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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9559682 #
Numero do processo: 23034.002180/2001-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 30/01/1996 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. SÚMULA STF. 732. RE-GR 660.933. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424, de 1996. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-010.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/1995 e 13/1995. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. SÚMULA STF. 732. RE-GR 660.933. É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424, de 1996. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 21 80 /2 00 1- 61 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002180/2001-61 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/1995 e 13/1995. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira (relator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório USINA SERRA GRANDE SA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão Informação n° 1647/2003 - GEARC, às e-fls. 53/55, que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Débito - NRD de n° 695/2001 (fls. 25), emitida pela Coordenação Geral de Execução e Operação Financeira do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, decorrente de irregularidades verificadas nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação, e /ou na aplicação dos recursos do Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - SME, contrariando o disposto na legislação aplicável. As irregularidades foram apontadas através dos Relatórios e Demonstrativos anexos, constantes nas fls. 05/12 dos autos. O Órgão Fiscalizador apurou que a contribuinte não efetuou o recolhimento das contribuições para o FNDE (salário-educação). A contribuinte, regularmente intimada, apresentou defesa, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a GEARC entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso, às e-fls. 71/90, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inovando quanto as razões da impugnação nos seguintes pontos: duplicidade da cobrança, inaplicabilidade da multa e dos juros, bem como inconstitucionalidade da SELIC. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002180/2001-61 Ademais, quanto as razões repisadas da defesa inaugural, a contribuinte traz a arguição de decadência e inconstitucionalidade do salário-educação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo nada questiona acerca da duplicidade da cobrança, inaplicabilidade da multa e dos juros, bem como inconstitucionalidade da SELIC. No recurso, apresentou inovação ao alegar que os valores estão sendo cobrados em duplicidade, além de pugnar pela inaplicabilidade da multa e juros, bem como a inconstitucionalidade da taxa SELIC. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece analise de mérito a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação, motivo pelo qual trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: DA DECADÊNCIA A contribuinte alega que deve ser decretada a decadência de parte do lançamento tendo em vista o prazo quinquenal insculpido no CTN. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002180/2001-61 Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002180/2001-61 Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002180/2001-61 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002180/2001-61 iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento das contribuições, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 99, que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de pagamento, por tratar-se de lançamento referente APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO “SALÁRIO EDUCAÇÃO”, portanto, CLARAMENTE, diferença de contribuições, eis que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal, segurados e terceiros), fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. Neste diapasão, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 31/08/2001 (NRD – fls. 46) com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores objeto do lançamento (09/1991 a 01/1996), encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002180/2001-61 Como a maioria do Colegiado entendeu pela inexistência de antecipação de pagamento para com as contribuições destinadas ao FNDE, é necessário passar a analise de mérito, no entanto, deixo registrado que minha conclusão é pelo PROVIMENTO do recurso, pelas razões de fato e direito encimadas. MÉRITO SALÁRIO-EDUCAÇÃO (INCONSTITUCIONALIDADE) A argumentação relativa ao salário-educação cai por terra diante da tese definida no RE-RG 660933: TEMA 518 - Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988; Tese: TESE: Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação. DESCRIÇÃO: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 25 do ADCT, a compatibilidade, ou não, da cobrança da contribuição do salário-educação, nos termos do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, com as Constituições de 1969 e de 1988, e, se compatível, qual a alíquota aplicável, anteriormente ao regime jurídico implementado pela EC 14/96, regulamentado pela Lei 9.424/96 e pela Medida Provisória 1.565/98. Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA NOS TERMOS DO DL 1.422/1975 E DOS DECRETOS 76.923/1975 E 87.043/1982. CONSTITUCIONALIDADE SEGUNDO AS CARTAS DE 1969 E 1988. PRECEDENTES. Nos termos da Súmula 732/STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. A cobrança da exação, nos termos do DL 1.422/1975 e dos Decretos 76.923/1975 e 87.043/1982 é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida e jurisprudência reafirmada, para dar provimento ao recurso extraordinário da União. (RE 660933 RG, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) Destarte, conclui-se pela inocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição destinada ao FNDE (salário-educação). De qualquer forma, o presente colegiado não tem competência para, sponte propria, afastar norma legal sob o fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Por todo o exposto, estando a Notificação sub examine dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a decadência total do crédito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002180/2001-61 Voto Vencedor Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini. A discordância em relação ao voto do relator ocorreu apenas quanto à decadência. DECADÊNCIA No presente caso foram apuradas exclusivamente contribuições para outras entidades e fundos – Salário Educação. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O relator afirma que o lançamento se refere a diferença de contribuições, pois considerou que havendo recolhimento de contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (exceto o Salário Educação, já que havia recolhimento direto ao FNDE), entendeu que haveria princípio de recolhimento apto a atrair a regra do CTN, art. 150, § 4º. Eis o trecho do voto: [...] por tratar-se de lançamento referente APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO “SALÁRIO EDUCAÇÃO”, portanto, CLARAMENTE, diferença de contribuições, eis que a contribuinte promoveu o recolhimento das contribuições previdenciárias (patronal, segurados e terceiros), fato relevante para a aplicação do instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar. E, desta forma, aplicou o disposto na Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Concluiu por excluir todo o lançamento, em virtude da decadência, que abrangeria, no seu entender, as competências de 09/1991 a 01/1996. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.382 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.002180/2001-61 Contudo, para a contribuição lançada pela Coordenação Geral de Execução e Operação Financeira do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação exclusivamente para o Salário Educação, conforme consta dos autos, não houve qualquer recolhimento, não havendo que se falar em pagamento antecipado, devendo ser observado o CTN, art. 173, I, para se avaliar a decadência. No caso, nem mesmo as contribuições efetuadas para outros terceiros serviriam para que fosse considerado princípio de recolhimento apto a atrair a regra prevista no CTN, art. 150, § 4º, já que o recolhimento não era feito de forma globalizada para todos os terceiros, mas separadamente para o Salário Educação. Trata-se, portanto, de contribuição especial para o Salário Educação, que não se confunde com as contribuições para os demais terceiros e muito menos com as contribuições sociais para a previdência social. Logo, se o lançamento ocorreu em 08/2001, poderia retroagir a 12/1995 (vencimento da obrigação em 01/1996). A partir desta data o lançamento poderia ser constituído. Portanto, o prazo decadencial começou a fluir em 1/1/1997, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2001, tendo se operado, à época do lançamento, a decadência até a competência 11/1995 e 13/1995. Não decaídas, portanto, as competências 12/1995 e 01/1996. Sendo assim, quanto à decadência, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência até a competência 11/1995 e 13/1995. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 237DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.002184/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. PERDA DE OBJETO Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte e fretes de insumos entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-012.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PERDA DE OBJETO Não se conhece, por perda de objeto, do Recurso Especial interposto quando a última decisão sobre a matéria suscitada é favorável ao recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte e fretes de insumos entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 84 /2 00 9- 11 Fl. 2502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra o acórdão 3302-004.884, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que:  Por unanimidade de votos, acatou a preliminar de erro material e rejeitou a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa;  Por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amônia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, Fl. 2503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PCPC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retorno para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf" ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MODlFME 17 G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF312MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Fl. 2504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência quanto às seguintes matérias:  Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos;  Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição;  Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes;  Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte;  Direito de crédito sobre as despesas com frete de insumos entre estabelecimentos. Em despacho às fls. 2316 a 2327, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrariado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando vício no acórdão de recurso voluntário quanto à aquisição dos “outros produtos” utilizados como insumos e aos serviços de fretes classificados como “Venda Locais Presumidos”, “Consignação”, “Remessa Armazenagem” e “Retorno Armazenagem”. Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  As Leis 10.637/02 e 10.833/03 não determinaram a aplicação subsidiária da legislação do IPI para delimitar o que se considera insumo e, consequentemente, autorizar a apropriação de créditos não cumulativos de PIS e Cofins; Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11  Quanto:  Às partes e peças de reposição: (i) o colegiado a quo constatou a utilização das peças de reposição em máquinas utilizadas no processo produtivo; (ii) não foi aventado pelo fisco na glosa a alegação de que tais valores deveriam ser computados no ativo imobilizado; tanto é assim, que o colegiado não aceitou essa inovação;  Aos combustíveis e lubrificantes, foi confirmado a utilização em equipamentos do setor produtivo;  Ao material de embalagem, o valor da embalagem se agrega ao produto;  Aos serviços de transporte, os fretes entre os postos de coleta (PC-PC) e entre os postos de coleta e os estabelecimentos industriais (PC), de remessa e retorno de análise e remessa e retorno de conserto são passíveis de creditamento, por se tratar de serviços empregados no processo produtivo. Em despacho às fls. 2559 a 2362, os embargos de declaração foram admitidos. Apreciados os embargos, o colegiado daquela turma, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração e, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre ÁCIDO SULFURICO D1.825, ÁLCOOL ETILICO ABSOLUTO 99 GL, DELVOTESTSP (KIT P/100 DETER. ANTIBIOTI, ÁLCOOL ETILICO HIDRATADO 96%, HIPOCLORITO DE SODIO (CLORO) 12% USO E, PROD QULMI.TRATM.AGUA TORRE E CALDEIRA, PROD.CALDEIRA E TORRE, PRODUTO QUÍMICO P/ CALDEIRA E TORRE, PRODUTOS P/TRATAM ÁGUA CALDEIRA, frete de vendas a locais presumidos e fretes de retorno de armazenagem. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Fl. 2507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.” O conselheiro Paulo Guilherme Déroulede opôs Embargos de Declaração, alegando erro material quanto ao real motivo da glosa dos fretes de consignação. O que foi admitido. Apreciados os embargos, o colegiado a quo, por unanimidade de votos, acolheu os embargos inominados para sanar a omissão, imprimindo-lhe efeitos infringentes, Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre fretes intitulados “consignação”. Foi consignada a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos.” Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo-se com as seguintes matérias:  Adoção do conceito de insumo diverso do decidido pela 1ª Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, processado sob o rito dos recursos repetitivos, ou seja, inobservados os critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para desenvolvimento da economia desempenhada pelo contribuinte;  Restrição do crédito sobre despesas com determinados tipos de frete – fretes decorrentes das transferências realizadas com produtos acabados e produtos para revenda. Fl. 2509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 Em despacho às fls. 2448 a 2461, foi negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo contra o despacho foi interposto pelo sujeito passivo; e, em despacho de agravo às fls. 2479 a 2488, o agravo foi acolhido parcialmente, sendo dado seguimento parcial ao Recurso Especial apenas quanto à matéria “crédito de fretes pagos para transferência de produtos acabados”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, requerendo a negativa do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o meu direcionamento pelo conhecimento ou não dos recursos, importante discorrer sobre cada um deles. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se recordar que suscitou divergência em relação às seguintes matérias: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição; (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes; (iv) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte e (v) Direito de crédito sobre as despesas com frete entre estabelecimentos para o transporte de insumos. Considerando os arestos indicados como paradigma, concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Fl. 2510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que trouxe a discussão dos “créditos de fretes pagos para transferência de produtos acabados”, é de se recordar:  Acórdão recorrido: Ementa: “[...] CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. [...]” Voto: “[...] Porém, relativamente às planilhas abaixo, entendo que a glosa deve ser mantida: * TRANSFERÊNCIA CD – frete na transferência de produtos acabados dos seus estabelecimentos industriais até o Centro de Distribuição (CNPJ n° 83.011.247/001455) localizado na cidade de Curitiba PR), TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO – frete na transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos industriais e TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA - frete na transferência de produtos agropecuários (farelo e farelo de trigo) da matriz até os demais estabelecimentos, destinados à revenda.”  Acórdãos paradigmas 9303-006.218: “[...] COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes na transferência de mercadorias/produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Fl. 2511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.[...]” Sendo assim, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda, como dito alhures, e, a princípio, integralmente o Recurso Especial do sujeito passivo contra o acórdão 3302-004.884. Nada obstante, importante trazer que houve acórdão superveniente – o de embargos de nº 3302-006.805 com efeitos infringentes – e que consignou: “[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS Fl. 2512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.” Reflito que o acórdão 3302-007.724 não alterou essa decisão de embargos, apenas tratando dos fretes intitulados “consignação”. O que forçará o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo – por perda de objeto. Ventiladas tais considerações, quanto ao Recurso Especial da Fazenda, para melhor analisar, especificamente ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): Fl. 2513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 2514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto Fl. 2515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 2516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Fl. 2517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Fl. 2518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) Fl. 2519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 2520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. Fl. 2521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Fl. 2522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na Fl. 2523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 2524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): Fl. 2525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 2526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Quanto aos itens em discussão, depreendendo-se da análise do acórdão recorrido, importante recordar que a Fazenda Nacional insurge com: (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição; (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes e (iv) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte. O que, por conseguinte, quanto ao item: Fl. 2527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 (i) Conceito de insumos para o PIS e Cofins não cumulativos, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, devendo-se aplicar o conceito definido pelo STJ, em sede de repetitivo, nos termos descritos acima; (ii) Direito de crédito na aquisição de materiais de reposição, considerando ter sido atestado pelo colegiado a quo que as peças eram utilizadas no processo produtivo, é de se manter a decisão recorrida; Nota-se que o colegiado menciona Soluções de Consulta da própria autoridade fiscal nesse sentido. (iii) Direito de crédito na aquisição de combustíveis e lubrificantes, tendo sido comprovado que são utilizados em equipamentos do setor produtivo, mantenho a decisão recorrida; e (iv) Direito de crédito sobre fretes de insumos entre estabelecimento, nos termos do próprio Parecer da RFB, por ser inerente ao processo produtivo, é de se manter a decisão recorrido, reconhecendo o direito ao crédito. (v) Direito de crédito das despesas com embalagens para transporte, é de se trazer ser a embalagem agregada e absorvida ao produto principal; por isso, proveitoso trazer que já é entendimento desse colegiado pelo reconhecimento do r. crédito. Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso do sujeito passivo, por perda de objeto, considerando decisão consignada em acórdão de embargos de forma favorável sobre a matéria suscitada, não conheço seu recurso. Ex positis, voto por:  Conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento;  Não conhecer o Recurso Especial do sujeito passivo, por perda de objeto. Fl. 2528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-012.953 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002184/2009-11 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 2529DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720008/2007-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ORIGEM DE RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscal a ocorrência da situação prevista em lei para aplicar a presunção de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, o ônus de comprovar a origem dos recursos é do contribuinte. Incabível a realização de diligência para produção da prova cujo ônus compete ao recorrente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Entendimento que alcança a conta conjunta entre cônjuges que declaram imposto de renda em separado. Aplicação da Súmula CARF nº 29. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE ANUAL SOMADO DE R$ 80.000,00. Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. Aplicação da súmula CARF nº 61. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento a infração Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ORIGEM  DE  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Comprovada pela  autoridade  fiscal  a ocorrência  da  situação prevista  em  lei  para aplicar a presunção de omissão de  receitas  caracterizada por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  recursos é do contribuinte. Incabível a realização de diligência para produção  da prova cujo ônus compete ao recorrente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Entendimento que alcança  a conta conjunta entre cônjuges que declaram imposto de renda em separado.  Aplicação da Súmula CARF nº 29.   IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU  INFERIOR  A  R$  12.000,00  ATÉ  O  LIMITE  ANUAL  SOMADO  DE  R$  80.000,00.  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­ calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Aplicação  da  súmula  CARF  nº  61.  Preliminar rejeitada. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 185DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  a  infração  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  nos  termos  do  voto  do  relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 2ª turma da DRJ Belém que  julgou PARCIAMENTE procedente o lançamento.  O  auto  de  infração  corresponde  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  do  exercício 2005, ano­calendário 2004, com duas  infrações:  (a) omissão de receitas com fulcro  no art. 42 da Lei nº 9.430/1996; e (b) dedução indevida a título de despesas médicas.  O  acórdão  recorrido  excluiu  da  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$3.023,53 depositado em 13/05/2004 por tomar como comprovada a origem do recurso como  sendo empréstimo contratado junto ao Banco da Amazônia S.A.  Ao apreciar os documentos  apresentados  com a  impugnação  (fls.  124/129),  assim se manifestou o Julgador de primeira instância:  a)  doc de fl. 124: refere­se a empréstimo de R$ 800,00, de  11/03/1999, e não 2004;  b)  docs  de  fls.  125/126:  refere­se  a  financiamento  concedido  em  31/08/2004  a  Sra  Ana  Rita  Lopes  de  Macedo, e não ao Impugnante;  c)  doc  de  fl.  127:  refere­se  a  empréstimo  ao  Impugnante,  concedido em 28/10/2008, no montante de R$ 10.000,00,  pelo  Banpará,  não  havendo  depósito  tributado  correspondente (relação . fl. 91/94);  d)  doc de fl. 128: refere­se a concessão de limite de crédito  de R$ 6.763,00, concedido em 24/10/2008, pelo Banpará,  não  havendo depósito  tributado  correspondente  (relação  à fl. 91/94); e  e)  doc de fl. 129: refere­se a empréstimo de R$ 2.408,00, de  18/08/1999.  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10215.720008/2007­17  Acórdão n.º 2802­01.011  S2­TE02  Fl. 182          3 Ciente do acórdão em 17/06/2008, o  recorrente,  em 14/07/2008, protocolou  recurso voluntário que, em síntese, traz os seguintes argumentos:  1.  preliminarmente,  que  se  reconheça  obscuridade  no  acórdão  recorrido  por  não  investigar  a  materialidade  da  infração  como  preceitua o  art. 142 do CTN, e com  isso determine­se diligência  para a origem dos valores depositados;  2.  depósitos,  baixa  e  resgates  foram  considerados  em  duplicidade,  conforme listagem apresentada às fls. 147;  3.  os  depósitos  listados  às  fls.  148  devem  ser  analisados  conjuntamente  com  os  esclarecimentos  respectivos,  e  vários  dos  depósitos  foram  feitos  pela  sua  esposa  tendo  como  origem  o  salário  da  mesma,  sendo  que  essas  informações  não  foram  devidamente  apreciadas  na  primeira  instância,  os  responsáveis  pelos depósitos deveriam ter sido  intimados, bem como, no caso  das heranças, a Justiça de Alenquer­Pará;  4.  a autuação contraria o RIR1999, a Lei 9.430/96, os art. 42 e 142  do  CTN,  acórdãos  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  decisões  judiciais,  assim  como  a  presunção  não  pode  prevalecer  diante da verdade material apresentada pelo recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Embora  o  auto  de  infração  contenha  duas  infrações,  uma  delas  não  foi  impugnada,  qual  seja  a  glosa  de dedução  com despesas médicas. Essa matéria  foi  objeto  de  preclusão e a exigência fiscal respectiva é definitiva.  O  litígio  nessa  fase  recursal  está  restrito  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento no art. 42  da Lei 9.430/96.  Não merece  razão o  recorrente  em argumentar,  em  sede de preliminar,  que  houve obscuridade no acórdão ao não apreciar a materialidade do fato gerador, pois a decisão  recorrida  apreciou  adequadamente  as  razões  e  fatos  indicados  na  impugnação,  consoante  o  fundamento legal da imputação fiscal.  Outrossim, é descabido o pleito para converter o  julgamento em diligência,  pois,  quando  se  trata  de  lançamento  com  amparo  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  uma  vez  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 comprovada  pelo  autoridade  fiscal  a  ocorrência  da  situação  jurídica  prevista  na  norma  para  presumir a omissão de receitas, o ônus de comprovar a origem é do autuado, hipótese em que é  incabível a diligência.  Antes de enfrentar o cerne das alegações do recorrente, passo a investigar a  ocorrência de situações que, uma vez encontradas, são prejudiciais em relação ao mérito.  Os  extratos  da  conta  corrente  nº  34.893­7  da  Agência  0524­0  do  Banco  Bradesco e da conta de poupança (razão 10.51) identificam­nas como contas conjuntas (titular  Luiz Otávio Batista de Macedo E/OU). Esses documentos estão nas fls. 43/54.  Não  consta  dos  autos  a  identificação  do  co­titular,  muito  menos  sua  intimação para justificar a origem dos recursos.  Não há nos autos notícia de que a co­titular tenha sido intimada, ou que tenha  sido  rateada  a  omissão  de  rendimentos  na  proporção  de  50%  para  cada  um  dos  dois  co­ titulares,  embora nos extratos de conta  corrente apreciados pela autoridade fiscal constasse  a  informação “e/ou” logo após o nome do recorrente como titular da conta (fls. 30 e ss.).  Aplica­se a Súmula CARF nº 29 de observância obrigatória pelos membros  do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de  junho de 2009).  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.  Por  consistir  um  vício  na  consumação  da  materialidade  do  fato  gerador  (verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido), trata­se de nulidade por vício material.  Os depósitos feitos nessas contas devem ser excluídos, cabendo apreciar, em  seguida,  a  legalidade  da  exação  sobre  os  demais  créditos,  qual  seja  na  conta  211049­0  do  Banpará  e 123.572 do BASA, nas quais  todos os  créditos  computados pela  autoridade  fiscal  são de valor individual inferior a R$12.000,00 e cujo somatório anual não atinge R$80.000,00,  conforme demonstrado abaixo.  Mês  Valor  Instituição Financeira  Janeiro 2004  3.0000  Banpará  Fevereiro 2004  5.600,00  Banpará  Março 2004  7.000,00  Banpará  Abril 2004  3.060,00  Banpará  Maio 2004  2.000,00   Banpará  (R$3.023,53 do Basa  já foi excluído pela DRJ)  Junho 2004  1.100,00  Basa  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10215.720008/2007­17  Acórdão n.º 2802­01.011  S2­TE02  Fl. 183          5 Julho 2004  16.000,00  Banaprá  (um  crédito  de  10.000 outro de 6.000,00)  Agosto 2004  11.000,00  Banpará  Setembro 2004  15.230,00  Três  depósitos  (R$2.250,0,  3.000,00 e 9.980,00)  Outubro 2004  1.662,77  Banpará  Novembro 2004  3.600,00  Banpará  Dezembro 2004  3.400,00  Banpará  Total de 2004  R$72.652,77  Esses depósitos também não podem ser computados para fins de apuração de  omissão de  receitas com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996. Aqui aplica­se a Súmula  CARF nº 61:  Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa física.  Dante do exposto, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  para  excluir  do  lançamento  a  infração  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 190DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10215.720008/2007­17  Acórdão n.º 2802­01.011  S2­TE02  Fl. 184          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10215.720008/2007­17        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.011.      Brasília/DF, 15 de setembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 191DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10945.720325/2013-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos não se enquadram como insumos, por não serem essenciais ou relevantes para a fabricação dos referidos produtos e não se enquadram como fretes em operações de vendas por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda.
