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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727411 #
Numero do processo: 14041.000595/2005-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000595/2005-44 Recurso n° 154.416 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.348 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente MURILO DE MIRANDA BASTOS NETO Recorrida 3' TURMA DRJ — BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO DE MIRANDA BASTOS NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO ILICR 4,IS PENHA PRESIDENTE e R L TOR e Processo n.° 14041.000595/2005-44 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 2 - FORMALIZADO EM: (1 4 ABI-c 21107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e 1 Gonçalo Bonet Allage. Processo n.° 14041.000595/2005-44 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Murilo de Miranda Bastos Neto, em face do Acórdão n°03-18.022 _33 Turma da DRI/BSA, de 15.02.2006 (fls. 147-154), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$32.501,82, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão. A recorrente auferiu rendimentos no valor de R$65.661,00, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismo Internacional — UNDCP (Programa das Organização das Nações Unidas para o Controle Internacional das Drogas) tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do UNCDP, mas de técnico contratado, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção / imunidade do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, mantida por considerar-se que o contribuinte deixou de recolher o carne-leão. No Recurso Voluntário, o recorrente destaca que "exerceu função estável junto ao PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) na condição de consultor, consoante se observa no Contrato n° 001/1JNDCP/01 e do termo aditivo". Informa que no período deixou de descontar na fonte o Imposto de Renda. Defende-se amparado pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784, de 16.2.1950, posteriormente pelo do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, Decreto n° 59.308/66. Do mesmo modo, a isenção encontra-se definida no art. 5° da Lei n° 4.506/1964; art. 30 da Lei n°7.713, de 1988, e art. 22 do Decreto n°3.000, de 1999— RIR/99. Menciona e traz à colação sentença no Mandado de Segurança n° 2005.34.00.004222-6, impetrado contra o Senhor Secretário da Receita Federal, segundo a qual foi concedida segurança com vistas à isenção de rendimentos auferidos junto ao PNUD no período de janeiro a dezembro de 2001 e de março a julho de 2003. Defende ser da fonte pagadora a responsabilidade pelo IRFonte segundo a legislação que menciona, inclusive o art. 628 do RIR/3000, de 1999. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n° 11853.001.364/2006-96 (fl. 233). É o relatório. Processo n.° 14041.000595/2005-44 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Ricardo Sebastião Lourenço cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto à Organismo Internacional ao longo do ano de 2002, declarando-os como isentos e não- tributáveis do Imposto de Renda (fl. 27). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica pelo que restou caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei n°4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto à UNESCO, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (carnê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041.000595/200544 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atuaL, São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.I66-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais Processo o.° 14041.00059512005-44 CCOI/C06 Acórdão o.° 106-16.348 Fls. 6 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Meio classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.0 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; (79-- Processo n.° 14041.000595/2005-44 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; o os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 19 a 35, (.) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 I. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Processo n.° 14041.000595/2005-44 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ••• g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. •-• Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo JO, guando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais: b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; Processo n.° 14041.000595/2005-44 CC01/C06 Acórdão n." 106-16.348 Fls. 9 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; o no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual tendo o estatuto entrado em vigor em 1952 reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus Processo n.° 14041.000595/2005-44 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 10 funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n° 8.112, de 1992. Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações tinidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU ou de suas Agências Especializadas, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1 0 do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. . . . Processo n.° 14041.000595/2005-44 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.348 Fls. 11 APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos [e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e H, do art. 44. da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. _ Sala da S ss" e A s — , em 29 de março de 2007. / JOSÉ R &ZOS PENHA , Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000309/2005-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISA MARIA PACHECO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSÉ BL's fiRROS PENHA PRESIDENTE 1•60(2a-IncL --947A2-N Y E OLIMI-110 HOLANDA RELATORA • crí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 FORMALIZADO EM: 0 2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETrl, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 ;.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •wPÇç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•44,-14,w1" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 Recurso n° : 152.061 Recorrente : ISA MARIA PACHECO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 37 a 45 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 11.976,02, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 5.255,65, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, exercício 2003, com o seguinte enquadramento legal: artigo 5°, II, da Lei n°4.506, de 1964, artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, e artigo 1° da Lei n°10.451, de 10/05/2002. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 02/05/2005, o sujeito passivo apresentou, em 24/05/2005, a impugnação de fls. 54 a 78. 4. Os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), por isso, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado., 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 5. Intimada em 03/05/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 110, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — a Organização das Nações Unidas (ONU), por intermédio de suas Agências Especializadas, mantém diversos programas de assistência e cooperação técnica com os governos dos Estados Membros, para o desenvolvimento de projetos, objetos de convenções e acordos; II — para maior integração com a comunidade alvo, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem no seu corpo funcional profissionais nacionais dos países membros, de reconhecida capacidade, que, em etapas anteriores, assimilaram conhecimentos especializados como funcionários da ONU; III — dessa forma, passam a trabalhar como funcionários desses Organismos, sujeitos às normas e procedimentos estabelecidos pelos entes de direito público externo, e que não correspondem àquelas vigentes no Brasil em condições e circunstâncias de trabalho, e, assim, são, também, por prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos firmados pelos países membros; IV — nesse qualidade, os rendimentos percebidos por tais funcionários estariam isentos da tributação pelo imposto sobre a renda, conforme determina o artigo 22, II, do Regulamento do Imposto de Renda, e é consubstanciado na pergunta n° 172 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/1995; 4 vs:-(11,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;-2*-?..;.:;# SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 V — a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas determina a isenção de impostos quanto aos salários e vencimentos pagos aos funcionários pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; VI — as orientações emanadas pela Secretaria da Receita Federal no trato do assunto são no sentido de que somente não estão isentos do imposto sobre a renda os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas, o que não é o caso em tela; VII — a recorrente, por ter contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios e férias regulares se enquadra como funcionário do Organismo Internacional vinculado à ONU, o que os diferencia daqueles que não têm vinculo empregaticio; VIII — não há especificação de exigências no sentido de que, para gozo da isenção, o funcionário deva ter sido formalmente nomeado e integrar lista apresentada pelo Organismo Internacional ao governo brasileiro, que, por outro lado é de obrigação do Secretário Geral da ONU, não cabendo à recorrente fazer prova desta inclusão. 7. Ao final, requer o provimento do recurso voluntário, para decretar a insubsistência do auto de infração, vez que os rendimentos recebidos como funcionário de organismo Internacional são alcançados p ela isenção do imposto sobre a renda. É o Relatório. \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA,p_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,„Z-t?" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. 6 •• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCICIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN), RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 50 , II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. 1 7 ;,$1::414 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t.-,.5".,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no país, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização do PNUD há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: 3/- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA.:•à? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>4vs.::;)" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) Tratando-se o PNUD de programa específico da ONU, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; 9 A •,',4 »irtn MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 Q gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.(destaques da transcrição) Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do PNUD são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: 1 o , MINISTÉRIO DA FAZENDA ."-z1P7-:•:\e• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I CÂMARA Processo n°. : . 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e guando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAc441iY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44W> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios, Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Argumenta, ainda, a recorrente que, em resposta á pergunta n° 172, do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda, no ano-calendário 1994, exercício 1995, a Secretaria da Receita Federal afirma que, sobre os rendimentos oriundos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, em funções específicas nesse organismo, não incidirá imposto sobre a renda. Entretanto, perscrutando-se o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, aquele tratado no auto de infração guerreado, está demarcado, na pergunta n° 137, o seguinte: 137 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no Pais, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vinculo empregatício. 2 - Funcionário brasileiro 12 0144.,ti.- ,re-' • MINISTÉRIO DA FAZENDA•••, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF ri2 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3 - Pessoa tísica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não.(destaques do original) Por não se tratar o sujeito passivo de funcionário estrangeiro, resta analisarmos as duas outras situações. Se o recorrente estivera enquadrado na categoria de funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, como defende, os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo II da Instrução Normativa SRF n2 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. Mesmo se considerado como funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, o recorrente não atende à exigência de estar nomeado em relação enviada pelas Nações Unidas, o que o exclui da isenção reportada. Melhor direito não socorre a recorrente se considerar tratar-se de pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, quando os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAt‘k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2.e.fik:'1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000309/2005-41 Acórdão n°. : 106-16.327 Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ---AANALNWE OLIM' PSLAND 14 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000504/2005-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000504/2005-71 Recurso n° 149.428 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2003 Acórdão n° 102-48.305 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente NEREIDE HERRERA ALVES DE MORAES Recorrida V TURMA/DRJ-BRAS íLIA/DF Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n o 01- 04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.• 14041.000504/2005-71 Acórdão n.° 102-48.305 Fls. 2 LEILA IA SCHERER LEITÃO Presidente • MO—Cg-GISIEL—S4NIS UNES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 7 ouT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 14041.000504/2005.71 Acórdão n.