos é distinta, visto que em razão do prejuízo acumulado ao término do exercício, os adiantamentos de lucros retirados pelo Recorrente não foram tributados na empresa, fazendo-se necessário o entendimento da natureza jurídica destes adiantamentos para o deslinde da controvérsia. O recebimento de dividendos, segundo a peça recursal, é direito do acionista, previsto na legislação societária, que tem lastro no lucro líquido apurado pela empresa no respectivo exercício, consoante o disposto no artigo 201 da Lei 6.404/1976. Afirma que, via de regra, os dividendos são distribuídos após a apuração do lucro da companhia ao final do exercício, mas que a legislação autoriza a distribuição em períodos menores, a título de adiantamento, a teor do que dispõe o artigo 204 da Lei das S.A, com base em uma expectativa de percepção de lucros pela empresa ao término do exercício. Fl. 1057DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Infere que até que haja a apuração definitiva dos lucros, os adiantamentos constituem uma obrigação do sócio e, ao mesmo tempo, um direito da companhia, ou seja, antes da efetiva apuração dos lucros, os sócios da empresa não teriam direito aos dividendos, de modo que eventuais adiantamentos seriam feitos sob condição resolutória da ulterior apuração do resultado positivo. Tal situação seria equiparada ao contrato de mútuo, instituto do Direito Civil (art. 586 do Código Civil), isto é, o adiantamento de dividendos seria um verdadeiro empréstimo feito pela sociedade ao acionista, cuja quitação normal se daria quando da apuração dos lucros pela empresa ao término do exercício, sendo que, caso não venha a ocorrer a apuração posterior dos lucros, o adiantamento deve ser devolvido à sociedade, não constituindo, em hipótese alguma, renda do sócio. Faz referência à jurisprudência administrativa. O Sujeito Passivo afirma que retirou adiantamentos de lucros da empresa G Brasil Participações S/A. No entanto, ao término do exercício a sociedade obteve resultado negativo, acumulando prejuízo fiscal, mas que, “para regularizar a dívida então existente entre o Recorrente e a empresa, ambos celebraram instrumento particular de compra e venda de imóvel, quitando-se o preço do contrato com o crédito da sociedade em relação ao sócio”. Tal situação não configuraria hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, pois o conceito constitucional pressuposto de renda e proventos de qualquer natureza, adotado pelo Código Tributário Nacional, é o acréscimo na esfera patrimonial do contribuinte, verificado em certo lapso temporal. Acrescenta que, quando o sócio recebe adiantamento de lucros ainda não apurados, não há aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, visto que se esses lucros não forem efetivamente auferidos posteriormente, a sua obrigação é devolvê-los, constituindo o adiantamento um ônus para acionista. Os valores recebidos a título de adiantamento de dividendos, infere, não se subsomem à hipótese de incidência do imposto sobre a renda, motivo pelo qual o Auto de Infração lavrado não merece subsistir. Contrarrazões da Fazenda Nacional Os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional para ciência do acórdão recorrido, do Recurso Especial do Contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento em 30/10/2019 (fl. 1042), tendo retornado em 12/11/2019 (fl. 1053) com as contrarrazões de fls. 1043/1052, em que se argumenta, em síntese, o seguinte:  Embora o referido despacho tenha dado seguimento ao Recurso Especial, nada impede que esta CSRF, na qualidade de órgão ad quem, refaça o seu juízo sobre os requisitos de admissibilidade da peça recursal do contribuinte, faculdade que se acha dentro das suas atribuições regimentais.  Tal aspecto se mostra imprescindível, tendo em vista que não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, considerando a relevante ausência de similitude fática.  O acórdão recorrido analisa a questão sempre considerando as peculiaridades do caso concreto, quais sejam: conversão arbitrária e sem provas de dividendos adiantados em empréstimos; Livro Diário apresentado indevidamente com Fl. 1058DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 autenticações registradas na Junta Comercial após o início da ação fiscal; ausência de escrituração da compra e venda do imóvel no competente registro público, operação que supostamente comprovaria a quitação do mútuo, procedimento este apenas autenticados após o início da ação fiscal; e manutenção da dívida em DIRPF.  Essas foram as razões que conjuntamente respaldaram o entendimento do colegiado acerca do inadequado adiantamento de dividendos (e não se tratar de contrato de mútuo), concluindo-se pela respectiva tributação uma vez que não houve lucros acumulados a amparar.  A partir do contexto fático, pode-se concluir que o paradigma apresentado pelo contribuinte não tem o condão de formar divergência jurisprudencial, na medida em que inexiste identidade fática.  No paradigma, o colegiado concluiu que restou provado o empréstimo celebrado entre o sócio e a empresa, desconstruindo a alegação fiscal de adiantamento de dividendos. Observe-se que o acórdão 9102-00.918, proferido em 16/08/2010, manteve a cancelamento do auto de infração quanto ao tema determinado pelo mencionado paradigma 106-16.972. O acórdão da CSRF, proferido antes da interposição do presente Recurso Especial, integra as razões do provimento do Recurso Voluntário do paradigma e muito bem destaca: “CONTRATO DE MÚTUO ENTRE EMPRESA E OS SÓCIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FIGURAS JURÍDICAS DISTINTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA A MATÉRIA À LUZ DA PROVA E DO DIREITO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA. Não se pode confundir lucro distribuído, com empréstimo que a empresa faz ao sócio. Devidamente demonstrado que o caso trata de contrato de mútuo entre as partes, com comprovação da entrada e saída de recursos, devidamente registrado na contabilidade e com microfilmagem de cheques não resultaram contrariadas nenhuma das normas que a parte recorrente aponta como violadas.” (Grifou-se) não há matéria com interpretação divergente, o que há é uma situação fática em que o alegado empréstimo não foi devidamente comprovado pois a documentação estava inadequada e fora dos parâmetros contábeis e legais necessários (acórdão recorrido) e outra situação fática em que o mútuo restou devidamente comprovado pelo contribuinte com as provas constantes dos autos (acórdão paradigma 106-16.972, integrado pelo acórdão 9202-00.918).  O fato de restar ou não comprovado o mútuo altera a subsunção ou não da situação à norma. Trata-se de questão eminentemente fático-probatória de acordo com o caso analisado. Inexiste interpretação diversa da norma.  Neste contexto, por se tratarem de situações fáticas diversas, entendo pelo não conhecimento da matéria suscitada em sede recursal.  