Numero da decisão: 9303-012.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-13T15:19:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-13T15:19:43Z; Last-Modified: 2022-10-13T15:19:43Z; dcterms:modified: 2022-10-13T15:19:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-13T15:19:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-13T15:19:43Z; meta:save-date: 2022-10-13T15:19:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-13T15:19:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-13T15:19:43Z; created: 2022-10-13T15:19:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-10-13T15:19:43Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-13T15:19:43Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.720325/2013-29 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.983 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de março de 2022 Recorrentes DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA E FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL E DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008, 2009 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos não se enquadram como insumos, por não serem essenciais ou relevantes para a fabricação dos referidos produtos e não se enquadram como fretes em operações de vendas por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 03 25 /2 01 3- 29 Fl. 2332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 Relatório Tratam-se de Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra o acórdão 3301-002.234, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: • Por voto de qualidade, afastou a alegação de retroatividade do art. 56-A da Lei 12.350/10; • Por maioria de votos, manteve as glosas sobre as exportações realizadas por terceiros e sobre o transporte entre os estabelecimentos da recorrente. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano calendário: 2008, 2009 CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção e nem corresponderem a uma operação de venda, as despesas com o frete contratado para promover a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do PIS e da Cofins. CRÉDITOS DE PIS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento do PIS e da Cofins, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS e de Cofins não cumulativos. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS e para a Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. CEREALISTA. VENDAS COM SUSPENSÃO PARA AGROINDÚSTRIA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Fl. 2333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 É vedado o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para as agroindústrias. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS não cumulativo e da COFINS não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização, bem como que os insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringem apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2008, 2009 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003, é vedada a correção monetária e a aplicação de juros sobre os valores ressarcidos do PIS e da Cofins.” Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração contra o r. acórdão, alegando vício e requerendo o saneamento da omissão, de modo que sejam expressamente mencionadas, no dispositivo, as matérias em que a União restou vencida. Em despacho às fls. 2195 a 2197, os embargos foram acolhidos, eis: “[...] A decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso e concluiu que as receitas financeiras deveriam ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. A Embargante aponta que no dispositivo da decisão recorrida não haveria referência à esta matéria, inclusive transcreve trecho do referido dispositivo para comprovar seu entendimento. Assim, requer o conhecimento e o provimento de seus embargos para que seja sanada a omissão, de modo que sejam expressamente mencionadas, no dispositivo, as matérias em que a União restou vencida. São estes os fatos. Pelo exposto, entendo assistir razão à Embargante. A decisão do acórdão de fato menciona que as receitas financeiras deveriam ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não Fl. 2334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 cumulativo do PIS/Cofins. Contudo, ao elaborar o dispositivo não mencionou esta matéria dentre as causas do provimento parcial. Destarte, faz-se necessária a admissibilidade dos presentes embargos. [...]” Apreciados os embargos, o colegiado, por unanimidade de votos, conheceu e acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação à inclusão (ou não) das receitas financeiras na receita bruta total para efeito de rateio proporcional dos créditos no regime não cumulativo das contribuições. Em despacho às fls. 2214 a 2218, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias: • Exportação indireta – comprovação da exportação – não necessidade de remessa direta da DISAM para recinto alfandegado ou para embarque; • Crédito sobre Fretes sobre operação de transferência de mercadoria entre estabelecimentos da contribuinte. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que: • É facultado ao sujeito passivo escolher para efetuar a apropriação de seus créditos entre o método de apropriação direta de seus custos por contabilidade integrada ou, pelo rateio proporcional à receita bruta auferida, sendo vedado ao fisco aplicar metodologia que não esteja prevista em lei; • O método de rateio proporcional para apropriação dos créditos está legalmente previsto, enquanto a metodologia híbrida elaborada pelo agente fiscal não possui embasamento legal. Em despacho às fls. 2314 a 2321, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que: as mercadorias não foram entregues diretamente no recinto alfandegado. Verifica-se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada não estão amparadas pela isenção da contribuição ao PIS/Cofins, pois não se enquadram na definição de fim específico de exportação. Tratam-se, em verdade, de operações no mercado interno; Correta, portanto, a inclusão na base de cálculo do PIS/Cofins as receitas decorrentes de vendas, por não estar devidamente caracterizada a condição legalmente exigida para o aproveitamento da isenção pretendida; Fl. 2335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não geram crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, para melhor elucidar o meu direcionamento pelo conhecimento ou não dos recursos, importante discorrer sobre cada um deles. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, é de se recordar que suscitou divergência em relação à inclusão (ou não) das receitas financeiras na receita bruta total para efeito de rateio proporcional dos créditos no regime não cumulativo das contribuições; o que, analisando o seu recurso, entendo que devo conhecê-los, o que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho, eis: “[...] Como visto no acórdão recorrido a Turma julgadora deu provimento ao recurso voluntário em relação à inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional, conforme consta expressamente do texto da própria ementa do julgado supra mencionado e no trecho do voto abaixo transcrito: Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não Fl. 2336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: (...) De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Por sua vez, no acórdão paradigma trazido pela Recorrente, em sentido diametralmente oposto, a turma entendeu que as receitas financeiras não integram a receita bruta total na apuração do rateio proporcional, conforme trechos do voto abaixo transcrito: Em relação às receitas financeiras, da mesma forma, não há como admitir sua inclusão na apuração do rateio proporcional para apuração dos créditos do mercado interno, uma vez que não se originam de insumos passíveis de creditamento. Inexiste, de fato, relação de causa e efeito que possa justificar tal pretensão. Ademais, as receitas financeiras não se constituem em receita bruta de venda de produtos e serviços, que é, por questão de coerência, o conceito de receita bruta adotado pela legislação. Assim, há claramente divergência entre entendimentos adotados nos acórdãos recorrido – que entendeu ser devida a inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional - e o paradigma, que entendeu ser indevida essa inclusão. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação ao acórdão paradigma e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que mesmo não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja dado seguimento ao recurso em relação a esta matéria.” Sendo assim, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 2337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, é de se lembrar que suscitou divergência em relação às seguintes matérias: (i) Exportação indireta – comprovação da exportação – não necessidade de remessa direta da DISAM para recinto alfandegado ou para embarque; (ii) Crédito sobre Fretes sobre operação de transferência de mercadoria entre estabelecimentos da contribuinte. O que, da análise de seu recurso, pelo simples confronto entre as ementas dos arestos recorrido e paradigma, entendo que deva ser conhecido o recurso – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Ventiladas tais considerações, relativamente ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional – especificamente à discussão acerca da “inclusão (ou não) das receitas financeiras na receita bruta total para efeito de rateio proporcional dos créditos no regime não cumulativo das contribuições”, manifesto pela concordância com o decidido no aresto recorrido – o que peço licença para transcrever o voto do nobre ex-conselheiro Charles Mayer de Castro Souza nessa parte: “[...] Exclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional O terceiro tema é matéria recorrente neste Colegiado Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional, previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins. Essa mesma Turma de Julgamento já se posicionou a respeito, entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não falando a lei em receita bruta sujeita ao pagamento da Cofins, mas apenas em receita bruta sujeita à incidência não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a lei não restringiu. Eis a ementa da decisão: CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio Fl. 2338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 proporcional dos créditos de COFINS não cumulativo. (CARF/3ª Seção/2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, rel. Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202000.597, de 28/11/2012). De conseguinte, as receitas financeiras devem, sim, ser consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.” Frise-se que essa turma já tratou desse assunto, consignando o seguinte entendimento:  Acórdão 9303-011.532: “RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).”  Acórdão 9303-011.297: “CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo.” Fl. 2339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Passando ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com duas discussões, quais sejam, (i) Exportação indireta – comprovação da exportação – não necessidade de remessa direta da DISAM para recinto alfandegado ou para embarque; (ii) Crédito sobre Fretes sobre operação de transferência de mercadoria entre estabelecimentos da contribuinte – quanto à:  1ª matéria, entendo que lhe assiste razão, tendo em vista que: O sujeito passivo, no presente período, efetuou dois tipos de exportação – a direta e a indireta feita através de outras empresas (trading) que efetivaram a exportação; sendo que, em relação ao último caso, possui documentos comprobatórios de que a exportação efetivamente ocorreu – memorando, DDE e RE apresentados em procedimento de fiscalização. Frise-se que essa turma já julgou caso bem semelhante – decisão do acórdão 9303-004.233: “VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação”. Ademais, é se trazer que as Trading, nos termos do Decreto 1.248/72, tem como finalidade a compra de mercadorias adquiridas de outras empresas no mercado interno, para posterior revenda/exportação desta mercadoria para o exterior, desde que observados alguns requisitos constantes em lei. Devem ser amplamente regulamentadas. Vê-se que, embora a operação tenha sido realizada de forma indireta, as vendas realizadas possuem natureza de exportação direta. Nesse sentido, aplico ainda a inteligência da decisão do STF quando da apreciação do RE 759.244/SP em sede de repercussão geral (já transitada em julgado) – que firmou o tema 674: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS Fl. 2340DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” Ora se a norma imunizante – receita de exportação alcança as exportações indiretas, cabe reconhecer a aplicação dessa decisão para o presente caso. Nesse sentido, acolho os documentos apresentados, dando provimento ao Recurso do sujeito passivo nessa parte.  2ª matéria, entendo também que lhe assiste razão: Fl. 2341DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 Ainda que essa matéria tenha sofrido com mudanças de direcionamentos, com a devida vênia, mantenho meu posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Fl. 2342DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303- 005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303- 006.136, 9303-006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303- 006.130, 9303-006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303- 006.124, 9303-006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303- 006.118, 9303-006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303- 006.112, 9303-006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303- 005.131, 9303-005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303- 005.126, 9303-005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303- 005.120, 9303-005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista de todo o exposto, voto por:  Conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, negando- lhe provimento.  Conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Rodrigo da Costa Pôssas – Redator Designado Fl. 2343DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 Em seu recurso especial, a recorrente defende que o transporte interno de produtos acabados não caracteriza fretes em operações de venda, uma vez que o serviço fora realizada com os produtos ainda sob domínio do contribuinte. Relativamente a frete, o STJ expressamente excluiu despesas de fretes com vendas do conceito de insumo, sendo tal decisão de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, o que, portanto, afasta o creditamento com base no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Já no que refere ao creditamento como frete em operações de venda, já me manifestei em julgamentos recentes, a minha mudança de posição em relação ao entendimento sobre o tema de aproveitamento ou não de créditos de PIS/Cofins sobre “frete sobre produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Sempre fundamentei a minha argumentação com base no art. 3º inc. IX da Lei nº 10.833/2003. Em resumo eu considerava que a redação da referida norma legal “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade das mercadorias, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados, em virtude do quê, acolho as razões proferidas no julgado do STJ, abaixo transcrito: AgInt no AREsp 874800 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0052141-7. Julgado em 29/04/2020 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PIS/COFINS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. [...] V - No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. VI - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. VII - Passa-se ao mérito da questão objeto dos declaratórios, diante do cabimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, em razão da pertinência e relevância da matéria (AgRg no REsp n. 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21.06.2016; AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019). VIII - Sobre a apontada violação dos arts. 3º, II, das Leis n. Fl. 2344DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. IX - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.878/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019; AgRg no REsp n. 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp n. 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 30/6/2015. (negritei) X - Agravo interno improvido. Extraio as seguintes razões do voto proferido no primeiro acórdão mencionado, as quais adoto como fundamento para decidir e abaixo transcrevo: “No caso, o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. De qualquer forma, passa-se ao mérito da questão objeto dos declaratórios, diante do cabimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, em razão da pertinência e relevância da matéria (AgRg no REsp n. 1.514.611/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019). Sobre a apontada violação dos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade- Fl. 2345DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.763.878/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 1º/3/2019.) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015.) TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES DA PERÍCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Fl. 2346DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10945.720325/2013-29 1. Na hipótese dos autos, inexiste ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma fundamentada sobre os motivos pelos quais considerou não haver possibilidade de incluir as despesas descritas pela parte recorrente no conceito de insumo. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Precedente. 3. In casu, registre-se que o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer o direito de compensação ou desconto de créditos para o PIS e a Cofins com todas as despesas descritas pela parte recorrente em Recurso Especial, demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente das conclusões da perícia realizada sobre tais custos operacionais, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Cumpre salientar que, conquanto em decisão negativa de admissibilidade tenha sido obstado o Recurso Especial com fundamento da Súmula 7/STJ, quanto a tal ponto não se manifestou a recorrente, incidindo na hipótese dos autos, igualmente, o disposto na Súmula 182/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 30/6/2015.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.” Destarte, os fretes internos de produtos acabados não se subsomem ao conceito de insumo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem a fretes em operações de venda de que trata o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Redator designado Fl. 2347DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.900665/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-010.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante da conclusão do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.420, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902135/2016-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER analisado por meio de procedimento fiscal instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, cujo pedido foi analisado conjuntamente com mais 27 outros PER/DCOMPs transmitidos pela empresa, todos decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos ao PIS e à COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 06 65 /2 01 7- 17 Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 Da análise dos pedidos, a autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, glosando os seguintes itens: 1 – BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 1.1 – Combustíveis e Lubrificantes (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.2 - Materiais, Partes e Peças de Reposição (considerados como utilizados no transporte de estéril); 1.3 - Materiais utilizados na estrutura contra incêndios da mina e monitoramento do minério britado; 1.4 – Materiais e serviços duplicados e CST Não Geradores de Créditos; . Serviços de desembaraço aduaneiro; . Itens com CST’s: 70 “Operação Sem Direito a Crédito” 98 “Outras Operações de Entrada” 99 “Outras Operações” 1.5 – Itens integrantes do Ativo Imobilizado (máquinas e equipamentos); 1.6 - Bens adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculada a receita de exportação; 1.7 – Itens apropriados extemporaneamente; 1.8 – Materiais utilizados na manutenção de equipamentos móveis da mina. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: 2.1 - Serviço de Manutenção relacionados a equipamentos de escavação, transporte e carregamento de estéril; 2.2 - Serviços de Manutenção de Motoniveladora; 2.3 - Serviços de Assessoria / Consultoria Técnica Industrial; 2.4 – Serviços de Limpeza / Manutenção; 2.5 – Serviços de Tecnologia da Informação; 2.6 - Serviço de Desembaraço aduaneiro e/ou armazenagem para insumos importados; 2.7 - Serviço de Montagem Industrial; 2.8 - Serviços de logística - funcionários da mina; 2.9 - Serviço de Manutenção Elétrica Equipamentos de Produção da Planta 2.10 - Demais Serviços; 3 – ENERGIA ELÉTRICA . Utilização CST’s 98 e 99 . Apropriação de Crédito sobre Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST 4 – CRÉDITOS SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, PAGOS A PESSOA JURÍDICA, UTILIZADOS NA ATIVIDADE DA EMPRESA: 4.1 - Aluguel de Veículos; 4.2 - Aluguéis de andaimes, pranchão, rodapé e conteiners. 5 – FRETES NA COMPRA DE INSUMOS 5.1 - . Despesas de Frete; . Frete De Produtos Supostamente Não Identificados ou Lançamentos Duplicados; 5.2 - Fretes Contratados de pessoas jurídicas nacionais para transporte de produtos importados do ponto alfandegado até estabelecimento da Mirabela 6 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Encargos de Depreciação) 6.1 - Serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra para abertura da mina e Processo de demolição e adequação do terreno para instalação da planta de beneficiamento de minério; 6.2 - Gastos com consultoria em gestão e com atividades de associações de defesa dos direitos sociais; Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 6.3 - Gastos com reembolso de despesas, serviços aduaneiros e serviços diversos não compatíveis com o conceito de imobilização; 6.4 - Gastos com serviços de fretes; 6.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação 7 – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Valor de Aquisição ou Construção) 7.1 - Equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso e os fretes a eles correspondentes 7.2 - Serviços de TI; 7.3 - Gastos com partes e peças e frete relacionados a veículos; 7.4 - Utilizado no processo de construção/adequação do almoxarifado de peças para planta de beneficiamento e mina, construção da oficina para reparo dos equipamentos e construção da subestação de energia 7.5 - Bens do ativo imobilizado adquiridos de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior vinculados à receita de exportação; 7.6 - Serviços de frete de bens do ativo imobilizado. 7.7 – Edificações; 7.8 - Serviços que não puderam ser identificados; 7.9 - Serviços/materiais incompatíveis com a previsão normativa; 7.10 - Itens de reparo. Da ciência do despacho decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, buscando demonstrar a adequação dos créditos glosados à legislação de PIS/COFINS, com vistas à reforma da decisão da fiscalização pela DRJ. Esta, por sua vez, da análise do caso, concluiu pelo parcial provimento da manifestação, revertendo parte das glosas. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisando os termos da manifestação de inconformidade, de modo a defender seu direito à integral homologação dos créditos pleiteados e, alternativamente, requerendo realização de diligência para apuração de eventuais dúvidas em respeito ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, trata-se de PER sobre créditos decorrentes do regime não-cumulativo de PIS/COFINS, os quais foram classificados pela recorrente em seu recurso voluntário em seis categorias principais a partir de sua natureza: (i) bens utilizados como insumos; (ii) serviços utilizados como insumos; (iii) energia elétrica; (iv) créditos sobre aluguéis pagos a pessoa jurídica; (v) fretes na compra de insumos; e (vi) bens de ativo imobilizado. Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 Considerando o grande número de rubricas discutidas no presente processo, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise com breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS e, em seguida, passa-se a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. 1) Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. 2) Dos créditos pleiteados pela recorrente 2.1 Bens utilizados como insumos No que diz respeito aos bens utilizados como insumos, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) materiais utilizados no monitoramento do minério britado; (ii) serviços aduaneiros; e (iii) itens registrados com CSTs incompatíveis. 2.1.1 Materiais utilizados no monitoramento do minério britado Defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes com dispêndios incorridos com a aquisição de partes e peças que são utilizadas no monitoramento de máquinas utilizadas em sua produção que possuem, como finalidade, “o acompanhamento contínuo da performance do processo produtivo”. Afirma, ainda que: Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 “ Trata-se de sistema de monitoramento por vídeo para planta industrial, o qual se presta ao acompanhamento do processo produtivo e registros do funcionamento [...] indispensável para se aferir a correta funcionalidade de todas as máquinas. Sem as peças de monitoramento, a Recorrente não conseguiria obter registro de funcionamento das máquinas utilizadas em sua produção, o que comprometeria todo o processo produtivo, pois, sem o sistema, o setor industrial na fase pós- britagem do minério (moagem, classificação, flotação e filtragem) não teria como ser monitorado de forma adequada, o que acabaria inviabilizando o processo de beneficiamento do minério.” Por sua vez, a DRJ negou o creditamento de tais itens diante da conclusão de que “sistema de monitoramento não faz parte do processo produtivo mas apenas tem como objetivo o acompanhamento e registro do funcionamento de máquinas”. Ora, entendo que o entendimento da DRJ não deve prosperar, na medida que o conceito de insumo atualmente vigente para fins de creditamento de PIS/COFINS vai além da direta e imediata aplicação do item ao processo produtivo, devendo pautar-se pelos critérios da essencialidade e relevância que parecem estar configurados – conforme relatório técnico juntado aos autos e explicações trazidas pela empresa. Não obstante, meu questionamento a respeito da pertinência do crédito em questão não se refere à sua possibilidade dentro dos critérios balizadores estabelecidos em sede de repercussão geral pelo STJ, mas na forma como a recorrente apurou o referido crédito – que na minha visão, é devido. Explico: para determinados gastos/itens como “softwares” vinculados ao processo produtivo, a recorrente apurou o crédito dentro da hipótese prevista no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/2013, que se refere ao ativo imobilizado. Todavia, no caso do sistema de monitoramento, busca creditamento na condição de insumo, substanciado no inciso II do mesmo dispositivo legal. Ora, me parece que o sistema de monitoramento, ainda que essencial/relevante à produção, é integrado às máquinas e equipamentos que fazem parte do ativo imobilizado, não sendo consumido no processo produtivo, ainda que tenha finalidade relevante para o sucesso e desempenho optimo do mesmo. Tal situação é evidenciada pelo fato que o crédito se refere a despesas com a aquisição de partes e peças deste sistema, o que reforça se tratar de produtos adicionados/agregados ao ativo imobilizado. Sendo assim, ainda que forçoso reconhecer a possibilidade de creditamento desses itens, entendo que não é possível a concessão do crédito nos moldes pleiteados pela recorrente, motivo pelo qual entendo pela manutenção da glosa. Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 2.1.2 Serviços Aduaneiros Considerando que parte dos insumos utilizados no processo produtivo da empresa são de origem estrangeira, defende a recorrente que faz jus aos créditos decorrentes das despesas com contratação de despachante aduaneiro, serviços portuários, contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos. De largada, cabe ressaltar que, apesar de tecer esclarecimentos sobre a relevância de tais despesas e da citação de jurisprudência do CARF a seu favor, a recorrente não traz elementos probatórios substanciais, restringindo-se a afirma que diante da necessidade maiores esclarecimentos, seria pertinente realização de diligência: “Caso se entenda, contudo, que seria necessária a apresentação de algum documento/esclarecimento específico para comprovação dos créditos relativos a determinado item, a Requerente requer seja o feito baixado em diligência, de forma a possibilitar a comprovação do direito ao creditamento respectivo.” Ora, cabe lembrar que já resta consolidado o entendimento no CARF sobre a impossibilidade de realização de diligência para produção/juntada de novas provas não constantes nos autos, principalmente nos casos de pedidos de crédito. Não obstante, esta turma já possui entendimento pacificado de que gastos com despachante aduaneiro, além de se referirem a momento prévio à nacionalização da mercadoria e, portanto, fora do campo de creditamento previsto pela Lei n. 10.833/2013, os mesmos sequer se mostram como essenciais à atividade produtiva da recorrente. Quanto aos demais gastos, referentes à contratação de frete marítimo, transporte rodoviário e outros serviços correlatos, entendo que a análise resta prejudicada diante da ausência de provas que permitam avaliar se os gastos já estavam incluídos no preço pago ao fornecedor no exterior (caso de compra CIF) ou se foram, de fato, arcados pela recorrente (caso de compra FOB). Sem tal demonstração, impossível verificar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Por fim, no que se refere aos serviços portuários, assiste razão à recorrente quando alega a mudança de entendimento da CSRF por meio do Acórdão n. 9303-011.412 de 15/04/2021, que passou a reconhecer a possibilidade de creditamento de despesas portuárias por serem essenciais ao processo produtivo, visto que obrigatórias nos casos de importação e exportação – diferente do caso dos serviços de despacho, que são opcionais. Todavia, cabe ressaltar que tais despesas são devidas, via de regra, pelo armador, sendo repassadas ao importador dentro do valor cobrado à título de frete internacional e, portanto, sendo computado no B/L. Diante disso e considerando o posicionamento mais recente da CSRF, entendo que, de fato, poderá haver creditamento de tais valores, mas que é imprescindível que o interessado junte os B/Ls ou documentos Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 equivalentes a fim de demonstrar o valor devidamente pago à título de THC ou capatazia para, assim, poder preencher os critérios indispensáveis de certeza e liquidez exigidos em qualquer processo que envolva PER/DCOMPs. Por tais razões, entendo que todas as glosas relacionadas aos serviços aduaneiros devem ser mantidas. 2.1.3 Itens registrados com CSTs incompatíveis A fiscalização glosou ainda despesas relativas a diferentes rubricas, mas que estariam classificadas em Códigos de Situação Tributária (CST’s) supostamente não geradores de crédito, qual sejam: 70 (operação de aquisição sem direito a crédito); 98(outras operações de entrada); e 99 (outras operações). Em sua defesa, a recorrente argumenta que as operações classificadas no CST 70 decorreram de equívoco na emissão dos documentos fiscais, ao passo que as operações realizadas sob os CSTs 98 e 99 correspondem a operações tributadas enquadraras como “outras entradas”, tendo a fiscalização realizado as glosas apenas em razão de carência probatória. Diante de tais esclarecimentos, a empresa anexou ao recurso voluntário todas as DANFEs relativas às despesas glosadas, de forma a demonstrar que as operações foram devidamente tributadas à título de PIS/COFINS e que se enquadram nas hipóteses de creditamento, conforme demonstrado no anexo de fls. 1248 a 1298. Na mesma linha, defende que os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no exterior e vinculados a receita de exportação, classificados no CST 98, teriam sido devidamente tributados e, portanto, passíveis de creditamento, conforme documentação apresentada no anexo intitulado “doc. 2”, juntado às fls. 1300 a 1315. Ora, considerando que a análise realizada pela fiscalização sobre tais despesas foi superficial, dando prioridade ao código de enquadramento em detrimento da natureza das aquisições, bem como pela juntada de provas suficientes que demonstrem que as mesmas não são situações atípicas – não tributadas, isentas ou tributadas à alíquota zero –, entendo que as provas trazidas em sede de recurso voluntário devem ser conhecidas e, por consequência, que as glosas fundamentadas tão somente no CST utilizado (70, 98 e 99), sejam revertidas. 2.2 Serviços utilizados como insumos No que diz respeito aos serviços tidos como insumo, as glosas mantidas pela DRJ e que são, agora, objeto de recurso voluntário dizem respeito aos seguintes itens: (i) manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; (ii) serviço de supervisão e manutenção de Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 equipamentos; (iii) serviços de tecnologia da informação; (iv) serviços de desembaraço aduaneiro; (v) serviços de montagem industrial para manutenção; (vi) serviços de transporte de funcionários até a mina; (vii) serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; e (viii) serviço de manutenção do sistema de captação de água. A despeito dos serviços de desembaraço aduaneiro, que já foram objeto de análise no tópico 2.1.2 e cuja conclusão foi sobre a manutenção da glosa, passa-se a avaliar os demais itens de forma individualizada. 2.2.1 Manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora A recorrente se insurge contra o entendimento da fiscalização, ratificado pela DRJ, de que os serviços de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora não seriam passíveis de crédito diante da constatação de que “função desempenhada pela motoniveladora não está inserida no processo produtivo da Recorrente”. Em seu recurso, a empresa defende que a motoniveladora – equipamento que realiza a drenagem de águas acumuladas e aplainamento do solo, de forma a permitir o fluxo de caminhões e o acesso da mina à planta de beneficiamento – é essencial ao seu processo produtivo, “na medida em que é empregada na abertura e limpeza de vias de acesso à mina, as quais são fundamentais para escoar o minério extraído”. Para reforçar tal ponto, reitera a existência de memorial detalhado do processo produtivo contendo detalhamento técnico de todos os equipamentos utilizados, além de fatos e explicações sobre todas as atividades industriais realizadas nas etapas de (i) extração (lavra) e (ii) beneficiamento do minério, ressaltando a essencialidade da motoniveladora na etapa inicial. Ora, considerando que a atividade de extração somente pode ser dar na localidade em que se encontram as minas, as quais costumam ser afastadas e sem acesso pavimentado, deve-se concordar com a recorrente quanto a necessidade de máquinas específicas para permitir que a lavra possa ocorrer, bem como, para garantir que os minérios extraídos possam ser deslocados até o local de beneficiamento. Assim, por ser máquina/equipamento utilizado no curso do processo produtivo – independentemente de estar diretamente ou indiretamente ligado à produção –, é de se reconhecer sua relevância, devendo os serviços de manutenção a ela destinados receberem mesmo reconhecimento. Diante disso, voto pela reversão da glosa. 2.2.2 Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 No que se refere aos serviços de supervisão e manutenção de equipamentos, a recorrente alega que a manutenção da glosa pela DRJ se deu em razão de entendimento equivocado, visto que a decisão de piso erroneamente considerou que tais serviços equivaleriam a “consultoria técnica industrial”. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços referem-se a manutenção de máquinas e equipamentos, o que poderia ser suficientemente comprovado por meio dos contratos de prestação de serviço que já se encontravam nos autos. Todavia, diante da confusão ocorrida, além de repisar que se tratam de serviços de manutenção e inspeção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, a empresa junta ao recurso voluntário todas as NFs relacionadas no “doc. 3” (fls. 1316 a 1334). Verificando os contratos de prestação de serviços juntados em sede de manifestação de conformidade, bem como as NFs anexadas ao recurso voluntário, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa diante da constatação de que as despesas se enquadram na hipótese prevista no inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833/2013. 2.2.3 Serviços de tecnologia da informação No que se refere aos serviços de TI, a DRJ manteve as glosas ao concluir que “em que pese a importância de tais equipamentos e softwares, é entendimento consolidado na Receita Federal que tais custos só geram créditos se forem incorporados ao ativo imobilizado, sendo os seus créditos apurados na medida da depreciação do ativo ao qual se incorpora”. Por sua vez, a recorrente se insurge contra a conclusão ao diferenciar o software em si (sistema) dos serviços de manutenção aplicados ao mesmo, bem como por entender que os mesmos são essenciais ao regular desenvolvimento de suas atividades, nos seguintes termos: “As glosas mantidas, contudo, não merecem prosperar. Isso porque, os gastos com tecnologia da informação que estão associadas a uma indústria (ou a uma mina e planta de beneficiamento de minério, como no caso) tem como finalidade a operação e controle integrado de várias máquinas e equipamentos da sua mina e planta de beneficiamento, motivo pelo qual os custos incorridos com tais dispêndios geram o direito a crédito em favor da Recorrente. Com efeito, conforme é de conhecimento geral, os sistemas informatizados são, atualmente, imprescindíveis ao funcionamento eficiente e contínuo das empresas. As ferramentas se prestam aos controles operacionais e gerenciais das indústrias, por meio de emissão de notas fiscais e lançamentos contábeis integrados.” Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 Por fim, a empresa cita ainda precedentes da CSRF que reconhecem o direito ao crédito sobre os serviços de manutenção de software circunscritos ao processo produtivo (Acórdãos n. 9303-009.972 e 9303- 009.602, publicados em 2020 e 2019, respectivamente). Do exposto, entendo que as glosas em questão também devem ser revertidas. 2.2.4 Serviços de montagem industrial para manutenção No que concerne ao item sobre serviços de montagem industrial para manutenção, relativo a despesas com montagem de andaimes e estruturas para manutenção de equipamentos da planta, a recorrente defende que se tratam de despesas vinculadas à produção, contraditando a conclusão da DRJ. Isto porque, segundo a empresa, se referem à manutenção da sua área produtiva. Os andaimes são estruturas montadas para dar acesso e principalmente segurança aos lugares altos na mina (como em estruturas industriais), e também para proteção e manutenção de equipamentos (manutenção das estruturas metálicas, telhados, área de britagem da planta), o que se pode verificar na foto trazida aos autos (fl. 1149), que demonstra não se tratar de uma estrutura genérica utilizada em obras de fachada convencionais, a saber: O diferencial de tais estruturas para outras convencionais se verifica pelas próprias características do contrato de prestação de serviço (fls. 245 a 262), cujo período de vigência é de 24 (vinte e quatro meses), os valores são significativos – justamente por se tratar de estrutura complexa e específica ao tipo de local e atividade da empresa –, o serviço envolve diversos profissionais específicos e, dentre as obrigações pactuadas, inclui-se questões relativas a projeto de engenharia e necessidade de seguro específico para realização do mesmo. Ora, considerando que a única razão que levou a DRJ a negar o crédito sobre tal serviço se deu pela conclusão de que “não se vislumbra qualquer relação dos andaimes com o processo produtivo da empresa” e Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 tendo a recorrente devidamente demostrado a aplicação dos mesmos in loco, entendo que a glosa deve ser revertida. 2.2.5 Serviços de transporte de funcionários até a mina No que concerne o transporte de funcionários até a mina, a recorrente se opõe a glosa realizada por defender que “sem a contratação de serviço que viabilize o transporte coletivo de seus funcionários para o trabalho, haveria grande dificuldade de acesso à mina e à sua planta de beneficiamento de minério, o que prejudicaria substancialmente as atividades da empresa pela redução de mão-de-obra produtiva disponível na região”. Além disso, defende que os custos de transporte são exigidos por obrigação legal, relativa ao vale-transporte. Em que pese as argumentações da recorrente, sejam elas genéricas no que diz respeito às obrigações patronais de provimento de transporte, sejam as específicas relativas à localização da mina e a necessidade de garantir transporte eficiente de seus funcionários, prevalece no CARF o entendimento de que tal dispêndio não se enquadra nas hipóteses de crédito de PIS/COFINS, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. Ademais, a recorrente cita a Solução de Consulta COSIT n. 45/2020 enquanto fundamento para seu pedido, mas omite que a respectiva decisão trata especificamente do caso de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso dos autos. Portanto, tal precedente não tem o condão de afetar o entendimento até o momento pacificado neste Conselho. 2.2.6 Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta A DRJ manteve também a glosa do crédito apurado sobre gastos incorridos com manutenção das torres de iluminação da mina e da planta de beneficiamento do minério da recorrente, face ao entendimento de que “a iluminação da planta industrial não é essencial nem relevante para o processo produtivo. Por óbvio, ela não participa do processo nem influi na quantidade ou qualidade do minério produzido.”. Tal conclusão é veementemente contestada pela recorrente, que alega ser “evidente que os custos incorridos com a manutenção das torres de iluminação correspondem a insumos da empresa, sendo necessários e indispensáveis para que seja possível realizar a mineração e o processo produtivo da Recorrente no período noturno, sem os quais haveria sério comprometimento da operação da empresa, razão pela qual as glosas merecem ser revertidas”. Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 Tanto fiscalização, quanto a DRJ resumem seu posicionamento em poucas linhas, defendendo, essencialmente, que a falta de participação direta da iluminação no processo produtivo seria razão suficiente para a glosa. Ora, este posicionamento me parece bastante simplista e equivocado, tendo em vista ser incontestável a necessidade de iluminação adequada para que qualquer tipo de atividade seja desempenhada dentro e fora do horário comercial, principalmente quando se trata de locais fechados (planta fabril) ou mesmo locais com dificuldade de acesso, como é o caso das minas. Desta feita, proponho a reversão da glosa. 2.2.7 Serviço de manutenção do sistema de captação de água Segundo a DRJ, a razão para a manutenção das glosas sobre a manutenção de sistemas de captação de água está relacionada ao fato das despesas incorridas terem natureza de construção civil, não de serviço de manutenção, a considerar os CNAEs e atuação da empresa fornecedora do serviço, a saber: “217. Para a fiscalização, da mesma forma que o item anterior, a Nota Fiscal aqui escriturada continha em sua descrição "construção civil". A empresa FURACON SISTEMAS DE CORTES E PERFURACOES possui como CNAE principal a demolição de edifícios e outras estruturas, e CNAEs secundários todos relacionados a construção ou aluguel. Assim, claramente não trata-se de manutenção em máquinas e equipamentos, e sim obra de construção civil que não pode ser possível de creditamento como serviço utilizado como insumo por não participar do processo produtivo. 218. Segundo a interessada, tendo em vista que a água é utilizada em praticamente todas as fases do processo de beneficiamento do minério de Níquel após a britagem (v. memorial descritivo do processo produtivo), os poços de captação são de grande relevância para a regular operação da mina, sendo que tanto os gastos para perfuração quanto para respectiva manutenção qualificam- se como insumos. 219. Entretanto, tratando-se de obra civil e não serviço de manutenção, o dispêndio não pode gerar direito ao creditamento como serviço utilizado como insumo.’ Em seu recurso voluntário, a recorrente se insurge contra tal entendimento “A perfuração de poços é essencial para captação da água que será utilizada em várias etapas do processo produtivo da Recorrente, motivo pelo qual a perfuração e manutenção dos poços é de extrema importância e está diretamente relacionada à produção da Recorrente. Apenas a título exemplificativo, em complemento ao memorial descritivo do processo produtivo da Recorrente já juntado ao processo, segue abaixo fotos das etapas de moagem e de flotação do minério de níquel, as quais comprovam a Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 utilização e essencialidade da água captada no processo de beneficiamento do minério [...] Neste sentido, tendo em vista que a Recorrente consome cerca de 2.500 m3 de água por hora em sua produção, cabe reconhecer que é essencial para o processo produtivo da Recorrente a existência de poços de captação de água, bem como que haja a correta manutenção dos referidos poços, a fim de que não ocorra o comprometimento da produção por falta de abastecimento de água. Portanto, resta devidamente comprovado que os custos incorridos pela Recorrente com a contratação de serviços de perfuração e manutenção de poços de captação de água são essenciais e diretamente relacionados ao processo produtivo da Recorrente, de forma que deve ser reconhecido o direito a crédito sobre tais despesas.” (g.n.) Considerando as explicações da recorrente, bem como as informações técnicas do memorial descritivo já constante nos autos, resta claro que os poços para captação de água – diferentemente de tanques de armazenamento – não são edificações ativáveis. Não obstante, a perfuração do solo para a sua construção e os serviços de manutenção para que os mesmos continuem a fornecer água de forma constante e segura são essenciais ao processo produtivo, o que justifica as despesas elencadas. No que refere à natureza e atividade principal do prestador de serviço, entendo que o fornecedor atuar primordialmente na construção civil não é indício ou prova que comprometa os fatos e demais provas juntadas aos autos. Pelo contrário, por se tratar de estrutura complexa e que necessita de solidez, necessário o uso de serviço especializado, o que parece ser justamente o que foi constatado pela fiscalização. Assim, voto pela reversão desta glosa. 2.3 Energia elétrica No que se refere à energia elétrica, a fiscalização homologou apenas parte dos créditos pleiteados, glosando os valores relativos às NFs emitidas sob os CSTs 98 e 99, as quais se referem a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Para justificar a manutenção da glosa, a DRJ apresenta a argumentação transcrita abaixo, cujo fundamento está na ausência de previsão legal para creditamento da TUST, sendo o creditamento da referida tarifa para consumidores cativos resultado apenas da impossibilidade de segregação e não de autorização legal, de modo que o crédito não pode ser deferido no caso de consumidores do mercado livre, cujos valores da energia e TUST são devidamente segregáveis: 233. Como afirmado pela requerente, há duas formas de contratação e fornecimento, quais sejam: (i) ambiente de contratação regulada (mercado cativo): fornecimento pela distribuidora local vinculada a cada região (ii) Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 ambiente de contratação livre: energia fornecida por comercializadores e geradores com liberdade de pactuação das condições, acessível aos chamados "consumidores livres", qualificáveis em função de um determinado volume de consumo e tensão. 234. Em vista disso, criou-se uma nova modalidade de remuneração para as empresas de transmissão, devida exclusivamente pela prestação do serviço de transmissão, bem diferente daquela do modelo anterior (tarifas de fornecimento de energia). 235. Na tarifa de fornecimento de energia há a cobrança conjunta do valor da energia e do custo pelo serviço de transmissão. Assim, para os consumidores cativos não há como dissociar o valor da energia propriamente dita do valor do serviço de transmissão. O que gera crédito é o valor total da conta de energia. 236. Entretanto, nos consumidores livres, os dois valores são separados, o valor da energia consumida é pago às geradoras/comercializadoras e o valor do custo de transmissão é pago às transmissoras. 237. Apresenta-se abaixo a legislação tributária federal pertinente à situação, o art 3°, inciso IX, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 3°, inciso III, §1°, II, e §3°, II, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: [...] 238. Pela leitura dos dispositivos transcritos acima conclui-se que a permissão para que uma pessoa jurídica apure créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não cumulativo, somente se aplica à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 239. A interessada pagou o valor da energia elétrica às comercializadoras/geradoras Tradener e CPFL e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST a outras empresas como Afluente Transmissão de Energia Elétrica, CTEEP Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e outras. 240. Verifica-se, portanto, que os contratos efetuados com o fim de remunerar o uso do sistema de transmissão não se confundem com a despesa com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 241. Considerando o fato de a sistemática dos arts. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, enumerarem taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados das contribuições sob apreço, não é lícito interpretar estes dispositivos de forma expansiva, mas tão-somente é cabível a interpretação literal, para não se incorrer em alargamento dos elementos que ensejam a apuração do aludido crédito, de acordo com o desejo do legislador. 