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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748611 #
Numero do processo: 10283.007055/2007-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve ser confrontada com a multa disposta no lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007055/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.237  S2­TE03  Fl. 92          2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Wilson  Antonio de Souza Correa.    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD referente às  contribuições sociais devidas à seguridade social, incidentes sobre pagamento de remuneração  aos  segurados  empregados,  correspondentes  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  à  parte  da  empresa,  e  às  destinadas  a  Outras  Entidades  (Terceiros),  competências  12/2003  e  12/2006, contendo os levantamento:  ­ NF2 — Salário de Contribuição, cujas contribuições não foram declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  sendo  que  os  fatos  geradores  referem­se  ao  pagamento  de  remuneração relativa ao contrato de empreitada parcial n° 002/2002 (cópia as fls. 44 e 45 dos  autos digitalizados),  celebrado com a Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas,  que  tem  por  objeto  a  reforma  do  imóvel  sito  à  rua Ramos  Ferreira,  n°  954,  relativo  à Nota  Fiscal  de  Serviço  n°  010.  O  salário  de  contribuição  foi  obtido  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  20%  sobre  o  valor  do  contrato,  tendo  em  vista  a  previsão  contratual  de  fornecimento de material sem haver especificação dos valores;  ­ NF6 — Salário de Contribuição, cujas contribuições não foram declaradas  em GFIP, sendo que os  fatos geradores  referem­se ao pagamento de remuneração contida na  Nota Fiscal de Serviço n° 009/2003 (cópia às fls. 46 dos autos), oriunda de contrato celebrado  com a Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas, referente à conclusão da obra do  estacionamento da Beneficência Portuguesa. O salário de  contribuição  foi  obtido mediante  a  aplicação do percentual de 20% sobre o valor do contrato;  ­ NF8 — Salário de Contribuição, cujas contribuições não foram declaradas  em GFIP, sendo que os  fatos geradores  referem­se ao pagamento de remuneração contida na  Nota Fiscal de Serviço n° 0023/2006 (cópia as fls. 47 dos autos), oriunda de contrato celebrado  com a Sonopress Rimo da Amazônia  Ind.  e Com. Fonográfico Ltda,  referente  ao  serviço de  pintura  da  residência  do  condomínio  Jardim Veneza,  n°  24.  Considerando  que  o  respectivo  contrato não foi apresentado, não foi demonstrado o fornecimento de material, razão pela qual  o salário de contribuição foi obtido mediante a aplicação do percentual de 40% sobre o valor  do contrato.  As bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas aplicadas, o valor apurado das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  estão  demonstradas,  no  relatório  Discriminativo Analítico do Débito­DAD e Relatório de Lançamentos­RL, anexos a NFLD.  O Relatório Fiscal de fls. 38 a 42 informa que o pressuposto motivador para a  adoção  da  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  relativo  aos  serviços  prestados  pela  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007055/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.237  S2­TE03  Fl. 93          3 impugnante  foi  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis Diário  e Razão,  tampouco  do  Livro  Caixa, bem como de folha de pagamento individualizada para a obra em questão, não logrando  êxito  a  notificada  em  comprovar  o  montante  dos  salários  pagos.  Às  fls.  43  dos  autos,  foi  anexada planilha Demonstrativo do Salário de Contribuição Aferido contendo dados das notas  fiscais de prestação de serviços e da aferição da mão­de­obra realizada, demonstrando como as  remunerações foram estimadas. Os valores relativos à retenção dos 11% sobre as Notas Fiscais  n° 009 e 010 foram apropriados, deduzindo o crédito ora lançado.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  em  31/10/2007,  fl.  50,  apresentando impugnação, fls. 54/59.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 71/80.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  29/06/2009,  fl.  82,  inconformado interpôs recurso voluntário, em 29/07/2009, fls. 85 a 86, alegando em síntese:  ­ o reexame da decisão de 1a  instancia, reiterando os termos da impugnação  apresentada,  assim  como,  dos  documentos  comprobatórios  nela  acostados,  devendo  ser  considerado improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 90, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Consta da impugnação do contribuinte, fls. 54/59, as seguintes razões:  ­ a decadência do lançamento;  ­  as  supostas  irregularidades  de  não  apresentar  toda  a  documentação  fiscal, no entanto,  apresentando a GFIP e notas  fiscais,  não  causaram  qualquer  prejuízo  ao  erário,  tendo  em  vista  que  todos  os  tributos  da  obra  foram  devidamente  recolhidos,  consoante  se  infere  da  documentação  constante  no  processo  administrativo  tributário.  Quando  o  descumprimento  de obrigação acessória não resultar prejuízo à Fazenda Pública,  não há falar em lavratura de auto de infração.  ­ a vedação ao bis in idem. Ninguém pode ser punido, na mesma  esfera,  pelo  mesmo  fato.  A  autoridade  fiscal  informa  que  a  autuação  se  deu  pela  ausência  de  apresentação  da  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007055/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.237  S2­TE03  Fl. 94          4 documentação  fiscal  pertinente,  deste  modo,  só  poderia  ser  apenada por esse fato em uma das autuações, e não em várias;  ­  as  supostas  irregularidades  da  não  elaboração  de  folhas  de  pagamento  distintas  para  cada obra  em questão não  causaram  qualquer prejuízo ao erário, tendo em vista que todos os tributos  da  obra  foram  devidamente  recolhidos,  consoante  se  infere  da  documentação constante no processo administrativo tributário;  ­ por fim, requer: a) a  improcedência do  lançamento  fiscal, em  razão  da  decadência  ou  de  ser  revisto  o  lançamento,  b)  atenuação da multa se o lançamento  for  julgado procedente, c)  perícia  para  averiguar  se  houve  prejuízo  ao  fisco  e  o  período  decaído,  indicando  o  Sr.  Silvio  de  Azevedo  Pereira,  com  endereço profissional A Rua Maceió, 417 C, 51, Salas 207/208,  Bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus/AM, inscrito no CRC  sob o n° 3225/AM e no CPF sob o n° 092.093.607­53.  O lançamento se  refere às contribuições sociais  incidentes sobre pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados,  correspondentes  à  parte  do  empregados,  à  parte  patronal,  e  às  destinadas  a  Outras  Entidades  (Terceiros),  competências  12/2003  e  12/2006,  levantamentos:  ­  NF2  —  Salário  de  Contribuição,  não  declarados  em  GFIP,  contrato  de  empreitada parcial n° 002/2002 (cópia as fls. 44 e 45 dos autos digitalizados), Nota Fiscal de  Serviço n° 010, com aplicação do percentual de 20% sobre o valor do contrato, tendo em vista  a previsão contratual de fornecimento de material sem haver especificação dos valores; ­ NF6  —  Salário  de  Contribuição,  não  declarados  em  GFIP,  Nota  Fiscal  de  Serviço  n°  009/2003  (cópia às fls. 46 dos autos), com aplicação do percentual de 20% sobre o valor do contrato;  ­  NF8 — Salário de Contribuição, não declarado em GFIP, Nota Fiscal de Serviço n° 0023/2006  (cópia as fls. 47 dos autos), contrato não foi apresentado, não foi demonstrado o fornecimento  de  material,  razão  pela  qual  o  salário  de  contribuição  foi  obtido  mediante  a  aplicação  do  percentual de 40% sobre o valor do contrato. O Relatório Fiscal de fls. 38 a 42 informa que a  motivação  da  aferição  indireta  do  salário­de­contribuição  foi  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  tampouco  do  Livro  Caixa,  bem  como  de  folha  de  pagamento  individualizada  para  a  obra  em  questão.  Às  fls.  43  dos  autos,  foi  anexada  planilha  Demonstrativo  do  Salário  de  Contribuição  Aferido  contendo  dados  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  da  aferição  da  mão­de­obra  realizada,  demonstrando  como  as  remunerações foram estimadas. Os valores relativos à retenção dos 11% sobre as Notas Fiscais  n° 009 e 010 foram apropriados, deduzindo o crédito ora lançado.  DA DECADÊNCIA  O  período  do  lançamento  fiscal  compreende  12/2003  e  12/2006.  O  contribuinte foi cientificado da notificação em 31/10/2007. Constam menos de 5 (cinco) anos  contados do marco mais remoto do lançamento (12/2003). Da análise dos autos depreende­se  que  houve  recolhimento  parcial/retenção  por  parte  do  contribuinte,  para  a  competência  12/2003, assim, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do  art.  150  do  CTN).  Para  a  competência  12/2006,  não  houve  recolhimento  em  relação  à  notificação fiscal, assim, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I do CTN). Pelo exposto, em ambos os  casos, as competências 12/2003 e 12/2006 não se encontram decadentes.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007055/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.237  S2­TE03  Fl. 95          5 LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Quanto aos argumentos de descumprimento de obrigação acessória e suposta  irregularidade por não ter apresentado toda a documentação fiscal e não elaboração de folhas  de  pagamento  distintas  para  cada  obra  em  questão,  estes  estão  prejudicados  e  não  serão  apreciados para o  caso  em comento,  pois o  lançamento  se  refere à obrigação principal,  qual  seja, notificação fiscal de contribuições previdenciárias de segurados, da empresa e de Outras  entidades (Terceiros), incidentes sobre as remunerações aferidas indiretamente a partir de notas  fiscais de serviços prestados, composta pelos levantamentos: ­ NF2 — Salário de Contribuição,  não declarados em GFIP, Nota Fiscal de Serviço n° 010, com aplicação do percentual de 20%  sobre o valor do contrato;  ­ NF6 — Salário de Contribuição, não declarados em GFIP, Nota  Fiscal de Serviço n° 009/2003, com aplicação do percentual de 20% sobre o valor do contrato;  ­  NF8  —  Salário  de  Contribuição,  não  declarado  em  GFIP,  Nota  Fiscal  de  Serviço  n°  0023/2006,  com  aplicação  do  percentual  de  40%  sobre  o  valor  do  contrato.  Não  houve  apresentação  dos  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  tampouco  do  Livro  Caixa,  bem  como  de  folha de pagamento individualizada para a obra em questão.   NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  BIS  IN  IDEM.  MULTA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL X ACESSÓRIA  A  aplicação  de  duas  penalidades  ao  mesmo  fato  gerador  não  se  trata  necessariamente  de  bis  in  idem.  Não  se  confundem  as  multas  impostas  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principal  (recolher  tributos)  e  acessória  (inobservância  da  legislação  tributária  que  impõe  prestações  positivas  –  como  entregar  declarações sobre a ocorrência de situações tributáveis – ou negativas, instituídas no interesse  da arrecadação ou fiscalização).  O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente  federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas  ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do  universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN).  A  relação  jurídica  tributária  refere­se  não  só  à  obrigação  tributária  stricto  sensu  (obrigação  principal),  como  ao  conjunto  de  deveres  instrumentais  (positivos  ou  negativos)  que  a  viabilizam. A  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  113,  §  2º  c/c  115,  do  CTN,  constitui  dever  instrumental,  independente  da obrigação principal,  principalmente para  os  fins  de  fiscalização  da  Administração  Tributária.  Os  deveres  instrumentais  (obrigações  acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem  se  submeter,  até  mesmo,  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN.  Estes são os entendimentos exarados do Superior Tribunal de Justiça – STJ  quanto ao assunto em questão:  Processo RESP 2009017 34755RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1182354  Relator(a)  HERMAN  BENJAMIN,  STJ,  SEGUNDA  TURMA , Fonte DJE DATA:30/06/2010 Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  ART.  32  DA  LEI  8.212/1991.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007055/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.237  S2­TE03  Fl. 96          6 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  (ENTREGA  DE  GFIP).  MULTA  PELO  INADIMPLEMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA (OBRIGAÇÃO PRINCIPAL). BIS IN IDEM.  NÃO­OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA 283/STF.  1. A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria  não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por  analogia,  da  Súmula  282/STF.  3.  Hipótese  em  que  foram  aplicadas  quatro  multas,cujos  fatos  geradores  são:  a)  ausência  de  entrega  de  declaração dos valores pagos a clubes de futebol, decorrentes de  contratos  de  publicidade;  b)  inadimplemento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  incidentes;  c)  ausência  de  declaração,  na  GFIP,  dos  salários  pagos  aos  empregados  do  recorrido;  e  d)  inadimplemento  do  tributo  incidente  sobre  a  referida  folha  de  salários.  4.  Não  se  confundem  as  multas  impostas  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  tributárias  principal  (recolher  tributos)  e  acessória  (inobservância  da  legislação  tributária  que  impõe  prestações  positivas  –  como  entregar  declarações  sobre  a  ocorrência  de  situações  tributáveis – ou negativas,  instituídas no  interesse da  arrecadação  ou  fiscalização).  5.  A  título  exemplificativo,  são  plenamente cumuláveis as multas impostas pelo inadimplemento  do  Imposto  de  Renda  (obrigação  principal)  e  pelo  atraso  na  entrega da Declaração Anual de Ajuste (obrigação acessória). 6.  Em  conseqüência,  merece  reforma  o  acórdão  que  se  fundamentou na vedação do bis  in idem para excluir as multas  cominadas  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias.  7.  Em relação à multa de R$105.490,15, contudo, deve ser mantido  o  acórdão  hostilizado,  porque  o  fundamento  adotado  para  sua  exclusão  (desproporcionalidade,  em  função  do  valor  da  obrigação principal– cujo valor aproximado é de R$20.000,00)  não  foi  impugnado  no  presente  apelo.  Aplicação  da  Súmula  283/STF.  8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, parcialmente provido. Processo  AGA  200802641195AGA  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO – 1138833 Relator(a) LUIZ  FUX , STJ, PRIMEIRA TURMA , Fonte DJE DATA:06/10/2009 Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL.TRIBUTÁRIO.AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE  DÉBITO  FISCAL  .MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA(EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS).  IRRELEVÂNCIA  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  DO  ICMS.  ARTIGOS 113, §2º, 115, 175 PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO  CTN.  1.  O  interesse  público  na  arrecadação  e  na  fiscalização  tributária  legitima  o  ente  federado  a  instituir  obrigações,  aos  contribuintes,  que  tenham  por  objeto  prestações,  positivas  ou  negativas,  que  visem  guarnecer  o  fisco  do  maior  número  de  informações  possíveis  acerca  do  universo  das  atividades  desenvolvidas pelos sujeitos passivos (artigo 113, do CTN). 