Neste contexto, mostra-se manifestamente inadmissível o Recurso Especial interposto pelo contribuinte, razão pela qual a União (Fazenda Nacional) requer a respectiva negativa de conhecimento. Fl. 1059DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14  No mérito, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, ratificada pelo acórdão recorrido 2402-007.062, proferido por unanimidade de votos, entendeu que as provas apresentadas pelo contribuinte, além de frágeis e em total descompasso com as determinações contábeis e legais, não são suficientes para descontruir a afirmação constante do auto de infração de que os valores foram pagos a título de adiantamento de dividendos.  As tentativas do contribuinte de dar natureza diversa às verbas recebidas restaram infrutíferas na medida em que desprovidas de comprovação adequada, nos termos dos trechos transcritos no tópico anterior (II – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE). Os fundamentos da autuação podem ser resumidos da seguinte forma: 1. conversão arbitrária, artificial e posterior de dividendos adiantados em contrato de mútuo celebrado entre a pessoa jurídica e o sócio; 2. Livro Diário apresentado à fiscalização com autenticações registradas na Junta Comercial após o início da ação fiscal; 3. ausência de escrituração da compra e venda do imóvel no competente registro público, operação que supostamente comprovaria a quitação do mútuo, procedimento este apenas autenticados após o início da ação fiscal; e 4. manutenção da dívida em DIRPF, sem menção à suposta quitação ou parcelas pagas.  O sujeito passivo e a empresa perpetraram inúmeros atos com intuito de alterar artificialmente a natureza dos valores pagos à título de dividendos, porém, a leitura atenta das provas constantes dos autos permite o perfeito enquadramento das verbas na hipótese de tributação constante do art. 10, da Lei 9.249/1995 c/c art. 48 da IN SRF nº 93/1997.  Nesses termos, entende-se pela pertinência do lançamento, considerando se tratar de adicional de dividendos pagos sem a contrapartida de lucros acumulados no período, sujeitando-se à respectiva tributação Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir de atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à tributação da antecipação de dividendos a maior que o lucro. Fl. 1060DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 A Fazenda Nacional se insurge contra o conhecimento do apelo sob o argumento que inexiste a divergência alegada pelo Contribuinte, por ausência de similitude fática entre as decisões recorrida e paradigma. Consoante se alega em sede de contrarrazões, no acórdão recorrido, a questão é analisada considerando-se as peculiaridades do caso concreto, a quais não encontrariam reflexos na decisão apresentada à guisa de paradigma. Infere ainda a PGFN que, diferentemente do que ocorreu na decisão desafiada, no julgado trazido a cotejo, Acórdão nº 106-16.972, o colegiado concluiu que teria restado provado o empréstimo celebrado entre o sócio e a empresa, desconstruindo a alegação fiscal de adiantamento de dividendos. Para respaldar essa tese, transcreve a ementa do Acórdão nº 9102- 00.918, proferido em razão de recurso especial interposto em face do paradigma (o qual manteve o cancelamento do auto de infração), cujos fundamentos integrariam as razões do provimento do recurso voluntário. Da leitura do caput do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, extrai-se que o recurso especial é cabível para situações em que, diante de contextos fáticos semelhantes, e em face do mesmo arcabouço jurídico-normativo, são adotadas interpretações divergentes pelos diferentes colegiados que integram a estrutura deste órgão de julgamento administrativo. O § 8º do citado artigo estabelece ainda a necessidade de que a divergência seja demonstrada analiticamente, a partir da indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Vejamos: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. [...] Cabe avaliar, portanto, se as decisões cotejadas foram proferidas diante de quadros fáticos similares e se a parte recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar adequadamente a divergência jurisprudencial suscitada. Nesse passo, convém inicialmente esclarecer que o argumento aventado nas contrarrazões, relativamente ao “fato” de que teria restado comprovado no paradigma a efetiva existência de empréstimo entre o sócio e a empresa, não se sustenta a uma análise mais detida da situação abordada em referido julgado. Observe-se que a decisão trazida a comparação (Acórdão nº 106-16.972) refere-se a auto de infração que engloba lançamento decorrente de distribuição antecipada de dividendos (ano-calendário 1999) e acréscimo patrimonial a descoberto (ano-calendário 2000), sendo que, na parte relativa à matéria aqui tratada - distribuição antecipada de dividendos - não há referência alguma à hipótese de que os valores lançados a esse título tratar-se-iam de empréstimo celebrado entre o sócio e a empresa. Fl. 1061DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Em verdade, na parte atinente à distribuição antecipada de lucros, o recurso especial do contribuinte foi provido em virtude do entendimento do colegiado no sentido de que tais valores não representavam rendimentos tributáveis, mas um direito da empresa contra o sócio. Além disso, a obrigação do sócio teria sido liquidada com a apuração de lucros suficientes para zerar o saldo da conta contábil em que essa obrigação fora escriturada. Confira-se trecho do paradigma a esse respeito: ANO-CALENDÁRIO 1999 [...] Não consigo caracterizar esses numerários como rendimentos tributáveis, pois nas datas acima identificadas, eles sequer representaram rendimentos, mas apenas um direito da empresa e uma obrigação do sócio. Tais direitos e obrigações, apurados pela fiscalização em 22/07/1999 (o motivo pelo qual foi considerada esta data permanece obscuro para este julgador), restaram liquidados em 30/09/1999, no encerramento do terceiro trimestre, quando a empresa apurou lucros suficientes para zerar o saldo da referida conta. Entendo, sem maiores digressões, que a exigência fiscal relativa ao ano-calendário 1999 é improcedente, pois inexistiu pagamento de rendimentos excedentes ao lucro apurado pela empresa, tendo ocorrido apenas aquilo que foi qualificado contabilmente como adiantamento de lucros, ou seja, um direito da empresa e, em contrapartida, uma obrigação do sócio, devendo ser provido o recurso do contribuinte. Somente na segunda parte do paradigma, em que se discutia o acréscimo patrimonial a descoberto, é que houve consideração sobre o empréstimo que o contribuinte disse ter contraído junto à empresa de que era sócio e, por se considerar que os elementos probatórios carreados aos autos eram suficientes para demonstrar a amortização do alegado empréstimo, a turma julgadora resolveu por acolher as razões recursais, consoante é possível abstrair dos seguintes excertos do paradigma: ANO-CALENDÁRIO 2000 Relativamente ao exercício 2001, a autoridade lançadora apurou acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 3.094.257,17. [...] Para concluir pela inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2000, basta analisar o empréstimo de R$ 4.615.000,00, tomado pela empresa Sandi Participações Ltda. junto à pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda., em agosto de 1999, cujo crédito passou para o sócio Sandro Martins Silva no início de 2000. [...] Em razão da diligência proposta por este Colegiado, o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos comprobatórios de pagamentos efetuados pela Sandi Participações Ltda. em seu favor (cópias de cheques, de escritura pública referente a imóvel adquirido por Sandro e de extratos bancários), entre agosto de 1999 e julho de 2000, todos escriturados no Livro Caixa, os quais, segundo defendeu, amortizaram substancialmente o valor do empréstimo. [...] Fl. 1062DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Pelo conjunto probatório trazido aos autos, para este julgador não restam dúvidas quanto ao empréstimo, bem como com relação à sua amortização pela empresa devedora, de modo que o crédito do recorrente foi consideravelmente reduzido. [...] Segundo penso, o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente para demonstrar que, efetivamente, ocorreram todas as amortizações do empréstimo que tinha como partes a pessoa jurídica Sandi Participações Ltda. e o contribuinte Sandro Martins Silva, principalmente aquelas relativas ao ano-calendário 2000, que está em litígio neste momento. Com essas breves considerações, entendo que também a infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto deve ser cancelada. [...] Embora essa questão tenha sido submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, não se mostra razoável acatar a alegação da Fazenda Nacional de que o Acórdão nº 9102-00.918 se prestaria a integrar o acórdão paradigma. Primeiramente porque o paradigma não sofreu qualquer tipo de reforma e, além disso, o voto condutor do julgado da CSRF incorreu em evidente equívoco, pois, a pretexto de acolher os fundamentos erigidos na decisão ordinária (Acórdão nº 106-16.972), acabou por distorcer o que restou decidido pelo Colegiado a quo, na medida em que considerou que referida decisão ordinária teria concluído que aquilo que se tributou como distribuição de lucros cuidar-se-ia de empréstimo. Ora, como demonstrado acima, somente na parte do paradigma que tratou de acréscimo patrimonial a descoberto (matéria estranha ao recurso sub examinem) é que se teceu considerações a respeito de empréstimo. No entanto, da forma com que os trechos do Acórdão nº 106-16.972 foram reproduzidos no Acórdão nº 9102-00.918, aparentou que, de fato, a turma ordinária teria concluído que os valores pagos ao contribuinte que figurava no polo passivo daquele processo a título de distribuição de lucros tratar-se-iam comprovadamente de empréstimo tomados da empresa pelo sujeito passivo. Porém, comparando o texto do Acórdão nº 106-16.972, em seu inteiro teor, com a transcrição efetuada no Acórdão nº 9102-00.918, reproduzida na sequência, percebe-se que as partes sombreadas são atinentes a “acréscimo patrimonial a descoberto”, e não a distribuição antecipada de lucros, como se depreende somente do exame do acórdão da CSRF: Superada tal questão, quanto ao mérito, o acórdão recorrido é irretocável na medida em que analisando a prova dos autos e o direito aplicável demonstrou que não se tratavam de distribuição de lucros, mas sim de empréstimos entre as partes. Não havendo qualquer violação dos dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Neste ponto, como razões de decidir, em homenagem ao minucioso voto do relator quando do julgamento "a quo", transcrevo a seguinte passagem do acórdão recorrido: "Em razão da diligência proposta por este Colegiado, o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos comprobatórios de pagamentos efetuados pela Sandi Participações Lida em seu favor (cópias de cheques, de escritura pública referente a imóvel adquirido por Sandro e de extratos bancários), entre agosto de 1999 e julho de 2000, todos escriturados no Livro Caixa, os quais, segundo defendeu, amortizaram substancialmente o valor do empréstimo. Fl. 1063DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Com o objetivo de facilitar a visualização destes dados, tentarei identificá-los na tabela a seguir elaborada: Data Valor (R$) Doc, às fls. Livro Caixa às fls. 09/08/1999 642.750,00 487-489 296 01/09/1999 10.000,00 461-462 298 15/09/1999 25.000,00 463-464 298 17/03/2000 50.000,00 465-466 314 17/03/2000 50.000,00 467-468 314 23/03/2000 720.000,00 469-473 314 23/03/2000 30.000,00 474-475 314 23/03/2000 14.400,00 476-477 314 24/03/2000 5.000,00 478-479 314 07/06/2000 500.000,00 483-484 320 04/07/2000 200.000,00 483-485 322 06/07/2000 2.199.773,00 483-485 322 Total 4.446.923,00 Pelo conjunto probatório trazido aos autos, para este julgador não restam dúvidas quanto ao empréstimo, bem como com relação à sua amortização pela empresa devedora, de modo que o crédito do recorrente foi consideravelmente reduzido. ... Pois bem, o excesso de lucros apurado pela autoridade lançadora em 22/07/1999, no valor de R$ 1 090 349,50, encontra-se no demonstrativo de fls., 54 Na visão deste julgador, tal qual restou decidido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no julgamento do recurso n° 154 507, o lançamento não merece prosperar. Inicialmente, destaco os equívocos contidos no demonstrativo de lis 54, quando comparado com os Balanços Patrimoniais da pessoa jurídica Martins Carneiro Consultoria Empresarial Lida (fls. 15-22), com o Livro Diário (lis.. 335-369) e com o Livro Razão da empresa (fls. 370-455), relativamente ao ano-calendário 1999. De acordo com as fls 58 do Razão (fls. 428 dos autos), Conta 2 1.3 01.002 Lucros Dist Pagar — San, o sócio Sandro Martins Silva tinha, em 08/04/1999, crédito de lucros acumulados de R$ 1 052.397,07, do qual recebeu, naquela data, a importância de R$ 937 206,10, ficando com um saldo de R$ 115 190,97, que lhe fora pago em 20/05/1999, deixando-lhe com saldo R$ 0,00. Também em 20/05/1999, de acordo com as fis 413 do Razão (fis 413 dos autos), Conta 1 2 1.01 002 Sandro C/Receber, referido contribuinte percebeu, a título de adiantamento de lucros, o valor de R$ 84 809,03, que, somado à importância de R$ Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 776.499,50, recebida em 31/05/1999, também a título de adiantamento de lucros, perfaz R$ 861.308,53. Em 30/06/1999 este crédito da empresa para com o sócio Sandro Martins Silva foi reduzido para R$ 749 334,56, por conta dos lucros do segundo trimestre de 1999, de RS 111 973,97. Em 07/07/1999 houve novo adiantamento de lucros, de R$ 350.000,00 e em 22/07/1999 ocorreu empréstimo de Sandro para Paulo, no valor de R$ 173.500,00, reduzindo o saldo devedor da conta de ativo para R$ 925.834,56. Na seqüência, em 28/07/1999, em 29/07/1999, em 30/07/1999, em 05/08/1999 e em 17/09/1999, a empresa fez outros adiantamentos de lucros em favor do sócio Sandro, nos valores de R$ 41 455,00, de R$ 17.455,00, de R$ 24,000,00, de R$ 