242. Consequência direta é que sobre os dispêndios a título de TUST não é possível a constituição de créditos a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art 3°, inciso IX, da Lei n° 10.637, de 2002 e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que o permissivo legal é apenas sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. 243. Desse modo, mantém-se a glosa efetuada em relação aos valores de TUST.” (g.n.) Ora, a despeito da argumentação bastante lógica da DRJ, discordo de algumas das conclusões que levaram à manutenção da glosa. Primeiramente, parece um pouco forçado afirmar que o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 possui lista taxativa das hipóteses de creditamento. Caso isso fosse verdade, processos como o presente seriam muito mais simples e diretos de serem resolvidos, o que não parece ser o caso, visto que a Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 decisão da DRJ contém 70 páginas, das quais a grande maioria possui teor interpretativo – como é de se esperar. Ademais, considerando que os critérios de essencialidade e relevância que norteiam os créditos de PIS/COFINS, fixados em sede de repercussão geral pelo STJ, são bastante subjetivos e casuísticos, entendo que não se pode tratar o art. 3º da Lei n. 10.833/2013 enquanto lista literal e fechada. Dito isso, não me parece aceitável que determinados contribuintes sejam beneficiados por valores que não “deveriam” ser considerados enquanto crédito ao passo que os demais sejam tratados de maneira menos favorável apenas por exercer seu poder de escolha em relação ao fornecedor de energia elétrica – direito que lhe é garantido por lei e pela ANEEL. Por fim, caso tal taxa não fosse obrigatória e a decisão pelo consumo de energia provida pelo mercado livre implicasse na impossibilidade de utilização dos sistemas de transmissão das concessionárias de energia convencionais, fato é que a construção de sistema de transmissão próprio (a ser ativado) ou o aluguel de sistemas de terceiros para que a energia pudesse ser consumida seriam gastos passíveis de creditamento pelo art. 3º da Lei n. 10.833/2013, por serem essenciais ao processo produtivo. Diante disso, entendo que a interpretação restritiva da fiscalização e da DRJ não encontram guarida legal, tampouco parece aceitável à luz do caso concreto, motivo pelo qual voto pela reversão da glosa. 2.4 Aluguéis pagos a pessoa jurídica a) Alugueis de máquinas e equipamentos No que trata dos alugueis pagos a pessoa jurídica, alega a recorrente que a DRJ manteve as glosas sob premissa equiovocada, visto que fundamentou a negativa de provimento na impossibilidade de créditos sob aluguéis de veículos, ao passo que o caso dos autos se referia a alugueis de máquinas e equipamentos, cuja hipótese é claramente prevista no inciso IV do art. 3º da Lei 10.833/2013. Conforme indica, as glosas realizadas pela fiscalização referem-se às seguintes máquinas e equipamentos: (a) empilhadeira para carregamento e movimentação de concentrado de níquel; (b) pá-carregadora para operação de mina; (c) caminhão Munk, para carregamento de insumos e equipamentos na planta; (d) prancha de carga - 70T, para operação na atividade de lavra e (e) escavadeira hidráulica. A este respeito, repisa que o relatório técnico juntado aos autos por ocasião da manifestação de inconformidade apresenta cada um desses itens de maneira individualizada, ressaltando suas características, funções e aplicação nas atividades do processo produtivo. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 Considerando que todas as informações sobre cada um destes equipamentos é, de fato, apresentada nos autos, bem como a existência de entendimento já consolidado por esta turma de que a mera capacidade de movimentação/deslocamento de máquinas e equipamentos não os descaracterizam ou os tornam veículos comuns, entendo que as glosas sobre aluguel de empilhadeiras, pás-carregadoras, caminhões Munk, prancha de carga e escavadeiras hidráulicas devem ser revertidas. b) Aluguel de andaimes, pranchão, rodapé e containers Em que pese o presente item parecer ser mera repetição do que já foi discutido no item 2.2.4 acima, relativo a serviços de montagem industrial para manutenção (que inclui a montagem da estrutura de andaimes, que engloba pranchão e rodapé), entendo relevante endereçar o argumento apenas para evitar qualquer tipo de cerceamento ao direito de defesa da recorrente e possível lacuna na análise das glosas. Dito isso e considerando todas as conclusões proferidas naquele item, entendo que, tal qual os créditos sobre os serviços de montagem e manutenção prestados, devem ser igualmente passíveis de creditamento – caso contabilizados de forma separada do contrato com o fornecedor (fls. 245 a 262) – o aluguel desses materiais. Por sua vez, entendo que o mesmo tratamento não pode se dar ao aluguel de containers, que segundo a recorrente servem como local para armazenagem de insumos e equipamentos utilizados nas minas e que, portanto, se equiparariam aos demais itens alugados e mencionados acima. Isto porque, em que pese a argumentação da recorrente, nenhum documento, foto ou prova é trazida para comprovar a efetiva utilização de tais containers, o que não permite a constatação de forma clara e inequívoca sobre sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo da recorrente. 2.5 Fretes na aquisição de insumos a) Frete de insumos no mercado interno Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete na aquisição de insumos no mercado interno se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram passíveis de identificação, o que levou à fiscalização a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 Por sua vez, a recorrente argumenta que a identificação dos insumos não é pré-requisito para fruição do crédito, na medida que a aquisição do insumo e a contratação do frete são despesas diversas e que não se confundem para fins de creditamento. Ora, ainda que meu entendimento se alinhe ao da recorrente no que se refere a possibilidade de creditamento dos valores de frete quando o ônus for da empresa e este seja devidamente tributado de PIS/COFINS independente do tratamento tributário imputado à aquisição do insumo, entendo que tal raciocínio não produz nenhum efeito no presente caso. Isto se deve ao fato de que para que nasça o direito ao crédito sobre os valores de frete, deve-se confirmar que o bem transportado é insumo à produção da recorrente. Todavia, se tratando de produto não identificado, não é possível verificar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º da Lei n. 10.833/2013, como materiais de escritório, plantas para o jardim da sede da empresa, entre outros. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. b) Frete de insumos no mercado externo Ainda no que se refere às despesas com frete de insumos, requer a recorrente a reversão das glosas sobre os fatos de frete dos produtos importados (já nacionalizados) entre o local de desembaraço e o seu estabelecimento. Em seu acórdão, a DRJ negou tal possibilidade sob o argumento de que tal frete estaria incluído nos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado. Além disso, justifica sua decisão no fato de que, como tais valores não foram inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Há que se discordar da DRJ quanto a tais argumentos, visto que não são coerente sob o prisma prático, sequer sob o ponto de vista legal. Primeiramente, independente dos termos de compra e venda pactuados com o fornecedor estrangeiro, é sabido que, nas importações por conta própria, todos os encargos e trâmites de nacionalização correm por conta do importador, o que significa que todas as operações posteriores ao despacho serão necessariamente realizadas e pagas por ele. Portanto, não há dúvidas de que os valores de frete entre o porto e o estabelecimento para deslocamento dos insumos importados foram realizados e suportados pela recorrente. Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 Não obstante, em circunstância nenhuma tal frete, que já se dá em território nacional, poderia compor o valor aduaneiro da mercadoria, visto que este se relaciona apenas com os dispêndios e operações de compra e venda, transporte, seguro e despesas de carregamento e descarregamento até o porto, por expressa determinação do GATT. Assim, o que ocorrer após a chegada da mercadoria no país de destino poderá ser tributado, mas não mais sob a perspectiva do comércio exterior e sim dentro das regras de operação no mercado interno – o que de fato acontece. Feitos os esclarecimentos e sendo o frete em questão tributado à título de PIS/COFINS, devida a reversão das glosas para fins de autorizar seu creditamento. 2.6 Ativo Imobilizado a) Encargos de depreciação Segundo a empresa, faz-se necessário reconhecer a possibilidade de creditamento dos seguintes dispêndios com base nos encargos de depreciação: (i) serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; (ii) serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; e (iii) frete na aquisição de bens do ativo imobilizado. No que concerne os serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra, que tiveram sua glosa mantida pela DRJ sob a conclusão de que seriam gastos prévios às edificações e não incorporáveis ao ativo imobilizado, a recorrente defende a necessidade de permissão de creditamento com base nos conceitos trazidos pelo CPC n. 27 a respeito do tema, senão vejamos: “Custos iniciais 11. Itens do ativo imobilizado podem ser adquiridos por razões de segurança ou ambientais. A aquisição de tal ativo imobilizado, embora não aumentando diretamente os futuros benefícios econômicos de qualquer item específico já existente do ativo imobilizado, pode ser necessária para que a entidade obtenha os benefícios econômicos futuros dos seus outros ativos. Esses itens do ativo imobilizado qualificam-se para o reconhecimento como ativo porque permitem à entidade obter benefícios econômicos futuros dos ativos relacionados acima dos benefícios que obteria caso não tivesse adquirido esses itens. Por exemplo, uma indústria química pode instalar novos processos químicos de manuseamento a fim de atender às exigências ambientais para a produção e armazenamento de produtos químicos perigosos; os melhoramentos e as benfeitorias nas instalações são reconhecidos como ativo porque, sem eles, a entidade não estaria em condições de fabricar e vender tais produtos químicos. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 Entretanto, o valor contábil resultante desse ativo e dos ativos relacionados deve ter a redução ao valor recuperável revisada de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 01 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos. Em adição, argumenta ainda que tais estudos e planejamentos seriam exigências legais à autorização para exploração de jazidas minerais, conforme determinam as Normas Reguladoras de Mineração (NRM) editadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o Decreto n. 62.934/68 e Decreto-Lei n. 227/67. Portanto, diante de tais requisitos, trata-se de etapa essencial à atividade da recorrente, sem a qual sua operação não poderia ocorrer. Ora, considerando o posicionamento que vem sendo adotado no CARF e, principalmente, nesta Turma, em que vem se reconhecendo o direito a crédito em situações cujas despesas são legalmente vinculantes, entendo que assiste razão à recorrente, motivo pelo qual a glosa deve ser revertida. No que concerne aos serviços de teste e comissionamento, conforme explicou a recorrente, tratam-se de “processos de assegurar que os sistemas e componentes de uma edificação ou unidade industrial estejam projetados, instalados, testados, operados e mantidos de acordo com as necessidades e requisitos operacionais do proprietário. O comissionamento pode ser aplicado tanto a novos empreendimentos quanto a unidades e sistemas existentes em processo de expansão, modernização ou ajuste”. Novamente se valendo do CPC n. 27, a empresa alega que tais despesas se inserem enquanto elementos de custo do ativo imobilizado, nos termos dos itens 16(b) e 17(d) e (e), a saber: “Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (...) 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (b) custos de preparação do local; (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e (f) honorários profissionais.” (g.n.) Quanto a este ponto, entendo que a interpretação apresentada pela recorrente está, de fato, amparada nos conceitos contábeis do CPC n. 27, Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 de forma que voto pela reversão da glosa por se tratar de despesas referentes ao ativo imobilizado. Por fim, os fretes de aquisição do ativo imobilizado foram glosados por se tratarem de bens não passíveis de identificação, tal qual ocorreu no item 2.5.a. Da mesma forma, a recorrente pautou sua defesa em argumentos sobre a diferente natureza do frete e dos bens transportados, não trazendo explicações e provas sobre as identificações faltantes. Por tal motivo, entendo que a glosa neste ponto deve ser mantida. b) Bens ativados pelo custo de aquisição Por fim, a empresa argumenta seu direito a crédito dos seguintes bens ativados com base em seu custo de aquisição: (i) equipamentos auxiliares para construção e limpeza das vias de acesso; (ii) bens utilizados na implantação do sistema operacional da mina; (iii) partes e peças de máquinas e equipamentos; (iv) bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina; (v) frete de aquisição de ativos imobilizados; (vi) serviços relacionados ao ativo; e (vii) itens de reparo. O item i, referente a equipamentos auxiliares, foi glosado e mantido pela DRJ sob fundamento de que seriam ativos utilizados fora do processo produtivo da empresa e/ou se tratariam de meros veículos de construção. Todavia, conforme demonstrado pela recorrente, as glosas referem-se à aquisição das seguintes máquinas e equipamentos: carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição. Tal qual enfrentado anteriormente no tópico 2.2.1, todas as máquinas e equipamentos essenciais ou relevantes que atuem de forma direta ou indireta na realização do processo produtivo da recorrente (seja na linha de produção em si, seja no cumprimento de funções de segurança, acesso e transporte ao longo da produção) devem ser considerados passíveis de creditamento pelas regras do PIS/COFINS. Portanto, cabível a reversão da glosa. O item ii, referente ao sistema operacional da mina, nada mais é do que a parte ativável dos serviços de TI (software) que garantem a informatização e automação de todos o processo produtivo. Interessante verificar que a DRJ negou direito ao crédito dos serviços de TI por entender que a RFB apenas deferiria os bens de TI ativáveis, mas, ao se deparar com tais rubricas, igualmente manteve a glosa, desta vez sob o argumento de que o sistema em questão não ser um ativo “tangível”. Ora, este tema já é pacificado tanto no CARF quanto no Judiciário, sendo devido o creditamento sobre os sistemas informatizados da recorrente, cuja existência foi reconhecida pela DRJ em momento anterior. Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 Sobre o item iii, partes e peças de máquinas e equipamentos, a manutenção da glosa pela DRJ se deu pela conclusão de que as mesmas seriam aplicáveis a veículos, seguindo a mesma lógica do ponto 2.4.a. Portanto, restando claro que as máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente não são meros veículos de transporte e que as provas e explicações sobre cada uma das despesas foi devidamente trazida aos autos, imperioso a reversão da glosa. No que tange o item iv, referente aos bens utilizados na construção/adequação do almoxarifado e oficina, a DRJ entende que a glosa deve ser mantida por não se tratarem se edificações vinculadas ao processo produtivo, ao passo que a recorrente defende que o almoxarifado armazena peças e produtos utilizados na produção, ao passo que a oficina é utilizada para reparos de peças e máquinas. Neste ponto, entendo que a glosa deve ser mantida pelo fato de que a recorrente não traz nenhuma prova ou explicação mais robusta sobre tais edificações, sua localização e aplicação, de forma que os requisitos de certeza e liquidez do crédito não restam atendidos. No item v, frete na aquisição de ativo imobilizado, a DRJ manteve as glosas pelas mesmas razões dos fretes apurados por encargo de depreciação: a não identificação dos bens transportados. Diante disso, entendo que o mesmo entendimento já explicitado deve ser aplicado a este caso, mantendo-se a glosa. No que se refere ao item vi, serviços relacionados ao ativo imobilizado, a recorrente busca reverter a glosa sobre os serviços relativos a bens que não puderam ser identificados e aos serviços/materiais considerados pela fiscalização como aplicados a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos. Sobre os serviços relativos a ativos não identificados, a recorrente junta aos autos, em sede de recurso voluntário, NFs de serviços prestados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio (doc. 4 – fls.1335 a 1351) de forma a comprovar que todos os serviços relacionados foram realizados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Diante das novas provas trazidas e da descrição das NFs, de fato, esclarecerem as dúvidas levantadas pela fiscalização e pela DRJ quanto a questão probatória, entendo que as glosas relativas a este item devem ser revertidas, no limite do que foi comprovado pelas NFs indicadas. Por sua vez, no concerne às despesas consideradas pela fiscalização como aplicadas a ativos não condizentes com o conceito de máquinas e equipamentos, a DRJ manteve a glosa sobre os serviços/materiais empregados nos seguintes casos: (i) no processo de construção da planta de processamento de minério, (ii) no processo de construção da oficina para reparo dos equipamentos e, ainda (iii) na construção/adequação de britagem do minério, sob o entendimento de que tais bens e serviços não foram empregados em máquinas ou equipamentos utilizados na produção Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 de bens destinados à venda, motivo pelo qual não poderiam ser depreciados em 24 ou 48 meses. Ora, em momento anterior, já se discorreu sobre a planta de processamento de minério e o processo de britagem como partes essenciais/relevantes ao processo produtivo da recorrente, motivo pelo qual, assim como as despesas relativas a insumos, aquelas relativas ao ativo imobilizado devem ser igualmente creditadas. Por outro lado, não tendo sido deferido o crédito sobre a construção da oficina de reparo de equipamento por questão de carência probatória, entendo que a glosa deve ser igualmente mantida sobre dispêndios correlatos. Por fim, no que se refere ao item vii, itens de reparo, tem-se novamente a discussão travada em diversos outros momentos em que a DRJ nega a possibilidade de crédito por entender se tratar de despesas vinculadas a veículos, ao passo que a recorrente alega se tratar de máquinas e equipamentos utilizados na produção, juntando aos autos NFs relacionadas a todos os itens adquiridos (doc. 5 – fl. 1347 a 1351) a fim de esclarecer e complementar os argumentos já trazidos em sede de manifestação. Diante das discussões conceituais já travadas anteriormente, bem como das novas provas trazidas, voto pela reversão da glosa quanto a este item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente apresenta um último tópico em seu recurso voluntário requerendo que, naquilo que eventualmente for mantido o entendimento da DRF/Itabuna e da DRJ/SDR, deve ser determinado o recálculo dos créditos, realocando os itens para os critérios de apuração aceitos. Todavia, entendo que tal pedido não mereça prosperar, visto que os PAFs que tratam de PER/DCOMP tem como finalidade a homologação ou não de créditos e apurações realizadas pela empresa interessada, não sendo possível a realocação e recálculo de eventuais créditos a luz de fundamentos e critérios não trazidos pelo próprio contribuinte durante o processo. Da mesma forma, entendo não haver razão para atender ao pedido de diligência aventado, visto que as provas trazidas aos autos foram todas conhecidas e utilizadas, não havendo dúvidas sobre os fatos e informações nelas contidas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo os créditos explicitados na tabela abaixo: CATEGORIA CRÉDITO RECONHECIDO Bens utilizados como insumos - Insumos classificados equivocadamente na CST 70 e nas CSTs 98 e 99 constantes das NFs apresentadas às fls. 1248 a 1315. Serviços utilizados como insumos - Serviço de manutenção de motores e equipamentos de motoniveladora; - Serviço de supervisão e manutenção de equipamentos; - Serviços de TI; - Serviços de montagem industrial para manutenção; Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900665/2017-17 - Serviços de manutenção da torre de iluminação da planta; - Serviço de manutenção do sistema de captação de água Energia elétrica - Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Aluguéis pagos a pessoa jurídica - Alugueis de empilhadeira, pá-carregadora, caminhão Munk, prancha de carga e escavadeira hidráulica; - Alugueis de andaimes, pranchão, rodapé Fretes na aquisição de insumos - frete de insumos no mercado externo (do porto ao estabelecimento) Ativo imobilizado - serviços geológicos, geotécnicos e planejamento de lavra; - serviços de teste e comissionamento dos sistemas elétricos e mecânicos da mina; - carregadeiras, tratores de esteiras, buldôzeres, niveladores de estrada, caminhões e suas respectivas partes e peças de manutenção, além do seu respectivo frete de aquisição; - Sistema operacional da mina (software); - partes e peças de máquinas e equipamentos; - serviços realizados pelas empresas Outotec Tecnologia do Brasil; Furacon Sistemas de Corte; Usinagem Gerfan e Metso Brasil Industria e Comércio e comprovados nas NFs de fls.1335 a 1351; - serviços/materiais incorporados à planta de processamento de minério e ao processo de britagem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas conforme tabela constante no voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.900982/2006-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”, que deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI  COMO “NT”.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na TIPI  como NT.”,  que  deve, sumariamente, ser aplicada. Súmula CARF nº 20.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­22.416, da  5ª  Turma  da  DRJ/Recife,  de  27  de  maio  de  2008,  fls.  102  a  110,  que  decidiu  pelo  indeferimento da solicitação de ressarcimento.  Nos presentes autos foram juntados os processos n° 19647.007167/2005­47 e  19647.007231/2005­90.  O  primeiro  processo  foi  constituído  com  a  DComp  eletrônica  n°  3621.14955.301003.1.3.01­2608, de fls.37/42.   O  crédito  utilizado  foi  solicitado  por  meio  do  PER  n°  9577.32791.180903.1.1.01­0874, de  fls.01/32,  em que a  interessada pede o  ressarcimento do  IPI  que  informou  haver  recolhido  na  ocasião  de  compras  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários, das quais decorreria o pretendido saldo credor apurado ao longo do 1° trimestre  do  ano  1999,  no  valor  de  R$  5.929,38,  PER  que  constituiu  o  segundo  processo,  n°  19647.007208/2005­03, em 15 de julho de 2005.  O Pedido de Ressarcimento foi indeferido e a DComp não homologada pela  DRF/Recife,  a partir  da  Informação Fiscal que  identificou o CNAE Fiscal da  interessada, nº  4521,  como  pertinente  ao  ramo  de  construção  civil,  edificações  (residenciais,  industriais,  comerciais e de serviços), atividades excluídas expressamente do conceito de industrialização  pelo art.5°, VIII, "a", do RIPI/2002 (Decreto n° 4.544/2002).   Em sua manifestação de  inconformidade,  fls.42/72, a  interessada contesta o  indeferimento de seu pedido sob as alegações a seguir resumidas:  a) os códigos  referentes à descrição da atividade econômica principal e das  atividades econômicas secundárias são, respectivamente, 41.20­4­00, construção de edifícios, e  42.99­5­01,  construção  de  instalações  esportivas  e  recreativas,  e  não  aquele  indicado  na  decisão combatida;  b)  atendendo  a  expressa  informação  constante  da  intimação  que  recebeu,  providenciou perante a PFN o parcelamento dos débitos que pretendera antes compensar;  c)  ainda  assim,  persiste  o  legítimo  crédito  de  IPI  postulado,  que  deve  ser  ressarcido.  Não  pode  ser  desconsiderado  o  princípio  da  não­cumulatividade,  que  visa  à  desoneração da cadeia produtiva mediante compensação, em cada etapa, do valor recolhido nas  etapas anteriores;  d) as empresas de construção civil possuem natureza industrial incontestável,  inserindo­se no conceito jurídico de indústria de transformação, que utiliza matérias­primas e  produtos intermediários para a produção de outros bens, classificados como bens imóveis pelo  Direito:  e) no exercício de suas atividades as empresas de construção civil adquirem  matérias­primas gravadas com o  IPI, cujo recolhimento  leva ao acumulo contábil de créditos  que  ficam  impossibilitados  de  aproveitamento  na  etapa  final  da  cadeia  de  produção/comercialização, visto que os imóveis não sofrem incidência desse tributo. Impedir o  direito  de  crédito  do  IPI  recolhido  nas  etapas  precedentes  é  violar  o  princípio  da  não­ cumulatividade;  f) doutrina de Eduardo D. Bottalo ensina que há no inciso II do art. 153 da  CF/88  autorizando  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900982/2006­33  Acórdão n.º 3803­01.613  S3­TE03  Fl. 174          3 cobrado nas anteriores, a atribuição de direito subjetivo ao contribuinte (do IPI), que serve de  freio  à ação do Poder Público, que não pode agir de modo a contrariar  a Lei Maior,  seja na  instituição, seja na cobrança do IPI. Assim, com relação à não­cumulatividade dessa exação, a  norma  constitucional  tem  eficácia,  independentemente  do  que  possa  vir  a  figurar  na  lei  infraconstitucional;  g) por decorrência do disposto no art.46 do CTN, para fins e efeitos do IPI,  considera­se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe  modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. O Decreto 4.544/2002,  art.4°,  tornou  a  concepção  ainda  mais  clara,  deixando  expresso  que  a  operação  de  transformação caracteriza industrialização.  h)  a execução de obras de construção civil, é nítido que se trata de atividade  de transformação, haja vista a utilização de produtos e matérias­primas em conjunto, no intuito  de obter espécie nova, as casas edificadas, os apartamentos e outros bens.  i) nesse sentido é  significativo o posicionamento do E. TRF/5 Região, cujo  entendimento  em  aresto  transcrito,  fls.69/70,  estabelece  que  embora  a  empresa  mantivesse  como  objeto  social,  dentre  outras  atividades,  a  construção  civil,  caracterizava­se  a  apelante  como  indústria  de  transformação,  na  medida  em  que  está  voltada  para  a  transformação  de  matérias­primas  em  bens.  