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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9799220 #
Numero do processo: 11128.734281/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCABIMENTO. As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.122, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.729070/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 42 81 /2 01 3- 19 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734281/2013-19 Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-092.542, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga marítima. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com o inciso II, parágrafo único, do artigo 50, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração alegando desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ausência de dano ao erário. A DRJ julgou a impugnação improcedente. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegalidade e inconstitucionalidade pleiteando a nulidade do auto de infração em razão de que as informações foram efetivamente prestadas, e que os prazos determinados no artigo 22, da IN SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estavam suspensos em razão do artigo 50, desta mesma IN RFB, o qual a Recorrente reproduz apenas o caput. Alega também que a obrigação de prestar informações através do SISCARGA é de natureza administrativa, e que não pode ser entendida como obrigação acessória tributária, em seguida alega denúncia espontânea, inexistência de dano ao erário, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, solicita que sejam acolhidos seus fundamentos, para o fim de se declarar a nulidade do auto de infração recorrido ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734281/2013-19 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente quero destacar que as informações sobre a carga foram prestadas 31 (trinta e uma) horas após o registro da atracação, e que o inciso II, do Parágrafo Único, do artigo 50, da IN RFB nº 800/2007, determina que a informação de carga seja prestada antes da atracação, detalhe este omitido nas alegações da Recorrente. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição calara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, de acordo com o previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 195DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734281/2013-19 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício por servidor competente. O controle das informações de carga aérea é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734281/2013-19 Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734281/2013-19 Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e com consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Também não cabe a alegação de que o controle de cargas não pode ser considerada obrigação acessória tributária, mas sim de natureza administrativa, com base no artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, tendo em vista que a definição de obrigação acessória Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734281/2013-19 tributária não se restringe apenas ao interesse da arrecadação de tributos, mas também no que diz respeito à fiscalização. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Sem razão à Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original

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4839787 #
Numero do processo: 35013.000719/2006-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENOÁRIO — CUSTEIO — LANÇAMENTO ARBITRADO. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. Para que o crédito tributário seja constituído com base na aferição da base de cálculo da contribuição previdenciária, é necessário que o fundamento legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta esteja devidamente assinalado no relatório de Fundamentos Legais do Débito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.486
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. Para que o crédito tributário seja constituído com base na aferição da base de cálculo da contribuição previdenciária, é necessário que o fundamento legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta esteja devidamente assinalado no relatório de Fundamentos Legais do Débito. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Sexta CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35013.000719/2006-80Braslile CCO2C06 , 3 d. r /55 Acórdão n.° 206-00.486 Fls. 469 Mana de Fatima e.ri de Carvalho Mau &ano 1h1683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,..gr unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente eS -- 3 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35013.000719/2006-80 2° CC/MF - Sexta Camara CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.486 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 470 Brasília. 23L.OJ 0Z9 Maria de Fátima erreara de Carvalho Matr. Siado 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados. Conforme o relatório fiscal (fls. 79 a 86), o fato gerador das contribuições apuradas ocorreu com o fornecimento, pela empresa, de refeições e tickets restaurante aos funcionários, sem a devida adesão ao PAT, motivo pelo qual os valores correspondentes foram considerados parcela integrante do salário de contribuição pela auditoria fiscal. Consta, ainda, que no período do débito, 09/1996 a 12/1998, a empresa gozava do beneficio de isenção da cota patronal, e que as bases de cálculo da contribuição lançada foram apuradas a partir de valores extraídos do Livro Razão, contas "Vale Refeições" e "Lanches e Refeições". O agente notificante esclarece que a empresa fornece duas modalidades de auxílio alimentação: os tiquetes-refeição, cujos gastos são registrados em sua contabilidade, e as refeições a funcionários, na qual a empresa adquire os gêneros alimentícios e os prepara, utilizando-se de empregados contratados, servindo as refeições diárias aos trabalhadores em refeitórios próprios, registrando os gastos a título de refeições a funcionários e pacientes, fornecidas pela contratada Antônio Refeições. Nesse caso, segundo a autoridade notificante, não foi possível identificar o que foi gasto somente com os funcionários apenas da análise do registro contábil, sendo necessário o suporte do Relatório de Fornecimento de Refeições. Porém, como não foi entregue o referido relatório para o exercício de 1995, utilizou-se, para o período, o disposto no inciso II, do § 1°, do art. 208, da IN 70/2002. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 108 a 140 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio do Despacho à fl. 336, baixou o processo em diligência para seu saneamento, determinando a elaboração do FORCED para excluir, do lançamento, os valores relativos ao salário utilidade dos médicos residentes e os valores descontados dos empregados referentes aos tickets alimentação. Em cumprimento à diligência solicitada, a autoridade notificante emitiu o Forced (fls. 347 a 354), informando que elaborou planilha onde constam os valores das alimentações dadas as médicos residente que não deveriam ter sido considerados no débito e esclarecendo que, no período abrangido pelo lançamento, a empresa não procedia o desconto dos tikets alimentação, motivo pelo qual não há valores a serem excluídos a esse título. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 04.401.4/0472/20054 (fls. 396 a 417), julgou a NFLD procedente, defendendo o prazo decadencial de 10 anos e a incidência de contribuição previdenciária sobre o auxilio alimentação concedido pela empresa sem a adesão ao PAT. Esclarece que, em relação aos médicos residentes, o auditor notificante procedeu a exclusão nas bases de cálculo, conforme Forced anexado aos autos, bem como a exclusão de terceiros, e indefere o pedido de diligência formulado pela recorrente. 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35013.000719/2006-80 Brasília, 97 Cor CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.486 Fls. 471Mana de Fátim erreira de Carvalho Matr Slape 751683 Inconformada com a Decisão, a notificada recorreu tempestivamente ao CRPS (fis.422 a 438), alegando, em síntese, que: a) por se tratar de exceção à regra, a interpretação do § 9°, do art. 28, da Lei 8.212191 deve ser feita de maneira restritiva, nunca extensiva; b) a afirmação registrada na Decisão-Notificação de que a recorrente é, de fato, isenta das contribuições para a seguridade social só demonstra o completo equívoco da fiscalização previdenciária na constituição do crédito em comento; c) a FBC não é sujeito passivo da contribuição para a seguridade social incidente sobre a folha de salários de seus funcionários desde setembro de 1996, situação essa reconhecida pelo próprio INSS; d) independentemente do nome dado pela Previdência Social ao beneficio previsto no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, ele tem como efeito não onerar a entidade beneficente de assistência social com a contribuição incidente sobre a folha de salários de seus funcionários, sobre o faturamento e o lucro; e) a entidade beneficente que goza do beneficio da isenção não é sujeito passivo da contribuição social, em nenhuma circunstância, sendo sua isenção total, não havendo obrigação tributária principal; f) a discussão sobre o que integra ou não a base de cálculo s6 tem sentido se ocorreu o fato gerador e se há um sujeito passivo, ou seja, se o contribuinte não for beneficiário de isenção ou imunidade, já que a isenção subjetiva é total; g) mesmo que a parcela referente ao fornecimento de alimentação aos funcionários da FBC estivesse sendo paga em desacordo com o PAT, ela não perderia sua isenção, não sendo preciso, portanto, discutir o quê integra ou não a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois não há um sujeito passivo do qual se possa exigir o tributo; h) todas as outras questões discutidas na decisão-notificação que diziam respeito à taxa selic, ou ao pedido de diligência, ou à ausência de vínculo entre a FBC e algumas pessoas que se beneficiaram da alimentação fornecida aos funcionários, ou ainda à remissão, perde a razão de ser ante a constatação de que a Fundação não é contribuinte da previdência social na qualidade de empresa, sendo inútil qualquer dilação sobre esses assuntos periféricos. Em contra-razões, fls. 450 a 458, a SRP manteve os termos da decisão recorrida. É o Relatório. Processo n.° 35013.000719/2006-80 20 CC/NIF - Senas Camara CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.486 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 472 Brasília, 3 Mana de Fátima ra de Carvalho Matr. Srape 751683 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (f1.439). Da análise dos autos, algumas inconsistências foram constatadas. Inicialmente, verifica-se que o agente notificante emitiu informação fiscal (fls.347) e Forced para retificação de crédito, sem que fosse dada ciência de seu teor ao recorrente, configurando desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento, são efetuadas diligências ou retificado débitos sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, ainda, a autoridade julgadora de 1 a instância afirma, na DN recorrida, que o auditor notificante procedeu a exclusão, da base de cálculo, dos valores relativos ao salário utilidade dos médicos residentes, bem como a exclusão de terceiros. Contudo, julgou o lançamento totalmente procedente, declarando o contribuinte devedor do valor do lançamento sem as devidas exclusões, e também não esclareceu a que terceiros se referiu, já que é objeto do presente lançamento apenas a contribuição do empregado. Ou seja, a autoridade notificante reconheceu, em diligência fiscal, a necessidade de se excluir, do débito lançado, os valores constantes do Forced, e a autoridade julgadora, mesmo ciente da necessidade de retificação da NFLD, ignorou tal necessidade e declarou o contribuinte devedor do valor total do débito. Verifica-se, também, que os valores lançados foram apurados a partir da aplicação da alíquota mínima sobre uma base de cálculo aferida indiretamente, já que não foi possível ao fiscal identificar o valor referente ao auxílio refeição de cada funcionário da empresa, para aplicar a aliquota correta em função da faixa de salários dos empregados, conforme legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Contudo, o fiscal responsável pela lavratura da NFLD deixou de invocar o fundamento legal que sustenta o método da aferição indireta, o que, por si só, enseja a nulidade da notificação, for falta de fundamentação legal, nos termos da legislação em vigor na data do lançamento. De fato, da análise dos Relatórios que compõem a NFLD, verifica-se total omissão do dispositivo legal que ampara o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias, contrariando, dessa forma , o disposto no inciso III, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que regula os procedimentos administrativos tributários em âmbito Federal. A fundamentação legal e fática do arbitramento deve constar dos relatórios que integram a Notificação, a fim de que o contribuinte tenha conhecimento do procedimento adotado pela fiscalização para apuração do crédito contra ele constituído, podendo, assim, se defender regularmente, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Ademais, no processo administrativo, verifica-se não só a regularidade material do crédito, como também a formal. • 2° C -"Ur. - Sexta Carnora CONFLRE CON. O OarZ1GINAL Processo n.° 35013.000719/2006-80 Brasília, 23 /OS CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.486 Fls. 473 Mana de Fátima se e Corvo o Malr Siapa 751683 O procedimento administrativo de lançamento que não observar o disposto acima estará eivado de nulidade por cerceamento de defesa Dessa forma, como ato administrativo, o lançamento deve expor os fundamentos de fato e de direito nos quais se baseia, afim de que o particular possa exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sua plenitude. Assim, ao promover o lançamento, o fiscal notificante deveria ter feito constar o fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuições previdenciárias. A omissão relatada viciou todo o lançamento, impondo sua nulidade. Nesse sentido e • Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto no sentido de DECLARAR A NULIDADE DA NFLD. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 r-s SCÁ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.732121/2019-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2014, 13/01/2015, 19/03/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.
Numero da decisão: 1002-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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F. PARTICIPAÇÕES LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2014, 13/01/2015, 19/03/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 73 21 21 /2 01 9- 08 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por R. F. PARTICIPAÇÕES LTDA., em face do acórdão de n° 08-51.549, proferido pela C. 5ª Turma da DRJ/FOR, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (“DRJ/FOR”), o qual será complementado ao final: “Trata-se da análise dos autos de infração que resultaram da apuração de omissão de receita no ano-calendário de 2014 a 2016. Todos os autos de infração remetem ao Relatório Fiscal cujo conteúdo, em síntese, segue na sequência: A análise da documentação contábil e fiscal da pessoa jurídica revelou a existência de diversas irregularidades na escrituração contábil, bem como foram encontrados casos de ausência de declaração e recolhimento de tributos. Não houve pagamento do imposto através de DARF -Documento de Arrecadação de Receitas Federais e nem houve confissão de débitos em DCTF -Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. (...) 4. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E LANÇAMENTOS CONTÁBEIS Inicialmente, foi realizada a análise dos lançamentos bancários da RF no arquivo Simba. Entre 2014 e 2016, foram 8.576 lançamentos credores, que totalizaram cerca de RS 216 milhões. Esses lançamentos foram separados de acordo com seus históricos em algumas categorias. Entrando no detalhe de cada lançamento credor, foram retirados da lista os de mesma titularidade, estornos e devoluções, empréstimos bancários, resgates de investimentos e aplicações financeiras, recebimentos de empresas ligadas e sócios, bem como outros valores de fácil percepção de sua origem. Porém, mesmo com essas exclusões, ainda era necessário o contribuinte esclarecer diversos recebimentos, que poderiam ser receitas tributáveis. Foram enviados os TIF n° 7 e n° 9 para a empresa apresentar esclarecimentos com relação às divergências encontradas entres as entradas a crédito em contas bancárias e as receitas de vendas de imóveis escrituradas em ECD e ECF. Os créditos relacionados a receitas de vendas e de locação estavam de acordo com o escriturado e oferecido à tributação. A parte mais significativa dos créditos restantes está ligada a empréstimos e aportes em empreendimentos. Quase em sua totalidade foram esclarecidos e escriturados em contrapartida de empréstimos, seja de terceiros ou de pessoas jurídicas ligadas. Entretanto, somente três créditos bancários valor total de RS 81.000,00 entre 2014 e 2015, não foram devidamente esclarecidos, conforme tabela a seguir: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 Após as justificativas apresentadas pelo sujeito passivo e a análise dos extratos bancários e ECD, elaborou-se o seguinte quadro: Podemos observar que a justificativa de erro contábil somente poderia ser aceita se houvesse o detalhamento do evento ocorrido, pois, na verdade, não houve explicação para a origem do dinheiro que entrou na conta bancária. A justificativa deveria recair sobre o lançamento bancário, e não apenas sobre o lançamento contábil. São três casos de entrada de recursos sem a respectiva explicação. No lançamento de 19/03/2015, o fato de terem sido realizados dois saques no mesmo dia não significa que houve estorno. O dinheiro entrou proveniente de terceiros e foi sacado pela própria empresa. Portanto, como essas três entradas de recursos em contas correntes da empresa não foram devidamente esclarecidas, serão objeto de autuação por presunção de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Como a R.F. Participações tem atividades econômicas diversificadas, tais como atividade imobiliária e de locação, não sendo possível identificar qual a origem econômica dos recursos depositados em conta corrente bancária, a base de cálculo do imposto e do adicional, será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre os valores não justificados, conforme determina o art. 529, parágrafo único do RIR/1999. Diante dos fatos narrados acima, a Fiscalização aplicou multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto/contribuição não recolhido e não declarado, conforme art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Ademais, foram identificadas divergências nas escriturações contábeis digitais dos anos-calendários 2014, 2015 e 2016, mostrando que essas escrituras não eram confiáveis: No Termo de Início da Diligência Fiscal (TDPF-D 0910100-2018-00646-2), item 6, a empresa foi intimada a justificar e esclarecer as divergências nos saldos contábeis. Então, na mesma data, apresentou as ECD supostamente retificadas, gravadas em mídia CD, que corrigiram os erros de saldos contábeis. No ato da entrega, os arquivos foram analisados e observarmos que os saldos finais de 2014 estavam muito diferentes dos saldos iniciais de 2015. Foram impressos os balancetes e o contador ADILSON ANTUNES tomou ciência dessas divergências no ato, mediante rubrica nos próprios balancetes. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 Em outras palavras, a tentativa de correção da ECD 2015 foi infrutífera, uma vez que não manteve coerência com a ECD 2014. Mesmo não sendo mais possível o envio de retificadora no momento do início deste procedimento fiscal, abriu-se a possibilidade de o sujeito passivo apresentar novos arquivos digitais, com o intuito de esclarecer quais os lançamentos omissos ou escriturados incorretamente, mas a oportunidade não prosperou. A substituição oficial da ECD somente pode ser feita até o fim do prazo de entrega relativo ao ano-calendário subsequente, de modo que as ECD 2014, 2015 e 2016 não puderam mais ser retificadas. A ECD 2016 somente poderia ter sido retificada até 31/05/2018. (...) Ao apresentar uma ECD com saldos iniciais divergentes dos saldos finais do ano anterior, pressupõe-se que a ECD do ano anterior estava imperfeita, seja por lançamentos incorretos ou por omissão de lançamentos. No caso concreto, houve a confissão da ausência de lançamentos na ECD 2015, que acabou culminando em sérias divergências com a ECD 2016, ao serem registrados tais lançamentos após o envio da escrituração contábil digital de 2015. Conclui-se, portanto, que a omissão de lançamentos na ECD 2015 foi responsável pela divergência de saldos entre 2015 e 2016. Da mesma forma, conclui-se que a divergência de saldos entre 2014 e 2015 foi motivada por incorreções ou omissões na ECD 2014. Diante do exposto acima, também foi lançado de ofício multa em decorrência da seguinte infração: apresentação de escrituração contábil digital ( ECD) com informações inexatas, incompletas ou omitidas, nos termos do art. 12 ,II, da Lei n° 8.218/91. Ciente do auto de infração em 25 de setembro de 2018, o contribuinte apresentou impugnação alegando que o erro na Escrituração Digital transmitida ao SPED - não se subsumem a capitulação legal, que prevê a punição apenas em caso de prestação de informação incorreta após intimação, ao lado da interpretação mais benigna ao contribuinte em caso de dúvida, requer seja anulada a pena aplicada. Em sua defesa, o contribuinte argumentou que: No caso em questão, a base inicial de discussão é o art. 11 da Lei n° 8.218. de 29.08.1991, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24.08.2001, a qual comanda que ficam os contribuintes obrigados a manter à disposição do fisco seus arquivos e sistemas digitais, pelo prazo decadencial. Especificamente, in casu, quanto ao arquivo ou sistema que deve estar à disposição da Fazenda Pública, trata-se da Escrituração Contábil Digital (ECD). Há, quanto a exigência de estar à disposição da fiscalização a Escrituração Contábil Digital, certo anacronismo, pois desde que foi estabelecido o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), não há mais que se questionar sobre a guarda dos arquivos pelo contribuinte, uma vez que tenham eles sido transmitidos. (...) Para a fiscalização, ao analisar as Escriturações Contábeis Digitais (ECD), há erro em algumas contas, que não têm seu saldo inicial igual ao saldo final do ano anterior. Questão à parte que tipo de erro isso consiste, o ponto é que a Escrituração Contábil Digital não é uma informação prestada diretamente ao fisco federal, ao contrário da Escritura Contábil Fiscal (ECF), ou de respostas em razão de intimação, que, por sua Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 vez, o são. Sem qualquer dúvida, o envio de ECD ao SPED não equivale a prestar informação à Receita Federal quando solicitado. Para tal conclusão, basta uma simples análise do Decreto n° 6.022, de 22.01.2007, com a redação dada pelo Decreto n° 7.979, de 08.04.2013. O tipo que o art. 12, II, da Lei n° 8.218/91, pune tem por foco a prestação de informação incorreta quando solicitada, o que não é o caso em questão. Poderia, por certo a fiscalização ter pedido ao contribuinte esclarecimentos sobre a divergência entre o valor: declarado no encerramento de um ano e a abertura de um outro ano para uma mesma conta, quando, então, teria o contribuinte direito a exercer sua ampla defesa. Mesmo que assumissemos aqui o erro na Escrituração Contábil Digital do contribuinte, ora Impugnante, ele não se subsome ao tipo legal prescrito no art. 12, II, da Lei n° 8.218/91. Isso porque, em nosso ordenamento, o tipo que estabelece penalidade deve apresentar uma forma cerrada. (...) Em síntese requer o contribuinte que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN e que seja julgada procedente a presente impugnação, pois os fatos descritos no auto de infração não se subsumem ao tipo legal descrito no art. 12, II, da lei nº 8.218/1991. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/10/2014, 13/01/2015, 19/03/2015 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A suspensão da exigibilidade não se aplica aos créditos tributários decorrentes de infrações não contestadas pelo impugnante. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2014, 13/01/2015, 19/03/2015 ECD. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PENALIDADE. A apresentação da ECD com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 14/05/2020, a DRJ/FOR ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 (i) as infrações de omissão de receita não foram contestadas, conforme o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 1 , de modo que os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins estão em cobrança final; (ii) quanto à preliminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, aduz que, um dos efeitos produzidos pela apresentação da impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do CTN 2 ; (iii) Portanto, não merece destaque o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário feito pelo contribuinte, visto que essa suspensão já decorre da própria lei, de forma que, somente se aplica à multa contestada com base no artigo 151 do CTN; (iv) quanto ao mérito, a discussão gira em torno da aplicação de multa em decorrência do sujeito passivo apresentar ECD - Escrituração Contábil Digital - SPED FISCAL com informações inexatas, incompletas ou omitidas; (v) a Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, em seu artigo 11 3 , tratando especificamente das pessoas jurídicas que utilizarem sistema de processamento de dados, estipulou a obrigação de manter à disposição da RFB os respectivos arquivos digitais e sistemas, na forma e no prazo a serem regulamentados pela própria RFB; (vi) e, em seu artigo 124, a referida Lei nº 8.218/91, com a redação dada pela citada MP nº 2.158-35/2001, estipulou a penalidade pelo 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 3 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 4 Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 descumprimento da referida obrigação acessória de manutenção de arquivos digitais e sistemas; (vii) tratando genericamente da instituição de obrigação acessória relativa aos impostos e contribuições administrados pela RFB, a Lei nº 9.779/99 5 , conferiu competência à RFB para estabelecer a forma, o prazo e as condições para seu cumprimento e o respectivo responsável, inclusive; (viii) e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 20016, com a redação original, impôs sanções ao descumprimento de obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela RFB; (ix) note-se que foi instituída penalidade pela omissão na prestação de informação relativa à obrigação acessória, quando solicitada; bem como pelo cumprimento de obrigação acessória com informação omitida, inexata ou incompleta; (x) tratando-se de descumprimento da obrigação acessória específica de manutenção de arquivos digitais e sistemas, foram estipuladas penalidades pela falta de atendimento aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; pela omissão ou prestação incorreta de informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e pela falta de cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos; (xi) e, a Instrução IN RFB nº 1.774/20177 (com as alterações da IN RFB nº 1.856, de 13/12/2018), atualmente em vigor, dispondo sobre a ECD, III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano- calendário em que as operações foram realizadas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) 5 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. 6 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. 7 Art. 11. Aplicam-se à pessoa jurídica que deixar de apresentar a ECD nos prazos fixados no art. 5º ou que apresentá-la com incorreções ou omissões as multas previstas no art. 12 da Lei nº 8.218, de 1991, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, inclusive aos responsáveis legais. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1856, de 13 de dezembro de 2018) Parágrafo único. As multas a que se refere o caput não se aplicam à pessoa jurídica não obrigada a apresentar ECD nos termos do art. 3º, inclusive à que a apresenta de forma facultativa ou esteja obrigada por força de norma expedida por outro órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta que tenha atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 passou a determinar a aplicação da penalidade descrita no artigo 12 da Lei nº 8.218/1991 (com a redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018), pela falta de apresentação ou prestação incorreta ou omissões de informações referentes aos registros e respectivos arquivos; (xii) por fim, conclui que nada contrapôs a Recorrente, especificamente, em relação ao cálculo da penalidade aplicada, diante da expressa previsão legal, deve ser mantida a multa. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 360/366), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/FOR, sob a alegação de que: (i) a Escrituração Contábil Digital não é uma informação prestada diretamente ao fisco federal, ao contrário da Escritura Contábil Fiscal (ECF), ou de respostas em razão de intimação, que, por sua vez, o são. Sem qualquer dúvida, o envio de ECD ao SPED não equivale a prestar informação à Receita Federal quando solicitado; (ii) o tipo que o artigo 12, II, da Lei nº 8.218/91 pune tem por foco a prestação de informação incorreta quando solicitada, o que não é o caso em questão. Poderia a fiscalização ter pedido ao contribuinte esclarecimentos sobre a divergência entre o valor declarado no encerramento de um ano e a abertura de um outro ano para uma mesma conta, quando, então, teria o contribuinte direito a exercer sua ampla defesa; (iii) somente em relação à resposta para tal intimação é que poderia ser penalizada, caso apresentasse incorretamente informação que divergisse daquela presente em arquivo, o qual deve preservar pelo prazo decadencial; (iv) o tipo do ilícito administrativo é apresentar, quando solicitado, informação incorreta ao fisco federal em relação a arquivo do qual deve manter a guarda, o que não se verificou; (v) por fim, aduz que, mesmo se tivesse razão a fiscalização quanto ao erro na Escrituração Contábil da ora Recorrente, isso não seria suficiente, por ausência de subsunção, para enquadrar tal ocorrência como tipo punível com a multa prescrita no artigo 12, II, da Lei nº 8.218/91. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 8 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 9 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 23/07/2020 (e-fl. 357), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28/09/2020 (e- fl. 358), ou seja, ultrapassados mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 10 . Contudo, argumenta a Recorrente que “os prazos para a prática de atos processuais perante a Receita Federal do Brasil ficaram suspenso de 23.03.2020 (data da publicação no DOU da Portaria RFB nº 543/2020) até 31.08.2020 (nos termos das Portarias RFB nº 936/2020, 1087/2020 e 4.105/2020)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 4.105/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 31/08/2020. Confira-se: “Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020.” (NR) Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito o Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em razão da “ausência de declaração e recolhimento” desses tributos, com aplicação 8 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 9 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 10 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito devido e “não recolhido e não declarado”. O acórdão recorrido, corroborando entendimento deste Conselho, entendeu pela legalidade da multa, visto que no procedimento fiscal de revisão das informações tributárias declaradas pela Recorrente foi constatada a existência de valores a pagar a título de IRPJ e CSLL informados e não declarados em DCTF e apresentação de escrituração contábil digital (ECD) com informações inexatas, incompletas ou omitidas, de forma que, configura- se plenamente cabível o lançamento de ofício desses valores, com as respectivas penalidades. Para melhor ilustração do caso transcrevo trecho da decisão recorrida: “Inicialmente, destaca-se que as infrações de omissão de receita não foram contestadas, conforme o artigo 17 do Decreto 70.235/72, de modo que os créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins estão em cobrança final. (...) A discussão trazida à tona pelo contribuinte gira em torno da aplicação de multa em decorrência do sujeito passivo apresentar ECD - Escrituração Contábil Digital - SPED FISCAL com informações inexatas, incompletas ou omitidas.” (e-fls. 336/337, g.n.) Quanto aos requisitos do Auto de Infração, o Decreto nº 70.235/72 estabelece: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No que importa, extrai-se da norma supramencionada que o Auto de Infração originário não apresenta vícios formais. Contém expressamente a descrição dos fatos e os fundamentos de direito que o embasaram (e-fls. 02/32), possibilitando à Recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), Regulamento do Imposto de Renda vigente na época da apuração dos fatos, previa: Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º). Vê-se, portanto, que o lançamento teve fundamento na “falta/insuficiência de declaração e recolhimento”, o que se verificou a partir do confronto de dados e informações tributárias declaradas pela própria Recorrente e na movimentação financeira bancária autorizada por meio de quebra de sigilo bancário. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no “Relatório Fiscal do Processo” (e-fls. 34/54): “Cabe aqui ressaltar que a movimentação financeira bancária da RF Participações, de demais empresas e dos sócios foi autorizado por meio de quebra de sigilo bancário, conforme decisão judicial que consta nos autos nº 5019249- 19.2018.404.7000 da Justiça Federal do Paraná. Em 25/06/2019, o Juiz Federal Sergio Ribeiro, do TRF 4º Região, ratifica a ordem anterior de compartilhamento e reforça que os dados compartilhados poderão ser utilizados para fins de instruir fiscalizações em andamento. Dessa forma, foi possível obter os extratos bancários do sujeito passivo e de demais envolvidos que foram utilizados para confrontar a escrituração contábil e que comprovam irregularidades.” (e-fl. 37, g.n.) Caberia à Recorrente provar a origem econômica dos recursos depositados em sua conta corrente bancária, de forma a justificar as divergências encontradas pela Autoridade Fiscal em suas escriturações contábeis digitais, com a consequente declaração e recolhimento dos tributos, o que, todavia, não fez. De forma que, meras alegações a título de “ausência de subsunção” do fato, sem qualquer respaldo documental ou justificativa, não são hábeis a macular a autuação. Nesse sentido, dentre outros: “(...) ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. Sujeita-se à multa, prevista na legislação, a empresa que apresenta escrituração contábil digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ECD. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da multa aplicada em decorrente de obrigação acessória apresentada com informações inexatas, incompletas ou omitidas deve corresponder a essas irregularidades identificadas.” (Processo n° 10166.727417/201579. Acórdão n° 2402- 006.965. Sessão de 12/02/2019. Relator Mauricio Nogueira Righetti, g.n.) “(...) OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. CORREÇÃO POSTERIOR À ATUAÇÃO DO FISCO. IRRELEVÂNCIA. O fato de o sujeito passivo, posteriormente à atuação do Fisco, suprir a apresentação de informações inexatas, incompletas ou a omissão de informações em obrigação acessória não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista na legislação. ECD. EFD-CONTRIBUIÇÕES. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR OUTROS MEIOS. IRRELEVÂNCIA. O artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001 não prevê redução da penalidade caso o contribuinte preste as informações a serem declaradas em ECD e em EFD-Contribuições por outros meios (declarações ou demonstrativos, por exemplo). A Dacon, por conter informações consolidadas, não se presta a substituir, nem mesmo em parte, a EFD-Contribuições. OBRIGAÇÃO Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS. MULTA. BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS. Nos termos do inciso III do artigo 57 da MP nº 2.158¬35/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013, a base de cálculo da multa pelo cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas corresponde ao valor do total das transações comerciais e operações financeiras do sujeito passivo que padecem do vício, não havendo distinção a ser feita entre as transações de saídas ou entradas de bens e serviços.” (Processo n° 13971.721576/201644. Acórdão n° 1302003.563. Sessão de 14/05/2019. Relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, g.n.) Portanto, quanto aos fatos geradores em discussão, relativos à existência de irregularidades na escrituração contábil e à omissão de receitas em razão de entradas de recursos não declarados e tampouco recolhidos os tributos a tal título, revela registrar a manifestação da Autoridade Fiscal: “A análise da documentação contábil e fiscal da pessoa jurídica revelou a existência de diversas irregularidades na escrituração contábil, bem como foram encontrados casos de ausência de declaração e recolhimento de tributos. Não houve pagamento do imposto através de DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais e nem houve confissão de débitos em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. (...) Cabe aqui ressaltar que a movimentação financeira bancária da RF Participações, de demais empresas e dos sócios foi autorizado por meio de quebra de sigilo bancário, conforme decisão judicial que consta nos autos nº 5019249-19.2018.404.7000 da Justiça Federal do Paraná. Dessa forma, foi possível obter os extratos bancários do sujeito passivo e de demais envolvidos que foram utilizados para confrontar a escrituração contábil e que comprovam irregularidades.” (e-fls. 34 e 37, g.n.) Apesar das alegações da Recorrente no sentido de “ausência de subsunção, para enquadrar tal ocorrência como tipo punível com a multa prescrita no artigo 12, II, da Lei nº 8.218/91”, os fatos comprovados no procedimento fiscal, sem contraprova, confirmam a omissão ou prestação incorreta de informações referentes aos registros e respectivos arquivos da ECD e corroboram o acerto da autuação. A Recorrente também não logrou comprovar qualquer erro na apuração da base de cálculo, ônus que lhe cabia. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA . O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. Súmula CARF nº 46. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1993 ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. DIRPJ. MALHA. RETIFICAÇÃO DE LUCRO REAL. Retifica-se para lucro real o prejuízo fiscal indevidamente declarado. REDUÇÃO DE IRPJ A COMPENSAR. Comprovado que a DIRPJ registra IRPJ a compensar em montante maior do que o devido, tal valor deve ser reduzido. (Processo n° 13808.002042/98-55. Acórdão n° 1302-006.059. Sessão de 09/12/2021. Relatora Andréia Lúcia Machado Mourão, g.n.) IRPJ E CSLL. DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO A Declaração Integrada de Informações Econômico¬Fiscais de Pessoa Jurídica DIPJ não é instrumento hábil para confissão de débitos. A falta de pagamento de débitos declarados, não confessados em DCTF, justifica a lavratura de auto de infração para exigência do principal, com imposição de multa de ofício e juros de mora. DIPJ. FÉ PÚBLICA Até prova em contrário, os dados informados na DIPJ expressam valores extraídos da escrituração contábil e configuram declaração de vontade que tem fé pública. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430/96, ART. 44. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 02). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5). PROTESTO GENÉRICO PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de produção posterior de prova documental, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa à produção de provas cujo ônus é do contribuinte. (Processo n° 10980.017174/200834 . Acórdão n° 1802001.194. Sessão de 12/04/2012. Relator Nelso Kichel, g.n.) No tocante à multa, verifica-se que o Auto de Infração fixou-a no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não recolhidos, tendo por amparo legal o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Nesse contexto, em que a pese a Recorrente não tenha se insurgido diretamente, mister ressaltar que, referida multa não possui natureza moratória, mas sim, sancionatória, devida pelo descumprimento de dever instrumental da Recorrente, de forma que, o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo não se mostra abusivo, nem desprovido de razoabilidade, pois fixado em parâmetro predefinido pelo legislador, não superior ao tributo devido. Confira-se: Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que referida multa não padece de qualquer vício, in verbis: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MULTA PUNITIVA. 75% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER PEDAGÓGICO. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Nesses casos, a Corte vem adotando como limite o valor devido pela obrigação principal. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 602.686/Ag-R segundo. Relator Min. Roberto Barroso, j. em 09/12/2014, g.n.) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% DO CRÉDITO. EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: RE 582.461- RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 05/02/10, TEMA 214), BEM COMO JULGADOS RECENTES DAS TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Re 678.347/AgR, Relator Min. Teori Zavaschi, j. em 29/04/2014, g.n.) Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.720 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.732121/2019-08 Assim, correta a autuação da Autoridade Fiscal, pois assim determina o artigo 44, inciso I 11 , da Lei n° 9.430/96. Ademais, a referida norma não exige comprovação de dolo ou má- fé do agente, bastando o fato objetivo de ser lançado de ofício o tributo, “nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”. Com essas considerações, tem-se que a multa deve guardar finalidade punitiva e dissuasória, justificando assim a sua fixação em alíquotas elevadas, de modo que seu percentual em 75% (setenta e cinco por cento) não é abusivo e ancora-se em lei sobre a qual não há qualquer vício de inconstitucionalidade. Logo o acórdão recorrido não merece retoques. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 11 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Fl. 386DF CARF MF Original

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9806876 #
Numero do processo: 10166.721942/2010-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do Recurso Extraordinário n° 478.410/SP, em março 2010, que não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o valor pago em pecúnia ao empregado a titulo de vale-transporte. Inexistindo a contribuição devida, não há que se falar em autuação por ausência de desconto dos pagamentos a segurados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09127.PE4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721942/2010­76  Acórdão n.º 2803­01.317  S2­TE03  Fl. 2          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 1101DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09127.PE4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721942/2010­76  Acórdão n.º 2803­01.317  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  por ter deixado a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  em  razão  de  pagamentos  de  vale  transporte  em  pecúnia,  considerados salário de contribuição.  A  Decisão­Notificação  –  fls  1075  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado, com a seguinte ementa:  AUSÊNCIA  DE  DESCONTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsto  nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese, o seguinte :  •  O fato do auxílio transporte ter sido pago em pecunia não implica na  mudança de sua natureza jurídica, sendo  impertinente a sua inclusão  no salário de contribuição.  •  O  recorrente,  à  época  dos  fatos  geradores  discutidos,  estava  submetido  às  disposições  normativas  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmada  entre  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília ­ SINDSAÚDE e  o Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas ­SBH,  registrada  junto  à  DRT/DF/SERET  sob  o  n°  46206013658/200327,  conforme prevê o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.  Tal Convenção Coletiva de Trabalho, em sua cláusula 31, enunciava  que  "as  empresas  poderão  pasar  o  vale  transporte  e/ou  auxílio  alimentação/refeição  em  folha  de  pasamento  desde que  especificado  em  contra  cheque,  observando  a  legislação  em  vigor,  não  se  caracterizando  como  salário  indireto  para  fins  de  férias,  13°  salário  e/ou rescisão de contrato de trabalho".  •  O Tribunal Superior do Trabalho reconhece o caráter indenizatório de  tais  verbas.  Também  pela  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  referentes  a  auxílio  transporte  pago  em  pecúnia,  porém apontando fundamento diverso, o Supremo Tribunal Federal se  manifestou  no  Recurso  Extraordinário  n°  478.41  O/SP,  Relator  Ministro Eros Grau.  Fl. 1102DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09127.PE4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721942/2010­76  Acórdão n.º 2803­01.317  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Pugna  que  o  presente  Recurso Voluntário  seja  conhecido  e  provido  para reformar a r. decisão proferida na Primeira Instância, julgando­se  totalmente improcedente o Auto de Infração n° 37.290.844­6.  É o relatório.  Fl. 1103DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09127.PE4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721942/2010­76  Acórdão n.º 2803­01.317  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A matéria já foi examinada por esta Turma no processo 19515.002957/2009­ 65, de Relatoria do Conselheiro Helton Praia, votação unânime, nesses termos:  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  março  de  2010,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  478.410/SP,  considerou,  por  maioria,  que  a  restrição  imposta  pelo  Decreto  nº  95.247/87  contraria  frontalmente  a  Constituição  Republicana,  sendo  inquestionável  a  sua  natureza  indenizatória,  ainda  que  a  referida  verba seja paga em dinheiro. O julgamento em questão foi assim ementado:  “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício  ser  pago  em  dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos a  relativizar o curso  legal da moeda nacional.  3. A  funcionalidade do conceito de moeda revela­se em sua utilização  no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento,  que  se manifesta  exclusivamente no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos  de  caráter  patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela  tocada pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5. A  exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  nº  478.410/SP, Relator: Ministro Eros Grau)  Fl. 1104DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09127.PE4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721942/2010­76  Acórdão n.º 2803­01.317  S2­TE03  Fl. 6          6 Muito  embora  o  Regimento  Interno  do  presente  Conselho  (art.  62,  parágrafo  único)  permita  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  de  determinados  atos  normativos  tão  somente  quando  esta  tenha  sido  declarada  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal, cumpre esclarecer que o acórdão proferido no  RE nº 478.410 é resultante de julgamento realizado pelo Plenário da Corte, tendo havido  apenas  dois  votos  contrários  a  esse  entendimento,  o  que  não  é  suficiente  para  desencadear  uma  mudança  do  posicionamento  externado.  Apesar  de  não  se  tratar  de  assunto  com  efeitos  da  repercussão  geral,  de  qualquer  sorte,  a  repercussão  já  está  sinalizada.  Em  razão da decisão do STF que  concluiu pela  inconstitucionalidade  da incidência da contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia por  ter  caráter  indenizatório,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reviu  sua  orientação  anterior no sentido de acompanhar o entendimento do STF. São os termos das decisões:  Processo RESP 200901216375RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1180562,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:26/08/2010 RJPTP VOL.:00032 PG:00133 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.VALE­TRANSPORTE.PAGAMENTO  EM  PECÚNIA. NÃO­INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO.  NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada  de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém  o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição  previdenciária  na  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.  5º  do  Decreto  95.247/87  expressamente  proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Recurso especial provido. Data da Decisão 17/08/2010, Data da Publicação 26/08/2010 ..............  Processo AR 200501301278AR  ­ AÇÃO RESCISÓRIA – 3394  ,  Relator(a) HUMBERTO MARTINS , Sigla do órgão STJ , Órgão  julgador PRIMEIRA SEÇÃO , Fonte DJE DATA:22/09/2010 Ementa:  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –VALE­ TRANSPORTE–  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA–  NÃO  INCIDÊNCIA – ERRO DE FATO – OCORRÊNCIA – AUXÍLIO­ CRECHE/BABÁ  –  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  NÃO  CONHECEU DO RECURSO NESSA PARTE. 1. Há erro de fato  quando o órgão julgador imagina ou supõe que um fato existiu,  sem  nunca  ter  ocorrido,  ou  quando  simplesmente  ignora  fato  existente,  não  se  pronunciando  sobre  ele.  2.  In  casu,  ocorreu  Fl. 1105DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09127.PE4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721942/2010­76  Acórdão n.º 2803­01.317  S2­TE03  Fl. 7          7 erro  de  fato  no  acórdão  rescindendo,  porquanto  considerou  inexistente  um  fato  efetivamente  ocorrido,  ou  seja,  partiu  de  premissa errônea pois pressupôs a inexistência de desconto das  parcelas de seus empregados a titulo de vale­transporte,quando  é  incontroverso nos autos que  tal  fato ocorrera. 3. O Pleno do  Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário,  consolidou  jurisprudência  no  sentido  de  que  "a  cobrança  de  contribuição previdenciária  sobre o valor pago, em dinheiro, a  título de vales­transporte, pelo  recorrente aos  seus empregados  afronta  a Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa"  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.3.2010, DJe­086 DIVULG 13.5.2010 PUBLIC 14.5.2010). 4.  No  que  tange  ao  auxílio­creche/babá,  esta  Corte  Superior  é  incompetente para examinar o feito, uma vez que não cabe ação  rescisória  com  a  finalidade  de  desconstituir  julgado  que  não  apreciou  o  mérito  da  demanda,  neste  ponto  específico.  Precedentes:  AgRg  na  AR  3.827/SP,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  DJe  22.10.2009;  AR  2.622/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,  DJe  8.9.2008.  Ação  rescisória parcialmente procedente. Data da Decisão 23/06/2010 , Data da Publicação 22/09/2010  ___________   Destarte,  reconheço  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  da  impossibilidade da exigência do crédito tributário sobre o vale­transporte pago em pecúnia por  ter caráter indenizatório. Uma vez não sendo considerado como salário de contribuição, não há  que se falar em desconto obrigatório da parte dos segurados que lhe prestaram serviços.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                            Fl. 1106DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09127.PE4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.721942/2010­76  Acórdão n.º 2803­01.317  S2­TE03  Fl. 8          8     Fl. 1107DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09127.PE4R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012 08:48:01. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.09127.PE4R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8A198DE32492DEB38760B0E0E4F58F6A5A788286 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.721942/2010-76. 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Numero do processo: 11624.720218/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008, 2009 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESAPROPRIAÇÃO CONFIRMADA PELA JUSTIÇA. Quando comprovado que a área do imóvel se encontra inteiramente dentro de Parque Estadual instituído mediante ato do órgão competente, e que foi o mesmo imóvel objeto de ação judicial, sendo o contribuinte indenizado pelo Estado em razão da desapropriação sofrida, o ITR não deve mais ser cobrado do contribuinte. Independente de ter havido o registro de incorporação na matrícula do imóvel, a sentença judicial transitada em julgado já reconhece a desapropriação do imóvel em favor do Estado antes dos fatos geradores do ITR cobrado.
Numero da decisão: 2401-010.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESAPROPRIAÇÃO CONFIRMADA PELA JUSTIÇA. Quando comprovado que a área do imóvel se encontra inteiramente dentro de Parque Estadual instituído mediante ato do órgão competente, e que foi o mesmo imóvel objeto de ação judicial, sendo o contribuinte indenizado pelo Estado em razão da desapropriação sofrida, o ITR não deve mais ser cobrado do contribuinte. Independente de ter havido o registro de incorporação na matrícula do imóvel, a sentença judicial transitada em julgado já reconhece a desapropriação do imóvel em favor do Estado antes dos fatos geradores do ITR cobrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 02 18 /2 01 2- 13 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720218/2012-13 A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 235 e ss). Pois bem. Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 83 a 94, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2008 e 2009, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 1.121.708,35, relativo ao imóvel rural denominado Gleba Barra Bonita, com área total de 1.206,0 ha., NIRF 2.962.140-2, localizado no município de Antonina/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 90 a 92) a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar documentos para comprovação do Valor da Terra Nua declarado nas DITRs dos Exercícios 2008 e 2009; que na resposta encaminhada o contribuinte afirmou que o imóvel foi desapropriado pelo Estado do Paraná, conforme Decreto n.º 5.590 e 5.591, de 1978, confirmada por decisão proferida em 23/06/86, que julgou procedente a ação, incorporando 718,7 ha ao patrimônio do Estado do Paraná, mas que, face à não demarcação dessa área, não seria possível levantamento do VTN da área remanescente; que não houve imissão prévia do Estado na posse do imóvel e não consta da matrícula que houve transferência/incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público, não havendo elementos que indiquem que o contribuinte não era o efetivo proprietário nos exercícios 2008 e 2009; e que, diante da falta de comprovação, foi alterado o VTN declarado do imóvel para o apurado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da Receita Federal – SIPT, para o Município de Antonina, de R$ 2.200,00/há para o Exercício 2008 e de R$ 3.000,0/ha para 2009, valor relativo a terras mistas não mecanizáveis. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 02 a 82. Cientificada do lançamento, em 26/11/2012, por via postal (AR às fls. 95), a interessada apresentou a impugnação de fls. 98 a 116, em 26/12/2012, acompanhada dos documentos de fls. 117 a 208, na qual argumentou que o lançamento deveria ser revisto pelas seguintes razões, em síntese: 1. Falta da apresentação de Laudos de Avaliação do imóvel; 2. Não considerou um fato consolidado que é a desapropriação realizada pelo Estado do Paraná, conforme Decretos n.º 5.590 e 5.591, confirmadas por decisão judicial; 3. Arbitrou o valor por hectare da terra nua pelo SIPT, considerando a área como terra mista não mecanizável, sendo que o imóvel se enquadra como terra mista inaproveitável, pela sua localização, declividade acentuada, proibição de uso por estar ocupada com Mata Atlântica Nativa, dentre outras; 4. Não considerou que todas as áreas ocupadas por floresta nativa são isentas de tributação a partir de 2007, independente da localização do imóvel e da apresentação do ADA, conforme jurisprudência judicial; 5. Conforme Decreto n.º 4.382, de 2002, art. 2º, §1º e inciso II, o ITR incide até a data da incorporação do imóvel ao patrimônio público; o imóvel foi desapropriado pelos decretos citados, confirmada por decisão judicial transitada em julgado em 23/06/1986, que incorporou ao patrimônio do Estado do Paraná a área de 718,7 ha. do total de 732,7 ha; 6. Ainda que não se acolha o argumento acima, partindo da conceituação de áreas de preservação permanente e considerando que o IAP – Instituto Ambiental do Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720218/2012-13 Paraná informou que o imóvel tem sua área localizada em Zona de Mata Atlântica, onde não é permitido nenhum tipo de atividade, tratando-se de Área de Proteção Ambiental, fica evidente que toda a área é isenta de tributação pelo ITR, e que, conforme entendimento jurisprudencial, o Ato Declaratório Ambiental não é imprescindível para o reconhecimento da área isenta; 7. Ainda que não se acolha a isenção total, o lançamento deve ser revisto, posto que o valor por hectare foi arbitrado considerando a área como terra mista não mecanizável e o imóvel se enquadra como terra mista inaproveitável; e foi constatado que a declaração do ITR foi feita erroneamente, com área total maior do que os 732,70 ha. de sua propriedade, indicado na matrícula, sendo que os restantes 473,3 ha. pertencem a terceiros; e que, assim, conforme simulação do ITR 2008 e 2009 que anexa, considerando o uso real do solo demonstrado em laudos anexados, que comprovam a existência de floresta nativa, obtém-se o ITR a pagar de apenas R$ 10,00 para cada Exercício. Constou ainda da impugnação vários demonstrativos da nova distribuição das áreas do imóvel nos dois Exercícios fiscalizados, com indicação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de mata nativa não declaradas nas DITRs processadas e considerando o VTN com base no valor informado no SIPT para terras inaproveitáveis. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 235 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008, 2009 NIRF 2.962.140-2. Imóvel: Gleba Barra Bonita. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. O expropriado é contribuinte do ITR em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da propriedade ou da imissão prévia do expropriante na posse do imóvel. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Constatado erro de preenchimento da declaração processada quanto à área total do imóvel, impõe-se a alteração do lançamento quanto a esse item. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas não declaradas de preservação permanente, reserva legal, matas nativas e outras é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e do cumprimento de exigências legais, como entrega do ADA ao Ibama no prazo previsto em legislação específica. VALOR DA TERRA NUA. A apuração do VTN com base em valores extraídos do SIPT tem amparo legal. É cabível acolher em parte argumento da impugnação para alteração da base de cálculo do imposto apurada exclusivamente com utilização do valor da terra não mecanizável extraído do SIPT, quando há indicação de que parte da área do imóvel se enquadra na classificação de inaproveitável. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720218/2012-13 Resumidamente, entendeu a DRJ por: 1. Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva; 2. Reconhecer o erro de preenchimento das DITRs quanto à área total do imóvel, alterando-a para 732,7 ha; 3. Afastar a isenção pretendida pelo sujeito passivo, em razão da não entrega do Ato Declaratório Ambiental ao Ibama; 4. Reduzir o VTN do imóvel, atribuindo à área de preservação permanente de 76,9 ha, o valor indicado na tabela SIPT para terras inaproveitáveis, de R$ 920,00 por hectare, no Exercício de 2008 e de R$ 1.000,00, no Exercício de 2009. Com a alteração da área total do imóvel para 732,7 ha., alterou-se, também, consequentemente, a alíquota de cálculo de 8,60% para 4,70%, conforme previsão legal, em razão do tamanho do imóvel e grau de utilização declarado. E, considerando o VTN anteriormente indicado para os dois Exercícios, alterou-se o imposto devido referente ao Exercício 2008, indicado no Demonstrativo de fls. 83/84, de R$ 228.175,20 para R$ 71.134,87, e, ao Exercício 2009, indicado no Demonstrativo de fls. 85/86, de R$ 311.148,00 para R$ 96.082,10. Visto que foi declarado imposto de R$ 1.509,36 nos dois Exercícios, restou a diferença de imposto devido nos valores respectivos de R$ 69.625,51 e R$ 94.572,74. O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 255 e ss), repisando, em grande parte, sua linha de defesa, ancorada nos seguintes fundamentos: a) O imóvel que era de propriedade da Recorrente e foi desapropriado pelo Estado do Paraná através dos decretos n° 5590 e 5591 de 1978. b) Naquela época, o Instituto de Terras e Cartografia do Paraná assumiu, por determinação do Estado, a execução das medidas de guarda, fiscalização, conservação e regeneração das florestas existentes no local. c) E a privação do direito de propriedade da Recorrente e a tomada da posse das terras pelo Estado do Paraná foi confirmada por decisão judicial proferida nos autos de indenização, transitada em julgado em 23/06/1986. d) Considerando que os Decretos que desapropriaram o imóvel de propriedade da Recorrente são do ano de 1978, não deve ser acolhida a argumentação da Egrégia Turma, uma vez que na época dos fatos geradores o imóvel não pertencia mais a Recorrente. e) Se o imóvel foi desapropriado pelos citados Decretos, restando a guarda do imóvel que está localizado dentro do Parque do Marumby para o ITC do Paraná, não pode a Recorrente ser responsabilizada pelo pagamento ora questionado. f) Em relação à Área de Preservação Permanente, a alegação de que é necessário o registro do ADA — Ato Declaratório Ambiental na matrícula do imóvel para que a área seja reconhecida não merece prosperar. g) O IAP — Instituto Ambiental do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, informou que o imóvel de propriedade da impugnante tem sua área localizada em Zona de Mata Atlântica, onde não é permitido nenhum tipo de atividade. Trata-se de Área de Proteção Ambiental, em Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720218/2012-13 função dos recursos hídricos e da existência de unidades remanescentes da Floresta Atlântica. h) Para além do exposto, os valores tomados como base para cálculo do imposto eventualmente devido devem ser revistos. i) Para o cálculo do valor do imposto, deve ser considerado que existe floresta nativa em 100% da área do imóvel, de forma que o valor do imposto deve ser revisto. j) Foi anexado a impugnação apresentada, simulação do ITR 2008 e 2009 conforme uso do solo demonstrado nos Laudo anexados, realizadas de acordo com a situação real do imóvel, que comprovam a situação real da existência de floresta nativa no imóvel, onde obtém-se um imposto do ITR a pagar de apenas R$ 10,00 (dez reais) para cada exercício. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Conforme se depreende da análise do Recurso Voluntário, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, sob o fundamento que o imóvel foi desapropriado pelo Estado do Paraná, através dos Decretos do Estado do Paraná nº 5.590/1978 e nº 5.591/1978, para criação de parque ecológico, em data anterior a ocorrência do fato gerador. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva do contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em face da suposta desapropriação da terra. A autoridade fiscal, apesar de ter verificado que o imóvel em questão é o mesmo enquadrado pelos Decretos nº 5.590/1978 e nº 5.591/1978 e objeto da ação de desapropriação nº 3915, entendeu que o recorrente seria sujeito passivo do ITR, pois não foi comprovada a imissão na posse do estado do Paraná. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar o argumento do sujeito passivo, confirmou o entendimento da autoridade fiscal, consignando que a ausência de averbação na matrícula do imóvel da desapropriação e da transferência da propriedade para o Estado do Paraná seria fato suficiente para caracterizar o ora recorrente como contribuinte do ITR em relação ao aludido imóvel. Pois bem. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720218/2012-13 O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o "proprietário" do imóvel, se este não detiver o domínio útil, afasta-se, assim, sua legitimidade passiva. Nessa toada, não cabe à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título de terceiros (duas das hipóteses legais). No caso concreto, o recorrente juntou aos autos documentos suficientes e que comprovam suas alegações, quais sejam: i) Os decretos que determinam a desapropriação de 1978; ii) A sentença que declarou a incorporação da área de 718,70 hectares ao patrimônio do Estado do Paraná, já de posse do Estado, transitada em julgado em 23/06/1986; iii) Comprovação acerca do erro de fato quanto à área total do imóvel declarado, já acolhida pela decisão recorrida. Depreende-se da documentação retro mencionada, ter razão o recorrente ao argumentar não ser mais o proprietário do referido imóvel, em especial pelo teor da decisão judicial, senão vejamos: [...] "De fato, declarando de utilidade pública a área e de proteção permanente as florestas nela existentes, chamou a si o réu essa responsabilidade. E tanto isso é certo, que logo tratou de promover através do ITC. [Instituto de Terras e Cartografia do Paraná], a limitação, guarda e fiscalização dos imóveis alcançados pelos decretos. Por tudo isso, tem-se como certo que o direito de propriedade dos autores ficou descaracterizado. (...) Pelo exposto, julgo procedente a ação, incorporando ao patrimônio do Estado do Paraná a área de 718,70 hectares, área contida dentro dos limites do Parque Marumby."(destacou-se) Sendo assim, conforme já exposto, toda a área do imóvel já havia sido desapropriada antes dos fatos geradores do ITR objeto deste processo (sobretudo em razão dos Decretos do Poder Executivo Estadual e da ação judicial proposta pelo contribuinte para buscar indenização pela desapropriação do imóvel, com decisão favorável ao mesmo). Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720218/2012-13 A propósito, cabe pontuar que este Conselho já julgou caso relativo ao mesmo imóvel do contribuinte (NIRF nº 2.962.140-2), em relação aos exercícios de 2004 e 2005, nos autos do Processo nº 10980.008450/2008-73 e que, inclusive contou com a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento dos fatos, tendo sido, naquela oportunidade, afastada a legitimidade passiva do recorrente. É de se ver: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. DESAPROPRIAÇÃO CONFIRMADA PELA JUSTIÇA. Quando comprovado que a área do imóvel se encontra inteiramente dentro de Parque Estadual instituído mediante ato do órgão competente, e que foi o mesmo imóvel objeto de ação judicial, sendo o contribuinte indenizado pelo Estado em razão da desapropriação sofrida, o ITR não deve mais ser cobrado do contribuinte. Independente de ter havido o registro de incorporação na matrícula do imóvel, a sentença judicial transitada em julgado já reconhece a desapropriação do imóvel em favor do Estado antes dos fatos geradores do ITR cobrado. (Acórdão nº 2201-005.413 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Cons. Relator: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim). Em razão dos substanciosos fundamentos utilizados no Acórdão acima, aproveito a oportunidade para reproduzi-los no presente voto, endossando a argumentação tecida: [...] Em síntese, a RECORRENTE defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente exação tributária sob o fundamento que o imóvel foi desapropriado pelo Estado do Paraná, através dos Decretos do Estado do Paraná nº 5.590/1978 e nº 5.591/1978, para criação de parque ecológico, em data anterior a ocorrência do fato gerador. Conforme se verifica dos arts. 2º e 3º do Decreto Estadual nº 4.484/1981 (fls. 270/273), o Decreto nº 5.590/1978 declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis de domínio privado compreendidos no perímetro do futuro Parque Estadual Marumbi I; ao passo que o Decreto nº 5.591/1978 declarou permanentes as florestas nativas, tanto de domínio público, como particular, existentes na área anteriormente citada. O RECORRENTE, então, afirmou que a privação do seu direito de propriedade e a tomada da posse das terras pelo Estado do Paraná foram confirmados pela decisão judicial em ação de indenização por desapropriação nº 3915, transitada em julgado em 23/06/1986 (certidão de fl. 56). A DRJ, ao apreciar o argumento da RECORRENTE, entendeu que a ausência de averbação na matrícula do imóvel da desapropriação e da transferência da propriedade para o Estado do Paraná é fato suficiente para caracterizar a ora RECORRENTE como contribuinte do ITR em relação ao aludido imóvel. Em suas razões recursais, a RECORRENTE invocou o art. 2º, §1º, II, do RITR/2002 (Decreto Federal nº 4.382/02) para afirmar que o ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social: I - até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse; II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. Afirmou que, no caso em tela, ocorreram os seguintes fatos: i) os decretos que determinam a desapropriação são de 1978; ii) a sentença que declarou a incorporação da área de 718,70 hectares ao patrimônio do Estado do Paraná, já de posse do Estado, transitou em julgado em 23/06/1986; e iii) o precatório para pagamento da indenização pela desapropriação indireta foi expedido em março de 1987, já quitado. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720218/2012-13 Assim, entendeu que “a imissão na posse do Estado do Paraná da área desapropriada ocorreu quando da publicação dos decretos, uma vez que o ente público promoveu desde logo a limitação, guarda e fiscalização dos imóveis alcançados pelos decretos através do Instituto de Terras e Cartografia do Paraná, descaracterizando, desde então, o direito de propriedade da ora Recorrente, conforme declarado na sentença judicial supra mencionada” (fl. 141). Por outro lado, asseverou que, na hipótese de se considerar a perda do direito de propriedade quando da ação judicial de indenização, o trânsito em julgado desta ocorreu bem antes dos fatos geradores objeto do presente lançamento (fl. 141): No entanto, mesmo que considerada a posse da área pelo Estado na data do trânsito em julgado da decisão que determinou a incorporação da área de 718,70 hec ao patrimônio do Estado, da expedição do precatório ou, ainda, do efetivo pagamento da indenização judicial, todas são muito anterior a data dos exercícios lançados no auto de infração, implicando nulidade do lançamento. Em análise prévia, a 1º Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção entendeu ser necessário esclarecer se a área objeto da decisão proferida na ação de indenização nº 3915 é o mesmo imóvel objeto do presente caso, razão pela qual determinou a conversão em diligência. A diligência era fundamental pois, sendo o imóvel objeto de processo de desapropriação em data anterior à data de ocorrência do fato gerador, estaria configurada a ilegitimidade passiva da RECORRENTE para responder pela exação tributária. Isto porque, a questão de desapropriação indireta de imóveis não é nova no âmbito do CARF, e este tribunal administrativo tem o entendimento consolidado que a criação de parques públicos e florestas nacionais afasta a legitimidade passiva do contribuinte para responder pelo ITR, a conferir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário. (Acórdão nº 2401-006.526 de 9/5/2019) *** Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Data do fato gerador: 01/01/2009 RECURSO DE OFÍCIO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO PODER PÚBLICO Demonstrado nos autos, de maneira inequívoca, que houve, no curso do processo de desapropriação do imóvel, imissão provisória na posse em favor do Poder Público, em data anterior à do fato gerador do ITR/2009 (1º.01.2009, nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.393/96), não há como prosperar o crédito tributário lançado em nome do impugnante, posto que não há incidência do ITR. (Acórdão nº 2402-006.756 de 08/11/2018) *** Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720218/2012-13 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Não incide o imposto sobre imóvel inteiramente localizado em área de preservação permanente transformada em Parque Estadual instituído por Decreto Estadual. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 2801-003.576 de 16/07/2014, 1ª Turma Especial da 2ª Seção) Assim, bastava ao contribuinte comprovar que no presente caso a área em questão foi efetivamente aquela objeto do processo de desapropriação nº 3915, objeto da certidão de fl. 56 e da sentença de fls. 57/61. Este fato foi plenamente comprovado pelo relatório de diligência fiscal de fls. 285/290 que, apesar de ter afirmado que apenas houve averbação da transferência da propriedade em 2016 (fls. 181 e 187), apontou com clareza que a área objeto da presente exação fiscal fazia parte do perímetro delimitado pelos Decretos Estaduais nº 5.590/1978 e nº 5.591/1978, para criação de parque ecológico. Merece um breve esclarecimento a conclusão alcançada pela autoridade de origem em seu relatório de diligência fiscal. Em breve síntese, a autoridade fiscal, apesar de ter verificado que o imóvel em questão é o mesmo enquadrado pelos Decretos nº 5.590/1978 e nº 5.591/1978 e objeto da ação de desapropriação nº 3915, entendeu que o RECORRENTE era sujeito passivo do ITR pois não foi comprovada a imissão na posse do estado do Paraná. Acontece que neste caso a imissão na posse decorre de expressa previsão legal, não sendo necessário aguardar, no caso concreto, o Registro de Incorporação na matrícula do imóvel, pois já havia sentença judicial reconhecendo que o imóvel estava nas áreas de utilidade pública e preservação permanente decretadas pelo Estado do Paraná. É que o contribuinte, na década de 80, ingressou com ação judicial de indenização em razão da desapropriação sofrida pela limitação do uso de seu imóvel. Assim, quando o Poder Judiciários deferiu o pleito do contribuinte, foi reconhecido que o imóvel se encontrava dentro da área em que o Estado do Paraná estabeleceu limitação de uso. Por este motivo, s.m.j., entendo que era desnecessário o ato formal de registro da incorporação na matrícula do imóvel, já que os próprios Decretos do Estado tiveram este próposito. A conferir. A Lei n° 9.985, de 18.07.2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; (...) Art. 7° As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I - Unidades de Proteção Integral; II - Unidades de Uso Sustentável. §1º. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720218/2012-13 Tal legislação categorizou os Parques como uma forma de Unidade de Proteção Integral, de maneira que todos os terrenos particulares que ali se encontrem passam a ser de posse e domínio útil do ente que institui o parque, devendo ser objeto de desapropriação, in verbis: Art. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: (...) III - Parque Nacional; (...) Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas cientificas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1º. O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. (...) § 4º. As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. Ou seja, de acordo com a Lei nº 9.985/2000, os Parques (Nacional, Estadual ou Municipal) são Unidades de Proteção Integral, para as quais só é admitido o uso indireto (aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais) dos seus atributos naturais. Assim, as terras inseridas em Parques não podem ser exploradas comercialmente, posto que seu único objetivo é a preservação de ecossistemas naturais, possibilitando, apenas, a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de recreação e de turismo ecológico. Com a criação do Parque Estadual do Marumbi pelos Decretos nº 5.590/78 e nº 5.591/78 do Estado do Paraná, a área nele inserida (que contém o imóvel objeto do presente caso) passou a ser controlada pelo poder público, de forma a não haver possibilidade de qualquer tipo de exploração, a não ser ambiental (mediante prévia autorização dos órgãos governamentais de controle do meio ambiente). Conforme aponta o RECORRENTE em suas razões (fl. 140), no processo que trata da indenização pela desapropriação foi proferida sentença que lhe foi favorável, e destacou o seguinte trecho: De fato, declarando de utilidade pública a área e de proteção permanente as florestas nela existentes, chamou a si o réu essa responsabilidade. E tanto isso é certo, que logo tratou de promover através do ITC. [Instituto de Terras e Cartografia do Paraná], a limitação, guarda e fiscalização dos imóveis alcançados pelos decretos. Por tudo isso, tem-se como certo que o direito de propriedade dos autores ficou descaracterizado. (...) Pelo exposto, julgo procedente a ação, incorporando ao patrimônio do Estado do Paraná a área de 718,70 hectares, área contida dentro dos limites do Parque Marumby. Por sua vez, quando da apreciação do caso pelo TJPR, foi proferido acórdão com a seguinte ementa (fls. 213 e ss): AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTITUIÇÃO PELO ESTADO DE RESERVA FLORESTAL – RESTRIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O USO E GOZO DAS TERRAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA AO PROPRIETARIO - Se com a Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720218/2012-13 instituição pelo Estado de reserva florestal são impostas restrições que Impossibilitem o uso e gozo das terras, defere-se ao proprietário o direito à indenização. No voto que compõe o referido acórdão, o Desembargador afirmou o seguinte: A limitação ao direito de propriedade das autoras não foi genérica, mas específica, de tal forma ampla que se tornou obstativa desse direito. É que com a instituição pelo Estado do Parque Marumby foram impostas restrições que impossibilitaram o efetivo uso e gozo das terras. As árvores plantadas não podem ser abatidas. A. vegetação nativa tornou-se irremovível. Os frutos não podem ser colhidos. Benfeitorias acessões não podem ser feitas. O solo não pode ser aproveitado. Há, portanto, obstáculo intransponível ao exercício livre do direito de propriedade, com equivalência à desapropriação indireta, por isso que ao proprietário é deferida a justa indenização constitucional (art. 153, § 22), com a contraprestação da incorporação ao património