° 102-48.305 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte antes nominada foi lavrado o auto de infração de fls. 32 e seguintes exigindo o imposto de R$ 11.034,10; juros de mora de R$ 3.794,62; multa proporcional de R$ 8.275,57; multa isolada de R$ 8.213,04, em virtude de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 2002. O acórdão de fls. 91 e seguintes julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão a contribuinte foi intimada em 09-01-2006 (fl. 126) e em 18-01-2006 apresentou o recurso de fls. 127/140, instruido com o depósito recursal de fls. 120, alegando, em síntese: (i) que os rendimentos tributados são decorrentes da receita de serviços prestados à Organização das Nações Unidas e que são isentos nos termos do artigo 22, II, do RI12/1999. (ii) que a previsão legal que se verifica desde a edição da Lei n° 4.506, de 1964 (art. 5°), até a Lei n°7.713, de 1988 (art. 30), foi reproduzida no artigo 22 do RIR11999, donde se conclui que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo de rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais. (iii) que a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja a da isenção tributária. (iv) em suas razões recursais o recorrente transcreve as perguntas es 172 e 133 e as respectivas respostas dos manuais referente ao IRPF/95 e IRPF/2002 que tratam da isenção do imposto de renda dos rendimentos recebidos de organismos internacionais, no caso especifico a ONU. (v) Em suas razões recursais a recorrente, em abono à sua tese, cita o acórdão CSRF/01-04.131, o Parecer Normativo n° 717/79 e texto de doutrina de Hely Lopes Meirelles em sua obra clássica intitulada Direito Administrativo Brasileiro. É o Relatório. eÇ • Processo rt.° 14041.000504/2005-71 Acórdão n.° 102-48.305 Es. 4 VOO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e o contribuinte efetuou o depósito recursal conforme especificado no relatório. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Trata o presente processo de impugnação de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas - ONU. No entender do Recorrente, tais rendimentos seriam isentos. A matéria em debate é conhecida deste colegiado e peço vênia para adotar, como razões de decidir, os fundamentos do voto da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, manifestados no acórdão n° 104-20451 de 23/02/2005 (verbis): "(..),4 solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da última ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°4,506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e IQ não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado 9 Processo n.° 14041.000504/2005-71 Acórdão n." 10248.305 Fls. 5 no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ver(ca-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o P1VUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamentat Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Processo n. 14041.000504/2005-71 Acórdão a° 102-48.305 Fls. 6 Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (gnfei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocada utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades -a Processo n.° I 4041.000504/2005-71 Acórdão n.° 102-48.305 Fls. 7 das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção .17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor— é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades (migratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dal a justcativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda ', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO W Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: Processo n.° 14041.000504/2005-71 Acórdão n.° 102-48.305 Fls. 8 a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (1? edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (..) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. Processo n.°14041.000504/2005-71- Acórdão n.° 102-48.305 Fls. 9 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) Isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas;]) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) • Processo n.° 14041.000504/2005-71 Acórdão n.• 10248.305 Fls. 10 facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..). " Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, acrescento ementa de acórdão da 4 a• Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária.(Acórdà'o CSRF/04-00.024. Relatota Leila Maria Scherrer Leitão. J 21/06/2005). Recurso especial provido. Em relação à exigência cumulativa de multa de oficio e multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, a Lei n°. 9.430/96, no seu art. 44, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei ri2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. P O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri" 4.502, de 19-16 Processo n.° 14041.000504/2005-71 Acórdão n.° 102-48.305 Fls. 11 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 7 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § 7 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para; 1- prestar esclarecimentos; Ii - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei re 8.218, de 19 de agosto de 1991; - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Das disposições legais acima transcritas conclui-se que existem três modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a) a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; b) multa de 50% nos casos de não recolhimento do valor do pagamento mensal, camê-leão e c) multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. Verificado que o contribuinte deixou de fazer o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão) efetua-se o lançamento e aplica-se a multa de oficio que incide sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com a multa de oficio não pode ser aplicado sobre a mesma base de cálculo a multa isolada, sob pena de dupla incidência de penalidade em relação ao mesmo fato. Nesse sentido é a jurisprudência da pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julg. em 15/06/2004). Pelos finidamentos aqui expostos, tendo a multa isolada, no caso concreto, incidido sobre a mesma base de cálculo do lançamento de oficio correspondente à omissão de receita, deve ser excluída no lançamento. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões— DF, em 28 de março de 2007. MOISSL-G:l7a4TE ES DA SILVA Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001723/92-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos considera-se com custo de aquisição o valor dos juros pagos, bem como o saldo do financiamento quitado pelo contribuinte por ocasião da alienação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10785
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA P f': n f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CAMARA Processo n°. : 14052.001723/92-07 Recurso n°. : 15.715 Matéria : IRF -ANO: 1992 Recorrente : CARLOS APARECIDO ASTUTI Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 11 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.785 GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos considera-se com custo de aquisição o valor dos juros pagos, bem como o saldo do financiamento quitado pelo contribuinte por ocasião da alienação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS APARECIDO ASTUTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O c ODRI S DE OLIVEIRA gr. DENTE ROMEU BUENO D C -• O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. dpb _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001723/92-07 Acórdão n°. : 106-10.785 Recurso n°. : 15.715 Recorrente : CARLOS APARECIDO ASTUTI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física para exigir o crédito tributário decorrente da operação de compra e venda constatada através da DOI. Dentro do prazo legal o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, negando Ter havido ganho de capital com base nas seguintes razões: 1- Que o imóvel foi adquirido pelo valor de Cr$ 8.476.762,27, com valores obtidos através de financiamento integral da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; 2- Que o valor dos juros mensais do financiamento, pagos de out/90 a maio/90 montam em Cr$ 673.701,97; 3- Que o valor do saldo devedor quitado em maio/91, em virtude da venda do imóvel foi de Cr$ 25.549.548,88; 4- Que o custo total do imóvel foi de Cr$ 26.223.250,85; 5- Que o valor da venda foi de Cr$ 25.549.548,88, não havendo portanto ganho de capital e sim prejuízo, juntando documentos para justificar e comprovar todas suas alegações. A decisão do Sr. Delegado de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, julgou procedente a lançamento alegando em síntese;.4 2 - - - - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001723/92-07 Acórdão n°. : 106-10.785 1-As cláusulas contratuais firmadas entre as partes fazem leis para os contratantes, não tendo poder de alterar a legislação tributária em vigor; 2- Que define-se ganho de capital em decorrência da alienação de bens, o valor equivalente à diferença positiva entre o valor da transmissão e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente; 3- Que a autuação está correta conforme demonstrativo de apuração de ganhos de capital às fls. 28; 4- Que o erro cometido, pelo contribuinte, no cálculo da apuração do Custo de Aquisição Corrigido, não será considerado para efeito do lançamento, por se tratar de matéria predusa. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário reiterando suas razões de impugnação.,\ É o Relatório. 3 iSt( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001723/92-07 Acórdão n°. : 106-10.785 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A questão que se apresenta para análise deste Colegiado, diz respeito à constatação se ocorreu ou não ganho de capital na alienação de imóvel por parte do contribuinte. • Em que pese o brilhante voto do ilustre julgador de Primeira Instância, entendo que sua decisão deve ser reformada. O contribuinte, tanto em sua impugnação como em seu Recurso Voluntário, traz junto com suas argumentações vasta documentação que comprovam não Ter ocorrido ganho de capital na venda do imóvel. Senão vejamos. Na apuração do efetivo valor do custo do imóvel deve ser considerado o valor dos juros pagos conforme os comprovantes apresentados (Fls. 55) e ser agregado, ainda, ao valor do saldo devedor quitado pelo contribuinte conforme comprovante de fls. 67. É evidente que se o financiamento foi quitado pelo contribuinte, esse valor deve ser considerado como custo para efeito de apuração de eventual ganho de capital. Considerando que o imóvel foi vendido pelo valor de Cr$ 25.549.548,88 conforme constata-se da Escritura Pública de Compra e Venda fe fls. 59, e considerando que na apuração do custo de aquisição deve ser computado o valor dos juros pagos bem como o valor quitado do financiamento, conforme acima mencionado, verifica-se não Ter ocorrido ganho de capital, não podendo prosperar, assim, o lançamento levado a efeito contra o Recorrente. 4 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001723/92-07 Acórdão n°. : 106-10.785 Ante o exposto, conheço do Recurso por Ter sido apresentado na forma da lei e quanto ao mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 1999 RODO C,h( - - - • - - - • — - . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001723/92-07 Acórdão n°. : 106-10.785 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portada Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 MN 2000 sty -ig ' ir .* BRIGUES DE OLIVEIRA ardeSDENTE-DA SEXTA CÂMARA Ciente em 26 JUN 2000 PROCURADOR DA F a' DA CIONAL 6 _ . . Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000257/2004-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.332
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : IRPF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Recurso n°. : • 152.485 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ECIO RODRIGUES DA SILVA Recorrida : 3° TURMA/DRJ - BRASILIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.332 IRPF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉCIO RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "4- f ';'1,;• MINISTÉRIO DA FAZENDA lt;--4'..7(Li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44::Wi SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-1.. 2 JOSÉ RI:AMAR : ROS PENHA PRESIDENTE -AN/441:25°ST. HOLANDA' RELATORA FORMALIZADO EM: 0 1 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 t. • ."':;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>4E.,,- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 Recurso n° : 152.485 Recorrente : ECIO RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 04 a 12 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 7.188,10, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 7.329,72, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, exercício 2003, com o seguinte enquadramento legal: artigo 5°, II, da Lei n°4.506, de 1964, artigos 1°, 2° e 3°, e §§, e 8° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 4° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, e artigo 1° da Lei n°10.451, de 10/05/2002. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n° 7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso 1H, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 07/12/2004, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 46 a 53, acompanhada dos documentos de fls. 54 a 78. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por estar na qualidade de empregado contratado. 