2. É  cediço  que,  entre  os  deveres  instrumentais  ou  formais,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007055/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.237  S2­TE03  Fl. 97          7 encontram­se  "o  de  escriturar  livros,  prestar  informações,  expedir notas fiscais, fazer declarações, promover levantamentos  físicos, econômicos ou financeiros, manter dados e documentos à  disposição  das  autoridades  administrativas,  aceitar  a  fiscalização periódica de suas atividades, tudo com o objetivo de  propiciar  ao  ente  que  tributa  a  verificação  do  adequado  cumprimento  da  obrigação  tributária"  (Paulo  de  Barros  Carvalho, in "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 16ª ed.,  2004,  págs.  288/289).  3. A  relação  jurídica  tributária  refere­se  não só à obrigação tributária stricto sensu (obrigação tributária  principal), como ao conjunto de deveres instrumentais (positivos  ou  negativos)  que  a  viabilizam.  4.  A  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  113,  §  2º  c/c  115,  do  CTN,  constitui  dever  instrumental,  independente  da  obrigação  principal,  e  subsiste,  ainda  que  o  tributo  seja  declarado  inconstitucional,  principalmente  para  os  fins  de  fiscalização  da  Administração  Tributária. 5. Os deveres  instrumentais  (obrigações acessórias)  são  autônomos  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas  físicas ou  jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício  fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo  único, do CTN. 6. Agravo regimental desprovido. Destarte, é improcedente a alegação de aplicação da multa em duplicidade ou  bis  in  idem  por  terem  sido  lavradas  Notificações  Fiscais  (NFLD)  e  Auto  de  Infração  (AI).  Trata­se de multas com naturezas diversas: uma punitiva (aplicada no Auto de Infração ­ AI) e  outra moratória (aplicada na NFLD), que não se confundem entre si. Deste modo, não ocorreu  o Bis in Idem mencionado pelo contribuinte.  DO PEDIDO DE PERÍCIA  O pedido de produção de prova pericial/diligência não cumpriu os requisitos  necessários pelo  requerente. O devido processo  legal  tributário,  disciplinado pelo Decreto nº  70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e requerimento de perícia. Todos os  elementos de prova devem ser apresentados na impugnação. Considerar­se­á não formulado o  pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16,  inciso IV, c/c §1°, do  Decreto n° 70.235/72, quais sejam, exposição dos motivos que a justifique, a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  perito.  Ademais,  não  há  necessidade  de  perícia/diligência,  pois  os  documentos  constantes dos autos são suficientes para análise e julgamento do processo administrativo em  questão  e,  neste  caso,  é  dispensável  a  perícia/diligência  para  se  constatar  o  prejuízo  à  fiscalização  que  realiza  seu  trabalho  examinando  a  documentação  fiscal  do  contribuinte,  tampouco,  há  necessidade  de  perícia  para  se  contatar  o  período  decadente.  O  contribuinte  também  não  formulou  os  quesitos  a  serem  respondidos  pela  perícia  solicitada.  Destarte,  indefiro o pedido de perícia.  LANÇAMENTO EFETUADO COM EMBASAMENTO LEGAL  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal,  quanto  ao  lançamento em epígrafe, bem como sua fundamentação da decisão nos termos do art. 148 do  CTN, e art. 33, e seus §§ 3o, 4° e 6° da Lei 8.212/91, e normativos mencionados, como segue  trecho parcial:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007055/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.237  S2­TE03  Fl. 98          8 As  considerações  acima  explanadas  prestam­se  também  para  demonstrar  a  correição  do  presente  lançamento,  realizado  por  arbitramento (utilizando­se o instrumento da aferição indireta a  partir  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços)  a  partir  de  vários pressupostos demonstrados pela fiscalização.  No caso em lide, a impugnante não disponibilizou a escrituração  contábil  que  se  constitui  no  instrumento  hábil  para  lastrear  a  veracidade das informações contidas nos citados documentos, e  que  viabilizaria  a  verificação  por  parte  da  fiscalização  do  regular cumprimento das obrigações previdenciárias.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  documento  ou  informação,  ou sua apresentação deficiente, o Auditor­Fiscal sem prejuízo da  penalidade cabível, poderá inscrever de oficio a importância que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova em contrário. Assim dispõe o art. 148 do CTN, do qual o  art.  33,  e  seus  parágrafos  3o,  4o  e  6°  da  Lei  8.212/91  são  corolário.  A  contabilidade  escriturada  dentro  das  normas  vigentes  faz  prova  a  favor  ou  contra  os  contribuintes,  na  forma  como  é  apresentada. Na hipótese de sua inexistência (não apresentação  ou  apresentação  em  condições  tais  que  não  mereçam  fé)  a  fiscalização  dispõe  de  instrumentos  excepcionais,  como  o  lançamento  por  arbitramento,  para  apurar  os  tributos  devidos.  Uma  vez  verificado  pela  fiscalização  o  surgimento  do  fato  gerador ­ e no arbitramento o fato gerador já está devidamente  configurado ­, está ela, por expressa disposição legal, obrigada  a efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário  Nacional.  Assim,  a  aferição  indireta,  não  obstante  seja  procedimento  excepcional, no presente caso, acha­se perfeitamente autorizada,  nos termos do artigo 33, § 3°, da Lei n.° 8.212/91, in verbis:  ...  Constata­se,  desse  modo,  inteiramente  comprovado  o  pressuposto condicionante do arbitramento,  ou seja,  a  empresa  deixou de apresentar a totalidade da escrituração contábil, e das  folhas de pagamento individualizadas da obra, não obstante ter  sido  formalmente  intimada  para  tanto,  conduta  que  impediu  a  apuração  regular  dos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária e que autoriza o arbitramento.  Portanto,  sob  o  comando  dos  dispositivos  legais  vigentes  e  em  observância  aos  procedimentos  estabelecidos  nos  artigos  473,  incisos  I,  II  e  IV  e  art.  427,  428,  601,  da  Instrução Normativa  SRP  n°  03/2005  (DOU  de  15/07/2005),  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  foi  aferida  indiretamente,  utilizando­se como parâmetro objetivo, as notas fiscais/faturas.  Outrossim,  os  relatórios  informam  a  metodologia  utilizada,  demonstrando  de  forma  clara  e  precisa,  a  maneira  como  as  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007055/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.237  S2­TE03  Fl. 99          9 bases  de  cálculo  ora  lançadas  foram obtidas,  juntando  quadro  demonstrativo, minudenciando a forma como foram apurados os  valores  que  considerou  como  base  de  cálculo  para  as  contribuições ora lançadas.  Quando  o  agente  fiscal  constata  uma  situação  fática  que,  em  principio, configura o pagamento de remunerações a segurados  da  Previdência  Social,  intima  o  contribuinte  a  comprovar  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições  sociais  ou  demonstrar que a referida situação, na realidade, não configura  fato  gerador  de  tais  contribuições.  Não  sendo  apresentada  documentação  capaz  afastar  o  lançamento  fiscal,  será  lavrada  Notificação por aferição indireta, com fulcro no art. 33, § 3 0 da  Lei  n°  8.212/91,  impondo­se  desta  forma  A  empresa,  por  expressa  •  determinação  legal,  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Assim, a fiscalização tem o dever de lançar, cabendo o emus da  prova A empresa envolvida.  Isto  posto,  de  toda  a  análise  efetivada,  concluo  que  resta  perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática  do  lançamento,  tendo  sido  a  aferição  indireta  imbuida  dos  critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Logo, quaisquer  arguições  no  sentido  de  destituir  o  lançamento  não  podem  vir  desacompanhadas  de  provas  cabais,  de  forma  a  promover  o  convencimento  do  julgador.  A  simples  alegação  da  defendente  não  a  exime  da  prova  objetiva,  a  qual  não  foi  realizada  no  processo administrativo fiscal..  O contribuinte não  trouxe aos autos documentos comprobatórios suficientes  que pudessem desconstituir o lançamento fiscal.  MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007055/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.237  S2­TE03  Fl. 100          10 declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  à  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da regra que for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante entendimento trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFBnº14, de 4 de dezembro de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º  e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  comparação  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo ser considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados, os  inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008, atentando para a necessidade de análise em conjunto com os  demais  lançamentos  sofridos  pelo  contribuinte,  registrados  no  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  constante  dos  autos,  se  devido.  O  valor  das  multas  aplicadas,  na  forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,  deverá  ser  comparado  com  o  valor  das  multa  de  ofício  previsto  no  art.  35­A  daquela  Lei,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009,  e,  caso  resulte mais benéfico  ao  sujeito passivo,  será  reduzido àquele patamar.   Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  por  se  tratar  de  cominações  impostas  por  meio  de  lançamento  de  ofício  decorrem  do  fato  de  omissão  na  declaração  (GFIP)  e  recolhimento  intempestivos da contribuição, incidentes sobre as remunerações aferidas indiretamente a partir  de notas fiscais de serviços prestados, referente à obra de construção civil, deve ser aplicada a  regra do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009,  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10283.007055/2007­50  Acórdão n.º 2803­01.237  S2­TE03  Fl. 101          11 que  deve  ser  confrontada  com  a  multa  disposta  no  lançamento  fiscal,  prevalecendo  a  mais  favorável ao contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL  contendo a  competência  (mês  e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas  e  os  valores  dos  créditos  considerados;  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais  dispositivos mencionados nos autos (fls. 01/49).  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso, para aplicar a multa  do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que  deve ser confrontada com a multa disposta no lançamento fiscal, prevalecendo a mais favorável  ao contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10865.003829/2009-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A imputação de multa fiscal à empresa sucessora ou incorporadora tem respaldo nos artigos 132 e 133 do CTN, que impõe ao sucessor a responsabilidade integral, tanto da multa de caráter moratório decorrente do descumprimento da obrigação principal, quanto da multa de caráter punitivo decorrente do descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade/legalidade. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 GFIP. LEI nº 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. Apresentar GFIP é dever legal, sendo passível de autuação fiscal o contribuinte que descumprir a lei. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A imputação de multa fiscal à empresa sucessora ou incorporadora tem respaldo nos artigos 132 e 133 do CTN, que impõe ao sucessor a responsabilidade integral, tanto da multa de caráter moratório decorrente do descumprimento da obrigação principal, quanto da multa de caráter punitivo decorrente do descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade/legalidade. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo-se aplicar o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 211          1 210  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003829/2009­94  Recurso nº                  Acórdão nº  2803­01.310  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOGI GUAÇU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  GFIP.  LEI  nº  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA MULTA.  Apresentar  GFIP  é  dever  legal,  sendo  passível  de  autuação  fiscal  o  contribuinte que descumprir a lei.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  convertida  na  Lei  n  º  11.941/2009,  sendo  benéfica  para  o  infrator.  Foi  acrescentado o art. 32­A a Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  MULTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS.  A  imputação  de  multa  fiscal  à  empresa  sucessora  ou  incorporadora  tem  respaldo  nos  artigos  132  e  133  do  CTN,  que  impõe  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral,  tanto da multa de caráter moratório decorrente do  descumprimento da obrigação principal, quanto da multa de caráter punitivo  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a  constitucionalidade/legalidade.  CONFISCO.  Não caracteriza confisco a multa aplicada nos estritos termos legais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 212          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  o  valor  da  multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, devendo­se aplicar o disposto no art. 32­ A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais  favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 213          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  IV  da  Lei  n°  8.212/91  (com  a  redação  vigente  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador),  combinado  com  o  artigo  225,  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  por  ter  a  empresa  apresentado  GFIP  –  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  sem  a  informação  dos  valores  contidos  nas  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  da  Unimed  Regional da Baixa Mogiana ­ Cooperativa de Trabalho Médico, período de 01/2004 a 12/2004.  Foi aplicada a multa estabelecida no §5 ° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 e no artigo 284, II do  RPS, correspondente a 100% do valor devido  relativo à contribuição não declarada,  limitada  aos valores previstos no §4 ° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, conforme planilha demonstrativa  de fls.08.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da autuação fiscal se deu em 15/12/2009, fl. 01 dos autos em meio  papel, inconformado o contribuinte apresentou impugnação, fls. 102 a 126.  O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente, fls. 179 a 185.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  23/06/2010,  fl.  187,  inconformado interpôs recurso voluntário em 14/07/2010, fls. 189 a 203, alegando em síntese:  ­ não houve sucessão entre a extinta Associação Comercial e Empresarial de  Estiva Gerbi e a Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu;  ­ a decadência das competências anteriores a dezembro de 2004;  ­  se  não  há  penalidade  expressamente  cominada  na  Lei,  não  há  disciplina  legal para a aplicação da multa.  ­  ilegalidade da multa  aplicada por  afrontar ao  princípio da  razoabilidade e  proporcionalidade. Tem caráter confiscatório;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 214          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, fl. 208, e preenche todos os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Os argumentos trazidos pelo contribuinte já foram analisados pela autoridade  administrativa de primeira instância, no qual acompanho o entendimento.  