Corrobora  tal  tese  o  fato  da  exigência  de  que  as  empresas  de  construção civil contribuam para o SESI;  j) o C. STJ, 1ª Turma, Resp 244.903/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, esposou o  entendimento  de  que  a  atividade  de  construção  civil  pode  se  classificar  como  atividade  industrial.  l)  com  efeito, mesmo  quando  não  haja  previsão  de  alíquota  no RIPI/2002,  não se afasta a aplicação da não­cumulatividade do IPI, pois ao contrário do que ocorre com  relação ao ICMS, na Carta Magna não há óbice a tal exercício.   m)  é  ilegal  a  exclusão  da  atividade  da  construção  civil  do  conceito  de  industrialização  por  meio  de  decreto  presidencial,  não  cabendo  sequer  lei,  porque  seria  inconstitucional a pretensão de excluir oficio incluso na hipótese de incidência do IPI.   n)  na  dicção  da  a  Lei  9.779/99,  art.11,  na  hipótese  de  impossibilidade  de  compensação em face da  isenção ou alíquota zero, o sujeito passivo poderá utilizar o crédito  para compensação com outros tributos ou requere ressarcimento.  o)  referiu  que  sentença  prolatada  na  Justiça Federal  em São  Paulo  que  em  mandado  de  segurança,  processo  2003.61.00.022917­0,  concedeu  ao  impetrante  o  direito  de  não  ser  compelido  a  estornar  ou  a  pagar  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  lançados  nas  operações  de  compra  ou  entrada  de  matérias­primas,  materiais  secundários,  intermediários e de embalagens, isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Nela ficara,  ainda, assegurado, creditar­se de valores indevidamente pagos nas operações comprovadas nos  autos  do  processo  judicial,  e  realizados  nos  dez  anos  que  precederam  a  propositura  da  demanda,  ou,  compensar­se  desse  valor  nos  termos  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  9.430/96,  observado o disposto nos arts.166 e 170­A do CTN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Pediu,  ao  final,  que  fosse  reconhecida  a  validade  do  procedimento  do  contribuinte, bem como a  legitimidade do seu direito ao  ressarcimento do crédito de  IPI por  decorrência da atividade que desenvolve.  Em  seu  julgamento,  a  DRJ/Recife  não  apreciou  as  argüições  de  inconstitucionalidade de lei formalmente vigente, referindo que tal competência é exclusiva do  Poder  Judiciário,  por  fugir  à  alçada  da  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância, inclusive dos preceitos instituídos em Decreto, ou Instrução Normativa.  Afirmou  que,  no  caso  concreto,  não  houve  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade, apenas mau entendimento por parte da interessada quanto às normas que  regem a matéria. Somente pode ser evocada a aplicação da técnica da não­cumulatividade do  IPI em relação a operação ínsita à cadeia de produção/comercialização de que resultasse fato  apto a satisfazer à subsunção na hipótese de incidência do tributo.   Quanto  à  sentença  transcrita  pela  interessada,  no  âmbito  do  processo  n°  2003.61.00.022917­0, considerou que os efeitos de decisões judiciais eventualmente contrárias  à orientação normativa legalmente estabelecida para a administração direta vinculam apenas as  partes que integram o respectivo processo judicial e nos limites da lide. Também ressaltou que  a autoridade judicial naquele caso determinou ao final a observância do disposto no art.166 do  CTN e que tais condições fogem ao alcance do interessado no caso do presente processo.  Afirmou  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  definiu  que  a  atividade  sob  análise não deve ser considerada como industrialização. Os recolhimentos feitos a título de IPI  na  ocasião  da  aquisição  de  insumos  representam  apenas  custos  da  produção,  e  de  nenhum  modo podem ser identificados com créditos de IPI, posto que este "produto final" não está no  campo de incidência do tributo por decisão do legislador ordinário competente.   Por  essa  razão,  considerou não haver  sentido na  alegação de  infringência  à  técnica  da  não­cumulatividade  no  presente  caso,  precisamente  porque  a  cadeia  produtiva  examinada rigorosamente não se refere a contribuinte do IPI.  Anotou que o art. 8° do RIPI/2002 estabelece que para fins de tributação pelo  IPI só é estabelecimento industrial o que industrializa produtos sujeitos à incidência do TPI, ou  seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (art.  40  do  RIPI/2002)  e  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  tributável,  ainda  que  de  alíquota  zero ou  isento. A contrario  sensu,  não  é estabelecimento  industrial  para  fins de  IPI  aquele que elabora produtos não­tributados, bem como não é contribuinte do IPI quem realiza  operacões excluídas do conceito de industrialização dado pelo REM.  Citou doutrina para observar que na TIPI a expressão "NT" é posta ao lado  dos produtos excluídos da incidência do IPI, e concluiu assentando que aquele que dá saída a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica  para  fins  de  incidência  do  imposto  como  estabelecimento  industrial  ou  equiparado.  E  não  ser  um  desses  estabelecimentos  implica  a  exclusão  da  possibilidade  de  obtenção  do  ressarcimento  ou  restituição  de  saldo  credor  indevidamente contabilizado por ocasião da aquisição de MP ou PI utilizado na construção de  edificação de imóvel.  Conseqüente,  de  tudo  o  que  registrou  não  reconheceu  os  alegados  saldos  credores  de  IPI  ao  amparo  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99  para  operações  nas  quais  a  interessada  simplesmente não é contribuinte do IPI.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10480.900982/2006­33  Acórdão n.º 3803­01.613  S3­TE03  Fl. 175          5 Cientificada de decisão em 10 de outubro de 2008, irresignada, apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls.114 a 145, em 5 de novembro de 2008, em que reitera  todos os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  validade,  portanto dele conheço.  A recorrente tece seus argumentos sob o reconhecimento de que sua atividade  não se encontra sob a  incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, dos quais pede  ressarcimento do que incidira nas aquisições de insumos aplicados na construção de imóveis e  outras obras.  A exoneração tributária da produção desta recorrente do imposto em apreço é  da espécie “NT”, muito embora formule sua defesa associando­a a isenção ou à alíquota zero,  categorias sabidamente distintas daquela.  Bem  decidiu  a  DRJ/Recife,  servindo­se  de  consistente  argumento  para  sustentar  a  inaplicabilidade  da  técnica  da  não­cumulatividade  ao  caso  concreto,  cimentando  minudentemente  os  fundamentos  de  sua  decisão,  na  forma  como  relatado,  nada  havendo  a  reformar no que expôs e dispôs.   No  âmbito  deste  Conselho,  despiciendo,  na  matéria,  contrapor  com  novos  arrazoados os argumentos com que esta recorrente militou em ambas as instâncias, porquanto  pacificada com a edição da Súmula CARF Nº 20, que diz: “Não há direito aos créditos de IPI  em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI  como NT.”. Deve, sumariamente, ser aplicada.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 05 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10480.900982/2006­33  Interessada:  SÓLIDA ENGENHARIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.613, de 05 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 05 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 18/05/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9595987 #
Numero do processo: 19311.720365/2017-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1301-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo até a conclusão da diligência determinada no processo administrativo nº 19311.720082/2016-01 e seu subsequente retorno ao CARF, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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1301­000.678  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ PASSIVO FICTÍCIO  Recorrente  DAIKIN MCQUAY AR CONDICIONADO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  deste  processo  até  a  conclusão  da  diligência  determinada  no  processo  administrativo nº 19311.720082/2016­01 e seu subsequente  retorno ao CARF, nos  termos do  voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de  Oliveira Pinto (Presidente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .7 20 36 5/ 20 17 -2 5 Fl. 431DF CARF MF Original Processo nº 19311.720365/2017­25  Resolução nº  1301­000.678  S1­C3T1  Fl. 432          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  interposto  por  DAIKIN  MCQUAY  AR  CONDICIONADO  BRASIL  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  11­ 60.501,  da  4ª  Turma  da DRJ ­ Recife,  que  negou  provimento  à  impugnação  da  recorrente  e  manteve  contra  ela  a  integralidade  do  crédito  tributário  de  IRPJ  formalizado  em  auto  de  infração complementar.  A  Fiscalização,  tendo  apurado  nos  anos  2012  e  2013  omissão  de  receitas  caracterizada por passivo fictício, fez o lançamento para exigir, entre outros tributos, o  IRPJ.  Porém,  ao  calcular  o  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  adicionou  o  valor  da  omissão  de  receita  ao  prejuízo  contábil  dos  respectivos  períodos,  a  saber:  R$ 30.045.461,87  e  R$ 52.084.280,96 relativos aos anos de 2012 e 2013 respectivamente.  Deveria  a  Fiscalização  ter  somado  as  receitas  omitidas  aos  resultados  fiscais  apurados.  Tais  resultados,  embora  negativos  (prejuízo  fiscal  de  R$ 17.200.812,92  e  R$ 38.347.121,62),  foram  menores  do  que  os  prejuízos  contábeis.  Esse  fato  se  refletiu  no  crédito tributário lançado a título de IRPJ, no processo administrativo nº 19311.720082/2016­ 01. Para corrigir o  erro,  foi efetuado o  lançamento suplementar, que  é o objeto da discussão  neste processo.  Contra o referido lançamento, foi apresentada impugnação, a que a DRJ ­ REC  negou provimento em decisão resumida na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012, 2013  OMISSÃO DE RECEITA. APURAÇÃO DO  IRPJ DECORRENTE, APÓS ACRÉSCIMO DA  RECEITA OMITIDA AO PREJUÍZO APURADO PELO CONTRIBUINTE.  Ao  se  somar  a  receita  omitida  ao  prejuízo  do  período  apurado pelo  contribuinte,  para efeito de se encontrar a nova base de cálculo do IRPJ, tal receita omitida deve  ser somada ao prejuízo fiscal e não ao prejuízo líquido contábil.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012, 2013  MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A multa de ofício tem previsão em norma vigente, devendo a mesma ser aplicada.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas, que não sejam súmulas vinculantes, não se constituem  em normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 432DF CARF MF Original Processo nº 19311.720365/2017­25  Resolução nº  1301­000.678  S1­C3T1  Fl. 433          3 As  decisões  judiciais  que  não  tenham  efeitos  erga  omnes  somente  vinculam  as  partes da mesma.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  autuada  interpôs  recurso,  alegando  preliminarmente  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  examinado  todos  os  argumentos  aventados  contra  o  lançamento.  Sustentou,  ademais,  que  o  presente  recurso  só  poderia  ser  apreciado  depois  do  julgamento  definitivo  do  processo  principal.  Nessa  linha  de  argumentação,  defendeu  o  sobrestamento do processo.  No mérito, negou a existência de passivo fictício. Disse que a Fiscalização não  questionou a  regularidade dos registros contábeis, nem desqualificou a própria contabilidade.  Aduziu  ter  havido  por  parte  da  autoridade  fiscal  um  equívoco  ao  interpretar  a  planilha  elaborada  pela  recorrente.  Por  fim,  questionou  a  aplicação  da multa  e  a  incidência  de  juros  mora. Com esses fundamentos, pugnou pela procedência do recurso.  É o relatório.        VOTO  Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A recorrente pediu que seja sobrestado o julgamento deste processo, que cuida  de  lançamento  complementar,  até  o  julgamento  em  caráter  definitivo  do  processo  nº  19311.720082/2016­01, que se refere ao lançamento original.  O  vínculo  existente  entre  os  dois  processos  não  é  propriamente  de  prejudicialidade.  O  que  existe  é  a  total  identidade  entre  o  fato  gerador  de  um  e  de  outro  lançamento.  Ambos,  o  original  e  o  complementar,  estão  fundados  exatamente  na  mesma  situação fática, de modo que se o fato existir para um, existirá necessariamente para o outro,  em igual medida e extensão.  O crédito tributário que se exige no lançamento complementar deveria ter feito  parte  do  lançamento  original, mas  isso  não  ocorreu  por  equívoco  da  autoridade  fiscal  que o  efetuou.  É  como  se  o  agente  fiscal,  depois  de  apurar  o  fato  gerador,  tivesse  lançado  apenas  60% do crédito tributário; e, só mais tarde, viesse a fazer o lançamento complementar a fim de  constituir  o  crédito  relativo  aos  outros  40%.  O  fato  gerador,  nesse  exemplo  hipotético,  é  o  mesmo. É o que se tem no presente processo.  Em tais situações, a providência que se impõe não é o sobrestamento de um dos  processos até a conclusão do outro, mas o julgamento de ambos em conjunto.  Fl. 433DF CARF MF Original Processo nº 19311.720365/2017­25  Resolução nº  1301­000.678  S1­C3T1  Fl. 434          4 No  caso  em  exame,  foi  determinada,  no  processo  principal,  a  realização  de  diligência,  cujo  escopo  é  verificar  a  existência  do  passivo  fictício.  Sem  essa  informação,  é  impossível julgar tanto o primeiro, quanto o segundo lançamento.  Por essa razão, voto por sobrestar o julgamento deste processo, até a conclusão  da  diligência  determinada  no  processo  administrativo  nº  19311.720082/2016­01  e  seu  subsequente retorno ao CARF.    (assinada digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.727647/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida apreciado os argumentos da parte, porém encontrado solução diversa da pretendia pela contribuinte, há, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo também qualquer cerceamento ao direito de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PERÍODO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. PERÍODO DA LEI 12.101/2009. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. Somente ficavam isentas/imunes das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a partir de 30/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumprem cumulativamente os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 e, durante o período de vigência da MP 446/2008, se cumpridos cumulativamente os requisitos do artigo 28 da Medida Provisória 446/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-009.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida apreciado os argumentos da parte, porém encontrado solução diversa da pretendia pela contribuinte, há, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo também qualquer cerceamento ao direito de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PERÍODO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. PERÍODO DA LEI 12.101/2009. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. Somente ficavam isentas/imunes das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a partir de 30/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumprem cumulativamente os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 e, durante o período de vigência da MP 446/2008, se cumpridos cumulativamente os requisitos do artigo 28 da Medida Provisória 446/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo a decisão recorrida apreciado os argumentos da parte, porém encontrado solução diversa da pretendia pela contribuinte, há, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, não havendo também qualquer cerceamento ao direito de defesa. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PERÍODO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/2008. PERÍODO DA LEI 12.101/2009. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA. REQUISITOS. Somente ficavam isentas/imunes das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a partir de 30/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumprem cumulativamente os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 e, durante o período de vigência da MP 446/2008, se cumpridos cumulativamente os requisitos do artigo 28 da Medida Provisória 446/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTUDOS. CONCESSÃO A SEGURADOS. INOBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES LEGAIS. Os valores pagos a título de bolsa de estudos a segurados empregados e contribuintes individuais não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que cumpridas as condições estabelecidas pela alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 76 47 /2 01 2- 13 Fl. 3779DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10830.727647/2012-13, em face do acórdão nº 05-40.546, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 25 de abril de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Fundamentos dos lançamentos fiscais. Os lançamentos fiscais integrantes do presente processo têm, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. Quanto à isenção das contribuições previdenciárias previstas no artigo 22 da Lei 8.212/1991, o lançamento fiscal fundamenta-se basicamente na aplicação das seguintes disposições legais, nos respectivos períodos: Fl. 3780DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 a) Até 09/11/2008 – artigo 55 da Lei 8.212/1991. b) De 10/11/2008 a 11/02/2009 – artigo 28 da Medida Provisória 446/2008. c) De 12/02/2009 a 29/11/2009 – artigo 55 da Lei 8.212/1991. d) A partir de 30/11/2009 – artigo 29 da Lei 12.101/2009. 2. Oportunamente, quanto aos requisitos legais necessários ao regular gozo do benefício, sob a égide da Lei 8.212/1991, o Relatório Fiscal destaca: 5.17 Na vigência do artigo 55 da Lei 8.212/1991, além do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nos incisos I a V, a isenção deveria ser requerida pela entidade ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ressalvados os direitos adquiridos, conforme aponta o § 1º do artigo. A partir da criação da Receita Federal do Brasil – RFB, o requerimento passou a ser feito nesta Secretaria. 5.18 A fim de comprovar que permanecia cumprindo os requisitos legais exigidos para o gozo da isenção, a entidade estava obrigada a apresentar ao INSS ou à RFB (conforme o período), anualmente, até 30 de abril, relatório circunstanciado de suas atividades no exercício anterior. 5.19 Nos termos do § 4° artigo 55, o INSS (ou a RFB) cancelaria a isenção se verificado o descumprimento do disposto no artigo. (...). 5.21 Se a isenção havia sido cancelada anteriormente, nos moldes da Lei nº 8.212/1991 e do Decreto nº 3.048/1999, e a entidade não efetuou novo pedido de isenção, a EBAS certificada só poderia voltar ao gozo da isenção, caso tivesse cumprido, na vigência da MP nº 446/2008 ou a partir da Lei nº 12.101/2009, os requisitos previstos nos referidos atos legais, nos quais não há exigência de requerimento para concessão da isenção. 3. Sob a Medida Provisória 446/2008 e a Lei 12.101/2009, o Relatório Fiscal ressalva as condições legais: 5.20 Na vigência da MP nº 446/2008 e a partir da Lei nº 12.101/2009 não há mais a exigência do requerimento ao órgão, pois as entidades beneficentes de assistência social - EBAS fazem jus à isenção a contar da sua certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente, desde que atendam cumulativamente aos requisitos exigidos na legislação. Os requisitos estão elencados no artigo 28 da MP nº 446/2008 e no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. 4. Em relação ao período sob a vigência da Lei 8.212/1991, ocorreu que o Contribuinte (doravante também referido como “SCEI”), anteriormente enquadrado na condição de entidade beneficente de assistência social no gozo da isenção prevista no artigo 55 da Lei 8.212/1991, teve esta condição revogada pela Administração Tributária, o que o Relatório Fiscal assim informa: 8.4. O ATO CANCELATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 21.424.1/003/2004, expedido em 10/11/2004 pela então Gerência Executiva de Campinas/SP do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cancelou, com base no disposto no § 8° do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999, a partir de 01/01/1994, a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, concedida à SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, por não atender aos requisitos constantes nos incisos IV e V do artigo 55 da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 206 do RPS, pelos motivos especificados na Decisão Notificação – DN 21.424.4/002/2004 de 10/11/2004. Fl. 3781DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 8.5 A matéria foi discutida administrativamente e os efeitos do referido Ato Cancelatório foram mantidos, conforme Acórdão nº 240, de 28/03/2006, exarado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, em julgamento em última instância. 8.6 A partir do cancelamento da isenção, nenhum Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção de Contribuições foi novamente expedido em nome a SCEI, nos termos do § 1° do artigo 55 da Lei 8.212/1991, combinado com o § 2° o artigo 208 do RPS. Apesar do cancelamento da isenção e da inexistência de novo reconhecimento ao direito, a SCEI continuou não recolhendo as contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, fato que ensejou em ações fiscais anteriores a esta a lavratura de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito e de Autos de Infração para a constituição do crédito relativo às contribuições que são objeto de fiscalização no presente procedimentos fiscal. 8.7 Portanto, relativamente ao período de apuração determinado pelo presente MPF, em todo o período de vigência do artigo 55 da Lei 8.212/1991, em decorrência do Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção, a SCEI não fazia jus à isenção das contribuições patronais de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/1991, a saber: de 01/01/2008 a 09/11/2008 e de 12/02/2009 a 29/11/2009. 5. Ainda, quanto ao período de vigência da Lei 8.212/1991, e não obstante da Resolução nº. 3, de 23/01/2009 (DOU 26/01/2009), do Conselho Nacional de Assistência Social, que deferiu pedidos de renovação de Certificados de Entidades Beneficente de Assistência Social, na forma do artigo 37 da MP 446/2008 (abrangendo os períodos de 01/01/2004 a 31/12/2004 e 01/01/2007 a 31/12/2009), o Relatório Fiscal informa que: 8.11 Portanto, no período de apuração (01/2008 a 12/2009), a SCEI teve o seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social renovado pela mencionada Resolução. 8.12 Entretanto, no Processo n° 0003421-40.2011.4.02.5102 (2011.51.02.003421-7) – Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro – 1a Vara Federal de Niterói - Cristiano Barretto Figueiredo ajuizou AÇÃO POPULAR, com pedido de antecipação de tutela, em face de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação da Resolução n° 03/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que renovou os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS da instituição com validade para os períodos de 01/01/2004 a 31/12/2006 e de 01/01/2007 a 31/12/2009. 8.13 Em Decisão de 30/03/2012 (anexada ao presente Processo cópia extraída do sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro), foi DEFERIDO o pedido de antecipação de tutela para SUSPENDER os efeitos da Resolução nº 03/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social, itens 539 e 3.070, respectivamente, na parte em que conferiram à SCEI os certificados de entidade beneficente de assistência social, nos períodos de 01.01.2004 a 31.12.2006 e de 01.01.2007 a 31.12.2009, bem como foi DETERMINADO à Secretaria da Receita Federal do Brasil que promovesse o lançamento das contribuições de financiamento da seguridade social relativas aos fatos geradores compreendidos nos mesmos períodos, mantendo suspensa a exigibilidade dos referidos tributos, enquanto perdurasse a discussão judicial sobre a imunidade da entidade. 8.14 Dessa forma, estando até a presente data suspenso os efeitos da Resolução na parte em que conferiram à SCEI os Certificados, atende-se à referida determinação judicial por meio dos Autos de Infração de Obrigações Principais lavrados neste procedimento fiscal, abrangendo o período de 01/2008 a 12/2009. Quanto à exigibilidade do crédito, no curso do processo devem ser verificados os aspectos apontados no Capítulo XV deste relatório. Fl. 3782DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 6. O Contribuinte não teria, pois, direito, no período compreendido nos lançamentos fiscais, à isenção das contribuições previdenciárias, de que tratavam o artigo 55 da Lei 8.212/1991 e o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008, e da qual ora trata o artigo 29 da Lei 12.101/2009. Estabelecidas estas premissas legais e processuais, o Relatório Fiscal passa a abordar as demais questões fáticas que deram ensejo aos lançamentos fiscais. Pagamento de Honorários Médicos. Empregados e Contribuintes Individuais. Divergências de Informações entre DIRF e GFIP. Caracterização de Contribuintes Individuais como Empregados. A Fiscalização, tendo analisado os registros contábeis relativos aos pagamentos realizados a pessoas físicas (a título de “honorários médicos”) e comparando-os com as informações lançadas em DIRF e incluídas em folhas de pagamento e em GFIP, relatou a constatação de divergências e inconsistências de informações. Tais circunstâncias – a ocorrência de divergências e inconsistências – foram, com efeito, evidenciadas a partir da análise dos desdobramentos contábeis da conta sintética “Honorários Médicos” na conta analítica “Custos/Despesas dos Materiais e Serviços”, no caso de pagamentos de honorários médicos (tratamento contábil diferente daquele reservado aos pagamentos aos demais trabalhadores). Relata, então, a realização de investigação, da qual resultou a constatação de que o Contribuinte estaria adotando procedimentos contábeis e fiscais diferentes, ao realizar pagamentos de honorários médicos, dependendo da forma como o profissional se encontrasse vinculado ao próprio Contribuinte (diretamente) ou com terceiros (empresas de convênio médico, na condição de cooperados – a UNIMED, por exemplo), com as quais o Contribuinte mantinha (e, eventualmente, ainda mantém) contratos de prestação de serviços, através do seu estabelecimento denominado Hospital e Maternidade Celso Piero (doravante referido como “HMCP”). O Relatório Fiscal informa, a respeito: 8.34 Verifica-se, da leitura dos contratos apresentados em 03/09/2012, todos anexados ao presente processo, que se tratam de acordos celebrados entre a SCEI e os convênios médicos* e outras empresas para prestação de serviços médico-hospitalares (internações clínicas e cirúrgicas, pronto-socorro, procedimentos ambulatoriais, serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, exames, tratamentos especializados, internações em UTI, etc), incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais e medicamentos. *Nota: Os denominados “convênios médicos” são as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, nos termos da legislação que rege a matéria. 