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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9564223 #
Numero do processo: 11080.908546/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.215, de 4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  22  a  24,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.    Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições. Afirma que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis ao seu pleito. Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF  indicado na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  43,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  À guisa de esclarecimento  Registro  que  a  nobre  relatora  da  decisão  de  primeira  instância  não  compreendeu  o  preenchimento  da DComp,  ao  enxergar  o  pagamento  a maior  indicado  pela  contribuinte  efetuado  quase  oito  (8)  anos  após  o  vencimento  sem  o  acréscimos  da multa  de  mora  e  dos  juros  Selic,  e  excesso  de  juros  sobre  o  débito  para  uma  compensação  que  teria  ocorrido  poucos meses  após  o  alegado  recolhimento  indevido,  dados  extraídos  do  despacho  decisório de fl. 12.  A  elucidação  desses  dados  deve  ser  feita  no  contexto  da  reivindicação  da  contribuinte.   Como segue:   O pagamento que a contribuinte efetuou sob a égide da LC nº 07/70 foi tido,  posteriormente,  pela  então declarante  como  indevido, decorrente do  seu  entendimento de  ter  ocorrido  a  vacatio  legis  atrás  referida.    A  transmissão  da DComp  eletrônica  não  se  faria  se  fosse registrado pagamento com mais de cinco (5) anos. Daí, a falsa informação prestada pela  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908546/2009­21  Acórdão n.º 3803­001.366  S3­TE03  Fl. 139          3 declarante  de  que  o  pagamento  teria  se  dado  na  própria  data  da  DComp,  31  de  outubro  de  2005, para burlar o aplicativo PerdComp.   Quanto  aos  juros  excessivos,  não  foram  indicados  pela  contribuinte,  como  pensou  a  nobre  relatora,  mas  calculados  pelo  aplicativo  do  Sistema  de  Controle  de  Compensação­SCC,  tendo  em  vista  a  cobrança  do  débito  não  homologado.  Trata­se  da  sua  incidência sobre o débito vencido em outubro de 2005, que a contribuinte pretendeu quitar com  base em toda a falácia que trouxe aos autos, para pagamento até 30 de abril de 2009, mês de  emissão do despacho decisório eletrônico. Portanto  tais  juros  são representativos do acúmulo  de mais de quarenta meses de incidência da Selic.  Da impertinência do pedido no recurso  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2.011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908546/2009­21  Acórdão n.º 3803­001.366  S3­TE03  Fl. 140          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908546/2009­21  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.366, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4621997 #
Numero do processo: 11065.903793/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, Indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 76DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  13318.97734.160605.1.3.04­7460,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1263436131 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  mai/2002.  O  Despacho  Decisório  no  831671970,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: mai/2002, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­21.757, de 30 de outubro de 2009, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903793/2009­29  Acórdão n.º 3803­01.073  S3­TE03  Fl. 71          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  53,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de mai/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­21.757, de 30  de outubro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831671970  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1263436131  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903793/2009­29  Acórdão n.º 3803­01.073  S3­TE03  Fl. 72          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 13318.97734.160605.1.3.04­7460 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1263436131  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1263436131  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 13318.97734.160605.1.3.04­7460 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903793/2009­29  Acórdão n.º 3803­01.073  S3­TE03  Fl. 73          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065903793200929  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.073, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 83DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4824876 #
Numero do processo: 10845.008438/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto identificado em diligência como preparação desmoldante utilizada na indústria da fabricação de peças plásticas e borrachas e na produção de peças metálicas, classifica-se, "in casu", no código específico TAB/SH 3403.19.0000.
Numero da decisão: 303-28.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP O produto identificado em diligência como preparação desmoldante utilizada na indústria de fabricação de peças plásticas e borrachas e na produção de peças metálicas, classifica-se, "in casu", no código especifico TAB/SH 3403.19.0000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, emi 3 de novembro de 1995 JO 7 L RA COSTA P ente _• **MELLO I' (42011( rneeProcurador da Fazenda N Rnzile Or,t‘nal‘Itao „Ar, VISTA EM Onn° A^e ". O 4 JUN1998to. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Jorge Climaco Vieira (suplente), Zorilda Leal Schall (suplente), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni e Francisco Ritta Bemardino. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.370 RECORRENTE : ATLANTIS BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELLO RELATÓRIO E VOTO Retomou o presente processo de diligência determinada por esta Terceira Câmara deste Conselho, conforme resolução 303-0.557, cujo relatório e voto constam das fls. 140 "usque" 143 deste processo. Em resposta à diligência requerida através da retromencionada resolução a Informação Técnica n° 007/95 concluiu o que se segue: Pergunta: O produto identificado se caracteriza como uma preparação lubrificante ou uma preparação do tipo das utilizadas no tratamento a óleo ou a graxa, de têxteis, couros ou outros materiais, que contenha em peso menor 70% de Óleo de Petróleo ou de minerais betuminosos, considerando que a expressão "óleo de petróleo ou de minerais betuminosos" abrange além dos próprios, também os óleos semelhantes e os constituídos por mistura de hidrocarbonetos não saturados cujos componentes não aromáticos predominam em peso sobre os aromáticos, qualquer que seja o processo de obtenção? • Resposta Sim. Segundo os ensaios realizados e dados técnicos (fls. 19 a 23), a mercadoria analisada trata-se de preparação desmoldante utilizada na indústria de fabricação de peças plásticas e de borrachas e na produção de peças metálicas. A Resolução n° 75, de 22 de abril de 1988, que adaptou a NBM/SH à Convenção Internacional sobre Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria, dispõe na Secção VI, Cap. 34 dentre seus diversos itens sobre preparação lubrificante. A atual nomenclatura da TAB/SH descreve, "in verbis": "Preparação lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes): - Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminos 3403.19.000d% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.257 ACÓRDÃO N° : 303-28.370 De acordo com o resultado da diligência, podemos perfeitamente enquadrar a mercadoria em questão no código TAB/SH transcrito acima, que é o especifico para tal produto. Fa- positis, conheço do recurso por ser tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 1995 k S • RGI r • - .1 LLO - RELATOR Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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9806866 #
Numero do processo: 35564.006637/2006-11
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 296-00.010
