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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9078612 #
Numero do processo: 13804.005428/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE CRÉDITO. PROVA. Em processo administrativo que verse sobre pedido de crédito, cabe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza deste. INDÉBITO. PAGAMENTO. O artigo 165 do CTN permite a restituição do indébito pago e não do indébito compensado.
Numero da decisão: 3401-009.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, votou pelas conclusões o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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PROVA. Em processo administrativo que verse sobre pedido de crédito, cabe ao contribuinte demonstrar a liquidez e certeza deste. INDÉBITO. PAGAMENTO. O artigo 165 do CTN permite a restituição do indébito pago e não do indébito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, votou pelas conclusões o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de restituição de PIS apurado em dezembro de 2003 por ilegal inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 54 28 /2 00 8- 09 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005428/2008-09 1.2. O pedido foi indeferido por Despacho Decisório da DERAT em decisão com a seguinte ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR COMPENSADO. IMPOSSIBILIDADE. O sujeito passivo alega possuir crédito remanescente de compensação efetuada para extinção da/o PIS. A base de cálculo do mesmo teria tido sua base de cálculo alargada indevidamente pela inclusão do ICMS. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória, mas possui como pressuposto a certeza e liquidez. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior. Não há previsão legal para restituição de tributo compensado. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca: 1.3.1. Ausência de questionamento sobre a materialidade de sua teses; 1.3.2. Compensação é espécie de pagamento. 1.4. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido, uma vez que: 1.4.1. Compensação e pagamento não se confundem e o CTN permite a restituição apenas quando o débito tributário é extinto pela última modalidade (pagamento); 1.4.2. Não há nos autos prova (DCOMP protocolada) de a Recorrente ter compensado o débito de PIS do período que pleiteia a restituição; 1.4.3. Insuficiência probatória dos do valor do ICMS a restituir; 1.4.4. O ICMS compõe a base de cálculo das contribuições. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça em que reitera o quanto descrito em MI e argumenta: 1.5.1. O Egrégio Sodalício fixou Precedente Vinculante excluindo o ICMS da base de cálculo das contribuições; 1.5.2. Planilha trazida aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade demonstra a liquidez e certeza de seus créditos. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005428/2008-09 2.1. A Recorrente pleiteou administrativamente a restituição do PIS e da COFINS incidente sobre o ICMS – restituível, nos termos de Precedente Vinculante. Para tanto, alega que indicou valores a pagar de PIS apurado em dezembro de 2003 em DCOMP, trazendo aos autos cópia da DCOMP (meio pelo qual pretendeu extinguir o PIS que agora pretende ver restituído). A fiscalização, encontrou a DCOMP e, em seu despacho decisório trouxe minúcias do crédito e do débito a compensar, sem, contudo, informar o número do processo administrativo ou o seu desfecho. 2.1.1. Daí já se vê que não há insuficiência probatória da declaração de compensação – como afirma a DRJ; existe, se tanto, falha de instrução (de parte-a-parte, diga-se) que impede esta Turma de conhecer: a) se a declaração de compensação foi ou não homologada e b) em que termos e quantia a compensação foi homologada. 2.1.2. Ora, se a compensação foi integralmente homologada, o débito de PIS foi extinto, fato que poderia (o que não se afirma) ensejar a repetição do indébito. 2.1.3. No entanto, tomando como premissa a compensação integral do débito de PIS do período de apuração em voga, restaria em aberto a composição da base de cálculo da contribuição. De outro modo, embora seja possível imaginar que a base de cálculo da contribuição em voga era em parte composta do ICMS, em outra parte não era e caberia a Recorrente demonstrar uma e outra parcela – o que não foi feito. 2.2. De mais a mais, o artigo 165 do CTN permite a restituição do tributo pago e não do tributo compensado. Além da clara dicção legal (que fala por três vezes em pagamento), a seção que trata da restituição do tributo é subsequente àquela que trata do pagamento e anterior a seção que trata das demais modalidades de extinção (dentre elas, a compensação) a indicar que o Legislador não falou menos do que quis ao LIMITAR A RESTITUIÇÃO AO TRIBUTO EXTINTO PELO PAGAMENTO. 2.2.1. A preocupação do legislador tem razão de ser: o pagamento extingue sem qualquer condição ou termo o crédito tributário; já a compensação “extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (artigo 74 § 2° da Lei 9.430/96). Na compensação a fiscalização pode decretar que os créditos oferecidos pelo contribuinte são ilíquidos. Se ilíquidos os créditos, não há extinção dos débitos (créditos tributários) e consequentemente direito à repetição. Ainda, se após o encontro de contas descobre-se que parte do débito não era devido, há sobra de crédito; o crédito líquido e certo chocou-se contra um nada jurídico, logo é aquele crédito e não o nada (o débito inexistente) que deve ser restituído. 2.2.2. É claro que no artigo 165 do CTN ao tratar da restituição o Legislador fala em modalidades de pagamento, o que poderia dar a entender que pagamento aqui é gênero. Todavia, o artigo 162 do CTN em seus incisos trata, justamente, das modalidades de pagamento a indicar, mais uma vez, a limitação ao pedido de restituição. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.848 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.005428/2008-09 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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8586041 #
Numero do processo: 10880.933364/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INCOERÊNCIA. É nula a decisão que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de cercear o direito a defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-005.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à DRF para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NULIDADE DE DECISÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INCOERÊNCIA. É nula a decisão que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de cercear o direito a defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à DRF para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte Mckinsey & Company, Inc. do Brasil Consultoria Ltda., ora Recorrente, em face de despacho decisório que não homologou pedido de compensações administrativas, sob o entendimento de que “analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fisca1s da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCDMP.”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 33 64 /2 00 8- 29 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933364/2008-29 Como se depreende do despacho decisório, sob o fundamento transcrito acima, não foi reconhecido o direito creditório indicado em diversos pedidos de compensação, pedidos estes consubstanciados nos seguintes PER/Dcomp’s: (i) 03498.33441.070704.1.3.02-5868, (ii) 42309.52534.040804.1.3.02-0723, (iii) 1381053766.130804.1.3.02-2915, (iv) 19423.23877.300605.1.3.02-6052, (v) 13371.45654.040106.1.3.02-0430, (vi) 41385.99776. 190106.1.7.02-4348, (vii) 26555.47216.190106.1.7.02-7093. Ao ser intimado daquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) no que tange ao PerDcomp 03498.33441.070704.1.3.02-5868, que errou na indicação do tipo de crédito pleiteado. Informou, assim, que teria sido indicado no pedido de compensação crédito decorrente de “saldo negativo”, quando, na verdade, o crédito era relativo a “pagamento indevido a maior”, uma vez que teria apurado base de cálculo negativa de IRPJ no mês de fevereiro de 2003, mas, mesmo assim, teria promovido o recolhimento dos valores, gerando um indébito passível de restituição/compensação. Já com relação aos demais pedidos de compensação, o Recorrente (ii) demonstrou que o direito creditório estava corretamente indicado nas PerDcomp’s e que este seria decorrente de saldo negativo apurado no ano-calendário de 2003 e que o valor total do crédito pleiteado naqueles PerDcomp’s – R$2.516.444,57 – seria justamente o valor indicado na DIPJ, valor este, inclusive, reconhecido no despacho decisório exarado. Contudo, em que pese os argumentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), analisando apenas o primeiro argumento apresentado pelo então Manifestante, entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, com dois fundamentos distintos: (i) que estimativas mensais eventualmente pagas indevidamente ou a maior não podem ser objeto de restituição, devendo ser obrigatoriamente levadas ao ajuste anual e; (ii) que o contribuinte não poderia alterar o tipo de crédito no pedido de compensação, porque, neste caso, tratar-se-ia de hipótese de novo pedido de compensação. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em sede preliminar, alega a nulidade do acórdão proferido, tendo em vista a ausência de análise de todos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, uma vez que a decisão teria analisado apenas o direito creditório com relação à PerDcomp 03498.33441.070704.1.3.02- 5868. No mérito, em síntese, a Recorrente repisa os argumentos apresentados no apelo inaugural dos autos. Este é o relatório. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933364/2008-29 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 15/12/2010 (fl. 285), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 13/01/2011 (fls. 286 e seguintes), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O despacho decisório proferido pela autoridade fiscal (fls. 02) analisou o direito creditório indicado em 07 (sete) pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte, pedidos estes devidamente listados no relatório acima. Contudo, quando se verifica a motivação daquele despacho, o que se percebe é que houve a afirmação de que o valor do saldo negativo informado na PerDcomp nº 03498.33441.070704.1.3.02-5868 (“PER/DCOMP com demonstrativo de crédito”, como consta no próprio DD) era de R$771.218,46, enquanto o valor do saldo negativo constante na DIPJ era de R$2.516.444,57. Entretanto, a diferença dos valores do saldo negativo (DIPJ x PerDcomp) não pode ser óbice para o deferimento do direito creditório, até mesmo porque, in casu, a diferença entre o suposto crédito pleiteado e o que restou confirmado na DIPJ transmitida pelo contribuinte era a menor. Ou seja, o fato de o contribuinte ter solicitado, teoricamente, um saldo negativo a menor do que o declarado, não pode ser o impeditivo para o reconhecimento do seu direito creditório. Fica evidente, assim, que falta àquela decisão administrativa motivação, o que a torna nula. Inclusive, essa situação não é nova e já foi enfrentada em outras oportunidades por este colegiado. No acórdão de nº 1302.003595, de relatoria da ex-conselheira Maria Lucia Miceli, em que se analisou caso idêntico ao presente processo administrativo, deixou-se claro os elementos indispensáveis do ato administrativo, dentre eles a correta motivação, e que a ausência de um desses elementos torna nulo o ato administrativo exarado. Veja-se as suas lúcidas colocações constantes do voto: Ora, a diferença entre valores não leva à impossibilidade de apuração do crédito, mormente quando todas as informações necessárias se encontram na DCOMP, já que o recorrente informou nas Fichas todas as parcelas do crédito que seriam necessárias para apuração do saldo negativo - pagamentos e IRRF. Se os valores são diferentes, caberia, no caso, um reconhecimento parcial do crédito, ou seu total indeferimento, mas em função da análise dos documentos acostados. Esclareço que são elementos do ato administrativo: (1) sujeito competente; (2) forma; (3) finalidade; (4) motivo e (5) objeto. Havendo vício em um dos elementos, necessário se faz declarar o ato nulo. No presente caso, entendo que houve vício na motivação da decisão, já que inexiste coerência com o seu resultado. Divergência entre valores não acarreta em não reconhecimento de direito creditório. E mais ainda. Essa falta de coerência prejudica inclusive a defesa, outro motivo que leva à nulidade do Despacho Decisório, em razão do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.011 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933364/2008-29 Neste sentido, como advertido no trecho transcrito acima, a falta de motivação também prejudica o direito de defesa do contribuinte, o que reforça a nulidade do ato exarado, nos termos expressamente consignados no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que tem a seguinte redação: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O prejuízo na defesa do contribuinte fica evidente, quando se analisa a decisão proferida pela DRJ, que acaba apenas por analisar somente a possibilidade de se indicar como direito creditório o pagamento indevido ou a maior de eventuais estimativas pagas e a possibilidade de se alterar o tipo de crédito indicado originariamente no pedido de compensação. Não se analisou, na decisão da Turma a quo, os demais elementos apresentados pelo contribuinte, em especial aquele em que argumenta que, nos demais pedidos de compensação, o direito creditório estaria indicado de forma correta. Assim, independentemente de eventual nulidade do acórdão recorrido, deve-se reconhecer, de ofício, a nulidade do despacho decisório. Pelo exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório de fls. 02, devendo os autos serem devolvidos para a unidade de domicílio do contribuinte, para que seja proferido nova decisão na devida forma. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.000196/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor, e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado.