8.35 Portanto, são serviços prestados pela SCEI – CONTRATADA, mantenedora do Hospital e Maternidade Celso Piero (HMCP), incluindo o fornecimento de materiais e medicamentos, para os convênios médicos (Unimed, Medial Saúde, Marítima Saúde, Micromed, Porto Seguro Saúde, dentre outros) e outras empresas (ABET, GEVISA, CEF e outras) – CONTRATANTES, não existindo vínculo direto entre os contratantes e os médicos utilizados pela SCEI na execução dos serviços. 8.36 Apuramos que os contratantes efetuavam os pagamentos mediante prestações de contas apresentadas pela SCEI de acordo com as formas e valores (tabelas de preços) estipulados nos contratos. A documentação fiscal que servia de base para os lançamentos contábeis de receitas englobava, sem discriminar, os atendimentos médicos, os materiais utilizados e os medicamentos. Quanto aos lançamentos contábeis de despesas com os honorários médicos (conta 415103130), primeiramente eram Fl. 3783DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 lançadas provisões baseadas em listagens de atendimentos apresentadas aos contratantes, posteriormente eram feitos os estornos dos pagamentos não autorizados e, por fim, eram contabilizados os honorários que efetivamente seriam pagos aos médicos, que correspondiam aos valores posteriormente declarados em DIRF. Em outras palavras, do montante total recebido pela SCEI de cada contratante, uma parte era utilizada para pagamento dos médicos que haviam prestado os serviços utilizados no cumprimento do objeto dos contratos. Segue o Relatório Fiscal, quanto à relação entre o HMCP, os médicos e as empresas de plano de saúde: 8.38 Embora haja previsão contratual (cláusula 5ª e § único da cláusula 7a) de que os atendimentos efetuados em pronto-socorro/pronto-atendimento sejam prestados prioritariamente por médicos cooperados da contratante (UNIMED) e que os atendimentos eletivos somente podem ser prestados por médicos cooperados, tudo o que envolve o contrato se refere a serviços que devem ser prestados pelo HMCP aos clientes da contratante. Além disso, mesmo quando o atendimento é prestado por médico cooperado da UNIMED, toda a rotina de atendimento, prevista nas cláusulas 3a a 11a do contrato, é de responsabilidade do HMCP, que é a entidade contratada para prestar o serviço, e que, além do atendimento médico propriamente dito, engloba rotinas de internação, fornecimento de materiais e medicamentos, remoção para outros hospitais quando necessário, fornecimento de espaço apropriado nas internações, destinação de leitos, dentre outros. Em suma, o HMCP é o responsável pela execução de tudo o que envolve o objeto do contrato, não se tratando de pacto entre empresa contratante (convênios e outras) e médico contratado (pessoa física). 8.39 Destaca-se ainda que, no caso da UNIMED, empresa que opera plano de saúde e que possui médicos cooperados que prestam serviços no HMCP, a parte de efetivo atendimento médico decorrente deste contrato, quando prestado por seus cooperados, nos termos da cláusula 17a, resulta em pagamentos feitos pela Unimed diretamente aos cooperados, ou seja, não transitam pela SCEI. Quando os atendimentos são prestados por não cooperados, decorrentes de atendimento de urgência e emergência, os pagamentos são feitos para a contratada (SCEI). Portanto, mesmo no contrato com a UNIMED, os valores lançados na conta contábil “415103130 - HONORÁRIOS MÉDICOS” são valores que foram pagos pela SCEI a seus médicos do HMCP pelos atendimentos vinculados ao referido contrato. 8.40 De todo o acima exposto relativamente à conta 415103130, em síntese, temos: a SCEI era contratada para a prestação de serviços médico-hospitalares e lançava nesta conta especificamente as despesas com os honorários dos médicos utilizados na execução do que fora contratado. Ocorre, então, que nestes casos o Contribuinte procedia de forma diferente, ao inserir os respectivos pagamentos em DIRF e em GFIP. Naquela (na DIRF) considerou-os pessoas físicas recebedoras de honorários (com e sem vínculo empregatício), nesta (na GFIP) deixou de declará-los (nem como empregados, nem como contribuintes individuais). Consta a respeito: 8.41 Como já mencionado neste relatório, a SCEI declarava estes honorários em DIRF, sob o código “0588 – Trabalho Sem Vínculo Empregatício” e não informava os mesmos em GFIP, alegando não se tratar de remuneração própria. 8.42 Extraímos dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB as Declarações do Imposto Retido na Fonte – DIRF transmitidas pela SCEI, relativas ao anos-calendários de 2008 e 2009. Da verificação destas, constatamos que a SCEI informava beneficiários que recebiam numa mesma competência rendimentos tributáveis sob o código “0561 – Trabalho Assalariado” e sob o código “0588 – Trabalho Sem Vínculo Empregatício”. Anexamos ao processo a planilha denominada “Trabalhadores DIRF 561 e 588”, contendo as colunas mês, CPF, nome dos beneficiários e valores dos Fl. 3784DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 rendimentos tributáveis recebidos sob os códigos 0561 e 0588. Apuramos ainda que médicos relacionados nos relatórios denominados “Requisições de Pagamentos” faziam parte da relação de beneficiários que receberam numa mesma competência rendimentos sob os códigos de “Trabalho Assalariado” (remuneração decorrente de vínculo empregatício) e “Trabalho Sem Vínculo Empregatício”. O critério de enquadramento dos prestadores de serviços – pessoas físicas – seria, pois, a forma como elas se relacionavam com o Contribuinte ou com os contratantes. Vejamos: 8.43 Portanto, a remuneração paga pela SCEI a seus empregados médicos, quando estes prestavam serviços que eram utilizados no cumprimento dos mencionados contratos de serviços médico-hospitalares, não era informada em GFIP. Observa-se aqui uma situação inadmissível – um empregado que presta serviço diretamente relacionado com a atividade fim da empresa, quando seus serviços são utilizados no cumprimento de um contrato de prestação de serviço, também relacionado diretamente com a atividade fim, os valores percebidos não são considerados remuneração. 8.44 Dos trabalhadores apontados na planilha “Trabalhadores DIRF 561 e 588”, destaca-se: em DIRF, os rendimentos tributáveis informados sob o código 0588 deveriam ter sido somados aos rendimentos sob o código 0561; em GFIP, os honorários médicos, lançados em DIRF sob o código 0588, deveriam ter sido somados à remuneração, informada na categoria 1 (segurados empregados). Destas circunstâncias, o Relatório Fiscal extrai a relação jurídica que considera efetivamente presente entre os médicos e o HMCP: 8.46 Destarte, uma vez que eram contratos contínuos, de longa duração e diretamente relacionados com a atividade fim do hospital, que não é outra senão o atendimento médico-hospitalar, caracterizam-se estes como serviços de caráter não eventual. Resta evidente também a subordinação, uma vez que os serviços prestados obedeciam a um conjunto de procedimentos de atendimento previstos nos contratos, que inclusive eram em parte executados por médicos contratados como empregados da SCEI. Não se pode admitir que fosse possível que uma parte dos serviços fosse prestada por médicos empregados e a outra parte fosse prestada por médicos sem qualquer relação com a entidade, especialmente na execução de serviços diretamente relacionados à atividade fim do hospital. Ainda que em decorrência de eventual necessidade transitória ou por acréscimo extraordinário de atendimentos, poderiam ter sido celebrados contratos de trabalho por prazo determinado com os médicos que não eram contratados fixos. Por fim, o serviço era prestado mediante remuneração, preenchendo, dessa forma, todas as características das pessoas físicas que são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado, de acordo com o previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 12 da Lei 8.212/1991. Em síntese, todos os pagamentos de honorários médicos relacionados aos contratos de serviço médico-hospitalares devem ser considerados como remuneração a segurados empregados. Sob tais premissas, a Fiscalização promoveu, então, os respectivos lançamentos fiscais, considerando cada uma das correspondentes contribuições previdenciárias devidas. Bolsas de Estudo. O Relatório Fiscal, quanto ao tema, ressalva inicialmente que: 8.58 Foram verificadas se foram cumpridas as obrigações principais e acessórias e se foram cumpridas as exigências relativas à isenção de contribuições. 8.59 Isto posto, retornando aos procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, temos que a partir da vigência da Lei 12.101/2009 (artigo 29, V), assim como no período de vigência da MP 446/2008 (artigo 28, VIII), a entidade Fl. 3785DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 certificada faz jus à isenção desde que “não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto” e desde que cumpra cumulativamente os demais requisitos exigidos. E, após estabelecer os limites e parâmetros que entende aplicáveis para o cumprimento desta obrigação legal – a não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio – relatada a constatação, quanto a concessão de “bolsas cruzadas”: 8.71 Nas bolsas acima mencionadas vimos critérios de concessão estipulados pela SCEI que são diversos dos apontados na Seção II do Capítulo II da Lei 12.101/2009 (e MP 446/2008). A “bolsa cruzada” de forma alguma se enquadra na previsão legal, sendo um benefício concedido exclusivamente para os funcionários do Colégio Pio XII que estudam na PUC ou para funcionários da PUC cujos filhos estudam no Pio XII, portanto, sem qualquer vínculo com o princípio da universalidade do atendimento estipulado na Lei. Da mesma forma, somente irmãos de alunos da PUC e do Colégio Pio XII se beneficiam da denominada “bolsa irmão”. Mesmo os beneficiários da “bolsa Pio XII”, ainda que tenham condição sócio-econômica frágil, não são escolhidos de acordo com os critérios estabelecidos na Seção II. A “bolsa reitoria”, que dentre as citadas é a que gera maior despesa, é concedida a alunos dos cursos de Filosofia e Teologia, integrantes das Dioceses e Congregações, e também concedida em casos excepcionais a alunos de outros cursos, mas sempre mediante avaliação e liberação da Reitoria, ou seja, são bolsas concedidas de acordo com critérios totalmente internos da Instituição, sem qualquer vínculo com os critérios estabelecidos em Lei e com o princípio da universalidade do atendimento. Por fim, temos a “bolsa licenciatura”, com destinação exclusiva para alunos pertencentes ao curso de Licenciatura e também com fim específico – o de incentivar o magistério. Destas circunstâncias extrai a inadimplência do Contribuinte, quanto às obrigações legais que teria que atender para se enquadrar na hipótese de isenção: 8.73 Dessa forma, no caso das bolsas, utiliza as contribuições não recolhidas na concessão de benefícios de acordo com critérios particulares, e não de acordo com critérios advindos de disposição expressa em lei. As ações desenvolvidas pela SCEI podem até atender aos objetivos específicos da entidade, mas não se enquadram nas disposições estabelecidas na Lei. Não há vedação para que uma entidade beneficente estabeleça os critérios que julga necessários, justos e oportunos na consecução dos seus objetivos sociais. Todavia, se a entidade quiser fazer jus à isenção de contribuições, obrigatoriamente há que se submeter a todas as disposições legais. Caso queira executar seus objetivos sociais de acordo com critérios próprios, que não se utilize da isenção. 8.74 É inadmissível que uma entidade estabeleça os critérios de distribuição de gratuidades de forma diversa da prevista em Lei. Se isto fosse aceito, estaríamos diante de temerária situação, em que a isenção de contribuições não estaria condicionada às previsões estabelecidas em lei, mas sim condicionada aos critérios estipulados por entidade de direito privado. 8.75 Assim, diante dos fatos narrados relacionados a concessão de bolsas, demonstra- se que a entidade não atendeu ao requisito estabelecido no inciso VIII do artigo 28 da MP 446/2008 e ao estabelecido no inciso V do artigo 29 da Lei 12.101/2009. A Fiscalização alinha, assim, um novo motivo para o estabelecimento da convicção de que o Contribuinte não faria jus ao benefício, em face das exigências da MP 446/2008 ou da Lei 12.101/2009. Bolsa protocolo salarial, bolsas de estudo de pós-graduação ou especialização. Fl. 3786DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Sob estes tópicos – Bolsa protocolo salarial, bolsas de estudo de pós-graduação ou especialização – a Fiscalização apurou que o Contribuinte distribuiu aos seus empregados benefícios que foram considerados remuneratórios, e, portanto, integrantes do salário-de-contribuição, sob os fundamentos que assim descreveu: 8.78 Conforme abordado no Capítulo VII - DESPESAS COM EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO, não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/1996, e cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam utilizados em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso aos mesmos. 8.79 Ainda que esteja previsto na cláusula 16 da mencionada convenção que a utilização do benefício não possui caráter remuneratório e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração, as convenções coletivas de trabalho não têm força de lei para excluir do salário-de-contribuição qualquer remuneração nela estabelecida, seja a que título for. Ainda, quanto à “bolsa protocolo salarial” uma ressalva, quanto ao critério do lançamento: 8.116 Foram ainda lançadas em Autos de Infração de Obrigações Principais, incluídos nos Processos citados no item anterior, as contribuições dos empregados que receberam a “bolsa protocolo salarial”, aferidas indiretamente, por não terem sido prestados os esclarecimentos necessários à fiscalização durante o procedimento fiscal. E, complementando, quanto à concessão de “bolsas de estudo pós-graduação ou especialização”: 8.80 Mesmo no caso das bolsas de estudo de pós-graduação ou especialização em áreas correlatas àquelas que o AUXILIAR exerce a função na mantenedora e que visem à sua capacitação, mencionadas no § 7° da cláusula 16, estas não se enquadram no previsto na alínea “t” do § 9° do artigo 28 da Lei 8.212/1991, uma vez que os valores são destinados somente à categoria profissional abrangida pela convenção coletiva, e não destinados a todos os empregados e dirigentes da empresa, conforme a exigência legal. Inadimplemento de obrigações tributárias acessórias – caracterização de inadimplência das exigências legais constantes da Lei 12.101/2009 e da MP 446/2008. A Fiscalização constatou que, não obstante o Contribuinte manter estabelecimentos diversos, com atividades também diversificadas, não havia cuidado de inscrevê-los todos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ-MF), na forma da legislação que destaca. Tal situação foi assim sopesada e incluída no contexto dos lançamentos fiscais realizados: 8.91 Em resposta ao Termo, a SCEI protocolou a entrega de esclarecimento por escrito em 10/07/2012, em que informa que, conforme orientação, estaria procedendo a juntada de documentos para a abertura de CNPJ para os estabelecimentos indicados na intimação e que assim que fizesse o protocolo na RFB enviaria uma cópia aos cuidados desta fiscalização. Contudo, até a presente data, não consta no cadastro da RFB a inscrição dos mencionados estabelecimentos. 8.92 Independente de ter providenciado ou não a regularização de seus estabelecimentos no CNPJ em atenção à intimação durante este procedimento fiscal, o fato é que durante o período de apuração (01/2008 a 12/2009) a SCEI não havia cumprido esta obrigação acessória, não só desrespeitando as normas que dispõem sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, mas também desrespeitando obrigações acessórias relativas a normas da matéria previdenciária. Fl. 3787DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 8.93 Nos termos do § 9° do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social – RPS, a folha de pagamento de que trata o inciso I do caput do artigo deve ser elaborada mensalmente por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. O fato de a sociedade descumprir a obrigação de inscrever no CNPJ alguns dos estabelecimentos em que exercia suas atividades não a desobriga de elaborar folhas de pagamento por estabelecimento, nem de manter em cada um deles uma via desta. Em decorrência desta conduta, foi lavrado o Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA DEBCAD 51.035.011-9, de Código de Fundamentação Legal – CFL n° 30, por deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e das pagas ou devidas aos contribuintes individuais, a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela RFB. Ainda sob este mesmo aspecto – a inadimplência das diversas obrigações tributárias acessórias (que ensejaram, aliás, as lavraturas de vários autos de infrações) – o Relatório Fiscal ressalva, quanto aos requisitos legais para gozo da isenção, previstos na MP 446/2008, e, depois, na Lei 12.101/2009: 8.98 A falta de inscrição no CNPJ de parte dos estabelecimentos em que a SCEI exercia suas atividades no período de apuração, assim como deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações por estabelecimento e deixar de gerar GFIP/SEFIP por estabelecimento, constituem também descumprimento às obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, que, como já citado, é um dos requisitos a que as entidades devem atender para fazer jus à isenção na forma da Lei 12.101/2009 e da MP446/2008. O Relatório Fiscal, depois de sistematicamente informar os fatos que ensejaram as penalizações (por descumprimento de obrigações tributárias acessórias) e os lançamentos fiscais, elaborou a seguinte síntese das razões de fato e de direito que dariam arrimo aos procedimentos adotados: SÍNTESE DOS FATOS APURADOS 8.109 Em todo o período de apuração determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal a SCEI não fazia jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme síntese abaixo: 8.109.1 de 01/01/2008 a 09/11/2008 e de 12/02/2009 a 29/11/2009 – período de vigência do artigo 55 da lei 8.212/1991 – por ter sido cancelada a isenção das contribuições pelo INSS; 8.109.2 de 10/11/2008 a 11/02/2009 – período de vigência da MP 446/2008 – por não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos VIII e XI do artigo 28 da MP; 8.109.3 de 30/11/2009 a 31/12/2009 – a partir da vigência da Lei 12.101/2009 – por não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos V e VII do artigo 29 da Lei. 8.109.4 de 01/01/2008 a 31/12/2009 – tanto na vigência do artigo 55 da Lei 8.212/1991, como na vigência da MP 446/2008 e a partir da vigência da Lei 12.101/2009 – por ter sido deferido o pedido de antecipação de tutela em ação popular, suspendendo os efeitos da Resolução nº 03/2009 do CNAS na parte em que conferiram à SCEI os certificados de entidade beneficente de assistência social, que é requisito necessário para fazer jus à isenção das contribuições em todo o período de apuração. 8.110 O cancelamento da isenção se deu pelo ATO CANCELATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 21.424.1/003/2004, expedido em 10/11/2004 pela então Gerência Executiva de Campinas / SP do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e seus efeitos foram Fl. 3788DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 mantidos, conforme Acórdão nº 240, de 28/03/2006, exarado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, em julgamento em última instância. 8.111 Os requisitos estabelecidos no inciso VIII do artigo 28 da MP 446/2008 e no inciso V do artigo 29 da Lei 12.101/2009 não foram cumpridos em decorrência da distribuição de bolsas de estudo de acordo com critérios particulares da instituição, e não de acordo os critérios estabelecidos nas referidas normas. 8.112 Os requisitos estabelecidos no inciso XI do artigo 28 da MP 446/2008 e no inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009, relativos às obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, não foram cumpridos, ensejando a lavratura dos seguintes Autos de Infração: (...). [seguem detalhas acerca dos respectivos autos de infrações pelo descumprimento de obrigações acessórias]. Relatório Fiscal – informações complementares. No seu capítulo IX, itens 9.1 a 9.4 (fls. 134/135), o Relatório Fiscal detalha os critérios legais utilizados para determinar as imposições de multas, em face das alterações determinadas na Lei 8.212/1991 pela MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009). No capítulo seguinte, nos itens 10.1 a 10.24 (fls. 135/140) trata dos levantamentos utilizados para codificar os lançamentos fiscais realizados. São, então, detalhadas as peculiaridades de cada um destes levantamentos. Na sequência – capítulos XI a XVIII (fls. 141/161) – são prestadas detalhadas informações acerca dos lançamentos fiscais compreendidos neste processo. Sob o capítulo XIX – tópico “Exigibilidade das Contribuições” (fl. 162), o Relatório Fiscal ressalva o fato relativo aos efeitos do atual estágio processual da Ação Popular 0003421-402011.4.02.5102 (2011.51.02.003421-7 – 1ª. Vara Federal de Niterói/RJ): 19.1 Conforme apontado na seção “CERTIFICAÇÃO” do Capítulo VIII, em Decisão de 30/03/2012 na ação popular – Processo n° 0003421-40.2011.4.02.5102 (2011.51.02.003421-7), da 1a Vara Federal de Niterói, Seção Judiciária do Rio de Janeiro da Justiça Federal – foi deferido o pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos da Resolução nº 03/2009 do CNAS, itens 539 e 3.070, respectivamente, na parte em que conferiram à SCEI os certificados de entidade beneficente de assistência social, nos períodos de 01.01.2004 a 31.12.2006 e de 01.01.2007 a 31.12.2009, bem como foi determinado à Secretaria da Receita Federal do Brasil que promovesse o lançamento das contribuições de financiamento da seguridade social relativas aos fatos geradores compreendidos nos mesmos períodos, mantendo suspensa a exigibilidade dos referidos tributos, enquanto perdurasse a discussão judicial sobre a imunidade da entidade. Todavia, ressalva, também e finalmente, a existência de razões legais adicionais, que sustentam os lançamentos fiscais realizados: 19.2 Todavia, no andamento do presente Processo Administrativo Fiscal deve ser analisado pelas autoridades administrativas se a exigibilidade dos tributos lançados deve ser mantida suspensa, uma vez que, além da decisão na ação conferiram à SCEI os certificados, foram apurados pela fiscalização outros requisitos, também necessários para que a entidade fizesse jus à isenção das contribuições, abrangendo todo o período de apuração, que não foram cumpridos pela SCEI e que não guardam nenhuma relação com a matéria discutida na referida ação. 19.3 Os Autos de Infração também foram lavrados: por ter sido cancelada a isenção das contribuições da SCEI pelo INSS pelo Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção De Contribuições Sociais N° 21.424.1/003/2004; pela SCEI não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos VIII e XI do artigo 28 da MP 446/2008; e pela Fl. 3789DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 SCEI não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos V e VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. 19.4 Dessa forma, ainda que em decisão final sobre a matéria discutida na ação popular venham a ser restabelecidos os efeitos da Resolução nº 03/2009 do CNAS na parte que conferiram à SCEI os certificados de entidade beneficente de assistência social, esta eventual decisão não provocaria nenhuma alteração nos levantamentos, nos valores e na fundamentação legal dos Autos de Infração lavrados no presente Procedimento Fiscal. Lançamentos fiscais. Em face de todos estes fatos e circunstâncias, são os seguintes os lançamentos fiscais, que compõem este processo (acompanha breve caracterização de cada um deles): 1. Lançamento fiscal DEBCAD 51.014.219-2 a) Compreende contribuições da empresa sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais (período de janeiro a dezembro de 2009). b) Inclui as remunerações pagas a médicos, informadas em DIRF e não declaradas em GFIP (levantamento “HM2”). c) Inclui, também, os valores pagos a título de “bolsa protocolo salarial”, que deixaram de ser incluídos nas remunerações dos respectivos segurados beneficiários (levantamento “PS2”). 2. Lançamento fiscal DEBCAD 51.014.220-6 a) Compreende contribuições de segurados, cuja obrigação de arrecadação, mediante desconto nas respectivas remunerações recolhimento, é de responsabilidade da fonte pagadora (período de janeiro a dezembro de 2009). 3. Lançamento fiscal DEBCAD 51.014.221-4 a) Compreendendo contribuições da empresa para outras entidades: FNDE/salário- educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (período de janeiro a dezembro de 2009). b) Inclui as remunerações pagas a médicos, informadas em DIRF e não declaradas em GFIP (levantamento “HM2”). c) Inclui, também, os valores pagos a título de “bolsa protocolo salarial”, que deixaram de ser incluídos nas remunerações dos respectivos segurados beneficiários (levantamento “PS2”). 4. Lançamento fiscal DEBCAD 51.014.222-2 a) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – apresentar GFIP com incorreções e omissões (falta de elaboração de GFIP distintas, por estabelecimento, a partir de 12/2008). b) O Relatório Fiscal esclarece que a aplicação da multa considerou, também neste caso, as mesmas premissas, quanto à aplicabilidade da legislação pertinente, relatadas no lançamento fiscal DEBCAD 37.367.965-3. 5. Lançamento fiscal DEBCAD 51.035.011-9 c) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os Fl. 3790DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. d) Inclui os segurados (médicos), informadas em DIRF e não declaradas em GFIP. Os nomes dos segurados estão relacionados na planilha “Segurados não inscritos”. e) Inclui, também, os valores pagos a título de “bolsa protocolo salarial”, que deixaram de ser incluídos nas remunerações dos respectivos segurados beneficiários. f) O fato de ter deixado de inscrever alguns de seus estabelecimentos no CNPJ, deixando de alocá-los, nas folhas de pagamentos para os correspondentes estabelecimentos também constitui falta enquadrável (e, portanto, considerada) neste auto de infração. 