do Estado da área atingida. A situação não se modificou quando a mesma área foi transformada em Área Especial de Interesse Ecológico (Área Especial de Interesse Turístico do Marumbi) pela Lei Estadual n° 7.919/84, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.308/85, conforme exposto pela autoridade fiscal no relatório da diligência. É que a área já estava sob o controle do Poder Público desde os Decretos anteriores. Ademais, a Lei nº 9.393/96 é expressa ao afirmar que as áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão estadual competente, não compõem área tributável pelo ITR (redação à época dos fatos): Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Inclusive o CARF já apreciou questão envolvendo o ITR sobre uma outra área objeto dos Decretos do Estado do Paraná nº 5.590/78 e nº 5.591/78, que tratam sobre os imóveis abrangidos pelo Parque Estadual do Marumbi, oportunidade em que a Turma julgadora entendeu por afastar a incidência do ITR: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Não incide o imposto sobre imóvel inteiramente localizado em área de preservação permanente transformada em Parque Estadual instituído por Decreto Estadual. No caso em tela, houve desapropriação indireta da área em favor do Estado do Paraná para criação do Parque Estadual do Marumbi. Recurso Provido (Acórdão nº 2301-004.788, de 16/08/2016) Assim, uma vez que o retorno de diligência comprovou que o terreno objeto do presente lançamento se encontra dentro do Parque Estadual do Marumbi e que foi aquele mesmo Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720218/2012-13 imóvel objeto de ação judicial interposta perante o TJPR para indenização pela desapropriação, entendo, portanto, desnecessária a comprovação de imissão de posse do Estado do Paraná no presente caso, pois ela decorre de presunção legal. Também desnecessário o registro de incorporação na matrícula do imóvel, pois a sentença judicial transitada em julgado já reconheceu a desapropriação do imóvel em favor do Estado do Paraná. Neste ponto, importante fazer um esclarecimento quanto à área do imóvel ora em discussão. De início, na DITR e demais atos do lançamento, consta que a área do imóvel era de 1.206,0ha (fl. 07). Contudo, na Matrícula do imóvel (nº 569) consta que a área de 716,8619ha foi incorporada pelo Estado do Paraná (fl. 181). No Relatório de diligência conta o seguinte sobre esta área atualizada do imóvel (fl. 289): 5 - A matrícula de n° 569, atualizada, identifica um imóvel rural com área total de 732,7 ha, originaria da junção dos lotes n° 2, 3 e 4 da Gleba Barra Bonita (transcrição n° 4.027, lotes de terreno sob. n° 3 (três) e 4 (quatro) da Gleba Barra Bonita com 334,3 ha; lote de terreno sob. n° 2 (dois) da Gleba Barra Bonita com 398,4 ha;), tendo como proprietária a empresa Irmãos Thá S/A. Em trabalho de campo, ao demarcar os polígonos dos lotes n° 2 (395,3088 ha), n° 3 (135,1554 ha) e n° 4 (186,3978 ha) da Gleba Barra Bonita (transcrição n° 4.027), o Departamento de Geodésia do Instituto de Terras Cartografia e Geociências do Estado do Paraná, constatou existir somente 716, 8619 ha, que, foi INCORPORADO ao patrimônio do Estado do Paraná, conforme matrícula n° 9.635, em 04 de janeiro de 2016. Cabe ainda salientar que consta registrada, pela R – 4/569, a escritura pública de servidão perpétua de passagem a favor da Copel de uma área de 14,028 ha (fl.177), e que consta da averbação AV.15/569 a informação; “restando uma área de 15.1381 ha”(fl. 181). Portanto, constata-se que o imóvel em questão (matrícula de n° 569) não possui 1.206,0ha, como inicialmente descrito. Sua área foi atualizada para 732,7ha e posteriormente, quando da demarcação pelo Departamento de Geodésia do Instituto de Terras Cartografia e Geociências do Estado do Paraná, constatou-se existir somente 716,8619ha, os quais foram incorporados pelo Estado do Paraná. Sendo assim, conforme já exposto, toda a área do imóvel já havia sido desapropriada antes dos fatos geradores do ITR objeto deste processo (sobretudo em razão dos Decretos do Poder Executivo Estadual e da ação judicial proposta pelo contribuinte para buscar indenização pela desapropriação do imóvel, com decisão favorável ao mesmo). Sendo assim, imperioso é reconhecer a ilegitimidade passiva do RECORRENTE. Dessa forma, entendo que merece guarida a pretensão do recorrente, devendo ser afastada a sua legitimidade. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.871 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720218/2012-13 Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37011.000080/2006-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento que acarrete contribuição previdenciária acima da devida. A correção da falta não afasta a responsabilidade do autuado pela infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.583
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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O Fls. 58 Sr* S P ~ta 677882 MINISTÉRIO DA F t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAtt: Processo n° 37011.000080/2006-88 Recurso n° 143.870 Voluntário _as, da Cor"tr:", Matéria AUTO DE INFRAÇÃO uk.seson°°c°";:tonic°,1" rubir"°»__09—Acórdão n° 206-00.583 de— 'hl.— -vorá% ift Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente MARIADOCARMO DUARTE DE OLIVEIRA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com erro de preenchimento que acarrete contribuição previdenciária acima da devida. A correção da falta não afasta a responsabilidade do autuado pela infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . MF • 8EOUNO0 CONSELHO DE CONTROUNTES Processo n.° 37011.00008012006-88 CONFERE COM O ORIGINAL Cr02/C06 Acórdão n.° 206-00.583 15rs4 1G / j 6 / Fls. 59 SigniS Olárelra Mit SIGN 8111362 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente 53— ai ...X,' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37011.000080/2006-88 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.583 Fls. 60 1W . SECUNDO CONSELHO DE CONTRIMINTES CONFERE COM O ORIGINAL SIMN. 0(0 • (4 Relatório Sorno CoiceMaL Soe M7882 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 07/10/2005, por ter a contribuinte acima identificada apresentado GFrP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, infringindo, dessa forma, o inciso IV, §§ 1 e 3 do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fl. 10), a autuada, detentora da competência funcional do OPP, apresentou, nas competências informadas no demonstrativo anexo (fl. 12), GFIP com informações incorretas tais como: valor incorreto para cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre serviços de frete e valor da remuneração da competência 11/2003 somada à primeira parcela do 13 0 salário. A recorrente impugnou o auto de infração (fls.16 a 18), esclarecendo que assumiu, em 07/04/2003, o cargo de Chefe da Divisão de Recursos da Câmara Municipal de Além Paraíba e contratou urna empresa especializada para prestação de serviços em assessoria de informática e manutenção de sistemas e de serviços de assistência ao programa de folha de pagamento, ficando, a cargo da referida empresa prestadora, o preenchimento das informações constantes da GFIP. Informa que, por razões que desconhece, tais informações foram prestadas de forma equivocada, ensejando a lavratura do Al com valores de multa fora dos padrões de proventos da recorrente e estranha que antes da autuação não fosse a Câmara Municipal ou mesmo a autuada notificada das irregularidades para promover as correções necessárias e, em não o fazendo, aí sim lavrar-se o competente auto de infração conforme legislação pertinente. Assegura que, devidamente instruída pela Auditoria Fiscal, providenciou a correção das falhas apontadas e finaliza invocando os termos do art. 291, §§ 1°, 2°, e 3°, do RPS requerendo a concessão do beneficio de relevação da multa, alegando que as falhas que houveram não foram intencionais. Da análise da impugnação, o processo foi convertido em diligência e a autoridade autuante se manifestou (fl. 25) esclarecendo que o erro de preenchimento na GFIP resultou em contribuição previdenciária a maior, e que as infrações consideradas na presente autuação estão inseridas no período de gestão da funcionária autuada. Informa, ainda, que a recorrente corrigiu todos os erros e omissões da GFIP. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 11.425.4/0024/2006 (fls. 27 a 33), julgou o Auto de Infração procedente com releva* de multa, entendendo que a recorrente cumpriu todos os requisitos insculpidos no art. 291, § 1 0, do RPS. Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso tempestivo, alegando, em síntese, o que se segue: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37011.000080/2006-88 CONFERE COMO ORIGINAI. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.583 &asas 16 i o6 7 Fls. 61 Urra Met: Sapa 877862 a) ressalta que a infração cometida não trouxe prejuízo à Prev‘dência Social ou ao erário público, já que o recolhimento realizado pela Câmara Municipal está dentro da legislação pertinente, inclusive com recolhimento a mais nas bases de frete, e se houve erro, foi a favor da entidade previdenciária; b) sustenta que a recorrente foi designada para assumir a Divisão de Recursos Humanos sem que tivesse base técnica para aquele tipo de serviço, tendo sido contratada a prestação de serviços com pessoa fisica para dar o necessário suporte nos assuntos relacionados aos recursos humanos da entidade, incluindo aí o preenchimento das GFIP/SEFIP; c) defende que o contratado é responsável pela execução dos serviços por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, trabalhista e previdenciária, e ainda por danos e prejuízos que venha a causar ao contratante ou a terceiros em virtude da execução do serviço a seu cargo; d) argumenta que as falhas detectadas pela fiscalização foram devidamente sanadas pela recorrente e infere que a relevação da multa lavrada confirma que razão assiste à recorrente, não se vislumbrando nenhuma infração que pudesse gerar tal punição; e) por fim, espera que seja revista a penalidade imposta, da perda da primariedade, uma vez que o erro foi meramente material, não trazendo nenhum prejuízo aos cofres da Receita Previdenciária. Em contra-razões, a SRP manteve os termos da Decisão Notificação. É o Relatório. P---, Processo n.° 37011.000080/2006-88 mF sEouteocotecrcomencitceciGoiNALNIRis i uINTES CCO2/C06 nAcórdão .° 206-00.583 Fls. 62 O Brama G _ Sinta a Olralra IML 840. er71562 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que a recorrente não nega que apresentou GFIP's da Câmara Municipal de Além Paraíba contendo informações erradas em relação à competência 11/2003 e em relação ao serviço de frete, mas apenas alega que tais equívocos não têm o condão de trazer prejuízo aos cofres do erário e defende que o saneamento da falta comprova que assiste razão à recorrente, não se vislumbrando nenhuma infração que pudesse gerar tal punição. Em que pese esse entendimento, houve a infração à legislação previdenciária, fato esse não contestado pela recorrente em sua peça recursal. A relevaçà'o da multa é apenas uma benesse concedida pelo legislador para aqueles infratores que atendessem a certas exigências legais, o que foi o caso. Dessa forma, a autoridade julgadora de P instância, constatado o cumprimento dos requisitos contidos no art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, agiu em conformidade com os ditames legais relevando a multa. Contudo, a infração foi cometida e o auto não pode ser cancelado. Conforme bem colocado pelo AFPS Analista no item 17 da DN recorrida (fl. 31), "a responsabilidade pela infração é pessoal do dirigente (art. 41, Lei 8.212/1990_0 fato de haver terceirizaçã o do serviço não a ilide já que a prestadora dos serviços é eleita e deve ser fiscalizada pelo contratante." Em relação ao argumento de que a infração cometida não trouxe prejuízo à Previdência Social ou ao erário público, cumpre lembrar o que estabelece o CTN em seu art. 136: "Art.136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Não restou caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do parágrafo único, do art. 138, do mesmo diploma legal, transcrito abaixo: "Art.138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37011.000080/2006 -88 CONFERE COM O °Ater 4.4. CCM/COE Acórdão n.° 206-00.583 Brasis. 1G o , 03 Fls. 63 Ume Pisa Ma: Sapo enr42 Conforme comprovam os documentos acostados aos autos ( PF e GFIP's), a falta foi corrigida apenas após o início da ação fiscal na Autuada. Portanto, no período abrangido pelo presente lançamento, houve descumprimento da legislação previdenciária e a autoridade fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art.33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: "Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstãncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta VOTO por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.921472/2012-15
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 72 /2 01 2- 15 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921472/2012-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921472/2012-15 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921472/2012-15 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921472/2012-15 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921472/2012-15 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.508 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921472/2012-15 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.001233/2010-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 02/01/2005 a 30/11/2008 GFIP. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A imputação de multa fiscal à empresa sucessora ou incorporadora tem respaldo nos artigos 132 e 133 do CTN, que impõe ao sucessor a responsabilidade integral, tanto da multa de caráter moratório decorrente do descumprimento da obrigação principal, quanto da multa de caráter punitivo decorrente do descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade/legalidade. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.296
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 267          1 266  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001233/2010­93  Recurso nº                  Acórdão nº  2803­01.296  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/01/2005 a 30/11/2008  GFIP.  LEI  nº  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA MULTA.  Apresentar  GFIP  é  dever  legal,  sendo  passível  de  autuação  fiscal  o  contribuinte que descumprir a lei.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida  na  Lei  n  º  11.941/2009,  sendo  benéfica  para  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  MULTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS.  A  imputação  de  multa  fiscal  à  empresa  sucessora  ou  incorporadora  tem  respaldo  nos  artigos  132  e  133  do  CTN,  que  impõe  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral,  tanto da multa de caráter moratório decorrente do  descumprimento da obrigação principal, quanto da multa de caráter punitivo  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a  constitucionalidade/legalidade.  CONFISCO.  Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 268          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  o  valor  da  multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se aplicar o disposto no art. 32­ A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais  favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Oseas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 269          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (com  a  redação  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador),  combinado  com  o  artigo  225,  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  tendo  a  empresa  apresentado  GFIP  –  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  sem  a  informação  dos  valores  contidos  nas  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  da  Unimed  Regional  da  Baixa  Mogiana  ­  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  no  período  de  01/2005  a  11/2008. Foi aplicada a multa estabelecida no §5° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 e no artigo  284, II do RPS, correspondente a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  §4°  do  artigo  32  da  Lei  n°  8.212/91,  conforme  planilha  demonstrativa de fls.08/09 dos autos em meio papel.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da autuação fiscal se deu em 27/04/2010, fl. 01 dos autos em meio  papel, inconformado o contribuinte apresentou impugnação, fls. 143 a 170.  O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente, fls. 221 a 223­verso.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/11/2010,  fl.  226,  inconformado interpôs recurso voluntário em 09/12/2010, fls. 230 a 255, alegando em síntese:  ­ não houve sucessão entre a extinta Associação Comercial e Empresarial de  Estiva Gerbi e a Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu;  ­ a decadência das competências anteriores a maio de 2005;  ­ não há fatos geradores de contribuição que a obrigue a prestar informações  por meio de gfip e, desta forma, inexigível sua cobrança. Isto porque, no caso em análise, só é  admissível a cobrança de multa de mora se a contribuição fosse legal;  ­  a  cobrança  desta  contribuição  é  inconstitucional  por  contrariar  disposição  expressa contida no art. 195, § 4°, combinado com art. 154, I, da Constituição Federal. Trata­se  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  não  veiculada  por meio  de  lei  complementar.  Flagrante a afronta à Proteção constitucional dada às cooperativas, concedidas pelo art. 174, §  2o da Constituição Federal de 1988;  ­  ilegalidade da multa  aplicada por  afrontar ao  princípio da  razoabilidade e  proporcionalidade.  Tem  caráter  confiscatório. Deve  ser  reduzida,  no mínimo,  ao  patamar  de  20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, § 2o. da Lei n. 9.430/96;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 270          4 ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 271          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 264, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Os argumentos trazidos pelo contribuinte já foram analisados pela autoridade  administrativa de primeira instância, no qual acompanho o entendimento.  DA SUCESSÃO DE EMPRESAS  Quanto  à  sucessão  entre  a  extinta  Associação  Comercial  e  Empresarial  de  Estiva  Gerbi  e  a  Associação  Comercial  e  Industrial  de Mogi  Guaçu,  a  decisão  de  primeira  instância assim menciona:  SUCESSÃO DE EMPRESAS   Aduz,  a  impugnante,  a  nulidade  da  autuação  devido  à  não  ocorrência de sucessão da Associação Comercial e Empresarial  de Estiva Gerbi pela autuada.  Contudo, os argumentos expostos pela impugnante não merecem  provimento.  De acordo com os documentos acostados aos autos do processo  n° 10865.001232/2010­49 (Anexo I) observa­se que em reunião  extraordinária  realizada  na  sede  da  Associação  Comercial  e  Empresarial de Estiva Gerbi em 22/04/2009, ficou decidido por  toda a diretoria e presidência o encerramento da entidade, bem  como o encampamento da mesma pela associação ora autuada.  Ficou  decidido,  ainda,  que  os  bens  móveis  pertencentes  à  entidade seriam doados à sucessora.   Posteriormente,  em  assembléias  extraordinárias  realizadas  em  27/04/2009  e  04/05/2009,  com  a  presença  dos  membros  da  diretoria,  autoridades  locais,  associados  e  do  presidente  da  Associação  Comercial  e  Industrial  de  Mogi  Guaçu,  após  discussão acerca do destino a ser dado à Associação Comercial  e  Empresarial  de  Estiva  Gerbi,  ficou  decidido,  com  concordância  unânime  dos  presentes,  que  a  entidade  seria  efetivamente  incorporada  à  Associação  Comercial  e  Industrial  de Mogi Guaçu.  