DA SUCESSÃO DE EMPRESAS  Quanto  à  sucessão  entre  a  extinta  Associação  Comercial  e  Empresarial  de  Estiva  Gerbi  e  a  Associação  Comercial  e  Industrial  de Mogi  Guaçu,  a  decisão  de  primeira  instância assim menciona:  SUCESSÃO DE EMPRESAS  Aduz, a impugnante, a nulidade da autuação devido à não  ocorrência  de  sucessão  da  Associação  Comercial  e  Empresarial de Estiva Gerbi pela autuada.  Observa­se  que  a  presente  autuação  foi  lavrada  em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  estabelecida no artigo 32, IV da Lei n° 8.212/91.  Consta no relatório fiscal da infração que foram constatados  pela  fiscalização  pagamentos  efetuados  a  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  —  Unimed  Regional  da  Baixa  Mogiana  —  CNPJ:  49.210.966/0001­42,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  pelos estabelecimentos Matriz e o estabelecimento Sub­Sede de  Estiva Gerbi.  Assim, os valores não declarados pela empresa em GFIP e  que  são  objetos  do  presente  lançamento  fiscal,  correspondem  aos  valores  pagos  à  Unimed  pela  Associação Comercial  e  Industrial  de Mogi Guaçu  e pela  Associação Comercial e Empresarial de Estiva Gerbi.  De  acordo  com  as  informações  e  documentos  constantes  nos  autos  do  processo  n°  10865.003827/2009­03,  bem  como  documentos  anexados  pela  autuada  em  sua  impugnação,  observa­se  que  em  reunião  extraordinária  realizada na sede da Associação Comercial e Empresarial  de Estiva Gerbi em 22/04/2009,  ficou decidido por  toda a  diretoria  e  presidência  o  encerramento  da  entidade,  bem  como  o  encampamento  da  mesma  pela  associação  ora  autuada.  Ficou  decidido,  ainda,  que  os  bens  móveis  pertencentes à entidade seriam doados à sucessora.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 215          5 Posteriormente, em assembléias extraordinárias realizadas  em 27/04/2009 e 04/05/2009, com a presença dos membros  da diretoria, autoridades locais, associados e do presidente  da Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu, após  discussão  acerca  do  destino  a  ser  dado  à  Associação  Comercial  e Empresarial  de Estiva Gerbi,  ficou  decidido,  com concordância  unânime dos  presentes,  que  a  entidade  seria  efetivamente  incorporada  Associação  Comercial  e  Industrial de Mogi Guaçu.  Diante  da  situação  identificada  acima,  foi  lançada  em  nome da empresa sucessora a contribuição previdenciária  incidente sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de  prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho.  Não  obstante  a  procedência  da  autuação  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  deve  ser  ressaltado que a presente lavratura tem como fato gerador  o  descumprimento,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  obrigação acessória estabelecida em lei.  Sobre  o  tema,  dispõe  o  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional:  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação ou incorporação de outra ou em outra é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas  ou incorporadas.  (grifo não original)  0  dispositivo  acima  transcrito  revela  que  a  responsabilidade  do  sucessor  limita­se  ao  tributo  devido,  não podendo se estender à responsabilidade por infrações.  O  mesmo  se  depreende  da  leitura  do  artigo  496  da  Instrução Normativa RFB n° 971/09:  Art.  496.  A  empresa  que  resultar  de  fusão,  transformação,  incorporação  ou  cisão  é  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  as  outras  entidades  ou  fundos,  devidas  pelas  empresas  fusionadas,  transformadas,  incorporadas  ou  cindidas,  até  a  data  do  ato  da  fusão,  da  transformação,  da  incorporação ou da cisão.  (grifo não original)  Dessa forma, considerando o caráter pessoal da imputação  da  falta,  deve  ser  excluída  da  presente  lavratura  fiscal  a  multa  relativa  à  ausência  de  informação  em  GFIP,  dos  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 216          6 pagamentos  efetuados  pela  Associação  Comercial  e  Empresarial de Estiva Gerbi à Unimed.  Consultando os autos do processo n° 10865.003827/2009­ 03,  foram  obtidos  os  seguintes  valores  a  deduzir  da  presente autuação:  Comp.  Valor  jan/04  240,19  fev/04  233,67  mar/04  233,96  abr/04  229,96 mai/04  226,39  jun/04  234,05  jul/04  260,70  ago/04 253,01 set/04 257,74 out/04 266,04 nov/04 276,30  dez/04 280,33   Considerando a planilha de fls. 08 e  tendo em vista que a  penalidade  aplicada  em  cada  competência  encontra­se  limitada aos valores previstos no §4 ° do artigo 32 da Lei  n°  8.212/91,  observa­se  que,  com  a  dedução  dos  valores  acima,  a  multa  efetivamente  aplicada  não  sofre  qualquer  alteração, pois já se encontra limitada ao teto. (nosso grifo)  DA  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  PELA  MULTA  MORATÓRIA E PUNITIVA  A  imputação  de  multa  fiscal  à  empresa  sucessora  ou  incorporadora  tem  respaldo  nos  artigos  132  e  133  do CTN,  que  impõe  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral,  tanto  da  multa  de  caráter  moratório  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  principal  (pagamento do tributo), quanto da multa de caráter punitivo decorrente do descumprimento de  obrigação acessória:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 217          7 alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.  Este,  também,  é  o  entendimento  da  Segunda  Turma  do  STJ  e  da  Quarta  Turma do TRF5 em decisão exarada sobre o assunto:  Processo RESP 200701316981RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  959389  ,  Relator(a)  CASTRO  MEIRA  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:21/05/2009. Decisão: por unanimidade.  Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE  1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MULTA TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA  SOCIEDADE  SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não  foi  objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do  requisito  do  prequestionamento.  Súmulas  282  e  356/STF.  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3º, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição  ou  "constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  4.  Recurso  especial  conhecido em parte e não provido. Data da Decisão 07/05/2009 ,  Data da Publicação 21/05/2009.  .....  Processo: APELREEX 200482000090454APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  –  10023  ,  Relator(a):  Desembargador  Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá , Sigla do órgão: TRF5  ,  Órgão  julgador;  Quarta  Turma  ,  Fonte:  DJE  ­  Data::23/06/2010 ­ Página::36. Decisão: UNÂNIME  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  ARTIGO  285  DO  REGULAMENTO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  EMPRESA  INCORPORADORA.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  SUCESSOR.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO  CRÉDITO.  SUSPENSÃO  PARCIAL  DA  EXIGIBILIDADE  ATÉ  JULGAMENTO  FINAL  DA  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  LANÇAMENTO  FISCAL.  I.  No  que  concerne  à  imputação  da  multa  fiscal  punitiva  à  empresa  sucessora  ou  incorporadora,  tem­se,  a  teor  dos  artigos  132  e  133,  CTN,  que  se  impõe  ao  sucessor  a  responsabilidade  integral,  tanto  pelos  eventuais  tributos  devidos  quanto  pela  multa  decorrente,  seja  ela  de  caráter  moratório  ou  punitivo.  Precedente:  STJ,  REsp  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 218          8 1017186/SC,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  j.  em  11/03/2008,  Dje  27/03/2008)  II.  O  art.  173,  I,  do  CTN,  rege  o  prazo  de  decadência dos  créditos  tributários,  inclusive das contribuições  previdenciárias, já que o prazo decenal referido nos artigos 45 e  46  da  lei  8.212/91,  foi  proclamado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­Súmula  vinculante  nº  8.  III.  Referindo­se  o  lançamento  também  a  crédito  relativo  ao  exercício  de  1996,  quando  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  15.03.2003, resta caracterizada a decadência com relação a esse  período.  IV. Remessa oficial e apelação parcialmente providas,  para reconhecer que a autora é responsável pelo pagamento do  crédito tributário, mantendo, contudo, a decisão que reconheceu  a ocorrência da decadência do crédito  relativo ao  exercício de  1996.  Sucumbência  recíproca,  nos  termos  do  art.  21  do  CPC.  Data da Decisão: 22/06/2010 , Data da Publicação: 23/06/2010  Assim sendo, o recorrente é responsável pela autuação fiscal em epígrafe. De  qualquer modo, a multa efetivamente aplicada não sofre qualquer alteração, pois já se encontra  limitada ao teto.  DA DECADÊNCIA  Quanto  à  decadência  das  competências  anteriores  a  dezembro  de  2004,  alegada pelo contribuinte, a mesma não merece prosperar.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 219          9 previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  No caso em concreto, trata­se de lançamento de ofício por intermédio de auto  de infração por descumprimento de obrigação acessória. O contribuinte deixou de informar em  GFIP os valores contidos nas notas  fiscais ou  faturas de prestação de serviços,  relativamente  aos serviços prestados por cooperados, por intermédio da Unimed Regional da Baixa Mogiana  ­ Cooperativa de Trabalho Médico, período de 01/2004 a 12/2004,  infringindo o disposto no  artigo  32,  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  225,  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Foi  aplicada  a  multa  estabelecida no §5 ° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91 e no artigo 284, II do RPS, correspondente  a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no  §4 ° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, conforme planilha demonstrativa de fls.08. Destarte, deve  ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Para  a  autuação  fiscal  relativa  as  competências  01/2004  a  12/2004,  não  há  que se falar em decadência, pois o contribuinte foi cientificado da autuação em 15/12/2009, fl.  01.  Para  a  competência mais  remota  (01/2004),  a  contar  de  01  de  janeiro  de  2005  fluiria  o  prazo decadencial em 01/01/2010.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  DA DUPLICIDADE DA COBRANÇA  Não há duplicidade na cobrança das multas aplicadas.  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 220          10 A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto de Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  Assim  são  multas  distintas  e  com  capitulação  legal  distintas,  não  se  confundindo uma com a outra. Destarte, não há que se  falar em duplicidade de cobrança em  razão da multa aplicada.  VALOR DA MULTA NÃO É CONFISCATÓRIO  Do mesmo modo, o valor estabelecido como pena pecuniária não é abusivo e  nem confiscatório  porque o  cálculo  desta  está  previsto  na Lei  nº  8.212/91,  sendo o  valor  da  multa,  como  visto  na  fundamentação  mencionada,  não  é  relativo,  mas  sim  absoluto.  A  aplicação da multa é atividade plenamente vinculada à autoridade fiscal. Este é o entendimento  do Tribunal Federal – TRF2 quanto ao assunto, cujos transcritos seguem:  Processo  AC  200150010069641AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  375867 , Relator(a) Desembargadora Federal SANDRA CHALU  BARBOSA , Sigla do órgão TRF2 , Órgão julgador TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::12/11/2010  ­ Página::279/280 Ementa ; TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  COM  BASE  NA  LEI  8.212/91.  NÃO  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  CONFISCO.  RECURSO  CONHECIDO  E  DESPROVIDO.  1.  Trata­se de apelação contra a sentença que julgou improcedente  o pedido de desconstituição do auto de infração nº 35.135.127­2,  a  fim  de  que  seja  anulado  o  decorrente  débito  fiscal.  2.  Inicialmente, é de se dizer que o próprio INSS já reconheceu que  o  depósito  judicial  realizado  pela  autora  é  suficiente  para  garantir o crédito tributário em questão, de modo que se mostra  desnecessário  novo  esclarecimento  acerca  do  pagamento  integral da dívida em debate. 3. No mérito, cabe consignar que,  como bem observou a sentença, “existe fundamento legal para a  autuação imposta à autora. Com efeito, encontra­se no artigo 32  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 221          11 da  Lei  8.212/91,  com  as  alterações  empreendidas  pela  Lei  9.528/97,  a  obrigação  de  as  empresas  apresentarem  mensalmente  informações  relativas  às  contribuições  exigidas  pelo  INSS,  por  meio  da  chamada  GFIP”.  Por  outro  lado,  também  aduziu  corretamente  a  sentença  que  a  Portaria  6.211/00, do Ministério da Saúde e Previdência Social, não criou  “embasamento  infralegal para a obrigação acessória em tela”,  mas sim atualizou “o valor da multa por seu descumprimento”, e  que não houve violação ao “princípio da irretroatividade da lei  tributária”,  eis  que  a  Portaria  em  questão  “foi  utilizada  pelo  agente fiscal para fins de fixação do valor da multa,uma vez que  já se aplicava no momento da autuação, nos moldes do § 8º do  mesmo  artigo  32,  Lei  8.212/91”.  Outrossim,  preciso  foi  o  entendimento do  juízo a quo no sentido de que “em relação ao  valor  da  multa  aplicada,  temos  que  o  que  fez  o  agente  administrativo  foi  apenas  aplicar  os  dispositivos  legais  transcritos  nesta  decisão,  mediante  atividade  plenamente  vinculada”; de que “o seu valor não é relativo, tomado com base  em  percentual  do  montante  da  obrigação  principal,  mas  absoluto,  levando  em  conta  o  porte  da  empresa,  com  base  na  quantidade de segurados”; e de que a autora se limitou a pedir a  anulação do débito fiscal, não  tendo  formulado pedido para “a  atenuação  da  multa  aplicada”.  4.  Oportuno  reforçar  que  o  entendimento contido no parecer do Ministério Público Federal  é análogo ao da sentença supra especificada, ou seja, que o auto  de infração em tela encontra  fundamento de validade na Lei nº  8.212/91,  e não naPortarianº 6.211/00; que a  referida portaria  se  limitou  a  “atualizar  o  valor  da  multa  já  anteriormente  prevista naquele diploma legal”; que o valor estabelecido como  pena pecuniária não é confiscatório porque o cálculo desta está  previsto no artigo 32, inciso IV, e §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/91; e  que o valor da multa,como visto na sentença, não é relativo, mas  sim  absoluto.  5.  Não  obstante  os  fortes  argumentos  supra  defendidos tanto na sentença quanto no parecer ministerial,vale  colacionar  os  seguintes  julgados  do Egrégio  Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  tema:  STJ,  REsp  1182354/PE,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, 2ª T., DJe 30/06/2010; REsp 899.895/SP, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  T.,  DJe  05/08/2009.  6.  Recurso  conhecido  e  desprovido. Data da Decisão 26/10/2010  , Data da Publicação  12/11/2010. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 222          12 do CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o  que discorre a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho de Contribuintes:   Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS  COOPERADOS ­ 15% SOBRE NOTA FISCAL/FATURA – ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91.  