7,544,95 e de R$ 100 000,00, respectivamente, fazendo com que o saldo devedor da conta passasse a ser de R$ 1 116 289,51. Considerando que, relativamente ao terceiro trimestre de 1999, o sócio Sandro teve direito a receber exatamente R$ 1 116.289,51 a título de lucros, a conta de ativo restou zerada. Portanto, pelos apontamentos contábeis da empresa Martins Carneiro Consultoria Empresarial Ltda , salvo melhor juízo, o saldo da conta de adiantamento de lucros, em 22/07/1999, quanto ao sócio Sandro Martins Silva, era de R$ 925,834,56 e não de R$ 1.090 349,50. Além desse equivoco cometido pela autoridade lançadora quanto à base de cálculo da infração, segundo penso, tal valor recebido pelo recorrente não é tributável, pois não representa a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, tal qual definido no artigo 43, incisos 1 e TI, do Código Tributário Nacional – CTN. Os valores lançados no Livro Razão a débito na conta de ativo 1 2 1 01.002 Sandro — C/Receber (fls. 413-414 dos autos) representam um direito da empresa contra seu sócio Sandro e, em contrapartida, indicam uma obrigação do sócio Sandro em favor da empresa. Não consigo caracterizar esses numerários como rendimentos tributáveis, pois nas datas acima identificadas, eles sequer representaram rendimentos, mas apenas um direito da empresa e uma obrigação do sócio. Não se pode confundir lucro distribuído, com empréstimo que a empresa faz ao sócio. Devidamente demonstrado que o caso trata de contrato de mútuo entre as partes, com comprovação da entrada e saída de recursos, devidamente registrado na contabilidade e com microfilmagem de cheques, não resultaram contrariadas nenhuma das normas que a parte recorrente aponta como violadas. Por certo, há que se admitir que tanto o Colegiado prolator do acórdão nº 9102- 00.918 quanto a Fazenda Nacional podem ter sido induzidos à equivocada conclusão de que o paradigma teria concluído que os valores distribuídos a título de antecipação de dividendos referiam-se a empréstimo contraído pelo sócio junto à pessoa jurídica em que esse detinha participação. Todavia, como essa conclusão está em absoluto descompasso com os fatos analisados naquele caso concreto, não se pode considerar que os argumentos extraídos da decisão da CSRF se prestem a integrar o julgado trazido a confronto, tampouco que essa questão se preste a evidenciar dissimilitude entre os julgados cotejados. Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 Não obstante, averiguando-se a passagem do Recurso Espacial pertinente à demonstração do dissenso interpretativo, verifica-se que o Recorrente não se desincumbiu do ônus demonstrar analiticamente a divergência, com a indicação dos pontos no paradigma colacionado que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido, em conformidade com o que preconiza o § 8º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, porquanto limitou- se a replicar o registro da decisão recorrida e a ementa do acórdão indicado como paradigma, bem assim a afirmar que “para o acórdão recorrido, antecipação de dividendos em valor superior ao dos lucros acumulados em períodos anteriores pela pessoa jurídica constituem rendimentos tributáveis” e que “o acórdão divergente espelha o entendimento de que os adiantamentos de lucros representam um direito da empresa e uma obrigação do sócio”. Confira-se: 1. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 43 DO CTN Para comprovar que o acórdão deu à legislação tributária (artigo 43 do CTN) interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, o Recorrente passa a fazer o cotejo analítico entre a decisão guerreada e o entendimento exarado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdão Recorrido ADIANTAMENTO DE DIVIDENDOS. LUCRO ACUMULADO. Considera-se rendimento tributável o crédito de antecipação de dividendos quando excedente ao saldo de lucro acumulado de períodos anteriores. Acórdão Divergente Processo nº 14041.000404/2004-63 Primeiro Conselho de Contribuintes – Sexta Câmara Recurso nº 150.543 Voluntário Matéria: IRPF – Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão nº 106-16.972 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente: SANDRO MARTINS SILVA Recorrida: 3ª Turma/DRJ em Brasília/DF Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2000, 2001 IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO APURADO PELA PESSOA JURÍDICA As importâncias escrituradas no ativo da empresa como adiantamentos de lucros representam um direito dela e, em contrapartida, indicam uma obrigação do sócio, não caracterizando aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, tal qual definido no artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Além disso, as informações consideradas pela autoridade Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 para apuração da infração estão dissociadas dos registros contábeis da pessoa jurídica e não encontram sustentação em nenhuma outra prova. [...] Recurso Voluntário Provido. Com efeito, para o acórdão recorrido, antecipação de dividendos em valor superior ao dos lucros acumulados em períodos anteriores pela pessoa jurídica constituem rendimentos tributáveis pelo imposto de renda das pessoas físicas. Em sentido oposto, o acórdão divergente espelha o entendimento de que os adiantamentos de lucros representam um direito da empresa e uma obrigação do sócio, não havendo que se falar na aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica da renda para fins de imposição do imposto de renda à pessoa física. Salta aos olhos, portanto, a divergência de interpretação em relação ao artigo 43 do CTN, devendo ser admitido o presente recurso. (Grifos do original) Além disso, compulsando os julgados recorrido e paradigma, é possível constatar que as diferentes soluções adotadas pelos colegiados responsáveis pela prolação de tais decisões sucederam não de interpretações divergentes das normas tributárias mais dos elementos fáticos examinados em cada um dos processos. Veja-se que na decisão recorrida o Contribuinte recebeu parcelas a título de antecipação de dividendos ao longo de todo o ano. Porém, tendo em vista que a empresa obteve resultado negativo no exercício fiscalizado, informa o Recorrente ter adquirido um imóvel de terceiro e repassado à pessoa jurídica como forma quitar a obrigação contraída. Contudo, em que pese os argumentos do Sujeito Passivo, de que os adiantamentos não teriam se constituído em renda e de que tais valores representariam verdadeiro empréstimo (contrato de mútuo), suas razões recursais foram refutadas pelo Colegiado Ordinário, tendo em conta que, afora a inexistência de lucro no período de distribuição dos dividendos, entendeu-se que: a) os adiantamentos somente podem ser considerados isentos na declaração da pessoa física quando imputados ao saldo de lucro acumulado (ou reserva de lucros), o que não ocorreu no caso concreto; b) não seria admissível que os dividendos adiantados pudessem ser arbitrariamente desconsiderados pela pessoa física, para convertê-los arbitrariamente