Diante da situação identificada acima,  foi  lançada em nome da  empresa sucessora a contribuição previdenciária incidente sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados,  por intermédio de cooperativa de trabalho.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 272          6 Sobre  o  tema,  dispõe  o  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Portanto,  revelam­se  improcedentes  os  argumentos  expostos  pela defesa,  já que a presente  lavratura  fiscal  foi  corretamente  lavrada,  identificando  como  sujeito  passivo  a  Associação  Comercial e Industrial de Mogi Guaçu, respondendo, esta, pelas  obrigações principais e acessórias a que se encontrava sujeita a  Associação Comercial e Empresarial de Estiva Gerbi, até a data  da sucessão.  Não obstante entendimento exarado em votos anteriores acerca  da inexistência de responsabilidade do sucessor em decorrência  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  pela  empresa  sucedida,  com  fundamento  no  artigo  132  acima  transcrito,  observa­se não ser este o melhor entendimento.  De  fato,  não  obstante  o  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional  faça  referência  aos  tributos  devidos  pelo  sucessor,  observa­se que o artigo 129 do mesmo diploma legal determina  a  aplicação  das  disposições  constantes  naquela  seção  igualmente aos créditos  tributários constituídos ou em curso de  constituição.  E  o  crédito  tributário  compreende  não  só  os  tributos, mas também as penalidades pecuniárias (§ 3° do artigo  113 do Código Tributário Nacional).  Assim,  revela­se  procedente  a  autuação  no  que  se  refere  à  sucessão identificada pela fiscalização.   DA  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  PELA  MULTA  MORATÓRIA E PUNITIVA  A  imputação  de  multa  fiscal  à  empresa  sucessora  ou  incorporadora  tem  respaldo  nos  artigos  132  e  133  do CTN,  que  impõe  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral,  tanto  da  multa  de  caráter  moratório  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal  (pagamento do tributo), quanto da multa de caráter punitivo decorrente do descumprimento de  obrigação acessória:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 273          7 Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Este,  também,  é  o  entendimento  da  Segunda  Turma  do  STJ  e  da  Quarta  Turma do TRF5 em decisão exarada sobre o assunto:  Processo RESP 200701316981RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  959389  ,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:21/05/2009. Decisão: por unanimidade.  Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE  1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MULTA TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA  SOCIEDADE  SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não  foi  objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do  requisito  do  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF.  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  4.  Recurso  especial  conhecido em parte e não provido. Data da Decisão 07/05/2009 ,  Data da Publicação 21/05/2009.  .....  Processo:  APELREEX  200482000090454APELREEX  ­  Apelação  /  Reexame  Necessário  –  10023  ,  Relator(a):  Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá , Sigla  do órgão: TRF5 , Órgão julgador; Quarta Turma , Fonte:  DJE ­ Data::23/06/2010 ­ Página::36  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 274          8 Decisão: UNÂNIME  Ementa  TRIBUTÁRIO. MULTA. ARTIGO 285 DO REGULAMENTO DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  EMPRESA  INCORPORADORA.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SUCESSOR.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO  CRÉDITO.  SUSPENSÃO  PARCIAL  DA  EXIGIBILIDADE  ATÉ  JULGAMENTO  FINAL  DA  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  I.  No  que  concerne  à  imputação  da  multa  fiscal  punitiva  à  empresa  sucessora  ou  incorporadora,  tem­se,  a  teor  dos  artigos  132  e  133,  CTN,  que  se  impõe  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter  moratório  ou  punitivo.  Precedente:  STJ,  REsp  1017186/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  j.  em  11/03/2008,  Dje  27/03/2008)  II.  O  art.  173,  I,  do  CTN,  rege  o  prazo  de  decadência dos  créditos  tributários,  inclusive das contribuições  previdenciárias, já que o prazo decenal referido nos artigos 45 e  46  da  lei  8.212/91,  foi  proclamado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­Súmula  vinculante  nº  8.  III.  Referindo­se  o  lançamento  também  a  crédito  relativo  ao  exercício  de  1996,  quando  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  15.03.2003, resta caracterizada a decadência com relação a esse  período.  IV. Remessa oficial e apelação parcialmente providas,  para reconhecer que a autora é responsável pelo pagamento do  crédito tributário, mantendo, contudo, a decisão que reconheceu  a ocorrência da decadência do crédito  relativo ao  exercício de  1996.  Sucumbência  recíproca,  nos  termos  do  art.  21  do  CPC.  Data  da  Decisão:  22/06/2010  ,  Data  da  Publicação:  23/06/2010  Assim sendo, o recorrente é responsável pela autuação fiscal em epígrafe.  DA DECADÊNCIA  Quanto  à  decadência  das  competências  anteriores  a maio  de  2005,  alegada  pelo contribuinte, a mesma não merece prosperar.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 275          9 aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso em concreto, trata­se de lançamento de ofício por intermédio de auto  de infração por descumprimento de obrigação acessória. O contribuinte deixou de informar em  GFIP os valores contidos nas notas  fiscais ou  faturas de prestação de serviços,  relativamente  aos serviços prestados por cooperados, por intermédio da Unimed Regional da Baixa Mogiana  ­ Cooperativa de Trabalho Médico no período de 01/2005 a 11/2008, infringindo o disposto no  artigo  32,  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  225,  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Foi  aplicada  a  multa  estabelecida no §5° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 e no artigo 284,  II do RPS, limitada aos  valores previstos no §4° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91. Destarte, deve ser aplicada a regra do  art. 173, inciso I, do CTN.  REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Para  a  autuação  fiscal  relativa  as  competências  01/2005  a  11/2008,  não  há  que se falar em decadência, pois o contribuinte foi cientificado da autuação em 27/04/2010, fl.  01.  Para  a  competência mais  remota  (01/2005),  a  contar  de  01  de  janeiro  de  2006  fluiria  o  prazo decadencial em 01/01/2011.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  DA DUPLICIDADE DA COBRANÇA  Com relação à duplicidade da cobrança, alegada pelo contribuinte, não deve  prosperar.  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 276          10  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto de Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Assim  são  multas  distintas  e  com  capitulação  legal  distintas,  não  se  confundindo uma com a outra. Destarte, não há que se  falar em duplicidade de cobrança em  razão da multa aplicada.  Do mesmo modo, o valor estabelecido como pena pecuniária não é abusivo e  nem confiscatório  porque o  cálculo  desta  está  previsto  na Lei  nº  8.212/91,  sendo o  valor  da  multa,  como  visto  na  fundamentação  mencionada,  não  é  relativo,  mas  sim  absoluto.  A  aplicação da multa é atividade plenamente vinculada à autoridade fiscal. Este é o entendimento  do Tribunal Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 277          11 VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010 , Data da Publicação 12/11/2010 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 278          12 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o  que discorre a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho de Contribuintes:   Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS  COOPERADOS ­ 15% SOBRE NOTA FISCAL/FATURA – ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91.  A  contribuição  ora  lançada  encontra­se  legalmente  estabelecida  na  Lei  n°  8.212/91, em seu artigo 22, IV, o qual dispõe ser obrigação da empresa efetuar o recolhimento,  a titulo de contribuição previdenciária, alíquota de 15% incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  dispositivo  incluído  pela  Lei  n°  9.876/99.  A  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reconhece  a  legalidade à exigência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura  de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa  de trabalho, nos termos do art. 22, IV da Lei 8.212/91, conforme transcrito da decisão:  Processo: RESP 200400988992RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  670423  ,  Relator(a)  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  ,  Sigla  do  órgão: STJ , Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA , Fonte: DJE  DATA:14/05/2009  Decisão: por unanimidade  Ementa:  TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA PELO TOMADOR DO SERVIÇO. ART. 22, IV, DA LEI  8.212/91.  ART.  135  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  1.  "O  legislador,  ao  exigir  do  tomador  do  serviço  contribuição  previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91  (com  a  redação dada pela Lei 9.876/99), em nenhum momento valeu­se  da  regra  contida  no  art.  135  do  CTN,  que  diz  respeito  à  desconsideração da personalidade da pessoa  jurídica para que  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 279          13 seus  representantes  respondam  pessoalmente  pelo  crédito  tributário nas hipóteses que menciona" (REsp 787.454/PR, 2ª T.,  Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 23.08.2007). 2. Recurso Especial a  que se nega provimento. Data da Decisão 23/04/2009 , Data da  Publicação 14/05/2009  A  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  ampliou  as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  para  a  seguridade  social,  que  passou  a  incidir  sob  a  folha  de  salários  e  outros  rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa física que preste serviço ao empregador,  ainda  que  sem  vínculo  empregatício  (art.  195,  I,  CF/88). Assim,  não  se  trata  de  nova  fonte  custeio  destinada  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social  que  não  está  prevista na Carta Magna, cuja instituição somente pode ocorrer mediante lei complementar (§  4º do art. 195, CF/88), mas, sim, de ampliação do âmbito de incidência da contribuição para a  seguridade social,  já prevista na Constituição Federal. Tratando­se de  tributo autorizado pela  Carta Magna, não se aplica a norma insculpida no § 4º do art. 195, CF/88 (lei complementar).  Basta, portanto, a edição de lei ordinária, para a instituição da nova incidência.  A  Lei  5.764/71  definiu,  em  seu  artigo  79  e  parágrafo  único,  o  ato  cooperativo, dizendo­o como o ato realizado entre a cooperativa e seus associados e vice­versa,  bem como, entre cooperativas, para a consecução de seus objetivos sociais, não implicando em  operação de mercado, nem contrato de compra venda de produto ou mercadoria. Deste modo,  os atos cooperativos são apenas os realizados entre a entidade cooperativa e seus associados e  vice­versa,  ou  entre  cooperativas,  e  não  são  destinados  à  obtenção  de  lucro.  Logo,  ficam  excluídas  dessa  categoria,  as  operações  com  empresas  comuns. Nessa  linha  de  raciocínio,  é  certo  qualificar  a  relação  veiculada  entre  as  cooperativas  para  a  venda  de  serviços  de  seus  associados  a  empresas  comuns  como  operações  com  terceiros,  portanto  não  sujeitas  à  legislação  específica  das  cooperativas.  Nesses  casos,  muito  embora  a  cooperativa  participe  como intermediária na venda de serviços, é certo que esses são efetivamente prestados pelos  associados, que recebem sua remuneração como contraprestação, ainda que tais valores sejam  inicialmente repassados à cooperativa contratada.  Verifica­se que o art. 22, IV, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 9.876/99,  tornou  obrigatória  a  contribuição  para  a  seguridade  social  pelo  tomador  de  serviço,  no  percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de  serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de  trabalho.   Antes  da  Lei  9.876/99,  a  forma  da  exação  em  tela  vinha  disciplina  na  Lei  Complementar 84/96, segundo a qual o sujeito passivo era a própria cooperativa de trabalho,  responsável pelo recolhimento, tendo como base de cálculo o valor das importâncias pagas aos  cooperados, pelos serviços prestados por seu intermédio. Com o advento da Lei n° 9.876/99, as  cooperativas  ficaram  desobrigadas  de  recolher  a  contribuição  patronal,  tendo  sido  essa  responsabilidade  repassada  para  o  tomador  de  serviços,  agora  à  luz  do  novo  preceito  constitucional  (art.  195,  I,  da CF/88,  introduzida  pela  EC  20/98),  restando  desde  então  sem  efeitos a Lei Complementar n° 84/96.  As cooperativas só não estão sujeitas à contribuição social referida no inciso  IV do art. 22 da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, por não revestirem mais a  condição de sujeito passivo dessa contribuição, justo porque passaram a revesti­la as empresas  e pessoas jurídicas que se valem dos serviços dos cooperativados (tomadores), como permitido  pela nova EC 20/98. Contudo, o fato de ser cooperativa não a isenta de recolher a exação em  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 280          14 voga quando contrata serviços de cooperados de outras cooperativas. Para fins de recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  as  cooperativas  devem  ser  equiparadas  às  demais  pessoas  jurídicas  constituídas  como  empresas  mercantis,  conforme  previsão  do  parágrafo  único  do  art.15 da Lei nº 8.212/91, sob a luz do caput e inciso I do art. 195 da CF/88. Se assim não for,  estará se criando uma hipótese de isenção não prevista em lei.  Estes,  também,  são  os  entendimentos  da  Terceira  e  Quarta  Turma  Especializada do Tribunal Federal – TRF2, cujos transcritos da decisão são:   Processo  AC  200151030012900AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  339567  , Relator(a) Desembargador Federal  JOSE FERREIRA  NEVES  NETO  ,  Sigla  do  órgão  TRF2  ,  Órgão  julgador  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA  ,  Fonte  E­DJF2R  ­  Data::12/11/2010 ­ Página::266/267  Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCISO  IV,  ART.  22  DA  LEI  8.212,  INSERIDO  PELA  LEI  9.876/99.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20/98, ampliou as hipóteses de incidência da contribuição para a  seguridade social. Com essa alteração no Texto Constitucional,  o artigo 195 da Constituição Federal passou a estabelecer que o  financiamento  da  seguridade  social  decorreria,  dentre  outras,  das contribuições sociais. 2. Desde 1998, a contribuição para a  seguridade  social  passou  a  incidir  sob  a  folha  de  salários  e  outros  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados  a  pessoa  física que preste serviço ao empregador, ainda que sem vínculo  empregatício.  3.  Não  se  trata  de  nova  fonte  custeio  da  seguridade  social,  não  prevista  na  Carta  Magna  ­­­  cuja  instituição  somente  pode  ocorrer  mediante  lei  complementar  e  sob as limitações previstas no § 4º do art. 195 da Lei Maior ­­­,  mas,  sim,  de  ampliação  do  âmbito  de  incidência  do  tributo  em  tela, prevista na Carta Constitucional. 4. Cuidando­se de tributo  autorizado pelo Texto Magno, não se aplica a norma insculpida  no citado parágrafo. Basta, portanto, a edição de lei ordinária,  para  a  instituição  da  nova  incidência.  5.  No  que  tange  especificamente  às  sociedades  cooperativas,  cumpre  assinalar,  em  um  primeiro  momento,  que  a  Lei  5.764/71  definiu,  em  seu  artigo  79,  o  ato  cooperativo,  dizendo­o  como  o  ato  realizado  entre  a  cooperativa  e  seus  associados  e  vice­versa,  bem  como  entre cooperativas, para a consecução de seus objetivos sociais.  Já o parágrafo único desse mesmo dispositivo, prescreve que “o  ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra venda de produto ou mercadoria”. 6. A partir desses  dispositivos legais, é de ter como certo que os atos cooperativos  são  apenas  os  realizados  entre  a  entidade  cooperativa  e  seus  associados  e  vice­versa,  ou  entre  cooperativas,  e  não  são  destinados  à  obtenção  de  lucro.  Logo,  ficam  excluídas  dessa  categoria, as operações com empresas comuns. 7. Nessa ordem  de  raciocínio,  é  certo  qualificar  a  relação  veiculada  entre  as  cooperativas  para  a  venda  de  serviços  de  seus  associados  a  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 281          15 empresas  comuns  como  operações  com  terceiros,  portanto  não  sujeitas  à  legislação  específica  das  cooperativas.  8.  Nesses  casos, muito embora a cooperativa participe como intermediária  na  venda  de  serviços,  é  certo  que  esses  são  efetivamente  prestados pelos associados, que recebem sua remuneração como  contraprestação,  ainda  que  tais  valores  sejam  inicialmente  repassados  à  cooperativa  contratada.  Na  realidade,  são  os  profissionais  associados  prestando  serviços  de  transporte,  no  caso  dos  taxistas,  e  de  saúde,  tratando­se  de  médicos.  9.  Verifica­se  que  a  Lei  9.876/99,  em  seu  artigo  1º,  tornou  obrigatória  a  contribuição  para  a  seguridade  social  pelo  tomador  de  serviço,  no  percentual  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados, por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  10.  Antes  da  Lei  9.876/99,  a  forma  da  exação  em  tela  vinha  disciplina  na  Lei  Complementar  84/96,  segundo  a  qual  o  sujeito  passivo  era  a  cooperativa  de  trabalho,  ou  seja,  na  sistemática  anterior,  o  recolhimento era  feito pelas próprias cooperativas de  trabalho,  tendo como base de cálculo o valor das importâncias pagas aos  cooperados,  pelos  serviços  prestados  por  seu  intermédio.  11.  Com o advento da Lei n° 9.876/99, a partir de 1º/3/2000 (1° dia  do mês seguinte ao nonagésimo dia contado da publicação ­ art.  12  da  Emenda  Constitucional  n°  20)  as  cooperativas  ficaram  desobrigadas  de  recolher  a  contribuição  patronal,  tendo  sido  essa  responsabilidade  repassada  para  o  tomador  de  serviços,  agora  à  luz  do  novo  preceito  constitucional,  restando  desde  então sem efeitos a Lei Complementar n° 84/96. 12. Recurso do  autor  improvido.  Data  da  Decisão  19/10/2010  ,  Data  da  Publicação 12/11/2010 (nosso grifo)  .......  Processo  AC  200150020001216AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  306271  ,  Relator(a)  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA  , Sigla do órgão TRF2  , Órgão  julgador QUARTA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::26/07/2010  ­ Página::63/64  Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Ementa: TRIBUTÁRIO­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL­ SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  ­  LEI  Nº  9.876/99  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  EQUIPARAÇÃO  DE  COOPERATIVAS  A  EMPRESAS  PARA  FINS  DE  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RECURSO  PROVIDO.  SENTENÇA  REFORMADA.  I  ­  A  EC  20/98, dando nova redação ao art. 195,  I "a", da Constituição,  estabeleceu que a contribuição social incidiria sobre "a folha de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício."  