A  contribuição  ora  lançada  encontra­se  legalmente  estabelecida  na  Lei  n°  8.212/91, em seu artigo 22, IV, o qual dispõe ser obrigação da empresa efetuar o recolhimento,  a titulo de contribuição previdenciária, alíquota de 15% incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  dispositivo  incluído  pela  Lei  n°  9.876/99.  A  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reconhece  a  legalidade à exigência da contribuição previdenciária de 15% sobre o valor da nota fiscal/fatura  de prestação de serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa  de trabalho, nos termos do art. 22, IV da Lei 8.212/91, conforme transcrito da decisão:  Processo: RESP 200400988992RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  670423  ,  Relator(a)  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  ,  Sigla  do  órgão: STJ , Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA , Fonte: DJE  DATA:14/05/2009  Decisão: por unanimidade  Ementa:  TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA PELO TOMADOR DO SERVIÇO. ART. 22, IV, DA LEI  8.212/91.  ART.  135  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  1.  "O  legislador,  ao  exigir  do  tomador  do  serviço  contribuição  previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91  (com  a  redação dada pela Lei 9.876/99), em nenhum momento valeu­se  da  regra  contida  no  art.  135  do  CTN,  que  diz  respeito  à  desconsideração da personalidade da pessoa  jurídica para que  seus  representantes  respondam  pessoalmente  pelo  crédito  tributário nas hipóteses que menciona" (REsp 787.454/PR, 2ª T.,  Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 23.08.2007). 2. Recurso Especial a  que se nega provimento. Data da Decisão 23/04/2009 , Data da  Publicação 14/05/2009  A  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  ampliou  as  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  para  a  seguridade  social,  que  passou  a  incidir  sob  a  folha  de  salários  e  outros  rendimentos do trabalho pagos ou creditados a pessoa física que preste serviço ao empregador,  ainda que sem vínculo empregatício (art. 195, I, CF/88). Assim, não se trata de nova fonte de  custeio  destinada  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social  que  não  está  prevista na Carta Magna, cuja instituição somente pode ocorrer mediante lei complementar (§  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 223          13 4º do art. 195, CF/88), mas, sim, de ampliação do âmbito de incidência da contribuição para a  seguridade social,  já prevista na Constituição Federal. Tratando­se de  tributo autorizado pela  Carta Magna, não se aplica a norma insculpida no § 4º do art. 195, CF/88 (lei complementar).  Basta, portanto, a edição de lei ordinária, para a instituição da nova incidência.  A  Lei  5.764/71  definiu,  em  seu  artigo  79  e  parágrafo  único,  o  ato  cooperativo, dizendo­o como o ato realizado entre a cooperativa e seus associados e vice­versa,  bem como, entre cooperativas, para a consecução de seus objetivos sociais, não implicando em  operação de mercado, nem contrato de compra venda de produto ou mercadoria. Deste modo,  os atos cooperativos são apenas os realizados entre a entidade cooperativa e seus associados e  vice­versa,  ou  entre  cooperativas,  e  não  são  destinados  à  obtenção  de  lucro.  Logo,  ficam  excluídas  dessa  categoria,  as  operações  com  empresas  comuns. Nessa  linha  de  raciocínio,  é  certo  qualificar  a  relação  veiculada  entre  as  cooperativas  para  a  venda  de  serviços  de  seus  associados  a  empresas  comuns  como  operações  com  terceiros,  portanto  não  sujeitas  à  legislação  específica  das  cooperativas.  Nesses  casos,  muito  embora  a  cooperativa  participe  como intermediária na venda de serviços, é certo que esses são efetivamente prestados pelos  associados, que recebem sua remuneração como contraprestação, ainda que tais valores sejam  inicialmente repassados à cooperativa contratada.  Verifica­se que o art. 22, IV, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 9.876/99,  tornou  obrigatória  a  contribuição  para  a  seguridade  social  pelo  tomador  de  serviço,  no  percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de  serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de  trabalho.   Antes da Lei 9.876/99, a forma da exação em tela vinha disciplinada na Lei  Complementar 84/96, segundo a qual o sujeito passivo era a própria cooperativa de trabalho,  responsável pelo recolhimento, tendo como base de cálculo o valor das importâncias pagas aos  cooperados, pelos serviços prestados por seu intermédio. Com o advento da Lei n° 9.876/99, as  cooperativas  ficaram  desobrigadas  de  recolher  a  contribuição  patronal,  tendo  sido  essa  responsabilidade  repassada  para  o  tomador  de  serviços,  agora  à  luz  do  novo  preceito  constitucional  (art.  195,  I,  da CF/88,  introduzida  pela  EC  20/98),  restando  desde  então  sem  efeitos a Lei Complementar n° 84/96.  As cooperativas só não estão sujeitas à contribuição social referida no inciso  IV do art. 22 da Lei n. 8.212/91, introduzido pela Lei n. 9.876/99, por não revestirem mais a  condição de sujeito passivo dessa contribuição, justo porque passaram a revesti­la as empresas  e pessoas jurídicas (tomadores) que se valem dos serviços dos cooperativados, como permitido  pela nova EC 20/98. Contudo, o fato de ser cooperativa não a isenta de recolher a exação em  voga quando contrata serviços de cooperados de outras cooperativas. Para fins de recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  as  cooperativas  devem  ser  equiparadas  às  demais  pessoas  jurídicas  constituídas  como  empresas  mercantis,  conforme  previsão  do  parágrafo  único  do  art.15 da Lei nº 8.212/91, sob a luz do caput e inciso I do art. 195 da CF/88. Se assim não for,  estará se criando uma hipótese de isenção não prevista em lei.  Estes,  também,  são  os  entendimentos  da  Terceira  e  Quarta  Turma  Especializada do Tribunal Federal – TRF2, cujos transcritos da decisão são:   Processo  AC  200151030012900AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  339567  , Relator(a) Desembargador Federal  JOSE FERREIRA  NEVES  NETO  ,  Sigla  do  órgão  TRF2  ,  Órgão  julgador  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 224          14 TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA  ,  Fonte  E­DJF2R  ­  Data::12/11/2010 ­ Página::266/267  Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCISO  IV,  ART.  22  DA  LEI  8.212,  INSERIDO  PELA  LEI  9.876/99.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  A  Emenda  Constitucional  nº  20/98, ampliou as hipóteses de incidência da contribuição para a  seguridade social. Com essa alteração no Texto Constitucional,  o artigo 195 da Constituição Federal passou a estabelecer que o  financiamento  da  seguridade  social  decorreria,  dentre  outras,  das contribuições sociais. 2. Desde 1998, a contribuição para a  seguridade  social  passou  a  incidir  sob  a  folha  de  salários  e  outros  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados  a  pessoa  física que preste serviço ao empregador, ainda que sem vínculo  empregatício.  3.  Não  se  trata  de  nova  fonte  custeio  da  seguridade  social,  não  prevista  na  Carta  Magna  ­­­  cuja  instituição  somente  pode  ocorrer  mediante  lei  complementar  e  sob as limitações previstas no § 4º do art. 195 da Lei Maior ­­­,  mas,  sim,  de  ampliação  do  âmbito  de  incidência  do  tributo  em  tela, prevista na Carta Constitucional. 4. Cuidando­se de tributo  autorizado pelo Texto Magno, não se aplica a norma insculpida  no citado parágrafo. Basta, portanto, a edição de lei ordinária,  para  a  instituição  da  nova  incidência.  5.  No  que  tange  especificamente  às  sociedades  cooperativas,  cumpre  assinalar,  em  um  primeiro  momento,  que  a  Lei  5.764/71  definiu,  em  seu  artigo  79,  o  ato  cooperativo,  dizendo­o  como  o  ato  realizado  entre  a  cooperativa  e  seus  associados  e  vice­versa,  bem  como  entre cooperativas, para a consecução de seus objetivos sociais.  Já o parágrafo único desse mesmo dispositivo, prescreve que “o  ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra venda de produto ou mercadoria”. 6. A partir desses  dispositivos legais, é de ter como certo que os atos cooperativos  são  apenas  os  realizados  entre  a  entidade  cooperativa  e  seus  associados  e  vice­versa,  ou  entre  cooperativas,  e  não  são  destinados  à  obtenção  de  lucro.  Logo,  ficam  excluídas  dessa  categoria, as operações com empresas comuns. 7. Nessa ordem  de  raciocínio,  é  certo  qualificar  a  relação  veiculada  entre  as  cooperativas  para  a  venda  de  serviços  de  seus  associados  a  empresas  comuns  como  operações  com  terceiros,  portanto  não  sujeitas  à  legislação  específica  das  cooperativas.  8.  Nesses  casos, muito embora a cooperativa participe como intermediária  na  venda  de  serviços,  é  certo  que  esses  são  efetivamente  prestados pelos associados, que recebem sua remuneração como  contraprestação,  ainda  que  tais  valores  sejam  inicialmente  repassados  à  cooperativa  contratada.  Na  realidade,  são  os  profissionais  associados  prestando  serviços  de  transporte,  no  caso  dos  taxistas,  e  de  saúde,  tratando­se  de  médicos.  9.  Verifica­se  que  a  Lei  9.876/99,  em  seu  artigo  1º,  tornou  obrigatória  a  contribuição  para  a  seguridade  social  pelo  tomador  de  serviço,  no  percentual  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 225          15 serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados, por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  10.  Antes  da  Lei  9.876/99,  a  forma  da  exação  em  tela  vinha  disciplina  na  Lei  Complementar  84/96,  segundo  a  qual  o  sujeito  passivo  era  a  cooperativa  de  trabalho,  ou  seja,  na  sistemática  anterior,  o  recolhimento era  feito pelas próprias cooperativas de  trabalho,  tendo como base de cálculo o valor das importâncias pagas aos  cooperados,  pelos  serviços  prestados  por  seu  intermédio.  11.  Com o advento da Lei n° 9.876/99, a partir de 1º/3/2000 (1° dia  do mês seguinte ao nonagésimo dia contado da publicação ­ art.  12  da  Emenda  Constitucional  n°  20)  as  cooperativas  ficaram  desobrigadas  de  recolher  a  contribuição  patronal,  tendo  sido  essa  responsabilidade  repassada  para  o  tomador  de  serviços,  agora  à  luz  do  novo  preceito  constitucional,  restando  desde  então sem efeitos a Lei Complementar n° 84/96. 12. Recurso do  autor  improvido.  Data  da  Decisão  19/10/2010  ,  Data  da  Publicação 12/11/2010 (nosso grifo)  .......  Processo  AC  200150020001216AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  306271  ,  Relator(a)  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA  , Sigla do órgão TRF2  , Órgão  julgador QUARTA  TURMA ESPECIALIZADA , Fonte E­DJF2R ­ Data::26/07/2010  ­ Página::63/64  Decisão:  A  Turma,  por  unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Ementa: TRIBUTÁRIO­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL­ SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  ­  LEI  Nº  9.876/99  ­  CONSTITUCIONALIDADE  ­  EQUIPARAÇÃO  DE  COOPERATIVAS  A  EMPRESAS  PARA  FINS  DE  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RECURSO  PROVIDO.  SENTENÇA  REFORMADA.  I  ­  A  EC  20/98, dando nova redação ao art. 195,  I "a", da Constituição,  estabeleceu que a contribuição social incidiria sobre "a folha de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados,  a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício."  II  ­  A  Lei  9.876/99  somente  acrescentou  o  inciso  IV  ao  art.  22  da  Lei  n.  8.212/91,  determinando  a  retenção  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por  parte  da  empresa  contratante  de  serviços  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho, não sendo admitida qualquer parcela  dedutível da base de retenção, recolhendo­a ao INSS até o dia 2  do mês subseqüente ao vencido. III ­ A contribuição social, que,  antes, tinha como sujeito passivo as cooperativas, relativamente  a  associados  seus,  que  prestam  serviços  a  outras  empresas  ou  pessoas jurídicas, passou a ter como base legal a Lei 9.876/99,  que  tem  seu  suporte  constitucional  na  nova  regra  constante da  EC  20/98.  IV  ­  Nenhuma  inconstitucionalidade  macula  a  Lei  9.876/99,  nem  mesmo  no  ponto  em  que  revogou  a  LC  84/96,  pois,  ao  fazê­lo,  já  revogou  uma  lei  nominalmente  complementar,  mas  formal  e  substancialmente  ordinária,  em  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 226          16 virtude  do  advento  da  EC  20/98,  que  a  transformara  em  lei  ordinária.  V  –  As  cooperativas  só  não  estão  sujeitas  à  contribuição  social  referida  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  n.  8.212/91, alterada pela Lei n. 9.876/99, por não revestirem mais  a  condição  de  sujeito  passivo  dessa  contribuição,  justo  porque  passaram  a  revesti­la  as  empresas  e  pessoas  jurídicas  que  se  valem  dos  serviços  dos  cooperativados,  como  permitido  pela  nova  EC  20/98.  VI  ­  Contudo,  in  casu,  o  fato  da  autora  ter  natureza  jurídica  de  cooperativa  não  a  isenta  de  recolher  a  exação  em  voga  quando  contrata  serviços  de  cooperados  de  outras  cooperativas.  Para  fins  de  recolhimento  de  contribuiçõs  previdenciárias,  as  cooperativas  devem  ser  equiparadas  às  demais pessoas jurídicas constituídas como empresas mercantis,  conforme  previsão  do  par.  único  do  art.15  da  Lei  nº  8.212/91,  sob à luz do caput e inciso I do art. 195 da CF. Caso contrário,  estar­se­ia criando uma hipótese de isenção não prevista em lei.  VII  ­  Recurso  provido.  Sentença  reformada. Data  da  Decisão  29/06/2010 , Data da Publicação 26/07/2010 (nosso grifo)  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes  das  folhas  01  a  100,  bem  como,  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA  Quanto à multa aplicada na autuação fiscal em epígrafe, há que se observar a  retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, sendo  mais benéficas para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  Art. 32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3odeste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 235DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 227          17 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3odeste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativa à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Lei nº 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  o  valor  da multa  de  ofício  em  razão  da  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  devendo­se aplicar o disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada  pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003829/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.310  S2­TE03  Fl. 228          18                 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12963.000023/2010-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2006 CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA JUDICIAL. SÚMULA 1 DO CARF. EQUIVALÊNCIA A RENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Cabe no caso a aplicação do enunciado da Súmula Carf nº 1, consolidada nos termos do artigo 2º da Portaria nº 49, de 1º de dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção I, p. 235), segundo o qual "importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo".