em empréstimos; c) embora o tenha vendido imóvel no intuito de compensar as retiradas feitas sob a forma de antecipação de dividendos, as operações referentes a referido imóvel forem efetuadas por intermédio de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel; d) as operações de compra e venda do imóvel repassado à pessoa jurídica não foram escrituradas no registro público competente; Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.447 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720663/2012-14 e) os contratos referentes à compra e venda do imóvel, carreados aos autos, somente foram autenticados após o início da ação fiscal; f) mesmo tendo adquirido imóvel para a quitação dos valores recebidos a título de adiantamento de dividendos de forma parcelada, continuou a lançar a mesma dívida em suas DIRPF e não pagou nenhuma parcela, evidenciando que o objetivos da operação foi ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo; d) os livros contábeis da empresa responsável pelo adiantamento dos dividendos carreados aos autos não preenchiam as formalidades legalmente estabelecidas. Nenhuma dessas circunstâncias foram observadas no paradigma, em que a exigência foi afastada simplesmente porque, nos termos do voto condutor de referida decisão, “inexistiu pagamento de rendimentos excedentes ao lucro apurado pela empresa”, haja vista a empresa ter apurado lucros suficientes para fazer face aos valores escriturados como adiantamento de dividendos, zerando o saldo da conta contábil respectiva. Com efeito, todas as ponderações feitas até aqui permitem concluir pela inexistência de dissídio interpretativo, uma vez que as diferentes soluções a que chegaram os acórdãos recorridos e paradigma não decorreram de divergência jurisprudencial, mas sim dos elementos específicos de cada processo, na medida em que os julgados confrontados analisaram quadros fáticos diversos e suas conclusões não resultam no paralelismo ou confronto de teses a ensejar o recurso especial de divergência. Por essas razões, entendo que o Recurso Especial não deve ser conhecido. Conclusão Em vista do exposto, não conheço do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1068DF CARF MF Original

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9553603 #
Numero do processo: 18186.724218/2019-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Nos termos do art. 17, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Assim, em não sendo matéria de ordem pública, a não alegação de matérias em sede de impugnação, sendo apresentada somente no Recurso Voluntário, configura inovação recursal passível de não conhecimento. IR SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA. 808 DO STF - RE n. 855.091/RS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, diante do art. 62 do RICARF a decisão do STF deve ser aplicada de forma obrigatório pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastando a exigência do IR nas autuações que exigiu o IR de juros sobre mora.
Numero da decisão: 2301-009.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Nos termos do art. 17, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Assim, em não sendo matéria de ordem pública, a não alegação de matérias em sede de impugnação, sendo apresentada somente no Recurso Voluntário, configura inovação recursal passível de não conhecimento. IR SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA. 808 DO STF - RE n. 855.091/RS. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Assim, diante do art. 62 do RICARF a decisão do STF deve ser aplicada de forma obrigatório pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastando a exigência do IR nas autuações que exigiu o IR de juros sobre mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 42 18 /2 01 9- 14 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724218/2019-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FRANCISCO JOSE PEREIRA DAS NEVES BOLONHA, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 126/130, que julgou improcedente a impugnação apresentada. A Notificação de Lançamento diz respeito à exigência do IR do ano-calendário de 2015, exercício 2016, às fls. 10 a 14, ciência em 10/06/19 (fl. 105), relativo à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas no valor de R$ 233.365,46. Conforme relatório fiscal o contribuinte recebeu valores decorrentes de ação judicial, oriundos do precatório nº 2014.80.00.002.000710 foi recebido em 10/12/15, sendo esta a data do fato gerador, tendo se aposentado como Delegado da Policia Federal por meio da publicação no DOU de 21/02/95. O contribuinte classificou como isento a verba, e conforme já debatido em sede de primeira instância, aduz que apesar de não estar enquadrada na isenção por aposentadoria, a referida verba teria sido uma compensação de gratificação de operação especial do Decreto Lei n.º 1.741/79. Alega também que ainda que não seja entendida como verba indenizatória, a tributação deve recair sobre o ano de recebimento, em razão da tabela progressiva. Alega, ainda, que se houver a incidência do tributo, deve ser afastada a exigência do IR sobre juros de mora, e também aplicada as tabelas progressivas na base de cálculo. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Inicialmente, cumpre destacar que houve preclusão da matéria sobre RRA, do qual a contribuinte teve oportunidade de alegar em sede de impugnação, deixando de fazer defesa ou pedido especifico quanto aos valores recebidos e aplicados em tabela progressiva, bem Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724218/2019-14 como também não foi objeto de análise pela DRJ de origem sobre o pedido de isenção sobre indenização da GOE (Gratificação de Operações Especiais) criada pelo Decreto-lei n.º 1.714/79, que também não foi objeto de impugnação em sede de primeira instância, já que a natureza dessa verba não teve contestação na defesa. Nos termos do art. 17, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, “considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Assim, não conheço das matérias alegadas, em razão de inovação recursal. DA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE JUROS DE MORA Tendo em vista a decisão proferida no RE n° 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema 808), de observância obrigatória por esse Conselho, consoante o art. 62 do RICARF, deve ser excluído da base de cálculo a parcela dos juros que integrarem as verbas de natureza remuneratória pagas a destempo. Somado a isso tem-se que Parecer PGFN SEI n° 10.167/2021/ME, com a seguinte conclusão: (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei n° 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função e tem sua aplicação ampla e irrestrita Assim, deve ser afastada a incidência do IR sobre os juros de mora. CONCLUSÃO Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida dar parcial provimento para afastar a incidência do IR sobre os juros de mora que incidiram sobre o referido pagamento. (documento assinado digitalmente) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724218/2019-14 Wesley Rocha Relator Fl. 156DF CARF MF Original