6. Lançamento fiscal DEBCAD 51.035.012-7 a) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. b) O Relatório Fiscal assim contextualiza este lançamento: 8.83 A SCEI foi intimada e reintimada a prestar esclarecimentos sobre a “bolsa protocolo salarial” (dentre outras), que deveriam vir acompanhados de documentos que identificassem os beneficiários, as condições em que eram fornecidas, as rubricas da folha de pagamento e toda a documentação que comprovasse os lançamentos e as informações prestadas, conforme pode ser visto no TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL nº 5, no TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL nº 7, no TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 2 e no TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL nº 8. Dentre a documentação apresentada não constou relação de pagamento ou fornecimento desta bolsa que permitisse a identificação individualizada do quanto foi pago ou fornecido por competência a cada segurado empregado beneficiado. Em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de Código de Fundamentação Legal n° 35 (AI DEBCAD 51.035.012-7), por deixar a empresa de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. (...). 7. Lançamento fiscal DEBCAD 51.035.013-5 a) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – deixar a empresa de inscrever o segurado empregado. b) Inclui os segurados (médicos), informadas em DIRF e não declaradas em GFIP. Os nomes dos segurados estão relacionados na planilha “Segurados não inscritos”. 8. Lançamento fiscal DEBCAD 51.035.014-3 a) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória – apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação (falta de elaboração de GFIP distintas, por estabelecimento, até 11/2008). g) O Relatório Fiscal esclarece que a aplicação da multa considerou, também neste caso, as mesmas premissas, quanto à aplicabilidade da legislação pertinente, relatadas no lançamento fiscal DEBCAD 37.367.965-3. Este processo encontra-se apensado aos autos do processo COMPROT 10830.727646/2012-61. Por isso, o respectivo Acórdão, proferido por esta mesma Turma, nesta mesma Sessão de Julgamento, e também sob minha relatoria, será juntado aos autos daquele processo, pelo qual se darão os trâmites de ambos. Fl. 3791DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Além do processo em análise (doravante referido como “processo apensado”), foi lavrado na mesma ação fiscal o processo COMPROT 10830.727646/2012-61 (doravante chamado “processo principal”), cujos respectivos lançamentos podem também ser assim resumidos e esquematizados (e que serão objeto da devida análise no respectivo Acórdão): 1. Lançamento fiscal DEBCAD 37.367.962-9 a) Compreende contribuições da empresa sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais (período de janeiro a dezembro de 2008). b) Inclui as remunerações pagas a médicos, informadas em DIRF e não declaradas em GFIP (levantamento “HM”). c) Inclui, também, os valores pagos a título de “bolsa protocolo salarial”, que deixaram de ser incluídos nas remunerações dos respectivos segurados beneficiários (levantamento “PS”). 2. Lançamento fiscal DEBCAD 37.367.963-7 a) Compreende contribuições de segurados, cuja obrigação de arrecadação, mediante descontos nas respectivas remunerações recolhimento, é de responsabilidade da fonte pagadora (período de janeiro a dezembro de 2008). 3. Lançamento fiscal DEBCAD 37.367.964-5 a) Compreende contribuições da empresa para outras entidades: FNDE-salário- educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE (período de janeiro a dezembro de 2008). d) Inclui as remunerações pagas a médicos, informadas em DIRF e não declaradas em GFIP (levantamento “HM”). e) Inclui, também, os valores pagos a título de “bolsa protocolo salarial”, que deixaram de ser incluídos nas remunerações dos respectivos segurados beneficiários (levantamento “PS”). 4. Lançamento fiscal DEBCAD 37.367.965-3 a) Trata do descumprimento de obrigação tributária acessória; apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212/1991 (artigo 32, inciso IV e parágrafo terceiro), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. b) Inclui os segurados (médicos), informadas em DIRF e não declaradas em GFIP. Os nomes dos segurados estão relacionados na planilha “Segurados não inscritos”. c) Inclui, também, os valores pagos a título de “bolsa protocolo salarial”, que deixaram de ser incluídos nas remunerações dos respectivos segurados beneficiários. d) O Relatório Fiscal esclarece, quanto à aplicação da legislação pertinente, relativa às multas aplicáveis ao caso: 8.51 Em relação à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência – GFIP, o fato de a SCEI omitir segurados e deixar de informar parte da remuneração, até a publicação da MP 449/2008, configurava infração ao Art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o Art. 225, inciso IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A partir da vigência da MP 449/2008, a conduta passou a configurar Fl. 3792DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 infração ao Art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. 8.52 Em atenção ao “princípio da retroatividade benigna”, foram comparadas as multas impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e as impostas pela legislação superveniente, tendo sido aplicadas as mais benéficas para o contribuinte. Em relação ao fato de a SCEI não ter elaborado GFIP/SEFIP distintas por estabelecimento, conforme pode ser visto em relatório denominado “Comparativo de Multas”, anexo ao Processo, as multas mais benéficas eram as vigentes na época de ocorrência dos fatos geradores, tendo sido lavrados os seguintes Autos de Infração: (...). e) Foram computadas, também, faltas de declarações de valores pagos a cooperativas de trabalho, já que o Contribuinte não incluiu a totalidade deles nas correspondentes GFIP. Fundamentos das Impugnações. O Contribuinte apresenta suas Impugnações aos respectivos lançamentos fiscais, com as seguintes razões de fato e de direito, em síntese: I – Lançamento DEBCAD 51.014.219-2 (fls. 1623/1657). 1. Afirma tratar-se de entidade de assistência social, nas áreas educacional e de saúde, que atenderia “perfeitamente” aos requisitos legais do artigo 14 do CTN. 2. Nas áreas de atuação – saúde e educação – prestaria atendimento à população carente (através do SUS – a razão de 60% e pela concessão de bolsas de estudo), além de outras “obras assistenciais”. 3. Relata a negativa de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, pelo Ministério da Previdência Social, relativa ao período de 01/01/2001 a 31/12/2003, o que teria sido considerado ilegal, por decisão judicial. 4. Argumento que as exigências do artigo 55 da Lei 8.212/1991 serão inconstitucionais, sendo aplicáveis apenas as disposições do artigo 14 do CTN, em face das disposições constitucionais (artigo 195, parágrafo sétimo). 5. Menciona a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 3, de 23/01/2009 (DOU 26/01/2009), que: “... deferiu o pedido de renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social das entidades, na forma do art. 37 da MP 446/2008, reconhecendo, portanto, o preenchimento de todas as condições para o gozo da imunidade tributária”. 6. Sustenta que teria “direito adquirido à isenção”. 7. Em preliminar, argumenta que teria ocorrido nulidade da NFLD por “vícios na base de cálculo e cerceamento ao direito de defesa”, pois: [...] 8. Segue, na mesma linha de argumentação, introduzindo a discussão acerca da inclusão, pela Fiscalização, da “bolsa protocolo salarial” na base de cálculo das contribuições previdenciárias: [...] 9. Segue – e sob o tópico “II – Da ofensa à coisa julgada e à jurisprudência do STF” – aduz que teria obtido “reconhecimento judicial ... à isenção conferida pela Lei nº 3577/59 ...”. Transcreve jurisprudência do STF, acerca do “direito adquirido”, do qual Fl. 3793DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 seria titular. Reproduz, então, ementa de decisão que, sob tal aspecto, lhe daria sustentação (“MS 9476”): 10. A consequência desta decisão: [seria] “... defeso à autoridade fiscal ignorá-lo, sem demonstrar ausência de registro de utilidade pública ou efetiva desobediência à proibição de remuneração da diretoria”. 11. E, por isso, conclui, a respeito: [...] 12. Quanto ao mérito, advoga a tese de que, por se tratar de uma limitação ao poder de tributar, as disposições do sétimo parágrafo do artigo 195 da CF, ao se referir a “lei” estaria, na realidade, se referindo à “lei complementar” (inciso II do artigo 146, também da CF). Nestas circunstâncias, “... até que sobrevenha lei complementar ...” seriam exigíveis os requisitos enumerados no artigo 14 do CTN. Mas mesmo que fossem exigíveis os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/1911, o Contribuinte os estaria cumprindo, conforme atestaria decisão proferida nos autos da Medida Cautelar 1999.61.05.006397-0 (sucedida Ação Ordinária 1999.61.05.009516-7 – junta cópias de partes dos autos). 13. Menciona, também, a Ação Ordinária 2006.61.05.010163-0, de cujos desdobramentos extrai novamente o argumento do direito adquirido à isenção. 14. Alega que, quanto às “... precárias alegações no tocante à contabilidade ...”, a própria Administração teria reconhecido a regularidade dos procedimentos do Contribuinte quanto à remuneração de administrador da entidade. 15. Ressalva que o Contribuinte cumpriria todos os requisitos legais pertinentes: • Teria reconhecimento de utilidade pública nas três esferas da administração pública; • Seria portadora do Certificado de Filantropia (“hoje denominado Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social”); • Promoveu no período da fiscalização a assistência social beneficente; • Não teria remunerado ou concedido benefícios aos seus dirigentes; • Teria aplicado integralmente seu resultado operacional na manutenção de seus objetivos institucionais. • Teria mantido escrituração com as devidas formalidades legais. 16. Nega o cometimento de qualquer infração. 17. Pugna pela tese de que os critérios legais determinantes das alíquotas incidentes sobre o seguro de acidente do trabalho (“SAT”), especialmente considerando a Lei 8.212/1991 e a Lei 10.666/2003 (decretos e normas inferiores), seriam inconstitucionais. 18. Quanto às multas aplicadas, aduz: [...] 19. Finalmente, impugna a incidência da taxa SELIC, por inconstitucionalidade, segundo as razões sobre as quais discorre. Fl. 3794DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Requer o cancelamento do auto, com seu arquivamento, requerendo prazo complementar para apresentar as impugnações relativas aos demais lançamentos fiscais. II – Lançamento DEBCAD 51.014.220-6 (fls. 2316/2332). As razões apresentadas pela Impugnação são basicamente as mesmas formuladas na Impugnação relativa ao lançamento fiscal DEBCAD 51.014.219-2, ressalvados apenas os acréscimos constantes do tópico “da exigência de contribuição sobre bolsa protocolo salarial”, que passo a abordar. Fazendo referência às diretrizes constitucionais do artigo 195 e da à Lei 8.212/1991 (artigos 30 e 33), a Impugnação suscita discussão acerca da “bolsa protocolo salarial”, sustentando que não haveria incidência de contribuições previdenciárias, já que “... essa verba não tem caráter retributivo e sim, instrumental”; que se trataria de “ ... investimento da entidade na qualificação de seus empregados, não podendo ser considerado salário in natura ...”; que o mesmo se aplicaria em relação aos dependentes dos funcionários; que, por se destinarem à capacitação, não estariam sujeitos à tributação; não traria vantagens ao empregador; teria “cunho cultural”; decorreria de convenção coletiva. Transcreve jurisprudência. Nestas circunstâncias – dado o alegado “descompasso com a jurisprudência dos nossos Tribunais” – teria havido “atentado ao interesse público primário”, importando em maiores ônus para o Estado, em face da necessidade de acionamento das instâncias judiciais decisórias. III – Lançamento DEBCAD 51.014.221-4 (fls. 3055/3089). As razões apresentadas pela Impugnação são basicamente as mesmas formuladas na Impugnação relativa ao lançamento fiscal DEBCAD 51.014.219-2, ressalvados apenas as seguintes arguições adicionais: 1. Contribuição ao FNDE/salário-educação – sustenta, em síntese, que a cobrança não teria respaldo nas disposições constitucionais vigentes, em face do “perfil tributário” que teria adquirido na nova sistemática legal. 2. Contribuição para o INCRA – defende a inexigibilidade da cobrança, em face da atividade desenvolvida pelo Contribuinte e considerando que “... cessou a causa jurídica que legitimava a cobrança dessa exação”. 3. Contribuições para SESC, SEBRAE e SENAC – não seriam legítimas as cobranças, pois: i) SESC e SENAC, pelos fundamentos jurídicos que expõe, não seriam devidas pelo Contribuinte, que não é empresa comercial; ii) SEBRAE, pelas mesmas razões, já que se trataria de um adicional àquelas contribuições. IV – Lançamento DEBCAD 51.014.222-2 (fls. 1961/1971). Argumenta que: ... por não estar sujeita ao recolhimento das contribuições devidas ao INSS, por ser entidade imune, nos termos do art. 195, § 7º CF, e restar indevida a obrigação principal, não está adstrita a cumprir a obrigação acessória. Segue, aduzindo que a ausência das GFIP não teria causado prejuízo à fiscalização, não se “legitimando” assim a penalidade imposta, já que os documentos teriam sido “supridos” por outros “registros”, igualmente capazes de fornecer as informações requisitadas. Acrescenta que as ausências de má-fé e de prejuízo autorizariam a Fl. 3795DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 relevação da multa. Invoca o princípio constitucional da legalidade, “corolário do princípio da finalidade”, para atende ao “interesse público”. Além do mais, considerando seu montante, a multa seria “irrazoável” e “desproporcional”, especialmente considerando as finalidades institucionais do Contribuinte, sobre a qual passa, então, a discorrer, para repisar os argumentos que garantiriam a “imunidade” tributária do Contribuinte, quanto às contribuições previdenciárias questionadas. Ressalva que: “No caso presente, foi imposta multa (...) por ter, a impugnante emitido GFIP´s com incorreções referentes aos seus estabelecimentos, quando, na realidade se referem a pagamentos que não ensejam qualquer recolhimento de INSS, uma vez que é, nos termos do art. 195 § 7º CF, imune às contribuições sociais”. Reitera a possibilidade de relevação da multa, em face das disposições do artigo 112 do CTN. Conclui, argumentando que teria havido “desprezo” à “... prova que lhe foi apresentada e criando uma série de requisitos, condições e impedimentos, sem qualquer respaldo legal, com o único intuito de aumentar a arrecadação”. Conclui pelo descabimento da multa aplicada. V – Lançamento DEBCAD 51.035.011-9 (fls. 2744/2755). Argumenta que constituiria objeto da penalização a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. E reconhece que “... não elaborou GFIP com relação aos segurados a seu serviço, uma vez que não está sujeita ao recolhimento das contribuições devidas ao INSS, por ser entidade imune ... Entende assim que, por ser indevida a obrigação principal, não está adstrita cumprir a obrigação acessória”. Repete os argumentos apresentados com a Impugnação relativa ao Auto de Infração 51.014.222-2 (fls. 1961/1971): não ter causado prejuízo; não ter havido má fé; poder suprir a falta com outros registros; desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa; aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da finalidade e do interesse público. VI – Lançamento DEBCAD 51.035.012-7 (fls. 2270/2273). Declara que: ... não há que se falar em falta de informação ou esclarecimentos insuficientes, senão vejamos. (...). ... é impossível, inventivo, injusto e improcedente a alegação de que a mesma deixou de prestar esclarecimentos. Declara que teria fornecido toda a documentação pedida e até mesmo “... além do necessário ...”. Por isso, seria “... absurdo dizer que tais informações não foram prestadas, pois além de o fiscal não apontar objetivamente a informação faltante para sua autuação, demonstrou cabalmente o contrário”. Fl. 3796DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Acrescenta que seria responsabilidade da Fiscalização, se, acaso desejasse ver “... alguma planilha mais detalhada o mesmo deveria montá-la de posse das informações que já tinha, correlacionando dados da maneira como quisesse”. Requer a anulação do auto, “... pela falta de indicação expressa da documentação faltante ou incompleta, seja pelo fato de que essa instituição apresentou e esclareceu tudo que pode”. Sustenta que eventuais faltas devem ser atribuídas, “... esses com certeza são aqueles que essa instituição não realizou por acreditar em sua isenção ...”. Além do mais, defende que, sendo devida alguma multa, esta deveria ser aplicada segundo seu “valor básico”, em face da ausência de circunstâncias agravantes (ressalva as disposições do RPS, artigo 292, II). Ressalva que a penalização não constituiria infração às estipulações da Lei 12.101/2009, o que, desde já, rechaça. Requer a anulação do auto, ou a diminuição da multa para “seu valor mínimo”. VII – Lançamento DEBCAD 51.035.013-5 (fls. 2612/2614). Argumenta que: Como verificado na exposição dos fatos, os médicos não conveniados aos planos de saúde, não são inscritos como segurados, uma vez que esta instituição entende que a prestação desse serviço, que seja por funcionário ou autônomo, não ocorre para si, mas sim para satisfação do convênio havido com o plano de saúde. Faria apenas “repasses de valores”, pois: Essa sistemática só é realizada para facilitar a intermediação entre médicos não cooperados e UNIMED (por exemplo), uma vez que a real fonte pagadora desses serviços é a UNIMED à esses médicos” [sic]. E declara-se “... [mera] intermediária e facilitadora dos negócios havidos entre as partes médico e planos de saúde ...”. Em razão do que, sendo “correto o procedimento”, não estaria cometendo irregularidades fiscais ou contábeis. Ressalva que a penalização não constituiria infração às estipulações da Lei 12.101/2009, o que, desde já, rechaça. Requer a anulação do auto. VIII – Lançamento DEBCAD 51.035.014-3 (fls. 2650/2653). Invoca as disposições do artigo 1.142 do Código Civil, para argumentar que estaria organizada de acordo com suas áreas de atuação: saúde e educação, em razão do que seria, pois, detentora de apenas duas inscrições no CNPJ, independentemente do número de fragmentações em lugares diferentes dos estabelecimentos. A aplicabilidade das disposições do Código Civil à “seara tributária” deve-se à circunstância de ser apenas aquela lei a tratar de “estabelecimento”, sendo inviável que instruções normativas (norma infralegal) contrariem a lei. Argumenta que a Fiscalização deveria, nos termos da Instrução Normativa invocada, ter promovido a inscrição de ofício no CNPJ e não simplesmente impor a multa. Além do mais: Fl. 3797DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 ... a multa aplicada no presente auto de infração não corresponde ao referido ato infringido, uma porque a tipificação do auto de infração não foi detalhada na Instrução Normativa em comento, e outra porque na Instrução que trata do assunto não há qualquer imposição de multa para aquelas entidades q eu não realizem a abertura de CNPJ. Sendo assim, requer desde já a anulação do presente auto de infração por INCORRETA TIPIFICAÇÃO E INCORRETA APLICAÇÃO DE MULTA, uma vez que o RPS de nada dispõe sobre a abertura de CNPJ e sim a Instrução Normativa 1.183/11. Requer “... que esse ato não seja entendido como irregularidade fiscal e contábil, uma vez que entendendo a Receita Federal de maneira diversa a mesma deverá realizar o cadastro de ofício, o que também não o fez”. Ressalva que a penalização não constituiria infração às estipulações da Lei 12.101/2009, o que, desde já, rechaça. Requer a anulação do auto. Este é o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 3697/3775 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CTN - ARTIGO 14 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO. VÍCIOS NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. CONTRIBUIÇÕES PARA O FNDE/SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE E SESC/SENAC. ENTREGA DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE. Embora a Impugnação argua a constitucionalidade de algumas normas, com base nas quais se deu o lançamento, é vedado à presente instância administrativa de julgamento proferir decisões a respeito, em face das disposições do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. ENTIDADES BENEFICENTES - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Carece de fundamento a tese de que as disposições constitucionais (artigo 195, parágrafo sétimo) assegurariam, por si só, o direito à isenção das contribuições previdenciárias, pois o direito ao benefício depende do cumprimento dos respectivos requisitos legais (segundo o correspondente período de vigência) da Lei 8.212/1991, da MP 446/2008 e da Lei 12.101/2009. CTN - ARTIGO 14 - ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Fl. 3798DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Não tem cabimento a assertiva de que a imunidade/isenção estaria assegurada pela conjugação das disposições da Constituição com as do artigo 14 do CTN, cujos dispositivos vedam, na realidade, a cobrança de impostos - e o lançamento não cuida de tal modalidade de exação fiscal - e, ainda assim, limita a vedação da cobrança daquela exação fiscal – os impostos - ao “patrimônio, renda e serviços”. As contribuições previdenciárias não se confundem com impostos e muito menos incidem sobre patrimônio, renda e serviços do Contribuinte. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO. A tese do “direito adquirido” das entidades beneficentes constituídas antes da Lei 8.212/1991, encontra-se definitivamente superada, pela edição da Súmula 352 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Cumprimento dos Requisitos Legais Supervenientes. A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes”. VÍCIOS NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Contribuinte limita-se a declarações genéricas, quanto ao que denominou “vícios na base de cálculo”. Por isso, a questão somente pode ser apreciada nestas mesmas condições - no âmbito das generalidades, não sendo possível identificar a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, que é exercido, aliás, em face do próprio trâmite do processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O parágrafo nono do mesmo artigo 28 da Lei 8.212/1991enumera expressa e taxativamente os pagamentos realizados no âmbito da relação empregatícia que não se incluem na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Esta é a regra determinada pela Lei 8.212/1991, constituindo-se, pois a premissa, com base na qual devem ser analisados os pagamentos considerados no lançamento fiscal. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. O sistema de determinação dos parâmetros e critérios de incidência da contribuição para o seguro de acidente do trabalho (inclusive adicionais), por normas subsidiárias, expedidas pelo Poder Executivo, é estabelecido pela legislação vigente, sendo, inclusive, referendado pela jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. A incidência da taxa SELIC tem amparo legal na legislação apontada no anexo “FLD” e, inclusive, se encontra presentemente pacificada pelo STJ. CONTRIBUIÇÕES PARA O FNDE/SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE E SESC/SENAC. A incidência das contribuições para terceiros dá-se conforme as respectivas legislações, indicadas no anexo “FLD”. A jurisprudência dos Tribunais Superiores atesta amplamente a viabilidade jurídica das cobranças das contribuições. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores Fl. 3799DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto pela procedência dos lançamentos fiscais, julgando improcedentes as Impugnações apresentadas.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. Foi proferido despacho de saneamento por este Conselheiro Relator, a fim de que o processo retorne à Unidade Preparadora, para que fosse promovido, no processo nº 10830.727646/2012-61, o desentranhamento das fls. 2973/3051 (acórdão da DRJ que se refere ao PAF nº 10830.727647/2012-13), devendo tais documentos serem juntados aos presentes autos. Em relação aos documentos de fls. 3053/3055 do processo nº 10830.727646/2012-61, solicitou à Unidade Preparadora que providenciasse a juntada de cópia destes aos presentes autos, sem, contudo, desentranhá-los do processo em que atualmente se encontram. Do retorno, os autos vieram para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em recurso voluntário a contribuinte repete os argumentos trazidos em impugnação, trazendo como único fundamento quanto a improcedência do lançamento a alegação se de se tratar de entidade imune/isenta, na forma do § 7º do artigo 195 da CF/88. Ainda, sustenta preliminar de nulidade da decisão recorrida, bem como a inconstitucionalidade das contribuições a terceiros e outras entidades, bem como ao SAT. Ao final, pede o afastamento da taxa SELIC. 1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida. Entende a recorrente que a decisão da DRJ seria nula por não ter enfrentado os argumentos expostos em impugnação, todavia, analisando a impugnação e o acórdão recorrido, verifica-se que os argumentos foram enfrentados, tendo, todavia, a DRJ de origem entendido o caso de forma diferente do que entendia a recorrente. Fl. 3800DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Assim, em verdade, há mero inconformismo da recorrente quanto ao resultado do acórdão da DRJ, inocorrendo nulidade da decisão recorrida, cerceamento ao direito de defesa, ou ainda, descumprimento à coisa julgada. Rejeita-se a preliminar. 2. Imunidade/isenção. 2.1. Até 09/11/2008 e de 12/02/2009 a 29/11/2009 – artigo 55 da Lei 8.212/1991. Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister esclarecer que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7º do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que "são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei nº. 8.212/1991, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Conforme Relatório Fiscal, a contribuinte não teria observado os incisos IV e V do art. 55 da Lei 8.212/91. Porém, foi firmada tese pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 566.622/RS segundo a qual “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por Fl. 3801DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) ............................................................................................................................................. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar, conforme do art. 146 da Constituição Federal e do julgamento do RE 566.622/RS. Assim, caberia verificar se a contribuinte cumpriu o determinado no art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, para que faça jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. O art. 14 do CTN possui a seguinte redação: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 3802DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. No caso, verifica-se que a contribuinte não ter logrado êxito em fazer prova de que cumpriu o determinado no art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, especialmente os incisos I e II do referido dispositivo, que possuem redação muito similar aos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212/91, de modo que compreendo que a contribuinte, por insuficiência de provas apresentadas, não faça jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso quanto a alegação em questão. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. 2.2. De 10/11/2008 a 11/02/2009 – artigo 28 da Medida Provisória 446/2008. A partir de 30/11/2009 – artigo 29 da Lei 12.101/2009. O art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 446, editada em 07/11/2008, que trouxe nova sistemática à regulamentação dos procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social. No seu art. 28 dispõe: Art. 28. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; II - não percebam, seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; III - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; Fl. 3803DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 V - não seja constituída com patrimônio individual ou de sociedade sem caráter beneficente; VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; VII - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com os princípios contábeis geralmente aceitos e as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; VIII - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; IX - aplique as subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas; X - conserve em boa ordem, pelo prazo de dez anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como os atos ou operações realizados que venham a modificar sua situação patrimonial; XI - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; e XII - zele pelo cumprimento de outros requisitos, estabelecidos em lei, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. Porém a Medida Provisória 446/2008 não foi apreciada pela Câmara dos Deputados, no prazo previsto pela CF, razão pela qual somente teve vigência no período de 10/11/2008 a 12/02/2009, de modo que a partir de 13/02/2009, retornou ao campo jurídico o anterior dispositivo legal (art. 55 da Lei 8.212/91) a disciplinar a isenção prevista no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Tal situação perdurou até a edição da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, publicada em 30/11/2009, quando, mais uma vez foi revogado o art. 55 da Lei nº 8.212/91. Dispõe o art. 29 da Lei 12.101/2009, na sua redação original: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remunerações, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Fl. 3804DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Conforme dispõe o caput do art. 29 da Lei 12.101/2009, para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, a entidade interessada, além de estar devidamente certificada (ser portadora do CEBAS), deve também cumprir, de forma cumulativa, os demais requisitos previstos nos incisos I a VIII. Ou seja, não basta apenas a comprovação da existência do CEBAS para o gozo do referido benefício, tendo em vista que a entidade devidamente certificada deve, também, cumprir os demais requisitos previstos nos incisos I a VII do art. 29 da Lei 12.101/2009 (a parti de 30/11/2009) e o art. o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008 (de 10/11/2008 a 11/02/2009), o que não restou atendido no caso dos autos. Por oportuno, transcreve-se trechos do Relatório Fiscal, quanto a concessão de bolsas de estudos, demonstrando-se que a entidade não atendeu ao requisito estabelecido no inciso VIII do artigo 28 da MP 446/2008 e ao estabelecido no inciso V do artigo 29 da Lei 12.101/2009.: 8.58 Foram verificadas se foram cumpridas as obrigações principais e acessórias e se foram cumpridas as exigências relativas à isenção de contribuições. 8.59 Isto posto, retornando aos procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, temos que a partir da vigência da Lei 12.101/2009 (artigo 29, V), assim como no período de vigência da MP 446/2008 (artigo 28, VIII), a entidade certificada faz jus à isenção desde que “não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto” e desde que cumpra cumulativamente os demais requisitos exigidos. E, após estabelecer os limites e parâmetros que entende aplicáveis para o cumprimento desta obrigação legal – a não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio – relatada a constatação, quanto a concessão de “bolsas cruzadas”: Fl. 3805DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 8.71 Nas bolsas acima mencionadas vimos critérios de concessão estipulados pela SCEI que são diversos dos apontados na Seção II do Capítulo II da Lei 12.101/2009 (e MP 446/2008). A “bolsa cruzada” de forma alguma se enquadra na previsão legal, sendo um benefício concedido exclusivamente para os funcionários do Colégio Pio XII que estudam na PUC ou para funcionários da PUC cujos filhos estudam no Pio XII, portanto, sem qualquer vínculo com o princípio da universalidade do atendimento estipulado na Lei. Da mesma forma, somente irmãos de alunos da PUC e do Colégio Pio XII se beneficiam da denominada “bolsa irmão”. Mesmo os beneficiários da “bolsa Pio XII”, ainda que tenham condição sócio-econômica frágil, não são escolhidos de acordo com os critérios estabelecidos na Seção II. A “bolsa reitoria”, que dentre as citadas é a que gera maior despesa, é concedida a alunos dos cursos de Filosofia e Teologia, integrantes das Dioceses e Congregações, e também concedida em casos excepcionais a alunos de outros cursos, mas sempre mediante avaliação e liberação da Reitoria, ou seja, são bolsas concedidas de acordo com critérios totalmente internos da Instituição, sem qualquer vínculo com os critérios estabelecidos em Lei e com o princípio da universalidade do atendimento. Por fim, temos a “bolsa licenciatura”, com destinação exclusiva para alunos pertencentes ao curso de Licenciatura e também com fim específico – o de incentivar o magistério. (...) 8.73 Dessa forma, no caso das bolsas, utiliza as contribuições não recolhidas na concessão de benefícios de acordo com critérios particulares, e não de acordo com critérios advindos de disposição expressa em lei. As ações desenvolvidas pela SCEI podem até atender aos objetivos específicos da entidade, mas não se enquadram nas disposições estabelecidas na Lei. Não há vedação para que uma entidade beneficente estabeleça os critérios que julga necessários, justos e oportunos na consecução dos seus objetivos sociais. Todavia, se a entidade quiser fazer jus à isenção de contribuições, obrigatoriamente há que se submeter a todas as disposições legais. Caso queira executar seus objetivos sociais de acordo com critérios próprios, que não se utilize da isenção. 8.74 É inadmissível que uma entidade estabeleça os critérios de distribuição de gratuidades de forma diversa da prevista em Lei. Se isto fosse aceito, estaríamos diante de temerária situação, em que a isenção de contribuições não estaria condicionada às previsões estabelecidas em lei, mas sim condicionada aos critérios estipulados por entidade de direito privado. 8.75 Assim, diante dos fatos narrados relacionados a concessão de bolsas, demonstra- se que a entidade não atendeu ao requisito estabelecido no inciso VIII do artigo 28 da MP 446/2008 e ao estabelecido no inciso V do artigo 29 da Lei 12.101/2009. A Fiscalização alinha, assim, um novo motivo para o estabelecimento da convicção de que o Contribuinte não faria jus ao benefício, em face das exigências da MP 446/2008 ou da Lei 12.101/2009. A contribuinte descumpriu, de 10/11/2008 a 11/02/2009 (período de vigência da MP 446/2008) aos requisitos estabelecidos nos incisos VIII e XI do artigo 28 da MP; e de 30/11/2009 a 31/12/2009 (a partir da vigência da Lei 12.101/2009) por não atender aos requisitos estabelecidos nos incisos V e VII do artigo 29 da Lei: Os requisitos estabelecidos no inciso VIII do artigo 28 da MP 446/2008 e no inciso V do artigo 29 da Lei 12.101/2009 não foram cumpridos em decorrência da distribuição de bolsas de estudo de acordo com critérios particulares da instituição, e não de acordo os critérios estabelecidos nas referidas normas. Fl. 3806DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 Os requisitos estabelecidos no inciso XI do artigo 28 da MP 446/2008 e no inciso VII do artigo 29 da Lei 12.101/2009, relativos às obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária, não foram cumpridos, ensejando a lavratura de Autos de Infração por descumprimento de obrigação acessória. No caso, verifica-se que a contribuinte não ter logrado êxito em fazer prova de que cumpriu o determinado no art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar, e cumulativamente os requisitos da legislação de regência no período (de 10/11/2008 a 11/02/2009, o artigo 28 da Medida Provisória 446/2008; e a partir de 30/11/2009, o artigo 29 da Lei 12.101/2009), não fazendo jus a imunidade/isenção prevista no art. 195, § 7º, da CF/88. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise também neste tocante. Por sua vez, mantidos os lançamentos, mantém-se as multas aplicadas, nos valores aplicados, estando elas corretamente tipificadas, conforme descrito no relatório deste voto, não estando presentes qualquer hipótese de relevação ou atenuação, sendo improcedente pedido de afastamento ou redução destas. 3. Bolsas. Remuneração. Sob estes tópicos – Bolsa protocolo salarial, bolsas de estudo de pós-graduação ou especialização – a Fiscalização apurou que a contribuinte distribuiu aos seus empregados benefícios que foram considerados remuneratórios, e, portanto, integrantes do salário-de- contribuição, sob os fundamentos que assim descreveu: 8.78 Conforme abordado no Capítulo VII - DESPESAS COM EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO, não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/1996, e cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam utilizados em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso aos mesmos. 8.79 Ainda que esteja previsto na cláusula 16 da mencionada convenção que a utilização do benefício não possui caráter remuneratório e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou remuneração, as convenções coletivas de trabalho não têm força de lei para excluir do salário-de-contribuição qualquer remuneração nela estabelecida, seja a que título for. Ainda, quanto à “bolsa protocolo salarial” uma ressalva, quanto ao critério do lançamento: 8.116 Foram ainda lançadas em Autos de Infração de Obrigações Principais, incluídos nos Processos citados no item anterior, as contribuições dos empregados que receberam a “bolsa protocolo salarial”, aferidas indiretamente, por não terem sido prestados os esclarecimentos necessários à fiscalização durante o procedimento fiscal. E, complementando, quanto à concessão de “bolsas de estudo pós-graduação ou especialização”: Fl. 3807DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 8.80 Mesmo no caso das bolsas de estudo de pós-graduação ou especialização em áreas correlatas àquelas que o AUXILIAR exerce a função na mantenedora e que visem à sua capacitação, mencionadas no § 7° da cláusula 16, estas não se enquadram no previsto na alínea “t” do § 9° do artigo 28 da Lei 8.212/1991, uma vez que os valores são destinados somente à categoria profissional abrangida pela convenção coletiva, e não destinados a todos os empregados e dirigentes da empresa, conforme a exigência legal. Imperiosa a observância da legislação específica de regência da norma isentiva, qual seja a Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. No caso, não restou comprovado pela contribuinte que todos os empregados e dirigentes tenham acesso as bolsas de estudos. Pelo contrário, conforme exposto no relatório fiscal, a convenção coletiva, em seu § 7° da cláusula 16, é no sentido que as bolsas de estudos não são destinados a todos os empregados e dirigentes da empresa, mas destinados somente à categoria profissional abrangida pela convenção coletiva. Diante do exposto, carece de razão à recorrente. 3. Alegações de inconstitucionalidade. Conforme Súmula CARF nº 2, aprovada pelo Pleno em 2006, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, não há como apreciar as alegações de inconstitucionalidade de contribuições ao INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC e salário-educação, assim como da contribuição ao SAT. 4. Taxa Selic. Conforme Súmula CARF nº 4, aprovada pelo Pleno em 2006, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sem razão a recorrente, portanto. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 3808DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.207 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.727647/2012-13 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 3809DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.002358/2006-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa DEDUÇÃO GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Se a razão de glosar foi à falta de comprovação da despesa, de sua efetividade, a apresentação de declaração do profissional prestador dos serviços atestando haver prestado os serviços e recebido à importância declarada justifica restabelecer a dedução.Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-000.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 152          1 151  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.002358/2006­54  Recurso nº  159.957   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.987  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS SILVA MAYCHAK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa   DEDUÇÃO ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.   Se  a  razão  de  glosar  foi  à  falta  de  comprovação  da  despesa,  de  sua  efetividade,  a  apresentação  de  declaração  do  profissional  prestador  dos  serviços  atestando  haver  prestado  os  serviços  e  recebido  à  importância  declarada justifica restabelecer a dedução.Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$8.000,00 (oito mil reais), nos termos do voto do relator. Declarou­se impedida a Conselheira  Lúcia Reiko Sakae.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­. Relatora.  EDITADO EM: 09/04/2010     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 03 a 05, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Anos­calendário 2001, formalizando a  exigência de imposto suplementar no valor de R$8.095,45, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.  A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 87/93):  3. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 04/05) foram apuradas as seguintes infrações:  3.1.  001­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA INDEVIDAMENTE   DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   Redução indevida da Base de Calculo do imposto de renda,  relativa a despesas médicas.  3.1.1. Fato Gerador   Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001     R$ 17.000,00    150,00   3.1.2. Enquadramento Legal:  Art. 11, § 3° do Decreto­Lei n°5.844/43;  Art.  8°,  inciso  II,  alínea  "a"  e  §§  2°  e  3°,  35  da  Lei  n°  9.250/95;  Arts. 73 e 80 do RIR/99.  3.2.  002  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA INDEVIDAMENTE   DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL   Glosa  de  deduções  com  pensão  judicial,  pleiteada  indevidamente.  3.2.1.   Fato Gerador  Valor tributável   Multa (%)  31/12/2001   R$12.438,00     75,00   3.2.2. Enquadramento Legal:  Art. 11, § 3° do Decreto­Lei n°5.844/43;  Art. 8°, inciso II, alínea "f" da Lei n° 9.250/95;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.002358/2006­54  Acórdão n.º 2802­00.987  S2­TE02  Fl. 153          3 Arts. 73, 78 e 83 do RIR/99;  Art. 8°, inciso 11, alínea "b" da Lei no 9.250/95, c/c art 2°  da  Medida  Provisória  n°  22/02  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002.  4.  No  demonstrativo  das  irregularidades  constatadas  na  análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, â.  fl. 08,  foram consignadas as seguintes observações acerca  do auto de infração objeto do presente:  a)  Com  relação  aos  beneficiários  Pércio  Terra  de  Souza,  Erika Avila Bueno e Flávio Gimenes Cavali,  não houve a  apresentação de  qualquer  documento  a  fim de  comprovar  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  do  ano­ calendário 2001;  b)  Quanto  à  profissional  Rosângela  Ap.  Nascimento  Nicoletti,  trouxe  aos  autos  somente  os  recibos,  não  tendo  apresentado  comprovação  dos  efetivos  pagamentos  e  prestação dos serviços.  c)  Relativamente  aos  valores  informados  de  pensão  alimentícia  judicial,  não  apresentou  a  sentença  judicial,  documento  necessário  para  a  comprovação  dos  valores  devidos a esse titulo.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls.25),  acatada como tempestiva. Consoante transcrito no relatório do acórdão de primeira instância) o  contribuinte alegou em síntese que:  •  Não  cometeu  irregularidades  quando  fez  sua  declaração  anual de rendimentos.  •  Quando  recebeu  a  primeira  notificação,  acreditava  ser  necessário  apresentar  somente  os  recibos  relativos  à  profissional  Rosângela  Aparecida  Nascimento  Nicoletti,  pois tal nome estava em negrito.  •  Acrescenta  que  a  referida  profissional  encontra­se  desaparecida,  e  apresenta  sua  agenda  onde  anotava  os  valores pagos a ela para ajudar na comprovação.  •  Informa  ainda  que  a  citada  profissional  exigia  o  pagamento em espécie.  •  Apresenta  recibos,  odontogramas,  orçamentos,  xerox  de  folhas de agenda, comprovante de transferência de fundos  para  crédito  em  conta  de  Enrica  Spaggiari,  cópia  do  acordo  firmado  relativo  a  ação  de  alimentos  promovida  por  Enrico  Giovanni  Spaggiari,  dentre  outros,  todos  juntados as fls. 27 a 79.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 •  Quanto  ao  profissional  Flavio  Gimenes  Cavali,  não  conseguiu localizá­lo a fim de apresentar a documentação  relativa ao serviço por ele prestado, solicitando que sejam  cruzados  os  dados  das  declarações  para  confirmar  a  veracidade dos fatos.    A DRJ­SÃO PAULO II(SP) ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 17­ 17.824, de 11 de abril de 2007, que se encontra às fls. 87 a 93, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2001   Ementa:   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se  a  dedução  referente  a  despesas  médicas  somente quando inequivocamente comprovada por meio da  documentação apresentada pelo contribuinte.  DEDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  Lançamento Procedente em Parte   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/05/2007,  (fls.94v),  o  contribuinte apresentou, em 15/06/2007, o Recurso de fls. 95/153, ratificando os argumentos da  impugnação. Apresenta em fase de recurso os recibos, agora com firma reconhecida, cópia da  declaração  de  rendimentos  e  declaração  dos  profissionais,  Érica  D.C.Ávila  Bueno,  Pércio  Antônio Terra  de  Souza,  atestando  o  recebimento  dos  valores  de R$5.000,00  e R$3.000,00,  respectivamente.  Ressalto  que  o  recorrente  não  contesta  em  sede  de  recurso  a  glosa  das  despesas médicas lançadas como que pagas a Flávio Gimenez Cavali, no valor de R$4.000,00.  É o Relatório  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A matéria  ora  em  litígio  versa  tão  somente,  sobre  a  aceitação  ou  não  dos  recibos  emitidos,  no  ano­calendário  2001,  como  comprovante  de  pagamento  de  despesas  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.002358/2006­54  Acórdão n.º 2802­00.987  S2­TE02  Fl. 154          5 médicas,  dos  profissionais:  Érica  D.C.Ávila  Bueno  e  Pércio  Antônio  Terra  de  Souza,  nos  valores de R$5.000,00 e R$3.000,00, respectivamente.  As  deduções  das  despesas  médicas  e  odontológicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  estão  disciplinadas  no  artigo  8°,  II,  a,  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  a  seguir  transcrito:   Lei n°. 9.250, de 1995.  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  b)  .........    ...........  § 2°. O disposto na alínea a do inciso II:  I­  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao de  seus  dependentes. (grifamos)  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu  podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento  (grifamos e sublinhamos).      Das despesas passíveis de deduções:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Dos dispositivos  acima  transcritos,  conjugados de  forma harmônica,  tem­se  que são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda, das pessoas físicas, as  seguintes despesas.  a) deduções de pagamentos feito a profissionais da área da  saúde (art.8°, II, a, da Lei n° 9.250/95).    Provas das despesas passíveis de deduções:  (Art.8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95).  O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina a forma através da  qual se comprovam as despesas dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área  da saúde, devendo apresentar recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebe.  Para  fins  de  comprovação  de  pagamento,  a  legislação  não  admite  prova  testemunhal  e o único documento  idôneo para comprovar o pagamento  é o  recibo ou  a nota  fiscal, sendo que em relação aos profissionais de saúde, na falta do recibo, o legislador admitiu  como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento.  Quanto  aos  requisitos  essenciais que devem constar do  recibo, para  fins  de  dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços,  o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à  sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços,  caso ausentes, podem ser completados posteriormente pelo tomador dos serviços, adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento  com  cheque  nominal,  cabendo  ao  contribuinte,  quando de sua declaração de ajuste anual, informar o n° do CPF de quem recebeu o respectivo  pagamento.  Da norma  contida  no  inciso  III,  do  §  2°,  do  artigo  8°,  da Lei  n°  9.250,  de  1995, se extrai que em nenhum momento o legislador estabeleceu como condição de validade  do recibo o nome do paciente. Neste ponto, andou bem o legislador, pois o normal se presume  sem necessidade de inclusão no texto da lei. A interpretação da norma aqui analisada exige que  o  julgador  atue  dentro  da  normalidade  de  como  os  fatos  ocorrem  na  vida  real,  ou  seja,  a  presunção  de  que o  normal  é  que o  beneficiário  dos  serviços  foi  quem  pagou. Somente  nos  casos em que a pessoa que paga não seja o próprio paciente é que se pode exigir que conste do  recibo o nome do beneficiário dos serviços.  Entendo apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração  do  profissional  que  prestou  os  serviços,  a  mera  suspeita  de  que  os  serviços  não  foram  prestados,  desacompanhada  de  outros  elementos  de  convicção,  não  se  constitui  em meio  de  prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa­fé se presume em favor  da contribuinte e a má­fé deste se prova.  Salvo  em  casos  excepcionais,  isto  é:  a)  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ,  devidamente  homologada  e  com  cópia nos  autos  para que  o  contribuinte  possa manifestar­se  em  relação  a  ela  exercendo  seu  direito  de  defesa  ou;  b)  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  plausíveis  que  possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.002358/2006­54  Acórdão n.º 2802­00.987  S2­TE02  Fl. 155          7 pagamentos,  não  se  pode  recusar  recibo  que  preenche  os  requisitos  legais  e  que  estejam  acompanhados de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a  prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores.  Das provas existentes nos autos:  Pelo  que  consta  nos  autos,  o  contribuinte  pleiteou  dedução  de  despesas  médicas pagas  aos profissionais Pércio Terra de Souza e Erika Avila Bueno, Rosângela Ap.  Nascimento Nicoletti, nos valores de R$3.000,00, R$5.000,00, respectivamente.  Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados  são  documentos  hábeis  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  e  justificar  as  deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é inidônea, existe  o direito­dever de o fisco intimá­lo a comprovar o efetivo desembolso e prestação do serviço,  na esteira do comando legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelo  contribuinte,  recibos  emitidos em 2001 c/c as declarações dos profissionais atestando o recebimento dos recursos e a  prestação dos serviços, como os argumentos trazidos pelo fisco, os quais serão decisivos para a  formação da livre convicção do julgador.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar a inidoneidade dos recibos e, ainda que haja imperfeições na lei – e entendo que de  fato há ­ que permitam a deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de  corrigir  essas  imperfeições,  ampliar  a  imputação  fiscal  e  com  isso  aumentar  as  exigências  comprobatórias ao contribuinte.  Neste  caso  concreto,  cotejando  a  imputação  constante  do  lançamento,  a  impugnação  a  peça  recursal  e  aos  documentos  trazidos  aos  autos,  considero  que  não  há  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente  para fazer jus às deduções pleiteadas no exercício 2002, entendo que deve ser restabelecido ao  recorrente  a  dedução  a  título  de  despesa médica  do  valor  de  R$8.000,00,  referente  ao  ano­ calendário de 2001.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  restabelecer R$8.000,00.  Sala das Sessões, 24 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10865.002358/2006­54  Acórdão n.º 2802­00.987  S2­TE02  Fl. 156          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10865.002358/2006­54      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­00.987, de 24 de agosto de 2011.    Brasília/DF,       ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
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Numero do processo: 10530.900246/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.132 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 46 /2 00 9- 95 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900246/2009-95 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900246/2009-95 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900246/2009-95 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.905 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900246/2009-95 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 186DF CARF MF Original

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