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 85          1 84  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000023/2010­03  Recurso nº  12.963.000023201003   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.278  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SAO TOMAS DE AQUINO ­ PREF. MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2006  CONCOMITÂNCIA  COM  DEMANDA  JUDICIAL.  SÚMULA  1  DO  CARF.  EQUIVALÊNCIA  A  RENÚNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Cabe  no  caso  a  aplicação  do  enunciado da Súmula Carf nº 1, consolidada nos termos do artigo 2º da Portaria nº 49, de 1º de  dezembro de 2010 (DOU 09/12/2010, Seção I, p. 235), segundo o qual "importa em renúncia  às  instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo".   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000023/2010­03  Acórdão n.º 2803­01.278  S2­TE03  Fl. 86          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000023/2010­03  Acórdão n.º 2803­01.278  S2­TE03  Fl. 87          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  lançamento  de  crédito  tributário  oriundo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  oriundas  de  glosas  de  compensação,  no  período  de  set/2005  a  mai/2006,  utlizando­se  de  créditos  oriundos  dos  períodos  de  créditos  advindos  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  remunerações  de  agentes  políticos  (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores),  no  período de 01/02/1998 a 18/09/2004. As razões da decisão encontram­se no argumento de que  a  aplicação  do  disposto  no  art.  12,  I,  h,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.506/1997,  que  coloca  os  agentes  políticos  como  contribuintes  da  Previdência  Social  não  poderia  ser afastado  (art. 26­A, do Decreto 70.235/1972), de  forma a gerar créditos hábeis  à  compensação,  bem como o  prazo  prescricional  para  compensação/repetição  de  indébito  é  de  qüinqüenal.  O recurso voluntário da Recorrente  foi protocolizado  tempestivo (fls. 63­65  dos autos digitais), alegando que:  a) o dispositivo do art. 12, I, h, da Lei n. 8.212/1991, com a redação do art.  13, §1º, da Lei n. 9.506/1997, teve sua aplicação suspensa em razão da Resolução n. 26/2005 do  Senado  Federal,  em  razão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1 – Paraná;  b) o prazo prescricional em questão é de 10 (dez) anos, segundo orientação  do Superior Tribunal de Justiça;  c) o auto de infração e a decisão questionados são conflitantes com a sentença  de  procedência  prolatada  nos  autos  n.  2007.34.00.035312,  da  4ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal.(fls. 66/72 dos autos digitais)  Os autos vieram à presente Turma Especial do CARF/MF para apreciação.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000023/2010­03  Acórdão n.º 2803­01.278  S2­TE03  Fl. 88          4 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), porém ele não deve ser conhecido.  As  razões  do  não  conhecimento  está  justamente  na  concomitância  entre  o  objeto das alegações do Recurso Voluntário  e da  supra  indicada sentença, que  justamente  se  pronuncia quanto ao indébito causado pela aplicação indevida o dispositivo do art. 12, I, h, da  Lei n. 8.212/1991, com a redação do art. 13, §1º, da Lei n. 9.506/1997, que teve sua aplicação  suspensa  em  razão  da Resolução  n.  26/2005  do  Senado  Federal,  em  razão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 – Paraná, bem como reconheceu o prazo prescricional de  10  (dez)  anos  para  o  pedido  de  restituição/compensação  de  indébito,  segundo  orientação  do  Superior Tribunal de Justiça. Inclusive, a demanda envolve o indébito apurado no período de  janeiro de 1998 a outubro de 2002, competências que  incluem as que são objeto da glosa do  questionado auto de infração.  Assim,  cabe  no  caso  a  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  Carf  nº  1,  consolidada  nos  termos  do  artigo  2º  da  Portaria  nº  49,  de  1º  de  dezembro  de  2010  (DOU  09/12/2010,  Seção  I,  p.  235),  segundo  o  qual  "importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo".  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO.  É o meu voto.  Sala de Sessões, 19 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/04/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 21/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9805977 #
Numero do processo: 10166.914443/2012-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO Verificado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabíveis os embargos declaratórios para alterar o dispositivo, de forma a eliminar o lapso manifesto com a parte dispositiva do acórdão e com o voto vencedor.
Numero da decisão: 1002-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto no acórdão 1002-002.240 de “provimento parcial” para “negar provimento” ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto no acórdão 1002-002.240 de “provimento parcial” para “negar provimento” ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório A servidora integrante da Equipe de Execução do Direito Creditório da 1ª Região Fiscal (EQCRE DEVAT01-VR), sob a forma de “Despacho de Encaminhamento” (fl. 106), contra o Acórdão nº 1002-002.240 de 06 de dezembro de 2021, às e-fls. 95/101 para os seguintes esclarecimentos, in verbis:. DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO - Trata-se de solicitação de esclarecimento sobra a data limite de transmissão das Dcomp que serão consideradas homologadas tacitamente. No Acórdão do Recurso cita ¿até 20/02/2008, data em que o contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 44 43 /2 01 2- 92 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.607 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914443/2012-92 deu-se por citado do Despacho Decisório, pela apresentação da Manifestação de Inconformidade¿. No entanto, a data da apresentação da Manifestação foi em 20/02/2013. Se considerar a data 20/02/2008, conforme consta no Acórdão, não ocorrerá homologação de nenhuma Dcomp, pois a 1ª foi transmitida em 29/02/2008. Sendo assim, mediante o Despacho de e-fls. 109/111, o Sr. Presidente desta Segunda Turma Extraordinária acolheu os Embargos para a análise da omissão suscitada nos seguintes termos: “(...)Todavia, restou registrado, por equívoco, tanto na parte dispositiva do acórdão quanto na conclusão do voto do i. Conselheiro Relator, que a ciência a respeito do Despacho Decisório teria se dado em 20/02/2008. Diante de tal quadro, assumo a autoria dos presentes embargos e os ACOLHO como inominados, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF/2015, tendo em vista a existência de inexatidões materiais por lapso manifesto. À SECAM, para providenciar o sorteio dos presentes embargos dentre os Conselheiros da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, para inclusão em pauta de julgamento.” Assim, como o Conselheiro Relator não faz mais parte desta Turma de Julgamento, o processo foi encaminhado para este relator para análise, pelo que passo a proceder o julgamento dos embargos. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, destaco que a análise da tempestividade dos presentes Embargos já fora analisada pelo Presidente desta Turma por ocasião do Despacho de encaminhamento, razão pela qual os tenho como tempestivos e, para além disso, preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, pois deles tomo conhecimento. Mérito No que diz respeito ao mérito dos Embargos, ao cotejar o acórdão recorrido e as razões do acolhimento embargos, realmente constatamos a existência de lapso manifesto diante da transcrição das datas da ciência do contribuinte do Despacho Decisório que determinaria no caso concreto, o marco retroativo para o limite da transmissão das Dcomps, pelo que assim foi citado no despacho de encaminhamento (e-fls. 106), in verbis: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO - Trata-se de solicitação de esclarecimento sobra a data limite de transmissão das Dcomp que serão consideradas homologadas tacitamente. No Acórdão do Recurso cita ¿até 20/02/2008, data em que o contribuinte deu-se por citado do Despacho Decisório, pela apresentação da Manifestação de Inconformidade¿. No entanto, a data da apresentação da Manifestação foi em Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.607 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914443/2012-92 20/02/2013. Se considerar a data 20/02/2008, conforme consta no Acórdão, não ocorrerá homologação de nenhuma Dcomp, pois a 1ª foi transmitida em 29/02/2008. Assim, como bem pontuou o Presidente desta Segunda Turma na oportunidade da análise de acolhimento dos Embargos no Despacho de e-fls. 109/111, in verbis: (...) Ocorre que a fundamentação do voto é clara no sentido de que a ciência da contribuinte acerca do Despacho Decisório se deu em 20/02/2013, operando-se a homologação tácita das DCOMP transmitidas até 20/02/2008: Não é demais suscitar matéria de ordem pública correlata à decadência. Tendo o contribuinte tomado ciência espontânea do Despacho Decisório em 20/02/2013, já que inexiste nos autos comprovante de sua intimação, operou-se a homologação tácita das declarações de compensação transmitidas até de 20/02/2008. Todavia, restou registrado, por equívoco, tanto na parte dispositiva do acórdão quanto na conclusão do voto do i. Conselheiro Relator, que a ciência a respeito do Despacho Decisório teria se dado em 20/02/2008. (...) Sendo assim, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para fins de que se considere a data de ciência do Despacho Decisório como sendo 20 de Fevereiro de 2013 e não e não 20 de fevereiro de 2008. No entanto, a referida alteração ainda assim não resolveria o problema, uma vez que, em considerando a data da ciência do despacho decisório como sendo 20 de fevereiro de 2013, haveria fatalmente a homologação tácita de todas as Dcomps transmitidas até 20 de fevereiro de 2008. Ocorre que, no DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO, a servidora que o subscreveu traz a informação de que a primeira DCOMP foi transmitida em 29/02/2008, ou seja após o dia 20 de fevereiro de 2008, portanto, em consequência, não haveria a homologação tácita de nenhuma das DCOMPS posto que elas estariam dentro do prazo de cinco da ciência do despacho decisório, razão pela qual acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto no acórdão 1002-002.240 de “provimento parcial” para “negar provimento” ao recurso, tendo em vista que não apenas se observou o erro na transcrição na data de ciência do despacho decisório, como também se reconheceu equivocadamente a homologação tácita das DCOMPS, uma vez que, como dito, a primeira delas foi transmitida em 29/02/2008, portanto, dentro do prazo de cinco anos, procedendo assim a seguinte modificação no Dispositivo do Acórdão nº 1002-002.240 de 06 de dezembro de 2021, às e-fls. 95/101, ratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. Seja, portanto, considerado o seguinte Dispositivo: 4 – Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares suscitadas, e negar provimento ao Recurso Voluntário, já que a data em que o contribuinte deu-se por citado do Despacho Decisório foi 20 de Fevereiro de 2013 e a primeira DCOMP foi transmitida em 29/02/2008, portanto, dentro do prazo de cinco anos. Ressalvo, que na eventualidade de haver alguma DCOMP anterior a data de 20 de fevereiro de 2008, que seja reconhecida a homologação tácita de ofício por ser matéria de ordem pública. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.607 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914443/2012-92 Conclusão Sendo assim, voto em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto no acórdão 1002-002.240 de “provimento parcial” para “negar provimento” ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 116DF CARF MF Original

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9806001 #
Numero do processo: 10665.720129/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 30/12/2008 FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de lançamento com base em documentos apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, não se exige a anexação ao processo administrativo de todos os documentos analisados, sendo suficiente a indicação pormenorizada dos mesmos. PRODUTOR RURAL COM ATIVIDADE AUTÔNOMA. O produtor rural pessoa jurídica que desenvolve atividades econômicas autônomas deve recolher a contribuição sobre a folha de salários, em todas as atividades, e não a contribuição de forma substitutiva. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido o lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 2301-010.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 30/12/2008 FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de lançamento com base em documentos apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, não se exige a anexação ao processo administrativo de todos os documentos analisados, sendo suficiente a indicação pormenorizada dos mesmos. PRODUTOR RURAL COM ATIVIDADE AUTÔNOMA. O produtor rural pessoa jurídica que desenvolve atividades econômicas autônomas deve recolher a contribuição sobre a folha de salários, em todas as atividades, e não a contribuição de forma substitutiva. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido o lançamento em seu estado original.