3 Abs:44 (trft MINISTÉRIO DA FAZENDA ** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + ,:`gtirav • *-)54•r5it:-:;" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 5. Intimado em 16/05/2006, o autuado, irresig nado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 135 a 140, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — está configurado o vinculo empregaticio com o Organismo Internacional, estando, por isso, sujeito às normas e procedimentos estabelecidos pelo organismo, sendo-lhe aplicáveis as prerrogativas e os privilégios previstos nas convenções e acordos firmados pelos Estados-Membros, ratificados pelo Brasil; II — consequentemente, os rendimentos percebidos em face do seu contrato de trabalho com o Organismo Internacional é objeto de isenção prevista no artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, como também na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, amparada pelo Decreto Legislativo n° 10, de 14/09/1959, e promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963; III - o artigo V do Decreto n° 59.608, de 1968, inclui os "peritos de assistência técnica" no gozo de privilégios e imunidades das Agências Especializadas, obrigando o governo brasileiro a seguir tal regra; IV — a exigência de que o gozo da isenção estaria condicionado ao fato de que seu nome constasse em lista fornecida pelo programa ligado ao Organismo Internacional à Secretaria da Receita Federal não tem a prerrogativa de determinar os seus direitos e deveres; 4 e»- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 V — o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, isenta de imposto os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio a conceder isenção; VI — é excluído da isenção fiscal apenas o funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, condições essas cumulativamente consideradas, o que não é o caso do sujeito passivo, nesse sentido é o Parecer Normativo CST n° 717, de 1979, que estende o benefício da isenção aos funcionários da ONU, domiciliados no Brasil, que exercem funções junto aos Organismos Internacionais, com remuneração mensal e não por hora de trabalho; VII — em resposta à pergunta n° 177, do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda, no ano-calendário 1995, exercício 1996, a Secretaria da Receita Federal afirma que, sobre os rendimentos oriundos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, em funções específicas nesse organismo, não incidirá imposto sobre a renda; VIII — improcedência da exigência de recolhimento do carnê-leão, visto que, embora se tratasse de projeto de cooperação internacional a que estava vinculado, os recursos para o seu desenvolvimento eram oriundos do Tesouro Nacional; IX - ainda que os rendimentos em questão fossem tributáveis, o lançamento estaria equivocado, pois a responsabilidade de proceder a retenção e o recolhimento é da fonte pagadora (ilegitimidade passiva); X — não ocorreu a omissão alegada, vez que declarou os rendimentos auferidos como isentos ou não tributáveis, em respeito à legislação vigente. 7. Ao final, requer I - seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- =')P > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 II — seja julgado improcedente o lançamento; III — a exclusão da multa de oficio e/ou a desconsideração da multa exigida isoladamente; IV — alternativamente, a revisão das bases de cálculo adotadas, vez que foram considerados os salários brutos; V — a solicitação da manifestação dos órgãos envolvidos no contrato de trabalho, especificamente, PNUD, ABC, IBAMA e MMA, e da cópia do projeto de cooperação, bem como o balanço das contribuições orçamentárias nele realizadas. É o Relatório. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c5m.c.1 1.1•Lt,''''ç'N;t? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, exercício 2003, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. Preliminarmente, cabe ser analisada a alegativa do recorrente no sentido de que o auto de infração estaria viciado, por ilegitimidade passiva, vez que, se devida, a exação deveria ter recaído sobre a fonte pagadora do tributo em discussão. Acerca da responsabilidade tributária, dispõe o artigo 128 do Código Tributário Nacional: Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 45 do CTN, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos rendimentos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;‘,1,14•;1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 A retenção do imposto sobre a renda na fonte foi tratada nas prescrições legais contidas nos artigos 99, 100, 101 e 103 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23/09/1943, quando estes dispositivos eram específicos para disciplinar os casos dos artigos 95, 96 e 97 do mesmo diploma legal, da seguinte forma: Art. 99 — A retenção do imposto de que tratam os artigos 95 e 96, compete a fonte e será feita no ato do crédito ou pagamento do rendimento. Art. 100 — A retenção do imposto, de que tratam os artigos 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. Art. 101. As pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais. Art. 103 — Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção, responderá pelo recolhimento deste, como se houvesse retido. Os dispositivos acima mencionados foram anteriores à Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), entretanto, nos mesmos termos, o Decreto-Lei n°1.814, de 28/11/1980, em seu artigo 1°, dispõe: Art. /° Os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a remuneração mensal correspondente à prestação de serviços paga a titulares, administradores ou dirigentes de pessoas jurídicas, estão sujeitos, a partir de 1° de janeiro de 1981, à retenção do imposto de renda na fonte, como antecipação, mediante aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 7°, determinou que: Art. 7° Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: 8 -""' • n•••-", MINISTÉRIO DA FAZENDA• t.n,,I.S?-c- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;4' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § /° O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. Entretanto, embora seja o imposto retido na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário da renda, os valores dos rendimentos percebidos e da retenção, deverão ser informados na declaração de ajuste anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, como determina a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, dos artigos 1°, 2°, 9°e 11: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2 0 O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); 111 - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. 9 tgck MINISTÉRIO DA FAZENDA &C:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 Dessarte, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Com efeito, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a tributação do IRPF é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. 10 rç A:k (..77:r ‘;'" MINISTÉRIO DA FAZENDA .0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 Sob esse pórtico, tem-se que a responsabilidade da fonte pagadora não pode ser entendida como infinita e indeterminadamente no tempo e no espaço. Há que se ter um termo final a esta responsabilidade e, este termo final, materializa-se quando da entrega da declaração de ajuste anual, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributária está obrigado a informar todos os rendimentos percebidos no ano- calendário, apurando se há saldo de imposto a pagar ou valor a ser restituído. Portanto, após a data da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda — pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário a inclusão deverá ser efetuada de ofício pela autoridade fiscal. Este tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, órgão uniformizador da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o que fica demarcado no Acórdão CSRF/01-05.026, de 09/08/2004, em Recurso Especial no Acórdão n° 106-128.643, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de 11 1 tir-t. MINISTÉRIO DA FAZENDA .$t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. Recurso especial negado. Dessarte, não há a nulidade alegada no lançamento, pois efetuado em nome do sujeito passivo, que deveria ter oferecido- os rendimentos à tributação, quando da declaração de ajuste anual. Enfrentada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito. No mérito, a defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que as verbas recebidas de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela ONU estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 50 , II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados ao PNUD, independente da função exercida, efetiva ou 12 . „ t --,;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lf4g-0" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 50 , II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que poderia conduzir ao juizo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. ) 13 MINISTÉRIO DA FAZENDAtrg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no país, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito passivo que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de Organismo Internacional ligado à ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Na_ções Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': 14 4 1: 4S.: MINISTÉRIO DA FAZENDA . rtj'2,1/4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 • c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. 15 pf . , ' •-:;», MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.(destaques da transcrição) Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência de programa ligado à ONU são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a Serviço das Nações Unidas - Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em 16 • • . g:ir:1i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::2_,14-J.1, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilé_gios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k4 d' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de Organismo Internacional, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Argumenta, ainda, o recorrente que, em resposta à pergunta n° 177, do Manual de Perguntas e Respostas do Imposto de Renda, no ano-calendário 1995, exercício 1996, a Secretaria da Receita Federal afirma que, sobre os rendimentos oriundos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, em funções específicas nesse organismo, não incidirá imposto sobre a renda, Entretanto, perscrutando-se o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, aquele tratado no auto de infração guerreado, está demarcado, na pergunta n° 137, o seguinte: 137 — Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vinculo empregatício. 2- Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF ng 208, de 2002. _1-- 118 • ••• • 4.;••ne•;, '';;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA .Lfr>41,:47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1;"4' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Por não se tratar o sujeito passivo de funcionário estrangeiro, resta analisarmos as duas outras situações. Se o recorrente estivera enquadrado na categoria de funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, como defende, os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à Secretaria da Receita Federal, na forma do anexo II da Instrução Normativa SRF n2 208, de 2002. Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. Mesmo se considerado como funcionário brasileiro de Organismo Internacional ligado à ONU, o recorrente não atende à exigência de estar nomeado em relação enviada pelas Nações Unidas, o que o exclui da isenção reportada. Melhor direito não socorre o recorrente se considerar tratar-se de pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, quando os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Pede, ainda, o recorrente a revisão das bases de cálculo adotadas, vez que foram considerados os salários brutos, sem as deduções permitidas. 19 .e. n".44 2 ‘-;;"" MINISTÉRIO DA FAZENDAtfr: • 4,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41f,My SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 Nos autos (fl. 15), encontra-se a declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2002, exercício 2003, apresentada pelo recorrente. A escolha da tributação dos rendimentos declarados fez sob a forma da declaração simplificada, em que, as deduções da base de cálculo permitidas são substituídas pelo desconto equivalente a 20% (vinte por cento) do rendimento bruto. Com base na opção do sujeito passivo, a fiscalização elaborou o auto de infração, em que foi adotada a dedução simplificada de 20% (vinte por cento) do montante dos rendimentos recebidos, não havendo reparos a serem feitos nesse sentido. O recorrente pleiteia, ainda, a exclusão da multa de ofício ou, alternativamente, da multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão. Para respaldar o pedido da retirada da multa de ofício, afirma o recorrente não ter perpetrado a omissão de rendimentos inscrita no auto de infração, vez que houvera apresentado os rendimentos como isentos e não tributáveis de acordo com a legislação vigente. Realmente, o recorrente informou os rendimentos auferidos do Organismo Internacional que o contratou para prestação de serviços como se isentos fossem, entretanto, conforme antes aduzido, as normas legais não protegiam esse entendimento. Com efeito, tendo a autoridade fiscal observado a classificação indevida dos rendimentos, efetuou o lançamento, aplicando a penalidade por não terem eles sido submetidos à tributação devida. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo 20 3- 'S IVO • ste .4t 2t- • c;'. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,..1.4n4Ç-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;ML-3151 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337) discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...) O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra- se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórias "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,:zt:,;,1,"`" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 nesta Lei ou em lei tributária" extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de ofício aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, e a sua exclusão, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Entretanto, impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de ofício normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o contribuinte punido com a referida multa de ofício, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Por fim, solicita o recorrente a manifestação dos órgãos envolvidos no contrato de trabalho, especificamente, PNUD, ABC, IBAMA e MMA, e da cópia do projeto de cooperação, bem como o balanço das contribuições orçamentárias nele realizadas. 22 a- - ,•:( Á MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000257/2004-21 Acórdão n°. : 106-16.332 Deixo de considerar tais solicitações vez que entendo não serem as informações que possam ser prestadas por meio delas relevantes para o julgamento em questão. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. N E OLIMPIL) HOLANDA 23 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002909/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - DEDUTIBILIDADE - São dedutíveis as perdas nos recebimentos de créditos sem garantia e de valor unitário inferior a R$ 5.000,00, independente de terem sido lançadas como despesa nas datas de vencimento, quando transcorridos destas até a data do encerramento do exercício e apuração dos resultados, mais de180 dias. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam.