Numero da decisão: 2003-003.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a glosa no valor de R$26.139,82, relativa a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A pretensão ao direito há de ser comprovada claramente de forma documental. O ônus da prova incumbe ao autor, e impõe-se ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As impugnações e recursos administrativos devem trazer os elementos de prova pertinentes para solidificar as alegações do interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a glosa no valor de R$26.139,82, relativa a Dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 01 96 /2 01 0- 91 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.748 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000196/2010-91 Indevida de Pensão Alimentícia. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 67/69), interposto contra o Acórdão 09- 39.489 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG - DRJ/JFA (e-fls. 58/62) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/3), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/09), de 08/03/2010, a qual constatou Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública e Dedução Indevida de Despesas Médicas, Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, e levantou Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar no valor de R$10.667,97, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/JFA, em sua essência, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) Motivou o lançamento de ofício: a) a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 34.370,00, por não ter o contribuinte apresentado os comprovantes de pagamento, conforme intimação; e. b) a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.673,28, relativa à Unimed de São Lourenço Cooperativa de Trabalho Médico, por falta de comprovação. ... a impugnação ...: - utilizou para abatimento na declaração do imposto de renda o valor da pensão alimentícia devida a sua filha Luiza Arantes Junqueira: - a pensão alimentícia foi paga de acordo com o processo n° 0637.04.025201-6, que tramitou perante a 2 a Vara Cível da Comarca de São Lourenço-MG, sendo que os valores pagos foram declarados por sua filha ao imposto de renda no mesmo exercício; - por um lapso deixou de apresentar os respectivos recibos de pagamento, o que faz na oportunidade; - o valor de R$ 4.673,28 foi desembolsado para pagamento de plano de saúde junto a Unimed de São Lourenço, em que é cooperado, sendo os valores descontados diretamente da sua produção; - não apresentou anteriormente o recibo que anexa porque entendeu que o pedido de esclarecimentos se limitava ao desconto da pensão alimentícia. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.748 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000196/2010-91 Requer seja acolhida a impugnação e cancelado o debito fiscal reclamado. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação, cuja Ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis a título de pensão alimentícia as importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Restabelecem-se as deduções glosadas, em conformidade com a documentação comprobatória apresentada pela contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 27/03/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 65), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 16/04/2012 (protocolo de e-fl. 67), onde alega trâmite de Ação Judicial de Revisão de Alimentos (Processo n.° 0637 07 052357-5), com consequente redução da pensão por acordo judicial a partir de outubro de 2007 e determinação de depósito em conta corrente da própria alimentanda. Junta novos documentos (e-fls. 70/142). 5. Solicitou que sejam aceitos os recibos apresentados em impugnação e os novos documentos acostados como comprovação dos pagamentos, que entende por efetivamente realizados. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que não foram levantados argumentos preliminares, nem é necessária a apreciação de ofício de argumentos de tal quilate. 9. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso provas não presentes na impugnação e, embora tanto os argumentos quanto as provas documentais devam ser apresentados naquela oportunidade, sob pena de preclusão, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, na espécie verifica-se que tais provas prestam-se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise, com base legal no mesmo dispositivo apontado. 10. O embasamento legal para as deduções legais, a serem devidamente comprovadas para seu usufruto, encontra-se no Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.748 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000196/2010-91 aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, e no artigo 78 do mesmo Decreto, onde verifica-se o regramento acerca da dedução a título de pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais Art 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Famiia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, incis o II). § 1° A partir do mês em que se iniciar esse pagamento ê vedada a dedução, relativa ao mesmo benefciário, do valor correspondente a dependente. § 2° O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3° Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4° Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas medicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, § 3 o ). § 5° As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa medica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei n° 9250, de 1995, art. 8 o , § 3 o ). 11. Diante das Peças Judiciais anexadas ao longo dos Autos, não há dúvida de que foi definido Acordo Judicial para pagamento de Pensão Alimentícia pelo contribuinte a sua filha que, ao momento dos fatos constatados, perfazia os requisitos formais de alimentanda. 12. Impende neste momento indicar que o acima citado artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 13. E também não deve sem ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.(ora grifado) 14. Isto posto, em que pesem a apresentação de recibos informais emitidos pela alimentanda em fase impugnatória (e-fls. 12/33), alegação de pagamentos diretos em numerário, ou mesmo a apresentação de Declaração de Ajuste Anual – DAA da mesma, que não está submetida a Ação Fiscal, o que realmente deve ser ponderado é o efetivo pagamento materialmente comprovado, cuja ausência de comprovação foi indicada na Notificação de Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.748 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000196/2010-91 Lançamento (e-fl. 5), efetivo pagamento este que pretende o interessado demonstrar com a ora juntada de comprovantes bancários de depósito em conta corrente da alimentanda (e-fls. 77/136). 15. Cotejando todos os comprovantes juntados aos autos, efetivamente relativos ao ano calendário 2008 (há comprovantes relativos ao ano calendário 2007, juntados às e-fls. 114/121, além da impossibilidade de leitura da data do documento de e-fl. 123), constata-se a comprovação material do pagamento do valor total de R$26.139,82 que pode ser considerado como relativo a pagamento de pensão alimentícia. 16. A pretensão ao direito a uma dedução de maior monta haveria de ser comprovada claramente de forma documental. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seus arts. 15 e 16 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. 17. Assim, do valor glosado pela Notificação de Lançamento em relação à Pensão Judicial de R$34.370,00, verifica-se a comprovação do efetivo pagamento no valor de R$26.139,82, o qual pode ser afastado da glosa efetivada a tal título. Dispositivo 18. Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a glosa no valor de R$26.139,82, relativa a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.900692/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-005.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 06 92 /2 00 8- 05 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900692/2008-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 05-38.648, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CPS, que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE), nº de rastreamento 757860173 (fls. 28), emitido em 24/04/2008 e cientificado à contribuinte em 30/04/2008 (consulta de fls. 121), no qual se decidiu pela não homologação da compensação de que trata a PER/DCOMP nº 40941.05274.301203.1.3.04-0144, por não restar confirmado o direito creditório utilizado, correspondente ao DARF do pagamento indevido e/ou maior de IRPJ (cód. 2362), do PA 30/11/1998, no valor de R$ 3.370.915,02, consoante a fundamentação abaixo: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 766.496,92 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/02/2008. Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, na opção Serviços ou através de certificação digital na opção eCAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório. Enquadramento legal: Art. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” Inconformada, a interessada apresentou, em 15/05/2008, por intermédio de seu representante legal, manifestação de inconformidade de fls. 01/09, acompanhada de documentos de fls. 10/118. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900692/2008-05 Inicialmente, requer a conexão da matéria com aquela tratada nos processos 13884.900017/2008-78 e 13884.900670/2008-37, nos quais se utiliza idêntico direito creditório. No mérito, alega, basicamente, ter incorrido em erro no preenchimento da PER/DCOMP, quanto à natureza do crédito tomado, o qual, em verdade, corresponderia ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998, indicado no demonstrativo anexo, ao invés do pagamento indevido ou a maior que o devido da estimativa de IRPJ apurada em novembro de 1998, recolhida conforme o DARF informado na declaração. Ainda, diz ter incorrido em erro também no valor original do crédito inicial informado no PER/DCOMP, pois o correto seria R$ 2.138.906,07, ao invés de R$ 766.496,92. Entende que o crédito é legítimo e passível de utilização e apresenta a declaração de compensação (doc. 7), para ser validada e homologada. Diz ter verificado a possibilidade de retificação via programa gerador, tendo recebido orientação verbal da impossibilidade, pois já emitido o despacho decisório. Fundamenta-se na doutrina e jurisprudência que colaciona. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o seguinte ementário: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/1998 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/11/1998 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na DCOMP quanto à natureza do crédito deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originariamente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/1998 DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na respectiva declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento de seu recurso. Antes de ser distribuído a este Relator, a então 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 1ª Seção do CARF, por meio da Resolução nº 1102-000.295, resolveu encaminhar o presente processo para julgamento em conjunto com os processos 3884.900017/2008-78 e 13884.900670/2008-37. É o Relatório. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900692/2008-05 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Juntada de Novos Documentos Antes da análise dos demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900692/2008-05 Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso Voluntário Antes de iniciar a análise do recurso, consigne-se que em 27 de novembro de 2014, os processos nºs 13884.900017/2008-78 e 13884.900670/2008-37 foram julgados pela então 3ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara, desta 1ª Seção de Julgamento, no sentido de prover parcialmente o recurso do contribuinte para reconhecer o crédito postulado como de saldo negativo, com retorno ao órgão de origem. Com referência ao conteúdo da petição do contribuinte, cuja solicitação de juntada ocorreu em 12/08/2021, requerendo o sobrestamento do presente processo para evitar decisões conflitantes, não vislumbro tal conflito, até mesmo porque, conforme adiante será esclarecido, o litígio instaurado nestes autos, por ora, reside na possibilidade ou não do crédito apresentado ser analisado como saldo negativo, e isso independe do desfecho nos processos de nºs 13884.900017/2008-78 e 13884.900670/2008-37. Pois bem. Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido, pois, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Porém, originalmente, aponta crédito no valor de R$ 766.496,92, informando o DARF correspondente, relativo ao período de apuração de 11/1998, recolhido no valor de R$ 3.370.915,02. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900692/2008-05 Penso que no caso de divergência entre declarações, a autoridade prolatora de Despacho Decisório, anteriormente a esta decisão, deve proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Isso porque, a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em uma das declarações, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado antes de ter sido proferido o despacho decisório para proceder a retificação de quaisquer das declarações,. Consciente desse problema, a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, ao menos, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp., sem que se instaure um contencioso administrativo. Por outro lado, na análise das provas produzidas, não tenho dúvida de que não estamos diante da hipótese de pagamento indevido ou a maior das estimativas, e sim, que a origem do crédito apresentado pelo contribuinte é o saldo negativo do período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.541 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900692/2008-05 inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo, formado pelo conjunto das estimativas. Veja-se, há três Dcomps., que se utilizam do mesmo direito creditório, e que apresentam o mesmo erro cometido. Duas foram antes julgadas pelo CARF, por meio dos Acórdãos 1103-001.157 e 1103-001.158, no sentido de prover parcialmente o recurso, reconhecendo o crédito postulado como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, com retorno dos autos ao órgão de origem para o exame do direito creditório postulado. Creio que a conclusão da presente lide deve ser no mesmo sentido. Portanto, diante do aludido erro, deve-se analisar o pleito como sendo de crédito de saldo negativo de IRPJ de 1998 e não considerar como crédito de pagamento a maior ou indevido. Ocorre que o órgão de origem não analisou o mérito do crédito como saldo negativo, como também não o fez, o acórdão a quo. Diante disso, embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando- se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19675.000576/2003-13
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/05/2001 a 31/05/2001 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. Não tendo ocorrido o recolhimento antecipado das contribuições para a COFINS, nem mesmo a comprovação da realização de compensação com créditos decorrentes de ação judicial, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, com a contagem dos 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em observância ao Recurso Especial n.º 973.733, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, e de observância obrigatória por este Conselho.
Numero da decisão: 9303-011.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/05/2001 a 31/05/2001 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. Não tendo ocorrido o recolhimento antecipado das contribuições para a COFINS, nem mesmo a comprovação da realização de compensação com créditos decorrentes de ação judicial, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, com a contagem dos 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em observância ao Recurso Especial n.º 973.733, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, e de observância obrigatória por este Conselho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 28/02/1999, 01/05/2001 a 31/05/2001 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. Não tendo ocorrido o recolhimento antecipado das contribuições para a COFINS, nem mesmo a comprovação da realização de compensação com créditos decorrentes de ação judicial, deve ser aplicada a regra do art. 173, I, do CTN, com a contagem dos 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em observância ao Recurso Especial n.º 973.733, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, e de observância obrigatória por este Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 00 05 76 /2 00 3- 13 Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.935 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19675.000576/2003-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.º 147/2007, então vigente, buscando a reforma do Acórdão n.º 2041-03.019, de 12 de fevereiro de 2008, proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a decadência pertinente aos fatos geradores ocorridos entre os meses de janeiro a abril de 1998, inclusive, com ementa nos seguintes termos: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. O recurso voluntário tem por objeto máximo a matéria veiculada na impugnação julgada pela DRJ, exceto naquelas conhecíveis de oficio. Permitir que o recurso voluntário tenha objeto maior que o da impugnação seria ofender a competência da primeira instancia e ofender ao art. 17 do Decreto n° 70.235/72. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para a contribuição ao PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal. VENDA A ZONA FRANCA DE MANAUS E COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DERIVADO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NA IMPUGNAÇÃO. Por força do art. 16, §4º do Decreto n.º 70.235/72, toda a prova documental que comprove o alegado deve ser apresentada até impugnação, sob pena de preclusão do direito e de não comprovação das matérias alegadas. Recurso provido em parte. (grifou-se) Não resignada com o acórdão no que tange à decadência, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à imprescindibilidade de pagamento antecipado para aplicação das regras do art. 150, §4º do CTN em detrimento do art. 173, I, do CTN, para fins de determinação do termo inicial da contagem do prazo decadencial. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos CSRF/01-03.215 e 107- 07.968. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho n.º 3400- 00.355, de 05/12/2012, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência jurisprudencial. Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.935 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19675.000576/2003-13 O Contribuinte, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No que tange à divergência jurisprudencial quanto à decadência, a discussão fica restrita à determinação da regra aplicável como termo inicial para a contagem do prazo de decadência, se do art. 150, §4º ou do art. 173, I, ambos do CTN. A presente autuação abarcou os fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de janeiro a abril de 1998; dezembro de 1998; janeiro e fevereiro de 1999; e maio de 2001, recaindo a discussão acerca da decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento de COFINS para referidos períodos. A divergência a ser apreciada refere-se ao termo inicial de contagem da decadência do direito de lançamento, se a data do fato gerador - artigo 150, §4º do CTN - ou primeiro dia do exercício seguinte ao em que poderia ser lançado, no caso de não existir pagamento antecipado - artigo 173, I do CTN. Pertinente esclarecer que, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF nº 08, indubitável estar-se diante de hipótese de aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do Código Tributário Nacional: Súmula Vinculante STF nº 08 Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.935 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19675.000576/2003-13 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.5g69/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Portanto, após a edição da Súmula Vinculante nº 08, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias cinge-se à aplicação dos artigos 150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 62-A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e reproduzido em sua íntegra no art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do recurso especial nº 973.733, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando superada a tese da irrelevância de ter ocorrido ou não pagamento, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005) [...] Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como no caso da COFINS, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu-se acima: (i) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento antecipado ou inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) nas hipóteses de pagamento parcial ou integral do débito ou existência de declaração prévia do mesmo. Feitas estas considerações, passe-se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso destes autos. O litígio decorre de auto de infração lavrado para exigência da contribuição para a COFINS nos períodos de apuração de janeiro a abril de 1998; dezembro de 1998; janeiro e fevereiro de 1999; e maio de 2001. Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.935 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19675.000576/2003-13 A Contribuinte teve ciência do auto de infração em 28/10/2003. O acórdão recorrido decidiu que “[...] contando-se cinco anos antes desta data, verifica-se que decaiu o direito de cobrar os valores com fato gerador antes de 28 de outubro de 1998”. Portanto, teria havido a decadência do crédito tributário relativo aos meses de janeiro a abril de 1998, inclusive. Conforme se verifica nos autos do presente processo administrativo, embora o Sujeito Passivo alegue que o auto de infração decorreu de vendas para a Zona Franca de Manaus, isentas, portanto do tributo, bem como que parte do valor pago foi compensado com créditos derivados de ação judicial, não foi efetuada a comprovação das alegações, razão pela qual não se pode afirmar que houve pagamento antecipado, ou mesmo a compensação, para fins de aplicação do art. 150, §4º do CTN. Em consonância com o entendimento do STJ consignado no recurso especial nº. 973.733, em sede de recurso repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado, as circunstâncias acima descritas levam à conclusão de que não tendo havido o recolhimento antecipado do tributo (e nem mesmo a comprovação da realização da compensação dos débitos com créditos tributários decorrentes de ação judicial), a contagem do prazo decadencial deve se dar na forma do art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Portanto, tendo ocorrido a ciência do auto de infração em 28/10/2003, há de ser afastada a prescrição, tendo em vista que a Fazenda Nacional teria até janeiro de 2004 para fazer o lançamento. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.909388/2011-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de ressarcimento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, faz coisa julgada a matéria não contestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3001-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas (i) combustíveis e óleos lubrificantes; e, (ii) serviços de manutenção, partes e peças de empilhadeiras, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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E COM. DE LAMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOSLIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRITÉRIOS. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05/2018. A partir da interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao conceito de insumos quando do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR (sob o rito dos repetitivos), à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Assentou-se, em especial, que “a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço”, cabendo ao julgador examinar a relevância ou essencialidade do insumo na cadeia produtiva da empresa, para fins de creditamento. COMBUSTÍVEIS E ÓLEOS LUBRIFICANTES. DESPESAS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS são insumos os combustíveis e óleos lubrificantes adquiridos para abastecimentos das máquinas e equipamentos, inclusive dos veículos utilizados no transporte de insumos. DESPESAS COM A FROTA. PEÇAS E SUAS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de ressarcimento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, faz coisa julgada a matéria não contestada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 93 88 /2 01 1- 31 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas (i) combustíveis e óleos lubrificantes; e, (ii) serviços de manutenção, partes e peças de empilhadeiras, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela ora Recorrente contra o acórdão nº 10-63.460 exarado pela DRJ/POA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ela apresentada, essencialmente em razão de inexistência de provas que justifiquem a reversão das glosas efetuadas pela fiscalização quando da análise do pedido de restituição, bem como em razão de falta de previsão legal para a concessão do crédito indicado. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/06/2006 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito a crédito a ser descontado, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com bens e serviços empregados na produção própria de matéria prima utilizada na atividade da empresa. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CÁLCULO SOBRE OS CUSTOS DE AQUISIÇÃO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. A legislação autoriza o aproveitamento de créditos calculados em relação ao valor de aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda. Não se beneficiam dessa faculdade os bens imobilizados não diretamente ligados à produção de bens e serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A fim de retratar com verossimilitude os fatos ocorridos até a prolação da decisão recorrida, escolho reproduzir o relatório constante no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau – SC, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, relativo a Contribuição para a COFINS, oriunda de operações receitas no Mercado interno, analisado no período compreendido no 2º trimestre de 2006. Tem-se do Relatório de Auditoria Fiscal que: - A interessada, acima identificada, apresentou, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) – mercado interno, relativo ao segundo trimestre de 2006 no valor de R$ 40.854,16 (quarenta mil oitocentos e cinqüenta e quatro reais e dezesseis centavos). - Considerando o pleito foi formalizado o processo administrativo nº 13971.909388/2011-31 bem como foram juntados os seguintes documentos: • Pedido de ressarcimento (fls. 2 a 4); • Histórico de atos arquivados na Junta Comercial (fl. 5); • 8ª alteração contratual e consolidação (fls. 8 a 12); • Ficha dados iniciais da DCTF (fl. 18); • Dacon relativo ao período em análise (fls. 19 a 102); • Extratos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (fls. 103 a 105); Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 - Prosseguindo a instrução processual foi lavrado o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 106) bem como a Intimação Fiscal nº 1 (fls. 107 a 109). Em resposta à Intimação Fiscal foram apresentados os seguintes documentos: • Documentos pessoais dos sócios (fls. 118/119); • Correspondência de encaminhamento (fl. 120); • Recibo de entrega do Dacon do 1º trimestre de 2006 (fl. 121); • Planilhas relativas aos bens do ativo imobilizado (fls. 122 a 124); • Declaração a que se refere o § 13 do artigo 42 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 (fl. 125); • Relação dos principais produtos fabricados pela empresa (fl. 126); • Declaração de inexistência de filiais (fl. 127); e • Descrição do processo produtivo (fl. 128); - Na sequencia foi lavrada a Intimação Fiscal nº 2 (fls. 130 a 137) solicitando justificativas, juntadas à resposta de fls. 139/140, bem como cópias de notas fiscais que foram apresentadas em mídia digital (CD) que permanecerá arquivada em processo físico próprio na DRF/BLU. - Finalmente formulou-se a Intimação Fiscal nº 3 (fls. 141/142) para que a empresa especificasse, em termos percentuais, a utilização de óleo diesel e dos lubrificantes, bem como apresentasse as notas fiscais não apresentadas na Intimação nº 2. - Em resposta (fl. 145) informou-se que 50% do óleo diesel foi utilizado na geração de energia e que outros 50% para a compra de matéria prima, e ainda foram apresentadas cópias de notas fiscais de saída, destacando-se que algumas notas fiscais de entrada não foram definitivamente apresentadas. - Compulsando o Pedido de Ressarcimento Eletrônico transmitido pela interessada à Receita Federal do Brasil, verifica-se que o crédito acumulado tem fundamento no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 e que o pedido de ressarcimento do saldo após as deduções encontra amparo no artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. - As informações prestadas pelo contribuinte e os documentos reunidos por ele ao processo são aqui admitidos como a expressão da verdade sob as penas da lei, sem embargos de procedimento fiscal a posteriori para verificação de sua autenticidade e, se for o caso, aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária. - Cumpre ressaltar que a análise do pedido de ressarcimento teve, como base, as informações prestadas nos respectivos documentos apresentados pela interessada e acostados ao processo, além das informações obtidas por meio de consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (RFB). Também foram elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operações (CFOP) nas respectivas linhas do DACON apresentado pelo contribuinte. - Verificaram-se, por amostragem, as notas fiscais de aquisições de insumos para industrialização, constatando-se que as mercadorias consignadas nos documentos fiscais correspondem, via de regra, a insumos utilizados no processo produtivo da requerente. Os itens que não atenderam aos ditames legais foram glosados e explicitados nos parágrafos a seguir. - Uma das condições necessárias à possibilidade de solicitação de ressarcimento de créditos da COFINS consiste na realização de operações de vendas de Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 mercadorias para o exterior ou sem a incidência da contribuição em se tratando de mercado interno. Os créditos a serem ressarcidos são, então, calculados considerando a proporção destas receitas em relação à receita operacional bruta ocorrida no mesmo período. - Adotar-se-á, para efeito de cálculo dos créditos de mercado interno e de mercado externo, a proporção das receitas discriminadas no DACON conforme o quadro 01 a seguir: Quadro 01 – Proporção das receitas utilizadas no DACON 3 GLOSAS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 3.1 Glosas de Bens não Caracterizados como Insumos - Então, a partir dos arquivos digitais contendo a relação de aquisições que a interessada apropriou a título de bens utilizados como insumos, formulou-se uma amostragem de notas fiscais. - Constatando-se que em relação ao óleo diesel não houve a discriminação da utilização conforme solicitado na Intimação Fiscal nº 2, formulou-se a Intimação Fiscal nº 3 oportunizando a prestação de tal informação. - Em resposta, a interessada esclareceu que utiliza 50% do óleo diesel na geração de energia utilizada no processo produtivo e 50% são utilizados na compra de matéria prima utilizada no processo produtivo. - Assim, da análise das referidas notas fiscais apresentadas e em consonância com as informações complementares, verificou-se a apropriação de créditos oriundos de aquisições de bens e de serviços, que à luz da legislação trazida à colação, não podem ser caracterizados como insumos, tais como: partes e peças de veículos automotores, serviços de manutenção de empilhadeiras, partes e peças de empilhadeiras, materiais elétricos, óleo diesel para o transporte de insumos, óleo lubrificante e gasolina, cujas notas fiscais compõem a relação a seguir: Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 * Em se tratando de óleo diesel a glosa corresponde a 50% do valor da nota. 3.2 Totalização das Glosas de Bens Utilizados como Insumos - Totalizando mensalmente as glosas tem-se: - A partir das considerações ora vertidas determina-se a base de cálculo ajustada, representada pela diferença entre os valores informados no DACON e os valores das glosas. Quadro 02– Bens utilizados como insumos declarados X valores ajustados. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 4 GLOSAS DE FRETES EM OPERAÇÕES DE VENDA 4.1 Glosas de Serviços de Fretes Prestados por Pessoas Físicas - Compulsando os DACON relativos ao período analisado, verifica-se que houve o preenchimento da linha 07 das fichas 06A/16A relativas a fretes nas operações de venda de mercadorias. Dos arquivos digitais contendo a relação de notas fiscais de entrada verifica-se, porém, que a interessada contratou os seguintes fretes junto a pessoas físicas: - De fato, há a previsão legal expressa para o desconto dos créditos relativos aos fretes nas operações de venda cujo ônus tenha sido suportado pelo vendedor nos termos da Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º e inciso IX c/c inciso II do art. 15. Ocorre que em consonância com Inciso I, do § 3º do artigo 3º da mesma Lei nº 10.833/2003, tal desconto é aplicável exclusivamente em contratações de fretes junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. 4.2 Totalização das Glosas de Fretes em Operações de Vendas - Totalizando mensalmente os fretes contratados junto a pessoas físicas passíveis de glosa tem-se: - Determina-se, então, a base de cálculo ajustada, representada pela diferença entre os valores informados no DACON e os valores das glosas. Quadro 03– Fretes em operações de vendas declarados X valores ajustados. 5 GLOSAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Verifica-se no Dacon que a requerente informou todos os seus créditos referentes ao Ativo Imobilizado na linha 10 das fichas 06A e 16A. - Assim, com fulcro em arquivo digital apresentado verifica-se que para todos os bens do Ativo Imobilizado, passíveis de crédito, foram exercidas, nesse trimestre, opções por recuperações aceleradas equivalentes a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor da aquisição. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 - Depreende-se, portanto, que não houve apurações com base em valores de depreciação ou amortização, regra geral desses créditos. Em síntese, conclui-se que o crédito com base no valor de aquisição equivalente a 1/48 (um quarenta e oito avos) só é possível para máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. - Em atendimento ao requerido na Intimação nº. 1, a interessada entregou arquivo digital em que são informados os bens do seu Ativo Imobilizado objeto dos créditos ora analisados, calculados sobre valores de aquisição. - Como se percebe, foram incluídos bens incorporados ao ativo imobilizado que não são utilizados no processo fabril, portanto, passíveis de glosa por não atendimento ao inciso I, do artigo 1º da IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004. Dentre os bens utilizados no processo fabril, por sua vez, verifica-se que a maioria foi adquirida anteriormente a 1º de maio de 2004, data prevista pelo artigo 1º da IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004 para possibilitar o crédito em estudo. - Assim, considerando-se apenas os itens do ativo imobilizado utilizados no processo fabril e que foram adquiridos após 1º de maio de 2004 tem-se. - A partir das considerações ora vertidas, parte-se para a determinação da base de cálculo ajustada, representada pela diferença entre os valores informados no DACON e os valores das glosas. Quadro 04– Bens do ativo imobilizado declarados X valores ajustados. 6 CÁLCULO FINAL - Sintetizando a análise, elaborou-se o Anexo Único deste Despacho Decisório, que demonstra de forma consentânea com as proporções utilizadas mês a mês no rateio entre mercado interno sujeito a tributação das contribuições e mercado interno não tributado mais mercado externo, a origem e utilização dos créditos. - Tal anexo é composto basicamente de duas colunas, sendo a primeira, intitulada “Crédito Solicitado”, representativa do valor pleiteado pela requerente no trimestre, e a segunda, “Crédito Deferido”, resultado da subtração das glosas detalhadas no presente Relatório, incidentes nos valores relacionados à coluna anterior. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 - Portanto, procedeu-se, após a determinação das novas bases de cálculo, a reescrita do aproveitamento dos créditos apurados em cada mês, observando-se o caput do artigo 42 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que prevê que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata a referida Instrução Normativa. 7 CONCLUSÃO - Considerando o acima exposto, conclui-se cabível um direito creditório no montante de R$ 39.214,49 (trinta e nove mil duzentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos) relativamente ao Pedido de Ressarcimento da Cofins nãocumulativa do 2º trimestre de 2006, cujo Despacho Decisório a ser gerado pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) será encaminhado por via postal, oportunizando, a partir da ciência, eventual manifestação de inconformidade. A contribuinte foi intimada do Despacho Decisório em 18/06/2012 (fls. 215), tendo apresentado Manifestação de Inconformidade (fls. 181/208) em 18/07/2012, onde: - Aduz que a empresa manifestante ao requerer o Pedido de Ressarcimento de Créditos de Contribuição para financiamento da Seguridade Social - mercado interno, surpreendeu-se com o deferimento parcial do pedido formulado, sob o fundamento que referidas notas fiscais apropriam-se de créditos oriundos de aquisições de bens e serviços que no podem ser caracterizados como insumo. - Da análise das referidas notas fiscais apresentadas, a Receita Federal alegou apropriação de créditos oriundos de aquisição de bens e serviços que não podem ser caracterizados como insumos, tais como: partes e peças de veículos automotores, serviços de manutenção de empilhadeiras, parte e peças de empilhadeiras, materiais elétricos, óleo diesel para o transporte de insumos, óleo lubrificante e gasolina. - Prossegue afirmando que houve a instituição de um regime não cumulativo onde caberia ao contribuinte sujeito a este apurar a contribuição levando em consideração três etapas: (i) apuração da base de cálculo (e exclusões previstas em lei), ou seja, de sua receita, aplicando-se a respectiva alíquota; (ii) apuração dos créditos (aplicação também da alíquota): e (iii) tributação sobre a receita menos créditos apurados, chegando-se ao valor a ser recolhido de tributos. - Diz que, a não cumulatividade para as contribuições, em especial, o PIS/Pasep e a Cofins, já não estavam - e não estão submetidas tão somente aos parâmetros da legislação infraconstitucional, eis que adquiriram novo fundamento de validade de patamar constitucional: o art. 195, parágrafo 12. - Explana sobre o regime não cumulativo e seus métodos, informando que a legislação de PIS e Cofins, nos moldes das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, estipula que tais contribuições terão como base de cálculo o faturamento (receita bruta), excluindo-se desta algumas hipóteses previstas em lei. Depois, aplica-se a alíquota de 1,65% (PIS) e 7,65% (Cofins). Juntamente com esta apuração, prevê a lei que o contribuinte submetido a este regime poderá descontar créditos a serem apurados, mediante aliquota de 1,65% (PIS) e 7,65% (Cofins), sobre os bens, serviços, produtos, itens e encargos incorridos e adquiridos. Diante disso, apura-se o valor de tributo devido. - Em tais condições, afirma ser inegável o fato de que a não cumulatividade há de estar pautada em função da receita. E mais: como a noção de receita no regime não cumulativo é ampla, não se restringindo ao faturamento (venda de mercadorias e/ou prestação de serviços), amplos serão também os reflexos de sua noção na não cumulatividade para o PIS e para a Cofins para o reconhecimento de créditos18. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 - Diante disso, conclui que: (i) a não cumulatividade, a partir da Emenda Constitucional n°42/2003, constitucionalizou-se no art. 195 da CF/88; (ii) com a constitucionalização, a não cumulatividade restringiu claramente a liberdade do legislador para aplicação, bem como ao intérprete; (iii) o regime não cumulativo adotado pela legislação foi o subtrativo indireto, com algumas ressalvas; e (iv) a não cumulatividade para o PIS e para a Cofins deve estar vinculada à receita e não ao produto (IPI) ou mercadoria (ICMS), possuindo assim, uma maior amplitude para a obtenção de créditos. - Em decorrência do princípio da supremacia da Constituição, é inexorável a observância, pelas normas infraconstitucionais, como por exemplo, a Lei no 10.833/2003, daquilo que está expresso na Constituição. - Na sua ótica, o legislador infraconstitucional, a partir da inserção do art. 195, parágrafo 12, no texto constitucional, sofreu uma maior restrição em sua liberdade de atuação no tocante ao princípio da não cumulatividade. - Portanto, deve a legislação inferior respeitar aos ditames estampados na Constituição Federal. Sendo assim, as Leis n° 10.833/2003 e 10.637/2002 devem seguir os princípios fundamentais advindos da não cumulatividade, não podendo, inclusive, criar exceções que inexistem na Constituição, de maneira a reduzir, por via infraconstitucional, a eficácia da não cumulatividade. - Prossegue sobre noção de insumo, aduzindo que a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, que restringiram o alcance do conceito de gastos que podem gerar créditos Pis e de Cofins. Segundo os referidos atos administrativos da Receita, somente os gastos com insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços poderiam gerar os créditos de Pis e Cofins. - Afirma, no entanto, que o conceito de insumos introduzido pela Receita Federal através das instruções normativas anteriormente referidas aproxima-se muito daquele utilizado para a apuração de créditos de IPI, uma vez que faz referência somente a matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros bens que sofram alteração, e é este conceito que vem sendo utilizado pelo órgão de fiscalização federal para a verificação da regularidade da apuração de créditos pelas empresas. - Conclui, então, que a empresa que toma créditos das referidas contribuições sobre outros custos que não os estritamente decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros bens que sofram alteração acaba por sofrer uma glosa de sua apuração de Pis e Cofins, e, consequentemente, tem contra si lavrado auto de infração. - Prossegue, afirmando que foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas que a Receita Federal houve por bem classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção e equipamentos), em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda. As aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos enquadram-se como custos indispensáveis à fabricação e transporte dos bens destinados à venda. - Aduz que o óleo diesel usado em empilhadeira e o lubrificante usado na manutenção de máquinas são insumos, uma vez que são usados no processo de produção, uma vez, que o equipamento é usado para a movimentação de matériaprima dentro da empresa, indispensável e integrante do processo produtivo, da mesma forma o lubrificante usado na manutenção de máquinas deve ter o mesmo tratamento das peças de reposição que, inquestionavelmente, geram direito a crédito. - Constata-se, segundo a sua ótica, que sem a utilização dos mencionados materiais não haveria a possibilidade do contribuinte destinar seus produtos à Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 venda, haja vista a inviabilidade de utilização das máquinas. Frise-se que o material utilizado para a manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo. - Com relação aos serviços de fretes prestados por pessoa física, aduz que a questão jurídica gira em tomo do conceito de insumo que, em uma definição simplificada, é aquilo que compõe o processo de industrialização (imput), em contraposição ao produto (output), que é o que sai ao fim. Os fretes decorrentes de pessoa jurídica ou pessoa física simplesmente são insumos necessários para a produção de bens ou produtos destinados à venda, pois compõem o custo de fabricação e industrialização das empresas. - Prossegue, afirmando que os gatos de fretes permitem o uso do crédito para atender a característica da não-cumulatividade dessas contribuições, e o fato do serviço ser prestado por pessoa física não altera a fabricação e a industrialização dos produtos vendidos. - Já o frete corresponde a transferência de insumos, diz trata-se de despesa na venda de produto já produzido, por tanto, um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos lógicos, práticos e de tempo, entre o trecho da fábrica ao estabelecimento do cliente comprador, sendo que, na sua ótica, essas despesas são mero adiantamento do frete cobrado entre a unidade fabril até seu cliente final e, portanto, são gastos com vendas que não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, mas sim, estão relacionadas aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa. Assim, finaliza informando que as despesas de fretes nas vendas é também um componente "insumo", pois o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com frete. - Quanto ao pedido, invocando os suplementos jurídicos sábios e justos do Ilustríssimo Delegado, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, nos termos do art. 74, § 7º a 11 da Lei 9.430/96, com a consequente reforma da decisão singular, determinando-se o aproveitamento de créditos decorrentes e caracterizados como insumos. É o relatório. Irresignada com o desfecho, a Recorrente interpôs recurso voluntário rogando a reforma do acórdão recorrido, porque a interpretação adotada pelo julgador a quo em relação ao conceito de insumos diverge daquela acolhida pelo Colendo STJ e, por isso, imperioso o seu ajuste na esteira do REsp 1.221.170/PR. Sem juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Da admissibilidade do recurso. O valor devolvido a este Colegiado atende o teto das Turmas Extraordinárias. Ademais, constato que os demais requisitos necessários de validade foram atendidos, portanto, tomo conhecimento do recurso voluntário. Da sinopse fática. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 Como explanado, estar-se diante de pedido de restituição de créditos de COFINS não-cumulativa decorrente de receita do mercado interno, obtida no período do 2º trimestre de 2006, na monta de R$ 40.854,16, posteriormente alocado a pagamento de débito via declaração de compensação. Continuamente, após o exame pela fiscalização de rico arcabouço probatório, fora expedido despacho decisório reconhecendo em favor da Recorrente apenas parte do crédito indicado no pedido de restituição, porquanto glosados insumos por inexistência de previsão legal para a tomada do crédito, sendo eles: as partes e peças de veículos automotores, os serviços de manutenção de empilhadeiras, as partes e peças de empilhadeiras, os materiais elétricos, o óleo diesel para o transporte de insumos, o óleo lubrificante e a gasolina, serviços de frete na operação de venda e bens do ativo imobilizado. Peço vênia para reproduzir trecho do relatório fiscal: Do exposto, verifica-se que a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º cuidou de esclarecer, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, o que é considerado “insumo” para fins de desconto de créditos na apuração da Cofins não cumulativa, estabelecendo ser determinante, com relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, a aplicação ou consumo destes na produção de bens destinados à venda. O termo “insumo”, portanto, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Além dos insumos diretos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), somente seriam insumos aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda, de forma que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Conclui-se que a decisão tem amparo no conceito de insumos da IN SRF nº 404, de 2004, cujo entendimento foi ratificado pela DRJ, quando do julgamento da manifestação de inconformidade da Recorrente em 29/11/2018, abaixo colacionado: A fiscalização deixa claro em seu relatório o entendimento de que o recorrente incluiu, indevidamente, na base de cálculo dos créditos valores referentes a serviços e operações não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço utilizado no processo produtivo da empresa (e não incorporado ao ativo imobilizado) ou que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles que integraram ou que efetivamente tiveram ação direta sobre o produto em elaboração. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins está basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados: [omissis] Essas previsões legais foram tratadas no âmbito da RFB pelas Instruções Normativas, nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004, conforme transcrito texto dessa última IN abaixo: [omissis] Por sua vez, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 3 de abril de 2007, em seu art. 2°, veio a corroborar que somente os gastos efetuados com a aquisição de Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 bens e de serviços aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços geram direito a créditos a serem descontados da contribuição para apuração do valor devido. ............................................................................................................................................. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. ............................................................................................................................................. Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o manifestante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Por todo exposto, entendo como corretas todas as glosas efetivadas pelo procedimento fiscal, pois em nenhuma delas é possível concordar com a alegação de que se enquadrariam dentro do conceito de insumo legalmente previsto. Em síntese, no caso de todas as glosas efetuadas não se pode autorizar o desconto de créditos em face da inaplicabilidade do conceito de insumo. Por meio de recurso voluntário, a Recorrente busca a reforma do r. decisum, para tanto defende que este Colegiado reconheça que o conceito de insumos constante na decisão recorrida é restrito, desrespeitando o posicionamento do Colendo STJ sobre a matéria e, ainda, traz defesa para os itens glosados pela fiscalização a justificar a reversão das glosas efetuadas. Entende-se dos autos, portanto, que a celeuma a ser apreciada por este Colegiado gira em torno do conceito de insumos. Tecidas as considerações introdutórias, passo ao voto. Conceito de insumos no creditamento de PIS/COFINS. Ao resolver à lide, o juízo a quo embasa suas razões no conceito de insumos tratado na IN SRF nº 404, de 2004 e no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 3 de abril de 2007. Pois bem, na ocasião do julgamento (11/2018), entendo acertada a decisão da DRJ, porque o avanço na conceituação sobreveio, tão somente, a partir da nova interpretação dada pelo Colendo STJ através do RESP 1.221.170/PR julgado na sistemática dos recursos repetitivos, a qual este Colegiado está vinculado, segundo o RICARF. Colaciono a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. De ora, em diante, que à Receita Federal consolidou a matéria por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05 de 17 de dezembro de 2018, momento em que a Delegacia de Julgamento passou a estar vinculada. Interpretando o citado Parecer, conclui-se que no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, incontroverso que a restituição ocorrerá se necessário o insumo na consecução da atividade da empresa contribuinte, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018 que peço vênia para reproduzir trecho: 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); ............................................................................................................................................. e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; ............................................................................................................................................. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); Nesse interregno, a interpretação a ser dada ao conceito de insumos é aquela contida no RESP 1.221.170/PR, consoante abordado no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018. Da atividade exercida pela Recorrente. No caso em tela, a Recorrente atua no ramo madeireiro, sendo atividade precípua a produção de compensados, de acordo com o seu contrato social: Cláusula Segunda. A sociedade explora o ramo de "Fabricação de compensados de madeira". Em síntese, o processo produtivo da empresa é o seguinte: ITEM 6- DESCRIÇÃO RESUMIDA DO PROCESSO PRODUTIVO A atividade central da empresa, tem como objetivo, a industrialização e venda (exportação) do produto Chapas de Compensados, de espessura variada. Comporta a compra de todos os insumos aplicados no beneficiamento e na fabricação (montagem) das Chapas de Compensado, sendo os principais: ................................................................................................................................ Etapa 1: Do Torno Desfolhador: As toras adquiridas para a fabricação das laminas "capas", são desfolhadas em lâminas e classificadas por tamanhos variados. Etapa 2: Da Secagem: Após separadas e classificadas, as lâminas de madeira são secadas em secador continuo. Este processo é utilizado para a secagem do todas as laminas produzidas e também as adquiridas de terceiros em estado verde (molhado). Etapa 3: Fabricação da Chapa de Compensado — Montagem, prensagem e acabamento: Este processo é a industrialização das chapas de compensados propriamente dita. Consiste na montagem das lâminas de madeira, sobrepostas, coladas com cola específica, composta por cola fenólica (Feno LM-500-B), farinha de trigo e água, em medidas previamente testadas e aprovadas pelas exigências internacionais Após a montagem e cura, o produto é prensado, tornando-se compacto e apto ao esquadrejamento, que consiste em aparar (serrar) as sobras laterais dentro das medidas específicas. Compreende ainda o acabamento, quando solicitado pelo cliente: Lixamento das faces das chapas de compensado, em um ou ambos os lados. Aplicação de óleo Diesel (oleamento), que em a finalidade de evitar aderência. Pintura das bordas laterais, com tinta especial, de acordo com o pedido. Os produtos são acomodados (empilhados) sobre calços de madeira, amarrados com as fitas de aço e cantoneiras nas bordas, envoltos com caixa de papelão, quando for solicitado. Etapa 4: Da Venda e Transporte: As vendas são efetuadas diretamente ao comprador no exterior ou no mercado interno, o Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 transporte é efetuado por Transportadora, sendo o custo pago pela Decorbras. Passo a análise dos insumos glosados que foram objeto de contestação no presente recurso voluntário. Combustíveis e óleos lubrificantes Os insumos ‘combustíveis e óleos lubrificantes’ foram glosados pela fiscalização com base na falta de previsão legal para a concessão do crédito. À luz do entendimento do Colendo STJ, bem como ante a demonstração de que os insumos são necessários durante diversas fases do processo produtivo da Recorrente, a exemplo das máquinas e equipamentos de cortes e empilhadeiras e, ainda, nos produtos para evitar aderência. Nesse sentido, reverto às glosas decorrentes dos combustíveis e óleos lubrificantes consumidos nas máquinas e equipamentos necessários ao resultado do produto. Despesas com veículos. A Recorrente neste item argumenta: 29. Quanto às despesas com veículos, a Recorrente possui uma vasta carga de dispêndios em manutenção de sua frota, sendo tais despesas também aceitas na definição de “insumos” na cadeia produtiva da empresa, tendo em vista que os valores gastos são formadores dos preços de seus produtos, indispensáveis em sua produção. A meu ver, a Recorrente não indica quais despesas foram e são consumidas na manutenção de sua frota, apenas reitera que os custos se enquadram ao conceito de insumos. Embora perfunctória a tese, considero que os dispêndios estejam relacionados aos seguintes itens glosados: partes e peças de veículos automotores, serviços de manutenção de empilhadeiras e partes e peças de empilhadeiras. De acordo com o processo produtivo da empresa, identifico que as empilhadeiras são necessárias na fase 3 do processo produtivo da Recorrente, logo a monta correspondente ao encargo de depreciação ou amortização pode ser aproveitada e, consequentemente, reverto as glosas para os serviços de manutenção, partes e peças de empilhadeiras (com vida útil de 10 (dez) anos, segundo IN SRF nº 162/1998). Não sendo outro o entendimento esposado por este CARF: Acórdão nº 3201-007.202: II.6. Crédito. Conservação de bens. De acordo com a Fiscalização, os dispêndios com conservação de bens não constituem insumos, não são custos aplicados na prestação de serviços e inexiste previsão legal autorizando o seu creditamento. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 O Recorrente argumenta que tais gastos são pertinentes a sua atividade, dada a necessidade de se manterem os equipamentos e instalações em condições de operação. Em relação aos dispêndios com conservação de instalações, o direito a crédito encontra- se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem II.3 deste voto. Quanto aos gastos com manutenção de equipamentos, eles darão direito a crédito se se referirem a bens utilizados na prestação de serviços (transporte de cargas) e desde que não acarretem aumento de vida útil superior a um ano nos bens em que aplicados, hipótese em que os créditos poderão ser calculados com base nos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VI, e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos e observado o disposto nas alíneas (i) a (iii) do subitem II.3 deste voto. Quanto às partes e peças de veículos automotores, mantenho as glosas, porque não está claro nos autos se decorre de custo atrelado ao processo produtivo ou na prestação de outros serviços. Glosas mantidas. Além dos insumos apreciados acima, foram glosados pela fiscalização e mantidos pela DRJ as despesas com materiais elétricos, serviços de frete em operação de venda e bens do ativo imobilizado, não contestados no presente expediente recursal, dessa forma quedou inerte a Recorrente, logo mantêm-se as glosas, a teor do Decreto nº 70.235: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). Conclusão. Ao todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas efetuadas pela fiscalização: (i) combustíveis e óleos lubrificantes; e, (ii) os serviços de manutenção, partes e peças de empilhadeiras, nos termos do presente voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.087 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.909388/2011-31 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000138/2010-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA CARF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. É incabível a interposição de recurso especial em face de decisão que adote o entendimento de súmula CARF, ainda que a súmula seja editada posteriormente à prolação da decisão, nos termos do §3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9303-011.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. É incabível a interposição de recurso especial em face de decisão que adote o entendimento de súmula CARF, ainda que a súmula seja editada posteriormente à prolação da decisão, nos termos do §3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 1301-000.897, de 08/05/2012, proferido pela 1º Turma Ordinária da 3º Câmara da 1º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi assim ementado e decidido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: ESPONTANEIDADE. PERDA DOS EFEITOS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 38 /2 01 0- 17 Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.878 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000138/2010-17 A teor do que expressamente destacam as disposições do art. 138 do CTN, a instauração do respectivo procedimento fiscal exclui a espontaneidade das retificações pretendidas pela contribuinte, o que, entretanto, não impede a fiscalização de utilização das informações apresentadas para as providências que se façam necessárias para as apurações fiscais correspondentes. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADES. O Lançamento por arbitramento é hipótese excepcional disponível em nossos sistema tributário nacional, sendo utilizado nas hipóteses em que inexistam elementos alternativos disponíveis à fiscalização. No presente caso, apesar de inúmeras vezes intimada para a apresentação dos documentos fiscais respectivos, a contribuinte teria permanecido inerte, validando-se, assim, a utilização do arbitramento de lucros intentado pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verificando-se nos autos que o fundamento para a qualificação da multa de ofício aplicada é o mesmo utilizado para a aplicação do arbitramento da base de cálculo, inviável se verifica a sua manutenção, evitando-se, assim, aplicação da dupla penalidade pelas mesmas razões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial quanto à aplicação do artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96, defendendo o agravamento da multa de ofício, em razão de o contribuinte não ter atendido às intimações da fiscalização, no prazo marcado, não havendo necessidade de demonstração de prejuízo para o FISCO. Para comprovar a divergência, indicou o paradigma nº 2101-01.269. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial interposto. Intimado do acórdão e do despacho de admissibilidade, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Da admissibilidade do recurso especial A contagem dos prazos recursais para a Procuradoria da Fazenda Nacional é dada pela regra do artigo 79 do Anexo II do RICARF (com redação dada pela Portaria MF nº 39/2016), isto é, o Procurador da Fazenda Nacional considera-se pessoalmente intimado com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes desta data se der por intimado por ciência nos autos. Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.878 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.000138/2010-17 Os autos foram recebidos na PGFN em 13/12/2012, tendo o acórdão recorrido sido cientificado pessoalmente ao Procurador da Fazenda Nacional em 18/12/2012. Os autos retornaram em 20/12/2012, sendo, portanto, tempestivos. No que tange à comprovação da divergência, o recurso indicou o paradigma nº 2101-01.269, sendo que não foi reformado até à interposição do recurso fazendário. O acórdão recorrido considerou que a falta de apresentação da documentação fiscal pelo contribuinte foi a causa do arbitramento e que, portanto, não poderia também implicar o agravamento da multa de ofício. Constata-se, assim, que a decisão adotou o entendimento da Súmula CARF nº 96, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. De fato, no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, a fiscalização deixou consignado que o contribuinte fora alertado que a falta de apresentação dos Livros Caixa e Registros de Inventário ensejaria o arbitramento, bem como o não atendimento, no prazo marcado, poderia ensejar o agravamento da multa, constatando assim que os fatos se subsomem ao conteúdo da súmula. Destarte, não é cabível a interposição de recurso especial, de acordo com o disposto no §3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Quanto ao paradigma, a demonstração da divergência é desnecessária, já que o recurso especial não é cabível, como exposto acima. Diante do exposto, voto por em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.000492/2011-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo no tocante à multa de ofício, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo no tocante à multa de ofício, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 08 a 14, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 04 92 /2 01 1- 05 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000492/2011-05 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 10.890,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora.. A autuação decorreu de omissão de rendimentos (R$18.187,63) e de glosa de dedução de despesas médicas (R$20.140,00), de Previdência Privada (R$1.274,68) e de compensação de imposto de renda (R$361,17). Informa a autoridade lançadora que, intimada a comprovar os valores questionados, a contribuinte não atendeu à intimação. Cientificada do lançamento em 11/2/2011 (fl. 25), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 3 a 7) em 15/3/11. Alega que teve dificuldade de atender à intimação fiscal no prazo determinado porque mudou-se de local de trabalho, da cidade de Sete Lagoas para a cidade de Betim. Afirma que declarou em sua DIRPF/2009 os rendimentos recebidos da fonte pagadora Associação Educativa do Brasil – Soebras, CNPJ 22.669.915/0001-27, no montante de R$16.512,36, conforme comprovante que lhe foi fornecido por essa empresa. Salienta que o Fisco preferiu autuá-la por falta de comprovação das despesas médicas, ao invés de proceder diligências externas junto aos prestadores dos serviços médicos. Junta cópias do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte e de recibos de serviços odontológicos que lhe foram prestados (documentos de fls. 20 a 24) e requer a revisão do lançamento. O processo foi enviado à SAFIS/DRF/STL/MG para os fins previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04.08.2011, o que culminou com a revisão do lançamento feita pela autoridade fiscal que, diante dos documentos apresentados com a impugnação, afastou parte da omissão de rendimentos, equivalente a R$16.512,36, e restabeleceu as deduções referentes à previdência privada, valor de R$1.274,68, e ao imposto de renda compensado no importe de R$361,17. A contribuinte foi reintimada a comprovar os pagamentos correspondentes aos gastos médicos deduzidos e, em resposta, argumentou que os recibos já apresentados comprovam os pagamentos porque atendem os preceitos legais. Em conseqüência da revisão, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 42, por meio do qual foi excluído imposto suplementar no valor de R$4.891,44 (quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). Em seguida, os autos vieram para esta Delegacia de Julgamento, para análise do imposto remanescente de R$5.999,20 (cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), decorrente da omissão de rendimentos mantida de R$ 1.675,27 e da glosa de despesas médicas, valor de R$ 20.140,00. Cientificada do resultado da revisão do lançamento, a contribuinte manifestou-se às fls. 47 a 52. Informa que junta declaração fornecida pela Associação Educativa do Brasil – Soebras, corroborando o valor dos rendimentos declarados e, no tocante às despesas médicas, reitera os argumentos expendidos na impugnação. O colegiado de primeira instância manteve o crédito apurado após a revisão do lançamento, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000492/2011-05 É mantida a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados forem considerados insuficientes e o contribuinte não deixar evidenciado nos autos a efetividade dos pagamentos correspondentes mediante apresentação de documentos que, de modo inequívoco, espelhem a realidade dos fatos. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/5/2012 (fl.71), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 11/6/2012 (fl. 78), alegando, em apertada síntese, que: - quanto às despesas médicas, a legislação de regência só imporia a apresentação de cheques na falta dos recibos comprobatórios das despesas. - o Fisco poderia diligenciar junto aos profissionais para confirmar os pagamentos e os tratamentos realizados. - o Fisco não teria apontado inidoneidade dos documentos apresentados, que, por consequência, seriam válidos. - a multa aplicada de 75% teria caráter confiscatório É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Contudo, suas razões devem ser parcialmente conhecidas. Em seu recurso, a recorrente questiona a aplicação da multa de ofício, matéria que não constou de sua impugnação e, portanto, não foi submetida ao colegiado de primeira instância. Por consequência, essa matéria não cabe ser analisada por este colegiado, sob pena de supressão de instância. Lembro que, a teor dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apontar em sua impugnação todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo de se considerar preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa feita, não conheço das alegações acerca da multa de ofício aplicada. O litígio recai sobre despesas médicas declaradas pela contribuinte e para as quais ela foi intimada a apresentar comprovação do efetivo pagamento (fl.31). Em seu recurso, a contribuinte reitera a alegação de que os recibos seriam os documentos hábeis a fazer prova das despesas declaradas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000492/2011-05 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.000492/2011-05 Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Dessa feita, não pode a contribuinte querer transferir esse ônus para o Fisco. Quanto ao dispositivo que permite a comprovação por meio de cheque nominal, esclareço que se trata de possibilidade colocada à disposição do declarante, mas não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. Por fim, verifico que os documentos apresentados junto ao recurso (fls.89/92), apontam tratamentos realizados em 2009 e 2012, não se prestando a fazer prova quanto às despesas ocorridas no ano-calendário 2008, que aqui se analisa. Portanto, sem a prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo no tocante à multa de ofício, e na parte conhecida, por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000256/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo, a decadência deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, ainda que não tenha sido expressamente suscitada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do parágrafo 5º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a Fazenda Pública tem o prazo de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para homologar a compensação declarada pela sujeito passivo. Transcorrido aquele prazo, ocorre, pela decadência, a homologação tácita da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que, na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido ajustado. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. SALDO NEGATIVO. IRRF. DIRF. COMPROVAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O fato de o IRRF, que compõe o saldo negativo invocado como direito creditório, não constar na DIRF, não pode ser impeditivo para o reconhecimento dos valores, em especial quando o contribuinte apresenta elementos de prova para demonstrar a retenção e o recolhimento dos valores pela fonte pagadora do rendimentos.