II  ­  A  Lei  9.876/99  somente  acrescentou  o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  n.  8.212/91,  determinando  a  retenção  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 282          16 valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por  parte  da  empresa  contratante  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, não sendo admitida qualquer parcela  dedutível da base de retenção, recolhendo­a ao INSS até o dia 2  do mês subseqüente ao vencido. III ­ A contribuição social, que,  antes, tinha como sujeito passivo as cooperativas, relativamente  a  associados  seus,  que  prestam  serviços  a  outras  empresas  ou  pessoas jurídicas, passou a ter como base legal a Lei 9.876/99,  que  tem  seu  suporte  constitucional  na  nova  regra  constante da  EC  20/98.  IV  ­  Nenhuma  inconstitucionalidade  macula  a  Lei  9.876/99,  nem  mesmo  no  ponto  em  que  revogou  a  LC  84/96,  pois,  ao  fazê­lo,  já  revogou  uma  lei  nominalmente  complementar,  mas  formal  e  substancialmente  ordinária,  em  virtude  do  advento  da  EC  20/98,  que  a  transformara  em  lei  ordinária.  V  –  As  cooperativas  só  não  estão  sujeitas  à  contribuição  social  referida  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n.  8.212/91, alterada pela Lei n. 9.876/99, por não revestirem mais  a  condição  de  sujeito  passivo  dessa  contribuição,  justo  porque  passaram  a  revesti­la  as  empresas  e  pessoas  jurídicas  que  se  valem  dos  serviços  dos  cooperativados,  como  permitido  pela  nova  EC  20/98.  VI  ­  Contudo,  in  casu,  o  fato  da  autora  ter  natureza  jurídica  de  cooperativa  não  a  isenta  de  recolher  a  exação  em  voga  quando  contrata  serviços  de  cooperados  de  outras  cooperativas.  Para  fins  de  recolhimento  de  contribuiçõs  previdenciárias,  as  cooperativas  devem  ser  equiparadas  às  demais pessoas jurídicas constituídas como empresas mercantis,  conforme  previsão  do  par.  único  do  art.15  da  Lei  nº  8.212/91,  sob à luz do caput e inciso I do art. 195 da CF. Caso contrário,  estar­se­ia criando uma hipótese de isenção não prevista em lei.  VII  ­  Recurso  provido.  Sentença  reformada. Data  da  Decisão  29/06/2010 , Data da Publicação 26/07/2010 (nosso grifo)  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  141,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 283          17  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativa à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Lei nº 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  o  valor  da multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001233/2010­93  Acórdão n.º 2803­01.296  S2­TE03  Fl. 284          18 devendo­se aplicar o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13827.000475/2007-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/03/2001 a 28/02/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO AFERIÇÃO INDIRETA - DECADÊNCIA A não-apresentação de documentos relacionados com a contribuição previdenciária enseja a aferição indireta dos valores efetivamente devidos. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.537
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Sap nce MINISTÉRIO DA Mu il r j .r4tri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ytft SEXTA CÂMARA Processo ri° 13827.000475/2007-17 Recurso n° 146.448 Voluntário Cer7,.." I, A -5 nuimi° jort iier„ Matéria AFERIÇÃO INDIRETA e Acórdão n° 206-00.537 glibovl Sessão de lide março de 2008 Recorrente AVÍCOLA 3 IRMÃOS DE BARIRI LTDA ME Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIAEM BAURU - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração . 01/03/2001 a 28/02/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO AFERIÇÃO INDIRETA - DECADÊNCIA A não-apresentação de documentos relacionados com a contribuição previdenciária enseja a aferição indireta dos valores efetivamente devidos. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13827.000475/2007-17 ctiD.Oi. ili o Acórdão n.° 206-00.537 CCO2/C06 si s. 125 MBFra- StrU:ir .CEOnN.t_fircticf;L±8:CES Fl sgwitma ACORDAM os Membros da • A CAMASEGUNDO CONSELHO AndiAsispsfoc62.3 :EG DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. (14-"%r\- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente .') BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 13827 000475/2007-17 Acórdão n.° 206-00.537 my . seeemooconife.(445:erc7::( .. ,GL____._._z,uf .;+Li si ,..______,...0%.1:1412 ES c:o:120366 ji4 CocaUma Mat. e avo W1162 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 73 a 77), constitui fato gerador das contribuições lançadas as remunerações aferidas e presumidamente pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais- sócias gerentes da empresa, e que não constaram dos documentos apresentados pela notificada, como folhas de pagamento, Recibo de Férias, Rescisões de Contratos de Trabalho e GFIP's. A autoridade fiscal esclarece que as remunerações dos contribuintes individuais foram aferidas para as competências 03/2001 a 08/2001, 10/2001 a 12/2001, 02/2002 a 09/2002, com base no salário mínimo vigente à época, já que esse era o habitualmente pago nas competências em que as remunerações constaram das Folhas ou das GFIP's. Da mesma forma, aferiu-se as remunerações dos segurados empregados para as competências nas quais tais pagamentos não foram declarados, ou seja, com base nas remunerações informadas em folhas ou GFIP para os mesmos trabalhadores em outros períodos. A notificada apresentou defesa (fls. 79 a 89), alegando, em síntese, decadência do débito, impossibilidade de arrolamento das sócias como responsáveis, violação dos princípios basilares do direito administrativo, impossibilidade de a autoridade, na feitura do AI, fundar-se em mera presunção, necessidade de especificar com clareza o dispositivo infringido e de exaurir em certos casos, antes de se impor a penalidade, e requerendo a reabertura do prazo para juntada de documentos. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.423.4/0222/2007 (fls. 100 a 103), julgou o Auto de Infração procedente, defendendo a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91 e esclarecendo que o fato de as sócias constarem como co- responsáveis não significa que durante o processo de execução não serão observadas as disposições constantes no CTN. 1 Sustenta que as razões apresentadas pelo contribuinte não tiveram o condão de elidir o presente lançamento e julga improcedente o requerimento de concessão de prazo para a juntada de novas provas, argumentando que tal solicitação carece de amparo legal. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 110 a 120), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, reitera que, de acordo com o art. 174 do CTN, a decadência operou-se em relação às contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente ao qüinqüídio que precede a notificação, e que a Lei 8.212/91, por ser ordinária, não pode tratar de decadência, ^-n to seGo? 00 c . ..-4TR :81.111\11 ES Processo n.° 13827.000475/2007-17 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.537 Fls. 127 itat. en1362 arasill° i /oliveira Ainda em preliminar, insi e que as sócias da notificada não podem ser responsabilizadas por substituição, conforme o disposto nos arts. 134 e 135 do CTN, devendo, portanto, serem excluídas da NFLD, uma vez que não praticaram atos ou fatos eivados de excesso de poderes ou com infração à lei. No mérito, repete que a NFLD encontra-se eivada de vícios, pois violou princípios da Verdade Material, da Oficialidade, o do Inquisitivo, o da Ampla Defesa e o da Não Surpresa, e reafirma que a autoridade se equivocou, provocando ao contribuinte ato arbitrário que contraria as regras diretrizes do CTN, pois a inclusão dos valores na base de cálculo tomou-se a pretensão fiscal aleatória, abusiva, indevida e exagerada, ainda que não se falou em Multa e Taxa Selic ou acréscimos legais. Traz a doutrina para tentar demonstrar que inexistem presunções absolutas em direito tributário e sustenta que, nos dias conturbados e dificeis que nossa economia experimenta, a óbice aqui praticada pode levar a Empresa a quebra. Assevera que o Douto Fiscal não efetuou de forma transparente o devido TEAF, visto que era outro o prazo estipulado pelo TIAD, e atuou de forma temerária e odiosa, precipitando o exame fiscal e levantando valores de forma aleatória e descabida e infere que se o prazo fixado não se expirou não pode a Administração Pública impor procedimento contrário ao fixado, valendo do estratagema surpresa, já que é requisito fundamental para o lançamento a Verdade Material, que infelizmente foi bloqueada e desconsiderada no Relatório Fiscal. Destaca que na feitura do AI a autoridade fiscal não pode fundar-se em meras presunções, sendo preciso especificar com clareza o dispositivo infringido e, antes de impor a penalidade, notificar a exigência ao contribuinte, e não lançar e aplicar a sanção embasado em dispositivos regulamentares, sem responder ao contribuinte uma série de perguntas e dúvidas quanto ao procedimento efetuado. Entende que as multas não podem chegar ao confisco e que o tributo não pode decorrer de fato ilícito, sendo que o fisco não pode querer aplicar o principio da responsabilidade subjetiva como regra ao invés da responsabilidade objetiva, nem tampouco fazer inserir na tipicidade do ilícito fiscal a teoria do erro de direito extra-infracional. A SRP não apresentou contra-razões. É o Relatório. ) Processo n.° 13827.00047512007-17 ME - SEGUNDO • 47_ _ • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.537 Fls. 128 &olhe. ) b $1 6 og ao/ Oliveira Mal Shepe 877862 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente não está obrigada a efetuar o depósito recursal por força de decisão judicial (fl. 105). Preliminarmente, a recorrente defende que as contribuições sociais, por possuírem natureza tributária, devem obediência ao disposto nos artigos 173 e 174 do CTN e que, por ser ordinária, a Lei 8.212/91 está impossibilitada de estabelecer prazos de prescrição e decadência e faz referência à jurisprudência para justificar seu entendimento. No entanto, parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carra77a, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: ME - SEGUNDG O _ NTR.SUINTES Processo n.° 13827.000475/2007-17 cc02/C06, Acórdão n.° 206-00.537 Brasilia, Fls. 129 Sdrna • Camara Mat. Sapa 877862 "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciá rio, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Evidenciam a existência de uma jurisprudência nesse sentido os seguintes julgados: REsp. n° 169.246/SP, data do julgamento 19/09/2001, relator Min. Milton Luiz Pereira, D.J.U. de 04/03/2002, da l' Seção; n° 341.352/SP, data de julgamento 16/05/2002, relator Min. Francisco Falcão, 1 Turma; n° 419.066/SC, data do julgamento 06/08/2002, relator Min. Garcia Vieira l' Turma; Resp 205232/SP, DJ de 01/07/1999; AGREsp n° 327057/MG, DJ de 29/10/2001; e Resp n° 408.617/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, data da decisão 13/08/2002, 1' Turma, entre outros. E, embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. É oportuno lembrar que cabe ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que um de seus dispositivos é inconstitucional, o STF é o órgão competente para tal declaração. Portanto, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Ademais, o servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Vale esclarecer, ainda, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ainda em preliminar, a recorrente alega que as sócias da notificada não podem ser responsabilizadas por substituição, conforme o disposto nos arts. 134 e 135 do CTN, devendo, portanto, serem excluídas da NFLD, uma vez que não praticaram atos ou fatos eivados de excesso de poderes ou com infração à lei. Contudo, vale ressaltar que os normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário determinam que todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP. Tal procedimento visa subsidiar a procuradoria na hipótese de uma futura execução fiscal, não implicando prejuízo para a recorrente. Ressalte-se, porém, que a recorrente é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NFLD e no Relatório Fiscal, o contribuinte sob ação fiscal é a Avícola 3 Irmãos de Bariri Ltda ME e não as pessoas fisicas relacionadas no CORESP. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, o agente notificante lançou corretamente o débito em nome do contribuinte inadimplente, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios da NFLD, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Dessa forma, rejeito as preliminares trazidas em sede recursal. No mérito, verifica-se que recorrente não nega que tenha remunerado os contribuintes individuais, sócios gerentes da empresa e seus segundos empregados e que tenha MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O oRICiNAL Processo n.° 13827.000475/2007-17 Brasília, 14 1 6 I g CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.537 Fls. 130 Sita Oftnea MeL Salm 817e62 omitido tais remunerações em folhas de pagamento e em GFIP naquelas competências apontadas pela fiscalização. Ela apenas afirma que o levantamento fiscal encontra-se eivado de vícios e que a inclusão dos valores na base de cálculo tomou-se a pretensão fiscal aleatória, abusiva, indevida e exagerada. Contudo, não traz aos autos elementos comprobatórios de suas alegações. O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, se sujeita às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. A recorrente entende que o exíguo prazo concedido para ajuntada de provas que são extensas e complexas configura cerceamento de defesa e ofensa ao principio da verdade material. Todavia, conforme afirmado no Relatório Fiscal e não negado na peça recursal, a recorrente não apresentou, durante a ação fiscal que teve início em 08/06/2006, todas as folhas de pagamento contemplando todas as remunerações dos segurados apontados pela fiscalização. E, conforme se verifica dos autos, a notificação se deu em 30/10/2006 e a cientificação da DN apenas em 31/05/2007. Ou seja, a recorrente teve quase cinco meses para apresentação dos documentos solicitados por meio do T1AD de 08/06/2006 e mais sete meses após a ciência da notificação para juntada de provas, mesmo que "extensas e complexas" e elaborar seu recurso. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações. Ademais, é obrigação de toda empresa incluir, em folhas de pagamento, todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, consoante determinação expressa no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de- pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;" Portanto, independentemente dos "dias conturbados e dificeis que nossa economia experimenta", o fato é que ela deixou de incluir as remunerações de seus sócios gerentes e de alguns de seus empregados em folha de pagamento e GFIP, o que levou o Fiscal a arbitrar o débito, com fulcro no § 3°, do art. 33, da Lei 8.212/91, tomando como base de cálculo o valor da remuneração declarada em outras competências para os mesmos segurados. Assim, é descabido o entendimento de que houve violação aos "princípios basilares do Direito Administrativo pátrio" ou que "a autoridade fiscal involuntariamente equivocou-se, provocando ao contribuinte, ato arbitrário, que contraria as regras diretrizes do Código Tributário Nacional". Ao apresentar folhas que não preenchem as formalidades legais, omitindo a remuneração dos contribuintes individuais, a recorrente não deu outra alternativa à auditoria fiscal a não ser arbitrar o débito. 4 ME -SEGUNDO CC.,' EL ;t0 nr_ '1 R 1COE,.TES1 Processo n.° 13827.000475/2007-17 CONFERE 00 1 , ' n CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.537 Brasitia. al 6 ) :6 .01 Fls. 131 Og, Um. 'os Usem Mai. Sapo 677862 E como não é facultado a. • I Dl, I eximir-se e aplicar uma lei, o agente fiscal, ao constatar tal situação, agiu corretamente arbitrando o débito e lavrando a presente NFLD, consoante normativos legais vigentes à época do lançamento. Relativamente à alegação de que faltou transparência no encerramento do procedimento fiscal, já que o prazo estipulado pelo TIAD era "outro", é oportuno esclarecer que o TIAD é o documento que intima o contribuinte sob ação fiscal a apresentar os documentos no prazo ali estipulado. No caso em tela, o contribuinte foi intimado a colocar a documentação discriminada à disposição da fiscalização a partir de 16/06/2006 e durante todo o desenvolvimento da ação fiscal (fl. 29). Já o TEAF (fl. 30) é o documento que atesta o encerramento do procedimento de fiscalização previsto no MPF que, no caso, se deu em 31/10/2006. Assim, não há que se falar em falta de transparência, pois o MPF Complementar (fl. 28) deixa claro que a ação fiscal deveria ser encerrada até 03/11/2006. Dessa forma, a Administração Pública não se valeu de "estratagema surpresa" como entendeu equivocadamente a notificada, uma vez que, conforme já exposto acima, a recorrente teve quase cinco meses para apresentar os documentos solicitados no TIAD, e o procedimento fiscal foi encerrado apenas três dias antes do previsto em MPF. Quanto aos argumentos sobre a natureza confiscatória da multa aplicada, cumpre ressaltar que a cobrança da multa encontra amparo nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, que dispõem que os juros e a multa compõem o crédito regularmente constituído, não podendo ser relevados já que possuem caráter irrelevável. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.727760/2017-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE A BENEFICIÁRIA TER APRESENTADO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Em termos gerais, não adjetivados, a circunstância de a despesa médica cujo custeio pleiteia-se como dedução ter por beneficiária cônjuge do sujeito passivo, que apresentou Declaração de Ajuste Anual - DAA (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Fìsica - DIRPF), impede a duplicação do direito, e, portanto, implica a manutenção da glosa. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE A BENEFICIÁRIA TER APRESENTADO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. CUSTEIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRÓPRIOS AO PARTO. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO. Em termos específicos, deve-se restabelecer a dedução motivada pelo custeio de despesa relacionada ao parto da própria filha, ainda que a cônjuge gestante ou parturiente tenha apresentado DAA pelo modelo simplificado, pois essa declaração não atrai universal ou inexoravelmente todos os gastos pertinentes. O custeio do parto também é obrigação legal do cônjuge vogal, e, por inexistir norma positiva que desloque à gestante ou à parturiente a obrigação de custeio integral, a autoridade fiscal não pode presumir ou tomar por ficção que a DAA absorva todas, quaisquer e cada uma das despesas. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ANUAL A DAR CONTA DO EVENTUAL REEMBOLSO DE DESPESAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS DESTINADOS A SANAR O OBSTÁCULO. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO. Deve-se restaurar a dedução glosada em virtude da ausência de documentação pertinente aos eventuais reembolsos no âmbito de plano de saúde complementar, se o contribuinte suprir a falha, com a apresentação de registros que contenham os dados tidos por essenciais pela autoridade fiscal. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. DESVINCULAÇÃO DA CONTA HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A dedução proporcionada por despesas com instrumentação cirúrgica pressupõe a respectiva inserção na conta hospitalar, isto é, no âmbito de cobrança efetuada por serviços prestados por hospital ou congênere. O pagamento desse serviço diretamente ao instrumentador, desvinculado da entidade hospitalar, impede o restabelecimento do direito pleiteado.