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9599639 #
Numero do processo: 13888.901893/2014-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 1302-006.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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COMPENSAÇÃO. DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. A ausência de retificação da DCTF, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 18 93 /2 01 4- 20 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901893/2014-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR no qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp) por meio das quais a Recorrente compensou suposto pagamento indevido ou a maior a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao quarto trimestre do ano-calendário de 2009, com débito de sua responsabilidade. No Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não se reconheceu o direito creditório e não se homologou a compensação realizada, uma vez que o pagamento indicado estaria integralmente alocado a débito confessado pela Recorrente. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, alegou-se que o crédito se origina de revisão da base de cálculo do tributo, no citado período de apuração, com a inclusão de rendimentos de aplicações financeiras e respectivas retenções. Sustenta-se que teria sido promovida a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondentes e apresentada, além da DComp sob apreciação nos presentes autos, outra DComp com a compensação do crédito restante. No Acórdão recorrido, registrou-se que, apesar de ter sido realizada a retificação da DCTF, foi mantido o valor devido em montante igual ao recolhimento efetuado. Apontou-se ademais que a retificação da DCTF seria imprescindível para o reconhecimento do direito creditório, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual a Recorrente argumenta que, por erro procedimental, a DCTF contendo a retificação do valor devido não teria sido entregue à Receita Federal. Não obstante, em atenção ao princípio da verdade material, e de modo a se evitar o enriquecimento ilícito por parte do Estado, o mero cometimento de erro de preenchimento nas declarações apresentadas não poderia impedir o reconhecimento do direito creditório, conforme jurisprudência deste Conselho. Arguiu, ainda, que a base de cálculo estaria corretamente demonstrada na DIPJ retificadora. Sustentou, subsidiariamente, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para as verificações que se entendessem necessárias à validação do crédito compensado. Em 19 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901893/2014-20 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 08 de junho de 2020 (fls. 143/144), tendo apresentado seu Recurso, em 07 de julho do mesmo ano (fl. 145), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído conforme consulta ao sistema e-processo. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 2 DA (IM)PRESCIMBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF Conforme relatado a posição sustentada pelos julgadores a quo é no sentido de que a retificação da DCTF seria condição sine qua non para o reconhecimento do direito creditório. Assim, ante a ausência de referida retificação e o transcurso do prazo para promovê- la, não haveria como se reconhecer o crédito compensado. Ainda que se reconheça, como ilustrado na decisão recorrida, que a referida posição já foi acolhida em julgados emanados do CARF e que se ampara no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, cabe apontar que, neste mesmo ato normativo, há ressalva para o caso em que não é possível se realizar a retificação da DCTF, conforme trecho de ementa a seguir: A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. De fato, a posição que tem prevalecido neste Colegiado é no sentido de que a ausência de retificação da DCTF não pode se erigir em óbice intransponível ao reconhecimento do crédito alegado pelos sujeitos passivos. Uma vez provada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a liquidez e certeza do direito creditório, e tendo o pleito de restituição/compensação sido apresentado no prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN, deve ser reconhecido o direito creditório. Neste sentido, recente julgado de relatoria deste Conselheiro: PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DIPJ. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901893/2014-20 A ausência de retificação da DCTF e da DIPJ, de modo a evidenciar direito creditório relacionado a pagamento a maior que o devido, não pode se constituir em óbice intransponível à restituição/compensação do referido crédito, quando haja a efetiva comprovação da existência deste, por meio de documentos hábeis e idôneos. (Acórdão nº 1302-005.899, de 21 de outubro de 2021) Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aponta qual teria sido o erro que teria motivado o recolhimento a maior: a desconsideração dos rendimentos de aplicação financeira e dos respectivos tributos retidos. Afirma, ademais, que teria realizado a retificação da DIPJ e da DCTF, de modo a evidenciar a base de cálculo e imposto que entende correto e junta elementos de prova destinados à comprovação de suas alegações. A decisão recorrida se limita a apontar o já referido óbice da inexistência de retificação da DCTF, sem se debruçar sobre os elementos de prova apresentados e sem se manifestar acerca da existência da alegada retificação da DIPJ. Assim, não pode esta Turma Julgadora, ao admitir a comprovação do indébito por outros meios de prova e a despeito da ausência de retificação da DCTF, prosseguir na análise das provas apresentadas pela Recorrente. É que tal fato se revestiria em supressão de instância, o que impediria a Recorrente de ter uma decisão administrativa acerca da (in)suficiência das provas trazidas aos autos e, se for o caso, apresentar provas complementares do seu direito creditório em contraponto à decisão de primeira instância, naquilo que se tem denominado dialética processual. Resta, portanto, afastar o óbice imposto pelos julgadores a quo e lhes devolver o exame dos autos, para se pronunciarem acerca dos elementos de prova apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade. Tal posição não é inédita, como demonstra a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A ausência de retificação da DCTF não pode servir de óbice à análise do direito creditório, quando as informações constantes de tal declaração estejam divergentes das prestadas em DIPJ antes do despacho decisório e o contribuinte baseie nesta última a existência do indébito utilizado em compensação. DCOMP. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO OBSTADA DESPACHO DECISÓRIO E PELAS DEMAIS INSTÂNCIAS JULGADORAS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO DE MANEIRA INAUGURAL PELA CSRF. RETORNO DOS AUTOS À DRJ. Considerando a recusa em analisar o mérito do direito creditório nos presentes autos, bem como o fato de ser a CSRF instância especial de julgamento que tem por finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF, uma vez superado o óbice ao exame dos documentos que comprovariam o direito creditório imposto pela DRJ, Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.256 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901893/2014-20 devem os autos retornar a esta, inclusive como forma de se evitar a supressão de instância. (Acórdão nº 9101-005.062, de 06 de agosto de 2020, Relatora Lívia De Carli Germano) 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que, a despeito da ausência de apresentação de DCTF retificadora, seja proferida nova decisão, com manifestação acerca do conteúdo das alegações e elementos de prova juntados à Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003409/2004-91