Numero da decisão: 105-16.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :151.445 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1998 a 2001 Recorrente : 5a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : GLOBEX UTILIDADES S/A Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :105-16.371 PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS - DEDUTIBILIDADE - São dedutívels as perdas nos recebimentos de créditos sem garantia e de valor unitário inferior a R$ 5.000,00, independente de terem sido lançadas como despesa nas datas de vencimento, quando transcorridos destas até a data do encerramento do exercício e apuração dos resultados, mais de180 dias. LANÇAMENTO REFLEXO - CSLL - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pela 5* TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL *VI LVES , PRESIDENTE At ale 174-1"21 DANIEL SAHAGOFF RELATOR V • .41 I. " MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 FORMALIZADO EM: 26 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.9 , 2 ex4., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. (t":-..,it'f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 Recurso n° : 151.445 Recorrente : 5° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Interessado(a) : GLOBEX UTILIDADES S/A RELATÕRIO GLOBEX UTILIDADES S/A., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 07/08/2001, com ciência em 09/08/2001, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 595/598), no montante de R$ 18.631.998,31 e à Contribuição Social — CSLL (fls.606/607), no montante de R$ 7.988.487,86, neles incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/07/2001. Foram constatadas as seguintes irregularidades: No que se refere ao IRPJ: 001 — PROVISÕES PROVISÕES PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA 002 — DESPESAS INDEDUTIVEIS 003 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES ( INFRA ÇAO NÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO) 004 — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO A PARTIR DO AC 97 ANTECIPA ÇAO DE CUSTOS OU DESPESAS. No que se refere à CSLL: 001 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 617/633, alegando, em síntese: 3 • L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.00290912001-11 Recurso n° :105-16.371 a) Que a impugnante é uma sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas na bolsa, cuja atividade principal é o comércio varejista de bens duráveis. Tem sede no Rio de Janeiro, possuindo 353 filiais. b) Que o montante de R$ 32.677.449,27, glosado pelo Sr. Auditor Fiscal, não se trata de despesa financeira, mas de custo de produção. c) Que do total de vendas a prazo no ano de 1997, a impugnante registrou como "provisão para devedores duvidosos" o montante de R$ 48.096.411,54. O auditor fiscal, sem dar oportunidade à impugnante de comprovar estas despesas, considerou que teria havido infringência aos artigos 90 e 14 da Lei n° 9.430/96 e, conseqüentemente, dos artigos 195, inciso I, 197, parágrafo único, e 242 do RIR/94. d) No item relativo à postergação de Imposto, no valor de R$ 393.001,50, o auto de infração compreende a glosa de três tipos de despesas, que foram consideradas dedutiveis no ano de 1997, e que foram estornadas em 1998 à luz dos documentos definitivos pertinentes. e) O item relativo à prestação de serviços por pessoa jurídica, no valor de R$ 250.000,00, diz respeito a despesas de fretes no ano de 1997, mas foi estomada no mês de janeiro de 1998. O Que a impugnante lançou como despesa de juros de empréstimo tomado no exterior a importância de R$ 371.806,25. Posteriormente verificou que errou o cálculo, pois a despesa era de R$ 228.804,75. No mesmo mês estornou a diferença de R$ 143.001,50. g) De acordo com o auto de infração, estas inexatidões na escrituração de despesas violariam os arts. 194,195, inciso II, 197, 219, 220 e 222 do RIR/94 e arts. 43, 44, parágrafo 1°, inciso II e 61 da Lei n° 9.430/96. f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;,-jettij QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 h) Que o auditor fiscal alegou que, embora intimada, a impugnante não colocou à disposição do Fisco as provas necessárias à elucidação dos fatos, e que legitimariam as deduções que foram objeto das glosas efetuadas. Todavia, a impugnante discorda de tais alegações, pois sempre ofereceu, com lisura, os elementos que lhe foram solicitados, bem como concedeu ao representante da fiscalização todas as facilidades para o desempenho de suas funções. i) A impugnante junta ao processo os referidos contratos, não obstante não haja infração no Auto relacionada com a sua não apresentação. j) Que a impugnante somente pode manter o volume dos seus negócios vendendo a prazo ou cooperando com seus compradores, para que eles obtenham financiamentos do tipo CDCI. k) A única fonte de CDCIs para os clientes da impugnante, foi o Banco investcred, que cedeu, com a anuência da impugnante, parte de seus créditos de CDCI para o Banco Pactuai S.A e para a empresa Global Trust, conforme contratos já citados. I) Que a impugnante, ao pagar ao Banco Investcred as prestações dos financiamentos, em razão da fiança contratada, está incorrendo em custo diretamente relacionado com a produção do serviço de comercialização, sem o qual não teria auferido o lucro bruto na venda da mercadoria. m) O fato de este custo ser pago depois de completada a venda não modifica a sua natureza. n) Tais fatos demonstram que a impugnante, ao honrar a fiança contratada com o Banco Investcred, está incorrendo em custo de produção e tem direito, segundo a legislação comercial e tributária em vigor, de deduzi-lo tanto do lucro comercial quanto do real. o) Que a glosa de despesas por parte do Sr. Auditor Fiscal, com base no art. 90 da Lei n° 9.430/96, é completamente descabida, pois essa norma dispõe sobre perdas 7 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA EL - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !. • j- QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 decorrentes de créditos da pessoa jurídica, e as despesas de fiança não têm essa natureza. p) Que o pagamento feito pela impugnante ao Banco Investcred, ao honrar a fiança, não é, portanto, operação financeira de aplicação de capital para aquisição de um crédito, e, sim, o cumprimento de obrigação que constitui parte do seu custo de produção, e o valor que venha a receber posteriormente, dos clientes, em pagamento dos créditos sub-rogados, não é realização de capital investido, e sim recuperação de custo. q) Ainda que as normas do art. 9° da Lei n° 9.430/96, fossem aplicáveis às despesas de fiança deduzidas pela impugnante, o Sr. Auditor Fiscal não poderia tê-las glosado porque todas as prestações honradas pela impugnante, na qualidade de fiadora, sem exceção, eram inferiores a R$ 5.000,00 e completaram mais de seis meses dentro do próprio exercício, sendo, portanto, perfeitamente dedutíveis nos termos da alínea "a" do inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 9° da Lei n° 9.430/96. Para provar tais fatos, a impugnante anexa documentos, um CD-ROM e o laudo da empresa de auditoria Emest e Young, que comprova a veracidade dessas informações. r) Quanto à autuação de Provisão para Devedores Duvidosos, protesta pelo titulo inadequado da autuação, destacando que do valor glosado, no total de R$ 7.919.411,54, R$ 2.105.402,09 refere-se a contratos com prestações vencidas há mais de 180 dias, referentes às vendas a prazo feitas diretamente por ela (CDC); R$ 5.479.658,91 são cheques sem fundos apontados no SPC e SERASA e considerados incobráveis; e R$ 334.350,54 são referentes às vendas efetuadas por atacado cujos pagamentos se encontravam vencidos há menos de 180 dias. s) Que a parcela de R$ 2.105.402,09, que a impugnante reconheceu como despesa dedutível, refere-se a contratos com prestações de valor inferior a R$ 5.000,00 e vencidas há mais de 180 dias no ano de 1997. Há documentos anexos que fazem prova de tal afirmação. Essa dedução também foi efetuada. 6 e I' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,1)7,; QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.00290912001-11 Recurso n° :105-16.371 t) A quantia de R$ 5.479.658,91 refere-se a cheques sem fundos em valor inferior a R$ 5.000,00, apontados no SPC e no SERASA, que são incobráveis, pois o custo de cobrança judicial é maior. Tais cheques foram lançados como despesa no ano base de 1997. u) Esses elementos demonstram ser legítima a dedutibilidade dos valores correspondentes aos cheques incobráveis, vez que são despesas usuais e necessárias para o exercício da atividade de comércio varejista. v) A importância de R$ 334.350,54, relativa a vendas efetuadas por atacado, cujos pagamentos se encontravam vencidos há menos de 180 dias, foi lançada indevidamente como despesa no período-base de 1997. w) Caso a autoridade julgadora entenda que não são suficientes os documentos apresentados, requer a impugnante a realização de prova pericial. x) Com relação à postergação de Imposto, reconhece que as despesas de frete, no valor de R$ 150.000,00 foi lançada por erro no ano de 1997, mas estornada em janeiro de 1998, reconhecendo a Inobservância do período de competência. y) Quanto aos juros sobre captação no exterior, também reconhece que houve inobservância no regime de competência. z) Afirma que as irregularidades que ora reconhece não resulta em diferença de IRPJ, uma vez que permanecem prejuizos fiscais suficientes para compensação. aa)Ante o exposto, protesta pela realização de prova pericial, e requer seja acolhida a presente impugnação. Considerando não encontrarem reunidos nos autos todos os elementos necessários à convicção do julgador acerca das matérias neles descritas, em 18/08/2003 a Delegacia intimou a interessada para apresentar outros documentos. 