Decisão: Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Brzsaia, Mia de F rei r. ¡re. ue t arvaflo Mat. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 518 MINISTÉRIO DA FA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 35564.006637/2006-11 Recurso n° 157.935 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 29.600.010 Data 10 de fevereiro de 2009 Recorrente ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA E OUTRO Recorrida DRJ - SAO PAULO II / SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente - \U% KLEBER FERREIRA DE AR WO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35564.006637/2006-11 Resolução n.° 29.600.010 Brasilia, 09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2T1'96 Fls. 519 Maria de Fatima Pevaiho Mat. Siape 751683 Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n. ° 37.012.506-1, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. O credito em questão reporta-se a competência 08/1995 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006de R$ 4.179,79 (quatro mil e cento e setenta e nove reais e setenta e nove centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 20/21, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. 0 crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados A notificada pela empresa EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL RAMEDLI S/C LTDA (CNPJ n.° 60.523.057/0001-05). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vicio formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso II do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Apenas a empresa tomadora apresentou defesa, fls. 27/37. A 9.a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 447/452. Irresignado com a decisão, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, fls. 459/466, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instância; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa As obrigações previdenciárias entre empreiteiros e subempreiteiros; c) o art. 45 da Lei n. ° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previdencidrias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n. ° 1.726/2005, que anulou a NFLD n. ° 35.421.817-4, determinou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia , esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; f) o 'seu pedido ao juizo a quo para apen sarnento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; Relatório CCO2r1s96 Fls. 520 ilmowsra. ....4.4..........sowv.moweoemnesorawormagmaglik, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35564.006637/2006-11 Resolução n.° 29.600.010 Maria de Fatima -rreira de arvalho Mat. Siape 751633 g) se as guias genéricas nao po em ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; Pede, por fim, que o débito seja cancelado. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do Acórdão em 14/09/2007, fl. 456, e data de protocolização da peça recursal em 08/10/2007, fl. 459. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 478/480, assim, deve o mesmo ser conhecido. A devedora principal, cienti ficada por AR, fl. 456-v, não ofertou recurso. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei le 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar si-imula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sup revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. " Então, urna vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se as contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Considerando que a presente NFLD foi lavrada para substituir crédito declarado nulo por vicio formal, o prazo de decadência aquele fixado no inciso H do art. 173 do CTN, verbis: Brasilia, ......................... MV - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3U1NTES . li Maria de Hai erreira deCarvalh Mat. Siape 751633 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0 I _0_6 / r) CCO2/T96 Fls. 521 Processo n.° 35564.006637/2006-11 Resolução n.° 29.600.010 "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. " No entanto, faz-se necessário verificar se, no momento em que foi constituído o crédito original, ou seja, a NFLD n.° 35.421.817-4, já não havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no CTN. Compulsando os autos não localizei, em relação ao crédito anulado, a data em que os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento, de modo que pudesse aferir se naquela NFLD já não teria se operado a decadência segundo os ditames da Súmula Vinculante n.° 08/2008. Necessário, então, que esse julgamento seja convertido em diligência, para que o órgão preparador junte os documentos que comprovem a data da ciência da NFLD n.° 35.421.817-4, tanto pelos devedores principais, quanto pelo devedor solidário. Diante do exposto voto por converter o julgamento em diligencia nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 \t,0113,)k KLEBER FERREIRA DE A OJO 4

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4748341 #
Numero do processo: 15765.000189/2008-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/08/2007 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de “prêmio” ou “fidelização” constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/08/2007 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS DEMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a" e Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4º, caput. PRÊMIOS E INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados, a qualquer título, na forma da Lei n.° 8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de “prêmio” ou “fidelização” constituem base de cálculo para das contribuições devidas à Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 105          1 104  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15765.000189/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.218  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/08/2007  DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS  DEMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  A  SEU  SERVIÇO.  A empresa é obrigada  a arrecadar, mediante desconto das  remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto  na lei nº 8.212, de  24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  e  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4º,   caput.  PRÊMIOS E  INCENTIVOS. NATUREZA SALARIAL.  INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   É  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados,  a  qualquer  título,  na  forma  da  Lei  n.°  8.212/91. Não se enquadrando nas hipóteses taxativas de exclusão presentes  no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, os pagamentos feitos a título de “prêmio”  ou “fidelização” constituem base de cálculo para das contribuições devidas à  Seguridade Social.    Recurso Voluntário Negado                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 106          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo  Vettorato.  .     Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 107          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados  empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Transcrevemos  excerto do relatório fiscal – fls 15.  2.  O  Moinho  de  Trigo  Santo  André  S/A  contratou  a  empresa  Spirit  Incentivo e Fidelização Ltda, para que esta  lhe prestasse  serviços  de  planejamento,  desenvolvimento  e  gerenciamento  de  programas  de  fidelidade,  utilizando­se  de  sistemas  de  premiação,  de  acordo  com  esclarecimentos  verbais  prestados  pela empresa.  3. A Empresa não apresentou Cópia do Contrato entre as partes  para  que  se  definisse  com  precisão  que  tipo  de  cartão  foi  utilizado  no  presente  caso,  bem  como  não  esclareceu  a  destinação  dos  beneficiários  dos  recursos  oriundos  do  cartão,  conforme solicitado em TIAD  ...  A  Decisão­Notificação  –  fls  55  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Não  merece  prosperar  os  argumentos  esposados  na  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  posto  que  através  de  uma  simples  análise  do  auto  de  infração  percebe­se  ode  o  mesmo  é  genérico, trazendo sim uma série de leis, artigos e incisos, expostos de  maneira  superficial  e,  como  dito,  genérico,  não  sendo  possível  verificar com precisão quais são os dispositivos realmente infringidos,  se é que ocorreu.  •  Dúvidas não resistem no caso em tela de que o auto de infração deve  ser  declarado  nulo,  urna  vez  que  não  há  a  demonstração  probatória  legal e correta, não se sabendo verificar como e quais são os cálculos  lançados pela Administração Previdenciária, nem mesmo se consegue  precisar qual a origem da base de cálculo eleita.  •  A Defendente foi autuada quatro vezes pelo mesmo fato, ou seja, de  ter,  supostamente,  contratado  com  a  empresa  Spirit  Incentivo  e  Fidelização  Ltda.,  para  que  esta  lhe  prestasse  serviços  de  planejamento,  desenvolvimento  e  gerenciamento  de  programas  de  fidelidade,  de  acordo  com  esclarecimentos  verbais  prestados  pela  empresa.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 108          4 •  As  multas  aplicadas  nos  quatro  autos  de  infração  supra  aduzidos  possuem o mesmo fato e a mesma natureza jurídica de penalizações,  não  havendo  como  negar  que  ocorre  o  bis  in  idem,  posto  que,  o  mesmo  fato  jurídico  é  tributado  quatro  vezes,  pela  mesma  pessoa  política, violando a norma inserta no art. 154, I da CF.  •  Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade  •  A  ausência  de  qualquer  prova  de  que  a  contratação  com  a  empresa  Spirit tenha sido para pagamento pro labore. Comprovação de tal fato  seria  impossível,  uma  vez  que  a  empresa  Defendente  contratou  a  empresa  Spirit  para  fornecimento  de  cartões  a  seus  funcionários  viajantes, a  fim de cobrir despesas com viagens,  tais como gasolina,  hotel,  alimentação  e  outra  despesas  necessárias  ao  bom  desenvolvimento das atividades profissio4is de seus funcionários.  •  Por tudo o que se verifica no anteriormente exposto vê­se que não há  qualquer prova de que os  recursos oriundos dos cartões  tenham sido  destinados aos empregados como Pro­labore, uma vez que os mesmos  eram única e exclusivamente destinados aos funcionários.  •  A  ausência  de  apresentação  do  contrato  não  deve  ensejar  a  penalização  a  empresa,  por  não  decorrer,  tal  apresentação,  de  disposição legal, não sendo obrigatória a apresentação de documentos  particulares.  Tal  fato  se  ressalta,  não  obstante  a  empresa  não  ter  apresentado  o  referido  contrato  por  não  tê­lo  localizado,mas  tal  apresentação  teria  sido  suprida  se  o  fiscal  requisitasse  a  empresa  Siprit.  •  O ato jurídico administrativo em análise contém vícios no objeto, em  sua motivação e na forma, uma vez que o fisco  lançou débitos, com  base em meras presunções, com nítida ausência de provas, infringindo  sobremaneira  os  princípios  que  orientam  o  direito  tributário,  quais  sejam da Tipicidade e da verdade material.  •  Requer  seja  julgada  nula  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito — Debecad sob n.°37.097.343­7, pela  inexistência de causas  legais  e  legitimas  que  lhe  dê  sustentação,  declarando nulo  o  crédito  tributário constituído.    É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 109          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Consoante o relatório fiscal, a recorrente contratou a empresa Spirit Incentivo  e  Fidelização  Ltda  para  que  esta  lhe  prestasse  serviços  de  planejamento,  desenvolvimento  e  gerenciamento de programas de fidelidade, utilizando­se sistemas de premiação.   A contratação com SPIRIT é reconhecida pela recorrente, que inclusive alega  que  não  localizou  o  contrato  com SPIRIT  e  que  o mesmo  poderia  ser  apresentado  por  esta.  Acerca de  tal  fato,  temos que a  responsabilidade pela apresentação do  referido contrato é da  recorrente, que  tem a obrigação de juntar os elementos de prova que entender suficientes, na  linha do art. 16,III do decreto 70.235/72.   Apesar de a empresa alegar que os cartões eram para despesas indenizatórias,  não apresentou nenhum documento que corroborasse com o alegado, como os comprovantes de  tais  despesas,  documentos  elementares  de  controle  contábil.  Não  foi  anexado  nenhum  documento fiscal à impugnação.  Sobre  o  eventual  pagamento  de  prolabore,  tal  matéria  não  foi  objeto  da  impugnação, inexistindo assim o contencioso administrativo sobre o tema. Ademais, o presente  auto de infração tem valor fixo, independente da quantidade de erros apresentados, se refere a  inexistência  de  arrecadação  e  descontos  obrigatórios  nas  remunerações  de  segurados  empregados – fls 15, item 05.   Quanto  a  alegação  de  ter  sido  autuada  quatro  vezes  pelo mesmo  fato,  não  procede  o  argumento  da  recorrente,  pois  não  existe  outro  auto  de  infração  com  a  mesma  capitulação legal, que se refere a ausência de descontos e arrecadação obrigatórios.  O art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado,  em regra, considera­se salário de contribuição, independentemente do título utilizado.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 110          6 O  §  9º  do  mesmo  artigo  traz  as  exclusivas  hipóteses  de  pagamentos  que,  excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores  pagos  através  de  cartões  de  premiação/fidelidade,  e  nem  poderia  ser  diferente,  pois  a  forma  adotada para o pagamento aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo  irrelevante que tais valores sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem  da recorrente.   Temos  também  que  os  pagamentos  de  prêmios  e  incentivos  também  se  enquadram  como  rendimentos  sujeitos  à  contribuição  social,  não  se  confundindo  com  a  hipótese  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  qual  demanda  estrita  observância  a  específicos critérios legais, o que não ocorre in casu.  Nessa  linha,  em  julgamento  envolvendo  a mesma  empresa  –  Spirit,  com  a  prestação de serviços de mesma natureza, este Conselho assim se manifestou.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  CARTÃ.ES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ­  CO­RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS. A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio de programa de incentivo, administrativo pela  empresa  Spirit.  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  Entendo  que  a  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa  ­  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  pensar  e  agir.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Acórdão  nº  20601649  do  Processo  37318000831200701  em  03/12/2008.  Segundo  Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma Ordinária    Acrescente­se  novamente  que  a  empresa  não  trouxe  elementos  que  desconstituísse o que foi atestado pela autoridade autuante.  Demonstrado o caráter remuneratório das verbas, o não desconto e repasse da  parte do segurado constitui infração à legislação previdenciária.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15765.000189/2008­21  Acórdão n.º 2803­01.218  S2­TE03  Fl. 111          7     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 44021.000428/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2006 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DADOS EXTRAÍDOS DA CONTABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 84/96. Ê devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais tratada na Lei Complementar 84/96 nos termos do disposto na Lei 8.212/91, artigo 22,111, na redação dada pela Lei 9.876/99. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito previdenciário decorre de norma hígida.
Numero da decisão: 2301-010.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até dezembro de 2001. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até dezembro de 2001. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).

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DADOS EXTRAÍDOS DA CONTABILIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 84/96. Ê devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais tratada na Lei Complementar 84/96 nos termos do disposto na Lei 8.212/91, artigo 22,111, na redação dada pela Lei 9.876/99. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito previdenciário decorre de norma hígida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até dezembro de 2001. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 1. 00 04 28 /2 00 7- 64 Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD lavrada contra a empresa acima identificada para a cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais, devidas e não recolhidas em época própria. De acordo com o relatório fiscal de fls. 43 e 44, os fatos geradores encontram-se lançados na contabilidade, a titulo de Serviços prestados e honorários advocatícios. Informa a autoridade administrativa que não houve declaração em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração AI DEBCAD n° 37.009.499-9. As alíquotas das contribuições devidas são de 20% para o período de débito até 02/2003. A partir da competência de débito 05/2003 é acrescido 11%, referente ao valor da contribuição dos segurados. O valor da Notificação é de R$ 9.519,43 consolidado em 21/06/2007. A impugnante se insurge contra o auto de infração, alegando, em síntese: Em 26/07/2007 a empresa apresentou impugnação juntada aos autos, fls. 53 a 101, em que suscita preliminarmente a nulidade sob argumento de inexistência de motivação da infração imputada. Nesses termos, alega que não houve descrição clara da infração cometida e que não é possível conhecer o real fato ilícito. Prossegue seu arrazoado, argüindo a decadência dos valores lançados nas competências anteriores a 01/2002 pela ultrapassagem do prazo de cinco anos. Alega ainda que o fiscal diz clara e taxativamente que o impugnante deixou recolher as contribuições da parte dos segurados, parte patronal e GILRAT e Terceiros e no entanto, não intimou o contribuinte para esclarecimentos antes da lavratura. Acrescenta que não constaram no Auto de Infração data e a hora do inicio e término da inspeção; com essa tese suscita nulidade do ato. No mérito, afirma que deixou de recolher a parcela correspondente a contribuição ao INCRA, por força da Decisão Judicial no processo 2006.61.8200001078-0 referindo que a cópia está anexa. Quanto aos valores remanescentes, sustenta que foram liquidados por compensação nos termos da Lei 8.383/91. Mediante extenso arrazoado, justifica que a contribuição ao Salário Educação é inconstitucional pois sua cobrança não teria sido recepcionada pela constituição vigente. Alega ainda que as remunerações dos autônomos e administradores não podem compor a base de cálculo da contribuição ao salário educação e reafirma que a compensação efetuada é legitima. Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Reitera que a cobrança da contribuição INCRA/FUNRURAL é indevida pois a notificada não comercializa produção rural e assim, também defende a compensação. Acrescenta que, diante do reconhecimento da não incidência de contribuição sobre a remuneração dos autônomos, avulsos e administradores, advinda da Resolução 14/95 do Senado Federal, resultou a existência de crédito para o contribuinte e assim efetuou a compensação que pretende que seja reconhecida. Prossegue a impugnante introduzindo tese de inconstitucionalidade da cobrança ao SEBRAE. Sucedâneo, defende que operou compensação dos valores das contribuições pagas ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e contribuição pagas sobre remuneração dos administradores. No que diz respeito à compensação, a firma que as restrições impostas pelo artigo 66 da Lei 8383/91 não abrangem as contribuições de Terceiros. Sucedâneo, suscita ilegalidade do artigo 89, § 3°, da Lei 8.212/91 que limita em 30% do valor devido na competência, pugnando também pela correção monetária dos valores pagos indevidamente, bem como juros calculados com base na taxa Selic. Finalizando, requer: acolhimento das preliminares, decadência e improcedência da NFLD, reconhecendo que o não recolhimento das contribuições de terceiros ocorreu por força da Decisão Judicial no processo n° 2006618200001078-0, proposta pelo SINDICON. No que diz respeito aos valores remanescentes o reconhecimento da extinção por meio da compensação defendida nos autos A DRJ São Paulo, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: => Ao contrário do que alega o defendente, o relatório fiscal é preciso e deixa claro que o presente lançamento tem como fato gerador a contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais, cujos pagamentos foram lançados na contabilidade da empresa, nas competências constantes tanto da peça narrativa quanto dos Demonstrativos de débito. A autoridade administrativa inclusive aponta no Relatório fiscal as contas e a estrutura do lançamento contábil, mencionando a lavratura de Auto de Infração por omissão dos fatos geradores nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social. Da introdução da peça de defesa, nota-se que o notificado se limitou a mencionar de forma genérica sobre todo o procedimento fiscal, sem especificar qualquer elemento que descaracterize a obrigação tributária não cumprida que ensejou o presente lançamento. Fica patente a inconsistência das alegações quando atribui ao fiscal a afirmação de que "o impugnante deixou de recolher as contribuições da parte dos segurados, parte patronal e GILRAT e Terceiros". Essa afirmação não se encontra no relatório fiscal. Da Decadência. O prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no artigo 45, inciso I, da Lei n. 8.212/91. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Trata-se, portanto, de norma hígida sendo vedado à administração deixar de aplicar Lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante, no presente caso não há lançamento a ser homologado, assim o STJ também já se manifestou. Das intimações. Afasta-se de plano a alegação de ausência de intimação à vista dos documentos de fls. 36 a 42, com ciência inequívoca do representante legal a saber: Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos- TIAD e Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Rejeito, portanto, as preliminares No mérito. No presente lançamento não há cobrança de valores devidos aos terceiros conveniados, INCRA, Salário Educação e SEBRAE, assim descabe a discussão. Por outro lado, a contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais é tratada na Lei Complementar 84/96 e se baseiam no disposto na Lei 8.212/91, artigo 22,111, na redação dada pela Lei 9876/99. A partir da competência 04/2003, com a edição da Lei 10.666/03, passou a ser devido pela empresa o desconto e recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço. Da ação judicial. O impugnante afirma que deixou de recolher por estar "compensando valores indevidamente recolhidos" e por duas vezes informou ação judicial inexistente pois não há registro de ação protocolada sob n° 2006618200001078-0, além do mais, ainda que houvesse tal ação, o ano de protocolo indica proposição em 2006. E absurda a alegação, pois, pretende o impugnante nos convencer que vinha compensando em anos anteriores os valores que somente seriam questionados em 2006. A cópia da decisão juntada aos autos, fls. 107/113, diz respeito à contribuição ao INCRA, matéria que além de não haver trânsito em julgado, não é objeto do presente lançamento. Da compensação. Ainda que houvesse crédito, o procedimento de compensação comporta ponderações. O impugnante insiste em justificar inadimplência afirmando que realizou compensação de créditos oriundos de valores recolhidos à época em que vigia a Lei 7787/89 e art.22, I da Lei 8212/91 que determinavam a cobrança de contribuição previdenciária sobre as remunerações dos contribuintes individuais, uma vez que tais dispositivos restaram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante aos avulsos, autônomos e empregadores, expressões estas que posteriormente foram suspensas do texto da Lei pela Resolução n° 14, de 19/04/1995 do Senado Federal. Diante dos fatos, cumpre-nos o dever de esclarecer o equivoco do impugnante quanto aos efeitos da sentença que considerou inconstitucional os dispositivos citados. A decisão referida não gera crédito automático e indiscriminado. A sentença que declara determinado dispositivo inconstitucional tem natureza declaratória conforme se depreende do artigo 52, X da Constituição Federal, tem efeito "erga omnes" e "ex nunc", isto é seus efeitos não retroagem. Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Sendo assim, para fazer jus à compensação ou restituição, o interessado com base na sentença do Supremo Tribunal Federal, e na Resolução do Senado Federal que retirou a executoriedade do dispositivo impugnado, postula em juizo não mais o reconhecimento de um direito mas sua realização por meio de ação própria para repetição do indébito. Destarte a apropriação dos valores por meio da compensação realizada pelo impugnante descolada de decisão definitiva em processo judicial em que figurasse no pólo ativo, processo tal, onde fosse apurado de forma inequívoca do "quantum debeatur", com direito ao contraditório do INSS, exame de guias, argüição de prescrição etc, foi no mínimo temerária. Acerca do tema, ensina José Afonso da Silva: A restituição ou compensação só se admite no caso de pagamento ou recolhimento indevido, consoante o disposto no art. 89 da Lei 8212/91 que determina: "Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada pela Lei n° 9.129, de 20.11.95)", porém neste caso, o pagamento da contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais foi devido pois estava amparado pela Lei, que frisamos, teve eficácia suspensa somente após a Resolução 14/95 do Senado Federal. Sendo assim, reportando ao art. 66 da Lei 8.383/91, depreende-se que o dispositivo somente se aplicaria em favor do contribuinte caso houvesse recolhimento previdenciário sobre remuneração de autônomos e contribuintes individuais no período compreendido entre a Resolução n° 14 e a edição da Lei Complementar 84/1996. Ressalte-se que este artigo de Lei não dá guarida a compensação temerária, antes, estabelece situações que não se coadunam com o caso presente, e ainda que a custa de rebuscada análise exegética, não se vislumbra no texto elementos autorizadores a que se efetue apropriação unilateral de valores tendo por base sentença declaratória de inconstitucionalidade. Não há, no entanto, demonstração de existência de créditos compensáveis em favor do contribuinte, se assim fosse, deveriam estar devidamente quantificados após processo regular, declarados em Guia de Recolhimento de FGTS e Informações A Previdência Social e somente na hipótese de haver provimento judicial em face do INSS, com prova inequívoca nos autos, o que não ocorreu. No presente caso, o contribuinte deixou de oferecer à tributação os pagos aos contribuintes individuais que estão identificados no relatório do Auto de Infração AI n° 37.009.499-9, portanto, ficou também sujeito também a cobrança que ora lhe é imposta por meio desta NFLD, sem prejuízo da penalidade cabível, consubstanciada no Auto de Infração mencionado acima. Dentro do contexto que ora se apresenta, descabem as considerações acerca de percentuais e atualização monetária, bem como do dispositivo da Lei 8.383/91. Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Considerando a demonstração inequívoca do descumprimento da obrigação tributária decorrente do fato gerador descrito no relatório fiscal e que por outro lado, na impugnação apresentada o contribuinte se limitou a justificar o inadimplemento com argumentações de direito desvinculada do fato imponível demonstrado, vota-se pela procedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta os seguintes pontos, em apertada síntese: Da decadência do direito de lançamentos para constituição da contribuição social O prazo decadencial a ser considerado deve ser de 5 anos. Assim, na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso em apreciação, cuida-se de hipótese em que a contribuição previdenciária supostamente devida, considerando período de apuração compreendido entre 01/1999 à 13/2006. Tendo em vista que o lançamento foi efetivado em 26/07/2007, os fatos geradores da obrigação tributária ocorridos anteriormente a janeiro de 2002, achavam-se atingidos pela decadência, uma vez que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, é de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual deverão ser anulados todos os lançamentos que abordaram os períodos aqui mencionados, com base nos artigos 150, § 4 o , e 173 ambos do CTN. Da contribuição do salario educação Independentemente da contribuição do salário educação ter caráter tributário ou não, verifica-se que, exigindo a Constituição Federal de 1967 que a referida exação fosse instituída por LEI, tal comando não foi respeitado pelo legislador da época, uma vez que a alíquota de tal contribuição somente foi prevista pelo Decreto 87.043/82, Decreto esse manifestamente ilegal e inconstitucional por violação ao princípio genérico da legalidade, assim como o disposto nos artigos 43, X e 178 da CF/67. O Direito Constitucional Tributário adotou a reserva formal da lei e a reserva absoluta, no sentido de que a reserva formal da lei é o fato de ser necessário ato legislativo como meio eficaz para criar ou modificar tributo e, como reserva absoluta, o fato de caber à lei a especificação de todos os elementos da espécie tributária. À vista do exposto, conclui-se ser o § 3°, do Decreto Lei 1422/75 e a alíquota fixada pelo art. 3 o , do Decreto n° 87.043/82 flagrantemente incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro. Desta forma, todos os valores pagos pela Recorrente à título de contribuição do salário-educação, são indevidos. Portanto, a compensação efetuada, nos termos do art. 66, da Lei n° 8.383/91, com as parcelas de outras obrigações e contribuições devidas ao INSS, é perfeitamente legítima. Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Do Funrural e Incra A RECORRENTE, não tem relação alguma com a atividade rural, seus empregado são vinculados à previdência social urbana, e portanto não podem ser compelidas a recolher contribuições de outra categoria que não a urbana, como o FUNRURAL/INCRA, pois é evidente que a vinculação do contribuinte ao serviço previdenciário é requisito inafastável para instituição e cobrança das contribuições previdenciárias Desta forma, como a Recorrente não comercializa produto rural, não há e nunca houve base de cálculo válida para a incidência das exações ao FUNRURAL/INCRA. A vista do exposto pode-se concluir que a Recorrente pagou indevidamente as contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA, desde a instituição. Portanto, a compensação efetuada com base nestes valores com obrigações devidas ao INSS ou demais contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, é perfeitamente legítima Da contribuição ao Sebrae A Lei Ordinária n° 8.029 determinou no artigo 8 o que o Poder Executivo estava autorizado desvincular da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de apoio a Pequena e Média Empresa mediante a sua transformação em serviço social autônomo. Determinou ainda no § 3 o , do artigo 8 o que as contribuições relativas as entidades de que trata o art. 1° do Decreto-lei 2.318/86 (SESC, SENAC, SESI SENAI) poderiam ser majoradas até 3% com vistas a financiar a política de apoio as micro e pequenas empresas. A contribuição do SEBRAE, da forma em que foi instituída, ou seja, através de lei ordinária, é totalmente inconstitucional, pois criada através de veículo normativo inadequado para tanto, nos termos dos artigosl46, III e 149, da Constituição Federal. Assim impõe-se o reconhecimento dos créditos da RECORRENTE, oriundos dos valores pagos indevidamente, a título de contribuição social destinadas ao SEBRAE, sendo portanto, que a compensação realizada com demais contribuições sociais administradas pelo INSS, é perfeitamente legítima. Dos pagamentos indevidos e do direito a compensação Comprovada a inconstitucionalidade e ilegalidade das exigências da contribuição social do salário-educação, contribuição previdenciária para o FUNRURAL/INCRA, contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos administradores/empresários, avulsos e autônomos, nos termos da Lei n° 7.787/89 e Lei n° 8.212/91 e da contribuição social do SEBRAE, exsurgiu o direito da RECORRENTE de constituírem créditos de todos os valores anterionnente recolhidos a título destas espúrias exigências e compensá-los, com parcelas devidas pela RECORRENTE ao INSS, valores esses representados pela NFLD em referência. Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Deve prevalecer portanto, somente o disposto no artigo 66, cia Lei 8.383/91. que autoriza a compensação de tributos da mesma espécie, reconhecendo-se por conseguinte, como legítima a compensação já realizada dos valores pagos indevidamente a título de contribuição social do salário-educação. contribuição previdenciária para o FUNRURAL/INCRA, contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos administradores /empresários, avulsos e autônomos, nos termos da Lei n° 7.787/89 e Lei n° 8.212/91 e da contribuição social do SEBRAE, com outras contribuições sociais, especialmente aquelas administradas pelo INSS e outras obrigações, sem qualquer restrição quanto à sua destinação constitucional. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como vimos, a discussão reside no fato gerador da contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais, cujos pagamentos foram lançados na contabilidade da empresa, nas competências constantes tanto da peça narrativa quanto dos Demonstrativos de débito. A autoridade administrativa inclusive aponta no Relatório fiscal as contas e a estrutura do lançamento contábil, mencionando a lavratura de Auto de Infração por omissão dos fatos geradores nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social. Da introdução da peça de defesa, nota-se que o notificado se limitou a mencionar de forma genérica sobre todo o procedimento fiscal, sem especificar qualquer elemento que descaracterize a obrigação tributária não cumprida que ensejou o presente lançamento. Quanto à DECADÊNCIA, considerando os 5 anos na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional temos que há o reconhecimento de decadência parcial. Tendo em vista que o lançamento foi efetivado em 26/07/2007, os fatos geradores da obrigação tributária ocorridos anteriormente a dezembro de 2001 estão atingidos pela decadencia. Quanto aos diversos argumentos acerca de inconstitucionalidade de lei, de tributo, e ilegitimidade de cobrança é fulcral salientar que afastar uma exigência que tem expresso suporte em lei federal exigiria uma competência que foge a este colegiado e que esbarra em Sumula Carf nº 2 – Conselho administrativo de recursos fiscais, segundo a qual “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos argumentos de que poderia efetuar a compensação das contribuições previdenciárias que entendia serem devidas com supostos créditos que acreditava serem legítimos, merece ratificar que é absolutamente vedada a compensação de qualquer tributo antes do trânsito em julgado de decisão judicial. Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.331 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 44021.000428/2007-64 Como sabido, o artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN) veda a possibilidade de compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação versando sobre o crédito a ser empregado na compensação. Tal dispositivo, inserido por intermédio da Lei Complementar nº 104/2001, teve com principal objeto eliminar a prática de realizar compensações com créditos tributários com base em tutelas provisórias e, portanto, antes da confirmação da efetiva certeza quanto ao direito creditório pleiteado. Vale dizer, o referido comando veio a prestigiar a segurança jurídica em procedimentos de compensação, refletindo um entendimento que até então vinha sendo reverberado nos tribunais. Tal dispositivo nunca teve o seu fundamento de constitucionalidade abalado, de modo que se trata de norma cogente e plenamente eficaz no ordenamento jurídico, tendo os Contribuintes se conformado à aplicação dos seus efeitos, mesmo que isso represente uma demora maior na utilização de certos créditos tributários cujo direito é praticamente certo. Sendo assim, entendo que resta claro que o Recorrente não recolheu as contribuições lançadas no presente auto e que não vale prosperar seus argumentos de que teria compensado as contribuições devidas no período em analise eis que não tinha nenhuma decisão judicial favorável que o respaldasse em suposto direito. Baseando-se, pois, nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser reconhecida a decadência parcial do direito de lançar, estando, pois caducos os créditos até dezembro de 2001. No mérito entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até dezembro de 2001, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 676DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11050.001919/2007-26
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/07/2007 JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.218
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 136          1 135  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001919/2007­26  Recurso nº  343.672   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.218  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de outubro de 2010  Matéria  II/PIS/COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  MR3 GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/07/2007  JUROS DE MORA. Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza  compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no  vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no  prazo legal.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente Atual e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene Souza  da Trindade Torres,  João Luiz  Fregonazzi, Gilberto  de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto.    Relatório  Por meio da DI nº 07/0951143­9, registrada em 19/07/2007, a empresa MR3  GRÁFICA E EDITORA LTDA submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria por ela descrita  como “impressora offset  alimentada por  folhas de  formato máximo 36 X 52cm, para quatro  cores, com sistema de transferência pro pinças acionadas por excêntricos para transporte do  papel  a  partir  das  pilhas  até  as  pinças  do  sistema  de  entrada  do  cilindro,  com  capacidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 19 19 /2 00 7- 26 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 máxima a  8.000  folhas/hora, marca Heidelberg, modelo GTO 52­4,  com  todos  os  pertences  normais e necessários,  inclusive equipamento elétrico próprio para operar em 220 V, 60Hz,  série 721689”, tendo classificado a mercadoria no código NCM 8443.13.90 – “Ex” 10.  Por ocasião do registro da DI, a contribuinte efetuou recolhimentos a menor  dos tributos devidos (II, PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação), visto ter­se utilizado  da exceção  tarifária  (“Ex”) concedida pela Resolução CAMEX nº. 21, de 18/07/2005,.a qual  havia perdido seu prazo de validade em 30/06/2007. Referidos pagamentos, entretanto, deram­ se em conformidade com a decisão liminar concedida, em 18/07/2007, nos autos do Mandado  de Segurança nº. 2007.71.01.002110­2/RS (fls.30/33).   Assim,  em  10/10/2007,  para  prevenir  a  decadência  dos  tributos  cuja  exigibilidade encontrava­se suspensa, por  força da  liminar concedida no predito mandado de  segurança, foram lavrados autos de infração, no montante total de R$ 79.360,69, aí inclusos o  principal e os juros de mora (fls. 01/09, fls. 11/18 e fls. 19/27).  Irresignada  com a  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  interessada  apresentou  impugnação (fls. 111/119), alegando, em síntese:  ­ que a mercadoria enquadra­se no ex­tarifário pleiteado (NCM 8443.13.90 –  Ex 10);  ­ que, conforme fundamentado no Mandado de Segurança, a Associação dos  Agentes de Fornecedores de Equipamentos e Insumos Para a Indústria Gráfica – AFEIGRAF,  antecipando­se  ao  término  da  Resolução  Camex  21,  protocolizou,  em  18/04/2007,  junto  à  CACEX/MIDCT, pedido administrativo de renovação do benefício ex tarifário para o bem de  capital  que  ora  se  encontra  sob  litígio,  porém,  face  ao  acúmulo  fé  trabalho  na  Câmara,  o  processo, de número 0060832007­29 ainda não havia sido concluído;  ­ que o legislador ordinário, ao editar a Lei nº. 10.865/2004, ao definir a base  de cálculo do PIS/PAEP­importação e COFINS­importação, extrapolou os limites postos pela  Constituição e pelo CTN, na medida em que incluiu, na base de cálculo daquelas contribuições,  outras espécies tributárias que não se inserem no conceito de valor aduaneiro, diverso daquele  fixado pelo art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, em flagrante afronta  ao art. 149, §2º, III, “a”, da Constituição Federal;  ­  que o  crédito  tributário  está  com exigibilidade  suspensa  até decisão  final,  sendo indevida a cobrança de juros de mora e multa.  A DRJ­Florianópolis não conheceu da impugnação, no tocante ao Imposto de  Importação  e  às  contribuições  sociais  Pis  e  Cofins  incidentes  na  importação,  e  declarou  definitiva,  na  esfera  administrativa,  as  exigências  fiscais,  em  virtude  de  as  matérias  serem  objeto de processo judicial, nos termos do ADN Cosit nº 03, de 1996. No tocante aos juros de  mora, considerou procedentes os lançamentos (fls. 128/130)  Referida decisão possui a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 19/07/2007  EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  ­  por  qualquer modalidade  processual  ­  antes  ou  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11050.001919/2007­26  Acórdão n.º 3202­000.218  S3­C2T2  Fl. 137          3 posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  em  desistência  de  eventual recurso interposto.  Lançamento procedente  Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este  colegiado(fl. 133), no qual pretende a exclusão da multa e dos juros de mora, tendo em vista a  manutenção  da  liminar  concedida  em  sede  de  mandado  de  segurança  impetrado  pela  contribuinte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Conforme  salientado  pela  própria  recorrente,  restringe­se  a  lide,  em  sede  recurso  voluntário,  à  discussão  da  aplicação  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  sendo  que  o  principal se encontrava, à época da lavratura do Auto de Infração, em discussão judicial, nos  autos do Mandado de Segurança nº 2007.71.01.002110­2/RS   Primeiramente, verifica­se que não há qualquer multa  lançada. Cada um do  três autos de infração restringiu­se apenas ao lançamento do principal e dos juros de mora, não  havendo qualquer lançamento de multa.  No tocante à questão dos juros moratórios, sua exigência é pertinente, pois o  fato de o lançamento tributário ser atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória,  restringe o proceder da autoridade fiscal aos estritos termos da lei, e esta, ao teor do artigo 161  do CTN, determina que o crédito não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, nos termos do §3º do art. 61 da Lei  nº. 9.430/1996. Veja­se:  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (grifo não constante do original)  Assim,  a  concessão  de medida  liminar  favorável  à  contribuinte  não  é  fator  excludente dos juros moratórios, que incidirá sobre a parcela dos impostos e contribuições que  deixaram de ser pagas quando do registro da DI. No caso, tem­se que houve pagamento parcial  tempestivo  (na  data  do  registro  da DI),  limitado  o  valor  do  pagamento  apenas  ao montante  determinado  pelo  juízo  na  decisão  liminar. O  juros  de mora  somente  seriam  inaplicáveis  se  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 tivesse havido o depósito tempestivo do montante integral objeto do litígio, o que não ocorreu,  vez que o recolhimento foi efetuado pela contribuinte com base somente na decisão judicial  Desta  forma,  se  a  demanda  judicial  for decidida  favoravelmente  à Fazenda  Pública,  restará  configurada  a  falta  de  pagamento  integral  dos  tributos  na  data  de  seus  vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. De outro lado, em caso de  procedência  da  ação  interposta  pela  reclamante,  os  juros,  por  serem  acessórios,  seguirão  a  mesma sorte do principal, de modo que, se os tributos não forem devidos, os juros também não  o serão, devendo, nesse caso, ser cancelado o lançamento.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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9799209 #