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Confirmada a regularidade do beneficiário dos pagamentos junto ao Conselho Profissional, razão da glosa da despesa, a dedução deve ser acatada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 36          1 35  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003409/2004­91  Recurso nº  164.656   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.936  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LEOMAR RUDNICK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS   Confirmada a regularidade do beneficiário dos pagamentos junto ao Conselho  Profissional, razão da glosa da despesa, a dedução deve ser acatada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório     Fl. 43DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 20/21, que  considerou procedente o lançamento por Dedução indevida a titulo de despesas médicas, :  “  em  razão  da  não  aceitação  dos  recibos  emitidos  pelo  Sr.  Leônidas  Carlos  Ribeiro  dos  Santos.  Conforme  diligência  realizada pela DRF Curitiba, o referido dentista estava com seu  registro  no  Conselho  Regional  de  Odontologia —  PR  cassado  desde  26.01.1999  e,  portanto,  impossibilitado  de  exercer  a  profissão. Além disso, embora o profissional tenha confirmado o  recebimento os valores, afirmou que os serviços foram prestados  a Natacha, Roy, Leones e Leomar.  Na decisão de 1ª instância, manteve­se, ao final, o lançamento nos seguintes  termos de ementa:  “O  motivo  principal  que  levou  à  glosa  das  despesas  odontológicas  foi  o  fato  de  o  dentista  que  emitiu  os  recibos  apresentados pelo contribuinte estar com seu registro cassado à  época  da  emissão.  O  impugnante  ter  ou  não  conhecimento  da  situação profissional do prestador do serviço não lhe garante a  dedutibilidade da despesa, pois apenas os serviços prestados por  profissional  regularmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  são aceitos pelo fisco.  Por  fim,  deixa  de  ter  qualquer  relevância  a  verificação  se  o  tratamento  foi  prestado  apenas  ao  contribuinte  ou  também  a  outras  pessoas,  já  que  o  profissional  em  questão  não  estava  habilitado  a  prestar  o  serviço,  condição  essencial  a  dedutibilidade.  Nestes termos, mantém­se integralmente a glosa efetuada”.  A ciência de tal  julgado se deu por via postal em   02/10/2007, consoante o  AR – Aviso de Recebimento – de fl.  24  .  À vista da decisão, foi protocolizado, em  31/10 /2007, recurso voluntário de  fls.  25/  , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte informando   Evidenciou­se na Impugnação que o  tratamento dentário objeto  dos  pagamentos  ao  profissional,  atendeu  unicamente  o  ora  Recorrente,  como  declarado  expressamente  por  aquele  profissional.  A  indicação  de  que  o  tratamento  profissional  teria  abrangido  outras  pessoas  da  família,  resultou  de  erro  grosseiro  mas  escusável,  devidamente  corrigido,  como  —  repetindo  —  declarado  pelo  prestador  dos  serviços,  emitente  do  recibo,  ao  afirmar  que  esse  tratamento  deu­se  unicamente  em  relação  ao  Recorrente.  Por esta razão, ainda que num primeiro momento o emitente do  Recibo  tenha  indicado  como  se  o  tratamento  dentário  tivesse  beneficiado o Recorrente e outras pessoas da sua família, há que  se  admitir  a  impropriedade  de  tal  assertiva,  posto  que  tanto  a  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.003409/2004­91  Acórdão n.º 2802­00.936  S2­TE02  Fl. 37          3 consorte  como  os  filhos  do  Recorrente,  mantém  independência  financeira e de responsabilidade tributária há muitos anos.  Com  isto,  cada  qual  submete  à  tributação  seus  próprios  rendimentos,  beneficiando­se,  de  igual  forma,  tão  somente  dos  abatimentos  legalmente  permitidos  nos  quais  eles  tenham  incorrido, para efeitos de redução da base de cálculo do IR.  Assim,  a  reconhecida  incorreção  inicial  foi  corrigida  pela  indicação  consentânea  do  profissional,  de  realização  do  tratamento dentário tão somente para o Recorrente.  Quanto à situação do profissional emitente do recibo perante o  Conselho da categoria, junta­se neste ato cópia do seu pedido de  Certidão  comprobatória  de  sua  regularidade,  o  que  será  confirmado pela Certidão a ser emitida pelo CRO”  É o relatório.      Voto              Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por glosa da dedução de despesas médicas pleiteadas.  Da análise dos autos verifica­se que:  ­  o  lançamento  fora  efetivado  devido  à  irregularidade  no  registro  do  beneficiário diante de seu Conselho regional, acrescido do fato de ter informado a prestação de  serviços em outros membros da família do recorrente;  ­  quanto à  irregularidade no conselho  regional,observa­se da  tela “copiada”  que  o  profissional  encontra­se  devidamente  habilitado  e,  relativamente  à  indicação  dos  pacientes, apresentou declaração informando a prestação de serviços no recorrente;  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4   ­ainda, o profissional, mesmo por ocasião da diligência fiscal havia ratificado  o recebimento dos valores informados;  ­ desta feita, entendo que o lançamento deva ser cancelado.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto  (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.003409/2004­91  Acórdão n.º 2802­00.936  S2­TE02  Fl. 38          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10920.003409/2004­91        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­00.936.    Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (.....) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 47DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6                                 Fl. 48DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 31/08/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16327.909835/2011-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio (JCP), auferidos pelos bancos, decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, não se confundindo com dividendos.