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A:Atri QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° : 105-16.371 Apesar de ter recebido a intimação, conforme atesta Aviso de Recebimento — AR de fls. 1582 v° e, não tendo se pronunciado, converteu-se o julgamento em diligência, amparado na Resolução n° 10/2003, de fls. 1583. A diligencia visava à elucidação dos contratos de financiamento firmados diretamente entre os clientes e a interessada, bem como os contratos CDCI firmados entre os clientes e o Banco Investcred, para verificar se continhas cláusula de "alienação fiduciária em garantia” ou outra que representasse garantia do valor financiado. Após, intimada seguidas vezes a apresentar documentos e informações, a interessada os prestou. Da análise dos contratos concluiu-se que: - existe previsão contratual de garantia (alienação fiduciária) do bem financiado; - as providências necessárias para a constituição da garantia, consoante previsão do art. 66 e 66-a da Lei 4.728/65, indispensáveis ao exercício do direito não foram adotadas; - o instituto da garantia não foi adotado pela empresa, conforme expressa declaração do contribuinte. Considerando ainda não estarem reunidos nos autos os elementos necessários à convicção do julgador, em 23/09/2004 a Delegacia mais uma vez converteu o julgamento em diligencia, para que mais uma vez a DRF/ Rio de Janeiro — RJ respondesse aos quesitos, o que foi feito na forma apensada aos autos. Em 21 de dezembro de 2005, 5 a Turma/DRJ — Rio de Janeiro/RJ julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: "PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DEDUTIBILIDADE. São dedutiveis as perdas nos recebimentos de créditos sem garantia e de valor unitário inferior a R$ 5.000,00, independente de terem e8 11/2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4t4.: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA..• Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° 105-16.371 sido lançadas como despesa nas datas de vencimento, quando transcorrido destas até a data do encerramento do exercício e apuração dos resultados, mais 180 dias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Cabe a manutenção de lançamento não impugnado, mormente quando a interessada confirma a motivação da autuação, descabendo, porém, a exigência de crédito tributário quando as autuações mentidas não superam o valor do prejuízo fiscal declarado no exercício, devendo o mesmo, neste caso, ser reduzido no montante do valor tributável mantido. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, por terem suporte fático comum. Lançamento Procedente em Parte: Nos termos do art. 34, do Decreto 70.235, de 06 de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977, e Portarias MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001 e MF n° 1.465, de 1° de outubro de 2003, foi interposto recurso de oficio a este Conselho. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;> QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Não cabe qualquer reforma o decisum proferido pela instância "a quo", senão vejamos: 1. Das despesas com CDCI (Crédito Direto ao Consumidor com Interveniência). Entendeu a DRJ que são dedutíveis as perdas nos recebimentos de créditos sem garantia e de valor unitário inferior a R$ 5.000,00, independente de terem sido lançadas como despesa nas datas de vencimento, quando transcorrido destas até a data do encerramento do exercício e apuração dos resultados, mais 180 dias. Correta tal decisão, de vez que, inobstante a existência da cláusula que prevê a garantia real de valor nos créditos oriundos de CDCI, consoante Termo de Constatação de fls. 1699/1701, verifica-se que não foram tomadas as providências necessárias para a constituição da garantia, nos termos do artigo 66 e 66-a da Lei n° 4.728/95, indispensáveis à época. Assim, não havendo qualquer garantia real nos créditos oriundos de CDCI a dedutibilidade de tais despesas passa a ser sujeita à regra contida na alínea a do inciso 1, do art. 9° da Lei n° 9.430/96, de vez que todos os pagamentos glosados eram de valor unitário e inferior a R$ 5.000,00. Ademais, apesar da empresa ter lançado imediatamente como resultado os créditos dos quais esta se sub-rogou, nos meses do primeiro semestre de 1997, ou seja, sem restarem tais créditos vencidos há mais de 180 dias, na data da apuração dos resultados pela pessoa jurídica interessada, 31/12/1997 (empresa tinha optado pela 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 tributação anual), todos os pagamentos glosados passaram a ser dedutiveis como perda (vencidos há mais de 180 dias). 2. Provisão para Devedores Duvidosos: 2.a. R$ 2.105.402,09- Crédito Direto ao Consumidor— CDC Constata-se que tal glosa foi oriunda da falta de comprovação pela interessada da dedutibilidade das perdas com crédito direto ao consumidor— CDC. Correta a decisão "a quo" que considerou improcedente o lançamento quanto a este tópico. O valor das perdas em CDC era totalmente dedutivel, nos termos do art. 90, da Lei n° 9.430/96, já que inexistem garantias reais no valor das prestações glosadas pela ação fiscal, as prestações encontravam-se vencidas há mais de 180 dias e a cada uma delas era de valor inferior a R$ 5.000,00. 2.b. R$ 5.476,658 — Cheques sem fundos Também são dedutiveis as perdas no recebimento de tais cheques, de que estão de acordo com as regras restritivas do art. 9°, da Lei n° 9.430/96: vencidos há mais de 180 dias, não possuem garantia real e são de valor inferior a R$ 5.000,00. Portanto, correta a decisão "a quo" neste tópico. 3. Postergação do Imposto. As despesas de frete e de juros foram lançadas por erro no ano de 1997, mas estornadas respectivamente e, janeiro e maio de 1998, reconhecendo a inobservância do período de competência. Assim, restou mantido o lançamento referente a este item, para o qual não houve litígio, no valor de R$ 393.001,53.97 11 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002909/2001-11 Recurso n° :105-16.371 O AFRF se baseou no art. 219, do RIR199 para exigir a multa e os juros isolados referente a postergação de imposto, de vez que quando da autuação o prejuízo declarado pela empresa foi totalmente suplantado, fazendo, desta forma, com que a Inobservância do período-base de competência acarretasse falta de pagamento de IRPJ. Ocorre que, em virtude da improcedência dos lançamentos conforme acima analisados, o resultado do exercício de 1998 voltou a ser um prejuízo fiscal, no montante de R$ 26.484.272,42. Não há que se falar, pois, em postergação de imposto, vez que os prejuízos fiscais do próprio exercício são superiores ao valor mantido na presente autuação (R$ 393.001,53), do que se conclui que a inobservância do período de competência não resultou em qualquer falta de pagamento, tomando, portanto, improcedente a exigência de multa e juros isolados. Do lançamento reflexo - CSLL Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Diante do exposto, VOTO no sentido NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. /ate-c(' fie-4--lid DANIEL SAHAGOFF 12 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001218/91-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/RECEITA OPERACIONAL - Em face da edição da Resolução nº 49, de 09 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (DOU de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.446, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS é insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03896
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC. , PARA DECLARAR INSUBSITENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;' : SÉTIMA CÂMARA LADS/ PROCESSO INT' : 14052.001218/91-55 RECURSO N° : 07.286 MATÉRIA : PIS-FATURAMENTO - Ex. 1989 RECORRENTE: FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA. RECORRIDA : DE.! EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-03.896 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS/RECEITA OPERACIONAL - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dEa•çplMARIA ILA CASTRO LEMOS Dks-b PRESIDENTE e 77 SO VIAN/NHA BI B' • 1 O ("\---- RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 JuL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os onselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURELIO LEOPOLDO SCI-IMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 14052.001218/91-55 Acórdão n° : 107-03.896 RECURSO N° : 07.286 RECORRENTE : FORMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA. RELATÓRIO FÓRMULA GRÁFICA E EDITORA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF (fls. 515/518), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/06,16/21 e 38/42. 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Faturamento, calculada com base na receita omitida, apurada em procedimento de oficio levado a efeito no processo n° 14052.001.216/91-20. 3. O enquadramento legal relativo ã infração praticada está descrito às fls. 03, 17, 39, nas quais verifica-se a menção aos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 4. Em impugnação de fls. 11/12, 24/32 e 45/47, apresentadas tempestivamente, a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal contida nos Autos de Infração Original e Complementares, aduzindo às mesmas razões contidas na peça impugnatória contra a exigência relativa ao processo principal ( imposto de renda pessoa jurídica). 5. Em informação fiscal de fls. 509/512, o autuante opinou pela manutenção integral da exigência, consoante se verifica dos termos ali descritos. 6. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ementada: " PIS/FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO - As receitas omitidas integram a receita operacional bruta, assim considerada o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional na forma da legislação do imposto de renda, base de cálculo da contribuição devida ao PIS, conforme a legislação de regência. ILEGALIDADE E/OU IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA 772D - Se a base tributável foi quantificada e expressa na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observáncia da legislação vigente à época não se trata de aplicação retroativa da legislação a fato gerador pretérito, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento; o mesmo entendido é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive os equivalentes à 77W. Trata-se de lej • ó vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação • .rigatória é indeclinável pelas autoridades administrativas (Ac. I°103-13.945 2 Processo n° : 14052.001218/91-55 Acórdão n° : 107-03.896 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido quanto ao lançamento do imposto de renda, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. LWPUGNA çio IMPROCEDENTE" 17. Cientificada da decisão em 08/09/95, a contribuinte interpôs recurso de fls. 529/534, protocolado em 21/09/95, no qual aduz, preliminarmente, não ser cabível o lançamento decorrente, enquanto não ocorrer a "definitividade do lançamento principal. Quanto ao mérito contesta o lançamento efetuado com base em presunção, bem como a aplicabilidade da T É o Relatório. 