Numero do processo: 11128.729082/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 90 82 /2 01 3- 81 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729082/2013-81 Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-092.531, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga marítima. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com o inciso II, parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração alegando desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ausência de dano ao erário. A DRJ julgou a impugnação improcedente. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegalidade e inconstitucionalidade pleiteando a nulidade do auto de infração em razão de que as informações foram efetivamente prestadas, e que os prazos determinados no artigo 22, da IN SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estavam suspensos em razão do artigo 50, desta mesma IN RFB, o qual a Recorrente reproduz apenas o caput. Alega também que a obrigação de prestar informações através do SISCARGA é de natureza administrativa, e que não pode ser entendida como obrigação acessória tributária, em seguida alega denúncia espontânea, inexistência de dano ao erário, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, solicita que sejam acolhidos seus fundamentos, para o fim de se declarar a nulidade do auto de infração recorrido ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729082/2013-81 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente quero destacar que as informações sobre a carga foram prestadas 31 (trinta e uma) horas após o registro da atracação, e que o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, determina que a informação de carga seja prestada antes da atracação, detalhe este omitido nas alegações da Recorrente. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição calara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, de acordo com o previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 181DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729082/2013-81 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício por servidor competente. O controle das informações de carga aérea é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729082/2013-81 Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729082/2013-81 Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Também não cabe a alegação de que o controle de cargas não pode ser considerada obrigação acessória tributária, mas sim de natureza administrativa, com base no artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, tendo em vista que a definição de obrigação acessória Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729082/2013-81 tributária não se restringe apenas ao interesse da arrecadação de tributos, mas também no que diz respeito à fiscalização. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Sem razão à Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35564.006642/2006-15
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 296-00.009
Decisão: Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Siape 751683 CCO2/T96 F1s. 516 Processo n° 35564.006642/2006-15 Recurso n° 157.934 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 29.600.009 Data 10 de fevereiro de 2009 Recorrente ALITER CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA E OUTRO Recorrida DRJ - SÃO PAULO II / SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS S PAIO REIRE Presidente KLEBER FERREIRA DE ARM1JJO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). Processo n.° 35564.006642/2006-15 Resolução n.° 29.600.009 MF - SEGUNDO CONSELHO I- )E CON7111131.:7QTF,S CONFERE CO :4 O 011,3GINAL Brasilia._ 1 06 Relatório NI.aria Mat r at. Siape 7516 53 ‘'ar;31"11° CCO2/T96 Fls. 517 Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.026.421-5, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se a competência de 06/1995 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006de R$ 35.856,04 (trinta e cinco mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 20/21, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. 0 crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados à notificada pela empresa TOLTEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ n.° 51.717.817/0001-16). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vicio formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso II do art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Apenas a empresa tomadora apresentou defesa, fls. 27/37. A 9.a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 447/452. Irresignado com a decisão, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, fls. 459/466, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instancia; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa as obrigações previdencidrias entre empreiteiros e subempreiteiros; c) o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previden.cidrias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n.° 1.726/2005, que anulou a NFLD n.° 35.421.817-4, determinou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia, esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; f) o seu pedido 30 j111Z0 a quo para apensamento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; g) se as guias genéricas nulo podem ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; ••■•■■11.1SINIIM .rwornsamerevemnwsmors.....sorwoMmer MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES CONFERE COM O OitIGINAL Processo n.° 35564.006642/2006-15 Resolução n.° 29.600.009 Brasilia, Maria de Fatima ‘e Mat. Siape 751683 Pede, por fim, que o débito seja cancelado. o relatório. CCO2/T96 Fls. 518 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do Acórdão em 14/09/2007, fl. 456, e data de protocolização da peça recursal em 08/10/2007, fl. 459. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 478/480, assim, deve o mesmo ser conhecido. A devedora principal, cientificada por AR, fl. 456-v, não ofertou recurso. Inicio pela preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Considerando que a presente NFLD foi lavrada para substituir crédito declarado nulo por vicio formal, o prazo de decadência aquele fixado no incis(. 11 do art. 173 do CTN, verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tribut6rio extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: KLEBER FERREIRA DE A IjJ0 06 03 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O =GINA'. 6.)." No entanto, faz-se necessário verificar se, no momento em que foi constituído o credito original, ou seja, a NFLD n.° 35.421.817-4, já não havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no CTN. Compulsando os autos não localizei, em relação ao crédito anulado, a data em que os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento, de modo que pudesse aferir se naquela NFLD já não teria se operado a decadência segundo os ditames da Súmula Vinculante n.° 08/2008. Necessário, então, que esse julgamento seja convertido em diligência, para que o órgão preparador junte os documentos que comprovem a data da ciência da NFLD n.° 35.421.817-4, tanto pelos devedores p rincipais, quanto pelo devedor solidário. Diante do exposto voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 Processo n.° 35564.006642/2006-15 Resolução n.° 29.600.009 Maria de Fitima Ferreira c arvalho Mat. %ape 751683 101Srl, da data em que se tornar se unitiva a decisdo que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. 4

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Numero do processo: 14041.000769/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESAS DE VIAGEM. REEMBOLSO. As diárias de viagem não dependem de comprovação do desembolso. Despesas de viagem demandam comprovação, não bastando o simples relato das despesas. Não há reembolso sem prova do anterior desembolso, devendo o relato dos empegados estar acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos de pagamento das despesas de viagem.