Numero da decisão: 9303-012.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.743, de 10 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.909418/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 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(documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 35 /2 01 1- 45 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte BANCO BRADESCO BBI S.A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade: a) indeferir a realização de diligência suscitada pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que foi acompanhada dos conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior; b) rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belisario, que entendeu que se deveria afastar a incidência das receitas não operacionais, conforme definição do Plano de Contas Cosif, e os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento parcial em maior extensão, para também excluir da base de cálculo as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-005.051 e 3401-005.820. Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial do Contribuinte. A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial do Contribuinte, postulando, preliminarmente, o não conhecimento da matéria “1”, em razão da falta de prequestionamento; e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. As alegações da Fazenda Nacional em sede de contrarrazões pelo não conhecimento do recurso especial quanto à matéria “1 - Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros” não merecem prosperar, tendo em vista que houve o presquestionamento, tendo sido tratada na decisão recorrida, conforme demonstrado no exame de despacho de admissibilidade. Acórdão nº 3201-004.423 (decisão recorrida): Excertos do voto: No caso em exame, a Recorrente é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor (Estatuto às fls. 17 e ss.). Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Nesse contexto, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere a Recorrente, o que inclui os juros sobre o capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais.(grifos não originais). Acórdão n° 9303-005.051 (paradigma): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO SUBSTITUTIVO. Matéria que foi objeto de Recurso de 1º Grau, prevalece a decisão de segundo grau em substituição da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS OPERACIONAIS. As receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro (serviços bancários e intermediação financeira) estão incluídas no conceito de faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo sido afetado pela alteração no conceito de faturamento promovida pela Lei nº 9.718/98. Não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Excertos do voto: Reconhecida, no bojo da ação judicial transitada em julgado, a inconstitucionalidade do alargamento, a Cofins passou a incidir apenas sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias – as chamadas "receitas operacionais" –, que inequivocamente incluem, no caso das instituições financeiras, as receitas decorrentes da intermediação financeira, ainda que assim contabilizada. A Cofins não incide, porém, sobre aquelas receitas cuja origem é a aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, as quais, conforme destacou o relator do voto vencido, a própria fiscalização entendeu como receita financeira, não como receita operacional, como também lá ressaltado.(grifos não originais). Do confronto das decisões, constata-se a divergência jurisprudencial, estando presente a similitude fática, visto que ambos os acórdãos discutiram a definição de receitas operacionais decorrentes das atividades do setor financeiro, neste sentido decidiu o acórdão recorrido que todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros. Em outro giro, decidiu o acórdão paradigma que não se incluem no conceito de receitas operacionais auferidas pelas instituições financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros. Com essas considerações, entendo ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto as seguintes matérias: 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 de capital de terceiros; e 2- Não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS, conforme passarei a explicar. 1- Direito à restituição dos valores pagos a título de PIS sobre as receitas decorrentes da aplicação de seu próprio capital de giro e de capital de terceiros No especial, reitera as alegações de que não devem ser incluídas no conceito de receitas operacionais das instituições financeiras (IF) aquelas provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiros, em consonância com o entendimento exarado pelo STF no RE nº 585.235, em sede de repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. No caso dos autos, não está em discussão a inclusão das receitas oriundas de intermediação financeira no conceito de faturamento das instituições financeiras, mas tão somente discutem-se os rendimentos auferidos em razão da aplicação pela administradora de cartões de recursos próprios. Sustenta que, além de auferir receitas decorrentes do exercício das suas atividades típicas, realiza operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação do seu próprio capital de giro, único ponto que remanesce em discussão no presente recurso especial. Acrescenta que “quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio”. Esta 3ª Turma da CSRF, tem apreciado essa matéria em julgados recentes, como no Acórdão nº 9303-010.251, de 11/03/2020 e no Acórdão nº 9303-010.254, de 11/03/2020, ambos de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que reproduzo trechos do seu voto abaixo que, por concordar com suas razões, adoto-as neste voto como razões para decidir. “(...) A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: (...) No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. (Grifei) (...). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG”. Posto isto, temos que, a Contribuinte é um banco – uma instituição financeira cujo objeto social é a prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito, financiamento e investimento, e crédito imobiliário), inclusive câmbio de administração de valores mobiliários, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Assim, todas as receitas originárias da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social, compõem a base de cálculo do PIS, não importando se derivem da aplicação de recursos próprios (como aplicação de seu capital de giro) ou de terceiros, não havendo como classificar a receita pela origem dos recursos aplicados uma vez que elas se confundem no resultado final do período. Assim, de acordo com os fatos acima expostos, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, quanto a esta matéria. 2- Da não exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio da base de cálculo do PIS Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 O cerne da lide passa pela definição quanto a exclusão das receitas de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do PIS. No Acórdão recorrido a Turma assentou que, não podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/COFINS, de forma a viabilizar a restituição pretendida, as receitas a que se refere à Contribuinte, o que inclui os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) decorrentes da participação no patrimônio líquido em outras sociedades e a remuneração dos depósitos compulsórios, porquanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais. De outro lado, o Contribuinte em seus recursos aduz sobre a impossibilidade de inclusão do montante relativo à JCP no conceito de receitas originárias da atividade típica da empresa e, por conseguinte, na inclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS. Pois bem. Em recente julgamento do STF, na sessão realizada em 06/06/2018, do RE nº 578.846, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, em que se discutia a base de cálculo do PIS, deixou entender que o valor relativo ao serviço de intermediação financeira, também deveria gerar a incidência da contribuição. Trata-se, julgado em, cujo excerto da ementa que interessa ao deslinde desta matéria, assentou que: (...). 8. A base de cálculo da contribuição ao PIS devida na forma do art. 72, V, do ADCT pelas pessoas jurídicas referidas no art.22, §1º, da Lei nº 8.212/91 está legalmente fixada. No caso das instituições financeiras, é fora de dúvidas que essa base abrange as receitas da intermediação financeira, bem como as outras receitas operacionais (categoria em que se enquadram, por exemplo, as receitas decorrentes da prestação de serviços e as advindas de tarifas bancárias ou de tarifas análogas a essas). (Grifei) Em nosso ordenamento jurídico, indica no sentido de se estabelecer que a base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da Lei nº 9.718, de 1998 e da redação originária do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, é a receita bruta operacional (faturamento), correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Lei nº 9.718/1998 Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Os juros sobre o capital próprio (JCP), nos termos da Lei nº 9.249, de 1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. A própria Lei nº 9.249, de 1995, dispensa tratamento fiscal diferenciado aos JCP e aos Dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores e Receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 como no presente caso. Não se pode afirmar que os JCP foram decorrentes de aplicação de capitais próprios. E esse foi o entendimento esposado por esta 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-- 010.251, de 11/03/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que por concordar com seus fundamentos adoto-os como razões de decidir neste voto. Veja-se principais trechos abaixo reproduzidos: “(...) Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084- 6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: (...). Dessa forma, as receitas decorrentes de juros sobre o capital próprio constituem receitas da atividade e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. Quanto à decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS, sob efeitos do artigo 543-C do antigo CPC, ao contrário do entendimento do contribuinte, não se aplica ao seu caso, porque aquele recurso tratou contribuições devidas por empresas não financeiras. O caso julgado foi de ampliação da base de cálculo das contribuições, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1987. No presente trata-se de empresa financeira, banco múltiplo, e as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, ou seja, de intermediação financeira correspondente a investimentos em outras empresas. Conforme demonstrado e adotado pelo próprio contribuinte, suas receitas decorreram de suas atividades econômicas e foram contabilizadas como receitas operacionais. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, e 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar, no presente caso, a decisão do STJ no Resp 1.104.184/RS”. Portanto, os Juros sobre Capital Próprio (JCP), auferidos pelos bancos (instituições financeiras) decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades (por quanto auferidas no exercício de suas atividades empresariais), constituem receita de natureza financeira, própria da entidade (em consonância com o seu objeto social), não se confundindo com os dividendos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, nesta matéria. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.909835/2011-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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