3 Processo n° : 14052.001218/91-55 Acórdão n° : 107-03.896 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto, pelo Relatório, a exigência é relativa à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, calculada sobre a receita omitida, apurada em procedimento de ofício, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 14052.001.216/91-20, cujo Recurso, de n° 111.019, ao ser julgado, por esta Câmara, não logrou êxito, consoante se verifica do Acórdão n° 107-03.896, de 26 de fevereiro de 1997, tendo sido mantido lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Em se tratando de tributação reflexa, a não apresentação de fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, implica na manutenção da exigência decorrente, uma vez que os fatos que ensejaram o lançamento consubstanciado no processo principal - imposto de renda da pessoa jurídica, são os mesmos que serviram de base a exigência reflexa. Todavia, no presente caso, verifica-se às fls. 03, que o lançamento tem por fundamento as disposições contidas nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sendo, portanto, insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos precitados Decretos-leis. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. e SON VIANNA DE BRIT 4 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000169/2001-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário, com capitulação legal de omissão de rendimentos, quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista e sujeitos ao ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de retenção ou retenção a menor pela fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sop -a." SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13983.000169/2001-84 Recurso n°. : 147.839 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : SANTO OLCHOVI Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.136 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário, com capitulação legal de omissão de rendimentos, quando este não ofereceu à tributação, na declaração de ajuste anual, os rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação trabalhista e sujeitos ao ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMEN- TE. TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu recebimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, inobstante a falta de retenção ou retenção a menor pela fonte pagadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTO OLCHOVI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.n • MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ..3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;fifiti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 JOSÉ R B MA' RROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: '0 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 ..fl1C MINISTÉRIO DA FAZENDA :t -fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'gr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 Recurso n°. : 147.839 Recorrente : SANTO OLCHOVI RELATÓRIO Santo Olchovi, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 30-34, prolatada pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC, mediante Acórdão DRJ/FNS n°. 5.848, de 22 de abril de 2005, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 3744. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado Auto de Infração às fls. 12-15, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário de R$ 27.258,39, sendo: R$ 10.042,64 de imposto suplementar R$ 7.531.98 de multa de ofício (75%); R$ 9.067,49 de juros de mora (calculados até 0812001) e R$ 616,28 de restituição recebida indevida (corrigida), pertinente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996. Da revisão na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, procederam-se as seguintes alterações: a) dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício pagos pela CASAN para R$ 68.965,49, conforme informação contida na DIRF da fonte pagadora. b) o imposto de renda retido na fonte para R$ 1.726,44 Após a referida revisão foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 10.042,64 e restituição indevida no valor de R$ 573,93, fl. 14 2. Da Impugnação e do Julgamento O autuado inconformado com a exigência, apresentou impugnação em 20/09/2001 às fls. 01-11, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 31. n, die) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (":0-}1.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 Os Membros da 43 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis — SC, após resumir os fatos constantes dos autos e as razões apresentadas na peça impugnatória, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS N° 5.848, de 22 de abril de 2005. O relator do voto asseverou que no presente caso não se está exigindo o imposto devido na fonte. Na verdade, o que está sendo exigindo é a tributação dos valores recebidos da CASAN na Declaração de Ajuste Anual, omitidos pelo contribuinte, visto que se trata de rendimento tributável e, como tal, deve ser adicionado à base de cálculo do ajuste anual. E, concluiu que os valores recebidos pelo contribuinte não podem ser enquadrados nas indenizações previstas no art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pois não se tratam de indenização por acidente de trabalho ou rescisão de contrato de trabalho, mas de diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras, como alegou o próprio contribuinte. 3. Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de Primeira Instância em 20/05/2005 (fl. 34), e com ela não se conformando, interpôs dentro do prazo legal o Recurso Voluntário de fls. 37-44, no qual demonstrou irresignação contra a decisão recorrida, cujos argumentos de defesa podem assim ser resumidos: - a substituição tributária criada pelo art. 792 do RIR/94 prevê o recolhimento do imposto de renda por um terceiro, é este quem tem a responsabilidade, independentemente de sentença judicial que assim determine; - a respeito do assunto, transcreveu ensinamentos doutrinários e decisão judicial; - teve a sua responsabilidade "eliminada" pela Lei, ficando, de certa forma "isentado"; In 4 L. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 - a responsabilidade por substituição à fonte pagadora de rendimentos decorrentes de decisão judicial, trazida ao ordenamento legal pelo art. 792 do RIR/94, foi visivelmente respeitada pelo legislador quando este incluiu, também no RIR/94, o art. 919; - em não havendo a inclusão do rendimento na declaração pelo beneficiário, continua a fonte pagadora, que deveria ter retido e recolhido o IR na responsabilidade pelo tributo; - a obrigação tributária recai sobre ela por substituição, eximindo o contribuinte de qualquer pagamento salvo na hipótese da fonte pagadora buscar o ressarcimento; - ainda, registrou que se as verbas fossem recebidas a tempo, igualmente não seriam tributáveis, vez que o seu salário não ultrapassava o limite de isenção; - assim, é incabível ao fisco pretender a tributação de verba com caráter manifestamente indenizatório; - o montante recebido não se qualifica como renda, muito menos como provento, de modo que não poderia ser tributado, pois não tem a característica de "acréscimo patrimonial', vez que o montante refere-se a algo que já estava em seu patrimônio (direito), mas ainda não havia sido declarado"; - por último, destacou que os valores recebidos a título de horas extras trabalhadas têm a nítida natureza indenizatória, e deste modo, nunca poderiam, ser tributadas, conforme decisão do STJ. À fl. 69, consta arrolamento de bens para fins de seguimento do presente recurso voluntário. É o Relatório. )9 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" r it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA )--, Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos o lançamento de crédito tributário resultante da alteração promovida pela fiscalização dos rendimentos tributáveis recebidos da CASAN para R$ 68.965,49, provenientes da reclamatória trabalhista relativos às diferenças e reflexos de horas extras, recebidos quando não mais existia vínculo empregaticio com a fonte pagadora. A matéria ora em discussão é a pretensão do contribuinte de ser reconhecido à isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos a título de indenização de horas extras, por decisão judicial. E, ainda, o recorrente assevera que é de responsabilidade da fonte pagadora a obrigação de pagar o respectivo imposto de renda, nos termos do art. 792 do RIR194, regulamento vigente à época da ocorrência do fato gerador,e, ainda, invoca a seu favor a aplicação do art. 919. Conforme disposto no artigo 8° da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou- o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 12)49 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49, • Éfr :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 O posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção e concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para exigência do imposto de renda pessoa física deve ser constituído em face do beneficiário de rendimentos. Tal posição é decorrente da regra prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional, segundo a qual o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção do imposto de renda na fonte a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual, nos termos dos artigos 9° e seguintes da Lei n°8.134/1990. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no § único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. Assim, a autoridade lançadora somente pode exigir da fonte pagadora o imposto que ela não reteve quando tal fato tiver ocorrido dentro do próprio ano- calendário fiscalizado, o que não é o caso em concreto, pois o fato gerador, em discussão, do imposto de renda pessoa física se deu em 1996 e a constituição do crédito tributário é datada do ano de 2001, fl. 12. Portanto, tenho como aplicável ao presente feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal ocorre após 31 de dezembro do ano do 7 .". ,L.