Numero da decisão: 1302-005.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a preliminar de homologação tácita das compensações declaradas em janeiro de 2004, suscitada de ofício pelo relator; por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência do direito de se revisar o saldo negativo de IRPJ, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que reconheciam a referida decadência; e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à inobservância da trava de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento ao recurso quanto a tal matéria; e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer na composição do saldo negativo o IRRF no valor de R$ 487.043,48, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que votou por negar provimento ao recurso quanto a esta última matéria. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator, quanto à questão da trava de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo em relação às matérias em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andreia Lucia Machado Mourao, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo, a decadência deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, ainda que não tenha sido expressamente suscitada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do parágrafo 5º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a Fazenda Pública tem o prazo de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para homologar a compensação declarada pela sujeito passivo. Transcorrido aquele prazo, ocorre, pela decadência, a homologação tácita da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que, na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido ajustado. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. SALDO NEGATIVO. IRRF. DIRF. COMPROVAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O fato de o IRRF, que compõe o saldo negativo invocado como direito creditório, não constar na DIRF, não pode ser impeditivo para o reconhecimento dos valores, em especial quando o contribuinte apresenta elementos de prova para demonstrar a retenção e o recolhimento dos valores pela fonte pagadora do rendimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a preliminar de homologação tácita das compensações declaradas em janeiro de 2004, suscitada de ofício pelo relator; por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência do direito de se revisar o saldo negativo de IRPJ, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que reconheciam a referida decadência; e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à inobservância da trava de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento ao recurso quanto a tal matéria; e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer na composição do saldo negativo o IRRF no valor de R$ 487.043,48, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que votou por negar provimento ao recurso quanto a esta última matéria. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator, quanto à questão da trava de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo em relação às matérias em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andreia Lucia Machado Mourao, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

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A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer tempo, a decadência deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, ainda que não tenha sido expressamente suscitada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do parágrafo 5º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a Fazenda Pública tem o prazo de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, para homologar a compensação declarada pela sujeito passivo. Transcorrido aquele prazo, ocorre, pela decadência, a homologação tácita da compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que, na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido ajustado. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 56 /2 00 8- 88 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 SALDO NEGATIVO. IRRF. DIRF. COMPROVAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. O fato de o IRRF, que compõe o saldo negativo invocado como direito creditório, não constar na DIRF, não pode ser impeditivo para o reconhecimento dos valores, em especial quando o contribuinte apresenta elementos de prova para demonstrar a retenção e o recolhimento dos valores pela fonte pagadora do rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a preliminar de homologação tácita das compensações declaradas em janeiro de 2004, suscitada de ofício pelo relator; por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência do direito de se revisar o saldo negativo de IRPJ, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que reconheciam a referida decadência; e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à inobservância da trava de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais, vencidos os Conselheiros Flávio Machado Vilhena Dias (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento ao recurso quanto a tal matéria; e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer na composição do saldo negativo o IRRF no valor de R$ 487.043,48, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que votou por negar provimento ao recurso quanto a esta última matéria. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator, quanto à questão da trava de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo em relação às matérias em que o relator foi vencido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andreia Lucia Machado Mourao, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte ABC Brasil Participações Ltda. (posteriormente incorporado por Marsau Comercial Exportadora e Importadora S/A), ora Recorrente, através dos quais se indicou crédito tributário relativo a saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 5.225.554,00 apurado na DIPJ 2004 e referente ao ano-calendário de 2003, para quitar débitos próprios (da incorporada e, posteriormente, da incorporadora). Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 As declarações de compensação, listadas no Despacho Decisório, são as seguintes: Tabela 01 (Transmitidos pela ABC Participações) - 16823.50150.020104.1.3.02-6079 - 34829.15865.070104.1.3.02-8070 - 16459.78569.150104.1.3.02-8381 - 26217.32643.300104.1.3.02-532 Tabela 02 (Transmitidos pela Marsau Comercial Exportadora e Importadora) - 04172.02606.031006.1.7.02-7295 - 26850.14948.031006.1.7.02-8516 - 06429.10178.031006.1.7.02-0017 - 26843.28581.031006.1.7.02-9433 Como se observa daquele despacho decisório, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 19/02/2009, a fiscalização fez dois apontamentos específicos para concluir que o saldo negativo de IRPJ (AC 2003) invocado como direito creditório era menor do que o pleiteado pelo contribuinte, quais sejam: (i) “inobservância do limite máximo, para compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, de trinta por cento do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões”. (ii) não identificação, na DIRF, do valor de R$487.043,48 declarado pelo contribuinte como IRRF que compunha o saldo negativo. No que tange às estimativas quitadas (via DARF e via declaração de compensação), que também compunham o crédito do saldo negativo, a fiscalização reconheceu os recolhimentos por DARF e deixou claro que a compensação foi devidamente homologada e, por isso, deveria ser considerada na “composição do saldo credor de IRPJ”. Assim, com a crítica de que (i) não foi respeitada a trava dos 30% e (ii) pela não constatação em DIRF de um dos valores indicados como IRRF, reconheceu-se, como saldo negativo de IRPJ (AC 2003), o valor de R$ 4.226.852,19, ante o valor de R$ 5.225.554,00 indicado pelo contribuinte como direito creditório nas declarações de compensação. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de São Paulo I (SP), o seguinte: Preliminarmente, • sustenta que, tratando-se de saldo negativo do ano-base encerrado em 31/12/2003, já ocorreu a decadência do direito de a d. Autoridade administrativa questionar o suposto excesso de saldo negativo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (colaciona jurisprudência sobre glosa de despesas em ai) • se a d. Autoridade Administrativa discorda do valor do saldo negativo de IRPJ indicado pela Impugnante o que deveria fazer seria proceder a lavratura do competente auto de infração, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, objetivando a retificação do valor daquele saldo negativo enquanto não decorrido o prazo decadencial, de modo que só se assim tivesse agido poderia ter deixado de homologar as compensações em questão; • o lançamento seria necessário inclusive para a pretendida glosa de compensação de prejuízos acumulados, que teria excedido o limite de 30% sobre o lucro líquido apurado e evidenciado falta de pagamento de IRPJ. Na prática, a autoridade recorrida realizou Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 uma espécie de compensação de oficio daquele saldo negativo com o débito de IRPJ que entendeu existir, mas que todavia não foi objeto do competente lançamento; No Mérito, Quanto à suposta não observância da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais que teria gerado maior IRPJ a pagar e, portanto, menor saldo negativo no ano- calendário: • em 31/12/2003 a empresa ABC Brasil Participações S/A foi extinta mediante incorporação pela Impugnante, sendo portanto inaplicável, nessa hipótese, em relação ao último período base, como é o caso, a trava de 30% do lucro liquido ajustado prevista na legislação, sob pena de penalizar o contribuinte duas vezes — a primeira ao impor a limitação em 30% e segunda ao impossibilitar a incorporadora de utilizar os prejuízos fiscais da incorporada, daí resultando a tributação do patrimônio da empresa incorporada, e não de sua efetiva renda; Quanto a falta de confirmação em consulta do SIEF/DIRF das informações declaradas no tocante ao IRRF no valor de R$ 487.043,48, relativo ao IRRF sobre aplicações de renda fixa: • Conforme se verifica do r. despacho, a d. Autoridade Administrativa não reconheceu a totalidade dos rendimentos declarados na Ficha 43 da DIPJ porque em relação ao rendimento no valor de R$ 2.345.217,40 entendeu que faltou a confirmação por meio de DIRF da informação relativa retenção do IRRF no valor de R$ 487.043,48 • Em 30/12/2003, parte do CDB nº 50234, adquirido em 31/12/2002 (doc. 05), foi alienada para empresa CBK Investimentos Ltda. (CNPJ 32.086.621/000126) (doc. 06), tendo a impugnante recebido o preço pactuado, já deduzido o valor do IRRF incidente sobre os rendimentos de CDB, no montante de R$ 487.043,48 (doc. 07). A CBK Investimentos Ltda, adquirente do CDB, por sua vez, efetuou o recolhimento desse valor de IRRF, conforme se verifica dos comprovantes anexos (doc. 04); • a cessão de direitos sobre CDB está expressamente prevista na legislação, cabendo à "pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos" a retenção e o recolhimento do imposto nestas hipóteses, conforme arts. 729, 731 e 732 do RIR/99 e arts. 17 e 19 da IN 25/2001; • Requer, por fim, seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade para o fim de reformar o despacho decisório de fls., na parte que foi desfavorável à Impugnante, de modo a ser reconhecida a totalidade do saldo negativo relativo ao ano- calendário de 2003, tal como indicado na DIPJ, bem como integralmente homologadas as compensações declaradas, restando em conseqüência canceladas as cobranças pretendidas. Ocorre, contudo, que aquela DRJ, ao analisar o apelo do contribuinte entendeu por bem julgá-lo como improcedente. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SUCESSÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 15 da Lei nº 9.065/95, ainda que, em decorrência da extinção da pessoa jurídica por incorporação, reste saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora. IRRF SOBRE RENDA FIXA. PROVA. A dedução do IRRF incidente sobre investimentos de renda fixa condiciona-se à comprovação do Imposto de Retido na Fonte mediante a apresentação dos comprovantes/informes de rendimentos, além do oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cumpre ressaltar, neste ponto, que, em que pese não ter constado da ementa do julgado transcrita acima, a DRJ de São Paulo, como se depreende do voto proferido, rejeitou a preliminar de decadência e o argumento do contribuinte pela necessidade de constituição de ofício, via Auto de Infração, dos créditos tributários. O Recorrente, ao ser intimado do teor do acórdão proferido, apresentou Recurso Voluntário, no qual, rebatendo as razões de decidir da DRJ, repisa os fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 13/05/2013, (AR de fls. 357), apresentando o Recurso Voluntário no dia 12/06/2013 (comprovante fls. 359), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO APRESENTADAS EM 2004. Nos apelos do contribuinte, em que pese trazer alegações de decadência (que serão analisadas em seguida), não há menção quanto à homologação tácita de 04, das 08 declarações de compensação analisados no Despacho Decisório exarado pela DRF em São Paulo. Contudo, por ser a decadência uma matéria de ordem pública, entende-se que esta pode ser invocada e analisada de ofício pelo julgador administrativo, independentemente da provocação do contribuinte. É o que se passa a fazer. Nos termos do relatório alhures, o Despacho Decisório em comento analisou 08 declarações de compensação, separando-os em dois grupos (tabelas), com 04 PerDcomp’s em cada uma delas. E o que se observa daquele Despacho e dos demais documentos acostados ao presente processo é que na denominada “Tabela 01”, os PerDcomp’s foram transmitidos pelo contribuinte ABC Participações (posteriormente Incorporado), respectivamente, em 02/01/04, 07/01/04, 15/01/04 e 30/01/04. Ou seja, todos as declarações de compensação foram transmitidos em Janeiro de 2004. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 Ocorre que, nos termos do § 5, do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a Fazenda Pública tem 05 anos para analisar as declarações de compensação, sob pena de perder o direito (decadência) de analisá-lo, caracterizando-se, assim, a homologação tácita do encontro de contas realizado pelo contribuinte. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, o contribuinte só foi intimado do despacho decisório no dia 19/02/2009 (AR de fls. 101). Desta feita, não restam dúvidas de que, tendo sido transmitidos os PerDcomp’s em Janeiro de 2004, transcorreu-se o prazo de 05 anos entre a transmissão das declarações de compensação e análise formal, pela Fazenda Pública, destas. Assim, não resta alternativa, senão reconhecer, de ofício, a homologação tácita dos seguintes Declarações de Compensação: 16823.50150.020104.1.3.02-6079; 34829.15865.070104.1.3.02-8070; 16459.78569.150104.1.3.02-8381 e 26217.32643.300104.1.3.02-532 Importante deixar claro que as demais declarações de compensação objeto de análise do Despacho Decisório e que foram listados na denominada “Tabela 02” foram retificadas pelo contribuinte no ano de 2006. Tendo sido a análise dos PerDcomps comunicada ao contribuinte em 2009, não há que se falar em homologação tácita, nos termos do citado § 5º, do artigo 74 da Lei 9.430/96. Portanto, de ofício, declara-se a homologação tácita dos PerDcomps de nº’s 16823.50150.020104.1.3.02-6079; 34829.15865.070104.1.3.02-8070; 16459.78569.150104.1.3.02-8381 e 26217.32643.300104.1.3.02-532, deixando, claro, todavia, que o reconhecimento da homologação tácita não tem o condão de alterar a ordem para a homologação das declarações de compensação, na medida em que, no despacho decisório, foi reconhecido parte do direito creditório invocado pelo contribuinte. Assim, a homologação das declarações de compensação deverá seguir o regramento da Receita Federal do Brasil no que tange à alocação dos valores do direito creditório reconhecidos. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR O SALDO NEGATIVO DE IRPJ APURADO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2003. DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO NO DESPACHO DECISÓRIO. Superada a preliminar de homologação tácita acima demonstrada e ainda considerando o fato de que esta homologação, declarada de ofício por este relator, não abrangeu a totalidade dos PerDcomp’s, cumpre analisar a preliminar de decadência apresentada pelo Recorrente em seu apelo. Como se verifica do Recurso Voluntário, o Recorrente alega que, ao não reconhecer a integralidade do saldo negativo do IRPJ apurado em 2003, em verdade, a “Autoridade Administrativa recalculou a base de cálculo e o valor do IRPJ devido naquele ano Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 (diverso do indicado pela Recorrente em sua DIPJ), apurou então o valor do IRPJ que supostamente deixou de ser recolhido naquele ano-base e reduziu tal montante do saldo negativo pleiteado”. Assim, prossegue argumentando que “tal procedimento é absolutamente descabido, posto que em realidade o que o r. despacho decisório confirmado pelo r. acórdão ora recorrido está fazendo é efetivamente cobrar por vias transversas o suposto valor de 1RPJ que entende devido relativamente ao ano-base de 2003 (uma vez que só está negando a existência do saldo negativo declarado naquele ano porque está utilizando aquele valor para fazer face ao débito que entende existir), sem realizar o necessário lançamento”. Assiste razão ao Recorrente. Explica-se. De pronto, a discussão da decadência ora em análise não é nova neste colegiado e já foi objeto de análise em um primoroso voto proferido pelo ex-presidente desta Turma de Julgamento, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Naquela oportunidade, entendeu-se. por maioria de votos, que a fiscalização, transcorrido o prazo de 05 anos, não poderia, na análise de uma declaração de compensação, revisar e alterar a apuração do IRPJ do contribuinte. Veja-se a ementa que o acórdão recebeu: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. NATUREZA DA ATIVIDADE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS NO QUANTUM DEVIDO. Na modalidade de lançamento por homologação a atividade do contribuinte de confessar o débito em declaração e efetuar o pagamento constitui o crédito tributário, dispensando o Fisco de qualquer providência para a sua constituição. Para modificar os valores originalmente declarados o contribuinte necessita apresentar nova declaração retificadora dos débitos. Na revisão pelo Fisco dos valores apurados e confessados pelo contribuinte eventuais diferenças devidas e não confessadas devem ser objeto da constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento. Esta é a forma legal de revisão do pagamento e declaração do tributo realizados pelo contribuinte, sujeitos à homologação da autoridade Fiscal, sem o que as apurações do sujeito passivo permanecem válidas e o Fisco não pode exigir as diferenças apuradas, pois sequer pode inscrevê-la em dívida ativa. A obrigatoriedade de realização do lançamento para constituição do crédito tributário apurado, quando este não foi regularmente apurado e confessado pelo sujeito passivo, está prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, que determina a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, inclusive para os casos “em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por se tratar de matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo, deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, ainda que não tenha sido expressamente suscitada. PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO. Considerando que a revisão pelo Fisco da apuração e do quantum devido, enseja a necessidade de realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas, na forma prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 ou 173, inc. I do CTN às revisões desta natureza feita pela autoridade administrativa no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação. Ultrapassado o prazo decadencial, o lançamento resta homologado e torna-se imutável a apuração do quantum de tributo devido confessado pelo contribuinte. Esses prazos decadenciais não se aplicam ao exame das parcelas que compõem a quitação do crédito tributário apurado, objeto de pedido de restituição/compensação total ou parcial pelo sujeito passivo, pois estas correspondem à essência do direito creditório pleiteado, sem as quais inexiste o próprio crédito. (Acórdão nº 1302-004.715 – Sessão de 11/08/2020) No presente caso, como se observa do despacho decisório, a fiscalização, no que tange à “compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores”, afirma que Analisando-se a Ficha 09A (fl. 14) da referida DIPJ 2003/2003, foi constatada a inobservância do limite máximo, para compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, de trinta por cento do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões, de acordo com o art. 250 do Decreto n° 3.000, de 26 de Margo de 1999 (RIR). Em consulta ao SAPLI foi confirmada a referida inconsistência (fl. 47). Ou seja, o que se observa é que, analisando as declarações apresentadas pelo contribuinte, em especial a DIPJ/2004, a fiscalização identificou um suposto erro na apuração do IRPJ no ano-calendário de 2003, na medida em que não se teria respeitado a denominada trava de 30% na compensação dos prejuízos fiscais. Independentemente do acerto ou não contribuinte (cujo argumento de mérito será analisado em seguida, caso ultrapassada esta preliminar), o que se observa do Despacho Decisório é que a fiscalização recalculou toda a apuração do IRPJ no período (aplicando a trava de 30%) e entendeu que o tributo apurado pelo próprio contribuinte estaria equivocado. Este suposto erro teve a consequência de reduzir o saldo negativo indicado nas declarações de compensação ora em análise. Ocorre que, como sabido, existe um limite temporal para que a fiscalização possa analisar a constituição dos tributos que estão sujeitos ao lançamento por homologação e este limite esta no § 4º, do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não se pode deixar de mencionar que, no presente caso, não há qualquer acusação ou ilação da fiscalização de prática de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, capaz de atrair a aplicação do disposto no artigo 173, inciso I do CTN, em detrimento do artigo transcrito acima. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 Entretanto, considerando que o saldo negativo não reconhecido em parte pela fiscalização, por conta da reapuração do IRPJ, era referente ao ano-calendário de 2003, em 19/02/2009, data em que foi formalizada a intimação do contribuinte do despacho decisório, já havia transcorrido o prazo de 05 anos previsto no § 4º, do artigo 150 do CTN, ou seja, naquela data (19/02/2009) já havia ocorrido a homologação tácita da apuração e constituição do IRPJ realizada pelo contribuinte. Como se não bastasse a ocorrência da decadência, não se pode admitir a constituição do crédito tributário, como fez a fiscalização, através de despacho decisório que analisa um direito creditório invocado pelo contribuinte em declaração de compensação. Se houve, de fato, erro na apuração do tributo, a diferença identificada pela fiscalização deveria ser objeto de lançamento pela Fazenda Pública, como determina o artigo 142 do CTN. Não se pode admitir, neste sentido, que de forma transversa, se constitua um crédito tributário de ofício (mesmo que a consequência desta constituição seja apenas a redução do saldo negativo) via despacho decisório. Com toda venia, não se pode dar guarida à ressalva constante no despacho decisório, quando a fiscalização afirma que “o presente despacho decisório trata exclusivamente de reconhecimento de direito creditório se for o caso. As análises realizadas na DIPJ não implicam retificação da mesma e nem lançamento, mas apenas a verificação se os valores foram corretamente declarados, pois de acordo com o art. 170 da Lei no 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (CTN) só são permitidas compensações com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Ora, quando se critica a apuração feita pelo contribuinte, fazendo adições e exclusões no cálculo do tributo, que tem como consequência, em última análise, o aumento dos valores anteriormente constituídos pelo próprio contribuinte, não se está apenas verificando os valores do crédito tributário e sim se constituindo, de ofício, a diferença do tributo que não havia sido corretamente apurado. Por isso, só mediante lançamento de ofício que poderia a fiscalização proceder a constituição do crédito tributário. Pensar de forma diversa, é aceitar, por exemplo, que uma despesa supostamente apropriada de forma indevida pelo contribuinte na apuração do IRPJ possa ser glosada pela fiscalização em despacho decisório, que analisa um direito creditório invocado em uma declaração de compensação. Neste Norte, são bastante lúcidas as colocações do conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no voto cuja a ementa foi citada no início deste tópico. Confira-se: Pelo exposto até aqui, resta claro que na modalidade de lançamento por homologação a atividade do contribuinte de confessar o débito em declaração e efetuar o pagamento correspondente constitui o crédito tributário, dispensando o Fisco de qualquer providência para a sua constituição. Se, por um lado, o contribuinte, para modificar os valores originalmente declarados necessita apresentar nova declaração retificadora dos débitos, de outro impõe-se ao Fisco, ao efetuar a revisão dos valores apurados e confessados pelo contribuinte e apurar diferenças devidas e não confessadas, a obrigação da constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento pela autoridade administrativa competente. Esta é a forma legal de revisão do pagamento e declaração do tributo, realizados pelo contribuinte, sujeita à homologação da autoridade Fiscal, sem o que as apurações do sujeito passivo permanecem válidas e o Fisco não pode exigir as diferenças apuradas, pois sequer pode inscrevê-la em dívida ativa. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 A obrigatoriedade de efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário apurado, quando este não foi regularmente apurado e confessado pelo sujeito passivo, também está prevista no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, que determina a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, inclusive para os casos “em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário”, conforme se extrai, verbis: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 4o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (grifos no original) Não se perca de vista que os créditos indicados nas PerDcomps, no caso em análise, estavam devidamente declarados e constituídos pelo contribuinte e os apontamentos da fiscalização não se referem exclusivamente à composição do crédito, como, por exemplo, um IRRF não reconhecido e/ou recolhido. A principal discussão posta é sobre o cálculo do tributo devido ao final do período de apuração, que não teria respeitado a trava de 30%. Renovando a venia, com a ressalva ao final do despacho decisório, fica escancarado, aos olhos deste relator, que a fiscalização sabia que não tinha mais prazo para efetuar o lançamento do crédito tributário, uma vez que já havia ocorrido a homologação tácita e, por isso, entendeu que “o melhor caminho” seria criticar a apuração do tributo via despacho decisório. Pelo exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado, ou seja, para reconhecer o saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2003 no valor de R$ 5.225.554,00, nos termos apurados e declarados pelo contribuinte, homologando as compensações até o limite do direito creditório ora reconhecido. DO MÉRITO. DA INCORPORAÇÃO E A INAPLICABILIDADE DA TRAVA DE 30%. Uma vez superadas a preliminar de decadência acima apontada que, por si só, foi capaz de dar provimento ao Recurso Voluntário, passa-se a analisar as razões de mérito apresentadas pelo Recorrente. A primeira delas se refere à não aplicação da trava de 30% nos casos em que houver a incorporação da entidade que tenha apurado prejuízo fiscal em anos-calendários anteriores. Como se denota dos autos e em especial das razões postas no Recurso Voluntário, o Recorrente argumenta que “em razão de a empresa ABC Brasil Participações S.A. ter sido extinta mediante incorporação pela Recorrente, é inaplicável em relação ao último período base a trava de 30% do lucro líquido ajustado prevista na legislação, sob pena de penalizar o contribuinte duas vezes — a primeira ao impor a limitação em 30% e a segunda ao impossibilitar a incorporadora de utilizar os prejuízos fiscais da incorporada, daí resultando a tributação do patrimônio da empresa incorporada, e não de sua efetiva renda”. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 Contudo, o douto agente fiscal entendeu como indevido este aproveitamento, uma vez que, a princípio, não foi respeitado o limite de 30% do lucro líquido para o aproveitamento da base de cálculo negativa. Veja-se o que restou consignando no Despacho Decisório: Analisando-se a Ficha 09A (fl. 14) da referida DIPJ 2003/2003, foi constatada a inobservância do limite máximo, para compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, de trinta por cento do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões, de acordo com o art. 250 do Decreto n° 3.000, de 26 de Margo de 1999 (RIR). Em consulta ao SAPLI foi confirmada a referida inconsistência (fl. 47). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por sua vez, corroborando com o posicionamento da fiscalização, entendeu que o aproveitamento de base cálculo negativa, além do percentual de 30%, mesmo considerando o evento da incorporação da entidade, não teria respaldo legal e, por isso, não haveria como dar provimento ao apelo do contribuinte. No acórdão recorrido, aquela Delegacia de Julgamento assim se pronunciou: Conforme se depreende do dispositivo acima transcrito, a legislação é clara ao estabelecer, de maneira universal, o limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais. Sendo assim, a exceção pleiteada pela contribuinte, referente ao evento societário de incorporação, não encontra qualquer respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria. Entretanto, entende-se que assiste razão ao Recorrente. Primeiramente, deve-se esclarecer que, na incorporação tratada no presente processo administrativo, a entidade incorporada transferiu seu patrimônio para outra sociedade, que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações, nos exatos termos do comando do artigo 227 da Lei nº 6.404/76. Confira-se a sua redação: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Contudo, no caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por expressa vedação da legislação, a entidade sucedida está impedida de aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa, nos termos do então vigente artigo 514 do RIR/99: Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Por outro lado, mesmo que se entenda que a compensação seja um benefício fiscal, podendo este ser limitado pelo ente tributante, como restou decidido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 344.994, no caso da extinção da sociedade, o direito à compensação nunca poderá ser exercido, já que existe vedação legal expressa para a sucessora "compensar os prejuízos fiscais da sucedida". Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 Não se pode olvidar que, quando se limita o direito à compensação em um percentual do lucro líquido, há um entendimento de que em períodos posteriores aqueles prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa serão, de alguma forma, aproveitados, uma vez que é inerente às pessoas jurídicas em geral a continuidade. Por outro lado, quando houve a imposição da trava de 30%, não foi impedida a compensação total dos prejuízos fiscais e da base negativa. O que se fez foi apenas autorizar o aproveitamento dos saldos remanescentes em etapas futuras. Com aquela limitação, o legislador procurou assegurar a continuidade da arrecadação tributária, mas nunca limitar o direito de o contribuinte utilizar em compensações futuras a totalidade do saldo dos prejuízos fiscais e da base negativa. Contudo, quando há extinção da entidade, sendo vedada a utilização do prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa pela sucessora, é ilógico se pensar em limite para aproveitamento dos créditos pela sucedida. Desta feita, independentemente da modalidade de extinção da entidade (por incorporação, fusão ou cisão) e se esta extinção é total ou parcial, a sociedade com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, no caso de aplicação do limite (trava), ficaria privada de exercer o seu direito à compensação. Não se desconhece, por outro lado, que o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem sido alterado nos últimos anos. Anteriormente, os julgados convergiam no sentido de se autorizar a compensação, sem a limitação dos 30% (CSRF/01-05.100, CSRF/01-04.258, 108-07456, 101-95856) e neste entendimento que se filia, em que pese precedentes em contrário recentes. Cita-se, apenas para se ilustrar, ementa de julgado que se amolda como uma luva ao presente caso. Veja-se: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —Não é nula a decisão de primeira instância que não toma conhecimento de matéria submetida ao Poder Judiciário, I RPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL. BALANÇO DE CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS -O artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Em relação à parcela proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela de prejuízos proporcional ao patrimônio transferido pode ser compensada independentemente da limitação de 30%. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO-DIFERENCIAL DO IPC/BTNF- PAGAMENTO COM O BENEFÍCIO DA LEI N° 8.541/92, ART. 31, V, E SEU § 3 0 . LEI N° 8.682/93, ARTS. 10 E 11: No período compreendido entre o advento da MP n° 312/93, que revogou a Lei n° 8.200/91, e o da Lei n° 8.682/93, não mais havia obrigatoriedade de o contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3°, da Lei n° 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei n° 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no art. 30 da Lei n° 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte. (Processo nº 13807-009038/00-14 - Acórdão nº 01-94.515 - Sessão de março de 2004) Por outro lado, por lealdade processual aos demais conselheiros, não se pode deixar de mencionar que o STJ, em decisões da 1ª e 2ª Turmas da 1º Seção de Julgamento do Tribunal, proferiu entendimento – Resp’s 1.805.925 e 1.925.025 – no sentido de vedar o aproveitamento, no caso de incorporação, da integralidade do prejuízo fiscal acumulado pela incorporada. Entretanto, os julgados mencionados não foram afetados na condição de recurso repetitivo e, por isso, não vinculam esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por todo o exposto, VOTA-SE POR DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para afastar a aplicação da denominada “trava dos 30%” para compensação dos prejuízos fiscais, como restou apontado no despacho decisório. DO IRRF NÃO RECONHECIDO PELA FISCALIZAÇÃO. Por fim, cumpre analisar um último ponto do Recurso Voluntário, no que concerne ao não reconhecimento de parte do IRRF que compunha o saldo negativo, no valor de R$487.043,48, uma vez que este valor não teria sido identificado em DIRF pela fiscalização que proferiu o despacho decisório. De fato, quando se analisa aquele despacho, a fiscalização reconheceu todos os valores relativos ao IRRF, exceto o valor de R$487.043,48. Por outro lado, no que tange ao oferecimento à tributação dos rendimentos, a fiscalização demonstrou que foi declarado o valor de R$73.378.763,72, na “Ficha 06A — Linha 24 (Outras Receitas Financeiras) — fl. 13”, sendo que os valores dos IRRF reconhecidos tiveram como respectivo rendimento o valor de R$70.366.987,06. Desta feita, de pronto, fica patente que o Recorrente levou à tributação a totalidade dos rendimentos, inclusive o relativo ao valor do IRRF não identificado em DIRF pela fiscalização. Assim, a discussão travada no presente processo se refere à comprovação ou não do recolhimento do imposto de renda retido na fonte no valor de R$487.043,48. O Recorrente, desde a sua Manifestação de Inconformidade, alega que não poderia ser penalizado pelo fato de um terceiro não ter declarado, em DIRF, o valor de IRRF não reconhecido pela fiscalização. Neste sentido, apresentando documentação para suportar suas alegações, demonstrou que o IRRF seria decorrente de aplicação financeira em CDB, que, após a sua aquisição, foi alienado para empresa a empresa CBK Investimentos Ltda. (CNPJ 32.086.621/0001-26). Por conta dessa alienação, teria recebido, de forma antecipada o valor daquela aplicação, já descontado o IRRF sobre o rendimento financeiro, que seria justamente o valor de R$487.043,48 não reconhecido no despacho decisório. Pela análise da documentação acostada aos autos, entende-se que assiste razão ao Recorrente. Em primeiro lugar, como sabido, não se pode deixar de conceder um direito creditório, quando o seu não reconhecimento se der por um erro, lapso, de um terceiro, que o contribuinte não tem ingerência sobre os atos. Assim, o simples fato de não constar em DIRF o Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 valor do IRRF, que deveria ter sido declarado pela fonte pagadora, não pode ser impeditivo para o reconhecimento do imposto de renda retido na fonte. Por outro lado, em análise à documentação apresentada junto com a Manifestação de Inconformidade, posteriormente reiterada no Recurso Voluntário, o Recorrente demonstrou que houve o pedido de transferência do CDB que tinha obtido perante o Banco ABC Brasil S/A para empresa CBK Investimentos Ltda. (doc. fls. 331). Neste documento, inclusive, pode-se verificar a indicação do valor de R$487.043,48 devido a título de IRRF. Ademais, o Recorrente apresentou cópia de dois pedidos de compensação apresentados pela empresa CBK Investimentos Ltda., através dos quais quitou-se dois valores a título de IRRF, um no valor de R$100.216,05 (PerDcomp nº 01963.38097.070104.1.3.02-9076) e outro no valor de R$386.827,43 (PerdComp nº 17292.24767.070104.1.3.04-3467, retificada posteriormente pela DCOMP retificadora n° 27142.14074.300904.1.7.04-952). A soma desses valores - R$100.216,05 e R$386.827,43 – é justamente o valor não reconhecido no despacho decisório, qual seja R$487.043,48. Desta feita, entende-se como comprovado o recolhimento do IRRF, reiterando-se, aqui, que o fato de não constar em DIRF aquele valor não pode ser, por si só, impeditivo para o reconhecimento do IRRF na composição do saldo negativo. Por todo exposto, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo-se a integralidade do direito creditório invocado nas declarações de compensação ora em análise - R$ 5.225.554,00 -, homologando-se, por consequência, as compensações no limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Voto Vencedor Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Redator designado. Em que pese o voto proferido com o usual brilho que caracteriza o Conselheiro Relator, o Colegiado, por voto de qualidade, decidiu em sentido contrário em relação às duas principais matérias sob discussão, cabendo-me a redação do voto vencedor. Passo a explicitar, portanto, as razões de decidir da posição que prevaleceu no julgamento relativo a tais temas. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR A COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO A Recorrente sustenta a alegação de decadência do direito de se promover, por meio do Despacho Decisório, a redução do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003, ante o decurso do prazo de cinco anos desde aquele período. A matéria não é inédita nesta Turma Julgadora, que, em algumas ocasiões já se manifestou em alinhamento com a tese sustentada pela Recorrente, a despeito da posição em contrário de alguns integrantes (dentre os quais este Relator). Contudo, há diversas decisões de outras turmas julgadoras do CARF (incluindo as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 Fiscais) que não reconhecem a decadência suscitada, de modo que considero necessário revisitar o tema. Pois bem, a alegação é fundamentada no art. 150, §4º, do CTN, cuja transcrição se faz necessária: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Observe-se que o referido dispositivo está incluído no Capítulo II do Título III do CTN, que trata da “Constituição de Crédito Tributário”. Deste modo, com a devida vênia aos que pensam em sentido contrário, é absolutamente indevido se pretender aplicar o referido dispositivo no âmbito dos processos de restituição e compensação de valores pagos a título de tributo, por não tratarem da constituição de qualquer crédito tributário. A análise realizada em tal tipo de processo se relaciona com a verificação da liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis a autorização da compensação tributária, conforme art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (destaquei) A análise da referida liquidez e certeza deve, portanto, vincular-se à legislação específica que disciplina o procedimento de compensação de créditos tributários federais com créditos detidos pelos sujeitos passivos, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No referido dispositivo, a questão do prazo para a manifestação da autoridade administrativa é tratada de modo explícito, de modo que não existe espaço para ignorar a regulamentação específica, para invocar o prazo previsto para a constituição do crédito tributário. Diz o referido art. 74 (na redação vigente à data de apresentação a DComp sob análise): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) §5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003) Em relação às compensações, portanto, o único prazo a que está vinculado a autoridade administrativa é o prazo de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação. Enquanto o referido prazo não transcorrer, a compensação poderá ser objeto de verificação, a qual, obviamente, deverá incluir todos os aspectos nela envolvidos, tanto em relação ao crédito, quanto em relação ao débito. Daí porque, na Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, que regulava os procedimentos de restituição e de compensação à data da apresentação das primeiras DComp tratadas neste autos dispunha: Art. 4º A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. No mesmo sentido, a disposição contida no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, vigente à data das DComp apresentadas pela ora Recorrente: Art. 4º A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. É totalmente inadmissível e contraditório, portanto, o entendimento de que, dispondo a autoridade administrativa do prazo de cinco anos contados a partir da apresentação da Declaração de Compensação para verificar a correção da compensação e decidir quanto à sua homologação, esteja, em tal verificação, impedida de se manifestar quanto à veracidade do crédito compensado, por haver decaído o direito de realizar a constituição do crédito tributário com base no art. 150, §4º, do CTN. Veja-se que há uma aparente antinomia, mas facilmente solucionada pela regra específica que trata da restituição/compensação. Entendimento diverso acarreta a inocuidade do prazo para homologação tácita fixado pela legislação. O caso tratado nos autos ilustra bem o equívoco da tese defendida pela Recorrente. Foram apresentadas DComp em janeiro de 2004 e outubro de 2006, para compensar saldo negativo apurado em 31/12/2003. Assim, caso acatada a alegação da Recorrente, o Fisco disporia até outubro de 2011 para a homologação das últimas compensações realizadas (cinco anos da apresentação das DComp), porém, somente poderia verificar a apuração do saldo negativo compensado até 31/12/2008 (cinco anos do encerramento do período de apuração). Ou seja, mesmo dispondo de, praticamente, mais três anos para a verificação do crédito compensado, a Administração Tributária estará obrigada a aceitar o saldo negativo apurado pelo sujeito passivo (excetuadas, quando muito, as parcelas de extinção do valor devido em 2003). Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 Como já destaquei em outras oportunidades, a consideração do prazo no qual os contribuintes possuem direito de promover a retificação de suas declarações - 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador (Parecer Cosit nº 48, de 1999; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2006; Parecer Normativo Cosit nº 6, de 04 de agosto de 2014) – explicita, ainda mais a incoerência da interpretação pretendida. Tomando por base o ano-calendário de 2003, o sujeito passivo poderia retificar as suas declarações até 31/12/2008, revisando as receitas e despesas contidas na sua apuração e fazendo surgir um saldo negativo objeto de compensação na mesma data (sem dolo, fraude ou simulação, mas por mero interpretação equivocada da legislação). Assim, o Fisco, apesar de possuir cinco anos para a homologação tácita da referida compensação, estaria obrigado a aceitar o saldo negativo apurado “no apagar das luzes do prazo decadencial”. O Absurdo é manifesto e foi exposto pela Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão nº 1101-001.084, de 02/09/2015: O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito. Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver extintos débitos com aquele crédito, admitir que o prazo para confirmação deste já estaria fluindo desde o encerramento do período de apuração correspondente, limitaria significativamente a eficácia do §5° do referido art. 74, pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito restaria afirmada pelo decurso do prazo decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração. Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tributário, ou seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66): (...) Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou em saldo negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador - lucro - pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de oficio. (...) Admitir que os saldos negativos informados na DIPJ estariam homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, o qual não se presta, sequer, a instrumentalizar a cobrança dos saldos devedores nele indicados. A interpretação sistêmica dos referidos dispositivos, portanto, conduz à seguinte conclusão: embora possa, até 31/12/2008, alterar o saldo negativo relativo ao ano- calendário de 2003, para fins de constituição do crédito tributário; a autoridade administrativa poderá, para fins de reconhecimento do direito creditório utilizado em restituição/compensação analisar a composição do referido saldo negativo, em todos os seus aspectos, para decidir quanto ao seu reconhecimento (inclusive, “a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas”). Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 E não se afirme, como sustentado pela Recorrente e endossado pelo Relator, que, estar-se-ia, por meio da análise do direito creditório, realizando um lançamento tributário disfarçado. Observe-se que não se está exigindo do contribuinte qualquer valor além daquele que já foi recolhido. O que não se está fazendo, e nem se deveria fazer, é lhe devolver, por meio da restituição/compensação, um crédito cuja inexistência ficou patentemente comprovada. Neste instante, para se manter a coerência, o tão-invocado princípio da verdade material deveria ser prestigiado. Como bem exposto pelo Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, no voto condutor do Acórdão nº 1401-004.686, de 15 de setembro de 2020 (unânime): No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar-se-ia a proteger o direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. De fato, a jurisprudência do CARF tem, majoritariamente, rejeitado a ideia de que a análise da liquidez e certeza do crédito invocado em processos de restituição/compensação estaria obstada pela decadência do direito de se constituir crédito tributário por meio de lançamento de ofício. A título exemplificativo, no âmbito da Primeira Seção, além do julgado acima citado, os Acórdãos nº 1402-004.871, de 16 de julho de 2020, Relator Conselheiro Paulo Mateus Ciccone (unânime); e 1301-002.401, de 12 de abril de 2017, Relator Waldir Veiga Rocha (unânime), que mostram que a tese sustentado pela Recorrente vem sendo rejeitada em, pelo menos, três das cinco turmas julgadoras (não foi localizado Acórdão proferido desde 2017 pela 1ª Turma da 2ª Câmara). Na esfera da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pode-se mencionar os Acórdãos nº 9101-004.203, de 09 de maio de 2019, Redator designado André Mendes de Moura (voto de qualidade), e 9101-004.261, de 09 de julho de 2019, Relator Demetrius Nichele Macei (maioria), que ilustram que a decadência não tem sido acatada, em regra, por decisão adotada por voto de qualidade, mas que é possível se identificar decisões que a rejeitam por maioria de votos. Por fim, no âmbito da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência é, unanimemente, rejeitada, conforme Acórdão nº 9303-008.224, de 19 de março de 2019. Por todo o exposto, deve ser afastada a alegação de decadência. DA APLICABILIDADE DA TRAVA DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS A segunda matéria em que o relator ficou vencido diz respeito à aplicação da trava de 30% nos casos em que houver a incorporação da entidade que tenha apurado prejuízo fiscal em anos-calendários anteriores. Aduz a Recorrente que em razão de a empresa ABC Brasil Participações S.A. ter sido extinta mediante incorporação pela Recorrente, é inaplicável em relação ao último período base a trava de 30% do lucro líquido ajustado prevista na legislação, sob pena de penalizar o Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 contribuinte duas vezes — a primeira ao impor a limitação em 30% e a segunda ao impossibilitar a incorporadora de utilizar os prejuízos fiscais da incorporada, daí resultando a tributação do patrimônio da empresa incorporada, e não de sua efetiva renda. A possibilidade de compensação, na determinação do lucro real, de prejuízos apurados em períodos anteriores está prevista no art. 6º, §3º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, tendo sofrido limitação, a partir do ano-calendário de 1995, conforme art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Não há como se negar o caráter de benefício fiscal à compensação em questão. Na medida em que os resultados e os tributos são apurados em períodos específicos (trimestrais ou anuais), não haveria qualquer direito adquirido dos sujeitos passivos a que o resultado negativo de um período produzisse efeitos nos períodos de apuração subsequente. Tal fato não passou desapercebido ao Ministro Nelson Jobim, conforme consideração realizada quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 344.994, em 11 de novembro de 2004: Antes de passar a palavra ao Ministro Eros Grau, lembraria que foi sustentado da tribuna sobre o tema, que o Imposto de Renda incide sobre o lucro anual. Se durante um período de tempo não houve lucro ou prejuízo, não incide imposto no ano-base correspondente. O que a lei assegurava é um benefício fiscal, porque assegura que o prejuízo do ano anterior seja compensado no prejuízo do ano subsequente, ou seja, não há uma cobrança sobre lucro inexistente, a cobrança é sobre o lucro do ano do período de apuração. Se ele teve prejuízos neste ano, não teve de compensar, e, também, não incide imposto. Agora, o que a lei disse é que os prejuízos ocorrentes antes e que não deram origem a tributo, porque como houve prejuízo não houve imposto de renda, já que não houve lucro apurável, assegurou o texto que os prejuízos anteriores apurados em anos anteriores pudessem vir a ser compensado. Era uma forma de benefício fiscal, porque, como dito da tribuna, inclusive, o período de cobrança do tributo sobre resultados da empresa é entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. O exercício fiscal se encerrou no ano anterior. Então, temos, pura e simplesmente, atribuindo-se a possibilidade de compensar prejuízos de exercícios anteriores, um benefício fiscal para as empresas e, portanto, poderá manipular, trabalhar; pode, inclusive, negar a existência do benefício ou estabelecer como foi feito. Deste modo, a um só tempo, afastam-se os dois fundamentos alegados pela Recorrente. Na medida em que a compensação de prejuízos é um benefício fiscal, deve ser exercido nos estritos termos fixados pelo legislador. O fato de a pessoa jurídica ser extinta por incorporação e não poder realizar a compensação em um montante superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, bem como de a pessoa jurídica incorporadora não poder compensar os prejuízos com os seus próprios lucros (devido à vedação expressa do art. 514 do RIR/99) não implica em qualquer tributação do seu patrimônio, como alegado. O que é tributado, tanto na incorporada quanto na incorporadora, é o lucro real efetivamente apurado no período de apuração subsequente. No caso da incorporada, inclusive, apenas 70% (setenta por cento) desta grandeza, ante uma concessão do legislador que estabeleceu a compensação em questão. O fato de a Recorrente apurar prejuízo fiscal em um período não lhe garante um direito absoluto à compensação de tal prejuízo na apuração de períodos posteriores, de tal modo Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 que escaparia às restrições impostas pela legislação para o exercício do benefício fiscal que lhe foi concedido. O Supremo Tribunal Federal, em duas oportunidades, já se manifestou pela validade das limitações à compensação de prejuízos fiscais, conforme ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (Recurso Extraordinário nº 344.994/PR, Tribunal Pleno, Redator do Acórdão Ministro Eros Grau, Data de julgamento 25/03/2009, DJe 18/08/2009) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. LIMITE ANUAL. LEI 8.981/1995, ARTS. 42 E 58. LEI 9.065/95, ARTS. 15 E 16. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista em nosso ordenamento nos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não ofende nenhum princípio constitucional regente do Sistema Tributário Nacional. 2. Recurso extraordinário a que nega provimento, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. (Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, Tribunal Pleno, Redator do Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Data de julgamento 27/06/2019, DJe 03/02/2020) Nesta última decisão, sem se adentrar ao exame da questão da pessoa jurídica extinta, por ausência de prequestionamento, fixou-se a Tese de Repercussão Geral nº 117: É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL De outra parte, abordando especificamente a questão da limitação da compensação de prejuízos para as pessoa jurídicas extintas por incorporação, fusão ou cisão, as Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça também se manifestaram pela validade da vedação, conforme ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE 30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calendário. 2. O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de benefício fiscal, decidindo pela Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 constitucionalidade da lei que impôs o limite de 30% (trinta por cento) para que (a compensação) pudesse ser efetivada. . Inexiste permissão legal para que, em caso de extinção da empresa por incorporação, os seus prejuízos fiscais sejam compensados sem qualquer limitação. 4. No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. 5. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal. 6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido (REsp. n. 1.805.925/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Data do Julgamento 23/06/2020, DJe 5/8/2020). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICAÇÃO DOS LIMITES DE 30%, DOS ARTS. 15 E 16, DA LEI N. 9.065/95 E ARTS. 42 E 58, DA LEI N. 8.981/95 TAMBÉM PARA EMPRESAS EXTINTAS (INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO) SOB PENA DE VIOLAÇÃO INDIRETA (FRAUDE À LEI) AO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 2.341/87. 1. A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 ("art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida"), objetiva provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou cisão). 2. Na prática, pleiteia-se que a empresa futuramente sucessora (por incorporação, fusão ou cisão), também ciente da regra jurídica cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87, possa contornar essa regra ao fazer uso de 100% desses prejuízos fiscais dentro da própria incorporada, fusionada ou cindida antes de a incorporar, fundir-se a ela ou cindir (assim o faria sem dívidas tributárias), afastando ali a limitação de 30%, dos arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95, ao argumento de que a “vedação de 30% estabelecida na Lei n. 8.981/95 somente faria sentido para as empresas que estão continuando a sua atividade e não para aquelas que estão se extinguindo”. Nessas condições, a empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal previsto. 3. A ótica reconhecida por ambas as Turmas desta Corte foi a de que o procedimento é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação indireta à lei (fraude à lei). Precedentes: REsp. n. 1.805.925 - SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.725.911 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2020; REsp. n. 1.107.518 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.844 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000256/2008-88 4. O conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art. 33, do Decreto- Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85, dispositivo legal que já teve aplicação reconhecida no REsp. n. 1.743.918 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.03.2019. 5. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial). Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento Tributário Abusivo. A compreensão do tema já havia sido feita no REsp. n. 1.107.518/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009), como bem observado no acórdão embargado. 6. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.925.025 – SC, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Data do Julgamento 05/10/2021, DJe 11/10/2021) No mesmo sentido, o posicionamento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 , conforme ementas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. Dispõe a legislação que na apuração do lucro real, poderá haver o aproveitamento da base negativa mediante compensação desde que obedecido o limite de trinta por cento sobre o lucro líquido. Eventual encerramento das atividades da empresa, em razão de eventos de transformação societária, como a incorporação, não implica em exceção ao dispositivo legal, a ponto que permitir aproveitamento da base negativa acima do limite determinado. Precedentes 1ª Turma da CSRF. (Acórdão nº 9101-004.230, de 05 de junho de 2019, Relator Conselheiro André Mendes de Moura) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL sem a observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, conforme estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Tal vedação alcança, ainda, as hipóteses de extinção da pessoa jurídica por incorporação, posto que tal situação decorre da exclusiva vontade das partes e não foi excepcionada pelo ordenamento. Precedentes desta 1ª Turma da CSRF. (Acórdão nº 9101-004.800, de 03 de março de 2020, Relator Conselheira Andréa Duek Simantob) Deste modo, não há o que se prover no Recurso Voluntário, quanto a tal matéria. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo 1 No recente Acórdão nº 9101-005.728, a Turma decidiu em sentido diverso, exclusivamente, por força do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726733/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do presente processo junto à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para aguardar a decisão definitiva no processo judicial nº 0804759-94.2018.4.05.8300, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do presente processo junto à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para aguardar a decisão definitiva no processo judicial nº 0804759- 94.2018.4.05.8300, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de pedidos eletrônicos de compensação por meio dos quais a agora recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório oriundo de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ – pretensamente apurado no ano-calendário de 2007. O valor do citado saldo alçou a importância de R$ 2.209.869,96 e seria utilizado para quitação de obrigações vincendas próprias da contribuinte. Consoante se vê do Despacho de Decisório de e-fls. 54 e ss, o crédito pretendido foi indeferido e as respectivas compensações não foram homologadas. Isto porque, quanto ao ano-calendário de 2007, a interessada havia sido autuada pela RFB (PA de nº 10480.723383/2010-76 - glosa de despesas com ágio), de sorte que, ao invés de saldo negativo, apurou-se um valor a pagar a título do tributo em exame. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 26 73 3/ 20 11 -3 7 Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726733/2011-37 A empresa opôs a sua manifestação de inconformidade (e-fls. 59/77) sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de cobrança dos débitos confessados por meio das DCOMP objeto deste feito, já que se tratariam de obrigações relativas à estimativas mensais e que, nesta esteira, não poderiam ser exigidas após o término do exercício. Ainda como preliminar de mérito, defendeu que o seu direito creditório não poderia ser negado enquanto não definitivamente julgado o contencioso formado nos autos do já mencionado PA de nº 10480.723383/2010-76. Neste passo, a então impugnante requereu a suspensão deste feito até a resolução , definitiva, da demanda retro mencionada. Já no mérito, a contribuinte se debruçou sobre as despesas glosadas no processo já referido acima, limitando-se a defender a dedutibilidade das parcelas amortizadas do ágio formado em operações societárias que, diz, foram regularmente concretizadas. Pediu, então, o sobrestamento deste processo (como já dito) e, sucessivamente, a procedência de sua manifestação de inconformidade. Instada a se manifestar sobre o caso, a DRJ de Recife, por meio do acórdão de e- fls. 389 e ss, decidiu por julgar improcedente a defesa oposta, conforme argumentos resumidos em ementa cujo teor se reproduz abaixo: SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. Uma vez iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, descabendo o sobrestamento de seu curso. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A existência de decisão administrativa válida impede nova apreciação da matéria pelo mesmo órgão julgador, cabendo tão somente ajustar a declaração de compensação àquilo já decidido. Vale destacar que, dentre os motivos para não sobrestar esta demanda, a DRJ apontou que o PA anteriormente referido teria sido definitivamente julgado pela Câmara Superior deste Conselho e que esta decisão teria confirmado a autuação lavrada - que teria culminado com a transformação do saldo negativo pretendido em imposto a pagar. Não haveria, assim, razões fáticas para se suspender esta demanda. A interessada foi cientificada do acórdão supra em 07/05/2019, tendo interposto o seu o seu apelo em 06/06/209 (e-fl. 409), por meio do qual, de início, reprisou a preliminar relativa à cobrança dos débitos confessados por meio das DCOMP constantes deste processo (argumento voltado à impossibilidade de se exigir estimativas mensais após o termos do exercício). Ainda como preliminar de mérito, afirmou que propôs ação anulatória de débito fiscal objetivando o cancelamento do débito constituído por meio do PA de nº 10480.723383/2010-76 e que, em 06 de maio de 2019, teria obtido sentença favorável. Esclareceu, mais, que contra esta sentença foi interposto recurso de apelação ao qual, todavia, não foi dado efeito suspensivo. Assim, pede o provimento de seu recurso ou, sucessivamente, o sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo daquela demanda judicial. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726733/2011-37 Já no mérito, repetiu os argumentos já despendidos em primeiro grau, atinentes ao aproveitamento das despesas de ágio, glosadas no processo administrativo supra referido. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, relator. I ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, está assinado por representantes legais devidamente constituídos e, em parte, preenche os pressupostos de cabimento. Todavia, e quanto a duas das três matérias contidas nas razões de insurgência, não há como se conhecer, na íntegra, do recurso. Primeiramente, no que toca a alegação de “impossibilidade de cobrança” dos débitos informados nas DCOMP trazidas ao processo, a empresa não discute a sua existência (e nem poderia já que, como dito, foram confessados), mas, apenas, vedação, à Administração Pública, de exigi-los (uma vez que encerrado o respectivo exercício – v. Sumula/CARF 82). Ora, não se está tratando, aqui, da constituição do crédito relativo à estimativa por meio de lançamento (tais créditos já foram constituídos, tal qual afirmado alhures), mas, isto sim, de procedimento de encontro de contas em que a empresa opõe um valor que entende deter junto à Administração Pública contra uma obrigação regularmente confessada por ela. Neste passo, e mesmo em se considerando o entendimento predominante neste Colegiado de que nos seria possível examinar a “existência” do débito porventura confessado por meio de uma DCOMP (v. e.g., o acórdão de nº 1302-000.856, relatado por nosso estimado Presidente, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo), ainda assim não teríamos, no caso vertente, competência para apreciar o pedido do contribuinte. Isto porque, insista-se, a interessada não recusa a existência do aludido débito, mas, tão só, a possibilidade de sua cobrança pela Administração Fazendária. Se o débito porventura confessado encontra limitações para a sua exigência (cobrança), eventual descontentamento deve ser manifestado perante a Autoridade competente para cobrá-lo e não à este órgão Colegiado. Esta Turma, como dito, somente poderia se manifestar sobre o encontro de contas anteriormente mencionado e não sobre a legalidade/ilegalidade da cobrança de obrigação, insista-se, regularmente confessada. Também quanto aos argumentos voltados para a legitimidade da dedução de despesas com ágio, que foram objeto da autuação constante do PA de nº 10480.723383/2010-76, também não se vê a possibilidade de apreciá-los nesta demanda. Isto porque: a) a dedutibilidade ou não de despesas que conformam a base de cálculo do tributo não é objeto de processos de compensação; b) esta questão já foi examinada em outro processo já definitivamente julgado. Nesta esteira, conheço em parte do recurso voluntário apenas quanto as alegações atinentes às consequências advindas da decisão proferida em ação anulatória fiscal promovida pela requerente e ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726733/2011-37 II DA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DESTE PROCESSO O que se observa no caso vertente e, principalmente, nos documentos acostados ao recurso voluntário, é que a empresa logrou, de fato, obter decisão judicial (em ação ordinária autuada sob o nº 0804759-94.2018.4.05.8300) que teria anulado os débitos constituídos por meio do PA de nº 10480.723383/2010-76 e, assim, revertido a decisão proferida pela Câmara Superior. Esta decisão, portanto, teria reputado válidas as operações realizadas pela recorrente, examinadas no PA retro, e admitido, por conseguinte, a dedução de despesas com ágio, originariamente glosadas naquele feito. Diferentemente do que alega a recorrente, todavia, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação interposta, via de regra, tem efeito suspensivo, excetuando-se, tão só, as hipóteses previstas pelo § 1º do preceptivo em questão (dentre as quais, não se insere a demanda proposta pela empresa). Em princípio, portanto, o crédito pretendido ainda não se reveste do requisito da certeza, suficiente para lhe garantir um reconhecimento e, por conseguinte, a homologação das compensações aqui tratadas. Nada obstante, é inegável que, até aqui, há uma decisão judicial que considerou invalida a autuação lavrada contra a interessada e, outrossim, que esta demanda tem claro e inadvertido impacto sobre o processo em exame. Se, sob a égide do antigo código de processo civil, não era pacífica a aplicação de suas disposições ao processo administrativo, sob a batuta do atual digesto processual a sua observância, mesmo que em caráter supletivo, está expressamente prevista, mormente a luz das disposições do seu art. 15. E dito assim, o CPC é igualmente cristalino ao dispor, em seu art. 313, o que se segue, verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente [...]. É verdade que, uma vez ausente o requisito da certeza quanto ao crédito pleiteado, poder-se-ia adotar uma posição confortável de simplesmente indeferir o direito creditório, a luz dos preceitos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Mas não se pode perder de vista que as chances de manutenção daquela sentença em 2º grau são reais e, se agora, proferirmos uma decisão que conflite abertamente com entendimento que já foi proferido, estaríamos atentando contra o princípio da eficiência e, mais, da economia (já que a empresa, caso logre êxito em definitivo naquele processo, se socorrerá novamente do judiciário para obter provimento, aí sim, liquido e certo, para reverter qualquer decisão contrária porventura proposta nesta demanda). A relação de prejudicialidade entre a demanda judicial acima e este processo é palpável, o sendo, também, os prejuízos processuais e até econômicos a serem suportados pela própria União, caso não aguardemos o deslinde daquela demanda (que seja, pelo menos, na segunda instância, já que os recursos cabíveis ao STJ e ao STF não tem efeito suspensivo). Isto porque, caso seja confirmada a sentença proferida pela Justiça Federal de Pernambuco, e a Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.058 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726733/2011-37 empresa se socorra, novamente, de uma ação para reverter eventual decisão proferida agora, além dos custos processuais, a União será condenada em nova verba sucumbencial. No caso, houve interposição de apelação pela União e, até aqui, não houve julgamento desta, como se dessume dos andamentos extraídos do site do TRF/5º Região: Assim, e em respeito aos princípios da eficiência e da economia, voto por SOBRESTAR o presente processo, e determinar o envio dos autos à Unidade de Origem a fim de: a) aguardar o deslinde da ação judicial autuada sob o nº 0804759- 94.2018.4.05.8300, que tramita perante o juízo da 2ª Turma do Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, devendo os presentes autos ser remetidos à Dipro/Cojul, até o julgamento da citada demanda pelo aludido Tribunal; e b) e, concluído aquele julgamento, elaborar relatório conclusivo de sorte a apontar os efeitos da eventual manutenção da sentença proferida em favor da requerente, dando-se à recorrente a oportunidade de, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães Fonseca Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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