Numero da decisão: 2401-010.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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CURSO SUPERIOR. SÚMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. DIÁRIAS DE VIAGEM. DESPESAS DE VIAGEM. REEMBOLSO. As diárias de viagem não dependem de comprovação do desembolso. Despesas de viagem demandam comprovação, não bastando o simples relato das despesas. Não há reembolso sem prova do anterior desembolso, devendo o relato dos empegados estar acompanhado das respectivas notas fiscais e recibos de pagamento das despesas de viagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 07 69 /2 00 8- 11 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000769/2008-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54/62) interposto em face de decisão (e-fls. 43/51) que julgou procedente Auto de Infração - AI n° 37.129.968-3 (e-fls. 02/19), a envolver as rubricas "15 Terceiros" (levantamentos: SUP- AUXILUIO EDUCAO CURSO SUPERIOR e DIA - DIARIAS MAIOR QUE 50 POR CENTO) e competências 01/2004 a 12/2004, cientificado em 18/08/2008 (e-fls. 39/41). Do Relatório Fiscal (e-fls. 25/37), extrai-se: 9. Quanto aos fatos geradores DIA - DIÁRIAS MAIOR QUE 50%, constatou-se que a autuada enquadrava equivocadamente os valores pagos aos segurados empregados sob a rubrica 1520 - DIÁRIAS> 50% da folha de pagamento como não integrante do salário de contribuição. 10. A rubrica em tela era utilizada sempre que os valores referentes a diárias pagos ou creditados aos segurados empregados a serviço da autuada excediam a 50% (daí o símbolo>) da remuneração recebida na competência. (...) 14. Quanto aos fatos geradores SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR, constatou-se que a autuada remunerou os segurados empregados que aderiram ao Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N' CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omitiu-os das respectivas GFIP. 15. Tal programa prevê que a autuada concederá bolsas de estudo aos segurados empregados que optarem por a ele aderir, através do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido, seja de formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós- graduação ou línguas. E aqui está o problema, já que a interpretação literal do Art. 28, Inciso I, § 9°, alínea t) da Lei 8.212/1991 exclui da isenção ali prevista o reembolso de cursos de nível superior. Na impugnação (e-fls. 1133/1149 do processo principal n° 14041.000767/2008- 22), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Reunião de processos. (c) Programa de desenvolvimento pessoal. (d) Diárias. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 43/51): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AIOP n°: 37.129.968-3 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIÁRIAS DE VIAGENS. Diárias de viagem cujos valores ultrapassam 50% da remuneração mensal, passam a integrar a remuneração e constituem-se como salário de contribuição. REEMBOLSO EDUCAÇÃO SUPERIOR PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000769/2008-11 Integram o salário de contribuição os valores relativos a curso superior, graduação c pós-graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996. Tratando-se de parcela cuja não-inridência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento cm desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação, na inteligência do art. 28, § 9 o , alínea "t" da Lei 8.212/1991, respectivamente. Lançamento Procedente O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 12/05/2009, segundo informa o recorrente (e-fls. 54), e o recurso voluntário (e-fls. 54/62) interposto em 03/06/2009 (e-fls. 54), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Notificada em 12/05/2009, o recurso é tempestivo. (b) Reunião de processos. Os AIs n° 37.129.969-1, n° 37.129.967-5 e n° 37.129.268-3 se referem aos mesmos levantamentos (DIA e SIP) e o AI n° 37.129.972-1 em multa deles decorrente, cabendo sua reunião. (c) Programa de desenvolvimento pessoal. A recorrente oferece bolsa de estudo para graduação, pós-graduação etc., por meio de reembolso de 80% dos custos despendidos pelos servidores. A fiscalização ignorou a alteração do art. 458, § 2°, II, da CLT pela Lei n° 10.243, de 2001, a não diferenciar entre educação básica e superior, sendo que o lançamento se refere ao ano de 2004. Logo, não se trata de verba salarial, não se destinando a retribuir o trabalho. Além disso, o programa é oferecido para todos os segurados empregados. (d) Diárias. As quantias recebidas pelos servidores estão sujeitas à prestação de contas, devendo os mesmos, e sempre o fazem, comprovar as despesas que efetuaram com as importâncias que lhes foram adiantadas para habitação (hotel), alimentação e transporte no local em que vão trabalhar. Logo, não têm natureza salarial, nos termos do parágrafo único do art. 1° da IN n° 8, de 1991, da Secretaria Nacional do Trabalho. A Recorrente anexou à impugnação, os comprovantes das contas prestadas por seus servidores que viajaram a serviço, no ano de 2004. Despacho de e-fls. 65 acusa a correspondência entre os autos físicos e o processo digital. O presente processo está apensado ao de n° 14041.000767/2008-22. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. A recorrente informa a intimação da decisão recorrida em 12/05/2009 (e-fls. 54) e o órgão preparador afirma ser o recurso tempestivo (e-fls. 64). Não detecto nos autos aviso de recebimento ou comprovação da intimação pessoal. Diante desse Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000769/2008-11 contexto e da interposição do recurso voluntário em 03/06/2009 (e-fls. 54), há que se considera- lo tempestivo (Lei n° 9.784, de 1999, art. 26, §5°). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Reunião de processos. Os AIs n° 37.129.967-5, n° 37.129.268-3, n° 37.129.969-1 e n° 37.129.972-1 integram a pauta da presente reunião e estão sendo julgados conjuntamente. Programa de desenvolvimento pessoal. O levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR fundamenta-se apenas na constatação de o auxílio se destinar para a educação de ensino superior, conforme expressamente ressaltado no Relatório Fiscal (e- fls. 25/37), merecendo destaque os seguintes excertos (e-fls. 27 e 28): 14. Quanto aos fatos geradores SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR, constatou-se que a autuada remunerou os segurados empregados que aderiram ao Programa de Desenvolvimento de Pessoal, instituído através da Portaria 'N' CNC n° 267/99, e, por não considerar os valores pagos como fato gerador previdenciário, omitiu-os das respectivas GFIP. 15. Tal programa prevê que a autuada concederá bolsas de estudo aos segurados empregados que optarem por a ele aderir, através do reembolso de até 80% do custo do curso escolhido, seja de formação regular nos níveis de 2° e superior, graduação, pós- graduação ou línguas. E aqui está o problema, já que a interpretação literal do Art. 28, Inciso I, § 9°, alínea t) da Lei 8.212/1991 exclui da isenção ali prevista o reembolso de cursos de nível superior. (...) 24. Pelo acima exposto, os valores pagos aos segurados empregados a título de reembolso com despesas em curso de nível superior, devidamente registrados na conta de despesas 2.1.2.4.7.03 AUXILIO A SERVIDORES foram caracterizados como fatos geradores previdenciários, e assim sendo, deveriam constar das respectivas GFIP. 25. Cabe ressaltar que na dita conta contábil são registrados os valores reembolsados a segurados empregados referentes a diversos tipos de cursos. Durante a auditoria foram separados exclusivamente os valores referentes a cursos de educação superior. 26. A planilha abaixo traz a relação por competência e estabelecimento dos segurados que tiveram valores dos reembolsos pagos ou creditados pela autuada, com os respectivos cursos e instituições frequentados. Estab. Comp Beneficiado NIT Curso Superior instituição Reembolso omitido Por conseguinte, a situação em tela atrai a incidência de súmula de jurisprudência vinculante, como podemos constatar: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Acórdãos Precedentes: 9202-007.436, 9202-006.578, 9202-005.972, 2402-006.286, 2402-004.167, 2301- 004.391 e 2301-004.005 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.902 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000769/2008-11 Logo, impõe-se o cancelamento do levantamento SUP - AUXÍLIO EDUCAÇÃO CURSO SUPERIOR. Diárias. A recorrente sustenta que o levantamento DIA - DIÁRIAS MAIOR QUE 50% envolve despesas de viagem e não diárias de viagem, eis que sujeitas à prestação de contas, conforme documentos de e-fls. 390/623, 907/1132 e 1420/1650 do processo principal n° 14041.000767/2008-22. Os documentos em questão constituem-se em relatórios preenchidos por empregado para a prestação de contas com diárias de viagem e despesas de viagem, mas estão desacompanhados das notas fiscais e recibos para uma devida comprovação das despesas de viagem e não há reembolso sem prova de anterior desembolso. Logo, as provas carreadas com a impugnação não têm o condão de afastar a natureza jurídica de diárias de viagem dos valores apurados pela fiscalização, tendo a folha de pagamento (fonte documental do lançamento) inclusive empregado o termo “diária” e não “despesa” de viagem para a rubrica 1520 “DIÁRIAS > 50%” (e-fls. 26). Diante desse conjunto probatório, não há como se afastar a incidência do disposto no § 8° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores (CTN, art. 144, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento o levantamento SUP. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 82DF CARF MF Original

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