•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44$14, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO — INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anuaL Recurso especial negado. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004) IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida à ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso conhecido e improvido. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.040, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 09/0812004) Assim, concluo que é do contribuinte a responsabilidade de oferecer à tributação os rendimentos recebidos na sua Declaração de Ajuste Anual para fins de apuração de eventuais diferenças de imposto a pagar. Quanto à alegação de que os rendimentos recebidos teriam natureza indenizatória, e, portanto, seriam isentos, também não assiste razão ao recorrente. 8 4/#1. MINISTÉRIO DA FAZENDA tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,y4rtzti..- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 É entendimento pacífico desta Câmara, que essa matéria está devidamente disciplinada pela Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, publicada no DOU de 23/12/88, que assim define: Art. 2° - o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a Incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. (destaque posto). Denota-se ainda, no mesmo diploma legal, que as isenções estão devidamente nominadas no art. 6° e nele não contempla os rendimentos, aqui questionados, recebidos pelo contribuinte. Para tanto, bastando recorrer tão somente ao dispositivo do inciso V, dessa lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que adotou a isenção aos valores pagos a título de indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. 9 1 ”4. k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Itr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13983.000169/2001-84 Acórdão n° : 106-15.136 Do exposto, conclui-se que a o caso em questão não se enquadra em nenhuma das isenções acima mencionadas. Como se não bastasse, vale aqui destacar ainda que a isenção pleiteada deve-se observar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (destaque posto) Não cabe ao intérprete, aqui, qualquer outra possibilidade, se não a de buscar o significado literal da legislação tributária que diga respeito à suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA 10 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000135/2001-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL. BASE DE CÁLCULO : Por expressa disposição da legislação fiscal (§ 10º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, e art. 31 da IN SRF nº 11, de 21/02/96 “in” DOU 22/02/96), o valor dos juros sobre o capital próprio deduzidos como despesa, deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O § 10º do art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, foi revogado pelo item XXVI do art. 88 da Lei nº 9.430, de 27/12/96 (“in” DOU de 30/12/96), sendo os efeitos financeiros dessa revogação a partir de 1º/01/97, consoante o disposto nos arts. 1º e 187 da mencionada Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07432
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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BASE DE CÁLCULO : Por expressa disposição da legislação fiscal (§ 10° do art. 90 da Lei n° 9.249, de 26/12/95, e art. 31 da IN SRF n° 11, de 21/02/96 "in n DOU 22/02/96), o valor dos juros sobre o capital próprio deduzidos como despesa, deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O § 10° do art. 90 da Lei n° 9.249, de 26/12/95, foi revogado pelo item XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 ("in" DOU de 30/12/96), sendo os efeitos financeiros dessa revogação a partir de 1°/01/97, consoante o disposto nos arts. 1° e 187 da mencionada Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JC PENNACCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E CLÓVIS AL ES 'RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NóNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Processo n° : 13907.00013512001-01 Acórdão n° : 107-07.432 Participaram, ainda, do presente julgamento, Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GOÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). dl 7( 2 Processo n° : 13907.00013512001-01 Acórdão n° : 107-07.432 Recurso n° : 136.963 Recorrente : JC PENNACCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS IDA RELATÓRIO JC PENNACCHI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 40/41) por não adicionar ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano-calendário de 1996, exercício de 1997, o valor dos juros sobre o capital próprio, em desacordo com o disposto no art. 90, § 10, da Lei n° 9.249/95, c/c o art. 19 da Lei n° 9.249/95 e art. 2 e §§, da Lei n° 7.689/88. Nesse exercício, a autuada foi tributada pelo lucro real anual (fis. 9). A empresa impugnou a exigência (fis.43/49), tecendo, em apertada síntese, considerações: 1) preliminares quanto à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para concluir pela inconstitucionalidade da exigência diante do art. 195, I, da Constituição Federal, e, ainda, violando o conceito de lucro ao lançar a contribuição sobre despesa: 2) sobre a revogação do citado dispositivo (§ 10 do artigo 9° da Lei n° 9.249/95), sustentando que a negativa do direito de deduzir os juros sobre o capital, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contraria o conceito básico de que são dedutíveis todas as despesas necessárias à atividade da pessoa jurídica; 3) sobre o art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, que revogou o art. 9° da Lei n° 9.249/95. Dizendo-a tratar-se de lei que não aumenta tributos a sua aplicação é imediata alcançando todo o período-base de 1996. Cita aresto da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Agravo I pp 3 Processo n° : 13907.000135/2001-01 Acórdão n° : 107-07.432 Regimental em recurso extraordinário n° 203486-0-RS, transcrevendo-lhe a ementa, cujo entendimento, sustenta, se aplicaria ao art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12196. A autoridade julgadora de primeira instância (fls.55/59), preliminarmente, considerou descabido o paralelo que a impugnante fez entre os art. 79 e 97 da Lei n° 8.383/91, e 87 e 88, XXXVI da Lei n° 9.430/96, asseverando que o mencionado artigo 79 trata do imposto anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, já apurado segundo a legislação vigente antes dessa lei e de sua conversão em quantidade de UFIR diária, para efeito de recolhimento; já o artigo 88, XXXVI da Lei n° 9.430/96, expressamente revoga dispositivo da Lei n° 9.249/95 — que dispunha sobre a apuração da base de cálculo da CSLL — e, conforme dispõe seu artigo 1°, se aplica a partir de 1° de janeiro de 1997, sendo irrelevante, para tal fim, o fato de constar, no art. 87, que a referida lei entra em vigor na data da publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. Transcreve o art. 9°, § 10, da Lei n° 9.249/95, os arts. 29, §§ 1° 4°, 30, § ún., e 31 da IN SRF n ° 11, de 21/02/96, para demonstrar o entendimento coerente da legislação tributária contrário à pretensão da impugnante. Intimada da decisão de primeira instância, em 011/07/03 (fls.62), a empresa dela recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em08/08/03 (fls. 63R3). A repartição preparadora deu seguimento ao recurso ao Conselho de Contribuintes, em face do depósito de 30% do crédito tributário fls. 74 e 75. , Em seu recurso de fls. 63R3, o sujeito passivo renova perante o Colegiado os argumentos de sua impugnação, criticando o julgado no que conceme à declaração de que a autoridade administrativa não pode apreciar questões de índole constitucional e persevera na sust-ntação de que descabe a incidência da CSLL sobre despesas. Q/ 9. . ./ 4 Processo n° : 13907.00013512001-01 Acórdão n° : 107-07.432 Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. 3 -7 É o relatório. ,, ,, ,, . , 5 Processo n° : 13907.00013512001-01 Acórdão n° : 107-07.432 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. A decisão de primeira instância não merece reparos. O aresto recorrido houve-se com muito acerto no exame e deslinde da controvérsia, demonstrando, primeiramente, que a adição ao lucro contábil do valor dos juros sobre o capital próprio, escriturado como despesa, era uma exigência expressa do § 10° do art. 9° da Lei n° 9.249195 e que este comando fora reproduzido no art. 31,da IN SRF n° 11, de 21/02/96, e daí para o MAJUR/97, inexistindo qualquer divergência entre a lei e o ato normativo em questão. A simples leitura dos dispositivos revelam a sua completa harmonia. Confira-se Lei n° 9.249, de 26/12/95, "in" DOU de 27/12/95: "Art. 90 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo. " omissis" § 10° O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido." 1N SRF n°11, de 21/02/96 In" DOU 22/02/96:/L 6 Processo n° : 13907.000135/2001-01 Acórdão n° : 107-07.432 "Art. 29 .Para efeito do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo-TJLP. " onnissis" "Art. 31. O valor dos juros de que tratam os artigos 29 e 30, inclusive quando incorporados ao capital ou mantidos em reserva destinada a aumento de capital, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro." Ora, se a lei mandava incluir ao lucro contábil o valor dos juros sobre o capital próprio deduzido como despesa, para determinar a base de cálculo da CSSL, é porque não os considerava dedutíveis para esse efeito, e, desta forma, não tem sentido dizer que era uma despesa necessária. Para o imposto de renda, a lei a considerava dedutível; para a contribuição Social, não. De há muito, a lei assim procede. Os vários regulamentos do Imposto Sobre a Renda sempre dispuseram, no sentido de que deve ser adicionado ao lucro líquido (lucro contábil) o valor das despesas que, de acordo com a legislação fiscal, fossem consideradas indedutíveis. O Decreto-lei n° 1.598117, de 26/12/77, não fugiu à regra dispondo em seu artigo 6°, §§ 1° e 2°, "a": "Art. 6° Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, I exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1° - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (art. 11. ), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51. ) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2° - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,. 