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COMPROVAÇÃO. Tratando-se de lançamento com base em documentos apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, não se exige a anexação ao processo administrativo de todos os documentos analisados, sendo suficiente a indicação pormenorizada dos mesmos. PRODUTOR RURAL COM ATIVIDADE AUTÔNOMA. O produtor rural pessoa jurídica que desenvolve atividades econômicas autônomas deve recolher a contribuição sobre a folha de salários, em todas as atividades, e não a contribuição de forma substitutiva. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido o lançamento em seu estado original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 01 29 /2 01 2- 10 Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 Relatório De acordo com o Relatório Fiscal a empresa dedica-se às atividades de extração, industrialização, comercialização e exportação de produtos minerais naturais e beneficiados em sua matriz e atividades de agropecuária e silvicultura nas filiais 0003-10 e 0004-00. A empresa, equivocadamente, as enquadrou como produtoras rurais, FPAS 604, recolhendo somente as contribuições descontadas dos segurados e a outras entidades (FNDE e INCRA). Não houve recolhimentos sobre a comercialização da produção rural que ocorreu, fato constatado através das notas fiscais de saída e contabilidade. Ocorre que, como a empresa dedica-se também às atividades de mineração, não pode haver seu enquadramento como produtor rural FPAS 604 para as filiais, conforme previsto no Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, artigo 201, incisos I a IV, e § 22. A fiscalização enquadrou as filiais 0003 e 0004 no código FPAS- 787. Para aplicação da multa foi observado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, como descrito no relatório fiscal, fls. 47 a 49. O contribuinte teve ciência das autuações em 8/3/2012, fl. 70, e apresentou impugnação, fls. 76 a 90, em 9/4/2012,alegando em síntese: => Preliminar: Nulidade do lançamento: ausência de documentos apresentados no curso da fiscalização e imprescindíveis ao pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. A fiscalização durante seus trabalhos examinou os resumos das folhas de pagamento, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, as Guias da Previdência Social – GPS e contrato social, sem contudo, anexar aos autos cópias dos documentos examinados, o que invalida o procedimento fiscal, e, consequentemente, as autuações. Citada providência era necessária para garantir o direito de defesa do contribuinte, conforme artigo 5º, inciso LV, da CF/88. É imprescindível que se torne público no processo administrativo todos os documentos que a fiscalização teve acesso, para que os julgadores possam exercer o controle de validade e legalidade do lançamento, bem como a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Além dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da publicidade, o artigo 9º do Decreto 70.235/1972 dispõe de forma clara e objetiva sobre a obrigatoriedade de instruir o processo administrativo com todos os elementos de prova indispensáveis para comprovação do ilícito. Sem prejuízo da alegada nulidade do lançamento, requer com base no princípio da eventualidade e no artigo 37 da CF/88 que os fiscais sejam intimados para discriminar e juntar os documentos analisados no procedimento fiscal. => Decadência das contribuições previdenciárias – prazo de cinco anos para constituir o débito. Estão decaídas as competências 12/2006 a 03/2008, visto que a intimação válida da impugnante deu-se em 8/3/2012, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto tanto no artigo Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 150, § 4º, quanto no artigo 173, inciso I, do CTN. Requer a declaração de nulidade dos autos de infração, nas competências 12/2006, 13/2006, 01/2007 e 02/2007. Direito. Retenção da Contribuição Previdenciária pelo Comprador – exação paga – Bis in idem. Os adquirentes da produção rural, mesmo quando o vendedor é produtor rural pessoa jurídica, tendo em vista a praxe, a complexidade do sistema tributário brasileiro e do temor da fiscalização fazendária, tomam equivocadamente como regra a retenção da contribuição previdenciária trazida pelo artigo 30, incisos III e IV, da Lei 8.212/1991. Diante da retenção na fonte das exações em questão, pelo adquirente da produção rural, não há que se falar em ausência de recolhimento por parte da impugnante, devido à extinção do crédito pelo pagamento (inciso I do artigo 156 do CTN). Correto enquadramento da impugnante na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social – produtor rural pessoa jurídica – FPAS 604. Está correto o enquadramento da impugnante na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social – produtor rural pessoa jurídica – FPAS 604. De acordo com os artigos 109 B e 109 C da IN 971/2009, cabe à pessoa jurídica classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente à principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social. A filial 0003-10 exerce atividades ligadas exclusivamente à produção rural, dessa forma estaria a empresa alcançada pela substituição prevista no artigo 175 da IN 971/2009, já que não pratica qualquer atividade considerada autônoma, nos termos do inciso XXII do artigo 165 da IN 971/2009. O enquadramento no FPAS deve ser feito em relação à atividade preponderante de cada empresa, e no caso da filial 0003, a atividade preponderante é a produção rural. Caso desconsidere as retenções realizadas na fonte pelos adquirentes da produção rural, deve-se ter como base de cálculo, a receita bruta da comercialização da produção rural, pelo produtor rural pessoa jurídica e nunca a folha de salário de seus empregados. Requer: A nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa pela ausência nos autos dos documentos que o embasaram. A intimação dos fiscais para discriminarem e juntarem aos autos os documentos analisados no processo; O cancelamento dos autos de infração, tendo em vista a retenção pelo adquirente da produção rural dos valores referentes a contribuição previdenciária, cota patronal, o correto enquadramento da filial 0003-10 no FPAS 604. Protesta por todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental. A DRJ Belo Horizonte, na análise da impugnação manifesta o seu entendimento no seguinte sentido: Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 A nulidade do feito fiscal pelo fato de não ter sido instruído com cópia da documentação que embasa o lançamento. Referida documentação foi solicitada pela fiscalização à empresa por meio dos Termos de Início de Procedimento Fiscal e de Intimação Fiscal 01 e 02 e restituída após análise. O fato do lançamento não estar instruído com cópia dos documentos em que se fundamenta não o macula, não se vislumbrando os alegados prejuízos à defesa e contraditório do sujeito passivo, posto que livremente pode cotejar sua documentação com o lançamento, apontando eventuais incorreções. Assim, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador não exige a anexação ao processo de todos os documentos analisados, sendo suficiente a indicação destes. O art. 142 do CTN define os contornos básicos do ato administrativo de lançamento, sendo imprescindível para a própria caracterização da relação jurídica tributária O auditor fiscal registrou em seu relatório que para apuração do débito junto ao contribuinte foram verificados os resumos das folhas de pagamento, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, as Guias da Previdência Social – GPS, contrato social e alterações. As bases de cálculo lançadas constam dos Relatórios de Lançamento, fls. 20 a 22 (AI 37.302.209-3) e fls. 41 a 43 (AI 37.302.212-3) e dos Discriminativos do Débito, fls. 4 a 9 – AI 37.302.209-3 e 24 a 29 – AI 37.302.212-3, bem como as alíquotas aplicadas no cálculo das contribuições. No Relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls. 18/19 e 38/40, estão elencados todos os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, prazo e obrigação de recolher, bem como acréscimos legais (juros e multa). Logo, o lançamento fiscal atende aos requisitos do artigo 142 do CTN, bem como os do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Questões como base de cálculo, alíquota utilizada no cálculo da contribuição devida, cálculo de juros e multa são verificáveis pela leitura do auto de infração emitido. Atente-se ainda que nada foi apresentado pelo impugnante que colocasse em dúvida os valores lançados na autuação fiscal. Ademais os documentos que embasaram os lançamentos são de elaboração e guarda do próprio impugnante. Decadência. Pleiteia o impugnante a declaração de nulidade dos autos de infração, nas competências 12/2006, 13/2006, 01/2007 e 02/2007. Quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 150, § 4º. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173 do mesmo Código. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 Assim, diante do fato de que não houve antecipação do pagamento do tributo lançado no AI 37.302.209-3, pois o sujeito passivo sequer o reconhecia como fato gerador de contribuição previdenciária, aplica-se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I. Logo, o presente lançamento, ocorrido em 02/2012, poderia retroagir a 12/2006 (vencimento da obrigação em 2/1/2007). A partir desta data, o lançamento poderia ser constituído. Portanto, o prazo decadencial começou a fluir em 1/1/2008, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2012. Contudo, para a contribuição devida incidente sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, o recolhimento das contribuições deve ser efetuado até o dia 20/12, nos termos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, artigo 216, § 1º. Logo, depois dessa data, se não ocorreu o cumprimento da obrigação por parte do sujeito passivo, surge para a fazenda pública o direito de constituir o crédito tributário. Assim, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte. No presente caso, para o 13º de 2006 (vencimento da obrigação em 20/12/2006), o prazo decadencial começou a fluir em 1/1/2007, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2011, portanto, operou-se a decadência em relação a esta parcela do lançamento. Desta forma, deve ser excluída do AI 37.302.209-3, a contribuição relativa ao 13º salário de 2006. Quanto ao AI 37.302.212-3, considerando que houve antecipação do pagamento, conforme Discriminativo do Débito, fls. 24 a 29, e relatório fiscal, item 3, considerando que o lançamento foi consolidado em 23/2/2012, com ciência do contribuinte em 8/3/2012, aplica-se o § 4º do artigo 150 do CTN. Assim devem ser excluídas desta autuação as competências 12/2006, 13/2006, 01/2007 e 02/2007, devendo ser mantidas as demais. Direito. Retenção da Contribuição Previdenciária pelo Comprador – exação paga – Bis in idem. Correto enquadramento da impugnante na tabela de códigos FPAS – produtor rural pessoa jurídica – FPAS 604. O contribuinte deixou de recolher as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores de seu estabelecimento 01.774.668/0003-10 (produtor rural) por entender que em relação a eles caberia a substituição dessas contribuições por aquelas incidentes sobre o receita bruta da comercialização da produção rural e que seu enquadramento no código FPAS 604 estaria correto. Segundo o artigo 25 da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256/2001, incide a contribuição sobre a receita bruta da produção rural em substituição à contribuição sobre a folha de salários, prevista nos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/1991, desde que, a pessoa jurídica, exceto a agroindústria, não explore, além da atividade rural, outra atividade econômica autônoma, conforme § 22 do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Especificamente, o artigo 201, inciso IV e § 22, do Regulamento da Previdência Social, dispõe as regras. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 As alterações promovidas pelo Decreto 4.032/2001 tornaram mais evidente a regra pela qual o produtor rural pessoa jurídica dedicado a mais de uma atividade econômica autônoma deve contribuir com base na remuneração de todos os seus trabalhadores, independente da atividade em que atuam, e não com base na receita bruta auferida com a comercialização da produção rural. A empresa Alto Boa Vista Mineração Ltda dedica-se às atividades de extração, industrialização, comercialização e exportação de produtos minerais naturais e beneficiados em sua matriz e atividades de agropecuária e silvicultura nas filiais 0003-10 e 0004-00 (relatório fiscal – item 3 – fl. 46 e contrato social – fl. 94). Vê-se também, pelo objetivo social da empresa, que a mesma não tem como finalidade a industrialização de sua produção rural e, portanto, não pode ser considerada agroindústria para fins de aplicação da Legislação Previdenciária. Como o impugnante é pessoa jurídica, não agroindustrial, que explora outras atividades econômicas autônomas além da atividade rural, é inconteste que deve recolher as contribuições devidas a Seguridade Social e a Outras Entidades e Fundos com base nos valores de remuneração demonstrados nas Folhas de Pagamento de todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles dedicados a produção rural, não se lhe aplicando a substituição prevista na Lei 8.870/1994. Assim não procede a alegação do contribuinte quanto ao correto enquadramento da filial 01.774.668/0003-10 no código FPAS 604, nem a de que sua contribuição como pessoa jurídica produtora rural tenha sido retida pelos adquirentes, por falta de previsão legal. Produção de Provas. Na parte final da impugnação, a defesa protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental. O processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na impugnação, sob pena de preclusão, nos moldes do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 Nesse sentido, não cabe à Autoridade julgadora deferir a produção de prova documental, pois a mesma deve ser apresentada com a impugnação, a menos que ocorra uma das hipóteses de exceção previstas no art. 16 do referido decreto, o que não se vislumbrou no presente caso. Isto posto, vota a DRJ no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, exonerando o contribuinte por decadência, do crédito constituído na competência 13/2006 (AI 37.302.209-3) e nas competências 12/2006, 13/2006, 01/2007 e 02/2007 (AI 37.302.212-3). Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte segue sustentando suposta nulidade do auto, suposto Bis In Idem, correto enquadramento no FPAS 604. Às fls 481 do pdf a Secretaria da Receita informa que houve parcelamento dos débitos. É o relatório. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo. Mas não deve ser conhecido. De acordo com o quanto exposto, verifica-se que o contribuinte solicitou o parcelamento do crédito tributário lançado. Esse fato, enseja renúncia de todas as alegações de direito sobre as quais se funda, conforme disposto no art. 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015. senão vejamos: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. §3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando- se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Diante disto, não há mais litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado com pedido de parcelamento do débito. Assim, devese declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 460DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.720242/2017-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 02 42 /2 01 7- 58 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 47/52, relativo ao ano-calendário de 2013, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 11.428,45, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 49/50. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 28/12/2016 (AR às fls. 53), o(a) interessado(a), através de seu(ua) procurador(a) (instrumentos às fls. 06/07), apresentou impugnação total em 27/01/2017 (fls. 04/13), alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Das Preliminares: Oitiva de Testemunhas: Em relação à oitiva de testemunhas, não há previsão no Processo Administrativo Fiscal para audiência de instrução, onde são ouvidas testemunhas. Os testemunhos que o contribuinte tenha em seu favor deveriam ser apresentados sob forma de declaração escrita, junto com a sua impugnação. Ademais, como já dito, à exceção dos casos legais supracitados, a apresentação de documentos está a cargo do contribuinte, e deve acontecer junto com a peça impugnatória. Não há regra no Decreto nº 70.235/72 que autorize sua admissão. No processo administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária. Desse modo, além de ser reduzido o valor probante da prova testemunhal no processo administrativo fiscal e não demonstrada a necessidade ou conveniência da realização de diligência para oitiva de testemunhas, deve ser indeferido tal pedido. Juntada de Documentos “a Posteriori”: Sobre o pedido para juntada de novos documentos, é de se esclarecer que no processo administrativo fiscal, diferentemente do que ocorre no processo civil, as provas devem ser apresentadas no prazo da impugnação do lançamento, devendo-se observar o estabelecido pelo art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.” (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) Como no caso dos presentes autos, não ocorreram as circunstâncias acima descritas, indefere-se o pedido de juntada de novos documentos formulado pela defesa. No Mérito: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/2008. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.(Acórdão CSRF/04-00.576, Data da Sessão: 19/06/2007, Relator Remis Almeida Estol). Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço. (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão: 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, aprovado por maioria de votos)" Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.” (6ª Câmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 47/52. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 26/01/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento; e b) há possibilidade de juntada de provas em sede recursal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o efetivo custeio das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a glosa foi motivada pela ausência de comprovação do efetivo pagamento, verbatim (fls. 35): - MARCO AURÉLIO CRESPO ALBUQUERQUE (despesa declarada como sendo com dentista): Através do Termo de Intimação Malha PF n2 084/2016 foram requisitadas cópias dos cheques emitidos, faturas de cartão de crédito ou, no caso de transferências bancárias e pagamentos em dinheiro, extratos bancários com as movimentações financeiras que comprovassem os pagamentos das despesas declaradas (caso os pagamentos tivessem sido realizados em dinheiro e não houvesse movimentação bancária que os comprovassem, foi requisitada a apresentação da justificativa e comprovação da origem dos recursos financeiros utilizados para os declarados pagamentos). Em resposta a referida requisição, a contribuinte afirmou que pagou todas as despesas em dinheiro, não apresentando comprovantes das origens dos recursos nem extratos bancários. Todos os rendimentos declarados pela contribuinte necessariamente transitaram por suas contas bancárias (a contribuinte é médica sem ter declarado rendimentos recebidos de pessoas físicas). O valor do dinheiro em espécie declarado pela contribuinte no inicio do ano base foi de R$60.000,00 e no final do referido ano foi de R$95.000,00. Além do exposto, a contribuinte reside e exerce suas atividades profissionais no Município de Garibaldi e o declarado profissional, em Porto Alegre. O Termo de Intimação Malha PF n2 084/2016 e a resposta do contribuinte estão no dossiê fiscal. Não obstante meu entendimento pessoal em sentido diverso, observo que esta Turma Extraordinária fixou entendimento que tem por exigível a comprovação da efetiva transferência de recursos monetários, ou do fornecimento de moeda em espécie, emitida por instituição financeira responsável pela transação. Ausente prova da operação bancária, deve-se manter a glosa. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 Nesse contexto, é anódino o requerimento para a juntada de novos documentos elaborados pelo profissional médico, porquanto o padrão probatório estabelecido exige a comprovação da operação por instituição financeira. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10215.000804/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/02/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.212-1991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 78          1 77  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000804/2007­21  Recurso nº                  Acórdão nº  2803­001.272  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  JOSE BENEDITO DA MOTA ESCHRIQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/02/2007  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Os  dirigentes  de  órgãos  e  entidades  da Administração Pública  deixaram  de  ser  pessoalmente  responsáveis  por  multas  aplicadas  por  infração  à  Lei  n.  8.212­1991 e seu  regulamento,  sendo cabível  tal desoneração  retroativa por  ser mais benéfica ao contribuinte.      Recurso Voluntário Provido              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 80DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10215.000804/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.272  S2­TE03  Fl. 79          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.       Fl. 81DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10215.000804/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.272  S2­TE03  Fl. 80          3   Relatório  O  segurado,  prefeito  municipal,  foi  autuado  por  descumprimento  da  legislação previdenciária, por ter a prefeitura deixado de elaborar as folhas de pagamento dos  segurados, sob sua gestão.  A  Decisão­Notificação  –  fls  61  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Que as  tolhas de pagamento  sempre  foram encaminhadas de  acordo  com  instrução  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios,  órgão  competente de fiscalização dos Municípios Paraenses  •  Pugna  que  o  presente  processo  seja  julgado  improcedente  e  seu  conseqüente arquivamento, por medida de justiça    É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10215.000804/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.272  S2­TE03  Fl. 81          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  aplicado  contra  o  Sr.  JOSE  BENEDITO  DA MOTA  ESCHRIQUE,  que  ocupava  o  cargo  de  Prefeito  do  Município  de  Senador José Porfírio, por deixar de elaborar as folhas de pagamento dos segurados.  A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo no  art. 41 da Lei 8.212/1991, como segue:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Referido  artigo  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  afastando  assim  a  base  legal  de  imputação  de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese sub examine.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, há que se dar provimento ao presente recurso.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10215.000804/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.272  S2­TE03  Fl. 82          5                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12217.720088/2019-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 7. 72 00 88 /2 01 9- 41 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GUERRA LOGÍSTICA EIRELI., em face do acórdão de n° 15-49.510, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/SDR, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), o qual será complementado ao final: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pelo interessado referenciado contra Despacho Decisório emitido em 09/09/2019 por Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federa do Brasil em Jundiaí, que não reconheceu direito creditório em favor do contribuinte, referente a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2018, e não homologou as compensações declaradas nos seguintes Per/Dcomp: A autoridade fiscal assim fundamenta sua decisão: - em pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal para a detecção de fraudes e comportamentos atípicos, foram encontradas diversas Declarações de Compensação lastreadas em saldo negativo de IRPJ ou CSLL, de contribuintes de quase todos os estados da federação, com o creditamento de supostas retenções a título de Imposto de Renda Retido na Fonte ou Contribuição Social Retida na Fonte, apontando como fontes pagadoras Wander Batista de Oliveira Supermercado Serve-Bem, CNPJ nº 64.403.652/0001-50 ou Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina – Sidergs, CNPJ 90.822.719/0001-09; - apenas um assinante digital, o senhor PEDRO ENIO ARNOLD, CPF 508.426.920- 53, entregou quase 56 milhões de reais em habilitação de direitos creditórios; - só no cotejo entre as naturezas dos rendimentos (aplicação financeira/Juros sobre o Capital Próprio) e da atividade das fontes pagadoras (supermercado/sindicato), já se verifica estranheza; - não houve a informação de Rendimentos/Retenções em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF por parte do Supermercado e nem do Sindicato; Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 - os declarantes só informaram que tiveram a retenção e não carrearam os rendimentos; - as DCOMPs da interessada foram apresentadas com autorização, ou melhor, a mando da declarante por PEDRO ENIO ARNOLD, CPF 508.426.920-53. Saliente- se que a outorga de poderes, por meio eletrônico (e-cac), não prescinde da utilização do Certificado Digital do Outorgante, o que denota que a respectiva procuração teve a sua participação; - o interessado noticiou à Receita Federal supostos direitos creditórios no valor de R$ 371.951,28 de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL, supostamente apurados nos 1º, 2º e 4º trimestres de 2018, e os compensou com diversos créditos tributários que somam R$ 118.014,09, utilizando-se, para compor os saldos negativos, dos seguintes códigos de retenção: a. 3426 – IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica b. 5952 - Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP; e c. 5706 - IRRF - Juros sobre o Capital Próprio - mediante consulta à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF - vide extrato anexado ao processo) as quais a GUERRA LOGISTICA EIRELI consta como beneficiária relativa ao ano de 2018, constatei que não há pagamentos de rendimentos e retenções oriundas das fontes pagadoras Wander Batista de Oliveira Supermercado Serve-Bem, CNPJ nº 64.403.652/0001- 50, e Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina – Sidergs, CNPJ 90.822.719/0001-09; - com o intuito de esclarecer a questão, em diligência decorrente do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08.1.24.00-2019-01034-0, a interessada foi intimada a: a. apresentar o contrato de prestação de serviço entre este e a consultoria/escritório que ofereceu a solução tributária constante no “contexto” desta intimação; b. com respeito às retenções na fonte das quais o interessado alega ter sido beneficiário (Anexo I): • descrever que tipo de aplicações financeiras as retenções se referem; • informar a origem e o montante dos rendimentos que deram origem às retenções na fonte; • informar em que data os rendimentos foram recebidos e em qual conta contábil foram lançados; • apresentar os informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. c. Apresentar demonstrativos de apuração do Lucro Presumido/Real e do cálculo do IRPJ referentes aos seguintes períodos: 1º, 2º e 4º trimestres/2018. - após duas dilações de prazo para atender à intimação, o contribuinte não se manifestou; - apenas a falta de comprovação da legitimidade do crédito pleiteado, já seria motivo suficiente para que houvesse o indeferimento do reconhecimento do direito creditório e glosa das respectivas compensações, contudo, trata-se de tentativa grosseira de fraude; Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 - em arremate, se verifica que os supostos direitos creditórios de IRPJ e CSLL sequer são confirmados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) entregue pelo próprio contribuinte. Em todos os trimestres há apenas IRPJ e CSLL a pagar; - não se vislumbra no presente caso a ocorrência de erro escusável, mas, sim, de intenção dolosa de burlar o fisco, com a apresentação de uma série de Declarações de Compensação com créditos sabidamente inexistentes (pois não apurados, nem demonstrados, ou nem comprovados) com finalidade de abster-se de pagar débitos tributários próprios. O contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, na qual solicita que sejam homologadas as compensações declaradas, sob os seguintes fundamentos: - as DCOMP foram de fato enviadas, fruto de erro material, sendo vedado ao contribuinte, por diversas vezes, o direito de esclarecer o erro e cancelar as Dcomps; - nenhuma das DCOMP fora vinculada em DCTF, ou seja sob os débitos apurados não houve o vinculo; - tendo a empresa direito creditório lícito e válido em face ao fisco, fora enviado a PER/DCOMP na formatação recepcionada e validada pelo sistema eletrônico da própria Receita Federal. Ao ser notificado, tentou o contribuinte retificar a PER/DCOMP com erro, porém novamente fora apontado erro no sistema que impediu tal retificação, não obstante, foi o contribuinte consecutivamente surpreendido com o auto de infração objeto da presente defesa. O contribuinte não pode ser prejudicado por um erro de sistema que impossibilitou a formatação correta do envio da PER/DCOMP; - a partir da edição da Medida Provisória nº 66, em 29.08.2002, o contribuinte passou a ter direito subjetivo à compensação de seus créditos contra débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bastando para tanto apresentar declaração de compensação, sendo que o crédito tributário fica extinto sob condição resolutória; - o principio do procedimento para indeferir ou não homologar uma compensação lastreada em saldo negativo de IRPJ ou CSLL deverá ser pautado sempre em documentação contábil e analise técnica submetida ao crivo do auditor fiscal, fato esse que parece não ter ocorrido no presente caso, haja vista que a fundamentação arguida pela autoridade fiscal está baseada apenas em demonstrativo de saldo na Escrituração Fiscal já retificada; - a ora Recorrente efetivamente possui os créditos utilizados nas respectivas compensações realizadas, que devem ser reconhecidos à luz do princípio da verdade material (cita-se excertos da doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sobre a matéria); - o processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão. Se a Receita Federal possuía dúvida quanto ao crédito utilizado nas compensações, deveria realizar fiscalização na Recorrente para apurar se os créditos efetivamente existiam. O que não é admissível é o fisco simplesmente presumir a inexistência dos créditos e, dessa forma, não homologar as compensações realizadas; - sendo assim, a não-homologação da compensação deve ser revista ainda no âmbito da Receita Federal, em sede de controle do ato administrativo, sob pena de permitir-se o nascimento e a cobrança de título executivo, que, na essência, será nulo, pois o crédito tributário que se exigirá não é legítimo, por estar extinto por compensação. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 As demais alegações do contribuinte referem-se ao lançamento da multa isolada, portanto devem ser apreciadas no processo administrativo fiscal nº 12217.720150/2019- 03.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 SALDO NEGATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 18/03/2020, a DRJ/SDR ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) não repercute na análise do mérito o fato do contribuinte afirmar que não vinculou as compensações aos débitos declarados em Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF, pois a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, nos termos da artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96; (ii) este órgão julgador está vinculado ao princípio da verdade material, em detrimento da verdade formal, contudo, o contribuinte não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a existência de seu alegado saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2018. Ressalte-se que, durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado (com duas prorrogações de prazo deferidas) a descrever que tipo de aplicações financeiras as retenções se referem; a informar a origem e o montante dos rendimentos que deram origem às retenções na fonte; a informar em que data os rendimentos foram recebidos e em qual conta contábil foram lançados, e a apresentar os informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora; (iii) mesmo restando caracterizado o esquema fraudulento envolvendo créditos de retenção na fonte inexistentes, tendo como fonte pagadoras Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 as pessoas jurídicas Wander Batista de Oliveira Supermercado Serve-Bem, CNPJ nº 64.403.652/0001- 50, e Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina – Sidergs, CNPJ 90.822.719/0001-09, foi oportunizado à interessada comprovar a certeza e liquidez do crédito em comento, e o contribuinte nada apresentou para ratificar o alegado crédito e na manifestação de inconformidade limita-se a afirmar a existência do seu direito, sem, mais um vez, comprová-lo; (iv) a natureza das retenções na fonte informadas nas declarações de compensação para compor o pretenso direito creditório não são compatíveis com a atividades das indigitadas fontes pagadoras e não houve a informação de Rendimentos/Retenções em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF por parte do Supermercado e nem do Sindicato; (v) no artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02, consta a previsão legal para extinção de débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, mediante entrega de declaração de compensação; no entanto, dentro do prazo quinquenal para homologação tácita, previsto no §5º do citado artigo, a autoridade fiscal pode solicitar a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, com a finalidade de atender ao disposto artigo 170 do CTN; (vi) por fim, conclui que se trata de uma questão de natureza probatória, cabendo ao interessado, e não à Fazenda Pública, o ônus de comprovar, segundo o disposto no artigo 373, I, do CPC, o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 152/186), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/SDR, sob a alegação de que: (i) com a nova redação do artigo 74 da Lei 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/02, a compensação passou a ser direito subjetivo do contribuinte; (ii) que a Recorrente efetivamente possui os créditos utilizados nas compensações realizadas e que a decisão recorrida somente não reconheceu a regularidade da compensação por não ter sido apresentados documentos que embasassem os créditos; (iii) ao não homologar a compensação a autoridade fiscal acaba por exigir tributo que já se encontrava extinto sob condição resolutória; (iv) cita doutrina e jurisprudência deste Conselho a respeito da aplicação do princípio da verdade material; Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 (v) por fim, pugna pela declaração de inconstitucionalidade da multa aplicada de forma “autoritária e excessiva”, sob a ótica do princípio constitucional da vedação ao confisco; É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 11/06/2020 (e-fl. 149), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 18/08/2020 (e- fl. 150), ou seja, ultrapassado o prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 4.105/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 31/08/2020. Confira-se: “Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020.” (NR) Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ e CSLL, relativo ao 1º, 2º e 4º trimestre de 2018, oriundo de retenções na fonte, conforme sintetiza a tabela abaixo: Em 07/06/2019, a Recorrente foi intimada (e-fl. 32), conforme “Termo de Intimação Fiscal nº 1/2019” (e-fls. 26/28), a apresentar esclarecimentos a respeito das fontes pagadoras informadas nas Declarações de Compensação, bem como demonstrativos de apuração. Contudo, a Recorrente limitou-se a pedidos de dilação de prazo (e-fls. 39/40 e 50/51). Em que pese as concessões de dilação de prazo, a Recorrente se manteve inerte. Ato contínuo, em 09/09/2019, foi proferido o Despacho Decisório (e-fls. 77/86), o qual concluiu pela não homologação das compensações, nos seguintes termos: “Verificada a inexistência do direito creditório e fraude na compensação tributária declarada, é imposto à autoridade tributária o dever de não homologação da compensação, com a consequente cobrança dos tributos indevidamente compensados, lavratura de multa isolada, responsabilização dos administradores, e elaboração de representação fiscal para fins penais.” (e-fl. 77, g.n.) Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Despacho Decisório: “1. Em pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal para a detecção de fraudes e comportamentos atípicos, foram encontradas diversas Declarações de Compensação lastreadas em saldo negativo de IRPJ1 ou CSLL, de contribuintes de quase todos os estados da federação, com o creditamento de supostas retenções a título de Imposto de Renda Retido na Fonte ou Contribuição Social Retida na Fonte a qual as fontes pagadoras seriam Wander Batista de Oliveira Supermercado Serve- Bem, CNPJ nº 64.403.652/0001- 50 ou Sindicato Dos Trabalhadores Desenhistas Dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina – Sidergs, CNPJ 90.822.719/0001-09. 2. Neste particular, apenas um assinante digital, o senhor PEDRO ENIO ARNOLD, CPF 508.426.920-53, entregou quase 56 milhões de reais em habilitação de direitos creditórios. 3. Ora, só no cotejo entre as naturezas dos rendimentos (aplicação financeira/Juros sobre o Capital Próprio) e da atividade das fontes pagadoras (supermercado/sindicato), já verifica estranheza. 4. Não houve a informação de Rendimentos/Retenções em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF por parte do Supermercado e nem do Sindicato. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 5. E não é só: os declarantes só informaram que tiveram a retenção e não carrearam os rendimentos. 6. Ora, o normal é que a fonte pagadora pague o rendimento ao beneficiário e retenha uma fração para posterior repasse ao erário, tal como acontece com os assalariados, não existe retenção de imposto sem rendimentos. 7. Assim sendo, a Secretaria Especial da Receita Federal iniciou a fiscalização destes contribuintes. (...) 15. Mediante consulta à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF - vide extrato anexado ao processo) as quais a GUERRA LOGISTICA EIRELI consta como beneficiária relativa ao ano de 2018, constatei que não há pagamentos de rendimentos e retenções oriundas daqueles. (...) 22. Apenas a falta de comprovação da legitimidade do crédito pleiteado, já seriam motivos suficientes para que houvesse o indeferimento do reconhecimento do direito creditório e glosa das respectivas compensações. 23. Contudo, conforme se verifica a seguir, não se trata de um simples pleito não comprovado pelo contribuinte, mas uma tentativa grosseira de fraude.” (e-fls. 78, 81 e 82, g.n.) Nessa linha, se manteve o acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “Percebe-se com clareza, portanto, que mesmo restando caracterizado o esquema fraudulento envolvendo créditos de retenção na fonte inexistentes, tendo como fonte pagadoras as pessoas jurídicas Wander Batista de Oliveira Supermercado Serve-Bem, CNPJ nº 64.403.652/0001- 50, e Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina – Sidergs, CNPJ 90.822.719/0001-09, foi oportunizado à interessada comprovar a certeza e liquidez do crédito em comento, conforme explicitado no parágrafo anterior. O contribuinte nada apresentou para ratificar o alegado crédito e na manifestação de inconformidade limita-se a afirmar a existência do seu direito, sem, mais um vez, comprová-lo. Ademais, a natureza das retenções na fonte informadas nas declarações de compensação para compor o pretenso direito creditório não são compatíveis com a atividades das indigitadas fontes pagadoras e não houve a informação de Rendimentos/Retenções em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF por parte do Supermercado e nem do Sindicato.” (e-fl. 139, g.n.) Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 2ª Turma da DRJ/SDR, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Não é demais destacar que a Recorrente teve várias oportunidades de se manifestar acerca da presença dos requisitos de certeza e liquidez nas declarações de compensação em análise. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da Autoridade Fiscal, tampouco quanto ao suposto saldo negativo de IRPJ e CSLL em cotejo com as retenções informadas, limitando-se à protestos vazios e negação geral, de modo que o acórdão recorrido não merece retoques. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 2ª Turma da DRJ/SDR no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 6 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 199DF CARF MF Original

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4749551 #
Numero do processo: 10166.721444/2010-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2010 ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital, com informações incorretas ou com omissões, caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 2          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que trancrevo.  Esclarece  a  autuante  que,  após  ser  a  empresa  intimada  pela  fiscalização  para  apresentar  arquivos  em  meio  digital,  foram  apresentados  apenas  os  que  continham  os  dados  dos  estabelecimentos 34.170.472/0001­04 e 34.170.472/0004­57.  Para  os  demais  estabelecimentos, mesmo  após  dois  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  (14/12/2009  e  13/01/2010),  não  foram  entregues,  o  que  caracteriza  o  descumprimento  da  obrigação  acessória acima descrita.  A  Decisão­Notificação  –  fls  1811  e  ss  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Nulidade  da  infração  por  ter  sido  lavrada  por  fiscais  da  Receita  Federal  em  matéria  previdenciária,  visto  que  a  criação  da  Super­ Receita se deu por medida provisória que perdeu a eficácia;  •  O Centro Educacional de Niterói,  filial CNPJ 34.170.472/0010­03, a  quem foram requeridos os documentos, goza de autonomia financeira  e administrativa, sendo responsável pela apresentação tempestiva dos  documentos  •  A Fundação não pode sofrer penalidades por conta de outra unidade  que  não  conseguiu  remeter,  tempestivamente,  os  documentos  solicitados;   •  Como a Receita é um órgão federal, com atuação em todo o território  nacional,  deve  desconstituir  o  presente  auto  e  oficiar  a  Superintendência Regional do Trabalho com jurisdição em Niterói –  RJ para que a  fiscalização dos documentos  relativos àquela  regional  seja  feita  diretamente  naquela  unidade,  afastando,  assim,  a  possibilidade do bis in idem;  •  De  acordo  com  o  art.  630,  §4º  da  CLT,  “os  documentos  sujeitos  à  inspeção  deverão  permanecer,  sob  as  penas  da  lei,  nos  locais  de  trabalho, somente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade  competente,  sejam  os  mesmos  apresentados  em  dia  e  hora  previamente  fixados  pelo  agente  da  inspeção”;  no  caso,  o  local  apropriado seria  a unidade Centro de Ensino de Niterói, devendo os  documentos,  por  lei,  lá  permanecerem,  devendo  então  o  auto  ser  anulado  para  que  seja  feita  nova  fiscalização  diretamente  no Centro  de Ensino de Niterói.    Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Pugna pelo provimento do recurso, com a anulação do presente auto  de infração.    É o relatório.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA LAVRATURA – COMPETÊNCIA LEGAL  Sobre a competência do Auditor Fiscal para a lavratura de Autos de Infração,  a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 esclarece a matéria:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 6          6 1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  A base  legal para a  competência do Auditor  autuante  foi  a  retrocitada  lei  e  não a MP  258, vigente até 18.11.2005. Dessa feita, fica demonstrado que o Auditor autuante  tinha o necessário respaldo legal à lavratura do presente auto.    DA APRESENTAÇÃO DEFICENTE DOS ARQUIVOS DIGITAIS  O contribuinte foi autuado por apresentar os arquivos em meio digital apenas  com  os  dados  dos  estabelecimentos  34.170.472/0001­04  e  34.170.472/0004­57,  omitindo  as  demais filiais.   Agindo dessa forma, infringiu o que disposto no artigo 11, §§3º e 4º, da Lei  nº 8.218/91:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   ...  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  § 4º Os atos a que se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  Não  procede  a  argumentação  de  que  não  subsiste  responsabilidade  do  estabelecimento  matriz  pelo  fato  da  não  apresentação  dos  dados  referentes  a  filial  CNPJ  34.170.472/0010­03, pois a empresa é responsável pela higidez de sua escrita contábil, o que  engloba os fatos que dizem respeito a todas suas filiais.  Também é o que determina o art. 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 7          7 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Vejamos  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  NBC  T  2.6,  aprovada  pela  resolução CFC N.º 684/90, vigente à época.  NBC T 2.6 – Da Escrituração Contábil das Filiais  01.  A  Entidade  que  tiver  unidade  operacional  ou  de  negócios,  quer como filial, agência, sucursal ou assemelhada, e que optar  por sistema de escrituração descentralizado, deverá ter registros  contábeis que permitam a  identificação das  transações de cada  uma dessas  unidades,  observado o  que  prevê  a NBC T 2  – Da  Escrituração Contábil.  02.  A  escrituração  de  todas  as  unidades  deverá  integrar  um  único  sistema  contábil,  com  a  observância  dos  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade  aprovados  pelo  Conselho  Federal de Contabilidade.  03.  O  grau  de  detalhamento  dos  registros  contábeis  ficará  a  critério da Entidade.  04. As  contas  recíprocas  relativas às  transações  entre matriz  e  unidades,  bem  como  entre  estas,  serão  eliminadas  quando  da  elaboração das demonstrações contábeis.  05.  As  despesas  e  receitas  que  não  possam  ser  atribuídas  às  unidades serão registradas na matriz.  06. O rateio de despesas e receitas, da matriz para as unidades,  ficará a critério da administração da Entidade.    A apresentação de informações sem os dados das filiais configura infração à  legislação  tributária. Constatada a  falta, pode e deve a autoridade  fiscal proceder a autuação,  sendo  irrelevante  se  os  dados  se  referem  a  filial  em  localização  diversa  da  sede  onde  foi  iniciado o procedimento fiscal, posto que a recorrente é responsável por todos os registros de  suas filiais.   Consequência  lógica  do  exposto  é  a  impossibilidade  de  bis  in  idem,  pois  todas  as  filiais  já  foram  fiscalizadas  na  ação  fiscal  que  deu  origem  ao  presente  auto,  não  havendo  que  se  falar  em  nova  fiscalização,  referente  ao mesmo  período,  exclusivamente  na  filial  CNPJ  34.170.472/0010­03  ­  Niterói,  tampouco  tem  a  Receita  Federal  que  oficiar  ao  Ministério do Trabalho acerca de fiscalização de tributos federais de sua responsabilidade, pois  cada órgão tem sua competência de fiscalização definida em lei, que não foi extrapolada.   Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 8          8     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4839715 #
Numero do processo: 19991.000093/2007-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL. DEVER DE RETENÇÃO. I – O adquirente de produto rural de pessoa física, está obrigado a descontar dos valores a serem pagos pelos produtos adquiridos, a contribuição devida por estes; II – Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.565
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:42Z; created: 2009-08-06T20:59:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:42Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:42Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Erasllia, 5C) 05 oS Fls. 96 UM, CHL-Ikvara Mal.: Sape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 19991.000093/2007-60 Recurso n° 145.765 Voluntário Matéria PRODUTO RURAL Omeletell_sim de C41.4 t„:.0 roso Corle'n't Acórdão n° 206-00.565 toses _a ra 000 I„ri e Sessão de 12 de março de 2008 sovo Recorrente FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM POÇOS DE CALDAS-MO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AQUISIÇãO DE PRODUTO RURAL. DEVER DE RETENÇAO. I — O adquirente de produto rural de pessoa fisica, está obrigado a descontar dos valores a serem pagos pelos produtos adquiridos, a contribuição devida por estes; II — Não cabe aos órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado)/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./ Processo n.° 19991.000093/2007-60 CONFERE COM O CRUNAL CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.565 -I 6Brasília. .. / 05 / Og Fls. 97 Una crevelra Mat.: Sag» 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 617.-N---• ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Lf• l eal, I R G •B LELLIS PINTO R lat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 19991.000093/2007-60 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.565 MF -SEGUNDO CO?. ;;ELHO LONTRISUINTE:S Es. 98 CONFERE CO.'! O C.R:CIIN.r.L Brasília, 3 6 05 ; 08 WM8 g311 dó aveta Relatório Mal. Sape 877862 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. 66 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Varginha - MG, a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de R$ 350.840,21 (trezentos e cinqüenta mil oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 48 e s.), as contribuições ora lançadas são aquelas devidas pelos produtores rurais, que em virtude da comercialização de seus produtos (carne bovina e suma) com a Notificada, caberia a esta o desconto dos valores respectivos e o recolhimento ao Fisco. A empresa Recorre alegando que adquire produtos rurais de varias pessoas fisicas, sendo que a contribuição previdenciária devida em decorrência da comercialização não tem autorização constitucional, o que, inclusive, estaria sendo objeto de apreciação do STF, discorrendo sobre o assunto, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A Delegacia Regional de Poços de Caldas-MG, apresentou suas contra-razoes, reiterando os fundamentos da DN. É o Relatório}, . . e Processo n.° 19991.000093/2007-60 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.565 MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTR Es Fls. 99 CONFERE COM O COGINAL !BUI" -Brasil/a. P i J Uma IV (*cata Voto MIL sap. mau Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e considerando presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Temos no caso em baila, exigência de contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas fisicas, as quais a legislação previdenciária conferiu a obrigação de retenção e recolhimento do tributo, a empresa adquirente dos produtos rurais, no caso, a Notificada. Sem espaços para dúvidas, a obrigação em debate, consubstanciado no dever de retenção adstrito ao adquirente de produto rural, acha-se assentada na atual redação do art. 30, incisos III e IV da Lei n. 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 30: omissis: III — a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecido em regulamento; IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa fisica de que trata a alínea "a' do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecido em regulamento;" A legislação previdenciária, por meio do dispositivo legal acima citado, conferiu a responsabilidade pelo destaque e posterior recolhimento do tributo em questão, a empresa que adquira o produto rural diretamente da pessoa fisica. É dizer, o adquirente da produção rural da pessoa fisica, atrai para si a obrigação de reter as contribuições devidas por estes, e efetuar o seu recolhimento ao Fisco. Não olvidemos que a Lei não transforma esse adquirente em contribuinte, e nem mesmo o confere essa condição, mas possivelmente em vista de uma maior eficiência no recolhimento do tributo, portanto, adotando critério de conveniência ou necessidade, atribui a ele o dever de retenção no momento em que for efetuar o pagamento referente aos produtos adquiridos. Os contribuintes de tais contribuições, são as pessoas fisicas alienantes da produção rural, e não aqueles que a adquirem.1„, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• e Processo n.° 19991.000093/2007-60 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.565 Brada. si G 05- O g Fls. 100 SJmaft2e ô,wn mai : SIIroe 871862 No caso sub exame, segundo demonstrado no REFISC, a Notificava não efetuou o destaque do tributo dos valores pagos aos produtores rurais, nem muito menos recolheu ao Fisco a quantia devida, motivo pelo qual executou o lançamento. Esse desconto das remunerações não parece ter sido questionado pelo contribuinte, de forma que não há como discordar do entendimento esposado pela autoridade fiscal, sendo correto o lançamento neste ponto. O contribuinte em seu recurso, alega insistentemente que seriam inconstitucionais as contribuições ora exigidas. Não obstante seu abastado discurso, é preciso reconhecer que a este julgador nem mesmo a este Colegiado, é facultado adentrar ao mérito de validade da norma jurídica em vigor, devendo aplicá-la mesmo que a tome por ilegal ou inconstitucional, nos termos do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Súmula 02 do seu 2° Conselho. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de conexão, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 IBS ' O'' • a a ELLIS PINTO Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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