Numero da decisão: 2001-005.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reestabelecendo as seguintes deduções: (a)    despesas com o custeio dos serviços de parto da filha (fls. 139-141); e (b) despesas com o custeio de serviços médicos ao próprio cônjuge, agora comprovadas por documentação legível (fls. 142-147). As demais glosas devem ser mantidas, nos termos da fundamentação do voto. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE A BENEFICIÁRIA TER APRESENTADO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Em termos gerais, não adjetivados, a circunstância de a despesa médica cujo custeio pleiteia-se como dedução ter por beneficiária cônjuge do sujeito passivo, que apresentou Declaração de Ajuste Anual - DAA (Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Fìsica - DIRPF), impede a duplicação do direito, e, portanto, implica a manutenção da glosa. GLOSA MOTIVADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE A BENEFICIÁRIA TER APRESENTADO DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA. CUSTEIO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRÓPRIOS AO PARTO. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO. Em termos específicos, deve-se restabelecer a dedução motivada pelo custeio de despesa relacionada ao parto da própria filha, ainda que a cônjuge gestante ou parturiente tenha apresentado DAA pelo modelo simplificado, pois essa declaração não atrai universal ou inexoravelmente todos os gastos pertinentes. O custeio do parto também é obrigação legal do cônjuge vogal, e, por inexistir norma positiva que desloque à gestante ou à parturiente a obrigação de custeio integral, a autoridade fiscal não pode presumir ou tomar por ficção que a DAA absorva todas, quaisquer e cada uma das despesas. PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ANUAL A DAR CONTA DO EVENTUAL REEMBOLSO DE DESPESAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS DESTINADOS A SANAR O OBSTÁCULO. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA DEDUÇÃO. Deve-se restaurar a dedução glosada em virtude da ausência de documentação pertinente aos eventuais reembolsos no âmbito de plano de saúde complementar, se o contribuinte suprir a falha, com a apresentação de registros que contenham os dados tidos por essenciais pela autoridade fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 77 60 /2 01 7- 19 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. DESVINCULAÇÃO DA CONTA HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DA GLOSA. A dedução proporcionada por despesas com instrumentação cirúrgica pressupõe a respectiva inserção na conta hospitalar, isto é, no âmbito de cobrança efetuada por serviços prestados por hospital ou congênere. O pagamento desse serviço diretamente ao instrumentador, desvinculado da entidade hospitalar, impede o restabelecimento do direito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reestabelecendo as seguintes deduções: (a) despesas com o custeio dos serviços de parto da filha (fls. 139-141); e (b) despesas com o custeio de serviços médicos ao próprio cônjuge, agora comprovadas por documentação legível (fls. 142- 147). As demais glosas devem ser mantidas, nos termos da fundamentação do voto. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 18/09/2017, a Notificação de Lançamento de fls. 66 a 71, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, exercício 2015, ano-calendário 2014, que resultou em imposto suplementar, no valor de R$ 8.581,23, acrescido de multa de ofício, no valor de R$ 6.435,92, e juros de mora, no valor de R$ 2.585,52 (calculados até 09/2017). Motivou o lançamento de ofício a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 55.301,88, tendo em vista que: Glosadas as despesas médicas por falta de comprovação e por falta de apresentação de demonstrativos de reembolsos efetuados pelos planos de saúde AMS e Amil. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 26/09/2017 (fl. 72) e o interessado apresentou impugnação de fls. 04 a 09, em 11/10/2017, anexando documentos para comprovar as despesas médicas glosadas. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. Da Dedução de Despesas Médicas: Sobre a glosa das despesas médicas, necessário se faz transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").(g.n.) § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;(g.n.) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;(g.n.) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Tais documentos devem ser fornecidos por estabelecimentos de saúde ou profissionais elencados no caput do art. 80 do RIR/1999, legalmente habilitados, e, mais, devem neles constar todos os requisitos estabelecidos também pelo citado art. 80, §1º - incisos II e III, anteriormente transcrito. As despesas médicas glosadas foram: Seq. CPF/CNPJ Nome / Nome Empresarial Cod. Declarado Reembolsado 01 385.431.337-34 MARIA LÚCIA DRUMMOND DE PAULA L 012 4.170,00 0.00 32 767.968.927-04 LILL IAN LAVIGNE SUED 011 1.140,00 0,00 03 017.205.047-25 GRAZIELA LEÃO BANDEIRA DE MELO 010 350,00 0,00 04 961.422.947-00 RICARDO VIEIRA GRECA 010 500,00 0.00 05 008.994.377-53 ROBERTO CARVALHO BRANDÃO 010 800,00 0.00 06 664.695.117-91 FRANCESCO MAZZARONE 010 450,00 0,00 07 788.645.986-34 LUIZ AUGUSTO SILVA 00 CARMO JUN 010 600,00 0.00 08 19.39S.6S6/0001-89 CONSULTÓRIOS REUNIDOS LTDA SOCI 021 450,00 0.00 09 11.066.218/0001-65 CLINICA PEDIÁTRICA LUIS FELIPE 021 230,00 197,37 10 081.888.906-63 MÁRCIA BERBERT PULCHERI 010 200,00 173,22 11 33.000.167/0001-01 PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBR 026 6.039,53 0,00 12 33.000.167/0001-01 PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBR 026 531,72 0.00 13 08.172.554/0001-88 CLINICA MEDICA JARHUB S/S LTDA 021 500,00 377,37 14 05.208.909/0001-53 CLHC CLINICO LTDA - ME 021 650,00 439,98 15 469.030.897-72 LUIS FELIPE DA SILVEIRA MADER 010 230,00 180,00 16 135.213.778-06 RUBENS PAULO GONCALVES FILHO 010 28.000,00 7.019,65 17 02.282.266/0001-08 CLINICA BLUCHER LTDA - ME 021 3.000,00 1.537,20 18 03.832.806/0001-34 MCLO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EP 021 10.900,00 3.119,80 19 05.485.892/0001-81 GSN - GRUPO DE SUPORTE NEFROLOG 021 7.800,00 1.120,00 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 20 03.688.760/0001-21 ROSSI E OS"IRO MÉDICOS ASSOCIAD 021 2.500,00 2.387,92 21 68.971.753/0001-88 SECOL SERVIÇOS DE MEDICINA LTDA 021 2.500,00 1.442,64 22 05.606.593/0001-58 FM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME 021 2.000,00 1.999,80 23 60.765.823/0001-30 SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS H 021 100,00 0,00 24 67.188.938/0001-58 CUR MEDICAL RESEARCH LTDA - EPP 021 450,00 360,00 25 056.080.548-90 CAIO PARENTE BARBOSA 010 1.500,00 1.178,38 26 05.485.892/0001-81 GSN - GRUPO DE SUPORTE NEFROLOG 021 2.400,00 1.306,55 27 08.172.554/0001-88 CLINICA MEDICA JARHUB S/S LTDA 021 500,00 360,00 28 71.930.432/0001-40 CEUDEP CENTRO URODERMATOLOGICO 021 1.160,00 1.149,49 TOTAL 79.651,25 24.349,37 55.301,88 Da análise da Declaração de Ajuste Anual - DAA revisada, verifica-se que, de todas as despesas médicas declaradas, somente foi acatada pela fiscalização as relativa às mensalidades da Amil, no valor de R$ 3.390,02, todas as demais foram glosadas. Consta na DAA do contribuinte como dependente, Sofia Bornschlegell Epifanio, CPF 488.335.698-10, filha nascida em 05/junho/2014, cuja mãe é Priscila Bornschlegell Epifanio, cônjuge do contribuinte, tendo entregado DAA em separado no modelo simplificado. Com relação ao plano de saúde da AMS Petrobrás foi apresentado o documento de fl. 31 que comprova as mensalidades referentes ao contribuinte e a sua dependente Sofia. Tais valores serão acatados, assim como aqueles que constam do relatório de ressarcimento anual da Amil, relativos às despesas médicas e respectivos reembolsos de Sofia (fl. 34). Estas são as únicas despesas médicas que serão acatadas, como se verá. Tais constam nos itens 09 a 14 da tabela apresentada anteriormente e somam R$ 6.963,31 (R$ 8.151,25 - R$ 1.187,94). O contribuinte apresentou relatório anual da Amil referentes aos gastos que foram reembolsados, tanto aqueles referentes a Sofia, como aqueles referentes a Priscila (fls. 32 a 34). No entanto, não foi apresentado relatório anual da AMS Petrobrás referentes aos gastos que foram reembolsados, tendo apresentado somente algumas solicitações de reembolso (fls. 40 e 44). Seria imprescindível a apresentação do citado relatório ANUAL, tal qual aquele que foi apresentado referente à Amil. Observa-se, ainda, que a não apresentação deste relatório foi motivo da glosa por parte da fiscalização. Assim, o recibos apresentados de fls. 19 a 30 e de fl. 3 (itens 01 a 08 e 15 da tabela), não serão acatados como dedução, pois para tais pode ter havido pedido de reembolso efetuado pelo plano de saúde da Petrobrás. Ademais, nos recibos de fls. 22 e 27 não constam ou estão ilegíveis o número de inscrição no conselho de classe do profissional, não sendo possível comprovar que se trata de serviço prestado por profissional médico. E, ainda, para as despesas médicas constante dos itens 01 e 02 foram apresentados documentos em valores parciais ao declarado. Quanto aos recibos e notas fiscais em nome de Priscila de fl. 35 e fls. 37 a 65 (itens 16 a 28 da tabela), ainda que em parte sejam referentes ao parto de Sofia, não serão acatados tendo em vista que ela apresentou Declaração de Ajuste Anual - DAA em separado, no modelo simplificado, tendo deduzido as despesas médicas a que tinha direito, inclusive aquelas referentes ao parto de Sofia. E tendo sido deduzido na declaração de Priscila não pode ser novamente deduzido na declaração do contribuinte. Saliente-se que o desconto simplificado, de 20% dos rendimentos tributáveis, engloba a totalidade das deduções a que a contribuinte teria direito, sem a necessidade de comprovação dos dispêndios, aí incluída as despesas médicas. Vale, ainda, a observação de que em nenhuma hipótese poderiam ser deduzidos na DAA do contribuinte as despesas médicas de Priscila, tais como consultas médicas, tendo em vista que ela apresentou DAA em separado. A única possibilidade seria a despesa do parto da filha, desde que não tivessem sido declaradas por Priscila, como foi o caso dos autos. Motivo principal de sua não aceitação. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 Mas há, também, incorreções no recibo emitido por Rubens Paulo Gonçalves Filho, de fl. 37, que cita que o valor de R$ 25.000,00 foi auferido pela equipe médica, não discriminando quais seriam os valores de cada médico da citada equipe médica, o que também impossibilita sua aceitação. Deve ainda ser ressaltado que os recibos de fls. 54 e 65, referentes à instrumentação cirúrgica, não são dedutíveis, a menos que essa despesa integrasse a conta do hospital. Ainda, para a despesa declarada com a Sociedade Beneficente Israelita não foi apresentado qualquer documento. Por todos os motivos já expostos, deverá ser mantida a glosa da despesa médica no valor de R$ 48.338,57 (R$ 55.301,88 - R$ 6.963,31), sendo restabelecido o valor de R$ 6.963,31. Do Recálculo do Imposto Suplementar: Deve-se, então, alterar o lançamento, relativo ao exercício 2015, ano-calendário 2014, conforme tabela abaixo: DAA-2015 - Ano-Calendário-2014 Lançado Após Impugnação 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 438.034,03 R$ 438.034,03 2) Omissão de Rendimentos Apurada R$ - R$ - 3) Total das Deduções Declaradas R$ (204.805,05) R$ (204.805,05) 4) Glosa das Deduções Indevidas R$ 55.301,88 R$ 48.338,57 5) Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido R$ - R$ - 6) Base de Cálculo Apurada R$ 288.530,86 R$ 281.567,55 7) Imposto Apurado Após Alterações R$ 69.432,15 R$ 67.517,24 8) Dedução de Incentivo Declarada R$ - R$ - 9) Contrib. Prev. Emp. Domestico Declarado R$ - R$ - 10) Total de Imposto Pago Declarado R$ (60.850,92) R$ (60.850,92) 11) Glosa de Imposto Pago R$ - R$ - 12) IRRF sobre Infração ou Carnê-Leão Pago R$ - R$ - 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado Após Alt. R$ 8.581,23 R$ 6.666,32 14) Imposto a Restituir Declarado R$ 6.626,79 R$ 6.626,79 15) Imposto já Restituído R$ - R$ - 16) Imposto Suplementar R$ 8.581,23 R$ 6.666,32 Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 66 a 71. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/03/2021, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o custeio das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 No caso em exame, o órgão de origem manteve as seguintes glosas, com base nas respectivas fundamentações: a) Despesas destinadas à cônjuge do sujeito passivo, na medida em que ela apresentou declaração de ajuste anual – DAA (declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF) em separado e, portanto, utilizou as respectivas deduções (ainda que pela técnica de cálculo simplificada); b) Despesas remanescentes ligadas ao plano de saúde complementar, pela ausência de relatório da respectiva operadora a dar conta de eventuais quantias reembolsadas; c) Despesas fundadas em recibos ilegíveis ou sem indicação do registro profissional do prestador; d) Despesas registradas em recibo emitido por Rubens Paulo Gonçalves Filho, pois o documento não discrimina os profissionais que receberam as quantias; e) Despesas referentes à instrumentação cirúrgica, porque ausentes de cobrança feita por instituição hospitalar; f) Despesas médicas relacionadas ao parto da filha, dado absorvidas pela declaração da cônjuge. Em relação às despesas destinadas à cônjuge do sujeito passivo, a legislação de regência impede o mesmo custeio seja utilizado duplamente, ou seja, em benefício concomitante de ambos os cônjuges. Como a cônjuge do sujeito passivo utilizou a técnica simplificada de declaração, o órgão de origem compreendeu que o benefício absorveria todas as eventuais deduções individuais e discriminadas realizadas pela unidade familiar (casal). Em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, observo que há precedente desta Turma Extraordinária, no sentido da indedutibilidade dos valores destinados ao custeio de serviços médicos em favor do cônjuge que apresentou declaração em separado. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: Numero do processo: 13893.720090/2011-54 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão se omitir sobre ponto em relação ao qual deveria ter se pronunciado a Turma. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. Na constância da sociedade conjugal, existe a possibilidade de opção por efetuar a declaração em conjunto ou em separado pelos consortes. A decisão pela declaração em separado impede que o outro cônjuge / companheiro(a) seja incluído como seu dependente. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. CÔNJUGE / COMPANHEIRO(A). DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos casos em que os consortes optarem pela declaração em separado, somente é cabível a dedução de despesas médicas e previdência oficial com o outro cônjuge / companheiro(a), quando ficar devidamente comprovado que as declarações foram entregues no modelo completo e que o outro cônjuge / companheiro(a) não se deduziu destes valores em sua declaração. Numero da decisão: 2001-002.477 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada pela embargante e retificar o decidido no Acórdão nº 2001-001.363, de 21/08/2019, para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Assim, a glosa deve ser mantida. Quanto às despesas médicas relacionadas ao parto da filha do sujeito passivo, a circunstância de a cônjuge do sujeito passivo ter declarado sua renda pela técnica simplificada de cálculo não atrai inexoravelmente todas, quaisquer e cada uma das despesas relacionadas à nascitura. As despesas com o parto não são motivadas apenas pelo interesse da futura dependente, isto é, não são despesas feitas exclusivamente em benefício da criança. Ambos os pais possuem legítimo interesse e inafastáveis deveres pertinentes ao nascimento, e, portanto, a dedução aferente é própria ao próprio sujeito passivo. De modo semelhante, a despesa com o parto não se reduz ao interesse de um só dos cônjuges, ainda que ela seja a parturiente. O outro cônjuge realiza tal custeio por interesse e dever próprio. Como o cônjuge vogal ao parto custeia os serviços médicos necessários ao nascimento de sua filha em interesse próprio, quer dizer, como beneficiário e destinatário da prestação, não faz sentido considerar a parturiente como única interessada e fonte de custeio desse evento. Por redução ao absurdo, se assim o fosse, a legislação obrigaria a parturiente a arcar sozinha com todas as despesas do parto, circunstância impensável segundo o ordenamento jurídico brasileiro. Inexistente norma que desloque à parturiente o dever de custeio de todos os gastos relativos ao nascimento, descabe presumir ou estabelecer por ficção a atração de todas as despesas aferentes à mulher, e, desse modo, a dedução em favor do cônjuge deve ser restabelecida. Sobre as despesas com o custeio de plano de saúde complementar, o sujeito passivo apresenta documentação adicional, analítica, com os dados tidos por essenciais pelo órgão de origem, de modo que a dedução deve ser restabelecida (fls. 136-138). Pertinente à despesa com instrumentação cirúrgica, a respectiva dedução é condicionada à cobrança pela instituição hospitalar, nos termos do seguinte precedente: Numero do processo: 10980.722497/2012-20 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DIRETA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS HOSPITALARES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência. O pagamento efetuado diretamente ao fornecedor de materiais cirúrgicos e outros insumos, via de regra, somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida profissional médico ou pelo estabelecimento hospitalar. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS REALIZADOS A INSTRUMENTADORES CIRÚRGICOS, ENFERMEIROS E NUTRICIONISTAS. Inexiste previsão legal para dedução dos valores pagos a instrumentador cirúrgico, enfermeiro e nutricionista. Nada obstante, os pagamentos efetuados somente a profissionais de enfermagem e instrumentação cirúrgica poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda quando os valores integrarem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente aos respectivos profissionais. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Numero da decisão: 2003-000.255 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Nome do relator: WILDERSON BOTTO A despeito de meu entendimento pessoal, desvinculada a despesa da conta hospitalar, a glosa deve ser mantida. Em seu turno, as despesas relacionadas no recibo emitido por Rubens Paulo Gonçalves Filho devem ser analisadas segundo o beneficiário e a destinação (fls. 139-142), que indicam a cônjuge do sujeito passivo. Por fim, as deduções glosadas por ilegibilidade documental devem ser restabelecidas, à razão dos documentos comprobatórios juntados com o recurso voluntário (fls. 142-149). Em síntese, deve-se restabelecer as seguintes deduções: a) Despesas com o custeio dos serviços de parto da filha (fls. 139-141); e b) Despesas com o custeio de serviços médicos ao próprio cônjuge, agora comprovadas por documentação legível (fls. 142-147). As demais glosas devem ser mantidas, nos termos da fundamentação precedente. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.168 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.727760/2017-19 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer as deduções relativas ao custeio de serviços médicos de parto e dos serviços médicos destinados ao próprio sujeito passivo, à razão dos documentos comprobatórios juntados em resposta à ilegibilidade do acervo originário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 169DF CARF MF Original

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