7 Processo n° : 13907.000135/2001-01 Acórdão n° : 107-07.432 de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;" E não há notícia de que quaisquer dos Tribunais Superiores tenham declarado tal dispositivo inconstitucional. Deste modo, não foi ferido nenhum direito constitucional do contribuinte na exigência constante destes autos. Por outro lado, não procede o argumento de que a revogação do § 100 do art. 9°, da Lei n° 9.249, de 26/12/95, pelo item XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, publicada no DOU de 30/12/96, tomou a despesa de juros sobre o capital próprio dedutível no mês de dezembro de 1996. E tampouco procede a comparação que a recorrente fez entre a eficácia imediata do novo índice de correção monetária introduzido pela Lei n° 8.383/91 (UFIR) e o disposto nos artigos 87 e 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96. É certo que a Lei n° 8.383/91, vigente em 31/12/91, também estabeleceu seus efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte, e, no entanto, a Suprema Corte entendeu que o novo índice de correção monetária tinha aplicação no ano-calendário de sua publicação, em substituição ao índice de correção monetária que já existia. No entanto, as situações são diferentes. Já havia correção monetária e o novo índice apenas substituiu o anterior. Depois, a correção monetária apenas expressa a nova tradução da moeda corroída por efeito da inflação. Não é tributo e não enseja aumento de tributo, sequer o afeta. Daí, ter eficácia imediata, salvo se a lei declarasse o oposto. Já, o dispositivo em questão trata de tributo, tomando dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL uma despesa que não o era. E que afeta o resultado do período. A Lei n° 9.430, de 27/12/96, foi cuidadosa ao estabelecer os seus efeitos financeiros. Inicialmente, ao dispor, em seu artigo 1°, de forma clara e 8 Processo n° : 13907.000135/2001-01 Acórdão n° : 107-07.432 inequívoca, o início de sua eficácia em 1°/01/97, com as alterações por ela introduzidas na legislação fiscal. Confira-se: "Art. 1 0 - A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei."(negritei). E ainda fez questão de, numa ordem lógica, primeiro estabelecer sua vigência na data da sua publicação e seus efeitos financeiros em 1°/01/97 (art. 87), para, só depois, no artigo seguinte, revogar o dispositivo que considerava indedutível, na formação da base de cálculo da CSLL, os juros sobre o capital próprio (artigo 88). Dizem os citados dispositivos: "Vigência Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997. "Revogação Art. 88. Revogam-se: XXVI - os §§ 40, 9° e 10 do art. 9 0, o § 20 do art. 11, e o § 30 do art. 24, todos da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995;" Observe-se que até nisso o legislador foi cuidadoso, combinando os artigos 1°, 87 e 88, para não deixar dúvidas sobre a sua vigência e sua eficácia. Observe-se que a Lei n° 9.430, de 27/12/96, trata de matéria financeira, uma vez que a obtenção de recursos nela se inclui (inclusive através dos tributos), e trata também de outras matérias como direito processual e penalidades. Estas entram 5Pi 9 - Processo n° : 13907.000135/2001-01 Acórdão n° : 107-07.432 em vigor na data da publicação da lei; aquela, a partir de 1° de janeiro de 1997, por expressa disposição do art. 87, da lei nova. Além disso, se o legislador não tivesse todos esses cuidados, estaria privilegiando quem declarava o tributo com base no lucro real anual, em detrimento de que o declarasse em bases mensais. Este o entendimento desta Câmara sobre a matéria. Em resumo: Por expressa disposição da legislação fiscal (§ 10° do art. 9° da Lei n° 9.249, de 26/12/95, e art. 31 da IN SRF n° 11, de 21/02/96 "in" DOU 22/02/96), o valor dos juros sobre o capital próprio deduzidos como despesa, deve ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O § 10° do art. 9° da Lei n° 9.249, de 26/12/95, foi revogado pelo item XXVI do art. 88 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 ("in" DOU de 30/12/96), sendo os efeitos financeiros dessa revogação a partir de 1°/01/97, consoante o disposto nos arts. 1° e 187 da mencionada Lei n° 9.430/96 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. WW/14/.,;~ ? CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 10 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000864/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio por não estar amparada, a sua apreciação, em permissivo legal que lhe autorize.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19204
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFÍCIO POR FALTA DE OBJETO
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:28:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:28:24Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:28:24Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:28:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:28:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:28:24Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:28:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:28:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:28:24Z; created: 2009-08-04T15:28:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:28:24Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:28:24Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA .`4 r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13986.000864/96-05 Recurso n° :114.985 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EXERCÍCIO DE 1992 Recorrente : DRF EM OSASCO - SP Interessada : BANDEIRANTES S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n° :103-19.204 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio por não estar amparada, a sua apreciação, em permissivo legal que lhe autorize. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso ex officio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <-1 ~e . em AL 11 rfi • • ODR G •1 BER • RESIDENTE \ir — NEIC - • ALMEIDA RELA OR FORMALIZADO EM: 2 • FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO),.MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*19.02#93 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• : YI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.• Processo n° : 13986.000864196-05 Acórdão n° : 103-19.204 Recurso n° : 114.985- EX OFF/C/O Recorrente : DRF EM OSASCO - SP Interessada : BANDEIRANTES S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP, interpõe recurso ex officio de sua decisão, ao exonerar a empresa BANDEIRANTES S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, devidamente qualificada na peça vestibular destes autos, de parte do lançamento consubstanciado na notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 7/15. A exigência fiscal, relativa ao exercício de 1992, decorre das seguintes infrações: - custo dos bens e serviços vendidos diferente da soma de suas parcelas - Quadro 11 da DIRPJ - Formulário I; - diferença de correção monetária, IPC/BTNF, dos encargos de depreciação, amortização e exaustão e das baixas de bens, incompatível na apuração da base de cálculo da Contribuição Social - Quadro 03- Anexo 4 da DIRPJ;— - as mesmas infrações constantes em ub" no que pertine ao ILL; e - valor do lucro inflacionário realizado na demonstração do lucro real abaixo do valor mínimo obrigatório - atividades tributadas a 30% - Quadro 14 - Formulário. I da DIRPJ. Em decorrência, foi autuada a recolher o IRPJ no total equivalente a 70.159,62 UFIR - fls. 10. - Contribuição Social, no montante de 1.158.107,68 UFIR - fls. 11; e - Imposto na Fonte s/ o Lucro Líquido, equivalente a 710.306,02 UFIR. (t)- MSR*19132i93 es MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 7' 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13986.000864/96-05 Acórdão n° :103-19.204 Cientificada da exigência, em 17/10/96, por via postal (AR), apresentou, em 19/11/96, impugnação, INTEMPESTIVA, ao feito fiscal e constante de fls. 1/3, alegando, em síntese o que se retira da peça decisória: 1 - erro no preenchimento do Formulário I, Quadro 11, item 85, cujo valor deveria constar no item 83, do mesmo quadro; 2 - ilegalidade dos artigos 39 e 41 do Decreto n° 332/91 e inaplicabilidade do art. 3° da Lei n°8.200/91; e 3 - equívoco da autoridade administrativa ao não considerar os efeitos reflexos da dedução da Contribuição Social e da Provisão do Imposto de Renda. Inobstante a intempestividade da impugnação em foco, a autoridade julgadora em Decisão SESIT n° 548/97 - fls. 37/38, em 03/06/97, apreciou e exonerou a impugnante da parcela constante do formulário I, Quadro 11, em seu item 85, ao - concordar com a assertiva de a mesma ter laborado em equívoco de preenchimento — da DIRPJ, ajustando-se as demais exigências face ao decidido. Transcreve-se, a seguir, a ementa daquela autoridade: "Impugnação intempestiva de lançamento suplementar ref. IRPJ - Exercício de 1992. Exonerado parte do crédito tributário." Por derradeiro, recorre de oficio a este colegiada. É o relatório. MSR*19,029P3 ,,.. . — - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,.' t e 1 ,t,.':. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13986.000864/96-05 Acórdão n° : 103-19.204 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio inadmissível por inexistência de permissivo legal que autorize este Colegiado a rever de oficio matéria do âmbito restrito da autoridade administrativa lançadora. As hipóteses, elencadas no artigo 34 do Decreto-Lei n° 70.235/72, não abarcam a pretensão recorrida. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, por falta de objeto. Sala de Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 4 ‘NEIC52Y LMEIDA & ... MSR*19102/98 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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